{
    "2016-10-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1988398": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça TACIANA CERQUEIRA CABRAL e ROSANA GOMES ESPERANÇA para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo, no período de 01 a 10 de outubro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para atuar na Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio, no dia 06 de outubro de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença, nos dias 06 e 07 de outubro de 2016, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar na Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio, no dia 07 de outubro de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Raulino de Oliveira (Volta Redonda), no dia 13 de outubro de 2016.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Luso Brasileiro (Ilha do Governador), no dia 13 de outubro de 2016.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA para prestar auxílio à 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, especificamente no feito nº 2016.00910766, a partir do dia 01 de outubro de 2016 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios para atuar na Carta de Ordem nº 0003286-82.2016.8.19.0078 / Ação Penal nº 0017391-41.2015.8.19.0000, no dia 11 de outubro de 2016 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de outubro de 2016, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato THASSYO CARPANEZ SEZANO MATOS, em vaga decorrente da aposentadoria de Sheila Monteiro Penna de Araujo Lima.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de outubro de 2016, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata RAISSA ELLEN RAMOS NEVES, em vaga decorrente da aposentadoria de Marcia Regina de Farias Lopes.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de outubro de 2016, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata TALITA MENEZES FERRETTI, em vaga decorrente da exoneração de Henrique Bezerra Estêvam.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de outubro de 2016, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato FELIPE BARRETO MOTHÉ LINHARES, em vaga decorrente da exoneração de Maria Eugenia Pires Rebello do Rego.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de outubro de 2016, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato RENNAN JORGE FERREIRA FARIA, em vaga decorrente da exoneração de Bernardo Marques Pacheco.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de outubro de 2016, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato CARLOS EDUARDO ALMEIDA LIRA JÚNIOR, em vaga resultante da transformação determinada pelo art. 7º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de outubro de 2016, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato GABRIEL BARRETO MAGALHÃES, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Cesar de Berrêdo Bulcão.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de outubro de 2016, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato RODRIGO SOUZA DA SILVA, em vaga decorrente da exoneração de Breno Maia dos Santos Silva.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de outubro de 2016, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA, em vaga decorrente da exoneração de Fernando Miguel de Sá Carvalho.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2016, LUIZA HELENA DELGADO DE SOUZA, matrícula nº 5437, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2016.00989032).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2016, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de maio de 2012, que designou LUIZA HELENA DELGADO DE SOUZA, matrícula nº 5437, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São João de Meriti (Processo nº MPRJ-2016.00989032).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2016, BÁRBARA CAROLINA RIBEIRO, matrícula nº 6692, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2016.00989032).\r\n\r\nNomeia LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Beatriz de Sousa Gonçalves (Processo nº MPRJ-2016.00050147).\r\n\r\nDesigna LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2016.00050147).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2016, GUILHERME PERES BOETTCHER, matrícula nº 5198, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2016.00952618).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de abril de 2014, que designou GUILHERME PERES BOETTCHER, matrícula nº 5198, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2016 (Processo nº MPRJ-2016.00952618).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2016, THAYSE LINHARES KINUPP DA SILVA AMORIM, matrícula nº 6864, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de abril de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2016.00880308).\r\n\r\nNomeia VINICIUS FRANCISCO PRADO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Peres Boettcher (Processo nº MPRJ-2016.00913756).\r\n\r\nDesigna VINICIUS FRANCISCO PRADO para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2016.00913756).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01019172 - Defiro o afastamento do Procurador de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana das funções de conselheiro titular do Conselho Superior do Ministério Público, no período de 13 de outubro a 12 de dezembro de 2016, com fundamento no art. 9º, § 1º, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, nos termos do precedente anexado às fls. 3/5 dos autos do Procedimento MPRJ nº 2016.01032298.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01032298 - Defiro o afastamento do Procurador de Justiça José Eduardo Ciotola Gussem das funções de Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no período de 13 de outubro a 12 de dezembro de 2016, com fundamento no art. 9º, § 1º, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, nos termos do precedente anexado às fls. 3/5.\r\n\r\nId: 1988398"
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                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00356597 (Assunto: Sindicância) - Ante a justificativa apresentada, defiro o pedido de suspensão do prazo para a conclusão da sindicância, na forma solicitada.\r\n\r\nId: 1988399"
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                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 15 de setembro de 2016, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4 e 6; do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, ERTULEI LAUREANO MATOS, no exame do item 5.1; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, no julgamento do item 5.2; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 5.3 e do Processo MPRJ nº 2013.00670457; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, a Subcorregedora-Geral KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARLON OBERST CORDOVIL, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ALEXANDRE VIANA SCHOTT, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às treze horas e quarenta minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2016: 1.1. 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Andréa Rodrigues Amin, Marcos Kac e Larissa Ellwanger Fleury Ryff, tendo o Presidente anunciado a remoção da Drª Andréa Rodrigues Amin; 1.2. 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fabíola Souza Tardin Costa (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Drª Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama Taunay, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.3. 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Arthur Machado Paupério Neto (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou aos presentes que o candidato André Luiz Noira Passos da Costa tinha em seu poder nove processos pendentes, relativos ao mês de julho de 2016, manifestando-se contrariamente à sua remoção. Em seguida, o Presidente determinou que fosse realizado contato telefônico com o referido Promotor de Justiça, que apresentou justificativa quanto à demora na apreciação dos feitos. Realizada a votação, o Corregedor-Geral do Ministério Público manteve o seu posicionamento e os demais integrantes do Colegiado votaram pela remoção do único candidato inscrito, Dr. André Luiz Noira Passos da Costa, tendo o Presidente anunciado sua remoção, por maioria de votos; 1.4. Promotoria de Justiça de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Aline Agrelli Fernandes (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Alexey Kolouboff, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.5. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rafael Luiz Lemos de Sousa (critério de merecimento). Iniciada a votação, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, indicou para compor a lista tríplice os candidatos Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka, Sandro Fernandes Machado e Bruno de Sá Barcelos Cavaco, considerando que a candidata Daniele Medina Maia possui relatório pendente de apresentação na Corregedoria-Geral, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Flávia de Araújo Ferrer, Marlon Oberst Cordovil, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins e pelo Presidente. O Dr. Alexandre Viana Schott abriu divergência, indicando os Drs. Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka, Daniele Medina Maia e Sandro Fernandes Machado. Composta a lista tríplice, por maioria de votos, com os nomes dos Drs. Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka, Sandro Fernandes Machado e Bruno de Sá Barcelos Cavaco, o Presidente anunciou a remoção do Dr. Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka; 1.6. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Bernardo de Oliveira Rodrigues (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Drª Monique Valpaços Fonseca Lima Romar, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.7. 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta Rosa Ribeiro (critério de merecimento). Em face da desistência apresentada pela única candidata inscrita, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 1.8. 1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Isabella Pena Lucas (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Frederico Rangel de Albernaz, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.9. Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça de Maria da Conceição Pereira Cardoso (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça João Carlos Mendes de Abreu, Daniel Favaretto Barbosa e Ana Gabriela Fernandes Blacker Espozel, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. João Carlos Mendes de Abreu; 1.10. 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Carla da Silva Carvalho de Canellas (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Drª Ana Gabriela Fernandes Blacker Espozel, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.11. Promotoria de Justiça Cível e de Família de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Regiane Cristina Dias Pinto (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Philipe Mello Figueiredo, Fernanda Nicolau Leandro Terciotti e Daniela de Oliveira Lima Peroba, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. Philipe Mello Figueiredo. Em seguida, passou-se ao exame do item 2. CURSO DE ALTOS ESTUDOS DE POLÍTICA E ESTRATÉGIA (CAEPE) 2017, NA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA: 2.1. Processo 2016.00893005 - Escola Superior de Guerra (ESG) - Assunto: Convite ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para indicar candidatos a participar do processo seletivo de ingresso no Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE) 2017. O Procurador-Geral de Justiça submeteu o convite formulado pela ESG à apreciação do Colegiado e, após debates acerca do tema, o Colegiado deliberou pela distribuição do feito a relator, tendo sido indicada, por sorteio, a Drª Flávia de Araújo Ferrer. A seguir, o Presidente anunciou a análise do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO: Processo nº 2015.01075036 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apresentação de ficha de frequência, referente ao mês de julho de 2016, do trabalho final, do histórico escolar e do certificado de conclusão do Curso Superior de Inteligência Estratégica - CSIE, realizado no período de fevereiro a julho de 2016, pela Promotora de Justiça Daniele Medina Maia. O Colegiado tomou ciência da ficha de frequência, referente ao mês de julho, do trabalho final, do histórico escolar e do certificado de conclusão apresentados pela Promotora de Justiça Daniele Medina Maia, sem recomendações, determinando o arquivamento do feito, bem como o encaminhamento de cópias do trabalho final à Biblioteca do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da relatora; 3.2. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AFASTAMENTO: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2016.00923653 (apenso) - Um volume principal (nº 2016.00524116) e um apenso - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Pedido de alteração do termo inicial do afastamento para frequentar Curso de Mestrado em Ciências da Educação na Universidade do Porto, em Portugal, formulado pela Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes. Foi acolhido o pleito, ficando estabelecido que o termo inicial do afastamento se daria em 24 de setembro de 2016, como proposto pela relatora. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente anunciou o exame do item 4. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. INDICAÇÃO DE SUPERVISORES PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO XXXIV CONCURSO: Processo nº 2016.00876459 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Indicação de supervisores para aferir os requisitos de zelo funcional, idoneidade moral e disciplina dos Promotores de Justiça aprovados no XXXIV Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Colegiado acolheu, por unanimidade, a indicação dos Promotores de Justiça David Francisco de Faria, Gabriela Brandt de Oliveira, Leônidas Filippone Farrulla Júnior e Roberto Goes Monteiro para exercerem a supervisão dos requisitos zelo funcional, idoneidade moral e disciplina dos Promotores de Justiça aprovados no XXXIV Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; 4.2. PROPOSTA DE VITALICIAMENTO: a. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2015.00279768 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Proposta de vitaliciamento - CECON XXXIII - Dr. André Gonçalves Morgado. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela devolução do procedimento à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para prosseguimento, sem recomendações, nos termos do voto do relator. Na sequência, o Presidente propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 6. ASSUNTOS GERAIS: O Procurador-Geral de Justiça relatou pormenorizadamente os trâmites percorridos para viabilizar a Proposta Orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício financeiro de 2017, informando que os esforços desenvolvidos foram bem sucedidos. A seguir, o Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard comunicou que foram empossados os estagiários de Direito aprovados e classificados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na Área Regional 1. Na sequência, anunciou que serão concluídas, no dia dezesseis de setembro corrente, as reuniões de capacitação dos Promotores de Justiça, realizadas no CRAAI Rio de Janeiro, para emissão de relatórios estatísticos pelo Módulo de Gestão de Processos (MGP), que substituirá a remessa bimestral de relatórios por autodeclaração. Informou, por fim, que está realizando inspeções nos órgãos de execução do segundo grau e que solicitará a criação de relatório estatístico específico para preenchimento pelos Procuradores de Justiça, uma vez que o relatório único atualmente existente não atende às especificidades do segundo grau. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação dos presentes a ata da 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia primeiro de setembro de dois mil e dezesseis, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Por fim, às quatorze horas e quarenta minutos, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Dr. Ertulei Laureano Matos, que anunciou a apreciação do item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 5.1 Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00389513 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 24/16 - Parte(s): MÁRCIO MATEUS DE MACEDO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2015.00401927 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 74/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E BRS CONSULTORIA LTDA. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2016.00274866 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 99/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. Desprovido o recurso interposto e mantida a decisão de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2016.00591487 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 424/16 - Parte(s): FÁBIO DE OLIVEIRA GARCIA E B2W COMPANHIA DIGITAL (SITE AMERICANAS.COM). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 18/07, determinando a extração de cópia integral do procedimento para a Promotoria com atuação perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, responsável pelo ajuizamento da Ação Civil Pública. III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2012.00166635 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 78/12 - Parte(s): ARAILTON MARCHON PEREIRA E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08; IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00994559 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): FABIO GONÇALVES OLIVEIRA; V - NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP nº 31/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, tendo em vista que a ausência ou deficiência de fundamentação, ou ainda erro material sobre o mérito da investigação, tornou inviável o controle por parte do CSMP, devendo os autos retornar ao órgão de execução, para a devida complementação ou adequação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2016.00336873 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES AUXILIARES DO MPRJ, REALIZADO NO ANO DE 2006, ATRAVÉS DA VENDA DE GABARITO A CANDIDATOS APROVADOS; Iniciado o julgamento do Processo, o Dr. Marlon Oberst Cordovil, relator do feito, votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 31/11. Em seguida, o Procurador de Justiça Alexandre Viana Schott manifestou-se pelo redirecionamento do processo ao Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana, ante a existência de prevenção, uma vez que o referido Conselheiro apreciou o objeto da presente investigação no âmbito do processo original, o qual foi desmembrado, posteriormente, na Promotoria de Justiça oficiante. A Drª Flávia de Araújo Ferrer concordou com o entendimento apresentado pelo Dr. Alexandre Viana Schott, ressaltando, porém, que o Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana encontra-se de férias e irá se afastar para concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. Em seguida, o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, sustentou que o Colegiado não pode retirar a competência do relator para apreciar o processo em questão, uma vez que o mesmo não se declarou impedido. Realizada a votação, o relator do feito, Dr. Marlon Oberst Cordovil, manteve seu posicionamento e foi acompanhado pelos Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Sumaya Therezinha Helayel, bem como pelo Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos. Em sentido contrário, o Conselheiro Alexandre Viana Schott votou pelo redirecionamento do processo ao Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana, em virtude de prevenção. Os Procuradores de Justiça Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Flávia de Araújo Ferrer e o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, não obstante concordarem com a tese de existência de prevenção, acompanharam o voto do relator, tendo em vista a ausência de consequência prática no encaminhamento do processo ao Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana, considerando o seu afastamento por longo período. Por fim, o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, proclamou o resultado alcançado por maioria, no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 31/11, nos termos do voto do relator. VI - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2016.00608554 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 149/16 - Parte(s): PABLO LOPES SERPA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00673180 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 513/16 - Parte(s): SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAAE/RJ E SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEMERJ; VII - HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DE NÃO APROVAÇÃO DE CONTAS, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela homologação da decisão de não aprovação de contas dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.01087650 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO GRAÇA DE COMUNICAÇÃO - FUGRACO (ADV. MAURÍCIO DE MORAES FEITOSA - OAB/RJ 152681); Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2012.01438045 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO GRAÇA DE COMUNICAÇÃO (ADV.: MAURÍCIO DE MORAES FEITOSA - OAB/RJ 152681); Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00922650 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO GRAÇA DE COMUNICAÇÃO - FUGRACO (ADV.: MAURÍCIO DE MORAES FEITOSA - OAB/RJ 152681); VIII - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela não homologação das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00214194 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A. (ADV.: FLÁVIA NIRELLO - OAB/RJ 130854); Processo nº 2016.00277145 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CLÁUDIO BORGES DE AZEVEDO SANTOS, RIOPREVIDÊNCIA E OUTROS; IX - CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2016.00582251 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 176/16 - Parte(s): EDUARDO PELOUSEK E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da decisão de indeferimento de plano da representação, convertendo-se o julgamento em diligência, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, na forma do artigo 19, §1º, I, da Resolução GPGJ 1.796/12, com a redação conferida pela Resolução GPGJ 2.046/16, para adoção das medidas elencadas no voto do relator; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2012.01044304 - Três volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 17/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL E MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência, no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que seja oficiada a Promotoria de Justiça de Campos dos Goytacazes a fim de que encaminhe cópia da Portaria de Instauração e principais peças do procedimento no qual firmado o TAC, bem como da intervenção na Santa Casa de Misericórdia; X - PEDIDO DE VISTA JULGADO: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2013.00670457 - Dois volumes - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SÉRGIO SHCOLNIK, DKF - ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. E OUTROS. Dando continuidade ao julgamento iniciado em 16 de junho do corrente, o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, passou a presidência ao membro eleito mais antigo do Colegiado, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, em virtude de impedimento. Ato contínuo, o Procurador de Justiça Sergio Roberto Ulhôa Pimentel retificou parcialmente seu voto, proferido na reunião ocorrida em 28 de julho, mantendo, no entanto, seu entendimento pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08. A seguir, o Conselheiro Marlon Oberst Cordovil votou no mesmo sentido, da homologação da promoção de arquivamento, com base nos referidos enunciados, manifestando-se, ainda, pela instauração de inquérito civil próprio para apurar os fatos novos indicados no voto da Relatora do feito, Drª Flávia de Araujo Ferrer. Na sequência, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, acompanhou o voto vista do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel no sentido da ocorrência de prescrição, tendo sustentado que se trata de prejudicial a ser apreciada destacadamente. Colocada em votação a questão preliminar, acompanharam o Corregedor-Geral, no sentido da ocorrência de prescrição, os Drs. Sumaya Therezinha Helayel e Marlon Oberst Cordovil. Os Drs. Ricardo Ribeiro Martins, Flávia de Araujo Ferrer, Alexandre Viana Schott e Conceição Maria Tavares de Oliveira, votaram pela não ocorrência de prescrição. O Presidente em exercício, considerando o voto proferido pelo Dr. Claudio Henrique da Cruz Viana na sessão do dia 26 de julho, proclamou o resultado, alcançado por maioria, no sentido da inocorrência de prescrição. Superada a questão prejudicial, o Corregedor-Geral votou pela conversão do julgamento em diligência para que sejam apensados aos presentes autos os Inquéritos Civis nos 2004.001.40253.00 e 2005.001.01887.00. Em seguida, a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel acompanhou o voto vista do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, pro ferido na reunião do dia 28 de junho último, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08. Os Conselheiros Alexandre Viana Schott e Conceição Maria Tavares de Oliveira ratificaram seus votos exarados anteriormente, pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à origem, nos termos do art. 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, como proposto no voto da relatora. O Conselheiro eleito mais antigo na classe, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, que presidia a sessão naquele momento, também acompanhou o voto proferido pela relatora e, a seguir, proclamou o resultado, alcançado por maioria, no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos ao órgão de origem, nos termos do voto da relatora. XI - JULGAMENTO SUSPENSO: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00491021 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS CARDOSO GUEDES (ADV.: NELSON MÁRCIO NIRENBERG - OAB/RJ 134603). Iniciado o julgamento, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da decisão de indeferimento de plano da representação, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, tendo sido acompanhada pelo Conselheiro Alexandre Viana Schott. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Procurador de Justiça Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, tendo os Conselheiros Flávia de Araújo Ferrer, Marlon Oberst Cordovil, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins e Sumaya Therezinha Helayel, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos, decidido aguardar o voto vista. XII - RETIRADO DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação da Conselheira Relatora, deliberou pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.00868564 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): FÁTIMA CECÍLIA DE PAULA, ELIS REGINA MOREIRA DE PAIVA E OUTROS. Por fim, às dezesseis horas e cinco minutos, o Presidente em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 5.2 - 1ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Flávia de Araújo Ferrer e Marlon Oberst Cordovil, além da Subcorregedora-Geral Kátia Aguiar Marques Selles Porto e do Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho) e do subitem 5.3 - 2ª Turma (Conselheiros Alexandre Viana Schott, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Cláudio Soares Lopes, na suplência do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana, além do Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, e do conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da Presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2006.00089798 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2006.001.04865.00 e nº 2006.001.03441.00) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4474/06 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2012.01036808 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PP 04/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012; Processo nº 2013.00430021 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 85/13 - Parte(s): MOACYR JOSÉ TEIXEIRA JÚNIOR, ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SHOW DE BOLA E MUNICÍPIO DE CANTAGALO; Processo nº 2013.00668542 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2014.00026548 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00279403) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 76/15 - Parte(s): ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR, MAXWELL SOUTO VAZ E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2007.00173277 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 80/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA; Processo nº 2009.00205460 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00493025) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 97/11 - Parte(s): ANGÉLICA CRISTINA AUSTRAGÉSILO CORRÊA PINTO E MUNICÍPIO DE VALENÇA; Processo nº 2010.00652167 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 51/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ZENILDA TITO RIBEIRO E OUTROS; Processo nº 2010.00930545 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 306/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E FAST TRACK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA.; Processo nº 2015.00250326 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 156/15 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DO DISPOSTO NA LEI Nº 12.305/2010, QUE PREVÊ A PREFERÊNCIA À CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARA REALIZAÇÃO DE COLETA COLETIVA SELETIVA DE LIXO; Processo nº 2015.01322755 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/15 - Assunto(s): FOMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2015.01322856 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 109/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PIRAÍ, JOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA E RUSSO SANCHES E CIA. LTDA.; Processo nº 2016.00142911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 09/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAOCARA E ERNANE EDUARDO DA SILVA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00890256 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01062604) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 126/10 - Parte(s): ELISEU DE ABREU RANGEL E MUNICÍPIO DE MAGÉ; Processo nº 2011.01223106 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 54/12 - Parte(s): RAFAEL ATHAYDE DO AMARAL, NYVEA CLÁUDIA SOARES E DETRAN/RJ; Processo nº 2012.01213384 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 187/12 - Parte(s): CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA. E RENATA SANTOS DA CUNHA; Processo nº 2012.01455240 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00478264 com dois volumes) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/12 - Assunto(s): APURAR ATO DE NEGLIGÊNCIA E ABUSO DE FUNCIONAL, POR PARTE DE POLICIAIS CIVIS DA 6ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2013.01085031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 25/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO; Processo nº 2014.00924436 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 03/16 - Parte(s): ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.; Processo nº 2014.01198508 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - IC 37/14 - Parte(s): CRECHE VEREADOR ROBERTO CARLOS SOUTO DA SILVA (\"CRECHE DA ROSINHA\"); Processo nº 2016.00131844 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 19/16 - Parte(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Processo nº 2016.00337617 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 18/16 - Assunto(s): APURAR A ADESÃO AO PROGRAMA AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A3P, PELO MUNICÍPIO DE CAMBUCI; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.01140393 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 179/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE MATERIALIZOU A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA ANTES CHAMADA GETÚLIO VARGAS PARA RUA DR. ELIAS KALIL RISTUM, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; Processo nº 2015.00528171 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 28/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E CIEP 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS; Processo nº 2015.00897798 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 70/16 - Parte(s): FÁTIMA SANTOS DE CASTRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ; Processo nº 2015.01124974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Processo nº 2016.00164447 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 15/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00291003 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE EDITAL Nº 03/12 PARA PROVIMENTO DE DIVERSOS CARGOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, COM OCUPAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS POR FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS; Processo nº 2015.00719483 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 89/15 - Parte(s): ERICA MARIA ALVARES BARROS DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE CAMBUCI; Processo nº 2016.00007703 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2014.00634726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 71/14 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA - CAPPS; Processo nº 2016.00345763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 28/16 - Parte(s): CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MIRACEMA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, determinando a extração de cópias para o Ministério Público Federal, ante a possibilidade de interesse da União; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2015.00107151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 14/15 - Parte(s): MARTA DA SILVA SANTOS E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.; Processo nº 2016.00257658 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/16 - Parte(s): ALECSANDRO BRUM DA COSTA, ALEXANDRO OLIVEIRA DE AZEREDO, CARLOS ALBERTO MORELLI, FLÁVIO DA COSTA JÚNIOR, GELSON ANTUNES SOARES, RAFAEL DE ALMEIDA NEVES E EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE MARICÁ; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2006.00100753 - Dois volumes principais e quarenta anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/06 - Assunto(s): APURAR O MONITORAMENTO DA CRIAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E A FISCALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS FUNDOS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO NOROESTE FLUMINENSE; Processo nº 2010.00190187 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 33/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2011.00820778 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 107/11 - Parte(s): SANDRA RODRIGUES DA SILVA, ANDERSON COZZOLINO, NÚBIA COZZOLINO E ROZAN GOMES DA SILVA; Processo nº 2011.01135658 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 160/12 - Partes: ROTATIVO BARRA LTDA.; Processo nº 2012.00570355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/12 - Assunto(s): VERIFICAR DESTINAÇÃO DA VERBA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA NOS ANOS DE 2012/2013; Processo nº 2013.00497593 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 322/13 - Parte(s): EVANDRO FERRAZ PEREIRA (ADV.: JOSÉ LAERCIO PAIXÃO FONTES FILHO - OAB/RJ 45289) E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2014.01134692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/14 - Parte(s): A. STUMBO OLIVEIRA PUBLICIDADE, JORNALISMO E PRODUÇÕES LTDA., ALCIR FERNANDO MARTINAZZO E MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA; Processo nº 2015.00077430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/15 - Parte(s): LUDIMILA ARCOELE ROSA DE AQUINO E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP; Processo nº 2015.00209063 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 19/15 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DO PROCESSO SIMPLIFICADO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO (EDITAL 002/2015) PARA CONTRATO DE TRABALHO NO HOSPITAL COLÔNIA DE RIO BONITO; Processo nº 2016.00179872 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EVENTUAIS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM BAR SITUADO ÀS MARGENS DA RODOVIA RJ 116, NA ENTRADA DA CIDADE DE ITAOCARA; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2013.00580505 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3778/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PAGAMENTO IRREGULAR DE AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2010.00215048 - Dois volumes principais e dez apenso(s) (nº 2015.00762168, nº 2015.00762149 com quatro volumes, nº 2015.00762125 com três volumes, nº 2015.00762086, nº 2015.00762059, nº 2015.00762043, nº 2015.00762035, nº 2015.00762021, nº 2015.00762006 e nº 2015.00761994) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/12 - Parte(s): ALEXANDRE CONSTANTINO, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E SAIMAR SERVIÇOS FONOAUDIOLÓGICOS LTDA. E OUTROS; Processo nº 2012.00617980 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 651/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: GIANCARLO UZÊDA STIVANELLO - OAB/RJ 104101); Processo nº 2013.01296068 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GILSON CANTARINO O'DWYER E ALTINEU CORTÊS FREITAS COUTINHO; Processo nº 2009.00317259 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 88/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM CARGO COMISSIONADO DE PARCELA DENOMINADA \"TEMPO INTEGRAL\", NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU; Processo nº 2010.00295918 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 59/10 - Parte(s): EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO DE MACAÉ - EMOPI E ANTÔNIO CARLOS DA GLÓRIA SARDINHA (ADV.: DANIEL RAONY POTIGUARA NEVES DO VALLE - OAB/RJ 163485); Processo nº 2011.01143930 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 130/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E RIO FERRARI LOGÍSTICA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (ADV.: JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA - OAB/RJ 54602, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO - OAB/RJ 41296 E OUTROS); Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2002.00006558 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 73/02 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO; Processo nº 2005.00003442 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5208/05 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL CARDOSO FONTES E MARIA LUCIA NEWLANDS. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 18/07; Processo nº 2008.00308993 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 129/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2008.00162434 - Dois volumes principais e nove anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 1682/08 - Parte(s): FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO (ADV.: ANA ÉRIKA M. M. RAMOS - OAB/RJ 93184), FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB (ADV.: LEONARDO RODRIGUES CALDAS - OAB/RJ 113776) E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG; Processo nº 2008.00203190 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9021/08 - Parte(s): COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (ADV.: RODOLFO DEL PONTE - OAB/RJ 59324) E COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO (ADV.: RICARDO GONÇALVES MOREIRA - OAB/RJ 109513). Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07, 18/07 e 21/08; Processo nº 2015.00561592 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 31/15 - Parte(s): GEDEON DE ANDRADE; LINDAURA B. DE CARVALHO; DARCI DOS ANJOS E ALÍCIO FRANCISCO DA SILVA. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2004.00000215 - Quatro volumes principais e cinco anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 160/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ESTARIA PAGANDO GRATIFICAÇÃO POR MÉRITO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERCENTUAL DIFERENCIADO, SEM QUALQUER CRITÉRIO, COM RECURSOS DO FUNDEB NOS ANOS DE 1999 E 2000; Processo nº 2015.01054710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 106/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ E ISMAEL BREVE DE MARINS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.00775626 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 42/14 - Parte(s): WAGNER VALIM E MUNICÍPIO DE RESENDE; Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2014.00416480 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00497264) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 129/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, CASA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E UZIAS SILVA FILHO; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2009.00064433 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 24/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA, ANGELA MARIA SENRA E ESPÓLIO DE FERNANDO PEREIRA DA GRAÇA (ADV.: LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONÇALVES - OAB/RJ 149420); Processo nº 2010.00451454 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 82/10 - Parte(s): CARTUCHARIA RK DE MAGÉ LTDA.; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2013.01144977 - Um volume principal e oito anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 85/13 - Parte(s): SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO E JOAO MORANI VEIGA; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00499212 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 271/13 - Parte(s): ROSSANA FERREIRA VIANA SIQUEIRA; Processo nº 2015.00540339 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 174/15 - Parte(s): FRANCES BARBOZA DA SILVA MARTINS E LUIZ RENATO LUCAS MARTINS; 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2013.00497433 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00497792) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 308/13 - Parte(s): CAROLINA MOREIRA ARAUJO KLAYN E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2014.00165235 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 21/14 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LEVY GASPARIAN; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2005.00001957 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2007.00156907 com dois volumes e nº 2007.00156949) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 23/05 - Assunto(s): APURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.01315426 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITATIAIA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2008.00202575 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00323720 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 20/08 - Parte(s): FLAVAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA.; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00740169 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 199/14 - Parte(s): MORADORES E ASSOCIADOS DO CLUBE DE MALHAS ''RAIA MINEIRA\" E ALVIM MENEZES BARBOSA (ADV.: RICARDO DE OLIVEIRA BARRET JÚ NIOR - OAB/RJ 135338). Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 50/15; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2011.00379625 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 134/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL COBRANÇA ILEGAL DE TAXA DE EXPEDIENTE EM IPTU DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2012.00798008 - Cinco volumes principais e três apenso(s) (nº 2013.01056269, nº 2012.01562407 e nº 2012.01579260) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 162/12 - Parte(s): JORGE LUIZ ANCHITE, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DIS VENTURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS; Processo nº 2004.00002995 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 59/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CARLOS DIMAS MENEZES VALENTIM, JOEL RODRIGUES, EDELSON DAMASCENO E OUTROS; Processo nº 2011.00246023 - Sete volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00456065) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 65/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 06/09, Nº 83/09 E Nº 33/10, CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO CASIMIRO DE ABREU; Processo nº 2012.00247027 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2013.00523933, nº 2013.01374590 e nº 2012.01201821) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 20/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR; Processo nº 2014.00117408 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 176/14 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ GARRIDO BARBOSA E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; Processo nº 2014.00624355 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS; Processo nº 2015.00527101 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 35/15 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI (ADV.: CLÁUDIA GÓES - OAB/RJ 133834) E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Processo nº 2015.00927498 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 114/15 - Parte(s): CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA; Processo nº 2015.01124859 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RIO-ÁGUAS); Processo nº 2007.00164896 - Dois volumes principais e cento e cinquenta e seis anexos - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8266/07 - Parte(s): ÉDINO FIALHO FONSECA E COMPANHIA ESTADUAL DE ESGOTOS - CEDAE; Processo nº 2012.01386529 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00840047) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 196/13 - Parte(s): JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULA E RENATO MARTINS DE OLIVEIRA; Processo nº 2013.00833207 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 399/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARAPEBUS; Processo nº 2014.00174856 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00949443) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 74/14 - Assunto(s): APURAR O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO A VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, COM INOBSERVÂNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO APLICÁVEL A REMUNERAÇÃO DE EDIS ATUANTES NA LEGISLATURA DE 2009/2012; Processo nº 2015.00653059 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1977/15 - Parte(s): ROSE DIAS DE OLIVEIRA E ROSANA PORTUGAL KARL MACIEIRA DA COSTA; Processo nº 2015.01189548 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 17/16 - Assunto(s): APURAR A OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PELO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI; Processo nº 2015.01348083 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR SERVIDORES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU NO QUE CONCERNE À POSSÍVEL COBRANÇA DE PROPINA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO; Processo nº 2016.00102161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2011.01184353 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 149/11 - Parte(s): PIARTEPAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E MUNICÍPIO DE MAGÉ; Processo nº 2014.01307671 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00768480) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 215/14 - Parte(s): MARCO AURÉLIO PINHEIRO E VIVIAN SOUZA VILAR; Processo nº 2015.00155321 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 23/15 - Parte(s): KADEMED MEDICAMENTOS LTDA.; Processo nº 2015.00336514 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00852419) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 251/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ SANTOS; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00626536 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 22/12 - Parte(s): SÉRGIO TERRA DE SOUZA ROCHA, CONSTRUTORA SOUZA E PERES LTDA. E MUNICÍPIO DE MIRACEMA; Processo nº 2012.00335261 - Quatro volumes e oito apensos (nº 2012.01119764, nº 2012.00477959, nº 2012.01399540, nº 2012.00588182, nº 2012.00579200, nº 2012.01500740, nº 2012.00660251 e nº 2013.01027342) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 25/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2012.01478210 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 192/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE E FAVORECIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM ANO ELEITORAL, PARA ATUAR NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2014.00860324 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 184/14 - Parte(s): E.L. MÍDIA EDITORA LTDA E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2014.01035596 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 177/16 - Parte(s): DEOCLÉCIO MACHADO VIANA, JORGE VERGETTE, SHEIK ITAPERUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS; Processo nº 2015.00665570 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 40/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI, HUMBERTO CAMPEIRO FARIAS NETO E JOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ (ADV.: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCÊZ - OAB/RJ 114622); Processo nº 2015.00695278 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 41/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE ARARUAMA NÃO ESTARIA PUBLICANDO EDITAIS DE ABERTURA DE PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO NOS JORNAIS OFICIAIS DA PREFEITURA ENTRE OS DIAS 05 DE SETEMBRO E 18 DE OUTUBRO DE 2014; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00244918 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 36/10 - Parte(s): EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, determinando a expedição de ofício para verificar a existência de procedimento próprio para a análise da regularidade das contratações de serviços prestados à Prefeitura e uso de veículos municipais e, caso não exista, para que se instaure inquérito civil próprio neste sentido, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2010.00922387 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARCOS ALVES DA SILVA, PAULO SÉRGIO VIANNA E SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2011.00707253 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 190/11 - Parte(s): MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE; Processo nº 2011.01136044 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 89/11 - Parte(s): LUIZ OTÁVIO HERDY DA SILVA E MUNICÍPIO DE CORDEIRO; Processo nº 2012.01301549 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 412/12 - Parte(s): DELTA CONSTRUÇÕES S.A. (ADV.: CRISTÓVÃO ALEXANDRE VILAS BOAS MARQUES - OAB/RJ 188577) E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2013.00055725 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ILEGALIDADE NO AUMENTO DE SUBSÍDIO PARA PREFEITO E VEREADORES ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.218/2013 DE NOVA IGUAÇU; Processo nº 2013.00499232 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 323/13 - Parte(s): RODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANÇA; Processo nº 2014.00204206 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 27/14 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Processo nº 2014.01116426 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01234534 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 140/14 - Parte(s): M. R. COMÉRCIO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN; Processo nº 2015.01366592 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01366591) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 26/16 - Parte(s): APURAR SUPOSTO ESTACIONAMENTO EM LOCAL IRREGULAR E COM A PRESENÇA DE \"FLANELINHAS\", OCASIONANDO BLOQUEIO PARCIAL DAS RUAS PADRE ANCHIETA E RUA XV DE NOVEMBRO, NITERÓI/RJ; Processo nº 2016.00014522 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI E MUNICÍPIO DE CAMBUCI; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00017847 - Oito volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1352/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E CONSTRUTORA CEA LTDA.; Processo nº 2011.01360087 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 135/12 - Parte(s): INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA E MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS; Processo nº 2013.00218709 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 09/13 - Parte(s): EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIA E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2013.00714615 - 2ª PROMOTO RIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 95/13 - PARTE(S): OLAVO SALVINI FILHO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA; Processo nº 2013.01362627 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/15 - Parte(s): HEDERALDO TAVARES DOS SANTOS; Processo nº 2014.00144769 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 103/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITALVA E SOLLARIS DE ITAOCARA CONSTRUTORA E REFORMAS LTDA.; Processo nº 2015.00138045 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 107/15 - Parte(s): GILMA BATISTA DE SOUSA COSTA, RODRIGUES FREITAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA. E HERA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.; Processo nº 2015.00554140 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 86/15 - Parte(s): ERIKA MARIA LIMA BARRETO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2015.00561310 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 83/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2011.00374431 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 171/11 - Parte(s): DANIEL AUGUSTO LAZARO FILHO, FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2012.00478714 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 34/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Processo nº 2012.01128477 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 22/13 - Parte(s): JORGE LUIS QUINTANILHA COUTINHO; Processo nº 2014.00502365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 122/14 - Parte(s): MARCELO ROCHA MUNIZ; Processo nº 2015.00892029 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 99/15 - Parte(s): EDER JOSÉ DE PAULA FREIRE E MUNICÍPIO DE APERIBÉ; Processo nº 2015.01344662 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/16 - Parte(s): ROMÁRIO DA FONSECA BIZZO, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA E CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO (ADV.: DIMAS FÉLIX - OAB/RJ 150641); Processo nº 2016.00132122 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI E MUNICÍPIO DE CAMBUCI; Processo nº 2016.00222552 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 15/16 - Parte(s): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2010.00316795 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 94/10 - Parte(s): BENEDITO MARQUES DOS SANTOS FILHO, LÚCIA TEIXEIRA POUBEL PAES E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS; Processo nº 2010.00879167 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 144/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E ÁGUIA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.; Processo nº 2010.01129148 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 285/12 - Parte(s): ELAINE DUTRA FIALHO CUNHA E MUNICÍPIO DO CARMO; Processo nº 2011.00152516 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 39/11 - Parte(s): WILLIAN ROBERT DE QUEIROZ ALBUQUERQUE; Processo nº 2013.00769217 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 35/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO REALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORGANIZAR O DESFILE PELO BICENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2013.01113726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 252/13 - Parte(s): FABIANA BARBOSA PINHEIRO ANDRÉ, CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE TRÊS RIOS E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC; Processo nº 2015.00030142 - Dois volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00030176) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GILMAR PIRES JUNIOR E LUIZ ALBERTO ANDRADE; Processo nº 2015.00578279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 45/15 - Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE RECOLHIMENTO ASSISTÊNCIA E CONTROLE DE ANIMAIS LTDA. E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL; Processo nº 2015.01313947 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 58/15 - Parte(s): MÁRCIA SIMÕES MATTOS E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Processo nº 2015.01369617 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 184/15 - Parte(s): MIGUEL JEOVANI; Processo nº 2016.00248738 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): ANDRÉ HIPÓLITO FERREIRA NUNES, ALEX SENRA NOLASCO E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2009.00324243 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13217/09 - Parte(s): LUIZ CARLOS SALOMÃO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 23/08 e 50/15; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00852584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 59/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00422629 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 99/13 - Parte(s): PROCON DO MUNICÍPIO DE MAGÉ; 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2009.00441523 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1411/09 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA COMUNIDADE DO ALEMÃO, RUA DR. HANS BISTRISCHAM, SERVIDÃO ALCIDES RIBEIRO E SERVIDÃO ALICE VIANA, RETIRO, PETRÓPOLIS, RJ; Processo nº 2013.01207086 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ESCASSEZ DE TRANSPORTE PÚBLICO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Processo nº 2015.00877985 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO AO ART. 10,§ 2º DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.527/2011 POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2013.00814982 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 54/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Processo nº 2013.00988841 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 318/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE A SEDE DO ANTIGO CLUBE DE REGATAS VILA LAGE ESTARIA SENDO UTILIZADA COMO \"CRACOLÂNDIA\", NO BAIRRO VILA LAGE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2012.00273469 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 39/12 - Parte(s): LEONARDO DE SOUZA GOMES; Processo nº 2014.00175305 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01132031) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 76/14 - Parte(s): MARCIA DE FATIMA ALVES MOURA SA (ADV.: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 119120); Processo nº 2014.00330688 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1862/14 - Parte(s): RICARDO PATULÉA DE VASCONCELOS; Processo nº 2015.00263348 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 12/16 - Parte(s): ALAN JEFERSON MOREIRA MARQUES; Processo nº 2015.00596830 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 66/15 - Parte(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FAP E PAULO ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.01330557 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 130/14 - Parte(s): EDUARDO PEREIRA DE AZEVEDO E LUCIANO DE OLIVEIRA HUGUENIN; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00492131 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/12 - Parte(s): ALCIR SANTANA MATTOS; Processo nº 2012.01598267 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00557310) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 225/13 - Parte(s): ELAINE ROSA DA SILVA; Processo nº 2015.00529056 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 53/15 - Parte(s): JANAÍNA ANGÉLICA RIBEIRO DA SILVA ROCHA; Processo nº 2015.00539319 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 51/15 - Parte(s): MÍRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.00273994 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00688690) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 73/11 - Parte(s): RICARDO GOULART SIMÕES; Processo nº 2012.00787368 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 119/12 - Parte(s): SIMONE SANTOS DE SOUZA GOMES; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01105087 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 213/12 - Parte(s): FLÁVIA MELLO TURCI; Processo nº 2015.00251590 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 109/15 - Parte(s): MARCELO DO NASCIMENTO VERNEQUE; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2014.01295722 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/15 - Parte(s): LEANDRO DE AZEVEDO CAMPANATE E PAULO LUIZ GUARANI DA SILVA; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2009.00242435 - Três volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00561414 e nº 2015.00561408) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2579/09 - Parte(s): ELISABETH ALMENARA DA SILVA E TÂNIA MARIA ALMENARA DA SILVA; Processo nº 2012.01128683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA CO LETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 40/13 - Parte(s): RICARDO AZEVEDO DE SOUZA; VIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 49/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 49/14 deste Colegiado, tendo em vista o funcionamento regular do Conselho Municipal, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00878511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 15/15 - Parte(s): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2010.00627662 - Cinco volumes principais, quarenta e oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00965217) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E VIVA COMUNIDADE (ADV.: CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA - OAB/RJ 89093); Processo nº 2011.01239864 - Três volumes principais e dois anexos - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 111/13 - Parte(s): MATMALAP REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO IMP. EXP. LTDA. E PREFEITURA DE MAGÉ; X - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00267756 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 42/15 - Parte(s): ROGÉRIO COUTINHO CARDOSO PEREIRA; 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2015.00643238 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3727/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL VALE DO TINGUÁ, NILTON PINTO MARQUES E ADRIANA MARIA SOARES; XI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2012.00107325 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3362/12 - Parte(s): ALDINÉIA MONZATO FREITAS. O Colegiado deliberou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com encaminhamento dos autos a Promotor de Justiça desimpedido para a propositura de Ação Civil Pública; Processo nº 2014.00470968 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 330/14 - Parte(s): GILMARA CÍNTIA DA SILVA BRITO MATOS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00592009 - Dois volumes principais, vinte e quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00620741) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3803/13 - Parte(s): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS, MARCELO CORREA CARNEIRO, CHARLES RUBIN DE SOUZA E OUTROS. O Colegiado deliberou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com encaminhamento dos autos a Promotor de Justiça desimpedido para a propositura de Ação Civil Pública; XII - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2012.01399434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N PARTE(S): RAFAEL SILVA BASTOS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, com extração de cópias a uma das Promotorias de Investigação Penal para apurar possível cometimento de crime pelo sujeito da investigação, nos termos do voto do relator; XIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00057953 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/15 - Parte(s): RICARDO DOS SANTOS BORGES E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2016.00467041 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROFESSORA NOÊMIA ALT BITTENCOURT E SINEI DOS SANTOS MENEZES; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2014.00320051 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): IVAN DA SILVA LUCIANO E ACMA ASSESSORIA E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (ADV.: LUIZ PAULO DA SILVA DE CAMPOS - OAB/RJ); 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2011.00754139 - Quatro volumes principais, oito anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2013.01015674, nº 2013.00868719 com dois volumes, nº 2012.01455231 e nº 2011.00723730) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15848//11 - Parte(s): SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA (ADV.: BETÂNIA LISBOA DE ANDRADE - OAB/RJ 140147). Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos. Da mesma forma, às dezessete horas e trinta e cinco minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, conselheiro mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão do dia 06 de outubro de 2016)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente (na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4 e 6)\r\n\r\nErtulei Laureano Matos\r\n\r\nPresidente em exercício (na apreciação do item 5.1)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nPresidente em exercício (na apreciação do item 5.2)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo, no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação de feito específico e do item 5.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 1988400"
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                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 08 de outubro de 2016 (sábado) e encerrando-se às 23h59min do dia 16 de outubro de 2016 (domingo). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de novembro de 2016.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246). \r\n\r\n1) Promotoria de Justiça Cível e de Família de Resende, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Beatriz Miguel de Aquino (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Paulo Cerqueira Chagas (critério de merecimento);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Miriam Lahtermaher (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) 4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo (critério de merecimento);\r\n\r\n5) 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sandro Fernandes Machado (critério de antiguidade);\r\n\r\n6) 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fábio de Castro Júnior (critério de merecimento);\r\n\r\n7) 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luana Cruz Cavalcanti de Albuquerque (critério de antiguidade);\r\n\r\n8) 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Melissa Gonçalves Rocha Tozatto (critério de merecimento);\r\n\r\n9) 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Carolina Moraes Coelho (critério de antiguidade);\r\n\r\n10) 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gabriela Brandt de Oliveira (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO para os cargos de Promotor de Justiça abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 08 de outubro de 2016 (sábado) e encerrando-se às 23h59min do dia 16 de outubro de 2016 (domingo). \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da exoneração do Doutor Sérgio Nogueira de Azeredo, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Doutora Roberta Rosa Ribeiro (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014, para lotação na Promotoria de Justiça de Porciúncula, em virtude da remoção do Doutor André Luiz Noira Passos da Costa (critério de merecimento);\r\n\r\n3) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014, para lotação na Promotoria de Justiça de Itatiaia, em virtude da remoção do Doutor Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka (critério de antiguidade).\r\n\r\nObs.: As lotações dos membros do Ministério Público promovidos em razão deste concurso terão eficácia a contar de 1º de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1988401"
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                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
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                            "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, titulares ou designados, dos órgãos de execução com atribuição para inspeção em entidades prisionais com presos condenados ou provisórios que, em cumprimento à Res. CNMP nº 56, o formulário da inspeção com visita em setembro, deverá ser inserido e disponibilizado a esta Corregedoria-Geral no Sistema de Inspeção Prisional do Ministério Público (SIP-MP), até 05 de outubro.\r\n\r\nÉ imperioso destacar que o mero preenchimento do formulário, sem o seu envio pelo sistema, não atende à determinação constante da resolução. A ausência de pendências se verifica quando o status do formulário apresentar \"enviado para a Corregedoria\".\r\n\r\nCaso não tenha acesso ao referido sistema, contate o Setor de Estatísticas.\r\n\r\nPara esclarecimentos detalhados, acesse a página da Comissão do Sistema Prisional do CNMP, pelo endereço http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/institucional/comissoes/comissao-do-sistema-prisional-controle-externo-da-atividade-policial-e-seguranca-publica/acoes .\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 82/2016)\r\n\r\n*O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de correições or dinárias em órgãos de execução das comarcas da capital e do interior marcadas para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2016:\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\n03/11/2016\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 02.09.2016.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 83/2016)\r\n\r\nId: 1988402"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 61ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 29 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e nove dias de setembro de dois mil e dezesseis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 60ª sessão, de 27 de setembro de 2016. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, observando o Presidente que o Auditor Marcelo Verdini Maia estava substituindo o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. Estava ausente, com causa participada, o Conselheiro José Gomes Graciosa; e, momentaneamente, o Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 258 processos: 46 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 87 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 56 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 62 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 07 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 101440-8/2007, 102781-1/2009 e 109380-6/2006 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pela recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela comunicação, nos dois primeiros, e pelo registro, no último, em sessão de 08.09.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. Às 11h25, após a chegada ao Plenário do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Presidência reincluiu - consultado o relator - as devoluções com voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco que haviam sido adiadas, sendo votadas como segue: Processos TCE nos 112197-2/2007 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pela recepção como recurso de reconsideração, não conhecimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, provimento, reformulação da decisão, registro e ciência, sagrando-se vencedor o relator, tendo acompanhado o revisor o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia; e 203182-7/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Itaguaí), pela recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, provimento, registro e comunicação, sagrando-se vencedor o relator, com voto de Minerva da Presidência, tendo acompanhado o revisor o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também o fez no Processo TCE no 219332-7/2011. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou os Processos TCE nos 804986-5/2016, 804992-4/2016, 804997-4/2016, 805057-7/2016, 805032-7/2016, 805065-4/2016, 805050-9/2016, 804976-0/2016 e 804931-0/2016. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 228444-0/2007 (convênio da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto), com voto pela ciência ao plenário, expedição de ofício, ciência e arquivamento, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pela ciência ao Plenário, extinção da punibilidade e arquivamento, sagrando-se vencedor o relator; e 280270-7/2004 (contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura de Quissamã), com voto pela ciência ao plenário, cancelamento, quitação do débito/multa com a publicação no DORJ e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nos 110785-6/2013 (recurso de embargo de declaração em promoção do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome da Sra. Soraya Alencar dos Santos, ex-presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, e/ou de seu representante, Dr. Eduardo Damião Duarte, restando evidenciada a ausência de ambos, após o que foi aprovado o voto pelo conhecimento, provimento e notificação para defesa. Solicitou vista dos Processos TCE nos 812197-4/2016 (representação da Prefeitura de Levy Gasparian) e 229806-6/2014 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Comendador Levy Gasparian) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e do Processo TCE no 202199-6/2013 (termo de reconhecimento de dívida da Prefeitura de Rio das Ostras) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 207892-1/2011, 203543-6/2012, 234192-6/2012, 207813-9/2013, 239192-0/2008, 237892-5/2010 e 105375-4/2015. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 202100-1/2011 (prestação de contas subvenção e auxílio da Prefeitura de Niterói), pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento da defesa e regularidade com ressalvas, determinações e quitação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pelo cancelamento do certificado de revelia e citação em sessão de 28.06.16., adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 218086-8/2005 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mesquita - exercício de 2004), pelo cancelamento da multa e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela ciência, comunicação e encaminhamento em sessão de 06.09.16., adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; e 235006-7/2008 (prestação de contas de ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Trajano de Moraes - exercício de 2006), pela extinção da punibilidade, ciência e ciência ao Plenário, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela expedição de ofício e ciência ao Plenário, sagrando-se vencedor o relator. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações no Processo TCE no 215849-2/2016 (prestação de contas de governo municipal de Laje do Muriaé - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Rivelino da Silva Bueno, aprovado por unanimidade, tendo acompanhado o relator nas conclusões o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, estando ausente momentaneamente o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações no Processo TCE no 222782-9/2016 (prestação de contas de governo municipal de Porciúncula - exercício de 2015), de responsabilidade da Sra. Mirian Magda de Paula Porto, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 230113-6/2014 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Queimados) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também consignou impedimento no Processo TCE no 205118-9/2016. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 201930-7/2011 (tomada de contas especial da Prefeitura de Carmo) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo acolhimento das razões de defesa complementares, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, e comunicações no Processo TCE no 215889-2/2016 (prestação de contas de governo municipal de Barra Mansa - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Jonastonian Marins Aguiar, aprovado por unanimidade. A seguir, a relatora submeteu ao Plenário uma pauta suplementar com vinte e nove processos relacionados a inspeção - auditoria governamental realizada no Município de Maricá, tendo por objeto a verificação da regularidade das despesas municipais com obras e serviços de engenharia entre 01/01/2013 e 30/06/2015, sendo por essa razão tantos processos anexados à auditoria, e por esta ter como recorte todos os contratos de obras e serviços de engenharia realizados ao longo desse período naquela municipalidade, destacando também que foram encaminhados ao seu gabinete sete processos, do qual o primeiro deles continha um relatório relativo à primeira etapa de fiscalização que englobava vários contratos e termos aditivos, e seis processos relativos à segunda etapa da auditoria, que materializavam achados relativos a determinados contratos que foram selecionados pelo Corpo Instrutivo a partir de critérios de relevância e de materialidade e de risco para a auditoria. Observou, ainda, que estava desapensando esses seis processos para que pudessem caminhar independentemente do processo-mãe, que seria a auditoria relativa à primeira fase, uma vez que neles já havia proposta de notificação para apresentação de defesa, tendo em vista o sobrepreço apurado, medições equivocadas ou atestações realizadas de maneira inadequada, e que, no relatório principal, acabou-se analisando um volume de contratos que totalizou o valor de R$ 457.653.852,78, em um universo de 132 contratos e aditivos. Os processos foram aprovados por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitado vista dos Processos TCE nos 806608-7/2015 (relatório de Senhor Auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Maricá), 806631-4/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de Maricá), 806613-2/2015 (Prefeitura de Maricá) e 806612-8/2015 e 806611-4/201 (relatórios de auditorias governamentais - inspeções - ordinárias na Prefeitura de Maricá). O Presidente elogiou o trabalho realizado pela Secretaria Geral de Controle Externo, observando que fazia parte do PAAG - Plano Anual de Auditoria Governamental, e parabenizou a relatora pelo voto, a qual também fez um agradecimento especial a dois de seus assessores, Caio Mayerhoffer Machado Moraes Pessanha e Rodrigo Valverde M. Suarez, que muito a auxiliaram nessa tarefa. A Presidência comunicou que, a partir da próxima sessão, estaria assumindo a condução dos trabalhos nesta Corte o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), em razão de suas férias regulamentares. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 29/09/2016\r\n\r\nConselheiro ALOYSIO NEVES\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n805593-9/2015\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n210332-7/2009\r\n\r\nOFICIO REGULARIZADOR ADM FIN\r\n\r\n810103-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n807734-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808443-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n215936-1/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n102631-7/2016\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV\r\n\r\n201785-8/2010\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100131-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103892-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221581-2/2014\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808171-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n809015-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n807490-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nAuditora Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100301-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101930-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104292-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230486-9/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250548-0/2001\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108491-3/2014\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808310-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n203011-7/1992\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106776-1/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n106842-6/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n804925-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n807895-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n809522-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n807696-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808363-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808544-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n220429-1/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n815664-8/2016\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102312-1/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103592-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101133-6/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n122769-8/2013\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222113-8/2014\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n250955-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n207476-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\nConselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n203413-9/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101552-8/2016\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO \r\n\r\n104644-8/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO\r\n\r\n809520-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n809990-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n209816-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807816-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808364-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808444-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n230569-2/2007\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n272031-6/2015\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n117639-8/2012\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\n221505-6/2013\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103571-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107495-4/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217451-1/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101205-5/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n805900-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\nConselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n820776-4/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n229676-1/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n231065-2/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808105-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n807674-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807746-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808604-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808694-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n105009-9/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n818148-3/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n101413-6/2016\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n205215-3/2016\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB. / PRIVADA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100279-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104291-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107971-8/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213151-5/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218799-8/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270919-1/2003\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200886-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\nAuditor Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106885-8/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n806388-1/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n809610-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n807834-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808554-6/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n106739-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n816220-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n230310-9/2007\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n113349-1/2014\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n205211-7/2016\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB. / PRIVADA\r\n\r\n272623-5/2015\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nConselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n203887-0/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221780-5/2003\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106453-1/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n106826-2/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n809955-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n807736-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235889-4/2010\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n205395-9/2016\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n108226-6/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n101412-2/2016\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n102593-9/2016\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n216193-4/2014\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103510-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n807930-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n808495-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n817964-8/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n800910-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n807476-9/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\nAuditor Substituto RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100219-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103649-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220133-8/1999\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230494-6/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108610-1/2014\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103033-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n206164-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n809553-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104202-4/2015 - Interessado: TAUE AREAS COUTO - Votos: CIÊNCIA, NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106095-1/2014 (E-26/023733/12) - Interessado: LUCIDÉA GUIMARÃES REBELLO COUTINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110785-6/2013 - Interessado: SORAYA ALENCAR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101529-0/2007 - Interessados: ANA CARLA SOUZA SILVEIRA DA SILVA, TANIA MARIA DAHMER PEREIRA, IRAPUAN DE CARVALHO SILVA, ROGÉRIO PIRES DE MELLO NETTO, WILSON MARQUES VIEIRA JUNIOR, MARCIA VIEIRA DOS SANTOS, DARIO REINO DE ALMEIDA, JORGE ANTONIO SANTOS LOPES, MARCIO RONALD BRITTO COTIAS, JOSÉ LUIZ GUERREIRO DOS SANTOS, FABIA LOPES GELSOMINO, MARIA DO CARMO SANTOS, CLAUDIO EDUARDO LOPES DA COSTA, MARCIA RIBEIRO SIMÕES, SONIA RODRIGUES LUCIO, TANIA MARIA PESTANA FERNANDES, CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, SERGIO AUGUSTO DA SILVA BERNARDO, ALVARO DUARTE PACHECO FILHO, LUIZ CLAUDIO DA SILVA, LUCIENE POUBEL FRANCO, MARCILEIA DE SOUZA PAULA, ANDERSON DE SOUZA SANTOS, TATIANA RODRIGUES GUSMÃO, ELIAS PEREIRA DA SILVA, ELIANA DE CASTRO PENA, FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS, MARIA INES DIAS DA SILVA, ALEDSON CARLOS COSTA DE ARAÚJO, TANIA DE GOES FREITAS, ALESSANDRA MACHADO BARRANCO, GILSON CLEMENTINO HANSZMAN, SILVANA CLAUDIA DE MENEZES XAVIER, TERESA MARIA LINHARES DE ALMEIDA, VANIA PRAXEDES LOPES, LUIZ EDUARDO DA SILVA MATIAS, JORGE LUÍS CARVALHO BARBOSA, JUSSARA GOMES FERREIRA, JANAÍNA DA CONCEIÇÃO SILVA, ROSE MARY MAGESTE, VALERIA MORAES DE CASTRO, MONICA SANTOS DE MELLO CARVALHO, JOSÉ AUGUSTO CARDOSO DE FARIA, ANA LUIZA DA CRUZ TEIXEIRA DOS SANTOS, CASSIA PINTO AVILA, JANIR FRANCISCO DE SOUZA, HELDER HISAO KANASIRO, JANE DE ASSUMPÇÃO FERNANDES, CARLOS ROBERTO FREIRE DA COSTA, MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA, MANOEL DE MAGALHÃES GARCIA, LUIZ ANTONIO RODRIGUES BENTO, LAURA MARIA ENEAS PINTO, ISMAEL LIBORIO DOS SANTOS, MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, MARIA EMILIA VASCONCELOS COUTINHO, NEUSA DELEPRANI MANSANO, HELONEIDA FERREIRA NERI, ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, URAILDES BORGES SILVEIRA FILHO, MAURO ACSELRAD, LUCIANE ANGÉLICA GARCEZ DA SILVA, BEATRIZ LESSA BERALDO MAGALHÃES, MONICA DAMASCENO DE MATTOS, JOSÉ CARLOS PASCOTTO DA COSTA, HELOISA MARIA GISERMAN, PAULO CESAR DANIEL, CARLOS RENATO ALVES DA SILVA, DENISE MADUREIRA CAMPOS, ROSÂNGELA MARTINS NINES DE SOUZA, MARCELO DE ALMEIDA DA COSTA, CARLOS RENATO FONTEL DE OLIVEIRA, SILVIO CÉSAR FONSECA DE PAULA, MARCO AURÉLIO SERGEDO DE MELLO, ALLAN KARDEC CAMPOS PEDROZA, CARLOS ALBERTO GUIMARÃES REIS, LÚCIA MARINHO LUTZ NEVES, ITAUAN VIEIRA ESPINOLA, CARMEM LUISA V RODRIGUES, WILLIAM VON WU, MARCUS VINICIUS BEDIM JANA, LEONARDO FRANKIN COSTA FONTENELLE, LIANE GUIMARÃES REIS, ALEXANDRE MARTINS VALENÇA, CYNTHIA MARIA DA ROCHA MESQUITA, DANIEL PAGNIN, JORGE LUÍS DA CUNHA CARVALHO, SERGIO JOSÉ WAKSHAN, GERMANIA ARAÚJO PINHEIRO, VINICIUS CAVALCANTI DOS SANTOS ANTÃO, ALEXANDRA AUGUSTA MARGARIDA M ROMA SANCHEZ, ALEXANDRE LOPES DA FONSECA BORGES, WALTER COSTA, ANTONIO DE ALDA MORAES, MARCUS AUDDYR RIBEIRO DE OLIVEIRA, MONICA SOUZA PINTO TOSTES, CARLOS HENRIQUE DE MORAES BARROS, INES CASOY DE QUEIROS, ROSANE DA SILVA FERREIRA, MARIA CHRISTINA DA SILVA PIMENTEL, ANA LUIZA GONÇALVES DOS SANTOS, FLAVIA FROIS GALLO, ALINE PAIXÃO LEMOS FERNANDES, ELIANE VIDAL MILANEZ, RONALDO ASSIS DE CARVALHO, SHEYLA PAITER FREIRE, MARCIA VALERIA DOS S D CAMPOS, MARCIA ATHAIDE CAVALCANTE, MARIA LÚCIA MARTINS TEIXEIRA, ROSANGELA PEREIRA MATTOS, AIDA REGINA DE OLIVEIRA CASTRO, DENISE CRISTINE DE MELO E BONTEMPO, ANTONIO DA SILVA SANTOS NETO, MIRIAN PEREIRA NEPOMUCENO GIRON, JANETE JANE BARTA DA SILVA, MARIA JOSÉ DUARTE DE PAULA, HELCIMAR ACTIS DA SILVA, CLAUDIA CRISTINA COSTA GONÇALVES DE SOUZA, FLAVIA SILVA MORAES, JULCARA DE FÁTIMA OLIVEIRA, MONIKA MARIA DE OLIVEIRA CORREIRA, ERICA CARLA BENTO GABRIEL, CRISTIANE DE OLIVEIRA, KATIA MARTINS DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO BENTO DA SILVA, IVANIR AREIAS DE OLIVEIRA, GIGLE OLIVEIRA DE SOUZA, SANDRA MARIA PAIVA, VALERIA SENHORIA DA SILVA COSTA, MARIA DOLORES DOMINGUES DE MIRANDA, REGINA CÉLIA DIAS BRANDÃO CAETANO, JOÃO DE DEUS OLIVEIRA, VALERIA DE QUAIROZ, NILTON ALVES DE OLIVEIRA, SIMONE MACHADO LOURO, LILIANE QUINTANILHA SALDANHA, ANA MARIA DA ROCHA SINARÉ, DALVA MARIA MANHÃES DE AZEVEDO, SANDRA MARIA LISBOA VERISSIMO, LOBELA DA SILVA FACEIRA, DELAINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, MARIA IZABEL FARIA CARBONELLI, MARIA DE FÁTIMA ALVES CANAZARO VACONCELOS, DINA JARDIM DOS SANTOS, ELAINE ENGLE MATOS, CLAUDETE GALVÃO ARAÚJO TENÓRIO, JUSSARA DE LIMA FERREIRA, ROGÉRIA COSTA DA ROCHA, RITA MARILZA BRAVIM, JANNE ROZANGELA PETOROSSI SOLANO, ANA MARIA ARAÚJO DIOGO JOAZEIRO, EMEIRIE LÚCIA DOS SANTOS CABRAL, ANA LETÍCIA GOUVEIA VIEIRA DA SILVA, SIMONE BRANDÃO SOUZA, CRISTIANE SILVEIRA DA COSTA, ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA, ANA CRISTINA DE MELLO, VERA REGINA HORTENCIO DOS SANTOS, MARIA LUIZA LEÃO PEDROSA, CREUSA PEREIRA DA SILVA, ANA PAULA MUZITANO SANTOS, IONARA FERREIRA DA SILVA, CLARISSE DOS SANTOS LOPES CORREA, SORAIA CALDAS, HELOISE MARIA DE MORAES, VERA LÚCIA ROCHA MAZZA BUCHMANN, CLAUDIA LOPES RODRIGUES CHAGAS, ADRIANA LEÃO LOPES, ANDRÉ SALGUEIRINHO RABELO, MARIA CRISTINA SALGADO DE OLIVEIRA, WILTON TORRES RIBEIRO, PEDRO PAULO BICHARA BARBOSA, ROGE SANCHES FONTOURA, PAULO ROBERTO DO COUTO NEVES, EMIR DE MACEDO RODA, SULENA RIBEIRO DE OLIVEIRA, GILVAN SANTARÉM RODRIGUES, GIOVANI PASTORE FILHO, PATRÍCIA ANDRÉ MACIEL, SIMONE DO AMARAL MALTA, ANTONIO ÂNGELO MARINHO FRIAS JUNIOR, ARMANDO ARAÚJO DE REZENDE, CARLOS JOSÉ PORTO GOMES, DEISE JOSÉ DA SILVA, REGINALDO FERREIRA DE CERQUEIRA, MARIA DO CARMO AMARAL SILVA, ROSANA FERREIRA SILVA, MARIA ELAINE ABRAHÃO CALLIL, ANDRÉA TELLES ROSA, NATALINO MATTOS DA SILVA, ELCIO MEDEIROS QUINTANILHA, ROSANE CORREA JARDIM DIAS, MÔNICA OLIVEIRA DA SILVA E SOUZA, SAMUEL DE AZEVEDO CHERMONT, ARILDA SILVA DE ASSIS, SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO, JULIA DOS SANTOS PIFFER, CLAUDIA VIEITAS DUARTE, ADRIANA APARECIDA ARRUDA VARGAS, FABIANA LÚCIA DE LIMA CARVALHO, TRICIA BOGOSSIAN, VERA LÚCIA FERNANDES DE OLIVEIRA, FLAVIO AUGUSTO COSTA, GLACY DIAMANTINO LEÃO, FÁTIMA RIBEIRO FERNANDES, DÉBORA RIBEIRO CARDOSO, FÁTIMA CRISTINA ALVES DE ARAÚJO, ANTONIO ÁLVARO DA COSTA, ANA LUZIA DE ANDRADE DE SOUZA, ANA LÚCIA DE AZEVEDO DE MOURA, SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA, RONDINELI MENDES DA SILVA, RICHARDSON VIEIRA MORENO, JOSENICE BASTOS MELO, IVOMARCOS FREITAS DA MOTA, MARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, ALBERTO DE JESUS DOMINGUES, RIVA MARIA PEREIRA, JOSILENE MEDEIROS DA SILVA, PAULO MIGUEL PINTO LARANJEIRA, MEIRE APARECIDA BAETA DE FARIAS, NADIA SOARES MORITZ, ALCIR SIMÕES DOS SANTOS, FERNANDA BERINO FARIA SATUF, MAURO DA COSTA PINTO BARROS, THAIS CARVALHO SOBRAL DE LIMA, OLÍVIA ALICE TRIGO MARQUES TEIXEIRA, NADYR ANTONIA PEREIRA DA SILVA, CÁSSIO MARCELO REIS SAMPAIO, FLAVIA PIAZZA RAFFUL, NAILA RANGEL DE OLIVEIRA ARAÚJO, ALCIDES MARIANO DE SOUZA JUNIOR, WALTER RAICK MAUÉS, ADAIL ZOCATELLI CALEZANI, BATANIA AMIM RUBIM, ERIX RICARDO SILVA, ANA BEATRIZ DE ARVELLOS ESPÍNOLA, CARLOS ALEXANDRE CAMISSÃO, ELIZABETE GONÇALVES MOREIRA POSSIDENTE, ÂNGELA MORAES REGO REIS, THEREZA CHRISTINA TORRES DE BERREDO, MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, CRISTINA LOYOLA ERTHAL ANTUNES, SONIA ALVES BORGES, MARCELO FIORILLO BOGADO, SANDRA GREENHALGH, ANA CRISTINA DOS SANTOS JUCA PEREIRA CAMPOS, CÂNDIDA REGINA MACHADO DA COSTA, MARCOS JOSÉ RELVAS ARGOLO, JOSÉ AUGUSTO VIEGAS MARTINS, VANICE MORET FREIRE BENTO, MARA PEREIRA NUNES, DENISE CARELLI REINIGER FERREIRA, RITA DE CÁSSIA MIGUEL JARDIM, CLAUDIA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PRETO DOS SANTOS, GENY HAZAN, GUILHERME GUITMANN, HAROLDO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO ANTONIO IGREJAS DE ALMEIDA, GABRIELA MARTINS BEZERRA DE MENEZES, ADRIANA BARILLARI DE ALMEIDA, MÁRCIA JUPIRA FRECHEIRAS SIMÃO, GABRIEL SIMÃO, CRISTINA MARIA LEMBERG SIQUEIRA DA SILVA, JONE CHEBOM, ANDRÉ RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO, PENÉLOPE DUARTE DOS SANTOS, MARIA FERNANDA GUITA MURAD, VILMA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA REIS SABROZA, VANESSA BOQUE CORREA, ELISA DO CARMO DE ARAÚJO VALDUGA, KÁTIA MARQUES LOPES, ÂNGELA MARIA DOELLINGER MAZZE, ALEXANDRE DAVID OLIVEIRA PASSOS, SILVIA REGINA LOPES DE MOURA, PATRÍCIA SCHAEFER, ROSEMARY MIRANDA GOMES, OLÍVIA REGINA HENRRIQUES VIANA, ISABELA SILVA BRAGANÇA, MARCOS JOSÉ DE SOUZA MARTINS, SONIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA, VALERIA ALVES PINHEIRO, NEYLA IMBASSAHY DUARTE DE A.ARARIPE, SUZANE GATTASS DE PAULA CORREA, MÁRCIA GEIGER DE SOUZA, JOSÉ GONÇALVES DE MEIRELLES FILHO, TELMA DE PAULA MOTA VASCONCELOS, ÂNGELA MARIA CABIAGHI FONSECA, MÔNICA MARIA KAHL GARCIA, FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS, METOM DE ALENCAR PINTO NETO, ANDRÉA CARVALHO MACHADO, MARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS, LUCIANA ABI CHAHIN DE OLIVEIRA SAAD, EUNICE CAVALCANTE MORENO, CRISTINA ADADO DE FIGUEREDO, FLAVIA SEARES CARNUT, REGINA BRUM DE ANDRADE FERNANDES, MÁRCIA DE GIOVANNI PACHE DE FARIA, MARILDA COELHO BARÇANTE PIRES, PEROLA TENDRIH, SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO, CLAUDIA REINOSO ARAÚJO, MONIOCA BARROS DUTRA, PETTER JOHNSON DA SILVA SANTOS, MARGARETH ABIDO JOAN BASTOS, ESTHER DA MATTA SOARES BARBOSA, LÍDIA MARIA ROBERTO DE LIMA, ÂNGELA CAMPOS LOPES DA SILVA, RICARDO PAULO DA SILVA, LÚCIA REGINA SANTOS CASTILHO, MARIA HELENA FERREIRA VIEIRA, JANDIRA CARLOS DE SOUZA, SUZANA MENDONÇA DA SILVA, QUEILA SOUZA SANTOS, TELMA DE SOUZA LEITE SANTOS, JOYCE MARIA CONCEIÇÃO PINTO, ELIZABETH DE SOUZA GOMES, VALDISIA MARIA SOARES DANTAS, MARIA LÚCIA DE ABREU, SANDRA MARIA BAPTISTA DA SILVA, MÁRCIA RUBIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, HILTON CÉSAR PAIVA DA SILVA, MÁRCIA DA SILVA LOURENÇO, RICARDO DE ALMEIDA GALVÃO, MARILENE ALVES LEANDRO, MARIA LÚCIA ALVES DE MENDONÇA, JOSÉ LUIZ ADRIANO FERREIRA, APARECIDO JESUS DA SILVA, MARCO AURÉLIO CORREA, ANA CRISTINA MATEUS BARRETO, JOELMA DOS SANTOS DE CASTRO SILVA, CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA, ROSILIENE NICA SCATOLINI, ANABEL MOTTA, MARIA INÊS BORGES MEIRA LIMA DE ALMEIDA, ELISABETH CERQUEIRA LIMA, SHEYLA GOMES RAMOS, ARIVALDO DE PAULA, FLAVIO ALVES DE SOUZA, MIRIAM REGIS ORCADIA NASCIMENTO, JOSÉ RICARDO RAMALHO, FLAVIO LUIZ CÂMARA COUTINHO, GILMAR JOSÉ DOS SANTOS SILVA, ROSINEIS MELO DAMASCENO, WILMA DE OLIVEIRA ALVES GUIMARÃES, MIRIAN LHARENA PERES, LINDINAURA FONSECA LOURENÇO, TELMA APARECIDA SILVA, ANA CRISTINA BREIA BOTELHO, SONIA MARIA BARBOSA COSTA, ADÃO ANTUNES CARVALHO, ILARA BAPTISTA DE SOUZA, TÂNIA MARIA DA TRINDADE GABRIEL, LILIAM PEREIRA GOMES, ADOSSINDA FERREIRA, SELMA CECÍLIA DE ANDRADE, ELEANA DA SILVA MARANO, MARIA SUELI DE FREITAS GODINHO, LIA MÁRCIA ANJOS FARIA, ROSA MARIA ALVES NICOLAY, JOILSON TAIXERÃO, ARLETE GAMA DA SILVA, GRACINA PAULO DA SILVA, GEFFERSON DA SILVA COSTA, MARIA JOSÉ JESUS DA SILVA, SONIA BORGES BERNARDO, SHIRLENE RODRIGUES ROCHA, NEIDE APARECIDA DA SILVA, CLAUDIA SANTOS SOUZA, CLAUDIA CRISTINA VASCONCELOS RODRIGUES DELGADO, MARGARETH ANDREZA BARRETO, ANA PAULA SANTANA DO NASCIMENTO, WILMA LIMA DA ROCHA, RONALDO BRAZIL DE AZEVEDO, IVAN VILLA SECCA JUNIOR, EURIDES MARIA DA COSTA, AURELI SILVA DOS SANTOS, LÚCIA HELENA ANDRADE JORGE, KERMA FREIRE DE SOUZA, LAURIDES DA CONCEIÇÃO, NAIR OURIQUE GOMES, KÁTIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA, REGINA CÉLIA LOPES DA SILVA, BÁRBARA CHRISTINA ZINIS, LUCIANA SILVA SOARES, JANDAIRA FARIAS DOS SANTOS, FRANCISCO JOSÉ MAIATO SIMÕES, SUELI DE OLIVEIRA SOARES TRINDADE, NILZA MARIA RIBEIRO DE S. CAMPOS, JAQUELINE DE ARAÚJO ERNESTO SANTOS, ANA REGINA SANTOS E SILVA, CLAUDIA PEREIRA DANTAS, JANETE QUIRINO, FRANCINE SOARES ERNESTO, SHIRLEY CUNHA COUTINHO, MÁRCIA LOPES FIDÉLIS DA SILVA, ALCIR FRANCISCO DA SILVA, ELISA MARIA DOS SANTOS, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA ROSAS, MARIA DAS GRAÇAS DONATO DE OLIVEIRA, ANA IZABEL ROSA FERREIRA, MARTHA REGINA DE AGUIAR DOS SANTOS, WAGNA NUNES DE BARROS, MARCELO ROBERTO DA SILVA, CLÁUDIO FRANCISCO LADISLAU, MARCELO DA COSTA DOURADO, EVANDRO GONÇALVES FIDELLIS, FERNANDA SILVA DE SOUZA, JONILDA SANTOS AFONSO, ANDRÉ MARINHO DOS SANTOS, VANDA DA SILVA FRANÇA, JOSÉ ALBERTO CRUZ, SARAHY DUARTE COSTA, MARILENE SILVA DOS SANTOS, MARIA JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS, KÁTIA CRISTINA DE CASTRO, SHIRLEI GOMES DA SILVA OLIVEIRA, CARMEN LÚCIA DE ANDRADE CUNHA, GIZELIA MELO DOS SANTOS, LUZIA SANTOS DO NASCIMENTO, MARIA DAS DORES BENTO, CARMEN LÚCIA CORTES, GRACE VÂNIA ALCANTARA DO AMARAL DE ARAÚJO, SILVANIA VIEIRA DE MELO, CÉLIO MAURÍCIO MARINELLI, SEBASTIÃO CARDOSO LEITÃO, MÁRCIA FRANCO CÂMARA, ANTONIO GERALDO DOS SANTOS ROCHA, ALICE LIMA DE AQUINO, MARIO CÉSAR ARAÚJO GASPAR, EDNA BELCHIOR BARRETO, ANA PAOLA BALDUINO GAZZO C.DA SILVA, EDMILSON GARCIA DA COSTA, MARGARETH MENDES ROCHA, VITOR ANDRÉ DA SILVA LEITE, GILBERTO SOARES DA SILVA, MAGALHÃES JOSÉ DE LIMA, JORGE ROCHA MENDES, ADILSON DE SOUZA MONTEIRO, RAIMUNDO MARIO QUEIROZ DE SOUZA, WILSON CORNELO DA SILVA FILHO, ADAILTON GUEDES DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE ABAD DOS PASSOS, RICARDO TRANCOSO GOMES, ALDA SIMÕES VENÂNCIO, FABIO BRAGA MONTEIRO, ELAINE DE FÁTIMA COSTA SILVA FREITAS, HELIA LÚCIA DACOL, LEDA SOUZA BARROS, LETÍCIA MONTES PENHA TYLOR, MARIA DAS GRAÇAS MERCÊS, MARIA DO ALIVIO ROCHA ALBERTO, MARYSE HELENA FELIPPE DE OLIVEIRA SUPLINO, ROSANGELA ALVES GARCIA, RUI SILVA FERNANDES, SANDRA LEOLI PINTO VIDAL, ELAINE SANT'ANA DA COSTA, JAD LER MOREIRA, LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112197-2/2007 (21/972017/03) - Interessado: SERGIO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110875-5/2012 (21/952001/12) - Interessado: WAGNER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105518-0/2011 (21/925084/10) - Interessado: WALTER BARBOSA LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102381-2/2015 (E-03/001/3309/2014) - Interessado: INES DE FREITAS DA SILVA CAMPOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104852-5/2015 (E-03/014/775/2015) - Interessado: SHEILA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106804-8/2013 (E-08/607236/11) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108092-7/2011 (08/605692/10) - Interessado: FAUSTO ROBERTO DOS SANTOS FURTADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116787-0/2010 (08/606076/08) - Interessado: MARILDA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112485-8/2011 (08/601267/10) - Interessado: REGINA CABEDO DE MELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104582-4/2011 (08/601467/10) - Interessado: ROMÁRIO ALCÂNTARA PULCHERI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114070-1/2010 (30/200579/09) - Interessado: FRANCISCO LIMA VILANOVA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-1/2012 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-4/2011 (85680/10) - Interessado: MARIA LÚCIA GOMES MOSSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112999-3/2013 (2012/89529) - Interessado: MARIA STELLA GOMES MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237892-5/2010 (6892/09) - Interessado: MANOELINA RODRIGUES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215889-2/2016 - Interessado: JONASTONIAN MARINS AGUIAR PREFEITURA DE BARRA MANSA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203649-4/2016 - Interessado: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-5/2014 (2014.004.000023-2) - Interessados: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211065-6/2014 (2013.004.000043) - Interessado: PAULO ROBERTO HIRANO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203859-1/2016 (2015.004.000017-P-TC) - Interessado: LUIZ ALBERTO GOMES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-9/1998 (5579/97) - Interessado: REUZA VIANA BARBARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-1/2010 - Interessado: JAIZIS DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-7/2011 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234390-3/2005 - Interessados: FERNANDO JOSÉ DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ MATOS LUGON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO / Interessados: LUCIANO PEÇANHA NUNES, LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES, CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA, MARLON ABREU GOMES, MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, REGINALDO RANGEL, MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241073-2/2002 - Interessado: SILVIO ABREU DAFLON - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-9/2016 - Interessado: EDMUNDO GOMES DA SILVEIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203182-7/2008 - Interessado: IOLANDA FRANCO YATABE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215849-2/2016 - Interessado: RIVELINO DA SILVA BUENO PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212310-8/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO VICENTE SEPULVEDA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MARIO PEIXOTO MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209879-3/2016 - Interessados: EMIL DE CASTRO, MARCO ANTÔNIO MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-1/1998 - Interessados: GERALDO MARTINS DE FREITAS, IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE, ADILSON PAULO SOARES, HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA, PEDRO PAULO DE AGUIAR, LINDEMBERG DE ALMEIDA MAGALHÃES, NELSON DA SILVA ALMEIDA, JOSÉ GERALDO DIOGO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-7/2011 (494/11) - Interessado: GILBERTO MOREIRA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-9/2016 - Interessado: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO PREFEITURA DE PORCIÚNCULA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 280270-7/2004 - Interessado: MARTHA VERONICA CÂMARA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INT SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803710-7/2016 - Interessado: HIGOR PORTO - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-6/2013 (746/12) - Interessado: VALTAYDES TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-8/1997 (9945/96) - Interessado: MARINA MARIA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-5/2008 - Interessado: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-4/2014 - Interessados: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, GLAUCIA DA GLÓRIA SOUZA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205721-2/1999 - Interessado: AFAF FRANCIS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicipio: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815974-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814807-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106026-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106032-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 106395-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106411-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 110820-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105572-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109075-0/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109078-2/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106594-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103831-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109792-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106509-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112297-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106415-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105207-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105697-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105168-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132340-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106666-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105272-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104297-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109135-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106225-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105653-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109310-1/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105734-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812128-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216237-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814003-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814004-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809951-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809525-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M CRIANÇA ADOLESC. ARRAIAL CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809560-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819860-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814914-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820435-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809043-2/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202353-8/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-4/1995 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-5/2014 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814773-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-6/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-4/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-7/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236457-0/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-4/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236833-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201055-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216271-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-6/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819874-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814460-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811973-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814354-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209815-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808734-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232752-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807105-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274570-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816922-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813117-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814602-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216287-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810227-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809969-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250171-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817671-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813622-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814962-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814964-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267651-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808017-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819547-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216293-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805745-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808865-1/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808978-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809033-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820343-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812138-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806605-5/2015 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806610-0/2015 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809971-3/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-1/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210381-3/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210465-7/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220401-1/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817883-8/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808259-6/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808347-9/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808999-8/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809973-1/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808882-9/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817939-3/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817937-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808877-4/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808875-6/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808998-4/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203630-3/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808873-8/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-8/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223585-2/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808255-0/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809967-2/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206462-3/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220701-9/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801350-9/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817938-9/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810073-6/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213475-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811428-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808168-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222957-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214670-0/2010 - Votos: DEFERIMENTO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208430-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813694-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-8/2010 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271868-0/2015 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815576-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804384-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807289-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816880-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819840-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212987-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807533-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-7/1996 - Votos: ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-9/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814752-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814670-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205988-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299186-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216319-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802110-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216320-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814456-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814653-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 811433-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811067-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-6/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203876-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239192-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228377-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 811818-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813127-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814638-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241399-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-9/2009 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814366-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228444-0/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811728-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811732-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811698-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813778-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813757-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209070-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811048-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810958-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810982-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221398-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267305-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216346-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216347-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814624-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235006-7/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: COHAB-COMP HABITAÇÃO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-4/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810978-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811627-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-9/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 29/09/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\n109075-0/2013\r\n\r\nROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\n109078-2/2013\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n110785-6/2013\r\n\r\nFRANCISCO LIMA VILANOVA\r\n\r\n114070-1/2010\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BÔAS AGERO CÔRREA\r\n\r\n206388-7/1996\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n207813-9/2013\r\n\r\nELION REGIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n209458-8/2004\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VICENTE SEPÚLVEDA\r\n\r\n212310-8/2015\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n213475-9/2014\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n214349-1/2014\r\n\r\nADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n214670-0/2010\r\n\r\nALEX GOMES DE MELO\r\n\r\n214670-0/2010\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO\r\n\r\n214670-0/2010\r\n\r\nOSVALDO TAVARES VIEIRA\r\n\r\n214670-0/2010\r\n\r\nROBERTO DE BARROS BATISTA\r\n\r\n214670-0/2010\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n220694-0/2015\r\n\r\nALMIR DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n221078-4/2000\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n222957-0/2013\r\n\r\nMARA LUCIA SILVA SOARES\r\n\r\n224119-8/2015\r\n\r\nANTÔNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n225667-5/2008\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n225667-5/2008\r\n\r\nWASHINGTON VIEIRA TERRA\r\n\r\n225667-5/2008\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n233267-2/2013\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n234192-6/2012\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n234399-1/2006\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n241399-1/2014\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n241399-1/2014\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n241399-1/2014\r\n\r\nMARCELUS DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n267651-5/2015\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n274570-6/2015\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n819874-3/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n820435-2/2016\r\n\r\nSessão: 29/09/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nINÊS DE FREITAS DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n102381-2/2015\r\n\r\nSHEILA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n104852-5/2015\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VICENTE SEPÚLVEDA\r\n\r\n212310-8/2015\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n213475-9/2014\r\n\r\nLUIS MAURÍCIO RANGEL BARRETO\r\n\r\n222750-9/2009\r\n\r\nEDSON DA ROCHA MENDES\r\n\r\n229757-9/2014\r\n\r\nTHIAGO MARÇAL PORTELA\r\n\r\n229757-9/2014\r\n\r\nCLAUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nLUCIANO PEÇANHA NUNES\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nMARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nMARLON ABREU GOMES\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nREGINALDO RANGEL\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nJOSIMAR DE FREITAS MORAIS\r\n\r\n809043-2/2015\r\n\r\nId: 1988078"
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                    "1988081": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 865/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.070-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Federação de Clubes e Associações do Estado do Rio de Janeiro - FCAERJ, na pessoa do seu representante legal\r\n\r\n4- UNIDADE: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7-ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos referentes ao CONVÊNIO nº 042/07, celebrado entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Clubes e Associações do Estado do Rio de Janeiro - FCAERJ, para executar o Projeto Country Club Jacarepaguá, com objetivo de garantir a inserção do cidadão em atividades esportivas e de lazer, oferecendo alternativas que elevem os níveis de saúde e proporcionem uma melhor qualidade de vida, no valor de R$ 191.557,50.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Coordenadoria Estadual de Contas - CCT, às fls. 734/735-v;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, à fl. 738, concordando com a sugestão da CCT;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 739;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado a Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, à Federação de Clubes e Associações do Estado do Rio de Janeiro - FCAERJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia equivalente a 3.692,3540 UFIR's, correspondente nesta data ao valor de R$ 11.085,55 (onze mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988081"
                    ],
                    "1988082": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 866/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.310-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Marco Antonio Vicente Sepúlveda\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios - 2ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura do Município de Magé, como o objetivo de apurar o prejuízo ao erário da municipalidade, tendo em vista a não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos a título de adiantamento na Secretaria Municipal de Manutenção de Magé;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marco Antonio Vicente Sepúlveda, Ex Secretário Municipal de Manutenção de Magé, à época dos fatos, instado e ciente não apresentou a esta Corte de Contas razões de defesa que justificasse a não apresentação da prestação de contas de recursos recebidos a título de adiantamento, no valor de R$ 6.000,00, equivalente a 2.972.7988 UFIR-RJ à época.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 99/102;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 103;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação de débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar Débito no montante de R$ 8.925,23 (oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), equivalentes, nesta data, a 2.972,7988 vezes o valor da UFIR/RJ-2016 (3,0023), ao Sr. Marco Antonio Vicente Sepúlveda, ex Secretário Municipal de Manutenção de Magé, à época dos fatos, com base no artigo 23, c/c o artigo 27 e artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista o prejuízo causado ao erário da municipalidade pela não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos a título de adiantamento, com recursos próprios, ao erário da municipalidade, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988082"
                    ],
                    "1988083": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 867/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.310-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Marco Antonio Vicente Sepúlveda\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios - 2ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura do Município de Magé, como o objetivo apurar o prejuízo ao erário da municipalidade, tendo em vista a não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos a título de adiantamento, no valor de R$ 6.000,00, equivalente a 2.972,7988 UFIR/RJ, à época.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marco Antonio Vicente Sepúlveda, Ex Secretário Municipal de Manutenção de Magé, à época dos fatos, instado e ciente não apresentou a esta Corte de Contas razões de defesa que justificasse a não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos a título de adiantamento;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 99/102;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 103;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), ao Sr. Marco Antonio Vicente Sepúlveda, ex Secretário Municipal de Manutenção de Magé, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988083"
                    ],
                    "1988084": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 868/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.390-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luciano Peçanha Nunes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara De Conceição De Macabu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo De Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal - CPM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Conceição de Macabu como o escopo de verificar, in loco, o cumprimento das determinações exaradas nos Processos TCE-RJ n.º 200.770-7/02, bem como o atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR (fls. 594/596) e Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal (fls. 597/601v);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 603;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi devidamente comunicado para recolher a quantia devida para a irregularidade apontada nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Luciano Peçanha Nunes, então Vereador da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no valor correspondente a 4.255,09 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.775,05 (doze mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, comprovado o seu recolhimento, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, em face da irregularidade apurada na prestação de contas da subvenção em tela.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988084"
                    ],
                    "1988085": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 869/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.390-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Carlos da Silva Fernandes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara De Conceição De Macabu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo De Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal - CPM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Conceição de Macabu como o escopo de verificar, in loco, o cumprimento das determinações exaradas nos Processos TCE-RJ n.º 200.770-7/02, bem como o atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR (fls. 594/596) e Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal (fls. 597/601v);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 603;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi devidamente comunicado para recolher a quantia devida para a irregularidade apontada nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Luiz Carlos da Silva Fernandes, então Vereador da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no valor correspondente a 4.255,03 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.774,87 (doze mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, comprovado o seu recolhimento, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, em face da irregularidade apurada na prestação de contas da subvenção em tela.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988085"
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                    "1988086": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 870/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.390-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Claudio Luis Cardim da Rocha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara De Conceição De Macabu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal - CPM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Conceição de Macabu como o escopo de verificar, in loco, o cumprimento das determinações exaradas nos Processos TCE-RJ n.º 200.770-7/02, bem como o atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR (fls. 594/596) e Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal (fls. 597/601v);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 603;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi devidamente comunicado para recolher a quantia devida para a irregularidade apontada nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Claudio Luis Cardim da Rocha, então Vereador da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no valor correspondente a 4.255,87 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.777,39 (doze mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, comprovado o seu recolhimento, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, em face da irregularidade apurada na prestação de contas da subvenção em tela.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988086"
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                    "1988087": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 871/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.390-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Marlon Abreu Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara de Conceição de Macabu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal - CPM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Conceição de Macabu como o escopo de verificar, in loco, o cumprimento das determinações exaradas nos Processos TCE-RJ n.º 200.770-7/02, bem como o atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR (fls. 594/596) e Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal (fls. 597/601v);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 603;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi devidamente comunicado para recolher a quantia devida para a irregularidade apontada nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marlon Abreu Gomes, então Vereador da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no valor correspondente a 3.546,30 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.647,05 (dez mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, comprovado o seu recolhimento, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, em face da irregularidade apurada na prestação de contas da sub venção em tela.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988087"
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                    "1988088": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 872/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.390-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Terezinha Barbosa Manhães\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara De Conceição De Macabu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo De Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal - CPM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Conceição de Macabu como o escopo de verificar, in loco, o cumprimento das determinações exaradas nos Processos TCE-RJ n.º 200.770-7/02, bem como o atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR (fls. 594/596) e Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal (fls. 597/601v);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 603;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi devidamente comunicado para recolher a quantia devida para a irregularidade apontada nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Srª. Maria Terezinha Barbosa Manhães, então Vereadora da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no valor correspondente a 177,32 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 532,36 (quinhentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, comprovado o seu recolhimento, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, em face da irregularidade apurada na prestação de contas da subvenção em tela.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988088"
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                    "1988089": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 873/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.390-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Reginaldo Rangel\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara de Conceição de Macabu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal - CPM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Conceição de Macabu como o escopo de verificar, in loco, o cumprimento das determinações exaradas nos Processos TCE-RJ n.º 200.770-7/02, bem como o atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR (fls. 594/596) e Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal (fls. 597/601v);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 603;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi devidamente comunicado para recolher a quantia devida para a irregularidade apontada nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Reginaldo Rangel, então Vereador da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no valor correspondente a 5.220,89 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 15.674,67 (quinze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, comprovado o seu recolhimento, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, em face da irregularidade apurada na prestação de contas da subvenção em tela.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988089"
                    ],
                    "1988090": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 874/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.390-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Marco Antônio Oliveira da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara de Conceição de Macabu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal - CPM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Conceição de Macabu como o escopo de verificar, in loco, o cumprimento das determinações exaradas nos Processos TCE-RJ n.º 200.770-7/02, bem como o atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR (fls. 594/596) e Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal (fls. 597/601v);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 603;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi devidamente comunicado para recolher a quantia devida para a irregularidade apontada nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marco Antônio Oliveira da Silva, então Vereador da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no valor correspondente a 3.428,09 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.292,15 (dez mil, duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos), com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, comprovado o seu recolhimento, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, em face da irregularidade apurada na prestação de contas da subvenção em tela.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988090"
                    ],
                    "1988091": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 875/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.750-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luis Maurício Rangel Barreto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Inexigibilidade de Licitação, formalizada em 04.01.08, pela Prefeitura Municipal de São João da Barra em favor da empresa Posto Glória II Ltda.-ME, tendo por objeto o fornecimento de combustíveis para as ambulâncias para atender a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 301.350,00.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luis Maurício Rangel Barreto, Presidente da Comissão Temporária de Sindicância do Município de São João da Barra, embora validamente notificado (fls. 190) - em cumprimento à decisão plenária de 26/01/2016 -, quedou-se inerte, resultando daí, a emissão do Certificado de Revelia nº 401/2016 pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR, acostado, à fl. 201 do presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento a decisão plenária (26/01/2016) desta Corte de Contas torna seu responsável passível de aplicação de multa, com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.500 UFIR's/RJ equivalentes nesta data a R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Luis Maurício Rangel Barreto, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988091"
                    ],
                    "1988092": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 876/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.757-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Edson da Rocha Mendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Procedimento de Responsabilização por Obstrução à Auditoria Governamental, realizada no período de 03/11 a 07/11/2014, com abrangência de 01/01/2013 a 03/11/2014, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, que teve por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao responsável de encaminhar esclarecimentos quanto ao não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal de Contas, sujeitando-o à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que obstrução ao livre exercício das inspeções ou auditorias determinadas sujeita o jurisdicionado à penalidade de multa, conforme disposto no inciso V do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIRs/RJ, equivalentes nesta data a R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), ao Sr. Edson da Rocha Mendes, Secretário Municipal de Controle Geral da Prefeitura de Nova Iguaçu - SEMCOGER à época, nos termos do artigo 63, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988092"
                    ],
                    "1988093": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 877/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.757-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Thiago Marçal Portela\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Procedimento de Responsabilização por Obstrução à Auditoria Governamental, realizada no período de 03/11 a 07/11/2014, com abrangência de 01/01/2013 a 03/11/2014, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, que teve por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade ao responsável de encaminhar esclarecimentos quanto ao não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal de Contas, sujeitando-o à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que obstrução ao livre exercício das inspeções ou auditorias determinadas sujeita o jurisdicionado à penalidade de multa, conforme disposto no inciso V do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIRs/RJ, equivalentes nesta data a R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), ao Sr. Thiago Marçal Portela, Secretário Municipal de Governo da Prefeitura de Nova Iguaçu à época, nos termos do artigo 63, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988093"
                    ],
                    "1988094": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 878/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.667-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA E MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Barbosa da Silva e o Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto foram devidamente cientificados para que recolhessem e comprovassem o recolhimento do débito imputado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não comprovaram ao TCE-RJ o recolhimento do débito imputado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Condenação em Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o SENHOR ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA, então Vereador da Câmara Municipal de Seropédica, e, solidariamente, o SENHOR MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO, então Presidente da Câmara Municipal de Seropédica no exercício de 2007, na qualidade de Ordenador de Despesas, no montante de 1.714,78 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.148,28 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), em razão da irregularidade apontada no item I do Voto, nos termos do disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido ao Erário Municipal, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Decisão, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido e comprovado ao TCE-RJ no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988094"
                    ],
                    "1988095": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 879/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.667-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: WASHINGTON VIEIRA TERRA E MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Washington Vieira Terra e o Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto foram devidamente cientificados para que recolhessem e comprovassem o recolhimento do débito imputado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não comprovaram ao TCE-RJ o recolhimento do débito imputado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Condenação em Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o SENHOR WASHINGTON VIEIRA TERRA, então Vereador da Câmara Municipal de Seropédica, e, solidariamente, o SENHOR MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO, então Presidente da Câmara Municipal de Seropédica no exercício de 2007, na qualidade de Ordenador de Despesas, no montante de 1.714,78 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.148,28 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), em razão da irregularidade apontada no item I do Voto, nos termos do disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido ao Erário Municipal, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Decisão, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido e comprovado ao TCE-RJ no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988095"
                    ],
                    "1988096": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 880/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.667-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto foi devidamente cientificado para que comprovasse o recolhimento do débito imputado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não comprovou ao TCE-RJ o recolhimento do débito imputado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Condenação em Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o SENHOR MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO, então Presidente da Câmara Municipal de Seropédica no exercício de 2007, na qualidade de Ordenador de Despesas, no montante de 285,80 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 858,06 (oitocentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), em razão da irregularidade apontada no item I do Voto, nos termos do disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido ao Erário Municipal, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Decisão, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido e comprovado ao TCE-RJ no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988096"
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                    "1988097": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 881/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.381-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SENHORA INÊS DE FREITAS DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o presente Processo concernente à Tomada de Contas instaurada em virtude da não apresentação das Prestações de Contas referentes à utilização de recursos concedidos a SENHORA INÊS DE FREITAS DA SILVA CAMPOS, identidade funcional: 3509354-4, CPF: 023.182.077-12, destinados à aquisição de merenda e manutenção da unidade escolar CIEP 401 LUCIMAR DE SOUZA SANTOS vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA I, concernente aos 1º e 2º semestres de 2013, no total de R$ 44.653,30 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais, e trinta centavos).\r\n\r\nConsiderando que, com fulcro no §3º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº63/90, a jurisdicionada não atendeu a solicitação desta Corte de Contas após ter sido devidamente citada, bem como o fato de que fora considerada revel nos autos do presente, visto que não atendeu ao chamamento através da citação para recolher a quantia equivalente a 18.554,5167 UFIR's-RJ em função da não apresentação da Prestação de Contas concernente aos recursos repassados para despesas com manutenção e merenda da unidade escolar CIEP 401 LUCIMAR DE SOUZA SANTOS materializando, desta maneira, o Certificado de Revelia nº 476/2016, em fl.98, e descumprindo o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.067/98;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à jurisdicionada o exercício da ampla defesa e da materialização de contraditório, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA, à fl.105;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o disposto no artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação nº 167/92, no qual se exige que a imputação de débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO a SENHORA INÊS DE FREITAS DA SILVA CAMPOS, identidade funcional: 3509354-4, CPF: 023.182.077-12, pela não apresentação da Prestação de Contas relativas à aquisição de merenda e manutenção da unidade escolar CIEP 401 LUCIMAR DE SOUZA SANTOS vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA I, concernente aos 1º e 2º semestres de 2013, no montante equivalente a 18.554,5167 UFIR's-RJ correspondente, nesta data, a R$ 55.706,22 (cinquenta e cinco mil, setecentos e seis reais, e vinte e dois centavos), com fulcro no disposto no artigo 20, III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, devendo a jurisdicionada comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº167/92 ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988097"
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                    "1988098": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 882/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.852-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SENHORA SHEILA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: UNIDADE ESCOLAR CIEP 189 VALDYLIO VILLAS BOAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o presente Processo concernente à Tomada de Contas instaurada em virtude da não apresentação das Prestações de Contas referentes à utilização de recursos concedidos à SENHORA SHEILA DE OLIVEIRA FERREIRA, identidade funcional: 40727424, CPF: 841.576.667-04, destinados à aquisição de merenda e manutenção do CIEP 189 VALDYLIO VILLAS BOAS vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII, concernente ao 2º semestre de 2014, no total de R$ 13.112,00 (treze mil, cento e doze reais).\r\n\r\nConsiderando que, com fulcro no §3º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº63/90, a jurisdicionada não atendeu a solicitação desta Corte de Contas após ter sido devidamente citada, bem como o fato de que fora considerada revel nos autos do presente, visto que não atendeu ao chamamento através da citação para recolher a quantia equivalente a 5.147,41 UFIR's-RJ em função da não apresentação da Prestação de Contas concernente aos recursos repassados para despesas com manutenção e merenda da unidade escolar CIEP 189 VALDYLIO VILLAS BOAS materializando, desta maneira, o Certificado de Revelia nº 652/2016, em fl.91, e descumprindo o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.067/98;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à jurisdicionada o exercício da ampla defesa e da materialização de contraditório, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA, à fl.98;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o disposto no artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação nº 167/92, no qual se exige que a imputação de débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à SENHORA SHEILA DE OLIVEIRA FERREIRA, identidade funcional: 40727424, CPF: 841.576.667-04, pela não apresentação da Prestação de Contas relativas à aquisição de merenda e manutenção do CIEP 189 VALDYLIO VILLAS BOAS vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII, referente ao 2º semestre de 2014, no montante equivalente a 5.147,41 vezes o valor da UFIR-RJ correspondente, nesta data, a R$ 15.454,07 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais, e sete centavos), com fulcro no disposto no artigo 20, III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, devendo a jurisdicionada comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº167/92 ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988098"
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                    "1988099": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 883/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.475-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SENHOR JOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2013, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, Sr. José Eduardo de Faria Junior, com fulcro no disposto no artigo 63 inciso IV c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a Decisão do TCE-RJ, ficando assim o Responsável sujeito a penalidade prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o Responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 558/2016 à fl. 157;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o disposto no artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, que exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), ao SENHOR JOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a Decisão desta Corte de 17/11/2015, com fulcro no disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a qual deverá ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Decisão, comprovando-se o recolhimento no prazo legal, e autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA caso o recolhimento não seja comprovado no prazo previsto, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988099"
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                    "1988100": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 884/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.670-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FOMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALEX GOMES DE MELO E ADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2009, da Câmara Municipal de Nilópolis, sob responsabilidade do Presidente, à época, Senhor Adilson Farias da Silva e do Senhor Sandro de Oliveira Ferreira, tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Alex Gomes de Melo, então Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis, foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Alex Gomes de Melo, mesmo tendo seu pedido de parcelamento deferido por esta Corte de Contas, não comprovou a quitação total do débito a ele atribuído, com relação ao recebimento de remuneração de forma irregular;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da lei complementar nº 63/90 - lei orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do regimento interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 2.148,56 UFIR-RJ o Senhor Alex Gomes de Melo então Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis, e, solidariamente, o Senhor Adilson Farias da Silva, então Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988100"
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                    "1988101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 885/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.670-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FOMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARIA ISABEL DE CASTRO E ADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2009, da Câmara Municipal de Nilópolis, sob responsabilidade do Presidente, à época, Senhor Adilson Farias da Silva e do Senhor Sandro de Oliveira Ferreira, tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Senhora Maria Isabel de Castro, então Vereadora da Câmara Municipal de Nilópolis, foi devidamente comunicada, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Senhora Maria Isabel de Castro, mesmo tendo seu pedido de parcelamento deferido por esta Corte de Contas, não comprovou a quitação total do débito a ela atribuído, com relação ao recebimento de remuneração de forma irregular;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da lei complementar nº 63/90 - lei orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do regimento interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 1.960,30 UFIR-RJ a Senhora Maria Isabel de Castro então Vereadora da Câmara Municipal de Nilópolis, e, solidariamente, o Senhor Adilson Farias da Silva, então Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988101"
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                    "1988102": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 886/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.670-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FOMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: OSVALDO TAVARES VIEIRA E ADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2009, da Câmara Municipal de Nilópolis, sob responsabilidade do Presidente, à época, Senhor Adilson Farias da Silva e do Senhor Sandro de Oliveira Ferreira, tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Osvaldo Tavares Vieira, então Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis, foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Osvaldo Tavares Vieira, mesmo tendo seu pedido de parcelamento deferido por esta Corte de Contas, não comprovou a quitação total do débito a ele atribuído, com relação ao recebimento de remuneração de forma irregular;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da lei complementar nº 63/90 - lei orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do regimento interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 3.097,25 UFIR-RJ o Senhor Osvaldo Tavares Vieira então Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis, e, solidariamente, o Senhor Adilson Farias da Silva, então Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988102"
                    ],
                    "1988103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 887/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.670-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - DE FOMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ROBERTO DE BARROS BATISTA E ADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2009, da Câmara Municipal de Nilópolis, sob responsabilidade do Presidente, à época, Senhor Adilson Farias da Silva e do Senhor Sandro de Oliveira Ferreira, tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Roberto de Barros Batista, então Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis, foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Roberto de Barros Batista, mesmo tendo seu pedido de parcelamento deferido por esta Corte de Contas, não comprovou a quitação total do débito a ele atribuído, com relação ao recebimento de remuneração de forma irregular;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da lei complementar nº 63/90 - lei orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do regimento interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 3.097,25 UFIR-RJ o Senhor Roberto de Barros Batista então Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis, e, solidariamente, o Senhor Adilson Farias da Silva, então Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, na qualidade de Ordenador de Despesas, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1988103"
                    ],
                    "1988342": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 454/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/10/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.767-4/2006 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Revisão interposto pela SEAP.\r\n\r\nId: 1988342"
                    ],
                    "1988242": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 452/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/10/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.413-9/2014 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ROSÁRIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 1988242"
                    ],
                    "1988303": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 453/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/10/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA FRIBURGO\r\n\r\nINTERESSADO: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.833-4/2016\r\n\r\nId: 1988303"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1988056": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 540/2016*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.095-6/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi devidamente notificada para apresentar os documentos e esclarecimentos no sentido de sanar as irregularidades apontadas no processo, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.505,75, a Sra. Fátima Cristina Dias Sanches, Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, no exercício de 2013, fundamentada no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 04/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/07/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada em virtude de incorreção no original publicado no D.O. de 15.07.2016.\r\n\r\nId: 1988056"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1988346": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 19/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.223-8/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PECKSON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Elaboração de projeto executivo e execução de obra de reforma do Auditório do Edifício anexo Conselheiro Sergio Franklin Quintella, localizado no pavimento térreo do Edifício do TCE-RJ, situado na Praça da República 54/56\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 20 (vinte) dias e rerratificação, sem alteração de valor, ou acréscimo de área, do objeto estabelecido na Cláusula Primeira do referido contrato\r\n\r\nDATA : 03/10/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: André Luiz de Souza Gonçalves - Matr. 02/3599, Manoel Cláudio dos Santos Pereira - Matr. 02/3810 e Paulo Maurício Cunha da Costa - Matr. 02/3870 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 1988346"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1988319": [
                            "IB - Despacho",
                            "SDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.664-0/2016 - Gerson Lima Leal. DETERMINO o desconto de 1/3 dos vencimentos e vantagens relativos ao dia 02 de setembro de 2016, nos termos do artigo 145, inciso V, do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979. \r\n\r\nProc. TCE nº 302.663-6/2016 - Silvio Herdy Ferreira. AUTORIZO o desconto da falta referente ao dia 02.09.2015, observado o disposto no artigo 145, inciso III do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1988319"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1988343": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.610-2/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 50/2016 - Aquisição de materiais de escritório e informática pelo TCE-RJ, às empresas: 1) F.G. INFOTEC RECIFE EIRELI ME, nos itens 09 e 10, com o valor global de R$ 2.398,00 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais); 2) LEXBEMARK COMÉRCIO LTDA EPP, nos itens 22, 29 e 30, com o valor global de R$ 7.167,00 (sete mil, cento e sessenta e sete reais); 3) J.F. COMÉRCIO DE CARTUCHOS LTDA EPP, nos itens 15, 16, 18, 19, 21, 23, 25 e 27 com o valor global de R$ 5.527,98 (cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos); 4) SEVENTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA EPP, no item 39, com o valor global de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais); 5) COPY PRINT INFORMÁTICA LTDA EPP, no item 40, com o valor global de R$ 6.498,88 (seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos); 6) TECNO SEG INFORMÁTICA E SEGURANÇA DE DADOS LTDA EPP, no item 20, com o valor global de R$ 3.357,00 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais); 7) BAZA DISTRIBUIDORA LTDA ME, no item 28, com o valor global de R$ 2.678,76 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos); 8) ALVES E CORDEIRO LTDA, nos itens 58, 68, 88, 90 e 102, com o valor global de R$ 32.853,60 (trinta e dois mil reais, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos); 9) AM COMÉRCIO DE MATERIAIS EIRELI ME, nos itens 5, 11, 12, 17, 24, 26, 52, 54, 56, 60, 62, 63, 64, 75, 76, 84, 89 e 93, com o valor global de R$ 5.800,46 (cinco mil, oitocentos reais e quarenta e seis centavos); 10) LILIANE ALESSANDRA GOMES DE SOUZA ALVES, nos itens 55, 61, 65, 66, 73, 82, 83 e 100, com o valor global de R$ 1.072,00 (um mil e setenta e dois reais); 11) DHZ COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA EPP, no item 13, com o valor global de R$ 561,80 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos); 12) CENTRO OESTE COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME, no item 48, com o valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais); 13) PONTO CERTO SUPRIMENTOS EIRELI, nos itens 32, 35 e 41, com o valor global de R$ 6.180,00 (seis mil, cento e oitenta reais); 14) INFO SIG COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, nos itens 31, 33, 34, 36, 37 e 38, com o valor global de R$ 131.434,60 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos); 15) S.G.DE F.V. DE MORAES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EPP, no item 45, com o valor global de R$ 3.099,10 (três mil, noventa e nove reais e dez centavos); 16) RAPHAEL SILVA ARAUJO, no item 47, com o valor global de R$ 4.979,00 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais); 17) CHU'S PAPELARIA LTDA, nos itens 1, 2, 6, 46, 50, 51, 53, 59, 67, 69, 71, 74, 77, 78, 79, 80, 81, 85, 86, 92, 95, 96, 97, 98, 99, 101 e 103, com o valor global de R$ 7.691,51 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos); 18) TOTAL SUPRI COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA ME, nos itens 42, 43 e 44, com o valor global de R$ 52.313,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e treze reais) e 19) H.G. ARTES GRÁFICAS E FOTOLITOS LTDA, nos itens 3, 4, 7 e 8, com o valor global de R$ 2.866,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais). Os itens 57, 70, 72, 87, 91 e 94 foram desertos. Não houve vencedores para os itens: 14 e 49.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1988343"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1988389": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 06 de outubro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 39, de 2015, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 311,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, em caráter permanente, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Conscientização sobre a Síndrome de Down e o Transtorno do Espectro Autista, organizada anualmente entre os dias 21 de março e 2 de abril, destinada a promoção de seminários, audiências públicas, entre outros eventos, com vistas a promoção de debates acerca da matéria garantindo a ampliação do conhecimento e da conscientização da população.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania em parceria com as Comissões de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso e de Pessoa com Deficiência a organização dos eventos destinados ao pleno cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Como parte das atividades destinadas a semana instituída por esta resolução, a Mesa Diretora adotará medidas destinadas a iluminar a fachada do palácio Pedro Ernesto na cor Azul, durante todo o período estabelecido do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 06 de outubro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 349, de 2016, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 312,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Dr. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 06 de outubro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 354, de 2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 313,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ADVOGADA KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à Ilustríssima advogada Dra. KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação..\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 172, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE DEFESA DA MULHER NA CASA ONDE OCORREU O ESTUPRO COLETIVO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA PRAÇA SECA, ZONA OESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE DEFESA DA MULHER, NA CASA ONDE OCORREU O ESTUPRO COLETIVO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA PRAÇA SECA, ZONA OESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a criação de um Centro de Defesa da Mulher, na casa onde ocorreu o estupro coletivo, localizada na Comunidade São José Operário, na Praça Seca, Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 176, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado um Posto de Vistoria e Serviços do DETRAN-RJ na Região Oceânica do Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1988389"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1988390": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 610-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a obtenção gratuita de nova placa ao proprietário de veículo automotor que tiver a placa clonada.\r\n\r\nArt. 2º A placa clonada será demonstrada, mediante processo administrativo, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ.\r\n\r\nArt. 3º Concedida a nova placa, será imediatamente dada baixa no sistema da placa anterior.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 610/2015: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1406-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclui, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de junho.\r\n\r\nParágrafo único. No dia 14 de junho de cada ano deverão ser realizadas ações sociais de informação, inclusão e manifestação religiosa.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO DO CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDia 14 - Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1406/2016: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2140/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO DE DROGAS ILÍCITAS NOS INGRESSOS DE EVENTOS ESPORTIVOS E SHOWS CULTURAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENT.E\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os promotores de eventos esportivos, de shows e de entretenimentos culturais realizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a constar nos ingressos, flayers, banners, outdoor ou qualquer outra peça publicitária, mensagens educativas apontando os principais malefícios causados pelas drogas ilícitas aos usuários, bem como informações sobre as penalidades previstas pela legislação brasileira aos traficantes de drogas.\r\n\r\nArt. 2º As mensagens de alerta sobre os malefícios do uso de drogas ilícitas e as punições aos traficantes deverão estar em destaque nos ingressos e nas demais peças publicitárias destinadas à promoção do evento.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica a critério dos organizadores do evento a criação das mensagens educativas de que trata este artigo.\r\n\r\nArtigo 3°. A publicação de mensagens educativas sobre o uso de drogas ilícitas em eventos esportivos e shows culturais deve ocupar 15% (quinze por cento) de espaço em qualquer material impresso sobre o evento.\r\n\r\nArtigo 4°. A infração ao disposto nesta lei acarretará multa no valor equivalente a 500 (quinhentas) - Unidade de Referência Fiscal - UFIR-RJ, cobrado em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArtigo 5°. A fiscalização do disposto nesta lei ficará a cargo dos órgãos competentes.\r\n\r\nArtigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO consumo de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, é um dos mais preocupantes problemas de saúde pública no mundo. A Organização das Nações Unidas (ONU) estima em até 270 milhões os usuários de drogas ilegais (6,1%) da população mundial entre 15 e 64 anos. Dentre tal estimativa, 27 milhões de pessoas são dependentes de drogas ilícitas, ou seja, uma em cada 200 pessoas.\r\n\r\nO Relatório Mundial sobre Drogas de 2015 aponta que o consumo e o tráfico de cocaína aumentaram na América do Sul, principalmente no Brasil. “O Brasil detém aproximadamente metade da população da América do Sul; o que torna o país vulnerável ao tráfico (devido a sua posição estratégica em relação à Europa) e ao consumo de cocaína, devido à sua grande população urbana”, aponta o relatório.\r\n\r\nFrente a essa realidade, o Poder Público do Rio de Janeiro não tem se mostrado preparado para tratar os dependentes químicos residentes em nosso território. Não bastassem as dificuldades inerentes ao atendimento médico e psicológico aos usuários, a rede de tratamento é pequena e precária.\r\n\r\nA falta de articulação das ações públicas impede a expansão dos programas de redução de danos. Com isso o uso de drogas por crianças e adolescentes cresce a cada dia.\r\n\r\nAlém disso, quase todos os crimes são motivados pelas drogas, com os mais variados tipos de armas e na busca de duas grandes motivações constantes dos chamados seres racionais: dinheiro e poder.\r\n\r\nEssa busca incansável por resultados imediatistas e a cobiça por ostentar um poder ilusionista, faz com que a omissão do Poder Público dê margens para o crescimento desenfreado do tráfico de entorpecentes e de armas, e estes tomem conta de mentes fragilizadas que teimam em destruir nossas famílias.\r\n\r\nNa maioria das vezes esses crimes são de narcotráfico e homicídios, de forma que referidos usuários tornam-se vítimas de violência, além de estarem sujeitos a outros perigos, como DSTs (doenças sexualmente transmissíveis) e gravidez indesejável.\r\n\r\nO uso de drogas compõe um quadro de problemas que integram praticamente todas as sociedades contemporâneas, problemas estes de ordem social e econômica, uma vez que há a desestruturação da família, implicando na coletividade quando o uso dos referidos entorpecentes geram violência e riscos a sua saúde, e gera diversos custos para o governo que é o responsável pelo tratamento. As estatísticas revelam que um dependente químico custa para os cofres públicos 4 (quatro) vezes mais do que um aluno.\r\n\r\nDestarte, para que adolescentes e jovens não entrem no caminho das drogas, que é quase sempre sem volta, faz-se necessária uma base familiar e educacional. A primeira deve sempre manter um diálogo, conhecer as amizades, esclarecer sobre o perigo das drogas, e ensinar valores humanos e valorização da saúde e da vida e a segunda, promover ações públicas de cunho educativa/preventiva no processo de prevenção de uso das drogas.\r\n\r\nConsiderando o papel de educador que o Poder Público deve assumir perante a sociedade é que apresentamos o presente projeto de lei. Acreditamos que a veiculação de informações de caráter didático educativo em meios que alcancem a grande massa da população tem se mostrado eficiente para seus fins preventivos de combate ao uso de drogas.\r\n\r\nPor todo o exposto, é que conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2141/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Saúde.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres devem prestar assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência, ou patologia crônica que exija tratamento continuado, constatada durante a vida intrauterina ou no decorrer dos primeiros 30 dias de vida.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por assistência especial para efeito desta Lei:\r\n\r\n1 - prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia crônica.\r\n\r\n2 - fornecimento de listagem de instituições, públicas ou privadas, especializadas na assistência a portadores das respectivas deficiências ou patologias crônicas.\r\n\r\nArtigo 2º. Aplica-se o disposto no artigo 1º desta Lei aos médicos neonatologistas em atividade no Estado do Rio de Janeiro, quando constatarem deficiências ou patologias crônicas nas crianças por eles atendidas.\r\n\r\nArtigo 3º. O Poder Executivo definirá diretrizes para o cumprimento desta lei.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA restrição do crescimento fetal, também chamada de restrição de crescimento intra-uterino (RCIU), é o termo usado para designar um feto que não atingiu seu potencial de crescimento devido a fatores genéticos ou ambientais. Pode ser causada por fatores fetais, placentários e/ou maternos, mas nem sempre conseguimos realizar tal identificação. Este termo não deve ser usado para descrever um feto constitucionalmente pequeno que seja saudável.\r\n\r\nGenéticos - estudos revelaram que fatores genéticos influenciam entre 30 e 50% na variação do peso ao nascer. O restante se dá devido a fatores ambientais. Genes maternos influenciam o peso ao nascer mais do que os genes paternos, mas ambos têm sua participação. Mulheres que dão à luz a um feto de crescimento restrito têm mais risco de que isso aconteça numa próxima gestação e o risco aumenta quanto maior o número de filhos com crescimento restrito ela tiver.\r\n\r\nGestação múltipla - crescimento fetal em gestações múltiplas tem relação direta com o número de fetos presentes e se são ou não idênticos. O menor peso dos fetos de gestações múltiplas é devido à incapacidade do meio ambiente em atender as necessidades nutricionais dos fetos múltiplos, bem como complicações na gravidez mais comuns nas gestações múltiplas como, por exemplo, a desnutrição materna, pré-eclâmpsia e anomalias congênitas.\r\n\r\nInfecções que se desenvolvem no início da gravidez têm maior efeito sobre o crescimento do bebê, mas representam menos de 5% de todos os casos de restrição do crescimento fetal (RCF). Vírus e parasitas como, por exemplo, a rubéola, a toxoplasmose, o citomegalovírus, a varicela-zoster, a malária, a sífilis e a herpes, podem ter acesso ao feto pela placenta ou através das membranas fetais intactas, prejudicando o crescimento fetal por uma variedade de mecanismos, desde morte celular até insuficiência vascular. Moradores de altitude elevada também sofrem de hipoxemia crônica e geram crianças com baixo peso no nascimento.\r\n\r\nMuitos casos de RCF, particularmente recorrentes, são resultado de doença placentária isquêmica. Este termo refere-se a um processo de doença da placenta que, clinicamente, manifesta-se como pré-eclâmpsia, restrição do crescimento fetal, descolamento da placenta ou pela combinação desses distúrbios. Todos estes transtornos podem ser associados ao nascimento prematuro ou à perda fetal e representam manifestações tardias do desenvolvimento placentário anormal.\r\n\r\nRedução do fluxo sanguíneo para o útero - pode ser diminuído pelo desenvolvimento defeituoso, pela obstrução, ou pelo rompimento dos vasos uteroplacentários. Distúrbios médicos maternos como, por exemplo, hipertensão, insuficiência renal, diabetes, doença vascular do colágeno, lúpus eritematoso sistêmico e síndrome antifosfolípide; e complicações obstétricas, como pré-eclâmpsia, diminuem a entrega de sangue satisfatória para o combo uteroplacentária e resultam em RCF.\r\n\r\nIngestão calórica diminuída - peso pré-gestacional e ganho de peso durante a gravidez são geralmente responsáveis por cerca de 10% da variação do peso fetal. Entretanto, a fome materna grave durante a gravidez pode ter grande impacto sobre o crescimento fetal. \r\n\r\nGraus leves de deficiência nutricional também têm efeito sobre o peso ao nascer. Mulheres que estão abaixo do peso no início da gravidez ou que têm ganho de peso prejudicado durante a gravidez estão em maior risco de dar a luz a um bebê com peso inferior a 2.500 gramas.\r\n\r\nO consumo de cafeína pode ter um pequeno efeito negativo sobre o crescimento fetal. Numerosos estudos têm tentado determinar a relação entre a exposição de mulheres grávidas ao fumo do tabaco ambiental e do tabagismo passivo com o peso do bebê ao nascer. Resultados foram discordantes, embora a maioria mostre um aumento do risco de baixo peso em mulheres com fumo passivo. Estes estudos são limitados pela dificuldade na quantificação com precisão da exposição materna e ajuste para os múltiplos fatores que afetam o peso ao nascer.\r\n\r\nToxinas - substâncias tóxicas, incluindo vários medicamentos, tais como anticonvulsivantes e os antineoplásicos, podem produzir restrição do crescimento. Não está claro se a restrição de crescimento em mulheres hipertensas é apenas resultado da doença ou, em parte, um efeito colateral de medicamentos anti-hipertensivos.\r\n\r\nE muito mais poder-se-ia falar sobre esses cuidados tão necessários a serem direcionados às parturientes ou a seus filhos recém-nascidos, e, certo de que não há óbices à tramitação da presente propositura, já que a competência é concorrente, aguardo o apoio de meus nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2142/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE NAS ESCADAS, ESCADAS ROLANTES, ESTEIRAS E RAMPAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção e segurança que devem ser conferidas aos usuários de escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas existentes em locais públicos comerciais; de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nArt. 2º. Cabe aos administradores e aos construtores das edificações que trata o artigo anterior, adotar as seguintes providencias:\r\n\r\n| - Escadas rolantes: instalar nas proximidades placa ou adesivo contendo informações importantes quanto ao uso adequado e os cuidados que devam ser observados pelos usuários para evitar eventual acidente ou situação de desconforto.\r\n\r\n|| - Esteiras: instalar travas de metal que se encaixem perfeitamente ás existentes nos carrinhos de compras que trafegam nesses meios de locomoção, de modo a impedir o deslocamento desordenado destes durante o trajeto.\r\n\r\n||| - Escadas e rampas: instalar corrimões em cada trecho destas para proporcionar maior estabilidade, e instalar placas atrás das portas das escadas, afim de identificar o andar em que se encontra.\r\n\r\n§ 1º - Nos acessos de que tratam os incisos acima, devem conter corrimões, plaquetas e anéis de sinalização tátil para atender ás necessidades das pessoas portadores de deficiência visual, como previsto na NBR 9050 de 2004.\r\n\r\nArt. 3º. Será obrigatória a inspeção anual rigorosa dos aparelhos de transporte, a cargo do responsável pela empresa de manutenção e conservação, que deverá expedir Relatório de Inspeção Anual.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo expedirá as normas de execução e fiscalização da presente Lei.\r\n\r\nArt 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer maior proteção e segurança aos usuários de escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas existentes nos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nSabe-se que muitas pessoas já passaram por transtornos ou mesmo acidentes nos mencionados meios de locomoção, cada vez mais comuns em nossa sociedade. Porém, nem sempre há instruções quanto ao seu uso adequado.\r\n\r\nPor isso mesmo nos deparamos com situações constrangedoras, acidentes que poderiam ser evitados e acabam redundando em ações judiciais em busca de indenizações paliativas ou nem isso.\r\n\r\nAfinal, nem todos demandam judicialmente os responsáveis pelos danos, vexames e transtornos decorrentes de problemas que acontecem em escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas, que, por falta de avisos, informes e especialmente, itens de segurança, não são disponibilizados ou vistoriados periodicamente como deveriam ser.\r\n\r\nOutro aspecto a ser considerado é o da acessibilidade.\r\n\r\nQuem padece de cuidados especiais e respeito, como acontece com os idosos, pessoas com deficiência física e visual, que ao utilizar escadas e rampas encontram certos obstáculos, isto é, a falta de um simples corrimão para apoiar-se ou no caso das pessoas com deficiência visual, das plaquetas com inscrição em Braille ou texto em relevo, indicativo do respectivo pavimento em que se encontram ou pretendem chegar, precisando sempre pedir ajuda para esse fim. A acessibilidade deve ser garantida a todos e não a determinados grupos.\r\n\r\nFrisando por oportuno que a NBR 9050 de 2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelece critérios e parâmetros técnicos aplicáveis a projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Por isso nada mais justo que proporcionar às pessoas com deficiência visual os itens mencionados no presente projeto de lei.\r\n\r\nNão poderia deixar de registrar os cuidados que devem ser adotados com relação aos bebês e crianças transportadas em carrinhos, cujos responsáveis têm hábito de conduzi-los nas escadas rolantes sem a devida cautela. O risco de pequenos acidentes é plausível. Seja pela inclinação do carrinho no degrau ou de não estar afivelado o cinto de segurança que protege o bebê ou a criança.\r\n\r\nPode ocorrer por movimento brusco na saída das escadas rolantes; de travamentos repentinos destas por queda de energia ou defeito no equipamento por falta de manutenção. Pode ir além, até mesmo pelo contato do menor com as áreas internas ou vão da escada rolante. Ainda, se por ventura este vier a cair na entrada ou saída desta pode ferir-se ou ter parte do corpo prensado no seu terminal.\r\n\r\nIsto posto, considerando ser o tema de grande relevância, espero poder contar com o apoio dos meus Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2143/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL OU ESPECIALIZADA, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Os Pet shops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários, ficam obrigados a informar imediatamente a Delegacia de Polícia Civil ou especializada, através de ofício físico (denúncia por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.\r\n\r\nParágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Polícia Civil ou Delegacia especializada de Proteção aos Animais, deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;\r\n\r\nII - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.\r\n\r\nArtigo 2º. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a aplicação de multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscal de Referencial(UFIR-RJ), bem como as demais penalidades previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição possui como finalidade combater o aumento dos maus tratos a animais, estabelecendo uma forma de colaboração entre a Sociedade Civil e a Delegacia de Polícia Civil, responsável por investigar os casos no Estado.\r\n\r\nEmbora o Brasil e o mundo tenham feito uma série de avanços no que se refere à proteção dos bichos na última década - sancionando leis e formalizando regras específicas para que a crueldade apresente uma queda - ainda nos deparamos com muitos episódios de maus-tratos a animais, provando que muitos esforços ainda devem ser feitos para mudar esse terrível cenário.\r\n\r\nO abandono, a negligência e a crueldade pura e simples praticada por muitas pessoas ainda provoca choque em quem luta pelos direitos dos bichinhos; levantando, mais uma vez, a polêmica sobre os motivos de quem age de maneira tão fria executando maus-tratos a animais.\r\n\r\nA Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu artigo 23, inciso VII, determinou que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. Ademais, o artigo 24, inciso VI, do mesmo diploma legal, prescreve que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nTendo em vista o disposto pela nossa Carta Magna, tornam-se necessárias a atuação do legislador estadual nas demandas que envolvam a causa animal. Assevera-se que, por se tratar de competência concorrente, e tendo em vista que não existe legislação federal em vigor dispondo sobre o assunto, nada obsta a apresentação da presente proposição.\r\n\r\nComo Deputado que luta pela defesa e bem estar dos animais, torna-se imprescindível a apresentação deste Projeto de Lei, visando ampliar a fiscalização desse tipo de conduta criminosa.\r\n\r\nSendo assim, solicito a atenção e aprovação dos demais Pares para este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2144/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA CONTINUADA SOBRE A SÍNDROME DO PENSAMENTO ACELERADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O Estado promoverá a campanha continuada para alertar sobre a Síndrome do Pensamento Acelerado, que será destinada a diminuir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prevalência da mesma.\r\n\r\nArtigo 2° - A Campanha será realizada em órgãos públicos estaduais, prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatórios e centros de saúde, e em associações de bairros.\r\n\r\nArtigo 3º - A Campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - divulgação dos principais fatores que ensejam o surgimento da síndrome e das formas de minimizá-los:\r\n\r\nII - conscientização da população a fim de que a mudança de hábitos minimize o surgimento de novos casos;\r\n\r\nIII - divulgação dos índices e males causados pela síndrome e o ônus aos cofres públicos.\r\n\r\nArtigo 4º - Os temas de Campanha serão divulgados em:\r\n\r\nI - emissoras de rádio e televisão;\r\n\r\nII - material audiovisual;\r\n\r\nIII - cartazes e folhetos educativos;\r\n\r\nIV - outros veículos de informação popular.\r\n\r\nArtigo 5º- A Campanha será realizada por um período não inferior a noventa dias, distribuídos entre os meses do ano.\r\n\r\nArtigo 6º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nArtigo 7º- O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentre os principais sintomas da síndrome do pensamento acelerado estão a dificuldade em relaxar a mente e acalmar os pensamentos, estar sempre em busca de estímulos, precisando de cada vez mais informações.\r\n\r\nA síndrome do pensamento acelerado é uma condição moderna que tem origem com o ritmo alucinante grandes cidades, com overdoses diárias de informações e obrigações que afetam a saúde emocional de uma boa quantidade de gente. Depressão, estresse, síndrome do pânico e nomofobia (medo de ficar sem celular) são outros exemplos de situações que ocorrem com muito mais frequência nas últimas décadas.\r\n\r\nEspecialistas dizem que a síndrome do pensamento acelerado não é uma doença, mas sim um sintoma vinculado a um quadro de transtorno de ansiedade. As pessoas mais vulneráveis geralmente são aquelas que são avaliadas constantemente por conta das suas obrigações profissionais, não podendo desligar um minuto sequer, caso contrário o trabalho é comprometido. Bons exemplos são executivos, jornalistas, escritores, publicitários, professores e profissionais da saúde.\r\n\r\nAs possíveis causas são, além dessa ansiedade devido à pressão profissional, o excesso de informações às quais somos submetidos durante o dia, condição considerada normal nos dias de hoje.\r\n\r\nÉ comum entre quem tem a síndrome do pensamento acelerado ter a sensação de estar sendo esmagado pela rotina, com aquela impressão de que 24 horas são insuficientes para cumprir tudo o que você tem planejado para o dia. Há o sentimento persistente de apreensão, falta de memória, déficit de atenção, irritabilidade e sono alterado. O humor flutuante é outra característica bem comum.\r\n\r\nO esgotamento mental da pessoa que não consegue desacelerar o seu pensamento normalmente se converte em cansaço físico também. Isso porque o córtex cerebral, a camada mais evoluída do cérebro, “rouba” energia que deveria ser utilizada em músculos e outros órgãos.\r\n\r\nUm componente que colabora muito para o aumento no casos de síndrome do pensamento acelerado e para a piora no quadro é a tecnologia. Primeiro, com a popularização da televisão, há décadas, as crianças começaram a ter menos atenção na escola e os educadores mais dificuldade para influenciar o universo psíquico dos jovens.\r\n\r\nDepois, vieram os computadores e videogames. Hoje, as redes sociais são um mundo que oferece um excesso de estímulos e informações. Passar uma diante do computador e a internet significa uma quantidade absurda de textos (lidos e escritos) e imagens passando pelo nosso cérebro em um tempo curto. Além disso, ser usuário de uma rede social colabora para a ansiedade - cria-se o costume de consultá-las o tempo todo para checar se há novas mensagens.\r\n\r\nDiante do exposto é que solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2145/2016\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Política Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.\r\n\r\n§ 1º - As normas previstas nesta lei visam garantir as ações necessárias ao atendimento à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie e entendida a matéria como prioridade estadual a cargo do poder público, com a colaboração das organizações da sociedade civil e das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes.\r\n\r\n§ 2º - Configura deficiência intelectual a incapacidade caracterizada por limitações significativas no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, expresso nas habilidades práticas, sociais e conceituais, originada antes dos dezoito anos de idade.\r\n\r\n§ 3º - Configura deficiência múltipla a associação da deficiência intelectual a qualquer outra deficiência, seja física, auditiva ou visual.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla obedecerá às seguintes diretrizes, objetivando garantir às pessoas com deficiência intelectual e múltipla o pleno exercício de seus direitos básicos, entre eles a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a assistência social, o amparo à infância e à maternidade:\r\n\r\nI - garantia da igualdade material, prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República, de 1989;\r\n\r\nII - respeito aos direitos humanos e garantia da autonomia das pessoas com deficiência intelectual e múltipla;\r\n\r\nIII - atuação cooperativa entre os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, os municípios, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, as organizações da sociedade civil e as Apaes;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todos os espaços públicos e privados, com dignidade e respeito;\r\n\r\nV - parceria permanente entre a população, as Apaes e os órgãos e entidades públicos competentes para o conhecimento da deficiência intelectual e múltipla e das formas de enfrentamento, com vistas ao combate do preconceito;\r\n\r\nVI - estímulo à inserção da pessoa com deficiência intelectual e múltipla no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos públicos do Estado, em cooperação com os municípios, divulgarão, através de campanhas educativas e de esclarecimentos à população, informações sobre a deficiência intelectual e múltipla.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado promoverá, através de termos de colaboração, de fomento e de cooperação, a cooperação entre os órgãos e entidades estaduais, os municípios e as Apaes, com o objetivo de prestar atendimento à pessoa com deficiência intelectual e múltipla.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva a criação da Política Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, através do fortalecimento da aliança entre a sociedade civil, em especial as Apaes, e o Poder Público.\r\n\r\nA proposição estabelece como diretriz da Política Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a garantia da igualdade material, prevista no art. 5º, caput, da nossa atual Constituição da República, o respeito aos direitos humanos e a garantia da autonomia das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, além da atuação cooperativa entre os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, os municípios, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a sociedade civil, em especial através das Apaes.\r\n\r\nEm decorrência da política proposta, objetiva-se o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todos os espaços públicos e privados com dignidade e respeito.\r\n\r\nAssim, certo da importância do atendimento à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, em especial com o afastamento das discriminações e dos preconceitos de qualquer espécie, e da prioridade da matéria, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2146/2016\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Semana Estadual da Cultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A Semana Estadual da Cultura tem os seguintes objetivos:\r\n\r\n(i) apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, sobretudo no interior do Estado, cujos municípios possuem menos acesso a cultura;\r\n\r\n(ii) promover o intercâmbio cultural dos municípios fluminenses;\r\n\r\n(iii) promover, aperfeiçoar e valorizar os profissionais da cultura e da criação artística;\r\n\r\n(iv) contribuir na proteção das expressões culturais dos grupos participantes do processo cultural e do artesanato;\r\n\r\n(v) estimular exposições, a produção de trabalhos e pesquisas sobre acervos culturais, preservação e recuperação de bens históricos, incentivar estudos sobre o cultivo do folclore;\r\n\r\n(vi) estimular a educação transdisciplinar em formato e tempo extraescolar.\r\n\r\nArt. 3º. Os recursos destinados para este programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a constituir parcerias para financiamento, patrocínio, contratos de cooperação e subvenção desta semana, desde que não ocorra prejuízo para os objetivos do projeto.\r\n\r\nArt. 4º. A semana de que trata o artigo 1.º da referida Lei deverá ser realizada próximo ao dia 5 de novembro, instituído pelo Ministério da Cultura como o Dia Nacional da Cultura.\r\n\r\nArt. 5º. As atividades alusivas à Semana Estadual da Cultura passam a integrar o calendário oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo o Estado do Rio de Janeiro um dos mais ricos da federação em diversidade cultural, chegando mesmo a ser considerado a “vitrine cultural” do país, a realização da Semana Estadual de Cultura tem por objetivo divulgar, preservar, estimular e valorizar as mais diversas formas de manifestações culturais e artísticas do Estado.\r\n\r\nCaracterizando-se por uma proposta multicultural, a semana reunirá os regionalismos e as manifestações artísticas típicas e folclóricas dos diversos municípios do Estado, além daquelas cultivadas e nascidas na Capital, sendo um espaço para a música, o teatro, a dança, o cinema, a literatura, o artesanato e outras formas de manifestação.\r\n\r\nA referida semana permitirá ainda intercâmbio das mais diversas manifestações culturais e atuará como um espaço de educação permanente dos cidadãos fluminenses, crianças, jovens e adultos, assegurando a ampliação da capacidade reflexiva e dos horizontes daqueles que a acessam.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2147/2016\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS ACERCA DAS DORES DO CRESCIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização e orientação sobre os cuidados acerca das dores do crescimento.\r\n\r\nArtigo 2º. A Semana de Conscientização acerca das dores do crescimento tem como objetivo levar ao conhecimento da população informação sobre as causas, sintomas e tratamento.\r\n\r\nArtigo 3º. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a programação a ser desenvolvida durante a Semana instituída por esta Lei como: palestras, seminários e outras atividades que possam ser desenvolvidas com a finalidade de alcançar os objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem o objetivo de levar conhecimento aos pais sobre as “Dores do crescimento”, muito comum em crianças e adolescentes, pois, muitos pais por falta de informação, terminam não dando atenção devida a esta ocorrência que afeta seus filhos. Dores que muitas pessoas não conhecem e sequer ouviram falar, mas que são sentidas durante a idade de crescimento, principalmente entre crianças de 3 e 10 anos. Em casa, à noite, após um dia de atividades normais, a criança começa a chorar como se tivesse sendo agredida.\r\n\r\nEstas dores se manifestam nos músculos e nos ossos dos membros inferiores, em especial na parte dianteira da coxa e da perna, nos pés, na panturrilha e atrás dos joelhos. Ela surge em geral depois de atividades físicas, como saltar, correr e escalar, a sua frequência é maior à tarde e à noite, mas pode ocorrer também durante o sono.\r\n\r\nHá várias teorias sobre a sua causa, entre elas, a de que os ossos cresceriam mais rápido do que os músculos e tendões, sobrecarregando-os. Mas não há confirmação científica. Também existe a hipótese de que se trate de uma fadiga muscular, provocada pelo excesso de atividade física e de brincadeiras ao longo do dia, que pode ser agravada pelo estresse, comum em períodos de provas escolares ou de conflitos emocionai e familiares.\r\n\r\nO diagnóstico da “doença” é feito por exclusão. Ou seja, durante a consulta, o médico examina o corpo em busca de indícios como inchaço, manchas e aumento da temperatura local, que estão por trás de outras doenças, como as inflamatórias. Na ausência deles, o especialista pode concluir que se trata de dor do crescimento. Se ele julgar necessário, solicitará exames complementares de sangue ou de imagem.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2148/2016\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Segurança Pública, que deverá ser comemorada, anualmente, de 15 a 21 de abril de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º A semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 3º A Semana Estadual de Segurança Pública tem como objetivos primordiais, dentre outros:\r\n\r\nI - discutir e disseminar junto à sociedade as políticas de segurança pública realizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos e/ou ações inovadoras na área de Segurança Pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidos no Estado;\r\n\r\nIII - difundir junto à sociedade a importância do papel dos agentes de segurança pública estadual no meio social, bem como a importância da observância das regras de conduta preconizadas e/ou penalizadas pela legislação.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover, na Semana Estadual de Segurança Pública, a intensificação e a reunião de atividades diversificadas visando a promoção do tema, como palestras, cursos, concursos, audiências públicas, a divulgação publicitária de campanhas, entre outros eventos destinados à promoção do tema e dos agentes de segurança pública.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNotamos que a instituição de eventos em nível estadual com a finalidade específica de discutir o tema da segurança pública no Estado ainda padece de sistematização e de um calendário oficial. Buscamos com o projeto instituir uma semana oficialmente dedicada às discussões em torno desse tema que é vital à sociedade brasileira, e bem assim à população do Estado do Rio de Janeiro. O projeto contempla a previsão de que o Poder Executivo poderá promover a concentração de eventos destinados ao debate e a disseminação junto à sociedade das políticas de segurança pública realizadas em nosso Estado, bem como receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos e/ou ações inovadoras na área de Segurança Pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidos no Estado, dando-se enfoque especial à área de fronteira que, infelizmente, é a rota de entrada de armas e drogas dos países vizinhos para o Brasil. Ainda poderá difundir junto à sociedade a importância do papel dos agentes de segurança pública estadual no meio social, bem como a importância da observância das regras de conduta preconizadas e/ou penalizadas pela legislação. A data escolhida para o encerramento da Semana Estadual de Segurança Pública, 21 de abril de cada ano, coincide com o feriado nacional de Tiradentes (Joaquim José da Silva Xavier), líder da inconfidência mineira e patrono das Polícias Militar e Civil brasileiras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2149/2016\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica acrescentado o parágrafo único no Art.1º da Lei nº 7432 de 26 de setembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos adotados na realização dos convênios para a consignação de empréstimos mediante desconto em folha de pagamento a servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas.\r\n\r\n\"Art.1º.\r\n\r\nParágrafo único. A cláusula mencionada no caput também deverá constar nos contratos celebrados com servidores e/ou funcionários de Organizações Sociais e/ou empresas que prestam serviço para o Estado, que estejam, comprovadamente, sem receber salários, por um período igual ou superior a 3 (três) meses cuja entidade empregadora alegue inadimplência contratual por parte do Estado.\"\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição objetiva proteger o funcionário das empresas terceirizadas e organizações sociais que não podem honrar com seus compromissos por falta de pagamento de suas empregadoras. O Estado há muito adotou esse modelo de gestão e tornou-se praxe a inadimplência das empregadoras em relação ao pagamento dos seus funcionários sob a alegação: \"se o Estado não honra o contrato logo não podemos pagar os salários\". O funcionário é penalizado duas vezes, uma por não receber seu salário outra por ficar negativado em instituições financeiras. É uma situação dramática.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 361/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN, ROGÉRIO LISBOA, LUIZ MARTINS, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN, ROGÉRIO LISBOA, LUIZ MARTINS, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA, Edson Albertassi, Zeidan, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Milton Rangel, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafinni, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 362/2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO HOSPITAL ABRIGO DR. JOÃO VIANA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao HOSPITAL ABRIGO DR. JOÃO VIANA, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Zeidan, Tia Ju, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado em 1947 por um grupo espírita, o Hospital João Viana, começou como um abrigo onde portadores de deficiências mentais recebiam todos os cuidados necessários. Até então, os que sofriam desse tipo de doença eram recolhidos em cadeias públicas.\r\n\r\nEm seus primeiros vinte anos o João Viana sobreviveu unicamente da caridade, mas como o crescimento do abrigo e o movimento foram muito grandes, em 1967 o abrigo se tornou um hospital e começou a receber verbas públicas do Governo Federal.\r\n\r\nHospital Psiquiátrico, conveniado com o SUS, credenciado para leitos em regime de internação e Ambulatório Psiquiátrico mantido através de convênio com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizado na Rua Machado de Assis, 49 - Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes/RJ - Telefone (22) 2737-1550\r\n\r\nO Hospital Abrigo Dr. João Viana tem capacidade para 120 leitos - 80 masculinos e 40 femininos;\r\n\r\nOs critérios para internação psiquiátrica são estabelecidos pelo SUS/MS, dentro da proposta de reforma psiquiátrica em âmbito nacional, controlados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Saúde, em Campos, pelo Posto de Urgência Psiquiátrica da Rua Saldanha Marinho; de modo que as internações não são feitas diretamente pelo Hospital, mas, pelo referido Posto de Urgência Psiquiátrica do Município de acordo com as vagas existentes nos dois hospitais psiquiátricos da cidade, através de encaminhamento por meio de AIH - Autorização de Internação Hospitalar\r\n\r\nO Hospital em questão só atende mediante o convênio com o SUS; seus pacientes são acomodados em enfermarias coletivas de seis a dez pacientes, por enfermarias, não dispondo de acomodações individuais ou particulares; também não possui quartos fortes ou outros ambientes de segregação, por inadequadas ao tratamento e contrárias às normas emanadas do Ministério da Saúde com fulcro na legislação vigente;\r\n\r\nA clientela do hospital é constituída de pacientes portadores de deficiência mental, esquizofrenia, distúrbios sócios afetivos, transtornos bipolares (depressões), síndromes de pânico e outras doenças do gênero, em crise aguda ou em processo de recuperação;\r\n\r\nTais pacientes ali estão em processo de estabilização de seus quadros dramáticos e conturbados, manifestando ainda atitudes bizarras, ideação alterada, delírios e etc\r\n\r\nOs pacientes ali internados recebem tratamento por equipe multidisciplinar composta de médicos, psicólogos, terapeuta ocupacional, serviço social, enfermagem, educação física e recreadores, não importando sua origem, cujo tratamento visa sua recuperação e ressocialização.\r\n\r\nConta também com o Ambulatório psiquiátrico que tem cerca de 22 profissionais entre médicos, psicólogos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, e mantêm uma média mensal de atendimento em torno de 2800 consultas prestando assim um serviço relevante à comunidade em busca de evitar internações hospitalares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 196/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora , na forma do artigo nº 98, paragrafo único, alínea \"a\", do Regimento Interno desta casa legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, solicitando as providências necessárias no sentido de implantar um núcleo de Ciencias Humanas na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, UERJ, no Município de Duque de Caxias, Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído, mediante processo regulamentado pelo estatuto da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, o Centro de Ciências Humanas da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense.\r\n\r\n§ 1º - A implantação do CCHS/FEBF adotará tudo que for adequado e aplicável, à organização universitária e às normas de funcionamento previstas pela UERJ, salvo no que se refere às disposições do Conselho Estadual de Educação e o disposto na Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional.\r\n\r\n§ 2º - Para o funcionamento do CCHS/FEBF serão respeitados os princípios de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, bem como sua destinação a funções de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Ciências Humanas contará com os cursos de História, Letras, Filosofia e Sociologia.\r\n\r\nArt. 3º- Em sua organização acadêmica, o novo centro integrar-se-á a estrutura já existente na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, guardadas as devidas peculiaridades por áreas de conhecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2016\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEconomicamente Duque de Caxias é o segundo município do Estado, apresentando um grande crescimento nos últimos anos, tendo como principais atividades a indústria e o comércio. Existe cerca de 809 indústrias e 10 000 estabelecimentos comerciais instalados no município. Segundo o IBGE, o município de Duque de Caxias possui o 37º maior PIB no ranking nacional e o segundo maior do estado, com um total de 18,3 bilhões de reais. A cidade ocupa o segundo lugar na arrecadação de ICMS do estado, perdendo somente para a capital. No município, está localizada uma das maiores refinarias da Petrobras, a Refinaria de Duque de Caxias. Possui, ainda, um polo gás-químico e contará com uma usina termelétrica.\r\n\r\nO município possui quase um milhão de pessoas. A cidade desenvolve-se rapidamente, incorporando aspectos urbanos de grandes cidades, como inúmeras escolas, intensa atividade cultural e de lazer. É o maior centro moveleiro do país; possui tesouros históricos como a Rebio Tingua, Igreja Velha do Pilar e seu cemitério, Museu da Taquara, Estrada Real Grandeza. Estão localizados em Caxias os grandes mananciais da Baixada: Santa Cruz da Serra, Taquara e Xerem.\r\n\r\nUma cidade que se desenvolve como Caxias, precisa de um crescimento em suas instituições de ensino, de um polo educacional com desenvoltura para dar conta do progresso. A inclusão de um Centro de Ciências Humanas na FEBF, é um começo nessa direção.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 229/2016\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS JUNIOR, PRESIDENTE E FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS PELO PARQUE LAFAIETE - AMUPLA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma ao SR. SR. CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS JUNIOR, PRESIDENTE E FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS PELO PARQUE LAFAIETE - AMUPLA, conforme Resolução nº 286/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Nelson Goncalves, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Ze Luiz Anchite\r\n\r\nOFÍCIO Nº 058/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V. Exª, venho, por meio deste, justificar a ausência da Exmª Srª Deputada Daniele Guerreiro, nesta data, em virtude de estar enferma. Oportunamente juntaremos o atestado médico que justifica a sua ausência.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 419.196-1\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 059/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.10.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nHonrado de dirigir-me a V. Exª, venho, por meio deste, justificar a ausência da Exmª Srª Deputada Daniele Guerreiro, a contar desta data até o dia 06/10/2016, em virtude de estar enferma. Oportunamente juntaremos o atestado médico que justifica a sua ausência.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 419.196-1\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 096/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.10.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nServe o presente a fim de comunicar minha ausência na Sessão Ordinária no dia 06 de outubro do corrente, por motivo de caráter particular, razão pela qual solicito o devido desconto deste dia em meu vencimento mensal. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJLN Nº 146/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nPelo presente, venho JUSTIFICAR a Vossa Excelência, que devido a problemas particulares, o Deputado José Luiz Nanci, estará impossibilitado de comparecer a sessão plenária que irá se realizar na data de hoje, dia 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 415.120-5\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1988390"
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                        "ATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE OUTUBRO 2016.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (53). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Pela ordem) - Aproveito, nobre Deputado, 1º vice-Presidente, Wagner Montes, para justificar a ausência da Deputada Cidinha Campos. Estava presente há três minutos, mas foi a Nova Iguaçu, ao Cemitério, porque faleceu Flávio Silva, funcionário da Comissão de Defesa do Consumidor. Sofreu um infarto aos 44 anos. Quero também lamentar a morte do Flávio e desejar que Deus abençoe a família dele.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado. A Presidência se solidariza com os familiares do nosso funcionário da Comissão de Defesa do Consumidor, Flávio.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) - Por gentileza, gostaria que a Indicação Legislativa 173/2016, de autoria da Comissão de Indicações Legislativas, fosse retirada de pauta. Quero explicar o por quê.\r\n\r\nEssa indicação legislativa teve origem num projeto de lei de minha autoria. Apreciado pela CCJ, recebeu o parecer para que fosse transformado em Indicação Legislativa. E, como o Regimento Interno reza que qualquer Projeto, de qualquer deputado, passa a ser uma indicação da Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nE eu fiz um Projeto de Resolução modificando esse Projeto, e o protocolei, pedindo que qualquer Projeto, de qualquer deputado, que passasse a ser uma Indicação Legislativa que conservasse o nome do autor, e não que passasse a ser da Comissão. \r\n\r\nEntão eu pediria a V. Exa. que retirasse e colocasse em votação, em regime de urgência, esse Projeto de Resolução que fiz, de nº 340/2016, cuja entrada foi dada a 06 de julho. \r\n\r\nPor gentileza, que V. Exa. pudesse pedir urgência da votação desse Projeto de Resolução, porque acho ser muito mais conveniente que o Projeto de qualquer um dos edis mantenha o nome do autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V. Exa. é o presidente da Comissão? \r\n\r\nO SR. ZITO - Não. Por isso que estou fazendo este pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então a Presidência fará o seguinte: como V. Exa. não tem como pedir a retirada, a Presidência retira, de ofício o Projeto enunciado por V. Exa.\r\n\r\nO SR. ZITO -Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1262/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ENCONTRO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2559-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 2.230, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2272-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, no Projeto de Lei 2.272-A/2013, proposição que matura na Casa há três anos, de autoria da Deputada Lucinha, S. Exa. deseja que haja reserva de vagas nos estacionamentos dos shoppings centers, e também nos hipermercados, para gestantes e para mulheres ou homens que estejam com crianças de colo. \r\n\r\nO Projeto é extremamente meritório, porque muitas vezes, ao se chegar a um desses estacionamentos, há grande dificuldade de vagas. Também porque se é obrigado, às vezes, a parar o carro em local muito distante. É um transtorno tanto para a gestante como para alguém que carrega uma criança no colo, e, aí, especificamente, seja um homem ou uma mulher.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui louvar a proposta, agradecer os senhores parlamentares que aprovaram o Projeto em duas discussões e aguardar a sensibilidade, que muitas vezes não há do Chefe do Executivo, para que promulgue o presente Projeto e o transforme em lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra para declaração de voto a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente Wagner Montes, só quero agradecer a todos os meus pares que entenderam como é importante este Projeto que aprovamos neste momento, que vai dar oportunidade, não só às gestantes como também, principalmente, às mulheres com criança no colo, que, muitas vezes, têm dificuldade na hora de estacionar o seu carro, por ficarem distante do shopping.\r\n\r\nAgradeço a todos os pares desta Casa, os parlamentares, que entenderam bem qual foi o sentido deste Projeto. Espero que o Poder Executivo regulamente esta lei o mais rápido possível.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 988/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA RIO BONITO COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 683/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REINTRODUÇÃO DE AVES EM VIAS DE EXTINÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, THIAGO PAMPOLHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto será retirado de pauta pela Presidência, porque tem que ir à Comissão de Constituição e Justiça para receber parecer sobre o Substitutivo. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1981/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO FUNK, A SER COMEMORADO TODO O SEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 683/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que está se especializando em Projetos que visam a reintrodução de aves em vias de extinção... Não é esse, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não é este o Projeto, Deputado. O Projeto que coloquei em votação é o do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, eu queria continuar, Sr. Presidente, para declarar o voto que é do Projeto passado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto foi retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, então, está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ele tem que ir à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me perdoe.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 39/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DDIRETOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC E PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 349/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 172/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE DEFESA DA MULHER NA CASA ONDE OCORREU O ESTUPRO COLETIVO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA PRAÇA SECA, ZONA OESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Publicação.\r\n\r\nA Indicação Legislativa 173/2016 está retirada de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 176/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Brevemente, cumprimento o Deputado Paulo Ramos pela iniciativa e, sobretudo, Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, falo da Indicação anterior, que foi retirada de pauta. Sobre essas sugestões da Assembleia Legislativa para criação de cursos ou áreas nas universidades, lembro que as mesmas, nos marcos da Constituição, dispõem de autonomia. Tais mudanças dependem de aprovação do conselho universitário de cada universidade, então, embora sejam muito louváveis as iniciativas dos Deputados da Casa, propondo que certas universidades estaduais criem esse ou aquele curso, é bom lembrar que, nos marcos da autonomia universitária, garantida pela Constituição, isso tem que ser aprovado pelos conselhos universitários. \r\n\r\nEra isto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 354/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ADVOGADA KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 255/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a Discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1364/2016, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 47 Regimento Interno, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1817/2016, de autoria do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nAtenção, pessoal do Áudio! Por favor, som no microfone da tribuna. (Pausa) \r\n\r\nAgora sim. Tenha a bondade, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados presentes, estou aqui de posse do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, do dia de hoje, 6 de outubro. E vou ler o Decreto 45.785 de 5 de outubro de 2016, que dispõe sobre as medidas necessárias à recondução da dívida consolidada do Estado ao limite fixado pelo Senado Federal. \r\n\r\nQual é o fundamento? O artigo 52, Inciso VI, da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, e também a Resolução do Senado que fixa que o limite de endividamento do Estado não pode ser mais do que o dobro da receita corrente líquida. \r\n\r\nO Estado estourou esse limite. Está com mais de 202% de comprometimento da receita corrente líquida. Em função do estouro desse limite, determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que o Poder Executivo tome medidas para recompor a sua capacidade de endividamento. \r\n\r\nDentre essas medidas, que estão elencadas em sete artigos, quero comentar alguns, já que é impossível comentar todos, Deputado André Lazaroni, a começar pelo artigo 7º: \"A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Fazenda apresentarão no prazo de 60 dias estudos para definir o cronograma para pagamento das despesas de exercícios anteriores no âmbito da folha de pagamento, de acordo com a realidade orçamentária financeira\". \r\n\r\nOra, a primeira medida já devia ter sido tomada há muito tempo, até porque a dívida de exercícios anteriores até 2015 ultrapassa a casa de R$ 3 bilhões. Evidentemente, há de ter um cronograma para saldar as despesas de exercícios anteriores, principalmente aquelas que foram geradas como dívida de pagamento de pessoal. \r\n\r\nO Ministério Público Federal entrou na Justiça para que o Poder Executivo pague as despesas de exercício anterior na ordem de R$ 1,8 bilhão, salvo erro de memória, que deve à Secretaria de Estado de Saúde em função de repasses do SUS para o Fundo Estadual de Saúde. \r\n\r\nEsse é o primeiro descalabro. E este ano já está devendo mais de R$ 5 bilhões além desses três de exercício anterior. Então, a DEA em 2017 será maior ainda. Se não houver um planejamento para pagamento, não se chegará a lugar algum. \r\n\r\n2 - \"Fica vedada a transformação de cargos em comissão.\" \r\n\r\nEu e o Deputado André Lazaroni e outros Parlamentares estamos há mais de um ano dizendo que tem que cortar cargo comissionado. E agora estão dizendo que não pode transformar cargos, até naquelas três Secretarias em que eles cortaram. Quer dizer, é uma segunda medida que já tinha de ser tomada há um ano. \r\n\r\nO artigo 5º diz que \"fica vedado o provimento de cargos em comissão e designação para funções de confiança que estejam vagas na data da publicação do presente decreto\". \"Vovó viu a uva\". Não se deveria estar preenchendo cargo vago também há um ano. \r\n\r\nEntão, estou querendo mostrar que as medidas aqui propostas são todas tardias. E, mais ainda: servidores requisitados de outros entes federativos deverão ser devolvidos, desde que não preencham cargos de secretário de Estado; subsecretário; DG; VPR e VP. \r\n\r\nOra, quando se requisita funcionários da Caixa, ou do Banco do Brasil, ou da Petrobras, geralmente é para preencher esses cargos. Então, se para esses cargos não vale, evidentemente, essa é uma medida quase inócua. Além disso, vão rever os contratos existentes; fazer a paralisação dos pagamentos por 30 dias; suspender novas movimentações de empenho, excluindo a Secretaria de Segurança, Administração Penitenciária; Saúde; Defesa Civil e serviços essenciais para a Justiça. E por aí vai...\r\n\r\nE, entre elas, rever todos os contratos de empréstimo, para ver se tem viabilidade econômica de rescindir algum. Mas o que noto aqui é a falta de algo que eu também acho fundamental. Não tem aqui nenhum artigo dizendo que também fica sustada qualquer nova concessão de incentivo fiscal. Até porque, nos D.Os., constantemente, têm saído decretos de novos incentivos fiscais. \r\n\r\nEntão, o que me chama atenção nesse Decreto? É que tudo isso já poderia ter sido feito há um ano. Então, está se esperando o leite ficar totalmente derramado para se agir. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Wagner Montes, eu queria fazer uma solicitação a V. Exa e queria que o Marquinho também ouvisse. Eu tenho um Projeto de Lei que está na Mesa com um pedido de urgência para revogar o artigo da Lei de Incentivos Fiscais que delega ao Poder Executivo dar incentivos fiscais por decreto. Eu queria pedir a V. Exa. que colocasse em pauta como medida complementar. \r\n\r\nPosso contar com V. Exa.? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pode e deve. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Marquinho, então, por favor, está com um pedido de urgência e é mais do que urgente, em função deste Decreto. Não há sentido em se apertar o cinto em todos os lugares e deixar se esvair nas concessões de incentivo fiscal. \r\n\r\nEntão, vamos botar em pauta, porque, tirando essa prerrogativa do Executivo de legislar por decreto, a coisa entra no seu devido lugar. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, há exatos 16 meses - mais de um ano -, nós propusemos mudanças à administração estadual. Eu, infelizmente, tenho que dar a mão à palmatória a tudo o que V. Exa. falou. Eu gostaria que fosse diferente. Eu gostaria de chegar aqui, como líder do PMDB, e poder defender as medidas que estão sendo tomadas. Mas, infelizmente, eu não posso defendê-las, pois são indefensáveis. Não as medidas em si, neste momento, mas a época em que essas medidas estão sendo tomadas. \r\n\r\nInfelizmente, o nosso Governo demorou a acordar; demorou a enxergar o que estava acontecendo. Agora corremos o risco de não pagar 13º, não pagar o salário de novembro e para nós é motivo de muita vergonha, pois nós ajudamos a eleger o Governo que aí está. Eu me sinto envergonhado, eu tenho que dizer isso, mas nós não desistimos, nós vamos continuar insistindo na possibilidade de mudar. O Governo precisa agir, mas não com essas medidas tardias e inócuas. As medidas precisam ser mais duras ainda do que há 16 meses. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, faço das suas palavras as minhas palavras.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nSr. Presidente, concluindo, eu achei que rapidamente deveria noticiar ao Parlamento a publicação desse decreto porque tudo isso, é como disse o Deputado André Lazaroni, eu não tenho nada contra essas medidas. Acho que deveria ter mais ainda. A grande crítica que faço é não estar incluído aqui a questão dos incentivos fiscais e estar extemporânea, porque eram medidas para serem tomadas há mais de um ano. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Deputada Tia Ju assume a Presidência do Expediente Final.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, V.Exa. dispõe de dez minutos regimentais. Antes, o Deputado André Corrêa tem a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - André Lazaroni, desculpe.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - André Corrêa é Secretário Estadual do Ambiente, nosso colega. Me dá muito orgulho toda vez que me chamam de André Corrêa. Fico feliz. \r\n\r\nMas, Deputado Paulo Ramos, é só para agradecer a primeira votação que tivemos do Dia Estadual do Funk. Eu quero agradecer esta Assembleia. Vamos ter uma 2ª discussão.\r\n\r\nQuero agradecer a presença dos MCs Chocolate, Galo, Gil do Andaraí, Tiano de Neves, o Rondinelli, o Geleia de Anchieta e o Mr. Jack pela presença. E na semana que vem, vou fazer uma solicitação a esta Presidência que coloque o Dia Estadual do Funk para que o funk possa ser cada vez mais reconhecido como parte da cultura popular brasileira. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu fico feliz. Muito obrigado pela presença - Deputado Paulo Ramos, só um instantinho - dos MCs citados pelo Deputado André Lazaroni. E ficamos felizes porque a lei que foi aprovada transformando o funk em movimento cultural é uma lei de minha autoria e do Deputado Marcelo Freixo. Muito obrigado a vocês pela presença.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, defensor árduo do povo do Rio de Janeiro, em especial da Cidade de Teresópolis. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nO Jornal O Globo de hoje lança um caderno especial para homenagear o centenário de Ulysses Guimarães. Primeiro, Sr. Presidente, dizer que entendo ser dever do Sistema Globo ao homenagear Ulysses Guimarães inserir uma autocrítica sobre o apoio que o sistema deu à Ditadura. Além do mais, esta fase de Lava-Jato deveria também o Sistema Globo admitir que os seus controladores enriqueceram, ampliaram o império durante a Ditadura através de práticas tão repulsivas quanto as práticas que estão sendo hoje objeto de contestação e de revolta do povo brasileiro. O Sr. Roberto Marinho foi um aliado da ditadura civil-militar-empresarial. E cresceu seu império, enriqueceu. Foi um dos responsáveis por tudo de negativo que aconteceu durante esse período. Inclusive as prisões arbitrárias, as torturas e os assassinatos. Deveria fazer essa autocrítica. \r\n\r\nAo lançar esse caderno especial, talvez, pelo hábito fascista que tem, ainda incluiu algumas imprecisões: dizer que Ulysses Guimarães apoiou a Emenda que conferia a José Sarney mais um ano de mandato, cinco anos para Sarney. Isso não é verdade. Ao contrário. Ulysses Guimarães encarava José Sarney como figura menor e nociva à democracia; alguém que saltou do barco como rato, traindo aqueles com os quais se aliara, porque Sarney foi um dos grandes quadros da ditadura. Ulysses Guimarães não tinha nenhum apreço pelo Sr. José Sarney. E mais, enfrentava um sofrimento íntimo muito grande porque não acreditou que Tancredo Neves morreria por diverticulite. Não acreditou! E movido por um sentimento de renúncia, no sentido de construção da democracia, permitiu que José Sarney assumisse a Presidência da República - mesmo não tendo o Presidente assumido. Ali foi um grande acordo para a conclusão da transição.\r\n\r\nLembro-me como se fosse hoje, no gabinete da liderança do PMDB, quando provocado, Ulysses Guimarães disse, e foi a única vez que vi o Dr. Ulisses falar um palavrão. Quando perguntaram: \"Por que o senhor não assumiu?\" Ele falou assim: \"Porra! Como é que ia imaginar que ele ia morrer!\"\r\n\r\nUlysses Guimarães merece todas as homenagens, mas não é verdade que ele apoiou a Emenda que dava a José Sarney o quinto ano de mandato e também não é verdade que essa tenha sido a razão para que Fernando Henrique Cardoso, Franco Montoro, Mário Covas e outros organizassem o PSDB. Ao contrário. Ali, já foi o primeiro ato de traição a Ulysses Guimarães, porque a ambição pelo poder, a criação de um outro partido teve o objetivo de possibilitar a candidatura de Mário Covas à Presidência da República.\r\n\r\nConvivi no Congresso Nacional vendo a fase de grande prestígio de Ulysses Guimarães e também a fase em que ele foi traído pelos seus principais aliados. Dizer que Ulysses Guimarães apoiou o quinto ano de mandato de Sarney e que essa teria sido a razão para que essas figuras menores abandonassem e traíssem Ulysses Guimarães é uma mentira histórica que não pode prevalecer. \r\n\r\nPor outro lado, é preciso dizer que Ulysses Guimarães não morreu, desapareceu, desapareceu talvez porque não suportasse mais conviver com os traidores e talvez, ao morrer, não quisesse ser homenageado por aqueles que o estavam traindo. Desapareceu simplesmente!\r\n\r\nHoje, ainda tem um Instituto que leva o nome de Ulysses Guimarães e que não representa aquilo que seria fatalmente o seu desejo. \r\n\r\nE mais, Sr. Presidente, além de outras imprecisões, não li todo os artigos, mas vejo um, de autoria José Casado. Está aqui. Leio o trecho ao qual estou me referindo de uma grave imprecisão histórica:\r\n\r\n\"Com 64 mil palavras, a Constituição Brasileira nasceu oito vezes mais extensa que a americana, a mais longeva\". Eles têm o hábito de comparar o Brasil aos Estados Unidos. Eles têm como fonte de inspiração o imperialismo, o capitalismo mundial. A Constituição não foi extensa. A Constituição foi necessária. A Constituição consagrou direitos. A Constituição afirmou a soberania nacional. \r\n\r\nDiz, ainda, José Casado: \"Sua imperfeição pode ser medida pela revisão de 93, pelas 91 emendas aprovadas nesses 28 anos e, ainda, pelas outras 1.500 propostas em tramitação\".\r\n\r\nEm 93 e 94 não houve revisão constitucional. Dois artigos foram modificados. Eu estava lá, ainda, participando da resistência para a preservação da Constituição de 05 de outubro de 88, que Ulysses Guimarães adjetivou como \"Constituição cidadã\". \r\n\r\nQuem esfrangalhou, quem começou a destruir a Constituição de 88 foi o Sr. Fernando Henrique Cardoso que, no seu primeiro ano de Governo, modificou toda a ordem econômica, acabando com os monopólios - o monopólio estatal do petróleo, o monopólio das comunicações -, com a nacionalização do subsolo, a empresa brasileira de capital nacional, bandeira nacional na navegação de cabotagem, juros reais de 12% ao ano. O Sr. Fernando Henrique Cardoso é um dos grandes traidores da pátria. \r\n\r\nE o Sistema Globo, com o Sr. Roberto Marinho, logo após a promulgação da Constituição, se transformou em um partido político para levar à Presidência da República, manipulando debates, manipulando informações, o Sr. Collor de Mello. \r\n\r\nO Sistema Globo tem sido um antro de corrupção, um antro antidemocrático! E agora com isso, manipulando a história, tenta dizer que homenageia os 100 anos de Ulysses Guimarães! Isto aqui representa mais uma farsa do Sistema Globo! O Dr. Ulysses Guimarães não merece esse tratamento. Ele merece todas as homenagens, mas desapareceu, certamente, porque não pretendia receber homenagens daqueles que o traíram e homenagens também do Sistema Globo.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...venho a esta tribuna, concluindo, para dizer: Ulysses Guimarães é uma grande figura na história do nosso país. Ulysses Guimarães está presente na história do nosso país como alguém que lutou para a construção da democracia, mas a verdadeira democracia: soberania nacional para justiça social. Atacar a Constituição de 88 significa se aliar ao Golpe de 64. E o Sistema Globo cumpre ainda hoje este papel.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, a minha repulsa ao Sistema Globo! E as minhas homenagens ao centenário de Ulysses Guimarães!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sra. Deputada Tia Ju, que preside esta Sessão da Alerj; Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez trago aqui uma reportagem do arauto do modelo econômico atualmente vigente nesse país, o jornal O Globo, que noticiou que a Câmara Federal aprovou o projeto de lei, por 292 votos a favor e 101 contra, que retira os 30% de obrigatoriedade da Petrobras de participar das áreas licitadas no pré-sal.\r\n\r\nEm outras oportunidades, já falei sobre isso desta tribuna. Considero isso um verdadeiro crime contra o país; um verdadeiro crime de lesa-pátria.\r\n\r\nÉ uma agressão contra tudo aquilo que nós brasileiros acreditamos, pelo que nós brasileiros nos sacrificamos desde a criação da Petrobrás, desde a decretação do monopólio estatal de petróleo. O importante é que a sociedade brasileira veja isso com a realidade, com os olhos do que representa essa situação. Nós estamos abrindo mão do futuro do País.\r\n\r\nNão existe País que tenha avançado no âmbito mundial quando abriu mão das suas reservas de petróleo. Não existe isso. Todos os grandes países do mundo mantiveram controle sobre suas reservas de petróleo. Abrir mão disso é abrir mão do Brasil dentro de um contexto geopolítico estratégico mundial.\r\n\r\nJá falamos sobre isso. No entanto, isso já foi aprovado no Senado e, ontem, foi aprovado em 1ª discussão na Câmara Federal.\r\n\r\nPor que isso está acontecendo, Sra. Presidente? Porque a Câmara Federal, a política brasileira vigente, atendendo a interesses multinacionais e de um projeto de poder do PMDB, está abrindo mão da riqueza nacional, sem debater com a sociedade brasileira, sem ouvir a sociedade brasileira. E o faz no momento em que a companhia foi agredida, num processo de corrupção em que toda a mídia nada mais fez nos últimos meses do que destruir o conceito que essa empresa, a Petrobras, tem com os brasileiros. Isso foi um passo premeditado e arquitetado para chegar neste momento que nós estamos vivendo, aqui, neste País. Primeiro se destrói a imagem e, depois, se vende. É isso que aconteceu.\r\n\r\nEu fico penalizado ao ver que uma parte da política brasileira se presta a atender objetivos estrangeiros, objetivos menores que não consideram a importância do petróleo na economia deste País, mas que não consideram outra coisa também, Sra. Presidente: não consideram o esforço que este País fez para construir a sabedoria necessária para ser hoje, senão o maior, um dos maiores para exploração de petróleo em águas profundas. Este é um ponto que precisa ser discutido para ficar bem claro para a sociedade.\r\n\r\nA sociedade brasileira, ao longo dos muitos anos, décadas, deixou de investir em coisas da maior necessidade para investir no conhecimento que o saber brasileiro adquiriu para ter capacidade de explorar o petróleo em águas profundas, e isto está sendo vendido junto.\r\n\r\nOutro ponto: naquela época que se falou do pré-sal e que companhia do mundo quis investir aqui no pré-sal, companhia do mundo quis vir para cá porque dizia que o risco era muito alto e a Petrobras e este País bancaram esse risco exploratório. A Petrobrás assumiu o risco e, agora, no momento em que a produção do petróleo ultrapassa a produção do pós-sal, nós estamos entregando para o capital estrangeiro. Estamos abrindo mão, repito, de recursos que se poderiam ser investidos na melhoria da qualidade de vida desse povo, na melhoria da educação e da saúde desse povo brasileiro. Estamos abrindo mão, infelizmente, em benefício de companhias de petróleo que não têm nem uma matriz, por isso são chamadas de multinacionais. Estamos abrindo mão para o capital mundial em detrimento do povo brasileiro.\r\n\r\nIncomoda muito ver essa parcela da política brasileira atendendo a esses interesses que, em busca da manutenção do poder, passou a defender a privatização do petróleo.\r\n\r\nSra. Presidente, encerro minha fala dizendo que este momento, esta votação, me envergonha como brasileiro, ter que assistir a entrega deste recurso para o capital estrangeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sra. Presidente, querida Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, fim do processo eleitoral, passamos agora a uma fase onde os tribunais são chamados a definir os processos de impugnação oriundos dos juízes de primeira instância. E, neste momento, Deputada Tia Ju, nós temos que fazer uma profunda reflexão do papel dos nossos tribunais. Das angústias, das dúvidas que são suscitadas quanto ao processo eleitoral, da certeza da impunidade, advinda daqueles que têm o hábito de participar das eleições, certos de que caminharão impunes, e praticam toda sorte de crimes.\r\n\r\nNós estreamos nessa eleição uma minirreforma eleitoral. Lá no interior, na Cidade de Cabo Frio, posso dizer que não tivemos alterações no sentido da influência do poder econômico no voto, não tivemos alterações no sentido da influência do poder paralelo do tráfico de drogas nas comunidades por ele dominadas. Foi a eleição em Cabo Frio mais violenta, no sentido da intervenção do tráfico, do que as eleições anteriores. E assistimos tanto o Ministério Público quanto o Poder Judiciário e a Polícia sem estrutura para combater esta interferência violenta, agressiva, ditatorial. Nós não vamos mudar senão alterarmos essa estrutura. É cada vez maior a influência e cada vez maiores são as bancadas vinculadas a este poder paralelo.\r\n\r\nTemos, ainda, toda essa judicialização das eleições. Candidatos que se inscrevem para pleito certos que serão impugnados em primeira instância e que, em segunda instância, ou em terceira e última instância, lograrão êxito, porque vão para as urnas, impõem o poder da compra do voto, impõem a truculência e, legitimado pelas urnas, vão aos tribunais com a argumentação de que a voz do povo é soberana, e alteram resultados. A minha cidade vem sofrendo essa forte influência, com esse modelo, há vinte anos.\r\n\r\nA judicialização da eleição é um processo que se alterna a cada eleição. E os prefeitos com liminares se impõem. Vêm para o voto, vêm para os tribunais e, segundo o dito popular, compram decisões liminares para se sustentarem. Até aqui, tudo isso era boato, era visto como choro de derrotado. Até que - e quero pedir à Taquigrafia que faça a transcrição na íntegra do documento que vou ler - uma sentença recente do Juiz Dr. Caio Romo, da 2ª. Vara de Fazenda da cidade de Cabo Frio, Juiz Eleitoral na campanha passada traz, quando numa arguição de suspeição levantada contra ele pelo advogado candidato a Prefeito de Cabo Frio, pelo PMDB, sentencia:\r\n\r\n\"Daí por que não estranho os termos em que vazados os votos, claramente irritados por incapazes para intimidar este Magistrado, que julgou os feitos que vieram de acordo com o ordenamento em sua consciência, há também a história que me foi relatada por várias vezes sobre uns pacotes que saíam daqui para o Rio todas as vezes que havia um julgamento importante no TRE. Qual seria o conteúdo desses pacotes.\"\r\n\r\nSra. Presidente, Sras e Srs. Deputados, essa é uma sentença de Juiz Eleitoral de 1º grau. Não pode essa sentença passar despercebida. Não pode esse Juiz dar uma decisão com esse teor. Segue, fazendo aqui outras ilações sobre apartamentos comprados à beira da praia do Forte; decisões tomadas em restaurantes à beira-mar, tudo para alterar decisões, ajustar liminares.\r\n\r\nNão pode o Tribunal de Justiça permanecer inerte a uma decisão dessa natureza. Não pode o Tribunal Regional Eleitoral não indagar deste Juiz. E diz ele que espera não ser obrigado a revelar nomes e dados, uma vez provocado por aquele que suplicava a suspensão. Não pode o Tribunal, diante desse fato não instaurar qualquer procedimento que traga os nomes, que mostre a realidade dos fatos sob pena de a sociedade ficar refém - e agora oficialmente - se as denúncias de candidatos adversários não têm encaminhamento judicial, se o relato de um Juiz que fora pressionado a tomar decisões, que se sentiu ameaçado, que sustenta a tentativa de alterar suas decisões por prática de crime de corrupção, de tráfico de influência junto às instâncias superiores do Judiciário. Não pode permanecer essa sentença adormecendo nas páginas de um processo judicial de suspeição na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nPeço deferimento à publicação dessa decisão, no Diário Oficial do Poder Legislativo para que, de conhecimento, possa o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Eleitoral, instaurar devido procedimento para a apuração dos responsáveis e da responsabilidade por esse texto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Obrigado.\r\n\r\n\"Decisão:\r\n\r\nCom todas as vênias possíveis, parece-me que não está sendo observado o prazo do artigo 146 do Código de Processo civil, fixado em 15 dias (úteis) a contar da ciência do ato ou fato ensejador da exceção de suspeição. Já se vão oito anos da eleição de 2008. Os dois candidatos principais, na ânsia de se elegerem, literalmente chutaram o balde e desandaram a praticar condutas vedadas pela legislação eleitoral, o Ministério Público Eleitoral começou a representar contra os candidatos e, como magistrado eleitoral, cabia-me unicamente aplicar as sanções previstas no ordenamento quando demonstradas cabalmente a autoria e a materialidade dos ilícitos. Nada irregular aí. Mas muitas coisas estranhas aconteceram, não aqui em Cabo Frio, naquela eleição. Por exemplo, não acreditei quando me contaram sobre a negociação de um imóvel em área nobre de Cabo Frio para uma alta autoridade em benefício do primeiro excipiente, ocorrida em um restaurante à beira do canal. Depois me contaram que o benfeitor, irritado porque algum pedido seu não foi atendido pela Prefeitura, literalmente 'soltou o verbo' e contou todos os detalhes da negociação. Imagino que os excipientes não quererão esclarecer quem seria essa alta autoridade. Outra circunstância estranha de que me recordo foi que, depois de sorteado um magistrado de carreira como relator, aparentemente teria havido novo sorteio favorecendo alguém da classe jurista, exatamente um dos indicados pelo Sr. Governador que, na época, apoiava o ora excipiente e estava brigado com seu adversário. Daí porque não estranho os termos em que vasados os votos, claramente irritados porque incapazes para intimidar este magistrado, que julgou todos os feitos que vieram de acordo com o ordenamento e sua consciência. Há também a história que me foi relatada por várias pessoas sobre uns pacotes que saiam daqui para o Rio toda vez que havia um julgamento importante no TRE. Qual seria o conteúdo desses pacotes? Sem dúvida, foram apresentadas inúmeras representações em face deste magistrado. É isso que os excipientes fazem quando não conseguem obter decisões que Ihes sejam favoráveis. Só esquecem de esclarecer que nenhuma dessas representações foi acolhida pelo Tribunal e também pelo TSE. Pelo que me recordo, o primeiro excipiente esteve no meu gabinete apenas naquela época, contando que tinha uma gravação da promotora eleitoral oferecendo 'pegar leve' nas representações em troca da nomeação do marido para um cargo no Município. Disse-lhe que que me trouxesse cópia da gravação que tomaria as providências cabíveis. A gravação não veio. O excipiente também me pediu que pegasse nos feitos com mãos de cirurgião'. Eu disse que que se ele fizesse campanha obedecendo a lei não teria qualquer problema comigo. Ele não agiu assim e deu no que deu. Penso, assim, que não há animosidade entre os excipientes e este magistrado, e sim animosidade dos excipientes para com este magistrado. Basta que os excipientes ajam em conformidade com o ordenamento e com todos os princípios que o regem para que não tenham qualquer problema com este magistrado. E comprovo o dito mencionando os processos envolvendo o Centro Ortopédico São Marcos, do qual o primeiro excipiente ou seu irmão são sócios, cujo direito sobressaia cristalino e assim o afirmei de plano. Agora, no que toca ao segundo excipiente, é interessante que, tendo me declarado suspeito por foro íntimo, ele imediatamente concluiu que a razão seria o seu ingresso nos processos. É certo que o excipiente me procurou no gabinete, mas não para dar um fim às desavenças como mencionado, porque desavença não há da minha parte. O que ele realmente queria era que eu desse uma decisão favorável ao seu cliente a despeito do meu entendimento diametralmente oposto na matéria. De forma muito resumida, realmente indeferi a inicial dos embargos de terceiro ajuizados por SEBASTIÃO CUNHA por entender que o mesmo não ostentava a condição de terceiro interessado. A relatora fundou seu voto em acórdão do STJ (REsp 192315), sem atentar, data vênia, que esse julgamento ocorreu antes da vigência do Código Civil de 2002, que introduziu, no artigo 166, VII, disposição inexistente no Código anterior, com a seguinte redação Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ( ...) VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Assim, se a lei expressamente declara nulo o negócio jurídico celebrado pelo embargante, não vejo como poderia o embargante ser legitimado como terceiro prejudicado. De qualquer forma, não discuto com acórdãos do Tribunal, e também não discuto que a nulidade é sanável, mas apenas com o registro dos documentos mencionados no artigo 32 da Lei nº 4.591. Evidente, tam bém, a precariedade da posse alegada pelo embargante. Deferida a penhora das lojas, a averbação da penhora se tornou impossível porque o prédio não existe juridicamente. Deferi, em consequência, a imissão PROVISÓRIA do exequente na posse das lojas. 'Considerando, contudo, a conduta procrastinatória que vem sendo adotada pelo executado, defiro a posse provisória dos bens garantidores da execução, lojas 01, 02 e 03, ao exequente, que a exercerá na qualidade de fiel depositário. Expeça-se o necessário mandado de imissão na posse, desde logo autorizado o arrombamento e o cumprimento da diligência na forma do artigo 172, § 2°, do CPC. Vem então o excipiente alegando (veja-se no agravo nº 0062032-17.2015.8.19.0000): É de se consignar que na execução em que se procedeu a constrição e a imissão vergastada, o d. Juízo sobrepôs relevantes etapas do rito executório que antecedem eventual imissão na posse: 1. Não houve avaliação judicial dos bens; 2. Não houve adjudicação dos mesmos; 3. Não houve alienação nem arrematação; e 4. Não houve pagamento do preço dos bens ou prestação de caução. Ressalta-se, com o negrito que o caso requer, que nos autos em apreço sequer havia avaliação dos bens a determinar um parâmetro valorativo à garantia do Juízo. E tanto é assim que a avaliação só veio a ser realizada recentemente, em inversão absoluta da ordem processual da execução. Basta superficial comparação entre o decidido pelo Juízo e o alegado pelo excipiente para constatar que este está dizendo que o magistrado fez o que evidentemente não fez, flagrante inverdade, que pode ter uma de duas explicações: o excipiente tem conhecimento jurídico dolorosamente deficiente e não consegue distinguir entre uma e outra situações, ou o excipiente está postulando com evidente má-fé. A insistência na revogação da imissão do exequente na posse do imóvel (que o excipiente ainda pensa ser posse definitiva), ensejou embargos de declaração em que escrevi 'Se o embargante tivesse o mínimo cuidado de ler a decisão embargada, verificaria que nela determinei a suspensão da execução', que se mostra de clareza solar: suspensa a execução, não poderá haver imissão (definitiva) do exequente na posse dos imóveis. Nada tem a ver com a imissão provisória, em caráter precário, para assegurar a efetividade da penhora realizada. De qualquer forma, minha decisão foi mantida pelo acórdão, cuja leitura recomendo, bem como o acórdão dos declaratórios, porque deixa bem explícita a lógica da minha decisão e também o que pretendia o excipiente. O excipiente acha, por este tipo de questão, que o magistrado é seu inimigo. Fazer o que? De qualquer maneira, por necessário, a sentença dos embargos de declaração foi publicada em 16/10/2015. Não me parece atendido o prazo do artigo 146 do CPC. Por outro lado, observo que nada do que foi mencionado neste incidente se refere ao feito principal, nº 0004793-22.2015.8.19.0011, Ação Civil por Ato de Improbidade, movida pelo Ministério Público em face do primeiro excipiente, processo em que o único ato do Juízo foi a ordem de notificação do réu. Desapensem-se e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. O feito principal ficará sobrestado até que o Tribunal se manifeste sobre eventual efeito suspensivo. Até que isso ocorra, medidas de urgência deverão ser conclusas ao Juízo Tabelar.\"\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito e a Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a Presidente em exercício, Deputada Tia Ju, os Deputados que me antecederam nesta tribuna e as nossas novas companheiras que trabalham com a linguagem de surdos e mudos, parabenizando a TV Alerj por essa iniciativa.\r\n\r\nSubo a esta tribuna para me dirigir, de modo muito particular, ao Deputado Zaqueu Teixeira, ex-chefe da Polícia Civil, como eu, delegado de polícia, como eu, e, como gostamos de dizer, policial civil, como eu, para lamentar, mais uma vez, a morte de mais um policial - segundo dados não oficiais, ultrapassa de 80 o número de policiais mortos.\r\n\r\nIncomoda-me, de modo muito particular, a informação de que a morte se deu fora do horário de serviço. Afinal de contas, o policial civil e o policial militar estão de serviço 24 horas, pois não podem se negar a agir no cumprimento da lei em defesa da sociedade.\r\n\r\nQuero me dirigir aos familiares de Fabiano Besada, de 33 anos, policial civil, lotado na Core, que abandonou sua atividade como jornalista para se dedicar à Polícia Civil, um atleta do mundo do skate que desejava, sim, trabalhar, em particular, na Coordenadoria dos Recursos Especiais da Polícia Civil. Ele foi cercado por dois bandidos numa moto e quatro num carro. No exercício de sua função, reagiu e matou um desses bandidos, mas lamentavelmente também veio à morte.\r\n\r\nIncomoda-me, de modo muito particular, o silêncio das autoridades que, em momento algum, apresentam qualquer argumento, seja de revolta, seja de lamento, o que faz com que os policiais, civis ou militares, só possam ser confortados no âmbito de suas famílias e de suas corporações.\r\n\r\nComo se não bastasse isso, este dia que começou tão difícil, com a notícia da morte desse policial civil, começou também com inúmeras notícias relativas à situação econômica e financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem, numa grande rede de TV, o Secretário Estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, anunciou, num tom professoral, as medidas que estavam sendo adotadas pelo Governo do Estado. Disse ele que não haverá, em princípio, aumento de impostos, uma vez que essa estratégia já foi adotada em 2015. Falou também sobre a preocupação com a arrecadação financeira do Governo, já que o arrecadado em 2016, comparado com os indicadores de 2015, demonstra uma efetiva diminuição da arrecadação. Falou também sobre a revisão dos contratos e, com isso, disse que se esperava uma economia de 515 milhões.\r\n\r\nEu ainda não entendi por que ainda não aconteceu a revisão desses contratos, já que, como o próprio líder do PMDB, Deputado André Lazaroni, disse aqui, essa iniciativa foi indicada e decantada, nesta Casa, inúmeras vezes pelos mais diferentes matizes políticos que têm assento neste plenário.\r\n\r\nO nosso Secretário Gustavo Barbosa falou ainda sobre a questão da folha de pagamento e quando faz isso, a minha angústia e a minha revolta aumentam, porque o servidor público - como disse, e é bom lembrar a frase do Governador em exercício, que o trabalho não pago, não remunerado é trabalho escravo - cumpre a sua missão. Ele faz aquilo que lhe é devido no contrato, nas relações de trabalho que ele tem com o Governo do Estado. Ele não pode ser penalizado pela má gestão do Governo do Estado e, com isso, deixar de ter o direito legítimo ao seu pagamento. Nesse sentido, nós vimos que, no dia de ontem, receberam 70% do grupo da segurança pública, apenas aqueles que estão na ativa. Os inativos e os 30% restantes receberão no dia 13, e aqueles que não têm a possibilidade de estar no grupo da segurança pública ou no grupo da educação somente receberão no dia 17.\r\n\r\nEntão, no meio dessas notícias, dadas com tranquilidade, com clareza, tentando trazer o economês para uma linguagem que todos pudessem entender, esqueceu-se de dizer daqueles decretos que foram publicados no Diário Oficial de ontem, lembrando que até mesmo a suspensão da possibilidade de novos empenhos se preservou, e eu não quero fazer aqui nenhum juízo de valor. Acho, sim, que a educação, a segurança e a saúde são políticas estruturantes, mas também apenas se preservaram essas atividades.\r\n\r\nQuando me falam que vão ser devolvidos os servidores requisitados dos entes federativos, me lembra uma certa manifestação que fala sempre até a página sete, porque preservados estão os cargos de secretário, de subsecretário, de DG e daqueles que têm interesse na instituição, na aplicação do exercício da Casa Civil ou do Governo do Estado. Mas é aí que estão os cargos. Nós assistimos às manchetes dos jornais se reportando a Secretários de Estado que, ao final de um mês, chegam a receber entre 80 e 100 mil reais. Quantos policiais policiais civis ou militares temos que pagar para formatar esse único salário? Será que não há, no quadro dessas secretarias, profissionais de carreira habilitados a exercerem esses cargos, sem terem que ser trazidos dos entes federativos e pagar, além dos salários, também, as gratificações específicas?\r\n\r\nMas assustei-me, mais do que o normal, quando li, no dia 4, particularmente na data de hoje com mais tranquilidade, os 14 decretos de isenção fiscal que foram concedidos pelo Governo do Estado. O argumento do Governo do Estado é que a isenção fiscal, essa benesse fiscal, vai trazer um número de seis mil postos de trabalho ao ano e também a possibilidade de 270 milhões. Mas eu quero lembrar, aqui, que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro está realizando uma auditoria fiscal para examinar efetivamente a concessão dessa isenção nos anos de 2007 a 2015, já que o Governo do Estado deixou de receber 185 bilhões. Então, meu sentimento policial me faz pensar o seguinte: se o TCE está fazendo uma auditoria nessas isenções fiscais para verificar o que efetivamente retornou aos cofres públicos, algo estranho está, quando nós passamos a ter a publicação de 14 decretos de isenção fiscal.\r\n\r\nSra. Presidente, eu queria pedir a gentileza de não mais do que três minutos. Eu, que não deixei para trás, e tenho certeza de que o Deputado Zaqueu Teixeira também não deixou para trás o seu espírito investigativo, tomei a liberdade de lembrar, o que já foi dito aqui pelo nosso decano, Deputado Luiz Paulo, que tramitou nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.431, de 2016, da lavra do Deputado Luiz Paulo, Deputado Bruno Dauaire e da Deputada Lucinha, que a ementa do Projeto é impedir pelo período de quatro anos, e nós tivemos inúmeras reuniões do Colégio de Líderes com a equipe da Fazenda e a equipe de Planejamento exatamente sobre esta questão da isenção fiscal.\r\n\r\nComo se não bastasse, sabemos e temos como agentes públicos e atuantes na política obrigação de saber que no Congresso Nacional tramita um Projeto de Lei Complementar de nº 257/2016, que já passou na Câmara dos Deputados e hoje está no Senado Federal, que estabelece o plano de refinanciamento das dívidas celebradas com os Estados e com o Distrito Federal. Lá nesse Projeto de Lei Complementar temos o Artigo 3º, que determina vedar a edição de novas leis ou criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária. Ainda que não esteja em vigor, mas me parece que a boa técnica por tudo aquilo seja no Tribunal de Contas do Estado, ou seja em nível federal para a concessão de novos empréstimos, me parece que já estamos na Lei de Responsabilidade, já passamos dos 200% da despesa corrente líquida, então, seria de bom tom que pudéssemos não ter essa publicação.\r\n\r\nSra. Presidente, um minuto apenas a mais, fui ler os 14 decretos dessa concessão para entender qual era a natureza dessa atividade econômica que traria tantos benefícios para o Estado do Rio de Janeiro. Então, esses 14 decretos - e eu olhei individualmente todos -, via de regra, se referem ao fomento ao comércio atacadista, à logística. Temos aqui a questão de gás. Temos aqui importação de máquinas. Temos a questão de produtos como água de colônia, desodorante, talco cosmético ou produtos de toucador. Temos uma infinidade de atividades elencadas aqui.\r\n\r\nQuero chamar a atenção para duas atividades: a primeira, a que se refere ao Decreto nº 45.773, publicado em 4 de outubro, trata de uma empresa atacadista da cidade do nosso queridíssimo Deputado Janio Mendes, que é a Empresa Nossa Senhora do Comércio Distribuidora de Cabo Frio. Essa empresa trabalha com distribuição de bebidas. Essa empresa tem apenas quatro funcionários. Essa empresa já teve esse benefício fiscal no ano de 2011. Ela está aberta desde 7 de outubro de 2010. Portanto, amanhã estará fazendo aniversário e comemorando aí seis anos de existência. Quando navegamos na internet para conhecer essa empresa, ela se apresenta como com apenas quatro funcionários. Na sua descrição alega que a atividade semelhante em outras unidades do Estado alcança um pouco mais de dez servidores. Algo está errado.\r\n\r\nA outra é aquela que vai permitir a implantação de duas outras unidades e a reestruturação de uma unidade já existente curiosamente na Cidade de Piraí.\r\n\r\nEntão, não sei o Deputado Waldeck Carneiro quer fazer um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um breve aparte.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Algo está equivocado.\r\n\r\nEsta Casa será cobrada pelos servidores públicos. Esta Casa tem que ter muita atenção ao que está acontecendo. Deus permita que eu esteja errada. Deus permita que a decisão que foi tomada traga benefício para a população do Rio de Janeiro, mas lamento admitir que possa ter feito uma análise da verdade dos fatos.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Querida Deputada Martha Rocha, com brevidade, apenas para cumprimentar e endossar o pronunciamento de V.Exa., e dizer que talvez eu seja portador de más notícias, porque no Diário Oficial de hoje saiu um 15º decreto e, como consta da publicação, ele teria sido omitido do Diário Oficial de ontem. Portanto, não são quatorze; já são quinze. Isso apenas corrobora, endossa ainda mais preocupação tão bem traduzida aqui por V. Exa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Deputado Waldeck.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente, por me conceder esses minutos que trago, com o lamento da família policial e com a preocupação dos servidores públicos no tocante aos pagamentos dos seus salários.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Importantíssimo conceder a V.Exa., Deputada Martha Rocha, a conclusão de um tema tão preocupante, que preocupa a todos nós, que temos cadeiras e assentos nesta Casa. Daí a concessão do tempo, por entender a importância e a relevância da conclusão da fala de V. Exa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos desta Sessão, Senhoras Deputadas presentes, Senhores Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, terminou o primeiro turno das eleições de 2016 no Brasil inteiro, e como consequência, claro, participação do Estado e Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVirá o segundo turno no Rio de Janeiro, mas de qualquer maneira não justifica, de forma alguma, esta Casa estar vazia como está, com apenas três parlamentares, fora a parlamentar que preside a Sessão. Por que? Porque estamos vivendo um período muito ruim politicamente e muito ruim economicamente. Este é o grande problema e este deve ser a grande preocupação nossa, membros do Legislativo Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ lamentável o que está acontecendo. A edição desses 15 Decretos emitidos pelo Governador do Estado, o Sr. Dornelles, nada mais nada menos é do que uma amostra da montagem de uma farsa fiscal, para querer enganar os outros.\r\n\r\nNão se pode administrar, de forma alguma, o Estado do Rio de Janeiro, principalmente na situação complicada economicamente que se vive atualmente com a edição de Decretos, onde não vemos critérios para nós, não se vê transparências presentes, não se vê as informações ou qualquer tipo de planejamento, definição de metas a serem atingidas, ou seja, nada disto fundamenta ou vem com justificativa para emissão desses 15 Decretos.\r\n\r\nConstatamos na leitura destes 15 Decretos que, cada vez mais, está sendo ampliado o número de empresas do Estado do Rio de Janeiro beneficiadas exatamente com as isenções fiscais.\r\n\r\nInclusive na elaboração do texto, para justificar a emissão desses 15 Decretos há, realmente, numa nomenclatura técnica, uma fartura de itens e de justificativas que não convencem de forma alguma.\r\n\r\nO que acontece? Pelo decreto, para se dar o benefício fiscal para uma determinada empresa, vem na nomenclatura: Regime Tributário Especial. O que é isso? O que isso significa? Regime de Tributação Diferenciado. O que é isso? O que isso justifica? Qual o critério para se adotar essa nomenclatura?\r\n\r\nNo fundo, na base da canetada, benefícios fiscais continuam sendo dados, como para a empresa Ambev. Será que a empresa Ambev, realmente, precisa de incentivo fiscal? É dado benefício fiscal para a segunda maior empresa de cimento do mundo, Lafarge, uma empresa francesa. Será que ela precisa de benefício fiscal para se instalar no Rio de Janeiro? Lamento profundamente.\r\n\r\nNesta Casa, com a participação de todos nós, numa demonstração, não só das nossas preocupações mas de um esforço conjunto para tentar recuperar as dificuldades de caráter econômico que vive o Estado do Rio de Janeiro, aprovamos a Lei do Fundo de Equilíbrio Fiscal. Nessa lei existe um artigo, acordado entre todos os membros, que exigia a divulgação, com os valores, das cem maiores empresas que têm sido beneficiadas com incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuando chegou às mãos do Governador, foi vetada, ficando demonstrada a ausência de transparência, a ausência de critérios, a ausência de democracia, a ausência de seriedade no tratamento dos recursos públicos por parte do Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Governador, Sr. Dornelles. Isso tem que ficar muito claro. Não podemos conviver, de forma alguma, com isso.\r\n\r\nHá uma responsabilidade assumida pelo Governador, muito grande, de caráter fiscal, cuja consequência é a emissão de mais decretos beneficiando empresas com incentivos fiscais, recursos que tanta falta fazem, haja vista que, por conta desses benefícios fiscais, a consequência mais imediata é a falta de recurso no Tesouro do Estado do Rio de Janeiro para atender às necessidades básicas dos servidores públicos deste estado.\r\n\r\nNão encontramos justificativa que nos convença de que não existe recursos para pagar aqueles que trabalharam durante o mês inteiro! Mas para as empresas, o dinheiro está garantido! Esse dinheiro é intocável! É lamentável que isso aconteça no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais lamentável ainda é esta Casa não estar travando, hoje, por exemplo, um grande debate sobre esses 15 decretos que não têm justificativa, não têm planejamento, não têm critério. Aqui, nada mais nada menos é do que a montagem de uma farsa fiscal exatamente para continuar garantindo privilégios a quem sempre teve privilégios no Estado, em detrimento da maioria da população trabalhadora que sustenta o funcionamento do Rio de Janeiro, os servidores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe de dez minutos do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sra. Presidente, nobre Deputada Tia Ju, senhoras e senhores Deputados, cumprimento todos que nos assistem.\r\n\r\nSra. Presidente, venho dar aqui as minhas impressões sobre as eleições municipais, principalmente na Cidade onde fui candidato, Queimados. No que diz respeito à atuação da Justiça Eleitoral e da fiscalização eleitoral, foram vários os episódios que demonstravam um certo favorecimento ao candidato da máquina. Percebíamos no dia a dia uma campanha dura, sórdida, agressiva praticada pelo Prefeito, que levou a candidatura do Governo contra a minha pessoa sem que nenhuma ação efetiva fosse tomada pela fiscalização.\r\n\r\nO caminhão de som usado pelo candidato do Governo, Deputado Waldeck, quase que diariamente era apreendido. No dia seguinte, estava nas ruas. Ao passo que era apreendido, vinha uma ordem para que no dia seguinte o caminhão estivesse nas ruas. O veículo da nossa campanha, um Fusca, foi apreendido e levado para um depósito em Seropédica. Para liberá-lo, o proprietário teve que buscar o inventário e pegar o comprovante de que aquele carro estava no inventário. Foi necessária a certidão para liberar o veículo, que ficou dias mofando, pagando-se multa, no depósito.\r\n\r\nVíamos esse desequilíbrio e a agressividade da campanha. Um militante nosso teve o veículo metralhado - a apuração está na polícia judiciária - e o gabinete da Vice-Prefeita foi invadido. Prova pericial constatou a referida invasão sem arrombamento. Significa que quem o invadiu tinha acesso ao gabinete, tinha acesso ao prédio, às instalações. Esperamos que a investigação continue.\r\n\r\nNo dia das eleições, vimos tudo aquilo que foi pregado como proibido sendo praticado. Por exemplo, não se admitiriam tapetes de cédulas nas ruas. Pois bem, em todas as seções eleitorais os tapetes varreram a Cidade, com cédulas do candidato da máquina. Vejam só, ainda colocavam algumas cedulazinhas minhas para dizer que estávamos participando daquele processo de fazer tapetes pela Cidade.\r\n\r\nA atuação de grupos era nítida. Grupos e aglomeração de pessoas ficavam próximos às seções eleitorais sem que houvesse nenhum impedimento pela fiscalização. O prefeito da cidade com o seu candidato e o vice-prefeito ficaram visitando todas a seções eleitorais. Isso é proibido por lei. Ele não podia fazer isso. Onde estava a fiscalização do TRE?\r\n\r\nPois bem, quase encerrando o processo eleitoral, o que aconteceu? A Polícia Civil foi lá e fez a prisão de três elementos que estavam com um conjunto de cédulas de identidade falsificadas, com títulos eleitorais verdadeiros e comprovantes de votação. Em torno de 90 conjuntos. Aí, você começa a ter a prova da participação de alguém do TRE.\r\n\r\nA Polícia Civil enquanto avançava na investigação, na autuação em flagrante, o que descobriu? Descobriu um funcionário do TRE como sendo a pessoa que comandava aquela organização criminosa para fraudar as eleições.\r\n\r\nNos depoimentos, um deles disse o seguinte: \"Olha, havia outros grupos, eu conheço outra pessoa que também estava fazendo a mesma coisa\".\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, nós vimos que todo o processo da falta de fiscalização do candidato do Governo e o rigor da fiscalização da nossa candidatura se justifica, porque esse funcionário do Tribunal Regional Eleitoral que foi preso em flagrante, chefiava nas ruas a fiscalização.\r\n\r\nQuando nós fomos à Polícia Federal saber quantas autuações foram efetuadas pela Polícia Federal ou trazidas pela fiscalização do TRE, pasmem, senhores! Nenhuma autuação foi feita pela fiscalização, ao passo que de um lado o rigor era excessivo, do outro lado, afrouxava-se permitindo-se tudo. E olha que notícias à boca miúda é a de que houve mais de 40 mil bocas de urna no dia das eleições.\r\n\r\nAinda bem que nós temos uma Polícia Judiciária eficiente. E a Polícia Civil provou que havia fraude nas eleições. Porque primeiro, prendeu em flagrante um funcionário do TRE que fiscalizava as eleições nas ruas. Segundo, fez uma prisão em flagrante da compra de votos por parte de um dos candidatos a vereador, comprovado também mediante flagrante delito.\r\n\r\nE tenho certeza, Sra. Presidente, de que se tivesse uma fiscalização verdadeira, se o Juiz Rubioli tivesse uma equipe independente em Queimados fazendo a fiscalização, o estádio do Queimadão iria ser pequeno para colocar a quantidade de pessoas que deveriam ser levadas para responder por estarem fazendo boca de urna, por fraudarem as eleições. Seria pequeno.\r\n\r\nEntão, o que nós vimos foi uma frouxidão na fiscalização permitindo que o processo eleitoral fosse fraudado com a participação e conivência do chefe da fiscalização nas ruas do TRE.\r\n\r\nE aí, eu espero que o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público da Cidade de Queimados de fato aprofundem as investigações para que possamos tomar conhecimento da dimensão dessa fraude, porque isso é muito grave. Uma coisa são as notícias que foram tantas mil bocas de urna. Outra coisa é a comprovação, mediante prisão em flagrante delito a compra de votos por candidato a vereador e fraude eleitoral praticada pelo funcionário do Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nEntão, espero que o Ministério Público da minha cidade, representado por seus promotores aprofundem as investigações, porque a justiça precisa ser feita.\r\n\r\nAinda continuo acreditando na Justiça. Espero que a Corregedoria do Tribunal possa participar dessa apuração para que se identifique o tamanho da fraude. Porque o sentimento é de você ter sido lesado; o sentimento de todo um trabalho feito e, no dia das eleições, há a inversão, em razão de tudo aquilo que abominamos: a compra do voto, a fraude, a ilicitude, a prática do crime.\r\n\r\nSó que, desta vez, a Polícia Civil estava lá, presente, atuando e fez a prisão daqueles que estavam cometendo a fraude.\r\n\r\nEspero uma decisão firme do Ministério Público e do Juiz Eleitoral da minha cidade, para que ele demonstre que a isenção do seu julgado se dará mesmo tendo a corrupção chegado à cozinha do seu Juizado. Espero isenção do Juiz para que ele possa, de fato, reconhecer a gravidade dos fatos, e que as providências legais cabíveis sejam tomadas com a dureza que a Lei precisa ser aplicada: \"Dura lex, sed lex\". Espero que a Justiça seja feita.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é nobre Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos neste Expediente Final; demais Deputados ainda presentes; senhoras e senhores; cidadãos que nos seguem pelas redes sociais e nos acompanham pela TV Alerj; trabalhadoras e trabalhadores desta Assembleia Legislativa, eu não queria, neste 6 de outubro de 2016, deixar passar sob silêncio - mas nisso já fui atendido por um dos oradores que me antecederam, o Deputado Paulo Ramos -, o centenário de um dos maiores homens públicos da vida brasileira, sobretudo da segunda metade do século passado.\r\n\r\nRefiro-me a Ulysses Guimarães, que teve uma longa trajetória na vida pública; se elegeu pela primeira vez Deputado Estadual Constituinte, em seu Estado de nascimento, o Estado de São Paulo; depois teve 11 mandatos na Câmara Federal. E nesse itinerário, nesse percurso, chegou a ser Ministro da Indústria e do Comércio do fugaz gabinete parlamentar chefiado por Tancredo Neves, na curtíssima experiência parlamentarista brasileira.\r\n\r\nMas quero, sobretudo, ressaltar o vulto, a envergadura, a coragem política e histórica de Ulysses Guimarães, em momentos decisivos da luta pela democracia no Brasil como, por exemplo, a sua anticandidatura à Presidente da República, num colégio eleitoral controlado pela ditadura civil militar, quando disputou a Presidência da República, tendo ao seu lado Barbosa Lima Sobrinho - que, aliás, dá nome a este Plenário - contra o candidato dos militares que era, naquele momento, o General Ernesto Geisel.\r\n\r\nQuero lembrar de Ulysses Guimarães como líder da oposição e, no seu percurso pelo Brasil, na campanha pela anticandidatura - e a anticandidatura era, por si mesma, um movimento de denúncia aos crimes da ditadura civil militar -, enfrentou como líder da oposição, os cães que foram atirados contra sua comitiva pelo então Governador da Bahia, Roberto Santos.\r\n\r\nQuero lembrar de Ulysses Guimarães como o grande personagem da Assembleia Nacional Constituinte, não apenas por tê-la presidido, mas por ter sido o principal articulador do texto promulgado em 5 de outubro de 88, por ele alcunhado de Constituição Cidadã, tendo em vista a inscrição no texto votado naquela ocasião de vários direitos sociais importantes e a confirmação de várias liberdades e garantias individuais. Quero lembrar de Ulysses Guimarães como um dos líderes mais importantes do movimento pelas Diretas Já, um pouco antes do processo constituinte.\r\n\r\nPortanto, neste centenário de Ulysses Guimarães, é importante prestar uma homenagem, fazer menção àquilo que foi o chamado MDB autêntico, um partido não apenas de oposição à Ditadura, mas um partido de posição, um partido que defendia a soberania nacional, os interesses do Brasil. Apesar de suas contradições, evidentemente, era o MDB Autêntico, de Ulysses, de Sigmaringa Seixas, de Cristina Tavares, que nada tem a ver com o partido golpista em que se transformou o atual PMDB, seu sucedâneo.\r\n\r\nAliás, fico a imaginar, se não tivesse desaparecido nas águas de Angra dos Reis, em 92, se ainda estivesse entre nós, como reagiria Ulysses Guimarães ao movimento golpista que rasgou a Constituição que ele como presidente da Assembleia Nacional Constituinte conduziu. Como reagiria Ulysses Guimarães, o grande defensor da soberania nacional, diante da votação ontem na Câmara dos Deputados do PL 4567?\r\n\r\nNão há nenhuma surpresa que a Câmara Federal, majoritariamente golpista, tenha votado ontem esse Projeto, que confirma aquilo que sempre foi - e eu aqui denunciei tantas vezes e também em outros lugares, em outras tribunas - o principal móvel do golpe de estado parlamentar midiático e apoiado por setores do Poder Judiciário, apoiado por setores do Ministério Público, que aconteceu no Brasil neste ano: a entrega da principal reserva de riqueza no mundo hoje, que pertence a nós, Deputada Tia Ju - pertence a todos aqui, aos trabalhadores, pertence a quem faz a limpeza na Assembleia Legislativa, pertence a todo povo brasileiro. A maior reserva de riqueza no mundo está aqui no Brasil. E os grandes interesses do capital transnacional permanentemente assediaram o nosso país, fomentaram e estruturam o processo golpista, que ontem se revelou na sua mais clara e abjeta tradução com a votação desse projeto que simplesmente entrega para o controle das grandes petrolíferas internacionais esta riqueza que é nossa, que, aliás, seria o nosso passaporte para o século 21.\r\n\r\nÉ uma vergonha que o Brasil, com 120 anos de República - e ontem falávamos sobre isso em audiência pública com a presença de V.Exa. -, não tenha resolvido questões absolutamente rudimentares da cidadania, como saneamento básico, como educação pública, como atenção primária em saúde. E, para isso, a gestão do pré-sal sob o controle do Brasil, do Estado brasileiro, de seu povo, de sua gente, seria fundamental.\r\n\r\nÉ claro que aqui ninguém precisa me apartear para lembrar que obviamente os crimes, os delitos cometidos por dirigentes ou ex-dirigentes da Petrobras devem ser investigados a fundo, garantido o devido processo legal, e aqueles comprovadamente culpados devem pagar com o mais absoluto rigor da lei. Não há dúvida sobre isso.\r\n\r\nUma outra coisa é criar toda uma imagem negativa para desconstruir a Petrobras e, aos olhos da população, aos olhos dos desavisados, dos incautos, transformá-la em uma empresa incapaz de gerir essas reservas de riqueza. Pois, hoje, ela já produz um milhão de barris por dia oriundos da camada do pré-sal.\r\n\r\nVai muito bem a exploração do petróleo no Brasil. Vai muito bem. Não há nenhuma necessidade de transferir a exploração do petróleo na camada do pré-sal para as seis grandes irmãs controladas pela Chevron. A não ser que se queira, e é isso que vai acabar acontecendo, Deputado e Prefeito eleito Dr. Sadinoel, diretamente implicado nessa situação por causa do Município de Itaboraí, a não ser que se queria desmontar a estrutura industrial hoje colocada na cadeia do petróleo, no arranjo produtivo do petróleo, porque, com a transferência para o controle internacional, é isso que vai acontecer no curto e médio prazo.\r\n\r\nEntão, como reagiria Ulisses Guimaraes, um baluarte da soberania nacional, diante desse gesto desse movimento entreguista confirmado ontem, para mim sem surpresa, pela maioria da Câmara dos Deputados?\r\n\r\nComo reagiria Ulisses Guimaraes diante do PMDB que faliu o Estado do Rio de Janeiro, o seu PMDB? Que continua produzindo, continua alimentando essa verdadeira farra fiscal mais cedo denunciada aqui nesta tribuna, com minúcias, pela Deputada Martha Rocha. Eu tive que, infelizmente, alertá-la, já que a informação que ela trazia era ainda pior. Hoje, no Diário Oficial saiu ainda um 15º decreto, que se acrescenta aos 14 publicados no Diário Oficial de ontem.\r\n\r\nPortanto, quero aqui dizer que o Brasil continua correndo grave risco. O Presidente golpista usurpador Michel Temer lançou hoje o programa - V. Exa. deve ter acompanhado com atenção - chamado \"Criança Feliz\". Entretanto, com a entrega do petróleo ao controle do capital internacional, nós vamos perder os 75% vinculados à educação oriundos dos royalties e das Participações Especiais do petróleo explorado na camada do pré-sal e os 50% vinculados à educação também do Fundo Social do Petróleo. Olha que curioso, que engraçado, que patético: lança-se um programa \"Criança Feliz\" e, ao mesmo tempo, toma-se grande parte dos recursos que seriam fundamentais para o cumprimento das 20 metas do Plano Nacional de Educação, que dependem deles. E não adianta constar na Meta 20, por exemplo, que o Brasil vai investir 10% do PIB em educação até 2024, se não há de onde tirar o dinheiro. O dinheiro viria daí. Grande parte dos recursos para dar lastro aos 10% do PIB da educação que se espera investir até 2024, daqui a pouco, daqui a oito anos, seriam provenientes dos recursos dos resultados da exploração do petróleo da camada do pré-sal, sob controle da Petrobras, parte deles já destinados, por Lei Federal em vigor no Brasil, uma lei de 2013, 75%, royalties e Participações Especiais, Deputado Dr. Sadinoel, à educação, e 50% do Fundo Social do Petróleo à educação.\r\n\r\nPortanto, Ulisses Guimaraes teria pouquíssimo a comemorar, talvez nem fizesse festa de aniversário para celebrar seu centenário diante do golpe de estado que rasgou a Constituição Cidadã, diante da entrega da principal reserva de riqueza do mundo, que pertence ao Brasil e a sua gente, ao controle do capital internacional e diante daquilo que faz de maneira absolutamente irresponsável, e continua fazendo, e segue a mesma trilha, o Governo incompetente do PMDB no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nGostaria de parabenizar V. Exa. pela brilhante vitória nas urnas e também parabenizá-lo pelo seu aniversário, por mais uma primavera completa, duas vitórias: presente de Deus, que é a vida, e a sua vitória nas urnas consagradas pelo voto popular.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Obrigado, minha Presidente, Deputada Tia Ju. Venho, aqui, hoje, para falar deste tema, do presente que o povo de Itaboraí me deu no domingo próximo passado, e que, logicamente, é um designo do nosso Deus. O nosso Deus que é único, é o Caminho, a Verdade e a Vida, me presenteou, com quatro dias de antecedência, com a maior vitória que pode ter um ser humano, que é o carinho do nosso povo. Como político receber mais de 56 mil votos em um pleito onde foram aproximadamente à urna 148 mil pessoas, não tenho palavras para retribuir o presente recebido pelo meu amado povo da minha amada Itaboraí.\r\n\r\nEntão, aqui, mais uma vez, venho, como diz o ditado, \"Chover no molhado\". Tudo o que eu fizer em Itaboraí é obrigação. Tudo o que fizermos para construir para o nosso povo, é obrigação e vamos fazer, porque é a vontade de Deus.\r\n\r\nPeço a Deus todos os dias, Tia Ju, a senhora que também tem Deus como único norte, peço a Deus que capacite e dê sabedoria, que ilumine, que nos deixe em seus braços quando não tivermos mais forças para caminhar.\r\n\r\nEntão, venho agradecer o presente recebido no dia 2 de outubro. Hoje, dia 6 de outubro de 2016, estou completando 47 anos de idade e 47 anos de Itaboraí. À Câmara de Vereadores da nossa cidade, que aqui hoje se encontra representada pelo Vereador eleito Paulo Alves, o meu muito obrigado! Muito obrigado aos vereadores que tomarão posse junto conosco no dia 1º de janeiro.\r\n\r\nJá quero aqui pedir presentes ao meu Governador, ao Presidente da República, aos Deputados, aos 46 Deputados da bancada federal do Estado do Rio de Janeiro, aos nossos dois Senadores, aos Ministros aqui do Estado, principalmente ao Leonardo Picciani, que olhem pela região e olhem principalmente por Itaboraí. Léo, lembra lá que a gente precisa de esporte, cultura, lazer, arte, música e dança. Meu Ministro dos Esportes, preciso de uma vila olímpica, para que possamos dar aos meninos e às meninas da cidade ocupação com esporte, cultura, lazer, arte, música e dança. Meu Secretário Estadual de Esporte, Marco Antônio Cabral, preciso da ajuda para que possamos colocar lá os Projetos cujas emendas nos propiciaram. Eu sei que é um momento muito difícil, é um momento de crise, é um momento que não tem dinheiro para nada, mas precisamos fazer a saúde preventiva, que é o esporte, cultura, lazer, arte, música e dança, que é a saúde mais barata que tem que ser feita.\r\n\r\nPeço ao meu Secretário Luiz Antônio Teixeira Júnior. Luiz, Dr. Luizinho, vamos olhar pela saúde de Itaboraí. Eu preciso que estudemos junto como municipalizar o Hospital de Manilha, desde que tenhamos recurso. O Hospital Prefeito João Batista Caffaro, eu sei que faz parte do complexo de saúde da Região Metropolitana II. Dr. Charga, me ajude; Dr. Rafael, me ajude, ajude a Cidade de Itaboraí.\r\n\r\nQuero aqui pedir, com carinho especial, ao nosso Deputado, hoje em exercício como Secretário de Assistência Social, Paulo Melo, que olhe lá por Itaboraí, que é a terra dele, onde é muito bem-conceituado e muito bem votado. Ao Presidente desta Casa; ao Presidente do DR, que consigamos alguma coisa de asfalto pelo menos para a avenida principal no primeiro mês. Porque a nossa avenida principal, infelizmente, está toda esburacada e maltratando os moradores da Cidade de Itaboraí. E ao Secretário Estadual de Educação, Victer. Eu estou com o meu Colégio Meireles Padilha, no Apolo, fechado por causa de um incêndio, me ajude a reformar. Eu sei, não é muito cara a obra. Ajude a reformar nesse final de ano, veja o que eu posso ajudar junto com a Secretaria. Vou buscar um recurso junto aos amigos do Comércio. Libere-me alguma ajuda para juntos reformarmos o Meireles Padilha para que no ano letivo de 2016 este Colégio tenha atendido o ensino médio da região do Apolo de Manilha, de Marambaia.\r\n\r\nPeço ajuda aos 46 Deputados para que olhem por Itaboraí, região de Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu, Guapi, Magé e Maricá para que sejam disponibilizados recursos das emendas parlamentares.\r\n\r\nEstamos lá com a primeira escola-clínica e escola do autista do Brasil, que está passando por muitas dificuldades.\r\n\r\nO meu partido é PMB, Partido da Mulher Brasileira, mas, estou aqui pedindo, em especial, a um Deputado do PSDB, hoje Presidente Regional do PSDB, meu amigo, que eu não tenho intimidade, mas, chamo de meu amigo, Otávio Leite, Deputado Federal: olhe pela escola e clínica do autista de Itaboraí, Otávio. Eu sei que V.Exa. já disponibilizou, na Emenda Parlamentar do ano passado, 500 mil para Itaboraí.\r\n\r\nDeputado Federal Otávio Leite, Deputada Federal Soraia, Deputado Federal Glauber, Deputado Federal Wadih Damous, que irá assumir o mandato definitivo em janeiro, Deputado Federal Luiz Sérgio, Deputado Federal Chico d'Ângelo, disponibilizem recursos para a região de Itaboraí porque é uma região muito sofrida.\r\n\r\nMeu Presidente Michel Temer, vou provocar aqui pela Casa, junto ao meu Presidente, Deputado Jorge Picciani, uma reunião com V.Exa. para juntos discutirmos o retorno da obra do Comperj e a chegada de novas empresas para que possamos fomentar emprego na Cidade de Itaboraí. Logicamente, fomentando emprego também será diminuída a violência.\r\n\r\nBuscar recursos também junto ao Ministério da Cultura para que possamos implementar em Itaboraí a orquestra sinfônica das escolas municipais e, assim, tirar as nossas crianças e os nossos jovens das ruas.\r\n\r\nVamos fomentar, Deputada Tia Ju, os jogos estudantis do Dia do Município, que é 22 de maio e do Dia da Independência, 07 de setembro. Vamos cuidar com carinho do nosso povo.\r\n\r\nQuero falar da audiência pública que tivemos aqui ontem com a Cedae. Conversei com nosso Presidente Briard e com o nosso diretor do interior, Dr. Heleno. Conto com a parceria com a Cedae para que possamos distribuir água na Cidade, levar saneamento e juntos comecemos a fazer em Itaboraí a chamada \"saúde plena\".\r\n\r\nAntes de terminar minha fala, não posso deixar de enviar um abraço para o meu Prefeito, meu amigo, meu irmão Crivella. Força!\r\n\r\nMuito obrigado por tudo o que fez por mim na nossa eleição de Itaboraí. Crivella, meu Governador, desculpa, meu Prefeito, meu Senador, conte com o apoio desse humilde Deputado de Itaboraí.\r\n\r\nQuero já enviar um abraço para a minha Presidente Nacional, Sued Haidar, do meu presidente regional, Sidclei Bernardo, para que juntos, em breve, possamos discutir não só a Cidade de Itaboraí, mas a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero pedir perdão ao meu Deputado, meu amigo, Dr. José Luiz Nanci, mas o PRB foi muito decente comigo nessa eleição. Não falei com V.Exa. pessoalmente, mas devido a tudo o que o PRB fez na nossa campanha de Itaboraí, estou declarando aqui em primeira mão o nosso apoio ao nosso prefeito, Dejorge, também em São Gonçalo. Dejorge, conte com este amigo humilde. Não tenho muita força, mas sou trabalhador. Vou para a rua fazer campanha.\r\n\r\nE também, meu Prefeito Crivella, ainda não conversei com a minha presidente nacional e com o meu presidente regional, mas o que depender da força deste Deputado, representante do PMB nesta Casa de Leis, o PMB, aqui na capital, vai caminhar com o PRB, com o Senador, atual candidato a prefeito, Marcelo Crivella e, em São Gonçalo, com nosso candidato a prefeito pelo PRB, Dejorge.\r\n\r\nMuito obrigado ao povo de Itaboraí pelo presente que me deu: 56.317 votos. Vou honrar cada voto, não só os 56.317, porque não sou prefeito de 56.317 cidadãos, mas de toda a população da minha amada cidade de Itaboraí.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sucesso, meu nobre amigo Deputado Dr. Sadinoel. Conheço sua competência, seu caráter, e sei que irá gerir aquela cidade com empenho, dedicação e coração.\r\n\r\nQue Deus o abençoe.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Obrigado, meu amor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1° VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wan derson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 1988391"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 639/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA. ” \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 563, de 26 de agosto de 1982, para reajustar as multas administrativas por porte ilegal de armas, munições e explosivos, na forma que menciona” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, uma vez que busca atualizar os valores das multas por posse e porte ilegal de armas, munições, explosivos e produtos controlados, que se encontram defasadas.\r\n\r\nA iniciativa legislativa vai além, pois aperfeiçoa o texto da Lei nº 563/1982, que “Dispõe sobre a aplicação de multa pela posse, uso ou comércio indevidos de armas, munições, explosivos e produtos controlados.\r\n\r\nPor tratar-se de proposta que visa a alterar Lei em vigor e por não haver óbice para a sua tramitação, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 639/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 639/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2015, QUE “REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”. \r\n\r\nAutores: Deputados TANIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que regulamenta o Programa de Habitação de Interesse Social, financiado pelo Estado do Rio de Janeiro, destinado à pessoa com deficiência. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de uma meritória proposição. Conforme se verifica na Carta Política de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.\r\n\r\nPorém, cabe uma pequena alteração na proposição, em seu Art. 7º, para adequá-lo às normas da Lei Complementar nº 95/1998, que em seu Art. 9º dispõe que a revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.\r\n\r\nNesse sentido, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1077/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1077/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1158/2015, QUE “ISENTA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR O POLICIAL MILITAR QUE PERDER BENS DA FAZENDA PÚBLICA EM SERVIÇO E SE DISPOR A REPARAR O DANO VOLUNTARIAMENTE”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que “isenta de punição disciplinar militar o policial militar que perder bens da Fazenda Pública em serviço e se dispor a reparar o dano voluntariamente”.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado pretende isentar de punição o policial militar que, no exercício da função, der causa ao extravio de bens pertencentes ao patrimônio público e, por moto próprio, reparar o dano ao erário.\r\n\r\nCumpre ressaltar que as punições aplicadas pela Polícia Militar, quando em casos concretos, são estabelecidas após um processo no qual são garantidos os direitos de ampla defesa e do contraditório. Assim sendo, a responsabilidade objetiva dos policiais militares que cometem transgressões disciplinares é apurada com investigação prévia, sindicância ou inquérito, instrumentos nos quais a autoridade policial responsável pelo feito colhe todas informações necessárias à formação do juízo de valor.\r\n\r\nImportante frisar que nem todas as perdas de bens da Fazenda Pública ensejam punição disciplinar aos policiais. Conforme o exposto, a imposição de punição dependerá da apuração dos fatos. A título de exemplo, a perda ou extravio de um rádio transmissor é tratado de maneira distinta se o fato for relacionado às armas de fogo e munições, situação que requer maior cautela por parte da corporação.\r\n\r\nAlém disto, não se pode definir em Lei uma absolvição genérica e prévia de situações fáticas distintas e complexas, antes da apuração da responsabilidade dos agentes envolvidos através dos instrumentos existentes na corporação. Há também o risco da restrição da atuação dos órgãos de correição da Policia Militar, especialmente a Corregedoria, o Ministério Público Militar e a Justiça Militar. \r\n\r\nSubstituir a punição disciplinar por um ônus pecuniário sem considerar a possibilidade que, em certas ocorrências, poder-se-á, através da investigação prévia, sindicância ou inquérito, configura má fé do policial militar.\r\n\r\nNeste sentido, ante ao exposto e por tratar o projeto de lei de matéria regulada pelo Decreto nº 6.579/83, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como na Lei nº 443/81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e pelos instrumentos de apuração consolidados na corporação, diante disto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1158/2015 é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1158/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1212/2015, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUE INFORME A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Muller, que autoriza o Executivo a implantar, nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro, sinalização de advertência que informe a ocorrência de acidentes de trânsito e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o Poder Executivo seja autorizado a implantar, nas rodovias do Estado, sinalização de advertência que informe a ocorrência de acidentes de trânsito, com vítimas fatais ou não.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR EMPRESAS RODOVIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FAZEREM USO DE SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUE INFORME A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º- Fica o Executivo autorizado a obrigar as empresas rodoviárias do Estado do Rio de Janeiro a fazerem uso de sinalização de advertência que informe a ocorrência de acidentes de trânsito, com vítimas fatais ou não.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6° do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1212/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1212/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1341/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA, PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE A TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei fazer com que as bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia sejam doadas quando não reivindicadas por seus proprietários e, após cumprida as formalidades legais, às entidades que realizam a transformação das mesmas em cadeiras de rodas e outros objetos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto encontra-se prejudicado, uma vez que está em vigor a Lei n° 7.348, de 14 de julho 2016, que “Estabelece os critérios e as condições para destinação de bicicletas apreendidas pelas delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1341/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1341/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1382/2016, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que cria o Programa de Incentivo ao Uso de Bicicletas por Estudantes da Rede Pública de Ensino para estimular o deslocamento dos alunos no trajeto residência-escola. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta do Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. \r\n\r\nO presente projeto visa a autorizar o Poder Executivo a instituir, junto à Secretaria responsável, Programa de Incentivo ao Uso de Bicicletas por Estudantes da Rede Pública de Ensino, de forma a estimular o deslocamento dos alunos no trajeto residência-escola. \r\n\r\nConsiderando o caráter autorizativo da referida proposição, proponho a seguinte emenda, no intuito de aprimorar a redação: \r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1382/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1382/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1557/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS EM ESTACIONAMENTOS AO AR LIVRE COMO PROTEÇÃO DE PARA-CHOQUES DE FORMA DE EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques de forma de evitar o acúmulo de água parada e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os estacionamentos ao ar livre e todos os tipos de estabelecimentos comerciais com espaços vazios de função similar sejam proibidos de utilizarem pneus, de qualquer tipo de veículo, como proteção de para-choque dianteiro ou traseiro.\r\n\r\nCom essa proibição, o Estado do Rio de Janeiro busca a implantação de medida efetiva de combate aos criadouros do mosquito transmissor de doenças e, por consequência, a política de saúde pública, reduzindo possíveis transtornos que poderiam ser causados com o aumento dos casos de dengue e outras doenças. O estabelecimento público e particular devem tomar todas as medidas possíveis para evitar o aparecimento de focos do mosquito.\r\n\r\nEntretanto, para aprimorar o referido projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º- A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração serão devidamente regulamentadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1557/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1557/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1584/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe que se torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de Iniciações Científicas para deficientes físicos nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de uma meritória proposição. A reserva de vagas para estudantes deficientes busca dar uma maior oportunidade para eles no mercado de trabalho cada vez mais competitivo, já que a Iniciação Científica é de extrema importância para o currículo dos alunos.\r\n\r\nA Constituição Federal deixa claro, em seu Art. 23, inciso II, assim como no Art. 24 - XLV, a proteção à pessoa com deficiência, conforme destacado abaixo:\r\n\r\n\"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nPortanto, é dever do Estado aprovar iniciativas e projetos de inclusão e proteção à pessoa portadora de necessidades especiais.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1584/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1584/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1806/2016, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que institui o Programa de Conscientização, Combate e Prevenção contra a Violência aos Profissionais, nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta da Deputada cria o Programa de Conscientização, Combate e Prevenção contra a Violência aos Profissionais, nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRessalta-se a conscientização da população sobre a importância do trabalho dos profissionais da saúde que não podem ser alvo de agressões e ameaças diante da grave crise econômica que afeta o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1806/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de julho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1806/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1827/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA”, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de uma meritória proposição. A matéria não esbarra em óbice constitucional ou legal que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1827/2016 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1827/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1.838/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE VISTORIA VEICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a isenção de vistoria veicular e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Julianelli pretende isentar de vistoria veicular os automóveis com até cinco anos de fabricação.\r\n\r\nPorém, a matéria já é tratada no Projeto de Lei nº 45/2011, que “Dispõe sobre a isenção de vistoria veicular anual, na forma que menciona”, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que tramita nesta Casa.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1838/2016 ao Projeto de Lei nº 45/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1838/2016 ao Projeto de Lei nº 45/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1942/2016, QUE “ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI e PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1942/2016, de autoria dos nobres Deputados Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi e Pedro Fernandes, que altera o inciso VIII do Artigo 21, da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos Autores em alterar a supracitada lei, no sentido de modificar o grau de escolaridade exigido para o candidato que ingressar na Polícia Civil, na carreira de Investigador Policial.\r\n\r\nConsiderando que tal modificação não afronta o Art. 112, § 1º, d, da Carta Estadual, a presente proposta não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1942/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1942/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2004/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇAO DE SISTEMA DE CONTROLE E MONITORAMENTO ON-LINE EM TEMPO REAL DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema de controle e monitoramento on-line em tempo real dos alunos das escolas da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tornar obrigatória a implantação do sistema de frequência digital, sem a necessidade de realizar chamadas, nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nA justificativa do projeto é a de que a proposta visa a diminuição da evasão escolar.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria privativa do Poder Executivo, ao pretender dispor sobre atribuições da Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2004/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2004/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 21ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado LUIZ PAULO, com a presença dos Deputados CARLOS MINC (membro efetivo) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente). Não havendo número regimental, o Deputado Luiz Paulo suspendeu a reunião por dez minutos. Decorridos cinco minutos, o Deputado Chiquinho da Mangueira chegou. Havendo quórum, o Deputado Chiquinho da Mangueira, Vice-Presidente, reabriu a reunião, como Presidente em exercício, com a presença do Deputado André Lazaroni, Deputado Edson Albertassi e Jorge Felippe Neto, que ingressaram no decorrer da reunião. O Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou que o Deputado Carlos Minc relatasse seus pareceres. O Deputado Carlos Minc leu: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 639/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1093/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1158/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1720/2016, de autoria das Deputadas Tânia Rodrigues e Martha Rocha; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 45/2011, de autoria do Deputado Dr. Julianelli; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1950/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício solicitou que o Deputado Luiz Paulo relatasse seus pareceres. Este leu: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇAO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1162/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1212/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1226/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº1341/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, com voto em separado do Deputado Zaqueu Teixeira, após pedido de vista, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Zaqueu Teixeira retirou seu voto em separado, acompanhando o relator original. Após votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1402/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, com voto em separado do Deputado Jorge Felippe Neto, após retorno do pedido de vista, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo modificou seu voto, acompanhando o Deputado Jorge Felippe Neto. Após a votação, o voto do Deputado Jorge Felippe Neto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1557/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1613/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2004/2016, de autoria do Deputado Pedro Augusto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, já se encontrando presente o Deputado Edson Albertassi, o Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou que ele relatasse seus pareceres. O Deputado Edson Albertassi leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1069/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Tiago Mohamed e Tio Carlos; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1382/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1659/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Neste momento, o Deputado Carlos Minc pediu a palavra para pedir desculpas pela reclamação que fez com relação a ausência do Presidente às últimas reuniões, culminando em uma nota agressiva na imprensa, que não condiz com o ambiente cordial e harmônico da Comissão. Aproveitou também para manifestar a alegria pelo retorno do Presidente, reafirmando a confiança que tem em seu trabalho na Casa e na Comissão. O Deputado Edson Albertassi agradeceu a confiança e, continuou a leitura de seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1806/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1855/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1955/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha. O relatou explicou que, inicialmente, declarou voto pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1839/2016, mas como esta proposição já havia sido sancionada pelo Governador, modificou seu voto para PREJUDICABILIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o Deputado Edson Albertassi assumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 1907/2016, de autoria do Deputado Zito; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1942/2016, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi e Pedro Fernandes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi solicitou a palavra para retirar de pauta as proposições: Projeto de Lei nº 1943/2016, Projeto de Lei nº 1944/2016, Projeto de Lei nº 1945/2016 e Projeto de Lei nº 1946/2016; todas de autoria dos Deputados Edson Albertassi , Jorge Picciani, Ana Paula Rechuan e Nelson Gonçalves. Em prosseguimento, devolveu a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que leu seu último parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1965/2016, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado André Lazaroni, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1077/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Carlos Minc e Luiz Paulo; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1507/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1584/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos, pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1817/2016, de autoria do Deputado Luiz Martins; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1827/2016, de autoria da Deputada Tia Ju; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1879/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente solicitou que o Deputado Zaqueu Teixeira lesse os pareceres relatados pelo Deputado Jorge Felippe Neto. O Deputado Zaqueu Teixera leu: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04 do Projeto de Lei nº 821/2015, de autoria do Deputado Benedito Alves. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução nº 309/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel. Após discussão e votação, os parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1703/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE. O voto em separado foi acompanhado pelos Deputados Zaqueu Teixeira, Chiquinho da Mangueira, André Lazaroni, Carlos Minc e Edson Albertassi. Após contagem dos votos, o voto em separado venceu e o Deputado Luiz Paulo passou a ser o Relator do Vencido. Em seguida, o Deputado Zaqueu solicitou a retirada de pauta, a pedido do relator, do Projeto de Lei nº 1726/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1747/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE. O voto em separado foi acompanhado pelos Deputados Chiquinho da Mangueira, André Laza roni, Carlos Minc e Edson Albertassi. O Deputado Zaqueu Teixeira acompanhou o voto do relator original. Após contagem dos votos, o voto em separado venceu e o Deputado Luiz Paulo passou a ser o Relator do Vencido. O Presidente comunicou que os pareceres do Deputado Rogério Lisboa, apesar de estarem na pauta da reunião, não estavam assinados e, portanto, não poderiam ser lidos. Neste momento, o Deputado Luiz Paulo pediu a palavra para sugerir que, para que essa situação não se repetisse, que o Presidente só permitisse o recebimento de proposições para o próximo edital, cujos pareceres estivessem devidamente assinados por seu relator. O Deputado Edson Albertassi acatou a sugestão e frisou que essa exigência fosse para todos os relatores e que, a partir da próxima reunião, já entrasse em vigor. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Edson Albertassi suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e dez minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, cinco de outubro de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO\r\n\r\nDA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 079/15\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nVICE PRESIDENTE:\r\n\r\nDEPUTADA DANIELE GUERREIRO \r\n\r\nRELATORA:\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDEPUTADA MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\n1. DO REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO\r\n\r\n2. DAS COMPETÊNCIAS, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Das Competências\r\n\r\n2.2 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator\r\n\r\n2.3 - Resumo das Reuniões\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n5. BALANÇO DOS TRABALHOS DA CPI\r\n\r\n6. MULHERES NA POLÍTICA E NO ESPORTE - QUADRO ATUAL\r\n\r\n7. ATAS DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS\r\n\r\n7.1 1ª Audiência Pública - 23 de novembro de 2015\r\n\r\n7.2 2ª Audiência Pública - 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\n7.3 3ª Audiência Pública - 18 de março de 2016\r\n\r\n7.4 4ª Audiência Pública - 18 de abril de 2016\r\n\r\n7.5 5ª Audiência Pública - 02 de maio de 2016\r\n\r\n7.6 6ª Audiência Pública - 16 de maio de 2016\r\n\r\n7.7 7ª Audiência Pública - 20 de maio de 2016\r\n\r\n7.8 8ª Audiência Pública - 30 de maio de 2016\r\n\r\n7.9 9ª Audiência Pública - 10 de junho de 2016\r\n\r\n7.10 Audiência Conjunta - 13 de junho de 2016\r\n\r\n8. RECOMENDAÇÕES\r\n\r\n9. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. DO REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Especial foi requerida pela Deputada MARTHA ROCHA, em 04 de agosto de 2015, composta de 05 (cinco) membros e com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, com vistas ao mapeamento da participação da Mulher na Política e no Esporte, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DAS COMPETÊNCIAS, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Das Competências\r\n\r\nPara atingir seus objetivos, a Comissão Especial para o Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política poderá:\r\n\r\n1. Requerer informações aos entes públicos e privados, buscando traçar um perfil da situação da participação das mulheres no esporte e na política, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2. Promover debates, em audiências públicas na ALERJ, ou regionais itinerantes, com os diversos interlocutores sociais, no sentido de conhecer os projetos em desenvolvimento, bem como as políticas públicas voltadas para a ampliação da representação feminina nos espaços de decisão e nos esportes;\r\n\r\n3. Apoiar as iniciativas que valorizem e promovam a participação das mulheres no esporte e no lazer, favorecendo maior divulgação;\r\n\r\n4. Apoiar e incentivar as iniciativas que estimulem, ampliem e qualifiquem o acesso de meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas e mulheres com deficiência ao esporte e ao lazer;\r\n\r\n5. Apoiar e incentivar as iniciativas que promovam a participação das mulheres na preparação e realização dos grandes eventos esportivos;\r\n\r\n6. Apoiar e incentivar iniciativas que estimulem a ampliação da transmissão de jogos e da participação das mulheres nas diversas modalidades de esportes nas programações de rádio e TV;\r\n\r\n7. Apoiar e incentivar as iniciativas que estimulem as práticas esportivas pelas mulheres e a ampliação de sua participação nos programas e projetos públicos voltados para o esporte e o lazer, articulando a incorporação das perspectivas de gênero nas políticas públicas e as dimensões raciais, étnicas, de origem, de classe social, de idade, de orientação sexual, de identidade de gênero e mulheres com deficiência;\r\n\r\n8. Apoiar e incentivar as iniciativas que promovam o esporte entre as mulheres e ofereçam suporte às atletas e às organizações esportivas;\r\n\r\n9. Apoiar e incentivar as iniciativas que promovam a ampliação da participação das mulheres em cargos de poder e decisão, considerando a proporção das mulheres negras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; a sua participação político-partidária, nas casas legislativas, nos conselhos estadual e municipais de defesa dos direitos das mulheres, bem como nos diversos organismos públicos;\r\n\r\n10. Elaborar e apresentar proposições;\r\n\r\n11. Articular com as entidades públicas e privadas a introdução ou intensificação de medidas, de ação e sensibilização, visando à ampliação da representação feminina no esporte e na política.\r\n\r\n2.2 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, às quatorze horas e vinte e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA - PSD, autora, e com a presença das Senhoras Deputadas ZEIDAN - PT, MÁRCIA JEOVANI - PR, DANIELE GUERREIRO - PMDB e ANA PAULA RECHUAN - PMDB.\r\n\r\nHavendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos, saudando a todos os presentes e informando o objetivo desta Reunião de Instalação, qual seja a eleição de Presidente e Vice-Presidente e designação de Relator. Antes de iniciar o processo de votação, em breve retrospectiva, discorreu a Deputada Martha Rocha acerca da importância desta comissão, fruto da repercussão dos relevantes debates promovidos pela Procuradoria Especial da Mulher no Senado Federal, tendo à frente a Senadora Vanessa Grazziotin, lembrando, ainda, que debates e comissões com o tema do empoderamento da mulher no esporte e na política têm-se multiplicado nas casas legislativas de outros estados e municípios brasileiros. Tornando a destacar a relevância do tema, especialmente no ano vindouro, que é um ano de eleições e um ano de esporte, a Deputada Martha Rocha fez questão de ressaltar sua intenção de formar ao lado das suas companheiras e, abrindo mão da prerrogativa regimental, disponibilizou a função de presidente para que fosse exercida por alguma Deputada integrante que porventura assim o desejasse e quizesse submeter o seu nome.\r\n\r\nSendo-lhe franqueada a palavra, a Deputada Daniele Guerreiro, após observar que a ausência da Deputada Ana Paula Rechuan, que se encontrava a caminho, tornava esse debate delicado, ressaltou a sua determinação em trabalhar e participar ativamente da comissão, argumentando pela manutenção do nome da Deputada Martha Rocha para exercer a presidência, principalmente na perspectiva de consolidar a união entre as deputadas.\r\n\r\nTal posição foi seguida pela Deputada Márcia Jeovani, que enfatizou que o fato de ter sido idealizadora e autora da proposição, tornava-a, de fato, a pessoa mais indicada para a função, acrescentando que nada seria mais justo, e que se sentiria honrada de ser presidida pela Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm seguida, fazendo uso da palavra, a Deputada Zeidan consignou o seu voto, igualmente favorável à Deputada Martha Rocha, para a presidência da comissão, aproveitando para parabenizar, também, a Senadora Vanessa Grazziotin, e, falando em nome das Deputadas do Rio de Janeiro, Jandira Feghali e Benedita da Silva, elogiou os pronunciamentos e o trabalho que vem realizando a Senadora em Brasília. Continuando, a Deputada Zeidan citou o nome da Deputada Tânia Rodrigues para compor a Comissão, como vice-presidente, considerando o seu envolvimento com a questão da paraolimpíada e a sua consciência de gênero.\r\n\r\nNesse ponto, a Deputada Martha Rocha retomou a palavra e agradeceu a generosidade da escolha das deputadas presentes, lembrando que o nome da vice-presidente deveria ser escolhido dentre as deputadas que integram a comissão, sugerindo, para o cargo, o nome da Deputada Daniele Guerreiro, o qual, submetido à votação, foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente sugeriu que, a exemplo do que foi feito na CPI da Violência contra a Mulher, esta comissão pudesse realizar audiências itinerantes nos municípios fluminenses. Em prosseguimento, sugeriu a realização de uma audiência pública com a finalidade de apresentar os propósitos desta comissão, em data a ser combinada com a conveniência das deputadas estaduais e das deputadas federais e senadoras, ocasião em que seriam também convidadas as vereadoras, as prefeitas, entre outras mulheres atuantes, no esporte e na política, o que foi aprovado por todas.\r\n\r\nFazendo uso da palavra, a Deputada Daniele Guerreiro, na qualidade de vice-presidente, agradeceu a confiança de todas, disse que sente grande prazer em participar, destacando, ainda, que as deputadas encontram-se unidas, que estão empenhadas, trabalhando, e já deixando um legado aqui nesta Casa. Acrescentou, ainda, que considera de suma importância a participação da mulher na política e no esporte, tendo em vista que, diante de tantas dificuldades vividas, é preciso que se apresentem projetos, estabeleçam leis, para que essas dificuldades, essa injustiça, que muitas vezes, as mulheres vivenciam, cheguem ao fim, ou que, pelo menos, se avance bastante. Concluindo, a Deputada Daniele Guerreiro colocou-se à disposição para lutar pelo avanço nos quesitos das mulheres, do empoderamento, do esporte, do lazer, da cultura.\r\n\r\nA Presidente, então, concedeu a palavra à Deputada Zeidan, que falou da importância da mulher na política e no esporte, observando que a questão do esporte envolve meninas e juventude, citando resultados e medalhas recebidas por atletas no município de Maricá, em particular do atleta paraolímpico Lucas, entre outros. Finalizando, a Deputada Zeidan falou, ainda, da atuação, e da integração das mulheres aqui no Estado do Rio de Janeiro, das deputadas estaduais, que tem sido muito positiva e elogiada, reiterando a satisfação de estar na comissão com a Deputada Martha Rocha, que tem longa experiência como profissional, como delegada, e com as demais deputadas, novamente, numa nova missão.\r\n\r\nPresente, tomando ciência do ocorrido até o momento, a Deputada Ana Paula Rechuan deixou claro que o que mais importa é a união entre as mulheres, lembrou que ainda há muito a avançar pela causa, mas que as mulheres, quando unidas, acabam por aperfeiçoar projetos. Continuando, enfatizou os visíveis avanços com a CPI da violência contra a mulher, mas lembrou que a mulher é muito mais do que isso, e que apoia a criação de comissões, seguindo esse modelo, com outros temas de interesse da mulher, argumentando que é preciso mostrar por que estão aqui, ainda mais, por serem mulheres. Falou do seu interesse pela causa do esporte, na condição da cardiologista que é, porque compreende a sua importância para a saúde, o combate à depressão, além do esporte competitivo que é preciso ser incentivado. Parabenizou a iniciativa, ressaltou que a união e a causa da mulher é muito maior do que os partidos e maior do que cada uma individualmente, lembrando que, até hoje, as ações da bancada feminina têm-se empenhado em construir.\r\n\r\nEm prosseguimento, a Senhora Presidente encaminhou a eleição para a relatoria da comissão, convidando as deputadas a se manifestarem.\r\n\r\nA Senhora Deputada Zeidan, então, considerando a experiência acumulada frente à relatoria da CPI, ofereceu o seu nome para mais essa missão, o qual, submetido às considerações das integrantes e ao competente processo de votação, foi unanimemente aceito.\r\n\r\nAgradecendo a participação de todas, e não havendo que mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a Reunião de Instalação, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, secretária “ad hoc”, matrícula 200.932-2, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\n2.3 - Resumo das Reuniões\r\n\r\nAudiências Públicas e Reuniões Ordinárias ocorridas na ALERJ ou em Municípios\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n24/09/2015\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\nAlerj\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\nAlerj\r\n\r\n28/10/2015\r\n\r\n2ª R.O.\r\n\r\nAlerj\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\n3ª R.O.\r\n\r\nAlerj\r\n\r\n23/11/2015\r\n\r\n1ª Audiência Pública\r\n\r\nAlerj\r\n\r\n10/12/15\r\n\r\n4ª R.O.\r\n\r\nAlerj\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n2ª Audiência Pública\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\n3ª Audiência Pública\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\n4ª Audiência Pública\r\n\r\nAraruama \r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n5ª Audiência Pública\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\n6ª Audiência Pública\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\n7ª Audiência Pública\r\n\r\nResende\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\n8ª Audiência Pública\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n10/06/16\r\n\r\n9ª Audiência Pública\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nAudiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nAlerj\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 24 de setembro de 2015, ganhou os dias referentes ao recesso de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, cumpriu uma prorrogação de 60 (sessenta) dias aprovada em Plenário, cumpriu uma suspensão de 60 (sessenta) dias e encerrou suas atividades em 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nDurante o funcionamento da Comissão Especial foram expedidos 144 ofícios, sendo 93 deles endereçados à Prefeituras do Estado do Rio, solicitando informações sobre políticas públicas que incentivem a prática de esporte entre mulheres.\r\n\r\n5. BALANÇO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO \r\n\r\nA Comissão Especial foi constituída a partir do Requerimento nº 79/2015, nos termos do art. 29 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo Requerimento 79/2015, institui a Comissão Especial para o Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política, como uma força-tarefa, preparatória, com prazo certo de funcionamento, com o objetivo claro de potencializar a pauta para o ano de 2016, que se pretende o Ano do Empoderamento da Mulher, de intensificar debates e articulações, na esteira dos Jogos Olímpicos Rio 2016, em torno da participação da mulher no esporte e na política, aliando-se, neste ato, ao esforço nacional, das Senadoras e Deputadas, Ministras e Gestoras públicas, Atletas e Militantes, de promover a ampliação dos espaços de atuação e representatividade das mulheres no cenário brasileiro.\r\n\r\nVislumbrando uma oportunidade, no contexto dos Jogos Olímpicos Rio 2016, quando os olhos do mundo estarão voltados para o Brasil, especialmente para o Rio de Janeiro, a Comissão Especial da ALERJ, no prazo certo de funcionamento, de cento e vinte dias, pretende promover esforço concentrado, com foco no empoderamento da mulher, no esporte e na política, buscando avançar na conquista de novos espaços e na reversão do quadro de sub-representatividade. Nesse sentido, o evento olímpico pode nos legar um terreno fértil. Por outro lado, o ano eleitoral propiciará trazer à tona a reflexão sobre a representatividade das mulheres nos cargos públicos, nas bases municipais.\r\n\r\nNa Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro há nove parlamentares do sexo feminino entre os setenta deputados, o que corresponde a penas 12% das vagas. Pouco mais que a média nacional, que não chega a 10% de representação feminina nos parlamentos. Uma das menores representações proporcionais do mundo, atrás da média de representação da América Latina e Caribe e do Oriente Médio, apesar de sermos maioria entre os eleitores (51,7%, segundo o TSE). Para ilustrar, nos últimos vinte anos, enquanto a média mundial de participação das mulheres no Legislativo subiu de 11,3% para 22,1%; no Brasil, cresceu, apenas, de 7% para 9%. Distância ainda maior se olharmos países como Argentina e Suécia, cujos índices de representação de parlamentares mulheres ultrapassam os 40%. \r\n\r\nA reversão desse quadro preocupante, de sub-representatividade, e a busca por estratégias alternativas, no esporte e na política, objetivando o efetivo fortalecimento das mulheres na cena da decisão do seu destino, na construção de uma sociedade mais igualitária e democrática, na formulação de políticas públicas que contemplem plenamente os interesses próprios das mulheres e a garantia dos seus direitos fundamentais, são a razão maior desta Comissão Especial.\r\n\r\nA Comissão é Presidida pela Deputada Estadual Martha Rocha, com Vice-Presidência da Deputada Estadual Daniele Guerreiro e relatoria da Deputada Estadual Zeidan. A metodologia de trabalho da CPI priorizou a realização de Audiências Públicas para a inquirição de autoridades e especialistas no tema.\r\n\r\nAo longo do trabalho, a Comissão realizou 8 audiências públicas, além de reuniões administrativas preparatórias. As audiências foram realizadas, em sua maioria, na ALERJ, mas também nos municípios de Mesquita, Volta Redonda, Araruama, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Campos dos Goytacazes, Resende e São Gonçalo, onde cumpriram uma função regional.\r\n\r\nO trabalho demandou a expedição de ofícios, a análise de documentos e a realização de reuniões, sendo este Relatório um resumo dos principais passos dados pela Comissão, assim como suas recomendações e sugestões. \r\n\r\n6. MULHERES NA POLÍTICA E NO ESPORTE - QUADRO ATUAL \r\n\r\n6.1. Mulheres no Esporte\r\n\r\nO 3º Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, principal marco do compromisso do Estado brasileiro com a igualdade de gênero, inclui o esporte como temática específica a ser abordada, indicando ações de responsabilidade compartilhada com o Ministério do Esporte. A ideia é promover maior participação das mulheres nas diferentes práticas esportivas e diminuir a desigualdade na inserção de mulheres e homens nos espaços de esporte e lazer, considerando as dimensões étnicorraciais, de condição social, orientação sexual, identidade de gênero, geracionais e mulheres com deficiência. \r\n\r\nDe fato, a prática de esportes é uma dimensão da vida das mulheres que necessita ser transformada uma vez que é marcada pela desigualdade de gênero e pela insistente reprodução de estereótipos quanto ao feminino e ao masculino. Essa desigualdade é ainda mais acentuada quando se considera as mulheres com deficiência. \r\n\r\nAno a ano as mulheres avançam no sentido de ocupar mais espaços na sociedade, sendo reconhecidas por sua capacidade, inclusive na área esportiva. As mulheres brasileiras foram responsáveis por várias medalhas alcançadas pelo Brasil nas últimas Olimpíadas - 2008, em Pequim e 2012, em Londres e 2016, no Rio de Janeiro. Tiveram também um ótimo desempenho nas Paraolimpíadas. \r\n\r\nEntretanto, isso não significa que o caminho tenha sido fácil e nem que tudo esteja bem. Assim como nas outras áreas, foram vencidos inúmeros obstáculos e ainda persistem muitas barreiras e dificuldades para que meninas e mulheres de todas as idades possam vivenciar integralmente seu direito ao esporte e lazer.\r\n\r\nA análise da história mostra que foi um trajeto árduo desde que uma mulher brasileira participou pela primeira vez de uma Olimpíada - em Los Angeles, em 1932 -, até a conquista das primeiras medalhas, em Atlanta, em 1996. Em 1932, a nadadora Maria Lenk teve que competir com uniforme emprestado. Em 1964, Aída dos Santos foi a única mulher na seleção brasileira a ir às Olimpíadas de Tóquio, sem técnico e com sapatilha emprestada. Ainda assim, conseguiu vaga na final e ficou em quarto lugar no salto em altura. \r\n\r\nNo futebol, mesmo com intensas dificuldades na busca pela profissionalização sem nenhum apoio nos clubes e sem esporte de base, as mulheres conquistaram medalhas de ouro nos Panamericanos de 2003 e 2007 e medalhas de prata na Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2007 e nas Olimpíadas de 2004 e 2008. \r\n\r\nAté 1979 o judô, o boxe e o futebol eram modalidades proibidas para mulheres em razão da regulamentação do Decreto-Lei 3.199 de 1941. Esses esportes foram considerados incompatíveis com as condições da natureza feminina, causando um atraso no desenvolvimento esportivo das atletas brasileiras. Ainda assim, nas Olimpíadas de 2012 chegamos à medalha de ouro no judô e à medalha de bronze no boxe e em 2016 uma medalha de ouro e uma de bronze no judô. \r\n\r\nTodas essas conquistas são fruto de muita perseverança e resistência das atletas que enfrentam o machismo, a desigualdade salarial, a falta de patrocinadores, a carência de competições nacionais, o assédio sexual, a falta de espaços esportivos inclusivos, a sobrecarga de atividades domésticas e muitas outras dificuldades. \r\n\r\nAlém dos obstáculos que atravessam a vida esportiva das mulheres, é possível perceber que ainda é baixo o número daquelas que assumem funções de técnicas ou de treinadoras em equipes importantes, assim como são raras as mulheres na gestão das organizações esportivas ou na arbitragem. As mulheres não chegam a 10% do total de árbitras e árbitros vinculadas/os à Confederação Brasileira de Futebol. \r\n\r\nA realização de grandes eventos no país, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, representam uma oportunidade para disseminar na sociedade o debate sobre a participação das mulheres no esporte e no lazer, sobre os preconceitos que limitam a sua participação, sobre as desigualdades e injustiças existentes e a necessidade de superá-las. Também se coloca como um momento favorável ao fortalecimento da imagem da mulher atleta e da mulher torcedora, assim como para mostrar a capacidade das mulheres para assumirem outras funções nesse campo, como técnicas e árbitras, assim como na mídia e gestão esportiva. \r\n\r\nOutra importante questão a ser enfrentada diz respeito à cobertura da mídia com relação à participação das mulheres no esporte. Após a Olimpíada de Londres, em 2012, foi feito um levantamento pelo qual se verificou que apenas 0,5% de toda a cobertura de mídia foi voltada para as ações ou resultados das mulheres em jogos olímpicos. Se a imprensa não puder dar às mulheres a visibilidade que elas merecem, este será mais um obstáculo à presença das mulheres no esporte.\r\n\r\nEm 2012 todos os países nos Jogos Olímpicos de Londres tiveram, pelo menos, a representação de uma mulher. Ao longo do tempo, houve aumento progressivo da participação das mulheres nas Olimpíadas: 25% em Barcelona em 1992 e 45% dos 10.500 atletas em Londres, por isso aclamada como a Olimpíada das Mulheres. Em 2016, as mulheres repetiram a marca de 45% dos atletas competindo no Rio de Janeiro. Somente em 2012 as mulheres puderam participaram de todas as modalidades esportivas nos Jogos Olímpicos.\r\n\r\nImportante destacar que as mulheres não passam caladas por todas as dificuldades já elencadas aqui, mas que tem utilizado estes desafios inclusive na construção de políticas públicas para as mulheres. Um caso emblemático é o da nadadora Joanna Maranhão, que denunciou o assédio sexual que sofreu por parte de seu treinador e acabou transformando sua experiência negativa em uma importante lei, aprovada em 2012 pelo Congresso Nacional e sancionada no mesmo ano. A lei em questão estabelece que o prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual de crianças e adolescentes passe a ser contado a partir da data em que a vítima alcança a maioridade. Em homenagem à atleta e sua coragem, a Lei foi batizada com seu nome. \r\n\r\n6.2. Mulheres na Política\r\n\r\nAs mulheres brasileiras conquistaram o direito a votar e serem votadas em 1932, a partir da pressão exercida pelo movimento de sufragistas, como eram conhecidas as mulheres que tinham no direito ao voto feminino sua bandeira de luta. Em 1916, Leolinda de Figueiredo Daltro, sufragista e feminista, protocolou o primeiro requerimento no Senado Federal solicitando o direito ao voto. Em 2016, portanto, comemoramos 100 anos deste requerimento histórico, ao passo em que mais uma vez estaremos diante do desafio de comparecer às urnas para as eleições municipais. \r\n\r\nNestas eleições serão disputados os cargos municipais: perfeitas e prefeitos, no executivo, vereadoras e vereadores, no legislativo. Este é um momento muito importante para levar até as mulheres, em especial às eleitoras, a importância da participação política no cotidiano, pois sem a participação das mulheres, votando e sendo votadas, a democracia não se completa e não se concretiza.\r\n\r\nAo longo das últimas décadas, as mulheres participaram da construção da economia do país, da vida social e também das principais lutas pela democracia. Mas, os mecanismos de poder, ultrapassados e excludentes, não abriram as portas do mundo formal da representação política às mulheres. \r\n\r\nNas eleições de 2012, quando os mesmos cargos políticos municipais estavam em disputa, somente 13,4% das prefeituras do Brasil passaram a ser chefiadas por mulheres. Para o cargo de vereador, o mesmo quadro se apresenta: apenas 13,5% são mulheres. Portanto, há um desafio que precisa ser enfrentado: aumentar a presença das mulheres nos cargos eletivos, para minimamente alcançarmos uma representação que corresponda à presença das mulheres na sociedade.\r\n\r\nVale registrar que alguns avanços já foram alcançados no sentido de garantir uma maior participação das mulheres nos processos eleitorais e político partidários. De acordo com a Lei 12.034 de 2009, conhecida com a Lei das Cotas, os partidos políticos devem preencher minimamente 30% das vagas com candidaturas de um sexo e 70% do outro sexo. A nova legislação eleitoral, também conhecida como minirreforma eleitoral - definiu ainda que os partidos devem destinar ao menos 5% do Fundo Partidário para programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, assim como pelo menos 10% do tempo de rádio e TV para promover a participação política feminina. Estas são políticas afirmativas conquistadas pelos movimentos feministas e de mulehres, mas de implementação ainda incompleta. Hoje, as mulheres compõem cerca de 52% do colégio eleitoral, mas as dificuldades permanecem, a despeito dos avanços, lentos e graduais. \r\n\r\nEm 1932 foi assinado o Código Eleitoral Provisório, concedendo o direito de voto às mulheres, que tiveram participação ativa nos pleitos eleitorais de 1933 e 1934. Em 1933 foram eleitos 214 homens e apenas uma mulher, a médica Carlota Pereira de Queiroz (1892-1982) deputada federal pelo estado de São Paulo. Em 1936, com a morte do Deputado Cândido Pessoa, assumiu o mandato a sua suplente, Bertha Lutz, como deputada federal pelo Distrito Federal (DF).\r\n\r\nCarlota deixou como sua marca na Câmara Federal o primeiro projeto nacional sobre a criação de serviços sociais no país. Bertha, por sua vez, pontuou seu mandato com a apresentação do projeto do Estatuto da Mulher, que propunha a reformulação da legislação brasileira quanto ao trabalho feminino e a criação do Departamento Nacional da Mulher. Ela conduziu essa discussão até novembro de 1937, quando Vargas fechou o parlamento brasileiro e instaurou o Estado Novo. Tal proposta é o embrião de uma política nacionalespecífica sobre a condição feminina no Brasil.\r\n\r\nNo pleito de 1945 nenhuma mulher foi eleita, embora várias tenham concorrido a uma vaga na Assembleia Nacional Constituinte. Nas décadas atuais, tampouco isso foi alterado: as mulheres continuam tendo uma participação pífia no exercício dos cargos eletivos nacionais. Somos 10% do total as eleitas para o cargo de Deputada Federal e 18,5% no Senado Federal em 2014. Num ranking das Organizações das Nações Unidas, com 188 países, o Brasil aparece na posição 158, sendo um dos países com menos mulheres na representação política em todo mundo.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é um exemplo de como a participação das mulheres pode sofrer graves reveses: em 2010 eram 11 deputadas estaduais compondo a bancada feminina, mas em 2016 são apenas 9 mulheres.\r\n\r\nDiante das dificuldades apresentadas, esta bancada de mulheres, propõe-se a discutir e trabalhar no sentido de reverter a baixa representação de mulheres nos espaços de poder, sobretudo os espaços eletivos. Este é um compromisso de cada parlamentar com a democracia e com o empoderamento das mulheres. \r\n\r\n7. ATAS DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS\r\n\r\n7.1. 1ª Audiência Pública - 23 de novembro de 2015\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, no Salão Nobre do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, autora, e com a presença das Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO, vice-presidente; ZEIDAN, relatora; ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI e TIA JU. Inicialmente, a Presidente saudou os presentes e agradeceu a presença dos Prefeitos de Macuco, Araruama e Macaé, da Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, do Deputado TIO CARLOS, e representantes dos Deputados LUIZ MARTINS, JORGE FELIPE NETO, MILTON RANGEL e SAMUEL MALAFAIA, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, ADRIANA MOTA, do FERNANDÃO do Vôlei, da Deputada APARECIDA BOAVENTURA e de Delegadas de Polícia. Ato contínuo, convidou, para compor a mesa, a Senadora ANA AMÉLIA, as Deputadas Federais BENEDITA DA SILVA e SORAYA SANTOS, a Gerente de Planejamento Esportivo do Comitê Olímpico Brasileiro, ADRIANA BEHAR, a Coordenadora Geral de Direitos do Trabalho das Mulheres, BEATRIZ GREGORY, a Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, GEORGETTE VIDOR, a representante da Liga Brasileira de Futebol Feminino, ROSE DO RIO e a representante da Organização das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (ONU), GISELE NETTO. Logo após, foi entoado o Hino Nacional. A Deputada MARTHA ROCHA registrou que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ teve uma iniciativa muito interessante: apoiou, pela primeira vez, uma conferência livre das mulheres policiais, graças ao apoio do presidente JORGE PICCIANI que, segundo ela, é alguém que sempre encoraja tudo o que se refere a empoderar as mulheres. Disse ainda que, em breve, as deputadas, junto com a presidência, estarão recebendo a Carta do Rio, que será entregue na Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Com a palavra, a Senhora DANIELE GUERREIRO saudou a todos os presentes e disse que se sente contemplada e feliz por participar como vice-presidente de uma Comissão tão especial como a do Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política. Continuou, ressaltando a importância das mulheres, e afirmou que há preconceito contra a mulher, tendo inclusive já sido vítima por estar na política. Acrescentou ainda que esta Comissão vai trabalhar juntamente com as demais deputadas presentes, e que o Empoderamento é “poder”, então, é importante mostrar que as mulheres estão ocupando seu espaço. Destacou que, no Município de Mesquita vai ser lançado um curso de capacitação para arbitragem feminina, e que 2016 será um ano importante em virtude das Olimpíadas, as quais acolherão 60 mulheres da Baixada Fluminense. Realçou que é de grande relevância ouvir mulheres que militam na causa e mudar o cenário de preconceito, principalmente na política e no esporte. A Senhora Presidente passou a palavra à Deputada ZEIDAN, que iniciou sua fala agradecendo a oportunidade de participar da Audiência com as nove deputadas estaduais, com as Deputadas Federais Soraya Santos e Benedita da Silva e com a Senadora Ana Amélia. Acrescentou que Benedita da Silva é uma mulher negra que chegou a ser deputada federal, a única senadora mulher deste Estado até hoje, liderança feminina que teve o Empoderamento Político, pela sua representatividade e respeitabilidade neste Estado. Afirmou que vivenciamos tempos de intolerâncias, em que os extremos se colocam na nossa sociedade. Continuou, dizendo que as mulheres precisam avançar, ter uma representante em cada esfera, seja no trabalho, igreja, escola, parlamento, Senado, Câmara Federal e com a presidente Dilma, a maior autoridade deste país, que simbolicamente representa um avanço nas conquistas das mulheres. Chamou a atenção para a necessidade de conscientizar a sociedade da importância das mulheres, tornando-a mais justa e igualitária. Ressaltou que as mulheres realizam dupla jornada de trabalho, recebem salários menores, têm menos opções de cargos superiores, no entanto, são elas que mais estão avançando no nível de escolaridade, apesar de todas as dificuldades. Parabenizou a Deputada MARTHA ROCHA, a Comissão e as representantes de Brasília e adicionou que é preciso investir mais na participação das mulheres nos espaços de poder. Em continuidade, a Senhora Presidente registrou ofício, recebido pela Comissão, dos Prefeitos de Mesquita, Gelsinho Guerreiro, de Maricá, Quaquá, e de Resende, José Rechuan Júnior. Com o a palavra, a Deputada ANA PAULA RECHUAN, saudou a todos os presentes e disse que era um prazer estar participando da primeira Audiência Pública desta Comissão, juntamente com as Deputadas Estaduais. Acrescentou que o trabalho de Empoderamento da mulher na política e no esporte já vem acontecendo dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e que as deputadas estão trabalhando juntas em prol do fortalecimento da mulher. Ressaltou o trabalho da Senadora Ana Amélia e da Deputada Soraya, que apóiam e trabalham na luta das mulheres, da ex-governadora Benedita, sempre defendendo as minorias e as diferenças, e chamou atenção para a importância da presença masculina no evento, representando a mulher que faz política na luta do dia a dia. Por fim, a Deputada lembrou que o nome Empoderamento está em destaque, que espera que a mulher consiga mostrar seu potencial e poder nessa luta e que, por ser cardiologista, estimula o esporte, que é fonte de vida, de combate a doenças, como depressão, e melhora a autoestima. Agradeceu a todos e enfatizou que é necessário colocar tudo o que foi falado em prática, e que unidas podem tirar o Empoderamento do papel. Com a palavra, a Deputada MARCIA JEOVANI cumprimentou a senadora Ana, o prefeito Miguel Jeovani, os demais Prefeitos e Vereadores presentes, e o Coral da terceira idade de Araruama. Ressaltou que a mulher está conseguindo conquistar seu espaço na política e no esporte, e que o próximo ano vai ser de grande importância, por conta das eleições e das Olimpíadas. Lembrou também que a Comissão está planejando fazer Audiências Públicas Itinerantes, para que sejam ouvidas de perto as reais necessidades de cada Município. Por fim, agradeceu a presença de todos. A Senhora Presidente passou a palavra à Deputada TIA JU, que saudou a todos e, em especial, as autoridades presentes, na pessoa da Senadora Ana Amélia, da “eterna governadora”, exemplo de garra e força. Parabenizou a Deputada MARTHA ROCHA pela bela iniciativa e também registrou sua satisfação em estar trabalhando com as Deputadas da bancada feminina. Agradeceu a presença dos Prefeitos, em especial do Prefeito Miguel Jeovani, de Araruama, e de todos os homens presentes no evento, o que considera de grande relevância no lançamento da frente do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. Dando continuidade, falou sobre a importância da mulher ser ativa nas Casas Legislativas e no esporte, da necessidade de perder o medo e a timidez, da pouca representatividade, que vem melhorando com o passar do tempo. Falou ainda das dificuldades que as mulheres enfrentam por serem mães, esposas, parlamentares, enfim, por acumularem várias funções, mas que felizmente a mulher tem essa capacidade. Então, convocou todas as mulheres para que se empoderem da causa, agradeceu mais uma vez a todos e finalizou reforçando que as mulheres precisam ocupar os espaços de poder. Neste momento, a Senhora Presidente retomou a palavra e registrou a representação dos seguintes Municípios: Rio de Janeiro, Mesquita, Araruama, Resende, Maricá, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Belford Roxo, Volta Redonda, Niterói, São Gonçalo, Pinheiral, Macuco, Nova Friburgo, Angra dos Reis, São João de Meriti, Silva Jardim e Paty do Alferes. Registrou a presença da Dra. Adriana; da corregedora da Polícia Civil; da vice-prefeita de Pinheiral; da Prefeita Patrícia Rivelo; da Elizete Barroso, Coordenadora de Mobilização de Mesquita; Sônia Lage, da União Brasileira de Mulheres; Geórgia Melo, de Mesquita; Solange Maria Santa e Karen Pontes, representantes da Liga Brasileira de Futebol Feminino; da Vereadora Zimara Xavier, de Silva Jardim; da Vereadora Lady Duarte; Martha Granton, de Silva Jardim; Maria Rosilda Pereira, da Associação de Mulheres da Ilha do Governador; Marcele Bastos; Bianca Fátima, de Resende; Maria Clara Paiva, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos; Rogéria Costa da Silva, professora da terceira idade do Centro de Convivência do Idoso e professora Kátia Malaquias da Silva. Agradeceu o ofício recebido da Dra. Maria Margarida Pressburger, Subsecretária de Políticas para as Mulheres, que não pôde comparecer, mas enviou, como representante, a Doutora Adriana; à Paula, do projeto de desenvolvimento humano pelo esporte; Maria Abadia Fabrício Maldonado, do PSD; ao Deputado Federal Índio da Costa; à Vice-Presidente do PSD Mulher, Andrea Seric e Nea Mariozz, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Abastecimento e Pesca. Com a palavra, a Senhora Georgette Vidor saudou a todos os convidados e fez uma ponderação que quando fosse citado o termo “jogos olímpicos”, logo após se falasse também “jogos paralímpicos”, porque estes acontecem imediatamente depois e também têm sua importância. Acrescentou que desde o primeiro momento em que se tornou treinadora da ginástica do Flamengo, foi chefe durante 15 anos da ginástica brasileira, hoje coordena a seleção brasileira de ginástica artística, trabalha com esporte olímpico e paralímpico, através da secretaria. Relatou que, ao se tornar deficiente, há 18 anos, num acidente, as pessoas pensavam que não seria possível ser treinadora de ginástica na cadeira de rodas e, quatro anos depois, ganhou a primeira medalha mundial com a Daniele Hipólito. Lembrou que já esteve nesta Casa, como Deputada, e disse que acredita plenamente nas mulheres. Agradeceu a oportunidade. A Senhora Presidente ressaltou que o tema paralímpico sempre é lembrado pela Deputada TÂNIA RODRIGUES, que, por conta de uma agenda específica da questão dos portadores de deficiência, não pôde estar presente. Então, a Senhora Presidente MARTHA ROCHA passou a palavra à Rose do Rio, que saudou a todos, agradeceu a oportunidade e parabenizou a Deputada MARTHA ROCHA pela brilhante iniciativa de fazer o Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte, porque, segundo ela, ambos vivem juntos. Considerou que ter a visão ampla do que a mulher representa nestes âmbitos vai muito além, pois, ainda hoje, não se encontram mulheres em cargos de gerência no esporte. Neste momento, a Senhora Presidente cumprimentou o Movimento de Mulheres, representado por Schuma Schumaher, e passou a palavra à Beatriz Gregory, que iniciou saudando a todos os presentes, cumprimentou a Deputada MARTHA ROCHA e lembrou a trajetória desta como primeira mulher a chefiar a Polícia Civil do Rio de Janeiro, segundo ela, são as mulheres ocupando novos espaços e mostrando sua capacidade. Acrescentou que foi a Deputada que tomou a iniciativa de criar esta Comissão e, ao mesmo tempo, teve a iniciativa de instituir 2016 o ano do Empoderamento das Mulheres na Política e no Esporte no Rio de Janeiro. Registrou que a Ministra Nilma Lino Gomes e a Eleonora Menecucci mandaram lembranças, porque o tema tem uma enorme relevância. Ressaltou que a Secretaria de Política para as Mulheres - SPM, juntamente com a bancada feminina do Congresso Nacional e as instâncias de mulheres dos partidos políticos, vêm se preocupando com esse tema, já criaram uma plataforma voltada para uma maior participação das mulheres e para a igualdade de gênero e racial dentro da política brasileira. Continuou, observando que as mulheres brasileiras estão na política, fóruns, associações e sindicatos, mas precisam estar nos postos de poder. Disse ainda que a sociedade é classista, racista, autoritária, misógina e que as mulheres sempre participaram das lutas, que por isso é importante defender a legalidade democrática no país. Ressaltou que é importante a participação das mulheres nos esportes, que, apesar de ser o ano das Olimpíadas e recentemente ter ocorrido a Copa do Mundo no Brasil, as mulheres enfrentam enormes dificuldades nos esportes, não têm patrocínio, os salários são mais baixos, enfrentam dificuldades porque sofrem assédio moral e sexual, entre inúmeras outras dificuldades, ainda maiores para as mulheres com deficiência e/ou negras. Acrescentou que a SPM vem, junto com o Ministério do Esporte, analisando as políticas de esporte e lazer que temos hoje, tentando influenciar o avanço nessas áreas, que para isso foi realizado um seminário sobre a participação das mulheres nos esportes e que estão criando fóruns, discutindo a igualdade das mulheres. Concluiu dizendo que precisamos que o Brasil inteiro se inspire nessa iniciativa e busque uma nova realidade para as mulheres brasileiras, tanto na política quanto nos esportes. A Senhora Presidente agradeceu a presença de Rita, da Assessoria de Comunicação da Procuradoria Especial da Mulher do Senado; Paulo, da Rede Esporte pela Mudança Social; de Regina Flores, do PSB; de Dalila Brito, do PSD; de Mariza Pires, da liderança do futebol feminino; de Erika Prado, jornalista e surfista profissional do Canal Uhu; de Brigite Maia, atleta do surf feminino. Com a palavra a Senhora Adriana Behar, saudou a todos, principalmente as integrantes da mesa, iniciou dizendo que é medalhista olímpica de voleibol de praia, participou dos jogos olímpicos de Sidney e Atenas, atualmente é gerente geral da área de planejamento esportivo e lidera a Comissão da Mulher no Esporte, ambos pelo Comitê Olímpico do Brasil. Citou alguns números da Fundação de Esporte e Fitness das Mulheres e ilustrou dizendo que, após a Olimpíada de Londres, foi feito um levantamento pelo qual se verificou que apenas 0,5% de toda a cobertura de mídia foi voltada para as ações ou resultados das mulheres em jogos olímpicos. Em continuidade, comentou que o Comitê Olímpico Internacional, junto com o Comitê Olímpico do Brasil, na agenda 2020, busca não só o equilíbrio na participação de gêneros no esporte e que em 2012 houve um passo importante: todos os países nos Jogos Olímpicos de Londres tiveram, pelo menos, a representação de uma mulher, mas que não é suficiente. Completou dizendo que para 2016 existe um caminho longo a ser traçado e que a delegação brasileira que representou o Brasil em 2012 contou com 47% (quarenta e sete por cento) de atletas mulheres, que contribuíram com seis medalhas. Ressaltou que é necessário facilitar a entrada das mulheres, tanto no ambiente do atleta como no seu entorno, mas que para isso os profissionais que trabalham em funções que desenvolvem esse potencial, precisam estar habilitados para fazê-lo de forma segura. Considerou que o esporte não só representa a atividade física que faz bem ao corpo e à mente, mas que melhora a qualidade de vida, e que, trazendo esses valores para o dia a dia de meninas, crianças, jovens, mulheres adultas e da terceira idade, podem ser vistos como valores fundamentais para a inclusão social. A Senhora Presidente passou a palavra para Gisele Netto, representante da ONU Mulheres, que iniciou cumprimentando a todos os presentes e observando que houve aumento progressivo da participação das mulheres nas Olimpíadas: 25% em Barcelona em 1992 e 45% dos 10.500 atletas em Londres, por isso aclamada como a Olimpíada das Mulheres. Observou que, ao longo do tempo, ocorre discriminação contra a mulher, desde vestimenta, abuso e diferença salarial. Verificou que houve muito avanço, tendo como exemplo, quando a Câmara dos Deputados, em 2012, aprovou projeto de lei que estabelece que o prazo de prescrição, em caso de abuso de crianças e adolescentes, seja contado a partir da data em que a vítima alcança a maioridade, a Lei Joana Maranhão. Continuou falando sobre a importância de mulheres atletas serem fonte de inspiração, mas não somente as do esporte, também as negras, as líderes, as da política e que, falando em política, nas eleições de 2014, teve participação de apenas 10% de mulheres na Câmara dos Deputados, 18,5% no Senado Federal, e que o Brasil, num ranking de 188 países, aparece na posição 158, sendo um dos países com menos mulheres na representação política em todo mundo, que isso preocupa muito a ONU Mulheres e a ONU no Brasil. Mencionou ainda que este ano foi lançada a plataforma Mais Mulheres na Política, que conta com o apoio da ONU para que haja incentivo e capacitação para as meninas e mulheres, mais espaço e financiamento para as campanhas, seja no esporte, na política ou em qualquer área de atuação. A Senhora Presidente agradeceu o ofício da representação do senador Hélio José, do Distrito Federal; Patrícia Melo, da Fundação Abrinq; a Dra. Márcia Noely, Diretora da Divisão da Polícia de Atendimento à Mulher; as Delegadas de Polícia titulares de Deam; Suely Regina de Oliveira Santos, da Secretaria Municipal de Assistência aos Direitos Humanos de Resende; Lucimara Sobral Passos, das políticas públicas para as mulheres de São Gonçalo; Silmara Santos, superintendente de políticas intersetoriais da SSPM; Menaide de Sousa Barros, do Instituto Carioca; Helena Piragibe, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres no Estado do Rio de Janeiro; Vera Azevedo, presidente do Criar de Araruama; Isabela Almeida, assessora da Comissão de Direitos das Mulheres, que justifica a ausência da Deputada Enfermeira Rejane, em razão de uma agenda anteriormente marcada. Com a palavra, a Senhora Deputada Federal Benedita da Silva saudou a todos os presentes, agradeceu a oportunidade de estar ao lado da Deputada MARTHA ROCHA, que tanto a orgulha com sua vida política e profissional. A Deputada acrescentou que a Casa tem uma bancada feminina que é motivo de orgulho, mulheres altamente comprometidas com o trabalho e que a Comissão têm como relatora a Deputada ZEIDAN, vai saber articular e ajudar a Presidente no que for necessário. Prosseguiu, dizendo, que julgou de grande importância a ênfase dada ao esporte, porque são necessários estímulos, e que ela teve oportunidade de ir à Secretaria de Políticas para as Mulheres protocolar o primeiro projeto para que fosse discutido e feita a disputa orçamentária da questão do esporte feminino. Ressaltou também as paralimpíadas, que é necessário trabalhar a questão da inclusão, porque, segundo ela, o esporte é um instrumento muito poderoso neste processo. Acrescentou que a união pode ajudar muito no processo do empoderamento e que assim o esporte feminino se tornará um esporte de rendimento, de inclusão e de representação. Por fim, ressaltou seu orgulho pelas atletas e medalhistas brasileiras e que estará sempre procurando acompanhar e ajudar no que for preciso. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a Deputada Benedita da Silva por sua atuação e preocupação com as causas dos direitos humanos e disse que trabalhar sob esse conjunto - polícia, direitos humanos e cidadania - nem sempre é uma tarefa fácil, mas que a Senhora Deputada sempre trabalhou com muita maestria. Neste momento, a Senhora Presidente passou a palavra à Deputada Soraya Santos, que cumprimentou a todos e parabenizou o Deputado JORGE PICCIANI pela criação desta Comissão. Quando falamos de inclusão e Empoderamento das mulheres, notamos que a própria ONU reformulou a sua campanha, que passou a ser “he for she” (ele por ela: o meu poder para o seu poder). Disse que é notório que a mulher acumule várias funções, e, trabalhando em política, tem na sociedade a sua segunda família, que é necessário ter mulheres na política para somar os olhares do homem e da mulher para alcançar melhores políticas públicas, leis mais humanas e sociedade mais justa. Continuou afirmando que é preciso mulheres votando leis e trazendo políticas mais humanas, que as Deputadas Estaduais têm a missão de correr o município, repercutindo e somando com os governantes de Brasília, que lá, quando o assunto é mulher, age-se como uma única bancada, a bancada feminina, independente de partido. Compartilhou, neste momento, a estatística do Brasil no mapa mundial de inclusão, disponibilizado no encontro com a ONU, sendo que o Brasil está bem abaixo, perdendo até para os países onde as mulheres usam burca. Acrescentou que foi iniciada uma Proposta de Emenda à Constituição - PEC, que acabou de ser aprovada no Senado, que é, com base no princípio da igualdade, que é necessário fazer inclusão, no mínimo 10% em cada lugar. A Senhora Soraya finalizou dizendo que é preciso lutar e aproveitar todas as oportunidades, a bancada feminina na Câmara começou com 51 Deputadas, atualmente têm 54, se colocou à disposição para trabalhar, em conjunto, uma união da inclusão pelo lado positivo, quer seja no esporte ou na política, mas, principalmente na política, porque é através da política que vamos gerar espaços de poder para apoiar o esporte, que é tão necessário. Com a palavra, a Senhora Presidente agradeceu o incentivo da Deputada Soraya e, ato contínuo, passou a palavra à Senadora Ana Amélia, que iniciou saudando todas as pessoas do evento, e acrescentou que a trajetória política da Deputada MARTHA ROCHA foi muito combativa no Poder Judiciário, que, pela sua especialidade profissional, Delegada de Polícia destacada no Rio de Janeiro, poderia ter feito um movimento e uma mobilização na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para cuidar da segurança nas olimpíadas do ano que vem, mas abriu o leque para um tema universal, e o maior patrimônio obtido nessa mobilização foi o compartilhamento de responsabilidades com as Deputadas, cujos resultados serão divididos entre todas, que essa generosidade política não é comum, há uma dificuldade na convivência, talvez a natureza feminina seja a responsável por essa generosidade do compartilhamento. Acrescentou que essas mulheres presentes farão a diferença pelo conhecimento e experiência, que é preciso disciplina, valores, planejamento, organização e respeito, especialmente nos esportes coletivos e que o esporte tem o poder de atrair jovens das periferias, que a inclusão social nessas áreas é de grande importância e tem um valor significativo para mudar a face cruel das injustiças sociais. Continuou, dizendo que é um momento extraordinário para uma mobilização e que, à luz de candidatos ficha limpa, é preciso aumentar o número de vereadoras e prefeitas. Lembrou que o Congresso já tem no Senado Federal atletas e ex-atletas, e a Câmara tem ex-atletas de futebol, que no Rio Grande do Sul, tem o João Derli, que foi campeão de Judô, que assim se percebe que o esporte ajudou no caminho para a inserção na política brasileira. Deixou, à disposição desta campanha, a Fundação Milton Campos. Ressaltou o empenho da Deputada Soraya nas questões de interesse nacional, como incentivo para a indústria têxtil do Brasil que conta com grande número de mulheres trabalhando nesse setor, da Deputada Benedita nos trabalhos Sociais dos Direitos Humanos, e da Igualdade de Gênero. Finalizou dizendo que é preciso olhar para frente, porque desafios aparecerão pelo caminho, mas que unidas conseguirão um bom resultado. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convidou para um coffee break ao som da saxofonista Daniela Spielmann. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA deu por encerrada a Audiência Pública. \r\n\r\n7.2. 2ª Audiência Pública - 26 de fevereiro de 2016\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta minutos, no Centro Cultural de Mesquita, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, autora, e com a presença da Senhora Deputada DANIELE GUERREIRO, vice-presidente. Inicialmente, a Presidente saudou os presentes e registrou que esta Comissão Especial foi criada em um bom momento para se discutir a questão da participação da mulher na política e no esporte; disse que a mulher encontra dificuldade para desenvolver um trabalho na política; que seu tempo é dividido em várias tarefas e que, mais do que nunca, a mulher precisa ser inserida nesse contexto. Continuou, afirmando que a Comissão tem ouvido mulheres de diferentes áreas e que, ao final, fará um relatório para apreciação das Deputadas membros e encaminhará sugestões aos órgãos competentes. Agradeceu e registrou sua satisfação em participar desta audiência com a Deputada Daniele Guerreiro. Ato contínuo, a Deputada Martha Rocha passou a presidência para Senhora Deputada Daniele Guerreiro, que conduziu a audiência por conta do vínculo com a região de Mesquita. Neste momento, a Senhora Deputada Daniele Guerreiro assume a presidência e agradece a presença de todos, especialmente das coordenadorias e secretarias da gestão do Prefeito Nelsinho Guerreiro. Registrou que é um prazer estar em Mesquita discutindo e ouvindo novas propostas para a Comissão Especial do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. Prosseguiu, dizendo que empoderar significa a mulher apropriar-se do seu direito de existir na sociedade; que homens e mulheres precisam repensar sua condição na sociedade, no casamento e na família, que foi a partir desses objetivos que apresentou propostas na Comissão, cuja principal é realizar audiências centralizadas nos Municípios, com mulheres representantes do poder público. Lembrou que graças à conquista do voto feminino, hoje, as mulheres, por mais que sejam poucas, estão fazendo a diferença e são respeitadas por todos os Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Neste momento, a Senhora Presidente convidou algumas mulheres especiais para compor a mesa: Vereadoras Cristiane e Adna Louzada; Sônia Lopes, Coordenadora Municipal de Políticas para as Mulheres; Áurea Lobo, Secretária Municipal Adjunta de Educação; Elizete Barroso de Castro, Coordenadora Municipal de Mobilização e Articulação; Maria Eugênia Belfort, ex-árbitra da Federação do Esporte do Rio de Janeiro; Cristina Lima, Presidente e Treinadora do Instituto Esportivo Estrela Nova, e Dra. Érika Brito, Vice-Presidente CPMA/OAB Mulher. A Senhora Presidente registrou que, se houvesse alguém interessado em apresentar alguma proposta na presente audiência, devia procurar a Secretária da Comissão. Logo, foi passada a palavra para Sônia Lopes, que saudou todos os presentes, agradeceu o convite e salientou que na Coordenadoria Pública para as Mulheres foi criado o projeto “Mãos que Mudam a Vida”, que tem transformado, com o esporte, a vida de muitas mulheres. Afirmou que a Secretaria de Esporte tem sido muito atuante, investindo em atividades físicas, nutricionais, entre outras áreas, porque, acredita que, quando a mulher cuida da saúde física, também trata da saúde mental, ficando mais disposta para alcançar seus objetivos e cumprir suas tarefas diárias. Prosseguiu dizendo que a parceria com a Secretaria de Educação também tem levado muitas mulheres a se interessar em terminar seus estudos, sendo, com isso, empoderadas dentro do Município, e que a proposta é continuar ajudando essas mulheres a ocuparem seus espaços de poder. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença da assessoria de imprensa da ALERJ e acrescentou que o preconceito ainda existe, mas que as mulheres estão avançando a cada dia nessa causa. Ato contínuo, passou a palavra a Áurea Lobo, que cumprimentou a todos os presentes e registrou sua satisfação em estar recebendo mulheres de tanto valor em Mesquita. Disse que a Secretaria de Educação fez algumas alterações na grade curricular das escolas do Município, implementando uma nova disciplina: Ética e Cidadania, e incluindo atividades físicas desde o primeiro ano de escolaridade, com o objetivo de apresentar a todas os alunos os esportes, sem restrições e preconceitos. Continuou relatando que também há preocupação em qualificar os profissionais para passar com segurança todas as informações que os alunos necessitam, que os desafios são grandes, que é preciso melhorar os espaços físicos das escolas e adquirir novos materiais e que, por isso, estar compartilhando essas necessidades com mulheres empoderadas é de grande valia. Encerrou, dizendo da importância desse movimento para inclusão da mulher no esporte e na política e que deixou sua contribuição enquanto educadora. A Senhora Presidente agradeceu a grandiosa contribuição da Secretária Municipal Áurea Lobo e passou a palavra à Vereadora Cristiane, que saudou a todos os presentes, principalmente as Deputadas, observando que estas trabalham para o Estado do Rio de Janeiro inteiro, sempre presentes, incluindo políticas públicas para a Cidade de Mesquita. Agradeceu ao Prefeito Gelsinho Guerreiro por estar dando voz às mulheres Mesquitenses, que têm mostrado seu valor, competência e força de vontade para agregar e empoderar. Afirmou que a política transforma a mulher, que essa mudança é para melhor, que as mulheres usam sua sensibilidade na tomada de decisões e a firmeza quando necessária. Acrescentou também, que tem muito orgulho em ser professora e que a educação transforma as crianças, que o processo educacional é enriquecedor, mas muito trabalhoso, por isso, trabalhar em conjunto com a política, ajuda muito na conquista de recursos, verbas e outras necessidades. Com a palavra, a Deputada Martha Rocha acrescentou que as Deputadas da ALERJ são muito atuantes e trabalham em conjunto; citou o exemplo da Deputada Daniele Guerreiro, de Partido diferente do dela, mas isso não impede que trabalhem juntas e que trilhem os caminhos da política, da mesma forma. Retomando a palavra, a Senhora Presidente reforçou que as Deputadas trabalham muito, tentam participar de todas as audiências e reuniões das Comissões e estão sempre presentes nas Sessões no Plenário. Agradeceu a presença da Fabiane do Carmo Rocha, jogadora de futebol da Aliança; Isabela dos Santos, coordenadora do Projeto Futebol de Japeri; do Pastor Eriveldo Far, Dra Elizabete Barroso, Coordenadora do CAAV; Lélio César, Presidente do Centro Social Fusão. Em seguida, passou a palavra à Vereadora Adna Louzada, que cumprimentou a todos, agradeceu a oportunidade de estar participando da audiência, considerou as mulheres presentes empoderadas e afirmou que estão “sacudindo” o país, deixando marca no mundo da política. Mencionou que o número de mulheres que hoje trabalham é grande e que estão conquistando cada dia mais seu lugar no mercado, sendo motivo de orgulho. Afirmou ainda, que esse movimento promove dinamismo e crescimento, não só para o Município, mas para todo o País, que é necessária a união de todas as mulheres, cada uma com sua função, sempre almejando alcançar novos espaços de poder. Argumentou que é necessário continuar apoiando e prestigiando as deputadas, porque, estas, lutam pelas causas das mulheres. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu o otimismo e garra da Vereadora Adna Louzada e ressaltou sua preocupação com a crise do Brasil, mas acredita que os governantes irão superar este momento delicado. Passou a palavra à Senhora Elizete Barroso, que saudou todos e iniciou dizendo que é motivo de orgulho ter a Deputada Daniele Guerreiro representando as mulheres no Legislativo; que empoderamento é dar o direito de decidir, tomar decisões e assumir posicionamentos. Declarou que o tema da Comissão tem tudo a ver com o assunto do ano: Olimpíadas e Eleições, que é preciso aproveitar o bom momento para prosseguir com a inserção das mulheres nessas duas áreas. Relatou que foi árbitra de futebol e que quando chegou à federação quase não tinha mulheres, e, hoje, quase 25 anos depois, percebe-se que não houve grande avanço. Continuou dizendo que, há dois anos, aconteceu um mundial feminino que não teve representação do Brasil e que tudo indica que no próximo mundial também não terá representantes, porque não existe incentivo para as mulheres entrarem no mercado da arbitragem. Argumentou ainda que há preconceito e grandes barreiras que precisam ser ultrapassadas, e que, pensando nisso, e considerando que o prefeito é um homem que empodera mulheres, foi apresentado um projeto para trazer o curso de arbitragem de futebol para Baixada Fluminense, o qual tem o apoio do Secretário de Esporte, da Coordenadora Sônia, da Secretária Áurea e da Deputada Daniele Guerreiro, logo, acredita que ainda este ano, ocorrerá o curso oficial da Federação de Futebol, para que se possa potencializar e inserir mulheres que não têm como sair de sua cidade. Discursou que é preciso juntar forças, defender a classe feminina, porque muitas estão tentando ocupar espaços e legitimar o trabalho da mulher. A Senhora Presidente retomou a palavra e agradeceu a presença da Ana Leila, representante da ODM; Eliane Cheluti, da SEAM de Mesquita; e George, Coordenador da Juventude. Em ato contínuo, passou a palavra a Maria Eugênia Belfort, que iniciou saudando a todos os presentes e ressaltou sua história no futebol, dizendo que trabalhou com todos os árbitros da Federação Internacional de Futebol (FIFA); que era a única mulher que passava nos testes físicos e, por isso, os homens a respeitavam muito. Acrescentou que, no quadro da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), chegou a ter 100 mulheres, mas em 2008 todas foram afastadas e que hoje há poucas representantes, uma no Rio de Janeiro, uma em São Paulo, uma em Belo Horizonte e uma no Nordeste. Comentou que sempre trabalhou muito, fazendo-se presente em todos os eventos, principalmente em campos de futebol, sendo reconhecida na UERJ, onde se formou em Educação Física. Por fim, relatou que abriu mão da família e de relacionamentos para trabalhar na área que escolheu e que é preciso ser persistente em tudo. A Senhora Presidente agradeceu a Maria Eugênia pela sua sábia decisão e passou a palavra a Cristina Lima, que cumprimentou a todos os presentes e ressaltou que Elizete é pioneira em relação ao futebol feminino, disse que também é representante, mas que todas precisam lutar contra a desigualdade que existe no futebol feminino. Acrescentou, que representa o Instituto Esportivo Estrela Nova, que aos poucos está evoluindo; hoje tem uma Comissão que trata só de esporte; não foram as primeiras a falar sobre futebol feminino em um fórum mundial de direitos humanos, mas estavam presentes para lutar pelos ideais. Relatou que, em 2013, o Instituto Esportivo Estrela Nova foi protagonista do 1º Fórum de Futebol Feminino no Rio de Janeiro, que trouxe muitos frutos, entre os quais, participação do Fórum Mundial de Direitos Humanos, do Projeto Futebol para Igualdade e do festival Forroupe da FIFA, do qual fizeram parte, entre 42 países, representando o futebol feminino do Rio de Janeiro e, ainda, o Fórum Internacional, que foi realizado pelas atletas da Alemanha. Então, acrescentou que o segundo fórum foi uma sugestão da CBF, devido ao sucesso do primeiro encontro, do qual participou toda a comissão de futebol feminino, assim como representantes do Ministério do Esporte, além da Ana Rocha e Schumann. Disse ainda, que fica satisfeita em ver a participação de Mesquita no futebol feminino e na educação das crianças, porque é necessário caminharem juntos. Relatou que tem uma proposta para criação do primeiro camping de futebol feminino no Rio de Janeiro, e que está buscando parceiros que acreditem na ideia, que, em paralelo, está com um projeto para discutir o primeiro documentário de futebol feminino do Rio de Janeiro, em parceria com Faculdades Integradas Hélio Alonso (FACHA), e que também há projetos para a Copa René Simões de Futebol Sub17 de Campo. Por fim, acrescentou que é preciso ter coragem e bons parceiros, pessoas que “comprem” as ideias. Neste momento, a Senhora Presidente passou a palavra a Érika Brito, que saudou a todos e iniciou dizendo que a Comissão Especial que está apresentando esta audiência pública é muito importante pelo próprio projeto da mulher. Ressaltou que é de grande relevância a pessoa ter o poder de escolha quanto ao tipo de esporte que deseja praticar, sempre levando em conta a aptidão; nunca restringir por conta do sexo a modalidade de esporte a ser praticada. Continuou, dizendo que quando um homem é capacitado, é apenas uma pessoa, mas que, qualificando uma mulher, esta influencia a família e a sociedade, e que as educadoras têm um papel fundamental nesse processo. Pontuou que são as mulheres que movimentam os projetos sociais nas igrejas, cursos, escolas e academias, e que este é o momento de plantar semente, de ver essa árvore dar bons frutos. Agradeceu o convite, na pessoa do Dr. Rosenberg, e ressaltou que a OAB estará sempre pronta para ajudar no que for necessário. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença e o apoio dos homens, afirmando que a participação destes é de grande relevância para o empoderamento das mulheres e abriu espaço para as pessoas inscritas. A primeira convidada foi Vera Azaléia, da Coordenadoria de Política para as Mulheres de Mesquita. Iniciou, dizendo que foi falado sobre o esporte, mas que também é preciso empoderar as mulheres na política e que as Deputadas e Vereadoras presentes são bons exemplos nessa área. Disse que foi inserida na política pelo pai e sempre teve uma visão contrária à dele; era de esquerda. Relembrou que, há 84 anos as mulheres tiveram a oportunidade de começar a votar; isso possibilitou iniciar a conquista de espaço; que é preciso mais envolvimento com as questões de bairro, Município e Cidade. Mencionou que acredita que seria de grande importância as escolas inserirem a política na grade curricular desde o ensino fundamental, assim as crianças saberiam a função de um vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, senador e presidente, e com isso, essas futuras mulheres e homens, já se sentiriam parte desse contexto. Agradeceu por poder colaborar com um pouco de sua experiência. Com a palavra, a Senhora Presidente concordou com a Vera Azaléia, dizendo que é com educação que há avanço, e ter na grade escolar disciplina sobre política é muito importante para os futuros cidadãos. Continuou, relatando que muitas pessoas dizem que não gostam de política, mas que se vive isso todos os dias, por exemplo: indo ao mercado, apontando os erros dos políticos e na reunião de condomínio, enfim, tudo o que é feito envolve política em algum momento. Ato contínuo, agradeceu a presença da representante do gabinete da Deputada Zeidan, Senhora Assunção, que saudou a todos e ressaltou que o discurso da Deputada Martha Rocha chamou atenção quando falou sobre a situação de alguns setores da sociedade e do parlamento, de ainda não terem representatividade das mulheres. Lembrou que é ano eleitoral e que não se pode deixar passar este momento sem inserir mais mulheres na política. Afirmou que as mulheres são a maioria da população brasileira, base da sustentação na família, movimentos sociais e organização popular. Mencionou que foi criado um movimento muito forte de mulheres em Nova Iguaçu, que criou a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Com a palavra, a Senhora Presidente parabenizou o trabalho da Secretaria de Educação e de todas as outras Secretarias de Mesquita e passou a palavra ao Pastor Erivelton, que agradeceu a oportunidade e registrou que, apesar de ser a única voz masculina no evento, trabalha especificamente com futebol feminino. Continuou dizendo, que hoje, no Rio de Janeiro, existem 116 equipes de futebol, mas que o time que representa não está disputando nenhum campeonato, porque entende que as atletas precisam de uma mínima estrutura, que inclua alimentação, transporte, educação, apoio psicológico e jurídico. Relatou que o campeonato brasileiro tem a média salarial no Rio de Janeiro, de R$ 147,00, mas que o único clube que paga em dia é o Clube Regatas do Flamengo; que todas as outras equipes não pagam salário, ficando muito difícil para as atletas, e que, sem investimento, não há envolvimento e crescimento no esporte. Lamentou a existência de apenas uma lei estadual de incentivo ao esporte, e somente uma empresa no Estado do Rio de Janeiro que patrocina os eventos culturais e esportivos; disse que é preciso mudar esse quadro e que este pode ser um ano decisivo. Afirmou que é com inclusão social, educacional e alto rendimento que as atletas serão jogadoras profissionais e que tudo isso passa pelas prefeituras, poder público e privado. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a contribuição do Pastor Erivelton e se colocou à disposição para ajudar no que for preciso. Registrou também o excelente trabalho de Maicon Martins, pela edição do filme que foi projetado durante a audiência. Com a palavra, a Deputada Martha Rocha registrou sua satisfação com a participação de todas as mulheres da mesa; estas enriqueceram a audiência com boas propostas. Acrescentou que as mulheres representam 52% da população, mas que, lamentavelmente, o fato é que mulher não vota em mulher, tanto é verdade que não são a maioria dos eleitos, apenas 9% na Assembléia Legislativa. Encerrou agradecendo em especial ao gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, que organizou esta audiência. Retomando a palavra, a Senhora Presidente reconheceu o envolvimento de todos, agradeceu a presença das mulheres que fizeram parte da mesa e de todos os presentes, e finalizou dizendo que, aos poucos, as mulheres estão tomando o seu espaço, conquistando com muito trabalho o lugar que lhes pertence, deixando um honrado legado para as próximas mulheres empoderadas. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente em exercício, Daniele Guerreiro, agradeceu e retornou a presidência à Deputada Martha Rocha, que deu por encerrada a Audiência Pública.\r\n\r\n7.3. - 3ª Audiência Pública - 18 de março de 2016\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de Volta Redonda, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença do Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI. A Senhora Presidente abriu os trabalhos saudando a todos os presentes. Ato contínuo, convidou para compor a mesa a Vereadora de Resende, Soraia Balieiro Nunes; Vereadora de Volta Redonda, América Tereza; o Vereador Fernando Martins; o Vereador José Augusto; a Delegada Titular da DEAM de Volta Redonda, Maria Madalena Carnevale Alves; a Secretária Municipal de Esporte e Lazer, Rose Villela; a Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Glória Amorim e a representante do Conselho Estadual dos Direitos da mulher (CEDIM), Maria Conceição dos Santos. Com a palavra o Deputado EDSON ALBERTASSI cumprimentou a todos, em especial a Nilza Jordão ex-presidente desta Casa, dizendo que muito honra hoje sendo do conselho antidrogas de Volta Redonda e agradeceu a Vereadora América Tereza pela receptividade. Enalteceu a importância da Deputada MARTHA ROCHA no parlamento, reconhecendo que é uma mulher muito atuante na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e que teve uma brilhante carreira como delegada de polícia e chefe da polícia civil. Continuou dizendo que março é o mês das mulheres, e nada, melhor do que comemorar esta data dando voz às mulheres. Afirmou que há desigualdades e injustiças, mas que em movimentos como desta comissão que são debatidas formas de melhorar o empoderamento das mulheres na política e no esporte, e construído um futuro melhor para sociedade. Com a palavra o Vereador José Augusto saudou a todos os presentes e agradeceu a oportunidade de ouvir pessoas envolvidas diretamente com o tema. Disse ainda, que acredita na força e capacidade das mulheres. Com a palavra o Vereador Fernando Martins cumprimentou os integrantes da mesa e ressaltou que é uma honra estar participando desta audiência nesse mês especial para as mulheres. Acrescentou que acredita que a política poderia estar melhor se tivesse um número maior de mulheres no governo, porque estas, com garra, combatem as desigualdades e as injustiças sociais. Com a palavra a Vereadora Soraia Balieiro agradeceu o convite e saudou em especial a Deputada Martha Rocha pelo belo trabalho que vem desenvolvendo na ALERJ. Iniciou lembrando que no município só existe uma vereadora, dificultando muito o trabalho e que por conta do número reduzido de representação feminina ainda não foi possível criar a comissão de política pública para as mulheres. Relatou que assumiu a presidência da Câmara há pouco tempo, mas que iniciou concedendo cargos de chefias às mulheres, porque acredita que o empoderamento começa ao dar a elas voz, espaço e poder. Ano eleitoral, disse que espera poder contribuir no Executivo para essa caminhada tão importante das mulheres na política. Com a palavra a Senhora Glória Amorim cumprimentou a todos os presentes e fez uma introdução falando acerca da luta feminista e do movimento popular, pelas conquistas dos direitos da mulher e das políticas públicas em busca de espaço. Lembrou que em 2003 o ex-presidente Lula criou a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, com isso uma perspectiva de crescimento foi tomando conta dos municípios, o que os levou a assumir responsabilidades e criar organismos políticos para as mulheres e que Volta Redonda já conta com uma secretaria, conselho, casa de abrigo e policlínica da mulher. Comentou que dos 5570 municípios do Brasil, há apenas 675 prefeitas, uma governadora, de Roraima uma vereadora em Volta Redonda. Argumentou que a representação feminina ainda é muito pequena. Finalizou confiante que caminhos estão sendo abertos, e que a mulher vai avançar a cada dia para ocupar espaços de poder. A Senhora Presidente passou a palavra à Neusa Jordão, que fez uma breve saudação e ressaltou a importância do papel da mulher na sociedade, apesar de só a partir de 1932 ter o direito ao voto e ser reconhecida como cidadã. Lembrou que desde 2008 o Presidente da Casa, Vereador José Augusto, juntamente com as Vereadoras América Tereza e Soraia fizeram um modelo de gestão participativo, realizavam reuniões para decidirem qual política pública iria realmente beneficiar o Município, e também ouviarm as ponderações da comunidade. Disse que algumas leis foram criadas em Volta Redonda, como exemplo citou o projeto de lei sobre a notificação da violência contra a mulher, o da licença maternidade e o da gestão financeira familiar, mencionou que pensaram em apoiar a área do meio ambiente e da educação. Por fim, lembrou sua atuação na Secretaria de Saúde, afirmando que foi reduzida a mortabilidade infantil e materna ao ser contratado um pediatra e um ginecologista a cada três unidades da rede pública de saúde e que com união e pensamento coletivo, chega-se longe. Retomando a palavra a Senhora Deputada agradeceu a cada participante e passou a palavra à Dra Madalena, que cumprimentou a todos, em especial a Deputada Martha Rocha e a Vereadora América Tereza. Comentou que a audiência está sendo realizada no mês das mulheres,o que considerou oportuno para debater o “Empoderamento da Mulher”, parabenizo a atuação da Deputada Martha Rocha nos projetos em prol da mulher, destacou a CPI da Violência contra a Mulher e a Comissão de Segurança. Ressaltou que as mulheres são maioria na população brasileira, 52%. Enquanto que a participação na política é pouco expressiva, apenas 9% da Câmara dos Deputados e 10% no Senado. Lembrou que a sociedade sempre foi marcada por essa desigualdade de gênero, devido a cultura patriarcal, uma sociedade machista. Acrescentou que houve alguns avanços, como a Lei Maria da Penha que foi um marco no combate à violência contra a mulher, que neste ano de 2016 estará completando 10 anos. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos os homens presentes na audiência, em especial José Alvarenda, considerando a presença masculina fundamental nesse debate. Com a palavra Dr. Antônio Furtado saudou a todos e afirmou que é um entusiasta do Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política e também na Polícia Civil. Deixou uma frase de Charles Chaplin “Lute com determinação, abrace a vida com paixão, perca com classe e vença com ousadia porque o mundo pertence a quem se atreve, e a vida é muito para ser insignificante.” Ato contínuo Rose Villela cumprimentou a todos e falou da importância da olimpíadas para o país, lembrou que tem um filho olímpico, um recordista em Volta Redonda. Acrescentou, que o empoderamento é uma palavra que vem do inglês e significa: atitude individual em benefício do coletivo. Esboçou a participação feminina nos idos de 1900 em Paris, que foi a primeira olimpíada da era moderna, que teve 11 mulheres participando como atletas, sendo o grande destaque Charlotte Cooper, uma tenista. Continuou relatando que o tênis era muito praticado por mulheres da alta sociedade e que em 1932 Maria Lenk, a primeira sul-americana a participar de uma olimpíada, criou o nado borboleta. Lembrou, que esteve em 2004 na Grécia, onde houve participação de 41% de mulheres da olimpíada, em 2008 42% e ainda em Londres, em 2012, a primeira medalha individual feminina. Observou que hoje há mulheres ocupando cargo de chefia em vários segmentos e que se faz necessário continuar lutando pelo espaço de poder. Argumentou dados que apontam que até 1968 para que a mulher pudesse participar das olimpíadas, ela tinha que ser examinada por uma banca para comprovar ser do sexo feminino, mas que a partir dos exames de DNA e outros, passou a ser respeitada como atleta e mulhere. Enfatizou a grande importância da representatividade, o trabalho em conjunto e a ação no coletivo, afirmando que isso funciona. Exaltou que Volta Redonda é considerada a Cidade com o melhor índice de desenvolvimento no esporte no Estado do Rio de Janeiro e que dia 28 de julho receberá com muito orgulho, a tocha olímpica, o que será inspiração para muitos jovens. Retomando a palavra, a Senhora Presidente fez uma observação, que conheceu o Catar, país árabe, por causa de um seminário voltado para as mulheres, e por uma imposição da Universidade de Sorbonne, no sentido de fortalecer o papel da mulher na gestão pública na participação política e no esporte. Ato contínuo, solicitou que fossem feitas as inscrições com a secretária da comissão para possíveis intervenções. Logo, passou a palavra para Maria Conceição dos Santos, que saudou a todos os presentes, e iniciou falando que o empoderamento está na agenda nacional e internacional como um desafio para o processo de mudança da atual situação social e econômica e que vem sendo apontada também a necessidade de políticas de fortalecimento da condição da mulher diante de um quadro ainda pouco favorável à participação das mulheres nos diferentes cenários. Lembrou que as estatísticas mostram que ainda há um longo caminho a percorrer até encontrar plena igualdade. Afirmou que no Brasil, as mulheres participaram das lutas mais importantes para garantir as conquistas neste, que estiveram na luta contra a escravidão, pela redemocratização, pela anistia e por mais qualidade de vida. Acrescentou que as mulheres são maioria na população brasileira, mas, ainda sub-representadas na política, e embora com nível maior de escolaridade têm salários mais baixos, sem contar, que ainda são vítimas da violência doméstica e assédio sexual. Pontuou que no esporte também se observa poucos avanços, uma publicação da Organização das Nações Unidas, ONU Mulheres, apontou a importância do esporte como possibilidade de desafiar estereótipos e a discriminação de gênero. Ressaltou o esporte como potente promotor de igualdade e autonomia feminina. Disse que no Brasil, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015 abordou como eixo fundamental a construção de uma sociedade igualitária para homens e mulheres, e fez referência ao esporte e ao lazer como fatores essenciais à promoção da qualidade de vida, da inclusão social e do desenvolvimento humano. Por fim, ressaltou que falar em empoderamento das mulheres é pontuar sobre a construção democrática das tomadas de decisões, das responsabilidades coletivas que desafiam relações patriarcais cristalizadas, nas diferentes culturas e sociedades, que mantêm os privilégios de dominação dos homens sobre as mulheres. Com a palavra a Senhora Presidente ponderou acerca da Constituição de 1988 afirmando que esta garantiu a integridade física da mulher, o atendimento diferenciado através da Delegacia de Mulheres, o plano integral de saúde, educação, mercado de trabalho e que tudo isso foi possível por conta de um pensamento suprapartidário, já que as mulheres na constituinte, formaram um bloco chamado “lobby do batom”, que independente da sua matriz política, lutavam por uma mesma causa. Registrou que foi na gestão do Prefeito Neto, que foi construída a Delegacia de Mulheres, que tem a participação da Cida Diogo, na ocasião era vice-prefeita deste Município. Prosseguiu, dizendo que apesar de haver mais de seis mil mulheres candidatas em 2010, dos 27 Estados, apenas 18 têm representação de mulher no Senado, que são mais de 30 partidos e não são todos que têm representação feminina. Observou que as mulheres têm uma carga de trabalho bem mais extensa do que os homens, o que muitas vezes, impede que ela se dedique a vida política. Ressaltou ainda, que não é preciso ser parlamentar para contribuir com o fortalecimento da mulher na política e no esporte, mas se cada cidadão fizer sua parte, o avanço vai ser notado. A Senhora Deputada registrou a presença de Ataíde de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos de Volta Redonda, e passou a palavra a Margareth Ramalhete de Almeida, que ponderou sobre os 84 anos do direito da mulher votar, uma longa jornada, mas, que ainda é preciso muitas mudanças para a mulher ser empoderada de fato. Acrescentou que as mulheres “não são mais de luta”, Dandara já fez esse papel, “agora são do diálogo”, que é muito importante trazer a mulher da comunidade para o movimento político, que estas não têm acesso, mas precisam começar a participar destes movimentos em prol do empoderamento da mulher. Ressaltou que o cidadão vive um momento de rejeição política e que as mulheres negras também precisam ser representadas. Prosseguindo, a Senhora Presidente ponderou sobre a questão de gênero e a conjugação da etnia, citou a diferença do salário do homem e da mulher e evidenciou que ainda é pior quando comparado com o da mulher negra. Lamentou que, infelizmente, as pessoas estão desiludidas com a política, não acreditam que esta possa ser uma forma de transformação da sociedade. Disse ainda, que é muito importante ouvir as pessoas, saber o que elas precisam, o que esperam para um futuro próximo, que a crise que o Brasil está vivendo tem feito a população se preocupar muito com a sobrevivência e se afastando das questões políticas, mas que a economia está diretamente ligada política. Com a palavra, Luzia Quintino cumprimentou a todos e iniciou dizendo que a representação feminina no Conselho Municipal de Saúde é muito pequena, mas está galgando este espaço. Argumentou sobre as meninas que são mães adolescentes, e acabam não retornando para escola porque precisam tomar conta de seus filhos, considerou este um ponto importante que vale a pena ser discutido. Retomando a palavra, a Senhora Presidente falou que tem um coração socialista, não concorda com nenhuma conduta que pense em restringir a autonomia da vontade das mulheres. Acrescentou, que a “escola do futuro” vai precisar preparar trabalhadores que tenham inteligência emocional, capacidade de adaptação, acessibilidade e gostem de desafios. Por fim, agradeceu a presença de todos em especial a Vereadora América Tereza, que organizou esta audiência com tanto gosto. Nada mais havendo a tratar, e não havendo que mais quisesse dispor da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião\r\n\r\n7.4. - 4ª Audiência Pública - 18 de abril de 2015 \r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e vinte minutos, na Câmara Municipal de Araruama, conforme edital publicado no Diário Oficial de quinze de abril de dois mil e dezesseis, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença da Senhora Deputada MARCIA JEOVANI, membro efetivo. A Senhora Presidente declarou aberta a quarta audiência pública desta Comissão Especial para debater assuntos relevantes à mulher. Ato contínuo agradeceu a presença do Prefeito de Araruama, Miguel Jeovani e das Vereadoras Penha Bernardes, Rosana Gardeazabal e Cristiane Marins. A Senhora Presidente iniciou agradecendo à Deputada MARCIA JEOVANI pela recepção calorosa, e lembrou que, no ano passado, foi feita uma audiência em Araruama da CPI sobre a Violência contra a Mulher, porque constatou-se a necessidade de uma audiência regionalizada. Aproveitou para deixar uma cópia do relatório final da CPI com o Presidente da Câmara Municipal, em que constam as necessidades dos Municípios. Foi produzido pela Deputada Zeidan e aprovado, integralmente, pelos 70 deputados. Ressaltou que a Comissão Especial foi criada em um momento importante, das eleições municipais e que será muito discutida a participação das mulheres na política. Disse que, segundo dados, as mulheres são maioria do eleitorado, totalizando 52%. Em 2010 eram 11 deputadas e, em 2016 são 9. Com estes dados concluiu que é notório que “mulher não vota em mulher” e que essa mentalidade precisa ser mudada. Continuou dizendo que se percebe a discriminação quando é falado sobre futebol, que na TV só são veiculadas propagandas com jogadores do sexo masculino, quando também poderiam citar a Marta, que recebeu prêmio internacional. Descreveu esta audiência como importante para refletir sobre o que a sociedade e o poder público podem fazer para mudar essa situação. Ato contínuo, passou a presidência à Senhora Deputada MARCIA JEOVANI que possui vínculo com a região de Araruama. Neste momento, a Senhora Presidente MARCIA JEOVANI saudou a todos os presentes e fez a composição da mesa chamando as Vereadoras Penha Bernardes, Rosana Gardeazabal e Cristiane Marins, a Senhora Fernanda Dias, Subsecretária de Esportes e Lazer de Araruama; Srª Junia Cruz, Inspetora de Polícia de Araruama; Srª Vivian Soares, Instrutora do Centro Poliesportivo de Araruama; Srª Marta São Paula, Presidente do CREF1 Mulher Região dos Lagos; e a Srª Lourdes Belchior, Secretária da terceira idade. Com a palavra, o Prefeito Miguel Jeovani cumprimentou a todos e registrou sua satisfação em estar participando desta audiência tão enriquecedora para Araruama. Parabenizou a Deputada MARTHA ROCHA pela iniciativa, e disse que acredita que as Deputadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ fazem diferença com suas iniciativas e propostas em prol dos interesses do Estado e dos Municípios. Acrescentou que faz o melhor por Araruama, que apesar da crise política e econômica, continua firme nos seus propósitos. Disse que pode garantir que vale a pena acreditar num futuro melhor, e que o Brasil é um País rico, com muitos atributos. Reconheceu que as dificuldades existem, mas a luta é de todos, juntos será feita a diferença. Ressaltou que é muito importante as mulheres aumentarem sua representação nos espaços de poder, pois estas são capazes e dotadas de boas ideias, que só ajudam na construção de um país melhor. Neste momento, a Senhora Presidente convidou o Coral da Terceira Idade para se apresentar. Em seguida, passou a palavra a Marta São Paulo, que saudou a todos, destacou a importância do desenvolvimento do esporte em todas as suas manifestações e de ter espaços públicos para o cidadão participar como forma de lazer das atividades esportivas. Citou a importância do esporte educacional dentro das escolas, de oferecer para as crianças condições de prática de educação física com qualidade e de junto com o esporte, promover saúde, ajudando, assim a construir um cidadão com direito de acesso e escolha da modalidade desejada. Lembrou que muitas vezes, são das escolas que saem atletas de alto rendimento, que por isso, investir no esporte pode ajudar os jovens a não se envolverem com drogas, furtos, roubos e outros delitos. Ressaltou que as mulheres nos dias de hoje assumiram o papel de mãe, pai e provedora do lar, sobrando pouco tempo para se dedicarem ao esporte e à política. O empoderamento da mulher começa em casa, e ela precisa da ajuda dos filhos e, principalmente, do marido, para conseguir alcançar seu espaço de poder. Com a palavra, a Senhora Presidente anunciou a apresentação de capoeira, a seguir comentou que não existe idade para o esporte e agradeceu a participação de todos os atletas. Ato contínuo, passou a palavra à Junia Cruz que saudou a todos e ressaltou que estava representando a Polícia Civil, da Delegacia de Polícia de Araruama, que fazia parte da equipe responsável pelo atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, e que, infelizmente, o número de mulheres agredidas cresceu. Lembrou que o Prefeito Miguel Jeovani implementou na Cidade a Patrulha Maria da Penha, como um apoio da administração pública, que tem ajudado muito no processo com os agressores. Acrescentou que a Polícia Civil fez uma parceria importante com a Guarda Civil, que respostas estão sendo dadas em pouco tempo para as mulheres vítimas de violência doméstica. Por fim, falou que o empoderamento não é o poder que se consegue e sim o poder que transforma; que este é inerente a cada pessoa, independente de ser homem ou mulher; que, nesta perspectiva, transforma o discurso em realidade através de ações. Ponderou que o exemplo de Maria Lenk, que em 1932 tinha 17 anos e foi para olimpíadas sozinha com 80 homens, é pioneiro e que esta mulher, como tantas outras, são empoderadas. Deixou algumas perguntas: Por que não confiar o voto à mulher? Por que poucas mulheres na política? Por que não escutar as propostas das candidatas? Para finalizar, afirmou que mulheres na política serão as vozes no Legislativo. Retomando a palavra, a Senhora Presidente ressaltou a importância do debate sobre a violência contra a mulher; disse que esta pode ser praticada de outras formas e que é inaceitável não lutar contra qualquer tipo de violência e preconceito. Ponderou que a mulher precisa entrar na política e ter voz e com o olhar feminino defender causas que acha de grande valia. Passou a palavra à Vereadora Rosana Gardeazabal, que cumprimentou a todos os presentes e ressaltou que a mulher faz a diferença neste mundo; que o empoderamento da mulher no esporte e na política é de extrema importância e que viu esta Comissão nascer na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e parabenizou as Deputadas, afirmando que são a representação feminina no Estado e que, certamente, as nove parlamentares estão atuando em prol das mulheres. Ponderou acerca do esporte, conceituando-o como sinônimo de saúde, bem-estar e também um trabalho psicológico. Enfatizou que ter mais mulheres na política é muito necessário, e que o olhar feminino poderá quebrar muitos paradigmas. Finalizou, agradecendo a grande ajuda do Prefeito Miguel Jeovani, da Deputada Marcia Jeovani e das Secretárias de Araruama, pois estes têm trazido muito avanço à Cidade. Com a palavra a Vereadora Maria da Penha Bernardes saudou a todos e disse que é um prazer estar participando desta audiência, que está lutando para alcançar o espaço de poder da mulher. Ressaltou a presença de mulheres representantes de vários órgãos, secretarias e instituições, cada uma dando sua contribuição para o desenvolvimento do Município. Por fim, citou o excelente trabalho do Prefeito e da Deputada MARCIA JEOVANI em Araruama, salientando que ambos trabalham a favor do crescimento e empoderamento da mulher. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença da Nazareth Mendonça, da Fundação Leão XIII, do Vereador Borracha, e do Vereador Walmir. Ato contínuo passou a palavra a Hellen Bastos, atleta de Muaythai, que defendeu a idéia de que todas as mulheres precisam saber se defender, e aprender lutas seria muito importante. Contou que, semana passada, uma mulher do projeto sofreu uma tentativa de estupro e por conta das noções que ela tinha de luta, conseguiu desarmar o homem. Ressaltou que, se a mulher é mais frágil fisicamente, por outro lado, tem uma grande capacidade de superação e força intelectual. Com a palavra, Lourdes Belchior cumprimentou a todos os presentes. Iniciou enfatizando que a sociedade precisa ficar atenta a algumas construções sociais, pois quando a mulher sofre um estupro ela é vítima e não existe motivo para se defender esse ato, e legitimar a violência. Prosseguiu, ponderando sobre a invisibilidade da mulher no mundo do esporte, que, alguns meses atrás, aconteceu a copa mundial de futebol feminino, o que, infelizmente, não foi divulgado. Relatou que a jogadora de futebol Marta já ultrapassou o número de gols do Pelé à frente da Seleção Brasileira; não foi noticiado. É preciso incentivo até mesmo para dar ibope quando a Seleção feminina estiver jogando, mostrar que investir na mulher no mundo dos esportes também pode ser lucrativo. Lembrou que o Centro de Referência de Atendimento à Mulher está de portas abertas para atender à sociedade, com orientação psicológica, social e jurídica. Finalizou, dizendo que a Secretaria da Terceira Idade também é muito ativa, porque tem mais de 30 cursos, e grande poder na interação social. Com a palavra, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA lembrou que a recomendação da Patrulha Maria da Penha saiu da CPI da Violência contra a Mulher e que, dos 92 Municípios, apenas 2 cumpriram esta solicitação, um destes, Araruama. Segundo ela, significa que a Patrulha Maria da Penha vai receber a notícia das mulheres que estiverem com medida protetiva e toda vez que houver descumprimento da medida a Patrulha vai conduzir o homem à Polícia Civil. Com isto, disse que a relação entre Prefeitura, Polícia Civil e Poder Judiciário será fortalecida. Destacou que a Capital do Rio de Janeiro não conseguiu implantar em um bairro da zona oeste um projeto similar ao da Maria da Penha e Araruama já conseguiu esse feito tão relevante para a sociedade feminina. Prosseguindo, acrescentou que é gratificante ver a efetividade das políticas públicas neste Município; saber que 750 crianças e adolescentes participam do projeto de ginástica rítmica é de grande importância, porque isto pode ser sinônimo de 750 alunos fora do tráfico; que investir no esporte pode ajudar muito na formação do caráter do ser humano. Apontou que, conforme visto na apresentação de capoeira, este é um esporte de grupo, que agrega, dá limites, disciplina, respeito e reverência aos mais velhos. Acrescentou que levará a recomendação para a Comissão Especial agregar no relatório final as decisões apontadas na frente parlamentar ligada à questão da educação física, aqui conduzida pela Deputada MARCIA JEOVANI, e também a ação feita no Congresso. Acrescentou que fiscalizar o cumprimento das decisões e divulgar os resultados para os Municípios interessados passa a ser um compromisso da Comissão Especial. Finalizou, lembrando que está em andamento no Congresso Nacional uma PEC que autoriza fixação de percentual de vagas para as mulheres candidatas; que a luta é das Deputadas pelo espaço de poder das mulheres, Agradeceu pela oportunidade e privilégio de ouvir representantes femininas tão engajadas na luta por um mundo mais justo. Neste momento, a Senhora Presidente chamou o Coral da Terceira Idade para a apresentação final. Ato contínuo, agradeceu ao Presidente da Câmara e lembrou que será passado o relatório final para o líder do governo. Agradeceu, mais uma vez, a presença de todos, principalmente da Deputada MARTHA ROCHA, que, nas suas palavras, sempre soma muito com sua experiência e dedicação. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora Presidente em exercício, Deputada MARCIA JEOVANI, agradeceu e retornou a presidência à Deputada MARTHA ROCHA, que deu por encerrada a presente reunião.\r\n\r\n7.5. - 5ª Audiência Pública - 02 de maio de 2015\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e vinte minutos, na Câmara Municipal de Nova Friburgo, conforme edital publicado no Diário Oficial de vinte e nove de abril de dois mil e dezesseis, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença do Senhor Deputado WANDERSON NOGUEIRA. A Senhora Presidente declarou aberta a quinta audiência pública desta Comissão Especial para debater assuntos de interesse das mulheres. Ato contínuo, convidou, para fazerem parte da mesa, a Senhora Greice Arruda, Vice-Prefeita de Nova Friburgo; a Sra. Luzia Falcão, Presidente da Federação dos trabalhadores da indústria do vestuário do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Zezinho do Caminhão, Vereador de Nova Friburgo; a Sra. Rosângela Caterina Cassano, Coordenadora do Centro de Referência da Mulher de Nova Friburgo; a Sra. Ilma Santos, Presidente da Colônia Pan-africana; e a Sra. Dalva Brust, representando a Associação do Comércio e Indústria de Nova Friburgo (ACIANF). Prosseguindo agradeceu a presença do Sr. Alan Correia, representando o Vereador Ceará; da Sra. Jucileia de Souza Brito, da Secretaria de Trabalho e Eventos da Prefeitura de Macuco; da Sra. Jaqueline, representante do Vereador Gustavo Barroso; da Dra. Viviane Santos de Brito, da OAB de Nova Friburgo; do Sr. Thiago Shotz, Presidente Municipal do Partido Pátria Livre - PPL; do Sr. Carlos Alberto Trindade, representando o Deputado Estadual Luiz Martins; da Sra. Ana Clara Moura Emerick, Parlamentar Juvenil de Bom Jardim; do Sr. Jorge França Fernandes, representando o Vereador e Professor Pierre; da Sra. Vera de Alencar Matos, Secretária do PSB Mulheres de Nova Friburgo; da Sra. Rosalene Pinheiro Luma Sepulcre, representando o Vereador Grimaldino Narciso; da Sra. Tâmara Castro, representando o Deputado Federal Glauber Braga; da Sra. Maria Aparecida da Silva, Coordenadora da Agenda 21 de Nova Friburgo; da Dra. Geane de Faria, representando a Vereadora Wanderléa e Sr. Roberto Lousada, Presidente do PMDB de Nova Friburgo, à Presidência da Câmara de Vereadores, que prontamente atendeu à solicitação do Deputado WANDERSON NOGUEIRA para receber a Comissão Especial. Agradeceu também a este último, que nomeou este evento como “ALERJ sobe a Serra”; o foco da Comissão é ouvir questões pertinentes à participação das mulheres na política e no esporte. Ressaltou que, embora as mulheres sejam 52% da população, este número não reflete a representação feminina no Parlamento. Disse que a Comissão, ao final do prazo, apresentará um relatório contendo todas as estratégias e informações coletadas nas audiências. Lembrou que a PEC 134/2015 está em tramitação, e garante a participação de 30% de mulheres nas candidaturas e prevê que, de modo proporcional, seja feita essa divisão. Apresentou, como conquista da Comissão Especial, a instalação, no Congresso Nacional, do aumento do tempo de participação de mulheres no programa eleitoral. Lamentou haver um caminho longo a ser percorrido, mas que as Deputadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, estão engajadas nesta luta e entenderão que regionalizar as audiências é de grande relevância para que se conheçam as necessidades de cada região. Lembrou que a Comissão já foi a Volta Redonda, Mesquita, Araruama e Resende e ainda pretende ir a Campos e São Gonçalo. Ressaltou a importância do apoio do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, responsável pelo Parlamento Juvenil, que tem trabalhado com muitos jovens empreendedores. Destacou a participação de uma jovem mulher na presidência, feminista de notoriedade, ano passado. Ato contínuo, passou a palavra ao Deputado WANDERSON NOGUEIRA, que cumprimentou a todos e pontuou que a Deputada MARTHA ROCHA é uma liderança importante do Estado do Rio de Janeiro, sendo que, enquanto esteve ocupando um cargo de chefe da Polícia Civil, desempenhou a função com maestria e hoje é uma das Deputadas mais importantes da ALERJ. Agradeceu ao Vereador Zezinho do Caminhão e ao presidente Márcio Damazio a oportunidade de estar realizando esta audiência na Câmara dos Vereadores. Continuou, dizendo que a sociedade ainda é conservadora e preconceituosa quando se trata de dar espaço de poder às mulheres, que é preciso ter coragem para discutir este tema, e que as Deputadas desta Comissão estão fazendo isso com brilhantismo. Comentou ainda que Nova Friburgo destaca-se por ter o papel de vanguarda histórica, por ser a capital da moda íntima, responsável por 25% da produção de peças íntimas do Brasil, graças às mulheres. Ressaltou que é extremamente favorável à discussão de planejamentos estratégicos regionalizados, no sentido de que o potencial de cada região possa ser aproveitado. Destacou a importância do petróleo na história do Estado do Rio de Janeiro, mas apontou a necessidade de diversificar essa economia e abrir novas portas de trabalho para a sociedade. Lembrou que empoderar também é cuidar da saúde da mulher, discutir política de creches e dar voz a todas as questões da mulher. Agradeceu a representação dos homens na audiência e finalizou dizendo que acredita que esta seja uma causa de todos. Com a palavra, o Vereador Zezinho do Caminhão saudou a todos os presentes, parabenizou o Deputado WANDERSON NOGUEIRA e a Deputada MARTHA ROCHA pela iniciativa, e afirmou que esta reunião é muito importante para debater soluções para maior inserção da mulher na política e no esporte. Continuou dizendo que a mulher vem adquirindo respeito e espaço com sabedoria, ocupando funções importantes no País. Ponderou que, quando uma mulher está comandando uma situação, ela a conduz com sabedoria e sensibilidade. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu às representantes do Deputado Luiz Martins, da Vereadora Wanderléa e de todos os Vereadores. Ato contínuo, passou a palavra à Sra. Luzia Falcão, que cumprimentou a todos e ressaltou a necessidade de ações e debates como este, para que as mulheres possam estar se envolvendo e despertando o interesse em ocupar cargos públicos. Acrescentou que é a única mulher representando a Federação de trabalhadores do setor do vestuário do País. Ressaltou que o Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro em congressos do setor do vestuário, e que é importante incentivar as mulheres a se candidatarem a cargos de diretoria e convocá-las a participar da discussão que envolve a inserção da mulher no espaço de poder. Enfatizou que o intuito não é a mulher estar acima do homem e sim, caminhar ao lado, ser parceira e agregar em todas as situações. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação da Sra. Luzia e ressaltou sua satisfação em saber que a representação no sindicato é muito expressiva, entendendo que mulher na presidência e gestão de mulher, via de regra, é participativa e humanizada. Prosseguindo, passou a palavra a Grace Arruda, que saudou a todos os presentes e lembrou a importância da implantação da Delegacia de Mulheres, que possibilita acompanhar as mulheres e dizer para as vítimas, que foram abusadas sexualmente, que a vida continua, que elas vão superar e ser felizes, apesar de todo sofrimento. Ponderou que não é apenas a letra fria da lei que se leva na delegacia, mas também a palavra de esperança e conforto. Acrescentou que tem orgulho de ser policial civil e tem certeza que este trabalho dignifica, assim como o do Zezinho e Wanderson na política. Disse que, segundo acredita, é necessário estimular a presença feminina na política, onde a mulher está há seriedade e compromisso. Lembrou da importância de este estar se qualificando para o mercado de trabalho, investir na sua carreira, melhorar a autoestima, podendo ser o que ela quiser, ter a profissão que desejar, mas que, para isso, se capacitar é o melhor caminho para o sucesso. Por fim, reforçou que a mulher precisa conquistar seu espaço e isto começa em cada lar Friburguense. Retomando a palavra, a Senhora Presidente ressaltou que não há uma luta importante no País que não conte com a participação das mulheres; citou a questão da anistia, em que lutaram pelo retorno dos companheiros exilados. Argumentou que as mulheres na política têm esta capacidade suprapartidária, já que criaram o lobby do batom e conseguiram inserir inúmeros direitos na Constituição Federal. Citou que esta, no artigo 226, fala sobre o compromisso do Estado em garantir a integridade física da mulher na família, proteção que é feita no espaço particular. Lembrou que a delegacia de mulheres foi a primeira política pública voltada para o público feminino vítima de violência e que a criação de centros de referência voltados ao atendimento social, psicológico e jurídico também é de grande importância para complementar o processo. Destacou o papel da OAB, que sempre defendeu as mulheres, e então falou da participação destas na política, fortalecendo os espaços de representação da mulher no mundo. Identificou, na participação da Sra. Luzia e da Sra. Grace, a primeira estratégia: o fortalecimento destes espaços de poder para a mulher nas secretarias. Ato contínuo, passou a palavra à primeira inscrição: Ana Clara Emerick, representante do Parlamento Juvenil. Esta iniciou agradecendo a oportunidade de participar desta audiência; disse que o Deputado WANDERSON NOGUEIRA ajudou a moldar seu caráter, ensinando a parlamentar a ter gosto pela causa de lutar pelas pessoas, de fazer este mundo um lugar melhor de se viver. Relatou que, quando começou a se interessar pela política, percebeu que precisava fazer alguma coisa em prol da sociedade, então, quando percebe que algo está errado, procura ajuda para falar com os responsáveis e recorre até mesmo ao poder público. Quanto ao tema da audiência, disse que, sem dúvida, é de grande relevância para as mulheres de Nova Friburgo, e que as pessoas precisam se unir pela sociedade, por um todo, pois acredita que, na luta pela igualdade de gênero, todos saem ganhando. Por fim, acrescentou que a luta e o envolvimento por uma sociedade, na qual as pessoas se respeitem e agreguem valores, é o caminho para o crescimento de todas as esferas. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a brilhante participação da Ana. Prosseguiu, compartilhando que espera que, por parte das mulheres eleitas, haja um compromisso com a garantia dos direitos humanos e da cidadania. Disse que é comum observar nas propostas femininas a saúde, educação, habitação e trabalho. Prosseguindo, passou a palavra à Sra. Rosângela Caterina Cassano, Advogada e Coordenadora do Centro de Referência da Mulher, que iniciou trazendo o cumprimento do Secretário de Assistência Social, Gilberto Souza Filho e do Prefeito Rogério Cabral. Ressaltou que o Secretário está há pouco tempo na gestão, e realmente trouxe sensibilidade, trabalhando os direitos humanos com respeito, carinho e dedicação. Apresentou a realidade do Centro hoje: composto por seis funcionárias, todas concursadas, e capacitadas pela superintendência do Estado; o atendimento é realizado em 14 Municípios, em conjunto com a Polícia Militar, com o projeto Guardiões da Vida, e também existe um trabalho ligado à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM. Lembrou que, em breve, iniciará uma capacitação dos estagiários da Defensoria Pública que atendem as mulheres vítimas de violência, isto porque, muitas vezes, elas não ficam somente nas ações penais, precisam regularizar sua ação civil. Disse que, em breve, serão iniciados os atendimentos itinerantes, em sete distritos, facilitando o tratamento de muitas mulheres. Explicou que, hoje, o Centro de referência conta com um CD no qual são colocados todos os dados estatísticos e fotos dos serviços, um histórico para ser apresentado como cartão de visitas. Com a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de Rodrigo Inácio, presidente do PSOL de Nova Friburgo, de José Libochiner, representante de Bianca Temponi, Diretora do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET de Nova Friburgo, de Lara Carvalho, Presidente do Parlamento Juvenil, de Edil Nunes, representante do sindicato do vestuário e Rjan, do parlamento juvenil. Ato contínuo, passou a palavra à Sra. Ilma Santos, que iniciou dizendo que Nova Friburgo é uma Cidade “Suíça-alemã”; que a mulher negra encontra grande barreira por conta desta colonização. Afirmou que as mulheres são 55% da sociedade, só que em se tratando da população negra, muitas estão nos guetos e periferias, então, para estas, a luta pela sobrevivência é diária. Pontuou que a mulher negra está dividida em três segmentos: enfermagem, magistério e na confecção de lingeries, e estes movimentam grande parte da economia da Cidade. Finalizou, dizendo que a união entre as classes pode ser um grande avanço para o movimento negro. Retomando a palavra, a Senhora Presidente acrescentou que a questão de gênero trabalha na transversalidade da raça e da etnia. Lamentou que hoje as mulheres trabalhem cinco horas a mais em funções domésticas do que os homens, isto implica em falta de tempo para se dedicar à política. Apresentou dados da Organização Internacional do Trabalho: o maior salário é do homem branco e o último é o da mulher negra. Com a palavra, a Sra. Taimara Castro, representando o Deputado Federal Glauber de Castro. Iniciou saudando a todos os presentes e falou sobre a criação da Delegacia do Estado para cuidar de pessoas desaparecidas. Lembrou que grande número é de crianças e mulheres desaparecidas, e que muitos registros culminaram em femicídio, mas que a Delegacia veio para agilizar o atendimento. Chamou a atenção do Glauber, dizendo que trabalha todos os dias pelo empoderamento da mulher e pelo direito das mulheres e que reafirmou o compromisso no mandato do Deputado Glauber em continuar representando as mulheres em todas as esferas. Com a palavra, o Sr. Sílvio Poeta cumprimentou a todos e ponderou acerca do empoderamento, que, segundo seu ponto de vista, precisa ser tanto para mulheres como para os homens e que também é de grande importância uma reciclagem política. Acrescentou que é preciso acompanhar a gestão, não só ocupar um cargo em uma Secretaria, no Legislativo ou Executivo. Observou que, infelizmente, as próprias lideranças femininas não comparecem em eventos como este, que são tão relevantes para a Cidade e para o País avançar. Por fim, reforçou a importância de o Cidadão acompanhar as sessões da Câmara, cobrar e lutar pelos direitos na política social. Retomando a palavra, a Senhora Presidente lembrou que tanto o Deputado WANDERSON NOGUEIRA, como Grace Arruda e Sua Excelência, trabalham pela transparência das ações e com espírito público. Acrescentou que o Deputado WANDERSON NOGUEIRA tem um trabalho muito interessante, que é o gabinete itinerante, no qual ele faz a gestão participativa; este tipo de ação viabiliza ao parlamentar conhecer de perto a real necessidade da população. Prosseguiu, lembrando que empoderar e buscar o espaço de poder que é conquistado através da democracia, é uma via de mão dupla: de um lado tem alguém que é eleito e do outro alguém que detém o poder; a Constituição diz que todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. Com a palavra, a Senhora Dalva Brust saudou a todos e ressaltou que estava representando três segmentos importantes: O primeiro é a Cultura, em 2001 foi criado o Centro Cultural Teuto Friburguense, que representa os países de língua teuto. \r\n\r\nPode-se dizer que Friburgo tem várias origens e que, dentro do centro cultural, nunca teve resistência a crença ou raça. Ressaltou que existem vários grupos culturais no Município e que estes poderiam ajudar a divulgar o nome da Cidade, levando arte, teatro e leitura para a população. O outro segmento é a Associação Comercial, Industrial e Agrícola, que representa o comércio de Nova Friburgo e tem um número grande de mulheres envolvidas na confecção das peças íntimas. E o último segmento, da sexologia, área na qual atua como sexóloga, e ainda encontra muita discriminação, mas que atendeu muitas mulheres vítimas de violência quando não existiam os centros de referência. Prosseguiu dizendo que é preciso empoderar a mulher na política e no esporte, mas que, para isso começar, é preciso intensificar o trabalho de geração de renda voltado para a figura feminina. Com a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a representação do Vereador Claudio Daniel e registrou sua admiração pelo parlamentar que criou a Medalha Heloneida e a Comissão Interna de Defesa e Proteção aos Direitos da Mulher na Câmara, além disso, é autor do projeto de lei que cria o Conselho Municipal da Mulher. Ato contínuo, passou a palavra a Geane Faria, representante da Vereadora Wanderléa, única vereadora do Município de Nova Friburgo. Registrou que o gabinete está à disposição das mulheres de Friburgo que têm interesse em alguma liderança. Relatou que, semana passada, foi emitido um parecer em relação a um projeto de lei que está beneficiando mulheres vítimas de agressão, no qual se pretende reservar parte das verbas para compra de imóvel para pessoas que foram violentadas. Ponderou que, ano passado, foram mais de 60 mil denúncias de violência doméstica, sendo 4 mil mortes por conta de agressão. Enfatizou que o assunto é sério, que estas mulheres necessitam de proteção e carinho. Prosseguindo, falou que uma mudança estrutural e comportamental precisa acontecer para que as mulheres ocupem os espaços de poder e de direito. Lembrou também que uma transformação nas comissões que representam os esportes, especialmente o futebol, seria de grande importância para valorizar as jogadoras. Por fim, disse que as mulheres precisam caminhar lado a lado com os homens, mas para isso acontecer, é preciso mudança na cultura. Com a palavra, Lara, presidente do Parlamento Juvenil, agradeceu pela oportunidade e ressaltou o brilhante trabalho da Comissão, disse que, discutir sobre o empoderamento feminino, principalmente na área política, é engrandecedor e motivo de esperança para o futuro das mulheres jovens. Lamentou que a representação feminina ainda é pequena nas Câmaras Municipais e no Congresso Nacional, mas que o incentivo para essa participação aumentar é o dever de todas as mulheres. Finalizou, dizendo que “Lugar da mulher é na política sim, lugar da mulher é onde ela quiser”. A Senhora presidente passou a palavra ao Deputado WANDERSON NOGUEIRA para fazer as considerações finais. O Deputado agradeceu a participação de todos e enfatizou sua satisfação em ouvir as representantes do Parlamento Juvenil, dizendo que é um projeto de grande valia para os jovens. Ponderou que com a fala dos estudantes ele renova sua esperança, percebe que com “sangue novo” a política pode ser reconstruída. Confessou que já foi nacionalista, hoje tem uma visão mais de humanidade, o Brasil é importante, mas pensar num todo, é mais coerente. Acrescentou que espera que daqui a alguns anos a ALERJ seja composta por 50% de mulheres, assim como o Parlamento Juvenil. Pontuou que as mulheres trazem esperança para uma nova política. Disse ainda que a Deputada MARTHA ROCHA faz toda a diferença no meio político; é de uma capacidade e honestidade admirável. Por fim, espera que Nova Friburgo seja construída e transformada a partir de uma nova visão, sempre reconhecendo que há uma história, mas a transformação é necessária, contando sempre com as mulheres negras e os jovens neste processo. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu ao Deputado WANDERSON NOGUEIRA pela calorosa recepção e à presidência desta Casa por toda a organização da audiência; agradeceu também a todos os componentes da mesa e participantes. Ressaltou que sairá desta audiência mais fortalecida e com entendimento da necessidade da criação de um órgão representativo dos interesses das mulheres em todos os níveis de poder. Manifestou a necessidade de os Parlamentares acompanharem a questão de matérias relevantes aos interesses da sociedade, como a saúde, educação, trabalho, habitação e direitos humanos. Então, acrescentou que, hoje, ter em todos os campos do Legislativo o comprometimento e a fiscalização de um plano efetivo de enfrentamento à violência contra a mulher, também faz parte deste empoderamento que tanto foi falado. Ponderou sobre o olhar para o esporte como aquilo que ele representa para a sociedade: garantia de disciplina, cooperação, autoestima e a certeza da retirada de muitos jovens do mundo do crime. Finalizou, dizendo que esta audiência foi enriquecedora para a Comissão Especial e para a história de todas as mulheres de Nova Friburgo. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente audiência.\r\n\r\n7.6. - 6ª Audiência Pública - 16 de maio de 2016\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e vinte minutos, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, conforme edital publicado no Diário Oficial de treze de maio de dois mil e dezesseis, aconteceu a audiência, sendo presidida pelo Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE, por motivos de caso fortuito ocorrido com a Presidente da Comissão Especial para o Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política, Senhora Deputada MARTHA ROCHA. Esta reunião contou com a presença de Teresa de Jesus Peixoto Faria, vice-reitora da UENF - Universidade Estadual Norte Fluminense; de Rosana Junca, Presidente das Escolas Particulares de Campos; de Diana Areias, Atleta de fisiculturismo; de Graziele Gonçalves, Assessora Parlamentar do Deputado BRUNO DAUAIRE; de Drª Ana Paula de Oliveira Carvalho, Delegada da DEAM - Delegacia de Atendimento a Mulher de Campos; de Drª Madeleine, Delegada de São João Batista; de Drª Margarida Estela Mendes do Nascimento, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; dos Vereadores Edson Batista, Neném e Thiago Virgilio; das Vereadoras Maria Cecília Lysandro, Dona Penha e Auxiliadora Freitas de Souza. O tema abordado foi sobre o Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política, seus desafios e planos para o desenvolvimento desta importante questão, que se apresenta muito deficiente em todo país. Por fim, o Senhor Presidente BRUNO DAUAIRE deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, matrícula 201.770-5, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\n7.7. - 7ª Audiência Pública - 20 de maio de 2016 \r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e cinquenta minutos, na Câmara Municipal de Resende, conforme edital publicado no Diário Oficial de dezenove de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença da Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN. Esta audiência contou com a organização de um cerimonial, e o orador iniciou agradecendo as presenças de Bianca de Fátima Lúcia de Oliveira, da Coordenadoria da Mulher; de Edson Lima, Presidente do PMDB/Resende; de Aline Alvarenga, representando o PPS/Mulher; Daiane Roberta da Silva, da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres de Itatiaia; de Raquel Ralphin, da Associação de Mulheres Voluntárias de Resende; Marcely Bastos, Coordenadora do Núcleo Integrado de Atendimento a Mulher - NIAM; de Marly Cortona e Lourenço, da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda; de Celso Dutra, Ouvidor da Prefeitura de Resende; Ubiratan de Oliveira, Secretário de Relações Comunitárias; de José Carlos, Secretário Municipal de Planejamento; e de Rosilene Amado, Presidente da Educar; do Professor João Duarte, Presidente da Casa da Cultura; do Vereador Caloca; do Reynaldo Raeli, Secretário de Comércio; da Alice Brandão, diretora da OAB e da Vani Vasconcelos, representante do Deputado Julianelli. Ato contínuo, convidou, para compor a mesa, Soraia Balieiro, Vereadora e Presidente da Câmara de Resende; Davi e Andréia, Vereadores de Resende e Itatiaia, respectivamente; Professora Márcia, Atleta de Vôlei e representante da Secretaria de Esporte e Lazer da Prefeitura de Resende; a Isabel Clark, Atleta de Snowboard; Capitão Cabral, da Academia Municipal das Agulhas Negras - AMAN; Sargento Mariana; Elisângela, Guarda Municipal de Resende e mãe de duas atletas de judô; Arnaldo Lima, Superintendente de Eventos e Integração da Prefeitura de Resende; Patrícia Garcia, Vice-Prefeita de Pinheiral; Dagmar Deusdelima, Secretária de Políticas Públicas para Mulheres de Itatiaia; Professor Mario Rodrigues, Secretário de Educação; e Bianca, Coordenadora de Políticas para Mulheres de Resende. Neste momento foi passada a palavra à Senhora Presidente, que declarou aberta a Sétima Audiência Pública desta Comissão Especial, para ouvir as mulheres deste Município. Iniciou agradecendo a presença de todos e cumprimentou, em especial, as autoridades presentes. Registrou sua satisfação de estar em Resende para ouvir as mulheres e somar no que for possível. Acrescentou que a Comissão Especial para o Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte foi uma iniciativa da bancada feminina, seguindo uma estratégia adotada na Câmara dos Deputados, por 2016 ser o ano das Olimpíadas no Brasil e ano de eleições. Ponderou acerca da baixa visibilidade da mulher no esporte. Citou o exemplo da jogadora Marta, que já fez mais gols na seleção do que Pelé, Romário e Neymar e mesmo assim o marketing esportivo feminino não se registra na mesma proporção do futebol masculino. Mencionou a iniciativa da Comissão em interiorizar esta discussão e lembrou o apoio das Deputadas membros para a realização em seus Municípios de atuação. Lembrou que a Comissão Especial realizou duas audiências regionais: Nova Friburgo e Campos dos Goytacazes, que contaram com o apoio dos Deputados WANDERSON NOGUEIRA e BRUNO DAUAIRE, respectivamente, e que, apesar de a bancada feminina não ter representação nestas localidades, estas a receberam com muita atenção e respeito. Por fim, falou sobre a forte atuação da Deputada ANA PAULA RECHUAN no Parlamento, afirmou que esta é uma mulher que tem atuação em várias Comissões, e que foi por meio dela e da Deputada TÂNIA RODRIGUES que foi organizado o “Outubro Rosa”, e que também atuou no combate, ao Zika vírus, com a preocupação voltada às mulheres grávidas. Neste momento, passou a presidência à Deputada ANA PAULA RECHUAN. Esta iniciou falando da satisfação em fazer parte da bancada feminina, ativa e suprapartidária, que tem como Presidente a Deputada MARTHA ROCHA. Acrescentou que, onde tem mulher como representante, o olhar é maior para o social, educação e saúde. Ponderou que o anseio das Deputadas é que mais mulheres estejam nos espaços de poder. Afirmou que esta audiência não vai discutir apenas a questão da mulher na política, mas também no esporte e a vida da mulher em geral. Ressaltou que, como cardiologista, encoraja a todas as mulheres a praticarem esportes. Neste momento, passou a palavra à Vereadora Soraia, que saudou a todos e lembrou que é o segundo momento em que debate este tema relevante com a Deputada MARTHA ROCHA, que admira sua forma de trabalho e que, com ela, foram conquistados a DEAM e NIAM para Resende. Lembrou que, em 1947 tomou posse a primeira Vereadora, Graciema Cotrim; que, posteriormente, 16 Vereadoras passaram pela Câmara Municipal; que, como Presidente, a primeira foi Araci Rego Jardim, em 1955, e, em 2015, a própria Vereadora Soraia. Ponderou que é muito raro ter mulher como presidente de partido político, mas que, hoje, o Município conta com 3 representações femininas. Acrescentou que vem tentando prestigiar as mulheres nos cargos de chefia da Câmara, dar oportunidade e voz a estas é de grande importância para o processo de Empoderamento da Mulher. Agradeceu pela oportunidade e externou seu desejo de ver mais mulheres envolvidas na política. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação da Vereadora e reforçou que espera que na próxima legislatura, mais mulheres estejam compondo a Câmara de Vereadores. Ato contínuo, passou a palavra ao Sr. Mário Rodrigues, que cumprimentou a todos os presentes e ressaltou que trabalha numa secretaria com 80% das profissionais mulheres e afirmou com convicção que trabalhar, com elas é diferente, por serem mais sensíveis, qualificadas e compromissadas. Mencionou que torce para que as secretarias do poder público coloquem mulheres à frente da sua gestão. Lamentou que ainda existam diferenças salariais, mesmo a mulher desempenhando a mesma função do homem. Acrescentou que, se houvesse justiça, as mulheres teriam um rendimento maior. Com a palavra, a Sra. Márcia, ex-atleta de voleibol, jogou por muito tempo defendendo Resende, foi técnica da equipe feminina de voleibol, hoje trabalha na Secretaria de Esporte; dentro desta há o projeto Ginástica nos Bairros e o projeto de Futsal, todos voltados para as mulheres. Ressaltou que Resende é a única Cidade do Estado do Rio que tem a lei do Incentivo ao Esporte, dá direito a apresentar um projeto e conseguir patrocínio, e a Prefeitura abre mão de uma parte do imposto. Mencionou que, por meio desta lei, Resende recebeu o prêmio Prefeito Empreendedor Estadual, foi um ganho muito grande para o Município. Lembrou que a Cidade também conta com o projeto de tênis, ciclismo e triatlo, que não é fácil para as atletas profissionais, mas estas lutam diariamente para conseguir fundos para o projeto crescer. Com a palavra, a Senhora Presidente acrescentou que Resende tem uma atleta campeã mundial, Maria Elisa, patrocinada pela Lei de Incentivo, que, com muito orgulho, está com sua carreira sólida fora do Brasil. Afirmou que a proposta desta audiência é sensibilizar outros Municípios para que possam acompanhar/ aprender com esta Casa, para que essa lei possa estar em todas as regiões. Com a palavra a Sra. Dagmar saudou a todos os presentes e agradeceu por estar participando de um evento tão nobre. Mencionou que Itatiaia tem a honra de ter uma Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher. Aconteceu em um momento em que as mulheres precisavam de incentivo para serem empoderadas. Ressaltou que o Município tem vários projetos para engajar as mulheres, um deles é o Mulher e Sociedade. Ponderou que quanto ao esporte, trabalhou por um tempo na Secretaria de Esporte de Itatiaia interinamente o que lhe possibilitou acompanhar alguns jogos femininos de futebol e perceber como o esporte agrega e melhora a autoestima da mulheres. Com a palavra, a Sra. Isabel Clark iniciou saudando a todos os presentes. Relatou que participou de três jogos olímpicos de inverno, representando o Brasil, e foi a única sul-americana a se classificar para o snowboard. Mencionou que trabalhou como instrutora de snowboard durante anos no Chile e Canadá, e que, em 2003, esta modalidade tornou-se olímpica, mas que, infelizmente, este esporte não pode ser praticado no Brasil. Disse que realizou um sonho, que era treinar com uma equipe francesa e assim começou a participar do circuito de Copa do Mundo. Lembrou que conseguiu se classificar para as Olimpíadas de Torino de 2006, quando conseguiu o 9º lugar, depois se classificou para Vancouver e, hoje em dia, é a atleta mais veterana de circuito mundial. Externou seu desejo de melhorar as condições das pistas, que não são voltadas para as mulheres. Afirmou que esta é uma discussão ampla: as pistas de boardcross são desenhadas para homens. Finalizou falando que acredita que muitas mulheres da região tenham potencial para os esportes radicais, só precisam de incentivo e oportunidade para conhecerem cada modalidade. Com a palavra, a Sra. Mariana cumprimentou a todos, em especial os participantes da mesa. Ressaltou que é atleta de tiro olímpico, um esporte pouco praticado por mulheres no Brasil. Mencionou que em 2010 foi convidada pelo Exército Brasileiro, no programa de atletas de alto rendimento, para compor a primeira equipe feminina de armas longas, que seriam fuzil e carabina, compondo hoje a equipe brasileira civil e militar. Ponderou que é um esporte em que a mulher sofre muito preconceito, dizendo que sempre ouve: “é coisa para homem”, mas que o Exército tem apoiado muito as mulheres. Relatou que, atualmente, o time olímpico conta com a presença de três atletas atiradoras. Acrescentou que, hoje, treina na Academia Militar das Agulhas Negras, que tem todo apoio de logística, preparação técnica e física, e ainda conta com uma equipe multidisciplinar. Por fim, falou que gostaria de quebrar paradigmas dizendo: “Tiro não é coisa só de homem, atiro inclusive de fuzil”. Retomando a palavra a Senhora Presidente registrou a presença de Sheila Freire, diretora de Direitos Humanos da Secretaria de Assistência Social, e de Renata do Vale, representando o Secretário de Assistência Social de Resende. Ato contínuo, passou a palavra à Vereadora Andrea. Esta saudou a todos os presentes e agradeceu à Presidente desta Casa por ceder este espaço para esta discussão tão importante para as mulheres deste País. Mencionou que foi eleita em 2012 com muita luta. Infelizmente, as mulheres ainda não são reconhecidas no meio da política. Acrescentou que esta audiência é de extrema valia para o crescimento da mulher nas esferas políticas. Lembrou também da importância do esporte na vida das mulheres. Existem muitos projetos voltados à prática de exercício e em prol da saúde. Finalizou, dizendo que é muito bem assessorada na vida política e particular por grandes e competentes mulheres. Com a palavra, a Sra. Elisângela iniciou, falando que é Guarda Municipal de Resende, desde 1992, primeira mulher comandante e batedora, faz escoltas de todas as autoridades do Município, também é ex-atleta de karatê, e por isso incentivou suas filhas a praticarem esporte desde muito pequenas. Acrescentou que é mãe de duas atletas: Daniela e Gabriele, que sempre estudaram na rede municipal e são oriundas do projeto municipal “Judô na Escola”, e sempre tiveram apoio da Prefeitura. Mencionou que suas filhas ganharam vários títulos, participaram de todas as Olimpíadas Escolares, também foram atletas do SESI de natação, mas que precisaram optar por uma modalidade, por conta da parte financeira, e escolheram o judô. Ponderou que, como chegaram a um nível de alto rendimento, precisaram mudar para o Rio, para treinarem em clubes maiores, foi quando começaram no Brasil Vale Ouro, patrocinado pela Vale do Rio Doce. Também jogaram no Flamengo; elas são tricampeãs brasileiras de luta olímpica. Lembrou que vida de atleta não é fácil, mas o amor pelo esporte faz surgir forças para romper cada barreira. Finalizou, mencionando que acredita que só uma transformação através da educação e do esporte, pode trazer esperança para tantos jovens mal direcionados. Com a palavra, o Sr. Arnaldo, que externou a satisfação de estar participando deste grandioso evento e ressaltou que a Superintendência de Eventos e Integração vem desenvolvendo políticas públicas que são voltadas para a mulher, para retirá-las do sedentarismo. Citou ter diversos projetos dentro do programa “Resende Saudável - Qualidade de Vida”: o da terceira idade ativa, dança, yoga e o treinamento funcional. Afirmou que esses projetos vêm transformando a vida das mulheres de Resende, o objetivo é melhorar a qualidade de vida, saúde e convívio social e familiar. Com a palavra, a Sra. Patrícia saudou a todos e acrescentou que foi desafiada a aceitar o cargo de primeira Vice-prefeita e disse que, como as mulheres não têm medo de desafios, aceitou, mesmo não sendo conhecedora do campo político. Lembrou que também assumiu a presidência do PPS de Pinheiral e tem uma parceria com a Talita, da Coordenadoria da Mulher, que esta agregou ao gabinete, que juntas realizaram a Conferência da Mulher no Município e o Projeto do Ônibus Lilás para fazer atendimento à mulher nas zonas rurais. Por fim, mencionou que assumiu este papel com o ideal de fazer diferença na vida das mulheres, e colocou seu gabinete, em Pinheiral, à disposição de todas, e ponderou que seguir em frente é necessário, e empoderar as mulheres é a palavra de vitória. Com a palavra, a Sra. Bianca cumprimentou a todos os presentes e iniciou dizendo que participou da CPI da Violência Contra Mulher, da qual a Deputada MARTHA ROCHA também era Presidente. Lembrou que das audiências dessa CPI foram tiradas 46 propostas, uma delas foi a criação do NIAM de Resende. Acrescentou que é Servidora Pública e sempre participou dos movimentos sociais, mas que, na política, o primeiro contato foi com o COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Ressaltou que participou da 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres de Brasília, uma experiência que acrescentou muito; que o assunto tratado foi a valorização da mulher em várias esferas de poder e também houve apresentação de propostas, as quais foram debatidas. Finalizou, dizendo que a construção desta nova política de valorização do empoderamento da mulher precisa, cada dia mais, ganhar espaço e respeito. Com a palavra, a Sra. Marcely iniciou agradecendo a oportunidade e ponderou que estar participando de ações como esta é gratificante, porque este é o caminho para se discutir e planejar melhorias que atingem diretamente as mulheres. Disse que está à frente do NIAM e que o trabalho lá com as mulheres é difícil, porque chegam com autoestima destruída e sem esperança por conta da violência sofrida. Então, afirmou que é feito um trabalho de ressaltar o lado positivo da vida, procurando empoderar a vítima. Mencionou que a mulher tem um papel fundamental na sociedade; todas podem ter seu espaço, independente de cor, raça, idade e classe social. Por fim, deixou uma frase de um autor desconhecido: “Quando uma mulher entra na política, ela muda a política, quando muitas mulheres entram na política, ela muda o mundo.” Com a palavra, o Sr. Davi saudou a todos os presentes e ponderou acerca da parte educacional; lembrou que seria muito importante as crianças estudarem em tempo integral, elas, ficando o dia todo na escola, estariam envolvidas com música, teatro e esportes. Acrescentou que, quando assumiu esta Casa Legislativa, já trabalhava com programa social voltado à terceira idade; depois incentivou programas para as mulheres jovens; hoje, são 14 bairros beneficiados, atingindo também as periferias, como: Barra Uno e Jardim Esperança. Ressaltou que Resende tem um potencial grande no esporte; a AMAN - Academia Militar das Agulhas Negras é uma escola de ensino superior muito conceituada, que forma oficiais combatentes. Finalizou dizendo que a sensibilidade da mulher à frente de um Poder Legislativo é transformadora e que, realmente, o empoderamento da mulher na política se faz necessário no nosso País. Com a palavra, o Sr. Cabral saudou a todos e em especial os integrantes da mesa. Ressaltou que o Exército Brasileiro, em 2009, juntamente com a Marinha do Brasil e a Força Aérea, iniciou um projeto para atletas do alto rendimento, do qual a Sargento Mariana faz parte e que é um projeto em parceria com Ministério dos Esportes; as atletas são apoiadas com patrocínio, logística e treinamento, e existe uma parceria importante com o centro de formação de profissionais de Educação Física na Urca, um Centro de excelência nacional. Relatou que lá se faz referência às úlltimas olimpíadas de 2012, quando Yane Marques foi medalha de bronze e, Sarah Menezes, a única medalha de ouro do Brasil, no judô; ambas participaram desse projeto que o Exército e as Forças Armadas desenvolveram para a inclusão das mulheres. Lembrou que também representa uma modalidade desportiva muito tradicional para homens, que é o pentatlo militar e que, hoje, já tem uma equipe feminina que treina na Academia Militar; que estas mulheres foram inseridas em 2009 e o resultado foi muito expressivo. Ressaltou que a Escola Preparatória de Cadetes do Exército contou, este ano, com o concurso e, no ano de 2017, terá a entrada das primeiras mulheres na Academia Militar das Agulhas Negras. Por fim, falou que é totalmente a favor do empoderamento da mulher; que esta é capaz de desempenhar qualquer função no País. Retomando a palavra, a Senhora Presidente convidou para compor a mesa Fernando Menandro, Secretário de Esporte, que estava em um evento da Prefeitura. Neste momento, Menandro agradeceu pela oportunidade e ponderou dizendo que todos os eventos que são organizados em Resende têm a participação das mulheres; que há poucos dias foi realizado um intermunicipal de handball, com 16 Municípios representados, 8 equipes femininas e masculinas. Ato contínuo, exibiu um vídeo que falava de várias modalidades de esporte e a grande adesão feminina. Com a palavra, a Deputada MARTHA ROCHA fez ponderações que poderão sair como propostas. Ressaltou que mulheres em posição de comando, via de regra, abrem espaço para outras serem inseridas neste contexto. Lembrou que os espaços femininos conquistados por Resende na Câmara Municipal foram determinantes a partir da chegada da Vereadora Soraya como Presidente desta Casa. Mencionou a questão da Lei de Incentivo Fiscal para o esporte, salientando esta será uma proposta para que todos os Municípios venham a ser inseridos neste processo. Ponderou sobre a mulher no mundo rural, dizendo que propostas serão lançadas acerca da documentação das mulheres, da diminuição da violência e da criação de espaços de lazer. Acrescentou que não há desafios no esporte para as mulheres; hoje já existe uma mulher almirante e, muito em breve, a mulher assumirá a patente de general. Externou sua preocupação com a competição que muitas mulheres criam, com a não valorização de uma mulher que poderá vir a custar muito no futuro, porque, quando acontece uma perda de uma mulher no âmbito da política e do esporte, isso implica num retrocesso. Agradeceu por esta fértil audiência pública. Retomando a palavra, a Senhora Presidente em exercício reforçou tudo o que a Deputada MARTHA ROCHA expôs e acrescentou que o incentivo à mulher no esporte é de grande importância; que o incentivo dado por uma empresa também devia ser feito com as atletas (leis igualitárias). Ressaltou a importância da parceria com as forças militares ser divulgada em outros Municípios; disse que se percebe que a Academia Militar está de porta aberta para o empoderamento; que este é um espaço público para todos desfrutarem. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora Presidente em exercício, Deputada ANA PAULA RECHUAN, agradeceu e retornou a presidência à Deputada MARTHA ROCHA, que deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, matrícula 201.770-5, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\n7.8. - 8ª Audiência Pública - 30 de maio de 2016\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTÍCA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença das Deputadas membros ZEIDAN e DANIELE GUERREIRO. A Senhora Presidente abriu os trabalhos saudando a todos os presentes. Ato contínuo, convidou para compor a mesa o Vereador Ferreirinha, Bárbara, da Marcha Mundial das Mulheres; Maria de Lurdes Silva Pereira, Presidente do Sindicato das domésticas; Rosane Amorim, do Projeto Movimento e Vida - PMV; Janaina de Souza Monteiro, da Secretaria de Assistência Social; Viviane Faria, da Marcha das Vadias de Nova Iguaçu; Sônia Martins, da Comissão Pastoral da Terra; Valéria Rodrigues, do Programa de Desenvolvimento de Área de Serra Madureira; Ane Alves, do Movimento Cultural Fulanas de Tal; Denise Costa, Associação de Mulheres Coração Ardente de Lagoinha e Luciano Feitosa, do Sindicato Estadual Profissionais de Educação - SEPE. Prosseguindo, agradeceu a presença de Rosa Rodrigues, da União Brasileira de Mulheres - UBM; Ana Cleia, da Saúde da Mulher; Laurinda Soares, representante do Fórum Mundial da Economia Solidária de Mesquita; Eulinda Carvalho, Presidente da Associação de Mulheres de Rodilândia; Sandra Regina, representante da Associação de moradores do Rancho Fundo; Marlene Franco, representante da Associação de moradores da Manchel; Valéria Irineira, Presidente do Programa de Desenvolvimento de Área - PDA; e as Professoras do Projeto Movimento e Vida. Ressaltou que a Comissão Especial já passou por Mesquita, Araruama, Resende e Campos dos Goytacazes e neste último Município, o Deputado BRUNO DAUAIRE precisou conduzir a audiência sem a presença da Deputada MARTHA ROCHA, por conta do cancelamento do vôo. Continuou, dizendo que as audiências itinerantes são muito importantes por apresentar a realidade de cada região, voltar à Baixada Fluminense é enriquecedor, pois o engajamento feminino é muito forte, este tem um papel fundamental para o Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, a Deputada MARTHA ROCHA passou a presidência da audiência para a Deputada ZEIDAN, que iniciou ressaltando que Nova Iguaçu tem uma história no movimento de mulheres. Afirmou que a Senadora Benedita da Silva criou uma pauta que mudou o rumo do movimento feminista do Estado e do Brasil, inserindo a discussão dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas e que o sindicato de Nova Iguaçu teve participação fundamental neste processo. Continuou, dizendo que o debate que está sendo proposto hoje é para discutir o Empoderamento da Mulher nos espaços de poder; que as mulheres são maioria na população, mas poucas estão no campo da política e do esporte. Com a palavra, a Deputada DANIELE GUERREIRO iniciou dizendo da sua satisfação em ser vice-presidente desta Comissão. Ressaltou sobre o curso gratuito de arbitragem feminina em Mesquita, que terá início no 2º semestre e beneficiará todas as mulheres da Baixada Fluminense e que, inicialmente, são 60 mulheres inscritas. Acrescentou que se sentiu contemplada em representar as mulheres do Rio de Janeiro, e que, apesar da crise econômica e de tantos outros problemas, a esperança de dias melhores precisa ser o foco. Ponderou que as mulheres precisam desenvolver seu papel na sociedade, ter voz, acreditar que são capazes. Lamentou que Nova Iguaçu conte com apenas uma vereadora para representar as mulheres; disse que é preciso modificar esta realidade, porque esta cultura machista não cabe mais no mundo de hoje e que igualdade de gênero é algo que precisa ganhar espaço e respeito. Por fim, falou da importância destes encontros itinerantes, no seu entendimento, grandes momentos para discutir a deficiência de cada região e sugerir propostas para levar ao Legislativo. Ressaltou, ainda, que seu gabinete na ALERJ está de portas abertas para atender à sociedade. Com a palavra, a Sra. Sônia Martins cumprimentou a todos e disse que, concretamente, estar neste espaço, diálogo e roda de conversa onde o tema central é o Empoderamento da Mulher, é um desafio a ser cumprido. Comentou que lembrar da mulher agricultora também é muito importante, porque se as da Cidade encontram tantas dificuldades, a situação no campo é pior. Afirmou que levantar a bandeira do âmbito do trabalho rural feminino e do trabalho escravo é dar voz a estas mulheres. Acrescentou que espera que este debate possa garantir, de fato, que ações concretas possam ser materializadas e que lá na ponta estas mulheres colham frutos. Solicitou que as Deputadas ficassem atentas ao setor agrícola, este necessita de atenção e cuidado. Com a palavra, a Sra. Denise Costa iniciou saudando a todos os presentes e ponderou que o País está vivendo uma fase difícil, mas trazer o poder para as mulheres é essencial para tomada de decisões na sociedade. Ressaltou que atitudes discriminatórias contra mulher precisam acabar, porque estas são capazes de agregar em todas as ações. Retomando a palavra, a Senhora Presidente em exercício, agradeceu a presença da Dira Neves e Lucinha, representantes do PT de Nilópolis; da Denise, representante da Associação de Mulheres Coração Ardente; da Gisele Magalhães, representante do Deputado Luiz Martins PDT; da Janaina de Souza, Educadora Social, Agente de Direitos Humanos e do Movimento d Mulher de Nova Iguaçu; do Geraldo Bastos, Presidente do PT de Nova Iguaçu e da Maria de Lurdes, Presidente do Sindicato. Agradeceu também a ajuda do Vereador Ferreirinha que conduziu todo agendamento com a Câmara para realização desta audiência. Acrescentou que a Baixada Fluminense é uma região importante política e economicamente para o Estado do Rio de Janeiro, especificamente pela história do Movimento das Mulheres, que abastecem o mercado de trabalho. Externou que militou no movimento Rabo de Saia, que deu voz às empregadas domésticas. O movimento feminista discutia igualdade das mulheres dentro dos sindicatos e demais áreas. Argumentou que infelizmente o machismo perdura no meio das lideranças políticas, movimentos de bairros, igrejas, empresas em todos os lugares e que no esporte não é diferente. Finalizou, chamando as mulheres para abraçarem a causa, unirem-se e fazerem um Brasil melhor, levar estas discussões às ruas, combater o preconceito e lidar com as diferenças. Ato contínuo, passou a palavra à Sra. Bárbara, que saudou a todos e lembrou que, na Grécia antiga, só os homens podiam participar dos esportes, que, historicamente, as meninas eram criadas para brincar de boneca, panelinha e cuidar dos irmãos, enquanto os meninos jogavam bola e saiam para socializar e que, por isso, não é à toa que as mulheres não são inseridas naturalmente na política, que toda essa tradição dificulta este processo. Mencionou que em 1936 as mulheres foram reconhecidas como atletas olímpicas e somente em 2012 participaram de todas as modalidades esportivas. Ponderou que as mulheres, com suas diversas funções, ficam com tempo muito reduzido para se dedicarem à política e aos esportes. Por fim, enfatizou que debates como estes são muito relevantes para que a mulher possa conscientizar-se de sua grande capacidade e poder. Ressaltou que votar em mulher é essencial para seguir nesta luta. Com a palavra, o Vereador Ferreirinha agradeceu a presença de todos e mencionou que, apesar de as mulheres serem mais que 50% da população, a representação feminina na política é muito pequena. Afirmou que o Presidente da República, interino acabou com a Secretaria Especial da Mulher, da Igualdade Racial e das Pessoas com Deficiência, que mostrou que não se preocupa com estas causas. Mencionou ainda que a fragilidade deste governo pode vir a prejudicar vários ministérios e secretarias. Ressaltou que é de grande valia a participação de todos nesta audiência. Apesar do horário, muitas pessoas vieram prestigiar e lutar por essa causa nobre. Finalizou deixando uma pergunta: como estes sinais de fragilidade podem alimentar essa cultura do estupro? Tema que tem sido muito debatido nos últimos dias. Com a palavra, a Sra. Janaina de Souza Monteiro cumprimentou a todos os presentes e agradeceu a oportunidade de estar participando desta reunião entre mulheres tão capacitadas para falar do Empoderamento da Mulher. Lembrou que sobreviveu à violência doméstica e que hoje trabalha ajudando outras mulheres que passaram por situações parecidas. Ressaltou que estar ao lado da Secretária Cristina Quaresma é enriquecedor, pois ajuda a solucionar quadros de violência contra a mulher e o idoso. Por fim, enfatizou que as mulheres precisam se aperfeiçoar em suas escolhas e enfrentar todas as dificuldades para efetivarem suas conquistas de espaço. Com a palavra, a Sra. Viviane Faria saudou a todos e iniciou falando sobre a usurpação e supressão dos direitos das mulheres, e que, quando se tem uma gestão conservadora, fica muito visível este tipo de comportamento. Continuou, dizendo que o inconsciente coletivo é muito forte quando se trata das questões da mulher, e que preconceito e machismo estão muito presentes em nossa sociedade. Neste momento, a Sra. Maria de Lurdes assume a palavra e agradece a oportunidade de poder dividir um pouco da trajetória da história das domésticas. Ponderou acerca da luta dos direitos das empregadas domésticas, que já lutam há 30 anos por seus direitos, mas que agora conseguiram todos os direitos como os outros trabalhadores: carteira assinada, hora extra e fundo de garantia. Por fim, agradeceu o esforço de todos que lutam pela causa. Com a palavra, o Sr. Luciano Feitosa iniciou fazendo uma observação, dizendo que sentiu falta de uma representação feminina do movimento transexual e de lésbicas, pois estas muitas vezes são vítimas de violência por conta da sua escolha sexual. Ponderou também que percebe na escola onde trabalha que os meninos se envolvem mais com os esportes enquanto que, muitas vezes, as meninas só observam. Afirmou que a prática de esporte ajuda na socialização e na ideia do coletivo. Continuou, dizendo que somar forças para melhorar a cultura do lazer e a criação de espaços para prática de exercícios coletivos é uma ótima forma para a mulher começar a se envolver com novos núcleos e trocar experiências. Com a palavra, a Sra. Denise Costa cumprimentou a todos os presentes, em especial os representantes da mesa. Pontuou que, apesar de o País estar vivendo um momento conflitante na economia e na política, as mulheres precisam continuar lutando pelos seus direitos; juntas farão diferença neste contexto caótico. Prosseguiu, falando que fortalecer as mulheres nos ambientes predominantemente masculinos é primordial para se trabalhar as causas em questão; que os movimentos femininos precisam se unir para galgarem mais vitórias e não esmorecerem diante dos problemas. Lembrou que são muitos os espaços que precisam ser ocupados e que a colaboração das Deputadas é de grande valia neste sistema. Neste momento, a Sra. Ane Alves, representante do movimento “Fulanas de Tal”, agradeceu a oportunidade de estar participando deste debate tão enriquecedor. Ponderou que o Movimento Cultural é essencial para o crescimento intelectual das mulheres de Nova Iguaçu e que são promovidas, mensalmente, feiras literárias para se discutir assuntos referentes às questões femininas. Finalizando, afirmou que o Movimento Cultural está de portas abertas para promover eventos que enriqueçam a causa da mulher. Prosseguindo, as Sras. Rosana Amorim e Valéria Rodrigues saudaram a todos os presentes e discursaram sobre a importância da educação para os jovens. Citaram também a necessidade da inserção dos temas violência contra a mulher, negro, idoso, gays, entre outros assuntos polêmicos, no currículo das escolas. Acrescentaram que a educação tem papel fundamental na construção de uma sociedade igualitária. Outro ponto citado foi a prática de esporte, para melhorar a vida das mulheres em muitos aspectos. Neste momento, a Senhora Presidente em exercício, retomou a palavra e ressaltou sua satisfação em ter ouvido tantos testemunhos importantes para o avanço da luta pelas mulheres. Ponderou que hoje existe um movimento conservador crescendo, mas que as Deputadas da ALERJ estão comprometidas em mudar essa situação. Mencionou que a Comissão Especial para o Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política tem recolhido muitas sugestões e questionamentos que serão analisados e propostos no relatório final. Ato contínuo, passou a palavra à Deputada MARTHA ROCHA que também externou sua alegria em ser contemplada com todas estas falas. Acrescentou que a sociedade ainda mantém uma postura conservadora; citou o exemplo da menina da zona oeste do Rio de Janeiro que foi estuprada por vários homens; disse que, hoje em dia, a palavra da vítima não tem importância, que tentam arrumar inúmeras desculpas ou razões para o motivo do crime, que isso é inaceitável, porque o crime existiu e nada o justifica. Ponderou que acredita que investir na educação, esporte e cultura pode tirar muitos jovens do crime, porque quando a cabeça está ocupada, sobra pouco tempo para se dedicar ao tráfico, roubo e outros delitos. Lembrou que as mulheres precisam dividir melhor seu tempo para que possam se dedicar mais à vida política, que o espaço existe e que, se empoderar, é direito de cada mulher. Por último, mencionou que a Deputada ZEIDAN, ao final da Comissão Especial, apresentará um relatório rico em estratégias, sempre com um olhar para mulher da Capital, da região Metropolitana e do interior do Estado. Agradeceu a presença de todos os participantes e disse que espera voltar em breve ao Município, que agrega tanto com sua cordialidade e esperança. Neste momento, a Senhora Presidente em exercício, retomou a palavra e ressaltou o orgulho de ser membro desta Comissão e que acredita que iniciativas como esta, de ouvir, discutir e acolher sugestões, são de grande valia para o processo de crescimento e empoderamento da mulher. Continuou, relatando que Nova Iguaçu tem um movimento chamado Rabo de Saia, fundado entre os anos 80 e 90, um marco para as mulheres do Município. Ressaltou a importância de se respeitar as opções sexuais, religiosas e raciais, que todos são cidadãos e merecem ser tratados com dignidade e que preconceitos precisam ser eliminados. Lembrou também que o trabalho rural necessita ser tratado com mais atenção, o Presidente da República, interino, destituiu o Ministério da Agricultura, segundo ela, um retrocesso, já que defende que as terras deste País devam ser mais bem tratadas, por ser delas que saem os alimentos. Acrescentou que, mesmo com tantos problemas e incertezas, esta Comissão, juntamente com a bancada feminina da ALERJ, está trabalhando para minimizar os danos e lutando por melhoras na qualidade de vida de cada mulher aqui representada. Finalizou, agradecendo a presença de todos, principalmente dos participantes da mesa. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora Presidente em exercício, Deputada ZEIDAN, agradeceu e retornou a presidência à Deputada MARTHA ROCHA, que deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, matrícula 201.770-5, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\n7.9. - 9ª Audiência Pública - 10 de junho de 2016\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas e quarenta minutos, no Centro Cultural Joaquim Lavoura de São Gonçalo, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTÍCA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença do Deputado NIVALDO MULIM e do Prefeito NEILTON MULIM. Esta audiência contou com a organização de um cerimonial, a oradora iniciou convidando os seguintes senhores para compor a mesa: Tânia Soares, Secretária de Proteção à Mulher, Idoso e Pessoa com Deficiência; Dra. Renata Neme, Promotora de Justiça; Wanelli Chaves, Secretária de Educação; Vereadores Jorge Mariola e Marlos Costa; Joel D`Castro, Secretário de Cultura; Fátima Regina Guimarães, Coordenadora da Agenda 21; Shirley Vitorino, da Secretaria de Educação; Lucimar Passos, Coordenadora de Políticas para as Mulheres; Irlane, Subsecretária de Saúde, e Wilson Bezerra, da Secretaria de Esporte e Lazer. A Senhora Presidente abriu os trabalhos saudando a todos os presentes. Ato contínuo, cumprimentou a todos os presentes, em especial o Deputado NIVALDO MULIM e o Prefeito NEILTON MULIM, grandes incentivadores desta audiência, afirmou ainda, que poder contar com homens comprometidos com a causa da mulher, é uma motivação para bancada feminina. Ressaltou que foi por meio de um projeto de resolução que foi decidido pela instalação desta Comissão Especial, que tem um tema que está em ênfase por conta das olimpíadas. Continuou dizendo que este ano comemora-se 95 anos da primeira partida de futebol feminino, lembrou da jogadora Marta que tem mais tempo de permanência na seleção brasileira e fez mais gols do que o Neymar e Pelé e, infelizmente, não tem o mesmo reconhecimento. Acrescentou que esta é a última audiência pública itinerante da Comissão Especial, ouvir as experiências e questionamentos das mulheres desta região, que engloba os Municípios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí, é importante para elaboração de propostas que serão apresentadas ao final do prazo desta Comissão. Neste momento, passou a palavra ao Prefeito NEILTON MULIM para seus cumprimentos e considerações, este iniciou saudando a todos os presentes e disse que, enquanto representante do governo, sempre priorizou a participação da mulher nos diversos segmentos. Registrou que em seu mandato como Deputado Federal criou uma lei que hoje é uma realidade no País, a cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência. Discorreu que dados comprovam que 60% dos casos de violência contra a mulher são causados pelos cônjuges e que, feito o registro de ocorrência, esta passa a ter o direito à cirurgia reparadora. Lembrou que são 26 parlamentares na Câmara dos Vereadores e apenas uma vereadora e espera que isso seja modificado no próximo processo eleitoral. Externou seu desejo que as mulheres Gonçalenses participem mais do processo de mudança, porque estas podem ajudar muito no crescimento da qualidade de vida da população. Com a palavra, a Sra. Wanelli Chaves registrou sua satisfação em estar participando desta reunião com tema tão relevante para todas as mulheres. Mencionou que é mulher, brasileira e negra, que está nesta luta pelo empoderamento da mulher sem medo de ser, querer ou estar em qualquer lugar. Ressaltou que acredita na força e na garra feminina e que, felizmente, pode-se contar com o apoio de Deputados que abraçam a causa e lutam em conjunto. Ponderou que a educação precisa estar junto com a política em todos os espaços sociais. Com a palavra, a Senhora Presidente disse que depois de ouvir todos os palestrantes abrirá cinco inscrições para plateia participar com suas considerações. Ato contínuo, passou a palavra ao Deputado NIVALDO MULIM, que iniciou dizendo que é um prazer receber a Comissão Especial em São Gonçalo e que acredita que é importante todos se engajarem com a causa feminina, que, hoje, há somente 5% de participação da mulher na política e no esporte e que é necessário melhorar estes números. Mencionou os cursos profissionalizantes do Município, dizendo que esses proporcionaram a inserção das mulheres no mercado de trabalho e ajudarama dar direção e sentido para mães de família que se encontravam sem perspectiva de vida. Agradeceu à Deputada MARTHA ROCHA pela iniciativa e apoio as mulheres. Ressaltou que o trabalho da bancada feminina é muito significativo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que acredita que seria muito proveitoso se o parlamento tivesse 50% da participação das mulheres, que estas estão envolvidas em todas as atividades e são excelentes em tudo que fazem. Por fim, agradeceu a presença de todos os vereadores e as representações das secretarias de São Gonçalo. Com a palavra, a Sra. Tânia Soares saudou a todos os presentes e ressaltou que quando se fala de justiça social, é uma construção moral e política, baseada na igualdade de direitos e na solidariedade coletiva. Portanto, o respeito à mulher, é dever de todos. Acrescentou que a Presidente participou da construção da primeira delegacia da mulher, que hoje é o CEOM - Centro Especial de Orientação à mulher no Estado do Rio de Janeiro. Lembrou também que São Gonçalo lidera algumas questões voltadas para a defesa da mulher, em todo o Brasil e realizou a 7ª Conferência da Mulher, da Pessoa com Deficiência e do Idoso. Disse que outro ponto importante, não mencionado pelo Prefeito, é a sanção do Fundo Municipal da Mulher, criado para que se acompanhe a utilização das verbas e o fim a que elas se propõem. Finalizou agradecendo o empenho do Prefeito NEILTON MULIM, dizendo que este é um governo que realmente luta pela causa da mulher. Com a palavra, a Sra. Fátima Regina cumprimentou a todos e disse que o Partido das Mulheres é muito influente em São Gonçalo e que esse é motivo de orgulho para os Cidadãos. Ponderou que tudo que se consegue é com muita luta e determinação, apontou que são 17 Municípios que têm a Agenda 21 e todos trabalham juntos. Finalizou dizendo que, em breve, vai acontecer um curso de reciclagem de bolsas e este também será disponibilizado no projeto para todas as mulheres interessadas. Retomando a palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de Wilson Bezerra de Oliveira, representante do Secretário Joaquim de Oliveira; Sílvia Neto, Secretária executiva da Agenda 21; Dirlane Sodré, Subsecretária de Saúde, Cláudio Joaquim dos Santos, da SEMED; Paulo César, da Secretaria de Governo; Graciene de Souza Rocha Valadão, Subsecretária de Ensino e Apoio Pedagógico; Viviane Carvalho, da Subsecretaria de Infraestrutura; Ana Paula dos Santos Silva, da Secretaria Municipal de Saúde; Marcus Vinícius Macedo Varela, Subsecretário de Cultura e Lucimar Sobral, Coordenadora de Políticas para as Mulheres. Acrescentou que São Gonçalo sempre foi um Município que se notabilizou pelo engajamento nas questões das mulheres. Disse ainda, que já foi observada a participação do Movimento de Mulheres que sempre foi muito bem estruturada nesta região. Finalizou observando que, por isso, as políticas públicas e o Centro de referência Zuzu Angel foram implementados neste Município. Ato contínuo, passou a palavra à Sra. Shirley Vitorino, que cumprimentou a todos e parabenizou a Deputada MARTHA ROCHA e as demais Deputadas da Comissão pela nobre iniciativa de levar este assunto, tão relevante, para mulheres de diferentes Municípios. Ressaltou que atua como coordenadora de educação integral da SEMED - Subsecretaria de Ensino e Apoio Pedagógico e é conselheira de direitos da mulher. Ponderou que o fato de as mulheres não terem o hábito de votar em pessoas do mesmo sexo vem de um percurso histórico, que lugares foram circunscritos e que as mulheres foram relegadas há muito tempo. Acrescentou que falando do campo da educação, são 60% universitárias, 53% mestres e nos cursos de pós graduação e doutorado este número cai, que este dado comprova que a mulher para se dedicar ao estudo precisa abdicar dos trabalhos domésticos, filhos e maridos, mas que, muitas vezes, isto não é possível, tornando a inclusão das mulheres na academia e na política mais restrita. Por fim, deixou duas indagações para reflexão: Como estabelecer uma liderança corporativa e sensível à igualdade de gênero, para a atividade partidária, se ainda permanece esta jornada? O que a sociedade civil, governo e políticos podem fazer efetivamente? Com a palavra, a Sra. Lucimar Passos saudou a todos os presentes e mencionou que São Gonçalo tem dois Centros de orientação a mulher: CIAM Zuzu Angel e o CIAM Patrícia Acioly, estes são os espaços onde são atendidas mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e de gênero. Lembrou também, do Projeto Mulheres Empreendedoras, que promoveu a Feira da Mulher Empreendedora onde foi trabalhada a autonomia econômica destas mulheres e que faz parte da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres. Acrescentou que, além de todo o trabalho de atendimento, também existe o curso de capacitação, que foi renovada a parceria com o programa UFF Mulher, que oferecerá o segundo curso de extensão voltado à violência doméstica. Finalizou dizendo que, com estes cursos e atendimentos, é trabalhado o empoderamento da mulher no Município. Com a palavra, o Sr. Wilson Bezerra cumprimentou a todos os presentes e disse estar representando o Professor Joaquim Oliveira, Secretário Municipal de Esporte e Lazer, mencionou que dia 2 de agosto o Município receberá a tocha olímpica, e que a data ficará na história de São Gonçalo. Infelizmente, disse que o Município não terá nenhum representante nas olimpíadas, apesar de ter vários atletas de ponta, como as meninas do handebol feminino, que até jogaram na seleção brasileira. Reforçou que a educação e o esporte são essenciais na vida de todo cidadão, porque o esporte é um mecanismo que retira crianças e jovens da marginalidade, de uma situação de risco social. Por fim, mencionou que estão com vários projetos nesta área esportiva e a Secretaria de Esporte e Lazer está de portas abertas para ajudar no que for necessário. Com a palavra o Vereador Jorge Mariola, iniciou dizendo que se sente honrado em receber em São Gonçalo a Deputada, Delegada e ex-chefe da Polícia Civil MARTHA ROCHA. Continuou, contando que a atuação da Deputada na ALERJ é muito forte, autora de mais de 50 projetos. Ressaltou que dos 92 Municípios o mais participativo na causa das mulheres é São Gonçalo, que conta com 7 secretárias e 50% de mulheres na subsecretarias. Lembrou também que o Município tem uma excelente composição de governo, que o Prefeito NEILTON MULIM valoriza muito o segmento feminino. Mencionou a participação de duas mulheres que fizeram história no País: Anita Garibaldi e Olga Benário Prestes, heroínas na causa que defendiam. Acrescentou que hoje as Deputadas da ALERJ são grandes referências para as mulheres e que espera que o Governador em exercício, possa rever as escolhas e valorizar mais as políticas públicas e, consequentemente, investir na educação, saúde e transporte do Estado do Rio de Janeiro. Ponderou que com o fechamento das fundações, muitas crianças estão voltando para as ruas, que, com isso, a violência vem aumentando e que São Gonçalo sofre nesta área, até por ser um Município com poucos recursos. Externou o desejo de ver mudança na educação, afirmando que a valorização do educador é primordial, que tratá-lo com dignidade é o mínimo que o governo pode fazer, que não é aceitável o professor trabalhar e não receber e que esta é a área mais importante para formação de uma sociedade íntegra. Finalizou dizendo que a luta é de todos, não só da mulher, é de quem defende o princípio da igualdade. Com a palavra o Vereador Marlos Costa, saudou a todos os presentes e iniciou confirmando a importância desta audiência, empoderar a mulher é um processo, é preciso envolver toda a sociedade. Lembrou que, do ponto de vista da legislação brasileira, a mulher só foi ter direito ao voto em 1932 e facultativo, somente em 1946 o voto passou a ser obrigatório, assim como já o era para os homens. Mencionou também a defasagem salarial entre os sexos, que ainda acontece na sociedade. Acrescentou que dados do Ministério da Saúde de 2015 mostraram que São Gonçalo dentre os 92 Municípios é o de número 62 em realização de mamografia e o 83 na realização de exames preventivos e que isto mostra como é necessário melhorar a condição da saúde. Por fim, falou que espera que no processo eleitoral do ano de 2016 mais mulheres sejam candidatas, para que aumente a diversidade na Câmara Municipal. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra a Sra. Renata Neme, que cumprimentou a todos e disse que é uma honra estar participando desta Mesa, abrilhantada por políticos especiais e por mulheres aguerridas, tais como a Deputada MARTHA ROCHA. Ressaltou que o tema escolhido pela Comissão é de grande sensibilidade, principalmente num momento em que se discute violência sexual praticada contra mulher. Afirmou que medidas estão sendo estudadas para prevenir e dar explicações que indiquem as razões pelas quais mulheres ainda são vítimas de tanta violência. Confirmou também, que houve um progresso legislativo e constitucional, mas é muito recente, ainda está aquém do que a sociedade necessita. Finalizou dizendo que mulheres ocupam cargos vultosos nos Três Poderes, mas que ainda, precisam galgar alguns espaços não ocupados em diversos poderes da sociedade. Com a palavra o Sr. Joel de Castro saudou a todos os presentes e agradeceu a oportunidade de estar participando desta audiência pública tão enriquecedora para as mulheres deste Município. Ressaltou que foi uma honra poder organizar este evento para um debate tão importante, tudo foi pensado para o bem estar de todos. Agradeceu a grandiosa iniciativa da Deputada MARTHA ROCHA, uma Deputada comprometida com a causa da mulher. Com a palavra, a Sra. Irlane que cumprimentou a todos os presentes e iniciou deixando lembranças da Secretária de Saúde, Dra. Adriana. Ressaltou que a Secretaria de Saúde vem trabalhando incansavelmente para melhor atender o Cidadão. Afirmou que desde 2013 foi assumido o compromisso de mudar a “cara” da saúde de São Gonçalo, que este sempre foi o plano do Prefeito NEILTON MULIM e que pode-se afirmar que o plano do governo foi praticamente todo alcançado. Acrescentou que avanços foram atingidos na área da saúde para mulher, com a ampliação de leitos nas maternidades e a implantação do programa da Rede Cegonha. Disse que, infelizmente, o Município tinha um alto índice de crianças que nasciam com problemas, devido a falta de pré-natal, mas que foram implantados mecanismos e projetos para incentivar e demonstrar às gestantes a importância dos exames e do kit cegonha. Por fim, falou do Espaço Canguru para as mães, do Espaço Rosa que recebe as pacientes que precisam fazer mamografia e biópsia de colo de útero e diversas outras conquistas em prol das mulheres. Neste momento, a Senhora Presidente abriu a palavra para duas intervenções da plateia: Sra. Roseli Constantino do partido da Mulher Brasileira, agradeceu a oportunidade e mencionou que a questão do empoderamento da mulher é uma causa que já tem sido debatida em vários lugares, que São Gonçalo na última eleição teve a participação de muitas mulheres, mas poucas efetivamente candidatas, afirmou que o Município conta com várias secretárias, e que isto é relevante para o poder executivo, mas que é de suma importância uma participação maior no Legislativo e isto não quer dizer que irão legislar só para mulheres, mas sim, ter um olhar diferenciado. Acrescentou que dia 30 de abril foi comemorado o Dia Internacional da Mulher e o Partido da Mulher fez um movimento para levar justamente estas questões das desigualdades e preconceitos ainda sofridos nesta região. Disse que, infelizmente, é notória a precariedade de atendimento da criança do sexo feminino nas instituições, exemplificou com os esportes, que, geralmente, voltados para os meninos, faltando incentivo para as meninas. Finalizou ponderando acerca das políticas públicas voltadas para as mulheres, que estas precisam acreditar no seu potencial e ir em busca de seus ideais. Com a palavra, Sra. Patrícia Silva iniciou saudando a todos e ressaltou que sua participação na política começou muito cedo, que foi muito incentivada pelo pai e que, hoje, é pré-candidata a vereadora. Afirmou acreditar muito na força feminina, este debate é importante para fortalecer e empoderar cada mulher Gonçalence. Ressaltou que o Município tem muitas mulheres de fibra que podem ajudar a transformar esta região. Por fim, convocou todos a fazerem parte da política diretamente, estudando, se empenhando e contribuindo para o crescimento de todo Estado. Ato contínuo, a Senhora Presidente ponderou sobre a lei das cotas para mulheres, lembrando que, primeiramente, as vagas reservadas eram 10%, depois 30%. Afirmou que, com certeza, essa iniciativa já ajudou a aumentar a participação das mulheres na política. Por fim, agradeceu a toda equipe do Deputado NIVALDO MULIM, que instrumentalizou a audiência, aos vereadores e todos os homens que participaram, dando grande incentivo ao empoderamento da mulher no esporte e na política. Com a palavra, o Deputado NIVALDO MULIM, agradeceu a presença da Deputada MARTHA ROCHA e de todos os palestrantes. Ressaltou que criou um projeto de lei em conjunto com a bancada feminina, que cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher e dá outras providências, que este já está em andamento na ALERJ e espera que em breve seja sancionado pelo governador. Neste momento, a Senhora Presidente assumiu a palavra e finalizou agradecendo a presença de todos, principalmente dos integrantes da mesa. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, matrícula 201.770-5, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\n7.10. - Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - 13 de junho de 2016\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e vinte minutos, na Sala 311, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, e a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, com a presença das Deputadas ZEIDAN e ENFERMEIRA REJANE. A Senhora Presidente iniciou saudando a todos os presentes e convidou para compor a mesa: Luísa Parente, ginasta; Mariana Mello, atleta da natação; Marilza Martins da Silva (Pelezinha); ex-atleta de Futebol Master, Manuela Mello, atleta de arco e flecha; Mariza Pires, representante do Futebol Máster; Rose do Rio, representante da Liga Brasileira de Futsal; Ana Paula Oliveira, da Confederação Brasileira de Futebol - CBF; Isabelle Suarez, do grupo de trabalho da CBF; Rosemary Rodrigues Caetano, Superintendente de enfrentamento à violência contra as mulheres e Rita Paes, representante do Secretário de Esporte e Lazer. Ressaltou que as Deputadas Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro e Marcia Jeovani, membros da Comissão não puderam comparecer por estarem realizando audiências nas suas Cidades de origem. Ato contínuo, mencionou que foi acordado com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que esta audiência seria para tratar das questões relevantes ao esporte; afirmou que esta Comissão Especial reproduz no Estado do Rio de Janeiro uma estratégia desenvolvida no âmbito do Congresso Nacional, levando em conta que 2016 é um ano de olimpíadas e eleições. Afirmou que, na política, apesar de haver reserva de 30% de vagas para candidatura de mulheres, essas, muitas vezes, não são preenchidas.Comentou que,na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2010, foram eleitas 11 Deputadas e hoje são somente 9 Deputadas. Ponderou que no aspecto do esporte esta diferença se faz de uma forma mais presente, às vezes, invisível. Ressaltou que esta audiência tem como finalidade ouvir todas as pessoas que estão diretamente envolvidas com esporte, recolhendo propostas que serão encaminhadas aos órgãos responsáveis. Neste momento, passou a palavra para os palestrantes. A primeira a falar foi a Sra. Luisa Parente, que saudou a todos os presentes e iniciou dizendo que não está só representando a ginástica olímpica mas também, a parte de gestão esportiva e que ocupa o cargo de gerente de esportes terrestres do Clube de Regatas do Flamengo. Pontuou que até 2014 das 30 confederações brasileiras, apenas uma foi presidida por mulher. No aspecto de técnicos, acrescentou que na ginástica a própria federação internacional estabelece que podem ter dois técnicos, um homem e uma mulher, com isto já se alcançou 50%, garantindo a posição neste segmento. Mencionou também que é uma das nove conselheiras do Conselho Federal de Educação Física, em um universo de 28 conselheiros, garantindo 30% de ocupação das mulheres. Acrescentou que as mulheres vêm assumindo cada vez mais posições de chefia e que isto é de grande importância para o empoderamento ser efetivado. Finalizou externando seu desejo de que, em breve, o número de mulheres que participam dos esportes olímpicos possa ser equilibrado com número de atletas do sexo masculino. Retomando a palavra, a Senhora Presidente comentou que se observa que nos partidos políticos é muito escassa a participação das mulheres; que durante muito tempo a Ana Rocha foi a única mulher que teve uma vida partidária dentro do PCdoB. Acrescentou que as mulheres trabalham em torno de 5 horas nas tarefas domésticas, dificultando assim a entrada em outros segmentos. Ato contínuo, passou a palavra à Sra. Mariana Mello que cumprimentou a todos os presentes e agradeceu a oportunidade de falar um pouco do seu trabalho. Mencionou ser atleta de maratona aquática, que chegou a treinar 20 quilômetros por dia e que acredita que este é um dos motivos que dificulta a participação de tantas mulheres. Prosseguiu dizendo que viu avanços consideráveis neste meio, pelo fato de, hoje uma mulher ser diretora da Confederação Brasileira de Esportes Aquáticos. Acredita que o que dificulta a mulher estar cada vez mais nestes espaços é um problema cultural, homens ainda veem problema de serem conduzidos pelo sexo feminino. Ressaltou sobre a barreira que as mulheres criaram quanto ao mito do corpo. Afirmou que há mudanças, mas que isto não impede da mulher ser feminina, que o importante é quebrar este padrão de beleza imposto pela sociedade. Disse ainda, que esporte e política são lugares de mulher sim. Por fim, falou que estes debates são importantes para incentivar mais mulheres a participar e ocupar os espaços de poder. Neste momento, a Sra. Marilza Martins da Silva saudou a todos, fez um breve agradecimento e mencionou ser ex-atleta de futebol feminino, falou que luta incansavelmente por melhorias nesta modalidade. Afirmou contar com a ajuda de todas as Deputadas presentes para mais conquistas e valorização dos atletas. Com a palavra, a Sra. Manuela Mello cumprimentou a todos, disse ser atleta do arco e flecha e que é notório que tem mais homens nesta modalidade, porque é um esporte que demanda força, mas que adora ser atleta e não se preocupa de ficar musculosa. Ressaltou que é treinada por uma mulher que é qualificada como a melhor técnica brasileira de tiro com arco e esta conquistou o respeito dos homens envolvidos com este esporte. Finalizou dizendo que conheceu arco e flecha em um projeto social de Maricá, que acredita na importância dos governantes investirem no esporte que há grandes chances de saírem atletas mundiais destes projetos. Com a palavra, a Sra. Marisa Pires agradeceu a oportunidade de fazer parte da mesa desta audiência pública com tema tão relevante para a sociedade. Ressaltou que é Presidente da Associação Brasileira Master e ex-atleta brasileira. Afirmou que as mulheres merecem mais reconhecimento e respeito no mercado de trabalho do futebol feminino. Mencionou, também, que participou de vários seminários e percebeu que as mulheres estão se capacitando, estudando e se especializando mais a cada dia. Continuou, dizendo que as atletas têm pouco patrocínio; que é de grande importância este investimento, muitas das meninas saem de comunidades e não têm condições de se sustentar. Acrescentou que espera ter o apoio das Deputadas e de outras autoridades para conseguirem o seu próprio Centro de Treinamento - CT; disse que esta proposta já foi encaminhada para o Secretário e demais responsáveis. Prosseguindo, citou o Campeonato Master, disse que aguarda aprovação para dar seguimento a este projeto e que conta com apoio das Deputadas para liberação da verba. Por fim, externou seu desejo de fortalecer e agregar ao futebol feminino do Rio de Janeiro. Com a palavra, a Sra. Rose do Rio saudou a todos e falou sobre a satisfação em estar participando desta audiência com representantes de outras modalidades. Iniciou, dizendo que é ex-atleta e sua história está no Museu do Futebol em São Paulo; que foi homenageada juntamente com a Marisa, que também faz parte desta memória; ressaltou que é pouco discutido o empoderamento da mulher no esporte nas Secretarias, Câmara dos Vereadores, Assembleia Legislativa e no Senado; ponderou que só com o consenso destes órgãos as atletas iniciantes conseguiram se firmar no esporte que tanto representa o Brasil. Mencionou que esteve em Brasília levando para a Ministra Nilcéia Freire todo o projeto e ambições futuras e participando do primeiro encontro das mulheres. Acrescentou que está com um projeto que é a primeira copa de beach soccer e até hoje não conseguiu retirar do papel, declarou achar uma falta de respeito com a categoria feminina. Finalizou com a seguinte frase: o esporte e o futebol também são femininos. Com a palavra, a Sra. Ana Paula Oliveira cumprimentou a todos os presentes, registrou que está representando a Confederação Brasileira de Futebol - CBF e é ex-árbitra de futebol. Lembrou que em 2007 criou uma revista feminina com uma intenção feminista para romper barreiras e que esta teve um ato político por trás desta decisão. Mencionou, que a discussão para debater o esporte com relação à mulher já é o começo do empoderamento. Continuou dizendo, que foi a única árbitra a atuar na Libertadores da América, masculino, em três finais de Campeonato Paulista, Torneio Olímpico e final de Copa Brasil. Ressaltou que conhece as duas realidades do futebol: masculino e feminino. Portanto, acredita que o feminino ainda esteja em construção, galgando por seus ideais. Afirmou que o primeiro passo para fazer uma revolução, é por meio da educação. Acrescentou que a FIFA, hoje, utiliza uma “cota” para a participação efetiva da mulher em cargos de direção e liderança. Ressaltou que escolheu uma equipe multidisciplinar, porque entende que é necessário sair da esfera somente “futebol”. Reconheceu que o futebol brasileiro vive um momento caótico e que é inadmissível a CBF ter só dois campeonatos: Copa do Brasil e Campeonato Brasileiro. Prosseguiu, falando que as gerações futuras só evoluirão se for por meio da educação e do esporte. Solicitou às Deputadas uma atenção para o espaço da mulher no esporte, em especial no futebol feminino. Ponderou que a transformação precisa ser cultural, que é preciso acabar com esta sociedade machista e preconceituosa. Ressaltou que é preciso sair da área de vitimização e ir para ação. Lembrou que a CBF está oferecendo um curso exclusivo para árbitras e que é necessário aproveitar as oportunidades que são apresentadas. Finalizou, dizendo que o processo de união e parcerias precisam ser mais efetivos para se observar os resultados. Com a palavra, a Senhora Isabelle Suarez saudou a todos os presentes e iniciou dizendo que o futebol feminino é campeão de solicitações; a demanda é grande e há muitas pessoas querendo participar. Ressaltou que, recentemente, foi aprovado o Programa de Modernização da Gestão de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, um dos artigos que versa sobre futebol feminino, exige dos clubes a manutenção do investimento mínimo nesta modalidade. Lembrou que muitas questões culturais atrasam a modernização dos clubes, alguns dirigentes antiquados não acompanham as devidas transformações e a renovação é importante. Prosseguiu, dizendo que, hoje, pode contar com várias profissionais que colaboram com sua experiência - psicóloga e fisiologista são dois exemplos. Por fim, falou da importância de se trabalhar a legislação estadual à medida que for possível e lutar em prol das convicções ideológicas. Com a palavra, a Sra. Rosemary Caetano cumprimentou a todos e disse representar a Subsecretaria de Políticas para Mulheres. Ressaltou que enquanto ouvia as atletas, ficou pensando em uma maneira de garantir, dentro da estrutura, um espaço para que as representantes de cada modalidade tenham vez e voz. Acrescentou que não adianta ficar só no discurso, é necessário colocar em prática as decisões. Citou Paulo Freire: “é fundamental diminuir a distância entre o que se faz e o que se fala”. Prosseguiu, ponderando que na realidade o papel da superintendência de enfrentamento é poder desenvolver políticas públicas, para diminuir a discriminação que de fato existe. Afirmou que as mulheres têm direitos iguais e oportunidades diferentes. Finalizou, dizendo que a palavra de ordem é persistir e trabalhar em conjunto facilita muito nesta luta. Com a palavra, a Sra. Rita Paes agradeceu o convite e ressaltou que o Brasil é um País que, geograficamente, tinha que ter campeões mundiais em todos os esportes, por ter pessoas de todos os biotipos. Se o trabalho fosse mais consistente e sério o país poderia ser dividido, e cada região trabalhar um esporte. Acrescentou também que, perder a educação física da grade curricular, será uma perda de quantidade que vai dificultar chegar na qualidade. Prosseguiu, dizendo que é necessário mostrar que o futebol feminino e os outros esportes precisam dar resultado, ser rentáveis. Ponderou que as escolas precisam investir mais no esporte, fazer uma progressão pedagógica. Continuou, dizendo que a CBF é uma empresa que precisa dar lucro, mas que poderia ser criado um mecanismo de subsídio, ou um tipo de ajuste, como a universidade pública. Por fim, afirmou que levará tudo que foi conversado ao Secretário Marco Antônio. Com a palavra, a Deputada ENFERMEIRA REJANE saudou a todos e iniciou dizendo que resolveu propor esta audiência porque várias vezes a Marisa e a Rose do Rio foram ao seu gabinete para conversarem sobre a questão do futebol feminino e achou por bem ouvir as propostas juntamente com as outras Deputadas em uma reunião específica. Afirmou que estas foram precursoras do futebol no Brasil e sempre tentou ajudar no possível, porque sabe como é difícil as autoridades terem um olhar específico para o futebol feminino. Externou sua preocupação quando as olimpíadas acabarem: “o que será que vai ficar de legado para as atletas?” Acrescentou que existem vários campeonatos, mas estes são pontuais, não fortalecem para que se tenha uma política realmente do futebol feminino. Mencionou que é importante canalizar as propostas, pensar em uma maneira de ter financiamento efetivo e propor políticas de fato que incentivem as atletas. Continuou, dizendo que ter um centro de treinamento específico e lutar contra a perda de espaço da educação física nas escolas é primordial para este processo. Neste momento, a Senhora Presidente assumiu a palavra e finalizou agradecendo a presença de todos, principalmente dos integrantes da mesa. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, matrícula 201.770-5, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\n8 RECOMENDAÇÕES\r\n\r\n8.1. Nos Esportes\r\n\r\nPromover a visibilidade dos Jogos Paralímpicos na mesma medida em que se produz a dos Jogos Olímpicos, utilizando sempre a expressão “Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016”.\r\n\r\nIncentivar a presença de profissionais do sexo feminino nos cargos de gerência no esporte.\r\n\r\nCriar, em âmbito estadual, uma plataforma para incentivar a maior participação das mulheres na política, à semelhança da Plataforma Mais Mulheres no Poder, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal.\r\n\r\nIncentivar a produção, nas Universidades, de indicadores estaduais sobre a participação das mulheres no esporte, bem como de pesquisas sobre a realidade das mulheres esportistas, no que diz respeito às suas dificuldades para obtenção de patrocínio, diferenças salariais em relação aos homens, situações de assédio moral e sexual, com atenção às especificidades das mulheres com deficiência e/ou negras.\r\n\r\nIncentivar a equidade de gênero na cobertura de mídia destinada à participação dos e das atletas durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\n\r\nAumentar a oferta de oportunidades de entrada das mulheres no mercado de esportivo, como cursos profissionalizantes para arbitragem e outros.\r\n\r\nCoibir a restrição da oferta de práticas e modalidades esportivas em escolas e outros espaços públicos que tenham por base o sexo de seus praticantes.\r\n\r\nCriar mecanismos para incentivar que mais empresas no Estado do Rio de Janeiro se interessem por patrocinar os eventos esportivos, em particular aqueles destinados ao público feminino.\r\n\r\nPromover a prática esportiva entre mulheres como uma ferramenta de promoção da igualdade e autonomia femininas, visando a mudança em relação aos estereótipos e discriminações de gênero no esporte.\r\n\r\nOferecer aos estudantes das escolas públicas condições de prática de educação física e esportiva com qualidade, promovendo sua saúde, com direito de acesso e escolha à modalidade esportiva desejada, independentemente de seu sexo.\r\n\r\nOfertar, por meio das instâncias municipais responsáveis pelo esporte, atividades esportivas gratuitas para mulheres, em diferentes faixas etárias, com vistas à promoção de sua saúde e bem estar.\r\n\r\nIncentivar a proposição de Leis Municipais de Incentivo ao Esporte, à semelhança da Lei já existente na cidade de Resende.\r\n\r\nInstituir um calendário oficial para as competições de futebol feminino no Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nIncentivo à pratica de esportes em comunidades e áreas rurais de todo o estado.\r\n\r\nFacilitar o acesso das mulheres ao esporte por meio da construção de praças e Vilas Olímpicas aonde sejam ofertadas várias modalidades gratuitas de esportes, para todas as faixas etárias, incluindo as mulheres com deficiência.\r\n\r\n8.2. Na Política\r\n\r\nInserir nos currículos escolares noções básicas sobre educação política no ensino fundamental, para que as crianças tenham conhecimentos sobre a função dos agentes do legislativo e do executivo, nos âmbitos municipal, estadual e federal.\r\n\r\nFortalecimento dos organismos municipais de políticas para as mulheres, como espaços de promoção de ações que incentivem a participação política das mulheres em diferentes espaços.\r\n\r\nCriação de organismos representativo dos interesses das mulheres em todos os níveis de poder.\r\n\r\n9 CONCLUSÃO\r\n\r\nÀ vista do exposto, diante de todos os fatos apurados e das atividades realizadas pela Comissão Especial para o Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política, esta Relatoria apresenta o seguinte Relatório Final, para apreciação das parlamentares que a compõem e dos demais interessados.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nId: 1988392"
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8, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Xavier Francisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2918/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13033/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO KLEBER BONFIM, matrícula nº 304.925-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Arlindo Targino Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2919/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13061/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MOURA ALEGRE, matrícula nº 415.479-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 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5, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da aposentadoria de Rosangela Teles de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2922/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13087/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANE CÂMARA DA SILVA, matrícula nº 421.613-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2923/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13088/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANSELMO NACIFF FREITAS, matrícula nº 420.808-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2924/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13105/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 421.224-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2925/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13109/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARISSA DA FONTE KONIG, matrícula nº 421.366-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2926/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13110/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 421.720-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2927/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13112/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA D'AVILA DOS SANTOS, matrícula nº 421.405-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2928/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13113/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA GIACOMO VIRGENS PEREIRA, matrícula nº 413.065-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2929/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13140/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIA DA SILVA LIMA, matrícula nº 417.449-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2930/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13141/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA MARIA PAES DA SILVA, matrícula nº 421.674-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2931/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELLYURI MARIANO DE SANTANA, matrícula nº 421.319-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2932/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO VENTURA LUCCHESI, matrícula nº 421.361-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de KELLYURI MARIANO DE SANTANA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2933/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13057/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO VENTURA LUCCHESI, matrícula nº 421.361-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2934/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13149/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 421.042-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2935/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13169/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARY DJANY DE LIMA TORRES, matrícula nº 410.020-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2909/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13031/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA MARIA SERRANO SODRÉ, matrícula nº 421.888-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Neumar Rodrigues da Mota. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/10/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2912/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13064/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DA COSTA STELPEN, matrícula nº 417.957-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/10/2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.10.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13000/2016 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia relativamente ao mês de outubro/2016.\r\n\r\nEm 05.10.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*24371/2015 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 03-A/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa JAP COMERCIAL LTDA-ME.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.10.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 315/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.059-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 316/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13035/2016.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANTONIO KLEBER BONFIM, matrícula nº 304.925-1, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.10.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10448/2015 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n6512/2016 - WELLINGTON DE MELO ALBUQUERQUE\r\n\r\n9730/2016 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\n11070/2016 - WILLIANA FERREIRA GOVEIA SILVA\r\n\r\n11107/2016 - KARYNE MALTONI TRINTA DE SOUZA\r\n\r\n11490/2016 - ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO\r\n\r\n11528/2016 - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n11813/2016 - SUZANA MARTINS CAVALCANTE\r\n\r\n11991/2016 - GEORGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12019/2016 - MARIA TEREZA LOPES DA SILVA\r\n\r\n12201/2016 - ALEXANDRE NAVARRIAS CARAPIA\r\n\r\n12317/2016 - RAFAEL DE LIMA LAURENTINO\r\n\r\n12707/2016 - LUZINETE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12841/2016 - IRENE SILVEIRA VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12030/2016 - ELIANE FANELI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12267/2016 - MARCIA SERIEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12452/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.10.2016\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 337/2016 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor JANYR FERNANDES DE MENEZES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.430-6, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Tio Carlos, com efeito a partir de 01 de julho de 2016. (Processo nº 12.811/2016)\r\n\r\nEm 06.10.2016\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 035/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 9.936/16\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção e evolução das aplicações de processo legislativo, desenvolvidas em Lótus Notes.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.10.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12825/2016 - CRISTIANE ELISA BOAR\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SANTOS\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS JUNQUEIRA\r\n\r\n13026/2016 - MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO\r\n\r\n13005/2016 - ANA MARIA DE ARAÚJO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1988393"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1988394": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de outubro de 2016, às 13 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 207/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “Modifica a Lei nº 3.077/1998, que autoriza o Poder Executivo a realizar teste vocacional das escolas estaduais”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 413/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a inclusão da pessoa em situação de rua assistida pela Secretaria Estadual de Assistência Social, através da reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas”.\r\n\r\n. Relator: Deputado COMTE BITTENCOUR\r\n\r\n3- AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2013, nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com a Polícia Federal tendo por objeto o intercâmbio de informações sobre as atividades dos integrantes das forças armadas revolucionárias da Colômbia - Farc, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 290/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoas com deficiência de qualquer natureza, contemplando-os sem discriminação nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 484/2015, do Deputado Tio Carlos, que “Dispõe sobre a destinação de percentual de arrecadação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj para os fundos de Assistência Social dos Municípios para utilização dos Conselhos Tutelares\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 384/2015, DO Deputado Àtila Nunes, que Altera a Lei nº 4.961, de 20 de dezembro de 2006, na forma que menciona, para determinar a instalação cominatória de sistema de vigilância eletrônica nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres a rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 957/2015, DAS Deputadas Zeidan, Ana Paula Rechuan e Tânia Rodrigues. que “Institui um programa estadual de incentivo a doação de tecido músculo-esquelético”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 3367/2010, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a lésbicas, gays, travestis e transexuais - LGBTs - Rio Sem Homofobia”.\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de outubro de 2016, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\nII - 1 - Solicitadas pelo CEDIM, “DESMONTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O IMPACTO NA VIDA DAS MULHERES” e “DESCRIMINALIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DO ABORTO”;\r\n\r\nII - 2 - Solicitada pela Fundação Laço Rosa, “APRESENTAÇÃO DA SITUAÇÃO DO CÂNCER DE MAMA METÁSTATICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nIII - DEFINIÇÃO FINAL DAS COORDENAÇÕES DAS RODAS DE CONVERSAS;\r\n\r\nIV - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1255/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”; \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1673/2016, da Deputada Danielle Guerreiro, que “Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1762/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Institui a Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico - SOP, no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n4 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe, sobre advertência quanto à violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1939/2016, do Deputado Zito, que “Inclui nos exames e vacinas obrigatórios destinados aos recém nascidos e as gestantes exame sobre a sindrome de martin-bell ou a sindrome do x fragil ”;\r\n\r\nV - ASSUNTOS GERAIS. \r\n\r\nEm 07 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por inclusão na pauta.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 67/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS e ANDRE CECILIANO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de outubro de 2016, às 11 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1.000 (um mil) resmas de papel A3, 90 gramas, branco, com certificado CERFLOR.\r\n\r\nPROCESSO N°: 7403/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 06/10/2016 às 10:00 h\r\n\r\nJULGAMENTO: 06/10/2016\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nDIBOÁ COMERCIAL LTDA - R$ 53,00 (cinquenta e três reais) - valor unitário\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 07 de outubro de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NÉLSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes, para a 8ª Audiência Pública, a ser realizada em 07 de outubro de 2016, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na Rua Dom Manuel, S/Nº, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia: \"A LEI DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU. \r\n\r\n(Data de Publicação: 28/09/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2017 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 08 e 09 de novembro de 2016 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2017 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 08/11/2016 - TERÇA-FEIRA - 10h00min às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 09/11/2016 - QUARTA-FEIRA - 10h00min às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado na sala 01 da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 2º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nIINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 04 de novembro de 2016, informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima):\r\n\r\nhttp://migre.me/v72f3\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nRODA DE CONVERSA “SAÚDE DA MULHER - DEBATE E REFLEXÕES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ,) em parceria com a Comissão de Direitos e Defesa da Mulher, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Roda de Conversa “Saúde da Mulher - Debate e Reflexões”, que versará sobre o combate ao câncer de mama e outros Cânceres Ginecológicos, como parte integrante das atividades formativas do UNIDOS PELO OUTUBRO ROSA, que ocorrerá nos dias 17, 18, 21, 25 e 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 120(cento e vinte) vagas, para cada Roda.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula, por Roda.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório Senador Nelson Carneiro, na Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Palácio 23 de Julho - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS MESAS: As mesas serão coordenadas por Deputadas que compõem a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 17/10\r\n\r\nTema: “A urgência do Tratamento na Luta Contra o Câncer de Mama”\r\n\r\nAutoridades governamentais convidadas para abrir o evento: Dr. Ricardo Barros (Ministério da Saúde); Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Jr., Secretário Estadual de Saúde.\r\n\r\nConvidados: Sra. Marizeti Ramos de Andrade Waineraich (Subsecretária de Política para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro); Dr. Ruffo de Freitas Júnior (Presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia);Dr. Alexandre Villela de Freitas (SBM-RJ); Dra. Maria Antonieta Tyrrel (Presidente do COREN-RJ)\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 18/10\r\n\r\nTema: “Desafios enfrentados pelas mulheres vítimas de câncer após o tratamento”\r\n\r\nConvidados: Dra. Elizabeth Mamete Batalha (Associação de Apoio à Mulher Portadora de Neoplasia); Dra. Teresa Cypestre (Grupo de Apoio às Pessoas com câncer/Comissão de Educação Continuada para leigos da SBM.RJ); Dra. Sandra Lúcia de Andrade Vieira (Associação Evangélica REVIFÉ); Dra. Gláucia Pina (Comissão Interdisciplinar da SBM.RJ).\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 21/10\r\n\r\nTema: “Os Outros Cânceres Ginecológicos: a necessária prevenção e combate do HPV e Ovários”\r\n\r\nConvidados: Dr. Alexandre Chieppe (Subsecretário de Vigilância Sanitária em Saúde); Peter Byrd Rdenbeck (Presidente da Fundação Câncer, a confirmar); Dra. Sandra Maria Garcia de Almeida (Sociedade de Ginecologia e Mastologia do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 25/10\r\n\r\nTema: “Câncer de Mama e Gravidez: um desafio redobrado a vencer com o apoio de todos”\r\n\r\nConvidados: Dr. Roberto Vieira (Chefe do Departamento da FIOCRUZ/SBM.RJ); Enfermeira Jussara Pinho (Coordenadora do Aleitamento Materno da P33 e das Ações de /alimentação Materna da Prefeitura do Rio de Janeiro e capacitadora da IUBAAM do MS); Dr. Herdy Alves (Vice-Presidente da Associação Brasileira de enfermagem Obstétrica/ABENFO e professor titular da Universidade Federal Fluminense/UFF).\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 27/10\r\n\r\nTema: “Como Atuar Junto a Mulher Lésbica e Transexual na Luta Contra o Câncer de Mama, respeitando sua Diversidade”\r\n\r\nConvidados: Dr. Cláudio Nascimento (Superintendente de Assuntos Individuais, Coletivos e Difusos da SEASDH-RJ); Sra.Marina Marinho (Programa de Saúde Integral da População LGBT, a cnfirmar); Sra. Marisa Justino (Coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual de Mesquita, dirigente AGANIM - Direitos Humanos das pessoas LGBTs de Mesquita e do Coletivo Estadual e Nacional da UNEGRO LGBT); Nanci Rodrigues (Presidente do Conselho Estadual de Saúde); Dr. Henrique Pascoalette (SBM.RJ, a confirmar).\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia16 de outubro:\r\n\r\nhttp://migre.me/v2hWN\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 26 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1988394"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1988066": [
                    "V - Ata",
                    "BSCO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.295.895/0001-03 - NIRE 33.3.0028516-4\r\n\r\nAta da AGE - Data, Hora e Local: 06/05/2015 às 10:30hs, na Av. Rio Branco nº 125, 8º andar, Bairro Centro/RJ. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Quorum de Instalação: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. José Ricardo Roriz Coelho; Secretário da Mesa: Sr. Evandro da Maia. Ordem do Dia: Eleição dos membros titulares do Conselho de Administração e do Presidente do Conselho. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas presentes aprovaram a lavratura desta ata sob a forma de sumário, conforme §1º, do art. 130, da Lei 6.404/76, e deliberaram: A eleição dos Membros do Conselho de Administração da Sociedade, por um período de 2 anos, contados a partir da presente data, a saber: 1) O Sr. José Ricardo Roriz Coelho, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, RG nº 30831188-7 SSP/SP e CPF/MF nº 210.373.021-68, domiciliado na Capital do Estado de SP; 2) O Sr. Evandro da Maia, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 108808320 IFP/RJ e CPF/MF nº 069.907.277-80, domiciliado nesta Capital, ambos com endereço comercial na Av. Rio Branco nº 125, 8º andar, Centro/RJ, e indicados pela acionista Brasil Supply S.A.; 3) Carlos Ricardo Alfaro Peréz, mexicano, solteiro, arquiteto, portador do passaporte nº 07320009291, domiciliado na Calle Obrero Mundial nº 184-A, Colônia del Valle, Benito Juárez, Cidade do México, México, C.P. 03100; 4) Eduardo Hernández Gálvez, mexicano, casado, engenheiro, portador do passaporte nº 06450005754, domiciliado a Privada Santa Ana nº 4, Fraccionamiento Reforma, Cidade del Carmen, Campeche, Av. Hacienda 223, Fraccionamiento Hacienda los Portales C.P 66145, Santa Catarina Nuevo Leon, ambos indicados pela acionista Navieira Sudamericana, S.A.P.I DE C.V. Foi indicado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. José Ricardo Roriz Coelho. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos, serão investidos em seus respectivos cargos, mediante assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio, e, atendendo ao artigo 147 § 1º da Lei nº 6.404/76, declaram não estarem impedidos por lei especial e nem incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que impeça de exercer atividade mercantil, nos termos da legislação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 06/05/2015. JUCERJA: Nº 2868815 em 12/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1988066"
                ],
                "1988064": [
                    "V - Ata",
                    "BSCO NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71 - NIRE 33.3.0028503-2\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 12/01/2016, às 11:30hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Srs Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. José Ricardo Roriz Coelho. Secretário da Mesa: Sr. Evandro da Maia. Deliberações: Por unanimidade, os Srs conselheiros, autorizam a Sociedade, em consonância ao estabelecido no Estatuto Social a firmar um Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios, junto ao Banco do Brasil S/A, para antecipação de pagamentos de faturas via portal Progredir. Em decorrência das aprovações acima autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar e assinar todos os documentos necessários às deliberações aprovadas nesta reunião. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 12/01/2016. JUCERJA: Nº 2864504 em 28/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 15/01/2016, às 15:30hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Srs Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. José Ricardo Roriz Coelho. Secretário da Mesa: Sr. Evandro da Maia. Deliberações: Por unanimidade, os Senhores conselheiros, autorizam a Sociedade, em consonância ao estabelecido no Estatuto Social a firmar um aditivo ao contrato de financiamento com recursos do Fundo da Marinha Mercante, abertura de crédito fixo nº 20/00531-8, celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e BSCO Navegação S.A., em suplementação aos recursos já disponibilizados, mediante os seguintes termos e condições: (i) majorando o valor do empréstimo para o total de até R$ 35.000.000,00; (ii) modificando o caput da Cláusula 1ª do Contrato e o § 1ª da Cláusula 2ª Contrato; (iii) alienação fiduciária das embarcações pelos novos valores das embarcações prontas e; (iv) por fim, ratificação de todas as demais condições do contrato. Em decorrência das aprovações acima autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar e assinar todos os documentos necessários às deliberações aprovadas nesta reunião. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 15/01/2016. JUCERJA: Nº 2864006 em 27/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 28/03/2016, às 15:30hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Senhores Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. José Ricardo Roriz Coelho. Secretário da Mesa: Sr. Evandro da Maia. Deliberações: Por unanimidade, os Srs conselheiros, autorizam a Sociedade, em consonância ao estabelecido no Estatuto Social, a (i) prestar garantia, por meio de cessão fiduciária dos créditos advindos do Contrato E&P nº 2050.0070.744.11.2, para afretamento da embarcação BSCO Caco SVUT01, do tipo UT 4000, firmado com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, no Contrato Cédula de Crédito Bancário nº 9827/2014, firmado junto ao Banco Original S/A em 14/05/2014, no valor principal de R$ 8.000.000,00, nos termos do Instrumento Particular de 9º aditamento; e (ii) prorrogar a garantia prestada, por meio de cessão fiduciária dos créditos advindos do Contrato E&P nº 2050.0070.744.11.2, para afretamento da embarcação BSCO Caco SVUT01, do tipo UT 4000, firmado com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, no Contrato de Cédula de Crédito Bancário - CCB nº KG00402715, firmado por sua acionista Brasil Supply S.A. junto ao Banco Original S/A, em 15 de abril de 2015, no valor principal de R$ 10.000.000,00, e atualmente no valor de R$ 7.000.000,00, acrescido de juros a taxa CDI + 0,60% ao mês, por mais 30 meses, sendo os 6 primeiros de carência. Em decorrência da aprovação acima, autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da presente deliberação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 28/03/2016. JUCERJA: Nº 2893451 em 15/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 08/04/2016, às 10:00hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Srs Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. José Ricardo Roriz Coelho. Secretário da Mesa: Sr. Evandro da Maia. Deliberações: Por unanimidade, os membros do Conselho de Administração aprovam a reeleição dos membros da Diretoria da Cia, com mandato de 2 anos, contados a partir da presente data, a saber: Sr. José Ricardo Roriz Coelho, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 30831188-7 SSP/SP e CPF/MF nº 210.373.021-68, domiciliado na Cidade de SP, para o cargo de Diretor Presidente e Sr. Ricardo Luiz Gomes Braga, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG nº 200974096-3 CREA/RJ e CPF/MF nº 550.656.357-49, domiciliado nesta Capital, para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos com endereço comercial na Av. Rio Branco nº 125, 8º andar, Centro/RJ. Os Diretores foram investidos em seus respectivos cargos mediante as assinaturas no Termo de Posse, lavrado em livro próprio, declarando não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer as atividades mercantis. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. RJ, 08/04/2016. JUCERJA: Nº 2893449 em 15/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 29/04/2016, às 10:00hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Srs Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. José Ricardo Roriz Coelho. Secretário da Mesa: Sr. Evandro da Maia. Deliberações: Por unanimidade, os Srs conselheiros, autorizam a Sociedade, em consonância ao estabelecido no Estatuto Social, a prestar garantia, por meio de cessão de direitos creditórios relativos aos Contratos de Afretamento referente a duas embarcações modelo UT-4000 da empresa BSCO Navegação firmados com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, que será válida por 180 dias, a ser materializada até 30 dias após a formalização do 13º aditivo a ser firmado no Contrato de Financiamento com Recursos do Fundo da Marinha Mercante, Abertura de Crédito Fixo Nº 20/00558-X, celebrado em 15/04/2011, por sua acionista Brasil Supply S.A. junto ao Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. Em decorrência da aprovação acima, autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da presente deliberação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 29/04/2016. JUCERJA: Nº 2912627 em 23/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 24/08/2016, às 15:30hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Srs Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. José Ricardo Roriz Coelho; Secretário da Mesa: Sr. Evandro da Maia. Deliberações: Por unanimidade, em consonância ao estabelecido no art. 3º do Estatuto Social, os membros do Conselho de Administração aprovam o encerramento da filial da Sociedade instalada à Av. Nossa Senhora dos Navegantes nº 451, salas 1609 à 1615, Enseada do Sua, Vitória, CEP 29050-335, Espírito Santo. Em decorrência das aprovações acima, autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar e assinar todos os documentos necessários à formalização das deliberações aprovadas nesta reunião. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 24/08/2016. JUCERJA: Nº 2941747 em 29/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1988064"
                ],
                "1988330": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1988330"
                ],
                "1987700": [
                    "V - Ata",
                    "IGREJA PENTECOSTAL FOGO DO ESPÍRITO SANTO \r\n\r\nDE PEDRO DO RIO \r\n\r\nEm constituição\r\n\r\nAta de Constituição e registro do Estatuto Social. A IGREJA PENTECOSTAL FOGO DO ESPÍRITO SANTO DE PEDRO DO RIO é uma organização religiosa, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos e de caráter religioso fundada em data de 01 de outubro de 2016 com sede e foro a Estrada União e Indústria, nº 18.693, Pedro do Rio, Petrópolis, RJ, CEP 25.750-226. Objetivo: levar a palavra e os ensinamentos de Deus a todos os seres humanos, fundamentada nas Santas Escrituras, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa. A Associação é representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo presidente Vanderlei Luiz do Nascimento, portador do CPF nº 643.248.507-04.\r\n\r\nId: 1987700"
                ],
                "1988065": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SUPPLY S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22 - NIRE 33.3.0030165-8\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 23/09/2015, às 10:00hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Convocação: Os Srs. Conselheiros foram convocados pelo Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz, Presidente do Conselho de Administração. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Senhores Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz. Secretário da Mesa: Sr. Gustavo Kehl Jobim. Deliberações: Por unanimidade, os Srs conselheiros autorizam a Sociedade, em consonância ao estabelecido no Estatuto Social, a firmar o 7º aditivo a Cédula de Crédito Bancário firmada junto ao Banco Indusval S.A. em 03/04/2014, no valor principal de R$ 10.000.000,00, acrescido de juros a taxa CDI + 0,50% ao mês, para prorrogar o vencimento da parcela de 28/08/15, no valor de R$ 2.942.053,73, a ser dividida em 02 parcelas iguais para os dias 26/10/2015 e 25/11/2015, no valor de R$ 995.305,21 cada uma, e sem alteração das garantias. Em decorrência da aprovação acima, autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da presente deliberação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 23/09/2015. JUCERJA: Nº 2825524 em 14/10/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 29/09/2015, às 10:00hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Convocação: Os Srs. Conselheiros foram convocados pelo Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz, Presidente do Conselho de Administração. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Senhores Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz. Secretário da Mesa: Sr. Gustavo Kehl Jobim. Deliberações: Por unanimidade, os Srs conselheiros, autorizam a Sociedade, em consonância ao estabelecido no Estatuto Social, a aditarem: (i) o Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 9827/2014, firmado junto ao Banco Original S/A em 14/05/2014, no valor principal de R$ 8.000.000,00, a fim de prorrogar o vencimento de 30/09/2015 para 30/11/2015; e (ii) o Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº KG00402715, firmado junto ao Banco Original S/A em 15/04/2015, anteriormente no valor principal de R$ 10.000.000,00 e atualmente no valor de R$ 9.998.733,96, a fim de prorrogar o vencimento das parcelas 1 e 2 para 13/10/2015 e 28/10/2015 respectivamente, ambos sem alteração das garantias. Em decorrência da aprovação acima, autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da presente deliberação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 29/09/2015. JUCERJA: Nº 2825523 em 14/10/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 03/11/2015, às 10:00hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Convocação: Os Srs. Conselheiros foram convocados pelo Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz, Presidente do Conselho de Administração. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Senhores Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz. Secretário da Mesa: Sr. Gustavo Kehl Jobim. Deliberações: Por unanimidade, os Srs conselheiros, autorizam a Sociedade, para que em consonância ao estabelecido no Estatuto Social, preste garantia à favor da empresa BSCO Navegação S.A., com sede na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ, CNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71, relativamente ao aditivo ao contrato de financiamento com recursos do Fundo da Marinha Mercante, abertura de crédito fixo nº 20/000559-8, celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e BSCO Navegação S.A., em suplementação aos recursos já disponibilizados, majorando o valor do empréstimo para o total de até R$ 38.000.000,00, bem como modificando o caput Cláusula Décima do Contrato, modificando o inciso “I” da Cláusula 16ª do Contrato, para alterar o valor global das embarcações financiadas e, por fim, ratificando todas as demais condições do contrato. Em decorrência das aprovações acima autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar e assinar todos os documentos necessários às deliberações aprovadas nesta reunião. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 03/11/2015. JUCERJA: Nº 2841119 em 25/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 24/11/2015, às 10:00hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Convocação: Os Srs. Conselheiros foram convocados pelo Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz, Presidente do Conselho de Administração. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Senhores Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz. Secretário da Mesa: Sr. Gustavo Kehl Jobim. Deliberações: Por unanimida de, os Srs conselheiros, autorizam a Sociedade, em consonância ao estabelecido no Estatuto Social, a aditarem: (i) o Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 9827/2014, firmado junto ao Banco Original S/A em 14/05/2014, no valor principal de R$ 8.000.000,00, a fim de prorrogar o vencimento de 30/11/2015 por mais 90 dias; e (ii) o Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº KG00402715, firmado junto ao Banco Original S/A em 15/04/2015, anteriormente no valor principal de R$ 10.000.000,00 e atualmente no valor de R$ 9.415.400,61, a fim de prorrogar o vencimento da parcela que venceu em 28/10/2015 para 20/12/2015, permanecendo inalteradas as demais condições. Em decorrência da aprovação acima, autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da presente deliberação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 24/11/2015. JUCERJA: Nº 2841118 em 25/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 14/12/2015, às 10:00hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Convocação: Os Srs. Conselheiros foram convocados pelo Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz, Presidente do Conselho de Administração. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Srs Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz. Secretário da Mesa: Sr. Gustavo Kehl Jobim. Deliberações: Por unanimidade, os Srs conselheiros autorizam a Sociedade, em consonância ao estabelecido no Estatuto Social, a firmar o 8º aditivo a Cédula de Crédito Bancário firmada junto ao Banco Indusval S.A. em 03/04/2014, no valor principal de R$ 10.000.000,00, acrescido de juros a taxa CDI + 0,50% ao mês, para prorrogar o vencimento dos saldos devedor das parcelas de 26/10/15 e 25/11/2015, no valor total de R$ 1.510.187,12, a serem divididas em 03 parcelas iguais para os dias 29/12/2015, 29/01/2016 e 29/02/2016, no valor de R$ 507.255,72 cada uma, permanecendo inalteradas as demais condições. Em decorrência da aprovação acima, autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da presente deliberação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 14/12/2015. JUCERJA: Nº 2858015 em 11/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 15/01/2016, às 10:00hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Convocação: Os Srs. Conselheiros foram convocados pelo Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz, Presidente do Conselho de Administração. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Senhores Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz. Secretário da Mesa: Sr. Gustavo Kehl Jobim. Deliberações: Por unanimidade, os Srs conselheiros, autorizam a Sociedade, para que em consonância ao estabelecido no Estatuto Social, preste garantia à favor da empresa BSCO Navegação S.A., com sede na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ, CNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71, relativamente ao aditivo ao contrato de financiamento com recursos do Fundo da Marinha Mercante, abertura de crédito fixo nº 20/00531-8, celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e BSCO Navegação S.A., em suplementação aos recursos já disponibilizado: (i) majorando o valor do empréstimo para o total de até R$ 35.000.000,00; (ii) modificando o caput da Cláusula 1ª do Contrato e o §1º da Cláusula 2ª Contrato; (iii) alienação fiduciária das embarcações pelos novos valores das embarcações prontas e; (iv) por fim, ratificação de todas as demais condições do contrato. Em decorrência das aprovações acima autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar e assinar todos os documentos necessários às deliberações aprovadas nesta reunião. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 15/01/2016. JUCERJA: Nº 2867678 em 04/02/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 28/03/2016, às 10:00hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Convocação: Os Srs. Conselheiros foram convocados pelo Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz, Presidente do Conselho de Administração. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Senhores Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz. Secretário da Mesa: Sr. Gustavo Kehl Jobim. Deliberações: Por unanimidade, os Srs conselheiros, autorizam a Sociedade, em consonância ao estabelecido no Estatuto Social, a aditarem: (i) o Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 9827/2014, firmado junto ao Banco Original S/A em 14/05/2014, no valor principal de R$ 8.000.000,00, a fim de prorrogar o vencimento por mais 30 meses, sendo os 6 primeiros de carência, e ainda, com alteração das garantia, a fim de incluir a cessão fiduciária dos créditos advindos do Contrato E&P nº 2050.0070.744.11.2, para afretamento da embarcação BSCO Caco SVUT01, do tipo UT 4000; e (ii) o Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº KG00402715, firmado junto ao Banco Original S/A em 15/04/2015, anteriormente no valor principal de R$ 10.000.000,00 e atualmente no valor de R$ 7.000.000,00, a fim de prorrogar o vencimento por mais 30 meses, sendo os 6 primeiros de carência, sem alteração das garantias. Em decorrência da aprovação acima, autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da presente deliberação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 28/03/2016. JUCERJA: Nº 2893450 em 15/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 29/04/2016, às 10:00hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Convocação: Os Srs. Conselheiros foram convocados pelo Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz, Presidente do Conselho de Administração. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Srs Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz. Secretário da Mesa: Sr. Gustavo Kehl Jobim. Deliberações: Por unanimidade, os Srs conselheiros, autorizam a Sociedade, em consonância ao estabelecido no Estatuto Social, a firmar o 13º aditivo ao Contrato de Financiamento com Recursos do Fundo da Marinha Mercante, Abertura de Crédito Fixo Nº 20/00558-X, celebrado em 15/04/2011, e seus aditivos posteriores, firmados entre o Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e a Brasil Supply S.A., a fim de: (i) alterar a forma de pagamento para o financiamento, relativa aos subcréditos “A” e “C”, contemplando o recebimento de 5% do valor da parcela do serviço da dívida, por um período de até 90 dias, contados a partir de 25/03/2016, sendo certo que as parcelas posteriores corresponderão, cada uma delas, nas datas de seus respectivos vencimentos, ao resultado da divisão do saldo devedor reajustado da dívida; e (ii) incluir a obrigação de cessão de direitos creditórios relativos aos contratos de afretamento referente a duas embarcações da empresa BSCO Navegação, a ser materializada até 30 dias após a formalização deste aditivo, que será válida por 180 dias. Em decorrência da aprovação acima, autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da presente deliberação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 29/04/2016. JUCERJA: Nº 2907422 em 08/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: 14/09/2016, às 10:00hs, na Av. Rio Branco, 125, 8º andar, Centro/RJ. Convocação: Os Srs. Conselheiros foram convocados pelo Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz, Presidente do Conselho de Administração. Quorum de Instalação: Verificou-se a presença da totalidade dos Srs Conselheiros. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz. Secretário da Mesa: Sr. Felipe José Figliolini Filho. Deliberações: Por unanimidade, os Srs conselheiros, aprovam a transferência do endereço da filial da Sociedade situada na Av. Elias Agostinho, nº 340 sala 807, Ed. Petro Office, Imbetiba, Macaé /RJ, CNPJ/MF 05.124.249/0007-18, para Av. Elias Agostinho, nº 340, sala 814, Edifício Petro Office, Imbetiba, Macaé/ RJ, a qual presta as seguintes atividades: gerenciamento logístico e movimentação de carga, combustíveis e lubrificantes, consultoria nas áreas de engenharia industrial, sanitária e ambiental, gestão e destinação de resíduos. Em decorrência da aprovação acima, autorizam a Diretoria da Sociedade a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da presente deliberação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 14/09/2016. JUCERJA: Nº 2953537 em 27/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1988065"
                ],
                "1988074": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1988074"
                ],
                "1988262": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT SOLUÇÕES DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nNIRE 3330027540-1 - CNPJ/MF nº 07.221.396/0001-46\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDia, hora e local: Em 09 de agosto de 2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar -parte, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22250-040. Publicações: Dispensada a publicação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, de acordo com o artigo 294, II da Lei 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Luciano Alves da Cruz, Presidente; Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Os acionistas tomaram conhecimento da renúncia apresentada pelo Diretor Antônio Marco Campos Rabello e pelo Diretor Benedicto Barbosa da Silva Junior, ambas datadas de 21 de junho de 2016, e nesta oportunidade, agradeceram a sua atuação eficaz e competente enquanto exerceu seu respectivo mandato. Deliberações: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Aprovada a lavratura da presente Ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) Fazer constar, no extrato desta Assembleia Geral Ordinária, aviso aos acionistas, de que as publicações dos atos societários da Companhia serão alterados do jornal “Jornal do Commercio” para o jornal “Diário Comercial”, na forma do artigo 289, §3º da Lei nº 6.404/76; 3) Aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro 2015; 4) Aprovada a destinação da totalidade do saldo do prejuízo do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, no valor de R$ 15.537,23 (quinze mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) para a conta de Prejuízos Acumulados; 5) Aprovada a eleição de Carlos Hermanny Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.654.388-90, portador da carteira de identidade RG nº 13.613.550 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 9º andar, Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050, como Diretor da Companhia, em substituição a Antonio Marco Campos Rabello, para cumprir o presente mandato na Diretoria, cujo prazo de vencimento se dará na Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 2018; 6) Aprovada a reeleição de todos os membros da Diretoria da Companhia, todos com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2018. Em consequência das deliberações acima, a composição da Diretoria é a seguinte: A) Diretor Presidente - Carlos Hermanny Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.654.388-90, portador da carteira de identidade RG nº 13.613.550 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 9º andar, Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050; e B) Diretor - Luciano Alves da Cruz, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob o nº 662.443.665-49, portador da carteira identidade RG nº 001269311, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040; e 7) Fixado o montante global de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) como limite para a remuneração anual dos Administradores da Companhia durante o exercício social corrente. Declaração de desimpedimento: Os Diretores ora eleitos declararam sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da Companhia por lei especial; em virtude de condenação que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Conselho fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Documentos arquivados: Foram arquivados, na sede da Companhia, os documentos referidos nesta Ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2016. Mesa: Luciano Alves da Cruz, Presidente; Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Acionistas: Construtora Norberto Odebrecht S.A. e Belgrávia Serviços e Participações S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 30/09/2016 e o registro sob o nº 00002955575 em 30/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1988262"
                ],
                "1988260": [
                    "V - Ata",
                    "MULTITRADE S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016548-7 - CNPJ/MF n° 15.144.298/0001-80\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDia, hora e local: Em 09 de agosto de 2016, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, 300, 11º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22250-040. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, ambos na edição de 24 de junho de 2016. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Luciano Alves da Cruz, Presidente; Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Os acionistas tomaram conhecimento da renúncia apresentada pelo Diretor Antônio Marco Campos Rabello e pelo Diretor Benedicto Barbosa da Silva Junior, ambas datadas de 27 de junho de 2016, e nesta oportunidade, agradeceram a sua atuação eficaz e competente enquanto exerceu seu respectivo mandato. Deliberações: 1) Aprovada a lavratura da presente Ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) Fazer constar, no extrato desta Assembleia Geral Ordinária, aviso aos acionistas, de que as publicações dos atos societários da Companhia serão alterados do jornal “Jornal do Commercio” para o jornal “Diário Comercial”, na forma do artigo 289, §3º da Lei nº 6.404/76. Desta forma, os acionistas aprovam e ratificam todas as publicações realizadas no jornal “Diário Comercial”; 3) Aprovado o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 4) Aprovada a absorção da totalidade do saldo do prejuízo do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, no valor de R$ 10.885,62 (dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) pela Reserva de Lucros para Futuro Aumento de Capital; 5) Aprovada a eleição de Carlos Hermanny Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.654.388-90, portador da carteira de identidade RG nº 13.613.550 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 9º andar, Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050, como Diretor da Companhia, em substituição a Antonio Marco Campos Rabello, para cumprir o presente mandato na Diretoria, cujo prazo de vencimento se dará na Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 2018; 6) Aprovada a reeleição de todos os membros da Diretoria da Companhia, todos com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2018. Em consequência das deliberações acima, a composição da Diretoria é a seguinte: A) Diretor - Carlos Hermanny Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.654.388-90, portador da carteira de identidade RG nº 13.613.550 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 9º andar, Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05501-050; e B) Diretor - Luciano Alves Da Cruz, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob o nº 662.443.665-49, portador da carteira identidade RG nº 001269311, re sidente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22250-040; e 7) Fixado o montante global de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) como limite para a remuneração anual dos Administradores da Companhia durante o exercício social corrente. Declaração de desimpedimento: Os Diretores ora eleitos declararam sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da Companhia por lei especial; em virtude de condenação que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Conselho fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após numerados e seguidamente autenticados pelos membros da Mesa. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2016. Mesa: Luciano Alves da Cruz, Presidente; Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. Acionistas: Belgrávia Serviços e Participações S.A. e Construtora Norberto Odebrecht S.A. Certifico e dou fé de que essa ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Camila Macedo Oliveira Bissolotti, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 30/09/2016 e o registro sob o nº 00002955880 em 03/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1988260"
                ],
                "1988231": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 81.110.124/0001-21 - NIRE nº 333.0027480-4\r\n\r\nAta de 25ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04/10/2016. Data, Hora e Local: Aos 04/10/2016, às 12:00 horas, na sede da companhia localizada na rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro- RJ, Centro, CEP nº 20.090-080. Composição da Mesa: Assumiu a Presidência da mesa a procuradora da acionista CR Almeida S/A - Engenharia e Construções, Sra. Priscila Antoniazzi Calomeno, que convidou a mim, Rafael Munhoz de Mello para secretariá-la. Quorum de Instalação e Presenças: Acionista representando 100% do seu capital social, como se verificou pelas assinaturas no Livro de Presenças de Acionistas. Publicações Legais: Dispensadas em virtude da presença da única acionista. Ordem do Dia: a) Redução do capital social excessivo da companhia; b) Consolidação do Estatuto Social da companhia em decorrência das deliberações acima que afetam o artigo 5º do Estatuto Social. Discussões e Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições ou ressalvas: (a.1) aprovar a redução no capital social da companhia por ser considerado excessivo de R$ 767.752.401,98 (setecentos e sessenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e um reais e noventa e oito centavos) para R$ 268.900.830,35 (duzentos e sessenta e oito milhões, novecentos mil, oitocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), ou seja, a redução é no montante de R$ 498.851.571,63 (quatrocentos e noventa e oito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), ratificando os atos já realizados e autorizando a Diretoria a tomar as medidas necessárias para consecução do ato; (a.2) restituir o valor da redução à única acionista mediante entrega da totalidade das quotas do Precatórios CPU II - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não P\\Adronizados, inscrito no CNPJ nº 10.373.627/0001-41 detidas pela companhia, após o prazo legal; (b) consolidar o Estatuto Social da companhia, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo I à presente ata, com alteração do artigo 5º da companhia o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - O capital da companhia é de R$ 268.900.830,35 (duzentos e sessenta e oito milhões, novecentos mil, oitocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), dividido em 1.600.179.131 (um bilhão, seiscentos milhões, cento e setenta e nove mil, cento e trinta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais terão direito a um voto cada uma nas assembleias gerais de acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, foi suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e pela acionista presente. Priscila Antoniazzi Calomeno - Presidente. Rafael Munhoz de Mello - Secretário. CR Almeida S/A - Engenharia e Construções. p.p. Priscila Antoniazzi Calomeno. \r\n\r\nId: 1988231"
                ],
                "1988236": [
                    "V - Ata",
                    "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84 - NIRE Nº 33300025782\r\n\r\nAta da 218ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04/10/2016. Data, hora e local: Aberta aos 04/10/2016, às 12:30 horas, na sede social da companhia, à rua Teófilo Otoni, nº 63 - 3º andar, Centro, Cep nº 20.090-080, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Composição da mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o procurador da acionista Participare - Administração e Participações Ltda, Sr. Rafael Munhoz de Mello, que convidou a mim, Priscila Antoniazzi Calomeno, para secretariá-lo. Quorum de instalação: Acionistas representando mais de 99,99% do seu capital social, como se verificou pelas assinaturas no Livro de Presenças de Acionistas. Publicações legais: Edital de convocação: a) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dias 26, 27 e 28/09/2016, páginas 07, 04 e 04, respectivamente; b) Monitor Mercantil, dias 26, 27 e 28/09/2016, páginas 05, 08 e 07, respectivamente. Ordem do dia: a) Redução do capital social da companhia para absorção de prejuízos acumulados; b) Redução do capital social excessivo da companhia; c) Ratificação de eventuais atos realizados pela Diretoria e a autorização para que a Diretoria realize os atos necessários para formalizar as deliberações aprovadas; d) Consolidação do Estatuto Social da companhia em decorrência das deliberações acima que afetam o artigo 5º do Estatuto Social. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições ou ressalvas, (a) não aprovar a redução do capital social da companhia para absorção de prejuízos acumulados visto que não existe prejuízo a ser absorvido, (b.1) aprovar a redução no capital social da companhia por ser considerado excessivo de R$ 2.424.701.398,99 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e quatro milhões, setecentos e um mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) para R$ 1.979.122.405,55 (um bilhão, novecentos e setenta e nove milhões, cento e vinte e dois mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), ou seja, a redução é no montante de R$ 445.578.993,44 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) sem o cancelamento de ações; (b.2) restituir o valor da redução aos acionistas mediante entrega da totalidade das ações de emissão da controlada Primav Construções e Comércio S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.110.124/0001-21, detidas pela companhia e/ou espécie, após o prazo legal; (c) ratificar os atos já realizados e autorizar a Diretoria a tomar as medidas necessárias para consecução dos atos aprovados; (d) consolidar o Estatuto Social da companhia, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo I à presente ata, com alteração do artigo 5º da companhia o qual passa a ter a seguinte redação: O Capital Social, inteiramente subscrito e integralizado, é de R$ 1.979.122.405,55 (um bilhão, novecentos e setenta e nove milhões, cento e vinte e dois mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), representado por 35.000.008, sendo 25.900.002 (vinte e cinco milhões e novecentas mil e duas) ações ordinárias nominativas, 9.100.000 (nove milhões e cem mil) ações de fruição e 6 (seis) ações preferenciais, todas sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, foi suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 04/10/2016. Rafael Munhoz de Mello - Presidente; Priscila Antoniazzi Calomeno - Secretária; Parti cipare Administração e Participações Ltda - p.p. Rafael Munhoz de Mello; Pio XII - Participações Societárias e Adm. de Bens Próprios S/A - p.p. Jorge Augusto Nascimento.\r\n\r\nId: 1988236"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1988235": [
                            "V - Convocação",
                            "Eden Country do Brasil Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49 - NIRE 333.0008536-0.\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Cia., na Av. das Américas, 500, Bl 18, Loja 104, parte, B. da Tijuca, nesta Cidade, às 10h do dia 20/10/2016, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) distribuição de dividendos. RJ, 07/10/2016. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 1988235"
                        ],
                        "1987964": [
                            "V - Convocação",
                            "RODOMAC DE MACAÉ RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 36.578.458/0001-70 - NIRE 33.2.02680760\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios: Em conformidade com o §3º do art. 1.152 do Código Civil, os sócios administradores da Sociedade Rodomac de Macaé Rodoviário Ltda, convocam os demais sócios para reunião de sócios a ser realizada na sede no dia 19/10/2016 às 14:30h. A ordem do dia será examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) o aumento de capital da Sociedade mediante subscrição e integralização de 15 mil novas quotas pelos sócios Ione Lirio Merçon e Othon Merçon Filho, para fins de promover aportes de novos recursos para a Sociedade fazendo frente às dificuldades de caixa observadas na presente data em decorrência da crise financeira que assolou o país; e (ii) a alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social, que estabelece restrições à alienação de quotas. Macaé, 06/10/2016.\r\n\r\nId: 1987964"
                        ],
                        "1988296": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade perante extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.667/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n7.668/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n7.669/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n7.670/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8463.90.90\r\n\r\n7.671/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n7.672/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n7.673/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n7.674/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.44.00\r\n\r\n7.675/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5804.10.90\r\n\r\n7.676/2016-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8525.80.29\r\n\r\n7.677/2016-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8525.80.29\r\n\r\n7.678/2016-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n7.679/2016-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9001.90.10\r\n\r\n7.680/2016-RJ\r\n\r\n04.079.887/0004-59\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\n7.681/2016-RJ\r\n\r\n11.368.424/0001-20\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 07 de outubro de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1988296"
                        ],
                        "1986949": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E \r\n\r\nESTALEIRO NAVAL LTDA\r\n\r\nCPNJ: 08.056.030/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nBRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA., torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a AVERBAÇÃO N° AVB003156 que averba a Licença de Operação LO IN033712, que altera a atividade licenciada, altera a condicionante de nº 23, exclui a condicionante nº 07 e inclui as condicionantes de nºs 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47, com atividade na Via 5 Projetada, parte, Distrito Industrial, município São João da Barra - RJ. Processo E-07/002.10975/2015.\r\n\r\nFica alterada a atividade licenciada:\r\n\r\nOnde se lê: “para a primeira fase de operações da Base de Apoio Offshore da Brasil Port, contemplando três berços (300 m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos; fornecimento e recebimento de água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo. Substituir por: “para a primeira fase de operações da Base de Apoio Offshore da Brasil Port, contemplando três berços (300 m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos; fornecimento e recebimento de água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo; Slips 1 e 2, ETE, Armazém 2, a área de estoque a céu aberto, escritório de operação, subestações de entrada e 15a, 15b, 15c e 15d.\r\n\r\nId: 1986949"
                        ],
                        "1987433": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A & R DE NATIVIDADE CONSTRUTORA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 13.413.580/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA & R DE NATIVIDADE CONSTRUTORA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036856, com validade até 30 de setembro de 2021, para o transporte de resíduos sólidos urbanos não perigosos (Classe II) e resíduos de construção e demolição civil não perigosos (Classe A, B e C), bem como o garageamento de veículos em uma área de 890 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 189204.17 m E e 7671183.97 m S, na RUA RITA VIEIRA, 21 - BALNEÁRIO, município de NATIVIDADE. (Processo n°: E-07/002.4070/2016) \r\n\r\nId: 1987433"
                        ],
                        "1988315": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SUPPLY S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22 - NIRE 33.3.0030165-8\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 17/10/2016 às 10:00hs, na Av. Rio Branco 125, 8º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia; (2) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia; e 3) Aprovar a ampliação do objeto social da sociedade e a consequente alteração do Art. 3º do Estatuto Social da Sociedade. RJ, 05/10/2016. Eduardo Mangabeira Albernaz - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1988315"
                        ],
                        "1985943": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BBE Brasil Bioenergia S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.852.295/0001-73\r\n\r\nFicam os acionistas da BBE Brasil Bioenergia S.A., convocados para, no dia 13 de outubro de 2016, as 11 horas, se reunir em AGO, na Av. das Américas Nº 500, Bloco 19 sala 301- Parte, Rio de Janeiro - RJ, Para (i) tomar as contas dos administradores; examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31/12/2013; 31/12/2014 e 31/12/2015; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; fixar a remuneração global dos administradores; e (iv) aprovar a correção da expressão monetária do capital social. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nPaulo Ernesto Jost de Moraes\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1985943"
                        ],
                        "1988335": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nAVISO DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO DE CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DA AMPLA, nos termos que dispõe o Artigo 13, inciso IV e XIV, da Resolução Normativa ANEEL nº 451, de 27 de Setembro de 2011, aprimorada pela Resolução Normativa ANEEL 715, de 26 de abril de 2016, comunica que realizará Audiência Pública no dia 19/10/16, das 13 às 17 horas, no Auditório do Edifício Sede da Ampla Energia e Serviços S/A, localizado no seguinte endereço: Praça Leoni Ramos nº 01 - Térreo - São Domingos, Niterói-RJ. O objetivo desta Audiência Pública é obter informações, sugestões, críticas ou propostas concernentes à Representatividade das Entidades e dos Conselheiros, bem como abordar temas sobre o atendimento ao consumidor, tarifas aplicadas e adequação dos serviços prestados pela Concessionária. Maiores informações, através do site www.ampla.com .\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 357484\r\n\r\nId: 1988335"
                        ],
                        "1987956": [
                            "V - Convocação",
                            "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convocados os Srs. acionistas da HOLCIM (BRASIL) S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 17 de outubro de 2016, às 10hs, na sede da Companhia, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar o grupamento de ações proposto pela Administração da Companhia, na proporção de 6.000 (seis mil) ações ordinárias para 1 (uma) ação ordinária, sem modificação do capital social; (ii) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir o novo número de ações da Companhia; e (iii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, para refletir o novo texto do artigo 5º. Para participar da Assembleia, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada. Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2016. Glaura Kartalian - Diretora Financeira.\r\n\r\nId: 1987956"
                        ],
                        "1988324": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SUPPLY S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22 - NIRE 33.3.0030165-8\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em AGO, que se realizará no dia 17/10/2016 às 12:00hs, na Av. Rio Branco 125, 8º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer da Auditoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015. RJ, 05/10/2016. Eduardo Mangabeira Albernaz - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1988324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1976960": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CELC\r\n\r\nCOLÉGIO CELC - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 16.737.562/0001-52\r\n\r\nCurso Técnico de Administração concomitante com Ensino Médio Turma ADM 31 - 2014: Andressa Silva Mourão, Dáfiny de Paula Napoleão, Francisco Dieyson Lopes da Silva, Iuri Espirito Santo Custodio, Jaqueline Machado de Jesus, Jéssica Moore Leão Gonçalves, Juliana de Macedo Costa, Juliana Reis do Nascimento, Louise Augusto Torres, Mariana Alves Monegalha Lomeu, Marta Mariana Farias de Luna, Mayara Santos da Silva Pinheiro, Pedro Henrique do Carmo Pimenta, Vinícius Tiago Chaves Couto - Curso Técnico de Enfermagem concomitante com Ensino Médio - Turma E-31 - 2015 - Amanda Scazuza Nunes, Amanda da Silva Cardozo, Bianca Oliveira Candido da Silva, Bruna Claudia de Oliveira dos Santos, Camilla Vieira Marques, Cinthia Cristhina Ramos Abrahão Loureiro, Francisco Sales do Nascimento Neto, Julia da Silva Fonseca de Amorim, Larissa Barboza da Silva, Marcus Vinicius Neves Gross, Mariana da Silva Jorge Vellozo, Mariana Ferreira da Silva, Milena de Mello Fuzeiro, Miriã Souza dos Santos, Pedro José da Silva Porto, Thamara Conceição Pinto - Diretor: Aquilino da Motta Moraes - REG 9500444 DMEC-RJ - \r\n\r\nSecretária: Tereza Mirian Monteiro Cabral Moraes - Reg. 61/DAT/83 SEC - Inspetora Escolar: Lucilene Drumond Ribeiro - Ma-\r\n\r\ntrícula 967.301-3. \r\n\r\nId: 1976960"
                    ],
                    "1985088": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA GUARATIBA\r\n\r\nCNPJ: 16.480.379/0001-14\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Guaratiba, mantida pela Escola Técnica Guaratiba Ltda. ME., localizada na Estrada do Canhangá, nº 40, Bairro Guaratiba, Munícipio Rio de Janeiro, Estado RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio ANO 2015: André Luiz Nunes Rafero Junior; Andrei Gama Valpassos; Andreza Oliveira De Santana; Anna Luiza Alvarenga Machado; Clara Barboza De Carvalho; Dayra Brum; Douglas Muniz De Oliveira Conceição; Gabriela Cristina Dias Monteiro Da Silva; Gustavo Da Silva Ferreira; Hugo Silva De Oliveira; Jonathan Fonseca Penha; Juan Moreira Henrique; Juliana Muniz Tiago Dos Santos; Larissa Silva Alvarenga; Laylla Cabral Rachid Mekdec; Maria Eduarda Gama Valpassos; Mateus Oliveira Vieira De Abreu; Matheus Mendes Monteiro Da Silva; Myllena De Aragão Nasser; Nathália Cristine Pereira Dos Santos; Thayna Maesse Leonardo Reis; Tiago Otavio Duarte Da Silva Ribeiro; Yuri Nogueira Da Conceição Sanchez. - Curso Técnico em Informática, eixo tecnológico informação e Comunicação: ANO 2015: Andreza Oliveira De Santana; Dayra Brum; Douglas Muniz De Oliveira Conceição; Hugo Silva De Oliveira; Jonathan Fonseca Penha; Mateus Oliveira Vieira De Abreu; Matheus Mendes Monteiro Da Silva. ANO 2014: Alan Ramos dos Santos Garcia; Bruna de Souza Machado; Davi Moura Santos; Vitória Paschoal Rafael; Diretor: Wellington Eloy Ramalho da Silva- Processo E-03/11202806/2012 com parecer favorável de 22/12/2014; Secretária Escolar: Andréia Montania Soares - Processo E-03/11202806/2012; Professor Inspetor Escolar: Lilian Marttorelli Lima - Mat. 0945425-7 CRIE MIV.\r\n\r\nId: 1985088"
                    ],
                    "1988001": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso GMT\r\n\r\nColégio e Curso GMT LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.630.548/0001-39\r\n\r\nConcluintes: Ensino Médio - 2006 - Natália Nunes Gismonti , Tallita Cabral de Oliveira da Silva; 2015 - Larissa Rocha Abreu Iglesias Leite, Samuel Ferreira Monsores. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos: 2005 2º semestre: Vacyr Barbosa de Oliveira Lira; 2006 2º semestre: Adriana de Souza Emery; 2007 2º semestre: Ygor Barros de Oliveira; 2011 2º semestre: Nicolle Marins da Costa Soares Ribeiro, Priscila de Miranda Oliveira; 2015 1º semestre: Carolina Torres da Rocha, Weverton Netto dos Reys; 2015 2º semestre: Adriane Pellozzi Machado, Felipe Fontes Bach, Luan Marques Vieira, Raíza Braga Novaes, Thayná Muniz Ferreira, Thiago Stoff Fonseca Brant; 2016 1º semestre: Alexia Ramos Coelho Novo, Ana Carolina Braga dos Santos, Bianca da Silva Guimarães, Carina Amanajás Cattan, Celia Gabriella Cunha Maciel, Clara Ramos de Oliveira Moraes, Danillo Luiz Motta de Menezes, Diego Luiz de Medeiros Lima, Diego Palmeira da Silva, Hellen Cristina da Silva, Jailse Elaine Máximo Henriques Baptista de Lima, Leandro Carlos da Costa Fernandes, Leonardo Macedo de Souza, Lucas Ferreira da Mota, Maick Almeida da Silva Souza, Moacir do Nascimento Lima, Natalia da Silva Andrade, Pedro Ricardo Machado Viana, Rafaela Cordeiro Ramos, Thalles da Silva Motta Murteira Pinheiro, Vander Alves da Silva, Victoria Otavia da Silva, Vinícius de Almeida Francisco, Wellington Nascimento da Silva Lucas, Ygor Alexander da Silva Secundino. Retificação: no D.O. de 10/03/2016, fls.37, onde se lê: Camila Cristina Calvalli. Leia-se: Camila Cristina Calvelli. Diretora: Gisele Mariz Sarmento Tardin - Of. DICA Nº 1391/2014; Secretária: Maria de Abreu - Of. DICA 1391/2014; Inspetora Escolar: Daniele Pires Pereira. Mat. 0942540-6.\r\n\r\nId: 1988001"
                    ],
                    "1986227": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Proposta Atual Ltda\r\n\r\nCNPJ 02.431.404.0001/65\r\n\r\nO diretor do Colégio Proposta Atual mantido por Colégio Proposta atual Ltda, localizado no município de Duque de Caxias torna publica a relação dos alunos concluintes: Ensino Médio do ano letivo de 2009, Quenia Ferreira Viana. Ano de 2013): Amanda Leite Nunes Gonçalves: Ano 2004/ 2º semestre: Rosangela Maria da Silva:. Ano de 2005/2º semestre: Leonardo Antonio Latorraca de Castro:. Ano 2007/2º semestre: .Alan Nascimento de Oliveira. Felipe Maia Inácio:. Leandro Salimes Rianelli. Ano 2008/1º semestre:. Marcela Marques da Silva França. Natália Lima de Araujo. Ano 2010/1º sem. Ricardo Eustáquio de Souza da Rocha. Ano 2010/2º semestre: Nathelli Regina do Nascimento Motta. Wallace Felipe Silva da Mota Ano 2011/1º semestre: Fábio de Souza Cunha. Sueli Lima de Oliveira:. Ano 2011/2º semestre: Brenda Rodrigues da Silva. Daniele Medeiros Dutra Neves de Souza:. Lorrane Assis da Rosa. Ano 2012/2º semestre: Leandro Pereira dos Santos:.Luiz Fernando dos Santos:. Wallace Freitas da Conceição: Rose Bruna Siqueira da Silva:. Tatiane de Carvalho Souza:. Ano 2013/1º semestre: Daniele Gonçalves da Silva:. Dayanna da Paixão Silva. Tânia Maria Leite Nunes Gonçalves:. 2013/2º semestre: Ronan Pecinali Lopes Brasil.: Ano 2014/1º semestre: Jéssica dos Santos Barbosa Carvalho:. Mayara Eugenia Gomes:. Ano 2014/2º semestre: Alyson Vanderlei de Oliveira Lima:. Fábio de Lira Soares:. Elian de Lira Van 'T Veer:. Mauro Souza do Nascimento:. Ano 2015/1º semestre: Camilla Amaral Cabral:. Guilherme Almeida da Silva: Marcia Amaral Neves Ferreira:. Mariana Gabriela Amaral Cavalcante:. Rhuan Rodrigo Soares de Carvalho:. Ano 2015/2º semestre: Adriano Miranda Nascimento:. Aline Dias Ribeiro:. Daiane Eugenio:. Paula Regina Monteiro de Moraes. Secretária: Marta Maria da Silva - Diretor Valnez de Góis Alves.\r\n\r\nId: 1986227"
                    ],
                    "1982726": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.634.898\\0001-00\r\n\r\nRelação Nominal - O Diretor da Escola Técnica José Rodrigues da Silva LTDA, situada na Rua Coronel Otávio Brasil, nº 56 - Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro,torna publica a relação dos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem. 2003: Maria Aparecida Forgosa Gomes. 2004: Fabiano Marques do Nascimento, Fernanda Alves Fagundes, Rafaela Jordão do Nascimento. 2006: Miriam Honorio Breves, Teresa Cristina de Araújo. 2007: Shalimar de Amorim Liodoro. 2008: Hevelyne da Silva Martins 2014: Bianca Leite dos Santos, Cristina Angélica de Jesus Miranda, Joselma Maria da Silva. 2015: Amanda Rocha Aguiar, Beatriz de Souza Santos, Eliane Maria da Conceição, Gustavo Cardoso Soares, Jéssica da Rocha Fernandes Máximo, Josiane Brasil Siqueira, Karina da Silva e Silva, Neiva Garcia Martins Caxias, Pâmela Carina da Silva Francisco Oliveira. Raquel do Vale Silva de Oliveira, Roberta Laurindo de Aquino. Silvania dos Santos Crooks, Uvaneide Santa Rosa Dourado, Valcileia Oliveira da Conceição Santos, Valter Santos de Souza Júnior, 2016: Bruna Sousa do Paraíso, Bruna Mizrahi Carneiro Araújo, Bruna Nascimento Porto, Carolina Rodrigues Couto, Heraldo do Nascimento Pires Junior, Natália Gomes da Silva dos Santos. Sandra da Penha Gonçalves, Steffany Figueredo Gomes. Qualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem. 2003: Fabiano Marques do Nascimento, Maria Aparecida Forgosa Gomes. 2007: Hevelyne da Silva Martins, Shalimar de Amorim Liodoro. 2014: Bianca Leite dos Santos, Mariangela da Conceição Tavares. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Radiologia Médica - Radiodiagnóstico. 2006: Andreza Estanislau 2008: Caroline Monteiro Biondi de Oliveira. 2010: Adriano da Costa Silva, Michelli Gouvêa de Carvalho. 2012: Anderson da Conceição 2014: Daniele de Mello Carolino Moreira. 2015: Rozana de Morais Bento Candido. 2016: Ana Carolina de Abreu Muniz, Cind Fernanda Arantes Almeida, Luiza Sandra Aguiar Mesquita. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Segurança do Trabalho. 2011: Pablo Henrique de Souza. 2015: Aline Rosalino Pedro, Antonio Pedro Duarte da Costa Silva, Demétrio Gonçalves dos Santos Junior, Fernanda Thimotio da Silva, Gilmara Maria do Nascimento, Isabela Cristina Lira Ribeiro, Luan dos Santos Brito, Marcos Jeronimo do Nascimento, Nelita Jordelina Coelho de Lacerda, Priscila Manuela Lorêdo da Silva, Rafaela de Oliveira, Romário Hubner Júnior. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Biodiagnóstico - Patologia Clínica. 2005: Aretusa Nascimento Oliveira de Sousa. 2006: Andressa Ester Barbosa Cunha. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho. 2015: Jaqueline Maria de Oliveira Terra, Júlia Schmidt Marques Affonso. 2016: Aline da Silva Calixto, Ana Maria da Silva Santos, Benedita da Silva Leandro, Christiane Jordão, Dailâny Rodrigues Batista, Denise de Souza Machado, Fernanda Guerreiro Nascimento, Gesinéia Alves Vieira, Luciene dos Santos Coelho, Curso de Ensino Médio Na Modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos. 2006: Ana Paula Moreira Valverde. 2008: Alexandre Baral Ximenes de Souza Pinto, Alexandre Rodrigues da Silva, Lívia Prates. 2010: Andréa de Souza Vianna Ramos, Antônio Carlos de Carvalho Júnior, Ingrid Ramos Marques, Thatiane da Silva Jordão de Alencar. 2011: Poliane Maciel, Silvia Gaspar de Matos Justino. 2013: Luana Santos da Silva, Kevin Anastácio das Neves. 2014: Vítor dos Anjos Ceia. 2015: Fabiana Garcia de Oliveira, Fernanda Farias Barboza de Oliveira, Luciane Peres Alves, Nara Jane Lucia Pedro, Thalita Martins Leal. Diretora: Ariana Furtado Cananéa - Ofício CDIN nº 1351\\09; Secretária Escolar: Solange Maria dos Santos Sebastião -Of. ECOIE nº 589\\06. \r\n\r\nId: 1982726"
                    ],
                    "1976956": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LUSO CARIOCA\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.168.626/ 0001 - 60\r\n\r\nO Diretor do Colégio Luso Carioca torna pública a presente relação de Concluintes: Curso Técnico de Processamento de Dados a nível de Ensino Médio (Antigo 2º Grau) - 1978 - Claudia Maria Oliveira Pereira - Curso Técnico de Enfermagem concomitante com Ensino Médio - 1979 - Josiane Ribeiro Rodrigues - Curso Técnico de Processamento de Dados a nível de Ensino Médio (Antigo 2º Grau) - 1979 - Sergio Luiz Gomes Ferreira Mendes - Curso Técnico de Contabilidade a nível de Ensino Médio (Antigo 2º Grau) - 1981 - Regina Célia Rodrigues Mendes - Curso Técnico de Enfermagem a nível de Ensino Médio - 1982 - Eliane Cardoso Pinto - Curso Ensino Médio (Antigo 2º Grau) - 1984 - Rosana Moraes de Araujo - Curso Técnico de Processamento de Dados a nível de Ensino Médio (Antigo 2º Grau) - 1986 - Maria de Lourdes Guerreiro Oliveira - Curso Técnico de Processamento de Dados a nível de Ensino Médio (Antigo 2º Grau) - 1987- Valéria Vasconcellos Pedra - Curso Ensino Médio - 1988 - Marcelo Adriano Santos da Silva- Curso Téc nico de Processamento de Dados a nível de Ensino Médio (Antigo 2º Grau) - 1988 - Luiz Claudio Saad - Curso Técnico de Processamento de Dados a nível de Ensino Médio (Antigo 2º Grau) - 1989 - Márcia Maria de Oliveira, Vanja de Jesus Silva - Curso Ensino Médio (Antigo 2º Grau) - 1989 - Maria José Bezerra Melo - Curso Técnico de Processamento de Dados a nível de Ensino Médio (Antigo 2º Grau) - 1990 - Alessandro Sant'Anna Coutinho - Curso Técnico de Secretariado a nível de Ensino Médio (Antigo 2º Grau) - 1990 - Vilmeri Moraes da Silva - Curso Ensino Médio - 1990 - Anna Paula Rosa de Andrade, Severina Josefa da Silva - Curso Formação de Professores do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental a nível de Ensino Médio (Antigo 2º Grau) - 1991 - Zenith Maria Cezar dos Santos - Curso Ensino Médio - 1992 - Alexandre Martins de Sousa Faisca - Curso Técnico de Processamento de Dados a nível de Ensino Médio (Antigo 2º Grau) - 1996 - Marcio Rodrigues da Silva, Raquel Guizô da Silva Rodrigues - Curso Educação para Jovens e Adultos a nível de Ensino Médio - Turma 9231 - 2000 - Aline Lione Marins - Curso Técnico de Informática concomitante com Ensino Médio - 2003 - Emanuelle de Azevedo Castilho -- Curso Educação para Jovens e Adultos a nível de Ensino Médio - Turma- 9031-2007 - Veronica Torres Galindo - Curso Educação para Jovens e Adultos a nível de Ensino Médio - Turma - 9031- 2008 - Andréa da Silva Figueiredo Rodrigues, Paulo Ricardo Faustino Silva - Curso Ensino Médio - Turma C31 - 2008 - Marcelle Pinto Nunes - Curso Educação para Jovens e Adultos a nível de Ensino Médio - Turma 9031 - 2009 - Hanna de Souza Moreira, Juliana Chaves da Silva - Curso Educação para Jovens e Adultos a nível de Ensino Médio - Turma 9231 - 2009 - Ancilio Leonardo de Souza, Bryan Gaglianone de Brito - Curso Ensino Médio - Turma C31 - 2009 - Ingrid de Almeida Alves Pereira - Curso Ensino Médio - Turma C31 - 2010 - Carolina dos Santos Rangel, Giselle Almeida Marinho da Costa - Curso Técnico de Informática concomitante com Ensino Médio - Turma 3001- 2010 - Natasha Karenina de Melo Trindade - Curso Educação para Jovens e Adultos a nível de Ensino Médio - Turma 9231 - 2010 - Agnis Melo e Silva, Felipe Ferreira Ribeiro Cabo Verde, Pedro Roberto Cunha da Silva - Curso Educação para Jovens e Adultos a nível de Ensino Médio - Turma 9231- 2011 - Patrícia Meirelles de Sousa - Curso Ensino Médio - Turma C32 - 2011 - Érika da Silva Silveira - Curso Educação para Jovens e Adultos a nível de Ensino Médio - Turma 9231 - 2012 - Jairo Rocha dos Santos, Mariana Pâmela de Oliveira Leitão - Curso Educação para Jovens e Adultos a nível de Ensino Médio - Turma 9031- 2013 - Paulo Sergio Domingos Pereira Júnior, Raphael Nery de Pinho - Curso Educação para Jovens e adultos a nível de Ensino Médio - Turma 9231- 2013- Pedro Yuri Monteiro Marques, Renan da Costa Barbosa - Curso Ensino Médio - Turma C33C - 2013- Tamires de Carvalho Ferreira, Víctor Coutinho da Costa Luz, - Curso Ensino Médio - Turma C31 - 2013 - Ana Carolina Gonçalves Maia, Marcos Alexandre Nogueira da Silva - Curso Ensino Médio - Turma C32 - 2013 - Nathalia Silva Amorim - Curso Técnico de Enfermagem concomitante com Ensino Médio - Turma E31- 2013 - Rayanne Kassia Chagas dos Santos - Curso Técnico de Informática concomitante com Ensino Médio - Turma 3003- 2013 - Thales Pereira Sacramento --Curso Técnico de Informática concomitante com Ensino Médio - Turma 3001- 2014- Alline Ferreira Candido, Fernando Martins Magalhães, Gustavo da Cruz Santos Silva, Marcos Vinícius da Rocha Esteves, Pedro Henrique Custódio Farias - Curso Técnico de Informática concomitante com Ensino Médio - Turma 3003- 2014- Patrick Silva Santos - Curso Técnico de Informática concomitante com Ensino Médio - Turma 3001 - 2015 - Leonardo Soares Jeronimo. Curso Ensino Médio Turma C31 - 2014 - Adriana Jorge de Lima, Amanda Silva Macedo, Ana Larissa de Medeiros Alves, Andressa Christina da Silva, Antonio Frael de Abreu Vaz Baltazar, Caio Cesar Loche Marques, Carlos Michel Silva Melo, Carlos Renato Rodrigues Tenorio Junior, Carolina Seixas Britto, Christian da Silva Nunes, Clara Lima Cavalcante de Figueiredo, Clarissa Martins Elias, Davi de Alencar Alves, Douglas Pinheiro Bastos Lima, Ellen Adriane de Oliveira Rumarco dos Santos, Ezequiel Viana da Silva, Felipe Rachid Monteiro, Gabriel Henrique da Silva do Nascimento, Gabriel Nunes Carvalho, Gabrielle Monteiro Vasconcelos, Hugo Teixeira de Sousa, Jonathan Galdino da Silva, João Vitor Barbosa Monte, João Victor da Silva Souza, João Vítor de Lima Lourenço, Juliana Bragança Rodrigues Tenorio, Juliana Miranda Abreu, Karina de Carvalho Leitão, Leonardo Luiz Bonfim Siqueira, Letícia Luz Alves, Luanna Victor Peixoto, Lucas Gabriel Lima Silva, Maria de Lourdes Serafim Fona Souza, Matheus Vinícius Valentim de Souza, Mariana Ferreira Nunes, Mariana Gil Garcia do Amaral e Silva, Miguel da Silva Lucas de Oliveira, Paula Rocha Braga Faria, Pedro Henrique Lopes de Sousa, Rheryson Kayodê Machado de Alcântara Azevedo, Sávio Magalhães dos Santos, Thais da Silva Lima, Victor dos Santos Dantas de Araujo, Vitória Maria Julião do Nascimento, Washington Alves do Nascimento - Curso Ensino Médio Turma C32 - 2014 - Anna Beatriz Diniz de Almeida, Bianca Oliveira Galante, Carolina Fernandes de Araujo, Cecilia Victoria Queiroz de Sousa, Daniel Cardozo Coimbra Junior, Diego da Silva Fagundes de Souza, Fernanda Cardoso Candido, Fernanda Galdino Fernandes, Gabriela Ferreira Braga, Juliana Bianco Medeiros da Silva, Juliana Furtado Chaves, Jorge Duarte Tavares Neto, Karina Andrade Prado, Leonardo da Silva Ferreira, Leonardo Lima da Costa Galvão, Laura Lopes de Araujo, Luana Baptista Vianna, Lucas Tavares do Valle, Luan Oliveira da Silva, Marcos Anderson Fonseca de Oliveira e Silva, Mariana Gouveia Nascimento, Matheus Felix da Silva de Sousa, Matheus Mattos Torres, Mônica Alexandra da Silva Ribeiro, Monyck de Sá Santos, Myrela Ferreira da Silva, Nadine Damasceno Jaconiano do Espirito Santo, Patrick Lourenço Machado, Rodrigo Miranda Vital, Ruan Santiago da Silva, Sabrina Cunha da Silva, Victória Luzia Gomes Tavares - Curso Educação para Jovens e Adultos a nível de Ensino Médio - 1º Semestre - 2014- Larissa Pereira Branco, Thaisa Domingos Bispo, Wandervam Carlos Ribeiro de Souza - Curso Educação para Jovens e Adultos a nível de Ensino Médio - 2º Semestre - 2014- Amanda Francisca de Souza, Fabricio Luiz Freitas Gonçalves, Fernando Moraes Pires, Francisco Édpo Alves Vasconcelos, Fernanda Sousa de Lima, Hitalo Lucas da Rocha Machado, Jenifer Campos de Oliveira, Juliana Corrêa Pereira da Silva, Kleyson Fernandes Eng, Leticia Bento Monteiro Leite, Luan Jorge Teixeira e Silva, Marcos Antonio Menezes da Silva Júnior, Mariana Carmo Pessoa, Raynon Jeam Sousa, Rebeca da Conceição Custodio, Rosiane Alves Cid, Victor Tenuta da Silva, Wilton Antunes Bezerra - Diretor: Aquilino da Motta Moraes - REG 9500444 DMEC-RJ - Secretária: Tereza Mirian Monteiro Cabral Moraes - Reg 61/DAT/83 SEC - Inspetora Escolar: Lucilene Drumond Ribeiro - Matrícula 967.301-3. \r\n\r\nId: 1976956"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1988223": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 18/10/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nO 2º Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 18/10/2016 às 13:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por GARÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 12.979.855/0001-95; ATOBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 14.803.128/0001-06 e ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 14.617.081/0001-88; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas 5.7 e seguintes dos Instrumentos particulares, abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias dos imóveis, concluídos ou em construção, a seguir: 1) Unidade 213 do Bloco 02, do empreendimento “MIX MALL & BUSINESS”, situado na Rua Lopo Saraiva, nº 179, Jacarepaguá/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e outros pactos, assinado em 21/06/2012. Adquirente devedor: ALEXANDRE CAMPOS NORI, notificado através do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 194.974,34; 2) Unidade 229 do Bloco 02, do empreendimento “MIX MALL & BUSINESS”, situado na Rua Lopo Saraiva, nº 179, Jacarepaguá/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e outros pactos, assinado em 19/06/2012. Adquirentes devedores: PAULO ROBERTO DE MACEDO CARVALHO JUNIOR e DANIELLE LIMA MADRUGA CARVALHO, notificados através do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 192.485,34; 3) Unidade 231 do Bloco 02, do empreendimento “MIX MALL & BUSINESS”, situado na Rua Lopo Saraiva, nº 179, Jacarepaguá/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e outros pactos, assinado em 19/06/2012. Adquirentes devedores: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS RAPOSO DE OLIVEIRA e MAURICIO RAPOSO DE OLIVEIRA, notificados através do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 203.500,63; 4) Unidade 236 do Bloco 02, do empreendimento “MIX MALL & BUSINESS”, situado na Rua Lopo Saraiva, nº 179, Jacarepaguá/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e outros pactos, assinado em 30/06/2012. Adquirentes devedores: NEL CIPRIANO RIBEIRO e BRUNO MACHADO BARBOSA, notificados através do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 207.914,48; 5) Unidade 613 do Bloco 02, do empreendimento “MIX MALL & BUSINESS”, situado na Rua Lopo Saraiva, nº 179, Jacarepaguá/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e outros pactos, assinado em 07/07/2012. Adquirentes devedores: IVAN HENRIQUE LOUZADA LOYOLA e JACQUELINE FONTES VIEGAS, notificados através do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 232.376,84; 6) Unidade 209 do Bloco 01, do empreendimento “INSIGHT OFFICE”, situado na Av. Nelson Cardoso, 309, Taquara/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma e outras avenças, assinado em 10/02/2014. Adquirente devedor: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS TOME, notificado através do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 167.217,23; 7) Unidade 433 do Bloco 01, do empreendimento “INSIGHT OFFICE”, situado na Av. Nelson Cardoso, 309, Taquara/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Par ticular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma e outras avenças, assinado em 21/11/2013. Adquirente devedor: LEONARDO AUGUSTO GOMES DE ANDRADE, notificado através do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 176.542,24; 8) Unidade 532 do Bloco 01, do empreendimento “INSIGHT OFFICE”, situado na Av. Nelson Cardoso, 309, Taquara/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma e outras avenças, assinado em 08/04/2014. Adquirentes devedores: SEBASTIÃO LUCAS BARROS FILHO e SOLANGE NOBREGA DOS SANTOS BARROS, notificados através do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 174.751,80; 9) Unidade 201 do bloco 01 do empreendimento “MADUREIRA OFFICE PARK”, situado na Rua Antônio de Abreu, 80, Madureira/RJ, matriculado no 8º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma e outras avenças, assinado em 13/12/2013. Adquirentes devedores: DECIO COSTA MIRANDA e MARA RUBIA ESPIRITO SANTO DA SILVA, notificados através do 4º Ofício de Registro de Título e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 220.300,88. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 06 de Outubro de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1988223"
                        ],
                        "1988127": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nCPF 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura do Município de Nova Friburgo - RJ, realizará licitação na modalidade Leilão nº 01/2016, de Veículos e Máquinas da Prefeitura do Município de Nova Friburgo, no dia 25/10/2016, às 14h, na Av. Alberto Braune, nº 224, 3º Andar, Centro, Nova Friburgo/RJ. Edital na íntegra no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ. Informações através do telefone (21) 2560-4824 / (21) 96453-1821 / ID 91*10198, ou no site: www.pedroalmeidaleiloeiro.com.br. Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público - Mat. 140 JUCERJA.\r\n\r\nId: 1988127"
                        ],
                        "1988202": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 18/10/2016 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 31/10/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por DBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 08.148.783/0001-67; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas VII.2(c) do Instrumento particular, abaixo especificado, os direitos aquisitivos da unidade autônoma e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias do imóvel a seguir: 1) Unidade 206 do Bloco Grumari do empreendimento “RESERVA PONTAL”, situado na Estrada do Pontal, nº 585, lote 1 do PAL 39.508, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial e outras avenças, assinado em 14/12/2011. Adquirente devedor: GEORGE ALEXANDER PRETYMAN, notificado através do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 1.406.271,18. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 06 de Outubro de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1988202"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "1988225": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "INSTITUTO GNOSIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO: 002/2016\r\n\r\nO Instituto Gnosis torna público aos interessados a licitação abaixo especificada, a ser realizada na sede desta Instituição, localizada na Rua Duque de Caxias, nº. 129, Vila Isabel, Rio de Janeiro-RJ. Tel.: (21) 2147-8191. Aquisição de Material Médico Cirúrgico, para atender projetos dos Contratos de Gestão, firmados pelo Instituto Gnosis, tipo registro de preço, por item, a ser realizada às 10hs00min do dia 20 de outubro de 2016. O Edital encontra-se disponível no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias - www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nIsabela S. Lima Oliveira\r\n\r\nId: 1988225"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1988321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREAGENDAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 128/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço para fornecimento e instalação de 2 (duas) estações móveis rebocáveis de monitoramento da qualidade do ar (ANEXO I), com manutenção, aferição, operação continuada, fornecimento e instalação de peças e sensores (ANEXO II) com a finalidade de ampliar a Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar e de Meteorologia da Cidade de Duque de Caxias. DATA E HORA DO CERTAME: 20 de outubro de 2016, 11:00 horas. RETIRADA DO EDITAL: Portal de Compras da Caixa Economica Federal. INFORMAÇÕES: cpl.pmdc.editais@gmail.com\r\n\r\nGilton de Oliveira Costa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1988321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1988253": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 019/2016\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender as Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 20/10/2016, às 13:00 horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 06 de outubro de 2016. PUBLIQUE-SE - Andreza Bairral Figueira - Pregoeira\r\n\r\nId: 1988253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1987982": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos dos recursos interpostos pelas empresas Reluz Empreendimentos e Serviços Ltda ME (Processo Administrativo nº 29.285/2016), Otimitek Engenharia e Manutenção EIRELI EPP (Processo Administrativo nº 29.323/2016), Ecomix Gestão e Planejamentos Ltda (Processo Administrativo nº 29.530/2016) e Sercon Construções EIRELI (Processo Administrativo nº 29.534/2016), conhecendo os recursos, por serem tempestivos, e no mérito, negar-lhes provimentos em sua totalidade e mantendo incólume a decisão anterior.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 10 de outubro de 2016, às 15:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1987982"
                        ],
                        "1987983": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 02\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 019/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item do Edital com redação alterada: 5.1; Anexos modificados: IV, V, VII e VIII (memória de calculo). O Edital consolidado com as alterações provocadas pelas erratas 001 e 002, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1987983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1988224": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 25/16\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nProcesso n. 6.693/16\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de informática relativos a administração tributária e atendimento ao contribuinte ao contribuinte, juntamente com a contratação de serviços de implantação, migração de dados, treinamento, capacitação, suporte técnico e manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva dos sistemas a serem implantados nesta Prefeitura.\r\n\r\nAbertura: 20/10/2016 - às 10 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 2.918 de 25 de Janeiro de 2006 e as Leis Federais n° 10.520 de 17 de Julho de 2002 e da Lei 8.666/93 com suas alterações.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 13:30 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nDa retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo do CNPJ da empresa e duas resmas de papel A4, por edital.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMARCOS VIEIRA\r\n\r\nPregoeiro da PMN\r\n\r\nId: 1988224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1988119": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 46/2016.\r\n\r\nPARTES: EMUSA e URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto de Trabalho Técnico Social especializado (PTTS), no Condomínio Residencial Parque Abaré, no bairro Caramujo, no Município de Niterói/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente CONTRATO, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) e correrá da seguinte forma: neste exercício de 2016, o valor de R$ 170.494,88 (cento e setenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) e correrá à conta do PT: 1051.17.452.0010.1050, ND: 3.3.90.39.00, FT: 102; o saldo remanescente de R$ 144.505,12 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e cinco reais e doze centavos) será contemplado em dotação própria do orçamento desta empresa para o exercício de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Contrato oriundo da Tomada de Preços nº 27/2016.\r\n\r\nDATA DO CONTRATO: 29/09/2016. Processo EMUSA Nº 650000051/2016. Presidente da EMUSA. Niterói, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 1988119"
                        ],
                        "1988120": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 48/2016.\r\n\r\nPARTES: EMUSA e URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto de Trabalho Técnico Social - Etapa pós-ocupação, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - Residencial Parque Açu localizado à Rua Arthur Pereira da Mota, no bairro Caramujo, no Município de Niterói/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente CONTRATO, no valor de R$ 168.568,90 (cento e sessenta oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) correrão da seguinte forma: Em 2016 o valor de R$ 113.133,35 (cento e treze mil, cento e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) pelo PT 1051.17.452.0010.1050, ND 3.3.90.39.00, FT 102, ficando o saldo remanescente a ser contemplado em dotação própria do orçamento da EMUSA para o exercício de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Contrato oriundo da Tomada de Preços nº 16/2016.\r\n\r\nDATA DO CONTRATO: 05/10/2016. Processo EMUSA Nº 650000019/2016. Presidente da EMUSA. Niterói, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 1988120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1988041": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 042/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/049.287\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que em virtude de alteração no Edital por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - NO SUB-BAIRRO GRANDE RIO - BAIRRO AUSTIN, NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que a Errata encontra-se a disposição nesta CPL, mantendo o certame adiado Sine Die. Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 06 de Outubro de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1988041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1988263": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°03.2016\r\n\r\nOBJETO: Construção do Complexo Esportivo - Localizado na Rua Conde de Aljezur, Lote B - Loteamento Vila São Francisco, no Município de Queimados. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2918 / 2016 / 04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 21/11/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1988263"
                        ],
                        "1988264": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°04.2016\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa para execução de obras de retaludamento e complementação de contenção de encostas no Morro da Caixa D'Água - Queimados - RJ. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1962 / 2016 / 04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 22/11/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1988264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1988254": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.085/2016\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.004/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Material e Mão de Obra para Obras no CIEP Amaury Amaral dos Santos.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.328/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 07/11/16 às 10:00 horas.\r\n\r\nFelipe Bôa Ventura Corrêa\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº 086/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.042/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Placas de Sinalização.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.380/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 19/10/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº. 087/2016\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.028/2016\r\n\r\nA Pregoeira torna público que o Pregão Presencial nº.028/2016, que tem por objeto o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Material de Pintura, foi REVOGADO conforme parecer de fls. 283.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 088/2016\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.034/2016\r\n\r\nA Pregoeira torna público que o Pregão Presencial nº.034/2016, que tem por objeto o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Material de Construção, foi REVOGADO conforme parecer de fls.295.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1988254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1988280": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 032/2016 \r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público o adiamento sine die do Pregão Presencial 032/2016, processo administrativo 10729/2016 que objetiva prestação de serviço móvel de descontaminação de lâmpadas tendo em vista questionamento ao Edital.\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nBruno da Silva Manfrenatti\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1988280"
                        ],
                        "1988247": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 11/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Gases Medicinais.\r\n\r\nData: 20/10/2016. Hora: 09h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 1988247"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1988277": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 05.09.2008 - D.O. DE 08.09.2008 - CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR FALECIDO CLAUDIO BASTOS, MATRÍCULA 819-186-8, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA. RETIFICAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO ESPECIAL.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0651/1714/2007 e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIII, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.193, de 25/02/2008, fica o valor consubstanciado no Decreto Concessório de Pensão Especial de que trata a presente Apostila, tendo em vista a inclusão equivocada da gratificação do Programa Delegacia Legal, instituída pelo Decreto Estadual nº 25.487, de 20 de dezembro de 1999, retificado para R$ 2.493,44 (dois mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança, em devolução. \r\n\r\nId: 1988277"
                    ],
                    "1988278": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 08.12.2005 - D.O. DE 09.12.2005 - CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR FALECIDO ÉLIO RODRIGUES LOPES, MATRÍCULA Nº 180.835-1, OFICIAL DE CARTÓRIO DE 1ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA PCERJ/SESEG. EXCLUSÃO DE PEDRO IVO BRANDÃO LOPES DO PENSIONAMENTO ESPECIAL.\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-09/166/1714/2003 e E-09/157/549/2016, e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIII, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.193, de 25/02/2008, fica o pensionista PEDRO IVO BRANDÃO LOPES excluído do Decreto Concessório de Pensão Especial de que trata a presente Apostila, em virtude de não mais preencher o requisito legal previsto no inciso I, do art. 29, da Lei Estadual nº 285/1979, alterada pela Lei Estadual nº 4.320/2004, com reversão de sua quota-parte a ADRIANA FERREIRA LEANDRO, ex-companheira do servidor falecido ÉLIO RODRIGUES LOPES, nos termos do inciso III do art. 24, da Lei Estadual nº 5.260/2008, cabendo a ela o percentual de 100% (cem por cento).\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança, em devolução.\r\n\r\nId: 1988278"
                    ],
                    "1988279": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 05.09.2016 - D.O. DE 06.09.2016 - ERRO DE GRAFIA NO ATO DE NOMEAÇÃO - CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR GUARDA-VIDAS DO QUADRO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/036/18/2016, bem como a delegação de competência estabelecida no art. 1º, XI, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, esclareço que: onde se lê ANDRE LUIZ CARVALHARES PISCO, leia-se ANDRÉ LUÍS CARVALHAES PISCO.\r\n\r\nId: 1988279"
                    ],
                    "1988310": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/001/281/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor PEDRO JORGE DA SILVA SOARES, 1º Tenente PM, RG 90.790, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 1988310"
                    ],
                    "1987911": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 144ª REUNIÃO \r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de 2016, [...] realizou-se a 144ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Assessor-Chefe de Empresas em Liquidação, [...] com a presença dos Senhores Liquidantes: [...] ABERTURA DOS TRABALHOS: o Senhor Assessor-Chefe colocou em votação a Ata da 143ª Reunião a qual foi aprovada. INFORMES: o Senhor Assessor-Chefe informou que: I) os liquidantes acompanhem os trabalhos de instrução dos processos administrativos de Prestação de Contas do exercício de 2016; II) as empresas deverão juntar os pareceres acerca da desnecessidade de publicação de documentos em jornal de grande circulação, mas tão somente em Diário Oficial do ERJ; III) as liquidandas deverão registrar no Relatório de Gestão do Liquidante, juntado ao processo de Prestação de Contas, o elenco dos ativos existentes com a indicação da situação atual; IV) os arquivos de documentos das empresas deverão estar organizados e atualizados, principalmente no que tange aos documentos relativos ao REFIS, PAES; das movimentações contábeis; e de relatórios do contencioso judicial das empresas, em especial os documentos que embasam a apuração de valores.[...].ORDEM DO DIA:[...]. ENCERRAMENTO: [...] Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 1987911"
                    ],
                    "1987847": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/596/2016 - Atribuição de Placa Especiais - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1987847"
                    ],
                    "1987889": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/604/2016 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 369, de 21/01/2015, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora ROBERTA PUMAR SILVEIRA LOPES, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças, desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1987889"
                    ],
                    "1987829": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2016 \r\n\r\nOnde se lê: ...ROSANE BÁRBARA MAGALHÃES RIBEIRO - SUBTEN PM, ID. Func. nº 9114217-4 e BRUNA RODRIGUES DA COSTA - SD PM, ID. Func nº 4405724-5,... \r\n\r\nLeia-se: ... PAULO RICARDO DO NASCIMENTO - SGT PM, ID. Func. nº 2519808-4 e RODSON MAGALHÃES LOURENÇO - FUNCIONÁRIO CIVIL, ID. Func. nº 2019908-2...\r\n\r\nId: 1987829"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1988196": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 236 \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/2979/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Produção de Vídeos com linguagem em Libras.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/10/2016 até 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836 \r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n212\r\n\r\n472.500,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1988196"
                        ],
                        "1988192": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4952\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/040/496/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n24351121\r\n\r\nUBIRATAM SARAIVA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n32221142\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n23222530\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA PINTO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n21836078\r\n\r\nJEFERSON LOURENÇO BARTALO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n24481572\r\n\r\nENRICO RIBEIRO MAUES PAIXAO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n25057618\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n5928516\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n41893271\r\n\r\nRODRIGO FALEIRO MACHADO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42746507\r\n\r\nANDERSON GUALBERTO DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42760968\r\n\r\nRODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºTEN PM\r\n\r\n43828256\r\n\r\nGABRIEL VALENTIM PERES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºTEN PM\r\n\r\n43802389\r\n\r\nDIEGO ALMEIDA MOMBRINI\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºTEN PM\r\n\r\n42177162\r\n\r\nRODRIGO ANDERSON DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºTEN PM\r\n\r\n44295901\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES FONSECA JAUHAR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n22455043\r\n\r\nGILBERTO LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n23146346\r\n\r\nJORGE REDOVALHO MACHADO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n25057359\r\n\r\nCESAR DO VALLE VASCONCELLOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n23962755\r\n\r\nLUIZ OTAVIO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n21730148\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO CHIGANER\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n25055674\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS ANJOS AFONSO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n22360522\r\n\r\nJOEL MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n25219235\r\n\r\nOSVALDIR PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n24336386\r\n\r\nLAURENIO VAZ DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n23304677\r\n\r\nDENISSON MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n24107930\r\n\r\nCELSO DA SILVA LORENA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n22740236\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n22666257\r\n\r\nHONORIO FERNANDES MACIEL NETO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n22930850\r\n\r\nWALTER DE SOUZA BELÉM\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n22867112\r\n\r\nANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n22358277\r\n\r\nCESAR COSTA PAULO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n23965282\r\n\r\nROGERIO ALVES CABRAL\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n23997346\r\n\r\nSERGIO FERNANDO DA COSTA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n22869328\r\n\r\nROBERTO MARQUES PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n22513540\r\n\r\nFELISBERTO CARLOS PINHEIRO FONSECA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n23835060\r\n\r\nREGINALDO DE AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n23969245\r\n\r\nMARIO SERGIO DA SILVA GALLIER\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n5904099\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n22938826\r\n\r\nWASHINGTON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n23974257\r\n\r\nALEXANDRE DE MELLO PEREIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n22369759\r\n\r\nISAIAS DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n22646477\r\n\r\nVAGNER JOSÉ FREIRE\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n23233451\r\n\r\nCLAUDIO DE ARAUJO VARELLA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n23970545\r\n\r\nTONI FLANKLIN DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n23843578\r\n\r\nIRISMAR LUCIANO DE CARVALHO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n23979739\r\n\r\nFABIANO SOBRAL CAMARA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n41405480\r\n\r\nCHRISTIANO NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSUB TEN PM\r\n\r\n5951950\r\n\r\nMAGNO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n24759031\r\n\r\nANDRÉ LUCIANO ALENCAR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n5902037\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA PINTO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n22938222\r\n\r\nMARCIO RICARDO MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n23999322\r\n\r\nODILON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n24764949\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GUEIROS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n25074059\r\n\r\nLUIZ FABIANO MARINHO GENEROSO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n24226181\r\n\r\nGILBERTO CARLOS BEZERRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n22138358\r\n\r\nMARCELO MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n21789533\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES SOUSA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n22142142\r\n\r\nMARCELO JOSE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n25165356\r\n\r\nWANDERLEI CHAVES LEITÃO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n23275987\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BANDEIRA LIMA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n25192531\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MENDES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n23305134\r\n\r\nFLAVIO PINTO VIEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n23000023\r\n\r\nORLANDO FELIX RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n21756481\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA MACHADO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n22595384\r\n\r\nELEANDRO DO NASCIMENTO CASCARDO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n21661430\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS HIPOLITO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n22939628\r\n\r\nFRANK GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n23966416\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n25072374\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO VELASCO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n21574960\r\n\r\nMIGUEL ALEXANDRE RAMOS GOUVEIA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n25167375\r\n\r\nNEEMIAS NOIA DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n22939024\r\n\r\nMANOEL DE ALMEIDA TOMAZ\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n23975423\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANNA DOS SANTOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n23682876\r\n\r\nAMILTON CATARINO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n23683260\r\n\r\nGILMAR RAMOS PEREIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1ºSGT PM\r\n\r\n32391030\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA ALVES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n21821020\r\n\r\nCOSME DE SOUZA GOMES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n22594345\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n21682062\r\n\r\nINALDO BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n25171054\r\n\r\nMARLON BASTOS FERREIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23098384\r\n\r\nJOEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n25170139\r\n\r\nISAAC CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24090875\r\n\r\nJEFFERSON THOMAZ AROUCHE\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n25075870\r\n\r\nROGERIO DA COSTA TELES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23017880\r\n\r\nALESSANDRO BALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23672048\r\n\r\nMARCIO DIONISIO RAMOS DE SA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23150025\r\n\r\nSIDNEY ASSIS PARREIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23376570\r\n\r\nFABIO PINTO CURVELO DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23547057\r\n\r\nIVAN DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24989932\r\n\r\nALAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24989860\r\n\r\nALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23674806\r\n\r\nUELINTON CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23729830\r\n\r\nGUILHERME TOSCANO DE BRITTO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23317051\r\n\r\nWAGNER POSSIASSI SOUZA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n21591849\r\n\r\nALEXANDRE GONZAGA DE LIMA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n25193457\r\n\r\nANDERSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n41403444\r\n\r\nPEDRO THIELE BARBOSA PIMENTEL\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n22592067\r\n\r\nEDGAR BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n22515682\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE PAIVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24833886\r\n\r\nMARCELO RANHOL DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23094672\r\n\r\nWALLACE MOREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23232650\r\n\r\nCRISTIANO DANIELE NETTO DE SOUSA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24992780\r\n\r\nJOSÉ ABDERAMAN TORRES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n22139419\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n22531874\r\n\r\nWILLIAN SOUSA DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23713666\r\n\r\nIODINEI PIMENTA DE LIMA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n21580855\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n22569146\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RANGEL FILHO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24801771\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GAMA LOPES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n22027572\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24859354\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO NUNES SANTOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24849235\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO XAVIER FERREIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24810444\r\n\r\nMAURO ARANTES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n21913064\r\n\r\nADRIANO MURILO FERREIRA GOUVEIA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n22195360\r\n\r\nMARCIO ANTONIO CUNHA DOS ANJOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23328045\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES SERAPHIM\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24742350\r\n\r\nALDECIR LADEIRA SERAFIM\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24834343\r\n\r\nENIL MORENO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24867861\r\n\r\nANGELO ANTONI PASSOS DE SOUZA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n25202855\r\n\r\nNELIAN DA SILVA MACHADO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n22383859\r\n\r\nWILSON MARCONI DE ANDRADE\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23004568\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n22375759\r\n\r\nJORGE LUIS LESSA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23791560\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24344788\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARBOSA GUIMARAES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n21589135\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n22359826\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n22955496\r\n\r\nUBIRANY ALVES BARBOSA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24759155\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SOARES DA MOTTA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24789658\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n21672245\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24819336\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23691476\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS PIMENTEL RIBEIRO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n22139826\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOTTA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23709111\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23726261\r\n\r\nALEXANDRO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23727853\r\n\r\nMAURICIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n24993581\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DELGADO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n2ºSGT PM\r\n\r\n23247959\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n24807532\r\n\r\nGILSON SANTOS DE VARGAS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n21951950\r\n\r\nPAULO ROERTO BRAGA FELIX\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n24871230\r\n\r\nRÔMULO CORDEIRO GONÇALVES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23174560\r\n\r\nOTHON WAGNER SOLOMON SILVA BELARMINO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n22399011\r\n\r\nDANIEL RUFINO DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n22421670\r\n\r\nJEFFERSON COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23978023\r\n\r\nFABIO ROSA LAMOGLIA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23977159\r\n\r\nEDVALDO DE ALBUQUERQUE AZEVEDO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23962682\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n22563342\r\n\r\nNILSON ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n24078158\r\n\r\nGUSTAVO MAGALHÃES ROSA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23976535\r\n\r\nANDERSON ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n22839127\r\n\r\nRENATO CESAR NUNES SANTA ROSA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23979364\r\n\r\nRICARDO JOSÉ MAQUINEZ SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5922909\r\n\r\nMAIQUE MONEI BERBEREIRA DE JESUS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n21665664\r\n\r\nJOAO ALBERTO MONTE JUNIOR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n21599742\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n22605762\r\n\r\nHUGO ALEXANDRE CAETANO GUIMARÃES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n21535388\r\n\r\nCARLINHO CERDEIRO DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n21705054\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n22843973\r\n\r\nVITOR JOSÉ SERAPHIM JUNIOR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n24947822\r\n\r\nROMUALDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23250038\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n22149392\r\n\r\nFABIO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23729350\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ RIBEIRO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23707291\r\n\r\nMARCELO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n21573441\r\n\r\nNILSON ALVES DE AMORIM\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23243945\r\n\r\nCLAUDIO ERNANI NOGUEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23234865\r\n\r\nFLAVIO ANIZIO DE ARAUJO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23980257\r\n\r\nMARCIO COSTA DE SENA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23037474\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23037911\r\n\r\nMARCIO MARINHO MENDONÇA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n21962235\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ SANTOS ARAGÃO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n22411364\r\n\r\nJULIO CEZAR SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n22399313\r\n\r\nSANDRO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n21944555\r\n\r\nANDERSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n21759758\r\n\r\nJAIR ELI NUNES GOMES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n24386367\r\n\r\nMARCOS ALESSANDRO ALVARENGA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23975954\r\n\r\nROBERTO DE ALCANTARA BAYER\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23180757\r\n\r\nLEANDRO COSTA DIAS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23977523\r\n\r\nMARCELO JOSÉ COSTA BRITO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23977221\r\n\r\nHEBERT FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23977825\r\n\r\nJOSÉLIO SOUZA DE LIMA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23971886\r\n\r\nROMILSON NUNES DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n24795429\r\n\r\nRENATO TAVARES FERREIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23318082\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUIMARAES LACERDA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23327286\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23116749\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23312548\r\n\r\nAILTON GOMES GUIMARÃES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23117486\r\n\r\nFERNANDO LUIZ ANSELMO DE LUCENA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n24364975\r\n\r\nMARCIO DOMINGOS SOUZA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n24388092\r\n\r\nRICARDO FLORENCIO FERREIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n24368334\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n25090771\r\n\r\nDIONE SOARES RODRIGUES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23454148\r\n\r\nALEXANDRE TIAGO FERREIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n23673265\r\n\r\nJOÉ LUIZ PACHECO DE LIMA JÚNIOR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n21864667\r\n\r\nROBSON ALVES QUINTANILHA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n22899944\r\n\r\nMARCIO FELIPE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5926262\r\n\r\nMARCOS PAULO MARINS DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5926432\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA MESQUITA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5928176\r\n\r\nJORGE PENAFORTE DOS SANTOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n41404637\r\n\r\nEDUARDO EMILIO CUNHA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5929423\r\n\r\nMARCELO MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5929504\r\n\r\nFABIO CABRAL MAIA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5929695\r\n\r\nJANSSEN ARRUDA CORREA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5930243\r\n\r\nHELIO TAVARES JÚNIOR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5930693\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO NASCIMENTO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5931177\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NEVES VENTURA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5931320\r\n\r\nRICARDO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5932289\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5934508\r\n\r\nRENATO MONTICO MARTINS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5939470\r\n\r\nANDRÉ DANIEL DIAS DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5940516\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS LAU\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n41405854\r\n\r\nIGOR LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5935962\r\n\r\nOTÁVIO AUGUSTO CAVALCANTI\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5941458\r\n\r\nFELIPE NISTALDO BARRETO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5942020\r\n\r\nADRIANO SÉRGIO CHIMENIS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5943736\r\n\r\nMARCIO DA PAZ PINTO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5760836\r\n\r\nELIAS MATIAS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5952379\r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES DOMINGOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5955831\r\n\r\nANDERSON VICENTE DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3ºSGT PM\r\n\r\n5956358\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42080452\r\n\r\nALESSANDRO GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42136903\r\n\r\nLEONARDO VILAR DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42138825\r\n\r\nWILIAM RANGEL\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42486998\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS ABRANTES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42487684\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42488397\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MEYER\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42488605\r\n\r\nFABRÍCIO AUGUSTO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42493099\r\n\r\nMARCOS PAULO FERNANDES MORAIS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42493064\r\n\r\nMARCELO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42490960\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42492513\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42492939\r\n\r\nRICARDO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42494346\r\n\r\nADEMILTON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42644348\r\n\r\nSERGIO FERREIRA NIZA JUNIOR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42644917\r\n\r\nMARCIO DE PAULA MENDES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42654327\r\n\r\nANDRE WILSON DA SILVA COSTA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42646898\r\n\r\nPAULO VINICIUS LUZ BRAZ\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42656362\r\n\r\nANTONIO FERNANDES GUIMARÃES DE FREITAS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42690684\r\n\r\nGIOVANI BASTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42683467\r\n\r\nFABIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42683700\r\n\r\nTHIAGO VERZOLA TEIXEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43209882\r\n\r\nLEANDRO MUSSI D'AVILLA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43275702\r\n\r\nROGERIO CUNHA OTAVIANO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43296815\r\n\r\nNACLE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n41987233\r\n\r\nTIAGO MORELLI COUTO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43301002\r\n\r\nEDGAR NASCIMENTO NETO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43574491\r\n\r\nTHALES RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43662790\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43680550\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUTO AYRES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43663125\r\n\r\nEDSON ANTUNES GUEDES JUNIOR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43670865\r\n\r\nRAFAEL SILVA FERREIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43748414\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS JENSEN\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43770410\r\n\r\nDIEGO JOSE MARIA RAMOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43771289\r\n\r\nLEOPOLDO VICTORINO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43824951\r\n\r\nCHARLES PINTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43827942\r\n\r\nFABIANO SANTOS BARROS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43806783\r\n\r\nANDERSON NUNES FRANCO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43792685\r\n\r\nJESSICA LESSA PINTO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43878482\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ROSA ROCHA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n43832130\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44015810\r\n\r\nWELINGTON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44027532\r\n\r\nHUGO CORREA DA CONCEICAO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44084480\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44098081\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44162782\r\n\r\nSOLON LORENCO DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44168012\r\n\r\nALEX COE DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44171803\r\n\r\nMARCEL ALVES DE MOURA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44202300\r\n\r\nNILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44203870\r\n\r\nISRAEL FERNANDES STURNE\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44206356\r\n\r\nFABIO CORREA GUILHON\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44243367\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO BADARO TEIXEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n5694434\r\n\r\nVAGNER DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44258780\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44262582\r\n\r\nJOSE CARLOS RIBEIRO DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44264267\r\n\r\nERIC MMACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44264534\r\n\r\nELOY PEREIRA DE SENNA JUNIOR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44286848\r\n\r\nJOSINO ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44296495\r\n\r\nMAURICIO FELIX DE MOURA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50057006\r\n\r\nJOSÉ DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50056832\r\n\r\nDANIEL JESUS DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50060961\r\n\r\nRONALDO CORREA SANTOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50100904\r\n\r\nLAERCIO GASPAR DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50100947\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50113046\r\n\r\nRAPHAEL AGUIAR CARRIJO DOS SANTOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50113585\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA RENTO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50168410\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50167189\r\n\r\nRAPHAEL CORREIA COSTA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50167880\r\n\r\nROQUE JOSÉ GAIA POMBO JUNIOR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50164775\r\n\r\nLEANDRO DE MELO ALMEIDA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50190539\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PEREIRA VASCONCELOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50193767\r\n\r\nEDIO DOS SANTOS TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50204394\r\n\r\nVAGNER DA PAIXÃO LIRIO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50226088\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n44023570\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MATSUMOTO COSTA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n54249541\r\n\r\nRONEY SILVA RAMOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50250744\r\n\r\nSAMIR DO CANTO SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50250272\r\n\r\nDEIVID JUNIOR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50248880\r\n\r\nMICHEL VEIGA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50249517\r\n\r\nDIEGO THOMPSON SALGADO DE MATOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50248499\r\n\r\nFABIO BARROS DA COSTA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50248545\r\n\r\nEMERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50248804\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50248480\r\n\r\nJOSIMAR AMANCIO VERGILIO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50248871\r\n\r\nANDERSON SILVA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50247956\r\n\r\nJULIO CESAR DE LEMOS RODRIGUES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50247069\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50267043\r\n\r\nDEMETRIUS RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50269992\r\n\r\nVICTORIO PERDONATE BORGES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50270362\r\n\r\nCLEITON TELLES DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n5027413\r\n\r\nPABLO FERREIRA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50273868\r\n\r\nRENAN MOREIRA BORGES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50301454\r\n\r\nWEVERTON DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50119290\r\n\r\nDIEGO DE LIMA DAMASCENO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50305867\r\n\r\nLEANDRO LEMOS CAMPOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50303856\r\n\r\nTHIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50303503\r\n\r\nLEANDRO GUARANY DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50310232\r\n\r\nRAFAEL DE BRITO GOMES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50310259\r\n\r\nFABIO NEVES RICI\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50310119\r\n\r\nEDSON JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n5031019\r\n\r\nJONATHAN VAGNER RUIVO FARIA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50310240\r\n\r\nANDERSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50310364\r\n\r\nHERNANI SOUZA DE AZEREDO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50310496\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50311182\r\n\r\nANDRESSA ZUQUETO DE ABREU\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50310658\r\n\r\nVANESSA CRISTINA VAZ MELO\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50316788\r\n\r\nELAINE HOTT REIS\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50310755\r\n\r\nTHIAGO BRITO THOMPSON\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50311000\r\n\r\nDAVID DE ARAUJO DAS DORES\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n50312901\r\n\r\nVITOR BRITO DA COSTA FERRARI\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1988192"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 29.04.2015\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4600\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/061/2482/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLEITON DA SILVA COSTA\r\n\r\n50257790\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\n50257790\r\n\r\nId: 1988188"
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                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 372A DE 27 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR PELA GUARDA E CONTROLE DOS BENS DE CONSUMO DO ALMOXARIFADO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Deliberação TCE/RJ nº 198, de 23 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o término de gestão e a consequente transferência de responsabilidade, relativa à guarda e controle dos bens de consumo do almoxarifado da Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo nº E-12/080/1200/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir ao servidor MAURO DA COSTA SAMPAIO, ID. Funcional nº 6188974, a responsabilidade pela guarda e controle dos bens de consumo do almoxarifado da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, em substituição, face ao término de gestão, ao servidor JORGE ANTÔNIO FRANCISCO PINTO, ID. Funcional nº 6189350, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor, com validade a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nId: 1987366"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5019/2014 - SISTEMA OBJETIVO DE ENSINO LTDA. - DR. JULIO CESAR FERREIRA - OAB/RJ 173.974. NOTIFIQUE-SE o fornecedor para que apresente cópia do processo instaurado junto ao Conselho Estadual de Educação, no intuito de comprovar a regular conformidade de suas atividades desde a época da instauração do presente processo administrativo, sob pena de desobediência.\r\n\r\nId: 1988146"
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                        "1988071": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/10/2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/813/2013 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB. MÉD. DO RJ - DR. FREDERICO CHALHOUB E SILVA - OAB/RJ 96.056.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5579/2014 - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/2387/2013 - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3327/2013 - UNIVERSO ONLINE S/A - DR. PEDRO LOPES BARROSO - OAB/SP 313.621.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6448/2013 - VALAQUIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3882/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. FELLIPE JOSÉ SANCHES CARNEIRO ROLLO FORTES E SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/924/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. FILIPI MANSSUR - OAB/RJ 173.234.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5005/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6615/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5085/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3733/2015 - VIA VAREJO S/A - DRA. RENATA LANGONE MARQUES - OAB/SP 288.411.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2408/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3417/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6117/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2895/2014 - WHIRLPOOL S.A - DR. FERNANDO BUROCK INACIO - OAB/RJ 180.121.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/877/2015 - WHIRLPOOL S.A - DR. MÁRIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 15.591.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8721/2013 - WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1292/2013 - YORK BRASIL - DR. CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - OAB/RJ 103.455.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/419/2013 - ZEEBO BRAZIL.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8391/2013 - ZTE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1331/2014 - ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - DR. MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO - OAB/RS 14.630.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS, ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDE 06/10/2016\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4021/2013 - ÉDEN INCORP. E ADM. DE CEMITÉRIOS LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-12/131.926/2010 - EDITORA DE CURSOS LIVRES - DR. JOÃO HENRIQUE DOS S. OLIVEIRA - OAB/RJ 64.229.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/1776/2013 - EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-12/150.464/2012 - ELOHIM 2009 DIST. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7907/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE MÓVEIS E UTILIDADES LTDA - DRA. ADRIANE PEREIRA BITENCOURT - OAB/RJ 177.788.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3817/2013 - ESIS ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-12/150.496/2012 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DRA. RENATA VERÔNICA B. TOTH - OAB/RJ 161.367.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4412/2013 - FAST SHOP COMERCIAL LTDA - DR. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER - OAB/SP 301.920.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/881/2013 - FIT COMPANY LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3341/2013 - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPLI - DRA. ISABELLA MACEDO TORRES - OAB/RJ 158.816.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5667/2013 - FUSION RIO VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4968/2013 - I-NOVE.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7842/2013 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6657/2013 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1168/2014 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - DR. ANTONIO ROGÉRIO BONFIM MELO - OAB/SP 128.462.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3322/2014 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1054/2015 - INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7642/2013 - KOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/438/2014 - KOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-12/149.670/2012 - M GRANIMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/370/2015 - M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA - DR. VANDRÉ BITTENCOURT - OAB/BA 25.825.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3977/2013 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A - DRA. NATACHA FORBES - OAB/SP 281.383.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/173/2013 - MERCADO PAGO - DRA. ANDRÉIA MARTINS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 174.379.\r\n\r\nPROC. N° E-12/149.860/2012 - MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA - DR. EDSON DA SILVA COSTA - OAB/RJ 103.308. \r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7179/2013 - MLG ELETRODOMÉSTICOS.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1842/2014 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS, ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1988071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1988140": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 532\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº E-01/004/503/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de acesso da SEPLAG aos sistemas corporativos SIGA, SIGRH, SIPLAG e Portal do Servidor localizados no PRODERJ, como o acesso dos usuários da SEPLAG à Internet.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO - 40320 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200028.021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 363.401,76\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05.10.2016.\r\n\r\nId: 1988140"
                    ],
                    "1987884": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1521 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/067/1293/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos servidores ARILENE DE SOUZA PAULA, ID. Funcional nº 32951248, SORAYA GRAÇA MOREIRA FANCISCO, ID. Funcional nº 42772125, e SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 6177530, para, sob a presidência da primeira, e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar responsabilidades constantes no Proc. nº E-01/067/1293/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1987884"
                    ],
                    "1987885": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1522 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROVA DE VIDA ANUAL DOS EX-PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS DA PREVI-BANERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 44.306, de 24 de julho de 2013, e o que consta no Processo n º E- 01/067/1086/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Com a finalidade de promover a atualização cadastral e garantir a regularidade dos pagamentos, os ex-participantes e beneficiários integrantes da folha PREVI-BANERJ deverão realizar Prova de Vida anual, no mês de seu respectivo aniversário e na forma prevista nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O PREVI-BANERJ convocará os ex-participantes e beneficiários no mês anterior ao mês de aniversário, por meio de carta encaminhada ao endereço cadastrado no PREVI-BANERJ. A convocação via correspondência ocorrerá, somente, no primeiro ano da Prova de Vida.\r\n\r\n§ 2º - Nos anos seguintes, a relação dos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ que deverão realizar a Prova de Vida no mês de aniversário estará disponível nos sítios eletrônicos: www.servidor.rj.gov.br e www.rj.gov.br/ seplag.\r\n\r\nArt. 2º - A Prova de Vida Anual terá início no mês de janeiro de 2017 e será realizada mediante comparecimento dos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ no Posto de Atendimento sito à Av. Erasmo Braga, nº 118, 9º andar, Castelo, Rio de Janeiro, de 09:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de atualização cadastral, os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, deverão apresentar o original do documento de identidade com foto e cópia autenticada, o original do CPF e cópia autenticada, cópia do comprovante de residência (água, luz, gás ou telefone fixo), cópia do último contracheque INSS, comprovação de dependentes para fins de Imposto de Renda (certidão de nascimento, certidão de casamento e/ou união estável) e o original de comprovante de conta bancária em que é creditado seu pagamento, aceitando-se talão de cheques, cartão da conta bancária ou extrato bancário como documentos probatórios, sendo desnecessária a apresentação de cópias.\r\n\r\nArt. 3º - Os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ impossibilitados de comparecer no local indicado deverão adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - os ex-participantes e beneficiários residentes na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, estando impossibilitados de comparecer por problemas graves de saúde, deverão realizar a Prova de Vida através de procurador devidamente identificado. O procurador deverá apresentar os seguintes documentos: Procuração por Instrumento Público registrada em cartório quando o ex-participante/beneficiário for pessoa incapaz ou Procuração por Instrumento Particular com firma reconhecida, quando o ex-participante/beneficiário for pessoa capaz, Laudo Médico (atualizado, legível e com o CRM do médico que o expediu) e os documentos enumerados no art.2, § 1º desta Resolução.\r\n\r\nII - a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro é composta pelos seguintes municípios: Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá.\r\n\r\nIII - os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ residentes fora da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados poderão enviar, para esta Secretaria, Declaração de Prova de Vida registrada em cartório, além dos documentos enumerados no art.2 § 1º desta Resolução. \r\n\r\nIV - os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ que residem no exterior poderão enviar, para esta Secretaria, Declaração de Prova de Vida registrada em Consulado, além dos documentos enumerados no art. 2, § 1º, desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- O pagamento dos benefícios de ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ que não realizarem a Prova de Vida no mês indicado será suspenso até que a situação cadastral seja regularizada.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a suspensão do pagamento, os benefícios serão regularizados mediante a realização da Prova de Vida, na forma prevista nesta resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1987885"
                    ],
                    "1987960": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 21 de outubro de 2016, sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.281/2014 - PROCESSO Nº E-02/2033/2010\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ HENRIQUE BARD GONÇALVES\r\n\r\nRELATORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISORA: Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nOBJETO: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.481/2015 - PROCESSO Nº E-01/004/1761/2013\r\n\r\nRECORRIDA: ESTELINA LOURENÇO CARDOSO\r\n\r\nADVOGADA: Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193\r\n\r\nRELATOR: Consª. Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento - Lei nº 5772/2010\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.987/2012 - PROCESSO Nº UERJ/10466/2011\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE CLAUDIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Arilene de Souza Paula \r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação dos Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1987960"
                    ],
                    "1988131": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª. FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 18 de outubro de 2016, às 13:00h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.403/2015 - PROCESSO Nº E-03/006/2068/2013\r\n\r\nRECORRENTE: MARCIA REGINA RANGEL ARANTES\r\n\r\nRELATOR: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.272/2014 - PROCESSO Nº E-01/3923/2009\r\n\r\nRECORRENTE: MAURICIO PARREIRA TECLA\r\n\r\nRELATOR: Consº. Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISORA: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.510/2016 - PROCESSO Nº E-01/005/661/2014\r\n\r\nRECORRENTE: MARCO AURELIO PIRES COSTA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Fernanda Lessa Mainier Hack\r\n\r\nREVISORA: Consº. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1988131"
                    ],
                    "1987998": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3459/2016\r\n\r\nOnde se lê:... THERESA CHRISTINA PIZARRO DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se:... THERESA CHRISTINA PIZARRO DOS SANTOS HENRIQUE...\r\n\r\nId: 1987998"
                    ],
                    "1987923": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nMARIALVA ALVES VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-01/010/2186/2016...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/010/2186/2016...\r\n\r\nId: 1987923"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1988148": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a EUNICE GONZAGA RODRIGUES, com validade a contar de 25/02/2009, tornando sem efeito o ato datado de 01/06/2009, publicado no D.O. de 05/06/2009. Proc. nº E-01/300812/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a LOURDES QUARTO DE SOUZA e JONATHAN ARAUJO BENTO DE SOUZA, com validade a contar de 23/07/2004. Proc. nº E-01/712936/2004.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a MARLENE SIQUEIRA PORTELLA, com validade a contar de 19/09/2008, tornando sem efeito o ato datado de 31/10/2008, publicado no D.O. de 12/11/2008. Proc. nº E-01/302661/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a SILVERIO GOULART DALLE e JULIA GOULART DALLE, com validade a contar de 18/12/2007, tornando sem efeito o ato datado de 02/02/2015, publicado no D.O. de 26/05/2015. Proc. nº E-01/300213/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA LIMA, ANNE CHRISTINNE DE SOUZA LIMA e ANDRÉ LUCAS DE SOUZA LIMA, com validade a contar de 28/09/2010, tornando sem efeito o ato datado de 28/12/2010, publicado no D.O. de 17/01/2011; IURY LAURIO DE ANDRADE LIMA, com validade a contar de 28/09/2010, tornando sem efeito o ato datado de 06/05/2015, publicado no D.O. de 24/06/2015. Proc. nº E-01/309954/2010.\r\n\r\nId: 1988148"
                        ],
                        "1988150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/060/3255/2016 - APLICO a penalidade à Empresa TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ. 44.772.937/0001-50, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais, conforme inciso I, art. 87 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 1988150"
                        ],
                        "1988149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4131/2016 - TERESA LUIZA DA SILVA DIAS, ID Funcional 50763814, Assistente Previdenciário. DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, no despacho da CAQ e da CRH no p. processo, a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021/1723/2016 - ALEXANDRA PATRÍCIA CRESPO LENGRUBER, ID Funcional 20604866, Técnico Previdenciário. DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, no despacho da CAQ e da CRH no p. processo, a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4207/2016 - DEFIRO 03 (três) meses de licença- prêmio correspondentes ao 1º quinquênio (período base 16/05/2011 a 21/06/2016), em nome da servidora CECILIA SILVA GIRÃO, Especialista em Previdência Social, matrícula 100016, Id. Funcional 4407310-0, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 1988149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1987896": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nId: 1987896"
                    ],
                    "1988135": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 05/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/58/2016 - PE 009/2016 - ANULO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, denominada PE 009/2016, destinada à prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, com equipamentos radiotransmissores, em razão de vício no cadastro dos valores estimados para a contratação do SIGA, o que ensejou na ausência de obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como realização de nova cotação de preços, com base no art. 49 da Lei nº 8.666/93, requerido pelo DGAF às fls. 428, e em conformidade com o parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 422-427.\r\n\r\nId: 1988135"
                    ],
                    "1988042": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2132 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O CONTRIBUINTE A USUFRUIR DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.649/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o estabelecido pelo § 4º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 359 de 29 de dezembro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os arts. 1º e 6º do Decreto nº 42.649/2010.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n86.290.286\r\n\r\n39.373.782/0004-92\r\n\r\nCISA TRADING SA\r\n\r\nE-04/079/5404/2015\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/12/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1988042"
                    ],
                    "1988239": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PARECER NORMATIVO N° 001/16, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nFIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO APROVEITAMENTODE CRÉDITOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE ADQUIRE LEITE IN NATURA, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO DECRETO N° 29.042/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II do artigo 83 da Resolução SEFAZ nº 45/07, de 29 de junho de 2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO que tem sido apresentado um grande número de perguntas acerca da aplicação do crédito presumido de que trata o artigo 10 do Decreto n° 29.042/01 por estabelecimento industrial que industrializa leite in natura adquirido de produtor localizado neste Estado,\r\n\r\nResolve APROVAR o parecer a seguir. \r\n\r\nPARECER:\r\n\r\nSenhor Superintendente,\r\n\r\nConsiderando o grande número de questionamentos apresentados em relação à vedação ao aproveitamento de “quaisquer outros créditos” pelo beneficiário do crédito de que trata o artigo 10 do Decreto nº 29.042/01, sugiro seja publicada a resposta dada pela Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT) no processo E-04/043/447//2015, a fim de que lhe seja dado caráter normativo.\r\n\r\nA dúvida apresentada pelo consulente refere-se à vedação ao crédito do ICMS em relação a mercadorias que não sejam objeto do tratamento tributário especial, as quais, segundo ele, deveriam ser tributadas normalmente segundo as regras normais de apuração e compensação do imposto, em obediência ao princípio da não-cumulatividade.\r\n\r\nArgumenta que um contribuinte que comercializa produtos isentos e outros tributados, não se credita do imposto em relação aos primeiros, mas não lhe é vedado o crédito correspondente às mercadorias tributadas. Dessa forma, entende que a vedação contida no artigo 10 do Decreto nº 29.042/01 é restrita aos créditos das mercadorias objeto do tratamento tributário especial.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento exposto pelo consulente, o artigo 10 do Decreto nº 29.042/01, por se referir especificamente a produto industrializado derivado de leite, veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a esses produtos e não os créditos relacionados a outras mercadorias não beneficiadas com o crédito presumido.\r\n\r\nA resposta dada pela CCJT tem o seguinte teor:\r\n\r\nO Decreto nº 29.042/01 instituiu o \"Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite\", que visava à aquisição de leite in natura produzido no Estado do Rio de Janeiro por indústrias de laticínios, mediante a concessão de incentivos fiscais.\r\n\r\nO mencionado decreto autoriza a apropriação de “crédito presumido” do ICMS pelo contribuinte que adquira leite produzido por produtor rural estabelecido no estado, desde que cumpridas as condições impostas nos demais dispositivos.\r\n\r\nAs disposições do artigo 10 do Decreto nº 29.042/01 foram acrescentadas pelo Decreto nº 42.035/09, conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 10. O estabelecimento industrial poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite, destinado ao contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os referidos nos artigos 1º, 3º e 4º.”. \r\n\r\nObserve-se que ao estabelecimento industrial é facultada a apropriação de crédito correspondente ao imposto que incidir sobre a saída de produto industrializado derivado do leite adquirido de produtores rurais localizados neste estado, conforme determina o artigo 1º do Decreto nº 29.042/01, em substituição a todos demais créditos, inclusive os créditos presumidos previstos nos demais artigos do decreto. \r\n\r\nO “Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite” compreende um conjunto de medidas cujo objetivo principal é incentivar o produtor rural a aumentar sua produtividade, mediante acréscimo do valor recebido na venda do leite. Em assim sendo, o disposto no artigo 10 do Decreto nº 29.042/01 é direcionado exclusivamente às indústrias de laticínios que adquirem leite de produtor rural fluminense, cumpridos os demais requisitos do programa.\r\n\r\nEm se tratando de contribuinte que, além de adquirir leite in natura de produtor rural fluminense, exerça outras atividades industriais e comerciais, não serão aplicáveis as disposições do artigo 10 do Decreto nº 29.042/01, sendo-lhe facultada a apropriação dos créditos presumidos previstos nos artigos 1º e 4º, observadas as condições impostas nos demais artigos.\r\n\r\nÀ consideração de V.Sª.\r\n\r\nCCJT, em 03 de outubro de 2016\r\n\r\nLuciana Azevedo da Cunha Fülöp\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nMatrícula nº 294.672-1\r\n\r\nAprovo. Dê-se caráter normativo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/10/16.\r\n\r\nId: 1988239"
                    ],
                    "1988186": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 001 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 10 A 16 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 10 a 16 de outubro de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 157,5000\r\n\r\nUS$ 140,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1988186"
                    ],
                    "1988111": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 06/10/2016\r\n\r\nATO DE 29 DE AGOSTO DE 2016 - AGENOR IZAIAS DA SILVA FILHO, Agente Fazenda 1ª de Categoria, Id. Funcional nº 1949942-6 e matrícula nº 0.196.029-3. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/608/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de que trata o presente título, à importância mensal de 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 - GECILDA RESENDE PINTO MONTEIRO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1946742-7 e matrícula nº 0.199.154-6. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/694/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de que trata o presente, título à importância mensal de 5.631,52 (cinco mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 1988111"
                    ],
                    "1988109": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 06/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064.346/2001- DENISE CARVALHO DE FREITAS, Analista de Controle Interno, D. Funcional nº 1943665-3 e matrícula nº 0.816.239-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1988109"
                    ],
                    "1988115": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 06/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/608/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 30/08/2016, em nome do servidor AGENOR IZAIAS DA SILVA FILHO, agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949942-6 e matrícula nº 0.196.029-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/694/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 23/09/2016, em nome da servidora GECILDA RESENDE PINTO MONTEIRO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1946742-7 e matrícula nº 0.199.154-6.\r\n\r\nId: 1988115"
                    ],
                    "1988133": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/10/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/701/2015 - ELIANE SANTOS RODRIGUES TEIXEIRA, Analista da Fazenda Estadual Id. Funcional nº 5006908-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/08/2006 a 29/02/2012, totalizando 2.039 (dois mil e trinta e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1988133"
                    ],
                    "1988165": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/021/009/2014 - Recorrente: RIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/586/2013 - Recorrente: ROTA 66 RESTAURANTE LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/231576/2012 - Recorrente: J MARTINS MIRANDA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067201/2012 - Recorrente: RBM RECICLAGEM E IND BRASILEIRA DE ALUMINIO E METAIS LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nId: 1988165"
                    ],
                    "1988164": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012/837/2015 - Recorrente: TAPIRUCU COM E REPRESENTAÇAO PROD. ALIMENTICIOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 03 de agosto de 2016, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 04 de agosto de 2016, e o último dia, o dia 02 de setembro de 2016, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 05 de setembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 1988164"
                    ],
                    "1988163": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1332/2015 - Recorrente: TRANSPORTADORA PRINT LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, intimado a recolher a TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS de que trata o art. 121, § 2º, do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), o contribuinte manteve-se inerte e não efetuou o recolhimento. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/193304/2012 - Recorrente: E. W MELO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, intimado a recolher a TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS de que trata o art. 121, § 2º, do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), o contribuinte manteve-se inerte e não efetuou o recolhimento. \r\n\r\nId: 1988163"
                    ],
                    "1987988": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.056ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 31.731. - Processo nº E-34/046.744/2005. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. MBR. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.262. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL. NULIDADE. A participação no julgamento de segunda instância de Conselheiro que também oficiou no julgamento de primeira instância torna o ato decisório nulo, em face de impedimento legal, à luz do artigo 54, § 3º da Resolução nº 5827/01 que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. DECISÃO CAMERAL NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1987988"
                    ],
                    "1987989": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.058ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 41.795. - Processo nº E34/078.971/2004. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 8.268. - EMENTA: PRELIMINAR DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1987989"
                    ],
                    "1987990": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.064ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 41.274. - Processo nº E04/070.077/2009. - Recorrente: makro atacadista s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.411. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INDEVIDA - NULIDADE. É nulo o auto de infração que contenha erro na aplicação da base de cálculo, ex vi do disposto pelos artigos 48, inciso II, e 74, inciso V, do Decreto nº 2.473/1979. DADO PROVIMENTO para declarar nula a nota de lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1987990"
                    ],
                    "1987991": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.064ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2016\r\n\r\nRecursos nºs 60.674, 60.675, 60.676, 60.677, 60.680 e 60.681. - Processos nºs E04/006/858/2013, E04/006/857/2013, E04/006/855/2013, E04/006/855/2013, E04/006/862/2013 e E04/006/861/2013. - Recorrente: ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento no que concerne à preliminar de nulidade dos autos de infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Relator, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Soares da Silva. - Acórdãos nºs 8.412, 8.413, 8.414, 8.415, 8.416 e 8.417. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO UNÂNIME A PROVA DA DIVERGÊNCIA CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Estando ausente do recurso o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE, impõe-se o não conhecimento da questão suscitada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei nº 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1987991"
                    ],
                    "1987992": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.066ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 46.751. - Processo nº E04/243.992/2010. - Recorrente: auto posto trevo do amparo ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.422. - EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, i, do cte. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1987992"
                    ],
                    "1987993": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.066ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.261. - Processo nº E04/067.202/2012. - Recorrente: rbm reciclagem e indústria brasileira de alumínio e metais LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à nulidade do auto de infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.424. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÕES INTERNAS DE SUCATA. Não havendo a comprovação de recolhimento de imposto não há que se falar em direito a crédito de icms. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1987993"
                    ],
                    "1987994": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.069ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.650. - Processo nº E04/037/568/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.441. - EMENTA: icms. crédito indevido.material de uso de consumo. divergência não comprovada. recurso não conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1987994"
                    ],
                    "1987995": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.069ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.648. - Processo nº E04/037/567/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.442. - EMENTA: icms. crédito indevido.material de uso de consumo. divergência não comprovada. recurso não conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1987995"
                    ],
                    "1987996": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.068ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.570. - Processo nº E04/085.171/2012. - Recorrente: EIKE FUHRKEN BATISTA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.430. - EMENTA: ITD. EXCESSO DE MEAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O ITD é um imposto sujeito ao lançamento por declaração. A regra decadencial aplicável é a prevista no art. 173, I, do CTN, com contagem do lustro decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A conclusão do lançamento só se tornou possível com o atendimento em 11/12/2012 da Intimação em que foram apresentados os elementos essenciais para sua feitura, devendo, pois, ser a data para início da contagem do prazo decadencial. Jurisprudência TJ/RJ: \"não há que se cogitar de decadência ou prescrição do ITD, cujo lançamento se dá por declaração do contribuinte, quando, em razão de sua desídia, não providenciou a realização do lançamento.\" (Enunciado nº 09 do Aviso nº 97 de 2011). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. Comprovado o excesso de meação e ausência de qualquer onerosidade sobre o mesmo, resta caraterizado o fato gerador do ITD, e justificado, face ao não pagamento do imposto, a sua exigência mediante Auto de Infração.\r\n\r\nRECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1987996"
                    ],
                    "1988248": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de outubro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 66.377/RV - Processo nº E-04/027/216/2016 - Recorrente: DECOR DE PÁDUA LTDA - Recorrida: IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 62.421/RV - Processo nº E-04/038/32/2014 - Recorrente: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso: 48.874/RV - Processo nº E-04/054.931/2011 - Recorrente: CLARO S/A (SUCESSORA DE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - SUCESSORA DE VESPER S/A) - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 51.553/RV - Processo nº E-04/058.824/2011- Recorrente: MISTRAL TECNOLOGIA MARÍTIMA LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 33.117/RV - Processo nº E-04/164.134/1997- Recorrente: ORMEC ENGENHARIA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.604/RV - Processo nº E-04/038/309/2015 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.445/RV - Processo nº E-04/038/228/2014 - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 1988248"
                    ],
                    "1988249": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de outubro de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso: 66.241/RO - Processo nº E-04/024/440/2016 - Interessada: WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.284/RO - Processo nº E-04/034/12026/2015 - Interessada: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.566/RO - Processo nº E-04/034/10272/2013 - Interessada: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELE - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 66.110/RO - Processo nº E-04/034/760/2016 - Interessada: LUGAR CERTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 66.310 e 66.311/RO's - Processos nsº E-04/017/205/2016 e E-04/017/206/2016 - Interessada: ARMAZÉM DO CRIADOR DE ITABORAÍ LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.558/RO - Processo nº E-04/022/2771/2015 - Interessada: ÓTICA RIBEIRO IRMÃOS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 66.313/RO - Processo nº E-04/005/2131/2015 - Interessada: ÓTICA RIBEIRO IRMÃOSA DE CARVALHO PINTO CALÇADOS EPP - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1988249"
                    ],
                    "1988250": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de outubro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 65.784/RV - Processo nº E-04/030/187/2015 - Recorrente: VER TV COMUNICAÇÕES S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 65.781 e 65.783/RV's - Processos nsº E-04/017/23/2016 e E-04/017/24/2016 - Recorrente: CONSÓRCIO JARAGUÁ EGESA COMPERJ - Recorrida: IRF 19.01 - ITABORAÍ - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 62.512/RV - Processo nº E-04/036/384/2016 - Recorrente: TNL PCS S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.685/RV - Processo nº E-04/039/589/2014- Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 60.334/RV - Processo nº E-04/006/2154/2013 - Recorrente: VERARI DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 1988250"
                    ],
                    "1988251": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de outubro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 66.205/RV - Processo nº E-04/046/2482/2015 - Recorrente: J. P. R. DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.195/RV - Processo nº E-04/034/5816/2014 - Recorrente: COMERCIAL M M SERRA DE TERESÓPOLIS LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.920/RV - Processo nº E-04/039/508/2014 - Recorrente: DISMEDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 65.817 e 65.824/RV's - Processos nsº E-04/040/957/2015 e E-04/040/962/2015- Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorridas: DÉCIMA E PRIMEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 65.155/RV - Processo nº E-04/066.763/2011 - Recorrente: CBS DROGARIAS S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1988251"
                    ],
                    "1988147": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.646ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.244 - Processo nº E04/046/262/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.958 - EMENTA: FECP- PAGAMENTO. Comprovado o recolhimento total do débito, extinto a reclamação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.647ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.904 e 64.005 - Processos nºs E-04/024.1329/2013 e E04/024.1330/2013 - Recorrente: active calçados e complementos ltda. - Recorrida: oitava turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nºs 14.792 e 14.793. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - CONFRONTO ENTRE informações prestadas pelo contribuinte e por administradoras de cartão de crédito/débito e similares - ausência de processo administrativo instaurado ou de procedimento fiscal em curso - violação ao art. 6º da lei complementar nº 105/01. É ilegal a lavratura de auto de infração baseada em informações prestadas por administradoras de cartão de crédito/débito e similares, quando não há processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso ao tempo em que tais informações foram prestadas. Inteligência do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.649ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.418 - Processo nº E04/034/4737/2013 - Recorrente: PRATA MINAS BANANAS CRISTALIZADAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA ME - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.002 - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.627. - Processo nº E-04/046/9500/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.006. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVIDADE. Prevalece para contagem de prazo para interposição de recurso a data do aviso de recebimento da portaria de intimação. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.330 - Processo nº E-04/033/1205/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA AMERICANA ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.052 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.659ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.308. - Processo nº E-04/038/79/2014. - Recorrente: votorantim siderurgia S/A. - Recorrida: oitavA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.089. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Auto de Infração lavrado em obediência ao que determina a legislação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITOS. Os combustíveis e lubrificantes adquiridos pelo estabelecimento em questão estariam sendo suportados pela empresa Contratada, não havendo que se falar em crédito de ICMS sobre insumos em favor da Recorrente. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.110 e 65.111- Processos nºs E04/004/1919/2015 e E04/004/1554/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: l t barbosa confecções ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.090 e 15.091 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.529 e 65.540 - Processos nºs E04/275.816/2011 e E04/275.817/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA PRINCIPAL DE SANTA CLARA ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.094 e 15.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 57.339, 57.340, 57.342 e 57.343 - Processos nºs E-04/046/3254/2013, E-04/046/6039/2013, E-04/046/2028/2013 e E-04/046/7791/2013 - Recorrente: moraes & matias LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA E terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.100 a 15.103. - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. MERCADORIA DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO. Comprovado nos autos que a mercadoria foi adquirida para utilização no processo de industrialização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.930 - Processo nº E-04/046/1453/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ASF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.105 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.661ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.870. - Processo nº E-04/107.101/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.116. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal vez que o relator da decisão a quo atuou como Inspetor da repartição fazendária de competência do contribuinte e se manifestou nos autos, ex-vi do artigo 26, inciso I da Resolução 23/03. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.845. - Processo nº E-04/007/2016/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: masbra serviços industriais LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.126. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.207 e 64.208 - Processos nºs E-04/022/2503/2014 e E-04/022/2502/2014 - Recorrente: letini comércio de calçados LTDA. - Recorrida: SÉTIMA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.128 e 15.129. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO acessória. DEIXAR DE APRESENTAR DECLAN NO PRAZO REGULAMENTAR. CONTRIBUINTE DO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. Não sendo mais a conduta descrita no Auto tratada como infração na Lei, deve ser, com fulcro no disposto no art. 106, II, “a” do CTN, reconhecida da improcedência da exigência fiscal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.253. - Processo nº E-04/022/666/2015. - Recorrente: lv distribuidora de materiais LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.130. - EMENTA: ICMS. MULTA. PAGAMENTO A MENOR. COTEJO ENTRE AS GIAS E OS LIVROS FISCAIS. Restou comprovado que o contribuinte efetuou pagamentos a menor, informando valores inferiores aos reais na GIA-ICMS entregue. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.663ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.436 e 64.437. - Processos nºs E-04/276.941/2011 e E-04/276.848/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AML LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.134 e 15.135. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.919 e 65.932. - Processos nºs E-04/040/18/2015 e E-04/040/19/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.136 e 15.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.671. - Processo nº E-04/034/4851/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: transportes f s LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.138. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.712. - Processo nº E-04/036/6/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: tim celular s/a - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.139. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.664ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.501. - Processo nº E-04/044.314/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: casa & vídeo rio de janeiro s/a - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.142. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.665ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\nRecursos nºs 49.378 e 49.379 - Processos nºs E-04/161.092/2012 e E04/161.093/2012 - Recorrente: outback steakhouse brasil S/A. (SUCESSORA DA CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA.) - Recorrida: terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.152 e 15.153. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO DE MAPA-RESUMO ECF. A escrituração de mapa resumo ECF deve observar o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 89 do Livro VIII do RICMS/00. No caso em tela deve ser mantida a penalidade original por ser mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.569 - Processo nº E-04/175.155/2011 - Recorrente: quinta turma da junta de revisao fiscal - Interessada: riviera vassourense drogaria ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.154 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. FECP. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA SEM TRIBUTAÇÃO POR DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Comprovado nos autos que houve a operação entre o remetente da mercadoria e o contribuinte autuado. Também restou comprovado que as notas fiscais de entrada não foram escrituradas no livro Registro de Entradas. Contudo, a parcela referente ao FECP não é passível de ser exigida para contribuintes enquadrados no Regime Simplificado Estadual previsto pela Lei nº 3.342/99 em virtude do disposto no artigo 1º, inc. IV da Lei nº 4.056/02 e no art. 6º, inc. II, da Resolução Sefaz nº 6.556/03. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.934. - Processo nº E-04/038/536/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STAM METALÚRGICA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.168. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.942. - Processo nº E-04/044/10/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASTELO DO VINHO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.169. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.669ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.107. - Processo nº E-04/040/882/2013. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.207. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Inexistir condição legal para apropriação de ICMS relativo às Notas Fiscais nº 366 e 367, isto porque, não havendo pagamento de imposto, não pode haver direito ao crédito. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.466. - Processo nº E04/034/9679/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA GLOBO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.208. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.691. - Processo nº E-04/024/1914/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP ROAD MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.209. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.475. - Processo nº E-04/034/12924/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARRA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.211. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.740. - Processo nº E-04/034/4988/2015. - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.214. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se perfeitamente tipificado, havendo perfeita harmonia quanto aos dispositivos legais aplicados, bem com descrição da infração e os demais elementos de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTO FISCAL - INIDÔNEO. O inciso X, do artigo 24, Livro VI, do RICMS/2000, considera inidôneo o documento fiscal utilizado após o prazo de validade, razão da Recorrente ser penalizada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.315. - Processo nº E-04/026/604/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.215. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.344. - Processo nº E-04/026/605/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.216. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.670ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.623. - Processo nº E-04/007/2899/2013. - Recorrente: pizzareLli rio 2006 restaurante LTDA. - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.221. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de argumentos relevantes para acolhimento do pedido de levantamento da perempção, ex-vi do artigo 253 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1988147"
                    ],
                    "1988049": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.593ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2015\r\n\r\nRecursos nºs 53.050, 53.051, 53.052 e 53.053. - Processos nºs E04/041/486/2013, E-04/041/488/2013, E04/041/489/2013 e E04/041/491/2013. - Recorrente: martha maria rosman. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.361 a 14.364. - EMENTA: ITD. DOAC'AÞO REALIZADA EM 2002 E DECLARADA NA DIRPF 2003. Aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I do CTN, que se inicia no primeiro dia do exerciìcio seguinte em que o sujeito ativo poderia efetuar o lanc'amento. Considerando a existência de Convênio de colaborac'aÞo com a Receita Federal do Brasil, é certo que, desde o momento em que foi entregue a DIRPF, o Estado já poderia solicitar as informações necessárias para a eventual constituição de creìdito tributaìrio a seu favor. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1988049"
                    ],
                    "1988050": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.584ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2015\r\n\r\nRecursos nºs 51.688 e 51.689. - Processos nºs E04/077.983/2012 e E04/077.995/2012. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS s/a. - Recorrida: SEXTA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 14.269 e 14.270. - EMENTA: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1988050"
                    ],
                    "1988051": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.749ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.677 e 65.678 - Processos nºs E04/238.188/2010 e E04/238/189/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: casa & video rio de janeiro s/a. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 15.942 e 15.943 - EMENTA: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.688 - Processo nº E04/034/12098//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: cajugram granitos e mármóres do brasi ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.944 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.365 - Processo nº E04/046/1816/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.945 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.694 - Processo nº E04/034/8974/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.946 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1988051"
                    ],
                    "1988052": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.750ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.382 - Processo nº E04/046/956/2014 - Recorrente: primeira turma da junta de revsão fiscal - Interessada: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.952 - EMENTA: INCIDE O ICMS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS VINCULADOS A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS. A atividade de locação de bens móveis não integra a lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A própria recorrente afirma que sua atividade não está sujeita ao imposto municipal. Consequentemente, o fornecimento de insumos (papel e outros), ainda que vinculado a contrato de locação de máquinas copiadoras, sujeita-se ao ICMS. LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO ICMS E PENALIDADE PROPORCIONAL. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1988052"
                    ],
                    "1988053": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.760ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.494 - Processo nº E04/041/1744/2014 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA LÚCIA RIBEIRO ferreira de santana e outros(as) - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.009 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.482 - Processo nº E04/041/2567/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EUNICE DA SILVA GONÇALVES - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.011 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.487 e 66.488 - Processos nºs E04/041/2636/2015 e E04/041/2637/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: maria da graça behrensdorf costa - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.012 e 16.013 - EMENTA: itd - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1988053"
                    ],
                    "1988121": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 79 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AUDITOR TRIBUTÁRIO PARA COMPOR A 14ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 combinado com o art. 79, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, com validade a contar de 10 de outubro de 2016, o Auditor Tributário FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID. Funcional nº 4385136-3, para integrar a 14ª Turma de Julgamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 1988121"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1988199": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/715/2016 - RATIFICO, com base no caput do art. 25, c/c o art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da decisão que autorizou a despesa com contratação de curso preparatório para Certificação CPA-10, no valor total estimado de R$ 44.625,00, em favor da INFOPRO BRASIL INSTITUTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nId: 1988199"
                        ],
                        "1987987": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/728/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 010/2016, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de rede para collocation, em favor de F9C Soluções de Informática LTDA., no valor total de R$ 160.000,00, consoante com os poderes conferidos a mim pelo Regime de Alçadas em Compras e Contratações, instituído pela norma interna ALD.004.\r\n\r\nId: 1987987"
                        ],
                        "1988124": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 96 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 89/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 05 de outubro de 2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a futura inauguração da Delegacia Regional de Nova Friburgo, e\r\n\r\n- o Processo nº E-11/006/00.421/2015,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Inclui no artigo 4º da Deliberação nº 89/2015, a 25ª Delegacia da JUCERJA - NOVA FRIBURGO, com abrangência de atuação na 7ª Região. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1988124"
                        ],
                        "1988172": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1465 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC nº 071/2016; \r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e\r\n\r\n- convênio assinado com a Prefeitura de Nova Friburgo - Processo nº E-11/50.241/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes a servidor da Prefeitura de Nova Friburgo, LUCIO ANDRÉ FREITAS, Matrícula 100.665, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1988172"
                        ],
                        "1988227": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2016/135491-2. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrido: CHL XVIII Incorporações Ltda. Vogal Relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Cancelamento, ex officio, do ato registrado em 05/04/2016 sob o nº 2888626. \r\n\r\nId: 1988227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1987955": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 749\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/401.227/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de indenização em função da liberação de áreas de interesse do Estado para execução do projeto de reurbanização - PAC, na comunidade Parque João Goulart, no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1962.16.451.0279.1830\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n49.572,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1987955"
                    ],
                    "1987858": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1444/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 14.809,80 (quatorze mil oitocentos e nove reais e oitenta centavos), referente à 25ª medição de reajustamento - 5ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 26/08/2015 a 24/09/2015, de ampliação do sistema de abastecimento de água de Boa Esperança e Parque Andreia - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1443/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 9.019,04 (nove mil dezenove reais e quatro centavos), referente à 24ª medição de reajustamento - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 27/07/2015 a 25/08/2015, de ampliação do sistema de abastecimento de água de Boa Esperança e Parque Andreia - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1438/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 1.770,26 (hum mil setecentos e setenta reais e vinte e oito centavos), referente à 22ª medição de reajustamento - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 27/06/2015 a 02/07/2015, de ampliação do sistema de abastecimento de água de Boa Esperança e Parque Andreia - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1445/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 21.887,96 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), referente à 26ª medição de reajustamento - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 25/09/2015 a 24/10/2015, de ampliação do sistema de abastecimento de água de Boa Esperança e Parque Andreia - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1446/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 17.795,86 (dezessete mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente à 25ª medição de reajustamento - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 26/08/2015 a 24/09/2015, de ampliação do sistema de abastecimento de água de Boa Esperança e Parque Andreia - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1441/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 2.308,18 (dois mil trezentos e oito reais e dezoito centavos), referente à 23ª medição de reajustamento - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 03/07/2015 a 26/07/2015, de ampliação do sistema de abastecimento de água de Boa Esperança e Parque Andreia - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nId: 1987858"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987846": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2016\r\n\r\n*PROC. N° E-17/003.005530/2016 - Fundamentado no inciso XVII do art. 78, c/c o inciso II do art. 79 da Lei Federal n° 8666/93 e nos termos do parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 30/32, AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato n° 058/2010, ficando ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços parcialmente executados, referentes à execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS BOASSU, FAZENDA DOS MINEIROS E MARIA PAULA E NO CORREDOR VIÁRIO ESTRADA RAUL VEIGA E ESTRADA SANTA ISABEL, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, objeto do Processo n° E-17/201.264/2010, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção publicado no original no D.O. de 14/09/2016.\r\n\r\nId: 1987846"
                        ],
                        "1987849": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/208.363/1986 - REFIXO os proventos de inatividade, a partir de 27/06/2013, do servidor JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, Feitor, matrícula nº 13/30416-2, ID. 468418-4, revogando o Despacho de 27/04/2015, publicado no BIDER n° 073, de 29/04/2015 e DOERJ n° 074, de 30.04.2015. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.008501/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 19/09/2016, do servidor PAULO ROBERTO PEREIRA DE AGUIAR, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/56787-5, ID. 2831671-1.\r\n\r\nId: 1987849"
                        ],
                        "1988069": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.645/2011 - TRATA-SE DA CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA REALIZADA EM 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS PÚBLICOS, PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E UMA VEZ QUE A VAGA DISCRIMINADA NÃO FOI PREENCHIDA, DELIBERO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA SELEÇÃO PÚBLICA DE 2012 DO CANDIDATO ABAIXO, TENDO EM VISTA O NÃO COMPARECIMENTO. CONCURSO HOMOLOGADO EM 05.10.2012, PRORROGADO EM 23.05.2014 E EXPIRADO EM 04.10.2016. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nLEONARDO QUINTÃO FERNANDES\r\n\r\n9308884\r\n\r\n63º\r\n\r\nADVOGADO \r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.518,36\r\n\r\nId: 1988069"
                        ],
                        "1988048": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.721/2012 - Fica prorrogada até o dia 28/02/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0018/2013, com a Empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda., referente às obras de construção de 36 (trinta e seis) Unidades Básicas de Saúde - UBS's Tipo 2 (Região A), em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o seu prosseguimento.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.722/2012 - Fica prorrogada até o dia 28/02/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0019/2013, com a Empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda, referente às obras de construção de 23 (vinte e três) Unidades Básicas de Saúde - UBS's Tipo 2 (Região B), em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o seu prosseguimento.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/10/2016.\r\n\r\nId: 1988048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1987853": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/240/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1987853"
                    ],
                    "1987842": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/233/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/349/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/354/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/056/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/056/109/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1987842"
                    ],
                    "1988010": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05/10/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ ARMANDO MONTEIRO NEVES, ID Funcional nº 2.933.278-8, matrícula nº 268.704-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/325/32/2016.\r\n\r\nId: 1988010"
                    ],
                    "1987927": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/10/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/36/2016 - ACYR ASSIS GONÇALVES NETO, ID. 4.392.532-4 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/117/2016 - ÁLEX ADALBERON BRAGA DA SILVEIRA, ID. 4.177.138-9 - período base de 15/06/2008 a 13/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/23/2014 - ADILSON LAMANA TEIXEIRA, ID. 2.938.955-0 - períodos base de 07/12/1985 a 05/12/1990, 06/12/1990 a 04/12/1995, 05/12/1995 a 02/12/2000, 03/12/2000 a 01/12/2005, 02/12/2005 a 30/11/2010 e de 01/12/2010 a 29/12/2015, 18 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007/128/2016 - ALEXANDRE OTAVIO DE SENA, ID. 4.218.320-0 - período base de 01/10/2010 a 29/09/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/44/2016 - ALVARO SARDINHA DE JESUS, ID. 2.927.324-2 - período base de 23/07/2011 a 20/07/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/020/2016 - ANGELO SILVARES GONÇALVES, ID. 2.965.523-4 - período base de 26/02/2011 a 24/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/82/2016 - CARLOS GILBERTO DUMARCY LOBATO, ID. 2.984.795-8 - períodos base de 09/04/1990 a 07/04/1995, 20/01/1997 a 18/01/2002, 19/01/2002 a 17/01/2007 e de 18/01/2007 a 16/01/2012, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/185/2016 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE LIMA, ID. 565.184-0 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/141/2016 - CASIMIRO DE ABREU POSSANTE DE ALMEIDA, ID. 2.920.781-9 - período base de 14/02/2011 a 12/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/39/2016 - CELIO FELIX SALLES, ID. 4.177.357-8 - período base de 14/06/2008 a 09/08/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/37/2016 - CLAUDIA PORTO GONÇALVES, ID. 4.364.968-8 - período base de 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/430/2016 - CHRISTIAN MONTEIRO ALONSO DURAN , ID. 4.373.029-9 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/072/2016 - CLICIA DA SILVA, ID. 4.364.882-7 - período base de 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/89/2016 - CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA, ID. 4.177.366-7 - períodos base de 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/57/2016 - DANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA, ID. 4.329.556-8 - período base de 12/05/2008 a 10/05/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/236/2016 - DANIEL PIMENTA DE MENEZES, ID. 4.203.528-7 - período base de 16/04/2010 a 14/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/049/2015 - DEISE ALVES DE MORAIS, ID. 4.321.130-5 - período base de 17/03/2010 a 14/03/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/259/2016 - DIEGO CUNHA GONÇALVES, ID. 4.252.481-4 - períodos base de 10/02/2006 a 08/02/2011 e 09/02/2011 a 07/02/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/302/33/2016 - DILSON PEREIRA BARBOSA, ID. 2.955.247-8 - período base de 04/07/2011 a 01/07/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/61969/1041/2008 - ELAINE GOMES TRAVASCIO, ID. 4.138.393-1 - período base de 16/02/2008 a 13/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/39/2016 - FABIANO MORSE ALVES, ID. 4.250.244-6 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/0198/2016 - FABIO CARDOSO JUNIOR, ID. 2.985.372-9 - período base de 15/06/2011 a 12/06/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/360/52/2016 - FAUSTO ESTEVÃO PICORELLI, ID. 2.923.654-1 - período base de 03/12/2010 a 01/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/387/23/2016 - FERNANDO VARELLA DA SILVA, ID. 2.936.583-0 - período base de 17/05/2011 a 14/05/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/24/2016 - FRANCISCO TADEU NOGUEIRA, ID. 2.916.265-3 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/23/2016 - GILMA DE SOUZA E SILVA, ID. 2.945.043-8 - período base de 13/11/2010 a 11/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/703/2016 - GLAUDISTON GALEANO LESSA, ID. 2.932.993-0 - período base de 01/05/2011 a 28/04/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/750/2016 - GUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI, ID. 4.364.966-1 - período base de 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/42/2016 - IBSON DE ARAUJO MEIRELES, ID. 4.354.691-9 - período base de 05/06/2009 a 02/08/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/263/2016 - JAIR CORDEIRO NETO, ID. 2.966.054-8 - períodos base de 01/03/2006 a 27/02/2011 e 28/02/2011 a 26/02/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/312/1/2016 - JEFFERSON FERREIRA DO NASCIMENTO, ID. 4.396.698-5 - período base de 22/12/2010 a 20/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/128/2016 - JORGE BAPTISTA DA SILVA, ID. 2.948.754-4 - período base de 13/10/2010 a 11/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/88/2016 - JORGE DA SILVA PINA, ID. 2.996.146-7 - períodos base de 30/07/2005 a 28/07/2010 e 29/07/2010 a 27/07/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/203/30/2016 - KARINA RODRIGUES COUZEMENCO, ID. 4.373.275-5 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/398/2016 - KELMER LYRA LOPEZ, ID. 4.385.775-2 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/249/2016 - FRANCISCO ABILIO DIAS MARTINS, ID. 2.956.842-0 - período base de 01/08/2007 a 29/07/2012, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/249/2016 - Francisco Abilio Dias Martins, ID. 2.956.842-0. TORNO SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 05/04/2013, publicado no D.O. de 09/04/2013, através do Processo nº E-09/157/789/2013, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 01/08/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nId: 1987927"
                    ],
                    "1987888": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/421/046/2016 - CONCEDO à Adriana Regis Schmith da Silva, Inspetora de Polícia, ID. 5.022.251-1, o 1º período de 14.09.2016 a 13.10.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/466/2016 - CONCEDO à Bárbara Alexandra do Rosário Oliveira, Inspetora de Polícia, ID. 4.177.507-4, o período de 27.08.2016 a 22.02.2017, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/252/008/2016 - CONCEDO à Cheila Ferreira Pinto, Inspetora de Polícia, ID. 5.011.692-4 o 1º período de 05.06.2016 a 04.07.2016, o 2º período de 05.07.2016 a 03.08.2016 e o 3º período de 04.08.2016 a 02/09/2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/038/2016 - CONCEDO à Danielle Rodrigues Coelho dos Santos, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.290-7, o 2º período de 03.08.2016 a 01.09.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/039/2016 - CONCEDO à Danielle Rodrigues Coelho dos Santos, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.290-7, o 3º período de 02.09.2016 a 01.10.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/450/019/2016 - CONCEDO à Elisangela Pinto Demartini, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.758-5, o 2º período de 31.08.2016 a 29.09.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/270/030/2016 - CONCEDO à Emmanuela Barbosa Calvo, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.434-9, o Período de 17.08.2016 a 12.02.2017, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3015/2016 - CONCEDO à Letícia Achá Réga Monteiro de Barros, Inspetora de Polícia, ID. 4.321.471-1, o período de 04.05.2016 a 31.10.2016 da Licença Gestante e o 1º período de 01.11.2016 a 30.11.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/259/007/2016 - CONCEDO à Maysa Barbosa Paixão, Investigadora Policial, ID. 4.253.885-8, o período de 06.08.2016 a 01.02.2017, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/127/2016 - CONCEDO à Marina Martins Cunha Lattavo, Inspetora de Polícia, ID. 4.372.939-8, o período de 21.08.2016 a 16.02.2017, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/385/014/2016 - CONCEDO à Monique Nunes Silva Lobato, Inspetora de Polícia, ID. 5.022.267-8, o 1º período de 20.07.2016 a 18.08.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/111/2016 - CONCEDO à Renata Cristina Costa dos Santos, Auxiliar Policial de Necropsia, ID. 4.251.044-9, o 2º período de 14.07.2016 a 12.08.2016 e o 3º período de 13.08.2016 a 11.09.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/409/042/2016 - CONCEDO à Renata Rangel Gonçalves Perez, Oficial de Cartório Policial, ID. 564.924-2, o 1º período de 19.09.2016 a 18.10.2016, o 2º período de 19.10.2016 a 17.11.2016 e o 3º período de 18/11/2016 a 17/12/2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/450/020/2016 - CONCEDO à Tatiana de Lima Oliveira Barreto, Inspetora de Polícia, ID. 5.022.782-3, o 2º período de 08.09.2016 a 07.10.2016, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/168/2016 - CONCEDO à Virginia Martins Pereira, Inspetora de Polícia, ID. 5.033.199-0, o 1º período de 26.08.2016 a 24.09.2016, o 2º período de 25.09.2016 a 24.10.2016 e o 3º período de 25.10.2016 a 23.11.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/295/064/2016 - CONCEDO à Bechara Jalkh Junior, Inspetor de Polícia, ID. 4.269.671-2, o afastamento por 30 dias de Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/390/027/2016 - CONCEDO a Bruno Amarante Monnerat, Oficial de Cartório Policial, ID. 4.385.823-6, o afastamento por 30 dias de Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/304/2016 - CONCEDO a Fabiano de Souza Gomes, Perito Criminal, ID. 5.037.600-4, o afastamento por 30 dias de Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/098/2016 - CONCEDO a Guillaume Pitta Dannequin, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.079.485-0, o afastamento por 30 dias de Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/310/2016 - CONCEDO a Leandro Ribeiro Pinto, Perito Criminal, ID. 4.379.606-0, o afastamento por 30 dias de Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/356/033/2016 - CONCEDO a Nilton Pereira de Araujo Junior, Inspetor de Polícia, ID. 5.021.992-8, o afastamento por 30 dias de Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/388/027/2016 - CONCEDO a Paulo Cesar Oliveira da Silva, Inspetor de Polícia, ID. 571.184-3, o afastamento por 30 dias de Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 1987888"
                    ],
                    "1987962": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/194/33/2016 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.912.912-5 - período base de 09/07/2010 a 07/07/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/1/2016 - CARLOS EDUARDO CANNANEA ALVES, ID Funcional n° 2.979.354-8 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/151683/1074/2012 - ELIEZER PEREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 2.967.406-9 - período base de 17/08/2010 a 15/08/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/385/3/2015 - HELIO MARQUES FERREIRA FILHO, ID Funcional n° 2.957.248-7 - período base de 18/02/2000 a 15/02/2005 e de 16/02/2005 a 23/03/2010 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/175/40/2016 - JOAQUIM FERREIRA MADEIRA, ID Funcional n° 2.932.197-2 - período base de 19/04/2011 a 12/05/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/39/2016 - JORGE DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional n° 4.238.461-3 - período base de 25/03/2010 a 23/03/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/28/2016 - JOSE CARLOS FARIA DA COSTA, ID Funcional n° 2.941.732-5 - período base de 04/04/2010 a 02/04/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4153/2015 - JORGE RODRIGUES FONTES, ID Funcional n° 2.927.582-2 - período base de 27/08/2003 a 24/08/2008 e de 25/08/2008 a 12/09/2013 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/234/2/2016 - LEONARDO AMARAL MICHELLI, ID Funcional n° 4.377.222-6 - período base de 01/02/2010 a 30/01/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/325/26/2016 - MARI EZEQUIEL, ID Funcional n° 2.979.250-9 - período base de 12/05/2008 a 10/05/2013 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1026/2016 - MERCIA MARIA TENORIO, ID Funcional n° 2.938.704-3 - período base de 09/03/2008 a 07/03/2013 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/59/2016 - NILO SERGIO DA SILVA, ID Funcional n° 2.916.506-7 - período base de 31/12/2008 a 29/12/2013 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/92/2016 - RICARDO FERREIRA NEVES, ID Fun cional n° 2.988.553-1- período base de 13/12/2006 a 11/12/2011 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/241/32/2015 - SEBASTIANA ELISA BRASILIENSE CAETANO, ID Funcional n° 2.957.317-3 - período base de 15/10/2005 a 13/10/2010 e de 14/10/2010 a 12/10/2015 = 18 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/387/32/2015 - SERGIO JOÃO LORENZI, ID Funcional n° 2.974.583-4 - período base de 03/05/1985 a 01/05/1990; 02/05/1990 a 30/04/1995; 01/05/1995 a 28/04/2000; 29/04/2000 a 27/04/2005; 28/04/2005 a 26/04/2010 e de 27/04/2010 a 25/04/2015 = 18 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/456/53/2016 - SERLON CARDOSO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.372.569-9 - período base de 17/01/2008 a 15/01/2013 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1574/1703/1998 - FÁBIO SIQUEIRA DE AZEVEDO, ID Funcional n° 2.999.716-0 - 39 dias prestados entre o término do curso da ACADEPOL até a data da véspera da nomeação. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1987962"
                    ],
                    "1988079": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 123/2012 - Relativo ao reajuste de preços previsto no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona e Cláusula Quinta do Sexto Termo Aditivo Contratual, com aceite do desconto oferecido.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de apoio administrativo em Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Processo nº E-09/000264/2508/2012.\r\n\r\nCONTRATADA: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 12,21 do valor contratual, equivalente ao necessário para restabelecimento do piso salarial da categoria, para correção dos insumos e ao aceite do desconto mensal oferecido pela contratada.\r\n\r\nÍNDICE SETORIAL DE REAJUSTE: Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, registro no TEM nº RJ001288/2016, Cláusula Terceira e IGPM/FGV acumulado no período de 07/2015 a 07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DO REAJUSTE: R$ 41.579,68 mensais, perfazendo o total de R$ 382.116,56, para o período de 01/10/2016 a 30/06/2017.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 382.116,56 (trezentos e oitenta e dois mil cento e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente contrato, relativas à área de saúde:\r\n\r\nNatureza de Despesas: 33.90.39.38.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06122000281110000.\r\n\r\nFonte de Recursos: Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM/FEDERAL).\r\n\r\nValor estimado mensal: R$ 93.495,92 x 9 = R$ 841.463,28.\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente contrato, relativas à área convencional:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 33.30.39.38.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.122.0002.2016.\r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 288.620,64 x 9 = R$ 2.597.585,76.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO ATUALIZADO: R$ 28.026.778,97 (vinte e oito milhões, vinte e seis mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 1988079"
                    ],
                    "1988154": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/269/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR S/S LTDA - EPP, no valor de R$ 20.719,98 (vinte mil setecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado, na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1988154"
                    ],
                    "1988153": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/269/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CENTRO MEDICO LOUIS PASTEUR S/S LTDA - EPP, no valor de R$ 20.719,98 (vinte mil setecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1988153"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1987986": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nDESLIGA o candidato VALMIR RIBEIRO DE ALMEIDA, inscrição nº 000977489, da fase do Estágio Experimental, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, tendo em vista o pedido formulado pelo próprio candidato, de acordo com a Ata da Comissão Especial de Desempenho - COESDE, em reunião realizada em 05 de outubro de 2016. Processo nº E-21/070.222/2016.\r\n\r\nDESLIGA o candidato ISRAEL DA SILVA BADÉGA, inscrição nº 000612634, da fase do Estágio Experimental, com validade a contar de 26 de setembro de 2016, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, tendo em vista o pedido formulado pelo próprio candidato, de acordo com a Ata da Comissão Especial de Desempenho - COESDE, em reunião realizada em 05 de outubro de 2016. Processo nº E-21/070.230/2016.\r\n\r\nDESLIGA o candidato NELSON ALVES FEITOSA JUNIOR, inscrição nº 000547980, da fase do Estágio Experimental, com validade a contar de 04 de outubro de 2016, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, tendo em vista o pedido formulado pelo próprio candidato, de acordo com a Ata da Comissão Especial de Desempenho - COESDE, em reunião realizada em 05 de outubro de 2016. Processo nº E-21/070.232/2016.\r\n\r\nId: 1987986"
                    ],
                    "1988068": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.158/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.899,12 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos), em favor do servidor ISAP LUIS CARLOS PAULA, Id. 19973381, correspondente ao requerimento de Reposicionamento da classe III para II.\r\n\r\nId: 1988068"
                    ],
                    "1987850": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nDESIGNA LUIZ OCTÁVIO DORO RODRIGUES, ID. 5017919-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254310 (Instituto Penal Plácido Sá Carvalho), contando atualmente com 86 (oitenta e seis) servidores, com validade a contar de 18/07/2016.\r\n\r\nId: 1987850"
                    ],
                    "1987890": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTNDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-06/980.064/2000 - ZULEIDE DE ANDRADE VALÚ, ID. 2011023-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 09/10/2010 a 06/12/2015.\r\n\r\nDE 03/10/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-06/972.040/2000 - CLAUDIO JOSÉ LEITE UBALDO, ID. 1972572-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/965.095/2005 - FLAVIA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS, ID. 1991796-1.\r\n\r\nINDEFIRO POR NÃO FAZER JUS AO PLEITEADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.156/2016 - CARLA SAUDAHIA CERQUEIRA, ID. 4335655-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 17/05/2010 a 10/08/2015.\r\n\r\nDE 04/10/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-21/927.111/2006 - WENCESLAU GUERRA WERNECK, ID. 2002846-6. Período Base de 15/09/2011 a 12/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.088/1990 - CARLOS RANGEL DE SOUZA, ID. 1974695-4. Período Base de 13/09/2010 a 20/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/984.003/1999 - VERA REGINA SILVA FERNANDES DE SOUZA, ID. 199776-0. Período Base de 28/10/2008 a 23/01/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/963.222/1990 - POMPEO ORLANDO MANDARINO, ID. 2001585-2. Período Base de 05/08/2010 a 03/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.096/2007 - MONICA BARROS DUTRA, ID. 2035495-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.119/2008 - ANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA, ID. 570762-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966.024/2006 - PATRICIA BOIATO PINTO, ID. 554605-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.061/2016 - SILVIA CRISTINA DOS SANTOS CERQUEIRA, ID. 1980612-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.186/2016 - REGINALDO DOS SANTOS BARBOSA, ID. 1994763-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.144/2016 - SILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE, ID. 5000003-9.\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO FAZER JUS AO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 1987890"
                    ],
                    "1987895": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.152/1999 - ANA CRISTINA SAAD, ID. 19682247.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.270/2016 - ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS, ID. 21794170.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.325/2016 - IVONETE PEREIRA DA SILVA, ID.4 3935893.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/983.22/1999 - ROBERTO COSTA DA SILVA, ID. 20094566.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966.006/2007 - LEONARDO JOSE DOS SANTOS LOURENÇO, ID. 19985215.\r\n\r\nINDEFERIDO, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 1987895"
                    ],
                    "1987897": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/993.038/1990 - RODOLFO CALAZANS, ID. 20061340 Período base de 17/02/2010 a 15/02/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.888/2006 - LEONEL HONÓRIO DE MENEZES, ID. 29116511. Período base de 29/01/2009 a 27/01/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.033/2008 - FLAVIO FELIX DE OLIVEIRA, ID. 20049277. Período base de 20/12/2007 a 17/12/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.085/2007 - ROBSON TADEU OLIVEIRA GOMES, ID. 19948255. Período base de 02/10/2004 a 30/09/2009 e de 01/10/2009 a 29/09/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/998.034/2002 - LUIZ CARLOS DA SILVA, ID. 19635532. Período Base de 26/07/2011 a 23/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/933.009/2000 - SERGIO PAULO MARTINS JOSE, ID.19806124. INDEFERIDO, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1987897"
                    ],
                    "1987906": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2015\r\n\r\n*PROC. Nº E- 21/013.97/2016 - ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS, ID 19792077. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL, nos períodos de 10/03/79 a 04/07/79, 17/09/79 a 17/08/81, 13/10/81 a 08/08/86 e 15/12/86 a 11/12/90, no total de 4.034 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/05/77 a 09/03/79, por ser concomitante com outro período averbado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/05/2015.\r\n\r\nId: 1987906"
                    ],
                    "1988210": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/047.330/2015 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora SAYONARA DE ANDRADE VERAS, ID. 5029655-8, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 1988210"
                    ],
                    "1988213": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.223/2016.\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.225/2016.\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888.334-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.227/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID. 1993405-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.274/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAÍAS DE SENA, ID. 2006035-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.160/2016.\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAÍAS DE SENA, ID. 2006035-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.163/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAÍAS DE SENA, ID. 2006035-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.164/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO MARTINS ABREU, ID. 1996048-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.152/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL RAMOS RODRIGUES JUNIOR, ID. 2006961-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.314/2016.\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGUERRY NUNES BITENCOURT, ID. 1978762-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.323/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO DA ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID. 4336938-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.126/2016.\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID. 4336938-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.127/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID. 1990519-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.218/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID. 1990519-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.219/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID. 1962792-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.248/2016.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID. 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.156/2016.\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID. 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.157/2016.\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID. 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.158/2016.\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID. 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.159/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID. 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.160/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID. 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.161/2016.\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID. 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.162/2016.\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID. 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.163/2016.\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID. 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.168/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID. 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.169/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID. 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.170/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID. 1976155-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.171/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID. 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.131/2016.\r\n\r\nId: 1988213"
                    ],
                    "1988214": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, a Comissão de Sindicância, composta pelos servidores: GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID. 4393552-4, DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID 4394661-5 e MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID. 4320725-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.211/2016.\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, a Comissão de Sindicância, composta pelos servidores: GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID. 4393552-4, DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID. 4394661-5 e MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID. 4320725-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.212/2016.\r\n\r\nDE 14.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, a Comissão de Sindicância, composta pelos servidores: GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID. 4393552-4, DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID. 4394661-5 e MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID 4320725-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.216/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA DE BARROS SCHANUEL CARDOSO, ID. 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.133/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA DE BARROS SCHANUEL CARDOSO, ID. 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.134/2016.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, ID 579850-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.711/2016.\r\n\r\nId: 1988214"
                    ],
                    "1988208": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID. 4196215-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.101/2016\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID. 4196215-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.103/2016\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA A. BARBOSA, ID. 4219374-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.202/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID. 963430-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.342/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, para a Comissão de Sindicância, os servidores THAIS DA SILVA ALCÂNTARA, ID. 5009821-7, BRUNA NISHIO, ID. 5013143-5 e CARLOS ALBERTO BATISTA FURTADO, ID. 5000231-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.117/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO BARBOSA RAMITO, ID. 4336891-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.161/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO BARBOSA RAMITO, ID. 4336891-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.162/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID. 5009798-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.196/2016.\r\n\r\nId: 1988208"
                    ],
                    "1988209": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/047.249/2016 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID. 5000249-0, ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID. 1997925-8 e LEONARDO FÉ MANZINI, ID. 5000848-0, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/058.119/2016 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DO CARMO MARTINS, ID. 4354688-9, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/063.240/2015 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÂMARA DA SILVA, ID. 5009959-0, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art.igo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 1988209"
                    ],
                    "1988212": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA DE OLIVIRA ROSA, ID. 4372854-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.223/2015.\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID. 5000249-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.150/2016.\r\n\r\nId: 1988212"
                    ],
                    "1988211": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nDESIGNA no Procedimento nº E-21/006.201/2015, como Defensor Dativo o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID. 5000848-0, com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1988211"
                    ],
                    "1988215": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID. 5010774-7, em substituição ao servidor DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID. 2005737-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.034/2016.\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor, ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID. 1997925-8 em substituição a servidora ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, ID. 4372854-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.145/2016.\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor, LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. 1997925-8, em substituição a servidora CASILDA REIS DE ANDRADE, ID. 4371815-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos tra balhos. Processo nº E-21/016.055/2015.\r\n\r\nId: 1988215"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1987953": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1.443 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA A NOTIFICAÇÃO IMEDIATA E INVESTIGAÇÃO EM CASO DE SOROCONVERSÃO DE HEPATITE C EM SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto n° 77.052, de 19 de janeiro de 1976, art. 2°, inciso IV no exercício da atividade fiscalizadora os órgãos estaduais de saúde deverão observar, entre outros requisitos e condições, a adoção, pela instituição prestadora de serviços, de meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos agentes, clientes, pacientes e dos circunstantes;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.616, de 12 de maio de 1998, que também versa sobre os avanços técnico-científicos, os resultados do Estudo Brasileiro da Magnitude das Infecções Hospitalares, Avaliação da Qualidade das Ações de Controle de Infecção Hospitalar, o reconhecimento mundial destas ações como as que implementam a melhoria da qualidade da assistência à Saúde, reduzem esforços, problemas, complicações e recursos;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 529, de 01 de abril de 2013, que considera a gestão de riscos voltada para a qualidade e segurança do paciente englobam princípios e diretrizes, tais como a criação de cultura de segurança; a execução sistemática e estruturada dos processos de gerenciamento de risco; a integração com todos processos de cuidado e articulação com os processos organizacionais do serviços de saúde; as melhores evidências disponíveis; a transparência, a inclusão, a responsabilização e a sensibilização e capacidade de reagir a mudanças; e\r\n\r\n- a Resolução da Diretoria Colegiada, RDC n° 11, de 13 de março de 2014 que, dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adotar prontamente nas instituições públicas e privadas, a detecção, notificação imediata e investigação do(s) caso(s) agudo(s) de Soroconversão de Hepatite C em serviços de hemodiálise.\r\n\r\nArt. 2º - Controlar a transmissão e encaminhar para acompanhamento em Centro de referência para Tratamento de Hepatite C os casos confirmados de infecção aguda pelo HCV, preferencialmente em até 12 semanas, além de encaminhar também os pacientes crônicos que não estejam em acompanhamento especializado.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Serviço de Hemodiálise realizar a notificação imediata (em até 24h), através da ficha de notificação de Hepatites Virais do SINAN e encaminhar para:\r\n\r\n§ 1º - Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).\r\n\r\n§ 2º - Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS) do Município do Rio de Janeiro para a(s) unidade(s) localizada(s) na capital ou para o CIEVS do estado quando localizada nos demais municípios.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à SMS notificar, em até 24 horas, à Vigilância Epidemiológica e ao CIEVS da Secretaria de Estado de Saúde (SES);\r\n\r\nArt. 5º - O serviço de hemodiálise deverá proceder imediatamente a reavaliação de seus processos de trabalho, focando:\r\n\r\na) revisar as recomendações de infraestrutura preconizadas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e RDC nº 11, de 13 de março de 2014 ou outras que venham substituí-las a fim de realizar as adequações quando necessárias; \r\n\r\nb) revisar o que dispõe a RDC nº 45, de 12 de março de 2003, sobre as boas práticas de utilização das soluções parenterais em serviços de saúde.\r\n\r\nc) garantir que o preparo de todas as medicações parenterais seja realizado em uma área limpa, afastada de itens e superfícies potencialmente contaminados;\r\n\r\nd) evitar o uso de frascos de medicamentos em apresentação multidose. No entanto, caso seja necessário o uso do mesmo, recomenda-se a adoção das boas práticas de preparo e administração da solução parenteral;\r\n\r\ne) checar e reforçar as normas de limpeza e desinfecção, diferenciando o material e solução usada para limpar toda a estação de diálise incluindo as superfícies da máquina e os outros equipamentos do doente (p.ex.: manguito de pressão arterial). \r\n\r\nf) proceder a troca de luvas pela equipe após entrar em contato com os pacientes e superfícies/equipamentos potencialmente contaminados. Enfatizar a importância de higiene das mãos antes e após a retirada das luvas e nos demais momentos necessários. As luvas devem ser removidas ao deixar a estação de diálise;\r\n\r\ng) avaliar e atualizar se necessário, as rotinas escritas da unidade visando o controle e prevenção de infecções, observando a educação continuada de toda a equipe;\r\n\r\nh) verificar se o prontuário do paciente está atualizado, com todas as informações referentes à evolução clínica, exames laboratoriais e assistência prestada ao mesmo. Este registro deve incluir as salas e máquinas usadas por cada paciente e nome dos profissionais envolvidos no atendimento;\r\n\r\ni) enfatizar a importância do registro do uso do conjunto de dialisador, linha arterial e venosa a cada sessão de diálise;\r\n\r\nj) revisar os resultados laboratoriais de todos os pacientes a fim de identificar a possibilidade de novos casos;\r\n\r\nl) itens não descartáveis devem ser desinfetados após o uso em cada paciente. Itens que não são de fácil limpeza e desinfecção deve ser de uso exclusivo para cada paciente;\r\n\r\nm) garantir após cada sessão de diálise, que todas as superfícies potencialmente contaminadas sejam limpas com a solução desinfetante apropriada padronizada pela instituição;\r\n\r\nn) descartar agulhas e demais materiais perfuro cortantes somente em recipientes adequados, respeitando sempre a sua capacidade e usando técnicas corretas para o descarte;\r\n\r\no) checar se os registros de avaliação do sistema de tratamento, distribuição e potabilidade da água utilizada no serviço estão atualizados. Este sistema deve seguir o preconizado na RDC n° 11, de 13 de março de 2014 ou outra que a substitua;\r\n\r\np) reforçar o programa de educação continuada abrangendo temas de controle de infecção em hemodiálise. O treinamento deve envolver toda a equipe assistencial, pacientes, cuidadores e visitantes.\r\n\r\nArt. 6º - Na ocorrência de 01 (um) caso de Soroconversão para o HCV, encaminhar amostra ao Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN), devidamente cadastrada no Sistema Gerenciador de Ambiente Laboratorial - GAL e com formulário próprio do sistema de requisição de exame para análise de:\r\n\r\n§ 1º - HCV RNA pelo PCR quantitativo;\r\n\r\n§ 2º - Genotipagem para HCV dos casos com HCV-RNA detectado;\r\n\r\n§ 3º Toda amostra com HCV-RNA detectável será encaminhado pelo LACEN à FIOCRUZ para posterior sequenciamento, lembrando que cargas virais abaixo de 1000 UI/ml podem não ser suficientes para a realização deste exame;\r\n\r\n§ 4º - Amostras devem ser coletadas em 4 tubos de 5ml com anticoagulante EDTA, (estéril e tampa roxa) antes dos pacientes iniciarem o processo de diálise, pois a heparina interfere nos testes de biologia molecular;\r\n\r\n§ 5º - A coleta, armazenagem e transporte das amostras são de responsabilidade da clínica de hemodiálise;\r\n\r\n§ 6º - O serviço de hemodiálise deve se cadastrar no GAL através do e-mail: gal.riodejaneiro@gmail.com;\r\n\r\nArt. 7º - Para os demais pacientes, os exames de sorologia para Hepatite C deverão ser antecipados e realizados num período de até 03 (três) meses a partir da última data de realização. As próximas sorologias poderão ser realizadas após 06 (seis) meses conforme preconizado na RDC nº 11, de 13 de março de 2014;\r\n\r\nArt. 8 - Na ocorrência de dois ou mais casos no período de seis meses, é definido como um surto de Soroconversão de HCV, conforme Center for Diseases Control and Prevention CDC devendo o serviço de hemodiálise tomar novas medidas.\r\n\r\n§ 1º - Coletar e encaminhar ao LACEN, em até 30 (trinta) dias a partir do conhecimento do segundo caso, amostras de todos os pacientes para realização de HCV RNA pelo PCR quantitativo, Genotipagem para HCV e estudo filogenético dos casos com HCV RNA detectado. \r\n\r\n§ 2º - Quando caracterizado surto, a clínica não poderá receber novos pacientes durante um período de 06 (seis) meses a partir do último caso de soroconversão.\r\n\r\nArt. 9º - Os pacientes com confirmação de infecção por HCV deverão ser informados, orientados sobre sua situação sorológica pela equipe multidisciplinar do Serviço de Hemodiálise e encaminhados aos Centros de Referência para acompanhamento e/ou tratamento de Hepatites C, com os seguintes documentos: \r\n\r\na) cópia da Ficha de notificação do SINAN;\r\n\r\nb) encaminhamento do médico responsável pelo Serviço de Hemodiálise, com relato do quadro clínico, medicamentos em uso e copia dos resultados laboratoriais.\r\n\r\nArt. 10 - Centros de Referência para tratamento de Hepatite C em pacientes renais crônicos no estado do Rio de Janeiro, são:\r\n\r\na) Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - Ambulatório de Hepatologia;\r\n\r\nb) Policlínica Piquet Carneiro da UERJ - Ambulatório de Gastro (especializado em Fígado);\r\n\r\nc) Hospital Universitário Antônio Pedro - Ambulatório de Hepatologia (para residentes da Região Metropolitana II).\r\n\r\nArt. 11 - Recomenda-se que a equipe multidisciplinar do Serviço de Hemodiálise encaminhe os contatos intradomiciliares para unidades básicas de saúde para investigação epidemiológica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1987953"
                    ],
                    "1988222": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1444 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ TÉCNICO PARA AVALIAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA DENGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de avaliar aspectos técnicos a respeito de uma possível incorporação da vacinação contra Dengue no Âmbito Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir um Comitê Técnico para avaliação da implantação da vacinação contra Dengue no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O referido Comitê será constituído por: \r\n\r\n- Três representantes da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, do Estado do Rio de Janeiro - SVS;\r\n\r\n- Dois representantes do Instituto Vital Brasil - IVB; \r\n\r\n- Um representante do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMSRJ;\r\n\r\n- Um representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ;\r\n\r\n- Um representante da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;\r\n\r\n- Um representante da Sociedade Brasileira de Imunização - SBIM;\r\n\r\n- Um representante da Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro - SOPERJ;\r\n\r\n- Um representante da Sociedade de Infectologia do Estado do Rio de Janeiro - SIERJ; \r\n\r\n- Um representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; \r\n\r\n- Um representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\n- Um representante da Universidade Federal Fluminense - UFF;\r\n\r\n- Um representante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\nParágrafo Único- A Presidência do Comitê Técnico ficará sob a responsabilidade da Subsecretaria de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1988222"
                    ],
                    "1988159": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da Sindicância instaurada por Ato do Secretário de 29/07/2016, publicado no D.O. de 10/08/2016, objeto do processo administrativo nº E-08/002/281/2016, considerando a necessidade de realizar diligências, oitivas, bem como elaboração de relatório final, nos termos do Art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 1988159"
                    ],
                    "1987935": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1806/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora VILMA FERREIRA ROSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 288.470-8, ID. Funcional nº 30262950, lotada no Hospital Estadual Carlos Chagas para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião. \r\n\r\nId: 1987935"
                    ],
                    "1987871": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nATO DE 29/09/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados na classe “A”:\r\n\r\nNome: HAMILTON JORGE BRITES - ID: 3196703-5\r\n\r\nCargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 161913-9\r\n\r\nValidade: 06/04/1993\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1483/2016\r\n\r\nNome: MARIA APARECIDA GONÇALVES - ID: 3109544-5\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 852577-6\r\n\r\nValidade: 15/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1927/2016\r\n\r\nNome: PAULO VIEIRA DE BARROS - ID: 874055-0\r\n\r\nCargo: MÉDICO\r\n\r\nMatrícula: 193403-3\r\n\r\nValidade: 29/03/1997\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1010/2016\r\n\r\nNome: VILMA RODRIGUES PEREIRA - ID: 3054013-5\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 850916-8\r\n\r\nValidade: 22/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/339/2016\r\n\r\nATO DE 29/09/2016- Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados na classe “B”:\r\n\r\nNome: ALACI SCARINE XAVIER - ID: 5081761-2\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nMatrícula: 809197-7\r\n\r\nValidade: 01/05/1999\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1384/2016\r\n\r\nNome: GLAUCE ROSA DE OLIVEIRA - ID: 3091124-9\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 863261-4\r\n\r\nValidade: 27/10/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/443/2016\r\n\r\nATO DE 29/09/2016 - A servidora, a quem se refere o presente título, fica reposicionada respectivamente nas classes “B” e “A”:\r\n\r\nNome: SANDRA TEIXEIRA DA CUNHA - ID: 3031837-8\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851071-1\r\n\r\nValidade B: 31/08/2004\r\n\r\nValidade A: 29/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/584/2016.\r\n\r\nId: 1987871"
                    ],
                    "1988170": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5963/2014 - DÊ-SE REASSUNÇÃO A FÁBIO LUIZ DE ARAÚJO FELICIDADE, Auxiliar de Enfermagem “B”, matrícula n° 890.693-5, ID 41817036. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 24/06/2014, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1988170"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987862": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.790/1986 - CLAUDIO LUIZ TEIXEIRA GALLEGO SOARES, matr. 08/103.104-9, Id Funcional nº 21028060 - CONCEDO 21 meses de Licença Especial, períodos base de 04.06.1980 a 02.06.1985, 03.06.1985 a 01.06.1990, 31.05.1990 a 29.05.1995, 30.05.1995 a 27.05.2000, 28.05.2000 a 26.05.2005, 27.05.2005 a 25.05.2010 e de 26.05.2010 a 24.05.2015, revogando o Despacho de 10.03.1986, publicado no D.O. de 13.03.1986, face a inclusão da admissão do servidor no Mapa de Tempo de Serviço.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/306.144/1988 - FLÁVIO PEREIRA MARCELLINO, matr. 08/104.383-8, Id. Funcional nº 21138826 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 26.08.2011 a 23.08.2016.\r\n\r\nId: 1987862"
                        ],
                        "1988108": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000028/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, referente ao Contrato nº 009/2015, do Processo Administrativo nº E-08/005/000113/2015, no valor total de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), em favor da Empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A. VIVO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.449.992/0181-01, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1988108"
                        ],
                        "1987892": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000898/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 016/2016, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de publicação em jornal de grande circulação, em favor da Empresa W&W PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA-EPP, CNPJ: 01.527.405/0001-45, no valor total de R$ 33.696,00 (trinta e três mil seiscentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 1987892"
                        ],
                        "1987931": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 208 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar e apresentar relatório conclusivo a respeito dos fatos que deram origem a despesa do exercício anterior, ano 2015, referente ao Processo Administrativo nº E-08/007/1846/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes empregados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Ualdo José da Silva - Id. Funcional nº 4428122-6;\r\n\r\nII - Domingos Savios Filgueiras de Lima - Id. Funcional nº 1943683-1; \r\n\r\nIII - Thiago Fontes de Azevedo Nunes - Id. Funcional nº 5484922-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o relatório final deverá ser encaminhado à Diretora Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 1987931"
                        ],
                        "1987859": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 207/2016 - FICA PRORROGADO o prazo, previsto na Portaria FS/DE nº 179, de 29 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 30 de agosto de 2016, por mais 08 dias, a contar de 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 1987859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1988143": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/081/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa em favor das empresas: GEPAN AUTO PEÇAS LTDA EPP, no valor de R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis reais); DELTA PLUS 2004 - COMÉRCIO DE BATERIAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP, no valor de R$ 95.902,00 (noventa e cinco mil novecentos e dois reais) e COMASSISTEC COM. DE BATERIAS LTDA, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais); referente à aquisição de Baterias Automotivas, visando atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ; conforme Atas de Registro de Preços nºs 17, 18 e 19/2015, respectivamente, referente ao Pregão Eletrônico nº 54/2015, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 1988143"
                    ],
                    "1988180": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INSTIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0008/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2015, os proventos de ANTÔNIO JOSÉ FREIRE GONÇALVES, Terceiro Sargento BM Reforma, RG: 12.065.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/086/0014/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2016, os proventos de AMARO PEREIRA DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.430.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/052/0039/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2015, os proventos de MARCELO LUIZ DA SILVA LOPES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.367.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0212/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2014, os proventos de ALBERTO DE OLIVEIRA BASTOS, Segundo Sargento BM Reforma, RG: 15.681.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/114/0006/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2015, os proventos de EDIL BARBOSA VIANNA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.691.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0032/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2015, os proventos de JAIR FRANCISCO DA COSTA, Primeiro Sargento BM Reforma, RG: 15.287.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0036/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2015, os proventos de ADRIANA CRISTINA DE BRITO, Cabo BM Reforma, RG: 30.879.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/090/0012/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 08.01.2016, os proventos de CARLOS RENATO ALVES BARBOSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.687.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/094/0002/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2015, os proventos de ROBERTO CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 18.068.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0030/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.02.2016, os proventos de PEDRO RAMOS DE MIRANDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.848.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0022/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de ANTÔNIO MARCOS ALMEIDA DE AGUIAR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.064.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/0023/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2016, os proventos de WELLINGTON DE SOUZA NEVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.949.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/084/0008/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 20.02.2016, os proventos de MIGUEL ALVES DE ABREU, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.187.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/0022/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2016, os proventos de ROGÉRIO MAGALHÃES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.797.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0117/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11/11/2015, os proventos de MAURO DE ALMEIDA LACERDA VIEIRA, Subtenente BM Reforma, RG: 09.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/098/0018/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.03.2016, os proventos de CARLOS ANTÔNIO SOUZA DO AMARAL, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/076/0002/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2016, os proventos de JOSUEL PAULO RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.324.\r\n\r\nId: 1988180"
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                    "1988181": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/0012/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2016, os proventos de ANTÔNIO CARLOS AUGUSTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/0024/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2016, os proventos de JORGE RICARDO TAVARES RISCADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.163.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/125/0004/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2016, os proventos de EDSON LIMA RODRIGUES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.817.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/0021/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.05.2016, os proventos de WILSON AMARAL FRNANDES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.839.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0058/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2016, os proventos de COSME JOSÉ DE SOUZA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.549.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0099/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2016, os proventos de LUIZ CARLOS XAVIER DA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.321.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/078/0010/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 20.02.2016, os proventos de RICARDO DE SOUZA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.536.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/022/0020/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de OSWALDO LISBOA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/0044/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2016, os proventos de REGINALDO CARLOS DANTAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/0030/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 31.12.2015, os proventos de ANTÔNIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.215.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0110/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 20.02.2016, os proventos de WANDERSON CAETANO MALAQUIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.563.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/093/0007/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2016, os proventos de PAULO MARCOS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.505.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/060/0011/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 20.02.2016, os proventos de PEDRO PAULO CARDOZO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.119.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0107/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2015, os proventos de ISAAC DE SOUZA RUBERT, Terceiro Sargento BM Reforma, RG: 15.846.\r\n\r\nId: 1988181"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Apostila",
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                        "I - Despacho",
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                    "1987980": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3105/2015 - BARBARA NUNES DA SILVA, ID Funcional nº 44002777/2, Assistente Executivo, a partir de 01/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1344/2016 - LILIAN GONÇALVES CHAVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50135244/1, Assistente Executivo, a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1959/2016 - ALESSANDA MARIA CUSTODIO DA SILVA, ID Funcional nº 50350234/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4308/2016 - ALEXANDRA DO NASCIMENTO AGUIAR, ID Funcional nº 42815380/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4307/2016 - ALEXANDRA DO NASCIMENTO AGUIAR, ID Funcional nº 42815380/2, Prof. Doc. I, a partir de 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1809/2016 - ALEXANDRE AMANDULA BANDEIRA, ID Funcional nº 41941160/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1808/2016 - ALEXANDRE AMANDULA BANDEIRA, ID Funcional nº 41941160/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2183/2016 - ALEXIS SILVEIRA, ID Funcional nº 33196362/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1729/2015 - ANA PAULA DE OLIVEIRA AMORIM, ID Funcional nº 43358543/2, Prof. Doc. I, a partir de 03/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1957/2016 - ANABEL MEDEIROS DE AZEREDO, ID Funcional nº 42065798/3, Prof. Doc. I, a partir de 25/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2155/2016 - BETHANEA TOSTES DO COUTO DE CARVALHO, ID Funcional nº 43294065/2, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2154/2016 - BETHANEA TOSTES DO COUTO DE CARVALHO, ID Funcional nº 43294065/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3798/2016 - CECILIA SILVANO, ID Funcional nº 43844430/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4949/2015 - CELIO MAIA DE ARAUJO JUNIOR, ID Funcional nº 40249018/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2255/2016 - CRISTINA DA SILVA NEVES, ID Funcional nº 42560691/1, Prof. Doc. I, a partir de 31/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1861/2016 - DANIELLE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 43407935/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3527/2016 - EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 44147538/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2572/2016 - EMIDIO DE OLIVEIRA SARAIVA JUNIOR, ID Funcional nº 44136528/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1930/2016 - EULALIA MARIA GOMES CITRONI, ID Funcional nº 43249086/2, Prof. Doc. I, a partir de 07/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1700/2016 - EVERALDO DE SANTANA SILVA, ID Funcional nº 50171550/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3840/2016 - FERNANDA PIRES RUBIÃO, ID Funcional nº 50183958/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2445/2016 - FRANCISCO JOSE DA COSTA GUIMARÃES, ID Funcional nº 41941594/2, Prof. Doc. I, a partir de 31/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1967/2016 - FRANKLIN DA SILVA ALONSO, ID Funcional nº 42037921/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2419/2016 - GUILHERME JOSE MOTTA FARIA, ID Funcional nº 37486322/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2128/2016 - HEBERT GOMES MARTINS, ID Funcional nº 5537029/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1717/2016 - IGHOR OPILIAR MENDES RIMES, ID Funcional nº 50110560/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2273/2016 - INES TEODORO SANT'ANNA, ID Funcional nº 41372840/2, Prof. Doc. I, a partir de 31/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2652/2016 - JESSICA DE OLIVEIRA SOUSA, ID Funcional nº 50782819/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/587/2016 - KARYNE ALVES BAROLDI, ID Funcional nº 50096265/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2655/2016 - LEDA MARQUES LOTH, ID Funcional nº 5560268/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2654/2016 - LEDA MARQUES LOTH, ID Funcional nº 5560268/2, Prof. Doc. I, a partir de 20/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2180/2016 - LEONARDO PERES DA SILVA, ID Funcional nº 34128620/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2231/2016 - LINCOLN FARIA DA SILVA, ID Funcional nº 42028817/2, Prof. Doc. I, a partir de 02/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2232/2016 - LINCOLN FARIA DA SILVA, ID Funcional nº 42028817/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2553/2016 - LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, ID Funcional nº 43364195/4, Prof. Doc. I, a partir de 20/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2762/2016 - LUCILENE NOGUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 42066700/4, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3507/2016 - MARCELE KLOPER BALADO, ID Funcional nº 43234810/2, Prof. Doc. I, a partir de 23/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3508/2016 - MARCELE KLOPER BALADO, ID Funcional nº 43234810/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2585/2016 - MARCELO CASTANHEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 41199828/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2807/2016 - MARCIO VELLOSO DA SILVEIRA, ID Funcional nº 50080180/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2308/2016 - MARIA PERPETUA BAPTISTA DOMINGUES, ID Funcional nº 35674270/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2563/2016 - MARIZE CONCEIÇÃO DE JESUS, ID Funcional nº 33295450/1, Prof. Doc. II, a partir de 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2564/2016 - MARIZE CONCEIÇÃO DE JESUS, ID Funcional nº 33295450/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1839/2016 - MAURICIO GONÇALVES MARGALHO, ID Funcional nº 43821367/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2354/2016 - MONICA SOUZA PIMENTA DE CASTRO, ID Funcional nº 43515010/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1959/2016 - NILO SILVEIRA MONTEIRO DE LIMA, ID Funcional nº 43888135/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1915/2016 - PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 50249592/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2905/2016 - RACHEL HELENA DA SILVA BRITO, ID Funcional nº 50167596/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2613/2016 - REGINA CELIA CAVALCANTE MAIA, ID Funcional nº 50337840/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1342/2016 - REGINA SIMÕES ALVES, ID Funcional nº 34891463/2, Prof. Doc. I, a partir de 04/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1987/2016 - RENATA BARBOSA ALVIM, ID Funcional nº 50156578/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2338/2016 - ROSANGELA FIGUEIRA DORNAS, ID Funcional nº 41882490/3, Prof. Doc. I, a partir de 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1659/2016 - ROSILANE MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 43870724/4, Prof. Doc. I, a partir de 25/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1896/2016 - ROSILANE MOTTA QUINTANILHA, ID Funcional nº 43870724/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2474/2016 - SANILENI GUTEMBERG DOS SANTOS, ID Funcional nº 42008506/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1773/2016 - TALITA DE ANDRADE TOSTES, ID Funcional nº 44180934/3, Prof. Doc. I, a partir de 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2662/2016 - THABATA MORTANI LOPES, ID Funcional nº 42105315/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2148/2016 - VANESSA CALAIS OLIVEIRA, ID Funcional nº 43517250/2, Prof. Doc. I, a partir de 23/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1693/2016 - VIVIANE AMORIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5590396/2, Prof. Doc. I, a partir de 05/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1876/2016 - WLADIMIR MENDONÇA DA SILVA, ID Funcional nº 43880509/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2133/2016 - TAIS DE CASSIA BADARO ALVES, ID Funcional nº 40053164/2, Prof. Doc. II, a partir de 14/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2132/2016 - TAIS DE CASSIA BADARO ALVES, ID Funcional nº 40053164/1, Prof. Doc. II, a partir de 14/09/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art.9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/222/2016 - CARLOS MOREIRA DOS ANJOS, ID Funcional nº 34743820/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 20/02/1978 a 10/07/1981; 05/08/1982 a 01/01/1983; 01/07/1983 a 30/06/1983; 01/01/1991 a 28/02/1991; 01/04/1991 a 29/02/1992 e de 01/01/1993 a 31/01/1993, num total de 3.273 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 08/01/1975 a 22/11/1977, podendo ser averbado, mediante certidão, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79 e 01/01/1998 a 31/03/1998; 01/12/2001 a 28/02/2002 e 01/04/2002 a 31/03/2003, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.511/2008 - RITA DE CASSIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 19882454/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 01/09/2008 a 01/10/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92.482/2009 - JOSE ISMAEL DE SOUZA ZEBA, ID Funcional nº 42000793/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. ANOTE-SE, que o nome correto do servidor é JOSE ISMAEL DE SOUZA ZEBA, na concessão da Licença Especial e não como constou no despacho de 11/08/2016, publicado no D.O. de 15/08/2016.\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/1453/2016 - RODRIGO ADRIAN DE AGUIAR, ID Funcional nº 36284947/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1999 a 03/02/2002, num total de 1.071 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/12/1988 a 24/02/1989; 07/02/1990 a 30/10/1992; 01/11/1993 a 17/03/1997 e 02/07/1998 a 14/08/1998, a pedido do servidor, 03/01/2000 a 07/02/2002; 02/05/2000 a 02/01/2007, por haver concomitância com o próprio INSS, 30/11/2002 a 31/01/2005, averbados à outra matrícula e 04/02/2002 a 07/02/2002; 08/02/2002 a 29/11/2002; 01/02/2005 a 02/01/2007; 03/01/2007 a 15/01/2007; 01/08/2007 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 13/06/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2016.\r\n\r\nId: 1987980"
                    ],
                    "1988110": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2323/2016 - JORA LÚCIA DE AZEVEDO CRESPO, mat. n° 292.627-7, ID Funcional nº 40454169/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2288/2016 - NEYDE AZEVEDO CAMPOS, mat. n° 230.803-9, ID Funcional nº 41332130/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2319/2016 - SANDRA MARIA LACERDA ROCHA DA SILVA, mat. n° 1.208.609-6, ID Funcional nº 37639161/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1470/2013 - VALÉRIA AZEVEDO FERREIRA PERRUT, mat. n° 249.912-7, ID Funcional nº 39168255/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2177/2016 - CRISTINA DE AMORIM MAKHOUL, mat. n° 808.126-7, ID Funcional nº 36440353/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1921/2016 - ÉDINA LÚCIA FURTADO DA SILVA, mat. n° 5.002.299-5, ID Funcional nº 37536311/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/679/2016 - MARTA CRISTINA FERREIRA PIRES, mat. n° 248.017-6, ID Funcional nº 33340030/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1681/2016 - MONICA JOCHEM, mat. n° 243.575-8, ID Funcional nº 39941817/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1407/2016 - ANA CRISTINA CARDOSO DA SILVEIRA E SILVA, mat. n° 803.641-0, ID Funcional nº 39408159/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1548/2016 - MARIA JOSÉ DE ALMEIDA SOUZA DOS SANTOS, mat. n° 231.455-7, ID Funcional nº 40667650/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1020/2016 - VÂNIA RODRIGUES AGUIAR, mat. n° 250.416-5, ID Funcional nº 40116174/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1745/2016 - LUIZ ANTONIO GUIMARÃES DE AGUIAR, mat. n° 249.414-4, ID Funcional nº 37308343/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2600/2015 - ANA MARIA DOS SANTOS SILVA, mat. n° 5.023.403-8, ID Funcional nº 32849230/1, Prof. Doc. I 40H, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2163/2016 - DELMA PADILHA GERICÓ GOMES, mat. n° 282.315-1, ID Funcional nº 39996166/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2190/2016 - PAULO ROBERTO BOTELHO TELHADO, mat. n° 255.320-4, ID Funcional nº 33731861/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/207/2016 - NELSON FURTADO DE SOUZA, mat. n° 249.309-6, ID Funcional nº 33383146/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2545/2016 - MARIO HENRIQUE HERDY LEÃO, mat. n° 248.953-2, ID Funcional nº 40455572/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/934/2016 - DIRAMELIA RODRIGUES GONÇALVES COSTA, mat. n° 246.744-7, ID Funcional nº 36786012/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1891/2016 - MÁRCIA VALÉRIA DE FREITAS LEOPOLDO, mat. n° 251.071-7, ID Funcional nº 34075062/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2260/2015 - EDNISE CORDEIRO DE MOURA, mat. n° 293.329-9, ID Funcional nº 35078235/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1537/2016 - ROSEMARY ECARD ROQUE PINHEIRO, mat. n° 246.838-7, ID Funcional nº 33128057/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1510/2016 - MARIA DA PENHA CAVALHEIRO MENDONÇA, mat. n° 804.648-4, ID Funcional nº 33127247/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1341/2016 - GISELI PEREIRA MENDES, mat. n° 804.538-7, ID Funcional nº 34716220/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1224/2016 - ALIANY GOMES DE SÁ ABREU, mat. n° 292.047-8, ID Funcional nº 35750456/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1529/2016 - CELIA REGINA BRANCO FAGUNDES, mat. n° 803.899-4, ID Funcional nº 35057831/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1820/2016 - KÁTIA FONTES LAURINDO, mat. n° 292.367-0, ID Funcional nº 34640169/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3691/2015 - VÂNIA OLIVEIRA DA SILVA JORGE, mat. n° 803.629-5, ID Funcional nº 34938540/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1807/2016 - LEDA MARIA DA SILVA FERREIRA, mat. n° 807.226-6, ID Funcional nº 40382974/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1559/2016 - ADRIANA PAIVA DOS SANTOS ANTUNES, mat. n° 291.657-5, ID Funcional nº 34939539/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/853/2016 - MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA GOMES SANTOS, mat. n° 5.016.153-8, ID Funcional nº 5745195/1, Prof. Doc. II 40H, nível C, ref. 7. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 06/10/2016.\r\n\r\nId: 1988110"
                    ],
                    "1988106": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.001016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3509/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 20, datado de 10 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos, nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 786688 -6º RTD, com eficácia a partir de 10 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.002016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/007/3509/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 20, datado de 10 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos, nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 786688 -6º RTD ,com eficácia a partir de 10 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.003016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3509/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 20, datado de 10 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos, nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 786688 -6º RTD, com eficácia a partir de 10 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.004016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3506/2013, de 30/08/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 19, datado de 10 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos, nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 786688 -6º RTD, com eficácia a partir de 10 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.005016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3506/2013, de 30/08/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 19, datado de 10 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos, nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 786688 -6º RTD, com eficácia a partir de 10 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.006/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3506/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 19, datado de 10 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos, nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 786688 -6º RTD, com eficácia a partir de 10 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.007016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.947/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 21, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos, nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 786688 -6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.008016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.947/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 21, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos, nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 786688 -6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.009016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.947/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 21, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos, nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 786688 -6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.010016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10202316/2011, de 10/06/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 22, datado de 10 de outubro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos, nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 786688 -6º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.011016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.202.316/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 22, datado de 10 de outubro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos, nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 786688 -6º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.012016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.316/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 22, datado de 10 de outubro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos, nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/0001-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 786688 -6º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 1988106"
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                    "1987899": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204/067/2005 - EDILCE SANTOS DA SILVA, Servente, mat. n° 5.003.657-3, período base de 28/02/2009 a 22/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.896/2005 - JOÃO CARLOS VICENTE DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. n° 248.292-5, período base de 05/05/2010 a 03/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1930/2016 - PÂMELA SOUZA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 917.375-8, período base de 26/02/2007 a 11/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2559/2015 - VERA LUCIA ALVES MACEDO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 244.090-7, período base de 15/08/2010 a 13/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1931/2015 - ZEIDE PEIXOTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 927.634-6, período base de 05/02/2011 a 03/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.106/2003 - CESAR FERREIRA ALVES TAVARES, Servente, mat. n° 5.003.788-6, período base de 01/11/2005 a 30/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1255/2016 - EULINA MARIA DOS SANTOS DA SILVA, Merendeira, mat. n° 5.004.546-7, período base de 20/03/1999 a 11/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.666/2005 - JANETE MARIA JESUS DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. n° 839.849-7, período base de 01/02/2005 a 29/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3027/2016 - MARISTELA DE SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. n° 841.546-5, períodos base de 12/02/2001 a 10/02/2006 e de 01/11/2010 a 30/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.205/2001 - GERSON WERNECK, Prof. Doc. I, mat. n° 239.434-4, períodos base de 16/09/1993 a 14/09/1998 e de 28/04/2000 a 11/05/2005. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.100.469/2002 - GLÓRIA LENISE DE MORAIS ALVES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.578-8, períodos base de 22/10/1995 a 20/10/2000 e de 13/03/2004 a 04/04/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/831/2016 - SIDONIO CRISOSTOMO DE ABREU FARIA, Prof. Doc. I, mat. n° 282.960-4, período base de 21/06/1988 a 30/06/2013. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.743/2001 - NEUSA GOMES DIAS, Prof. Doc. II, mat. n° 804.965-2, períodos base de 01/02/1991 a 30/01/1996 e de 24/02/2000 a 01/04/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.902.044/1996 - ELENICE ROSA DA SILVA RUA, Prof. Doc. II, mat. n° 249.762-6, períodos base de 11/08/1986 a 09/10/1991 e de 09/08/1996 a 03/08/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/09/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2753/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...RHADIJA ALCINEIA PEREIRA DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ...RHADIJA ALCINEIA DE SOUZA DE OLIVEIRA...\r\n\r\nId: 1987899"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987827": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 698/2016 - TORNA SEM EFEITO A PORTARIA REITORIA Nº 609/2016, referente à designação de ARLINDO DIAS LOURENÇO, matr. nº 08.049-9, para a Função Gratificada de Chefe do Supturno-1, símbolo FG-03, código 1082, publicada no D.O. em 28/07/2016, página 29, 2ª coluna.\r\n\r\nPORTARIA Nº 699/2016 - DESIGNA RAFAEL DA SILVA DE MELLO, matr. nº 34.006-7, ID .nº 6078966, Técnico Universitário II /c Segurança, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Supturno-1, símbolo FG-03, código 1082, a contar de 01/07/2016.\r\n\r\nId: 1987827"
                        ],
                        "1987828": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\n*PORTARIA Nº 863/2016 - NOMEIA DIONATHAN KNUPP PACIELLO DE SOUZA, matr. nº 39.646-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Eletrônica, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\n*PORTARIA Nº 866/2016 - NOMEIA BRUNA DE SIQUEIRA BARROS, matr. nº 39.732-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico - Pediatria Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04/10/2016.\r\n\r\nId: 1987828"
                        ],
                        "1988182": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar de 03/10/2016, WALDERKIRK BARROS DE GONZAGA BALBI, Profissional de Nível Médio, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, ID Funcional nº 640045-0, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. Processo nº E-26/009/977/2016.\r\n\r\nId: 1988182"
                        ],
                        "1988185": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/868/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASTRO 34 COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme o inc. II do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/869/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SENS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o inc. II do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/870/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SINC DO BRASIL INSTRUMENTACAO CIENTIFICA LTDA., no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme o inc. II do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1988185"
                        ],
                        "1988184": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/393/2016 - MARÍLIA PAIXÃO LINHARES, ID Funcional nº 641803-1, Professor Associado. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 14/07/2016.\r\n\r\nId: 1988184"
                        ],
                        "1988173": [
                            "I - Resolução",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSU Nº 19 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 50ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de setembro de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para negociar a incorporação da UEZO à UERJ, considerando o resultado do plebiscito que avaliou a opinião da comunidade ueziana favorável a esta encampação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a seguinte composição:\r\n\r\nRepresentantes da Reitoria:\r\n\r\nProfessor Alex da Silva Sirqueira - Titular\r\n\r\nProfessor João Bosco de Salles - Suplente\r\n\r\nRepresentantes do Corpo Docente:\r\n\r\nProfessora Vânia Lúcia Muniz de Pádua - Titular\r\n\r\nProfessora Érika Dias Cabral - Suplente\r\n\r\nRepresentantes do Corpo Técnico:\r\n\r\nFernanda Marques Peixoto - Titular\r\n\r\nJoyce Alves da Silva - Suplente\r\n\r\nArt. 3º - Não houve indicação de representante do Corpo Discente para compor a Comissão dentro do prazo estabelecido pelo CONSU.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na presente data e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE SALLES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1988173"
                        ],
                        "1988004": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores DANIELLE SANTOS HERINGER, ID. 2073187-6, HUGO BONFIM DA SILVA FILHO, ID. 20918640 e LILIAN LOBATO NASCIMENTO BORGES, ID. 50356755, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/1639/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores GEÓRGEA INGRID. PRADO CARNEIRO, ID. 4437566, HUGO BONFIM DA SILVA FILHO, ID. 20918640 e LILIAN LOBATO NASCIMENTO BORGES, ID. 50356755, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/1857/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância, integrada pelas servidoras THALITA FERNANDES CLEMENTE, ID. 4433772-8, BETTY DANTAS SILVA, ID. 39250253 e LILIAN LOBATO NASCIMENTO BORGES, ID. 5035675-5, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/1902/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores ALINE BEZERRA DA SILVA, ID. 403972-1, DANIELLE SANTOS HERINGER, ID. 2073187-6 e LILIAN LOBATO NASCIMENTO BORGES, ID. 5035675-5, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/2035/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/005/50/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... VIVIAN MAIA REIS, ID. 44240589, como COGESTORA da Unidade CVT FAETERJ Caxias...\r\n\r\nLeia-se: ...VIVIAN MAIA REIS, ID. 44240589, como COGESTORA da Unidade FAETERJ Caxias...\r\n\r\nId: 1988004"
                        ],
                        "1988007": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/284/2016 - DIELY SAMPAIO PACHECO\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 01/09/2016, 2 (dois) anos...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 28/09/2016, 2 (dois) anos...\r\n\r\nId: 1988007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1988200": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/003/1182/2015 - De Conformidade com o inciso III do art.11 da Lei nº 287, de 04/12/1979, do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009 e do art. 15 do Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016. RECONHEÇO A DÍVIDA, realizada no exercício de 2014, a favor da Empresa HBS - Vigilância e Serviços Ltda., no valor total de R$ 204.338,57 (duzentos e quatro mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nId: 1988200"
                        ],
                        "1988198": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SETRANS Nº 14\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do estado do rio de janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e o que consta do processo nº E-10/005/9389/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas com o Contrato nº 016/2013, referente a consolidação do Projeto Executivo e Reestruturação do Sistema do Bonde de Santa Teresa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Data de Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ.\r\n\r\nUO: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários.\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS/RJ.\r\n\r\nUO: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS/RJ.\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3133.26.782.0107.8204 - Gestão do Transporte Rodoviário Intermunicipal\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.51.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 230.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no Art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente do DETRO\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1988198"
                        ],
                        "1988123": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5802/2014 - DEFIRO, com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13380/2014 - AUTORIZO a HUGO LINE TRANSPORTE TURÍSTICO LTDA., com sede no Município de Saquarema, inscrita no CNPJ sob o n° 07.690.940/0001-07 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-864 e utilizando os veículos de placas LRD4621 e LLO5207.\r\n\r\nId: 1988123"
                        ],
                        "1987944": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10246/2015 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1987944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1988166": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 635\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA Nº 05/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DO AMBIENTE - SEA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores Manuela Torres Tambellini, Id. Funcional nº 4367699-5, Liane da Cruz Cordeiro Moreira, Id. Funcional nº 4374567-9 e Luana Almeida Bianquini, Id. Funcional nº 4353934-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1988166"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987932": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA VP Nº 17 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 20/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de Outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/002/8733/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA nº 09/2016, firmado com a Empresa SOVEREIGN COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar FERNANDO PEDRO CORVINO, ID. Funcional nº 4370273-2, para a gestão do Contrato; WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO, ID. Funcional nº 4207902-0; ROSIVAN PAULO DE SOUZA, ID. Funcional nº 2150283-8, para a fiscalização do Contrato e HERLLAINE DE A.RANGEL FERREIRA, ID. Funcional nº 4364573-9, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 1987932"
                        ],
                        "1988145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/9643/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor de LAJE INOVAÇÃO E APRENDIZADO LTDA., com vistas à inscrição da servidora Ana Paula Paiva dos Santos, no curso “Branding: estratégia, universo visual, universo verbal e comunicação”, pelo valor global de R$ 1.956,00 (um mil novecentos e cinquenta e seis reais), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1988145"
                        ],
                        "1988000": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5605/2016 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa EUCY GONÇALVES NOGUEIRA em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBGEAI/00146681. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508731/2011 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa MINERAÇÃO SCARAMUSA LTDA em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSULEAI/00135892. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510112/2012 - DEFIRO PARCIALMENTO a impugnação apresentada pela Empresa NOVA ITABORAÍ SUMPRODUTOS ANIMAIS LTDA.; REDUZO a multa aplicada através no Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143725, para o valor de R$ 16583,63 e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3499/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. DIOGO CELLES CORDEIRO SILVA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavra dos no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1988000"
                        ],
                        "1988161": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.160/2003 - INDEFERIDO o requerimento da averbação na Licença de Operação n° IN029597, em nome da Empresa TECNOSOL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., através do indeferimento n° AVB003154, considerando que a empresa não realiza o tratamento e tão pouco é o local de destinação final do resíduo por ela recebido e que não existe previsão na legislação do Estado do Rio de Janeiro que determine que as Unidades de Mistura e pré-condicionamento de resíduos devem emitir Certificado de Destinação Final de Resíduos, conforme parecer técnico da GELIN n° 130/2016, às fls. 3515 e 3517, e na decisão do Conselho Diretor, realizada no dia 12.09.2016, 352ª Sessão de Licenciamento Ambiental, com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1988161"
                        ],
                        "1988072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4790/2015 - DETERMINO a ANULAÇÃO da Concorrência Nacional nº 003/2015 - INEA, cujo objeto consiste na “complementação dos serviços de desfazimento de imóveis na região serrana do Estado do Rio de Janeiro - Município de Nova Friburgo”, processo nº E-07/002.4790/2015, considerando a decisão proferida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1988072"
                        ],
                        "1987848": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/49/2016 - DEIDRE BOEIRA ROSAURO, Assistente Executivo, ID. Funcional 5022985-0. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço prestado, com base no art. 80 do Decreto nº 2.479/79, no período de 27/06/2001 a 01/01/2014, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, totalizando 4.572 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1987848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1988062": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.08.2016 a 14.09.2016. Processo n° E-02/001/004862/2016.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1690\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2140\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1490\r\n\r\n5692008\r\n\r\n2200\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1900\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1930\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2000\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1850\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1500\r\n\r\n5704090\r\n\r\n400\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1044\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1500\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1150\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1170\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1350\r\n\r\n19321759\r\n\r\n0\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1700\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1300\r\n\r\n19322674\r\n\r\n1000\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1600\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1950\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1980\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1200\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1220\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1550\r\n\r\n19325711\r\n\r\n700\r\n\r\n19327854\r\n\r\n560\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1810\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1370\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1150\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19330057\r\n\r\n650\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1050\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1500\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1300\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1300\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1430\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1600\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1640\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1370\r\n\r\n19335466\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335695\r\n\r\n800\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1161\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336080\r\n\r\n739\r\n\r\n19336152\r\n\r\n500\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1440\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1570\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1741\r\n\r\n19337620\r\n\r\n1700\r\n\r\n19337744\r\n\r\n850\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1800\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1500\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1370\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1765\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1550\r\n\r\n19339054\r\n\r\n30\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1860\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n2470\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1450\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1550\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n700\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1100\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1640\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3030\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1103\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1720\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1650\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1330\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2300\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1280\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1610\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1100\r\n\r\n19343558\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1760\r\n\r\n19343850\r\n\r\n0\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1900\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1550\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1440\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1530\r\n\r\n19345950\r\n\r\n3255\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1700\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1300\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1880\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1350\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1510\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1150\r\n\r\n19348134\r\n\r\n650\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2000\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1240\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2150\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1460\r\n\r\n19349122\r\n\r\n2020\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2260\r\n\r\n19349653\r\n\r\n970\r\n\r\n19349726\r\n\r\n430\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2470\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1300\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n32134339\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n840\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1390\r\n\r\n41818342\r\n\r\n600\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1390\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1042\r\n\r\n41818385\r\n\r\n440\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1250\r\n\r\n41818415\r\n\r\n360\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1050\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1250\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1790\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196469\r\n\r\n0\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1700\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1500\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1430\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1310\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1430\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1460\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1350\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1550\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1000\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1400\r\n\r\nId: 1988062"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1988203": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA/RJ N° 95 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 008/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Cristina Flores Silva, ID 2691944-3, Joubert Moura da Rocha, ID 1905043-7 e Lucio Albano da Costa Filho, ID 2808824-7, para, sob a presidência do primeiro constituírem Comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 008/2016, celebrado com a Empresa GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA EPP, conforme consta do processo nº E-02/004/4/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1988203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1988169": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/427/2016 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 08 a 11 de outubro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/437/2016 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 03 a 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1988169"
                    ],
                    "1987902": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 124 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a Empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços LTDA., a contar da publicação do extrato do referido Contrato, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nThiago Rocha Euzébio, ID. 5047293-0.\r\n\r\nMembros\r\n\r\nCarlos Alberto da Cruz Soutello Junior, ID. 4366174-2; \r\n\r\nAlex Benincasa Santos, ID 5082956-4.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nRodrigo Rezende Monteiro, ID. 1912386-8.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designadas as servidoras Maria Luiza Lessa, ID. 4336438-1 e Débora de Souza Oliveira Almeida, ID. 4428511-6, como Gestoras do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1987902"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1988361": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 284 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE BENS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias e considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011 e no Decreto Estadual n° 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Vistoria para Verificação da Disponibilidade de Bens e designar para sua composição os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nJOAO EDUARDO LOPES DE ARAUJO, ID. 4323068-7,\r\n\r\nCIRO PEREIRA DASILVA, ID. 2876348-3,\r\n\r\nJORGE DA COSTA CABRAL, ID. 2876351-3,\r\n\r\nCELSO CARVALHO DE AZEVEDO, ID. 2880384-1 - Suplente,\r\n\r\nKELLY KAROLINE O. KRÜGER, ID. 4435706-0 - Suplente,\r\n\r\nNICOLE ROBERTA DA C. RODRIGUES, ID. 5076448-9 - Suplente.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Permanente, designada pelo artigo 1º desta Portaria, deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, competindo, em especial:\r\n\r\nI - avaliar o bem a ser eventualmente posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas prevista no artigo 166, § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nII - opinar, de modo justificado, e alternativamente, pela transferência, alienação ou descarte nos termos do artigo 2º do Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011; e\r\n\r\nIII - emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Via Útil.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de necessidade, a Comissão poderá requisitar a colaboração de outros servidores, cabendo a Diretoria Administrativa e Financeira a convocação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 4° - Os membros da Comissão Permanente terão mandato de 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros pelo mesmo período subsequente.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nJOÃO GUILHERME RIPPER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1988361"
                        ],
                        "1987963": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/888/2016- Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no art. 2º, § 5º da EC nº 41/2003, e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, às fls. 07/08 do pp, a servidora MARINA MIGLIETTA, Instrumentista Auxiliar, Id. Funcional nº 3218820-0, FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/908/2016- Considerando as declarações do Diretor do Museu Carmem Miranda, às fls. 03, com as informações da Divisão de Recursos Humanos, DETERMINO pela aplicação de suspensão, por 10 (dez) dias, ao servidor GILMAR COSME DOS SANTOS SABINO, prevista no art. 296, § 1º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, também disciplinada no art. 50, § 1º do Decreto Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 1987963"
                        ],
                        "1987893": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/904/2016 - Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE, para fins de aposentadoria, o computo de 2022 (dois mil e vinte e dois) dias constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para o servidor LEI MARTINS, Id. Funcional 28671686, deduzido 1325 (mil trezentos e vinte e cinco) dias, por ser concomitante com a FUNARJ.\r\n\r\nId: 1987893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1987940": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/UERJ Nº 417\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-23/001/95/16,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio a reestruturação e fiscalização do aluguel social em consonância com o PROGRAMA MORAR SEGURO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH.\r\n\r\nUO: 32010 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 404300 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n3201.08.244.0198.1155\r\n\r\nATendimento à população\r\n\r\nem situações emergenciais\r\n\r\n122\r\n\r\n3390\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME) definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR MELO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES \r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1987940"
                    ],
                    "1987838": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO \r\n\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, o CEPDE reúne-se sob os seguintes pontos de pauta: 1) Instalação do plenário e aprovação da ordem do dia, 2) Análise e deliberação das atas de abril e maio de 2016, 3) Apresentação SEASDH: “Os Serviços para PCD nas Políticas de Direitos Humanos e de Assistência Social”, 4) Debate e deliberações, 5) Comissão de Saúde e deliberações, 6) Informes, proposições e encaminhamentos e 7) Encerramento. Conselheiros Presentes: Hamilton dos Santos de Sá (Afarj), Ana Cláudia Monteiro (IBDD), Antônio José da Silva Resende (Feapaes), Domingas Serafina Coelho Rocha (Feapadas), Edicléa Mascarenhas (UERJ),Valéria Oliveira Silva (UERJ), Maria Aparecida de Carvalho Siqueira Garcia (Feasperj); Márcio de Souza (Adverj), Izabel Maior (Solazer), Nives Porto Correa (APABB), Lucia Zacheu (APABB), Célio Gonçalves Marques (Morhan), Washington Luiz (Andef), Fátima Regina Moreira (SETRAB), Wagner Ricardo dos Santos (SEPLAG), Tania Passos Gomes (SETRANS), Ricardo Prates Barros (SEGOV), Maria Cristina Lacerda Silva (SECTI), Nair Fortunata de Souza (SECTI), Marco Antônio Castilho Carneiro (SEASDH/SPPD), Neide Aparecida (SEASDH/SPPD), Ana Lúcia da Silva (SEASDH/SPSB), Cláudia Mello Gabriel (SEASDH/SPSE). Deliberação: aprovada a ordem do dia; aprovadas as atas de abril e maio com alterações; a Sra. Diana Delgado, superintendente de Proteção Social Especial da SEASDH, para apresentar “Os Serviços para PCD nas Políticas de Direitos Humanos e de Assistência Social”; aprovam a alteração de data das assembleias ordinárias do CEPDE para as segundas quartas-feiras do mês; conselheiras Edicléa e Izabel apresentam as propostas da Comissão de Saúde com os seguintes encaminhamentos: emitir ofício às Secretarias de Estado de Saúde e da Assistência Social e Direitos Humanos, em função da rede de habilitação e reabilitação, contendo a apresentação do CEPDE, bem como fazer referência à existência da Comissão de Saúde; solicitar um relatório contendo a rede de cuidados da pessoa com deficiência, incluindo as pessoas com o espectro do autismo, renais crônicos e transplantados, Falcêmicos e Talassêmicos e as pessoas atingidas pela hanseníase, bem como o orçamento para essas ações; contendo uma fala sobre a Convenção, como marco legal; contendo uma fala da L.B.I., fazendo referência ao art. 2º e do art. 14 ao art. 26.\r\n\r\nLÚCIA ZACHEU\r\n\r\nPresidente do CEPDE-RJ\r\n\r\nId: 1987838"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987978": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA AUREA BELISARIO DA SILVA, matrícula nº 1802027-1 ID 2141443-2, no cargo de Auxiliar Técnico, Auxiliar de Serviços Médicos no grupo II, nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/949/2016.\r\n\r\nId: 1987978"
                        ],
                        "1988040": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/738/2016 - PRORROGA, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de entrega do Relatório Final da Comissão de Sindicância instaurada em 26/08/2016, através da Portaria/Fia-RJ/P nº 316, publicada no DOERJ de 01/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/754/2016 - PRORROGA, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de entrega do Relatório Final da Comissão de Sindicância instaurada em 26/08/2016, através da Portaria/Fia-RJ/P nº 315, publicada no DOERJ de 01/09/2016.\r\n\r\nId: 1988040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1988244": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DA COMISSÃO\r\n\r\nNo dia 06 de outubro de 2016, às 11:30 horas, reuniram-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, os seguintes integrantes da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados: 1º Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE DANIEL FIUZA MUNIZ; 2º Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE RAPHAEL PIRES NOGUEIRA, Superintendência do Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ LEONARDO DA SILVA MORAIS; Secretaria de Estado de Fazenda THIAGO COUTO LAGE; Advogado com notória especialização em legislação esportiva BRUNO GARCIA REDONDO; Profissional com notória especialização em administração esportiva RITA PAES BELTRAME. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou e aprovou, por unanimidade, os seguintes projetos: (I) Semear 2 (E-30/001/507/2016); (II) Série Delta (E-30/001/575/2016); (III) Clube Rio Branco Divisões de Base 2ª Edição (E-30/001/614/2016); (IV) Skate Total Urbe Open (E-30/001/622/2016); (V) Pulsações Urbanas (E-30/001/627/2016); (VI) Skate Total Urbe AM Tour (E-30/001/629/2016);(VII) Eco Run (E-30/001/645/2016); (VIII) Brasileiro de Marcas 2017 (E-30/001/717/2016); (IX) Rio Open 2017 (E-30/001/705/2016); e arquivar o projeto Heróis - História de Superação (E-30/001/299/2016) em razão da expiração do objeto e cronograma indicados no projeto. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada.\r\n\r\nDANIEL FIUZA MUNIZ\r\n\r\n1º Representante da SEELJE\r\n\r\nId: 1988244"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1988156": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nATO DE 07/01/2011 - Ilson Pinto Asturiano, matrícula nº 100.968-7 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/200.885/2010, fica retificado o cargo para Professor (Educação Física).\r\n\r\nId: 1988156"
                        ],
                        "1988157": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.885/2010 - Ilson Pinto Asturiano, Professor (Educação Física), Nível XI, matrícula nº 100.968-7, do Quadro Permanente da SUDERJ, refixados os proventos mensais integrais de inatividade, com validade a contar de 13/01/2011, por força da Lei nº 5.773/2010.\r\n\r\nId: 1988157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1987938": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3953 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 12, § 2º da Resolução nº 3.919, de 14 de julho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Procuradores e servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nJuliana Curvacho Capella Almeida da Silva, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 4387192-5\r\n\r\nRachel Campos Pereira Kneip Buissa, Técnica Processual, Id. Funcional nº 4424989-6\r\n\r\nElisa de Carvalho Laurindo, Analista Processual, Id. Funcional nº 4359748-3\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJoão Marcelo Gaio Souza, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4387280-8\r\n\r\nAna Valéria Carvalho dos Santos, Técnica Processual, Id. Funcional nº 4359745-9\r\n\r\nTiago Rodrigues Guimarães, Analista Contábil, Id. Funcional nº 5011600-2\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1987938"
                    ],
                    "1987959": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036961/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de MENDES & LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA., no montante de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.038854/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA., no montante de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1987959"
                    ],
                    "1988136": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.022457/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 40.814,24 (quarenta mil oitocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), em favor da Empresa TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES.\r\n\r\nId: 1988136"
                    ],
                    "1988179": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037080/2016 - MARIA LUISA DE MAGALHÃES BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50342142, correspondente ao período de 11/07/2016 a 25/07/2016 (15 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033734/2016 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 12/09/2016 a 23/09/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000350/2016 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 12/09/2016 a 23/09/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004738/2016 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 05/07/2016 a 31/07/2016 (27 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012, tornando sem efeito a publicação de 04/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007830/2016 - RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954866, correspondente ao período de 09/09/2016 a 23/09/2016 (15 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011, 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1988179"
                    ],
                    "1988178": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003508/2016 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 02/08/2016 a 30/08/2016 (29 dias). Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012, tornando sem efeito a publicação de 04/10/2016.\r\n\r\nId: 1988178"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1988267": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 10/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP), e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, pelo COMPROMISSÁRIO, de Equipamentos Médicos, conforme especificado nos contratos que, em conjunto, compõem o Anexo 2, aquisições enquadradas no Projeto Equipamentos Médicos, do Anexo I da Resolução Conjunta Casa Civil/SEELJE/SEFAZ nº 99/2015, de acordo com o plano de execução integrado por cronograma de execução física e financeira e orçamento analítico detalhado, na forma do art. 15 da referida resolução, devidamente aprovado pelo COMPROMITENTE. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo entra em vigor na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2016. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processos nºs E-12/001/2326/2016, E-12001/2327/2015 e E-12/001/2328/2015.\r\n\r\nId: 1988267"
                        ],
                        "1988369": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a REVOGAÇÃO da abertura da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO - PE nº 0003/16, marcada para o dia 11 de outubro de 2016, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos automotores, para atender as necessidades da Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência - Anexo I- Processo nº E-16/00124/2016.\r\n\r\nId: 1988369"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1988128": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a seguinte data para a realização da SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nOUTUBRO/2016\r\n\r\n31 (segunda-feira)\r\n\r\nId: 1988128"
                            ],
                            "1988187": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIro, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro, com base na Lei Federal nº 9.503/1997, que dispõe sobre a retenção, remoção e leilão de veículo e na Lei Estadual nº 6.657/2013, que dispõe sobre a uniformização do procedimento para a realização de leilões de veículos que se encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do poder público no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, através dos serviços da Poly Rio Ambiental Ltda., empresa detentora do contrato DETRAN-RJ nº 140/2014, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação para retirada de veículo que virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente os proprietários, as pessoas comunicadas de venda e o agente financeiro arrendatário do bem, entidade credora ou pessoa que tenha se sub-rogado nos direitos de propriedade, para que caso tenham interesse procederem ao pagamento dos débitos a fim de retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Vale frisar que esta notificação não é um ato de cobrança. Os veículos classificados como conservados e não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 7º da Lei Estadual nº 6657/2013, por estarem há mais de 90 (noventa) dias corridos acautelados no pátio, levados à alienação em leilão público. \r\n\r\nLPN8891; LKCAA2AB49H827114; 2009; 2009; I/CHANGHE M100 CH7101; EDIMAR PINHEIRO; SEM PLACA; 95VJK1C8CCM003742; 2012; 2012; DAFRA/ZIG 50; KZB0396; 9CDNF41AJ7M026474; 2007; 2006; JTA/SUZUKI INTRUDER 125; SIDNEI DE AMORIM; SEM PLACA; LHJXCBCD7B0205138; 2011; 2010; I/BASHAN JOY 50; BV FINANC SA CFI; JOANAS INACIO; LUW8938; 9C6KE090070012768; 2007; 2006; YAMAHA/YBR 125ED; ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS FRANCISCO; LQC9079; 9BWMF07X3CP011210; 2012; 2011; VW/KOMBI; GAP COM E SERVICOS ESPECIAIS LTDA ME; LBV8337; 9BD178226V0394078; 1997; 1997; FIAT/PALIO EDX; JOSE WILSON VIEIRA; JPD7904; 9BWDA05X31T032029; 2001; 2000; VW/PARATI 16V PLUS; GRAZIELA BRAGA DE SOUZA; LQY2802; 9BWAA05U1EP080474; 2014; 2013; VW/NOVO GOL 1.0 CITY; THE AFIRM LOG E TRANSPORTES LTDA - ME; BANCO BRADESCO S A; LBZ6341; 9BFZF26PX58330569; 2005; 2005; FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; ANDERSON DE ASSIS; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL; LSJ4699; 9BFZF54PXD8448737; 2013; 2013; FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; WELLINGTON EUGENIO DOS REIS; BCO DO BRASIL SA; LPL1745; 93XLRH77W7C619062; 2007; 2006; MMC/PAJERO TR4; WILLIAM DE AGUIAR CAMPOS; KND9377; 9BGTT08C0YB114389; 2000; 1999; GM/ASTRA GL; RAFAEL MARINS; AYMORE CRED FIN INV S/A; KXG2985; 9BWKB05U0BP055370; 2011; 2010; VW/SAVEIRO 1.6 CS; CAROLINE CEIA DE SOUZA; LOL9529; 9BGSD68401C132995; 2001; 2000; GM/CORSA SUPER; ROBISSON KAGUANO FERREIRA; LOG7310; 9BR53ZEC238507262; 2003; 2002; TOYOTA/COROLLA XEI18VVT; ADECIR ADAO DE SOUZA; DDR3277; 9BR53AEB215531499; 2001; 2001; TOYOTA/COROLLA XEI; ITAU UNIBANCO SA; LUIS CLAUDIO B BARBOSA; KUP8375; 935FCN6A87B506972; CITROEN/C3 GLX 16 FLEX; 2006; 2007; BRADESCO ADM CONS LTDA; VINICIUS MONTEIRO DA COSTA; KYK6992; 9BGRX48F0BG169551; 2010; 2011; GM/CELTA 4P SPIRIT; AYMORE CRED FIN INV S/A; LUIZ CLAUDIO DA SILVA MAGALHÃES; LNF0353; 9BGSC19Z01C128291; 2000; 2001; GM/CORSA WIND; JOSE LOURENÇO CORREIA; GOM2010; 9BWZZZ30ZPT181176; 1993; 1994; VW/GOL 1000; LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS; KMF9479; 9BGSC19Z0YC213788; 2000; 2000; GM/CORSA WIND; JOAO RAIMUNDO VALENTIM; LNE1346; 9BGSC19Z01C104982; 2000; 2001; GM/CORSA WIND; BRUNO L DA C SILVA; BANCO BMC S A; LOG3315; VF33CN6A82Y009260; 2002; 2002; I/PEUGEOT 307 SOLEIL 16 M; ERNA RIBEIRO GONÇALVES; AYMORE CRED FIN INV S/A; LQL3984; 9BFZF55PXD8348345; 2012; 2013; FORD/FIESTA 1.6 FLEX; SAMYR TEIXEIRA ANTONIO; BCO PANAMERICANO; FRANCISCO PAULINO DE SOUZA; LLC8131; 9BWAB05U3AP115426; 2010; 2010; VW/GOL 1.6; RITA FERNANDES A DO NASCIMENTO CARDOSO; EPQ6649; 9BWKB05U0BP033157; 2011; 2010; VW/SAVEIRO 1.6 CS; BRAVEMACH INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUIN; BANCO VOLKSWAGEN SA; LCC4307; 9BGSC08ZWVC666248; 1998; 1997; GM/CORSA WIND; GIGLE OLIVEIRA DE SOUZA; KOP1027; 9BD17203743091126; 2004; 2004; FIAT/SIENA FIRE; JORGE LUIZ XAVIER PEREIRA; LBR0423; 9BWZZZ377VT079427; 1997; 1997; VW/GOL MI; LEANDRA DE AQUINO; LRH0835; 9BWCA05XX5T070696; 2005; 2004; VW/GOL 1.0; ANITA RODRIGUES SERAFIM; KMF9873; 9BFBSZGDAYB701351; 2000; 2000; FORD/KA GL; JENAINA FERREIRA BERTUCIO; LBJ4949; 9BGKZ08GVTB404814; 1997; 1996; GM/KADETT GL; ALCIDES PINHEIRO BASTOS NETO; KNV8756; 9BD19240RA3096087; 2010; 2009; FIAT/STILO FLEX; ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS; BANCO ITAUCARD SA; LUZ3278; 9BD17140G62698168; 2006; 2005; FIAT/PALIO ELX FLEX; AIRTON APARECIDO VICENTINI; LJV1897; 9BD146000P5022270; 1993; 1993; FIAT/UNO ELECTRONIC; LUIZ JOAO REA PASSOS; CZL6316; 9BWZZZ374YT007196; 2000; 1999; VW/PARATI 16V; BANCO ITAULEASING SA; KPQ6031; 9BWZZZ30ZNP253387; 1993; 1992; VW/PARATI GL 1.8; MARCELO MAZONI SERAFIM; LPU7745; 9BWAA05WXBP087615; 2011; 2011; VW/GOL 1.0 GIV; MARCELO CAVALCANTE DE OLIVEIRA; BV FINANCEIRA SA C F I; DTZ9732; 9BWJB09N17P011917; 2007; 2006; VW/POLO SEDAN 1.6; CLELIO NEVES DA SILVA; LBX5759; 9BD178016V0405014; 1997; 1997; FIAT/PALIO ED; WALDECI DE SOUZA LIMA; BV FINANCEIRA S A C F I; HOD9917; 9BWAA05U9BP056113; 2011; 2010; VW/GOL 1.0; CARROSCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA; LLE9257; 9BD17202LA3567440; 2010; 2010; FIAT/SIENA EL FLEX; JEFERSON DORNELA VITAL; BV FINANCEIRA SA C F I; LIM9144; 9BWZZZ30ZKT076603; 1989; 1989; VW/GOL CL; ALBERTO WOLF MONTEIRO; LGK7499; 9BWZZZ30ZDT448036; 1983; 1983; VW/GOL; ANDRE DA SILVA GABRIEL; KRS3063; LKHPC2CG2CAL51579; 2012; 2011; I/HAFEI RUIYI PICKUP CD; ALICE SOUSA DE MACEDO; BCO DO BRASIL SA; LCJ4617; 9U5G40D05WN568338; 1998; 1998; IMP/RENAULT EXPRESS 1.6; EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA; LAC0613; 9BWZZZ30ZRT081102; 1994; 1994; VW/GOL 1000; RONALDO DE CARVALHO TAVARES; NCK2644; 9BWHA09A23P047494; 2003; 2003; VW/POLO 16V; EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA; LLI3740; 9C6KE1510B0002073; 2011; 2010; YAMAHA/FACTOR YBR125E; AGNALDO DOS SANTOS; BCO PANAMERICANO; LLJ2128; 9C2KC08208R098147; 2008; 2008; HONDA/CG 150 TITAN ESD; UILIAN MAIA VASCONCELLOS; LTO0390; 9C6KE042040023514; 2004; 2004; YAMAHA/YBR 125ED; EVANDRO LUIZ GUIMARAES V CORDEIRO; LPJ8145; 9C2JC41209R058872; 2009; 2009; HONDA/CG 125 FAN ES; EDMILSON BARBOSA DA SILVA; CNK3311; 9C6KE010010036386; 2001; 2001; YAMAHA/YBR 125E; RODINEI DE ALMEIDA BENTO; LKS9279; 9C6KE090080030610; 2008; 2008; YAMAHA/YBR 125ED; JONATAS RIBEIRO PINTO; YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA; LOR9194; 9C6KE042030000696; 2003; 2002; YAMAHA/YBR 125ED; WESCILEY ALVES BAIA; LOJ7788; 9C2HA07103R018816; 2003; 2002; HONDA/C100 BIZ ES; GENECY DA SILVEIRA SARMENTO; KNS6967; 9CDNF41LJ8M221838; 2008; 2008; JTA/SUZUKI EN125 YES; GENIALDO ALVES DA SILVA; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; LKR2378; 9CDCF47AJ8M045680; 2008; 2008; JTA/SUZUKI AN125; CRISTIANO VICTOR DE SENA; LLC4326; 9C2JC4110AR016283; 2010; 2009; HONDA/CG 125 FAN KS; JOSIANE ROSSONI DA SILVA; LQQ5822; 9C6KE1550D0016697; 2013; 2012; YAMAHA/T115 CRYPTON ED; JOANES DA SILVA; BCO PANAMERICANO; LPD0614; 9C2KC08204R031334; 2004; 2004; HONDA/CG 150 TITAN ESD; SERGIO QUEIROZ; DOF4041; 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FINAN. E INVEST. S.A; MBZ2261; 9C2MC35002R018692; 2002; 2001; HONDA/CBX 250 TWISTER; DOUGLAS LOURENCO PEDROSO; OMNI S A FINC INVEST; LLU1072; 9C6KE120090018490; 2009; 2009; YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ARMANDO JUSTI JUNIOR; LUY5239; 9C2JC30706R854672; 2006; 2006; HONDA/CG 125 FAN; DALRI MONTEIRO GONCALVES; KPK8621; 9C2JC250VVR137986; 1997; 1997; HONDA/CG 125 TITAN; GERONIMO RODRIGUES; KYG1773; 9C6KE121090000657; 2009; 2008; YAMAHA/FACTOR YBR125 E; ANTONIO DAMIAO BISPO. HBV0906; 9C2KC08107R197201; HONDA/CG 150 TITAN KS; 2007; 2007; WALDIR DA CONCEICAO D. JUNIOR.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e em pátios da empresa contratada, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. A retirada da guia para pagamento das diárias e demais encargos poderá ser efetuada através do site www.detran.rj.gov.br ou nos pátios onde o veículo encontra-se acautelado. Informações complementares poderão ser obtidas no site www.detran.rj.gov.br e ou pelos telefones (21) 2332-0194 ou (21) 2240-7858, nos dias úteis, das 09 às 16 horas. - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ - Presidência. \r\n\r\nId: 1988187"
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                            "1988190": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 00302399990, art.263, I; CNH nº 00309625620, art.263, I; CNH nº 00149487868, art.263, I; CNH nº 04443273024, art.263, I; CNH nº 02263237026, art.263, I; CNH nº 03745092102, art.263, I; CNH nº 04164502092, art.263, I; CNH nº 03335509934, art.263, I; CNH nº 00313243575, art.263, I; CNH nº 00451282335, art.263, I; CNH nº 00098079895, art.263, I; CNH nº 02263237026, art.263, I; CNH nº 01449415358, art.263, I; CNH nº 00149487868, art.263, I; CNH nº 01304203081, art.263, I; CNH nº 00033800323, art.263, I; CNH nº 00253648673, art.263, I; CNH nº 00302682507, art.263, I; CNH nº 00469446614, art.263, I; CNH nº 00325554351, art.263, I; CNH nº 00103476930, art.263, I; CNH nº 01521138129, art.263, I; CNH nº 00005884676, art.263, I; CNH nº 01899431360, art.263, I; CNH nº 00210284385, art.263, I; CNH nº 00350648819, art.263, I; CNH nº 00018130045, art.263, I; CNH nº 00213177309, art.263, I; CNH nº 02040560457, art.263, I; CNH nº 00111172036, art.263, I; CNH nº 00161876366, art.263, I; CNH nº 00271907459, art.263, I; CNH nº 00248152029, art.263, I; CNH nº 00130319475, art.263, I; CNH nº 00300652863, art.263, I; CNH nº 00558901221, art.263, I; CNH nº 00123477522, art.263, I; CNH nº 02265266852, art.263, I; CNH nº 02516392420, art.263, I; CNH nº 04509498500, art.263, I; CNH nº 03335509934, art.263, I; CNH nº 00744971100, art.263, I; CNH nº 04020333501, art.263, I; CNH nº 00434382848, art.263, I; CNH nº 00642180381, art.263, I; CNH nº 00193106706, art.263, I; CNH nº 01369555127, art.263, I; CNH nº 00026141829, art.263, I; CNH nº 02554216143, art.263, I; CNH nº 03155883056, art.263, I; CNH nº 00328347015, art.263, I; CNH nº 00189187650, art.263, I; CNH nº 00133296983, art.263, I; CNH nº 00269800403, art.263, I; CNH nº 03742973711, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 04045428312, art.263, I; CNH nº 00634445747, art.263, I; CNH nº 00286525401, art.263, I; CNH nº 02145468904, art.263, I; CNH nº 01878894154, art.263, I; CNH nº 00548519633, art.263, I; CNH nº 01424265389, art.263, I; CNH nº 01409266862, art.263, I; CNH nº 00106238814, art.263, I; CNH nº 01436866470, art.263, I; CNH nº 03619111164, art.263, I; CNH nº 00120672790, art.263, I; CNH nº 03105660000, art.263, I; CNH nº 00213177309, art.263, I; CNH nº 00432632715, art.263, I; CNH nº 03739425697, art.263, I; CNH nº 00138838789, art.263, I; CNH nº 04472088868, art.263, I; CNH nº 01881165617, art.263, I; CNH nº 04179282859, art.263, I; CNH nº 01980502775, art.263, I; CNH nº 00643002855, art.263, I; CNH nº 01577622889, art.263, I; CNH nº 02145468904, art.263, I; CNH nº 03245144235, art.263, I; CNH nº 00036310749, art.263, I; CNH nº 00079861625, art.263, I; CNH nº 04210749006, art.263, I; CNH nº 00448911231, art.263, I; CNH nº 00382336800, art.263, I; CNH nº 01258133127, art.263, I; CNH nº 00754883405, art.263, I; CNH nº 00844448561, art.263, I; CNH nº 02521933973, art.263, I; CNH nº 03535645382, art.263, I; CNH nº 02549402198, art.263, I; CNH nº 03991516380, art.263, I; CNH nº 04278173714, art.263, I; CNH nº 01319661476, art.263, I; CNH nº 03727715516, art.263, I; CNH nº 00777612706, art.263, I; CNH nº 00107233430, art.263, I; CNH nº 00778421230, art.263, I; CNH nº 00361073562, art.263, I; CNH nº 03721908210, art.263, I; CNH nº 00133457415, art.263, I; CNH nº 04231919825, art.263, I; CNH nº 00209102784, art.263, I; CNH nº 00080587844, art.263, I; CNH nº 01790072043, art.263, I; CNH nº 01809859102, art.263, I; CNH nº 00165659480, art.263, I; CNH nº 00283641938, art.263, I; CNH nº 00039280182, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 00694336508, art.263, I; CNH nº 02605524956, art.263, I; CNH nº 00005884676, art.263, I; CNH nº 01258133127, art.263, I; CNH nº 01525719300, art.263, I; CNH nº 00150653507, art.263, I; CNH nº 01154299742, art.263, I; CNH nº 00567840626, art.263, I; CNH nº 00098450594, art.263, I; CNH nº 00034111255, art.263, I; CNH nº 04698095300, art.263, I; CNH nº 00046448657, art.263, I; CNH nº 05050582305, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 00364955066, art.263, I; CNH nº 00344011370, art.263, I; CNH nº 00193106706, art.263, I; CNH nº 01079941247, art.263, I; CNH nº 03685343599, art.263, I; CNH nº 00043315420, art.263, I; CNH nº 00093199742, art.263, I; CNH nº 00179304810, art.263, I; CNH nº 00071331594, art.263, I; CNH nº 00469083185, art.263, I; CNH nº 00115827027, art.263, I; CNH nº 00547177789, art.263, I; CNH nº 00786508091, art.263, I; CNH nº 03336477560, art.263, I; CNH nº 02224196288, art.263, I; CNH nº 03005969110, art.263, I; CNH nº 00022311724, art.263, I; CNH nº 02709836315, art.263, I; CNH nº 01696907303, art.263, I; CNH nº 00038277908, art.263, I; CNH nº 01765408841, art.263, I; CNH nº 02060187404, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 00297348660, art.263, I; CNH nº 02356588700, art.263, I; CNH nº 00234994463, art.263, I; CNH nº 00714398750, art.263, I; CNH nº 01121374293, art.263, I; CNH nº 00223946809, art.263, I; CNH nº 02156447708, art.263, I; CNH nº 00165659480, art.263, I; CNH nº 00036290067, art.263, I; CNH nº 02982097350, art.263, I; CNH nº 00431037087, art.263, I; CNH nº 02986391222, art.263, I; CNH nº 00742607115, art.263, I; CNH nº 02959870429, art.263, I; CNH nº 00193106706, art.263, I; CNH nº 00782812367, art.263, I; CNH nº 00043315420, art.263, I; CNH nº 01765359206, art.263, I; CNH nº 00694336508, art.263, I; CNH nº 00070985806, art.263, I; CNH nº 00077145602, art.263, I; CNH nº 03790178695, art.263, I; CNH nº 00358038060, art.263, I; CNH nº 00328347015, art.263, I; CNH nº 00571729680, art.263, I; CNH nº 02634515204, art.263, I; CNH nº 01190075894, art.263, I; CNH nº 01417533460, art.263, I; CNH nº 00420346870, art.263, I; CNH nº 00164701275, art.263, I; CNH nº 03599667939, art.263, I; CNH nº 00754883405, art.263, I; CNH nº 00079350929, art.263, I; CNH nº 02763101903, art.263, I; CNH nº 04323189608, art.263, I; CNH nº 00754883405, art.263, I; CNH nº 03196117268, art.263, I; CNH nº 00176662376, art.263, I; CNH nº 00282795713, art.263, I; CNH nº 00881487530, art.263, I; CNH nº 02224191624, art.263, I; CNH nº 00586949690, art.263, I; CNH nº 03343246946, art.263, I; CNH nº 00047365332, art.263, I; CNH nº 03769398885, art.263, I; CNH nº 00754883405, art.263, I; CNH nº 00005884676, art.263, I; CNH nº 01190075894, art.263, I; CNH nº 00420346870, art.263, I; CNH nº 00023107785, art.263, I; CNH nº 03551819599, art.263, I; CNH nº 04047175050, art.263, I; CNH nº 03321106890, art.263, I; CNH nº 01638108629, art.263, I; CNH nº 02724236710, art.263, I; CNH nº 00683890768, art.263, I; CNH nº 02680582002, art.263, I; CNH nº 00387720401, art.263, I; CNH nº 00005884676, art.263, I; CNH nº 00486558478, art.263, I; CNH nº 00165659480, art.263, I; CNH nº 00134981080, art.263, I; CNH nº 00099180728, art.263, I; CNH nº 00230477948, art.263, I; CNH nº 00404636163, art.263, I; CNH nº 01369555127, art.263, I; CNH nº 00175552919, art.263, I; CNH nº 03669313472, art.263, I; CNH nº 04363604260, art.263, I; CNH nº 02358762038, art.263, I; CNH nº 03619873115, art.263, I; CNH nº 00026141829, art.263, I; CNH nº 00516041088, art.263, I; CNH nº 02156447708, art.263, I; CNH nº 00347429320, art.263, I; CNH nº 01941949340, art.263, I; CNH nº 00313786295, art.263, I; CNH nº 00058004890, art.263, I; CNH nº 00072541201, art.263, I; CNH nº 01093165431, art.263, I; CNH nº 03365212335, art.263, I; CNH nº 01048739615, art.263, I; CNH nº 00079082710, art.263, I; CNH nº 00028788434, art.263, I; CNH nº 02358762038, art.263, I; CNH nº 00771043371, art.263, I; CNH nº 00448985962, art.263, I; CNH nº 00128393501, art.263, I; CNH nº 01349974099, art.263, I; CNH nº 00341378990, art.263, I; CNH nº 04106778902, art.263, I; CNH nº 03670220789, art.263, I; CNH nº 00220423540, art.263, I; CNH nº 01048739615, art.263, I; CNH nº 00403519290, art.263, I; CNH nº 01733442677, art.263, I; CNH nº 00166819715, art.263, I; CNH nº 01112977916, art.263, I; CNH nº 01079941247, art.263, I; CNH nº 01625192016, art.263, I; CNH nº 00639236681, art.263, I; CNH nº 00178047386, art.263, I; CNH nº 00559698011, art.263, I; CNH nº 01093165431, art.263, I; CNH nº 00318000786, art.263, I; CNH nº 00287205054, art.263, I; CNH nº 01112977916, art.263, I; CNH nº 01048739615, art.263, I; CNH nº 02400637362, art.263, I; CNH nº 03456876906, art.263, I; CNH nº 01475195237, art.263, I; CNH nº 00133457415, art.263, I; CNH nº 00047365332, art.263, I; CNH nº 00228150636, art.263, I; CNH nº 00122947919, art.263, I; CNH nº 03343246946, art.263, I; CNH nº 02922367139, art.263, I; CNH nº 00396119429, art.263, I; CNH nº 01076572592, art.263, I; CNH nº 00522630130, art.263, I; CNH nº 00164541534, art.263, I; CNH nº 03032494152, art.263, I; CNH nº 00134529893, art.263, I; CNH nº 04766605820, art.263, I; CNH nº 00344753700, art.263, I; CNH nº 03651619030, art.263, I; CNH nº 01190075894, art.263, I; CNH nº 00134529893, art.263, I; CNH nº 02330831210, art.263, I; CNH nº 00045336930, art.263, I; CNH nº 01349974099, art.263, I; CNH nº 00890061107, art.263, I; CNH nº 04859487966, art.263, I; CNH nº 00748822238, art.263, I; CNH nº 00471512472, art.263, I; CNH nº 00133651266, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 00575737984, art.263, I; CNH nº 01950234162, art.263, I; CNH nº 00919939564, art.263, I; CNH nº 01121374293, art.263, I; 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CNH nº 02796298246, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00011287130, art.263, I; CNH nº 00271365794, art.263, I; CNH nº 00252455622, art.263, I; CNH nº 00575737984, art.263, I; CNH nº 03487866328, art.263, I; CNH nº 04274664604, art.263, I; CNH nº 00047529600, art.263, I; CNH nº 01774221360, art.263, I; CNH nº 00110469651, art.263, I; CNH nº 00835676686, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 01582433223, art.263, I; CNH nº 02796298246, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 01962515400, art.263, I; CNH nº 00049378742, art.263, I; CNH nº 04530264207, art.263, I; CNH nº 00934893341, art.263, I; CNH nº 02698125182, art.263, I; CNH nº 00404636163, art.263, I; CNH nº 00610531908, art.263, I; CNH nº 03004566720, art.263, I; CNH nº 03169948998, art.263, I; CNH nº 00292270208, art.263, I; CNH nº 03818149280, art.263, I; CNH nº 00601326220, art.263, I; CNH nº 00263002479, art.263, I; CNH nº 00068006553, art.263, I; CNH nº 00339060471, art.263, I; CNH nº 03760253288, art.263, I; 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CNH nº 04414692428, art.263, I; CNH nº 01962515400, art.263, I; CNH nº 00271365794, art.263, I; CNH nº 02557828279, art.263, I; CNH nº 00061309508, art.263, I; CNH nº 01756994347, art.263, I; CNH nº 01429315748, art.263, I; CNH nº 01364396156, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 00058062372, art.263, I; CNH nº 01640129470, art.263, I; CNH nº 00068006553, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 03557570001, art.263, II; CNH nº 00205782730, art.263, I; CNH nº 00976772674, art.263, I; CNH nº 00227050872, art.263, I; CNH nº 03277129229, art.263, I; CNH nº 00071645604, art.263, I; CNH nº 03805252008, art.263, I; CNH nº 00094483320, art.263, I; CNH nº 01990627154, art.263, I; CNH nº 04240067588, art.263, I; CNH nº 02045045101, art.263, I; CNH nº 04719291920, art.263, I; CNH nº 00319822379, art.263, I; CNH nº 03191441217, art.263, I; CNH nº 03025976642, art.263, I; CNH nº 02246248104, art.263, I; CNH nº 00022424205, art.263, I; CNH nº 00022424205, art.263, I; CNH nº 02038834466, art.263, I; CNH nº 02224191624, art.263, I; CNH nº 00129467790, art.263, I; CNH nº 00862370693, art.263, I; CNH nº 00160339272, art.263, I; CNH nº 01998151541, art.263, I; CNH nº 00490117371, art.263, I; CNH nº 04509498500, art.263, I; CNH nº 01365508500, art.263, I; CNH nº 00502087506, art.263, I; CNH nº 02592243204, art.263, I; CNH nº 00016713843, art.263, I; CNH nº 00184421770, art.263, I; CNH nº 01177909802, art.263, I; CNH nº 00518402139, art.263, I; CNH nº 00300082503, art.263, I; CNH nº 02207415615, art.263, I; CNH nº 03166361412, art.263, I; CNH nº 00006970000, art.263, I; CNH nº 00180869803, art.263, I; CNH nº 00934583850, art.263, I; CNH nº 00209310412, art.263, I; CNH nº 00471015339, art.263, I; CNH nº 00077516241, art.263, I; CNH nº 03916854350, art.263, I; CNH nº 00339060471, art.263, I; CNH nº 02594911897, art.263, I; CNH nº 00070993565, art.263, I; CNH nº 02207415615, art.263, I; CNH nº 00049378742, art.263, I; CNH nº 01369555127, art.263, I; CNH nº 00086361884, art.263, I; CNH nº 00404897228, art.263, I; 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                            ],
                            "1988191": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00279891521, art.263, I; CNH nº 03372472060, art.263, I; CNH nº 02640824620, art.263, I; CNH nº 00190772600, art.263, I; CNH nº 00082248280, art.263, I; CNH nº 00155596337, art.263, I; CNH nº 01369563227, art.263, I; CNH nº 00362465232, art.263, I; CNH nº 00223876510, art.263, I; CNH nº 00017895446, art.263, I; CNH nº 01222698239, art.263, I; CNH nº 04799832058, art.263, I; CNH nº 00370079477, art.263, I; CNH nº 00696054068, art.263, I; CNH nº 00215663820, art.263, I; CNH nº 03745092102, art.263, I; CNH nº 00977023203, art.263, I; CNH nº 01774204035, art.263, I; CNH nº 04150983149, art.263, I; CNH nº 00097640927, art.263, I; CNH nº 00499610663, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00105090594, art.263, I; CNH nº 00977023203, art.263, I; CNH nº 00319529942, art.263, I; CNH nº 02914707815, art.263, I; CNH nº 00115211182, art.263, I; CNH nº 01064671909, art.263, I; CNH nº 03228891308, art.263, I; CNH nº 01992973004, art.263, I; CNH nº 00115496601, art.263, I; CNH nº 00033830410, art.263, I; CNH nº 00117164670, art.263, I; CNH nº 01006066248, art.263, I; CNH nº 00216525100, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 04272045767, art.263, I; CNH nº 00165659480, art.263, I; CNH nº 01237572764, art.263, I; CNH nº 01794979857, art.263, I; CNH nº 00461326660, art.263, I; CNH nº 00265889836, art.263, I; CNH nº 02363710209, art.263, I; CNH nº 03411851795, art.263, I; CNH nº 01067176943, art.263, I; CNH nº 04354166276, art.263, I; CNH nº 00165659480, art.263, I; CNH nº 03189522446, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 00096632331, art.263, I; CNH nº 04443273024, art.263, I; CNH nº 01131914193, art.263, I; CNH nº 05034290910, art.263, I; CNH nº 00221473960, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 00165659480, art.263, I; CNH nº 01794979857, art.263, I; CNH nº 04848615350, art.263, I; CNH nº 00111172036, art.263, I; 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CNH nº 00912264701, art.263, I; CNH nº 02926098874, art.263, I; CNH nº 02926098874, art.263, I; CNH nº 00378837487, art.263, I; CNH nº 03820172669, art.263, I; CNH nº 02699007506, art.263, I; CNH nº 00118163814, art.263, I; CNH nº 04289547970, art.263, I; CNH nº 04096381553, art.263, I; CNH nº 03700672784, art.263, I; CNH nº 00991898877, art.263, I; CNH nº 04067851751, art.263, I; CNH nº 02235350670, art.263, I; CNH nº 04947820712, art.263, I; CNH nº 04080138875, art.263, I; CNH nº 01405939699, art.263, I; CNH nº 04472128943, art.263, I; CNH nº 05147370402, art.263, I; CNH nº 00482249474, art.263, I; CNH nº 03452880383, art.263, I; CNH nº 00257187220, art.263, I; CNH nº 00859140485, art.263, I; CNH nº 00067494347, art.263, I; CNH nº 00291537944, art.263, I; CNH nº 04832279315, art.263, I; CNH nº 03700672784, art.263, I; CNH nº 00154513101, art.263, I; CNH nº 04719325940, art.263, I; CNH nº 03819113124, art.263, I; CNH nº 04232486276, art.263, I; CNH nº 04774836754, art.263, I; CNH nº 03282272304, art.263, I; CNH nº 04100139608, art.263, I; CNH nº 00421877022, art.263, I; CNH nº 00128566655, art.263, I; CNH nº 00190810851, art.263, I; CNH nº 00299160476, art.263, I; CNH nº 05210938999, art.263, I; CNH nº 02992318975, art.263, I; CNH nº 00012695118, art.263, I; CNH nº 00053289845, art.263, I; CNH nº 05028474275, art.263, I; CNH nº 00173920074, art.263, I; CNH nº 02424998458, art.263, I; CNH nº 00717770627, art.263, I; CNH nº 04517818504, art.263, I; CNH nº 00343738583, art.263, I; CNH nº 00325971510, art.263, I; CNH nº 00029621238, art.263, I; CNH nº 00053860074, art.263, I; CNH nº 04016223880, art.263, I; CNH nº 00325971510, art.263, I; CNH nº 04290567750, art.263, I; CNH nº 00994589344, art.263, I; CNH nº 01491723709, art.263, I; CNH nº 04680902636, art.263, I; CNH nº 00032396352, art.263, I; CNH nº 03060911463, art.263, I; CNH nº 00486498880, art.263, I; CNH nº 00195644310, art.263, I; CNH nº 00794909015, art.263, I; CNH nº 02638262258, art.263, I; CNH nº 04362208134, art.263, I; CNH nº 01727473157, art.263, I; CNH nº 03661629128, art.263, I; CNH nº 04111266887, art.263, I; CNH nº 00267592606, art.263, I; CNH nº 00133430766, art.263, I; CNH nº 00698103033, art.263, I; CNH nº 04091204200, art.263, I; CNH nº 03888527002, art.263, I; CNH nº 00175538970, art.263, I; CNH nº 01478107925, art.263, I; CNH nº 03371625114, art.263, I; CNH nº 00195644310, art.263, I; CNH nº 05376342077, art.263, I; CNH nº 01883127851, art.263, I; CNH nº 01196789607, art.263, I; CNH nº 02815023506, art.263, I; CNH nº 03238069337, art.263, I; CNH nº 00201445359, art.263, I; CNH nº 00338001486, art.263, I; CNH nº 01996010819, art.263, I; CNH nº 02160628503, art.263, I; CNH nº 00063124709, art.263, I; CNH nº 03855142230, art.263, I; CNH nº 04832279315, art.263, I; CNH nº 04443083080, art.263, I; CNH nº 00201445359, art.263, I; CNH nº 00204033504, art.263, I; CNH nº 00201445359, art.263, I; CNH nº 02638262258, art.263, I; CNH nº 00294125424, art.263, I; CNH nº 00129388408, art.263, I; CNH nº 00074506281, art.263, I; CNH nº 04253432541, art.263, I; CNH nº 00709138023, art.263, I; CNH nº 00195644310, art.263, I; CNH nº 00318338052, art.263, I; CNH nº 00709138023, art.263, I; CNH nº 00201445359, art.263, I; CNH nº 02305182390, art.263, I; CNH nº 04103431377, art.263, I; CNH nº 01459647739, art.263, I; CNH nº 00314071042, art.263, I; CNH nº 03023780920, art.263, I; CNH nº 00063124709, art.263, I; CNH nº 00077114922, art.263, I; CNH nº 00510231055, art.263, I; CNH nº 00243265679, art.263, I; CNH nº 00321949385, art.263, I; CNH nº 00321949385, art.263, I; CNH nº 00999356690, art.263, I; CNH nº 02116980647, art.263, I; CNH nº 04297704949, art.263, I; CNH nº 00090824235, art.263, I; CNH nº 00377974313, art.263, I; CNH nº 03599667939, art.263, I; CNH nº 01550978479, art.263, I; CNH nº 00240572283, art.263, I; CNH nº 04302716290, art.263, I; CNH nº 04164502092, art.263, I; CNH nº 00441684692, art.263, I; CNH nº 01937587618, art.263, I; CNH nº 04947607052, art.263, I; CNH nº 03716167680, art.263, I; CNH nº 01550978479, art.263, I; CNH nº 02971106981, art.263, I; CNH nº 02971106981, art.263, I; CNH nº 00301056756, art.263, I; CNH nº 01655126402, art.263, I; CNH nº 00319536476, art.263, I; CNH nº 00454374204, art.263, I; CNH nº 00080516067, art.263, I; CNH nº 00173523968, art.263, I; CNH nº 00080516067, art.263, I; CNH nº 01550978479, art.263, I; CNH nº 00080516067, art.263, I; CNH nº 01165484140, art.263, I; CNH nº 00150247824, art.263, I; CNH nº 00172406544, art.263, I; CNH nº 04037268392, art.263, I; CNH nº 00388402413, art.263, I; CNH nº 05444705294, art.263, I; CNH nº 00112998914, art.263, I; CNH nº 02772978580, art.263, I; CNH nº 00079772850, art.263, I; CNH nº 00656269802, art.263, I; CNH nº 04044422805, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 04866791464, art.263, I; CNH nº 03546445085, art.263, I; CNH nº 01716836912, art.263, I; CNH nº 04203893717, art.263, I; CNH nº 03764045410, art.263, I; CNH nº 03759347105, art.263, I; CNH nº 00054545920, art.263, I; CNH nº 00054545920, art.263, I; CNH nº 00325502385, art.263, I; CNH nº 00054706137, art.263, I; CNH nº 00096632331, art.263, I; CNH nº 00968242978, art.263, I; CNH nº 03019012160, art.263, I; CNH nº 04863223493, art.263, I; CNH nº 04863223493, art.263, I; CNH nº 03572505104, art.263, I; CNH nº 00079318529, art.263, I; CNH nº 00231371619, art.263, I; CNH nº 03010764959, art.263, I; CNH nº 05309125270, art.263, I; CNH nº 04456819304, art.263, I; CNH nº 01161360202, art.263, I; CNH nº 00104829720, art.263, I; CNH nº 00370000192, art.263, I.\r\n\r\nId: 1988191"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11670/2015 - PE 014/2016.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para realizar a gestão técnica através do procedimento de locação para instalação, com serviço de manutenção preventiva e corretiva durante a fase operacional do Sistema de energia para rede estabilizada do sistema elétrico do CPD, a serem instalados no 2º andar (piso da área externa fundos) e subsolo do edifício Sede do DETRAN-RJ, com fornecimento de equipamentos e instalação de infraestrutura elétrica e acessórios, na forma do Projeto Básico (Anexo 6 do Edital de Convocação).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/10/2016, às 13:00 h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2016, às 14:00 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/10/2016, às 14:00 h\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de uma resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ. \r\n\r\nId: 1988194"
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                            "1988195": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/888/2016 - PE 027/2016.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 1 (uma) máquina de fazer gelo em cubo para atender às áreas de fiscalização de trânsito, conforme detalhado e especificado na Proposta de preços ANEXO 1 e Termo de Referência ANEXO 5.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/10/2016, às 10:00 h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2016, às 11:00 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/10/2016, às 11:00 h.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2016 - editais podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (duas) resmas de Papel A4, até 03 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, na Secretaria da Comissão de Pregão Eletrônico, situado à Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1988195"
                            ],
                            "1988107": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 637/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a RIOSOLIDÁRIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARCEIRO).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por o atendimento de até 210 crianças e suas famílias visando o desenvolvimento psicopedagógico, a inclusão na educação infantil, o acesso aos serviços da rede pública e possibilitar que as mães trabalhem ou estudem, contribuindo para o empoderamento das mulheres da região do Batan.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTOR: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA - ID Funcional nº 6189032.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/800/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 638/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a RIOSOLIDÁRIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARCEIRO).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por o atendimento de até 210 crianças e suas famílias visando o desenvolvimento psicopedagógico, a inclusão na educação infantil, o acesso aos serviços da rede pública e possibilitar que as mães trabalhem ou estudem, contribuindo para o empoderamento das mulheres da região da Cidade de Deus.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTOR: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA - ID Funcional nº 6189032.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/801/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 639/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2016\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a RIOSOLIDÁRIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARCEIRO).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por o atendimento de até 210 crianças e suas famílias visando o desenvolvimento psicopedagógico, a inclusão na educação infantil, o acesso aos serviços da rede pública e possibilitar que as mães trabalhem ou estudem, contribuindo para o empoderamento das mulheres da região da Vila do João.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTOR: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA - ID Funcional nº 6189032.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/802/2016.\r\n\r\nId: 1988107"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1987865": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/015/1408/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor MARCELO PAIS TABACHI FURTADO, Identidade Funcional nº 32943709, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, Matrícula nº 833780-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1987865"
                        ],
                        "1987912": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente edital, a servidora LORENA FONSECA DA CUNHA, Identidade Funcional nº 50243659, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/016/1930/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 25/06/2015. \r\n\r\nId: 1987912"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1988151": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2014. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e BB Securities Limited. OBJETO: Prestação de serviços técnicos destinados à securitização e alienação de direitos de créditos na operação externa de emissão de junho de 2014. VALOR: Isento. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2014. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-01/008/3697/2013 e E-01/008/2458/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/02/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 112/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e BB Securities Limited. OBJETO: Prestação de serviços técnicos destinados à securitização e alienação de direitos de créditos que tem por objetivo a adequação das condições das cláusulas de pagamento referentes ao serviço de manutenção das operações já realizadas. VALOR: Isento. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2015. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/2325/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/09/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação nº 133/2015 ao Contrato nº 112/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e BB Securities Limited. OBJETO: Prestação de serviços técnicos destinados à securitização e alienação de direitos de créditos que tem por objetivo a adequação das condições das cláusulas de pagamento referentes ao serviço de manutenção das operações já realizadas. VALOR: Isento. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2015. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/2925/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2015.\r\n\r\nId: 1988151"
                            ],
                            "1988075": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2016. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e R&L Indústria e Comércio de Artigos de Decorações Ltda. ME. OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de fornecimento e instalação de divisórias de compensado naval e portas de compensado naval. DATA DE ASSINATURA: 05/10/2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 10/10/2016, desde que posterior à data de publicação no Diário Oficial. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. VALOR DO CONTRATO: R$ 9.449,94 (nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos). COMISSÃO FISCALIZADORA: Ricardo Ferreira Marques, mat. 024-0, Rodrigo Porto Menezes, mat. 016-0 e Rômullo Oliveira de Freitas, mat.017-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº E-01/051/63/2016.\r\n\r\nId: 1988075"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1987946": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ comunica aos interessados que a sessão pública de abertura das propostas e a sessão de lances da licitação, referente ao Processo nº E-04/056/109/2015- PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 017/2016, para contratação de empresa para prestação de serviços de solução de gestão de impressão monocromática e em cores de documentos oriundo de sistemas de informação e software de automação de escritório compreendendo a disponibilização de equipa mentos, todos os suprimentos (exceto papel), manutenção de hardware e software e postos de apoio aos serviços para todas as unidades da SEFAZ, foi adiada sine die, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o Ofício SGE/CEE nº 161/16.\r\n\r\nId: 1987946"
                        ],
                        "1988055": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES no uso de suas atribuições legais, comunica o INDEFERIMENTO do pedido do Termo de Acordo nº 07/99, em virtude de que o contribuinte abaixo discriminado atendeu a exigência de fls. 20 do processo nº E-04/000/192032/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000/192032/2012\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.465.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DMARTINS IMPORT LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.514.272/0004-0\r\n\r\nId: 1988055"
                        ],
                        "1988054": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo citado, INTIMADO a comparecer na sede desta ARF-17.01 - Duque de Caxias, na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. - Centro - Duque de Caxias, para tomar conhecimento do REGISTRO DE AÇÃO FISCAL da Empresa STELLAND 2015 METAIS EIRELI, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publicação:\r\n\r\nInscrição Estadual nº \r\n\r\n86.923.033\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nSTELLAND 2015 METAIS EIRELI\r\n\r\nRAF nº\r\n\r\n472.273-95\r\n\r\nId: 1988054"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1987914": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 086/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO JARDIM ESPLANADA.\r\n\r\nOBJETO: Obras para o sistema integrado de abastecimento de água nas localidades de JARDIM ESPLANADA, JARDIM ALVORADA, BRASÍLIA, POSSE E JK, no MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e de MESQUITA.\r\n\r\nPRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 107.226.927,92 (cento e sete milhões, duzentos e vinte e seis mil novecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.374/2014 (CN nº 010/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2016.\r\n\r\nId: 1987914"
                            ],
                            "1987916": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 070/2016 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Recebimento e tratamento, pela CEDAE, em suas Estações de Tratamento de Esgotos (ETE'S) de chorume pré-tratado, oriundo do aterro sanitário da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro - CTR-RIO, localizado no Município de Seropédica, pertencente à Empresa SERB.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nVALOR: R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por metro cúbico.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.260/2016 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2016.\r\n\r\nId: 1987916"
                            ],
                            "1987917": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 088/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VWR PRODUTOS E SOLUÇÕES PARA LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartela de análise bacteriológica 97 células - Item 01, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.461/2015 (Pregão Eletrônico nº 038/2016).\r\n\r\nId: 1987917"
                            ],
                            "1987915": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 036/2015 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução das obras.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.372/2014 (CN nº 013/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2016.\r\n\r\nId: 1987915"
                            ],
                            "1988232": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 205/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de contabilidade para elaboração de cálculos trabalhistas.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que na licitação em epígrafe sagrou-se vencedora a proposta apresentada pela Empresa MACIEL CONSULTORES S/S LTDA. com o valor total de R$ 401.580,00 (quatrocentos e um mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 1988232"
                            ],
                            "1988117": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo IV ao Contrato nº 091/2012. PARTES: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ e a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato de prestação de serviços de confecção e entrega de cartões eletrônicos ou magnéticos de vales-refeições. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 2.912.138,04. FUNDAMENTO: Despachos exarados nos Processos nºs E-19/101.240/2012 e E-19/002/567/2016, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Leis Federais nºs 8.078/1990 e 8.245/1991 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2016. REGISTRO INTERNO Nº 013/2016.\r\n\r\nId: 1988117"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1987997": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2016. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 21 de outubro de 2016.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 21 de outubro de 2016, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de glicosímetros e tiras reagentes, para atender a Policlínica da PCERJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 19.628,28 (dezenove mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/48/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas, na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1987997"
                        ],
                        "1988060": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 109/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR. CNPJ: 39.905.948/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica para atender as necessidades do Hospital Central da Polícia Militar, adquiridos no PREGÃO Nº 006/2015 (1º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/338/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 108/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. CNPJ: 01.513.946/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica para atender as necessidades do Hospital Central da Polícia Militar, adquiridos no PREGÃO Nº 006/2015 (1º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil setecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/338/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 107/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SUPRILAINE 2002 COMÉRCIO HOSPITALAR E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ: 04.623.009/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica para atender as necessidades do Hospital Central da Polícia Militar, adquiridos no PREGÃO Nº 006/2015 (1º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.080,00 (dezenove mil oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/338/2015.\r\n\r\nId: 1988060"
                        ],
                        "1988059": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 106/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES. CNPJ: 19.848.316/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica para atender as necessidades do Hospital Central da Polícia Militar, adquiridos no PREGÃO Nº 010/2015 (1º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.770,00 (dez mil setecentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/342/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 105/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR. CNPJ: 39.905.948/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica para atender as necessidades do Hospital Central da Polícia Militar, adquiridos no PREGÃO Nº 010/2015 (1º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/342/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 104/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. CNPJ: 01.513.946/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica para atender as necessidades do Hospital Central da Polícia Militar, adquiridos no PREGÃO Nº 010/2015 (1º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.100,00 (três mil cem reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/342/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 103/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SUPRILAINE 2002 COMÉRCIO HOSPITALAR E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ: 0623.009/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica para atender as necessidades do Hospital Central da Polícia Militar, adquiridos no PREGÃO Nº 010/2015 (1º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.825,00 (seis mil oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/342/2015.\r\n\r\nId: 1988059"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1988359": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. VALOR: R$ 32.364.000,00 (trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2016. PROCESSO Nº E-08/008/085/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2016. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E ATRIO - RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. VALOR: R$ R$ 6.125.280,00 (seis milhões, cento e vinte e cinco mil duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2016. PROCESSO Nº E-08/008/085/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. VALOR: R$ R$ 4.385.995,92 (quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2016. PROCESSO Nº E-08/008/085/2016.\r\n\r\nId: 1988359"
                        ],
                        "1988073": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2016, Processo nº E-08/001/2739/2015, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de Produto Nutricional (MSUD MED®), para a central de atendimento a demandas judiciais na forma do Termo de Referência (Anexo 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 1988073"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1988077": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 020/2016- ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - HUCAM/UFES/EBSERH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1334/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 031/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico-hospitalar (endoprótese coronariana revestida com fármaco - stent farmacológico).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE01166.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 1988077"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1988076": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0002088-79.2015.8.19.00034, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1- COLÉGIO ATRIOS- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Teixeira- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º da Portaria E/SA nº 09, de 19.08.2005, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de Ensino Fundamental de Educação de Jovens e Adultos, utilizando a metodologia de ensino presencial ou de educação à distância, realizada nos estabelecimentos de ensino extinto, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNívea da Silva Nogueira- 1990\r\n\r\n2- COLÉGIO CENECISTA LEDA DALMASSO- Teresópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTALNA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEliana de Araujo- 1982\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nVeronica Almeida Rocha- 1995 \r\n\r\n2- COLEGIO SANTO ELIAS- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU- TECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSergio Luis Alves Fernandes- 1979\r\n\r\n3- COLEGIO ALBERTO NEPOMUCENO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLucia Pires Lobo- 1990\r\n\r\n4- COLEGIO MV1- MONTEIRO LOBATO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nFelipe Holters de Souza- 2000\r\n\r\n5- COLEGIO ESTADUAL JOSE PEDRO VARELA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nCarla de Fatima Alberto Calei- 2009 \r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- CEMOB- Angra dos Reis \r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL NA MODALIDADE À DISTÂNCIA \r\n\r\nLúcio Carlos Rodrigues de Souza- 2013 \r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- Angra dos Reis \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nHéliomar Bastida da Silva - 2012\r\n\r\n8- COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nJoão Alberto Ferreira Pessoa- 1986\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER- Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nArthur Campos Einert Santos- 2010\r\n\r\nPamela Múrcia de Oliveira Bispo- 2012\r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FARJADO- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael Barbosa da Silva Sant'Anna- 1998 \r\n\r\nLuiz Vinícius Badazoni da Silva- 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nLuiz Vinícius Badazoni da Silva- 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRafael Barbosa da Silva Sant'Anna- 1998 \r\n\r\n11- COLÉGIO RESULTANTE- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nEduardo Neves Sant-Clair- 1983\r\n\r\n12- COLÉGIO ALFA RECREIO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJane Santana Felicio- 2006\r\n\r\nNatalie Mota Gonzalez Pierre André- 2012\r\n\r\n13- COLÉGIO MV1- Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nRosângela Gimenez- 1986 \r\n\r\n14- COLÉGIO JIME- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Fabiano Assofra Moreno- 2012\r\n\r\n15- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA- CEBRED- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM METODOLOGIA A DISTANCIA\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte dos Santos- 2012\r\n\r\nDeborah Silva Santos- 2013\r\n\r\nLuiza Benevides de Freitas- 2013\r\n\r\n16- CIMA- ESCOLA TÉCNICA- Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA \r\n\r\nMaria Jucilene Alves Rodrigues- 2007\r\n\r\n17- COLÉGIO INTEGRAÇÃO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nKelly Novello de Almeida- 2005\r\n\r\n18- COLÉGIO APOLO 10- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFilipe Soares da Silva- 2002\r\n\r\n19- COLÉGIO ATG- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRaquel Freire dos Santos- 1997 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruno Silva de Freitas- 2008\r\n\r\nFelipe Baptista da Gama- 2010\r\n\r\nLarissa Ribeiro da Silva- 2014\r\n\r\nVivianne Ferrer Gaspar- 2006\r\n\r\n20- COLÉGIO BAHIENSE- Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nMarcelo Linhares Santos-1986\r\n\r\n21- COLÉGIO KAPPA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJaqueline Dias Raposo Bruno- 1995\r\n\r\nKeith Bispo Ferreira da Silva- 2002\r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nJorge Jadallah El Homsi- 1987\r\n\r\n22- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Nunes Buerger- 2014\r\n\r\nGabriel Neves dos Santos- 2014\r\n\r\nPriscila Pinheiro da Silva do Nascimento- 2014\r\n\r\nThiago Espindola de Oliveira- 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFlávia Oliveira dos Santos- 2013\r\n\r\n23- COLÉGIO SANTA EDWIGES- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRachel Rezende Hartmann Morgado- 1993\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMaria Claudia Ribeiro de Souza- 1989\r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nRegina Celia Popa - 1982\r\n\r\n24- COLÉGIO NILO PEÇANHA- Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nUrbano José Soares Filho- 1980\r\n\r\n25- COLÉGIO ESTADUAL HALFELD- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuiza de Miranda Fernandes- 2012\r\n\r\n26- COLÉGIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Nunes- 1988 \r\n\r\n27- COLÉGIO GEOFÍSICO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nFrancisco de Assis Pinto- 1978 \r\n\r\n28- CETEP- CENTRO DE TREINAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. - Rio de Janeiro \r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\nSônia dos Santos- 1999 \r\n\r\n29- INSTITUTO RIVER- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nGeraldo Manoel de Toledo Filho- 1981\r\n\r\n30- CEPCOM- CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDenise Gomes Ataide Santana da Silva- 2010\r\n\r\n31- COLÉGIO JOAN MIRÓ- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Rita de Jesus Oliveira Amaral- 2005\r\n\r\n32- CURSO TAVARES LYRA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAndrea da Silva Paula- 2009\r\n\r\n33- COLÉGIO ÓPERON- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nJaciara Bell Cardoso da Silva- 1983\r\n\r\n34- CENTRO EDUCACIONAL KLUBER- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRonaldo Inacio da Silva- 2006\r\n\r\n35- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTamara de Oliveira Nunes- 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA\r\n\r\nAna Paula Caetano Soares- 2010\r\n\r\n36- COLÉGIO BARCELLOS COSTA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nYvon de Oliveira Lobão Junior- 1979\r\n\r\n37- EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Oliveira- 2003\r\n\r\n38- COLÉGIO ARTE CULTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSaulo Santos de Oliveira- 2008\r\n\r\nRomulo de Oliveira Cardoso- 2006\r\n\r\n39- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRosilene Correia Pereira Alves- 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndréa de Araújo Portela Xavier- 2008\r\n\r\nAndressa da Costa Pacheco- 2002\r\n\r\nVania Conceição Fraga de Amorim- 2003\r\n\r\n40- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndréia Pereira Montenário da Rocha- 2001\r\n\r\n41- CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARÃES - CEUS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJorge Paiva Pereira- 2004\r\n\r\n42- CEU- CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS- Duque de Caxias\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEdnéa Rabelo Lopes da Cruz- 2004\r\n\r\n43- COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE- Queimados\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRosemari Correa Cristiano Moreira- 1981\r\n\r\n44- CES - CENTRO EDUCACIONAL DE SAÚDE RIBEIRO DOS SANTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSandra Maria dos Santos- 2007\r\n\r\n45- CAP- COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRafael Oliveira Silva - 2011\r\n\r\n46- CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSoraia Ribeiro Domingos Rocha - 2006\r\n\r\n47- CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS- Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndréa Carioca de Castro- 2004\r\n\r\n48- COLÉGIO ATLAS- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGisele Arruda Queiroz- 1996\r\n\r\n49- LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCláudia Dias Gonçalves- 1997\r\n\r\n50- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNatália Nunes de Carvalho- 2002\r\n\r\n51- SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCezar Augusto dos Santos- 2008\r\n\r\n52- COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nClaudia Aguida dos Anjos Oliveira- 1986\r\n\r\n53- INSTITUTO RUY BARBOSA- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nThelma Nascimento Valentim-2002\r\n\r\n54- CIMA- ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nMarcelo Gomes de Oliveira- 2010\r\n\r\n55- COLÉGIO TRINDADE- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMario Junior Silva- 2000\r\n\r\n56- COLÉGIO REGENTE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDanielle Souza dos Anjos- 2006\r\n\r\n57- INSTITUTO SEPETIBA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabriela Silva- 2006\r\n\r\n58- COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSamara da Conceição de Menezes- 2008\r\n\r\n59- COLÉGIO PEIXOTO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcella Gaudie Ley Torres- 2001 \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FARJARDO- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Felipe Tavares Nery- 2011\r\n\r\nLeia-se: Filipe Tavares Nery- 2011\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10- COLÉGIO REI -REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: Bruna da Costa Oliveira - 2008 \r\n\r\nLeia-se: Bruna Costa de Oliveira - 2008 \r\n\r\nId: 1988076"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE, Regional Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 1317, de 16.06.1977, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Aparecida Gonçalves Lemos - 200913210035389\r\n\r\n02-Antonio Ricardo Oliveira dos Santos - 200906330076039\r\n\r\n03-Beatriz da Silva Raposo - 200906330076110\r\n\r\n04-Brenda Oliveira Lima - 200906330076209\r\n\r\n05-Elizabeth Dutel e Souza - 200914630082035\r\n\r\n06-Jaiane da Conceição Marques Silva - 200906330089017\r\n\r\n07-Jonathan Muniz de Souza - 200906330076705\r\n\r\n08-Lucas Azevedo da Silva - 200906330079488\r\n\r\n09-Lucas da Silva Monerat - 200906330107287\r\n\r\n10-Lucas Oliveira de Souza - 200906330107368\r\n\r\n11-Luis Filipe Carvalho Curty - 200906330077353\r\n\r\n12-Luiz Fernando Afonso de Freitas - 200906330077434 \r\n\r\n13-Maria Eduarda Dutra Moreira - 200906330107449\r\n\r\n14-Matheus Silva Rocha dos Santos - 200906410011987\r\n\r\n15-Nathan Xavier de Araujo - 200906330077949\r\n\r\n16-Paloma Machado Domingos - 200906330078082\r\n\r\n17-Tarcízio Carlos Oliveira dos Santos - 200906330078597\r\n\r\n18-Thayná Leite da Silva - 201306330326199\r\n\r\n19-Victor Ferreira Serafim - 200906330078830\r\n\r\n20-Wesley Cabral Araújo - 200906330079054 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Antonio Cesar Rosa de Menezes -201306330325461\r\n\r\n02- Bruce Ives Oliveira de Souza - 200906330079992\r\n\r\n03-Danielli Aparecida da Silva Silveira - 200906330080494\r\n\r\n04-Gabriela Santos de Souza - 201006330126085\r\n\r\n05-Jéssica Bueno - 200913210032444\r\n\r\n06-Jéssica de Almeida Miranda - 200906330081202\r\n\r\n07-Kézia da Silva Monteiro - 200906410012878\r\n\r\n08-Marina de Souza Silva Flôres - 200906330081709\r\n\r\n09-Samuel Victor da Silva Ferreira - 200906330078406\r\n\r\n10-Sara das Graças da Silva Oliveira - 200906330082438\r\n\r\nTURMA:3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01- Brenner dos Santos Fernandes - 201306330325621\r\n\r\n02-Cristiano Oliveira da Cruz - 201306330325117\r\n\r\n03-Geisla Aparecida Lomba da Silva - 200913210032100\r\n\r\n04-Josiel Silva de Andrade - 200906330076896\r\n\r\n05-Keroly Martins de Barros - 201306330325210\r\n\r\n06-Laiana de Carvalho Pires - 200906330081385\r\n\r\n07-Lucinda do Couto Bepler - 201206330319927\r\n\r\n08-Luiz Henrique Ferreira Bispo - 201313210182524\r\n\r\n09-Matheus da Silva Santos - 200913210040625\r\n\r\n10-Matheus dos Santos Cruz - 200906330081890\r\n\r\n11-Nícolas Afonso Vieira - 201206330320186\r\n\r\n12-Patrick da Silva Cabral - 200906480001387\r\n\r\n13-Patrick Peres de Souza - 201506330334410\r\n\r\n14-Renata Marques Pinto Bertolot - 200906330095416\r\n\r\n15-Rochanne Aparecida de Oliveira Resende - 200913210034579\r\n\r\n16-Sebastião Fernando da Silva Gonçalves - 200906330083671\r\n\r\n17-Thalita Fernandes Peres - 200913210034650\r\n\r\n18-Thiago Curty Oliveira Nunes - 201313210181714\r\n\r\n19-Viviane de Moura Pereira - 200906330082608\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alex Machado Costa do Nascimento - 201106420057992\r\n\r\n02-Eliane de Andrade Ferreira - 200906420011327\r\n\r\n03-Emerson Júnior Rodrigues de Araujo - 200900510051795\r\n\r\n04-Leandro de Paula Silva - 200900510049898\r\n\r\n05-Luiz Eduardo da Silva Bertoloto - 200906330086697\r\n\r\n06-Luzimara Menezes dos Santos - 200913210033840\r\n\r\n07-Maria Letícia da Silva Bertoloto - 200906330081628\r\n\r\n08-Rayssa Stefhane Gomes de Souza - 200906330082195\r\n\r\n09-Vitor Jorge Dutra Pantoja - 201400510095222\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE, Regional Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Normal, autorizado através da Portaria nº 2328/ECDAT -13.11.1981, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Flores da Silva - 200906330075814\r\n\r\n02-Carolyne dos Santos Galvão - 201206330320010\r\n\r\n03-Crislaine Arão Saldanha - 200906330082942\r\n\r\n04-Débora da Silva Menezes - 201306330326008\r\n\r\n05-Jordana Machareth dos Santos - 201106450015910\r\n\r\n06-Rosangela Velloso Cardoso - 201306330326350\r\n\r\n07-Suzane Leandro Pinto - 200906410012525\r\n\r\n08-Vitoria Marques Pinheiro - 201006330298021\r\n\r\n09-Yasmim Castro Lyra - 200906330079305 \r\n\r\nId: 1988070"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, autorizado através do Parecer nº 16, de 21.01.81, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP- CON - III - 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice Leal da Silva Pessanha-201227480586877\r\n\r\n02-Ana Carla Souza Maciel-201427480815781\r\n\r\n03-Angelo Aprigío Silva-201127480388750\r\n\r\n04-Camila da Silva Crespo-201427480816085\r\n\r\n05-Chou Shiu Mei-201427480816247\r\n\r\n06-Cláudia Márcia Faria Caldas-201427480819696\r\n\r\n07-Diego Carvalho Viana-201427480816166\r\n\r\n08-Elisiele Cristina da Silva Souza-201427480820864\r\n\r\n09-Elvis Gonçalves de Amorim-201427480816832\r\n\r\n10-Erick Souza da Silva-201027480130188\r\n\r\n11-Erlandia Rangel dos Santos-201427480815518\r\n\r\n12-Glaucia Azevedo da Silva Maciel-201427480815610\r\n\r\n13-Hugo Fabiano de Souza dos Santos-201127480377635\r\n\r\n14-Jaqueline Peixoto Felix-201427480814210\r\n\r\n16-Jéssica Alves Quintanilha-201427480814627\r\n\r\n17-Joana Luiz Gomes-201427480817057\r\n\r\n18-Letícia de Sousa Gomes-201427480824266\r\n\r\n19-Lorraine Ribeiro Fernandes-200926730011656\r\n\r\n20-Marlene Moura Miranda do Rosário-201427480819010\r\n\r\n21-Ruan Soares da Penha-201427480822050\r\n\r\n22-Samuel Borges de Souza-201427480820610\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 16455, de 08.08.1974, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Fidelis dos Santos-201227480570016\r\n\r\n02-Andrezza Gomes Pereira-200927480088973\r\n\r\n03-Daiana Corrêa do Carmo-200926640010502\r\n\r\n04-Dara Paiva da Silva-201227480599936\r\n\r\n05-Dauane Ribeiro da Silva-200927350030690\r\n\r\n06-Eduarda Pires Ribeiro-201327480654518\r\n\r\n07-Fabio Luiz Cabral de Sousa-200927480089511\r\n\r\n08-Fernanda Carvalho Pereira-201327480723692\r\n\r\n09-Francielle Pereira Goncalves-201327480691391\r\n\r\n10-Gabriel da Silva Pinto-201027420406845\r\n\r\n11-Gabriela da Silva de Sales Lima-201227480542314\r\n\r\n12-Gleyce Kelly da Silva Corrêa-201327480674977\r\n\r\n13-Isabela Cristina Cordeiro Caetano-201327480724745\r\n\r\n14-Jehnyfe Ferreira Oliveira-201327480707816\r\n\r\n15-Jesuana de Oliveira Manhães-201327480733140\r\n\r\n16-Joao Vitor Justino Acha-201327480685410\r\n\r\n17-João Vitor Pessanha Nogueira-201327480723188\r\n\r\n18-Josimara Rosa Alexandre Onofre-201227480569352\r\n\r\n19-Juliana Ferreira de Jesus Tavares-201126250275141\r\n\r\n20-Kelvim Pereira Vicente-201126490037715\r\n\r\n21-Kennedy Barros da Silva-200927480090609\r\n\r\n22-Kevin do Nascimento Melo-200927480090870\r\n\r\n23-Kezia Cristina dos Santos Conceição-201327480665552\r\n\r\n24-Kicilla de Almeida Ribeiro-201327480673910\r\n\r\n25-Kíssila de Freitas Gama-200926640012980\r\n\r\n26-Lais Faria Pessanha-201327480708111\r\n\r\n27-Lucas Oliveira dos Santos-201027480296310\r\n\r\n28-Maira Cabral Ribeiro-201327480733736\r\n\r\n29-Vanessa da Silva Claudino-201327480708626\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bianca dos Santos Monteiro-200927480092490\r\n\r\n02-Daniela Mendes de Souza Gomes-200927480092733\r\n\r\n03-Iasmin Fidelis da Cunha-201127480465844\r\n\r\n04-Jaqueline Gomes Sampaio-201327480648542\r\n\r\n05-Larissa Germano-201327480683968\r\n\r\n06-Larissa Xavier Ferreira-200927670007826\r\n\r\n07-Lucas Rosa Pereira-201327480624791\r\n\r\n08-Luciene Santana do Rosário-201327480676759\r\n\r\n09-Matheus Barreto de Miranda-201527480863561\r\n\r\n10-Mateus de Oliveira Barreto-201327480732510\r\n\r\n11-Maxwellen Biazini-201527480857675\r\n\r\n12-Maycon Cleis Amaral Nascimento-201327480688927\r\n\r\n13-Natália Pessanha César-200926640042200\r\n\r\n14-Nayara Oliveira Gonçalves-201327480722106\r\n\r\n15-Raphaela Ramos Moço-200907480019772\r\n\r\n16-Roberto Araujo da Conceição-201227480526701\r\n\r\n17-Roberto Gomes de Assis Neto-201327480677310\r\n\r\n18-Sabrina Sales da Silva-201327480689737\r\n\r\n19-Sayonara Ribeiro Ferreira-200926530069782\r\n\r\n20-Stephanie Barreto Siqueira-201327480676244\r\n\r\n21-Tayani José da Silva-200927670012668\r\n\r\n22-Thainá Ribeiro Pinto-201327480723935\r\n\r\n23-Thaynara Francisca Rosa-200926800017011\r\n\r\n24-Vinícius Gomes Carrilho-201327480693092\r\n\r\n25-Wesley da Silva-201527480860978\r\n\r\n26-Windson Spineli Barbosa da Silva-200927480092148\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Álefe Marins Crespo-200927480099231\r\n\r\n02-André Luiz Souza dos Santos Júnior-200927480104685\r\n\r\n03-Bárbara da Silva Cordeiro-200927420001340\r\n\r\n04-Brenda Peliciano Henriques-201327480668063\r\n\r\n05-Caroline da Silva Batista-200927480104928\r\n\r\n06-Davi Santos de Almeida Cardoso-201427480768765\r\n\r\n07-Débora de Souza Soares-201327480725121\r\n\r\n08-Flavia Pereira dos Santos-201127480438790\r\n\r\n09-Jeferson Gonçalves Meireles-200927480111118\r\n\r\n10-Joyce da Silva Almeida-200927500056621\r\n\r\n11-Larissa da Silva de Almeida-201427480774226\r\n\r\n12-Marcos Alexandre Azevedo da Silva-201307490355764\r\n\r\n13-Matheus Adolfo-200907400031720\r\n\r\n14-Maycon Ribeiro da Silva-201227480518110\r\n\r\n15-Monique Freitas dos Santos-201327480716483\r\n\r\n16-Nathália Moço Barros-200927480098189\r\n\r\n17-Pamela Alves de Pinho-201027480170643\r\n\r\n18-Pamela de Souza Oliveira-201227480542233\r\n\r\n19-Paula Vitória Moreti Soares-200927480101074\r\n\r\n20-Webert de Oliveira Rosa-201007400156865\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cesar Henrique Souza Sales-201127480415669\r\n\r\n02-Dayana Batista Baldino de Moura-201327480647813\r\n\r\n03-Diogo Palmeira de Carvalho-201327480660917\r\n\r\n04-Ester Almeida de Souza-200927480100000\r\n\r\n05-Felipe Mendes Silva de Jesus-200926640040843\r\n\r\n06-Gabriele Santos Gomes de Sá-201027480175955\r\n\r\n07-Indiamara Alves Verissimo-201327480625510\r\n\r\n08-Josias Tavares Inacio-201027480175017\r\n\r\n09-Kaio Leite Paulino-201227480569610\r\n\r\n10-Karolayne Mesquita Onorio-201327480718010\r\n\r\n11-Késya Esperidião Dias-201327480738101\r\n\r\n12-Luana dos Santos Nogueira-201527480884990\r\n\r\n13-Marcelly Sardinha da Silva-201327480625331\r\n\r\n14-Michaeli Barbosa da Conceição Crispim-201307400435178\r\n\r\n15-Monique Campos Barcelos-201227480596759\r\n\r\n16-Mylena Santos Rocha-201327480717961\r\n\r\n17-Rodolfo de Almeida Pereira-201227480515422\r\n\r\n18-Thaís da Silva Arêas-201027480175289\r\n\r\n19-Thiago Oliveira da Silva-201327480749063\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Felipe Rodrigues Aguiar-201327480650016\r\n\r\n02-Jhonatta Rosa Maciel-201027480169718\r\n\r\n03-João Carlos Ponciano Ferreira Maciel-201127480464953\r\n\r\n04-João Victor Ricardo Alves-201327480680438\r\n\r\n05-Josiele da Silva Camilo-201327480636889\r\n\r\n06-Joyce Ribeiro Lima-201327480622667\r\n\r\n07-Katelinny Mikaely Livino Figueredo-201127480438367\r\n\r\n08-Kevin Pessanha Pereira-201427480823710\r\n\r\n09-Laura Barbosa Gomes-201127480438286\r\n\r\n10-Leticia Corrêa Barreto-201427480805717\r\n\r\n11-Naum Elvas de Souza-200927480103794\r\n\r\n12-Pollyana Barbosa Neto-201327480664580\r\n\r\n13-Rafaela Tavares Rocha-201227480597310\r\n\r\n14-Renato Francisco Duarte Medeiros-201327480691715\r\n\r\n15-Samara dos Santos Oliveira-201327480650792\r\n\r\n16-Sâmila Matias dos Santos-200927480131810\r\n\r\n17-Stephanie Gabriela de Souza Carvalho-201327480717617\r\n\r\n18-Sthefany Jerônimo Gonçalves-201327480652302\r\n\r\n19-Thaís Maria Silva Mendes-201027480164082\r\n\r\n20-Thalita Ribeiro das Neves Barbosa-201327480667687\r\n\r\n21-Vinicius Peixoto Freitas-201227480570792\r\n\r\n22-Wanderson Xavier Bueno-200927480098936\r\n\r\n23-Yngrid Marinho de Rezende-201327480664157\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Émerson Nascimento da Silva-201327480714863\r\n\r\n02-Gabriela Soares da Conceição Pereira-201127480466220\r\n\r\n03-Jonathan Nascimento de Oliveira-201327480721487\r\n\r\n04-Jovany Tavares Valeriano-201327480671791\r\n\r\n05-Juliana de Almeida Manhaes-201327480679855\r\n\r\n06-Lívia Maria Faria Lucena-201327480692606\r\n\r\n07-Rômulo Machado Marins-200927480094787 \r\n\r\n08-Thamirys da Glória Crisóstomo-201027480175874\r\n\r\nTURMA: 3007- ANO: 2015 \r\n\r\n01-Andreza de Oliveira da Conceição-201327480731873\r\n\r\n02-Bianca Gomes Pereira-200927350028288\r\n\r\n03-Chayenne Rodrigues da Silva-201327480620710\r\n\r\n04- Frederico Martins Ferreira-201327480651926\r\n\r\n05-Halex Gomes da Motta-201327480669469\r\n\r\n08-Igor Andrade Nunes de Souza-200927480092903\r\n\r\n09-Ingrid de Souza Madeira-201026640043875\r\n\r\n10-Jhony de Sousa Genario-201207500320491\r\n\r\n11-Lorrane Aparecida Rodrigues Pereira-200927890007183\r\n\r\n12-Lucas Mesquita Barreto-201327480707573\r\n\r\n13-Lucas Rosa de Oliveira-201227480555564\r\n\r\n14-Marlon Pereira da Silva-201327480657886\r\n\r\n15-Natasha Batista de Souza-201226520129880\r\n\r\n16-Nayara de Souza Gomes-201327480644393\r\n\r\n17-Sayonara da Silva Soares-201327480718508\r\n\r\n18-Thais Constantino Lima-200927480104332\r\n\r\n19-Thiago Francisco Vieira-201227480557184\r\n\r\n20-Walas Lima dos Santos-201027800317194\r\n\r\nTURMA: 3008- ANO: 2015\r\n\r\n01-Jean Carlos Rodrigues da Silva-201227480579234\r\n\r\n02-João Marcos Cordeiro Rangel de Abreu-20132480733493\r\n\r\n03-Jonas de Souza Pimentel-201227480520851\r\n\r\n04-Kettlen França Santana-201327480671870\r\n\r\n05-Linda Mara da Silva Henrique-201127480433561\r\n\r\n06-Lorena Alves dos Santos-201007480124817\r\n\r\n07-Luciano Fernandes da Silva-200927480094000\r\n\r\n08-Luiza de Azevedo Barros-201327480680610\r\n\r\n09-Matheus do Rosario Nunes-200927480163770\r\n\r\n10-Miguel Vítor da Silva Barbosa-201327480712143\r\n\r\n11-Mylena de Oliveira Machado-200927480091257\r\n\r\n12-Mylena Gomes Azevedo-201327480663932\r\n\r\n13-Myllena dos Santos Nascimento-201327480679010\r\n\r\n14-Sara Terra da Silva-200907480022307\r\n\r\n15-Tamires Arquejada Lopes-201327480649271\r\n\r\n16-Thamires José Rodrigues-200927670012900\r\n\r\n17-Viviane Rangel Nascimento-200927670013125\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3044, de 20.04.2006, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV - 1º SEMESTRE \r\n\r\n01-Ângela Maria Gomes Vicente-201127420582038\r\n\r\n02-Bianca de Oliveira Rocha-201027480142518\r\n\r\n03-Carlos Henrique Matias Pessanha-201327480746390\r\n\r\n04-Carlos Henrique Nogueira Sardinha-201327480732411\r\n\r\n05-Caroline da Silva Sardinha-201427480808570\r\n\r\n06-Dávila Avelino de Albuquerque-201327480747524\r\n\r\n07-Iber dos Santos Gomes-201227480542410\r\n\r\n08-Ingrid Pires Nogueira-201027410298063\r\n\r\n09-José Carlos de Oliveira Machado-201024860261778\r\n\r\n10-Karina Barreto Pereira-201007480127085\r\n\r\n11-Leonardo de Souza Pereira-200927480046464\r\n\r\n12-Mário Jorge do Nascimento Pacheco-201099990042513\r\n\r\n13-Rômulo Carlos de Souza-201227160296061\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV - 2º SEMESTRE \r\n\r\n01-Bruno Dias do Rosário-201427480825319\r\n\r\n02-Carla Marciéle Ricardo Teixeira-201427480825410\r\n\r\n03-Ewertton Almeida Moraes-201527480870010\r\n\r\n04-Heloisa da Silva Rosario Monteiro-201027480326910\r\n\r\n05-Isaac Vieira Ribeiro-201327160480470\r\n\r\n06-Joilson Carlos Coutinho Lima-201527480838883\r\n\r\n07-Marco Antonio da Silva Passos Belo-201427480763372\r\n\r\n08-Matheus Dias do Nascimento-201427480803773\r\n\r\n09-Ronaldo Leal Costa-201427480817561\r\n\r\n10-Telma Pinto da Silva Azeredo-201027480351788\r\n\r\n11-Thaislane Silva Machado-201427480804745\r\n\r\n12-Wescrey Junio dos Santos Dionisio Bento-201427500507732\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 16.455, de 08.08.1974, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial, no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Francine Aparecida de Almeida Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Matheus Batista Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Deyvid Machado Pessanha\r\n\r\n02-João Vitor Barreto Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ramon Silva Maciel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006- ANO: 2014\r\n\r\n01-Giséli Carvalho de Matos\r\n\r\n02-Rafael Soares dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2014\r\n\r\n01-João Victor Ribeiro Machado\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 24207 de 07.04.1998, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alana Teixeira Virginio-200927780029867\r\n\r\n02-Amanda Fernandes Monteiro-200927780014673\r\n\r\n03-Ayrton Barreto Gomes-200927780034941\r\n\r\n04-Christian da Silva Cordeiro-200927780031500\r\n\r\n05-Dara Cristina Leite Silva-200927780031500\r\n\r\n06-Diego Ferreira Lisboa-200927780040755\r\n\r\n07-Fernanda Fernandes Dutra-200927780051366\r\n\r\n08-Gabriela Flor da Conceição-200927780037290\r\n\r\n09-Jovana Marly Faria Barroso Valeta-200927780062058\r\n\r\n10-Karen Machado da Silva-201527780371328\r\n\r\n11-Karolaine de Azevedo Maria-200927780039820\r\n\r\n12-Luana Dias Virginio-200927780040160\r\n\r\n13-Milena Tavares Santana-200927780043002\r\n\r\n14-Naiara Nogueira dos Santos-200927780043509\r\n\r\n15-Nilcimar dos Santos Souza-201327780341205\r\n\r\n16-Rayane Francisco da Silva-201027780134154\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Anna Clara Lima da Cruz-201305620279527\r\n\r\n02-Carolainy Machado Silva-200927780055434\r\n\r\n03-Ingrid Solã de Souza Coutinho-201327780345979\r\n\r\n04-Isabela Abreu Silva-200927780036995\r\n\r\n05-João Marcos de Souza Francisco-201427780360664\r\n\r\n06-Karine Leite Barroso-200927780037967\r\n\r\n07-Raquel Pacheco da Silva-200927780045048\r\n\r\n08-Rogério Martins Duarte-200927780047172\r\n\r\n09-Rosana Ângelo Reis-200927780036308\r\n\r\n10-Samara da Silva Pessanha-200927780050122\r\n\r\n11-Taíany Pereira Muniz-200927780049035\r\n\r\n12-Tatiane Pereira Muniz-200927780048497\r\n\r\n13-Thainara Monteiro da Silva-200927780031926\r\n\r\n14-Thayza Gomes Lopes-200927780046010\r\n\r\n15-Vinicius Velasco Pereira-20092778005004\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Andrey Matos do Espirito Santo-200927780014916\r\n\r\n02-Carine Ribeiro Bernardes Silva-201227780326358\r\n\r\n03-Elianay Rocha Tavares Cordeiro-200927780035913\r\n\r\n04-Gabriel Soares Leite-200927780064182\r\n\r\n05-Geovana Ribeiro Rodrigues-201226690288742\r\n\r\n06-Hiam Ribeiro da Silva-200927780038262\r\n\r\n07-Laura da Hora Codeço-200927780038777 \r\n\r\n08-Luana dos Santos Gomes-200927780023745\r\n\r\n09-Lucas do Amparo Souza-200926720095105\r\n\r\n10-Maria Laura Pereira da Conceição-200927780043266\r\n\r\n11-Natália de Souza Honorato-200927780028976\r\n\r\n12-Reginaldo de Jesus Tavares Junior-201007490133681\r\n\r\n13-Rodrigo de Souza Gualdi-201327780341396\r\n\r\n14-Stephanie Monteiro Jeronimo-201327780341396\r\n\r\n15-Thayllainne Cristina Silva Ramos-200927410020601\r\n\r\n16-Thaynara Cristina Reis de Souza-200927780045129\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2948 de 10.08.2005, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTurma: JA - 901 - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Priscila Lima da Silva Nogueira-201127780277075\r\n\r\n02-Priscila Lopes Lírio Martins-201127780289839\r\n\r\n03-Quelaine Ribeiro Batista-201527780376559\r\n\r\n04-Vinicius Goncalves de Souza-201127780280610\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2948 de 10.08.2005, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Gomes Mattos-201127780295310\r\n\r\n02-Débora da Silva Espírito Santo-200927780010686\r\n\r\n03-Fabricio Francisco Leite-200927780019209\r\n\r\n04-José Romário Gomes-200927780068331\r\n\r\n05-Josi Cordeiro Barreto-201227780326277\r\n\r\n06-Mariana Azevedo Rosa-200927780068927\r\n\r\n07-Poliana Batista Carvalho-200927780088014\r\n\r\n08-Rafaela Nascimento Pessanha-200926640019569\r\n\r\n09-Tamires Barcelos Coutinho-200927780050807\r\n\r\n10-Vinícius Oliveira Alves-201427780359658\r\n\r\n11-Wallace Joaquim Clara-201099990365882\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 24207 de 07.04.1998, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial, no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Guilherme Tavares Santos-200927780064344\r\n\r\n02-Leonan da Rocha Rangel-200927780073092\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Thaysa Carvalho Ferreira de Lima-200927780081869\r\n\r\n02-Thayany da Hora Pimenta-200927780080706\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2948 de 10.08.2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial, no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3004 - 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Kuézia Mara Guimarães da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001- 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ruy Guedes Lemos Júnior-200927780090264\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 33457 de 25.06.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Karoline Barbosa da Silva-201020740082792\r\n\r\n02-Anderson da Silva Henrique-201126370185822\r\n\r\n03-Bianca Bessa Almeida-201026370140326\r\n\r\n04-Bruna Santos de Souza-200926370013555\r\n\r\n05-Christopher Batista Rodrigues-200926370002359\r\n\r\n06-Dara Caldas Barbosa-201326370241539\r\n\r\n07-Gabriel Azevedo Rocha-201326370240052\r\n\r\n08-Gilmar Carlos Barbosa Júnior-200927360003733\r\n\r\n09-Guilherme Neves Prado-200926370003320\r\n\r\n10-Gustavo Gomes Brandão Ribeiro-200926370006427\r\n\r\n11-Isabela Pessanha dos Santos-201326370239984\r\n\r\n12-Isabelly de Souza Barreto-201226370222341\r\n\r\n13-Izabella de Souza Batista Moreira-201026370141640\r\n\r\n14-João Victor Alves da Silva-201226370213784\r\n\r\n15-João Vítor Terra Rosa-201326370240214\r\n\r\n16-Johnata França Fanni Freitas-201326370253383\r\n\r\n17-Lucas Alencar Goncalves-201326370241377\r\n\r\n18-Micaele Torres Sousa-201526370316345\r\n\r\n19-Michelle Fernandes Viana-201526370328191\r\n\r\n20-Mirela Evelin Ribeiro Rocha-200926370015680\r\n\r\n21-Pierre Fernandes de Andrade-200926370014446\r\n\r\n22-Rayça Gomes Batista-200926370013040\r\n\r\n23-Savio Machado Gama-201126370186209\r\n\r\n24-Tricia Ribeiro-201424730166304\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina de Souza Martins-200926370000577\r\n\r\n02-Jeferson Batista Gomes-201026370140407\r\n\r\n03-João Vitor de Souza Cabral-200926370008128\r\n\r\n04-Joel Osmar Ferreira Hernández-200926370009108\r\n\r\n05-Jonas Soares dos Reis Barreto-201027360322411\r\n\r\n06-Karolayne de Souza Ribeiro-201026370139743\r\n\r\n07-Larissa Alves da Silva-201326370231304\r\n\r\n08-Larissa Campista Manhães-201026370163458\r\n\r\n09-Larissa Cordeiro dos Santos-201126370186632\r\n\r\n10-Larissa Monteiro Campista-200926370012150\r\n\r\n11-Luanna Silva Luiza-200926370005455\r\n\r\n12-Matheus Vasconcelos Quadros-200926370011935\r\n\r\n13-Myllena da Silva Gomes Santos-201026370141802\r\n\r\n14-Nickollas Paes Almeida-201326370239046\r\n\r\n15-Rafael Augusto Henriques Dias-200926370008470\r\n\r\n16-Yago Santos da Silva-200926370011692\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alann Soares da Cruz-201326370260835\r\n\r\n02-Alisson Gomes da Silva-201327480681833\r\n\r\n03-Douglas Carneiro Araujo Fernandes-201326370230928\r\n\r\n04-Gabriel Chagas de Oliveira-201326370240486\r\n\r\n05-Gabriel Gomes de Souza-201326370240729\r\n\r\n06-Idenilson Gomes Cordeiro-201326370245110\r\n\r\n07-Leandra Sampaio Nogueira-200926370009795\r\n\r\n08-Mateus Pessanha Rangel de Morais-201327800507410\r\n\r\n09-Myllena Freitas Ribeiro Manhães-201326370253111\r\n\r\n10-Rodrigo Pimentel Vieira Padilha-201526370312005\r\n\r\n11-Thamires Ribeiro Klen de Souza-201126370185903\r\n\r\n12-Tiago Moura da Silva de Oliveira-201326370239127\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aldiemison Siqueira Manhães-201326370237507\r\n\r\n02-Ana Claudia Rosa Gallete-201006420043710\r\n\r\n03-Carlos Magno Feliciano Caldas-201026370144070\r\n\r\n04-Carolina Viana Camilo-201327480720839\r\n\r\n05-Dayana Azevedo Viana-200924880023475\r\n\r\n06-Joci Tavares Caetano Neto-200926370020330\r\n\r\n07-John Alexandre da Silva Santos-201426370292091\r\n\r\n08-Joni Luiz Adão Rodrigues-201526370310142\r\n\r\n09-Leticia da Silva de Souza-201026370151018\r\n\r\n10-Lucas Pessanha Oliveira-201207400378542\r\n\r\n11-Marcos Elias de Almeida Monteiro Júnior-201326370242691\r\n\r\n12-Maria Luísa Machado de Souza-200926370011501\r\n\r\n13-Maykon Paulino Barboza da Silva-201124710284868\r\n\r\n14-Paola Azevedo Rangel-201326370243825\r\n\r\n15-Rosa Beatriz de Oliveira Cordeiro-200927800131408\r\n\r\n16-Tainá Maria da Silva Santos-201426370291958\r\n\r\n17-Thaís Suélen Ramos de Oliveira-201126370205602\r\n\r\n18-Thalia Silva de Almeida-200926370011340\r\n\r\n19-Yan Matheus Paes Souza-200927360015073\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3060 de 28.04.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV-1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cristiane Nascimento Rainha Rodrigues-201326370259667\r\n\r\n02-Deyvid de Souza Gomes-200926370003754\r\n\r\n03-Elizeni Silva dos Santos Pacheco-201326370258342\r\n\r\n04-Érica Pinheiro da Silva Lopes-201326370258938\r\n\r\n05-Fernanda da Conceição Machado-201326370261051\r\n\r\n06-Fernanda Ferreira da Silva de Souza-201326370260320\r\n\r\n07-Francielle Silva de Freitas-200926370039783\r\n\r\n08-Geiza Pereira de Oliveira-201326370259233\r\n\r\n09-Gustavo Silva Santos-201326370260169\r\n\r\n10-Helio Ricardo Fernandes Junior-201326370258776\r\n\r\n11-Jonatha Moacyr de Souza Azeredo-201326370236292\r\n\r\n12-Kelly Marcia Almeida da Silva-201326370259410\r\n\r\n13-Marcelo Augusto Moreira Barreto-201326370259829\r\n\r\n14-Maria Cristina da Silva Lirio-201126710351766\r\n\r\n15-Mônica Rangel Gomes Pedro-201326370261130\r\n\r\n16-Nivia Cleide Ribeiro dos Santos-201326370260241\r\n\r\n17-Rafaela Lins da Cunha Silva-200926370009442\r\n\r\n18-Thais Batista Galvão-200927360047862\r\n\r\n19-Yasmim Campista de Souza-201326370260088\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Rocha de Sousa-201526370297456\r\n\r\n02-Benedito Rômulo Andrade Loiola-201327160522734\r\n\r\n03-Daniella Martins dos Santos Silva-201427350475891\r\n\r\n04-Dennys da Silva Chagas-201026370144151\r\n\r\n05-Edgard Coelho dos Santos Filho-201426370295198\r\n\r\n06-Felipe Gomes da Silva-201426370269197\r\n\r\n07-Gleidson da Costa Gonçalves-201426370292253\r\n\r\n08-Iasmim Martins da Silva-201526370321349\r\n\r\n09-Jennifer da Silva Batista-201426370265019\r\n\r\n10-Jonas Pereira Dutra-201127480410610\r\n\r\n11-José Jorge Germano-201426370267739\r\n\r\n12-Laiza Maria Teodora dos Santos-201426370270110\r\n\r\n13-Laura Cristina de Souza Lourenço Basílio-201526370318399\r\n\r\n14-Layon Cruz Mustafa-201526370326065\r\n\r\n15-Leandra Bastos da Silva Gomes-201427360570062\r\n\r\n16-Luana Nogueira da Silva-200926370013717\r\n\r\n17-Lucas Carvalho do Espírito Santo-200926370018603\r\n\r\n18-Maria Anita Ribeiro das Chagas-201426370276649\r\n\r\n19-Mizael Ribeiro Borges-201426370276721\r\n\r\n20-Monique Rangel da Silva-201426370292172\r\n\r\n21-Robson da Conceição da Silva Junior-201326370258504\r\n\r\n22-Simone Nunes da Silva-201426370268468\r\n\r\n23-Vitor Freitas Chagas-200927360019303\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto 33.457, de 25.06.2003, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2015, em regime de Progressão Parcial.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Philipe Gomes de Souza-20926370035109\r\n\r\n02-Ramon Gomes de Souza-20926370035605\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Douglas Pilar Pereira- 21099990123263\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3060, de 28.04.2006, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2015, em regime de Progressão Parcial.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV - 1° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Julio Marcos de Castro Batista-200926370005536\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.020, de 14.12.1998, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO 2015\r\n\r\n01-Alef dos Santos Barreto-201226760152003\r\n\r\n02-Amanda Pessanha Barreto-201326760164849\r\n\r\n03-Ana Carolina da Silva Soares-201326760173325\r\n\r\n04-Anderson Matheus Seixas Ribeiro-201526760198363\r\n\r\n05-Douglas Rangel Pacheco-201126760137410\r\n\r\n06-Heverson Gonçalves da Silva-201326430249761\r\n\r\n07-John Lennon de Almeida Carvalho-201326760166388\r\n\r\n08-Júlia Ribeiro da Silva-201326760164510\r\n\r\n09-Juliana da Silva Azeredo-201126760137318\r\n\r\n10-Kecillen de Souza da Silva-201426760191461\r\n\r\n11-Lavínia de Azeredo Silva-200926760006820\r\n\r\n12-Letícia Miguel-201426760178609\r\n\r\n13-Maíza Gomes da Silva-201326760172610\r\n\r\n14-Marcelo da Silva Brito Junior-200926760007550\r\n\r\n15-Matheus Miguel de Souza-201326760169646\r\n\r\n16-Maylon Barreto Machado-201326760166210\r\n\r\n17-Milena de Souza Gomes-201326760166116 \r\n\r\n18-Naiara Cristina Pimentel da Silva-200926760008602\r\n\r\n19-Natália da Silva-201326760165578\r\n\r\n20-Thallita de Souza Vieira-201326430249840\r\n\r\n21-Thaynara de Moura Gonçalves-201326760170814\r\n\r\n22-Vanderlei Claudio Pereira-201226760159441\r\n\r\nTURMA 3002-ANO 2015\r\n\r\n01-Amanda Vanessa da Silva Viana-201226760154561\r\n\r\n02-Ariany da Silva Sales-201326760168321\r\n\r\n03-Dara Marques Borba-201326760168089\r\n\r\n04-Gabriel de Oliveira Mothé-201229800404495\r\n\r\n05-Gabriella Soares Caldas-201326760170910\r\n\r\n06-Josimára do Nascimento Pinheiro-201326760167945\r\n\r\n07-Larissa Elias da Silva-201326430253110\r\n\r\n08-Luís Antônio de Oliveira França-201326760164687\r\n\r\n09-Marcela de Almeida Coutinho-201326430251829\r\n\r\n10-Marcos André Maciel Silva-201126430201519\r\n\r\n11-Milena da Silva Nunes-201326760165306\r\n\r\n12-Nathália Leal de Souza-201326760165731\r\n\r\n13-Nícolas Nascimento Santos Monteiro-201326760171111\r\n\r\n14-Samantha Henriques Machado Rocha-201326430250010\r\n\r\n15-Taynara de Souza Freitas-201326760171039\r\n\r\n16-Victor Hugo Barbosa Henrique-201326760168161\r\n\r\nTURMA 3004- ANO 2015\r\n\r\n01-Alex de Souza Barbosa-201326760171705\r\n\r\n02-Anderson de Souza Santos-200926490026883\r\n\r\n03-Carlos Mágno de Souza Rangel-200926760001780\r\n\r\n04-Daniela Miguel Nunes-201426760177122\r\n\r\n05-Fabinny Silva de Almeida-201226760159110\r\n\r\n06-Felipe de Barros Costa-201226760151627\r\n\r\n07-Francisco José de Assis Junior-201233080455184\r\n\r\n08-Igor Maciel Cândido da Silva-201326760166541\r\n\r\n09-Joana Gonçalves-201226760158206\r\n\r\n10-Sinara Ribeiro Costa-201426760184765\r\n\r\n11-Tainara de Souza Rangel da Silva Machado-201326760171977 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3470, de 27.12.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV - 2º SEMESTRE- ANO 2015. \r\n\r\n01-Ana Paula Maciel Soares-201426430278243\r\n\r\n02-Anderson Alves Lopes-201426760189643\r\n\r\n03-Anderton Luiz Seixas Ribeiro-201426760186113\r\n\r\n04-Jaqueline Francisca Sales Ferreira-201426760187861\r\n\r\n05-Jéssica do Nascimento Pereira Carvalho de Freitas-201426760186547\r\n\r\n06-Leony Celso Canuto da Silva Souza-201326760175710\r\n\r\n07-Luiz Carlos Ferreira Macedo Junior-200926760014688\r\n\r\n08-Marcela Bemvindo Rangel-201326760175964\r\n\r\n09-Waldinéa de Fátima Nogueira Rangel-201426760183017\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30.179, de 30.12.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Raíza Rangel-200927500127316\r\n\r\n02-Bruna dos Santos Henrique Alonso-201527500527225\r\n\r\n03-Cleyton Pereira de Souza Tavares-2010275001137395 \r\n\r\n04-Eline Gomes Cabral Santos-2011275005395498\r\n\r\n05-Estefany Matos Correa Santos-201227500416130\r\n\r\n06-Helorrana Gomes de Gusmão Grassini-201227500437057\r\n\r\n07-Isabela Miranda de Oliveira-200927500153155\r\n\r\n08-Jhonafee Oscar da Silva Ribeiro-200927500063245\r\n\r\n09-Joice Souza Rangel-201227500416998\r\n\r\n10-Karla Mesquita da Silva-201027500140264\r\n\r\n11-Larissa da Silva-201027500130031\r\n\r\n12-Nayara Silva de Almeida-201000190126119\r\n\r\n13-Rayane de Vasconcelos Riscado-201127500373257\r\n\r\n14-Rebeca Benevides Santos-201127500395064 \r\n\r\n15-Rosany Paiva Batista de Freitas-201027500132598\r\n\r\n16-Talita Adriele Ribeiro-201227500416726\r\n\r\n17-Vanilma Kaline da Silva-201027500130978\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan de Sá de Almeida Gomes-200927500054840\r\n\r\n02-Allan de Souza Mattos Lemos-201127500373680\r\n\r\n03- Ana Karolina Viter Prado-200927330026506 \r\n\r\n04-Bruna da Silva Viana dos Santos-200927500055145\r\n\r\n05-Dafiny Miranda dos Santos-200927500076142\r\n\r\n06-Danielle Serafim Vasconcelos-200927500080174\r\n\r\n07-Dayvd da Conceição Pereira Pessanha-200927500083351\r\n\r\n08-Evandison de Souza dos Santos Silva-200927500068638\r\n\r\n09-Exthefany da Silva Nascimento-200927500083602\r\n\r\n10-Fabiola Dias da Mota-200927500127405\r\n\r\n11-Kaliani Santos da Silva-200927500063598\r\n\r\n12-Karolayne da silva Pessanha-200927500128207\r\n\r\n13-Larissa da Silva-201327500443509\r\n\r\n14-Letícya Bastos Modesto-2013275004466045\r\n\r\n15-Milena de Souza Nogueira-201327500440755\r\n\r\n16-Monikelly de Souza Silva Almeida-200927500064136\r\n\r\n17-Thalia Soares Rangel Galdino-200927500082622\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Gabrielli Ribeiro Gomes-200927500129955\r\n\r\n02-Ana Carolina Drumond dos Santos-201127500394769\r\n\r\n03-Bruniele Umbelino dos Santos-200927500058918\r\n\r\n04-Crislaine Coutinho Lelis-201127500372447\r\n\r\n05- Evelin de Azeredo da Hora-200927500372447\r\n\r\n06- Gabriel Almeida Silveira Cezar-201327500440674\r\n\r\n07-Kelvin Carvalho Barbosa Alves - 201227500415754\r\n\r\n08-Larissa dos Passos Faria-200927500056893\r\n\r\n09-Lucas Cardoso Daniel-201027500339850\r\n\r\n10-Luiz Felipe Souza Paiva Batista-200927500066775\r\n\r\n11-Luiz Henrique Lemos dos Santos Silva-200927500155794\r\n\r\n12-Rayane Paes dos Santos Crispim-200927500060653\r\n\r\n13-Ricardo Gomes Muniz Júnior-200927500060815\r\n\r\n14-Rodolfo Souza Crespo-201327500443347\r\n\r\n15-Ronald Almeida de Oliveira da Silva-200927500129289\r\n\r\n16-Ruan da Silva Chagas Valadares-201427500498310\r\n\r\n17-Ryara Gomes Muniz da Silva-200927500061030\r\n\r\n18-Thalia Ramos da Silva Souza-201127500401056\r\n\r\n19-Thamiris Valadares Bastos Soares-201327500450041\r\n\r\n20-Thiago Coutinho Lelis-201127500372791\r\n\r\n21-Verônica Cabral Monteiro-200927500061200\r\n\r\n22-Yago Menezes da Conceição Machado-200927500061625\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Martins de Oliveira Silva-200927500054920\r\n\r\n02-Breno Pereira Gomes Carneiro-201227500415916\r\n\r\n03-Bruna Pereira Gomes-201227500416564\r\n\r\n04-Bruno Ribeiro Alves Rangel-201327500449620\r\n\r\n05-Deivison de Azeredo Pereira-201327500442618\r\n\r\n06-Diully Oliveira Gomes-2013275004433010\r\n\r\n07-Eduarda Fernandes da Silva Paes-200927500055498\r\n\r\n08-Gerson Mesquita Rangel Areas-201327500446605\r\n\r\n09-Isabella Costa Rangel Crespo-20132750044474\r\n\r\n10-Ivony Tavares de Almeida-201327500445986\r\n\r\n11-Joyce Cabral Barbosa-201327500443266\r\n\r\n12-Karem dos Santos Belmiro-201327500446877\r\n\r\n13-Karen Rangel da Silva-201327500443691\r\n\r\n14-Lívia Ferreira Bento-201327500440917\r\n\r\n15-Marcela Sousa Ferreira-200927500058403\r\n\r\n16-Maxleno Rodrigues Motta Apolinario-20092750057512\r\n\r\n17-Monique Silva Gomes Oliveira-200927500057601\r\n\r\n18-Odaian da Silva França Almeida-200927500057784\r\n\r\n19-Paula Leite Nogueira-201327500439900\r\n\r\n20-Sacha Ferro da Silva-200927500058160\r\n\r\n21-Tamires Carneiro da Silva-201227500415835\r\n\r\n22-Yann Viana Valadares-201027500135010\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ademir Gomes Júnior-201027500133993\r\n\r\n02-Breno Vieira Brum Balbi-200927500058756\r\n\r\n03-Edna Vanessa Ribeiro Ferreira Soares-200927500080689\r\n\r\n04-Felipe Machado Ferreira Mota-200927500059566\r\n\r\n05-Geremias Almeida-200927500127820\r\n\r\n06-Izabela Teixeira Feliciano- 201327500445048\r\n\r\n07-Larissy Fernandes Rangel Queiroz-201027500308210\r\n\r\n08-Layse Bissonho de Lima Barreto-201327500462211\r\n\r\n09-Maralisa Barros de Azevedo Cabral-201027500134531\r\n\r\n10-Ordilei Alvarenga Cordeiro-200927500154046\r\n\r\n11-Rogerio Nogueira Gomes-201327500451609\r\n\r\n12-Ronald da Silva Santos-201327500442456\r\n\r\n13-Ruan Flavio Rangel Souza de Azeredo-201327500444904\r\n\r\n14-Sara Carolina Santos da Silva-201027500141236\r\n\r\n15-Wanderson de Oliveira Rangel Batista-200927500116705\r\n\r\n16-Wendel Jose da Silva Barbosa Júnior-201127500395226\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniela Ferreira da Silva-200927500080093\r\n\r\n02-Diana da Silva Almeida-201325020157417\r\n\r\n03-Gabrielly Ribeiro Julião-200927500130706\r\n\r\n04-Gedison Victor Tinoco dos Santos-200927500066180\r\n\r\n05-Iasmin Pereira Givigi-200927500081227\r\n\r\n06-Jose Lucas Furtado Rangel-201107420041075\r\n\r\n07-Kariny Andrade das Neves-201127500372951 \r\n\r\n08-Larissia Valadares Rangel-201227500416310\r\n\r\n09-Layla Maria Moço da Silva-200927500128550\r\n\r\n10-Letícia Gomes dos Santos-200927500066422\r\n\r\n11-Louise Domingues Ambrosio Barros-200927500066503\r\n\r\n12-Loyany Gomes da Cruz Miranda - 200927500128711\r\n\r\n13-Luciana Barreto Crespo Pessanha-200927500057008\r\n\r\n14-Luiz Carlos Valadares Junior-2009275001129017\r\n\r\n15-Myllena Baltazar dos Santos Rodrigues-200927500129017\r\n\r\n16-Rafaela Chagas Azerêdo-201127500372528\r\n\r\n17-Samuel da Silva Pereira-200927500067232\r\n\r\n18-Tayana Lima de Oliveira Paulo-201127500372870\r\n\r\n19-Thaís Domingues Bento de Sousa-201127500373176\r\n\r\n20-Thaysa Costa Pereira-201127500415592\r\n\r\n21-Wanderson de Souza Cangussú Pereira-200907420019326\r\n\r\n22-Wesley Pereira Rangel Maia-201127500392121\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9052, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brenda Viana Braga-201327350465010\r\n\r\n02-Camila Carvalho de Azevedo-201227350401052\r\n\r\n03-Carlos Henrique de Souza Silva e Souza-201327350465189\r\n\r\n04-Daniel Narcizo Faria-200927350030266\r\n\r\n05-Emmanuel Matheus El Guedr Castro-201527350572476\r\n\r\n06-Fernanda D'Ávila Jerônimo de Souza Gomes-201427350502889\r\n\r\n07-Ingrid Martins Delpupo-201527350568010\r\n\r\n08-João Rogério Casanova Júnior-200927350032803\r\n\r\n09-Kayque das Chagas de Souza-200927350026820\r\n\r\n10-Larissa Teodora de Souza-200927350036035\r\n\r\n11-Laura Faria Gomes da Silva-200927350027559\r\n\r\n12-Lenilson Júnio Moraes de Oliveira-200927350027710\r\n\r\n13-Lizandra da Silva Rangel Gomes-200927350028016\r\n\r\n14-Marcos Antonio Tavares Cesar de Melo-201227350414111\r\n\r\n15-Maria Tereza Damasceno Vianna Rodrigues-201027350179410\r\n\r\n16-Mariana Lisboa Machado-201027350172573\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anny Cristina Rodrigues Viana-201327350448926\r\n\r\n02-Caio Barcellos Mota-200927350044488\r\n\r\n03-Daniel dos Reis Silva-201527350542488\r\n\r\n04-Daniele de Souza Henrique-200927360003067\r\n\r\n05-Guilherme Augusto Chagas do Nascimento Junior-201527350532849\r\n\r\n06-João Pedro Chagas do Nascimento-201027350176641\r\n\r\n07-João Antonio Cruz Monteiro-201307400427231\r\n\r\n08-Josué dos Santos Wagner-200927350056656\r\n\r\n09-Júlia Gomes Sales-201027140129140\r\n\r\n10-Lavinia de Abreu Lins-201327350448179\r\n\r\n11-Luiza Monteiro Ribeiro-201307400442891\r\n\r\n12-Marcela Cruz Azeredo-201327350442480\r\n\r\n13-Maria Eduarda Marques da Costa-201327350448330\r\n\r\n14-Mateus Siqueira Lopes-200927350054793\r\n\r\n15-Nádia Cabral Teixeira-201027420553201\r\n\r\n16-Rafael Silva de Oliveira Souza-201427350502710\r\n\r\n17-Thayna da Silva Xavier-200924880028604\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bárbara Macedo Mansur Barros-201127350337722\r\n\r\n02-Ester Rosa da Silva-201527350564538\r\n\r\n03-Gilberto Pereira dos Santos Neto-201127350369764\r\n\r\n04-José Francisco Feitosa Haddad-201327350463310\r\n\r\n05-Julya Grace de Souza Carvalho-201327350456783\r\n\r\n06-Kissilane de Oliveira Codeço-201327350452877\r\n\r\n07-Larissa Ribeiro Higino-201027350182961\r\n\r\n08-Leonardo Gomes da Silva-200927350068824\r\n\r\n09-Leonardo Martins Ribeiro Peixoto-201027350179152\r\n\r\n10-Marcelly dos Santos Gomes-200927350028520\r\n\r\n11-Marlon de Oliveira Felix-201527350564619\r\n\r\n12-Matheus Henrique da Silva Assis-201127350369510\r\n\r\n13-Reger Barcellos Gonçalves Pereira-201327350463135\r\n\r\n14-Sabrina das Neves Nunes-201327350467041\r\n\r\n15-Thays Marques Novarino Barreira-201127350339695\r\n\r\n16-Yuri Ribeiro da Silva-201127350340006\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3049 de 27.04.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01- IV - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Cabral Marciano-201013550203634\r\n\r\n02-Amanda Christy Siqueira Ladislau-201427350516162\r\n\r\n03-Ana Paula da Conceição-201027350187414\r\n\r\n04-Elaine Riter Silva Muniz-201427350513491\r\n\r\n05-Francine Monteiro Ribeiro-201427350479968\r\n\r\n06-Jocirema Ferreira Porfirio-201007400294151\r\n\r\n07-Lorrayni da Silva Alves-201127350343021\r\n\r\n08-Roberto Ribeiro de Azevedo Júnior-201427350503265\r\n\r\n09-Yuri Greissicon da Silva Terra-201127420579754\r\n\r\nTURMA: NEJA 02-IV/2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ariana Francisco Rodrigues da Silva-201427350522995\r\n\r\n02-Herbert de Carvalho Vicente-201327350468366\r\n\r\n03-Jhonatan de Souza Barbosa-200927350015380\r\n\r\n04-Matheus Almeida Melo Cardoso-200927350043830\r\n\r\n05-Valéria Mendes de Andrade Cruz-201427350524424\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9052, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial, no ano de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Káren Cristina Barreto Gomes-201427350517649\r\n\r\n02-Larissa Fhabhiany Santos Barreto-201209030384981\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carolina da Silveira Marins-201227350405988\r\n\r\n02-Mylena Duarte Ribeiro-201227350391154\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3049, de 27.04.2006, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial, no ano de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Suzy Alves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Tatiana da Costa Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Claudianna Arêas de Almeida-200927350071531\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA-02-IV-2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marta da Conceição Gonçalves-201427350525821\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, Regional Norte Fluminense, Município de São João da Barra, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Sander Bastos Lopes-201325270394410\r\n\r\n02-Aliny da Silva Abreu-201325270395471\r\n\r\n03-Almir Gabriel Andrade do Espirito Santo-201224870062810\r\n\r\n04-Ana Carolina Ferreira da Silva-201325270392960\r\n\r\n05-Bianca dos Santos Freitas-201027480154524\r\n\r\n06-Chayana Maciel Pacheco-201325270393851\r\n\r\n07-Gilmara das Chagas Gonçalves-200924870001118\r\n\r\n08-Gilvan das Chagas Santos-201325270393347\r\n\r\n09-Grégoni Cordeiro Alves-200925270026320\r\n\r\n10-Jocelena Machado Pereira-201325270402192\r\n\r\n11-Kamila Rosa Sousa-201099990024590\r\n\r\n12-Katriny da Silva Rodrigues-200924870002513\r\n\r\n13-Lara Azeredo da Silva-200926800015230\r\n\r\n14-Lara Gaia Felizardo-201325270393428\r\n\r\n15-Larissa Magalhães Rangel Correa-200925270027211\r\n\r\n16-Leonardo Nunes Machado-201325270402610\r\n\r\n17-Liviania dos Santos Barboza-200924870002947\r\n\r\n18-Maria Carolina Rosario Azeredo-201325270394742\r\n\r\n19-Maria Isabel Ribeiro Cardoso da Silva-201325270394823\r\n\r\n20-Maria Izabela das Chagas Santos-201325270393266\r\n\r\n21-Matheus da Penha Gomes-201326370252910\r\n\r\n22-Rayane Alves de Lima-200925270028102\r\n\r\n23-Rodolfo Maciel Azeredo-201325270402354\r\n\r\n24-Sarah de Souza Ribeiro-200925270028374\r\n\r\n25-Talita dos Santos Toledo Rodrigues-200924870004990\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andreza Barreto da Mata-200925270022686\r\n\r\n02-Andreza Vasconcelos-201325270393770\r\n\r\n03-Bruna Salvador de Abreu-200925270022848\r\n\r\n04-Camila Coutinho Viana-200925270025600\r\n\r\n05-Carolina Peixoto Nunes Gomes-200925270020128\r\n\r\n06-Dara Moreira da Silva-201025270303610\r\n\r\n07-Eduarda Gomes Marvilla-200925270023305\r\n\r\n08-Emerson Ribeiro Bernardo-201325270396110\r\n\r\n09-Fernanda Gomes Silva-201325270404561\r\n\r\n10-Gabriel Machado de Souza-200925270039651\r\n\r\n11-João Vitor Jesuino dos Santos-200925270024034\r\n\r\n12-Joyce Machado da Silva-200925270030000\r\n\r\n13-Karina Ferreira da Silva-201325270396796\r\n\r\n14-Laura Barboza Nunes-201325270398306\r\n\r\n15-Letícia Barboza Nunes-201325270398225\r\n\r\n16-Mariana Aparecida Ramos Azevedo-200924870003757\r\n\r\n17-Mariana Nogueira da Silva-201325270403245\r\n\r\n18-Mariana Rangel Marvilla-200925270027564\r\n\r\n19-Monique Rodrigues Tavares de Brito-200925270024891\r\n\r\n20-Natália Machado Gomes-200925270021876\r\n\r\n21-Thamires da Silva e Silva-201325270404489\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adilma Márcia Pinto Silva-200925270034501\r\n\r\n02-Alessandro da Silva Rodrigues-200924870000308\r\n\r\n03-Alex Maciel Nunes-200925270019545\r\n\r\n04-Aygla Viana Chagas-200924870000731\r\n\r\n05-Breno Leite de Azeredo-200925270019898\r\n\r\n06-Eduarda da Silva Salvador-201025270303861\r\n\r\n07-Gabriel Barbosa Xavier-200926800014420\r\n\r\n08-Jefferson de Abreu Simão-200925270020551\r\n\r\n09-João Victor Felizardo de Vasconcelos-201325270402869\r\n\r\n10-José Marcelo Alves Gomes-200924870002270\r\n\r\n11-Juliana de Oliveira Silva-201025270291405\r\n\r\n12-Laura Leal da Silva-200925270021019\r\n\r\n13-Lídia Pessanha Rosa Gonçalves-200925270021108\r\n\r\n14-Lucas Gomes Rodrigues-201325270402788\r\n\r\n15-Luís Filipe Barreto Rodrigues-201427550443487\r\n\r\n16-Marcos Vinicio de Sousa Espirito Santo-200925270021361\r\n\r\n17-Marden Wanderson do Couto Rohem Pereira-201125270333661\r\n\r\n18-Matheus Saraiva da Silva-200925270021604\r\n\r\n19-Milena Abreu dos Santos-200925270027726\r\n\r\n20-Rafaela dos Santos de Brito-200924870004303\r\n\r\n21-Raphael Rangel Vigneron-200925270294414\r\n\r\n22-Talia Chagas de Souza-200924870010109\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amaro Fernando Coutinho das Chagas Júnior-201225270376950\r\n\r\n02-Bruna da Silva Pereira-200925270022767\r\n\r\n03-Diego de Oliveira Duarte-200924730048103\r\n\r\n04-Gesane Nogueira Soares-201225270382683\r\n\r\n05-Letícia Gonçalves Pereira-201225270381873\r\n\r\n06-Lucas Cordeiro de Abreu-200925270049533\r\n\r\n07-Pétula Maria Monteiro de Souza-200924870014449\r\n\r\n08-Sanderson Machado Gonçalves Costa-200925270022252\r\n\r\n09-Yasmin Gonçalves Nascimento-201325270395390\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, Regional Norte Fluminense, Município de São João da Barra, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4593, de 24.08.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Oliveira do Espirito Santo-201525270421270\r\n\r\n02-Andro Nunes de Souza-201124710289584\r\n\r\n03-Aury Florencio de Souza Barreto-201525270419373\r\n\r\n04-Daniele de Abreu Ferreira-201325270398910\r\n\r\n05-Dayanne Nascimento Sodré-201425270406909\r\n\r\n06-Edivair Rangel Barreto-200926800005439\r\n\r\n07-Edval dos Santos Alves-201425270407557\r\n\r\n08-Elizete Cordeiro Pacheco-201099990036247\r\n\r\n09-Felipe de Almeida Amaral-200924860044663\r\n\r\n10-Gilda Belmiro da Silva Nunes-201425270413603\r\n\r\n11-Jádison Azeredo Trindade-201225270371721\r\n\r\n12-Jéssica de Oliveira Salvador-201225270391755\r\n\r\n13-Keli Sardinha Fernandes-201425270414413\r\n\r\n14-Leandra Alves da Silva Nogueira-201425270413794\r\n\r\n15-Leonardo de Farias Monteiro-201425270414091\r\n\r\n16-Luiz Romero Marcelino Teixeira-201124710305377\r\n\r\n17-Marcia Machado da Silva-201425270413956\r\n\r\n18-Mariana Ribeiro de Abreu-201425270413522\r\n\r\n19-Marilia de Souza Santos Dantas-201025270135624\r\n\r\n20-Nédio Jorge Teixeira de Oliveira-201425270413875\r\n\r\n21-Ricardo da Silva Oliveira-201425270414332\r\n\r\n22-Uíliam Gomes da Silva-201425270413441\r\n\r\n23-Vanusa de Oliveira Dias Neves-201024710151748\r\n\r\nId: 1987770"
                        ],
                        "1987941": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 333-CACILDA BECKER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 333-CACILDA BECKER, Regional Metropolitana I Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 ANO:2013\r\n\r\n1- Edilane Velasco da Silva\r\n\r\nTURMA: PAEM - M4-01 ANO:2014\r\n\r\n1 -Adeilton Gama Moreira-\r\n\r\n2 - Aline Correia Leite\r\n\r\n3 - Anderson Maximiano Ramos da Costa\r\n\r\n4 - Brenda Aparecida Neres Machado\r\n\r\n5 - Danilo Benevides Pereira Cardoso\r\n\r\n6 - Ester Pereira Lima de Oliveira\r\n\r\n7 - Everson Rodrigues de Melo\r\n\r\n8 - Fernanda Pereira da Silva\r\n\r\n9 - Lucia Helena Gama Moreira da Silva\r\n\r\n10 -Viviane Chagas Ferreira\r\n\r\nTURMA: PAEM- M4-01 ANO:2015\r\n\r\n01-Afonso Henrique Gomes Monteiro-201209160490610\r\n\r\n02-Afonso Pereira Rolim-200912360038121\r\n\r\n03-Alan Domingos Ferreira-200921330000532\r\n\r\n04-Alex Antonio Cezario Rodrigues-200912360025577\r\n\r\n05-Cinthia Melo Werneck-200909160044942\r\n\r\n06-Felipe Rodrigues de Barros e Silva-201409160548669\r\n\r\n07-Fernando Silva Mendes-200909160054824\r\n\r\n08-Jean Patrick Andrade Lopes-200909160016817\r\n\r\n09-Joais Silva dos Santos-200909160034475\r\n\r\n10-Jonathan Madson Barcelos Santos-201409160539163\r\n\r\n11-Jorge Cezario dos Anjos-200912360055301\r\n\r\n12-Lucas Bertassoni da Silva-200909160076470\r\n\r\n13-Luiz Felipe de Oliveira Marques-200905310013718\r\n\r\n14-Paulo Gabriel da Cruz Vieira-201099990188510\r\n\r\n15-Weidson Gomes Ferreira-201309160521225\r\n\r\n16-William Leite da Silva Fugencio-201109160425721\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA \r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio autorizado pelo Decreto nº 40.437, de 20.12. 2006, neste estabelecimento de ensino:\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Doralice Rodrigues Telles-201305320164481\r\n\r\n02 - Lucas Gameiro de Paiva Costa-201305320177893\r\n\r\n03 - Thales Pinheiro da Silva-201505320209704\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Flaviana Lopes Ferreira Simonato-200905320055910\r\n\r\n02 - Maycon de Sousa Coelho-201405320194110\r\n\r\n03 - Nycholas Ribeiro Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Ramon Moura da Silva-201405320196061\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado pelo Decreto nº 40.437 de 20 .12. 2006, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2016, em regime de Progressão Parcial:\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Bruna Rodrigues Leandro-201205320150026\r\n\r\n02 - Samara da Silva Sangrard-201205320149958\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Wesley Silva de Almeida Felix-201305320170376\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO CRISTÓVÃO, Regional da Região Metropolitana I Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio autorizado pelo Decreto Lei nº 20.552, de 23/09/94, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2016 em Regime de Progressão Parcial:\r\n\r\nTURMA: 3001 -ANO 2015\r\n\r\n01-Bruno Santos Caetano-200905370053791\r\n\r\nTURMA: 3002 -ANO 2015\r\n\r\n01-Gabriel de Oliveira Sampaio-201305370228963\r\n\r\nTURMA: 3003 -ANO 2015\r\n\r\n01-Herbert Bevace Dias de Castro-200905370071420\r\n\r\n02-Jeferson Henrique Antonio Ramos-200912460015883\r\n\r\n03-Juliana da Silva Fiaz-201312560471926\r\n\r\n04-Kerolaine Fernandes de Oliveira-201205370222608\r\n\r\n05-Larissa Cristina da Silva dos Santos-201305370241714\r\n\r\n06-Lázaro Custódio de Souza- 201108020239356\r\n\r\nTURMA:3004 -ANO 2015\r\n\r\n01-João Victor Fonseca Santos-201305620270491\r\n\r\n02-Lucas Augusto dos Santos da Silva-200905370074365\r\n\r\nTURMA:3005 -ANO 2015\r\n\r\n01-Rayelle Aparecida Pereira Ferreira-200905370059803\r\n\r\nTURMA:3006-ANO 2015\r\n\r\n01-Rodrigo da Silva Braga-201305930267454\r\n\r\n02-Sayuri Lissandra da Silva Oliveira-201205370212130\r\n\r\n03-Tarciane Batista da Silva-201405370312057\r\n\r\n04-Thalia dos Santos Gonçalves-201312560460310\r\n\r\n05-Thamires Gonçalves de Sousa-20090487008400\r\n\r\nTURMA:3008 -ANO 2015\r\n\r\n01-Daniel Leão e Silva-200905620132235\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMBAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMBAÍ, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos Termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01- Joyce Kelly Lacerda de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n02- Jonathan Lacerda de Jesus\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, -neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adeilda Gomes da Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Viviane Soares de Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Romulo Abrantes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Raiane da Silva Moura Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Hyorrane Katleen Ribeiro Machado Teixeira\r\n\r\n02-Wanderson da Conceição Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Eliane Hila\r\n\r\n02-Nathália Oliveira da Costa\r\n\r\n03-Ramon de Souza Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jonata Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Nixon Sales Ramos de Sa\r\n\r\n02-Vitor vales Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos, que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nTURMA: 3002/1ºSEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ravenna Ferreira Ramos\r\n\r\nTURMA: 3001/2ºSEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Daiane Gonçalves Chales\r\n\r\n02-Jéssica Rocha Gouveia de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3002/2ºSEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Marcelo Peres de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3003/1ºSEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Daniele de Andrade Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001/2ºSEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Adriano José da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002/2ºSEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Denis Capichoni Morais\r\n\r\nTURMA: 3003/1ºSEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Paulo Carlos Pacheco Lopes\r\n\r\nTURMA: 3001/1ºSEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Leonardo Evangelista da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002/1ºSEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ingrid Alves Rocco de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001/1ºSEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Josephe Francisco Barbosa\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2ºSEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa Severo Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM - M4 - 01 - ANO 2014\r\n\r\n01-Cátia Cristina dos Santos Furtado \r\n\r\n02-Daniele Santana Maria \r\n\r\n03-Everton Soares de Souza Andrade \r\n\r\n04-Ewerton Oliveira da Silva \r\n\r\n05-Gabriele Gomes Francelino \r\n\r\n06-Jaqueline Gino Pereira\r\n\r\n07-Lucas Eduardo Ribeiro da Silva \r\n\r\n08-Lucilene Gino Pereira \r\n\r\n09-Matheus de Moraes Barbosa \r\n\r\n10-Mário Robert Morais Martins \r\n\r\n11-Maxwell Oliveira Alves\r\n\r\n12-Mayara Lopes Alves Costa \r\n\r\n13-Michel Verissimo \r\n\r\n14-Michele Gonzaga Belo \r\n\r\nTURMA: PAEM - M4 - 02 - ANO 2014\r\n\r\n01-Ana Paula de Souza Cesário \r\n\r\n02-Bruna Maria Polycarpo de Moraes \r\n\r\n03-Cláudio Salustiano da Silva \r\n\r\n04-Raquel Ferreira Souza da Silva \r\n\r\n05-Vanessa Bizerra Cardoso \r\n\r\nTURMA: PAEM - M4 - 03 - ANO 2014\r\n\r\n01-Alan da Silva Medeiros \r\n\r\n02-Diogo Vieira da Mata \r\n\r\n03-Estevão Emerick da Silva \r\n\r\n04-Fernanda Lucília Bruno Martins \r\n\r\n05-Flavia de Oliveira Vicente \r\n\r\n06-Gabriel Severo da Silva \r\n\r\n07-Kamila de Sena Ferreira \r\n\r\n08-Priscilene do Nascimento Ferreira \r\n\r\n09-Renato Lima de Souza\r\n\r\nTURMA:PAEM - M4 - 01 - ANO 2013\r\n\r\n01-Sabrina Cunha de Luna \r\n\r\nTURMA: PAEM - M4 - 01 - ANO 2012\r\n\r\n01-Djavan Ferreira Rodrigues \r\n\r\n02-Elisângela de Oliveira Renovato \r\n\r\n03-Geane Paiva Nunes \r\n\r\n04-Juliana Machado Alves de Souza \r\n\r\n05-Juliana de Oliveira Renovato \r\n\r\n06-Luis Phillipe de Souza dos Santos \r\n\r\n07-Maria Josiana Francisco da Silva \r\n\r\n08-Vanderson Silva Ribeiro \r\n\r\n09-Vanessa Domingues Bernardo \r\n\r\nTURMA: PAEM - M4 - 01 - ANO 2011\r\n\r\n01-Renan Pontes Policarpo \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 359 CHARLES PERRAULT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 359 CHARLES PERRAULT, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA:3001 - ANO:2013\r\n\r\n01- Matheus Araujo da Silva \r\n\r\nTURMA:3002 - ANO:2013\r\n\r\n01-Juliana Thalita Bôa Ventura Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01Dhayane Clea Santos Silva \r\n\r\n02Dhayane Cristina Almeida de Araujo \r\n\r\n03- Fabiano Silva Agapito \r\n\r\n04- Luan Jerônimo dos Santos \r\n\r\n05- Lucas Felipe Caruzo de Moura \r\n\r\n06- Rayane dos Santos de Almeida Fraga \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01- Jéssica Macedo da Silva \r\n\r\n02- Layssa Lopes da Silva \r\n\r\n03- Micaelly Oliveira da Silva \r\n\r\n04- Talita dos Santos Nunes \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio ,neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Rosangela Gonçalves da Veiga\r\n\r\nId: 1987941"
                        ],
                        "1987864": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na modalidade Curso Normal, autorizado pela Portaria nº 3105/CDCR de 31.03.1993 , neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: CN - 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Brenda Winy Farias de Souza - 201205910371225\r\n\r\n02 - Camila Victória Soares Senra - 200905260078129\r\n\r\n03 - Caroline Costa Feitosa - 201305260459030\r\n\r\n04 - Cristiane Lima de Araujo - 201305910461883\r\n\r\n05 - Danieli de Fatima Bazilio - 201305260457410\r\n\r\n06 - Fabrícia Damazio de Siqueira - 201305260478337\r\n\r\n07 - Florianita Leoncio da Fonseca - 201067830301635\r\n\r\n08 - Iasmin Angélica da Silva Oakes - 201305260472134\r\n\r\n09 - Jenifer Kely de Souza Fontes - 201305260457178\r\n\r\n10 - João Pedro Pereira Coutinho - 201205260423463\r\n\r\n11 - Joyce Hellen Conceição dos Santos - 200905260085419\r\n\r\n12 - Kathleen Brasil Henrique Ribeiro - 200905260089082\r\n\r\n13 - Larissa Carvalho Mandu - 201305260452532\r\n\r\n14 - Laura Caroline de Souza Ricardo - 201099990049707\r\n\r\n15 - Leticia da Cruz Machado - 201305260459383\r\n\r\n16 - Letícia Fernanda Rodrigues Neves - 200914650006849\r\n\r\n17 - Luana Gisele Thimoteo Luiz - 200905260091060\r\n\r\n18 - Luana Mauricio de Jesus Costa - 201305260469184\r\n\r\n19 - Mariana Gall de Oliveira - 201305260467051\r\n\r\n20 - Mayara Cristina Silva de França - 201305260488804\r\n\r\n21 - Milena Nascimento de Assis - 201305260456872\r\n\r\n22 - Nathalya Fernandes de Lima - 201305260470271\r\n\r\n23 - Paula Danielle Araujo Venancio - 201305260458910\r\n\r\n24 - Raissa da Silva Santos - 201105260361951\r\n\r\n25 - Rayssa de Oliveira Aguiar - 201305260454901\r\n\r\n26 - Shaiene Pereira dos Santos - 200909160018860\r\n\r\n27 - Stela Barros Lessa da Silva - 201205260394692\r\n\r\n28 - Thaiane do Nascimento França - 201305260453857\r\n\r\n29 - Vitória Teixeira de Barros Rodrigues - 201305260475230\r\n\r\n30 - Wanderleia Aparecida da Cruz Resende - 201305260456287\r\n\r\n31 - Yasmin Gisele Pereira Rosa - 201305260455639\r\n\r\nTURMA: CN - 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Alexandra Lara Gonzo Pinto - 201208980301451\r\n\r\n02 - Amanda de Oliveira Pessanha - 200905630109708\r\n\r\n03 - Ana Karoline da Silva - 200905510059258\r\n\r\n04 - Andressa dos Santos Barboza - 201205910387652\r\n\r\n05 - Andreza Alexandra da Silva Alves - 201305260473459\r\n\r\n06 - Carla Isabela Meira Salviano - 201305260462090\r\n\r\n07 - Fernanda da Costa Soares Calixto - 201305260477799\r\n\r\n08 - Gabriella Gonçalves de Souza - 201005870137593\r\n\r\n09 - Giselle Morandi Pessoa - 201305260495185\r\n\r\n10 - Isamara Nascimento da Silva - 201205660275933\r\n\r\n11 - Jéssica Rita Nascimento - 201305260462767\r\n\r\n12 - Julia Martins Viana - 200905660049975\r\n\r\n13 - Juliana Farias de Oliveira - 200968150039470\r\n\r\n14 - Juliane Oliveira dos Santos - 201305910510760\r\n\r\n15 - Juliene de Sousa Moulin - 201305260452370\r\n\r\n16 - Karina Aparecida de Campos Souza - 201305910463584\r\n\r\n17 - Kássia Marcelly Orsolon de Melo - 201305260459626\r\n\r\n18 - Max Pires Calisto - 201305260473610\r\n\r\n19 - Melissa de Oliveira Feital - 201167840311524\r\n\r\n20 - Millena Alice dos Santos Pereira - 201116850062484\r\n\r\n21 - Paloma Silva Soares da Costa - 201217620355859\r\n\r\n22 - Rafaela da Silva Santos - 201305260471243\r\n\r\n23 - Rosana Paes Leme Braga - 200909720108525\r\n\r\n24 - Thamires Alves Francisco - 200909160016302\r\n\r\n25 - Thayná dos Santos da Silva - 201305260461442\r\n\r\n26 - Vanessa dos Santos Barboza - 201205910387733\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado pelo Decreto nº25623 de 05.10.1999,neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Alexander George Jesus do Amaral-200914650000484\r\n\r\n02 - Davi da Silveira Gomes-200914650008035\r\n\r\n03 - Elisa Regina da Conceição Silva-201314650433434\r\n\r\n04 - Felipe Modesto da Silva-200909210004183\r\n\r\n05 - Holly da Costa Santos-200914650006687\r\n\r\n06 - Ialoan Silva Rodrigues-201114650293974\r\n\r\n07 - Igor Barboza Pereira-200914650006334\r\n\r\n08 - Lucas Pereira Marques-201305910500374\r\n\r\n09 - Mariany Pimentel Vieira-200905320079266\r\n\r\n10 - Matheus da Nóbrega Aguiar-200914650026440\r\n\r\n11 - Max Luciano Silva Pio dos Santos-201214650379824\r\n\r\n12 - Natália dos Santos Furtado de Lana-201514650513678\r\n\r\n13 - Thainá Ferreira de Lima-200914650035784\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Alexander Gonçalves da Costa-200914650001537\r\n\r\n02 - Brendon Wellington Martins Duarte-201109200185163\r\n\r\n03 - Ewerton Martins Ramos-201208980282641\r\n\r\n04 - Larissa da Conceição de Souza-200914650037302\r\n\r\n05 - Leandro Matos Crespo-200905250147004\r\n\r\n06 - Marlon Henrique Ferreira de Souza-200904860113423\r\n\r\n07 - Natalia Ferreira de Souza Pinto-201108980212116\r\n\r\n08 - Paulo Francisco da Silva Minuzzi-200909210007360\r\n\r\n09 - Ritaline da Silva-201314650436710\r\n\r\n10 - Valquiria Matos Lima-201008980183101\r\n\r\n11 - Moisés Silva de Almeida - 200914650031363\r\n\r\n12 - Taimara dos Santos Silva - 200914650037132\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.417 de 12 .03. 2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 1º SEMESTRE ANO: 2015 \r\n\r\n01 - Alex Reis Barbosa-201314650437693\r\n\r\n02 - Alexandre de Souza-201314650437502\r\n\r\n03 - Alison Michel de Figueiredo Cunha-201314650422742\r\n\r\n04 - Athos Rodolfo Carvalho da Silva-201114650299311\r\n\r\n05 - Bruno Jeferson Jose Marcelino-201314650436530\r\n\r\n06 - Camila Carolina da Silva dos Santos-200967940142100\r\n\r\n07- Carlos Eduardo da Costa Araujo-200908980129400\r\n\r\n08 - Christiane Thainá Forde Ferreira França-201005320079000\r\n\r\n09 - Cintia Camarão Campos-200905910134737\r\n\r\n10 - Edemilson Souza Silva-201205320135574\r\n\r\n11- Eduardo dê-La Cruz Alencar-200908980113660\r\n\r\n12- Glaíse Chagas de Oliveira-201514650511624\r\n\r\n13 - João Batista Teixeira-201314650441968\r\n\r\n14 - João Phelipe Bastos Sampaio-201414650487689\r\n\r\n15 - José Rogério de Oliveira Junior-201114650261428\r\n\r\n16 - José Salvino Lopes-201314650427541\r\n\r\n17 - Josilaine Soares Carvalho-201414650484159\r\n\r\n18 - Lorrana Alves Pinto da Silva-201017060338293\r\n\r\n19 - Luciene de Castro Freitas Giglio-201414650473971\r\n\r\n20 - Marcos Paulo Alves Ferreira-201314650441372\r\n\r\n21 - Valeria Cerqueira de Souza-201314650435720\r\n\r\n22 - Vinicius Silva Souza-201214650379410\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 2º SEMESTRE ANO: 2015\r\n\r\n01 - Alexandre dos Santos-201414650489622\r\n\r\n02 - Amanda Moreira Ribeiro dos Santos-201414650442741\r\n\r\n03 - Cristiane da Silva Rodrigues Santos-201214650372307\r\n\r\n04 - Elizabeth Vasconcelos Siqueira Melo-201214650371254\r\n\r\n05 - Jacira Araujo de Oliveira-201414650467300\r\n\r\n06 - Jacqueline de Alvarenga Moreira-201414650479317\r\n\r\n07 - Lucrecia de Souza Vieira-201014650177749\r\n\r\n08 - Marco Antonio de Sousa Rodrigues-201214650362263\r\n\r\n09 - Margareth Serafim-201214650381561\r\n\r\n10 - Maria das Graças Gomes da Silva Camilo-201314650434082\r\n\r\n11 - Marlene Luiza de Souza-201414650467221\r\n\r\n12 - Mylandra Cristina dos Santos Mendonça-201514650515611\r\n\r\n13 - Nivia Carvalho da Silva-201414650447628\r\n\r\n14 - Thompson Carlos Rigor de Castro-201414650476210\r\n\r\n15 - Wiliton de Souza dos Santos-201414650484410\r\n\r\nCIEP -BRIZOLÃO 341 - SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 341 - SEBASTIÃO PEREIRA PORTES, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Normal, autorizado pela Resolução SEE n° 2312 de 07 .06. 2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: CN - 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camyla Regina da Costa Barbosa da Silva-201312560450252 \r\n\r\n02-Estela de Sousa Oliveira-201312560444600\r\n\r\n03-Gustavo Aurélio Nascimento de Castro-200904870016935\r\n\r\n04-Irina Vieira da Silva-200912460006540\r\n\r\n05-Jaciara Caroline Guedes Rodrigues-201212560410300\r\n\r\n06-Karolinne da Silva Rocha-201312560454088\r\n\r\n07-Leticia Regina Queveno de Jesus-200904870081400\r\n\r\n08-Lucas Silva Castelhane-201105280418210\r\n\r\n09-Lya dos Santos Ramos-200905640073528\r\n\r\n10-Roberta da Rocha Moraes-200904870032620\r\n\r\n11-Tereza Raquel da Silva Rodrigues-200904870048209\r\n\r\n12-Thayanne Gonçalves da Silva Domingos-200905620053106\r\n\r\n13-Wellerson Barbosa da Silva-201312560447464\r\n\r\nTURMA: CN - 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Pires Nunes-201312560447111\r\n\r\n02-Ana Carolina Jordão de Souza-201312560447707\r\n\r\n03-Caio Sullivam Mendes Racca-201212560415027\r\n\r\n04-Carlos Dyego Lopes-200912460028608\r\n\r\n05-Dandara da Silva Oliveira-200912430024191\r\n\r\n06-Daniel Souza Cabral-201312560442748\r\n\r\n07-Fernanda Alves de Oliveira-201312560444521\r\n\r\n08-Irusca Santos Ventura-201312560457931\r\n\r\n09-Jenifer Dias Espírito Santo-201312560445178\r\n\r\n10-Júlia Ramos Rodrigues Alves-201305910465447\r\n\r\n11-Juliana Modesto Rosa-201312560449246\r\n\r\n12-Larissa de Farias Rodrigues-200905640086778\r\n\r\n13-Laríssa Lorrany Doria Gomes-200912430021338\r\n\r\n14-Lays Batista Custódio-201205620254722\r\n\r\n15-Luiz Carlos Mendonça Fernandes-201004850297961\r\n\r\n16-Nathalia de Pontes Silva-201312560450767\r\n\r\n17-Sergio Gabriel da Silva Costa-201312560449327\r\n\r\n18-Tailane Rodrigues da Silva-200905620052983\r\n\r\n19-Thainará Soares Pereira Espindula-201012430140866\r\n\r\n20-Thayna Barreto Venâncio-200908060223405\r\n\r\n21-Thiago Oliveira Gomes-200904850032498\r\n\r\n22-Vitório Luiz da Silva Maia-201312560449084\r\n\r\nTURMA: CN -3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brenda Pereira da Silva-201312560446492\r\n\r\n02-Caio dos Santos Carlos-201312560462341\r\n\r\n03-Camila Leoncio Bandeira dos Santos-201312560446910\r\n\r\n04-Daniele dos Santos-201312560453863\r\n\r\n05-Darlene Gonçalves da Silva Pinho-200905280112136\r\n\r\n06-Flávia Camilla Gabetto de Assis-201204870088473\r\n\r\n07-Jéssica Evangelio Bonifacio-201312560472061\r\n\r\n08-Karen Silva Santos-201312560456617\r\n\r\n09-Léa Scarleth Faria Machado-200908020388373\r\n\r\n10-Letícia Ferreira Costa-200912430025406\r\n\r\n11-Maritza Maira da Silva Souza Santos-201312560453431\r\n\r\n12-Natielle Nascimento de Oliveira-201312560448517\r\n\r\n13-Sara Silva de Oliveira Prates-200912430026569\r\n\r\n14-Stéfane da Silva Miranda Figueira-201312560444015\r\n\r\n15-Thatiane Costa da Silva-201312560458581\r\n\r\n16-Thiago Pedro da Silva-200908010229701\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº25623 de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PROEMI - 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Adriana Vicente da Silva- 200908020160275\r\n\r\n02- Adrielle Oliveira de Melo-201108020229555\r\n\r\n03- Alexandre Araujo de Azevedo Silva- 201308020455183\r\n\r\n04-Alexsandra Carneiro-201108020228745\r\n\r\n05-Amanda Alves Branco-201308020390898\r\n\r\n06 Bruna de Oliveira Silva -200908020002440\r\n\r\n07- Eduardo Alves Mariano Gregorio-201034460131963\r\n\r\n08- Ester Lemos Felipe-200911460019775\r\n\r\n09-Gabriella Oliveira Barbosa da Silva- 200905640066157\r\n\r\n10- Girlaine de Oliveira Miranda-200908020000316\r\n\r\n11- Horrana Cristina Basilio Pereira-200908020006357\r\n\r\n12- Iara Coelho de Vasconcelos-200905640072637\r\n\r\n13- Itálo da Silva-201208020343141\r\n\r\n14- Ivone Neiva de Souza-200908020134002\r\n\r\n15- Jefferson Silva dos Santos-201108020229202\r\n\r\n16- Jennipher Sousa da Silva-201308020418571\r\n\r\n17- Jose Luiz Batista de Souza Filho-00908020054084\r\n\r\n18- Juliana Porciuncula Mesquita-200908020002360\r\n\r\n19- Juliane Porciuncula Mesquita-200908020002793\r\n\r\n20- Letícia da Silva dos Santos-201308020383336\r\n\r\n21- Lucas Veríssimo Santana da Silva-201308020392408\r\n\r\n22- Luziani Nascimento de Oliveira-201108020277110\r\n\r\n23- Natália Dantas Cerqueira -200908020331428\r\n\r\nTURMA: PROEMI - 3002 - ANO:2015\r\n\r\n01- Eduardo Ferreira de Souza -200908020020180\r\n\r\n02- Israel Deivid dos Santos Campelo-200908020009534\r\n\r\n03- Larissa Basilio Pereira-201008020140510\r\n\r\n04- Larissa Freire de Oliveira-201008020188291\r\n\r\n05- Larissa Viana Avelar-200908020017987\r\n\r\n06- Laydiane da Silva Rodrigues-201308020390545\r\n\r\n07- Paulo Sergio Sampaio Rosa-200908020047037\r\n\r\n08- Raquel da Silva de Carvalho-200908020030304\r\n\r\n09- Renan dos Santos Felipe-201008020180711\r\n\r\n10- Roger de Carvalho Souza-201208020353710\r\n\r\n11-Suellen Jesuino Ferreira-201308020398872\r\n\r\n12-Tamires de Pinho Neves-200905640074419\r\n\r\n13-Tatiana de Rezende Rodrigues dos Santos-201305370242362\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº2907 de 30.06.2005,neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA : NEJA IV -01 - 1º SEMESTRE ANO:2015\r\n\r\n01- Alcinda Cristiane Pereira da Silva - 201308020455779\r\n\r\n02- Alexandre Ferreira Cornelio- 201408020545146\r\n\r\n03-Ana Cristina Silva de Oliveira Martins -200908020236000\r\n\r\n04-Bianca Moreira de Souza - 201408020527083\r\n\r\n05-Bruno Cesar de Novaes Guimarães - 201008020143190\r\n\r\n06-Carlos Thiago Paula da Silva - 201508020596375\r\n\r\n07-Caroline Santos de Araújo - 200905620080766\r\n\r\n08-Danielle Soares Pires da Silva - 201308020433538\r\n\r\n09-David Fernandes de Oliveira- 201308020449371-\r\n\r\n10 -Edson Rocha - 201099990370342\r\n\r\n11-Eliane Justino de Oliveira-201308020441719\r\n\r\n12 -Erick de Oliveira Silva -201308020454888\r\n\r\n13-Fabiana Ferreira da Silva Carvalho -201108020287830\r\n\r\n14-Gabriel da Costa Pereira da Silva - 201408020520666\r\n\r\n15-Gabrielle Vieira Cordeiro - 201408020520666\r\n\r\n16-Ivan Pereira da Silva- 201308020446435\r\n\r\n17-Jannie Carla Biancardi Soares Silva-201308020444910\r\n\r\n18 -Jessé Valença Silva - 201408020533310\r\n\r\n19- Jessica da Silva Francisco - 201108060326292\r\n\r\n20-Jessica Mendes Oroski - 201308020448489\r\n\r\n21-John William Leal Rodrigues - 201408020523843\r\n\r\n22- Jonathan Santos Sergio Penha -201408020526869\r\n\r\n23- Jorge Sebastião Pereira dos Santos- 201308020455507\r\n\r\n24- Leonardo de Jesus Gomes- 201408020524068\r\n\r\n25- Luciana Coutinho da Silva Marques-201308020445463\r\n\r\n26- Marcos Paulo Pereira Dias-201308020443339\r\n\r\n27- Maria Cristina Jesus-201308020439498\r\n\r\n28- Raquel Itaparica Pereira-200908020235208\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-02 1ºSEMESTRE ANO:2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Godoi Soares -201108020277010\r\n\r\n02-Bruna da Silva Cruz Fonseca -201308020394291\r\n\r\n03-Bruno Henrique Sobral Boldrino -201308020446192\r\n\r\n04-Edilson Paulo da Silva-201408020540691\r\n\r\n05- Eduardo de Oliveira Araujo-201308020444572\r\n\r\n06- Felipe Miguel Torquatro -200905370138274\r\n\r\n07- Filipe da Silva -200905370138274\r\n\r\n08- Francisca Kelly Souza dos Santos-200911460025589\r\n\r\n09-Gilmara Campos Vieira de Souza-201408020524149\r\n\r\n10- José Felipe Evangelista Barreto -201108020282790\r\n\r\n11-Leonardo de Oliveira Pimenta da Silva -200908020003765\r\n\r\n12- Lucas Paulo Ferreira Marinho -200904870034836\r\n\r\n13-Márcio Costa Pinto-201408020530701\r\n\r\n14-Marcos Guilherme Ng Perine da Costa -201308020446354\r\n\r\n15- Marcos Vinícius Cruz da Silva -201408020464910\r\n\r\n16- Maria José de Castro -201408020464910\r\n\r\n17- Matheus Neres Barbosa -20100564004931\r\n\r\n18- Priscila dos Santos Rangel de Oliveira-201308020445706\r\n\r\n19- Renato dos Santos Lima -200908020206526\r\n\r\n20- Roberto Carlos Brandão Ferreira de Souza -201408020522286\r\n\r\n21- Roberto Domiciano Pereira e Silva -201308020443843\r\n\r\n22- Simone da Silva Moreira -201112430421098\r\n\r\n23-Sueli Oliveira da Silva Araujo -201308020447598\r\n\r\n24- Suzane Lemos Mauro -200908020008058\r\n\r\n25-Terezinha Basílio dos Santos-201308020445897\r\n\r\n26- Thalita Cristina da Silva Mello -200908020211791\r\n\r\n27 -Vitor Barreto -201308020451277\r\n\r\n28- Walkíria Siqueira de Araújo de Almeida Santos-201408020536661\r\n\r\n29 - William de Oliveira Silva -201308020452672\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 -2º SEMESTRE ANO:2015\r\n\r\n01- Anderson Rosa Monteiro -200905640084996\r\n\r\n02-Andressa da Silva Andrade-200908020387644\r\n\r\n03-Dayane Maximiniano Batista da Silva-201108020228410\r\n\r\n04- Douglas Pereira da Silva Maximiniano -201008020135171\r\n\r\n05- Eduardo Luiz de Abreu Dias -200908020284241\r\n\r\n06- Elaine Cesária do Nascimento -201408020534101\r\n\r\n07- Eliete Mariano dos Santos -201508020600410\r\n\r\n08- Fernanda dos Santos Souza -201508020570228\r\n\r\n09- Flávia Helena da Cunha Ferreira de Alencar -201508020561156\r\n\r\n10 - Francisco de Assis Silva de Sousa -201208020378875\r\n\r\n11- Gabriel Ribeiro de Mello -201108020293482\r\n\r\n12- Isabela Gouveia - 200908060152460\r\n\r\n13- João Vitor Costa de Mello-200905640086000\r\n\r\n14- Joselí Magalhães de Oliveira-201408020465541\r\n\r\n15- Josélia Magalhães de Oliveira-201012560289610\r\n\r\n16- Keila Maely Barreto Brito-201208020378281\r\n\r\n17- Leticia Dutra Pires Claudino-200908020009704\r\n\r\n18- Marco Aurélio Santos de Souza-201408020485062\r\n\r\n19- Maria Amelia Godoi-201208020375264\r\n\r\n20- Marília Gomes de Almeida-201408020533806\r\n\r\n21- Mauricio Pereira de Souza-201408020479259\r\n\r\n22- Mayara Felipe de Oliveira -201508020607751\r\n\r\n23- Nathália Cristina da Silva Barros-200905640098350\r\n\r\n24-Nazaré Pedro dos Santos-201408020467757\r\n\r\n25-Rafael dos Reis da Silva- 200908020259727\r\n\r\n26-Romulo da Costa -201508020607830\r\n\r\n27- Simone Gomes de Oliveira -201408020458928\r\n\r\n28- Tatiane Rodrigues da Conceicão-201308020435311\r\n\r\n29- Valdineia Pereira da Silva Laurindo-201308020435311\r\n\r\n30- Wania Lucia de Araujo Lopes -201408020486549\r\n\r\n31- William de Jesus Santos -200905620112633\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-02 -2º SEMESTRE ANO:2015\r\n\r\n01- Arthur Gonçalves Pereira dos Santos-201508020583478\r\n\r\n02-Beatriz Alves-201408020509425\r\n\r\n03- Claudete Adelino Lourenço do Carmo-201408020520232\r\n\r\n04- Edilma dos Santos Silva Torquatro-201408020526941\r\n\r\n05- Elizete Silva da Conceição201312560466175\r\n\r\n06- Ellen Nascimento Chaves-201212460396535\r\n\r\n07- Helto Rocha Texeira-201508020596618\r\n\r\n08-Hennoly Adriele Santos da Silva-200908020158530\r\n\r\n09-Ingrid da Silva Correa-200908020007167\r\n\r\n10- Irma de Souza Amancio-201005620152610\r\n\r\n11- Isabela Moreira de Oliveira-201408020509931\r\n\r\n12- Jefferson Souza Assis -201508020591810\r\n\r\n13- Josilene Silva de Souza Assis -201408020510865\r\n\r\n14- Lindalva Fernandes Mendes de Souza -201308060487401\r\n\r\n15- Lizieni de Souza da Silva -201408020529027\r\n\r\n16- Lucio da Silva -201408020516987\r\n\r\n17- Maria Angélica de Padua Corrêa-201205620235345\r\n\r\n18-Marinete Rodrigues da Costa -201408020521042\r\n\r\n19- Michael Francisco Sótenos -201408020525210\r\n\r\n20-Nilton Corrêa de Almeida-201212460369310\r\n\r\n21- Pablo Coutinho da Silva-200908020054750\r\n\r\n22- Patricia Goda Santos-201508020594674\r\n\r\n23- Pedro Paulo Aparecido dos Santos-201308020449450\r\n\r\n24-Rafael da Silva Ferreira-201408020529965\r\n\r\n25-Renan Felipe Cabral-200905620056547\r\n\r\n26-Renan Luiz de Oliveira Santos-201508020548567\r\n\r\n27-Ruth Ferreira da Silva Santana-201408020543110\r\n\r\n28-Sabrina Meira de Mattos- 201508020596537\r\n\r\n29-Sheila da Conceição Fernandes-201408020513376\r\n\r\n30-Tayane Cristina Maia de Oliveira-00908020188285\r\n\r\n31- Thayza Silva de Santana-201008020132156\r\n\r\n32- Vagner Valentim Barbosa- 201408020522367\r\n\r\n33- Vinícius Sangi Silva-200905620116620\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Regular, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 06.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - Ano: 2015\r\n\r\n01-Adriana Faustino de Souza-200912430019207\r\n\r\n02-Allan Victor do Nascimento Clementino-200912430121804\r\n\r\n03-Amanda de Almeida Maciel-200912430019430\r\n\r\n04-Ana Beatriz Coelho Costa-201012430140947\r\n\r\n05-Ana Carolina Julio Teixeira-200912430042840\r\n\r\n06-Ana Gleice de Souza Vieira-200905280107647\r\n\r\n07-Analice Sousa da Silva-200912430019511\r\n\r\n08-Andrew Alexsander Furtado Trigoli-201312430551751\r\n\r\n09-Andrew Martiniano Domingos-200912430035126\r\n\r\n10-Andreza Costa de Jesus-201012430342655\r\n\r\n11-Andrielle Tavares Botelho-200904800119107\r\n\r\n12-Anna Beatriz Mairink da Silva-201212430504275\r\n\r\n13-Anne Miranda Nascimento-201312430577473\r\n\r\n14-Assussena Menezes Pinto-200905540015135\r\n\r\n15-Beatriz Bernardes da Silva-200912430215965\r\n\r\n16-Beatriz Mendes da Silva-201312430550192\r\n\r\n17-Bruno Lima da Silva-201312430556204\r\n\r\n18-Giselle Silva Romão de Souza-201312430567087\r\n\r\n19-Giulia Moura Freitas-201312430559221\r\n\r\n20-Igor Paula dos Santos-201208060403196\r\n\r\n21-Izabelle Soares Nunes-201312430581410\r\n\r\n22-Jean Lucas Barboza Inacio-201312430560902\r\n\r\n23-Jefferson Faustino de Moura-201312430574611\r\n\r\n24-Juliana da Silva de Oliveira-201312430557286\r\n\r\n25-Juliane Senra Rodrigues-201312430541797\r\n\r\n26-Liliana da Silva Santos-201312430549771\r\n\r\n27-Ludmila Tavares dos Santos-201312430573486\r\n\r\n28-Maria Isabel da Silva Marques-201412430632310\r\n\r\n29-Rafael Pereira Silva-200905540017260\r\n\r\n30-Raphael Martins Baldez-201312430563766\r\n\r\n31-Rayssa Magno Soares-201012430142133\r\n\r\n32-Rebeca Rosa Gomes de Araújo-200908060228628\r\n\r\n33-Regiane Guimarães Gomes-200912430105353\r\n\r\n34-Roberto Gabriel Lucena Silva Santos-201012430327427\r\n\r\n35-Rosiane dos Santos Silva-201312430559910\r\n\r\n36-Ruan Lopes da Silva-201312430554341\r\n\r\n37-Samara de Souza Colvero-201112430418380\r\n\r\n38-Sara Silva Leal-201312430541525\r\n\r\n39-Tiago Cardoso-201312430557529\r\n\r\n40-Wanderson Clayton Leonardo de Paula Damião-200905280096424\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Costa de Melo-200912430019783\r\n\r\n02-Beatriz dos Santos Moreira-200912430023705\r\n\r\n03-Bianca Ramos Alves-200912430023896\r\n\r\n04-Brenda de Sousa Araújo-200912430023977\r\n\r\n05-Bruno Cabral Corrêa-200912430102842\r\n\r\n06-Carla Fernanda Rapozo de Oliveira-200912430027883\r\n\r\n07-Cáscia Ercilia Figueira Pereira-200912430020013\r\n\r\n08-Cintia Rodrigues Gabriel-200912440065230\r\n\r\n09-Cristiano Sant'Ana da Silva-200912430028006\r\n\r\n10-Débora Regina de Paula Lopes Fonseca-200912430024272\r\n\r\n11-Dhandara Machado de Miranda-200912430028340\r\n\r\n12-Douglas da Silva Ferreira-201212430491947\r\n\r\n13-Dryelle da Silva Santos-200908060322721\r\n\r\n14-Eduardo da Silva Schnorrenberger-201112430435129\r\n\r\n15-Elias Antonio Gustavo Braga-201012430130550\r\n\r\n16-Eryck Fernandes Santos-200912430043900\r\n\r\n17-Estela Rafael Paes-200912430065700\r\n\r\n18-Fabricio Viana da Silva-200912430076744\r\n\r\n19-Felipe Santos Maciel Lima-200912430028502\r\n\r\n20-Fernanda Cristina Adriano da Silva-201212430486439\r\n\r\n21-Gabriel Ferreira Santana dos Santos-200905280114694\r\n\r\n22-Gisele Nascimento Madeira-200912430107801\r\n\r\n23-Gustavo Santana Guimarães-200912430065971\r\n\r\n24-Luiz Paulo Santos Assumpção-200912430218042\r\n\r\n25-Samuel dos Santos Silva-200912430037846\r\n\r\n26-Sara Ellen de Almeida Ribeiro Alves-200912430026488\r\n\r\n27-Sirlene Mara Fonseca-201012430143105\r\n\r\n28-Stéfani Lima Dias-201012430141404\r\n\r\n29-Tatiane Carvalho dos Santos-200912430073990\r\n\r\n30-Thais de Andrade Bula-201312430581901\r\n\r\n31-Tiago Vítor do Amparo Neves-200912430026992\r\n\r\n32-Vanessa Bittencourt Costa-200912430074709\r\n\r\n33-Welleson Melo Fernandes-200912430023110\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alcíbano Martins Gomes Júnior-201212430491947\r\n\r\n02-Ana Gabriela Canadas da Silva-201305620271210\r\n\r\n03-Caroline Marcos de Paulo-201512430725114\r\n\r\n04-Fernando Siqueira Silva Neto-201312430558843\r\n\r\n05-Isabella Sobral dos Santos-201212430494710\r\n\r\n06-Izaías Martins Pinna-200912430028936\r\n\r\n07-Jacqueline Rodrigues da Silva-201012430141757\r\n\r\n08-Jennifer da Silva Costa-200912430024868\r\n\r\n09-Jhônatan Rodrigues Pezenatto-200912430103814\r\n\r\n10-Johanne da Silva Bento-200912430111329\r\n\r\n11-Jorge Luis Lima Faria-200912430021095\r\n\r\n12-José Carlos Marques da Silva-200912430108379\r\n\r\n13-Julia Freitas de Souza-201112430444111\r\n\r\n14-Juliana Bastos-201212430489292\r\n\r\n15-Juliana Ramos Gaspar-200912430029584\r\n\r\n16-Kamila da Vitória Lemos-200912430021176\r\n\r\n17-Karolayne Correia da Silva/200912430034820\r\n\r\n18-Kimberly Layla da Silva Souza-200912430025244\r\n\r\n19-Klayton Matheus de Souza Gomes -200912430021257\r\n\r\n20-Laís Nunes dos Santos-200912430032704\r\n\r\n21-Larissa da Silva Ribeiro-200912430029746\r\n\r\n22-Larissa Gabriella Favilla de Oliveira-200912430029827\r\n\r\n23-Larissa Leite Moreira-201112430384036\r\n\r\n24-Laudemir Ricardo Medeiros-201012430144421\r\n\r\n25-Leticia Adriane Favilla de Oliveira-200912430104110\r\n\r\n26-Letícia da Silva Figueiredo-201104800088877\r\n\r\n27-Letícia Nascimento de Assis-200912430025597\r\n\r\n28-Linda Inêz de Melo Machado-200912430025678\r\n\r\n29-Lorraine Vitoria Pinto da Silva-200905540016883\r\n\r\n30-Lorran Guimarães Daudosso-200912430078011\r\n\r\n31-Luana Lopes de Faria Silva-201012430313043\r\n\r\n32-Thiago Nascimento Alves-201512430728482\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daiane Santos de Oliveira-201305200283300\r\n\r\n02-Daniel da Silva Campos-201312430550788\r\n\r\n03-Everton Lucas da Silva Leal-200912430194356\r\n\r\n04-Jhonatan de Souza Eugenio-200912430032100\r\n\r\n05-Lucas Maselo da Silva-200912430217909\r\n\r\n06-Luiz Felipe Nunes Rezende-200912430021761\r\n\r\n07-Maicon Douglas Rodrigues da Luz-200912430030167\r\n\r\n08-Marcos Vinícius Benedito da Veiga-201112430385271\r\n\r\n09-Marcus Vinicius Lima Mariano-201012430145906\r\n\r\n10-Maria Mariana Gonçalves Lopes-200912430042505\r\n\r\n11-Mariana dos Santos Cabidelli-201012430130399\r\n\r\n12-Marta da Silva Lino-201012430129544\r\n\r\n13-Mateus de Sousa Silva-200912430218123\r\n\r\n14-Mateus Enedino de França-200912430021923\r\n\r\n15-Matheus da Silva Leal-201012430131018\r\n\r\n16-Matheus de Brito Oliveira Lima-200912430218204\r\n\r\n17-Matheus dos Santos Americo-200912430022148\r\n\r\n18-Mayara Letícia da Silva-200912430030329\r\n\r\n19-Mesaque da Costa Moreira-200912430030400\r\n\r\n20-Milena de Almeida Silva-200912430040987\r\n\r\n21-Milena Gomes Santos-200912430022300\r\n\r\n22-Natália de Oliveira-201012430134114\r\n\r\n23-Pablo Alberto Oliveira da Silva-201012430141323\r\n\r\n24-Paloma Calixto da Silva-200912430030590\r\n\r\n25-Pamela das Chagas Nunes-200912430022571\r\n\r\n26-Pamella Luiz de Souza Brasil-201012430130127\r\n\r\n27-Patrick Mello Coelho-200912430045512\r\n\r\n28-Rafael Mesquita Dias-200912430062441\r\n\r\n29-Raíssa Santana da Rocha-200912430033697\r\n\r\n30-Raquel Cristina Guedes de Araujo-200912430022652\r\n\r\n31-Raquel da Costa Claudino-201012430130208\r\n\r\n32-Sthefani Machado Magno-200912430078879\r\n\r\n33-Tairyne Moreira da Costa-200912430112309\r\n\r\n34- Thayna de Sousa Silva-201512430739510\r\n\r\n35- Wesley Gomes de Oliveira Silva-201212430489373\r\n\r\n36-Ygor Handal Ferreira de Mesquita-201012430129625\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina da Silva Lira Ventura-201212430510089\r\n\r\n02-Bruno Figueira Ferreira-200905540019122\r\n\r\n03-Christopher Andrade Meireles-200905280259153\r\n\r\n04-Cristiane Machado-200905540035241\r\n\r\n05-Cristina Machado-200905540035322\r\n\r\n06-Darlam Barcellos Maia-200905540019203\r\n\r\n07-Débora Cristina Nascimento Gonçalves-200912430065467\r\n\r\n08-Elberton da Silva Figueira-201312430562603\r\n\r\n09-Emilly Alves da Rocha-201512430725210\r\n\r\n10-Erick Santos da Silva-200912430043811\r\n\r\n11-Erivan Júnio Santos Gonçalo-200912430039709\r\n\r\n12-Estela Faustino de Moura-201312430576078\r\n\r\n13-Fabiana da Silva Tolentino-200912430107569\r\n\r\n14-Gabriel Júnio Gomes Moreira-200912430044036\r\n\r\n15-Guilherme da Silva Sousa-201312430592510\r\n\r\n16-Hailton Gomes Farias-200912430077201\r\n\r\n17-Igor Sebastião da Silva Domingos-200912430111086\r\n\r\n18-Jacqueline Alves dos Santos-200908060170875\r\n\r\n19-José Lucas de Araujo Silva-200905280102092\r\n\r\n20-Kahoma de Barros Dutra-201005280206201\r\n\r\n21-Kelly Estrella Mesquita-201005280206473\r\n\r\n22-Késsia Cristina Araujo Cordeiro-201112430398177\r\n\r\n23-Paulo Roberto Marques Júnior-200912430116550\r\n\r\n24-Priscila Friguis do Nascimento-200912430109260\r\n\r\n25-Roney Dimas Nascimento-200912430156934\r\n\r\n26-Tatiane Sobral Fidelis-201512430730541\r\n\r\n27-Thamires Ribeiro Paulino-200912430063170\r\n\r\n28-Thaysa Oliveira dos Santos Silva-200912430117106\r\n\r\n29-Verônica de Aguiar França-200912430038141\r\n\r\n30-Vinicius dos Santos Azevedo-201012430339001\r\n\r\n31-Wellington Goda Marques-200905180046131\r\n\r\n32-Yuri Leite Rangel-201012430133819\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Lima da Silva Francisco-201212430510089\r\n\r\n02-Bruna Bragança Silva-200912430060074\r\n\r\n03-Caroline Gomes Marques-201112430402115\r\n\r\n04-Edinei Henrique Oliveira de Souza-201412430660261\r\n\r\n05-Evelly dos Santos Felicio-200905280154807\r\n\r\n06-Gustavo Moisinho Santos-201112430383910\r\n\r\n07-Jorge de Sousa Vieira-201512430732838\r\n\r\n08-Josiane Martins Scorsato-200912560119184\r\n\r\n09- -Karina da Silva Gonçalves-200912430104039\r\n\r\n10-Lucas Fernando de Oliveira Gama-200912430108883\r\n\r\n11-Luís Otávio Pereira-200905280087786\r\n\r\n12-Márcia Cunha Lírio-201512430738011\r\n\r\n13-Marcos Vinícius Santos da Silva-200912430030248\r\n\r\n14-Marcus Vinicius Pinto dos Santos-201412430655187\r\n\r\n15-Maria de Santana Lopes-201012430141919\r\n\r\n16-Natalia Castéllo de Almeida-201105280441010\r\n\r\n17-Peterson Silva de Jesus-200912430041282\r\n\r\n18-Rafael Dimas Nascimento-201012430331459\r\n\r\n19-Rayane da Silva Assis-201108060293858\r\n\r\n20-Renata de Paula Araújo-200912430033859\r\n\r\n21-Ricardo de Caldas Franca Júnior-200912430045865\r\n\r\n22-Rosana da Silva Ramos-201012440390581\r\n\r\n23-Rosilene Guedes de Castro Ayupp-201512430734105\r\n\r\n24-Sonia Cristina Francisco da Silva Mangueira-201512430735268\r\n\r\n25-Thayná da Rocha Figueira-200912430046322\r\n\r\n26-Vanessa Duarte Barbosa-201412430661152\r\n\r\n27-Vitoria Pereira Andrade-200912430125893\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43.723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Francisco da Silva-201412430651009\r\n\r\n02-Anderson de Santana Guimarães-201412430651610\r\n\r\n03-Andressa Maria Alves da Silva-200912430043145\r\n\r\n04-Claudilene Santos de Oliveira-201412430665069\r\n\r\n05-Cristina Fernandes de Arêdes-201312430599957\r\n\r\n06-Daniele Simplicio da Silva-200905960146305\r\n\r\n07-Darlan Luiz da Silva da Rocha-200905280098800\r\n\r\n08-Eduardo Filipe de Oliveira-200912430043650\r\n\r\n09-Eduardo Nascimento da Silva-200912430114425\r\n\r\n10-Eliana Ramos dos Santos-201112430448883\r\n\r\n11-Elidiana Cavalcante Ribeiro-200912430201662\r\n\r\n12-Eliéser Ramos de Oliveira-201212430524462\r\n\r\n13-Joanita Marcilio da Silva Paulo-201112430447801\r\n\r\n14-João Batista dos Passos Serafim-201112430447992\r\n\r\n15-Matheus Rodrigues de Araujo-201212430463811\r\n\r\n16-Michele Rodrigues Miguel-200907990270272\r\n\r\n17-Michele Vila Pinto-200908060280700\r\n\r\n18-Odeth Daiane Teixeira Freire-201212430532139\r\n\r\n19-Priscila Santos da Costa Ribeiro-201312430585141\r\n\r\n20-Quézia Sarmento Perpetuo da Silva-201212430529693\r\n\r\n21-Rafael Ribeiro Rodrigues-201012430168795\r\n\r\n22-Renato da Silva de Amorim-201312430599280\r\n\r\n23-Robson de Santana Silva-201212430525000\r\n\r\n24-Rodrigo de Araujo Franco-201112430407010\r\n\r\n25-Ronaldo Guimarães da Silva-201112430448530\r\n\r\n26-Rosângela Dias de Oliveira-200912430096508\r\n\r\n27-Sandra Dutra Marques Kretchi-201312430567168\r\n\r\n28-Simone da Silva Araujo-201312430598985\r\n\r\n29-Simone Pequeno Pinheiro da Conceição-201312430581233\r\n\r\n30-Valdirene de Jesus Cardoso dos Santos-201105280440391\r\n\r\n31-Vanda Maria de Alcantara do Nascimento-201112430446325\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana do Carmo Tomaz Braga-201212430462416\r\n\r\n02-Alana de Souza Oliveira-201012430348939\r\n\r\n03-Alcione da Conceição Alves Coelho-201412430608693\r\n\r\n04-Aline de Souza dos Santos-201312430598632\r\n\r\n05-Bárbara Cristina Martins-201019400035239\r\n\r\n06-Claudia Cristina Batista da Silva-201212430525787\r\n\r\n07-Daniela da Conceição-201012430142310\r\n\r\n08-Daniele da Cruz Silva-201412430674998\r\n\r\n09-Diego da Silva Souza-201412430675021\r\n\r\n10-Edileuza Machado Martins da Silva Vieira-201212430529261\r\n\r\n11-Edimara Barbosa Corrêa-201112430410215\r\n\r\n12-Elenice Seixas Lacerda-201412430624461\r\n\r\n13-Eliel da Silva Rosa-201412430614820\r\n\r\n14-Elisangela Silva-200912430005995\r\n\r\n15-Elizabeth Melo Fernandes-201412430621606\r\n\r\n16-Emanuel Sedano Santos-201412430677075\r\n\r\n17-Genivaldo Reis da Rocha-201212430502061\r\n\r\n18-Ingrid Cristina Domingos Amaral-200912430209213\r\n\r\n19-Jacqueline da Silva Rodrigues de Almeida-201412430660695\r\n\r\n20-Jéssica Alves da Silva-201512430714181\r\n\r\n21-Jéssica de Freitas Soares-201412430619210\r\n\r\n22-Jhonatas Vieira Oliveira-200912430108298\r\n\r\n23-Joelma dos Santos Bezerra-201512430684841\r\n\r\n24-Jorgina de Aquino Rangel Sá-201412430653801\r\n\r\n25-Juliana Orozimbo de Oliveira de Azevedo-201412430677318\r\n\r\n26-Luana da Silva Brito-201205280470191\r\n\r\n27-Luciene Viana da Silva-201412430658110\r\n\r\n28-Luiz Natanael Botelho de Queiroz-201112430418461\r\n\r\n29-Marcilia Domingos Silva-201412430633371\r\n\r\n30-Maria Aparecida Munis Bittencourt-201412430606310\r\n\r\n31-Michel Douglas Martins de Souza-201212430529010\r\n\r\n32-Mislene Pereira da Silva-201212430473027\r\n\r\n33-Mônica Porfirio da Silva de Moraes-201312430598713\r\n\r\n34-Monique do Amaral Santos-200912430163124\r\n\r\n35-Patricia da Conceição Lima de Rezende Jorge-201412430658364\r\n\r\n36-Roberto Alves de Souza-201212430522842\r\n\r\n37-Simony Silva de Souza-201312430589994\r\n\r\n38-Solange Gama dos Santos-201412430656825\r\n\r\n39-Stéfanie dos Santos Nascimento-200912430073729\r\n\r\n40-Suane Leite de Jesus-200905280144410\r\n\r\n41-Thais Ribeiro Paulino-201312430597741\r\n\r\n42-Valéria de Souza Barboza-201412430629690\r\n\r\n43-Vanessa dos Anjos Ricardino-201015380047668\r\n\r\n44-Wender Lopes da Silva-200912430130706\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 2308, de 24.05. 2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA-901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Cunha da Silva-201212430498526\r\n\r\n02-Allan de Oliveira Assis-201512430693166\r\n\r\n03-Angela de Azeredo Silva-201412430634181\r\n\r\n04-Carlos Eduardo dos Santos Silva-201412430672782\r\n\r\n05-Danielle Cristina Alves-201512430745220\r\n\r\n06-Evanilde Lopes da Silva Costa-201512430746111\r\n\r\n07-Fernando de Queiroz Gonçalves-201412430671891\r\n\r\n08-Flavianne Raquel Santos de Souza-201108060239055\r\n\r\n09-Gabriel Gomes de Sousa-201512430736825\r\n\r\n10-Isabelle Rosa da Silva-201412430626241\r\n\r\n11-Leonardo Armindo da Silva-201412430656744\r\n\r\n12-Lucas de Jesus Guimarães-201130210209977\r\n\r\n13-Lucas Nascimento da Silva-201108060250458\r\n\r\n14-Maria Crioneide Araujo Freire-201412430669641\r\n\r\n15-Valdeia Santos de Paula-201512430709501\r\n\r\nTURMA : JA-902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno da Silva Fernandes Dias-201512430681664\r\n\r\n02-Carlos Alberto de Oliveira Santos-201512430746898\r\n\r\n03-David da Costa Soares-201112430385610\r\n\r\n04-Eduardo Pereira da Silva-200905280109348\r\n\r\n05-Ismael Vieira da Cruz-201112430365325\r\n\r\n06-João Victor de Souza Hypolito-201412430667789\r\n\r\n07-Joyce de Matos Oliveira-201512430742981\r\n\r\n08-Liliane de Jesus Ferreira-201512430745654\r\n\r\n09-Lucas Rodrigo da Silva-201308060437305\r\n\r\n10- Luiz Carlos Soares-201512430733052\r\n\r\n11-Manoel Rodrigues de Oliveira Júnior-201512430747355\r\n\r\n12-Michel Fernandes da Silva-201212430456017\r\n\r\n13-Paulo Alex Silva Machado-201512430739761\r\n\r\n14-Rafaela da Silva Meireles-201108060240142\r\n\r\n15-Raíza Kevelyn da Silva-201512430720236\r\n\r\n16-Ramon Vieira Alves-201112430365082\r\n\r\n17-Roberta da Silva Barros-201512430721208\r\n\r\nTURMA: JA-903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Clayton Willians Prado Silva-201012430350674\r\n\r\n02-Emerson Tomaz do Couto-201512430749137\r\n\r\n03-Ester Ribeiro da Silva-201312430597581\r\n\r\n04-Gelciane Silva Correa-200912430024604\r\n\r\n05-Igor Lopes dos Santos-201124600196263\r\n\r\n06-Luis Felipe Gomes Freitas-201112430356334\r\n\r\n07-Maria Luiza Coelho da Costa-201412430667002\r\n\r\n08-Mayara Xavier da Silva-201099990244498\r\n\r\n09-Rayssa Juliana Silva-201105280395231\r\n\r\n10-Taiane Ferreira da Silva-201212430489710\r\n\r\n11-Thiago Santos da Silva Ignacio-201512430721810\r\n\r\n12-Wellington John da Silva Rodrigues-201208060346370\r\n\r\n13 -Wesley Carlos de Almeida Duarte-201105280416172\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4900 de 16.05.2013, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Rodrigo Barros da Silva-200908660171996\r\n\r\n02-Anne Cleide Tenório dos Santos-200908660165244\r\n\r\n03-Bruna de Souza Almeida-200908660165678\r\n\r\n04-Charles Henrique Rodrigues da Silva-200908660172615\r\n\r\n05-Hendon Moraes da Silva-201308660195010\r\n\r\n06-Julio Cesar Viturino Barbosa-200905900237509 \r\n\r\n07-Kethelin de Souza Graça Reis-200908660167611\r\n\r\n08-Moises Silva de Morais-200908660173506\r\n\r\n09-Nivea Gouvea Lopes-201308660201922 \r\n\r\n10-Priscila de Oliveira Alves-200905900043305\r\n\r\n11-Rodrigo Barbosa da Silva-200908660168502\r\n\r\n12-Stefany Silva de Morais-200908660210800\r\n\r\n13-Talis Dias da Silva-200908660168936\r\n\r\n14-Thais Teixeira de Queiroz-200908660169584\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cleirton José da Silva Junior-201005390203762\r\n\r\n02-Daniel de Oliveira Francisco Vicente-201308660199766\r\n\r\n03-Gabriel Abreu da Silva-200908660214717\r\n\r\n04-Graziela de Oliveira Rodrigues-200908660207931\r\n\r\n05-Isabele Melo da Silva Lima-200908660189771\r\n\r\n06-Karina Silva de Oliveira-201308660195183\r\n\r\n07-Maiara de Souza Ferreira-201208660191890\r\n\r\n08-Marcos Paulo Cabral de Oliveira-200908660173344\r\n\r\n09-Miguel Oliveira Passos Vianna-201108660169310\r\n\r\n10-Paulo Vitor da Silva Bonadiman-201308660202910\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental na Modalidade de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3885, de 16.04.2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA 901 - 1º SEMESTRE ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Anastacia Lannes de Oliveira-201508660210614\r\n\r\n02-Charles Willy de Brito Nascimento-201508660209950\r\n\r\n03-Karin Rocha dos Santos-200905390219750\r\n\r\n04-Mayara Paes Rodrigues Farias-201008660152191\r\n\r\n05-Thatiana Vieira da Silva-201200370427421\r\n\r\nId: 1987864"
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                        "1987976": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 434-PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 434-PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Abimael Cabral dos Santos Junior-201310840321928\r\n\r\n02-Allan Domingos-201310840293371\r\n\r\n03-André Luis Machado Raschendorfer Araujo da Mata-201310840324610\r\n\r\n04-Andressa Manhães dos Santos-201310840324358\r\n\r\n05-Brenda Dias Fernandes-201310840287800\r\n\r\n06-Caio Luãn Xavier Andrade-201310840322738\r\n\r\n07-Carollyne Marry Perreira da Silva-201310840298510\r\n\r\n08-Cássia Regina da Silva-201310840288531\r\n\r\n09-Cristiano dos Santos Maciel-201310840286081\r\n\r\n10-Dandara Peixoto da Silva-201310840314638\r\n\r\n11-Daniel Luiz Oliveira Cardoso-201210840249589\r\n\r\n12-David Alves Ferreira da Costa-201510840418037\r\n\r\n13-Érica Gomes-201310840300769\r\n\r\n14-Felipe Azevêdo Pontes-201310840285948\r\n\r\n15-Gabriel Luis de Moura Silva-201310840293452\r\n\r\n16-Huan Ribeiro de Oliveira-201310840291409\r\n\r\n17-Ingrid Bernardo dos Santos-201305130447253\r\n\r\n18-Isabela Corrêa do Nascimento-201310840328345\r\n\r\n19-Isabella Rodrigues Marinho-201310840287053\r\n\r\n20-Jefferson Ribeiro Teixeira-201310840294010\r\n\r\n21-Kaio Lima de Carvalho Guedes-201320770192811\r\n\r\n22-Laís Arão Ramos-201310840294424\r\n\r\n23-Larissa Fonseca Francisco-201310840290610\r\n\r\n24-Larissa Luaine Melo de Deus Lisbôa-201510840411377\r\n\r\n25-Layza Toscano de Azevedo-201310840287568\r\n\r\n26-Lucas da Silva Burity-201310840287134\r\n\r\n27-Luis Felipe Silva de Alcantara-201510840405210\r\n\r\n28-Maria Helena Gomes de Souza-201510840403781\r\n\r\n29-Márlon Araújo de Magalhaes-201310840295900\r\n\r\n30-Thiago Batista Lucas-200910840144000\r\n\r\n31-Thiago Guedes Rodrigues-201310840308311\r\n\r\n32-Vinícius Santiago dos Santos de Lima-201310840295234\r\n\r\n33-Vítor da Luz Siqueira-200910590111681\r\n\r\n34-Vitória Silva de Andrade-201310840294262\r\n\r\n35-Warley Lisboa Germano Gobbo-200918120073126\r\n\r\n36-Wesley Alexandre Ventura da Silva-201310840318544\r\n\r\n37-Wesley Silveira da Silva-201410840383091\r\n\r\n38-Yuri de Oliveira Sampaio-201110840199811\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n1-Agatha Cristi Silva Oliveira-200910840147440\r\n\r\n2-Alexsandro Melo de Freitas-201310840298098\r\n\r\n3-Andreza Gomes Corrêa-200910840141329\r\n\r\n4-Anny Caroliny de Souza Monteiro Pereira-201210840258731\r\n\r\n5-Beatriz da Silva Gonçalves-200910840147602\r\n\r\n6-Beatriz Santos de Oliveira-200921160139403\r\n\r\n7-Brenda Kelly de Souza Oliveira-201310840297520\r\n\r\n8-Brendha Tomazelli Oliveira da Silva-201310840306619\r\n\r\n9-Bruna Oliveira da Silva Moreira-201310840287721\r\n\r\n10-Diego Siqueira da Silva-200910840151804\r\n\r\n11-Douglas da Conceicão Oliveira-201310840290275\r\n\r\n12-Gabriele Oliveira Mathias-201310840296631\r\n\r\n13-Jeniffer Duarte de Farias-201310840317734\r\n\r\n14-Jéssica Fernandes Camara-200910840142139\r\n\r\n15-Karina Christine Oliveira de Carvalho-201310840292219\r\n\r\n16-Kissilla Maria Santos Nascimento Barbosa-200910840142309\r\n\r\n17-Laís Oliveira da Silva-201310840312260\r\n\r\n18-Laryssa Chagas Pereira-201310840292480\r\n\r\n19-Marcos Vinícius Santos de Moura-201020580143837\r\n\r\n20-Matheus Henrique Siqueira dos Santos-201310840312010\r\n\r\n21-Matheus Nunes Moura dos Santos-201310840286758\r\n\r\n22-Miguel Cesar Silva dos Santos-201310840311612\r\n\r\n23-Monique Gomes Tito-201310840298251\r\n\r\n24-Naiara Cristina do Carmo-201310840322304\r\n\r\n25-Priscila da Silva Penha-200910840146711\r\n\r\n26-Rafaela da Silva Goulart-200910840146800\r\n\r\n27-Raniele Menezes de Azevedo-201310840315790\r\n\r\n28-Rayane dos Santos Salustino-201310840322576\r\n\r\n29-Rayane Rodrigues Paes-201210840284910\r\n\r\n30-Renan Alexandre Lima de Amorim-201310840287487\r\n\r\n31-Rodolfo de Souza Vital-201310840309200\r\n\r\n32-Ronaldo dos Santos Freitas-201310840292057\r\n\r\n33-Roselayne Leandro do Nascimento-201310840288610\r\n\r\n34-Stephany da Silva Ferreira-201310840288459\r\n\r\n35-Tainara de Santana Guilherme-201010840131615\r\n\r\n36-Tamires Mendonça de Araujo-201110840211710\r\n\r\n37-Tayná Cristina Ferreira dos Santos-201010840133741\r\n\r\n38-Thayane Cristina Ferreira dos Santos-201010840133901\r\n\r\n39-Thayná Jacinta Oliveira-201310840308410\r\n\r\n40-Vanessa Patrícia da Silva Conceicão-201310840288297\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Ferreira de Oliveira-201510840427370\r\n\r\n02-Ana Paula do Espirito Santo Bezerra-200918120092341\r\n\r\n03-Beatriz Pereira de Faria-200921160139322\r\n\r\n04-Bruno Silva Pires-200910840151472\r\n\r\n05-Camila Batalha da Silva-200910840120240\r\n\r\n06-Eliane de Assis dos Santos-201410840393488\r\n\r\n07-Eyshilla Beatriz de Brito Pião-201010840132697\r\n\r\n08-Haryel Cristina Morais de Almeida-201110840200095\r\n\r\n09-Hayra Costa da Silva-200910840142058\r\n\r\n10-Ígor França da Rocha-201510840426310\r\n\r\n11-Jhonatan Quintanilha Lima-200910840121050\r\n\r\n12-Juliana Maria dos Santos-201321150492434\r\n\r\n13-Julio Cesar Medeiros Loretti-200910840115590\r\n\r\n14-Kezya Karolyna Moura da Silva Ramos-201320580392641\r\n\r\n15-Laryssa Marcondes de Oliveira Alves-201321150497665\r\n\r\n16-Leonardo de Almeida Ferreira de Souza-201310840325168\r\n\r\n17-Luan Luiz Ragone Reis-201210840280826\r\n\r\n18-Luana Fernandes da Silva-200910840116057\r\n\r\n19-Lucas de Souza Santos-201310840288378\r\n\r\n20-Lucas Felix da Silva Muniz-200910840142996\r\n\r\n21-Matheus de Lacerda Barboza-201010840133588\r\n\r\n22-Matheus Ferreira Castelo Branco-201310840322657\r\n\r\n23-Matheus Lima de Oliveira-200910840143453\r\n\r\n24-Selton Carolino da Silva-200911260030791\r\n\r\n25-Thiago Firmino dos Santos-201110840199496\r\n\r\n26-Victor Faria da Silva Lacerda-201310840315110\r\n\r\n27-Waleska Castro Menezes da Costa-201410840383921\r\n\r\n28-William Soares de Souza-201310840294858\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ailton Belarmino dos Santos Junior-200920830001440\r\n\r\n02-Alex Pereira de Lima-201210840264545\r\n\r\n03-Allison Vieira de Faria-200910840151049\r\n\r\n04-Átila Robson de Andrade Nobre-201210840245168\r\n\r\n05-Bruna Milena Calado Pereira-201410840352293\r\n\r\n06-Caio Ribeiro Lima de Alcantara-201305130432302\r\n\r\n07-Cintia Carias Oliveira de Andrade-201510840443228\r\n\r\n08-Cleiton Rocha Pereira-200910840151634\r\n\r\n09-Daniel de Melo Campos-200910840120402\r\n\r\n10-Dayana de Souza Rodrigues-200910840114860\r\n\r\n11-Diego dos Santos-201210840244862\r\n\r\n12-Gabriel Nicolau Miranda-201217410227511\r\n\r\n13-Glaucia Taís Rodrigues de Oliveira-201310840301307\r\n\r\n14-Gustavo Henrique Ramos Cardozo-200910840115085\r\n\r\n15-Igor Pinto Teixeira-201310840295749\r\n\r\n16-Larissa da Silva Albuquerque-201310840296982\r\n\r\n17-Larissa Nogueira Ferreira - 201010840154909\r\n\r\n18-Lucas da Silva Santos-200910840142805\r\n\r\n19-Lucas de Melo Campos-200910840169177\r\n\r\n20-Lucas Santana de Azevedo-201310840290781\r\n\r\n21-Marcos Vinícius Messias de Souza-201120580269233\r\n\r\n22-Mariana Ferreira dos Santos-201310840299221\r\n\r\n23-Marilia da Conceição Lira Alves-201320880344578\r\n\r\n24-Matheus Ferreira Rangel-200910840116219\r\n\r\n25-Rafael da Silva Vitorino-200910840116723\r\n\r\n26-Rafael Mota Almeida-201210840254078\r\n\r\n27-Raíssa Rosario de Assis-201310840289501\r\n\r\n28-Raquel Câmara Veillard-201510840447800\r\n\r\n29-Renato de Andrade Silva-200910840143704\r\n\r\n30-Ricardo Souza dos Santos-200910840143887\r\n\r\n31-Tatiane Câmara Veillard-201510840447721\r\n\r\n32-Thabata Roberta Quintanilha de Andrade-200910840119820\r\n\r\n33-Thamires Cordeiro da Silva-200910840150310\r\n\r\n34-Viviane De Almeida Vieira Reis-201167930168291\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 434-PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, Projeto Autonomia, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-01 - ANO:2015\r\n\r\n01-Anderson Silva Colares-201410840394026\r\n\r\n02-Dario de Oliveira Paiva-200905130085214\r\n\r\n03-Davi de Souza Santos-201205130405015\r\n\r\n04-Jardel Barros da Silva-200908960132309\r\n\r\n05-Lucas Pereira Barbosa Gomes-200910840143020\r\n\r\n06-Luciano Santos Germano da Silva-201410840339191\r\n\r\n07-Samantha Provenzano Rodrigues-201220830254528\r\n\r\n08-Suellen Gomes Alves dos Santos-201010840155395\r\n\r\n09-Tamara Silva de Oliveira-201410840393135\r\n\r\n10-Yan Araújo da Silva-201205130419581\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-02 - ANO:2015\r\n\r\n01-Allan Pereira Duarte-201210840250080\r\n\r\n02-Cintia Evelyn Oliveira da Silva-201110840197280\r\n\r\n03-Douglas da Cruz Brito-201210840249821\r\n\r\n04-Glauber de Jesus Marinho-201410840334473\r\n\r\n05-Jonathan Morais Barreto-201210840241413\r\n\r\n06-Jordan Silva de Souza-200910840152444\r\n\r\n07-Lucas Pereira da Silva-200910840121646\r\n\r\n08-Lucas Roberto Francisco Alvarenga-201410840391515\r\n\r\n09-Lucas Santiago de Souza-201410840383510\r\n\r\n10-Mateus da Silva Ourique-201410840383172\r\n\r\n11-Raony Pereira Ventura Fonseca-201410840390462\r\n\r\n12-Roberto de Souza Carolino-200910840125390\r\n\r\n13-Rodrigo Henrique Leite Martin-201305130431411\r\n\r\n14-Victoria Ferreira Amorim Marques- 201169570152182\r\n\r\n15-Wellerson Domingos Barreto-201210840267481\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALEMY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEMY TAVARES DA SILVA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01 - Josimar Pereira de Aguiar\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Gabriel Lemos Calmon da Fonseca\r\n\r\n02 - Leandro dos Santos Prado \r\n\r\n03 - Rafael Lemos Calmon da Fonseca\r\n\r\n04 - Rayane de Souza Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEMY TAVARES DA SILVA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 38.343, de 29/09/2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Carla Dias Jerônimo - 200921280002375\r\n\r\n02 - Caroline da Silva Moura - 20092180003185\r\n\r\n03 - Daiane da Silva Carvalho - 200921280013490 \r\n\r\n04 - Dandara Roberta de Almeida Santos - 200921280014462 \r\n\r\n05 - Diego Oliveira do Nascimento - 200921280004580 \r\n\r\n06 - Douglas Santos da Silva - 200921280005390\r\n\r\n07 - Endy Gomes Aragão - 200921280003851 \r\n\r\n08 - Gabriel Leonardo Pereira da Silva - 200921280022643 \r\n\r\n09 - Giselle Fonseca Costa - 200921280010041 \r\n\r\n10 - Iago Salazar Vicente da Silva - 201221280327119 \r\n\r\n11 - Jasmyne dos Santos de Azevedo - 200921280005714 \r\n\r\n12 - Jennifer Jesus Faria de Lima - 200921280006362 \r\n\r\n13 - Ketria Leal da Rocha - 200921280009035 \r\n\r\n14 - Lizandra Christini de Oliveira Campos - 200921280017488 \r\n\r\n15 - Luis Paulo de Lima Marinho -200921280010475 \r\n\r\n16 - Nathalia Alves da Cruz Ferreira - 201021280144331 \r\n\r\n17 - Nayara Alves da Cruz Ferreira - 201021280144178 \r\n\r\n18 - Tainah Azevedo Barboza - 201121280313782 \r\n\r\n19 - Thayna Brito Xavier da Costa - 200921280042164 \r\n\r\n20 - Vanderson Fernandes de Freitas - 200921280043560 \r\n\r\n21 - Walter Gomes Coutinho - 201221280325256\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Aliffer Pereira da Silva - 201321280343714 \r\n\r\n02 - Anderson Neves dos Santos Junior - 200921280000836 \r\n\r\n03 - Bruna Silva Farias - 200921280009620\r\n\r\n04 - Bruno Siqueira dos Santos - 201321280341691 \r\n\r\n05 - Ester Vasconcelos Burock - 200921280008578 \r\n\r\n06 - Gabriel Wallace Souza da Silva - 200921280028250 \r\n\r\n07 - Isaque Pontes Carvalho Pereira - 200921280025154 \r\n\r\n08 - Jéssica dos Santos Antonio - 200921280006958 \r\n\r\n09 - Jessica dos Santos Carmo - 201121280298619 \r\n\r\n10 - Josiele de Mattos Silva - 200921280007334 \r\n\r\n11 - Luiz Fernando Martins Silva - 201321280334804 \r\n\r\n12 - Mariana da Cruz Tavares - 201421280370920 \r\n\r\n13 - Rebeca de Cerqueira Dionizio - 201321280330655 \r\n\r\n14 - Tainá Resende da Silva e Silva - 201210770352300 \r\n\r\n15 - Thiago Henrique de Mesquita Monteiro - 200910770049330 \r\n\r\n16 - Thuany Lopes da Silva - 201121280303124 \r\n\r\n17 - Vanessa Rodrigues Silva - 200921280050930 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO 2015\r\n\r\n01 - Alex Costa Santos - 200921280000755 \r\n\r\n02 - Alexsandro dos Santos Rangel - 200921280000240\r\n\r\n03 - Alice Pereira de Freitas - 200921280000593 \r\n\r\n04 - Bernardo Bigles Cardozo - 201220570390931 \r\n\r\n05 - Elayne Cristina da Silva Serzedello - 200921280005633 \r\n\r\n06 - Felipe de Freitas Gonçalves - 200921280023291 \r\n\r\n07 - Ilson dos Santos Belicio - 200921280024344 \r\n\r\n08 - Isabella Araújo Silva Diniz - 201321280343390 \r\n\r\n09 - Jamila Pereira Bezerra de Sousa - 200921280027360 \r\n\r\n10 - Jefferson de Souza Lana - 201221280322907 \r\n\r\n11 - Mateus Faria dos Santos - 200921280020942 \r\n\r\n12 - Pablo Honorato Soares da Silva - 200921280041435 \r\n\r\n13 - Tamara Celeste de Sousa Bernardo - 200921280049339 \r\n\r\n14 - Wuendel Araújo Cunha - 201121110376710 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEMY TAVARES DA SILVA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 38.343, de 29/09/2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n01 - Bianca Guedes Bandeira - 200921280016082\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Diego de Araujo Pires- 200921280023453\r\n\r\n02 - Laís Soares de Souza - 200921280059130\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Rayane de Souza Pereira - 200921280023615\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2013\r\n\r\nPÁGINA 251 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Renilson de Souza Dias\r\n\r\nLeia-se: 01 - Renilson de Sousa Dias\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2010\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 04 - Cintia Ribeiro dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: 04 - Cíntia Ribeiro dos Santos Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Rafaela Cristina Pereira da Rosa Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Paula de Oliveira Aleixo \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Roberto Cavalcanti Barbosa \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Diego Felipe Gonçalves da Silva\r\n\r\n02-Érica Silva de Andrade\r\n\r\n03-Fernanda Morgana da Silva\r\n\r\n04-Guaracy Lopes Alves\r\n\r\n05-Jéssica de Souza Costa \r\n\r\n06-John Monteiro da Silva\r\n\r\n07-Juan Carlo Vieira de Oliveira Ramos\r\n\r\n08-Luciana de Oliveira Cezario\r\n\r\n09-Peterson Emanoel Pacheco Lima\r\n\r\n10-Romario Pereira da Silva\r\n\r\n11-Tamires Fernandes Joaquim\r\n\r\n12-Wevellin de Abreu Martins\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Taís Alves Carlos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Neemias Gomes da Silva Evangelista\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Jaceline Monique Da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Raphaella Aline Terra da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Tainá Santos de Barcelos \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Danielle Jacinto Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01- Luiz Gustavo da Silva de Sousa\r\n\r\n02-Karoline Andrade de Oliveira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2010\r\n\r\n01- Priscila Alves Ramos\r\n\r\n02- Rafael Gomes Duarte\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Débora Cardoso de Lima\r\n\r\n02-Jaqueline da Conceição Gouveia\r\n\r\n03-Mauro Nonato da Silva Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Katiane Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 07- Cássia Leoneuza Julio\r\n\r\nLeia-se: 07- Cássia Leoneuza Augusto Julio\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thaísa Ferreira Dias \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aloisio Pereira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe da Silva Feitosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Érica Maria Soares dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Brian de Paula Silva Guimarães \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-David da Silva Toledo - 201310170146765\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Rafael de Proênça Trindade - 200911510028624\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Soraia Sousa da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Kelly Gleyce Silva Cavalcante\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Fagner Marinho dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Silvia Quirino Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Jeferson dos Santos Paulino da Silva - 201111510352388\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Franciele Farias da Silva - 200920630052564\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Suamir Luiz Alves Júnior - 201121070205630\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2002\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Cristina de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Cristina Lima de Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 44-Telma Gennifer Pinto Santhiago\r\n\r\nLeia-se: 44-Telma Geniffer Pinto Santhiago\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 11-Micheline Crespo Áreas\r\n\r\nLeia-se: 11-Micheline Crespo Arêas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 24.391, de 12/06/1998, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriane Santos da Silva-200911510002749\r\n\r\n02-Bruna Ferreira Dias-200920860709219\r\n\r\n03-Camila Viegas de Souto-201520860677868\r\n\r\n04-Felipe Rodrigues da Cruz-200920610055851\r\n\r\n05-Fernanda Porto Pacheco-2009098600229113\r\n\r\n06-Gabriela Oliveira de Souza Francisco-200920860081035\r\n\r\n07-Helio Pinto Netto-201320860580578\r\n\r\n08-Ihago Ventura Santana-200920610056661\r\n\r\n09-Joyce Teixeira Izidoro-200920860067806\r\n\r\n10-Juliana do Nascimento Silva-201010590134711\r\n\r\n11-Kathlyn Alves Rege-200920610057803\r\n\r\n12-Layane Maria Souza da Silva-200910170017844\r\n\r\n13-Lucas Alves de Oliveira-200920610058443\r\n\r\n14-Matheus Lima Barbosa Coelho-201010770162150\r\n\r\n15-Mirian Mariano da Silva-201310160497948\r\n\r\n16-Railinne de Paula dos Santos-200920860071820\r\n\r\n17-Raphael Lemos Martins-200920860179191\r\n\r\n18-Ruth Avelino da Silva-200920860082945\r\n\r\n19-Tayná Costa da Silva-200920860073954\r\n\r\n20-Thais Martins de Jesus Teixeira-200920860083674\r\n\r\n21-Thiago Cristiano Cruz dos Santos-200920860074764\r\n\r\n22-Vitor Lemos Vieira-200920860091189\r\n\r\n23-Wadathan Felipe Fonseca Pires-201420860642324\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Rodrigues Belo-200920610063951\r\n\r\n02-Ana Flavia da Silva-201020860357055\r\n\r\n03-Breno Santos Ferreira da Silva-200920860079561\r\n\r\n04-Kelfany dos Passos Castro-201020630352884\r\n\r\n05-Matheus Ferreira de Souza-200920610072861\r\n\r\n06-Nayanne dos Anjos Almeida-201020860400406\r\n\r\n07-Stella Nara Pinto de Amorim Pinheiro-201320860573601\r\n\r\n08-Steffany Capistrano Moreira-200920860086185\r\n\r\n09-Thalita da Silva Gomes-200910230043315\r\n\r\n10-Vitória Barbosa dos Santos-200920860277525\r\n\r\nTURMA: 3003- ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Souza dos Santos-201320860574510\r\n\r\n02-Antonio Carlos da Costa Salamone-200920860084131\r\n\r\n03-Caio Felipe Lino da Silva-201520860658138\r\n\r\n04-Carla Oliveira Araujo-201520860685453\r\n\r\n05-Cristiano Simião Donato-201120860479310\r\n\r\n06-Elidiane Evangelista da Costa-201520860654655\r\n\r\n07-Emileny Soares Oliveira-200920630082633\r\n\r\n08-Guilherme de Paula de Souza-201520860685372\r\n\r\n09-Higor Kardec Gonçalves da Silva-201320610324710\r\n\r\n10-João Batista da Silva Simões-200910170036121\r\n\r\n11-Karolayne dos Santo Souza-201320860580306\r\n\r\n12-Marcelly Pereira da Silva-201520860680737\r\n\r\n13-Marcelo Gilberto Ribeiro de Araujo-201321070300911\r\n\r\n14-Marcos Vinicios Farias Queiroz-200920610066705\r\n\r\n15-Raquel da Silva Pereira-201320610321869\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alana Conceição da Silva-201320860578166\r\n\r\n02-Carolina Santos de Oliveira Silva-200920860079642\r\n\r\n03-Camila dos Santos Paula-201120860469178\r\n\r\n04-Carolayne Guerra da Silva-200909860059373\r\n\r\n05-Danrley Silva Carneiro-201211510411119\r\n\r\n06-Felipe Lopes Cardoso-2009208603152206\r\n\r\n07-Hugo Leonardo da Silva dos Santos-200920860308854\r\n\r\n08-Jhonathan Nascimento da Paz-201120860476387\r\n\r\n09-Leonardo Ferreira-2011200860488636\r\n\r\n10-Marcos Antônio de Andrade Junior-200920860069337\r\n\r\n11-Matheus dos Santos Christo-200911510097359\r\n\r\n12-Nathalia Aparecida da Silva Leão-201120860513843\r\n\r\n13-Pamela Raquel de Carvalho Cortes-201120860464885\r\n\r\n14-Valesca Celis da Silva-200920860178543\r\n\r\n15-Wallace Neves Areas-200920860085022\r\n\r\n16-Wallace de Paula Silva-201120860445236\r\n\r\n17-Wanderley Fórnes de Oliveira-201120860445317\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43.723, de 17/08/2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTurma: NEJA -IV01 - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Santos do Nascimento Garcia-201420860587714\r\n\r\n02-Andreia Nunes da Silva-201420860636782\r\n\r\n03-Andrielle Cardoso da Silva-201020860416671\r\n\r\n04-Anne Caroline Barboza Santos-201320860570262\r\n\r\n05-Arlene Severina Felipe-201420860627449\r\n\r\n06-Beatriz do Espirito Santo Pianura-200910170032134\r\n\r\n07-Dayane Moreira Ferreira-201420860630741\r\n\r\n08-Débora Cristine Antero de Souza-200920900021062\r\n\r\n09-Elen Vicente da Silva-201110590483710\r\n\r\n10-Enalia Thomaz Pereira-201420860590774\r\n\r\n11-Maria Aparecida do Carmo Rodrigues-201420860638051\r\n\r\n12-Marinalva da Silva Medeiros-201420860617486\r\n\r\n13-Mauro Lima de Oliveira-201420860622310\r\n\r\n14-Reinaldo Bastos Viana Junior-200920630105005\r\n\r\n15-Rogério Dionizio de Sá-201420860637835\r\n\r\n16-Rute Aquino de Lima-200910170055509\r\n\r\n17-Valéria Ferreira Nunes Clementino-20142086063643\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20.592 de 28/09/1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Ana Caroline Zampilis Gomes - 201020710130934\r\n\r\n02 - Ayrton Maia Rocha da Cunha - 200921160151373\r\n\r\n03 - Bruna Beatriz de Freitas - 200921040070538\r\n\r\n04 - Herbert da Rocha Benvindo - 200921110243240\r\n\r\n05 - Jean Victor Teixeira do Nascimento - 201020710140141\r\n\r\n06 - Jeane Fernandes Goulart - 201021160136313\r\n\r\n07 - Johnatan da Silva e Silva - 201320710421849\r\n\r\n08 - José Gabriel dos Santos de Almeida Siqueira - 201121120070814\r\n\r\n09 - Marcele Fernandes Santos - 201220710389612\r\n\r\n10 - Mariana Luiza Flavio - 201120710362793\r\n\r\n11 - Marlon Carvalho Rodrigues - 201121160365580\r\n\r\n12 - Martiane de Oliveira Silva - 200921080035164\r\n\r\n13 - Sergio Costa de Oliveira Filho - 200921020035737\r\n\r\n14 - Vitor Fonseca Costa - 201211510366910\r\n\r\n15 - Wesley de Araújo dos Santos - 201220710385110\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Beatriz da Costa Teixeira - 200921050023141\r\n\r\n02 - Bruna Camille Maciel de Oliveira - 201267830357714\r\n\r\n03 - Daiany Eduarda Silva da Motta - 201020570136188\r\n\r\n04 - Elen Oliveira Cunha - 200920990010308\r\n\r\n05 - Faysa Kathleen Ferreira de Souza - 200921060020161\r\n\r\n06 - Karine Tavares de Jesus - 201020630299210 \r\n\r\n07 - Larissa Pinheiro Boia Ferreira - 201220630446131\r\n\r\n08 - Paulo Roberto Alves Maciel - 201320710441017\r\n\r\n09 - Rayane Pereira Fernandes - 200911520083091\r\n\r\n10 - Stefani Rodrigues da Silva - 201320710441289\r\n\r\n11 - Vinicius José Simões de Carvalho - 200920970025601\r\n\r\n12 - William da Silva - 201320710440630\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Ana Caroline Schincaglia Macedo Amorim - 201320710412696\r\n\r\n02 - Ana Paula de Oliveira Faria - 201320710407341\r\n\r\n03 - Andressa Maria Delgado Correa - 201320710416845\r\n\r\n04 - Barbara Salazar Lopes Fernandes da Silva - 201021110134635\r\n\r\n05 - Bruno da Silva Costa - 201320710436791\r\n\r\n06 - Bryan Oliveira da Silva Reis - 201320710418465\r\n\r\n07 - Debora Silva de Faria - 201120980184332\r\n\r\n08 - Evelen Ribeiro da Silva - 201320710409989\r\n\r\n09 - Evelin dos Santos Sarmento - 201320710408230\r\n\r\n10 - Fernanda Rocha Colares - 201320710410310\r\n\r\n11 - João Vitor Marins Dourado - 201420710477522\r\n\r\n12 - Karla Ribeiro Rodrigues - 201520710505999\r\n\r\n13 - Kauanna Peixoto dos Santos - 201011520145631\r\n\r\n14 - Larissa Belmont Braga Pereira - 201320710414044\r\n\r\n15 - Leticia de Souza Oliveira - 201020710130853]\r\n\r\n16 - Leticia Tavolaro Zacarias - 201011500130475\r\n\r\n17 - Lidia Raquel de Carvalho Costa - 201320710407501\r\n\r\n18 - Lucas Cobas Nimo Andrade - 201320710424864\r\n\r\n19 - Maria Eduarda Lima da Silva - 201320710407935\r\n\r\n20 - Mariane Saar Aredes - 20132071040610\r\n\r\n21 - Milena Julli Mattos de Lima - 201020800129919\r\n\r\n22 - Mykahela da Silva Chaves - 200920570004003\r\n\r\n23 - Natalia Medeiros Affonso - 201320710412858\r\n\r\n24 - Paloma Dias da Silva Pedro - 201320710432107\r\n\r\n25 - Pedro Henrique Fernandes Batista - 201520710501063\r\n\r\n26 - Poliane Damasceno Silva - 201320710408745\r\n\r\n27 - Rhuany Ribeiro de Souza - 201020710313850\r\n\r\n28 - Sara de Souza Schevenck - 201320710417910\r\n\r\n29 - Thiago de Almeida Santos - 201320710408311\r\n\r\n30 - Victor Hugo Lourenço Borel - 201320710426565\r\n\r\n31 - Vinicius Nicomede Soares - 201320710408410\r\n\r\n32 - Willian Alves Freitas de Souza - 201520710488881\r\n\r\n33 - Yandra Soares Alvim Felix - 200921300007709\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Amanda Araujo Pimentel - 201320710443222\r\n\r\n02 - Beatriz de Oliveira Moreira - 201320710405310\r\n\r\n03 - Bruno de Oliveira Pinto - 201220980229189\r\n\r\n04 - Cristhyani da Silva do Nascimento - 201320710421510\r\n\r\n05 - Darlan Felipe da Silva Godat - 201320710416683 \r\n\r\n06 - Dayane Julyane Andrade dos Anjos - 200920710047273\r\n\r\n07 - Eduarda Cavalcanti Duarte - 201420710477794\r\n\r\n08 - Ellen Diniz da Silva - 201320710412939\r\n\r\n09 - Fernando Rogerio Silva - 201320710423469\r\n\r\n10 - Gabriela Tortelote Cerqueira - 201520710506537\r\n\r\n11 - Kamilla Lima da Silva - 200967880080847\r\n\r\n12 - Laiane Eduarda da Cunha Domiciano - 201320710410480\r\n\r\n13 - Laryssa da Cruz Ferreira - 200921300003380\r\n\r\n14 - Lavinia Borges Tosta - 201320710443141\r\n\r\n15 - Lucas Fabelo de Souza - 201320980254775\r\n\r\n16 - Lucas Leony da Silva - 201320710423210\r\n\r\n17 - Marcelo Augusto Souza Dias - 201320710412343\r\n\r\n18 - Marcus Vinicius Grevett da Silva Siqueira - 201320710409474\r\n\r\n19 - Matheus Gomes Pereira - 201320710417736\r\n\r\n20 - Mayara Fraga Cardoso dos Santos - 200921040061202\r\n\r\n21 - Rosana Maximo de Souza Oliveira - 200909770073458\r\n\r\n22 - Thayanne Dias Cruz - 201321300372010\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Amanda Ferreira Rozi - 201220710404948\r\n\r\n02 - Ana Beatriz Novais de Araujo - 200921060027760\r\n\r\n03 - Brenda da Silva Ribeiro - 201020950131821\r\n\r\n04 - Bruna Alves de Souza - 201320710436447\r\n\r\n05 - Carolina Dutra Resende - 201320710428770\r\n\r\n06 - Daniela Volpato Bastos - 201020710140654\r\n\r\n07 - Geysa de Castro Pereira - 201320710409040\r\n\r\n08 - Heitor Alves Rocha - 201320710406378\r\n\r\n09 - Hugo de Oliveira Amorim - 201320710414397\r\n\r\n10 - Isabel Amorim Soares - 201320710417817\r\n\r\n11 - Isabelle da Silva Aguiar - 201320710442250\r\n\r\n12 - Jemima Diniz da Rocha - 201320710422910\r\n\r\n13 - João Paulo Ramos de Oliveira - 201320710416411\r\n\r\n14 - João Pedro Novais de Araujo - 200921060029380\r\n\r\n15 - Josué Dias Martins - 201320710412262\r\n\r\n16 - Kathleen Keittiucia dos Santos Placido - 201320710442171\r\n\r\n17 - Leikson Avelino da Silva - 201320710408583\r\n\r\n18 - Lucas Rezende Vitorino - 201320710414982\r\n\r\n19 - Matheus Henrique de Araujo Santos - 201510770585509\r\n\r\n20 - Pamela Renanta de Souza Bertucio - 201320710422731\r\n\r\n21 - Rafael de Oliveira Silva - 201220710404514\r\n\r\n22 - Rafael Medeiros Ferreira - 201320710407854\r\n\r\n23 - Renan Ferreira Meireles - 201320710408664\r\n\r\n24 - Silton Freitas Carvalho Junior - 201320710412777\r\n\r\n25 - Thalia Carolina Correa Caetano - 201320710414125\r\n\r\n26 - Thássila Souza Oliveira - 201320710420362\r\n\r\n27 - Vitor Francisco Viana de Abreu - 201320710410057\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Alexandre Ferraz Pereira de Araujo - 200920710021479\r\n\r\n02 - Beatriz Cabral da Silveira - 201320710433855\r\n\r\n03 - Breno Antonio Alves Navarro - 201320710439210\r\n\r\n04 - Clislene Corrêa Pires - 201320710439381\r\n\r\n05 - Eduarda de Oliveira Garcia - 201320710439896\r\n\r\n06 - Eduarda Mosser dos Santos - 201320710443737\r\n\r\n07 - Ester Milene Lima Coelho - 201320710406459\r\n\r\n08 - Ester Nascimento Leal - 201120710363510\r\n\r\n09 - Guilherme Souza Maciel da Silva - 201320710411371\r\n\r\n10 - Helbert Rocha de Freitas - 201320710439462\r\n\r\n11 - Isabelle Lopes da Silva - 201111520354952\r\n\r\n12 - Jéssica Andressa Tobias Silva - 201320710437176\r\n\r\n13 - Jéssica da Cunha Oliveira - 201020710137009\r\n\r\n14 - Jessika Ramos de Oliveira - 201320710434071\r\n\r\n15 - Karina Cordeiro da Silva Moreira - 201320710431310\r\n\r\n16 - Larissa de Souza Pereira - 201320710439705\r\n\r\n17 - Leticia Alves de Souza - 200920710086090\r\n\r\n18 - Letícia Pinheiro dos Santos - 201020950131315\r\n\r\n19 - Maira Velosos de Souza - 201320710411710\r\n\r\n20 - Maria Eduarda da Silva Pascoal - 201220980228964\r\n\r\n21 - Mariana Chris França de Hollanda - 201320710414710\r\n\r\n22 - Mariana da Silva Queiroz - 201320710436013\r\n\r\n23 - Mateus da Silva Vantuil - 201320710431135\r\n\r\n24 - Ralyson Muniz Rocha - 201320710416251\r\n\r\n25 - Rayssa Vargas de Melo - 200920800020900\r\n\r\n26 - Suelen Zuleica dos Santos da Silva - 200920800021702\r\n\r\n27 - Suzanne Barbosa de Sousa - 200921040065534\r\n\r\n28 - Vitória Louback de Castilho Pereira - 201320710434410\r\n\r\n29 - Yasmin de Farias Ramos - 201320710435718\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Addison de Lima Menezes - 201220710389531\r\n\r\n02 - Adriel de Oliveira Dias - 200920710083075\r\n\r\n03 - Andreza Barbosa da Silva - 201310590558691\r\n\r\n04 - Bruna Sanches Barroco - 200920710083318\r\n\r\n05 - Danielly de Araújo Miranda - 200920710083318 \r\n\r\n06 - Erik nogueira da Silva - 201021300287564\r\n\r\n07 - Geovane Lopes Dias Junior - 201320710434665\r\n\r\n08 - Guilherme de Souza Reis - 200920710084632\r\n\r\n09 - Gustavo Aguiar da Luz - 200920710084713\r\n\r\n10 - Isabely da cruz Detone - 200920710085280\r\n\r\n11 - Iza Carla Silvestre de Araujo - 201320710443656\r\n\r\n12 - João Vitor de Alvarenga Rodrigues - 200920710085523\r\n\r\n13 - Lucas Barbosa Costa - 200920710022955\r\n\r\n14 - Lucas dos Santos Penedo - 201420710472806\r\n\r\n15 - Lucas Gabriel Sousa Fernandes - 201020710137610\r\n\r\n16 - Mateus Ramalho Dalla Riva - 200921160149476\r\n\r\n17 - Matheus Augusto Guarino dos Anjos - 201211500250155\r\n\r\n18 - Matheus dos Santos da Silva - 201420710477603\r\n\r\n19 - Michele das Graças de Lima - 200920710023170\r\n\r\n20 - Monnik Barreto da Rocha Barbosa - 201320710434150\r\n\r\n21 - Nataly de Franca Cavalcanti - 201320710417061\r\n\r\n22 - Nathalia Fabiani Rodrigues - 201320710430910\r\n\r\n23 - Nikolas de Souza Araujo - 200920710086767\r\n\r\n24 - Nivea Vasconcelos Fernandes - 200910770086294\r\n\r\n25 - Polliana de Oliveira Almeida - 200920710086929\r\n\r\n26 - Rafael Magalhães de Oliveira - 201320710430325\r\n\r\n27 - Raquel de Cássia de Oliveira dos Santos - 200920710087224\r\n\r\n28 - Rodrigo Aguiar da Luz - 200920710087496\r\n\r\n29 - Sheylla Fagundes da Silva - 200920710087909\r\n\r\n30 - Thalía de Faria Motta - 201320710429904\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Amanda dos Santos Teixeira - 200920950000395\r\n\r\n02 - Danyel Cabral Vasconcelos - 201320710435981\r\n\r\n03 - Evelyn Xavier Brandão - 201320710443060\r\n\r\n04 - Gabrielly da Silva Rezende - 201320710411886\r\n\r\n05 - Karolyne Pereira de Souza - 201221110414614\r\n\r\n06 - Larissa Regina Calheiros da Silva - 200920950025541\r\n\r\n07 - Lorena Leocardia Rocha Lizardo - 201320710405134\r\n\r\n08 - Lukas Vinicius da Silva Almeida - 201420710481392\r\n\r\n09 - Marcella do Nascimento Rodrigues - 200910190043220\r\n\r\n10 - Markes dos Santos Balbino - 200920650096150\r\n\r\n11 - Matheus Rodrigues Timbo - 201320710405215\r\n\r\n12 - Milena Rosario Quidute da Silva - 201320710407269\r\n\r\n13 - Pamela Souza Santos - 201320710416179\r\n\r\n14 - Patricia Motta da Silva - 201320710410995\r\n\r\n15 - Raiane Silva de Oliveira - 200920710087143\r\n\r\n16 - Raphael Fuly de Carlos - 200920710087658\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Amanda Camilo dos Santos de Lima - 201320710430244\r\n\r\n02 - Angela Telecia Gomes da Silva - 200921300000526\r\n\r\n03 - Arthur da Silva Gomes - 200920710043952\r\n\r\n04 - Cassiane Bazilio Gomes Pereira - 200921110228798\r\n\r\n05 - Daniel Estanislau Freitas - 201420710475661\r\n\r\n06 - Emanuelle da Silva de Jesus - 201320710431641\r\n\r\n07 - Erika Freire do Nascimento - 201320710435394\r\n\r\n08 - Izabela Curi da Silva - 201220710397810\r\n\r\n09 - Izabeli Ferreira Thomaz Dias - 201320710405991\r\n\r\n10 - Jéssica Coelho Cardoso - 200920980160170\r\n\r\n11 - João Pedro Rezende de Queiroz - 201320710406882\r\n\r\n12 - Julia Cordeiro de Lima - 201320710406531\r\n\r\n13 - Lucas dos Reis Tavares - 200921040060907\r\n\r\n14 - Marcela Costa Vasconcellos - 200921300005161\r\n\r\n15 - Matheus dos Santos Ramos - 200921300003541\r\n\r\n16 - Patrick Marcos Moraes Torres - 201320710414206\r\n\r\n17 - Pedro César Sousa Oliveira - 201300800635916\r\n\r\n18 - Renata dos Santos Nazareth - 201320710416098\r\n\r\n19 - Sarah Regina de Oliveira Diniz - 201320710441874\r\n\r\n20 - Thays Barcelos da Cunha - 201320710407420\r\n\r\n21 - Wendell da Silva Teixeira - 201321110483663\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Ana Carla da Silva Barcellos - 200920710042395\r\n\r\n02 - Augusto César Placides da Cunha - 201520710502701\r\n\r\n03 - Barbara Nascimento Santos - 201320710406025\r\n\r\n04 - Beatriz da Rocha Pinto - 201421280369167\r\n\r\n05 - Danielly Rodrigues da Silva - 201420710478091\r\n\r\n06 - Denison Ferreira da Silva - 200921040076498\r\n\r\n07 - Diogo Augusto Pereira Neto - 201450040275617\r\n\r\n08 - Diôgo Elias da Cunha - 200920710048830\r\n\r\n09 - Evellyn Rodrigues dos Santos - 201220710389299\r\n\r\n10 - Guilherme Enlalio de Oliveira - 201321110508755\r\n\r\n11 - Itamar dos Santos Silva Junior - 201220980209821\r\n\r\n12 - Jessyca Ferreira Soares Fontoura da Silva - 201320710420281\r\n\r\n13 - João Antônio Coutinho da Silva - 200920800002597\r\n\r\n14 - João Pedro Frez Poubel - 200930640015707\r\n\r\n15 - Julio Cesar Marcelino Ramalho - 201320710409121\r\n\r\n16 - kaio Torres Soares - 201320710413821\r\n\r\n17 - Larissa da Mata Freitas - 201320710411101\r\n\r\n18 - Larissa Silva Dias - 201220710398110\r\n\r\n19 - Lucas Carvalho de Freitas - 201320710422144\r\n\r\n20 - Lucas Rodrigues de Souza - 200920570003708\r\n\r\n21 - Matheus Barbosa Souza Silva - 201120710362602\r\n\r\n22 - Pedro Henrique de Pinho e Silva - 201320710411533\r\n\r\n23 - Sebastião Edilberto dos Santos Pereira - 201520710503430\r\n\r\n24 - Sidney Lucas do Nascimento Santos - 201120980179510\r\n\r\n25 - Suelem Cristina Silva de Assis - 201320710420011\r\n\r\n26 - Taynara Ribeiro da Costa - 201120710362440\r\n\r\n27 - Thais Neves Torres - 201320710406297\r\n\r\n28 - Thaynar da Silva Batista - 201021080134233\r\n\r\n29 - Vanderleia Elias da Silva - 200920710042204\r\n\r\n30 - Wesley Lima da Silva - 201320710433693\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.200 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20.592 de 28/09/1994, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Gisele Trindade Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Jennife dos Santos Silva - 200920710069595\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Tiago Andrade da Silva Pio - 200920710050657\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Ruan Alves Verissimo - 201099990147502\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Mariana Laurindo Mendes - 201120710370621 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Alef Magno Sobrinho - 200920710026861\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Johnny Silva Santana - 20102071029410\r\n\r\n02 - Raphael Moreira Fructuoso - 201120710370893\r\n\r\n03 - Juliana Turino de Lima - 200920710057406\r\n\r\n04 - Karollayne Evangelista Fuly - 200920710057740\r\n\r\n05 - Jéssica Isabelle Dias Magalhães - 201017660145453\r\n\r\n06 - Bruno Henrique Cipolieschi Sedano - 200920710072030\r\n\r\n07 - Rhaiane Fernandes dos Reis - 201020710140573\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Dará Vilas Amorim - 200920710046706\r\n\r\n02 - Darlan da Silva Barbosa - 201120710343063\r\n\r\n03 - Matheus Rocha de Castro - 200920650104942\r\n\r\n04 - Larissa Caroline Inácio Garcia - 201220980223814\r\n\r\n05 - Stephany Cristina da Silva Ambrosio - 200920950027323\r\n\r\n06 - Luiz Carlos Soares Barbosa - 201210770353625\r\n\r\n05 - Filipe dos Santos Marinho - 201420710475236\r\n\r\n06 - Denilsa Pinho e Silva - 201220710374690\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Brian Delon de Castro - 201120710361630\r\n\r\n02 - Thiago Vargues Porto de Almeida - 201120710361551\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Eduarda Costa Silveira - 201269450253118\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2006\r\n\r\n01-Odilon Junior Lima Bastos\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldanir Apolinaria Santos da Costa\r\n\r\n02-Conceição Ramos Barbosa\r\n\r\nTURMA:3001- ANO: 2014\r\n\r\n01-Paulo Afonso Duarte Godinho de Lira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/2º SEMESTRE- ANO: 2007\r\n\r\n01-William Oliveira Marques\r\n\r\nTURMA: 3002/2º SEMESTE- ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cléa Henrique da Silva Marinho\r\n\r\nTURMA: 3002/1º SEMESTRE- ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiane Amorim de Oliveira\r\n\r\n02-Elizabeth Mendes de Almeida\r\n\r\n03-Juciara Oliveira dos Santos\r\n\r\n04-Silvio dos Santos Mariano\r\n\r\n05-Simone Schletz de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3004/1º SEMESTRE- ANO: 2008\r\n\r\n01-Leandro Fabrício Pereira André\r\n\r\n02-Rubens Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002/2º SEMESTRE- ANO:2008\r\n\r\n01-Lidiane Fernandes Moraes\r\n\r\nTURMA:3003/1º SEMESTRE- ANO:2009\r\n\r\n01-Denise Bastos dos Reis\r\n\r\n02-Tebada Fernanda de Araujo Francos\r\n\r\nTURMA: 3005/2º SEMESTRE- ANO:2009\r\n\r\n01-Flavia Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006/1º SEMESTRE- ANO: 2010\r\n\r\n01-Francieli de Castro Nobre\r\n\r\nTURMA:3004/2º SEMESTRE- ANO:2010\r\n\r\n01-Jonathan de Lacerda Siqueira\r\n\r\nTURMA:3005/2º SEMESTRE- ANO: 2010 \r\n\r\n01-Edilson da Silva Moraes\r\n\r\nTURMA:3001/1º SEMESTRE- ANO: 2011\r\n\r\n01-Gutierre Evangelista Moreira\r\n\r\n02-Wallace Alves de Oliveira\r\n\r\nTURMA:3005/1º SEMESTRE- ANO: 2011 \r\n\r\n01-Jefferson Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001/1º SEMESTRE- ANO: 2012 \r\n\r\n01-Áquilas Miguel da Costa Correia\r\n\r\n02-Ana Cristina Gomes Galvão\r\n\r\n03-Fabíola Silva Magalhães\r\n\r\nTURMA:3002/1º SEMESTRE- ANO:2012\r\n\r\n01-William Mello Nobrega\r\n\r\nTURMA :3003/1º SEMESTRE- ANO:2012\r\n\r\n01-Rosane Maria de Souza\r\n\r\n02-Nivaldo de Souza Lemos\r\n\r\n03-Caio César de Souza Henrique\r\n\r\nTURMA: 3005/1º SEMESTRE- ANO:2012\r\n\r\n01-Taiane da Silva Lopes\r\n\r\nTURMA:3001/1º SEMESTRE - ANO:2013\r\n\r\n01-Maria Aparecida Catarino Cruz\r\n\r\nTURMA:3002/1º SEMESTRE- ANO:2013\r\n\r\n01-Vinicius Moreira dos Santos\r\n\r\n02-Jesiel Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003/1º SEMESTRE- ANO:2013\r\n\r\n01-Suelen Alberto Nunes da Silva\r\n\r\n02-Laís Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002/2º SEMESTRE- ANO: 2013\r\n\r\n01-Sonia Regina Silva da Conceição\r\n\r\nTURMA: NEJA 01-IV/1º SEMESTRE- ANO:2014\r\n\r\n01-Luis Gustavo Guinancio Soares\r\n\r\n02-Camila de Jesus Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003/2º SEMESTRE- ANO:2009\r\n\r\n01-Vanessa Martins da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3001/2º SEMESTRE- ANO:2011\r\n\r\n01-Tamires Moura da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3002/2º SEMESTRE- ANO:2011\r\n\r\n01- Bianca Andrade de Carvalho\r\n\r\n02- Gabriel Elias Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004/1º SEMESTRE- ANO:2012\r\n\r\n01-Taiza Rodrigues Villela\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3004/1º SEMESTRE- ANO:2012\r\n\r\n01-Douglas Cardoso Flores\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 29.09.2010\r\n\r\nPÁGINA 44- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO:2006\r\n\r\nOnde se lê: 28-Patrícia Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 28-Patricia Silva de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 28.06.2011\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:3001/1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 02- Bianca Caroline Baracho de Moraes\r\n\r\nLeia-se: 02-Bianca Caroline Baracho de Morais\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2012\r\n\r\nPÁGINA 27- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/2º SEMESTRE - ANO:2008\r\n\r\nOnde se lê: 11- Ronaldo Noe Ferreira de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 11-Ronald Noe Ferreira de Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2012\r\n\r\nPAGINA 39- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:3001/2º SEMESTRE - ANO:2009 \r\n\r\nOnde se lê: 20-Luiz Fernando Barboza de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 20-Luíz Fernando Barboza de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2013\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:3004/2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê:05- Diana Moraes Brito\r\n\r\nLeia-se: 05-Diana Moraes Bispo\r\n\r\nD.O DE 16.01.2014\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê :TURMA: 3003/ 1º SEMESTRE - ANO:2009\r\n\r\n01-Veridiana Araujo da Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA:3003/2º SEMESTRE - ANO:2009\r\n\r\n01-Veridiana Araujo da Silva\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2014\r\n\r\nPÁGINA 21 -3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:3002/2º SEMESTRE - ANO 2012 \r\n\r\nOnde se lê : 17-Oton Cledir Alves da Silva \r\n\r\nLeia-se: 17-Othon Cledir Alves da Silva\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/2º SEMESTRE- ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê: 07-Isabel Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 07-Isabel Cristina Silva Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 16.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 38 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/1º SEMESTRE- ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê:01- Lindomar Machado de Oliveira\r\n\r\nLeia-se:01- Lindomar Machado de Almeida\r\n\r\nD.O DE 11.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE:EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA -02-M4/2º SEMESTRE- ANO:2014\r\n\r\nOnde se lê: 12- Rayanne Lais Silva Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 12-Rayanne Lays Silva Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 38317, de 28.09.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carla da Silva Santos - 201120890314571\r\n\r\n02- Ana Caroline de Brito - 200920890068290\r\n\r\n03- Anne Carolina dos Santos Augusto - 200920890121280\r\n\r\n04- Beatriz Cavalcante Santana - 200920890060982\r\n\r\n05-Bruno de Oliveira Araujo - 200920890057337\r\n\r\n06-Ceciliana Juliane Brazil dos Santos Azevedo Cruz - 200920890121523\r\n\r\n07-Djalma Vieira Dornelas - 200920890063140\r\n\r\n08-Jaqueline Ohana Oliveira Santos - 200921150039686\r\n\r\n09-Jessica Ferreira dos Santos - 200920890063817\r\n\r\n10-João Vítor Santos Silva de Lima - 200920890061792\r\n\r\n11-Jonas de Brito - 200920890081807\r\n\r\n12-José Gabriel Matheus de Santana Beliene - 200920890122333\r\n\r\n13-Joyce da Conceição - 200967900075100\r\n\r\n14-Juliana Cristina dos Santos Lino - 200920890064384\r\n\r\n15-Marciel da Silva Santos - 200920890059038\r\n\r\n16-Matheus Henrique da Silva - 201020890132302\r\n\r\n17-Pamela Mello dos Santos - 201020890132493\r\n\r\n18-Renan Reis Rebouças - 201020890132574\r\n\r\n19-Rodrigo Brendo da Silva Amaro - 201320890361009\r\n\r\n20-Tainara Fonseca da Silva - 201520890400562\r\n\r\n21-Viviane Costa da Silva - 200920890073618\r\n\r\n22-Weslley Marinho Martins - 200920890059895\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3663, de 15.10.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Julio Cesar da Costa Lima - 201420890392555\r\n\r\n02-Laizalane Silva dos Santos - 201120890324021\r\n\r\n03-Luiz Carlos da Silva Júnior - 200920890111056\r\n\r\n04-Marcelo Patricio da Silveira - 201420890390854\r\n\r\n05-Patricia da Conceicão Viveiros de Sousa - 201220890333092\r\n\r\n06-Victor Hugo Andrade Damasio Pereira - 200920890062411\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANUEL BANDEIRA, Regional Metropolitana V Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349,de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001,torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio , autorizado através do Decreto nº 39.288 de 11.05.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Santos de Deus -201099990105542 \r\n\r\n02-Amanda Agenor da Silva -201321290385401 \r\n\r\n03-Carolina Deus Barreto -201321290391991 \r\n\r\n04-Caroline da Silva Barbosa -20102129133764 \r\n\r\n05-Hudson Zanelato de Oliveira -200921290021607\r\n\r\n06-Luis Antonio dos Santos Junior -201321290380110\r\n\r\n07-Marta Dias da Silva -201321290383972\r\n\r\n08-Vinícius Henrique da Silva Martins -201321290386051\r\n\r\n09-Yane Michele da Silva Coutinho Pires -201421290416702\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice de Souza Tomás -201221290367296\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva -201521030232306\r\n\r\n03-Andressa Pereira Maia -201321290383891\r\n\r\n04-Bruna Teixeira da Costa -201221290379210\r\n\r\n05-Caroline de Souza Tomas -201121290331538\r\n\r\n06-Cristian Santos do Nascimento -2013021290396446\r\n\r\n07-Daiana Souza de Oliveira -201121290327425\r\n\r\n08-Daiane de Souza da Silva -201321290388184\r\n\r\n09-Gleison Batista da Conceição da Cruz -201121290339946\r\n\r\n10-Gustavo Henrique de Paula Lima -201315340379391\r\n\r\n11-Hugo Egle dos Santos Cavalcanti -201221290368500\r\n\r\n12-Jonathan Moreira Cruz -200921000009099\r\n\r\n13-Joyce Ferreira Machado - 201521290448810\r\n\r\n14-Lucas Barbosa Rodrigues da Silva -201321070304410\r\n\r\n15-Nathália Lopes Pereira -201320720261410\r\n\r\n16-Nathan Gabriel André Barbosa -200921000015226\r\n\r\n17-Samanta Coelho Cariuz Silva -201121290335606\r\n\r\n18-Thaís Melo de Lima -200905140047404\r\n\r\n19-Thalia Silva Feliciano -201321290392610\r\n\r\n20-Thamiris Menezes de Abreu -20152129444567\r\n\r\n21-Thayná Cristina Martins -201218650428194\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 27458, de 27.11.2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO:2015\r\n\r\n01- Aggatha Gabrielly Pinheiro Gadioli - 200920990003786\r\n\r\n02- Alice Gleyce Any Santos de Lima - 200920990000175\r\n\r\n03- Cleyson Cordeiro de Souza da Silva - 201320990168898\r\n\r\n04- Daniel Coelho de Abreu - 200920990006378\r\n\r\n05- Deivison Cunha Simões - 201220990159159\r\n\r\n06- Evelyn Cordeiro Palmeira - 200920990013749\r\n\r\n07- Fabio Henrique Souza Braz da Silva - 201120990144074\r\n\r\n08- Filipe de Souza Amorim - 200920990004081\r\n\r\n09- Gabriel Matheus Florêncio Alecrim- 200920990018384\r\n\r\n10- Guilherme Silva Moura - 201320990161532\r\n\r\n11 - Hendy Nunes Mesquita - 200920990018384\r\n\r\n12 - Islen Correa dos Santos - 201320990171686\r\n\r\n13 - Israel da Costa Araujo - 201220990158268\r\n\r\n14 - Jéssica de Souza de Barros - 200920990025593\r\n\r\n15 - Juliana Leopoldo Ferreira - 201120990143698\r\n\r\n16 -Larissa da Silva Alves - 201220990157611\r\n\r\n17 - Laryssa Dias Guimarães - 201320990160803\r\n\r\n18 - Lorrana Cristine Rosa de Almeida - 200920990030406\r\n\r\n19 - Lucas Jesus da Conceição - 200920990010723\r\n\r\n20 -Luciene Firmiano Martins - 200920990011371\r\n\r\n21 - Lucilene Mesquita Lopes Pinto - 200920990012424\r\n\r\n22 - Márcio Winicyus de Oliveira da Silva - 201020990129117\r\n\r\n23 - Mariana Carvalho do Nascimento - 200920990014044\r\n\r\n24 - Micaela Aparecida Dias dos Santos - 200920990016411\r\n\r\n25 - Nathalia Ferreira Sobral - 200920990050431\r\n\r\n26 - Pricila de Oliveira Lopes - 201120990140753\r\n\r\n27 - Samara de Souza Andrade - 200920990025160\r\n\r\n28 - Sarah Nola do Nascimento -200920990022730\r\n\r\n29 - Thales Pengo da Costa Henriques - 200921080040591\r\n\r\n30 - Thiago Ribeiro Dutra - 200920990040207\r\n\r\n31 - Vinicius Firmiano Martins - 200920990031216\r\n\r\n32 - Weslley de Matos Cabral - 200920990032700\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Alaf Silva Muniz - 200920990000337\r\n\r\n02 - Alíson Moreira de Assis - 200921080002231\r\n\r\n03 - Anderson da Silva Perez - 200920990004162\r\n\r\n04 - Andreza Damásio Coelho - 201120990143010\r\n\r\n05 - Brenda Moreira Lescaut - 200921080004609\r\n\r\n06 - Camila da Conceição Morais - 200920990009989\r\n\r\n07 -Carla Rosa - 201320990167069\r\n\r\n08 -Cleyciane da Silva Lima - 200920990008826\r\n\r\n09 - David Ricardo Souza Lessa - 201320990168626\r\n\r\n10 - Driele Araújo Rodrigues - 200920990067679\r\n\r\n11 - Fábio Rodrigues Thomaz - 200921290017170\r\n\r\n12 - Fabíola da Cunha Corrêa -200920990044709\r\n\r\n13 -Jefferson de Aguiar Dutra - 200911520018869\r\n\r\n14 - Jeovana de Aquino Pereira - 200920990023388\r\n\r\n15 - João Fabrício Souza Gomes - 200920990028690\r\n\r\n16 - Jorge Luís Mariano de Sá - 200920990029661\r\n\r\n17 - Leanderson Rosa Damasio - 200920990044202\r\n\r\n18- Lucas Toledo Pinheiro - 201020990128910\r\n\r\n19 - Luis Phellipe Vieira Brito Moraes - 201020990125634\r\n\r\n20 - Marcela Ferreira Mendes - 201320990167141\r\n\r\n21 - Rafael da Silva Pareschi - 201120990144661\r\n\r\n22 - Sidney Santana Dias Candido - 200920990029076\r\n\r\n23 - Thiago da Silva Fernandes - 200920990047562\r\n\r\n24 - Wemerson Rozendo de Araujo - 200921080043426\r\n\r\n25 - Yan da Silva Nunes - 200921080045208\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n1 - Altair de Oliveira Alves Junior -200920990002542\r\n\r\n2 - Brenda Pinheiro de Matos Xavier -201321080357630\r\n\r\n3 - Carla Rafaela da Silva - 201420990191098\r\n\r\n4 - Edmilson Ferreira de Lima Filho - 201320950192631\r\n\r\n5 - Ellidri de Souza David - 201520990196614\r\n\r\n6 - Felipe Barbosa dos Santos Gonçalves - 201218200368522\r\n\r\n7 - Fernando Moura dos Santos Filho - 201020570136269\r\n\r\n8 - Francine Kétleen Provenzano de Souza - 200920990014125\r\n\r\n9 - João Pedro Souza Dias - 201321290383700\r\n\r\n10 - João Victor Rodrigues da Silva - 201310770423239\r\n\r\n11 - Juliana Cordeiro Alves - 200920990025321\r\n\r\n12 -Kamila da Silva Mozer - 201520990202797\r\n\r\n14 - Laryssa Silva de Souza - 200920990033774\r\n\r\n15 - Luana Ramos da Silva - 200920990009393\r\n\r\n16 - Lucas Cordeiro da Costa - 201020990125810\r\n\r\n17 - Matheus Estevão Inácio - 201300800645555\r\n\r\n18 - Moisés das Chagas de Oliveira - 200920990016845\r\n\r\n19-Patricia Silva Rocha - 200921280059482\r\n\r\n20 - Rafael dos Santos Pereira - 200920990039462\r\n\r\n22 - Rodrigo Ruan Silva Guerreiro Ribeiro - 200920990021920\r\n\r\n23 - Vitor Luis Fonseca da Costa - 200920990054500\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 38346, de 29.09.2005, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01/2º SEMESTRE-ANO: 2015\r\n\r\n01-Carla Pereira Machado-201121210226831 \r\n\r\n02-Cristiane Barbosa Lima-201312130620179\r\n\r\n03-Gleice Leide Rodrigues-201421210382989\r\n\r\n04-Grayce Thaluhama Alves Rodrigues-201311520543464\r\n\r\n05-Igor Trajano da Silva-201421210383012\r\n\r\n06-Ingrid Oliveira da Silva-201321080355859\r\n\r\n07-Isabel Caroline Barreto Martins-201314030566210\r\n\r\n08-Juan Bruno Sabino de Oliveira-201099990114102\r\n\r\n09-Luciene de Oliveira de Paula-201421210383527\r\n\r\n10-Maria Aparecida Costa da Silva-201421210347563\r\n\r\n11-Maria Célia Bezerra-201321210321797\r\n\r\n12-Matheus Geraldo Martins Fernandes-201521210419625\r\n\r\n13-Rosecleia Leonardo Ferreira-201421210367671\r\n\r\n14-Vanessa Lira da Silva-201521210413341\r\n\r\n15-Waldecir Lourenço-201112130392238\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV02/2º SEMESTRE-ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Alexandre da Silva-201421210377209\r\n\r\n02-Arlon Luiz da Silva-200911520061527\r\n\r\n03-Carlos Augusto Alves Ferreira-201311520555470\r\n\r\n04-Cirlene Vieira Dias de Oliveira-201421210387190\r\n\r\n05-Fabio Barbosa Barros-201421210372401\r\n\r\n06-Giselle de Araujo Bragança-201121210211212\r\n\r\n07-Maria Virginia de Oliveira-201421210346591\r\n\r\n08-Messias Basilio Eleuterio da Silva-201421210381826\r\n\r\n09-Natalia Vieira da Silva-201221210263685\r\n\r\n10-Rômulo Felix de Souza-201218520852980\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV03/2º SEMESTRE-ANO: 2015\r\n\r\n01-Alcino Jorge dos Santos-201421210381745\r\n\r\n02-Diogo Silva de Jesus-201421210377391\r\n\r\n03-Iasmin Jorge-201421210395886\r\n\r\n04-Leandro Lima de Souza-201421210371610\r\n\r\n05-Luciana Botti da Silva-201421210395710\r\n\r\n06-Renata Ramos da Silva-201421210378876\r\n\r\n07-Thaís Oliveira Nascimento-201521210403893\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV04/2º SEMESTRE-ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna Eduarda de Souza-201121080305210\r\n\r\n02-Carlito Cassio da Silva-201421210386119\r\n\r\n03-Elaine Medeiros da Conceição-200911520145208\r\n\r\n04-Elzira Neves -201221210260155\r\n\r\n05-Flavia Lima Franklin-201321210315711\r\n\r\n06-Laura Batista do Nascimento-201221210232291\r\n\r\n07-Marcelo Santos Moraes Clarindo-201411520579112\r\n\r\n08-Maria Alda Sabino da Silva-201221210253710\r\n\r\n09-Maria Marcolino da Silva Silveira-201221210254260\r\n\r\n10-Mariana Aline Dias da Silva-201221210282558\r\n\r\n11-Marisa Vieira Cezar da Silva-201421210392610\r\n\r\n12-Roberta Berlamino Gonçalves-201121210212103\r\n\r\n13-Roberta Cristina da Mata-201220720198208\r\n\r\n14-Sebastiana Santos Alves-201221210281071\r\n\r\n15-Tiago de Oliveira da Silva-201421210388162\r\n\r\n16-Valmir Francisco Martins-201321210307298\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 38.346, de 29.09.2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2016. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA-IV02/2º SEMESTRE-ANO: 2015\r\n\r\n01-Allef Raimundo da Silva-201521210411802\r\n\r\n02-Guilherme Leonardo Cunha-201111520386056\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA-IV03/2º SEMESTRE-ANO: 2015\r\n\r\n01-Lucas Souza de Santana-201311520517463\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA-IV04/2º SEMESTRE- ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson de Oliveira Sabino-201321210341046\r\n\r\n02-Beatriz Virgens de Castro-201521210427563\r\n\r\n03-Cleyfor Rosa Celestino-201521210424033\r\n\r\n04-Elisângela de Souza Cruz-201521210418300\r\n\r\n05-Jandyara Regina da Silva Barbosa-201221210280857\r\n\r\n06-Natali Serafim da Silva-200911520117760\r\n\r\n07-Samuel Alves Lima-200911520218108\r\n\r\nId: 1987976"
                        ],
                        "1987967": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 38.220, de 12.09.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Magno da Silva Francisco-201321000192210\r\n\r\n02-Catarina Mascarenhas Ferreira-201321000191498\r\n\r\n03-Geovanne Ferreira Mousinho Alves-201321290384944\r\n\r\n04-Gleyssiane Souza de Oliveira-200921000009170\r\n\r\n05-Karolayne Aparecida Correa da Silva-200921000081288\r\n\r\n06-Kézia Silva do Nascimento-201321000205383\r\n\r\n07-Ligiane Cordeiro de Oliveira-200908950002909\r\n\r\n08-Matheus Montezuma Ferreira-201321000202872\r\n\r\n09-Milena Peres da Silva-201321000194756\r\n\r\n10-Monique Moreira da Costa-201321000191579\r\n\r\n11-Raiane Lopes de Souza-200921000071134\r\n\r\n12-Ramon da Silva Marques-201321000193610\r\n\r\n13-Renan da Silva Crispe-201321290386998\r\n\r\n14-Sara Barbosa da Silva-200921000020734\r\n\r\n15-Stefani Eustaquio dos Santos-200921000048663\r\n\r\n16-Yasmin Kétlyn Manoel Flau-201321000202449\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Cardoso-201121030111953\r\n\r\n02-Eliane Marques dos Santos-201021000140487\r\n\r\n03-Gabriel da Silva Pinheiro-201321290392459\r\n\r\n04-Gabriel Oliveira Barcellos de Carvalho-201321000200901\r\n\r\n05-João Lucas Cavalcante Moreira-200921000061686\r\n\r\n06-Juan dos Santos da Silva-200921000062577\r\n\r\n07-Lidiane Ancelmo Procopio-201021030045410\r\n\r\n08-Lohayne Kelly de Souza Flôr Silva-200921000039591\r\n\r\n09-Lucas Ferreira de Jesus Oliveira-200921000065592\r\n\r\n10-Lukas dos Santos Lima-201220720220580\r\n\r\n11-Marcelo da Silva Afonso-201021000140568\r\n\r\n12-Matheus Barros Oliveira-200921000068427\r\n\r\n13-Nahíla dos Reis Gaia Geraldo-201112070400450\r\n\r\n14-Natalia Machado Pereira-200921000049120\r\n\r\n15-Thiago Cardozo de Barros-201321000195051\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM - M4 - 01 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alexandre Nicolau Valério-200921000000113\r\n\r\n02-Carla Magalhães Dutra-200921000007479\r\n\r\n03-Iuri Cleir Silva de Azeredo-201421000221121\r\n\r\n04-Jessé Madalena da Silva-201421000217442\r\n\r\n05-Karen Cristina Dias Santos-201421000209938 \r\n\r\n06-Keylla Pacheco de Andrade-201221030137310\r\n\r\n07-Lorena Bezerra Moura-200921000065088\r\n\r\n08-Lorena Padilha da Costa-201421290417431\r\n\r\n09-Paula Roberta Lima de Carvalho-200921000049716\r\n\r\n10-Thalita Melo de Santana-200921000017601\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6.289, de 08.11.1982, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Brenda Freitas da Silva - 200920600049840\r\n\r\n02 - Bruno Viana Silva - 201420600267671\r\n\r\n03 - Daniel Cosendey Gomes - 201020560142118\r\n\r\n04 - Daniella Andrade de Melo - 200917630008603\r\n\r\n05 - Estefany Pereira Cassiano - 201320600220040\r\n\r\n06 - Evellyn Bretas Souza - 201320920374065\r\n\r\n07 - Fernanda Marriel Silva - 201320600214660\r\n\r\n08 - Iasmim Paula dos Santos - 201320600218305\r\n\r\n09 - Igor Santos Pereira de Jesus - 201220600193837\r\n\r\n10 - Ingrid Velloso da Cruz - 201210180377710\r\n\r\n11 - José Rodrigo Ferreira de Jesus Oliveira - 200920600062600\r\n\r\n12 - Larissa de Oliveira Tertuliano Ribeiro - 201320600223228\r\n\r\n13 - Larissa Souza da Silva - 201320600217090\r\n\r\n14 - Laryssa Cunha de Mello - 200920600055140\r\n\r\n15 - Leandro da Silva Triani - 200920600053953\r\n\r\n16 - Sabrina de Araújo Peres - 201320600218739\r\n\r\n17 - Thayse Alves do Espírito Santo - 201320600216604\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Ana Paula Santino do Nascimento - 201320600213771\r\n\r\n02 - Igor Cordeiro Bazilio - 201320600224895\r\n\r\n03 - Marcus Vinícius de Almeida Mamprim - 201520600301094\r\n\r\n04 - Matheus Damião Dantas dos Santos - 201321130313208\r\n\r\n05 - Mayara Cavalcante Neves - 201320920377676\r\n\r\n06 - Raissa Ellen Guimarães Rodrigues - 200967980065130\r\n\r\n07 - Thalya Navarro do Nascimento - 200921200055582\r\n\r\n08 - Thayane Lemos Gomes - 201320600227053\r\n\r\n09 - Thaymara Barbosa da Silva - 201420920397401\r\n\r\n10 - Wellington Severino Quaresma - 201320600220636\r\n\r\n11 - Yuri de Oliveira Silva - 200920600063401\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Amanda Caetano da Silva - 201220600191974\r\n\r\n02 - Bruna Lima Fonseca de Oliveira - 200910820043852\r\n\r\n03 - Carla Caroline Silva de Jesus - 201120600174135\r\n\r\n04 - Cristiane de Souza Martins - 201320600232057\r\n\r\n05 - Débora Bandeira Nunes Ferreira - 201420600238736\r\n\r\n07 - Edivania Santos Ladislau da Costa - 201220600207803\r\n\r\n08 - Felipe Soares da Silva - 201320600229420\r\n\r\n10 - Gehan Carlos Jardim Silva - 201320600230194\r\n\r\n11 - Graziella Nascimento de Oliveira - 201320600217252\r\n\r\n12 - Irlana Lucia Rosa da Silva Xavier - 201220600197158\r\n\r\n13 - Isaias Justino dos Santos - 201320600232219\r\n\r\n14 - Joisson Alves Gomes da Silva - 201320600222337\r\n\r\n15 - Jorge Silverio Joaquim - 201320600225610\r\n\r\n16 - Joysi Adão dos Santos - 201320600226839\r\n\r\n17 - Karine Lima dos Santos - 201020600137128\r\n\r\n18 - Marcos Vinícius Alexandre da Silva - 200918250103092\r\n\r\n19 - Marlene de Oliveira Tavares - 200920600034223\r\n\r\n20 - Rafaela da Silva Teixeira - 201320600224038\r\n\r\n21 - Suellen Costa da Silva - 201220890338809\r\n\r\n22 - Thomas Victor Machado de Menezes - 201320600230356\r\n\r\n23 - Wallace Carvalho Nascimento - 201320600224380\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Beatriz Silva Souza - 200921200048705\r\n\r\n02 - Brenda Ellen Albano Dias - 200920600049506\r\n\r\n03 - Bruno Silva de Oliveira Moraes - 201320600226162\r\n\r\n04 - Daniel Santos de Oliveira - 201320600223309\r\n\r\n05 - Diego Carlos Sousa de Melo - 201320600218577\r\n\r\n06 - Elizabeth Maria dos Santos Claudino - 201012310037340\r\n\r\n07 - Gutierre Lima da Silva - 200921160144083\r\n\r\n08 - Juliane Gregorio Silvestre Duarte - 201320600228610\r\n\r\n09 - Kaique da Silva Freitas - 201320600220810\r\n\r\n10 - Lucas Silva da Silveira - 201020600137551\r\n\r\n11 - Lucas Silva Santos - 201320600225786\r\n\r\n12 - Luiz Henrique de Sena Gonçalves - 201320600216957\r\n\r\n13 - Márcio Bruno Silva Galeno - 201320920377404\r\n\r\n14 - Marcos Santana dos Santos Junior - 201220600202410\r\n\r\n15 - Marcos Vinícius Miranda Moreira - 201221060091485\r\n\r\n16 - Mateus Menezes da Silva - 201420600276158\r\n\r\n17 - Samuel Teodozio dos Santos - 201320600230518\r\n\r\n18 - Silas Teodozio dos Santos - 201320600230610\r\n\r\n19 - Simone Yanca Santos da Fonseca - 200920600055905\r\n\r\n20 - Stefhanie Neumann Silva - 200921200018709\r\n\r\n21 - Stheffani Catarine Araujo da Silva - 201320600221365\r\n\r\n22- Tatiane da Conceição Costa - 201420600270893\r\n\r\n23 - Tayane Gregorio Silvestre Duarte - 201320600231591\r\n\r\n24 - Thiago Menezes da Silva - 201320600217414\r\n\r\n25 - Thiago Oliveira da Silva - 201320600225948\r\n\r\n26 - Yancka Soares Tinoco - 201320600228378\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Anne Gabrielle Oliveira da Silva - 200920600049336\r\n\r\n02 - Beatriz Fabrícia dos Santos Lima - 201420600277049\r\n\r\n03 - Ingrid Fernandes dos Santos - 200920600053015\r\n\r\n04 - Jéssica da Conceição Bomfim - 200920880004443\r\n\r\n05 - Joyce Souza de Oliveira - 201320560384651\r\n\r\n06 - Layla Beatriz Andrade de Almeida - 201320600231328\r\n\r\n07 - Lorrane da Silva Santos - 201120600174801\r\n\r\n08 - Matheus da Silva Santos - 200920600056898\r\n\r\n09 - Rafael Bernardo Costa dos Santos - 200920600057789\r\n\r\n10 - Rafael Sales de Oliveira - 201320600229010\r\n\r\n11 - Rafaele dos Santos Ferreira - 200920600064483\r\n\r\n12 - Roberta Francisco Ribeiro da Silva - 201320600232138\r\n\r\n13- Tainá Silva de Oliveira - 200920600058408\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO. Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 24.992, de 09.12.1998, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Luíza Peres Ferreira-200921110228364\r\n\r\n02-Anaitati Castro da Silva-200921110232558\r\n\r\n03-Andreza Viana Ferreira-200921110219454\r\n\r\n04-Clara Garcia Alves-200921110219888\r\n\r\n05-Douglas Batista Tomaz-201221110424849\r\n\r\n06-Eliel Lima da Silva-200921110220207\r\n\r\n07-Elimêice Carvalho de Jesus-200921110220380\r\n\r\n08-Elysi Ellen Ferreira Bourguignon-201221110441859\r\n\r\n09-Estefani da Silva Cortat-200921110220541\r\n\r\n10-Gabriela Barros da Silva-201221110433759\r\n\r\n11-Hudson Rainha Guedes-200921110220894\r\n\r\n12-Irene de Araujo Arruda-201121110367113\r\n\r\n13-Hugo da Fonseca Silveira-200921110220894\r\n\r\n14-Jonathan Souza Nunes-200921110226230\r\n\r\n15-Julia Souza Robaina Gomes-201321110467625\r\n\r\n16-Juliana Ferreira Brum de Souza-200921110221009\r\n\r\n17-Karine Santiago Teixeira-200921110221190\r\n\r\n18-Karoline Paulino da Silva-200921110221270\r\n\r\n19-Karoline Shuab de Souza-200921110223729\r\n\r\n20-Letícia Pereira Machado-201021110319848\r\n\r\n21-Luiz Felipe dos Reis Araujo-20092104006132\r\n\r\n22-Luiz Henrique Braga de Almeida-201121110363045\r\n\r\n23-Maria Thais de Oliveira Ozorio-200921110222161\r\n\r\n24-Mariana Felismino Vieira- 201200880407986\r\n\r\n25-Mariane Alves Dantas-200921110222242\r\n\r\n26-Mayara Aredes Pinto-200921110227120\r\n\r\n27-Milena Cruz Francisco-201021110145246\r\n\r\n28-Nathália de Jesus Soares Santos-201521110611974\r\n\r\n29-Nathália Firmiano da Silva-201320570449061\r\n\r\n30-Nathália Moraes do Nascimento-200921110227392\r\n\r\n31-Nathan de Souza Rainha-200921110230857\r\n\r\n32-Nathany Cristina Souza Fernandes da Silva-200921110245021\r\n\r\n33-Nayna Cassia Ramos Fontoura-200921110222676\r\n\r\n34-Paloma Soares da Silva-200921110230938\r\n\r\n35-Rômulo Roze Sabino-200921110222838\r\n\r\n36-Rosemberg da Costa Martins-200921110222919\r\n\r\n37-Tayssa da Costa de Oliveira-200921110223133\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alecsander Benete Fernandes da Silva-200921110241549\r\n\r\n02-Ana Beatriz do Nascimento Moreira-201221110442901\r\n\r\n03-Caroline da Silva Martins- 201220980209587\r\n\r\n03-Daisy Carneiro Gonçalves-201321110456429\r\n\r\n04-Gabriele Gomes Baltar-200921110238246\r\n\r\n05-Hilana do Nascimento e Silva-200921110229336\r\n\r\n06-Hortência de Oliveira Rangel- 201321110490521\r\n\r\n07-Joyce Paim Jesus- 201321110465762\r\n\r\n08-Laiza Cassimiro de Lima Oliveira-201221110414452\r\n\r\n09-Layane da Silva Lima-200921110229840\r\n\r\n10-Luana Rodrigues dos Santos-200921110221602\r\n\r\n11-Lucas Ferreira Arruda-201321110467706\r\n\r\n12-Marlon da Silva Mendes- 201220980216110\r\n\r\n13-Matheus Henrique de Almeida Santos-200920710058631\r\n\r\n14-Matheus Menegueli Ferreira-201321110459010\r\n\r\n15-Mayara de Almeida Silva-200920800019139\r\n\r\n16-Milena dos Santos Silva-201321110459363\r\n\r\n17-Rodrigo de Souza Bertucio-201321110471223\r\n\r\n18-Sanderson de Paula Barbosa-201221110446656\r\n\r\n19-Sara Santos da Costa Parada-201321110498010\r\n\r\n20-Thais da Costa Souza-200921040061970\r\n\r\n21-Thalia Santana Verissimo Gomes-20130196403930\r\n\r\n22-Thalyta do Nascimento de Oliveira- 201321110422654\r\n\r\n23-Vitor Silva de Souza-201021110319414\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice Hernandes Pereira da Silva-200921110236979\r\n\r\n02-Beatriz de Oliveira Pereira Gomes-201221110399046\r\n\r\n03-Breno Silveira de Almeida-200921110237436\r\n\r\n04-Cleiton Vieira Monteiro-200921110237860\r\n\r\n05-Esthefania Pires de Barros Almeida-201221110436774\r\n\r\n06-Fellipe Alves Fonseca-20132111496994\r\n\r\n07-Isabela Karolíne Lima da Silva-200921110232639\r\n\r\n08-Jonathan de Lima Nunes-201321110475131\r\n\r\n09-Laila de Souza Pinheiro-200921040064139\r\n\r\n10-Larissa Martins Vitor- 201321110458810\r\n\r\n11-Marco Aurelio Benvindo Junior-201121110367891\r\n\r\n12-Maxuel Mazari Agostini-201321110488622\r\n\r\n13-Matheus Fonseca Machado-201321110469164\r\n\r\n14-Matheus Macedo de Souza Gomes-201321110484041\r\n\r\n15-Thamara Brenda de Souza Eugenio-20112098182471\r\n\r\n16-Wagner Silveira da Costa-200921110245960\r\n\r\nTURMA:3005-ANO: 2015\r\n\r\n01-Airton Aredes de Lima-200920980097117\r\n\r\n02-Andressa Cunha de Macedo-200921110246265\r\n\r\n03-Bruno Souza de Andrade-201321110509484\r\n\r\n04-Carlos Henrique Silva Lima Vantuil-20102110144274\r\n\r\n05-Cleiton Francisco Correa Alves-200921110228879\r\n\r\n06-Cleiton Queiroz Samora-201317210284095\r\n\r\n07-Daniel Dias da Silva- 201321110454647\r\n\r\n08-Eliezer Duarte de Lima- 200921110237940\r\n\r\n09-Gabrielly Lorena Alves da Silva-200920980031957\r\n\r\n10-Hiago Rodrigues Furtado-201021110323012\r\n\r\n11-Hugo Claus da Silva Martins- 201421110567065\r\n\r\n12-João Luiz Araujo Junior-201321110509131\r\n\r\n13-Lalesca dos Santos de Souza de Aguiar-200921110248209\r\n\r\n14-Larissa da Silva Santos-201120980178952\r\n\r\n15-Leandro Rodrigues Pereira-200921110244483\r\n\r\n16-Luan Borges Machado Martins-200906580017307\r\n\r\n17-Luana Ruane Pereira dos Santos-201221110447466\r\n\r\n18-Luciane Soares- 200920980080222\r\n\r\n19-Maria Luiza Chagas Pereira-200920980066238\r\n\r\n20-Maria Eliza Chagas Pereira-200920980064960\r\n\r\n21-Matheus Severo da Silva-200921110248985\r\n\r\n22-Pedro Henrique Lopes Fialho- 201220710390890\r\n\r\n23-Roberto Luciano Modesto-201320980264738\r\n\r\n24-Thamíris Ferreira França dos Santos-200920980159830\r\n\r\n25-Thiago Souza de Macedo-200921300005404\r\n\r\n26-Wesley de Oliveira Martins-201321110460884\r\n\r\n27-Ysabella Christina Gomes-201221110426035\r\n\r\nTURMA:3006-ANO:2015\r\n\r\n01-Brenda Silva dos Santos-201220980229261\r\n\r\n02-Gabriel do Livramento Ferreira-200921110225772\r\n\r\n03-Irving Rodrigues Medeiros-200921110252311\r\n\r\n04-Jairo da Silva Melo-200920980057590\r\n\r\n05-Lucas Tomaz Rosa-201421110555725\r\n\r\n06-Ludymilla Nunes da Silva-200921110239560\r\n\r\n07-Marcio Marlon Salvador Andrade-201220980219892\r\n\r\n08-Marcus Vinícius Duarte Ferro-201321110757239\r\n\r\n09-Mayara dos Reis-200921040069289\r\n\r\n10-Moises da Cruz Reis-201321110463204\r\n\r\n11-Nicholas Laranjeira Nicolau-201021110155632\r\n\r\n12-Pedro Elias de Magalhães Santana-201321110473358\r\n\r\n13-Rafaela Alves de Andrade de Azevedo-201321110500185\r\n\r\n14-Ramon Avelino de Oliveira-201321110499586\r\n\r\n15-Rayane de Jesus Paes-201321110465258\r\n\r\n16-Rayane Oliveira de Lima Luciano-200920590010807\r\n\r\n17-Silviane Machado dos Santos-20112110381027\r\n\r\n18-Thainá Batista Sanches-200921110250106\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43.723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV01/ 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-David Souza de Almeida-201421110554672\r\n\r\n02-Felipe de Andrade do Nascimento-200909870000681\r\n\r\n03-Geremias Rodrigues Trugilho da Silva-200920710053249\r\n\r\n04-Joice Aparecida Nascimento da Conceição-201221110412166\r\n\r\n05-Joice Maria da Silva Nogueira-201210770353382\r\n\r\n06-Josiele Xavier-201421110546300\r\n\r\n07-Luciana Sarres Mendonça Dias-201321040348274\r\n\r\n08-Maria Angelica dos Santos Bezerra-201421110519257\r\n\r\n09-Maria Eunice Rodrigues Moreira-201421110564120\r\n\r\n10-Rafael de Oliveira da Silva-20109999001290\r\n\r\n11-Thayná Caroline Machado de Oliveira-201421110548273\r\n\r\n12-Wesley Matheus Teixeira-200921110255094\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA:3001-ANO: 2005\r\n\r\n01-Amanda Nascimento Lira\r\n\r\nTURMA:3002-ANO: 2008\r\n\r\n01-Silvio Teles de Moraes\r\n\r\nTURMA:3001-ANO: 2009\r\n\r\n01-Rodrigo de Oliveira Ferreira \r\n\r\nTURMA:3001-ANO: 2011\r\n\r\n01-Gisele da Silva Prata\r\n\r\n02-Hayanne Melo da Silva Ramos\r\n\r\n03-Ingrid Tavares Rodrigues\r\n\r\n04-Victor Totelote Medeiros\r\n\r\nTURMA:3001-ANO: 2012\r\n\r\n01-Gisele Annibal dos Santos\r\n\r\nTURMA:3003-ANO: 2012\r\n\r\n01-Luma Soares da Silva\r\n\r\n02-Rayne Anjos de Souza\r\n\r\nTURMA:3005-ANO: 2012\r\n\r\n01-Victor Alsenraully da Silva Macena\r\n\r\nTURMA:3001-ANO: 2013\r\n\r\n01-Danielle Amancio Jorge\r\n\r\nTURMA:3002-ANO: 2013\r\n\r\n01-Carlos Augusto Ferreira Calado\r\n\r\n02-Luis Felipe Dias de Castro\r\n\r\nTURMA:3005-ANO: 2014\r\n\r\n01-Paulo Rubens de Oliveira Junior\r\n\r\nTURMA:3006-ANO: 2014\r\n\r\n01-Rita de Cassia Gonçalves Patrício\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2015 \r\n\r\nPAGINA 40-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01- Andrye de Jesus Cavalcante\r\n\r\nLeia-se: 01- Andryl de Jesus Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n03- Daniel Felipe Silva Pereira \r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n03- Daniel Felipe Silva Pereira\r\n\r\nD.O. DE 11.06.2015 \r\n\r\nPAGINA 24-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 17- Patrícia da Rocha Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 17- Brenda Dias da Rocha \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos alunos que concluíram, o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01- Katia Cilene e Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Daniel Barbosa Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623 de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Márcio Lopes Sobrinho - 201309780340987\r\n\r\n02-Alan Octaviano de Souza - 201209780270354\r\n\r\n03-Alex Barbosa de Almeida - 200967960008360\r\n\r\n04-Andreia Ribeiro Galo - 200909780001662\r\n\r\n05-Ariane Larissa Silva de Souza - 200909780050604\r\n\r\n06-Camila França da Silva - 201309780373133\r\n\r\n07-Daniela Silva dos Santos - 201309780339113\r\n\r\n08-Diego Silva de Oliveira - 200909780071792\r\n\r\n09-Esteffani de Almeida Cardoso - 201309780345199\r\n\r\n10-Gabriel Matos de Freitas - 200909780079777\r\n\r\n11-Izamara Oliveira da Costa - 200909780117105\r\n\r\n12-Jean Pierre Marques da Silva Gomes - 200909780051252\r\n\r\n13-Karoline Gomes da Silva - 201209780325353\r\n\r\n14-Lidiane Oliveira da Silva - 201309780353612\r\n\r\n15-Luana Silva de Souza - 200909780025251\r\n\r\n16-Luís Henrique da Silva Gomes - 201109780252724\r\n\r\n17-Matheus Mury Pinto - 201509780481230\r\n\r\n18-Miguel José Paixão de Salles - 201409780404191\r\n\r\n19-Nathalia Diniz dos Santos - 201309780368482\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Barros da Silva - 201309780367087\r\n\r\n02-Alexia Rosa Oliveira Moreti - 200920750028504\r\n\r\n03-Beatriz Rosalina Coelho - 201309780369454\r\n\r\n04-Francini da Silva Penedo - 201067960342196\r\n\r\n05-Igor Soares da Silva - 201309780381152\r\n\r\n06-Luana Barbosa de Oliveira - 201110590458937\r\n\r\n07-Matheus Silveira de Lima Teixeira - 201209780269501\r\n\r\n08-Rita de Cássia Barbosa de Paiva - 201309780375500\r\n\r\n09-Tainara Azevedo de Oliveira - 201309780382639\r\n\r\n10-Thiago Henrique Silva Pereira - 200909780099379\r\n\r\n11-Vanuza da Silva Borges - 201109780259303\r\n\r\n12-Yasmim Moraes Silva -200909780102000\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Luiza Cipriano Barbosa -201209780328530\r\n\r\n02-Arley Lino da Silva - 201309780374881\r\n\r\n03-Beatriz Silva de Oliveira - 201209780314661\r\n\r\n04-Geizilani Arnaldo Passos - 201309780339709\r\n\r\n05-Itamara de Jesus Santos - 201309780383953\r\n\r\n06-Larissa Nascimento de Souza - 201309780342092\r\n\r\n07-Luiz Filipe Cirilo Marcelino - 200909780084266\r\n\r\n08-Patricia Ferreira de Lima - 201509780486038\r\n\r\n09-Paulo Alexandre Lopes - 201309780360236\r\n\r\n10-Stéfanie Cardoso Salviano - 201309780358762\r\n\r\n11-Thuane Cardoso de Oliveira - 200909780102930\r\n\r\n12-Vitor Henrique da Silva Cota - 201309780373052\r\n\r\n13-Yego Morais Baptista - 201509780487948\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Kleiton Anibal da Silva - 201320750348875\r\n\r\n02- Luciana Botelho da Silva - 201320750338640\r\n\r\n03- Rita de Cassia Onias Alves - 201409780447591\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098- PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098-PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3079, de 24.05.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV01/1º SEMESTRE - ANO:2015\r\n\r\n01-Andreia Alves de Souza-201099990303112\r\n\r\n02-Fernanda dos Santos Romão-201409810414041\r\n\r\n03-Isabel Cristina do Carmo-200913010144370\r\n\r\n04-Jussara Carneiro do Nascimento-200920920062570\r\n\r\n05-Luis Eduardo Bittencourt da Costa-201409810448108\r\n\r\n06-Norma Rodrigues dos Anjos-201109810232504\r\n\r\n07-Rodrigo Rosa Alves-201099990356858\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 340 - PROFESSORA LAÍS MARTINS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 340 - PROFESSORA LAÍS MARTINS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2015\r\n\r\n01-Aparecida Silva Santos Negreiros - 201311500289848\r\n\r\n02-Beatriz Stumpf dos Santos - 200911500101523\r\n\r\n03-Brenda Ramos Rosa Moreira - 201311500290773\r\n\r\n04-Dayane Bastos Alves - 201009750031499\r\n\r\n05-Débora Silva Fontes - 201311500287470\r\n\r\n06-Gabriel Wallace da Silva de Carvalho - 201211500237213\r\n\r\n07-Gabriella Manhães Sant' Ana Chagas - 201011500143615\r\n\r\n08-Hosana Gomes Silva - 201011500144425\r\n\r\n09-Jade dos Santos de Souza - 201211500248924\r\n\r\n10-João Paulo da Silva - 200911500117284\r\n\r\n11-Jonathan Souza Santos - 201311500285699\r\n\r\n12-Julia Ribeiro da Silva - 200909750044460\r\n\r\n13-Juliana Vieira Gonçalves - 201311500283483\r\n\r\n14-Ludymila Oliveira dos Santos - 200920800019805\r\n\r\n15-Maria Aparecida da Silva - 201111500190776\r\n\r\n16-Raquel da Silva Rodrigues - 200911500100128\r\n\r\n17-Rayane da Silva Amorim - 201311500307331\r\n\r\n18-Silas da Silva de Jesus - 201311500295570\r\n\r\n19-Thayná da Silva Pereira - 200911500008825\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2015 \r\n\r\n01-Antonio Carlos da Penha Junior - 200911500097828\r\n\r\n02-Auriana Mara Oliveira - 201411500338969\r\n\r\n03-Caroline Dias da Conceição - 200911500097909\r\n\r\n04-Charles Henrique dos Santos Bastos - 200911500101604\r\n\r\n05-Elias Da Silva Resende - 200911500101604\r\n\r\n06-Gabrielle da Paixão do Nascimento - 201311500286903\r\n\r\n07-Iara Guimarães da Silva - 200920800005189\r\n\r\n08-Jenifer Rodrigues de Souza - 200911500098719\r\n\r\n09-Larissa Gomes de Jesus - 200911500099103\r\n\r\n10-Larissa Rodrigues Teixeira - 200911500099286\r\n\r\n11-Lucas Henrique Moscarde de Carvalho - 201228770280401\r\n\r\n12-Mauricio da Silva Elias - 200911500099600\r\n\r\n13-Mayara Kelly Ferreira - 201111500191233\r\n\r\n14-Milena Coutinho de Souza - 200911500100551\r\n\r\n15-Natalia Mery Anjos da Silva - 201211500246810\r\n\r\n16-Paulo Luis de Oliveira Junior - 200908670036471\r\n\r\n17-Raiane Domingues dos Santos - 201011500130556\r\n\r\n18-Ronieres Bruno Alves da Silva - 201011500130556\r\n\r\n19-Stefanny dos Anjos Tostes - 200920800019309\r\n\r\n20-Tais de Jesus da Silva - 200911500106320\r\n\r\n21-Tatiane da Silva Ferreira - 200911500106320\r\n\r\n22-Thais Pereira Vieira - 201211500247286\r\n\r\nTURMA: 3003 -ANO: 2015\r\n\r\n01-Adalton da Silva de Souza - 201311500295813\r\n\r\n02-Adriana Braga Ambrosio da Silva - 200969210382874\r\n\r\n03-Alan Prado da Silva - 201311500287209\r\n\r\n04-Andre dos Santos Silva - 201111500187041\r\n\r\n05-Andrea da Silva Almeida - 201011500175142\r\n\r\n06-Andressa Alves da Cruz - 201320570454650\r\n\r\n07-Ariele dos Reis Trindade - 200911500114269\r\n\r\n08-Daniela de Araujo Silva - 201311500287391\r\n\r\n09-Elaine Kelly Cesário Santos - 201311500288280\r\n\r\n10-Hericles da Silva Veras - 201011500130122\r\n\r\n11-José Antonio Pereira da Silva - 201311500297867\r\n\r\n12-Kênnia Rodrigues Louback - 201211500247448\r\n\r\n13-Laisa da Silva Ferreira - 200920800003054\r\n\r\n14-Lorrayne Paula dos Santos - 200910160032522\r\n\r\n15-Lucas da Silva Nascimento - 200921300004513\r\n\r\n16-Marcio Santos de Souza - 200911500133808\r\n\r\n17-Milene Pacheco Segundo - 201311500289686\r\n\r\n18-Nadine Ramos Godat Pinto - Nadine Ramos Godat Pinto\r\n\r\n19-Natalia Liberato Neves - 200911500118418\r\n\r\n20-Rayane Mendonca de Melo - 201311500282241\r\n\r\n21-Thiago Alves Rodrigues de Mendonça - 200920800025961\r\n\r\n22-Wellison Ricardo de Oliveira Benevenuto - 201411500311841\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 340 - PROFESSORA LAÍS MARTINS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM - M4 - 04 - Ano: 2015\r\n\r\n01-Camila Raimundo dos Santos - 201211500250589\r\n\r\n02-Cassiano do Nascimento de Souza - 200911500098042\r\n\r\n03-Cleiton Neres Pereira - 201411500312498\r\n\r\n04-Douglas Trindade Campos - 201411500309519\r\n\r\n05-Eugênio Rangel Caetano - 201120800151309\r\n\r\n06-Izael de Sales de Souza - 201411500337310\r\n\r\n07-Juliharlyson Rodrigues de Assis - 201011500144859\r\n\r\n08-Leandro Fonseca Ribeiro - 201211500251471\r\n\r\n09-Lucas Fernandes da Silva Muros - 200911500099367\r\n\r\n10-Lucas Venicio da Silva Lima - 200911500099367\r\n\r\n11-Lucilene Teixeira Lira de Souza - 201411500331956\r\n\r\n12-Matheus da Silva Muros - 201011500139421\r\n\r\n13-Pamella Ferreira Correia - 201211500255467\r\n\r\n14-Rodrigo Oliveira da Silva - 201111500222211\r\n\r\n15-Thayssa Aguiar de Oliveira - 201120570337805\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20.592, de 28.09.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno da Silva Ribeiro - 201220830223800\r\n\r\n02-Caio Henrique Souza da Silva- 201320780407561\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Luiz da Silva- 201220830261547\r\n\r\n04-Clayton dos Santos Araújo- 201220830247823\r\n\r\n05-Douglas Lamonica Pereira- 200920830041178\r\n\r\n06-Ester de Oliveira de Souza Rosa- 201320830283354\r\n\r\n07- Fabrício Pereira Raymundo- 200920830016472\r\n\r\n08-Gustavo Amaral Santos- 201020830139211\r\n\r\n09-Huyliana Alves de Medeiros- 201420830300252\r\n\r\n10-Johnson Paiva Moraes- 200920830011756\r\n\r\n11-Kathleen Barbosa Felix- 201220830222405\r\n\r\n12-Larissa dos Santos Cardoso- 200920830012051\r\n\r\n13-Milena Cristina do Carmo- 200920830014852\r\n\r\n14-Ricardo do Nascimento Rodrigues- 200920830100937\r\n\r\n15-Rodrigo Cruz da Silva- 201220830235140\r\n\r\n16-Thaynara de Lira Pereira- 201320830270538\r\n\r\n17-Vivian Campos da Silva- 201320830258244\r\n\r\n18-Viviane Campos da Silva- 201320830258325\r\n\r\n19-Willian da Silva Mourão- 201220830322839\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Kerolem Lopes Teles- 200920830002331\r\n\r\n02-Ana Lidia Costa Vieira- 201420830290535\r\n\r\n03-Juliane de Oliveira Scoralick Moreira- 201320830261385\r\n\r\n04-Maria da Guia Silva Simão Coelho- 201120830190566\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE DUQUE DE CAXIAS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Ilza Elias Ferreira \r\n\r\n02-Marcos Bruno Mendes de Araujo \r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Marcio Medeiros Ambrosio \r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Rejane de Ataide Silva \r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\n01-Charlene Bernardo de Assis \r\n\r\n02-Jefferson Rosa Medeiros \r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Luiza Rodrigues das Dôres Couto \r\n\r\n02-Michel Tavares dos Santos \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE DUQUE DE CAXIAS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 10.335, de 11.09.1987, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO : 2015\r\n\r\n01-David Fernandes Barros - 132009000557\r\n\r\nANO : 2016\r\n\r\n01-Adalberto Junio Delucca Galvão - 142009002215\r\n\r\n02-Adolfo Felipe Cardoso Miranda - 132009000819\r\n\r\n03-Adriel Santos de Carvalho - 132009001314\r\n\r\n04-Allan Cavalcante dos Santos - 152009003130\r\n\r\n05-Alex Junior de Oliveira Vasconcelos Brandão - 152009001515\r\n\r\n06-Alexsandro Conceição Vougo - 152009002794\r\n\r\n07-Ana Carolina Saracuza Vieira - 142009003650\r\n\r\n08-Anderson de Lima Cruz - 152009001951\r\n\r\n09-Anderson Ferreira Santana - 152009000445\r\n\r\n10-André de Oliveira Nascimento - 142009004582\r\n\r\n11-Andre Luiz Rodrigues Ferreira Silva - 132009001067 \r\n\r\n12-Anselmo Luiz Bispo dos Santos - 142009002932\r\n\r\n13-Antonia Eliací de Sousa - 152009001573\r\n\r\n14-Bruna Francisca Tardelli - 142009001949\r\n\r\n15-Bruno Pinto Miranda - 1520090021195\r\n\r\n16-Camila Victor Guimarães - 132009000812\r\n\r\n17-Carlos Júnior da Cunha - 132009000863\r\n\r\n18-Claudio Roberto Batista Silva - 132009002607\r\n\r\n19-Daniel José da Conceição Alves - 162009000251\r\n\r\n20-Daniela Gonçalves Bernado - 132009002556\r\n\r\n21-Daniele Nobrega Silva - 162009000606\r\n\r\n22-Dayvid Carvalho de Souza - 132009001726\r\n\r\n23-Delane Pereira de Menezes Gonçalves da Silva - 152009001736\r\n\r\n24-Denise Vilardo - 152009001891\r\n\r\n25-Diogo Alves de Castro - 142009004670\r\n\r\n26-Ednalda Cardoso da Silva Rocha - 132009000304\r\n\r\n27-Edson Batista de Oliveira Filho - 142009004556\r\n\r\n28-Edvaldo Domingos da Silva - 142009003779\r\n\r\n29-Elana dos Santos Silva Wynne - 132009000006\r\n\r\n30-Emerson Moreira de Oliveira - 162009000047\r\n\r\n31-Erika Braz de Lima - 152009000181\r\n\r\n32-Evelyn Helena Conceição Dias da Silva - 142009002983\r\n\r\n33-Fabiane Oliveira de Paula - 142009004097\r\n\r\n34-Fernanda Azevedo Gomes - 162009001107\r\n\r\n35-Fernanda Fernandes Gonçalves - 162009000748\r\n\r\n36-Felipe Pires Bulelé - 162009000865\r\n\r\n37-Flávio Euzebio Marvila - 142009003471\r\n\r\n38-Gabriel Cunha da Silva - 152009001769\r\n\r\n39-Gabriel da Silva Morais - 152009003340\r\n\r\n40-Gabriel Ferreira de Lima - 162009001232\r\n\r\n41-Gerson da Rocha Neto - 152009003141\r\n\r\n42-Gilberto de Almeida Rosa Júnior - 132009000192\r\n\r\n43-Gisele Silva dos Santos Ventura - 132009000198\r\n\r\n44-Graciela Aparecida da Silva Batista - 162009000894\r\n\r\n45-Guilherme Hygor Mendes Cunha - 162009000785\r\n\r\n46-Gustavo Nascimento dos Santos - 132009000002\r\n\r\n47-Igor Alves da Silva Souza - 142009004200 \r\n\r\n48-Igor Cravo Muniz - 142009003901\r\n\r\n49-Isabel Vital da Silva - 152009001676\r\n\r\n50-Isadora de Almeida Lima - 152009000972\r\n\r\n51-Ítalo Alves de Lima Paulo - 152009002774\r\n\r\n52-Janderson Gomes Marques - 142009003177\r\n\r\n53-Jhonatan Gomes da Silva - 152009001992\r\n\r\n54-Joab Emanuel dos Santos - 152009000307\r\n\r\n55-João Batista de Araujo Gonçalves - 132009000020\r\n\r\n56-João Pedro de Souza Viégas - 162009000128\r\n\r\n57-João Victor Fernandes Abal - 162009000411\r\n\r\n58-Joice Vale de Oliveira - 142009003690 \r\n\r\n59-Jonatas Ferreira Jonas - 152009003178 \r\n\r\n60-Jonathan Medeiros de Sousa - 162009001188\r\n\r\n61-Jonas Cesar Nunes Urbanetz - 142009002260\r\n\r\n62-José Airton da Silva Junior - 142009003163\r\n\r\n63-José Francisco das Neves Moreira - 152009003381\r\n\r\n64-José Guilherme Affonso Martins - 152009000991 \r\n\r\n65-Juan Mattheus Bernardo da Silva Castro - 132009001026\r\n\r\n66-Julio Cesar Baptista Gonçalves da Silva - 152009001293\r\n\r\n67-Jusimar Ribeiro - 132009000927\r\n\r\n68-Kamilla Leite da Costa - 142009002968\r\n\r\n69-Laiane Silva de Oliveira - 152009002762\r\n\r\n70-Leandro Costa Bitencourt - 152009001210\r\n\r\n71-Leonardo da Silva Nunes - 142009001980\r\n\r\n72-Lorrane de Araujo Claudio Arcanjo - 132009000231\r\n\r\n73-Luciana Koppe de Freitas da Silva - 152009000156\r\n\r\n74-Luciana Maria Tolêdo da Luz - 152009000528\r\n\r\n75-Luciene Aparecida Bessigo Serri Lopes - 152009002108\r\n\r\n76-Luiz Fernando Sousa - 152009000743\r\n\r\n77-Magda Martins da Silva - 152009003134\r\n\r\n78-Manoel Valter Gonçalves Pereira - 152009000672\r\n\r\n79-Márcia Gonçalves Ferreira - 142009003553\r\n\r\n80-Márcio Pereira Gomes Frutuoso - 162009000991\r\n\r\n81-Marcio Santos de Oliveira - 152009000755\r\n\r\n82-Marcos Aurelio Bezerra - 142009004168 \r\n\r\n83-Maria do Carmo Barbosa de Alcantara - 132009001908\r\n\r\n84-Maria Luiza de Jesus Camilo Pereira Viana - 132009000162 \r\n\r\n85-Mariana Sant'Ana de Morais - 152009000875\r\n\r\n86-Marta Borges Pessanha Martins - 132009002033\r\n\r\n87-Matheus Araujo da Silva - 142009000357 \r\n\r\n88-Mauricio Escossia Nogueira - 162009000014\r\n\r\n89-Mauro Pereira Filho - 132009000852\r\n\r\n90-Matheus Lopes Anizio - 162009000607\r\n\r\n91-Michelle Apolinário do Vale Souza - 142009000023\r\n\r\n92-Michelle Christini Alves da Silva - 142009005118\r\n\r\n93-Michelen Ferreira das Neves - 1520090102340\r\n\r\n94-Naira Ramos Abreu Nascimento - 152009000231 \r\n\r\n95-Patrick Alessandro Boumgratz Santana - 152009002056\r\n\r\n96-Paulo da Costa Oliveira - 152009002054\r\n\r\n97-Paulo Vitor da Silva - 142009003439\r\n\r\n98-Priscila Lima de Oliveira - 142009003087\r\n\r\n99-Rafael Coelho Carbone - 152009002307\r\n\r\n100-Rafael Dias da Glória - 152009001751\r\n\r\n101-Renata Agata de Araujo Ferreira - 142009001914\r\n\r\n102-Ricardo Fraga de Sousa - 132009001692\r\n\r\n103-Ricardo Paiva Fernandes de Azevedo - 152009002851\r\n\r\n104-Rodrigo Leandro dos Santos - 142009002959\r\n\r\n105-Roberta Paula do Nascimento - 162009000168\r\n\r\n106-Rubens Romano da Silva Freitas - 152009000477\r\n\r\n107-Samantha Vieira Gomes - 142009005057\r\n\r\n108-Selma Martins Areas - 152009001544\r\n\r\n109-Sidnei Silva Apolinario - 162009000224\r\n\r\n110-Silvania Braz Gomes - 132009001515\r\n\r\n111-Simone Marchiori de Souza - 132009000740\r\n\r\n112-Sonia Maria Lira da Silva - 132009000292\r\n\r\n113-Suelí Valdevino Belo - 152009003008\r\n\r\n114-Stephani da Silva - 162009000230\r\n\r\n115-Tania Maia Rangel - 142009005030\r\n\r\n116-Tatiane Ribeiro de Sousa - 142009000860\r\n\r\n117-Tatyely Kelly Mendes Ferreira - 142009003311\r\n\r\n118-Thamires Costa de Souza - 162009000737\r\n\r\n119-Thayane Vitória Santos da Silva - 152009000675\r\n\r\n120-Thiago Gonçalves Cornel - 162009000006 \r\n\r\n121-Thieres Raynier Soares Oliveira - 162009000554\r\n\r\n122-Tiago de Almeida Cordeiro - 132009000908\r\n\r\n123-Vagner Madureira de Almeida - 132009002219\r\n\r\n124-Valéria Mendes Tavares - 132009000285\r\n\r\n125-Valeria Vieira de Andrade Castro - 132009000268\r\n\r\n126-Valmir Lins Ferreira - 132009000300\r\n\r\n127-Vander Sobrinho do Espirito Santo - 162009000293\r\n\r\n128-Vania Lucia da Silva - 152009000176\r\n\r\n129-Victor Hugo Santos Manhães - 152009001750\r\n\r\n130-Victoria Saraiva de Sá - 162009000024\r\n\r\n131-Vinícius Alvarenga Caxias - 152009002723\r\n\r\n132-Virginia Maria Santos Evangelista - 162009001243\r\n\r\n133-Wallace Freitas dos Reis - 142009002288\r\n\r\n134-Wallace Manhães Alves - 132009002145\r\n\r\n135-Wellington Rezende Rodrigues da Silveira - 152009003136\r\n\r\nId: 1987967"
                        ],
                        "1987952": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI HENRIQUE DE COIMBRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto n° 9.047, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carollyne da Silva Souza-201011500143887\r\n\r\n02-Andressa Lopes de Almeida Januario-200920800000977\r\n\r\n03-Andrey Pereira Marques-201220800181107\r\n\r\n04-Brendon Mateus Camargo Pereira-200920800001868\r\n\r\n05-Claudia Moreira Jordão-200910170010408\r\n\r\n06-Déborah do Nascimento Coutinho-200920800011316\r\n\r\n07-Dyemesson Henrique Marcelino da Silva-201320800200159\r\n\r\n08-Emanuella Figueiredo de Menezes-200920800011901\r\n\r\n09-Francisco Junio Galdino Peres de Lima-200920800009257\r\n\r\n10-Graziely da Silva Louzeiro-200920800005340\r\n\r\n11-Hudson da Conceição Vieira-200920800019058\r\n\r\n12-Isabelly Edna Galvão Arruda-200920800014250\r\n\r\n13-Jean da Conceição Pereira-200920800014412\r\n\r\n14-Jonathan Silva Ramos-200920800010344\r\n\r\n15-Joyce Silva Ramos-200920800011235\r\n\r\n16-Juliana Fernandes de Oliveira-201120800160642\r\n\r\n17-Juliana Simão da Silva-200920800015575\r\n\r\n18-Juliene Barbosa da Silva-200920800025376\r\n\r\n19-Larissa Fernandes do Carmo-201020800134246\r\n\r\n20-Luciana Noemi Oliveira da Silva-200920800016385\r\n\r\n21-Maria Manoella de Oliveira Marinato-200920800017780\r\n\r\n22-Matheus Alberto de Mendonça Carneiro-201320800203510\r\n\r\n23-Matheus de Almeida Branco Silva-201320800200231\r\n\r\n24-Meirielem de Vargas dos Santos-200920800024485\r\n\r\n25-Micael do Prado Cunha-200920800019724\r\n\r\n26-Michelle Duarte-201320800189759\r\n\r\n27-Monique Lourrany de Oliveira Abelar-200920800026003\r\n\r\n28-Paloma Campos dos Santos-200920800020307\r\n\r\n29-Patrícia da Silva Araújo-200920800016113\r\n\r\n30-Railane Ignacio Ferreira Mendes-201320800203336\r\n\r\n31-Rayane de Sousa Salvador-200920800048902\r\n\r\n32-Rayene Miranda da Silva-200920800018752\r\n\r\n33-Suellen Cristina Fagundes da Silva-200920800019643\r\n\r\n34-Talita Ramos Pereira-201320800193438\r\n\r\n35-Thaís da Silva Pereira-200920800031007\r\n\r\n36-Thiago Pinheiro Moura-200920800022946\r\n\r\n37-Viviane Moreira das Dores-200920800008609\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Nunes da Silva-201220800185285\r\n\r\n02-Andreza Leiras Barbosa-201211500250410\r\n\r\n03-Crislaine Teotonio da Silva-201211500235784\r\n\r\n04-Daniel Justino de Oliveira-200920800012983\r\n\r\n05-Diego Araujo Pereira da Silva-201320800207404\r\n\r\n06-Estefanie Leiras Almeida Barbosa-201211500245666\r\n\r\n07-Fabiane da Silva Souza-200918200008797\r\n\r\n08-Jaqueline Rodrigues da Silva dos Santos-201320800198316\r\n\r\n09-Jhonny da Silva Barreto-200920800027905\r\n\r\n10-Marcelo Sousa Oliveira-200920800016890\r\n\r\n11-Matheus Barroso da Silva-201220710381980\r\n\r\n12-Michael André de Souza da Silva-200920800021206\r\n\r\n13-Pâmela Eduarda de Oliveira Silva-200920800027158\r\n\r\n14-Paulo Cesar Barros Torres-200920800016709\r\n\r\n15-Sávio Sousa Oliveira-200920800024213\r\n\r\n16-Taiane Litiman de Barros-200920800024728\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI HENRIQUE DE COIMBRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, Projeto Autonomia, autorizado através da Resolução SEEDUC n° 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-01 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Caio de Franca Souza-201420800217600\r\n\r\n02-Daniella Ribeiro Rodrigues da Rocha-201020800141710\r\n\r\n03-Deyvison Carlos do Nascimento-201220800185447\r\n\r\n04-Gabriell da Silva dos Anjos-200920800045300\r\n\r\n05-Karine de Mattos Santos-201220800183150\r\n\r\n06-Leonardo Peixoto-201420800232911\r\n\r\n07-Priscila Candido de Albuquerque-201267880398996\r\n\r\n08-Sidney Zago Mendes-201320800195643\r\n\r\n09-Ueberton Martins Moura-201420800229961\r\n\r\n10-Valesca Portela da Cruz Vieira-200920800022199\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11. 12. 2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ensino médio, autorizado através do Decreto nº 35.946, de 27.07.2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson de Lima Miranda-201120980195024\r\n\r\n02-Andreza da Silva Alvarenga-200920980156229\r\n\r\n03-Assis de Souza de Araujo-200920980150883\r\n\r\n04-Bismarck Felipe Santos da Silva-201320980241525\r\n\r\n05-Brenda Ketly Figueirêdo Fernandes-201320980266610\r\n\r\n06-Clayton Jesus da Silva-201520980322910\r\n\r\n07-Cleilson da Silva Souza-200920650010883\r\n\r\n08-Débora Sarandy dos Santos-200920980100436\r\n\r\n09-Elizabete Keli Gonçalves da Silva-201020950132044\r\n\r\n10-Fernanda Coelho da Costa-201320980253027\r\n\r\n11-Francisco Félix de Brito Neto-201320980241878\r\n\r\n12-Jhenifer Mozer da Silva Prata-201520980352486\r\n\r\n13-Joice Lopes Barbosa-200920980120623\r\n\r\n14-Joiciane Reis de Almeida-200909870076742\r\n\r\n15-José Antonio da Silva Júnior-200920980145103\r\n\r\n16-Julia Gonçalves-200920980157543\r\n\r\n17-Kamila Gomes dos Santos Oliveira-201320710440126\r\n\r\n18-Leila de Paula Bilhero-201320980241606\r\n\r\n19-Letícia Dayane Figuerêdo de Siqueira-200909870077048\r\n\r\n20-Leticia de Prassa Peres-20090980158434\r\n\r\n21-Lorrayne dos Santos Souza-200920980104776\r\n\r\n22-Mariane Prates Pereira-200920980148633\r\n\r\n23-Matheus Garcia da Silva-201320980248619\r\n\r\n24-Maycon Mateus de Souza Vasconcellos-201320710410723\r\n\r\n25-Mylena Nazareth dos Santos-201120980179096\r\n\r\n26-Patrícia Regina Cavalcanti da Silva-200920830024491\r\n\r\n27-Quézia Barbosa de Oliveira-201320980248457\r\n\r\n28-Stefany Carolyne Lino de Oliveira-201320980242688\r\n\r\n29-Tallita Candido de Souza-200920980150298\r\n\r\n30-Thuane Barcelos dos Santos-200920980056607\r\n\r\n31-Vanderlaini Brandão de Oliveira-200920980140578\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Bianca Regina Paiva Barros-201220980237955\r\n\r\n02-Bruno da Costa Muniz-201210770397916\r\n\r\n03-Caroliny Teixeira Pereira-201420980311643\r\n\r\n04-Dayana Galvao do Livramento-200920980050749\r\n\r\n05-Filipe Pedro de Oliveira Amorim-201220980215552\r\n\r\n06-Gabriel Ferraz de Araujo-200920980156814\r\n\r\n07-Gesilene Valentim da Silva201220980239910\r\n\r\n08-Jacqueline Silva Batista-201318020450286\r\n\r\n09-Jennifer Carla Ferreira-201099990262308\r\n\r\n10-Juliana Galvão Gonçalves-200920980157624\r\n\r\n11-Larice Moreira Amorim-200920980144646\r\n\r\n12-Lorany Ribeiro de Arante-200920980104504\r\n\r\n13-Maria Diniz Leitão-201120980195296\r\n\r\n14-Micaeli Damasceno Mariano-201220980232643\r\n\r\n15-Monique Silva do Nascimento-201320980243730\r\n\r\n16-Raianna de Oliveira Corrêa-201320980265701\r\n\r\n17-Ranna de Oliveira Corrêa-201320980269373\r\n\r\n18-Rhoanna Vitória Domingos Magalhães-201320980256719\r\n\r\n19-Sandra Helena Marcelino Correa-201220980233021\r\n\r\n20-Tallyta Agatha da Fonseca Correa-201020980152401\r\n\r\n21-Tamiris Silva de Araujo-201320980247566\r\n\r\n22-Thais Hilário de Oliveira-201320980265971\r\n\r\n23-Thalia da Silva Firmiano-201320980266943\r\n\r\n24-Thayna Barboza dos Santos-201020570139527\r\n\r\n25-Thaynara de Souza Bandeira Pereira-201520980341794\r\n\r\n26-Tiago da Silva Rocha-201420980305910\r\n\r\n27-Tiago Ferreira da Costa-201320980267915\r\n\r\n28-Vanessa de Almeida Freire-201220980227641\r\n\r\n29-Vitor dos Santos Monteiro-200920980025981\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01- Jady Ariel Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01- Douglas dos Santos Queiroz\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01- Douglas Itamar Mendes da Silva\r\n\r\nCEJA DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE DUQUE DE CAXIAS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, autorizado através do Decreto nº 10.335, de 11.09.1987, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO:2015\r\n\r\n01-Alice do Carmo Albano Garcia - 131009002173 \r\n\r\n02-Aluizio Freitas dos Reis - 141009001875 \r\n\r\n03-Anderson de Lima Cruz - 141009003540\r\n\r\n04-Anderson José Soares - 151009002423\r\n\r\n05-Andrea Alves Moreira Macedo - 141009001130\r\n\r\n06-Andreia Kelly de Farias Cabral - 151009002199\r\n\r\n07-Antonio Marcos de Oliveira - 141009003167\r\n\r\n08-Ariele da Anunciação Esposito - 151009001097\r\n\r\n09-Ayrton Flavio Mello Agonigi - 151009001445\r\n\r\n10-Bartolomeu da Silva Santos - 141009003164\r\n\r\n11-Bruno de Jesus Cordeiro - 151009000419\r\n\r\n12-Cezar Geraldo da Silva - 131009003069\r\n\r\n13-Cláudia Ferreira Dias - 141009000632\r\n\r\n14-Danielle da Silva Brandão - 151009003218\r\n\r\n15-Débora de Oliveira Souza - 141009004953\r\n\r\n16-Deivid Augusto dos Santos Alves - 141009003405\r\n\r\n17-Denise Vitória Fernandes Ribeiro de Andrade - 151009002266\r\n\r\n18-Diogo Oliveira de Lima - 151009000694\r\n\r\n19-Douglas Ferreira Ramos - 131009002934\r\n\r\n20-Dulcinea de Souza Ribeiro - 141009002971\r\n\r\n21-Edileusa da Silva Juliano - 141009003337\r\n\r\n22-Edvaldo Barbosa da Silva - 131009002678\r\n\r\n23-Elenice Portugal de Moura - 131009002670\r\n\r\n24-Elizabete Celestrino de Assis - 141009001178\r\n\r\n25-Ester de Oliveira Paiva - 151009001911\r\n\r\n26-Everson Oliveira de Paula - 151009002085\r\n\r\n27-Fabio Junio Silva de Almeida - 141009003761\r\n\r\n28-Francisca Tiago Marins - 141009000550\r\n\r\n29-Gilmar de Espirito Santo - 151009002179\r\n\r\n30-Giselle Bacelar Roque - 141009004460\r\n\r\n31-Gleiciane Maria Barbosa Baia - 151009001432\r\n\r\n32-Guilherme Souza de Mattos - 151009001327\r\n\r\n33-Guthierr Barreto - 141009000249\r\n\r\n34-Henrique da Silva Santos - 151009002112\r\n\r\n35-Hérickson Vieira do Nascimento - 131009003027\r\n\r\n36-Hiago Marins de Melo - 141009004875\r\n\r\n37-Hilda de Souza Santana - 141009004028\r\n\r\n38-Jane Simone de Araujo Lima - 151009000357\r\n\r\n39-Jeferson Francisco Dias - 141009003696\r\n\r\n40-Jesus Aldubar Chacon Campo - 141009000587\r\n\r\n41-Jhonatan Gomes da Silva - 151009001894\r\n\r\n42-João Rodrigo Ramos da Silva - 141009001406\r\n\r\n43-José Igor Trindade Rodrigues - 151009001982\r\n\r\n44-José Francisco das Neves Moreira - 151009002217\r\n\r\n45-José Nilton Lopes da Cruz - 151009003080\r\n\r\n46-Juaciara Dias Silva - 151009000103\r\n\r\n47-Júlio Cezar Oliveira Gama Santos - 141009001085\r\n\r\n48-Kaio Cristian de Souza Ferreira - 151009001600\r\n\r\n49-Keylane Soares da Costa - 151009002573\r\n\r\n50-Larisa Simões de Souza e Souza - 151009002750\r\n\r\n51-Leandro Bomfim da Rocha - 151009000804\r\n\r\n52-Lorranny Tojal - 151009002425\r\n\r\n53-Luci Tania Lima dos Santos - 151009000297\r\n\r\n54-Luciane Vieira Pessoa Ribeiro - 131009002212\r\n\r\n55-Luciene Aparecida Bessigo Serri Lopes - 141009003773\r\n\r\n56-Lucivan Batista do Nascimento - 141009001746\r\n\r\n57-Mariana Correia dos Santos - 1510090020835\r\n\r\n58-Markos Athanassiadis - 151009003305\r\n\r\n59-Marlon Silva de Oliveira - 151009001505\r\n\r\n60-Marta Santos de Lima - 141009004783\r\n\r\n61-Matheus Ezequiel de Lima da Fonseca - 141009001225\r\n\r\n62-Mayara Ribeiro da Silva - 151009002494\r\n\r\n63-Mirieli Pereira Queiroz - 131009003065\r\n\r\n64-Mônica de Lourdes Lopes da Luz da Silva -141009003859\r\n\r\n65-Nelma Rosa da Silva - 131009003014\r\n\r\n66-Noemia Clementino dos Santos - 151009000511\r\n\r\n67-Patrick Mendes Villela - 141009001188\r\n\r\n68-Paulo Afonso de Melo Serra - 151009002345\r\n\r\n69-Paulo Cesar da Conceição - 141009000178\r\n\r\n70-Rafaela Rocha Monteiro - 141009002643\r\n\r\n71-Rejane Rodrigues de Souza - 141009004891\r\n\r\n72-Renata Karoline Silva dos Santos - 151009001875\r\n\r\n73-Rute das Neves Souza - 131009003012\r\n\r\n74-Samuel Nikolas Silva Sena - 151009001722\r\n\r\n75-Sidinei de Souza Lima - 151009000798\r\n\r\n76-Silas Silva dos Santos - 141009001156\r\n\r\n77-Sonia Teixeira Melo Vicente - 151009002386\r\n\r\n78-Suelí Valdevino Belo - 151009001173\r\n\r\n79-Tatiane Caldas da Costa - 131009002338\r\n\r\n80-Telma de Assis Pinheiro - 131009002336\r\n\r\n81-Thaís Nascimento de Almeida - 141009003979\r\n\r\n82-Thamires do Santo Agostinho - 151009001584\r\n\r\n83-Thiago Silva dos Santos - 151009002918\r\n\r\n84-Valci da Silva Sobrinho - 131009002849\r\n\r\n85-Vanessa Silva Pires de Araujo - 151009002269\r\n\r\n86-Vitoria da Silva de Oliveira - 151009000084\r\n\r\n87-Viviane da Costa Santiago - 131009002904\r\n\r\n88-Wesley Barreto de Oliveira - 151009000998\r\n\r\n89-Ytalo da Silva Amancio - 151009002109\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 07.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 04 - Angelo Braga Prisidio \r\n\r\nLeia-se: 04 - Ângelo Braga Prisidio\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 18 - Davi Luiz do Nascimento Jacinto \r\n\r\n22 - Edéa Elda de Queiroz \r\n\r\nLeia-se: 18 - David Luiz do Nascimento Jacinto\r\n\r\n22 - Edéa Elda de Queiroz Fernandes \r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 45 - Marcelo Alexandre Barbosa Carvalho \r\n\r\n60 - Rita de Cacia Carvalho\r\n\r\n64 - Rubem da Silva Tavares \r\n\r\nLeia-se: 45 - Marcelo Alexsandre Barbosa Carvalho\r\n\r\n60 - Rita de Cacia Carvalho Pereira\r\n\r\n64 - Rubem da Silva Tavares Junior\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Valtenir da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Talita da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Cristian Passareli da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Rayssa da Anunciação Marinho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Erick Carlos Corrêa Lopes da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 19598 de 01/02/1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Adeilson Silva dos Santos-201005140308151\r\n\r\n02-Bárbara Pereira dos Reis- 201217060525770\r\n\r\n03-Edivania Pereira Paiva- 201305140405960\r\n\r\n04- Elizeu da Anunciação Marinho-201105140339000\r\n\r\n05- Fabiano Machado Sebastião-200905140065143\r\n\r\n06- Felipe Oliveira de Freitas-200921000008440\r\n\r\n07- Franciellen Nunes Vieira-200910200021178\r\n\r\n08- Gabriel Jesus de Barros-201305140404310\r\n\r\n09- Ítalo Valdevino Santos da Silva- 200905140009316\r\n\r\n10- Jéssica Aline Silva dos Santos-201405140446299\r\n\r\n11- Joicelene dos Santos Barbosa-201005140143800\r\n\r\n12- Laíza de Ramos Vieira-200905140035589\r\n\r\n13- Leandra Gonçalves de Vasconcelos-201105140344861\r\n\r\n14- Marcos Antonio da Silva Junior-201305140406691\r\n\r\n15- Moises de Andrade-200905140022509\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2003\r\n\r\nPÁGINA 75- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 14- Marília Zocoli Cláudio dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 14- Marília Zocoli Claudio dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2012\r\n\r\nPÁGINA 46- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 04- Denise Barbosa de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nLeia-se: 04- Denise Barbosa Oliveira Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 37- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 02- Elisson Silva dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02- Ellison Silva dos Santos \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MINERVINA BARBOSA \r\n\r\nDE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MINERVINA BARBOSA DE CASTRO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 37.815 de 16/06/2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2015\r\n\r\n01- Alessandra Galvão dos Santos- 201321080351780\r\n\r\n02- Alexía dos Santos Melo- 200921080003637\r\n\r\n03- Allan Silva de Freitas- 200921080041997\r\n\r\n04- Andreza Gonçalves Soares- 200921080004528\r\n\r\n05- Brenda Alves Dias da Silva- 200921080005508\r\n\r\n06- Davi Fernandes Arruda- 200921080005508\r\n\r\n07- Deiviane Helena Gonçalves Santos- 201021080130408\r\n\r\n08- Enio BastosTeodoro - 201321080352671\r\n\r\n09- Evelyn Vitória Almeida Mendes Sales - 200921080009325\r\n\r\n10- Everlânia Santos Melo - 200921080000883\r\n\r\n11- Felipe dos Santos Barros de Lima- 200921080015309\r\n\r\n12- Gabriel Corrêa Pereira - 201311520537571\r\n\r\n13- Gabrielle Marinho Oliveira - 200921080018154\r\n\r\n14- Géssica Clementino Bragança - 200921080018901\r\n\r\n15- Gisele Agnes Guimarães Vieira - 20092100031316\r\n\r\n16- Janderson Januário da Silva - 201121080313310\r\n\r\n17- Jennifer Coelho da Silva - 200921080004447\r\n\r\n18- Kamilla Tolentino de Souza - 201321080343680\r\n\r\n19- Keyse Kelley Silva Borges - 200921080028540\r\n\r\n20- Laryssa Paiva Freitas de Souza - 201321080346434\r\n\r\n21- Leonardo Serpa do Couto - 200921080029270\r\n\r\n22- Luan Silva Correa - 200910770052047\r\n\r\n23- Luana Peçanha de Souza - 201421080390731\r\n\r\n24- Lucas Oliveira Rezende Silva - 200921080020566\r\n\r\n25- Luciano Banhos de Souza- 201321080347082\r\n\r\n26- Ludmilla Ferreira Fideles - 201521080405751\r\n\r\n27- Marcos Vinicius Silva Alves - 201321080342951\r\n\r\n28- Mariana Canela da Silva - 201321080341394\r\n\r\n29- Millena Gomes da Silva- 200921080037531\r\n\r\n30- Paulo Víctor de Oliveira Alves - 200921080010684\r\n\r\n31- Ramon Fernandes Gomes- 200921080039666\r\n\r\n32- Thábata Alves e Silva- 200921080011222\r\n\r\n33- Thayane Santos de Assis- 200921080011575\r\n\r\n34- Welington Rodrigues Silva - 200921080012628\r\n\r\n35- Wilson Tedoldi Junior - 201421080395881\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Amanda Maria Nascimento de Souza- 201021080292491\r\n\r\n02- Amisadai Pereira Martins- 200921080002584\r\n\r\n03- Bruna keller Candido de Assis - 201421080389806\r\n\r\n04- Carla Maria Nunes Martins - 200921020026070\r\n\r\n05- Douglas dos Santos Silva - 201321080357551\r\n\r\n06- Gabriel da Silva Justino - 201321020350958\r\n\r\n07- Gabriel Machado Monte Negro- 201021080132885\r\n\r\n08- Gabriele Aparecida Crispim - 201011520133461\r\n\r\n09- Guilherme Castro Batista Pereira- 201021080289199\r\n\r\n10- Iago dos Santos Medeiros - 201321080348054\r\n\r\n11- Igor da Silva Ribeiro- 201321080346515\r\n\r\n12- Jennifer Mendonça Ribeiro - 200914730059752\r\n\r\n13- Jessica Ruth Pires Valente - 201321080344814\r\n\r\n14- Jhulia Moreira Antinho - 200921080024472\r\n\r\n15- João Gabriel Vieira Teixeira - 201421080391037\r\n\r\n16- Leonardo Oliveira dos Santos - 201321080345977\r\n\r\n17- Mauricio Jeferson Menezes da Cunha- 2009210800283889\r\n\r\n18- Mayalla Ferreira de Melo- 201111520327981\r\n\r\n19- Mayara Kelly da Silva Mendonça- 200911520094450\r\n\r\n20- Natalia Laurence Cunha Santos - 201321080341475\r\n\r\n21- Taina de Oliveira dos Santos - 201321080351861\r\n\r\n22- Thamires da Silva de Assis- 201315260190993\r\n\r\n23- Vinicius Ribeiro Pinheiro - 200921020032800\r\n\r\n24- Yses Kelly Silva dos Santos- 200921080026505\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 176 - CHICO MENDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 176 - CHICO MENDES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355,18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4422, de 12.03.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ághata de Mattos de Souza -201509750099510\r\n\r\n02-Alexsander da Silva da Cunha -200909750021762\r\n\r\n03-Erica Ferreira Aredes-201210770390822\r\n\r\n04-Jessica da Silva de Andrade-201420800208458\r\n\r\n05-Juliana Casemiro Rosa -201309750086910\r\n\r\n06-Wesley Monteiro Gama -200909750025679\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andre Felipe Chagas de Jesus -201109750062010\r\n\r\n02-Charles Bitencourt da Silva -201009750036458\r\n\r\n03-Ewerton Dias Capelo -200909750024788\r\n\r\n04-Fabiula da Silva do Nascimento -200921300048995\r\n\r\n05-Gabriel de Medeiros Corrêa -201309750086225\r\n\r\n06-Gileno da Silva -201109750065608\r\n\r\n07-Guilherme Alves da Silva -200909750046595\r\n\r\n08-Ingrid Gomes - 201109750065446\r\n\r\n09-Jéssica Jorge da Silva -201209750076614\r\n\r\n10-Jonathan dos Santos da Silva -200909750013905\r\n\r\n11-Lyandra Resende Coelho -201210770358856\r\n\r\n12-Luana Vieira de Paiva -201109750069190'\r\n\r\n13-Matheus Coimbra Barbosa -200909750018974\r\n\r\n14-Quioman da Silva Purcino -201309750086810\r\n\r\n15-Rany Fernanda de Oliveira e Oliveira -201309750087116\r\n\r\n16-Thais Rocha da Silva -200921300039228\r\n\r\n17-Yan Prazeres Paiva-200921300028536\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 23- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 12- Raiza de raújo\r\n\r\nLeia se: 12- Raiza Araújo Gomes\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2014\r\n\r\nPÁGINA 52 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA : PA- PAEM l -180975- ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê : 12 Rosimar Costa Coêlho\r\n\r\nLeia - se: 12- Rozimar Costa Coêlho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elaine Santos da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-José Henrique Dantas da Silva \r\n\r\n02-Julia Polastri dos Santos Barja \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio/Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM-04 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Victória Beatriz Santos da Rocha \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, Projeto Autonomia, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733 de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-01 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Jady Lima da Rocha - 201421130342468\r\n\r\n02-Julio Cesar da Costa Coelho - 201209780314742\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 434- PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 434-PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Mayara Souza Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Taíse Souto Pimenta Novaes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 434-PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio/Projeto Autonomia, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-04 - ANO:2013\r\n\r\n01-Fernando Sabino Tobias da Silva\r\n\r\n02-Mallena dos Santos Moraes\r\n\r\n03-Marlon Cesar Santos dos Santos\r\n\r\n04-Samara Silva Teles Ferreira\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-02 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Vaz\r\n\r\n02-Ariane Pessanha Silva Rodrigues\r\n\r\n03-Bryan Barcelos Coelho\r\n\r\n04-Jefferson Augusto Honorato Batista\r\n\r\n05-Karine Karla Souza da Anunciação\r\n\r\n06-Pablo Rubim Nunes\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16 .03.2005\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 11-Diogo Arão Ramos\r\n\r\nLeia-se: 11- Diego Arão Ramos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4567, de 09.08.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Vitória Rodrigues da Silva-200920950005354\r\n\r\n02-Amanda Godoi de Noronha Moura-200920950018847\r\n\r\n03-Amanda Rangel de Meneses-201320950194413\r\n\r\n04-André Lucas Castro Ribeiro-201320950204079\r\n\r\n05-Bruna Maria da Costa Dionisio-200920950020078\r\n\r\n06-Carlos Eduardo de Jesus Viana-201020950131900\r\n\r\n07-Daiane da Costa Machado-201320950203341\r\n\r\n08-Danielle da Silva Malaquias-200920950011320\r\n\r\n09-Davi Braga do Carmo-200920950012563\r\n\r\n10-Eva Malta Rodrigues-200921040070961\r\n\r\n11-Fabíola dos Santos Machado-201320950201134\r\n\r\n12-Felipe de Almeida Ribeiro-200920950022526\r\n\r\n13-Gleicy Kelly de Oliveira Barbosa Gomes-201220950187909\r\n\r\n14-Isabela Carolaine Marques da Silva Conrado-200920950015155\r\n\r\n15-Joyce Godoi Brito-200920950025118\r\n\r\n16-Larissa de Freitas Souza-201320950194332\r\n\r\n17-Larissa Gonçalves de Souza-201020950132631\r\n\r\n18-Luana Conrado dos Santos-200920950016208\r\n\r\n19-Luciana Soares Penido de Souza-200920950003491\r\n\r\n20-Marcos Eduardo Araújo de Paula-200920950024308\r\n\r\n21-Mateus Almeida de Souza-201020950132710\r\n\r\n22-Matheus Costa Ferreira-201120950156543\r\n\r\n23-Matheus Felipe Farias Queiroz-200920950016550\r\n\r\n24-Mylena da Silva Ferreira-201320980264495\r\n\r\n25-Thais Cristina de Lima Machado-201320950199210\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriany de Freitas Moreira-200920950041237\r\n\r\n02-Carlos Henrique Nolasco de Jesus-201310770456080\r\n\r\n03-Caryne França Castro-200920950004625\r\n\r\n04-Claudia de Souza Alves-201420950239261\r\n\r\n05-Dã Cunha Lourenço-201320950201568\r\n\r\n06-Eduarda da Silva Moreira dos Santos-201520950254461\r\n\r\n07-Henrique Pedro Martins Neto-200920980032171\r\n\r\n08-José Henrique Menezes da Cruz-201320950207418\r\n\r\n09-Kimberlin Rabeschi de Oliveira Silva-200920570002485\r\n\r\n10-Landra Sabrina Machado Galdino da Silva-201420950231366\r\n\r\n11-Mayara de Souza Oliveira-200920950025460\r\n\r\n12-Pablo Andrade Eduardo-201420950219410\r\n\r\n13-Patrícia Silvério Filhuzzi Matos-201320950203269\r\n\r\n14-Raires de Jesus dos Santos-201420950235610\r\n\r\n15-Stephany Pereira de Almeida-201320950191410\r\n\r\n16-Uanderson Laia de Souza-201020950134926\r\n\r\n17-Vinìcius Moreira Alves-201020710141111\r\n\r\n18-Vitória Viana da Costa-200920710024222\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Lorena Palmeira Barros\r\n\r\n02-Romão Bernardo de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Barbara Helena de Almeida da Silva\r\n\r\n02-Luciene Correia da Silva Andrade\r\n\r\n03-Matheus Chagas de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Vagner Souza de Oliveira Junior \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Rafael Vieira de Lima\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aída Graziela Costa dos Santos\r\n\r\n02-Douglas Lima dos Santos\r\n\r\n03-Felipe José da Silva\r\n\r\n04-Ighor Almeida Ferreira de Freitas\r\n\r\n05-Laiane Soares Ferreira\r\n\r\n06-Luiz Felipe Bastos da Silva\r\n\r\n07-Tamires dos Santos Santana\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM - M4 - 04 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Emerson Claudio Theodoro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Vanessa Santos Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Lucas Rafael Andrade de Vasconcelos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Karyn Maltildes de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Elias da Silva Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 19598 de 01.02.1994 neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata Pureza do Rosario\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Raquel Mathias do Carmo-200911520217047\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Elias Alves Pimentel Junior-2012115200464610\r\n\r\n02-Lidiene Barcellos Santos-200911520104439\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Eduarda Oliveira de Sousa-200921080046360\r\n\r\nTURMA DE OIRGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jonathan Magno Souza de Aguiar-200911520109074\r\n\r\n02-Yuri Santos de Limeira-201211520464193\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 20-Pricilla da Silva Coelho\r\n\r\nLeia-se: 20-Priscilla da Silva Coêlho\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 13-Leandro Ribeiro Nunes\r\n\r\n20-Paloma de Abreu Ramos\r\n\r\nLeia-se: 13-Leandro Ribeiro Nunes da Silva\r\n\r\n20-Paloma Abreu Ramos\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001- ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 02-Taina Valeria Henriques Correa Felizardo\r\n\r\nLeia-se: 02-Taina Valeria Henriques Corrêa Felizardo\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 15-Kaique Boreti dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 15-Kaique Borreti dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 05-Gelson Miqueias Martins Viana\r\n\r\nLeia-se: 05-Gelson Miquéias Martins Viana\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 04-Esdson Nunes Borges Junior\r\n\r\nLeia-se: 04-Edson Nunes Borges Junior \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01 - Priscila Andrade Anisio \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Israel Lopes Barduni \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Amanda de Souza Gomes \r\n\r\n02 - Ana Carolina de Oliveira Silva Pinto \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Eliziane Santana de Moraes \r\n\r\n02 - Joselita Lugão da Cruz Marques \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Bruno Conrado Oliveira Teixeira \r\n\r\n02 - Josiane Cristina da Silva \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Laudicéa da Costa Valadão da Silva \r\n\r\n02 - Marcos Vinicio de Faria Cordeiro \r\n\r\n03 - Rafael Rodrigues Machado da Costa \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Cátia Felicio de Oliveira \r\n\r\n02 - Cláudia Ferreira dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Thais dos Santos e Santos \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Ingrid Maciel do Espirito Santo \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01 - John Hebert da Silva Alves \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Fernanda Elizabeth de Jesus Nascimento \r\n\r\n02 - Jeiciane Martins dos Santos \r\n\r\n03 - Maria do Carmo Rosa de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Elton Gesiel Felismino dos Santos \r\n\r\n02 - Juliana dos Santos e Santos \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Miriam Santos da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Arthur Silveira de Barcelos \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Felipe Mattos Ribeiro \r\n\r\n02 - Luana Máximo da Silva \r\n\r\n03 - Thuani Dias Luiz \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Cindy dos Santos de Menezes \r\n\r\n02 - Ryan Carlos Marques Nunes \r\n\r\n03 - Stefanny Paula Santos Ramos \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Yan Cesario de Amorim \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Matheus Gonçalves Goes \r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Danielen de Souza Silva \r\n\r\n02 - Neuza Maria Rapôso Leite \r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Jessica Lopes de Lima \r\n\r\nTURMA: CN 4001- ANO: 2012\r\n\r\n01 - Amanda Silva Teixeira \r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Maiara Coelho dos Santos \r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Etiene Vasconcelos da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010.\r\n\r\n01 - Graziéla de Oliveira Gomes\r\n\r\n02 - Jean Vicente Rosa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2010.\r\n\r\n01 - Felipe da Silva Salles \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4001 - ANO: 2010.\r\n\r\n01 - Bianca Santos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos, que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2012.\r\n\r\n01 - Alan Gomes da Silva\r\n\r\n02 - Ana Karolina Nunes dos Santos Nazareth\r\n\r\n03 - Camila dos Santos da Conceição\r\n\r\n04 - Deivid Oliveira de Melo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.05.1999\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 29 - Raquel Marques de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 29 - Rachel Marques de Almeida\r\n\r\nD.O. DE 28.09.1999\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 40 - Vanessa da Silva Pino\r\n\r\nLeia-se:40 - Vanessa da Silva Pinto \r\n\r\nD.O. DE 07.12.2001\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 19 - Marcia de Oliveira Silva\r\n\r\nLeia-se:19 - Márcia de Oliveira Silva\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2002\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 44 - Valéria Ribeiro Rodrigues Albino\r\n\r\nLeia-se:44 - Valéria Ribeiro Rodrigues \r\n\r\nD.O. DE 14.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 83 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2003 \r\n\r\nOnde se lê: 12 - Fátima de Souza Leitão \r\n\r\nLeia-se: 12 - Fátima Souza Leitão\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 30 - Aldecio Figueiredo Santos Junior \r\n\r\nLeia-se: 30 - Adecio Figueiredo Santos Junior\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2010\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005 \r\n\r\nOnde se lê: 13 - Fernanda Augusta da Silva\r\n\r\nLeia-se: 13 - Fernanda Augusta da Silva Soares\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2011\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 24 - Nilton Pinheiro da Roza Junior\r\n\r\nLeia-se: 24 - Milton Pinheiro da Roza Junior\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07 - André do Nascimento Pimenta Muniz\r\n\r\nLeia-se: 07 - André Pimenta Muniz\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 06 - Ariane Azevedo Barreto \r\n\r\nLeia-se: 06 - Ariane Azeredo Barreto\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3769, de 18.12.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV01 /1º SEMESTRE- ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Demesio dos Santos-201309870471649\r\n\r\n02-Bruno Fonseca Costa-201309870472610\r\n\r\n03-Felipe da Silva Evaristo-200911500131430\r\n\r\n04-Marcos Antônio Batista Marcelino-201109870386835\r\n\r\n05-Marcos Sergio Santos Oliveira- 201309870772378\r\n\r\n06-Mayza Rodrigues Baptista-201221150456237\r\n\r\n07-Michelle Costa-201309870471721\r\n\r\n08-Priscila de Lima Rocha-201409870487533\r\n\r\n09-Rafael George de Souza Silva-201309870472531\r\n\r\n10-Roara Santos de Souza-200910770056891\r\n\r\n11-Stefhany Monique Menezes França-200910770080920\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3769, de 18.12.2007, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA-IV01 /1º SEMESTRE- ANO: 2015\r\n\r\n01-Eduardo de Souza da Silva-201109870405996\r\n\r\n02-Mariana Silva de Souza-200910770130960\r\n\r\n03-Willian Viana de Andrade-201409870484003\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 176 - CHICO MENDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 176 - CHICO MENDES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEEDUC n° 4422, de 12.03.2010 neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Igor Campos da Silva - 201209750071061\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 176 - CHICO MENDES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Andreza de Fátima Cesarino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Claudio da Silva Aguiar\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO \r\n\r\nPORTUGAL NEVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 37808, de 16.06.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adina Pereira da Silva- 200921070000171\r\n\r\n02- Aline Rocha da Costa- 200921070130032\r\n\r\n03-Amanda Telles de Azevedo- 201321070294172\r\n\r\n04-Angela Woolley Salvador- 201321070295810\r\n\r\n05-Antonio Edicar Simplício da Silva- 201121070239969 \r\n\r\n06-Antonio Henrique Cursino dos Santos- 201321070309110\r\n\r\n07-Beatriz Braga Costa- 200921070000503\r\n\r\n08-Camila Maria da Conceição Portugal- 200921070000767\r\n\r\n09-Carlos Alberto Patrocínio da Silva- 201321070293443\r\n\r\n10-Carolainy da Silva Pereira- 200921070000848\r\n\r\n11-Carolina de Paula Farias- 200921070000929\r\n\r\n12-Cyntia Serpa Silva- 201321070302884\r\n\r\n13-Emanuel Gonçalves Santana de Souza- 200921070001224\r\n\r\n14-Gabriella Gomes da Silva- 200921070002387\r\n\r\n15-Grazielle Barbosa de Lima- 200921070008156\r\n\r\n16-Isabela Campos da Silva- 201321070295578\r\n\r\n17-Izabella da Silva Dantas- 200921070065460\r\n\r\n18-Jéssica Meyre de Paula Brum- 200921070061634\r\n\r\n19-Jhully Campos- 201310770448142\r\n\r\n20-João Cerqueira Pinheiro- 201321070296973\r\n\r\n21-João Gabriel de Oliveira Vital- 201321070294687\r\n\r\n22-João Victor Santos da Conceição- 201321070308068\r\n\r\n23-John Lennon França da Silva- 200921080025282\r\n\r\n24-Karen Cristini de Paula Farias- 200921070003430\r\n\r\n25-Karina da Silva Oliveira- 201320570435435\r\n\r\n26-Karoliny Simplício de Araújo- 200921070132833\r\n\r\n27-Kelly dos Santos- 201321070298674\r\n\r\n28-Kevilim da Silva e Silva- 200905140017254\r\n\r\n29-Klaudia Monnyke Correia Lopes- 201321070298089\r\n\r\n30-Laríssa dos Santos Fernandes- 201321070293958\r\n\r\n31-Letícia da Silva dos Santos- 201321070293877\r\n\r\n32-Luana da Conceição dos Santos- 201321070294334\r\n\r\n33-Luana de Kassis Carvalho Cunha- 201121070256898\r\n\r\n34-Luany Sales Pires- 200921070133210\r\n\r\n35-Luiz Fernando Gomes do Vale- 201321070293605\r\n\r\n36-Marcelo Maciel de Souza- 200921070132248\r\n\r\n37-Mônica Duarte Costa Soares- 201321070307681\r\n\r\n38-Mozer Freitas da Silva Pinto- 200921070064900\r\n\r\n39-Natasha Elias da Cunha- 201321090387745\r\n\r\n40-Priscila da Silva- 200921070132671\r\n\r\n41-Raisa Stéfany Baptista da Silva- 201321070296701\r\n\r\n42-Rayane Vieira Fagundes da Cruz- 201320710409810\r\n\r\n43-Silviane Albino Cortes- 200921070015365\r\n\r\n44-Silvio de Castro Pontes- 200921070133996\r\n\r\n45-Thainá Resende da Silva- 200921070074450\r\n\r\n46-Tiago Cerqueira Pinheiro- 201321070297007\r\n\r\n47-Vinicius de Carvalho- 201321070294768\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Fidelis Magalhães- 201021080133010\r\n\r\n02-Alexsandro Nogueira da Silva- 201221070267047\r\n\r\n03-Allan Bazílio de Aguiar- 201121070252639\r\n\r\n04-Ana Beatriz Carlos Rosa- 200921070130113\r\n\r\n05-Ana Caroline Pereira Duarte- 201021070197380\r\n\r\n06-Andrieli Costa Virgilio- 201321070295225\r\n\r\n07-Bruno Carlos Costa da Silva- 200920590030239\r\n\r\n08-Daiane Almeida de Souza- 200921070130466\r\n\r\n09-Daniel Nunes de Queiroz- 201321070293796\r\n\r\n10-Deivid Amancio da Silva- 201321070299131\r\n\r\n11-Deverson Almeida do Nascimento- 201321070294415\r\n\r\n12-Eliny Oliveira Sales- 201320720268245\r\n\r\n13-Eloyse Oliveira de Magalhães- 201321070302965\r\n\r\n14-Estéfanny da Conceição Araújo- 200921070062959\r\n\r\n15-Evelyn Cristine Felicíssimo Ferreira- 201321070306367\r\n\r\n16-Felipe Alves Barbosa- 201321070307411\r\n\r\n17-Gabriel Dantas Bianchi- 200921070001810\r\n\r\n18-Gabriel Silva de Lima- 201321070306014\r\n\r\n19-Gisele da Silva Moreira- 201321070309463\r\n\r\n20-Izabel dos Santos Pereira- 200921070131942\r\n\r\n21-Isabella de Aquino Leandro- 201321070301802\r\n\r\n22-Johnathan Bevenuto da Silva- 200921070067080\r\n\r\n23-Joice Millena da Silva Tavares- 200921070067322\r\n\r\n24-Juliana Cavalcanti Nerys- 201320590417343\r\n\r\n25-Kallika da Silva Santos- 200921070068647\r\n\r\n26-Leriana Bastos da Silva- 201321070297610\r\n\r\n27-Luiz Alberto Rocha do Nascimento- 200921070069104\r\n\r\n28-Marcos Paulo Rodrigues Fernandes- 200921070070897\r\n\r\n29-Marcos Vinicius Bastos Marques Soares- 201321070314548\r\n\r\n30-Margarete da Silva Cerqueira- 201321070294921\r\n\r\n31-Maria Laura Marques de Souza- 201321070296541\r\n\r\n32-Mário Luiz Alves Silva Júnior- 201321070298917\r\n\r\n33-Rafaella de Almeida Benedito- 201321070306529\r\n\r\n34-Thaís Silva Andrade- 201221070268019\r\n\r\n35-Thaiza Aparecida Silva da Silveira- 201321070302710\r\n\r\n36-Thalia do Amaral Alves- 201321070304070\r\n\r\n37-Thatiana Barbosa da Silva Conrado de Oliveira- 200921070141581\r\n\r\n38-Yago Mazzoni da Silva- 200921070007346\r\n\r\n39-Ygor Rocha Genuino- 201317270623661\r\n\r\n40-Ykaro Fagundes Formoso Lopes- 200921070007508\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Luiza Gomes Carlos- 200921070131276\r\n\r\n02-Ana Maria de Freitas Silva Chantre- 201121070233091\r\n\r\n03-Andressa Marques da Silva- 201321070308653\r\n\r\n04-Bruna Scarlet Santos Baleixo- 201321070293362\r\n\r\n05-Camila Simões Bessa- 201211520465246\r\n\r\n06-Carolina Bispo da Silva- 201321070307096\r\n\r\n07-Caroline Philadelfo de Assis- 201221070286858\r\n\r\n08-Diego Silva de Souza- 201321070299050\r\n\r\n09-Gabriel Pereira de Aguiar- 200921070131438\r\n\r\n10-Ingrid da Silva Queiroz- 200920590310193\r\n\r\n11-Ingrid Lopes da Silva- 200910200061200\r\n\r\n12-Jennifer dos Santos Vicente- 201321070299484\r\n\r\n13-Jhonata Silva de Araujo- 201320590452416\r\n\r\n14-Leandro da Silva Barbosa- 201321070312766\r\n\r\n15-Luana Cezario Batista- 200905140019621\r\n\r\n16-Rodrigo Soares de Oliveira- 201121070255141\r\n\r\n17-Simone dos Santos Vicente- 201421070361518\r\n\r\n18-Wellington de Moraes Borges- 200921070134291\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Antonia Edinária Simplicio- 201418050729961\r\n\r\n02-Beatriz da Silva Marques- 201321070294091\r\n\r\n03-Bianca dos Santos Gomes- 201320590460192\r\n\r\n04-Bruno de Lira Silva- 201320590455946\r\n\r\n05-Diana Kelly Rodrigues da Silva- 201421070352284\r\n\r\n06-Fabrício da Silva Felisbino- 200921070007427\r\n\r\n07-Giulia Soares Bento- 201369900562837\r\n\r\n08-Jeanine Silva Mendonça Pereira- 200921030013027\r\n\r\n09-Márcio de Souza- 201321070319779\r\n\r\n10-Mariana da Silva Marques- 201099990072466\r\n\r\n11-Suellen Lorrayne dos Santos Sousa- 201221070288397\r\n\r\n12-Thamires de Brito Siqueira- 201221070278596\r\n\r\n13-Vanessa Nogueira Teixeira Pereira- 201421070344265\r\n\r\n14-Vitória Caroline da Silva Neris- 201211510395911\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-04 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carla Cristina Santos de Oliveira-201321070314210\r\n\r\n02-Jeniffer dos Santos Souza-200921070061391\r\n\r\n03-Jéssica Pereira Conrado-201421070333220\r\n\r\n04-Lucas Ramos do Vale-201421070349305\r\n\r\n05-Melissa Lima de Souza-200921070119730\r\n\r\n06-Paulo Víctor da Silva Cabral-200921070004916\r\n\r\n07-Rafael Lucas Braz Coutinho-201321070307510\r\n\r\n08-Raiza Andrade Rodrigues Santos-201321070319345\r\n\r\n09-Thainara Alessandra de Assis Moreira-200921070075007\r\n\r\n10-Thiago Agustavo de Oliveira Silva-201021080130831\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-05 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson de Souza Ferreira-201421070349910\r\n\r\n02-Andreza Quezada Oliveira-200921070131004\r\n\r\n03-Daniel Costa da Silva Paula-201421070351202\r\n\r\n04-David Camara Barbosa-201421070322024\r\n\r\n05-Fernanda Damasceno Sales-201421070328812\r\n\r\n06-Ivanildo de Andrade Silva Filho-201321070311522\r\n\r\n07-Jackson Barbosa de Souza-201421070354813\r\n\r\n08-Jhonney Matheus de Oliveira Amaral-200920590033092\r\n\r\n09-João Pedro Ribeiro Martins-201421070321486\r\n\r\n10-Joice Caroline Barreto Pereira-201421070333573\r\n\r\n11-Jônatas Carvalho da Silva-201118350404978\r\n\r\n12-Jonathan de Paula Brum-200921070061987\r\n\r\n13-Leonardo da Silva Barbosa-201421070360112\r\n\r\n14-Luan Amaro de Souza dos Santos-200921070058250\r\n\r\n15-Maiara Ulcina dos Santos-200921070063416\r\n\r\n16-Mariana Didini de Oliveira-201221070278324\r\n\r\n17-Matheus Breno Medeiros dos Santos-200921070101105\r\n\r\n18-Michael Douglas Souza de Oliveira-200921070102179\r\n\r\n19-Nilo César da Silva-201321070297783\r\n\r\n20-Rodrigo Lira do Vale-201421070332844\r\n\r\n21-Rodrigo Pereira da Silva-200921070015101\r\n\r\n22-Thaiane Cristina Melo Cardoso-200921070123761\r\n\r\n23-Thaiane Santiago Velozo-200921070015608\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.01.2011\r\n\r\nPAGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: ENSINO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 /1º SEMESTRE- ANO 2009\r\n\r\nOnde se lê: 13 - Maria Lúcia da Costa de Oliveira\r\n\r\nLeia se: 13 - Maria Lucia da Costa\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2012\r\n\r\nPAGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: ENSINO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 /2º SEMESTRE - ANO 2010\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Angelica Aparecida de Vasconcelos da Silva\r\n\r\nLeia se: 03 - Angelica Aparecida de Vasconcellos da Silva\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2014\r\n\r\nPAGINA 90 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê - TURMA: 3002 /2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01 - Ivanilto Mascena dos Anjos Viana\r\n\r\nLeia se: TURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Ivanilto Mascena dos Anjos Viana\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n1- Jônatas Reis do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n1- Wibe de Araujo Fontoura.\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2011\r\n\r\n1- Andressa Alves Pires\r\n\r\nTURMA: CN 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n1- Thayane da Silva Moraes\r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n1- Mariana Moura da Costa Rodrigues.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM - 01 M4 - ANO: 2014\r\n\r\n01- Ana Carolina Macena de Oliveira\r\n\r\n02- Ayslene Rodrigues Gonçalo Herculano\r\n\r\n03- Cananda Alvaro\r\n\r\n04- Cíntia Silva\r\n\r\n05- Lorran Ramalho Palmeira\r\n\r\n06- Luciana Ribeiro dos Santos\r\n\r\n07- Natalia Cristina Angelo Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 348 - EUGÊNIA MOREYRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 06.10.2014\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 21-Tarine Fidelis\r\n\r\nLeia-se: 21-Tairine Fidelis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê : 05-Fabiola Silva \r\n\r\nLeia-se: 05-Fabíola da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO:2010\r\n\r\n01-Karine Linhares Rodrigues\r\n\r\nTURMA:3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Leticia Pereira das Chagas\r\n\r\nTURMA:3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Joyce Silva Jorge\r\n\r\nTURMA:3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fernanda Batista dos Santos Reis\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO:2014\r\n\r\n01-Cleiton Brito Santos\r\n\r\n02-Larissa Freitas Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 24.992, de 09.12.1998, neste estabelecimento de ensino, em regime de progressão parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Leticia Mozer da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marlon da Silva Mendes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nTURMA: 1306 ANO: 2002\r\n\r\n01 - Carlos Petronilho Salles da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 ANO: 2011\r\n\r\n01 - Rutilene Carvalho Martins\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 ANO: 2008\r\n\r\n01 - Beatriz Beserra Rocha da Silva\r\n\r\nId: 1987952"
                        ],
                        "1987852": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio autorizado através do Decreto n° 2027, de 10.08.1978, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniele Silva de Souza \r\n\r\nTURMA:3008 - ANO:2005\r\n\r\n01-Marcilene Ferreira da Silva \r\n\r\nTURMA:3011 - ANO:2005\r\n\r\n01-Elaine Vieira \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caroline Gomes Leão \r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo Silvério Lopes de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO:2006\r\n\r\n01-Edjane Soares de Souza \r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Shirley de Souza Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO:2007\r\n\r\n01-Jefferson Costa do Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Eduarda Carvalho da Silva \r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Diego dos Santos Ribeiro de Mello \r\n\r\nTURMA: 3016 -ANO: 2011\r\n\r\n01-Luana Rafaela de Oliveira Senna\r\n\r\nTURMA:3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Beatriz Santos Reis \r\n\r\nTURMA:3008 - ANO:2012\r\n\r\n01-Wesley de Oliveira Santos Pereira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Gustavo Nascimento Silva da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Lucas Andrade Barcelos \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO:2013\r\n\r\n01-Rafael Bazílio da Silva \r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO:2013\r\n\r\n01-Andriws Durães de Paiva\r\n\r\n02-Jeniffer Natasha Lima dos Reis \r\n\r\n03-Luiz Eduardo de Souza \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Dayane Carolina Messeri Silva\r\n\r\n02-Matheus Brandão de Lucena \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruna Ferreira de Souza \r\n\r\n02-Jorge Luiz Machado Pereira Junior\r\n\r\n03-Josué Luis Nascimento Bento \r\n\r\n04-Marcelo José de Paula Rosa Filho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO:2014\r\n\r\n01-Kerolayne Elizabeth Barreto Palmieri \r\n\r\n02-Laiane Fernandes Mendes \r\n\r\n03-Rhuanderson Erick Ferreira Alves da Silva\r\n\r\nTURMA:3004 -ANO:2014\r\n\r\n01-Letícia Almeida de Oliveira \r\n\r\nTURMA:3006 -ANO : 2014\r\n\r\n01-Wenderson dos Santos Marques \r\n\r\nTURMA: 3007 -ANO :2014\r\n\r\n01-Matheus André Lopes Dias\r\n\r\n02-Natália Mesquita de Sá \r\n\r\nTURMA: 3008 -Ano:2014\r\n\r\n01-Fabiana do Nascimento Santos Volu\r\n\r\nTURMA: 3009 -ANO:2014\r\n\r\n01-Adriana Arruda Nepomuceno \r\n\r\n02-Ágatha Camacho Pedersane \r\n\r\n03-Erick Alves Sanches \r\n\r\n04-Karen Thaisla Pedroso Bruno\r\n\r\n05-Paulo Victor Branco de Andrade \r\n\r\nTURMA:3010 - ANO:2014\r\n\r\n01-Andreza Nunes Arruda \r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luana Ferraz de Luna Firmino\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marcelo Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nTURMA:3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-John Maclaine de Sousa Falcão - 200968030007430\r\n\r\n02-Wallace Souza do Amaral - 200909190007085\r\n\r\nTURMA:3014 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ramon Souza Ribeiro - 200968030005659\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, Parecer nº 57/81 e 599/84 - CEDE/RJ, neste estabelecimento de ensino, em regime de progressão parcial, no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002-ANO: 2001\r\n\r\n01-Mírian Anchieta Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004-ANO: 2005\r\n\r\n01-Hellen Figueira Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3009-ANO:2005\r\n\r\n01-Josiane Gama dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, Parecer nº 57/81 e 599/84 - CEDE/RJ, neste estabelecimento de ensino, em regime de progressão parcial, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila da Silva Leal\r\n\r\n02-Graciane Martins Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3009 - ANO:2006\r\n\r\n01-Cassiane Silva Nascimento \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, Parecer nº 57/81 e 599/84 - CEDE/RJ, neste estabelecimento de ensino, em regime de progressão parcial, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO :2007\r\n\r\n01-Janaina Reis Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Marcela Marques de Jesus \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arthur Bernard do Rozário\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, Parecer nº 57/81 e 599/84 - CEDE/RJ, neste estabelecimento de ensino, em regime de progressão parcial, no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO:2010\r\n\r\n01-Raquel Leite da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Yago Pereira Azevedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3010 - ANO:2010\r\n\r\n01-Cristiane Ferreira de Aguiar Roberto \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO:2010\r\n\r\n01-Diego Barbosa Marques \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3016 - ANO:2010\r\n\r\n01-Wyuka Oliveira Ramos \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, Parecer nº 57/81 e 599/84 - CEDE/RJ, neste estabelecimento de ensino, em regime de progressão parcial, no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3007 - ANO:2011\r\n\r\n01-Wellen Cristina Alves Leão Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Luan Wanderson Ferreira Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, Parecer nº 57/81 e 599/84 - CEDE/RJ, neste estabelecimento de ensino, em regime de progressão parcial, no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Rafaela Cristina da Silveira Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM; 3015 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Josias Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO:2012\r\n\r\n01-Rafael da Silva Coelho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Rennan de Oliveira Reis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Andressa Lacerda de Assis Rodrigues \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, Parecer nº 57/81 e 599/84 - CEDE/RJ, em regime de progressão parcial, no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO:2007\r\n\r\n01-Rúsivel Gomes Primo de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3008 - ANO:2012;\r\n\r\n01-Caroline Carrêa da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Eduardo Silva das Graças \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Vinícius da Silva Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3006 - ANO:2013\r\n\r\n01-Jean de Andrade Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3007 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Fabio Henrique das Merces Ribeiro \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Joyce de Souza Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3015 - ANO:2013\r\n\r\n01-Douglas Lima Cabral \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, Parecer nº 57/81 e 599/84 - CEDE/RJ, em regime de progressão parcial, no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 1991\r\n\r\n01-Mariangela Antonio Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Endi Chaiane dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Nascimento de Azevedo Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Costa de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Girlaine Nascimento Andrade da Paz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jefferson Rodrigo Marins do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Heverton Leonardo Menezes Fianna\r\n\r\n02-Renato da Silva Paulo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3003 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Jessica dos Santos Lourenço de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 -ANO:2008\r\n\r\n01-Tatiana Pereira da Silva do Nascimento \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Andressa Lourenço Corrêa \r\n\r\n02-Daiane Paes Barreto dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Geovanne Cesar da Silva Melo \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Layla Souza da Costa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Leonardo Rodrigues Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Edeilson de Souza de Freitas \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Wesley de Oliveira Santos Pereira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Everton Pinto de Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Filipe dos Santos Lima \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Renan de Marins Pereira \r\n\r\n02-Rodrigo Rocha dos Santos \r\n\r\n03-Thaiane França Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Daiana Carvalho de Oliveira \r\n\r\n02-Thaynara Laporte Brites \r\n\r\nTURMA:DE ORIGEM:3006 - ANO:2013 \r\n\r\n01-Grazielly Silva de Lima \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ednalva Maria de Barros Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jenifer da Silva Martins \r\n\r\n02-Luis Phellipe Duarte Marinho da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Caroline Serra de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Bianca Pedrosa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alair Santos de Souza \r\n\r\n02-Alessandra de Sousa Santos \r\n\r\n03-Ana Caroline Miranda de Souza \r\n\r\n04-Andreza Aney Oliveira \r\n\r\n05-Bruna de Paula dos Santos \r\n\r\n06-Fernanda Alves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3002 - ANO:2014\r\n\r\n01-Erika Ribeiro da Rocha \r\n\r\n02-Felipe de Oliveira Toledo\r\n\r\n03-Júlio Henrique da Costa Santana \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carlos Felipe Araujo Lannes \r\n\r\n02-Gabrielle Abreu de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Letícia Nascimento Gonçalves \r\n\r\n02-Luciana Lima Prata \r\n\r\n03-Luiz Eduardo Braga Pereira \r\n\r\n04-Luiza Gomes Mattos Cavalcante \r\n\r\n05-Lyon Xavier Pereira \r\n\r\n06-Maycon Douglas Pereira Santiago \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Otília Rayane Dias de Almeida \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Samuel Gomes Curty de Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ingrid Peixinho de Amorim \r\n\r\n02-Luana Marcelino de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Cassiane Santana Dias \r\n\r\n02-Luanna Cosmo da Silva \r\n\r\n03-Lydia Rocha da Silva \r\n\r\n04-Maria Isabel da Silva Barros \r\n\r\n05-Sthefanie Oliveira de Souza \r\n\r\n06-Victor Hugo Santos Dutra \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Igor dos Santos Saar \r\n\r\n02-Yuri Henrique Costa Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Beatriz Almeida Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jonathan da Silva Almeida \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ágatha de Freitas Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Dayane Macieira Barbosa \r\n\r\n02-Fábio dos Santos Godoy \r\n\r\n03-Luis Fellipe Pereira Peroch Candido \r\n\r\n04-Matheus Mattoso Martorelli \r\n\r\n05-Thainá Medeiros Munhoz \r\n\r\n06-Vanessa Lima de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andreza de Souza Cardoso \r\n\r\n02-Matheus Luiz Pereira da Silva \r\n\r\n03-Victor Moreira de Gouvêa \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, ato autorizativo Decreto nº 6346, de 23.10.1982, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Simão de Matos - 201305230586484\r\n\r\n02-Andressa Christine Saraiva Campanharo - 201506030562477\r\n\r\n03-Anna Gabrielle dos Santos Gomes - 201306030436398\r\n\r\n04-Beatriz da Silva de Araujo - 201006030325031\r\n\r\n05-Beatriz Fructuozo Marins de Abreu - 201506030548997\r\n\r\n06-Bruna de Oliveira Lopes - 200906030022472\r\n\r\n07-Danilo Gonçalves da Silva - 200906030068464\r\n\r\n08-Debora Prudencio Coutinho - 201106030376010\r\n\r\n09-Eduarda de Jesus Ferreira - 200905980168428\r\n\r\n10-Emanuelle Magalhães de Souza - 201006030301442\r\n\r\n11-Emerson Santos Lira de Oliveira - 201406030514859\r\n\r\n12-Ester Borges da Luz - 201306030432310\r\n\r\n13-Gabriel Gonçalves Lima da Silva - 200906030069355\r\n\r\n14-Guilherme Mouzer de Oliveira - 201306030439303\r\n\r\n15-Héverti Vinícius da Silva Oliveira - 200906030073549\r\n\r\n16-Juliana Monteiro Vieira - 200906030045685\r\n\r\n17-Juliana Ruas da Silva - 201006030302252\r\n\r\n18-Kayk Victor Aquino de Araujo - 200906030020003\r\n\r\n19-Laila Cilene Pereira Verdan - 200905780027227\r\n\r\n20-Laísla da Silva Henriques - 201005230316240\r\n\r\n21-Larissa Pereira de Souza Lima - 201106030375299\r\n\r\n22-Leandra Costa de Azevedo - 201006030301604\r\n\r\n23-Leandra Pereira de Lima - 201306030438412\r\n\r\n24-Liliane Avila da Silva - 201306030437017\r\n\r\n25-Lucas Cezar Nascimento Silva - 200906030021077\r\n\r\n26-Luís Fernando de Almeida Pacheco - 201306030440158\r\n\r\n27-Mariana Cristina da Silva Batista - 201506030549373\r\n\r\n28-Natalia Cristina dos Santos da Silva - 201306030462712\r\n\r\n29-Patrick de Souza Ferreira Dorbação - 200906030025498\r\n\r\n30-Rafael Ribeiro Augusto - 201406030479417\r\n\r\n31-Taiane Pinto da Silva - 201406030507054\r\n\r\n32-Wasley Ferreira Maia - 201306030437361\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Maiara Nascimento da Silva - 200906030027512\r\n\r\n02-Ana Claudia Custódio Cicero de Souza - 201306030462810\r\n\r\n03-Bernardo Issa da Cunha - 200906030016405\r\n\r\n04-Denilson José do Nascimento da Silva - 201306030446784\r\n\r\n05-Eduarda de Sá Costa - 201406030498810\r\n\r\n06-Enzo de Carvalho da Motta - 201306030440824\r\n\r\n07-Gabriel Souto Loreti Gomes Rocha - 201232990301501\r\n\r\n08-Gabriele Faustino dos Santos - 201306030462471\r\n\r\n09-Lais Lourenço da Silva Gomes - 201306030464928\r\n\r\n10-Letícia Nascimento Silva - 201506030560938\r\n\r\n11-Lorraine Teixeira Cavalcante - 201406030515741\r\n\r\n12-Luana da Silva Elias - 200906030037313\r\n\r\n13-Mateus Calixto Nascimento Guimarães - 201105780060849\r\n\r\n14-Matheus de Melo Vieira - 201206030419910\r\n\r\n15-Matheus Henrique de Souza Ferreira - 200906030071414\r\n\r\n16-Matheus Lima de Santana - 201306030466467\r\n\r\n17-Mayara de Souza Silva - 201118930230110\r\n\r\n18-Mylena dos Santos Peçanha - 201106030375371\r\n\r\n19-Nathalia Ramos Pereira - 201305910523900\r\n\r\n20-Sára Ester Ferreira Prudencio - 200906030021743\r\n\r\n21-Thainara da Silva Cardoso - 200906030040969\r\n\r\n22-Thayene Roque da Silva - 200906030026621\r\n\r\n23-Thiago Vieira Silva Queiroz - 200906030021905\r\n\r\n24-Uendel Silva de Oliveira Junior - 201308710481310\r\n\r\n25-Victor Luan dos Santos Silva - 201006030324655\r\n\r\n26-Walace Rosa Gomes - 200906030072658\r\n\r\n27-Wesley Angelo de Medeiros Pereira - 201206030393080\r\n\r\n28-Yan Mariano Silva - 201212340211260\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan Oliveira Souza da Silva - 201306030444579\r\n\r\n02-Ana Paula Oliveira da Silveira - 201206030422528\r\n\r\n03-Andresa de Oliveira Gomes Iotti - 200906030016235\r\n\r\n04-Andressa Barbosa Correa - 200906030067654\r\n\r\n05-Beatriz Borges da Cunha - 201406030482396\r\n\r\n06-Caio Henrique Teixeira Dias - 200906030085806\r\n\r\n07-Daniele Piedade Soares - 201105230413684\r\n\r\n08-Douglas Dennys de Paula - 201106030379286\r\n\r\n09-Douglas Pereira da Conceição - 201206030399110\r\n\r\n10-Felipe Marrocos Costa - 201305980470581\r\n\r\n11-Fernanda Cristina Bandeira de Lima - 200906030023525\r\n\r\n12-Giuliana dos Santos Magalhães - 200905860009624\r\n\r\n13-Glauber dos Santos de Oliveira - 201106030375884\r\n\r\n14-Isabelle de Souza Dias - 201334420638594\r\n\r\n15-Larissa de Souza Pesado - 201334460296716\r\n\r\n16-Lucas de Almeida Silva - 201306030441810\r\n\r\n17-Lucas Fernandes de Freitas - 201306030466629\r\n\r\n18-Luiz Fernando de Almeida Neves - 201306030462984\r\n\r\n19-Mateus da Fonseca Martins - 201306030461589\r\n\r\n20-Natanny Christinny de Carvalho Alves - 201308710495940\r\n\r\n21-Noemi Sales Silva Miguel - 201034470295510\r\n\r\n22-Rayane Moreira de Oliveira - 201212460394168\r\n\r\n23-Taís Nascimento da Silva - 201306030448213\r\n\r\n24-Thaís dos Santos Tavares de Lima - 201308710486364\r\n\r\n25-Thamires Cristina da Silva de Souza - 201334500458991\r\n\r\n26-Tiago Griebeler Viscard - 201306030467277\r\n\r\n27-Vitória Regina Silva de Souza - 201306030437874\r\n\r\n28-Winder do Nascimento Silva Batista - 201306030446865\r\n\r\n29-Yanka Arcas Muniz de Oliveira - 201005980176710\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Fouraux Maciel da Silva - 201306030466548\r\n\r\n02-Bruno Badaró Vieira de Oliveira - 201506030549454\r\n\r\n03-Carolini França de Carvalho - 201234410473995\r\n\r\n04-Catarine Cordeiro Ramos - 201306030443688\r\n\r\n05-Chaiane Andrade Pires - 201306030435073\r\n\r\n06-Dára Cristina Oliveira Tavares - 201205370225704\r\n\r\n07-Diogo Mendonça Barbosa de Oliveira - 201106030379367\r\n\r\n08-Fernanda Cristina Alves Frattani de Almeida - 200906030077455\r\n\r\n09-Gabriel Luiz Pires Ricette Alves - 201105170433544\r\n\r\n10-Igor de Oliveira Massuh - 201306030448485\r\n\r\n11-Ingrid Alves Soares - 201206030428569\r\n\r\n12-Isabela Cardoso Dias Vicente - 200906030078346\r\n\r\n13-Jéssica Taiane dos Santos da Costa - 201406030500718\r\n\r\n14-Jonathan Real Lopes - 201306030448647\r\n\r\n15-Juliana Barbosa Peres - 201325420526800\r\n\r\n16-Larissa Helena da Conceição Ventura - 201306030438510\r\n\r\n17-Matheus Crema e Silva - 201106030378719\r\n\r\n18-Nathalia da Cunha Mathias - 201206030424148\r\n\r\n19-Rayane Rocha Caulo - 201306030436810\r\n\r\n20-Thaiara Raposo dos Santos - 200905170228636\r\n\r\n21-Thaynara Bihren Barreto da Cruz - 201206030420071\r\n\r\n22-Victor Hugo Dantas Batista de Maria - 201406030514344\r\n\r\n23-Washington Franco Caldeira - 201306030465495\r\n\r\n24-Yan Augusto Aragão Silva Oliveira - 201406030498985\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agatha Ellen Pinheiro da Silva - 201506030562558\r\n\r\n02-Ana Mariani da Silva Tavares - 200906030076483\r\n\r\n03-Diana do Carmo Pena Ribeiro - 201305170511149\r\n\r\n04-Douglas Pombo de Araujo - 200906030023363\r\n\r\n05-Gustavo de Souza Morais - 200906030009700\r\n\r\n06-Igor da Silva Machado - 200905520052442\r\n\r\n07-Ingrid Remigio Barcellos - 200906030078001\r\n\r\n08-Israel Carrara de Moraes - 201306030444811\r\n\r\n09-Joice Santos da Silva - 201306030471894\r\n\r\n10-Larissa de Souza Cruz - 200906030080324\r\n\r\n11-Lisiane Fernandes da Silva Costa - 200906030072909\r\n\r\n12-Mariana Vieira da Silva - 201106030379448\r\n\r\n13-Mateus de Alcantara de Souza - 201106030379529\r\n\r\n14-Paulo Wallace da Silva Rocha - 200906030071767\r\n\r\n15-Phelipe Petini de Mello - 201306030447918\r\n\r\n16-Sara Victória Mello Rodrigues - 200905980192647\r\n\r\n17-Suzane Maryne Alves da Silva - 201206030420150\r\n\r\n18-Taiana Nizia Cardoso Santos - 200906030072062\r\n\r\n19-Taísa Cardoso dos Santos - 200906030073468\r\n\r\n20-Thales da Silva Nascimento - 200906030142451\r\n\r\n21-Thamires dos Santos Carvalho - 201305170512625\r\n\r\n22-Wesley Borges da Silva Nascimento - 200906030072810\r\n\r\n23-Willian Pombo de Miranda - 200906030026540\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Victor Gonçalves Longo - 201308710479740\r\n\r\n02-Alexsandro Santos Melo Lyra - 201306030467196\r\n\r\n03-Andrews Mamede Ximenes - 201506030534694\r\n\r\n04-Charles do Nascimento de Souza - 201506030554458\r\n\r\n05-Dandara Rebeca da Silva da Cruz - 201306030445621\r\n\r\n06-Deivid de Melo Silva - 201306030435820\r\n\r\n07-Evandro Ramos da Silva - 201106030346787\r\n\r\n08-Fabricio Ferreira Antonio - 201205980446550\r\n\r\n09-Gabriel Joanico da Silva - 201506030534010\r\n\r\n10-Gustavo Jorge Ferreira Martins do Nascimento - 201506030555691\r\n\r\n11-Heitor Oliveira Mucci Dantas - 201306030445036\r\n\r\n12-Jonatan Jacintho Corrêa - 201206030406085\r\n\r\n13-Keyse Fernanda Ferreira Pinho de Souza - 201506030559336\r\n\r\n14-Luana Cirilo Procopio - 201308710493573\r\n\r\n15-Lucas Pereira da Silva - 200906030060218\r\n\r\n16-Marcos Vinicius dos Santos Dias - 201406030504039\r\n\r\n17-Mariana Dourada da Silva - 201308710516107\r\n\r\n18-Mateus Cruz da Conceição - 201406030504543\r\n\r\n19-Mateus de Jesus Fraga - 200908710161700\r\n\r\n20-Patrícia Pereira da Silva - 201006030305863\r\n\r\n21-Pedro Lucas Barbosa Allen - 201306030437793\r\n\r\n22-Roberto Machado Loureiro de Andrade Elias - 201506030554539\r\n\r\n23-Rodrigo Miranda Krull - 201506030553052\r\n\r\n24-Ruth Aparecida Santos da Silva - 200905460012326\r\n\r\n25-Tuyane de Lima e Silva - 201208710448891\r\n\r\n26-Victor Costa Peixoto - 200906030020186\r\n\r\n27-Wesley Roberto Silva da Rocha - 200905180028230\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan Patrick Santos da Silva - 201516520265670\r\n\r\n02-Ana Paula Oliveira da Costa - 201306030434931\r\n\r\n03-Andressa Pereira da Costa - 201306030447160\r\n\r\n04-Catarine do Nascimento Martins - 200906030026893\r\n\r\n05-Danielle Cristina Ferreira Costa - 200905980037404\r\n\r\n06-Dayana Clementino Chagas - 200906030043712\r\n\r\n07-Gabriel Ferreira da Silva - 200906030017983\r\n\r\n08-Isabela Cristina Ventura Elias - 201306030467511\r\n\r\n09-Jaqueline Almeida Dantas - 200906030019501\r\n\r\n10-Judson Spala da Silva - 201306030453310\r\n\r\n11-Matheus Brito Braga Faria - 201306030467610\r\n\r\n12-Mayara Garcia Ribeiro - 201418030467854\r\n\r\n13-Michele Nascimento Pinto - 201306030446431\r\n\r\n14-Millena Mariz de Souza - 201306030462550\r\n\r\n15-Nathália Bastos da Silva - 201206030412727\r\n\r\n16-Patrick de Souza Pecly - 201306030468400\r\n\r\n17-Rauane Barbosa da Silva - 201305980487474\r\n\r\n18-Robson Elias Filho - 201506030559510\r\n\r\n19-Rodrigo Bacelar Santos - 200908710009755\r\n\r\n20-Thales Araujo Rocha - 201406030509189\r\n\r\n21-Victor Hugo Lima Boa Ventura - 200906030026460\r\n\r\n22-Vitoria Graziela da Silva Barboza - 200906030082530\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - autorizado através do Decreto nº 6346, de 23.10.1982, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01-IV 2º SEMESTRE ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Batista Lopes - 201411870175681\r\n\r\n02-Fernanda Helena da Silva Franco - 201506030544304\r\n\r\n03-Geovani Machado Gomes - 200912370066705\r\n\r\n04-Joyciane Gomes Correa - 201205980457838\r\n\r\n05-Karoline Alves Salgado - 201406030514182\r\n\r\n06-Luciene de Albuquerque da Costa - 201506030523226\r\n\r\n07-Nathalia Faria de Souza Esteves - 201234410489484\r\n\r\n08-Renata de Sousa Teixeira - 201406030512562\r\n\r\n09-Rosangela Martins Silva da Fonseca - 201406030481667\r\n\r\n10-Wanessa de Oliveira Wandermurem - 200906030031030\r\n\r\nTURMA: NEJA 02-IV 2º SEMESTRE ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Ribeiro - 201406030479689\r\n\r\n02-Ailton de Oliveira Pereira - 201406030481901\r\n\r\n03-Alisson Cabral Mendonça - 201006030134521\r\n\r\n04-Ana Lucia de Souza Melo - 200934420613063\r\n\r\n05-Ana Paula Pinto Santos - 201406030520311\r\n\r\n06-Ana Verônica da Costa Patrício - 201406030514010\r\n\r\n07-Andréa dos Santos Barreira de Souza - 201406030486030\r\n\r\n08-Carla Caroline Barbosa Araujo - 200905890082800\r\n\r\n09-Elayne Gomes da Silva - 201406030512310\r\n\r\n10-Heitor Cardoso dos Santos Alves - 201306030471210\r\n\r\n11-João Pedro de Sá de Andrade - 201306030465223\r\n\r\n12-Luis Lourenço de Oliveira - 201204890210185\r\n\r\n13-Marlon Vasconcelos de Souza - 200904470045199\r\n\r\n14-Monique Regina Castro Esteves - 201506030550894\r\n\r\n15-Patrícia da Silva Alves de Melo - 200904940203127\r\n\r\n16-Robson Martins Teixeira - 201506030538843\r\n\r\n17-Scárlet da Silva Lima de Andrade - 200911910082928\r\n\r\n18-Silvia Helena do Nascimento Ribeiro Soares - 201406030519575\r\n\r\n19-Sonia Maria Lino dos Santos - 201204890216388\r\n\r\n20-Thamires Silva dos Santos - 201106030366540\r\n\r\n21-Wendell Guimarães Cerqueira - 201506030549101\r\n\r\n22-Yasmin Guimarães Mendonça - 201406030484844\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, ato autorizativo Decreto nº 6346, de 23.10.1982, neste estabelecimento de ensino em regime de Progressão Parcial, ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Bruno Costa Tiburcio Santos - 200906030102905\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Rodolfo Rocha de Oliveira Silva - 200906030110681\r\n\r\nId: 1987852"
                        ],
                        "1988167": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29.206, de 14.09.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Erick Pereira Santana\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Juliana Rezende Bastos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Angélica da Silva Vitor\r\n\r\n02-Diogo Carvalho Alves da Cunha\r\n\r\n03-Felipe da Silva dos Santos\r\n\r\n04-Ianca Francisco Rosa Gomes\r\n\r\n05-Joselaine Faria de Souza\r\n\r\n06-Josiane Faria de Souza\r\n\r\n07-Leonardo Giacomo Alves de Oliveira\r\n\r\n08-Letícia Nascimento dos Anjos\r\n\r\n09-Marcelo Henrique Costa Oliveira Souza\r\n\r\n10-Maximiliano Fazio da Silva\r\n\r\n11-Mayara Christina dos Santos Costa\r\n\r\n12-Paloma de Souza Rodrigues\r\n\r\n13-Raiane Ramos Parente\r\n\r\n14-Rogério Logulo Equey\r\n\r\n15-Rômulo Logulo Equey\r\n\r\n16-Suelen Moreira Kodos\r\n\r\n17-Viviane de Abreu Reis Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alice Graziela Santos de Deus\r\n\r\n02-Ezequiel Messias Cardoso Coelho\r\n\r\n03-Gabriel Pereira Batista\r\n\r\n04-Gabriela da Silva Lima\r\n\r\n05-Guilherme Fernandes Ribeiro\r\n\r\n06-Jônatas dos Santos Leandro\r\n\r\n07-Luana da Silva Mesquita\r\n\r\n08-Natanael de Oliveira Santos\r\n\r\n09-Paula Daiane Vieira dos Santos\r\n\r\n10-Regiane Correia dos Santos\r\n\r\n11-Salomão Nascimento de Campos\r\n\r\n12-Tatiane dos Santos\r\n\r\n13-Wendel da Silva Nunes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa Aguiar de Lima\r\n\r\n02-Amanda Christina Rodrigues Moreira\r\n\r\n03-Ariana Siqueira Adão\r\n\r\n04-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n05-Dâmares Raquel Horácio de Souza\r\n\r\n06-Elias Campos da Silva\r\n\r\n07-Flavio Florentino Flor\r\n\r\n08-Francisco de Assis da Fonseca Junior\r\n\r\n09-Jéssica José Marins\r\n\r\n10-Letícia da Silva Xavier\r\n\r\n11-Lucas da Costa Matos\r\n\r\n12-Luana Gomes do Reis\r\n\r\n13-Luan Marinho Tavares\r\n\r\n14-Marcio José Gabriel da Silva\r\n\r\n15-Rafael de Jesus Oliveira\r\n\r\n16-Sara Oliveira Santanna \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29.206, de 14.09.2001, neste estabelecimento de ensino, em Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ruan Santana Machado\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline de Lima Farias\r\n\r\nLeia-se: 01-Aline Lima de Farias\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio Integrado a Educação Profissional, autorizado através Parecer CEE n° 004 de 15.11.2008, neste estabelecimento de ensino, em regime de progressão parcial, no ano de 2009.\r\n\r\nCURSO: CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 301 - ANO: 2008 / 2º SEMESTRE\r\n\r\n01-Doralice Santana Marcelino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnico de nível médio, autorizado pelo Parecer nº 269 de 12.08.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA:302 - ANO:2006/ 2º SEMESTRE\r\n\r\n01-Paulo Roberto de Jesus\r\n\r\nTURMA:302 - ANO:2007 / 1º SEMESTRE\r\n\r\n01-Bruno Davi de Souza Amaral Araujo\r\n\r\n02-Vagner Costa Rodrigues \r\n\r\nTURMA:302 - ANO:2008 / 1ºSEMESTRE\r\n\r\n01-Cláudia de Sant'Anna\r\n\r\nTURMA:201 - ANO: 2009/ 2º SEMESTRE\r\n\r\n01-Flavia Evelyn Rodrigues Reis \r\n\r\nTURMA: 302 - ANO: 2010 / 2º SEMESTRE\r\n\r\n01-Rafael dos Santos Melo\r\n\r\nTURMA :301 - ANO: 2011 / 2º SEMESTRE\r\n\r\n01-Tatiane Soares Vieira Toscano\r\n\r\nTURMA:301 - ANO:2012 / 1º SEMESTRE\r\n\r\n01-Maria Angelica Barboza da Silva\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 2013 / 1º SEMESTRE\r\n\r\n01-Luana Ferreira Gonçalves\r\n\r\n02-Letícia de Carvalho Eugenio\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO:2014 / 1º SEMESTRE\r\n\r\n01-Thamires da Conceição Silva\r\n\r\nCURSO :TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA:301 - ANO:2008 / 2º SEMESTRE\r\n\r\n01-Lilian Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA:301 -A NO:2014 /2º SEMESTRE\r\n\r\n01-Luiz Claudio Ferreira Azevedo \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que foram aprovados no exame de equivalência de Estudos de Experiência Profissional, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nANO:2010\r\n\r\n01-Fatima Cristina Alves Correia Tavares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Diego dos Santos Ribeiro de Mello, CURSO: ENSINO MÉDIO, Pareceres nºs 57/81 e 599/84 - CEDE/RJ, TURMA: 3001, ANO: 2012, publicado no D.O. de 28.07.2014, Pág. 32, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna Doralice Santana Marcelino, CURSO: MEIO AMBIENTE, Parecer nº 269 de 12.08.2003, TURMA: 301, publicado no D.O. de 07.07.2015, Pág. 24, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna Cláudia de Sant'Anna, CURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE, Parecer nº 269 de 12.08.2003, TURMA: 301, publicado no D.O. de 31.05.2011, Pág. 34, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2004\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Adriana Monteiro Portela\r\n\r\nLeia-se: 03-Adriana Monteiro Portella\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 15-Michele Porfilio Ferreira \r\n\r\nLeia-se: 15-Michele Porfirio Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Bruno de Silva Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 06-Bruno da Silva Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 26-Telma Pereira Calixo\r\n\r\nLeia-se: 26-Telma Pereira Calixto\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 21 -Marcus Vinícius Barbosa Vely Miguel\r\n\r\nLeia-se: 21 - Marcus Vinícius Barbosa Verly Miguel\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:MEIO AMBINTE\r\n\r\nTURMA:302 - ANO:2006 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê :06-Sidney de Souza Maria\r\n\r\nLeia-se 06-Sidney de Souza Maia\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2010\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3009 - ANO:2008\r\n\r\nOnde se lê :17-Willian Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se 17-Wilian Santos da Silva \r\n\r\nD.O. DE 20.07.2010\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3014 - ANO:2008\r\n\r\nOnde se lê :08-Suelen Tobias Mendonça\r\n\r\nLeia-se 08-Suelen Mendonça Tobias\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2013\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: 302 - ANO: 2011 / 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 05-Diane Gonçalves de Jesus\r\n\r\nLeia-se: 05-Diane Gonçalves de Jesus do Couto\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Dedirrê Anacleto Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Desirrê Anacleto Santos\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 11-Jéssica Menezes Lordes \r\n\r\nLeia-se: 11-Jéssica Menezes de Lourdes\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 15-Natalia Cristiane Silva da Andrade\r\n\r\nLeia-se: 15-Natalia Cristiane Silva de Andrade\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2012 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Alana da Silva Rocha \r\n\r\nLeia-se: 02-Alana da Silva da Rocha\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 02-Suelington Marinho Oliveira Cruz\r\n\r\nLeia-se: 02-Suelington Marinho Oliveira da Cruz\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 08-Daniel Roberto Lopes\r\n\r\nLeia-se: 08-Daniel Roberto Lopes de Souza\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 21-Rosi Eli Silva Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 21-Rose Eli Silva Fernandes\r\n\r\nD.O DE 05.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 25-Weslei Lopes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 25-Wesley Lopes da Silva\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 14-Rayssa do Nascimento Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 14-Rayssa do Nascimento Barboza\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Daiane Leite Godoy\r\n\r\nLeia-se: 02-Daiane Leite Godoi\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 09-Rafael de Jesus de Castro\r\n\r\nLeia-se: 09-Rafael de Jesus Castro\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Carolina de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Carolina de Araujo Gomes\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM -01 ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 12-Felipe dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 12-Felipe dos Santos Maria\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM -01 ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê: 14-Gessica Vargas Xavier Santos\r\n\r\nLeia-se: 14-Gersica Vargas Xavier Santos \r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM -01 ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê: 29-Moisés Luiz Nascimento \r\n\r\nLeia-se: 29-Moisés Luiz Nascimento Bento\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM - 01 ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê: 38-Vanderson Barbosa \r\n\r\nLeia-se: 38-Vanderson Barbosa dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM - 02 ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê: 03-Camila Lino Silva \r\n\r\nLeia-se: 03-Camilla Lino Silva\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM - 03 ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê: 14-Joel Julio Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 14-Joel Barbosa Junior\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO:2009 \r\n\r\nOnde se lê: 06-Luane Evangelista da Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Luana Evangelista da Silva\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 302 - ANO: 2008 / 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 04-Kaelene Nunes Pereira\r\n\r\nLeia-se: 04-Karlene Nunes Pereira\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: 302 - ANO: 2009 / 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 05-Deise Ramalho Ferreira \r\n\r\nLeia-se: 05-Deyse Ramalho Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 302 - ANO: 2008 / 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 06-Jacira Soares Lemos\r\n\r\nLeia-se: 06-Jaciara Soares Lemos\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 2009 / 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 07-Merilene Leite Machado\r\n\r\nLeia-se: 07-Marilene Leite Machado\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: 302 - ANO: 2010 / 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 13-Roselaine Estevan da Silva Candido\r\n\r\nLeia-se: 13-Roselaine Estevam da Silva Candido\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 2012 / 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 10-Cinthia Silva Souza de Barros\r\n\r\nLeia-se: 10-Cinthia Silva Sousa de Barros\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 2014 / 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 13-Mirian Meloni de Lima\r\n\r\nLeia-se: 13-Mirian Meloni de Lima Amaral\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 2014 / 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 22-Valéria Guimarães Moreira\r\n\r\nLeia-se: 22-Valéria Guimarães Moreira dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: 302 - ANO: 2014 / 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 19-Luísa Pedersani dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 19-Luísa Pedessani dos Santos\r\n\r\nD.O DE 18.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: Marcelo Oliveira Gomes\r\n\r\nLeia-se: Marcelo Oliveira Gomes da Silva\r\n\r\nId: 1988167"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "1988138": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 05/16.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-26/001/173/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e a Empresa Módulo Engenharia, Consultoria e Gerência Predial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva dos 7 (sete) elevadores incluindo a troca e substituição de peças e componentes necessários ao funcionamento, bem como um técnico de plantão no horário normal de trabalho, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nVALOR: Por este Termo as partes declaram-se plenamente satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obrigações pactuadas, concordando em nada mais reivindicar em juízo ou fora dele à conta de obrigações assumidas com terceiros, indenizações, com pensações ou quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato extinto.\r\n\r\nPRAZO: O presente Distrato operará efeitos a partir de 18 de julho de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2016.\r\n\r\nId: 1988138"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1987949": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 281/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 21/10/2016, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação para SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE LIVRO, no valor estimado de R$ 11.500,00. Processo UERJ nº E-26/007/4951/2016.\r\n\r\nId: 1987949"
                            ],
                            "1987836": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 006/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, na forma detalhada do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA LOTE ÚNICO: R$ 854.031,84 (oitocentos e cinquenta e quatro mil e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 25/10/2016, às 14h (horário oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25/10/2016, às 14:10h (horário oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 006/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/355/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Prédio II, Sala 303, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1987836"
                            ],
                            "1988142": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 07/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa UP SERVICE CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Concessão de reajuste de 9,98% em conformidade com a Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho de 2016/2017. VALOR: R$ 27.773,00 (vinte e sete mil setecentos e setenta e três reais). DATA DE ASSINATURA: 06/10/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/0037/2016. \r\n\r\nId: 1988142"
                            ],
                            "1985061": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas, no período de 26 a 30 de setembro de 2016, as inscrições para seleção de bolsistas de Produtividade Acadêmica (PA1) e Tutoria a Distância (TD) para as coordenações dos cursos do Pré-Vestibular Social, para candidatos mestres ou doutores nas áreas de Matemática, Língua Portuguesa, Espanhol e Libras. O edital encontra-se disponível no site www.cederj.edu.br/prevestibular.\r\n\r\nId: 1985061"
                            ],
                            "1987908": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2016 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de transporte de provas dos vestibulares CEDERJ 2017-1 e 2017-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2596/2015.\r\n\r\nDATA: 21/10/2016, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 108.597,50 (cento e oito mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Glória 178 - 9º andar - Glória/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1987908"
                            ],
                            "1988005": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nRAPHAEL PETERSON FERREIRA MAIA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nCARLA CRISTINA SANTOS DIAS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nANA CAROLINE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nFABRICIO ALVES CORDEIRO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nJÉSSICA LOVATTI DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nÁTHYLA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA BARROSO PIRES\r\n\r\nRAYANE MACEDO MATOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nANDREW MORENO DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nGEILSON NICÁCIO DE SOUZA\r\n\r\nLUCAS VINÍCIUS BRITO REIS DA SILVA\r\n\r\nRODOLFO PERGENTINO CARDOSO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação no minal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2014\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DA CRUZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nERIVALDO DO CARMO ROCHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nALVARO PEDRO DIODINO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nÉRIC DA COSTA DE GOUVEIA\r\n\r\nHELOÍSA DE LIMA ACIOLY\r\n\r\nYGOR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nÁTHYLA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nNANELLY ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIEL GUSTAVO DE LIMA SOARES\r\n\r\nGEILSON NICÁCIO DE SOUZA\r\n\r\nLETÍCIA DE ALBUQUERQUE CARNEIRO SANTOS \r\n\r\nLUCAS LIMA BEZERRA DE MOURA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIELLE KHRYSTINE XAVIER TAVARES COSTA DA SILVA\r\n\r\nLUCAS VINÍCIUS BRITO REIS DA SILVA\r\n\r\nMATEUS DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA GAGLIARDI\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nALENILDO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nBRUNNA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nBRUNO BARRETO DA ROSA\r\n\r\nDAYANNE SOUZA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nFRANK BRITO DA SILVA\r\n\r\nGUSTAVO LESE PESSANHA\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA GOMES\r\n\r\nKEVYN FERNANDO RIBEIRO DA SILVA COSTA\r\n\r\nNATHÁLIA DE OLIVEIRA PORTELA\r\n\r\nNATHAN MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nDANIEL MARÇAL DUARTE\r\n\r\nGABRIEL CALDAS DE SOUZA\r\n\r\nJÉSSICA TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nJULIO CESAR DE MATOS PERES\r\n\r\nLUCAS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA GARCEZ\r\n\r\nMATHEUS JONES DA CRUZ\r\n\r\nMONIQUE DAIANE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nRAPHAELA DA COSTA MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nSAYANE GARCIA BATISTA\r\n\r\nWALTER MATHEUS DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nMARIO MATHEUS MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nVICTÓRIA BENJAMIM DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nIAGO CAIC BAERE DE SOUZA\r\n\r\nKEVIN SILVA FREIRE\r\n\r\nMARCELLO DE SOUZA LIMA FILHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nROBSON DO CARMO FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nFILIPE JEAN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSOLANGE DA CONCEIÇÃO DIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIEL DE JESUS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado /Diploma, expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1979\r\n\r\nJORGE TADEU ARRUDA\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1980\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1993\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES DE MEDEIROS\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1994\r\n\r\nALESSANDRO VITORIANO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2° GRAU - TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1996\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1998\r\n\r\nDIEGO DO CARMO DE SOUSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1998\r\n\r\nAUGUSTO STUART ARAUJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2001\r\n\r\nCLESIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nCÍNTIA VIEIRA FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO MOURA DE LIMA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nLEONE DE OLIVEIRA ROSA WERNECK\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES - ANO: 1977\r\n\r\nJAQUES COHEN\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM PROCESSAMENTO DE DADOS - ANO: 1981\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA COSTA DIAS\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE\r\n\r\nANO: 1985\r\n\r\nMARCIA MARIA CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nLEANDRO NUNES AMORIM\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nCINTHIA DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nHICARO PEDROZA RODRIGUES\r\n\r\nJOÃO GABRIEL BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO RICARDO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PIERONI DE MACEDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nMARIANA PEREIRA GUARINO DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2014\r\n\r\nRAFAELA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nCILAS GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE FRANÇA SILVA\r\n\r\nPAULO EDUARDO PEREIRA SEVERINO\r\n\r\nRODRIGO BARRETO HENRIQUES\r\n\r\nTHIAGO RUFINO RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nERICK VELEZ GOMES\r\n\r\nFELIPE LUCENA BULHÕES\r\n\r\nNICOLAS ESTEVÃO CAVALCANTE BARRETO\r\n\r\nPATRICK FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVINÍCIUS LOPES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nBRUNO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDANIEL DE ALBUQUERQUE RIBEIRO\r\n\r\nDOUGLAS LOPES AMARAL\r\n\r\nISAAC MACHADO MORAES\r\n\r\nLARISSA RIBEIRO AMARAL GONÇALVES\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA BRANDÃO\r\n\r\nTHAYNARA SEREJO FARIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO DIAS CABRAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nAMANDA AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2013\r\n\r\nLEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2014\r\n\r\nTHAÍS ADIALA DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2014\r\n\r\nIURI VELOSO SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nPEDRO ALVES VIÁTICO ARCA SEDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMARCELO FERREIRA SALLES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nVINICIUS JARDILINO BARBOSA\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO AMORIM\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nWILIAM FERREIRA DE SÁ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO 2016\r\n\r\nWASHINGTON BERGUE MUNIZ DA ROCHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nDAVID TEIXEIRA AMOEDO\r\n\r\nWELLINGTON RICARDO SILVA CURTI\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de certificados e diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL - ANO: 1990\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES - ANO: 1990\r\n\r\nJANILSON DE SOUZA VALENTE\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE MECÂNICA \r\n\r\nANO: 1995\r\n\r\nTHAIS TEODORO DE MOURA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE - ANO: 1996\r\n\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2005\r\n\r\nNEILSON SOARES CABRAL SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2006\r\n\r\nNEILSON SOARES CABRAL SANTOS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nDIEGO GUEDES COSTA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nNATHALIA DE QUEIROZ ELIAS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nJOÃO AURELLIO LUNA ALSINA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2014\r\n\r\nFABIANA DA SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO a publicação da aluna Elizabeth de Andrade Lemos Barbosa, Curso Técnico em Edificações no ano de 2015, D.O. de 14/04/2016, página 27, 2ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nId: 1988005"
                            ],
                            "1988006": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/2002, torna público o presente edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação no PRONATEC, no âmbito da Rede FAETEC, por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 07 de outubro de 2016, a partir de 12:00h, a 14 de outubro de 2016, às 12:00h. O edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br, a partir de 07/10/2016. O encerramento do processo de seleção se dará em 17/10/2016. Processo nº E-26/005/4119/2016.\r\n\r\nId: 1988006"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1988104": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, no exercício de suas atribuições, autorizado por DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, COMUNICA a todos os interessados, que no Edital de Leilão publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 21/09/2016, às fls. 22, sofrerá a seguinte alteração: onde se lê: “(levados a alienação em leilão público, nos dias 26 e 27 de outubro de 2016 às 10:00 horas para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo, 27 de outubro de 2016, somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis) ”, leia-se “(levados a alienação em leilão público, no dia 27 de outubro de 2016 às 10:00 horas, para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo, somente na modalidade presencial, para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis...). Desta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Edital anteriormente publicado.\r\n\r\nId: 1988104"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1988144": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 46/2016 (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2013 - INEA, assinado em 26/06/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e LABWIN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato INEA nº 45/2013, pelo período 12 (doze) meses, a contar de 02 de julho de 2016. VALOR: R$ 17.136,00 (dezessete mil cento e trinta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, art. 57 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002/5084/2013.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 21.07.2016.\r\n\r\nId: 1988144"
                            ],
                            "1987969": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo de Rerratificação de Prazo ao Contrato nº 028/2014. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA LINCEX CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME. OBJETO: A vigência do contrato original será contada a partir de 25/09/2014, com término previsto para 10/10/2016, sem alteração de valor. DATA ASSINATURA: 02 de agosto de 2016. RECURSOS: Programa de Trabalho 19620.21.631.0019.1119. NATUREZA DA DESPESA: 449051-03 - Fontes Recursos: 13 e 22. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/192/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2016.\r\n\r\nId: 1987969"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1988080": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL AO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nContrato nº 005/2016\r\n\r\nEscopo do Contrato: Fornecimento de Material de Consumo - Combustível Tipo Gasolina no Município de Macaé. \r\n\r\nDuração do Contrato: 04(quatro) meses.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: POSTO TITAN DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Aluizio da Silva Gomes, nº 56 - Bairro: Novo Cavaleiros - Cidade: Macaé - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 27.930-560\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 58.935,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 58.935,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 58.935,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: POSTO TITAN DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Aluizio da Silva Gomes, nº 56 - Bairro: Novo Cavaleiros - Cidade: Macaé - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 27.930-560\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 58.935,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 58.935,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nContrato Nº: 006/2016\r\n\r\nEscopo do Contrato: Fornecimento de Material de Consumo - Combustível Tipo Gasolina no Município de Niterói.\r\n\r\nDuração do Contrato: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: DARIL POSTOS DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nEndereço: Alameda São Boaventura, nº 254 - Bairro: Fonseca - Cidade:Niterói - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ -CEP.: 24.120-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 144.261,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 144.261,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 144.261,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: DARIL POSTOS DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nEndereço: Alameda São Boaventura, nº 254 - Bairro: Fonseca - Cidade:Niterói - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ -CEP.: 24.120-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 144.261,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 144.261,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 19 de outubro de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2030400392.083 - Códigos de Despesa: 3390.30.07 - Fonte: 232.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/002943/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.10.2016\r\n\r\nId: 1988080"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1988058": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Concessão de Estágio. PARTES: PESAGRO-RIO e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro-UFRRJ. OBJETO: O Convênio visa estabelecer as condições gerais que regularão a prestação de estágio curricular por alunos da Universidade Rural do Rio de Janeiro-UFRRJ na PESAGRO-RIO. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2016. Nº DE REGISTRO: 019/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/113/2015. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 23/08/2016.\r\n\r\nId: 1988058"
                            ],
                            "1987731": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2016. \r\n\r\nOBJETO: contratação de pessoa jurídica de direito privado que opere Plano Privado de Assistência à Saúde, por intermédio de Plano de Assistência Médica ou de Seguro Saúde Coletivo, para prestação de assistência médica, hospitalar e obstetrícia, ambulatorial e laboratorial na modalidade coletivo empresarial, para os empregados lotados nas Unidades da Ceasa-RJ, bem como para seus dependentes, em âmbito regional, nos termos da Lei Federal nº 9.656 de 03 de julho de 1998, e na forma dos procedimentos vigentes, atualizados e previstos pela Agencia Nacional de saúde - ANS, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/344/2016\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 21/10/2016, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 1987731"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1987851": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 004/2014 de prestação de serviços de seguro total de veículo.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência do Contrato nº 004/2014.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses) a contar de 27/06/2016 a 26/06/201, dando- se o prazo total de 36 (trinta e seis meses).\r\n\r\nVALOR: R$ 21.844,98 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) do Termo Aditivo nº 2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 65, inciso I, “b” e seu § 1º, e 57, inciso II ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/1156/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2016.\r\n\r\nId: 1987851"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1988174": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/897/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMeeting of Favela 2016\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCapadócia Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.449.763/0001-99\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18001/898/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCapa em cores\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCapadócia Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.449.763/0001-99\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\n112.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1126/2015\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAlbamar 80 anos - Restauração e Revitalização\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nQuorum Rio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.127.260/0001-93\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\n417.000,00\r\n\r\n83.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/908/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCompanhia de Ballet da cidade de Niterói 2016/2017\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação de Amigos e Colaboradores da Companhia de Ballet da Cidade de Niterói\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.858.806/0001-27\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nId: 1988174"
                        ],
                        "1988175": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-18/001/133/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio de Janeiro - Paisagem Gastronômica\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio, Paisagem Gastronômica \r\n\r\nId: 1988175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1988125": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Companhia de Locação das Américas.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a resilição do Contrato n° 008/2015, relativo à contratação de serviços de locação de veículos. O presente instrumento operará efeitos a partir de 26/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Termo de Distrato, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei n° 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/001/163/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/05/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.05.2016.\r\n\r\nId: 1988125"
                    ],
                    "1988126": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Companhia de Locação das Américas.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a resilição do Contrato n° 001/2016, relativo à contratação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Termo de Distrato, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei n° 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/001/201/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.05.2016.\r\n\r\nId: 1988126"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1987918": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 24/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de postagem e malotes. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 862.130,21 (oitocentos e sessenta e dois mil cento e trinta reais e vinte e um centavos). ASSINATURA: 26 de setembro de 2016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.020795/2016.\r\n\r\nId: 1987918"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1988269": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10788/88 - RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO, Defensora Pública, matrícula 180.615-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de FEVEREIRO e SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10106/2002 - PATRICIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDONIO, Defensora Pública, matrícula 860.775-6. Considerando a desistência do pedido de renúncia parcial anteriormente realizado (fls. 88), determino a anulação do ato publicado no Diário Oficial de 03/10/2016 (fls. 86) e a inclusão da i. requerente na tabela de férias durante o período de 16.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3069/2013 - LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, Defensora Pública, matrícula 3032.177-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN e IARA FREIRE DE MELO BARROS, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2016 e no mês de DEZEMBRO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de NOVEMBRO de 2016, e excluo a primeira requerente da tabela de afastamento nestes períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10519/2000 - IARA FREIRE DE MELO BARROS, Defensora Pública, matrícula 836.292-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN e IARA FREIRE DE MELO BARROS, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2016 e no mês de DEZEMBRO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de NOVEMBRO de 2016, e excluo a primeira requerente da tabela de afastamento nestes períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10761/2003 - FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 877.411-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10797/99 - ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 835.246-0. Deferida a fruição de férias antigas para o período de 10 a 21 de outubro de 2016 (fls. 132).\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10582/2001 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO, Defensor Público, matrícula 836.336-8. Considerando o grande número de afastamentos no mês de novembro de 2016, fato este que dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade do requerente, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10763/2002 - CARLOS FELIPE BENATI PINTO, Defensor Público, matrícula 860.690-7. Considerando o grande número de afastamentos no mês de novembro de 2016, fato este que dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade do requerente, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10577/2002 - ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, Defensora Pública, matrícula 860.742-6. Tendo em vista que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, e, ainda, considerando a concordância das colegas em acumularem o órgão de titularidade da requerente, bem como o que comumente acumula, durante o período pretendido, DEFIRO O PEDIDO, e concedo o gozo de férias para fruição de 28.11.2016 a 02.12.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10076/2005 - MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA, Defensora Pública, matrícula 836.294-9. Considerando a titularidade da interessada e a concordância expressa da Coordenadora, de modo a demonstrar ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, somado ao fato de que a requerente não gozou de tal benefício em período recente, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10809/2012 - NOELE PORTAL CALDAS, Defensora Pública, matrícula 896.778-8. Considerando a titularidade da interessada e a concordância expressa do colega em acumular o órgão durante o período, de modo a demonstrar ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, somado ao fato de que a requerente nunca gozou de tal benefício, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11287/99 - LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, Defensor Público, matrícula 836.357-4. Tendo em vista que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, e, ainda, considerando a concordância do Coordenador do NUSPEN e do colega que se compromete a acumular o órgão de titularidade do requerente durante o período pretendido, DEFIRO O PEDIDO, e concedo o gozo de férias para fruição de 21/11/2016 a 30/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2964/2014 - CARLA VIANNA LIMA, Defensora Pública, matrícula 836.298-0. Considerando a titularidade da interessada e a concordância expressa do Coordenador, de modo a demonstrar ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, somado ao fato de que a requerente não gozou de tal benefício em período recente, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10295/2000 - RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO, Defensora Pública, matrícula 817.004-5. Considerando a titularidade da interessada e a concordância expressa da Coordenadora, de modo a demonstrar ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, somado ao fato de que a requerente não gozou de tal benefício em período recente, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13205/2012 - RAFAEL HENRIQUE RENNER, Defensor Público, matrícula 949.566-4. Tendo em vista que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, e, ainda, considerando a concordância da Coordenação da Região, DEFIRO O PEDIDO, e concedo o gozo de férias para fruição de 07 a 11 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1988269"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1988177": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE ALTOS ESTUDOS DE POLÍTICA ESTRATÉGICA DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL torna público que estarão abertas as inscrições para participação de processo seletivo da Escola Superior de Guerra - Curso de Altos Estudos de Política Estratégica (CAEPE 2017), aplicando-se a disciplina da Resolução DPGE nº 825 de 13 de maio 2016, no que couber.\r\n\r\nI - DA INSCRIÇÃO - Poderão inscrever-se os membros que preencham os requisitos indicados no art. 7°, incisos I, II e X da Resolução DPGE nº 825 de 13 de maio 2016.\r\n\r\nI.1 - A inscrição e os respectivos documentos serão dirigidos ao Defensor Público-Geral e entregues no protocolo da sede até às 17h do dia 14/10/2016. No caso de envio pelos correios, somente serão aceitas as inscrições recebidas no Protocolo-Geral até referida data. \r\n\r\nI.2 - No requerimento de inscrição o Defensor Público deverá indicar se pretende gozar parte do acervo de férias antigas ou licença prêmio por ocasião do afastamento, nos termos da Resolução DPGE nº825 de 13 de maio 2016.\r\n\r\nI.3 - Do indeferimento liminar da inscrição caberá pedido de reconsideração dirigido ao Defensor Público-Geral nos 2 (dois) dias subsequentes à publicação da lista de inscritos, mediante interposição no protocolo da sede da Defensoria Pública.\r\n\r\nII - DA COMISSÃO AVALIADORA - A comissão de avaliação dos projetos será composta pela Diretoria do CEJUR e pelos Exmos. Defensores Públicos Cleber Francisco Alves, Cinthia Menescal Palhares, Cinthia Guedes e Elisa Costa Cruz.\r\n\r\nII.1 - O Defensor Público-Geral poderá designar membros suplentes para integrarem a comissão.\r\n\r\nIII - DAS VAGAS - Será disponibilizada 1 (uma) vaga para indicação de participação no processo seletivo promovido pela Escola Superior de Guerra, devendo o requerente fazer proposta sobre a utilização de férias antigas e/ou licença prêmio, durante o período do curso. As férias referentes ao ano de 2017 que recaírem durante o período do curso serão consideradas como gozadas, vedada a renúncia/cancelamento. \r\n\r\nIV - DA AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA - A comissão avaliadora terá o prazo de 3 (três) dias para analisar os requerimentos, e levará em consideração a proposta de gozo de férias ou licença prêmio para o deferimento da candidatura, bem como a pontuação do barema anexo a este edital.\r\n\r\nIV.1 - O parecer da comissão e a decisão final do Defensor Público-Geral serão irrecorríveis.\r\n\r\nV - Todas as despesas referentes ao curso serão custeadas pelo requerente, vedada a percepção de diárias, ajuda de custo e renúncia de férias.\r\n\r\nV.1 - O Termo de Compromisso de Pagamento exigido da Instituição indicante no momento do envio da inscrição do candidato contemplado no presente edital não exime o Defensor Público da responsabilidade por quaisquer despesas oriundas do curso.\r\n\r\nVI - Os casos omissos serão apreciados pelo Defensor Público-Geral. \r\n\r\nVII - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSCRIÇÃO NO CURSO - O candidato contemplado com a indicação para participação no processo seletivo da Escola Superior de Guerra ficará responsável pelo encaminhamento ao Defensor Público Geral, até o dia 27 de outubro de 2016, de toda a documentação necessária à inscrição, notadamente aquela especificada no item IV, “d”, “e” e '”f”, das Instruções Complementares constantes do sítio eletrônico daquela Instituição (http://www.esg.br/index.php/br/aviso/607-processo-seletivo-ao-curso-\r\n\r\nde-altos-estudos-de-politica-e-estrategia-caepe-2017).\r\n\r\nVIII - As informações e o programa completo do curso deverão ser obtidos pelo interessado diretamente no sítio eletrônico www.esg.br\r\n\r\nBAREMA PARA AVALIAÇÃO DAS CANDIDATURAS\r\n\r\nCRITÉRIO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1. Graus, diplomas universitários e certificados de cursos de especialização\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n1.1 Doutorado em Direito concluído.\r\n\r\n6 pontos (limite máximo de 6 pontos).\r\n\r\n1.1.1 Doutorado em Direito - matriculado e com créditos concluídos.\r\n\r\n5 pontos (limite máximo de 5 pontos).\r\n\r\n1.2 Mestrado em Direito concluído.\r\n\r\n4 pontos (limite máximo de 4 pontos).\r\n\r\n1.2.1 Mestrado em Direito - matriculado e com créditos concluídos.\r\n\r\n3 pontos (limite máximo de 3 pontos).\r\n\r\n1.3 Especialização em Direito reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2 pontos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n1.4 Formação superior em outra área.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n2. Experiência docente\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n2.1 Tempo de magistério na área de pós-graduação lato sensu em Direito.\r\n\r\n1 ponto a cada três anos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n2.2. Tempo de magistério na área de pós-graduação stricto sensu em Direito.\r\n\r\n2 pontos a cada três anos (limite máximo de 4 pontos).\r\n\r\n2.3. Exercício do magistério na graduação em Direito.\r\n\r\n0,5 ponto a cada três anos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n2.4 Coordenação e participação em colegiado ou conselhos no âmbito de entidades acadêmicas\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n2.5 Coordenação de curso na área do Direito (graduação e/ou pós-graduação).\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n3. Experiência científica\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n3.1 Coordenação de projetos de pesquisa, ensino ou extensão aprovados e financiados por agências ou órgãos governamentais de fomento.\r\n\r\n2 pontos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n3.2 Participação em projetos de pesquisa, ensino ou extensão aprovados e financiados por agências ou órgãos governamentais de fomento.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n3.3 Orientações concluídas em dissertações de mestrado e tese de doutorado.\r\n\r\n1 ponto para cada ocorrência (até o limite de 3 pontos).\r\n\r\n3.4 Orientações concluídas em TCCs de pós graduação lato sensu.\r\n\r\n0,5 ponto para cada ocorrência (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n3.5 Orientações concluídas em monografias de graduação.\r\n\r\n0,25 pontos para cada ocorrência (até o limite de 1 ponto).\r\n\r\n3.6 Participação em bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública.\r\n\r\n1 ponto (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n3.7 Participação em eventos científicos em âmbito estadual ou nacional na condição de palestrante.\r\n\r\n0,5 ponto para cada ocorrência (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n4. Produção científica\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n4.1 Livro publicado em autoria individual na área do Direito.\r\n\r\n3 pontos (até o limite de 6 pontos).\r\n\r\n4.2 Livro publicado em coautoria na área do Direito.\r\n\r\n2 pontos (até o limite de 4 pontos).\r\n\r\n4.3 Capítulo de livro publicado na área do Direito.\r\n\r\n1 ponto (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n4.4 Artigo publicado em revista jurídica ou trabalhos publicados em anais de eventos.\r\n\r\n0,5 ponto (até o limite de 1 ponto).\r\n\r\n5. Experiência institucional e distinção acadêmica\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n5.1 Premiação no âmbito da Defensoria Pública do Rio de Janeiro ou em concurso promovido pela Defensoria Pública de qualquer Estado, da Defensoria Pública da União ou por associação de classe de Defensores Públicos, estadual ou nacional, de maior representatividade, desde que acolhida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n2 pontos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.2 Tese ou prática apresentada em Congresso promovido pela Defensoria Pública de qualquer Estado, da Defensoria Pública da União ou por associação de classe de Defensores Públicos, estadual ou nacional, de maior representatividade, desde que acolhida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.3 Tese ou prática premiada por órgão público ou instituição reconhecida pela própria Defensoria Pública sobre tema apresentada em Congresso promovido pela Defensoria Pública de qualquer Estado, da Defensoria Pública da União ou por associação de classe de Defensores Públicos, estadual ou nacional, de maior representatividade, desde que acolhida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.4 Artigo, parecer, estudo ou trabalho jurídico publicado em Revista da Defensoria Pública.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.5 Presidência de comissão ou grupo de trabalho no âmbito do Centro de Estudos Jurídicos ou relatoria do CECON.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.6 Participação em comissão ou grupo de trabalho indicada pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.7 Assento na composição classista do Conselho Superior.\r\n\r\n0,5 ponto por ano (limite máximo de 0,5 ponto).\r\n\r\n5.8 Atuação em atividades voluntárias, não remuneradas,\r\n\r\norganizadas pela Defensoria Pública, desde que possibilitada à\r\n\r\nparticipação de qualquer Defensor Público, assegurada a ampla e anterior divulgação.\r\n\r\n0,5 ponto para cada atividade (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.9 Magistério na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0,5 ponto por ano (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.10 Disponibilização de quantitativo das férias antigas ou licença-prêmio para serem gozadas por ocasião do afastamento.\r\n\r\n1 ponto a cada mês disponibilizado (limite máximo de 4 pontos).\r\n\r\n5.11 Participação como expositor em curso de formação para Defensores Públicos, servidores do quadro de apoio, estagiários ou residentes.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 2 pontos)\r\n\r\n5.12 Participação em conselho ou comissão constituída por órgão público em virtude do exercício das funções institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 0,5 ponto)\r\n\r\n5.13. Tempo de efetivo exercício na carreira.\r\n\r\n6 pontos (20 anos ou mais)\r\n\r\n5 pontos (15 anos a 20 anos incompletos)\r\n\r\n4 pontos (10 anos a 15 anos incompletos)\r\n\r\nId: 1988177"
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                    "1988207": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto na Resolução DPGE nº 355/2006 e no art. 4º, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 14/10/2016, às 14 horas, no Gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar).\r\n\r\nId: 1988207"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1988367": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 320/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFER. ESPECIAL. DE ASSIST. SOCIAL - CREAS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n34.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4187 - CENTRO POP - SERVICO ESPECIAL. PARA PESSOAS EM SITUACAO \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n59.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4195 - ABRIGO POP DE RUA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n54.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4569 - ABRIGO CASA DA MULHER BENTA PEREIRA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n26.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n510.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação depositado nas contas correntes nº. 96.981-8 e 96.983-4 do Banco do Brasil S.A.; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de outubro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1988367"
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                    "1988287": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 318/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.026.434,27 (dois milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n641.850,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n641.850,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.100.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUT. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n284.584,27 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n284.584,27 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n641.850,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n641.850,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0031.3322 - C0NSTRUCAO, REF. E AMP. DAS UNID. PRE HOSPITALARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\n2.10.303.0031.3688 - REFORMA E AMPLIACAO DO HOSP. GERAL DE GUARUS - HGG \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.100.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTRUCAO, REFORMAS, AMP. E MAN. DE AREAS PUBLICAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n284.584,27 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n284.584,27 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 05 de outubro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1988287"
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                    "1988366": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 319/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 140.872,00 (cento e quarenta mil, oitocentos e setenta e dois reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.452.0069.2332 - URBANIZ. - AREAS URBANAS E RURAIS DE INTERESSE SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n27.075,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n17.592,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n44.667,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUC. INFANTIL AO ENS. FUND. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n17.205,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n17.205,00 \r\n\r\n380700 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n38070 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n1.14.122.0067.2368 - APOIO ADM. - FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n78.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n78.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0061.1897 - ADEQUACAO, AMPLIACAO, MODERN. E MANUT. DO CAMPING \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.16.422.0145.1421 - TRABALHO TECNICO SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA \r\n\r\n17.592,00 \r\n\r\n1.17.452.0129.2326 - MANUTENCAO DOS RESERVATORIOS DE AGUA. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n27.075,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n44.667,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUC. INFANTIL AO ENS. FUND. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n17.205,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n17.205,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n27.600,00 \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 319092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n29.800,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n5.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n63.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de outubro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1988366"
                    ],
                    "1988286": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 311/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 24.577.000,49 (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quarenta e nove centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.156.620,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.156.620,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND.MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n359.940,00 \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n419.940,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS\r\n\r\n19.802,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n328.733,44 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n348.535,44 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n607.000,00 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n27.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n26.250,00 \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.725,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n668.475,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n851.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTRUCAO, REF., AMPLIACAO E MAN. DE AREAS PUBLICAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n4.036.559,79 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERVACAO E MAN. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n3.101.870,26 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n13.105.727,16 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n21.095.157,21 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MAN. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n81.272,84 \r\n\r\n1.23.691.0062.2266 - INTEGRACAO PARA O DESENV. DO COMERCIO, DA INDUSTRIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n888.272,84 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n766.560,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.816.560,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n281.223,44 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0184.1842 - IMPLANTACAO DA GARAGEM CENTRAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n24.976,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n12.446,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n44.401,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n62.489,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.255.535,44 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.061.551,58 \r\n\r\n1.15.451.0135.1915 - REFORMA DO SHOPPING POPULAR MICHEL HADDAD \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n600.525,13 \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTRUCAO, REF., AMP. E MANUTENCAO DE AREAS PUBLIC \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.500.528,36 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.162.605,07 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n175.824,98 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n175.824,98 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMINIST. E BENFEIT. DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n8.545.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.545.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n27.693,00 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n3.393,00 \r\n\r\n2.08.243.0149.4745 - PROFISSA CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.662,00 \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n8.492,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n14.692,00 \r\n\r\n2.08.243.0153.4748 - MONIT. E APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE MORADOR DE RUA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.001,00 \r\n\r\n2.08.243.0154.4749 - CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n3.542,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n61.475,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.500.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28/09/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de setembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1988286"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "1988134": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 1988134"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1988158": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01406/15 Vanessa da Costa Santos\r\n\r\n01726/15 Jaira Ramos Vidal\r\n\r\n02264/15 Gisele Barreto de Almeida\r\n\r\n02521/15 Cristina Siqueira de S. Tavares\r\n\r\n03682/15 Janete Carla Ribeiro\r\n\r\n03953/15 Paulo Celso Santos Silva\r\n\r\n05505/15 Normice Franco Stellet\r\n\r\n05920/15 Marilda Batista\r\n\r\n00132/16 Rafael França Gonçalves dos Santos\r\n\r\n00830/16 Adriana Laurindo de Azeredo Arueira\r\n\r\n01317/16 Lúcio Maciel da Silva\r\n\r\n01376/16 José Renato Tó da Silva\r\n\r\n01467/16 José Salvador Vieira\r\n\r\n01629/16 Maria Isabel Muniz Marins\r\n\r\n01699/16 Meire Lúcia Pinto Barboza\r\n\r\n01776/16 Maria Laudiceia Diano de Azevedo\r\n\r\n01932/16 Débora Márcia Joviniano Justo de Lima\r\n\r\n01975/16 Ronaldo de Assis Ribeiro\r\n\r\n02089/16 Maria Inês Ridolfi Lopes\r\n\r\n02275/16 Tânia Ribeiro Rodrigues Henriques\r\n\r\n02421/16 Flávio Gomes de Sousa - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n02447/16 Maria Serra Freitas\r\n\r\n02487/16 Clicy Soares Paes\r\n\r\n02492/16 Luiz Carlos Berçot\r\n\r\n02546/16 Nelma Maria Cabral Peixoto Pedra\r\n\r\n02604/16 Maria da Penha dos Santos Moço\r\n\r\n02643/16 Carla Maria Freitas de Abreu Marins\r\n\r\n02705/16 Genilda Barbosa de Oliveira\r\n\r\n02783/16 Mércia Maria Ferreira Neves Soares\r\n\r\n02940/16 Simone Paes Vieira\r\n\r\n05111/16 Maria Lúcia Ribeiro Neves\r\n\r\n05230/16 Margarete Melo Caetano\r\n\r\n05325/16 Rosa Maria Soares de Azeredo\r\n\r\n05535/16 Maria de Fátima Silva de Oliveira\r\n\r\n05593/16 Caio Márcio de Freitas Neto\r\n\r\n05627/16 Andréa Campos Gomes de Souza Ferreira\r\n\r\n05659/16 Delivan de Almeida Gomes\r\n\r\n05690/16 Luciana Soares Batista\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06896/11 Neuza Maria Ribeiro Paes\r\n\r\n02503/16 Elimary Pontes Ferreira Constantino dos Santos\r\n\r\n04839/16 Angela Sueli Barcellos Pessanha\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 06/10/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1988158"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1988347": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 092, 20 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutoriza a transferência da outorga do serviço de Táxi de Romeu Cabral Peixoto para Fabiana Barbosa Peixoto.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 8.698, de 22 de março de 2016, a qual dispõe sobre a regularização no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011 e da Lei Estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, no tocante à profissão de taxista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 14 da referida Lei Municipal garante a transferência, sem ônus, aos sucessores legítimos do autorizatário, na hipótese de seu falecimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. ROMEU CABRAL PEIXOTO, falecido em 17/03/2014, era autorizatário de serviço de táxi neste Município, no Ponto nº 59, localizado na Rua Treze de Maio, desde 19/07/1969, conforme prontuário nº 302101144;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de transferência formulado pela Srª FABIANA BARBOSA PEIXOTO, sucessora legítima do de cujus, protocolado no IMTT, sob nº 1316/14, em 11/06/2014, e posterior autuação de nº 03307/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, da análise da autuação acima mencionada, verificou-se estarem presentes os requisitos legais estatuídos na Lei Municipal nº 8.698/2016, notadamente, em seu artigo 14 e respectivos parágrafos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência dos direitos de exploração de serviços de táxi do de cujus ROMEU CABRAL PEIXOTO para FABIANA BARBOSA PEIXOTO, no Ponto nº 59, localizado na Rua Treze de Maio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCarlos Filipe Mocaiber Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Municipal de Transito e Transporte\r\n\r\nId: 1988347"
                        ]
                    },
                    "Secretaria Municipal de \r\n\r\nEducação, Cultura e Esporte": {
                        "Atos": {
                            "1988304": [
                                "DOCG - Ata",
                                "Subsecretaria Adjunta de Cultura e \r\n\r\nPreservação do Patrimônio Histórico\r\n\r\nCONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO\r\n\r\nE CULTURAL - COPPAM\r\n\r\nAta da reunião ordinária do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, realizada nos dias 27 de Setembro 2016, na Subsecretaria de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, à Rua Tenente Coronel Cardoso, 91, Altos, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, isso porque não houve quórum na primeira das duas reuniões. *** Às 10h35min, após verificar a inexistência do quórum regimental, o presidente, professor Orávio de Campos Soares, após dar boas vindas aos que compareceram, sugeriu que a reunião tivesse caráter administrativo, despachando os processos normais, para não prejudicar as atividades empresariais dos requerentes.. *** Estiveram presentes os seguintes conselheiros: César Romero Ferreira Braga (Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana); Edison Pessanha Braga (Coordenadoria da Defesa Civil). *** Como visitantes estiveram presentes: O Artista Plástico José Augusto Teixeira de Oliveira (Associação de Artes Visuais de Campos dos Goytacazes). *** No expediente foram despachados os seguintes processos: 1) COPPAM-CULT 417, Processo (14.449/2016 2), Protocolo 2016.018.001798-0-PA, Requerente: Ronaldo Naked, Rua Carlos de Lacerda, 45, Centro Histórico, solicitando modificações internas no edifício. Despacho em 27/09/2016: “Deferido; Trata-se de obra interna do edifício tombado como patrimônio histórico, sem nenhuma intervenção na fachada. Remeter o processo à SIMURB para o cumprimento do Código de Obras”. *** 2) COPPAM-CULT 418, Processo (6374/2016), Protocolo 2016.115.006529-3-PA, Requerente: Theodora Macedo Gonçalves, Avenida José Alves de Azevedo, 338, solicitando a retirada do prédio da lista para tombamento. Decisão em 27/09/2016: “Indeferido. Trata-se de imóvel listada pela Lei Municipal 7.972/2008 e em processo de tombamento. Fazer notificar à requerente”. *** Às 12h15min, como nada mais havia para ser tratada, a reunião foi encerrada. *** Eu, Maria Lucia Bittencourt da Fonseca, secretária ad-hoc, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim, juntamente com o presidente. *** Campos dos Goytacazes, 27 de Setembro de 2016. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-\r\n\r\nMaria Lúcia Bittencourt da Fonseca - Secretária Ad-hoc.\r\n\r\nOrávio de Campos Soares - Presidente do COPPAM.\r\n\r\nId: 1988304"
                            ],
                            "1988043": [
                                "DOCG - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO CME Nº 02 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nFIXA NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ENCERRAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderandO o previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº. 9.394/ 96 e alterações vigentes); \r\n\r\nConsiderandO o previsto na Lei Municipal nº. 7.947, de 17 de outubro de 2007, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes e promove a criação do Conselho Municipal de Educação; \r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 8.653, de 11 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nConsiderandO o previsto na Resolução C.N.E. nº 05, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil; \r\n\r\nConsiderandO o previsto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\r\n\r\nCONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, elaborada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade - SECADI-, órgão integrante do Ministério de Educação e Cultura; \r\n\r\nConsiderandO o previsto na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;\r\n\r\nConsiderandO o previsto no Decreto Estadual nº 4.447, de 14 de agosto de 1981, diploma orientador que fixa normas sobre controle e a fiscalização de piscinas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto na Lei Estadual nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para obesidade infantil em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nConsiderando as diversas alterações circunstanciais que tornaram urgente a necessidade de adequação da legislação às novas demandas que envolvem o funcionamento da Educação Infantil na rede privada;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nTITULO I\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA VINCULAÇÃO SISTÊMICA\r\n\r\nArt. 1º. A regulação do funcionamento das instituições privadas de Educação Infantil, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, obedecerá ao disposto nesta Deliberação. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por instituições privadas de Educação Infantil, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, àquelas previstas no inciso II do art. 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - nº 9.394/96.\r\n\r\nArt. 2º. As instituições de ensino privadas de Educação Infantil obrigam-se, nos termos desta Deliberação, às condições de: \r\n\r\nI. autorização para funcionamento e avaliação das condições indispensáveis para um ensino de qualidade, pelo Poder Público; \r\n\r\nII. cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nArt. 3º. A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.\r\n\r\n§. 1º. Diante das particularidades do desenvolvimento da criança de até 5 (cinco) anos de idade, cumpre à Educação Infantil, dentre outras, as funções indispensáveis e indissociáveis de cuidar e educar.\r\n\r\n§. 2º. A Educação Infantil será oferecida em espaços institucionais não domésticos, constituindo estabelecimentos educacionais.\r\n\r\nArt. 4º. A Educação Infantil visa proporcionar condições adequadas para promover o bem-estar da criança, seu desenvolvimento físico, motor, emocional, intelectual, moral e social, a ampliação de suas experiências, bem como estimular o interesse da criança pelo processo do conhecimento do ser humano, da natureza e da sociedade.\r\n\r\nArt.5º. A Educação Infantil será oferecida em:\r\n\r\nI - creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 (três) anos de idade;\r\n\r\nII - pré-escola, para atendimento às crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade;\r\n\r\nParágrafo único. O Sistema de Ensino deverá oferecer a educação especial, preferencialmente na rede regular, assegurando aos alunos o atendimento educacional especializado, com a observância da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º. Será considerada como Educação Infantil em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, quatro horas diárias, e em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a sete horas diárias, considerando para tal, o tempo total que a criança permanece na Instituição.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PROPOSTA PEDAGÓGICA E REGIMENTO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 7º. Caberá às Instituições de Educação Infantil, conforme inciso I do artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, elaborar e executar sua proposta pedagógica.\r\n\r\nParágrafo único. A proposta pedagógica deverá ser específica para Educação Infantil, de modo a assegurar o respeito aos princípios do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, preconizadas no inciso III do artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nArt. 8º. A proposta pedagógica deve fundamentar-se na concepção de criança como cidadã, como sujeito histórico e de direitos, que constrói sua identidade pessoal e coletiva, e produz cultura a partir das interações, relações e práticas cotidianas que vivencia.\r\n\r\nParágrafo único. Na elaboração e construção da Proposta Pedagógica, a Instituição de Educação Infantil deve assegurar a indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural da criança, bem como o reconhecimento das especificidades etárias e das singularidades individuais e sociais.\r\n\r\nArt. 9º. A Proposta Pedagógica da Educação Infantil fundamenta-se nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades;\r\n\r\nII - princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;\r\n\r\nIII - princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.\r\n\r\nArt. 10. A proposta pedagógica deverá considerar:\r\n\r\nI - identificação completa da Instituição de Ensino;\r\n\r\nII - fins e objetivos da proposta;\r\n\r\nIII - concepção de criança, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem, sua relação com a sociedade e o ambiente;\r\n\r\nIV- característica da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere;\r\n\r\nV - regime de funcionamento;\r\n\r\nVI - relação de recursos humanos especificando cargos, funções e habilitação profissional;\r\n\r\nVII - descrição e caracterização do uso do espaço físico, instalações e equipamentos, utensílios e mobiliários;\r\n\r\nVIII - organização do cotidiano de trabalho e metodologia de todas as etapas da Educação\r\n\r\nInfantil, com atendimento em horário parcial e de forma diferenciada para os alunos de tempo integral, quando se fizer necessário;\r\n\r\nIX - proposta de articulação da instituição com a família e a comunidade;\r\n\r\nX - processo de avaliação do desenvolvimento integral da criança;\r\n\r\nXI - estratégias que busquem assegurar a articulação e integração entre os profissionais;\r\n\r\nXII - parâmetros de organização de grupos e relação professor/criança: \r\n\r\na) 1 (um) professor para 6 (seis) crianças de até 1 (um) ano de idade; \r\n\r\nb) 1 (um) professor para 8 (oito) crianças de 2 (dois) anos de idade;\r\n\r\nc) 1 (um) professor para 15 (quinze) crianças de 3 (três) anos de idade;\r\n\r\nd) 1 (um) professor para cada 20 (vinte) crianças de 4 (quatro) anos de idade;\r\n\r\ne) 1 (um) professor para cada 20 (vinte) crianças de 5 (cinco) anos de idade.\r\n\r\n§ 1º. Deverão ser disponibilizados funcionários de apoio em número compatível com o de alunos matriculados, para auxiliar os professores, assegurando o bem-estar da criança, a saber:\r\n\r\na) Instituição de Ensino com atendimento da faixa etária de até 3 (três) anos de idade, em horário parcial ou integral, 1 (um) auxiliar para cada turma;\r\n\r\nb) Instituição de Ensino que atenda a faixa etária de até 5 (cinco) anos de idade em horário integral, 1 (um) auxiliar para cada turma.\r\n\r\n§ 2º. As idades consideradas no inciso XII deste artigo, para fins de matrícula na Educação Infantil, devem estar completas até a data do corte etário, prevista na legislação nacional vigente.\r\n\r\n§3º. Na utilização de parâmetros para organização de grupos e relação professor/criança, além dos critérios elencados no inciso XII, deverá ser respeitada a integridade física da criança, independendo do espaço físico da sala de aula a ser utilizado.\r\n\r\nArt. 11. O currículo da Educação Infantil deverá seguir as Diretrizes Curriculares Nacionais, que se constituem na doutrina sobre Princípios, Fundamentações Legais e Procedimentos da Educação Básica, definidos pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12. A avaliação na Educação Infantil será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, tomando como referência os princípios estabelecidos para essa etapa da Educação, sem objetivo de promoção, retenção, seleção ou classificação, mesmo para acesso ao Ensino Fundamental.\r\n\r\nArt. 13. A Instituição de Ensino deverá elaborar seu Regimento Escolar, no qual serão estabelecidas as normas referentes aos aspectos de organização administrativa, didática e pedagógica, e às regras das relações entre os membros da comunidade escolar e com o público em geral.\r\n\r\n§ 1º. É de inteira responsabilidade da Instituição de Ensino a elaboração e o cumprimento do Regimento Escolar, não tendo validade os dispositivos que contrariem a legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º. A Matriz Curricular da Educação Infantil deve constituir anexo do Regimento Escolar.\r\n\r\n§ 3º. Qualquer alteração no Regimento Escolar, inclusive na Matriz Curricular, deverá ser registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e só poderá ser aplicada no período letivo seguinte.\r\n\r\n§ 4º. O Regimento Escolar servirá de apoio à execução da Proposta Pedagógica, devendo ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.\r\n\r\nArt. 14. Para a elaboração do Regimento Escolar e da Proposta Pedagógica de Educação Infantil devem ser observados: \r\n\r\nI - Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nII - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -LDBEN;\r\n\r\nIII - Plano Nacional de Educação;\r\n\r\nIV - Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA ;\r\n\r\nV - Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil;\r\n\r\nVI - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;\r\n\r\nVII - Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil (Vol. 1, 2 e 3);\r\n\r\nVIII - Resoluções e Pareceres do Conselho Nacional de Educação;\r\n\r\nIX - Resoluções e Pareceres do Conselho Municipal de Educação;\r\n\r\nX - Política Nacional de Educação Infantil;\r\n\r\nXI - Política Nacional de Educação Especial;\r\n\r\nXII - Parâmetros Nacionais de Qualidade na Educação Infantil;\r\n\r\nXIII - Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil;\r\n\r\nXIV - Plano Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Equipe Tecnico-Administrativo-Pedagógica\r\n\r\nArt. 15. A Equipe Tecnico - Administrativo - Pedagógica, nas Instituições de Ensino da Rede Privada, deverá ser composta pelos seguintes profissionais:\r\n\r\nI - Diretor e Coordenador Pedagógico;\r\n\r\nII - Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico;\r\n\r\nIII - Diretor, Vice-Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico.\r\n\r\n§ 1º. A Instituição de Ensino com atendimento de até 10 (dez) turmas será organizada nos termos do inciso I deste artigo.\r\n\r\n§ 2º. A Instituição de Ensino voltada exclusivamente à Educação Infantil, com atendimento superior a 10 (dez) turmas, será organizada de acordo com o inciso II deste artigo.\r\n\r\n§ 3º. A Instituição de Ensino com atendimento à Educação Infantil e a outros segmentos da Educação Básica será organizada de acordo com o inciso III deste artigo.\r\n\r\nArt. 16. A direção e a vice-direção da Instituição de Educação Infantil serão exercidas por profissionais de educação:\r\n\r\na) com graduação em Pedagogia, ou;\r\n\r\nb) com graduação na área de Educação e Pós-Graduação em Gestão Escolar ou Administração Escolar, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.\r\n\r\nArt. 17. A coordenação pedagógica será exercida por profissional com graduação em Pedagogia, com atuação distinta do profissional que exerça a função de direção ou vice-direção na Instituição.\r\n\r\n§1º. Os horários do diretor, vice-diretor e coordenador pedagógico deverão ser organizados, de modo que sempre haja um responsável durante o período de funcionamento.\r\n\r\n§ 2º. Não será permitida aos profissionais indicados para compor a equipe tecnico-administrativo- pedagógica, a atuação em várias Instituições de Ensino, salvo quando comprovada a compatibilidade dos horários de funcionamento das Instituições. \r\n\r\n§3º. A Instituição de Ensino que apresentar em seu quadro funcional a figura de coordenador pedagógico no exercício concomitante com a função docente, esta última deverá ocorrer apenas em contra turno e desde que haja outro profissional para coordenação, com o fim de evitar o conflito de atribuições.\r\n\r\nArt. 18. As Instituições de Ensino que apresentarem em sua equipe, a figura do secretário, este deverá ser habilitado para o exercício da função, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Equipe Multiprofissional\r\n\r\nArt. 19. A Instituição de Ensino poderá organizar equipe multiprofissional, constituída de psicólogo, pediatra, assistente social e outros, para atendimentos específicos.\r\n\r\n§1º Na Instituição de Ensino que houver oferecimento de alimentação, o nutricionista deverá ser profissional obrigatório nos quadros de funcionários, para orientar, acompanhar os profissionais responsáveis pelo armazenamento, preparo e distribuição dos alimentos.\r\n\r\n§2º As informações referentes à alimentação deverão ser registradas pelo nutricionista, em relatório específico e arquivado na instituição, para consulta quando necessário.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Equipe Docente\r\n\r\nArt. 20. A formação do docente para atuar na Educação Infantil far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, admitida como formação mínima a oferecida em nível médio, modalidade normal.\r\n\r\n§1º. O docente não poderá assumir nenhum cargo concomitante no Estabelecimento de Ensino que atua, salvo se tal acumulação se der no contra turno e sem prejuízos das funções desenvolvidas em ambos os cargos. \r\n\r\n§2º. A Instituição de Ensino bilíngue deverá contratar, para lecionar o idioma escolhido pela Instituição, professor com habilitação mínima em nível médio, modalidade normal, com licenciatura na segunda língua ou certificação em exames especiais de proficiência, a fim de assegurar a qualidade do processo em todos os níveis e modalidades do ensino.\r\n\r\nArt. 21. Caberá ao professor orientar o auxiliar de turmas em suas atividades.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Auxiliares de Turma\r\n\r\nArt. 22. Ao auxiliar de turma será recomendado, como escolaridade mínima, o Ensino Médio.\r\n\r\n§1º. O auxiliar de turma não poderá substituir o professor em seus impedimentos.\r\n\r\n§ 2º. O auxiliar de turma deverá exercer suas funções, exclusivamente, com a turma para qual foi indicado, no atendimento à Educação Infantil.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Profissionais de Apoio Escolar\r\n\r\nArt. 23. Deverá ser assegurada a presença de profissionais de apoio escolar nas turmas que apresentarem crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para cumprimento da legislação vigente.\r\n\r\n§1º Considera-se como indivíduo com deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, pode ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade. \r\n\r\n§2º Considera-se como indivíduo com transtornos globais do desenvolvimento aquele que apresenta alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo.\r\n\r\n§3º Considera-se como indivíduo de altas habilidades/superdotação aquele que demonstra potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes, além de apresentar grande criatividade, envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.\r\n\r\n§4º A educação especial na perspectiva da educação inclusiva deverá disponibilizar as funções de instrutor, tradutor/intérprete de Libras e guia-intérprete do sistema Braille, bem como de monitor ou cuidador dos estudantes com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar, comprovada a necessidade preferencialmente por laudo médico.\r\n\r\n§ 5º A Instituição de Ensino não poderá exigir a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte dos responsáveis do educando para promover a educação inclusiva, uma vez que o Atendimento Educacional Especializado - AEE - caracteriza-se por atendimento pedagógico e não clínico e a avaliação do educando será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme dispõe a legislação vigente. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Responsáveis pelos Serviços Gerais\r\n\r\nArt. 24. A Instituição de Educação Infantil deverá manter, em seu quadro de recursos humanos, responsáveis pelos serviços gerais, em número compatível com as necessidades apresentadas.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser assegurada a presença de auxiliares de serviços gerais nos banheiros, para orientação aos alunos e manutenção da limpeza. \r\n\r\nArt. 25. Aos responsáveis pelos serviços gerais, será recomendado o Ensino Fundamental como escolaridade mínima.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Política de Aperfeiçoamento\r\n\r\nArt. 26. As Instituições de Educação Infantil devem definir e implementar uma política de formação continuada, de modo a garantir profissionais capacitados no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 27. As Instituições de Educação Infantil devem favorecer o acesso de todos os profissionais a cursos de aperfeiçoamento, incluindo cursos específicos para o atendimento educacional especializado, de modo a viabilizar formação que atenda aos objetivos da Educação Infantil e às características das crianças de até 5 (cinco) anos de idade.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ESPAÇO FÍSICO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS\r\n\r\nArt. 28. Os espaços físicos devem atender às particularidades da Educação Infantil, a fim de favorecer ao desenvolvimento das crianças de até 5 (cinco) anos, respeitadas as suas necessidades e capacidades.\r\n\r\n§1º. A Instituição de Ensino que oferece Educação Infantil, Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio, deverá reservar espaços para uso exclusivo das crianças de até 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 2º. Na impossibilidade de a Instituição de Ensino reservar espaços para uso exclusivo da Educação Infantil, poderão ser utilizados espaços compartilhados com os demais níveis de ensino, desde que seja adaptado para atendimento à faixa etária e ocorra em horário diferenciado, sem prejuízos para o desenvolvimento das atividades.\r\n\r\n§ 3º. A organização do espaço e de materiais deve ser feita de modo a assegurar o deslocamento e movimento amplo das crianças nos ambientes internos e externos às salas de referência das turmas.\r\n\r\nArt. 29. Na construção, adaptação, reforma ou ampliação das edificações destinadas à Educação Infantil, deverão ser observadas as condições de localização, acessibilidade, segurança, conservação, salubridade, saneamento, higiene, ventilação, temperatura, iluminação, sonorização, tamanho adequado, mobiliário e equipamento ideal, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º. Para a garantia do direito a acessibilidade, deverá ser observada a Lei Federal vigente, que promove a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\n§ 2º. Deverão ser estabelecidas na proposta pedagógica as condições que visem garantir a acessibilidade de espaços, materiais, objetos, brinquedos e instruções para crianças com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.\r\n\r\nArt. 30. Não será permitido funcionamento compartilhado de Instituições de Ensino com domicílios.\r\n\r\nArt. 31. Os estabelecimentos comerciais, regularizados pelos órgãos competentes, localizados na área escolar, deverão atender exclusivamente à comunidade escolar.\r\n\r\nParágrafo único. Os produtos comercializados deverão atender as normas legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 32. O espaço físico escolar, com funcionamento em horário parcial ou integral, deverá atender às diferentes funções da Instituição de Educação Infantil e conter a seguinte estrutura básica: \r\n\r\nI - espaço para recepção, professores, direção, coordenação e acolhimento de famílias e/ou responsáveis para atendimentos individualizados e coletivos;\r\n\r\nII - salas arejadas e ventiladas, considerando a proporção de 1 (um) m² por aluno, reservado 20% da área para mobiliário e circulação, com a observância do disposto no inciso XII do artigo 10 deste diploma legal;\r\n\r\nIII - espaço apropriado, com piso que propicie conforto térmico, para as crianças de até 1 (um) ano de idade engatinharem;\r\n\r\nIV- paredes pintadas ou revestidas com material lavável;\r\n\r\nV - piso de material de fácil limpeza;\r\n\r\nVI - disposição de móveis e equipamentos compatíveis com as características físicas e faixa etária dos alunos; \r\n\r\nVII - espaço adequado ao banho, bancada para troca, pia e mini-box com chuveiro para crianças de até 2 (dois) anos de idade;\r\n\r\nVIII - instalações sanitárias completas e adequadas ao uso das crianças na faixa etária de 3 (três) a 5 (cinco) anos de idade, separadas por sexo, compatível com o número de alunos matriculados;\r\n\r\nIX - instalações sanitárias completas, adaptadas e adequadas a todas as crianças com deficiências;\r\n\r\nX - instalações sanitárias completas, adaptadas e adequadas para funcionários e pessoas com deficiências;\r\n\r\nXI - área coberta para recreação das crianças, compatível com a capacidade de atendimento da Instituição; \r\n\r\nXII - área livre ensolarada e sombreada, se possível com área verde, possibilitando atividades de expressão física, artística, estética e de lazer; \r\n\r\nXIII - brinquedos e equipamentos adequados à faixa etária, que atendam as normas de segurança, em bom estado de conservação, e que promovam o desenvolvimento da capacidade cognitiva da criança;\r\n\r\nXIV - local adequado para armazenar alimentos para distribuição;\r\n\r\nXV - bebedouros, em número suficiente, com oferta de água filtrada, com dimensões e características adaptadas para atendimento à Educação Infantil;\r\n\r\nXVI - área com tanque e local para secagem de roupas;\r\n\r\nXVII - almoxarifado;\r\n\r\nXVIII - extintores de incêndio revisados, atendendo ao prazo de validade;\r\n\r\nXIX - local adequado para guardar objetos de uso pessoal dos funcionários.\r\n\r\nArt. 33. A Instituição de Ensino que possuir piscina de uso coletivo será obrigada a requerer o Certificado de Registro de Piscina, no CBMERJ- Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, antes de permitir a sua utilização.\r\n\r\nParágrafo único - O professor de Educação Física que atuar em piscina localizada em instituições de Ensino, no momento que estiver ministrando aulas, substituirá o guardião de piscinas, desde que habilitado para tal fim, em curso específico, organizado pelo Conselho Regional de Educação Física e chancelado pelo CBMERJ.\r\n\r\nArt. 34. A Instituição de Ensino com funcionamento em horário parcial poderá oferecer repouso às crianças de 3 (três) a 5 (cinco) anos de idade na própria sala, quando reservado no mínimo 20% da capacidade física para este fim.\r\n\r\nArt. 35. As Instituições de Educação Infantil, com funcionamento em horário integral, além das especificações contidas nos artigos 32 e 33 desta Deliberação, deverão dispor de:\r\n\r\nI - sala de repouso, que ofereça tranquilidade ao sono, provida de berços para crianças de até 1(um) ano de idade e colchonetes individuais cobertos com lençóis para crianças de 1 (um) a 5 (cinco) anos de idade, respeitando-se espaço de 50 (cinquenta) centímetros para circulação, com a presença constante de funcionário no local;\r\n\r\nII - local reservado com mobiliário adequado para amamentação de crianças de até 2 (dois) anos de idade;\r\n\r\nIII - lavanderia.\r\n\r\nArt. 36. Nos casos de oferecimento de alimentação, a Instituição de Ensino deverá contemplar:\r\n\r\nI - cozinha com despensa, instalações e equipamentos para o preparo, armazenamento e distribuição de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, bem como balcão e pia para a higienização e preparo de mamadeiras;\r\n\r\nII - refeitório que atenda as exigências de higiene e segurança; \r\n\r\nIII - utensílios de cozinha apropriados ao uso contínuo que não ofereçam riscos de contaminação e acidente;\r\n\r\nIV - local adequado para guardar os objetos de uso pessoal das crianças, com identificações nominais e, devidamente, higienizados.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 37. A autorização de funcionamento de Instituição de Ensino com Educação Infantil de iniciativa privada é concedida por ato do Conselho Municipal de Educação, com o atendimento das normas desta Deliberação e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nArt. 38. O requerimento de autorização para funcionamento da Instituição de Ensino de Educação Infantil da rede privada será protocolado junto ao Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para o início do ano letivo, constituindo-se em processo administrativo, e deverá conter:\r\n\r\nI - requerimento firmado pelo representante Legal da Instituição de Ensino, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Educação com registro do nome fantasia, endereço, etapa de ensino oferecida, faixa etária atendida e horário de funcionamento (Anexo I);\r\n\r\nII - cópia do Ato Constitutivo da Instituição de Ensino ou sua Mantenedora (contrato social ou ata de assembleia), registrado no Órgão competente;\r\n\r\nIII - cópia das alterações do Ato Constitutivo, caso tenha ocorrido, devidamente registrada no órgão competente;\r\n\r\nIV - cópia autenticada da cédula de identidade, do CPF e de comprovante de residência do representante legal (ou cópias acompanhadas dos referidos documentos originais para conferência pelo Poder Público destinatário dos mesmos);\r\n\r\nV - comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nVI - Alvará provisório para funcionamento concedido pelo órgão competente;\r\n\r\nVII - cópia autenticada do comprovante de direito ao uso do imóvel (cessão de direitos, comodato ou locação) para os fins educacionais, com o mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data de formação do processo de pedido de autorização, devendo o original estar registrado no Registro Geral de Imóveis ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\n\r\nVIII - declaração de capacidade máxima de matrícula, levando-se em consideração o demonstrativo da organização de grupos, espaço físico e turnos de funcionamento (Anexo IV);\r\n\r\nIX - indicação do Corpo Técnico Administrativo Pedagógico da Instituição de Ensino, com as devidas cópias das habilitações, Carteira de Identidade, CPF (ou documento oficial que o substitua) e Comprovante de Residência (Anexo II);\r\n\r\nX - indicação dos professores com cópias das habilitações e indicação dos auxiliares (Anexo III);\r\n\r\nXI - indicação do Quadro de Profissionais de Apoio Escolar (Anexo VI); \r\n\r\nXII - cópia da Proposta Pedagógica da Instituição para Educação Infantil, devidamente assinada pelo diretor, coordenador pedagógico e representante legal; \r\n\r\nXIII - cópia do Regimento Escolar com Matriz Curricular da Instituição, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; \r\n\r\nXIV - caracterização do sistema de escrituração e arquivo, com modelos citados nos incisos III e IV do Anexo V;\r\n\r\nXV - laudo de exigências com certificado de aprovação, emitidos pelo Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nXVI - licença de funcionamento emitida pela Inspeção Sanitária. \r\n\r\nArt. 39. Após protocolados os documentos junto ao Conselho Municipal de Educação, com a abertura do processo de requerimento de autorização de funcionamento, os autos serão remetidos à Diretoria de Supervisão Escolar para cumprimento do artigo 60.\r\n\r\nArt. 40. Antes do pronunciamento da comissão verificadora, o representante legal deverá anexar ao processo sua prova de idoneidade financeira atualizada, bem como prova de idoneidade financeira da pessoa jurídica.\r\n\r\nParágrafo único - A idoneidade do representante legal e da pessoa jurídica não será impedimento para o deferimento do processo, mas o Conselho Municipal de Educação deverá oficiar os órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 41 - Após o pronunciamento da comissão verificadora, por meio de relatório técnico apensado ao processo, a Diretoria de Supervisão Escolar remeterá os autos ao Conselho Municipal de Educação, para que se proceda a análise do mesmo pela(s) respectiva(s) Câmara(s), com a observância do seguinte rito:\r\n\r\na) na hipótese de parecer favorável da(s) respectiva(s) Câmara(s), o representante legal será convocado para tomar ciência e receber cópia do mesmo junto à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação, cabendo a esta última tomar as devidas providências para que o Conselho Pleno ratifique, se assim desejar, os termos do referido parecer, por meio de Resolução;\r\n\r\nb) na hipótese de parecer desfavorável da(s) respectiva(s) Câmara(s), o representante legal será convocado para tomar ciência e receber cópia do mesmo junto à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação, garantido seu direito de recorrer junto ao Conselho Pleno deste órgão, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data de sua ciência, nos moldes do Capítulo seguinte. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 42. Será garantido, ao representante legal da instituição, o direito de recorrer junto ao Conselho Pleno, onde os conselheiros procederão a análise do recurso, reunidos em Sessão Plenária, convocada pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nArt. 43. Para instruir o recurso a ser protocolado junto ao Conselho Municipal de Educação, o representante legal deverá formular ofício endereçado ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, com indicação da Instituição de Ensino que representa, e contestar com objetividade os motivos que ensejaram o parecer desfavorável.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo para ingressar com recurso seguirá os moldes do inciso II do artigo 41, com protocolo junto ao Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nArt. 44. O recorrente deverá contestar, objetivamente, as razões que fundamentaram o parecer emitido, devendo vir acompanhadas de meios hábeis para provar a veracidade de suas alegações, com possibilidade de juntada de fotografias e cópias de documentos no recurso.\r\n\r\nArt. 45. Após apensar o recurso nos autos, a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação encaminhará à Assessoria Técnica para análise e pronunciamento, que fará a remessa do processo à(s) Câmara(s) que emitiu (emitiram) parecer desfavorável.\r\n\r\nParágrafo único - A(s) Câmara(s) poderá(ão), se assim desejar, exercer sua reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, por meio de novo parecer, se reformar as razões de seu convencimento ou, em caso contrário, mero despacho.\r\n\r\nArt. 46. O processo, após cumprida a etapa do artigo anterior, será despachado pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação, com remessa dos autos para sessão plenária mais breve, onde o Conselho Pleno, na análise do recurso, poderá decidir:\r\n\r\nI- pelo seu provimento, e a seguir, apreciar o requerimento de autorização, por meio de emissão de Resolução, se considerar suficientes as informações acostadas aos autos; \r\n\r\nII- pelo sobrestamento do processo, se considerar insuficientes as informações acostadas aos autos para apreciação do recurso e do requerimento de autorização, devendo remeter os autos para a Diretoria de Supervisão Escolar, solicitando novo relatório que embasará, em sessão plenária seguinte, a emissão de Resolução;\r\n\r\nIII- pelo não provimento, se considerar que as alegações do recurso não foram capazes de reverter o parecer da(s) Câmara(s), momento em que se esgota a fase recursal, inclusive com a apreciação do requerimento de autorização, por meio de Resolução. \r\n\r\nArt.47. A Diretoria de Supervisão Escolar, com o fim de garantir os princípios que regem o direito de recorrer e para o atendimento do §2º do artigo 42, deverá designar comissão distinta daquela que emitiu relatório técnico na fase pré-recursal.\r\n\r\nArt.48. Para exercer seu direito de recorrer, o representante legal deverá observar o período de atuação do Conselho Pleno, com reuniões ordinárias de fevereiro a dezembro, conforme cronograma ordinário divulgado no endereço eletrônico do Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\n§1º - Os recursos encaminhados para análise e julgamento pelo Conselho Pleno deverão ser decididos no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados a partir do protocolo junto ao Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\n§2º- Na impossibilidade de cumprir o prazo do parágrafo anterior, em virtude do recesso do Conselho Pleno, caberá ao Presidente despachar pelo sobrestamento do processo, para análise do recurso na reunião ordinária mais breve.\r\n\r\nArt. 49. Após análise de recurso e emissão de Resolução pelo Conselho Pleno, os autos seguirão para Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação, para dar ciência ao representante legal da Instituição de Ensino e providenciar a publicação em diário oficial do município e posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nArt. 50. Será possibilitado ao requerente, após 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência da Resolução emitida pelo Conselho Pleno, requerer novo Ato Autorizativo junto ao Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, DA MUDANÇA DE ENDEREÇO E DA TRANSFERÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 51. O encerramento das atividades poderá ocorrer por decisão judicial, por iniciativa própria da Instituição de Ensino ou por decisão do Conselho Municipal de Educação, sendo, neste último caso, quando constatado pela Diretoria de Supervisão Escolar, o descumprimento da legislação ou quando houver modificação das condições que ensejaram a autorização de funcionamento da Instituição.\r\n\r\nParágrafo único - Será ao representante legal o direito de recorrer nos moldes dos artigos 42 e seguintes desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 52. O encerramento das atividades por iniciativa própria da Instituição, inicia-se com a autuação de requerimento, firmado pelo representante Legal, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para a cessação das atividades da Instituição de Educação Infantil.\r\n\r\nParágrafo único - Com o encerramento das atividades por iniciativa da própria Instituição, o representante legal exercerá a guarda temporária do acervo escolar da Pré-Escola, até que ocorra o efetivo recolhimento do mesmo, pela Diretoria de Supervisão Escolar, com o arquivamento junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nArt. 53. O pedido de encerramento das atividades deverá ser instruído com: \r\n\r\nI - requerimento dirigido ao Conselho Municipal de Educação, contendo os motivos do encerramento;\r\n\r\nII - declaração do representante legal informando sobre a regularidade da documentação escolar;\r\n\r\nIII - termo de compromisso de que os pais ou responsáveis pelas crianças atendidas na Instituição serão notificados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de encerramento;\r\n\r\nArt. 54. Após recebido o requerimento com os documentos anexados acima, este deverá ser apensado aos autos para proceder o envio à Diretoria de Supervisão Escolar.\r\n\r\nParágrafo único. Para dar cumprimento às disposições deste artigo, o Conselho Municipal de Educação solicitará à Diretoria de Supervisão Escolar que designe comissão verificadora para elaborar novo relatório no prazo máximo de 30 (trinta) dias, informando o cum primento do compromisso assumido no inciso III do artigo anterior, com juntada de cópia de ata da referida reunião.\r\n\r\nArt. 55. A autorização de funcionamento diz respeito apenas a uma unidade física da Instituição de Ensino.\r\n\r\nParágrafo único. A Instituição que proceder a alterações de grande porte na sua estrutura física, transferir suas atividades para outro imóvel, utilizar anexos ou criar nova empresa, com alterações nas especificações do pedido inicial de autorização, deverá, obrigatoriamente, autuar novo processo.\r\n\r\nArt. 56. Qualquer alteração de natureza administrativa e pedagógica que possa repercutir nas atividades da Instituição, deverá ser submetida à Diretoria de Supervisão Escolar, para ciência e análise do Conselho Municipal de Educação, acompanhado dos comprovantes das referidas mudanças.\r\n\r\nArt. 57. A alteração de denominação de Instituições Educacionais, já autorizadas, deverá ser comunicada por meio de ofício dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, informando da mudança ocorrida e solicitação de aprovação. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA DIRETORIA DA Supervisão Escolar\r\n\r\nArt. 58. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esportes de Campos dos Goytacazes zelar pela observância das leis do ensino, definir e implementar procedimentos de supervisão, avaliação e controle das Instituições de Educação Infantil, cujo acompanhamento caberá à Diretoria de Supervisão Escolar.\r\n\r\nArt. 59. A Diretoria de Supervisão Escolar tem a atribuição de orientar o requerente do processo de autorização de funcionamento, acompanhar o andamento do mesmo e proceder a avaliação sistemática do funcionamento das Instituições de Educação Infantil.\r\n\r\nArt. 60. A Diretoria de Supervisão Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Campos dos Goytacazes terá a atribuição de acompanhamento do processo de autorização conforme disposto na Deliberação; deverá ser designada uma comissão verificadora para efetivá-lo, composta por 3(três) pedagogos titulares e 3(três) pedagogos suplentes, com lotação na Diretoria de Supervisão Escolar, aos quais caberá: \r\n\r\nI - prestar esclarecimentos ao representante legal da Instituição de Ensino sobre a correta instrução do processo;\r\n\r\nII - analisar os autos processuais à luz desta Deliberação;\r\n\r\nIII - verificar “in loco” as condições para atendimento do solicitado;\r\n\r\nIV - emitir relatório técnico sobre as condições de funcionamento, para embasar o deferimento ou indeferimento do pedido;\r\n\r\nV- fixar prazo de 60 (sessenta) dias, em caso de exigências, podendo o mesmo ser prorrogado por mais 30(trinta) dias, para cumprimento pela Instituição requerente.\r\n\r\nArt. 61. Compete à Diretoria de Supervisão Escolar acompanhar e avaliar:\r\n\r\nI - a execução da Proposta Pedagógica;\r\n\r\nII - as condições de matrícula e permanência da criança na Creche e Pré- Escola;\r\n\r\nIII - o processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o previsto na Proposta Pedagógica da Instituição de Educação Infantil e do disposto na Regulamentação vigente;\r\n\r\nIV- a qualidade dos espaços físicos, instalações e equipamentos e a adequação às suas finalidades;\r\n\r\nV - a regularidade dos Registros de documentação e arquivo;\r\n\r\nVI - a articulação da Instituição de Educação Infantil com a família e a comunidade por documentos ou mídias; \r\n\r\nVII - o cumprimento desta legislação.\r\n\r\n§1º. A Diretoria de Supervisão Escolar deverá comunicar ao Conselho Municipal de Educação quando for constatado o funcionamento irregular de um estabelecimento de ensino ou pelo funcionamento sem requerimento de autorização, com denúncia formalizada pelo particular ou ofício dos demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\n§2º. Caberá ao Conselho Municipal de Educação e à Diretoria de Supervisão Escolar comunicar às autoridades competentes as irregularidades comprovadas.\r\n\r\nArt. 62. O ato de autorização tem validade por tempo indeterminado e poderá ser suspenso ou revogado quando a Diretoria de Supervisão Escolar constatar que a Instituição não cumpre a legislação pertinente, devendo as irregularidades serem comunicadas, imediatamente, ao Conselho Municipal de Educação, assegurando o direito à ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDO ARQUIVAMENTO\r\n\r\nArt. 63. Após a finalização do processo, o mesmo deverá ser arquivado no Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\n§1º. Caberá à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação cientificar o Representante Legal no processo sobre decisão do Conselho Pleno e Resolução publicada em Diário Oficial do município. \r\n\r\n§2º. No caso de a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação não obter êxito na comunicação com o representante legal nos moldes do parágrafo anterior, será realizado o arquivamento a sua revelia, contados 10(dez) dias após publicação em Diário Oficial do município. \r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 64. As Instituições de Ensino privadas mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que desejarem ofertar a Educação Infantil, deverão observar a legislação vigente, que institui a inclusão da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 65. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação infantil a partir dos 4 (quatro) anos de idade.\r\n\r\nArt. 66. O Conselho Municipal de Educação deverá comunicar ao Ministério Público os casos de negativa de autorização, de revogação de autorização para providências cabíveis, esgotados os recursos administrativos, sempre que o representante legal se recusar a cumprir as determinações. \r\n\r\nArt. 67. Para casos excepcionais, definidos pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação, poderão ser requisitadas à Diretoria de Supervisão Escolar, por meio de ofício, diligências junto às Instituições de Ensino, para apuração de fatos e irregularidades.\r\n\r\nArt. 68. Ficam ratificados os Atos Autorizativos de Instituições de Educação Infantil emitidos pelo Conselho Municipal de Educação, desde que observado o prazo de 90(noventa) dias para adequação das exigências contidas nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 69. Os representantes legais das Instituições de Ensino, cujos processos se encontrarem em trâmite na data da publicação desta Deliberação, deverão comparecer à Diretoria de Supervisão Escolar, para tomar ciência das exigências a serem cumpridas.\r\n\r\n§ 1º- A Diretoria de Supervisão Escolar definirá prazo de 90(noventa) dias para adequação das exigências a esta Deliberação, a partir da publicação da convocação em diário oficial do município.\r\n\r\n§ 2º- Esgotado o prazo do parágrafo acima, a comissão verificadora emitirá relatório técnico nos moldes do inciso IV do artigo 60.\r\n\r\nArt. 70. Na contagem dos prazos mencionados neste diploma legal, serão considerados os dias corridos, com a exclusão do dia inicial e com o cômputo do dia final.\r\n\r\nArt. 71. Nenhum Estabelecimento de Ensino poderá funcionar sem competente ato de autorização, sujeitando-se à responsabilização civil e penal por todos os atos praticados, independente da ação coibidora do seu funcionamento pelo Poder Público. \r\n\r\n§1º- O representante legal do Estabelecimento de Ensino que obter autorização de funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação, deverá, no prazo de 90(noventa) dias da publicação da Resolução em diário oficial do município, afixar placa demonstrativa.\r\n\r\n§ 2º- A placa deverá conter denominação (razão social) da Instituição Ensino, número da Resolução do CME, discriminação da faixa etária autorizada e turno de atendimento.\r\n\r\nArt. 72. Os casos omissos nesta Deliberação serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nArt. 73. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial aquelas presentes na Deliberação CME nº 01 de 24 de abril de 2008.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1988043"
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                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1988340": [
                            "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "Campos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nPUBLICACAO RESUMIDA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000258-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Sociedade Musical Euterpe Sebastianense.\r\n\r\nReferente: Contratação de Euterpe Sebastianense, para apresentação de show musical na Tradicional Festa de Santa Cruz, em Babosa.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 18/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000223-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e J. de Oliveira Rocha.\r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Só Aventura, para apresentação de show musical na Festa da Comunidade da Aldeia.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 28/08/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000243-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Sandro Balli Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Sandro Balli, para apresentação de show musical no IV Festival de Petisco, em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 5.000,00\r\n\r\nData: 11/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000238-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e GM Ferreira Eireli - Me.\r\n\r\nReferente: Contratação de Dom Américo, para apresentação de show musical no IV Festival de Petisco, em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 10/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000241-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Medeiros Empreendimentos Eireli.\r\n\r\nReferente: Contratação de Segredo de Estado, para apresentação de show musical no IV Festival de Petisco, Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 5.000,00\r\n\r\nData: 09/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000259-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e M.B. Silva Produções Musicais Eireli - Me.\r\n\r\nReferente: Contratação de Padre Max, para apresentação de show musical na Tradicional Festa de Nossa Senhora das Dores, em Martins Lages.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 18/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000239-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Rodrigues Promoções e Serviços Eireli - Me.\r\n\r\nReferente: Contratação de Banda Copo Cheio, para apresentação de show musical no IV Festival de Petisco, no Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 10/09/2016\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1988340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1988355": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal de Saúde no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2016.099.000094-8-PR, Carta Convite nº 001/16, e, em consequência, ADJUDICA o seu objeto, a saber, a Contratação de empresa para fornecimento de pães, para abastecer o serviço de Nutrição e Dietética do Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Hemocentro Regional de Campos, que integram a Fundação Municipal de Saúde, à ZÉ FUMAÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ nº 05.325.092/0001-01, licitante vencedora com o valor total de R$ 78.138,00 (setenta e oito mil cento e trinta e oito reais reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nEm 05 de outubro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1988355"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "1988348": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL, NOMEDA PELA PORTARIA 126/2015, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/03/2015\r\n\r\nEDITAL 23/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 126/2015 publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2015, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 14/10/2016, a partir das 09:30h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 2016.115.001178-P-PA, em que é requerente RENAN GABI DOS SANTOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1988348"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1988358": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2015.105.000010-3-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 004/2015\r\n\r\nContrato nº 0094/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.478.179/0001-36\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Lions I - Av. Santa Rosa com Rua Juiz Antônio Braga - Pq. Santa Rosa - Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 291.123,06 (duzentos e noventa e um mil, cento e vinte e três e seis centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 27/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Setembro de 2016\r\n\r\nJORGE WILLIAN PEREIRA CABRAL\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade urbana\r\n\r\nId: 1988358"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1988351": [
                        "I - Aviso",
                        "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nConvocação para apresentação de amostra\r\n\r\nREFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para continuidade dos serviços prestados pelos programas: Bolsa Família, CRAS, Centro Pop, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nConsiderando o relatório de apresentação de amostras dos materiais emitida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, onde as empresas classificadas em 2º lugar não apresentaram amostras dentro do prazo estipulado no item 8 (prazo de até 02(dois) dias úteis) do termo de referência, a saber: A. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 39.702.519/0001-57, dos itens: 01, 02, 30, 37, 40, 42, 46, 47, 49, 61, 67, 76, 79 e 93; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90 e MPT COMERCIAL E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 10.754.758/0001-79, dos itens: 03, 38, 56, 57, 66, 72 e 82,\r\n\r\nA Pregoeira do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, vem pelo presente tornar pública a CONVOCAÇÃO das empresas licitantes: ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, classificada em 3º lugar nos itens: 01, 42 e 57; A. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 39.702.519/0001-57, classificada em 3º lugar nos itens: 72 e 82; C. A. M. CASTILHOS, inscrita no CNPJ (MF) nº. 07.486.627/0001-43, classificada em 3º lugar no item 03,DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90, classificada em 3º lugar nos itens: 37, 40, 49, 61, 66, 67, 79 e 93; MPT COMERCIAL E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 10.754.758/0001-79 classificada em 3º lugar nos itens: 02 e 90 e VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52, classificada em 3º lugar nos itens: 30, 38, 46, 47, 56 e 76, para apresentarem amostras conforme o item 8 (em até dois dias úteis) do termo de referência. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nClaudia Marcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1988351"
                    ]
                },
                "Superintendência dos Direitos do Idoso": {
                    "Atos": {
                        "1987446": [
                            "I - Edital",
                            "Campos dos Goytacazes,04 deOutubrode 2016\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 11/10/2016 (terça-feira), às 14 horas (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, no Edifício Executivo, localizado à Av. Alberto Torres, 371, 11º andar - Centro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01- Leitura e aprovação da Ata da reunião;\r\n\r\n02-Primeira reunião com novo Presidente,apresentado na assembléia do dia 13/09/2016\r\n\r\n03-Assuntos Gerais\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Outubro de 2016\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nLuis Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso\r\n\r\nId: 1987446"
                        ]
                    },
                    "Secretaria Municipal de \r\n\r\nEducação, Cultura e Esporte": {}
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1988061": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2016.019.000008-3-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 006/2016 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 035/2016\r\n\r\nOBJETO: serviços de locação de trio elétrico de pequeno porte, para atender aos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: DG ENTRETENIMENTOS PRODUÇÕES & SONORIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 08.681.107/0001-54\r\n\r\nValor global: R$ 14.520,00 (quatorze mil quinhentos e vinte reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 01 (um) mês\r\n\r\nData da Assinatura: 05/09/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1988061"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1988294": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DO 8º TERMO RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nSEM REFLEXO FINANCEIRO\r\n\r\nProcesso n° 2012.045.000389-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2012\r\n\r\nTermo aditivo Nº 006 AO CONTRATO 0134/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: HCS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.878.875/0001-30\r\n\r\nObjeto: Fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constantes nos autos, tendo em vista as modificações necessárias para a conclusão da obra,sem reflexo financeiro.\r\n\r\nLei Federal 8.666/93.\r\n\r\nData da Assinatura: 08/08/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso n° 2013.045.000331-6-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 0007/2013\r\n\r\nContrato nº. 0063/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada : JOPECE CONSTRUTORA LTDA. - ME\r\n\r\nCNPJ: 01.751.085/0001-02\r\n\r\nObjeto: Prorrogação contratual por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, para a execução da obra de construção da UBS do Parque Imperial.\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 57, §1 inciso II da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nData da Assinatura: 08/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000143-6-PR\r\n\r\nPregão nº 008/2015\r\n\r\nContrato nº 0089/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: SAPO SANEAMENTO AMBIENTAL PROJETOS E OPERAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 72.548.852/0001-29\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de 08 (oito) geradores de gotas aerossol em ultra baixo volume, acoplados em veículos, para o Departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 764.649,92 (Setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 11/08/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1988294"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1988353": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE SESSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO Nº 009/16\r\n\r\nO pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso de suas atribuições; considerando que o licitante RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 11.496.190/0001-04, teve a amostra do item 02 reprovada, nos termos do Parecer Técnico emitido pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no Pregão nº 009/2016 - cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes (berços, beliches, cômodas, sofás etc) para atender à Fundação Municipal da Infância e da Juventude; torna público e comunica aos interessados que fará realizar a sessão para identificação da empresa classificada em 2º lugar (no referido item), bem como negociação de menor preço e abertura de envelope de habilitação e análise de documentos (se for o caso) e, conseqüente, convocação para apresentação de amostra, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nData e horário da sessão para identificação e convocação para apresentação de amostra: 11 de outubro de 2016, às 09:30h (nove horas e trinta minutos). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1988353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1988063": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO ELETRÔNICO SRP 041/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 041/2016, processo nº 297/2016 cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de cartucho de toner compatível com impressora HP, para atendimento a CMCG por um período de 06 (seis) meses, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação a licitante vencedora, a saber: MARTINS E NASCIMENTO INFORMÁTICA LTDA ME, inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 20058175/0001-67, com o valor global do lote item R$ 7.947,50 (sete mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2016, 339º da Vila de São Salvador de Campos e 181 da Cidade dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1988063"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1988386": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1988386"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1988273": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 06 outubro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163640866\r\n\r\n2 HEALTH SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n163554536\r\n\r\n2 MG CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163536031\r\n\r\n227 COMERCIO DE FRUTAS LEGUMES E VERDURAS LTDA ME \r\n\r\n163654883\r\n\r\n3D GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n163645850\r\n\r\n3G BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRLEI EPP \r\n\r\n163659079\r\n\r\n4GRAF SERVICOS GRAFICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163674744\r\n\r\nA C C ARAUJO ARMARINHO ME \r\n\r\n163641897\r\n\r\nA L SA SILVA SONORIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n163672571\r\n\r\nA M C TEXTIL LTDA \r\n\r\n163682674\r\n\r\nA M DA FRANCA COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n163682984\r\n\r\nA O BRUNO ASSESSORIA EM TURISMO ME \r\n\r\n163658536\r\n\r\nA S DA SILVA COSMETICOS E PERFUMARIA ME \r\n\r\n163536112\r\n\r\nA S DE OLIVEIRA GOURMET ME \r\n\r\n163602891\r\n\r\nA SAMARITANA CALCADOS S/A - FALIDO \r\n\r\n163664951\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163665044\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163659087\r\n\r\nA9 CASTRO PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n163481555\r\n\r\nABCMED CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n163412847\r\n\r\nABSOLUTE EXAMINACOES NAO DESTRUTIVAS LTDA \r\n\r\n163464626\r\n\r\nAC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS LTDA \r\n\r\n163618135\r\n\r\nAC EXPRESS SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161927815\r\n\r\nACTUAL SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n163638489\r\n\r\nACTUAL SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n163658870\r\n\r\nADALTO THOMAS PEREIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n162514140\r\n\r\nADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LEAL LTDA \r\n\r\n163657009\r\n\r\nADMINISTRADORA RITO LTDA ME \r\n\r\n163644179\r\n\r\nAEROCLIMA REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n163041440\r\n\r\nAEROPORTO CABO FRIO LOGISTICA ARMAZEM GERAL E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA \r\n\r\n163679185\r\n\r\nAFILIO S A \r\n\r\n163656193\r\n\r\nAGREGA CONSULTORIA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n163679517\r\n\r\nAGUAS DA CRIACAO SOLUCOES EM TRATAMENTO DE AGUA EIRELI \r\n\r\n163683174\r\n\r\nAGUIAR 224 COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163517738\r\n\r\nAHAVAT 18 COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n163661642\r\n\r\nAIR QUALITY SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n163161895\r\n\r\nAJM TELECOM LTDA ME \r\n\r\n163672580\r\n\r\nAJUSTE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163645140\r\n\r\nAKINALAPA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n163606498\r\n\r\nALADA VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI ME \r\n\r\n163636761\r\n\r\nALDEIA DA LUZ POUSADA LTDA ME \r\n\r\n163303061\r\n\r\nALESSANDRO MATOS PIACESI REPRESENTACOES ME \r\n\r\n163640980\r\n\r\nALIB CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163655316\r\n\r\nALINHADA DE CANTAGALO ARMARINHO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163659613\r\n\r\nALIVE PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n163659567\r\n\r\nALLETA TUR LTDA ME \r\n\r\n163663050\r\n\r\nALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163271704\r\n\r\nALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163271801\r\n\r\nALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163653720\r\n\r\nALMIR OLIVEIRA DE FREITAS ME ME \r\n\r\n163605645\r\n\r\nALPHA E OMEGA XIV CONSERVACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163663700\r\n\r\nALPINA GOURMET SERVICOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n163531811\r\n\r\nALUCON COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163524238\r\n\r\nALUSTRE COMERCIO E SERVICOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n163673020\r\n\r\nALVES E SILVA SERVICOS DE PINTURA LTDA ME \r\n\r\n163683557\r\n\r\nAMELIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163639442\r\n\r\nAMETISTA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n163654980\r\n\r\nANABELLA VESTUARIO E CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n163641455\r\n\r\nANALI VIDRACARIA DECORACOES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163672474\r\n\r\nANAPEL COMERCIO DE UTENSILIOS E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163505101\r\n\r\nANDERSON DA S COSTA ME \r\n\r\n163641382\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA JORGE ME \r\n\r\n163662541\r\n\r\nANDRE LUIZ D GONCALVES ODONTOLOGICO ME \r\n\r\n163654859\r\n\r\nANGELA MARIA COSTA AZEREDO ME \r\n\r\n163659001\r\n\r\nANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163680981\r\n\r\nAPERANA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163659443\r\n\r\nAPOLO COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ME \r\n\r\n163674590\r\n\r\nAPPI TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n163665699\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163673527\r\n\r\nARITEC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n163664595\r\n\r\nARMARINHO CACULA DO BARCELLOS LTDA \r\n\r\n163659826\r\n\r\nARNALDO GOMES FERRAMENTAS E PECAS DE PRECISAO EPP \r\n\r\n163362998\r\n\r\nARP MED SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163679827\r\n\r\nARTEDECORMIX COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n163639647\r\n\r\nARTES GRAFICAS VIA 7 EIRELI ME \r\n\r\n163525358\r\n\r\nARTEVERDE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163683484\r\n\r\nAS RELIQUIAS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163445516\r\n\r\nAST SERVICOS SOLUCOES E TECNOLOGIAS EM MEIO AMBIENTE S A \r\n\r\n163665281\r\n\r\nATELIER LA ROUGE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n163662444\r\n\r\nATJ REPAROS NAVAIS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163665621\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n163373841\r\n\r\nATRA GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163533261\r\n\r\nATX REDONDO LTDA ME \r\n\r\n162700229\r\n\r\nAUTO RICCI S A \r\n\r\n163498571\r\n\r\nAUTOPOSTO PARADA OITO LTDA EPP \r\n\r\n163683123\r\n\r\nAVEX AVICULTURA EIRELI ME \r\n\r\n163413096\r\n\r\nB & A SERVICOS DE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n163637342\r\n\r\nB M H ALIMENTOS A DOMICILIO LTDA EPP \r\n\r\n163664374\r\n\r\nB S COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n163160260\r\n\r\nBALAVAN COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS E DE BAZAR LTDA \r\n\r\n163661286\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL SA \r\n\r\n163463263\r\n\r\nBAR E LANCHONETE CONREIS LTDA ME \r\n\r\n163551456\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE GAROTA DO AMORIM LTDA ME \r\n\r\n163645280\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ITAUNA 2006 LTDA ME \r\n\r\n163662657\r\n\r\nBAR ESCONDIDINHO DA ROCINHA LTDA ME \r\n\r\n163641480\r\n\r\nBARRA DRIVER TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163640610\r\n\r\nBAZAR FREITAS DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n163584680\r\n\r\nBAZAR MCH LTDA ME \r\n\r\n163542074\r\n\r\nBELL ITALY IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BENS E MERCADORIAS LTDA \r\n\r\n163658072\r\n\r\nBELMA FOTO LTDA \r\n\r\n163640068\r\n\r\nBELMAR SERVICE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n163682690\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n163636958\r\n\r\nBELOT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n163672733\r\n\r\nBEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A \r\n\r\n163655596\r\n\r\nBENSA E MONNERAT REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163145938\r\n\r\nBERNARDO D OLIVEIRA COSTA ME \r\n\r\n163641250\r\n\r\nBERNARDO MARTINS B DOS SANTOS ME \r\n\r\n163663971\r\n\r\nBIG LAR FLORISBELA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163536074\r\n\r\nBLACK SHEEP GOURMET LTDA ME \r\n\r\n163658005\r\n\r\nBLUESTONE GEOLOGIA E MINERACAO LTDA \r\n\r\n163658765\r\n\r\nBM COMERCIO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA \r\n\r\n163428409\r\n\r\nBMC SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n163662851\r\n\r\nBOLO MAGICO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163682062\r\n\r\nBOM GOSTO 68 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163659370\r\n\r\nBOM PRECO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163641161\r\n\r\nBPE BAR E RESTAURANTE DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n163658250\r\n\r\nBRAGA E OLIVEIRA ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n163659176\r\n\r\nBRAPAGO PAYMENTS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163526184\r\n\r\nBRASCAN QUIMICOS E SOLDAS LTDA \r\n\r\n163662142\r\n\r\nBRASIL FORTE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163639930\r\n\r\nBRAZCARGO RIO SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA EPP \r\n\r\n163627797\r\n\r\nBRIDON DO BRASIL REPRESENTACOES COMERCIO E INDUSTRIA DE CABOS LTDA \r\n\r\n163577331\r\n\r\nBRKB PARTICIPACOES I LTDA \r\n\r\n163604835\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163683492\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163647828\r\n\r\nBROOKFIELD ENGENHARIA S A \r\n\r\n163626030\r\n\r\nBROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n163626073\r\n\r\nBROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n163619875\r\n\r\nBRS CHIC ARTIGOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n163679843\r\n\r\nBRUNO LIPORASE CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n163677344\r\n\r\nC & N NOSSA PADARIA LTDA ME \r\n\r\n163653550\r\n\r\nC A DA SILVA POLITO PRESTACAO DE SERVICOS ME \r\n\r\n163623473\r\n\r\nC D S PORTO E SILVA \r\n\r\n163019037\r\n\r\nC E ARRUDA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163643628\r\n\r\nC L F S TREINAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163658587\r\n\r\nC M DE OLIVEIRA ARQUITETURA ME \r\n\r\n163644918\r\n\r\nC M R N BUTIQUE DAS CAPAS LTDA ME \r\n\r\n163039313\r\n\r\nC V URRUCHUA PISOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n163619751\r\n\r\nC2G PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163619778\r\n\r\nC2G PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163682887\r\n\r\nCABEDAL CRED RECURSOS FINANCEIROS LTDA ME \r\n\r\n163526257\r\n\r\nCACIMBA MINERIOS LTDA \r\n\r\n163478554\r\n\r\nCAFE E BAR SORRISO DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n163659036\r\n\r\nCAMINHO E VIDA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163675376\r\n\r\nCAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n163662770\r\n\r\nCANTINA ESCOLAR BARRA LTDA ME \r\n\r\n163655910\r\n\r\nCANTINA MUITO SABOR TDA ME \r\n\r\n163659583\r\n\r\nCARAVELAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163673713\r\n\r\nCARINHAS MARKETING E ILUSTRACOES LTDA ME \r\n\r\n163661910\r\n\r\nCARLOS PORTO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163654417\r\n\r\nCARMELITA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n163655847\r\n\r\nCARVALHOS BRASA COMERCIO DE CARNES EIRELI ME \r\n\r\n163593639\r\n\r\nCASA ABILIO AREAS FERRAGENS LTDA \r\n\r\n163644802\r\n\r\nCASA DE FESTA VILLAGE LTDA ME \r\n\r\n161450067\r\n\r\nCASA LOGUNEDE COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n163488126\r\n\r\nCASTRO M B A CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163400547\r\n\r\nCASTROL BRASIL LTDA \r\n\r\n163400580\r\n\r\nCASTROL BRASIL LTDA \r\n\r\n163400644\r\n\r\nCASTROL BRASIL LTDA \r\n\r\n163665702\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163655251\r\n\r\nCBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163655294\r\n\r\nCBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163658960\r\n\r\nCDO CENTRO DE DIAGNOSTICO OCUPACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n163672512\r\n\r\nCELEBRARE FORMATURAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n163536465\r\n\r\nCELEIRO DE SAO PEDRO COMERCIO DE RACOES EIRELI EPP EPP \r\n\r\n163647143\r\n\r\nCEMOI ODONTOLOGIA HOSPITALAR E DOMICILIAR LTDA ME \r\n\r\n163682305\r\n\r\nCENTRAL EOLICA PEDRA VERMELHA II LTDA \r\n\r\n163645701\r\n\r\nCENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS LTDA \r\n\r\n163645981\r\n\r\nCENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS LTDA \r\n\r\n163433046\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA BELLE VISION NOIVAS E DEBUTANTES EIRELI ME \r\n\r\n163647178\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n163604819\r\n\r\nCENTRO DE ODONTOLOGIA FELIPE AYROSA EIRELI ME \r\n\r\n163464820\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MARANATA 2001 LTDA ME \r\n\r\n163659141\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO FERNANDES LTDA ME \r\n\r\n163518815\r\n\r\nCENTRO MEDICO ESPECIALIZADO SAUDE VIDA LTDA \r\n\r\n163683751\r\n\r\nCERAGON AMERICA LATINA LTDA \r\n\r\n163662100\r\n\r\nCEREAIS ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163661464\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n163577188\r\n\r\nCGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163683158\r\n\r\nCHP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE GERADORES SA \r\n\r\n163641331\r\n\r\nCIBELLE FEIJO SCHUAB BOTELHO ME \r\n\r\n163639876\r\n\r\nCIDADE DO PORTO LOCACAO E SANEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163645922\r\n\r\nCINEMAGIC NITEROI CINEMAS LTDA \r\n\r\n163645884\r\n\r\nCINEMAGIC NITEROI CINEMAS LTDA \r\n\r\n163202753\r\n\r\nCITY CURSOS DE LINGUAS E IDIOMAS TREINAMENTOS PROFISSIONAIS E LANCHONETES LTDA ME \r\n\r\n163628203\r\n\r\nCLASS SERVICE TERCEIRIZACOES E ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163643555\r\n\r\nCLEANPRO ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n163682534\r\n\r\nCLEBER L G DOS SANTOS AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n163604592\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA RANGEL LTDA ME \r\n\r\n163141525\r\n\r\nCLP AGENCIAMENTO DE SERVICOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n163449643\r\n\r\nCLUBE DE REFORCO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n163640971\r\n\r\nCOELHO & FLORO LTDA ME \r\n\r\n163659230\r\n\r\nCOELHO INSTALADORA EIRELI ME \r\n\r\n163678693\r\n\r\nCOHA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163660670\r\n\r\nCOLLETT & SONS S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n163665451\r\n\r\nCOMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n163653593\r\n\r\nCOMERCIAL AEROPORTO LTDA ME \r\n\r\n163196990\r\n\r\nCOMERCIAL ITAPERUNA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163037965\r\n\r\nCOMERCIAL REPLAN COMERCIALIZACAO E ADMINISTRACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n163646570\r\n\r\nCOMERCIO DE CEREAIS PX7 LTDA ME \r\n\r\n163653780\r\n\r\nCOMERCIO GAS ITALVENSE LTDA \r\n\r\n163639760\r\n\r\nCOMISSARIA PIBERNAT LTDA \r\n\r\n163662118\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA PARA E COMMERCE \r\n\r\n163656150\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n163674825\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n163665788\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n163654948\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n163655359\r\n\r\nCONSORCIO MOBILIDADE OI X PREGAO ELETRONICO 44/20111 \r\n\r\n163655324\r\n\r\nCONSORCIO MOBILIDADE TP EMHUR \r\n\r\n163655197\r\n\r\nCONSORCIO MOBILIDADEOISEAD \r\n\r\n163660387\r\n\r\nCONSTRUTORA COLARES LINHARES S A \r\n\r\n163203199\r\n\r\nCONSTRUTORA FERNANDES FARIA EIRELI \r\n\r\n163672610\r\n\r\nCONSTRUTORA TRANSPLANAGEM LTDA \r\n\r\n163426236\r\n\r\nCONSULTORIO DE OFTALMOLOGIA DE RAMOS EIRELI \r\n\r\n163592071\r\n\r\nCOOPERAR COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\n163659214\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE COOPERATIVA NORTE SAUDE \r\n\r\n160958784\r\n\r\nCOOPERATIVA SERVISULFLUMINENSE DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n163682569\r\n\r\nCOSME VELHO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163682658\r\n\r\nCOSME VELHO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163654646\r\n\r\nCOUVE MINEIRA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n161952356\r\n\r\nCRECHE CRESCER SABENDO SER LTDA ME \r\n\r\n163672237\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n163672253\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n163672261\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n163672270\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n163672288\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n163672296\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n163622124\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n163622159\r\n\r\nCULTURA INGLESA S A \r\n\r\n163039259\r\n\r\nCURICICA PISOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162248130\r\n\r\nCURSO OXFORD INGLES S A \r\n\r\n163659966\r\n\r\nD SANTOS PRAGANA SILVA EMPREITEIRA ME \r\n\r\n163196303\r\n\r\nD UNIDUNITE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163556407\r\n\r\nD&D INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n163647160\r\n\r\nD&D INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n163624666\r\n\r\nDAKAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163675716\r\n\r\nDAKOTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163671281\r\n\r\nDBB OESTE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163624747\r\n\r\nDE BOSCAN & ERASMO ROCHA INTERIORES E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n163621160\r\n\r\nDEEV TECNOLOGIAS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n163575843\r\n\r\nDELALUZ IMAGEM DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163654409\r\n\r\nDELCON COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n163672482\r\n\r\nDENIS COLOMBINI ANTUNES EIRELI \r\n\r\n163655618\r\n\r\nDEO RODRIGUES INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n163683018\r\n\r\nDF ACAO MAQUINAS LOCACAO E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n163661995\r\n\r\nDFP ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n163655138\r\n\r\nDGREEN TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163496927\r\n\r\nDIAMOND BURGUER LTDA \r\n\r\n163655421\r\n\r\nDIANA M GOULART VETERINARIA ME \r\n\r\n163625905\r\n\r\nDIENY MOUTINHO FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n163682518\r\n\r\nDIFERENCIAL ENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163682607\r\n\r\nDIFERENCIAL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163583854\r\n\r\nDIOGO BARRA LTDA ME \r\n\r\n163663742\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUEIROZ LTDA \r\n\r\n163673594\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CANDONGA LTDA ME \r\n\r\n163373370\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ADEMAR FELIPE EIRELI ME \r\n\r\n163200882\r\n\r\nDMS TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n163640580\r\n\r\nDNNC COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n163556504\r\n\r\nDOCE SABOR DE REALENGO COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n163602956\r\n\r\nDOIS DE JULHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163556350\r\n\r\nDOIS IRMAOS DE FRIBURGO BATERIA LTDA ME \r\n\r\n163604533\r\n\r\nDOIS X DOIS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163663246\r\n\r\nDOMINIUM SUPORTE ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n162479301\r\n\r\nDOMUS FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n163451737\r\n\r\nDOWNSTREAM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162917201\r\n\r\nDRACENA I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n162917171\r\n\r\nDRACENA II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n162917333\r\n\r\nDRACENA III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n162917260\r\n\r\nDRACENA IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n163664897\r\n\r\nDRC COMERCIO DE DOCES E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163639710\r\n\r\nDRITTER COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n163645213\r\n\r\nDRIV ROCHA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n163670862\r\n\r\nDROGARIA CAMILA LTDA ME \r\n\r\n163656258\r\n\r\nDROGARIA CARIOCA DO ESTACIO LTDA EPP \r\n\r\n163679010\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PRADOS FARMA DO MAGARCA LTDA ME ME \r\n\r\n163672024\r\n\r\nDROGARIA LORENA AGUIAR LTDA ME \r\n\r\n163639183\r\n\r\nDROGARIA MARTINS LIMA LTDA ME \r\n\r\n163662703\r\n\r\nDROGARIA OLIVEIRA GARCIA LTDA ME \r\n\r\n163537860\r\n\r\nDS LABORATORIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163656312\r\n\r\nDUARTE & FELIX VISTORIAS E ANALISES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163664862\r\n\r\nDUDA S COMERCIO VAREJISTA DE SAPATOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n163618780\r\n\r\nE 2 J COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163683360\r\n\r\nE BUG INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163514933\r\n\r\nE C G DE OLIVEIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n163637539\r\n\r\nEASYKIT COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163665265\r\n\r\nEC CONSULTORIA EMPRESARIAL RIO LTDA ME \r\n\r\n163604266\r\n\r\nECOMETRIKA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163604479\r\n\r\nED CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n163662797\r\n\r\nEDITORA BRASIL ENERGIA LTDA \r\n\r\n163665133\r\n\r\nEDITORA VALENTINA LTDA \r\n\r\n163679037\r\n\r\nEDNA E SALLETE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163673632\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO CORDEIRO ME \r\n\r\n163659559\r\n\r\nELBB X COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163643474\r\n\r\nELEGANCY NOIVAS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163661278\r\n\r\nELETROLUZ PADUA LTDA ME \r\n\r\n163444714\r\n\r\nELETROTECNICA PILARES LTDA ME \r\n\r\n163656983\r\n\r\nELIEZER VELASCO COELHO ME \r\n\r\n163638209\r\n\r\nELLAS VIAS DE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n163641595\r\n\r\nELVDPRA ATIVIDADES IMOBILIARIAS DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163681082\r\n\r\nENCORPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163660204\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163410445\r\n\r\nENERGYBRAZ SOLUCOES EM ENERGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163410500\r\n\r\nENERGYBRAZ SOLUCOES EM ENERGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163231222\r\n\r\nENGEVIST ENGENHARIA E VISTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n162832303\r\n\r\nESCOLA CANADENSE DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n163663688\r\n\r\nESCOLA DA BELEZA LTDA \r\n\r\n163659460\r\n\r\nESCOLA UNIVERSIDADE COMECINHO DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n163663831\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n163663920\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n163664110\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n163659150\r\n\r\nESPACO EM MOVIMENTO FISIO LTDA ME \r\n\r\n163644713\r\n\r\nESPACO UNIVERSO DOS BICHOS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n163594961\r\n\r\nESTRELA GOURMET LATICINIOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163618453\r\n\r\nETEL ECO TURISMO EVENTOS E LAZER LTDA ME \r\n\r\n163647682\r\n\r\nEVEREST RIO HOTEL S/A \r\n\r\n163647690\r\n\r\nEVEREST RIO HOTEL S/A \r\n\r\n163656096\r\n\r\nEXCLUSIVE INVESTIMENTOS E SEGUROS EIRELI \r\n\r\n163665648\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n163665664\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n163020418\r\n\r\nF DE ARRUDA SANTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n163675759\r\n\r\nF F DA SILVA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS \r\n\r\n163302200\r\n\r\nF LESSA MATEUS BRUM MERCEARIA ME \r\n\r\n163676933\r\n\r\nF S CESARIO OFTALMOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n163609519\r\n\r\nF S GARRIDO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS ME \r\n\r\n163445745\r\n\r\nFALK S CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163478279\r\n\r\nFAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163547670\r\n\r\nFAMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163662169\r\n\r\nFAMILIA ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163567204\r\n\r\nFARMACIA ATRATIVA CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n163639140\r\n\r\nFARMACIA COTIDIANA LTDA EPP \r\n\r\n163656223\r\n\r\nFARMACIA FARTA DO MEIER LTDA EPP \r\n\r\n163674051\r\n\r\nFARMACIA RIO CIDADE NOVA LTDA EPP \r\n\r\n163673969\r\n\r\nFARMACIA RIO METROPOLITAN LTDA EPP \r\n\r\n163662452\r\n\r\nFARMACO SAPE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n163644977\r\n\r\nFAST COPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163682909\r\n\r\nFAUSTO MOLEDO LESTE APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n163665656\r\n\r\nFAZENDA VELHA ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163641323\r\n\r\nFC CARNEIRO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161352545\r\n\r\nFDI SOFTWARE S/A \r\n\r\n163548285\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS ME \r\n\r\n163654263\r\n\r\nFERRAGENS E FERRAMENTAS ULTRAMAR LTDA ME \r\n\r\n163675040\r\n\r\nFERSYD'S PRESENTES LTDA \r\n\r\n163645019\r\n\r\nFGPAR INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163677077\r\n\r\nFGRT CURSOS LTDA ME \r\n\r\n163677123\r\n\r\nFGRT CURSOS LTDA ME \r\n\r\n163640572\r\n\r\nFIL ORIENTACAO ESTETICA PESSOAL LTDA \r\n\r\n163646236\r\n\r\nFINANSHOP SERVICOS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163647186\r\n\r\nFORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS VIPS LTDA EPP \r\n\r\n163602964\r\n\r\nFRANCISCO S DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163653704\r\n\r\nFREITAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163640629\r\n\r\nFRIBURGAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163664072\r\n\r\nFRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n163682593\r\n\r\nFSC CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163638918\r\n\r\nG CESAR VIEIRA JOIAS EPP \r\n\r\n163657840\r\n\r\nG JARAMILLO INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n163659656\r\n\r\nGAPPO IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163683603\r\n\r\nGARAPA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163646759\r\n\r\nGARRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163657084\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n162547536\r\n\r\nGEDAIAS C S CABRAL CONTABILIDADE ME \r\n\r\n163639817\r\n\r\nGEMACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163659540\r\n\r\nGENISIS PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163467617\r\n\r\nGEO INNOVA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163609730\r\n\r\nGERACAO COMPUTER COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163665117\r\n\r\nGESCAT ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n163620962\r\n\r\nGH TELECOM SUPPLY LTDA \r\n\r\n163683735\r\n\r\nGIFT PERSONALIZACOES E COMERCIO DE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n163645710\r\n\r\nGIGA COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n163639531\r\n\r\nGIREALE COMERCIO E SERVICOS DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162849907\r\n\r\nGISELLE S COIFFEUR EIRELI ME \r\n\r\n163659257\r\n\r\nGLOBAL TOOLS FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA ME \r\n\r\n163646155\r\n\r\nGLOBO SISTEMA LTDA \r\n\r\n163641021\r\n\r\nGOELA SECA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA E PRODUCAO DE REFRIGERANTES LTDA ME \r\n\r\n163679746\r\n\r\nGOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA \r\n\r\n163671982\r\n\r\nGOMES LOPES E PEREIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n163665176\r\n\r\nGRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n163586926\r\n\r\nGRANT THORNTON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163236569\r\n\r\nGRC 03 INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163575622\r\n\r\nGRUPO GALENO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LIMITADA ME ME \r\n\r\n163625220\r\n\r\nGRUPO RRX ASSISTENCIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163536600\r\n\r\nGRX2 AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n163166153\r\n\r\nGS4 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162917279\r\n\r\nGUAIMBE I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n162917368\r\n\r\nGUAIMBE II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n162917236\r\n\r\nGUAIMBE III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n162917406\r\n\r\nGUAIMBE IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n162917287\r\n\r\nGUAIMBE V PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n163640467\r\n\r\nGUERREIRO DISTRIBUIDORA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n163662975\r\n\r\nH J P B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163658714\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n162886500\r\n\r\nHADLEV CENTRO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n163300380\r\n\r\nHAMMES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163613265\r\n\r\nHANA BIOCOSMETICS BIOTECHNOLOGY FOR BEAUTY LTDA ME \r\n\r\n163592594\r\n\r\nHANDY SERVICOS DE MANUTENCAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163659753\r\n\r\nHAVE FUN DESIGN DE PRESENTES E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n163654620\r\n\r\nHEM MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163676682\r\n\r\nHENAC SINDICO PROFISSIONAL E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA ME \r\n\r\n163605017\r\n\r\nHEUSELER E VERAS MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n163674337\r\n\r\nHIPER PEDRAS INFRAESTRUTURA E PAVIMENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n163673705\r\n\r\nHMR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n163638012\r\n\r\nHOELZ E NOVAES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163644683\r\n\r\nHOME CENTER COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n163664463\r\n\r\nHORTIFRUTI MONSIEUR SANTINA ROMANA EIRELI ME \r\n\r\n163672091\r\n\r\nHORUS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163658722\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A \r\n\r\n163655235\r\n\r\nHUGO MATTOS AGU PRODUCOES ARTISTICAS E ELENCO LTDA ME \r\n\r\n163179875\r\n\r\nI M B INTERNATIONAL MARKET BUSINESS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163645256\r\n\r\nI MARIZ LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n163620431\r\n\r\nI R BELEZA & CIA LTDA ME \r\n\r\n163680620\r\n\r\nIMOBILIARIA ALVES DA MOTTA S/A \r\n\r\n163617511\r\n\r\nIMPERIO G INDUSTRIA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163656231\r\n\r\nIMPRESSAO CARIOCA ARTE EM COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n163619603\r\n\r\nIMPRESSION TRIBOS ECOMMERCE LTDA ME \r\n\r\n163101469\r\n\r\nIMX HOLDING LTDA \r\n\r\n163122989\r\n\r\nIMX HOLDING LTDA \r\n\r\n163433909\r\n\r\nIMX HOLDING LTDA \r\n\r\n163433968\r\n\r\nIMX HOLDING LTDA \r\n\r\n163433976\r\n\r\nIMX HOLDING LTDA \r\n\r\n163101493\r\n\r\nIMX HOLDING S/A \r\n\r\n163680248\r\n\r\nINBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n163013403\r\n\r\nINCONFRAL DE BOM JARDIM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS E DE HIGIENE LTDA \r\n\r\n162938349\r\n\r\nINDIO DA COSTA DESIGNERS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n163610614\r\n\r\nINDUSTRIA DE MASSAS PERY PERY LTDA EPP \r\n\r\n163657912\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS TURI EIRELI ME \r\n\r\n163020523\r\n\r\nINFORFAB SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n163641617\r\n\r\nINFRANANUVEM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163678766\r\n\r\nINSTITUTO DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO IFER LTDA EPP \r\n\r\n163643571\r\n\r\nINTELISUS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n163672210\r\n\r\nIPEPAM INDUSTRIA DE PEDRAS PADUA MIRACAEMA LTDA ME \r\n\r\n163665710\r\n\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163662096\r\n\r\nIRMAOS OLIVEIRA PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163337225\r\n\r\nISBELLE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163647194\r\n\r\nISCI MODAS LTDA ME \r\n\r\n163674728\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n163672636\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n163665737\r\n\r\nITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163658137\r\n\r\nIZARD ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n163265062\r\n\r\nJ AMARAL FERRAGENS LTDA \r\n\r\n163593205\r\n\r\nJ AMARAL FERRAGENS LTDA \r\n\r\n163640769\r\n\r\nJ C FIUZA PAES ME \r\n\r\n163522235\r\n\r\nJ D ARAUJO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n163659516\r\n\r\nJ D S SOUZA BUFFET LTDA ME \r\n\r\n163406677\r\n\r\nJA MONTAGENS DE ESTRUTURA DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n163481610\r\n\r\nJADE DESIGN EM ACESSORIOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n163625689\r\n\r\nJATIR BELTRAME LOCACAO DE DECORACAO ME \r\n\r\n163658749\r\n\r\nJC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163662126\r\n\r\nJCMS COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n163640599\r\n\r\nJKP REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n163658978\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n163324875\r\n\r\nJORGE V ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n163489262\r\n\r\nJOSE LOPES DA SILVA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n163658412\r\n\r\nJOSE PINHEIRO FILHO TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n163505640\r\n\r\nJOSE SEBASTIAO DA SILVA ME \r\n\r\n163611297\r\n\r\nJOTA K ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n163618542\r\n\r\nJOY TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163196176\r\n\r\nJR SAT TELECOM LTDA ME \r\n\r\n163495971\r\n\r\nJULIO FARIA DA SILVA FORTE ME \r\n\r\n163661839\r\n\r\nJUSTEN FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163657688\r\n\r\nJV EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n163662835\r\n\r\nK V S DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS ME \r\n\r\n163659494\r\n\r\nKAILUA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162435843\r\n\r\nKAIROS PRODUCOES E CENOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n163662380\r\n\r\nKALEBE PAX ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n163673624\r\n\r\nKALI MED SERVICOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n163640483\r\n\r\nKAUAN SAT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n163553874\r\n\r\nKELTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163553939\r\n\r\nKELTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163662754\r\n\r\nKIDRILLY CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163623872\r\n\r\nKIKI SORVETERIA LANCHONETE E DIVERSOES LTDA ME \r\n\r\n163659052\r\n\r\nKING DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA ME \r\n\r\n163659427\r\n\r\nKJK CANTINA LTDA ME \r\n\r\n163646988\r\n\r\nKOPICARAI BOUTIQUE DE CHOCOLATE EIRELI \r\n\r\n163654972\r\n\r\nKROMASA MAQUINAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163662037\r\n\r\nL & L IGUACU ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163070008\r\n\r\nL B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163681813\r\n\r\nL H C DE SOUZA COMPONENTES ELETRONICOS ME \r\n\r\n163663114\r\n\r\nL M L CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163645370\r\n\r\nLA CREMASCA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163673241\r\n\r\nLA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA \r\n\r\n163658013\r\n\r\nLA FABRIQUE RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n163413401\r\n\r\nLABORATORIO OTICO SUMMER VISION LTDA EPP \r\n\r\n163654328\r\n\r\nLADOGANO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n163680841\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n163680884\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n163620288\r\n\r\nLAGOS COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163664560\r\n\r\nLAMARTINE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163392706\r\n\r\nLAMPU PESQUISA LTDA EPP \r\n\r\n162081103\r\n\r\nLAMPU PESQUISA LTDA EPP \r\n\r\n163578460\r\n\r\nLANDMARK PROPERTIES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163578486\r\n\r\nLANDMARK PROPERTIES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163578516\r\n\r\nLANDMARK PROPERTIES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163673292\r\n\r\nLANG BROTHERS SONORIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n162496443\r\n\r\nLAR MORADA DO SOL LTDA ME \r\n\r\n163679754\r\n\r\nLBO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n163641463\r\n\r\nLE COIFFURE PIANTA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n163287210\r\n\r\nLE PAIN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n163213607\r\n\r\nLE ZEBRE SERVICOS EM HOSPEGAGEM LTDA EPP \r\n\r\n163674892\r\n\r\nLEADER COM BR S/A \r\n\r\n163548447\r\n\r\nLEAO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163270953\r\n\r\nLEKIPE JARDINS LTDA ME \r\n\r\n163589275\r\n\r\nLEMURE VR PRODUTORA DE MIDIA AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n163664587\r\n\r\nLEVE AROMA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163672199\r\n\r\nLEVEL ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n163683433\r\n\r\nLG VENTURA MARKETING E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163655391\r\n\r\nLIAME T P JAPPOUR ME \r\n\r\n163443190\r\n\r\nLIBERTY 24 HORAS INSTALACOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n163656029\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n163656037\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n163656002\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n163655979\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n163665532\r\n\r\nLILIANE ROCHA CAMPOS ME \r\n\r\n163513821\r\n\r\nLILYAN GUIMARAES BERLIM ME \r\n\r\n163647259\r\n\r\nLIMPARTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n163658781\r\n\r\nLINDE GASES LTDA \r\n\r\n163665770\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n163665745\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S A \r\n\r\n163574952\r\n\r\nLIVRARIA DA TRAVESSA LTDA \r\n\r\n163604452\r\n\r\nLLOYD MARITIMA SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n163534918\r\n\r\nLOCAL FITNESS ACADEMIA LTDA EPP \r\n\r\n163681864\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163681724\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163662258\r\n\r\nLORENZO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163505136\r\n\r\nLSGV COM INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n163662207\r\n\r\nLUA CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163641218\r\n\r\nLUAN PEREIRA NOGUEIRA ME \r\n\r\n163671907\r\n\r\nLUCKY COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163664501\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE VILLACA DA CRUZ REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n163658820\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOSCO EIRELI ME \r\n\r\n163645183\r\n\r\nLUIZ E F DE ALMEIDA INFORMATICA \r\n\r\n163503982\r\n\r\nLUIZ PAULO MOREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n163194963\r\n\r\nM B RIBEIRO CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163194955\r\n\r\nM B RIBEIRO CONFECCOES ME \r\n\r\n163641315\r\n\r\nM K PRESTACAO DE SERVICOS DE ELETRO MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n163665222\r\n\r\nM L P O DESIGN DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI ME \r\n\r\n163547289\r\n\r\nM M TARGINO DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n163536937\r\n\r\nM RODRIGUES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n163664293\r\n\r\nM&M MODAS ACESSORIOS E FACCAO LTDA ME \r\n\r\n163644420\r\n\r\nM2M EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI ME \r\n\r\n163662355\r\n\r\nM4 PRODUTOS E SERVICOS S A \r\n\r\n163570671\r\n\r\nMACABULAB COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163573174\r\n\r\nMACIMOTOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163657173\r\n\r\nMACOST DO BRASIL FACILITY SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n163662592\r\n\r\nMAFIA GYM ACADEMIA EIRELI \r\n\r\n163605025\r\n\r\nMAISSUSHI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163671885\r\n\r\nMAP BAND STUDIO HAIR CENTRO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n163621233\r\n\r\nMAP RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163656789\r\n\r\nMAPLE TECNOLOGIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n163536333\r\n\r\nMARCELA F MONNERAT ESTETICA AVANCADA ME \r\n\r\n163653879\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA GANDRA ME \r\n\r\n163640998\r\n\r\nMARCELO FRAGA DE OLIVEIRA CONSULTORIA ME \r\n\r\n163672350\r\n\r\nMARCO ANTONIO PAIVA EIRELI ME \r\n\r\n163643970\r\n\r\nMARCO ONZE SANTA CRUZ NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n163679150\r\n\r\nMARCO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n163655790\r\n\r\nMARI VALENTE INSTALACOES DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163672539\r\n\r\nMARMORARIA E MARCENARIA CAPIXABA LTDA ME \r\n\r\n163657106\r\n\r\nMARTINS DE CASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n163626545\r\n\r\nMARTOL COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163643733\r\n\r\nMARYANNE TAPECARIA EIRELI ME \r\n\r\n163120781\r\n\r\nMASSAS KI DELICIA LTDA ME \r\n\r\n163673381\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n163673411\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n163673420\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n163673470\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n163618437\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO VIGA FORTE E LAJES PRE MOLDADAS LTDA ME \r\n\r\n163604428\r\n\r\nMAUDETONI PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n163659737\r\n\r\nMBKF INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163683654\r\n\r\nMDF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163641650\r\n\r\nMED SAM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n163653844\r\n\r\nMEDICAL ADVANCED ATENDIMENTO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n163239479\r\n\r\nMEDICORDIGITAL TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n163682976\r\n\r\nMEDITERRANEO INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163656800\r\n\r\nMEDNAVE INSTRUMENTAL CIENTIFICO MEDICO E NAVAL LTDA ME \r\n\r\n163677204\r\n\r\nMEGA LESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n163621357\r\n\r\nMEGAMIX RIO ARGAMASSAS LTDA \r\n\r\n163621284\r\n\r\nMEGARIO LOCACAO LTDA \r\n\r\n163541043\r\n\r\nMEIRELES BRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n163605203\r\n\r\nMELLO MARINS DISTRIBUIDORA GLP LTDA ME ME \r\n\r\n163661987\r\n\r\nMERCADINHO PADARIA CHACARA FLORA LTDA ME \r\n\r\n163677026\r\n\r\nMERCADO IRMAOS FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n163012563\r\n\r\nMERCADO MARIA EDUARDA LTDA \r\n\r\n163644438\r\n\r\nMERCEARIA ROCHA BEIRA RIO LTDA ME \r\n\r\n163636850\r\n\r\nMFARMA DROGARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163679452\r\n\r\nMGB SUSANA ARTESANATO ME \r\n\r\n163390428\r\n\r\nMIDIA MIDIA COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n163656304\r\n\r\nMILANO FASHION COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n163661693\r\n\r\nMINI BAZAR PRINCESINHA LTDA ME \r\n\r\n163639728\r\n\r\nMINI GOLFE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163662304\r\n\r\nMINI MERCADO FUNDACAO LTDA ME \r\n\r\n163373434\r\n\r\nMINI MERCADO MERCEARIA BORGES LTDA ME \r\n\r\n163674965\r\n\r\nMIRIAM NEIDE N DA GAMA FORTES TURISMO ME \r\n\r\n163513880\r\n\r\nMIX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163586853\r\n\r\nMIXMAX CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n163675880\r\n\r\nML ROLAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ESQUADRIA EIRELI \r\n\r\n163653674\r\n\r\nMM AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163227764\r\n\r\nMONICA MARQUI MARTINS ME \r\n\r\n163646295\r\n\r\nMONSANTO FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS LTDA \r\n\r\n163548110\r\n\r\nMORAIS & EMERI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163551596\r\n\r\nMOREIRA DE SOUZA CASCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163641528\r\n\r\nMOSAICO GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI EPP \r\n\r\n163393168\r\n\r\nMOTO DREAN COMERCIO DE ELTRONICOS LTDA ME \r\n\r\n163676992\r\n\r\nMTD DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n163646651\r\n\r\nMTW EDUCACAO E CULTURA FISICA LTDA ME \r\n\r\n163659346\r\n\r\nMULTIMARCAS PECAS DIESEL LTDA \r\n\r\n163681279\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n163627150\r\n\r\nMV RETIRADA DE ENTULHO LTDA EPP \r\n\r\n163672601\r\n\r\nMXD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163285500\r\n\r\nNACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n163285527\r\n\r\nNACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n163477370\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA ARMARINHO ME \r\n\r\n163658110\r\n\r\nNATASHA WINNIE CURADO BETTS ME \r\n\r\n163682763\r\n\r\nNAVEGADOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163444757\r\n\r\nNEGAO KID TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163659320\r\n\r\nNEILSEN A ZANARDI CHOCOLATERIA ME \r\n\r\n163606463\r\n\r\nNELSON COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n163604495\r\n\r\nNETFIX SISTEMAS LTDA \r\n\r\n162711565\r\n\r\nNETUNOS ESCOLA DE FORMACAO DE GUARDIAO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n163585326\r\n\r\nNEW AR MARKET ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163681937\r\n\r\nNEW STEEL SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n163682070\r\n\r\nNEW STEEL SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n162456956\r\n\r\nNEXT CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163674035\r\n\r\nNEXT RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163678987\r\n\r\nNICA CAFFETERIA LTDA EPP \r\n\r\n163640548\r\n\r\nNIGHTSHIFT BRASIL SERVICOS DE PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n163654840\r\n\r\nNIMIEX IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162315678\r\n\r\nNINIKA STYLE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163665630\r\n\r\nNORDEN TANKERS & BULKERS SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163375674\r\n\r\nNORTEC QUIMICA S. A. \r\n\r\n163442436\r\n\r\nNOSOITO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163442452\r\n\r\nNOSQUATRO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163604738\r\n\r\nNOSSA MIDIA CONSULTORIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n163683700\r\n\r\nNOTICIAS BOMBASTICAS SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n162826052\r\n\r\nNOVA 21 COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n163672598\r\n\r\nNOVA ALCANTARA EVENTOS COMERCIO E PROMOCOES EIRELI ME \r\n\r\n163662070\r\n\r\nNOVA FARMACIA R M 36 LTDA ME \r\n\r\n163468931\r\n\r\nNOVA JC PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163496730\r\n\r\nNOVA RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163659117\r\n\r\nNOVA RIO DO OURO LTDA EPP \r\n\r\n163604460\r\n\r\nNOVERO REAL ESTATE LTDA \r\n\r\n163248451\r\n\r\nNUNES PEREIRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163433453\r\n\r\nO C T CLINICA MEDICA ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n163655154\r\n\r\nO QUINTAL ORGANICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163395128\r\n\r\nOAS OLEO E GAS S A \r\n\r\n163395217\r\n\r\nOAS OLEO E GAS S A \r\n\r\n163395241\r\n\r\nOAS OLEO E GAS S A \r\n\r\n163395365\r\n\r\nOAS OLEO E GAS S A \r\n\r\n163395454\r\n\r\nOAS OLEO E GAS S A \r\n\r\n163640645\r\n\r\nODE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n163680973\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163641030\r\n\r\nOFICINA DAS ARTES DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n163585717\r\n\r\nOLA OFERTAS MERCEARIA DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n163461392\r\n\r\nOLINTO MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n163647607\r\n\r\nOMEGA 9 TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163678952\r\n\r\nOMNI OFFSHORE TERMINAIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163659010\r\n\r\nON PARKING LTDA ME \r\n\r\n163683026\r\n\r\nONIX COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n163673322\r\n\r\nONNDINA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163641609\r\n\r\nONSYS SISTEMAS ONLINE LTDA ME ME \r\n\r\n163603707\r\n\r\nOPCAO MAXIMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n163323682\r\n\r\nOPORTUNITY SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n163532990\r\n\r\nORGANIZA 2001 ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163352704\r\n\r\nORIGEM SABOR E SAUDE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163646180\r\n\r\nORIGINAL VEICULOS LTDA \r\n\r\n163514801\r\n\r\nORUNMILA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI ME \r\n\r\n163656070\r\n\r\nOTTO DIESEL EIRELI EPP \r\n\r\n163683506\r\n\r\nOURO PRETO ENERGIA ONSHORE S A \r\n\r\n163683514\r\n\r\nOURO PRETO OLEO E GAS S A \r\n\r\n163636826\r\n\r\nOUSADIA IPANEMA BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n163636834\r\n\r\nOUSADIA IPANEMA BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n163665834\r\n\r\nOXFONT COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n163644853\r\n\r\nP N ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n163644284\r\n\r\nP R M FONTAO SERVICOS E OBRAS ME \r\n\r\n163673586\r\n\r\nP S JARDIM ABRASIVOS E FERRAMENTAS ME \r\n\r\n162755180\r\n\r\nPADARIA CENTRAL 1000 LTDA ME \r\n\r\n163627827\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E RESTAURANTE TAMOIO LTDA ME \r\n\r\n163654565\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GRAO DOURADO LTDA EPP \r\n\r\n163181403\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA DELICIA DA FARINHA LTDA ME \r\n\r\n163680663\r\n\r\nPAGGO EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n163641056\r\n\r\nPAINEIS RIO MONTADORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163662339\r\n\r\nPANIFICADORA RIO FORMOSO LTDA ME \r\n\r\n163662649\r\n\r\nPAPELARIA CATA VENTO EIRELI ME \r\n\r\n163657289\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA \r\n\r\n163680710\r\n\r\nPARQUE DA LAGOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n163680795\r\n\r\nPARQUE DA LAGOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n163620423\r\n\r\nPASTELARIA CHOG DE HELIOPOLIS 2001 LTDA ME \r\n\r\n163659206\r\n\r\nPATI MEDEIROS PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n163661944\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n163673233\r\n\r\nPAULA DA PAIXAO CARDOSO ME \r\n\r\n163663254\r\n\r\nPAULO R VIANA PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n163665974\r\n\r\nPAY OFFICE PRESTACAO DE SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n163656762\r\n\r\nPBR ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n163657963\r\n\r\nPERSONAL TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163664994\r\n\r\nPESCANTIM RESTAURANTE & BAR LTDA ME \r\n\r\n163656185\r\n\r\nPETRA PARKING ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163662010\r\n\r\nPETROTESTE REQUALIFICADORA DE CILINDROS LTDA ME \r\n\r\n163679509\r\n\r\nPHILIPE A B LIMA + SOLUCOES E LOGISTICA ME \r\n\r\n163678758\r\n\r\nPHOENIX DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163111189\r\n\r\nPINHEIRALFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n162501935\r\n\r\nPIPER COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n162700458\r\n\r\nPIPER COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n163657351\r\n\r\nPISTACHE FASHION RIO BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n163575207\r\n\r\nPITCHULINHA MODA INFANTIL EIRELI \r\n\r\n163665354\r\n\r\nPLANETA DOG PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n163444269\r\n\r\nPLASTICOS E ESPUMAS OLIVEIRAS LTDA ME \r\n\r\n161820603\r\n\r\nPLAYERUM DESENVOLVIMENTO DE CONTEUDO INTERATIVO LTDA ME \r\n\r\n163428115\r\n\r\nPLAZA CHIC ARTIGOS DE COURO LTDA \r\n\r\n163665826\r\n\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n163682615\r\n\r\nPONEI POSTO DE GASOLINA LTDA \r\n\r\n163639787\r\n\r\nPONTE SERVICOS DE DOCUMENTOS E IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n163515379\r\n\r\nPORTO NERO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163665818\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162945868\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO A GAS 2000 DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n163621381\r\n\r\nPOWER NET PROVEDOR LTDA EPP \r\n\r\n163641404\r\n\r\nPRESTES SERVICOS DE DIGITACAO DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163638926\r\n\r\nPRIME LINE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163681589\r\n\r\nPRIMOS CRUZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163517266\r\n\r\nPRISCILA S ARGEMIRO PILATES E FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n163663696\r\n\r\nPROBAT CONSULTORIA & PERICIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n163673659\r\n\r\nPROENERGY SERVICES DO BRASIL SERVICOS DE OPERACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n163618380\r\n\r\nPROL RIO IMAGEM LTDA \r\n\r\n163618410\r\n\r\nPROL STAFF LTDA \r\n\r\n163641269\r\n\r\nPROSSIGA AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n163679649\r\n\r\nPULSE MONITORAMENTO ESTRUTURAL LTDA \r\n\r\n163411735\r\n\r\nPVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n163516529\r\n\r\nQ STORE COPACABANA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163679975\r\n\r\nQUALITYLIFE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LIMITADA ME \r\n\r\n163655022\r\n\r\nQUATRO ETIQUETAS LTDA \r\n\r\n163656703\r\n\r\nQUINTELA E CAETANO SERVICOS DE APOIO A EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n163665214\r\n\r\nR A D ELIA MECANICA ESPECIALIZADA EIRELI EPP \r\n\r\n163577730\r\n\r\nR A GUERRA SALGADOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163342547\r\n\r\nR ALEXANDRE ALVES CONSTRUCOES EM GERAL ME \r\n\r\n163589020\r\n\r\nR C PROBA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163661812\r\n\r\nR C R MOLAS LTDA \r\n\r\n163662720\r\n\r\nR D CONSTRUCOES PROJETOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163662525\r\n\r\nR J BARROS TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n163653976\r\n\r\nR J C DE VASCONCELLOS ME \r\n\r\n163678995\r\n\r\nR J FERREIRA DA SILVA CANTINA E BOMBONIERE ME \r\n\r\n163602948\r\n\r\nR L ARAUJO MAQUINAS E FERRAMENTAS ME \r\n\r\n163656282\r\n\r\nR R FENIX TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163662479\r\n\r\nR2 3 PRINCESAS MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n162921276\r\n\r\nR4S RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA \r\n\r\n163621268\r\n\r\nR5 BLINDAGENS E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n163661260\r\n\r\nRABBOTTINI INTEGRACAO EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n163645230\r\n\r\nRADAEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n163653755\r\n\r\nRADIANTE DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n163534462\r\n\r\nRAFAEL SAMARY MENDONCA ME \r\n\r\n163483043\r\n\r\nRAFINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163486530\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n163486557\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n163636940\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n163636974\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n163658447\r\n\r\nRALA DE MERITI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163665311\r\n\r\nRAMALHO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163657890\r\n\r\nRAMEQUIM RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n163676593\r\n\r\nRANCHO HORTIFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163408823\r\n\r\nRANGEL E CAMILO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163524564\r\n\r\nRAVISODA BAR LTDA ME \r\n\r\n163661570\r\n\r\nRB INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163236534\r\n\r\nRCHOR 15 GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163593663\r\n\r\nRCV AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n163657122\r\n\r\nREAL TIJUCA X ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163575282\r\n\r\nREALIMENTARE NUTRIR COM PRAZER LTDA ME \r\n\r\n163678529\r\n\r\nREALIZE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n163396639\r\n\r\nREBELLO GUIMARAES ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163673756\r\n\r\nRECANTO DE HIGIA LTDA ME \r\n\r\n163653658\r\n\r\nRECREIO MATERIAIS DE CONSTRUIR LTDA ME \r\n\r\n163604584\r\n\r\nREFRIGERACAO E BAZAR NOVA ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n163618895\r\n\r\nREGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n163194734\r\n\r\nRENAL VIDA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163481660\r\n\r\nRENATA H A MARTINS PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n163664196\r\n\r\nREPMARINE ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163636389\r\n\r\nREPRESENTACOES PAULA DUTRA LTDA ME \r\n\r\n163659630\r\n\r\nRESPIRE BEM COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163655243\r\n\r\nRESTAURANTE BRASA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n163618836\r\n\r\nRESTAURANTE REY DO VALE IPIRANGA EIRELI \r\n\r\n163665850\r\n\r\nRESTITUI CAR REPAROS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163665605\r\n\r\nREXAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA \r\n\r\n163671974\r\n\r\nRGD COMERCIAL TEXTIL LTDA \r\n\r\n163654956\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n163665591\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163621179\r\n\r\nRICA LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n163641064\r\n\r\nRICARDO LIMA GARCIA EIRELI ME ME \r\n\r\n163596069\r\n\r\nRIO ALTO GESTAO DE CREDITOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163639841\r\n\r\nRIO DE JANEIRO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n163514151\r\n\r\nRIO SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163665028\r\n\r\nRIONORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163602980\r\n\r\nRL FERRAMENTAS EIRELI ME \r\n\r\n162821999\r\n\r\nROCHA E GAMA PISOS LTDA ME \r\n\r\n163658080\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n163671923\r\n\r\nRODOLFO CORREA CONSULTORIA EM GESTAO EIRELI ME \r\n\r\n162547617\r\n\r\nRODRIGO C LOPES SERVICOS ME \r\n\r\n163660018\r\n\r\nRODRIGO SANTOS SILVA HOTELARIA VISCONDE DE MAUA ME \r\n\r\n163659770\r\n\r\nRODRIMA C FERRAMENTAS E PECAS DE PRECISAO LTDA EPP \r\n\r\n163611068\r\n\r\nROMANTOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163654255\r\n\r\nROSE COSTA ESPACO HAIR LUZ E COR LTDA \r\n\r\n163147329\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n163147418\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n163481822\r\n\r\nROYAL PACK COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n163618682\r\n\r\nRPCON CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI \r\n\r\n163625271\r\n\r\nRRM COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163641498\r\n\r\nRS GUEDES BARROS & CIA LTDA ME \r\n\r\n163653771\r\n\r\nRS LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162077475\r\n\r\nRW GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163519471\r\n\r\nRWNET COM LTDA ME \r\n\r\n163558752\r\n\r\nS R ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n163558825\r\n\r\nS R ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n163526168\r\n\r\nS&G SERVICOS DE LIMPEZA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n163664633\r\n\r\nS&T AGRIMENSURA E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n163673764\r\n\r\nSABIA SERVICOS LTDA \r\n\r\n163661871\r\n\r\nSABOR DOS SONHOS REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n163656770\r\n\r\nSABOROSA ALIMENTOS DE SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n162241461\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ELES E ELAS EIRELI ME \r\n\r\n163659478\r\n\r\nSALO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163661936\r\n\r\nSALVE JORGE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n163671990\r\n\r\nSANTA CONSTANCIA TECELAGEM LTDA \r\n\r\n163658927\r\n\r\nSAPATARIA ROSA SHOES LTDA ME \r\n\r\n163488371\r\n\r\nSARA RIO'S CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163660468\r\n\r\nSARAIVA E SICILIANO S A \r\n\r\n163552410\r\n\r\nSAUDE E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n163639655\r\n\r\nSCID COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME ME \r\n\r\n163489106\r\n\r\nSE TU UMA BENCAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163500622\r\n\r\nSEABRA & BORGES INFORMATICA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n163679983\r\n\r\nSEFER VACINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163602930\r\n\r\nSEIS DE ABRIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163672890\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n163673187\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162699590\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n163665575\r\n\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n163665800\r\n\r\nSERRA PARACATU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163682739\r\n\r\nSERVICE SOLUTION ESCADAS E ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n163682755\r\n\r\nSETEC SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n163603014\r\n\r\nSFX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO EIRELI \r\n\r\n163602999\r\n\r\nSFX AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n163654905\r\n\r\nSHELTER CURSOS EM PROTECAO E SEGURANCA MARITIMA LTDA ME \r\n\r\n163641110\r\n\r\nSHIFT 7 TECHNOLOGIES EIRELI \r\n\r\n163672326\r\n\r\nSHINOBI MARKETING LTDA ME \r\n\r\n163604398\r\n\r\nSIE COSTRUZIONE GENERALI CONSTRUCOES MODULARES LTDA \r\n\r\n163410879\r\n\r\nSIG SERVICOS INTELIGENCIA E GESTAO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163643318\r\n\r\nSIGMA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163663076\r\n\r\nSILVA E CARDOSO LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n163321914\r\n\r\nSILVERIO PINHEIRO BARBOZA ME \r\n\r\n163326452\r\n\r\nSIMPLIFIC PAVARINI GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n163678570\r\n\r\nSIT MACAE TRANSPORTES S A \r\n\r\n163671893\r\n\r\nSMS RECEPTIVE DE TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n163665524\r\n\r\nSMU ENERGIA E SERVICOS DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n163665540\r\n\r\nSMU ENERGIA E SERVICOS DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n163618127\r\n\r\nSNG CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163535990\r\n\r\nSOARES E VASQUES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163639167\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE DUBLAGEM LTDA \r\n\r\n163678901\r\n\r\nSOCIEDADE RIGUETO LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n163602972\r\n\r\nSOFIX GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163673500\r\n\r\nSOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS S A \r\n\r\n163618461\r\n\r\nSOLUCOES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n163499691\r\n\r\nSOLURIO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n163670749\r\n\r\nSOULFUN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n163567859\r\n\r\nSPE BRACO FORTE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163488169\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n163595909\r\n\r\nSPE PONTUAL 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n163683620\r\n\r\nSPEEDTECH CELL EIRELI ME \r\n\r\n163434344\r\n\r\nSPORTS & EVENTOS 360 LTDA ME \r\n\r\n162883790\r\n\r\nSPVM CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n163665796\r\n\r\nSS RJ CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n163300488\r\n\r\nSTAFF RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n163673330\r\n\r\nSTART PLANEJAMENTO ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n163673772\r\n\r\nSTD ACESSORIOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n163643288\r\n\r\nSTUDIO 2000 COIFFEUR EIRELI ME ME \r\n\r\n163655448\r\n\r\nSTUDIO DE ARQUITETURA SERVICOS E EVENTOS EIRELI ME ME \r\n\r\n163038759\r\n\r\nSUMMALLIANCE DESENVOLVIMENTO E PESQUISA DE MERCADO LTDA \r\n\r\n163525943\r\n\r\nSUPER MATRIZ ACOS LTDA \r\n\r\n163620946\r\n\r\nSUPRI COLOR RECARGA E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163683395\r\n\r\nSUPRINORTE CARTUCHOS LTDA ME \r\n\r\n163443173\r\n\r\nT R X ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n163390703\r\n\r\nT S DUTRA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163659397\r\n\r\nTA KELL SERVICOS GRAFICOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n163662002\r\n\r\nTANGERINA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n163637466\r\n\r\nTAYANA ARAUJO DE CARVALHO PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n163654603\r\n\r\nTC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163672407\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A \r\n\r\n163663173\r\n\r\nTERRAPLANAGEM SIQUEIRA RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n163654050\r\n\r\nTGM LOCACAO E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n163663670\r\n\r\nTHALITA RODRIGUES DE SANTANA ME \r\n\r\n162937822\r\n\r\nTJT CONSTRUCAO OPERACAO E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n163661880\r\n\r\nTMN CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n163643482\r\n\r\nTOP BRASIL COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n163658641\r\n\r\nTOP MEDIC MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n163680019\r\n\r\nTOP4 ASSESSORIA E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163659575\r\n\r\nTOQUE DE TEMPERO REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n163478856\r\n\r\nTORRE FORTE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163636788\r\n\r\nTORY BURCH DO BRASIL COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163618801\r\n\r\nTOTAL PE 1510 CENTRO DE TRATAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n162693788\r\n\r\nTOURNEAU COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA ME ME \r\n\r\n163286752\r\n\r\nTOWER SOLO GEOTECNICA LTDA ME \r\n\r\n163677050\r\n\r\nTOYS MAIS LTDA ME \r\n\r\n163640661\r\n\r\nTRAJE INTIMO COMERCIO DE ROUPAS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n163569819\r\n\r\nTRANSFENINITRANSP TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n163661413\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n163658323\r\n\r\nTRANSPORTADORA COSTA MELO LTDA ME \r\n\r\n163681414\r\n\r\nTRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A \r\n\r\n163626197\r\n\r\nTRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A \r\n\r\n163625824\r\n\r\nTRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A \r\n\r\n163442835\r\n\r\nTROCA DE OLEO ABNER LTDA \r\n\r\n163672164\r\n\r\nTSO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n163617732\r\n\r\nTURISANGRA SERVICOS DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163682461\r\n\r\nUBER MERCADO LTDA ME ME \r\n\r\n163659761\r\n\r\nUFA UNIAO DAS FABRICAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE BALAS E DOCES LTDA \r\n\r\n163662223\r\n\r\nULR LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n163671621\r\n\r\nUMBELINA N NUNES ME \r\n\r\n163660000\r\n\r\nUNICONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n162729006\r\n\r\nUNIMARY COMERCIO DE PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n163574189\r\n\r\nUNISUCO COMERCIO DE SUCOS E POLPAS LTDA ME \r\n\r\n163683441\r\n\r\nUP ART EIRELI ME \r\n\r\n163639922\r\n\r\nURX IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n163576106\r\n\r\nV3 SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n163486638\r\n\r\nV3M SERVICOS DE TRANSPORTES DE MALOTES LTDA \r\n\r\n163301271\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n163083371\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n163665478\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n163680213\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n163640416\r\n\r\nVALENTIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163083444\r\n\r\nVALEPAR S/A \r\n\r\n163673810\r\n\r\nVARD NITEROI S A \r\n\r\n163659311\r\n\r\nVARGEM FARMACOS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n163604886\r\n\r\nVE ROUGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n163659680\r\n\r\nVECTRA OMNISYS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163679231\r\n\r\nVEM K V COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n163194750\r\n\r\nVFC/RIO MARKETING CULTURAL LTDA \r\n\r\n163655090\r\n\r\nVIACAO SAO JOAQUIM LTDA ME \r\n\r\n163251150\r\n\r\nVICTORI PARTNERS LTDA \r\n\r\n163664544\r\n\r\nVICTORIA MODAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n163661707\r\n\r\nVIDA AQUATICA AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n163411557\r\n\r\nVIEIRA TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163645906\r\n\r\nVIKSTRAND LOCADORA DE IMOVEIS E CONSULTORIA MARITIMA LTDA EPP \r\n\r\n163656118\r\n\r\nVINAN ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163602913\r\n\r\nVINTE E SETE DE JUNHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163654352\r\n\r\nVIP KIDS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163673616\r\n\r\nVISTA ALEGRE COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n163659028\r\n\r\nVITAL FITNESS SERVICOS DE ATIVIDADES FISICA E TERAPIA CORPORAL LTDA ME \r\n\r\n163653305\r\n\r\nVITRAL TEMPER COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n163656053\r\n\r\nVLADIMIR DOS SANTOS CARVALHO RACOES ME \r\n\r\n163655766\r\n\r\nVLF COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n163654441\r\n\r\nVPE COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163681368\r\n\r\nVS JOIAS FOLHEADOS E ARTIGOS DE RELOJOARIA EIRELI ME \r\n\r\n163670951\r\n\r\nVSC PREMIUM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163552380\r\n\r\nVV COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n163636540\r\n\r\nW C P DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163670820\r\n\r\nW F BRITO COMERCIO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n163681252\r\n\r\nWEBAPPLICATION SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163678979\r\n\r\nWEST ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n163683310\r\n\r\nWEST WAY INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163683760\r\n\r\nWIP MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n163644012\r\n\r\nWMG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162692064\r\n\r\nWYNN IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n163680540\r\n\r\nYFJ SPIDER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163680566\r\n\r\nYFJ SPIDER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n163281530\r\n\r\nYORK DE ARARUAMA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163426767\r\n\r\nZAUBILON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163426805\r\n\r\nZAUBILON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163570264\r\n\r\nZAUBILON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163659400\r\n\r\nZION LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\nId: 1988273"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1988275": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 06 outubro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161915841\r\n\r\nELECNOR DO BRASIL LTDA \r\n\r\nId: 1988275"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1988274": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 06 outubro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163659591\r\n\r\n163645124\r\n\r\n163612544\r\n\r\n163664854\r\n\r\n163589259\r\n\r\n163659834\r\n\r\n163658064\r\n\r\n163645329\r\n\r\n163199000\r\n\r\n163645027\r\n\r\n163665389\r\n\r\n163659109\r\n\r\n163673837\r\n\r\n163618550\r\n\r\n162265484\r\n\r\n163503010\r\n\r\n163618798\r\n\r\n163573417\r\n\r\n163663416\r\n\r\n163658048\r\n\r\n163647640\r\n\r\n163428263\r\n\r\n163658498\r\n\r\n163643695\r\n\r\n163665052\r\n\r\n163531587\r\n\r\n163658200\r\n\r\n163055386\r\n\r\n163098786\r\n\r\n163662614\r\n\r\n163657947\r\n\r\n163655375\r\n\r\n163588015\r\n\r\n163239320\r\n\r\n163239487\r\n\r\n163239452\r\n\r\n163441774\r\n\r\n163289468\r\n\r\n163642605\r\n\r\n163672016\r\n\r\n163611327\r\n\r\n163540233\r\n\r\n162736274\r\n\r\n163640432\r\n\r\n163428301\r\n\r\n163656975\r\n\r\n163657904\r\n\r\n163617465\r\n\r\n163657955\r\n\r\n163654387\r\n\r\n163477558\r\n\r\n163656290\r\n\r\n163655189\r\n\r\n163663866\r\n\r\n163662690\r\n\r\n163622442\r\n\r\n163658153\r\n\r\n163657971\r\n\r\n163658730\r\n\r\n163618666\r\n\r\n163463166\r\n\r\n163324190\r\n\r\n163618887\r\n\r\n162970900\r\n\r\n162970919\r\n\r\n162970870\r\n\r\n162965028\r\n\r\n163482101\r\n\r\n163658676\r\n\r\n163418810\r\n\r\n163671257\r\n\r\n163195595\r\n\r\n161239870\r\n\r\n163643946\r\n\r\n163300364\r\n\r\n163656398\r\n\r\n163656436\r\n\r\n163673276\r\n\r\n163087512\r\n\r\n163657050\r\n\r\n163657076\r\n\r\n162883650\r\n\r\n163268436\r\n\r\n162947518\r\n\r\n163659907\r\n\r\n163282307\r\n\r\n163486760\r\n\r\n163486808\r\n\r\n163486786\r\n\r\n161511279\r\n\r\n162633955\r\n\r\n162204760\r\n\r\n163673829\r\n\r\n163673861\r\n\r\n163400610\r\n\r\n163657025\r\n\r\n162021933\r\n\r\n163373299\r\n\r\n163613338\r\n\r\n163429057\r\n\r\n163671737\r\n\r\n163620415\r\n\r\n163665184\r\n\r\n163664404\r\n\r\n163596441\r\n\r\n163665397\r\n\r\n163606420\r\n\r\n163618607\r\n\r\n163426058\r\n\r\n163065675\r\n\r\n163482772\r\n\r\n163661766\r\n\r\n163655030\r\n\r\n163641145\r\n\r\n163670765\r\n\r\n163435251\r\n\r\n163081255\r\n\r\n163659362\r\n\r\n163643024\r\n\r\n163658242\r\n\r\n163621144\r\n\r\n163659931\r\n\r\n163627126\r\n\r\n163621225\r\n\r\n163671869\r\n\r\n162622619\r\n\r\n163361444\r\n\r\n163537917\r\n\r\n163662045\r\n\r\n163673438\r\n\r\n163515786\r\n\r\n163618852\r\n\r\n163095523\r\n\r\n163659532\r\n\r\n163659486\r\n\r\n163660727\r\n\r\n163664625\r\n\r\n163640564\r\n\r\n163611777\r\n\r\n163653542\r\n\r\n163665257\r\n\r\n163658595\r\n\r\n161771866\r\n\r\n163620709\r\n\r\n163641501\r\n\r\n162074662\r\n\r\n163673365\r\n\r\n163663610\r\n\r\n163663521\r\n\r\n163556547\r\n\r\n163654476\r\n\r\n161166849\r\n\r\n163658366\r\n\r\n163662371\r\n\r\n163662428\r\n\r\n163662487\r\n\r\n161890008\r\n\r\n163409692\r\n\r\n163655944\r\n\r\n163665141\r\n\r\n163547548\r\n\r\n163621136\r\n\r\n163557632\r\n\r\n163497206\r\n\r\n163647666\r\n\r\n163571163\r\n\r\n163672431\r\n\r\n163673640\r\n\r\n163655278\r\n\r\n163407916\r\n\r\n163657980\r\n\r\n163626731\r\n\r\n163658900\r\n\r\n163596352\r\n\r\n163215871\r\n\r\n163624488\r\n\r\n163659222\r\n\r\n163659192\r\n\r\n163644357\r\n\r\n163618313\r\n\r\n163641536\r\n\r\n163477949\r\n\r\n163604401\r\n\r\n163640874\r\n\r\n163659338\r\n\r\n163659273\r\n\r\n163657327\r\n\r\n163481563\r\n\r\n163619980\r\n\r\n163662762\r\n\r\n163641307\r\n\r\n163606340\r\n\r\n163618623\r\n\r\n163675023\r\n\r\n163577269\r\n\r\n163670994\r\n\r\n163625182\r\n\r\n163665095\r\n\r\n163507643\r\n\r\n163643636\r\n\r\n163654808\r\n\r\n163662932\r\n\r\n163327823\r\n\r\n163327874\r\n\r\n163655065\r\n\r\n163644934\r\n\r\n163592543\r\n\r\n163673489\r\n\r\n163504393\r\n\r\n163656061\r\n\r\n163605670\r\n\r\n163654450\r\n\r\n163328579\r\n\r\n163641374\r\n\r\n163618194\r\n\r\n163657750\r\n\r\n163657831\r\n\r\n163233047\r\n\r\n163644578\r\n\r\n163606331\r\n\r\n163621365\r\n\r\n163098808\r\n\r\n163663947\r\n\r\n162622554\r\n\r\n163164967\r\n\r\n163566461\r\n\r\n163682712\r\n\r\n163655383\r\n\r\n163517819\r\n\r\n163552266\r\n\r\n163657882\r\n\r\n163585580\r\n\r\n163643741\r\n\r\n163611513\r\n\r\n163611602\r\n\r\n163611572\r\n\r\n163658552\r\n\r\n162905203\r\n\r\n163655987\r\n\r\n163621209\r\n\r\n163676550\r\n\r\n163622043\r\n\r\n163661952\r\n\r\n163658692\r\n\r\n162526016\r\n\r\n163677140\r\n\r\n163640475\r\n\r\n163646252\r\n\r\n163641200\r\n\r\n163249415\r\n\r\n163658420\r\n\r\n163641005\r\n\r\n163640602\r\n\r\n163409137\r\n\r\n163587949\r\n\r\n163521565\r\n\r\n163193851\r\n\r\n163665206\r\n\r\n163665273\r\n\r\n163665249\r\n\r\n163627819\r\n\r\n163627843\r\n\r\n163640521\r\n\r\n163533989\r\n\r\n163661979\r\n\r\n163604517\r\n\r\n163618216\r\n\r\n163618305\r\n\r\n163610037\r\n\r\n163644217\r\n\r\n163327912\r\n\r\n163328072\r\n\r\n163621373\r\n\r\n163621250\r\n\r\n161242316\r\n\r\n163661863\r\n\r\n163670676\r\n\r\n163659958\r\n\r\n163056153\r\n\r\n163644837\r\n\r\n163586179\r\n\r\n163665230\r\n\r\n163638403\r\n\r\n163643407\r\n\r\n163662185\r\n\r\n163655880\r\n\r\n163251495\r\n\r\n163610126\r\n\r\n163664145\r\n\r\n163661650\r\n\r\n163657777\r\n\r\n163636567\r\n\r\n163624674\r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