{
    "2016-10-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1991187": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí, nos dias 07, 10, 21 e 24 de outubro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL CAMARGO NAMORATO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados, no período de 24 a 31 de outubro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Varre-Sai, no dia 26 de outubro de 2016, em substituição ao Promotor de Justiça WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARIO LUIZ PAES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARIO LUIZ PAES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Giulite Coutinho, em Mesquita, no dia 28 de outubro de 2016.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 28 de outubro de 2016.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA para cumprir o plantão do dia 23 de outubro de 2016, na Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para cumprir o plantão do dia 23 de outubro de 2016, na Comarca de Maricá.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para cumprir o plantão do dia 29 de outubro de 2016, na Comarca de Maricá.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA para cumprir o plantão do dia 29 de outubro de 2016, na Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2016, a Promotora de Justiça ALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda para a Promotoria de Justiça Cível e de Família de Resende, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Beatriz Miguel de Aquino (Proc. n° SCOC - 29558/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2016, a Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo para a 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Paulo Cerqueira Chagas (Proc. n° SCOC - 29045/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2016, o Promotor de Justiça RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Miriam Lahtermaher (Proc. n° SCOC - 29487/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2016, a Promotora de Justiça ALEXANDRA CARVALHO FERES da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital para a 4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo (Proc. n° SCOC - 29517/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2016, a Promotora de Justiça LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA da 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luana Cruz Cavalcanti de Albuquerque (Proc. n° SCOC - 29350/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2016, a Promotora de Justiça LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital para a 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Melissa Gonçalves Rocha Tozatto (Proc. n° SCOC - 29541/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2016, a Promotora de Justiça DEBORA CAGY ERLICH da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Carolina Moraes Coelho (Proc. n° SCOC - 29323/2016).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2016, o Promotor de Justiça JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio para a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gabriela Brandt de Oliveira (Proc. n° SCOC - 29572/2016).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2016, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014 (Proc. nº SCOC - 28939/2016).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2016, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014 (Proc. nº SCOC - 28976/2016).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2016, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração do Doutor Sérgio Nogueira de Azeredo (Proc. nº SCOC - 29522/2016).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2016, a Promotora de Justiça MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER na Promotoria de Justiça de Itatiaia, em virtude da remoção do Doutor Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka (Proc. nº SCOC - 28939/2016).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2016, o Promotor de Justiça ANDERSON TORRES BASTOS na Promotoria de Justiça de Porciúncula, em virtude da remoção do Doutor André Luiz Noira Passos da Costa (Proc. nº SCOC - 28976/2016).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2016, a Promotora de Justiça KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Doutora Roberta Rosa Ribeiro (Proc. nº SCOC - 29522/2016).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2016, o bacharel PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM, aprovado em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2016, a bacharela ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA, aprovada em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Anderson Torres Bastos.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2016, a bacharela ANA LUÍZA LIMA FAZZA, aprovada em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Kefrine Keil Ramos Flarys.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2016, o Promotor de Justiça LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para atuar junto à 147ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Angra dos Reis, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Allyne Tavares Giannini (Processo nº MPRJ-2016.00948031).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01073242 - Trata-se de requerimento de acesso à informação formulado pelo Procurador de Justiça Antonio José Campos Moreira, em que solicita cópia de inteiro teor do Processo Administrativo MPRJ nº 2016.00582564, que trata da compra de imóvel em Brasília.\r\n\r\nConsiderando a identidade de objeto, foi apensado a estes autos o Processo MPRJ nº 2016.00996012. \r\n\r\nAo garantir o acesso à informação, o sistema jurídico brasileiro não busca amparar interesses menos nobres ou o injustificável impulso de pleitear formalmente à Administração a concessão de informações já acessíveis ao público em geral. A esse respeito, assim dispõe o art. 11, § 6º, da Lei nº 12.527/2011, verbis: “Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.” \r\n\r\nIn casu, o requerente postula acesso ao inteiro teor de documento já disponibilizado ao público em geral, no “Portal da Transparência” do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br. Portanto, nos termos da legislação de regência, a Instituição está desobrigada de fornecer diretamente a informação. \r\n\r\nEm vista disso, indefiro o pleito de fls. 2. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao interessado.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01073740 - Trata-se de requerimento formulado pelo Procurador de Justiça Antonio José Campos Moreira, em que solicita cópia integral da gravação da 2ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 23 de setembro de 2016. \r\n\r\nComo é de conhecimento geral, as gravações das sessões do Órgão Especial e do Conselho Superior do Ministério Público estão disponíveis nas páginas dedicadas a esses organismos na Intranet do Ministério Público. Portanto, cabe ao próprio interessado acessar diretamente as informações quando lhe aprouver.\r\n\r\nIndefiro, pois, o requerimento formulado. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao interessado.\r\n\r\nId: 1991187"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1991188": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.00119581 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Alexandre Fonseca Gonçalves, referente à locação do imóvel situado na Avenida Cláudio Ribeiro, nº 714, Bosque da Praia, Rio das Ostras, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de outubro de 2016, a servidora TATIANE BARBOSA DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5494, da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesigna, no período de 24 de outubro de 2016 a 06 de janeiro de 2017, a servidora TATIANE BARBOSA DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5494, para ter exercício na 1ª Central de Inquéritos, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00131365 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 56/58 dos autos MPRJ nº 2016.00131365, em cujos termos decido aplicar à licitante RM MÁQUINAS E SISTEMAS LTDA.-EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 01 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2016.\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00485737 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 068/2016. - Impugnante: Sprink Segurança contra Incêndio Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 332/336, em cujos termos dou provimento à impugnação de fls. 269/270 e, em consequência, anulo o Pregão Eletrônico nº 068/2016.\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00100667 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 14/10/2016.\r\n\r\nId: 1991188"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1991189": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00785557 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Santo Antônio de Pádua) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00301185 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00117537 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1991189"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1991190": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 06 de outubro de 2016, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, no exame dos itens 6.1 e 6.2; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 6.3 e do Processo MPRJ nº 2015.00689441; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, as Subcorregedoras-Gerais MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES e KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARLON OBERST CORDOVIL, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ALEXANDRE VIANA SCHOTT, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta e cinco minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 7ª Reunião Extraordinária, realizada no dia quinze de setembro de dois mil e dezesseis, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016: 1.1. 5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Abritta Carneiro Ribeiro de Freitas (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Drª Miriam Lahtermaher, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.2. 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Andréa Rodrigues Amin (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Dras Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo, Patrícia Silveira Tavares e Denise de Mattos Martinez Geraci, tendo o Presidente anunciado a remoção da Drª Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo; 1.3. 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama Taunay (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Sandro Fernandes Machado, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.4. Promotoria de Justiça de Porciúncula, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Luiz Noira Passos da Costa (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 1.5. 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexey Kolouboff (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Fábio de Castro Júnior, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.6. Promotoria de Justiça de Itatiaia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka (critério de merecimento). Em face da desistência apresentada pelo único candidato inscrito, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 1.7. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Monique Valpaços Fonseca Lima Romar (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Luana Cruz Cavalcanti de Albuquerque, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.8. Promotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Frederico Rangel de Albernaz (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Dras Melissa Gonçalves Rocha Tozatto, Viviane Freitas Muniz e Patrícia de Oliveira Souza, tendo o Presidente anunciado a remoção da Drª Melissa Gonçalves Rocha Tozatto; 1.9. 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Gabriela Fernandes Blacker Espozel (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Drª Ana Carolina Moraes Coelho, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 1.10. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Philipe Mello Figueiredo (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Gabriela Brandt de Oliveira, Paula Marques da Silva Oliveira e Bruno de Sá Barcelos Cavaco, tendo o Presidente anunciado a remoção da Drª Gabriela Brandt de Oliveira. Deixou de votar o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, por motivo de impedimento. Na sequência, passou-se ao exame do item 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016: 2.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da exoneração do Doutor Sérgio Nogueira de Azeredo, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Drª Roberta Rosa Ribeiro (critério de merecimento). Em face da desistência apresentada pela única candidata inscrita, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser novamente oferecido para preenchimento por promoção. Em prosseguimento, o Presidente anunciou o item 3. CURSO DE ALTOS ESTUDOS DE POLÍTICA E ESTRATÉGIA (CAEPE) 2017, NA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER: Processo nº 2016.00893005 - Escola Superior de Guerra - Assunto: Convite ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para indicar candidatos a participar do processo seletivo para ingresso no Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE) 2017. Iniciado o julgamento, a Conselheira Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, votou no sentido de que fossem oferecidas as vagas disponibilizadas pela Escola Superior de Guerra, mediante regular publicação no Diário Oficial, entendendo, no entanto, que deveria ser revogado o §1º do art. 18, da Deliberação CSMP nº 47/05, a fim de que os membros interessados nos cursos do ESG também se submetam às regras contidas no art. 11 do referido ato normativo, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente anunciou o exame do item 4. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. CURSO BREVE EM DIREITOS HUMANOS NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA: Processo nº 2016.00996111 - referente ao MPRJ nº 2015.00323165 - Assessoria Internacional - CRAAI Rio de Janeiro - Assunto(s): Afastamento dos Procuradores de Justiça Carlos Roberto de Castro Jatahy, Luciana Sapha Silveira, Margaret Motta Ramos, Rogério Carlos Scantamburlo, Rosani da Cunha Gomes, Maria da Conceição Nogueira da Silva, bem como dos Promotores de Justiça André Nogueira Buonora, Julia Miranda e Silva Sequeira, Luiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo, Andréa de Penteado Fava, Raquel Rosmaninho Bastos, Maria de Lourdes Almeida da Fonseca, Renata Vieira Carbonel Cyrne, Carlos Eduardo de Almeida Rabelo, Adriana Miranda Palma Schenkel, Rafael Luiz Lemos de Sousa, Aline Agrelli Fernandes, Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier, Camila Moreira Esteves Cyfer, Carla Cristina Coutsoukalis, André Guilherme Tavares de Freitas, Rachel Salles Tovar e Simone Paiva da Motta, no período de 15 a 30 de outubro de 2016, bem como da Procuradora de Justiça Dirce Ribeiro de Abreu, no período de 16 a 30 de outubro de 2016, para frequentarem o “Curso Breve em Direitos Humanos”, a ser ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Inicialmente, o Presidente lembrou a todos que não haverá qualquer tipo de subsídio financeiro para os participantes do referido curso. Em seguida, o Corregedor-Geral Pedro Elias Erthal Sanglard informou que o Promotor de Justiça Luiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo não havia apresentado relatórios estatísticos à Corregedoria-Geral do Ministério Público, tendo, inclusive, em seu poder, processos pendentes de apreciação. Em vista disso, manifestou-se contrariamente ao seu afastamento para frequência ao aludido curso, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Ato contínuo, o Presidente proclamou o resultado, alcançado por unanimidade, no sentido do deferimento do afastamento dos candidatos inscritos, à exceção do Promotor de Justiça Luiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo, pelos motivos apontados na impugnação do Corregedor-Geral, cabendo à Assessoria Internacional convidar suplente para prover a vaga aberta, submetendo o respectivo nome ao crivo da Corregedoria-Geral. 4.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2016.00893731 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pelo Promotor de Justiça André Farah Alves, para frequentar Curso de Mestrado em Direito Público, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no período de março de 2017 a fevereiro de 2018. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de afastamento, nos termos do voto do relator. A seguir, o Dr. Alexandre Viana Schott consultou o Ptresidente sobre a possibilidade de inclusão, em mesa, do Processo nº 2016.00849299 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pela Promotora de Justiça Isabel Horowicz Kallmann, para frequentar Cursos da University College London - UCL, na Inglaterra, no período de novembro de 2016 a janeiro de 2017, e, com a sua anuência quanto à inclusão do feito, votou no sentido do deferimento do pedido de afastamento, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto do relator; 4.3. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2016.00995289 (apenso) - Um volume principal nº 2015.00749262 e dois apenso(s) (nº 2016.00270708) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas pela Procuradora de Justiça Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro, no Curso de Mestrado Científico na área de Ciências Jurídico Políticas, especialidade em Direitos Fundamentais, da Universidade de Lisboa, em Portugal, no período de março a setembro de 2016. O Colegiado tomou ciência do relatório apresentado e determinou o arquivamento do procedimento, sem recomendações, nos termos do voto da relatora. Na sequência, o Dr. Cláudio Soares Lopes, consultou o Presidente sobre a possibilidade de inclusão, em mesa, do Processo nº 2015.00509632 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00294957 e nº 2016.01001401) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas pelo Promotor de Justiça André Constant Dickstein no Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-ambientais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no período de março a setembro de 2016, e, com a sua anuência quanto à inclusão do feito, votou pela ciência do relatório apresentado e pelo arquivamento do procedimento, sem recomendações, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto do relator; b. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2016.00983193 (apenso) - Um volume principal nº 2014.00529312 e quatro apenso(s) (nº 2015.01094045, nº 2015.00274925 e nº 2016.00262234) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas pelo Promotor de Justiça Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro, no Curso de Mestrado em Direito Administrativo, da Faculdade de Direito de Lisboa, em Portugal, no período de abril a setembro de 2016. O Colegiado tomou ciência do relatório apresentado e determinou o arquivamento do procedimento, sem recomendações, nos termos do voto da relatora; c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2016.00994546 (apenso) - Um volume principal nº 2014.01217086 e quatro apenso(s) (nº 2016.00262363, nº 2016.00240772 e nº 2015.00578364) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - PA s/n - Assunto(s): Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas pelo Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Pletsch, no Curso de Mestrado em Direito Ambiental da Faculdade de Direito e de Ciências Políticas da Universidade de Nottingham, em Nottinghan, no Reino Unido, no período de abril a setembro de 2016. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório apresentado e determinou o arquivamento do procedimento, sem recomendações, nos termos do voto do relator; 4.4. APRESENTAÇÃO DE DISSERTAÇÃO FINAL: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2016.00913867 (apenso) - Um volume principal nº 2015.01204017 e um apenso - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apresentação da dissertação final desenvolvida pela Promotora de Justiça Carla Carrubba, no Curso de Mestrado Acadêmico em Saúde Pública da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), no período de 01 a 31 de janeiro de 2016. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da dissertação final desenvolvida pela referida Promotora de Justiça, sem recomendações, determinando o arquivamento do feito, bem como o encaminhamento de cópia do trabalho à Biblioteca do Ministério Público, nos termos do voto do relator. Em prosseguimento, passou-se à análise do item 5. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5.1. INDICAÇÃO DE SUPERVISORES PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO XXXIV CONCURSO: Processo nº 2016.00982562 (2016.00982553) - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CRAAI Rio de Janeiro - Of. CEAF nos 136/16 e 138/16 - Assunto(s): Indicação de supervisores para aferir o requisito de eficiência dos Promotores de Justiça substitutos aprovados no XXXIV Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Colegiado acolheu, por unanimidade, a indicação dos Procuradores de Justiça de Justiça Walberto Fernandes de Lima e Jorge Narciso da Silva Filho, bem como das Promotoras de Justiça Andrezza Duarte Cançado e Adriana Miranda Palma Schenkel, para exercerem a supervisão relativamente ao requisito eficiência em matéria criminal, bem assim da Procuradora de Justiça Rita de Cassia Araujo de Faria e dos Promotores de Justiça Guilherme Magalhães Martins e Rodrigo de Almeida Maia, para exercerem a supervisão quanto ao requisito eficiência em matéria cível, dos Promotores de Justiça aprovados no XXXIV Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Presidente propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 7. ASSUNTOS GERAIS: O Procurador-Geral de Justiça deu conhecimento a todos da publicação e consequente vigência da Lei Complementar nº 173/16, que altera o § 3º, do art. 8º, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, dando-lhe a seguinte redação: “É permitida a votação eletrônica, na forma do art. 19, III, desta Lei Complementar, vedado o voto por procurador ou portador, facultando-se, porém, a instituição de voto não presencial, em especial para os membros do Ministério Público em exercício fora da Capital do Estado, desde que recebido até o encerramento da votação”. A seguir, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins lembrou a todos da necessidade de agendamento de reunião para discutir as alterações do Regimento Interno e da Deliberação CSMP nº 47/05. Na sequência, o Presidente informou, também, que foi publicada a Resolução GPGJ nº 2.071/16, que dispõe sobre o envio à Corregedoria-Geral dos relatórios periódicos de atividades funcionais dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ato contínuo, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, registrou seu agradecimento ao Procurador-Geral de Justiça pela edição da referida Resolução e informou que as inspeções nos órgãos de execução de segundo grau se encerrarão no corrente mês, já tendo sido divulgado o cronograma das visitas, conforme Aviso CGMP nº 079/16. Por fim, às quatorze horas e quarenta minutos, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Alexandre Araripe Marinho, que anunciou a apreciação do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 6.1 Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00405551 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 23/16 - Parte(s): EDÉSIO GARCÊS DE ALMEIDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento e, ato contínuo, pelo desarquivamento do procedimento administrativo, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto da relatora; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2010.00735364 - Quatro volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 70/08 - Parte(s): ROBSON PINHEIRO DE FARIA, OSTRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., THEREZINHA CAMPOS PORTUGAL, JAIR MOREIRA PINTO E OUTROS. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2016.00275987 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00879908) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 237/16 - Parte(s): EXPRESSO PÉGASO LTDA. E AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00294952 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 144/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Desprovido o recurso interposto e mantida a decisão de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.01223329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): JOSÉ DA SILVA FILHO E HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER. Desprovido o recurso interposto e mantida a decisão de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2011.00754139 - Quatro volumes principais, oito anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2013.01015674, nº 2013.00868719 com dois volumes, nº 2012.01455231 e nº 2011.00723730) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15848//11 - Parte(s): SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA (ADV.: BETÂNIA LISBOA DE ANDRADE - OAB/RJ 140147). O Procurador de Justiça Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, relator do feito, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, tendo sido acompanhado por toda a exceção do Dr. Alexandre Viana Schott que se declarou suspeito e se retirou da sala durante o julgamento. O Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, proclamou o resultado alcançado, por unanimidade, nos termos do voto do relator; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 50/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 50/15 deste Colegiado, eis que constatada a atuação efetiva do Poder Público na apuração de eventuais danos aos consumidores ou ao meio ambiente, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.01291366 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/14 - Parte(s): ELZA MARISA DE ALMEIDA MACHADO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 50/15; V - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2016.00294899 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA; Processo nº 2016.00648529 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GRAFFÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE DO RIO JANEIRO - FUNRIO E VALDIR LIMA DE AZEVEDO (ADV: CLÁUDIO CARNEIRO DE SOUZA - OAB/RJ 104480); Processo nº 2016.00794345 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): LUCIMAR CARDOSO AUGUSTO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00422122 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): ALESSANDRO PEIXOTO TEIXEIRA; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2016.00371698 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP 124/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, ANDRÉIA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS, TERESINHA OLIVEIRA DA SILVA SOUZA E OUTROS; Processo nº 2016.00609299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (na suplência do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2016.00479471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 582/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA; Processo nº 2016.00553796 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 234/16 - Parte(s): DANIEL DE PAULA SOUSA, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM; Processo nº 2016.00679462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): WALTER DIAS E MUNICÍPIO DE MARICÁ; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00296762 - Um volume principal, três anexo(s) e um apenso(s) e (nº 2013.01090563 com quatro volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3879/13 - Parte(s): RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (ADV.: FERNANDO S. B. FERRARI JR - OAB/RJ 68.755); Processo nº 2016.00536394 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): MARINA ANTONIOLI SOARES E DAYSE MONASSA; VI - HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DE NÃO APROVAÇÃO DE CONTAS, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela homologação da decisão de não aprovação de contas do processo a seguir relacionado, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2012.01438050 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO GRAÇA DE COMUNICAÇÃO - FUGRACO (ADV.: MAURÍCIO DE MORAES FEITOSA - OAB/RJ 152681); VII - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela não homologação das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2016.00807530 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): VERA MARGARIDA HIME E EDIFÍCIO ANA MARIA CÉSAR, LOCALIZADO NA RUA BOLÍVAR, Nº 38, COPACABANA/RJ; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00400153 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ALBERTINO DE CARVALHO BRANDÃO; VIII - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela não homologação das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2016.00719852 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 182/16 - Parte(s): DANIEL DE PAULA SOUSA E CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00559998 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - PARTE(S): CABO DACIOLO, RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA E JERRI ANDRADE PIRES; IX - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00249029 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 54/14 - Parte(s): ARLINE VIANA RIBEIRO E COSTA LESTE MARICÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem, nos termos do voto da relatora; X - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00880606 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR; XI - JULGAMENTO SUSPENSO: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2015.00689441 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2015.00782155) - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/Nº - Parte(s): CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: PAULO SÉRGIO DA C. MARTINS - OAB/RJ 20.986 E OUTROS) E OUTROS; Antes de iniciar o julgamento, o Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho, passou a presidência ao membro eleito mais antigo do Colegiado, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, em virtude de impedimento. Em seguida, o Conselheiro Alexandre Viana Schott, relator do feito, votou pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos ao decano do Conselho Superior, nos termos do art. 20, § 1º, inciso II, da Lei Complementar 106/03, e art. 19, inciso II, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, para ajuizamento de ação civil pública. A Conselheira Flávia de Araújo Ferrer manifestou-se em seguida, acompanhando o voto do relator. Logo após, votaram pela homologação da promoção de arquivamento os Procuradores de Justiça Marlon Oberst Cordovil e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Na sequência, o Dr. Cláudio Soares Lopes pediu vista dos autos para melhor exame das questões suscitadas, tendo o Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, antecipado seu voto, acompanhando o relator. A Drª Sumaya Therezinha Helayel decidiu aguardar o voto vista e os Conselheiros Conceição Maria Tavares de Oliveira e Ricardo Ribeiro Martins também anteciparam seus votos, no sentido da não homologação do arquivamento, nos termos do voto do relator. Em razão do pedido de vista, o julgamento foi suspenso. XII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00683702 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): RICARDO XAVIER E CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.00868564 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): FÁTIMA CECÍLIA DE PAULA, ELIS REGINA MOREIRA DE PAIVA E OUTROS. O presente procedimento foi arquivado com voto monocrático, publicado no Diário Oficial desta data; Processo nº 2016.00163689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): BRUNO BASTOS LESSA E MUNICÍPIO DE NITÉROI; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: PEDIDO DE VISTA: Processo nº 2016.00491021 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS CARDOSO GUEDES (ADV.: NELSON MÁRCIO NIRENBERG - OAB/RJ 134603). Por fim, às dezesseis horas e vinte minutos, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 6.2 - 1ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Flávia de Araújo Ferrer e Marlon Oberst Cordovil, além da Subcorregedora-Geral Márcia Alvares Pires Rodrigues e do Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho) e do subitem 6.3 - 2ª Turma (Conselheiros Alexandre Viana Schott, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Cláudio Soares Lopes, na suplência do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana, além da Subcorregedora-Geral Kátia Aguiar Marques Selles Porto, e do conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da Presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00323608 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 38/16 - Parte(s): RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA E CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00933306 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 120/12 - Parte(s): JOÃO SILVEIRA NETO E WASHINGTON LUIZ FRANÇA; Processo nº 2013.00492178 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1804/13 - Parte(s): GABRIEL COELHO JOAQUIM PEREIRA E COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS; Processo nº 2013.00957733 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 69/14 - Parte(s): APURAR IRREGULARIDADES COM RELAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PELAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MACUCO; Processo nº 2013.01349438 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/14 - Parte(s): FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E CULTURA - FUNDEN (ADV.: EDGAR GULDEN GRAVATÁ - OAB/RJ 127525); Processo nº 2014.00197565 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/15 - Parte(s): VIAÇÃO VG EIRELI (CITY RIO ROTAS TURÍSTICAS LTDA.); Processo nº 2015.00367720 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 32/15 - Parte(s): MANOEL JORGE PEREIRA DA COSTA; Processo nº 2015.00477441 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 393/15 - Parte(s): JORGE CLÁUDIO ANASTÁCIO; Processo nº 2016.00564718 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 111/16 - Parte(s): EVALDO LACERDA SANTANA (ADV.: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - OAB/RJ 108631); Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00057953 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/15 - Parte(s): RICARDO DOS SANTOS BORGES E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2016.00467041 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROFESSORA NOÊMIA ALT BITTENCOURT E SINEI DOS SANTOS MENEZES; Processo nº 2008.00218526 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 197/08 - Parte(s): PAULO ROBERTO OLIVEIRA PORTO JÚNIOR E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Processo nº 2014.00207745 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/14 - Parte(s): ILCEMAR VIEIRA ALDEA E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2014.00859044 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 65/14 - Parte(s): LUANA ROBERTA ANDRADE BRANCO; Processo nº 2014.01117068 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, TARCÍSIO PADILHA AQUINO E OUTROS; Processo nº 2016.00382866 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/16 - Parte(s): SOLANGE REGINA DE SOUZA, JC CORDEIRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. E MUNICÍPIO DE NITERÓI; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2008.00305714 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00258809) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 78/08 - Parte(s): ELISÂNGELA SANTANA COSTA, CRISTIANE DE CASTRO, LUCIANA PINHEIRO DE MOURA, MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E OUTROS; Processo nº 2012.00578517 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 189/11 - Parte(s): CARLOS ALEXANDRE KURY IZAR, ALEXANDRE IZAR FILHO, DANTON PEREIRA DA ROCHA E TORONTO TERRAPLANAGEM E ELÉTRICA LTDA.; Processo nº 2012.01431584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 194/12 - Parte(s): EMANUEL ANTONIO FEITOSA DE FRANÇA; Processo nº 2013.01001279 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/13 - Parte(s): FREDERICO SUETH RANGEL, RICARDO SOARES AGUIAR E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; Processo nº 2014.00237695 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 36/14 - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ E MUNICÍPIO DE APERIBÉ; Processo nº 2014.00878504 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 208/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2016.00430020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 91/16 - Parte(s): ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS MAGALHÃES FERREIRA (ADV.: ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS MAGALHÃES FERREIRA - OAB/MG 107231); Processo nº 2016.00496906 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 18/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MATERIAL ESCOLAR VENCIDO LOCALIZADO EM PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE MAGÉ; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2016.00008514 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 09/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS - ATEA; Processo nº 2016.00520264 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA. - CAPIL; Processo nº 2016.00775371 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OMISSÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE ITATIAIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N° 6937/2014; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2010.00652692 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00162503) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15803/10 - Parte(s): CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE; Processo nº 2016.00322664 - Dois volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2014.01323389, nº 2014.01296352, nº 2014.01220932, nº 2014.01199541 e nº 2014.01076920) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 775/14 - Parte(s): BARBOSA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E HEKO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA. (ADV.: RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA - OAB/RJ 182652); Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.01115946 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 51/14 - Parte(s): MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA, MARCELA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA, MUNIQUE DA SILVA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, determinando a extração de cópias do Termo de Oitiva da Sra. Munique da Silva Santos (fls. 128/129), com remessa à Prefeitura Municipal de Seropédica, para que seja apurada eventual falta funcional do servidor responsável pelo controle das folhas de ponto; Processo nº 2015.01070088 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 145/15 - Assunto(s): APURAR A OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00314438 - Quatro volumes principais e dezenove anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 320/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, PELO MUNICÍPIO DE JAPERI, NO ANO DE 2005; Processo nº 2011.00781119 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 10/12 - Parte(s): PAULO CÉZAR DAMES PASSOS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TURISMO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2007.00166678 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 329/07 - Parte(s): MISTER MAGAZINE GOYTACAZES LTDA., RODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2013.00497184 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 280/13 - Parte(s): ANA BEATRIZ ERRICHELLI DE SOUZA; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2003.00060144 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 104/03 - Parte(s): ANTÔNIO GERK TAVARES, JOSÉ ROBERTO BARBOSA MOREIRA E SEBASTIÃO MAURÍCIO MILANI LIMA; 2ª Turma: \r\n\r\nConselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2009.00147178 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 44/12 - Parte(s): LUIZ FERNANDO CARVALHEIRA; Processo nº 2011.00757801 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 98/12 - Parte(s): FERNANDO DIOGO SALLES DE ANDRADE E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 56/16; Processo nº 2013.00648521 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 113/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E PRÓ - VIDA PÁDUA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2007.00158212 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6415/07 - Parte(s): CELSO LACERDA NOGUEIRA E ROMÃO ROBERTO DE MELO VILAÇA; Processo nº 2007.00161061 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7199/07 - Parte(s): CELIO RANGEL DOS SANTOS (ADV.: PEDRO PRAZERES DE ASSIS JUNIOR - OAB/RJ 116776 E LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU - OAB/RJ 111948), NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. E MARIA THEREZINHA AUGUSTO DE SOUZA RANGEL; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.01041395 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1900/14 - Parte(s): ELIZABETH DOMINGOS DE SOUZA BASÍLIO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00673344 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 99/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2015.00755647 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 56/15 - Parte(s): JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS; 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2014.00624829 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 164/14 - Parte(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS HENRIQUE, DENNYS SILVA ESCOCARD E GILBERTO FRANCISCO DA LUZ; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2013.00632096 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00405560 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 142/13 - Parte(s): ALDO RODRIGUES ALVES (ADV.: ALDO RODRIGUES ALVES - OAB/RJ 113347) E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.00626291 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 461/12 - Parte(s): JOANA DA SILVA PEROVICK; Processo nº 2013.00982341 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., KABI INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A. E NUTRIR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Processo nº 2013.01054318 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 199/13 - Parte(s): CARLOS ESCARLATE, ELY SANTANA E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPERUNA - CMDCA; Processo nº 2014.00624607 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 95/14 - Parte(s): CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E JOSÉ EUDES DA SILVA; Processo nº 2014.00793865 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00738491) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 161/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA; Processo nº 2015.00541655 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 74/15 - Parte(s): SPACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO CLARO; Processo nº 2015.00819294 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 243/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ; Processo nº 2015.01343135 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 178/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, RUBENS BOECHAT SERÓDIO E CONSTRUTORA 4 IRMÃOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00879161 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 42/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E R.K.M.FITNESS LTDA.; Processo nº 2011.01143515 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 127/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E TINCOR RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.(ADV.: JORGE LUIS S. DE OLIVEIRA - OAB/RJ 157.623); Processo nº 2012.00921854 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 81/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2013.01089523 - Sete volumes principais e vinte e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CONTRATO VIGENTE NA LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS, E NO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2014.00220909 - Dois volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARCELO PIUÍ, MARIA DE FÁTIMA HONORATO DA SILVA E CARLA FERREIRA STURMER (ADV.: JAMES WALKER JUNIOR - OAB/RJ 79016); Processo nº 2014.00574300 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/14 - Parte(s): SÉRGIO TERRA DE SOUZA ROCHA, MUNICÍPIO DE MIRACEMA E SOCIEDADE EMPRESÁRIA CLARITA BOUTIQUE LTDA.; Processo nº 2016.00090289 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, BORRACHARIA DOIS IRMÃOS E WAGNER BASTOS DE SOUZA BORRACHARIA; Processo nº 2016.00327395 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 08/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ROGÉRIO LOBÃO DA SILVA FILHO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2011.01192663 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00671186) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 189/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 39, §4º DA CARTA MAGNA, EM VIRTUDE DO ART. 16, III, §4º E ART. 62, §1º E §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.965/11, OS QUAIS ASSEGURARAM AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL A INCORPORAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSÍDIO, CONTANTO QUE TENHAM EXERCIDO TAIS CARGOS OU FUNÇÕES DURANTE OITO ANOS CONSECUTIVOS E DOZE ALTERNADOS; Processo nº 2012.00477692 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/12 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE JAPERI; Processo nº 2013.01107718 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 145/14 - Parte(s): ANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS, LUCIENE RANGEL PEIXOTO SANTOS, DENISE RANGEL PEIXOTO E FLÁVIO MEDEIROS ISQUIERDO; Processo nº 2013.01171130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 14/14 - Parte(s): INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS; Processo nº 2014.00392191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/14 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PRATICADA POR POLICIAIS DA 66ª DP DE MAGÉ EM FACE DO CIDADÃO SÉRGIO GONÇALO DA SILVA; Processo nº 2014.00702579 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 139/15 - Assunto(s): APURAR A COMPRA DE BEBIDAS SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO PARA SEREM COMERCIALIZADOS NO FESTIVAL DO ARROZ, EM 2014, NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ; Processo nº 2014.00834379 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 59/14 - Parte(s): AUDIR SANTANA, HELIL BARRETO CARDOZO E ASSOCIAÇÃO CASA ESPIRITA TESLOO; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2007.00161673 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7173/07 - Parte(s): VILSON ALEIXO RIBEIRO (ADV.: CLAUDIA MOTTA PIMENTEL - OAB/RJ 137641 E OUTROS), ALEX ALEXANDRE SILVA CARDOSO, EVANDRO MENEZES E REGINALDO FÉLIX VALL LOVERAS; Processo nº 2010.00241194 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 119/10 - Parte(s): RICARDO PERICART E MÁRCIO PANISSET; Processo nº 2011.01030738 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 84/11 - Parte(s): RENATO SILVA DE AZEVEDO (ADV.: JEFERSON DE FARIA SOARES - OAB/RJ 64889), MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E CONSER - CONSERVADORA SERRANA LTDA.; Processo nº 2012.01113096 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 182/13 - Parte(s): LÚCIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA, LENILSON GUALDA FERNANDES E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACAÉ - FMAS; Processo nº 2013.00776172 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/13 - Parte(s): KARLA CONCEIÇÃO MEDEIROS DE ARAÚJO; Processo nº 2015.01188854 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 119/15 - Parte(s): DERLI MAIA MACEDO, FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FAP E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2016.00180146 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 18/16 - Parte(s): WILLIAM TUÃO VICENTE, MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E OUTROS; Processo nº 2016.00354734 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 54/16 - Parte(s): MINIMERCADO SEU LELE LTDA. E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2009.00148220 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01317925) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 69/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, JAMILA KALIU SALIM RIBEIRO E JORGE MONNERAT DE LEMOS (ADV.: ANDRÉ LUIZ CHERMONT ABICALIL - OAB/RJ 87689); Processo nº 2010.00147668 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 37/10 - Parte(s): MARCIO ALVES FARIA, GONÇALVES DE SALES E FIDÉLIS LTDA. E MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU; Processo nº 2012.00636697 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 105/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2014.01221680 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 174/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL WANDIR DE CARVALHO, ALBA VALÉRIA, NATÁLIA DIAS DA SILVA E HÉLIO LEONIDAS GONÇALVES DA SILVA; Processo nº 2015.00775096 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 47/15 - Parte(s): NYLTON JOSÉ SIMÕES E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Processo nº 2015.01322411 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 178/15 - Parte(s): WANDERSON GIMENEZ ALEXANDRE; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2009.00317459 - Três volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 17/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VASSOURAS E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA; Processo nº 2010.00906067 - Um volume principal, sete anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.00921078 e nº 2008.00303987) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 119/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OUTROS FUNCIONÁRIOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PELO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES; Processo nº 2013.00921076 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2016.00379499, nº 2016.00379478 e nº 2016.00379444) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3829/13 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS, GRUPO ESPÍRITA SERVIDORES DE CRISTO E OUTROS; Processo nº 2013.00987905 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 214/13 - Parte(s): COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FLÁVIA BIZZO PONTES DUARTE (ADV.: DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS - OAB/RJ 6043 E OUTROS). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, determinando a extração de cópias para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude com atribuição, para averiguação quanto a possível situação de risco vivenciada pela criança vítima; Processo nº 2013.01077851 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1817/13 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO; Processo nº 2013.01141032 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 95/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM; Processo nº 2015.00617295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 185/15 - Parte(s): 120ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE SILVA JARDIM; Processo nº 2016.00262013 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 39/16 - Parte(s): CARLOS MAGNO DE SOUZA E UESLEI CARLOS DE BRITO; Processo nº 2016.00277271 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 11/16 - Parte(s): ANA MARIA VARANDAS PIRES E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI; Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2011.00610655 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): HÉLIO SOBREIRO DA SILVA (ADV.: RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR - OAB/RJ 125031), COSME CARLOS COELHO FERNANDES, MARLI DE SOUSA, SÉRGIO DE SOUZA PERFEITO E DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO; Processo nº 2011.01128748 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 87/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CANTAGALO E PAVIPEDRAS - PAVIMENTAÇÃO E EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA.; Processo nº 2012.01331745 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 194/13 - Parte(s): GLAUBER BARBOSA E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ; Processo nº 2013.00408183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 55/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI E MANOELA MACHADO CORVELO; Processo nº 2013.00510455 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 77/13 - Parte(s): WALMA LIMA DE SOUZA - ME E MUNICÍPIO DE MIRACEMA; Processo nº 2014.00729472 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAÇÃO DE POSSÍVEIS ILEGALIDADES PROVOCADAS PELA NÃO CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO DE NOTIFICAÇÕES DO TCE-RJ, EM 2012, COM SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES ÀQUELES; Processo nº 2015.00379492 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 31/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITEROI; Processo nº 2015.00471416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 66/15 - Parte(s): MARCOS AURÉLIO DIAS E VANILDA SANTANA SILVA; Processo nº 2015.01332844 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00366668) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 127/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ; Processo nº 2016.00553865 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00350383 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 99/14 - Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - NCP E MUNICÍPIO DE APERIBÉ; Processo nº 2013.00430098 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 92/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E SÉRGIO SOARES INFORMÁTICA ME. (ADV.: LUIZ CARLOS FIORAVANTE - OAB/SP 68079); Processo nº 2013.00850223 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 46/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E K. V. DE CARVALHO - COMUNICAÇÃO E JORNALISMO - ME; Processo nº 2014.00574384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 23/14 - Parte(s): INDUSTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E PNEUMÁTICOS LTDA., MARCELO TAVARES E MUNICÍPIO DE RESENDE; Processo nº 2015.00095713 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 16/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO POR AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE TRÊS RIOS, ATRAVÉS DO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS A SERVIÇO DA CAMPANHA ELEITORAL, SUPOSTAMENTE CUSTEADO PELO MUNICÍPIO, VISANDO BENEFICIAR DETERMINADOS CANDIDATOS; Processo nº 2015.00541965 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 179/15 - Parte(s): MÁRCIO BITTENCOURT E PATRÍCIA AYD DE OLIVEIRA BITTENCOURT; V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2012.01212158 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 228/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA; VI - NÃO CONHECIMENTO DAS PROMOÇÕES DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, em razão de a notícia apresentada não fornecer elementos mínimos suficientes para a instauração de procedimento investigatório e tendo em vista que, notificado o Representante ou sendo impossível fazê-lo, não foi interposto recurso no prazo legal, devendo os autos, nestas hipóteses, ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça representada, tudo na forma dos artigos 5º, § 4º da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e 4º, § 3º da Resolução nº 1.769/12, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00833795 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ALMEIDA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento parcial da representação, com base no Enunciado CSMP nº 27/09; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00654213 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO AO MANUSEIO DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.01224167 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 166/12 - Parte(s): CARLOS EDUARDO BRAGA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00539330 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 54/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LAGE DO MURIAÉ E SÉRGIO LOPES DE ARAÚJO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.00715277 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 224/14 - Parte(s): CAROLINE MARTINS FONSECA DE PAIVA; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2016.00089737 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 51/16 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA ROCHA MANHÃES DE JESUS; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2013.00293307 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 191/13 - Parte(s): WELLINGTON LIMA SOBRINHO; Processo nº 2015.00084578 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 122/15 - Parte(s): PAULO HENRIQUE CEZÁRIO DO NASCIMENTO; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2013.01124915 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 44/13 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE TERESÓPOLIS E GRUPO SERRA COMUNICAÇÕES DE TERESÓPOLIS LTDA.; VIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 57/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 57/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão a direitos individuais homogêneos disponíveis, defensáveis por associações e sindicatos constituídos com a finalidade de apurar notícia de insuficiência de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2015.00751214 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP; IX - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00909737 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 177/15 - Parte(s): AUGUSTO CARVALHO GOMES; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00518909 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): WESLEY DE CARVALHO; X - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, COM ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2003.00007603 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 64/06 - Parte(s): FATIMA IANNINI DE AREDE, CONSTRUTORA BRAESPA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, declarando-se a nulidade de todos os atos praticados após a decisão de homologação da promoção de arquivamento de fls. 228/232, com encaminhamento do feito à Corregedoria-Geral do Ministério Público para exame dos fatos; XI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.00357781 - Quatro volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): VALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO (ADV.: ISABELA QUINTANILHA CELANO - OAB/RJ 159437) E THIAGO VANO DE ARAGÃO SÁDIO (ADV.: RODRIGO HOLANDA BRAGANÇA - OAB/RJ 202146); 2ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2008.00214471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 38/08 - Parte(s): SEBASTIÃO FERREIRA DE MEDEIROS; Processo nº 2014.01117347 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 170/15 - Parte(s): GEICE DA COSTA SOARES DE ALMEIDA E WAGNER FARIA DE ALMEIDA; Processo nº 2015.01369284 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/16 - Parte(s): EDSON GUILHERME DE JESUS E MARIA HELENA GUILHERME DE JESUS; Processo nº 2016.00397121 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 59/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO; Processo nº 2016.00549000 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/16 - Parte(s): RAIMUNDO FERREIRA DA CRUZ; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00811139 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01256196) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 668/11 - Parte(s): SEVERINO NORBERTO DA SILVA; Processo nº 2016.00724345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): NAILDA DA SILVA BARROS PERISTELO; XII - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2016.00840990 - gerência de comunicação - craai rio de janeiro - Assunto(s): PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO IC nº 2014.01289693. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do pedido de desarquivamento; XIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Colegiado, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2014.00320051 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): IVAN DA SILVA LUCIANO E ACMA ASSESSORIA E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (ADV.: LUIZ PAULO DA SILVA DE CAMPOS - OAB/RJ); Processo nº 2012.01462561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 201/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DE NITERÓI - ADEMI, ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS DE NITERÓI - AADIN E JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Processo nº 2014.01070193 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 134/14 - Parte(s): PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S.A., ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DE NITERÓI - ADEMI E ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS DE NITERÓI - AADIN; 2ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes (Processos referentes à substituição do Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana): Processo nº 2009.00129292 - Dezessete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 204/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAI; Processo nº 2011.01309269 - Um volume principal e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 128/12 - Parte(s): ANTONIO SOARES FILHO E CLÍNICA DA FAMÍLIA BIBI VOGEL; XIV - JULGAMENTOS ADIADOS em virtude da ausência justificada da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi (Processos referentes à substituição da Conselheira Flávia de Araújo Ferrer): Processo nº 2008.00204198 - Vinte e sete volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 90/08 - Parte(s): SARA EVELIN NAVEGA FERRAZ, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA À MULHER, À CRIANÇA E AO IDOSO - AFAMCI, LUIZ MAURÍCIO TAVARES CRESPO (ADV.: RODRIGO MAGALHÃES - OAB/RJ 93685 E OUTRO), PAZ MED - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. E OUTROS; Processo nº 2009.00215351 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 174/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NOS ANOS DE 2003 E 2004 PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2011.00130154 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 31/11 - Parte(s): ROBERTO CARVALHO ALVES; Processo nº 2011.00713306 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MAXWELL SIMÕES CORREA (ADV.: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA - OAB/RJ 100699); Processo nº 2012.00918961 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 09/13 - Parte(s): GERALDO BERNARDO ALVES FILHO; Processo nº 2013.00768360 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 09/14 - Assunto(s): APURAR A CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE VIGIA SEM CONCURSO PÚBLICO, A FIM DE ATUAR NA ESCOLA E NO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO DE BANANEIRAS, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2014.00090296 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1837/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ILEGALIDADE NO EDITAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO; Processo nº 2014.00365606 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 275/14 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COLÉGIO MUNICIPAL IRENE BARBOSA ORNELLAS; Processo nº 2015.00539460 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 243/15 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DA LEI 131/09, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS E RESPONSABILIDADE NA GESTAO FISCAL, PELO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; Processo nº 2015.01366551 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO - AGERIO; Processo nº 2016.00027916 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 11/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EXTRAQUADROS PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às dezessete horas e quarenta minutos. Da mesma forma, às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, conselheiro mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na reunião do dia 20 de outubro de 2016)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente (na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nPresidente em exercício (na apreciação dos itens 6.1 e 6.2)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo, no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação de feito específico e do item 6.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 1991190"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "1991191": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00119640.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para alimentação e uso compartilhado do sistema institucional de transparência e integração com a sociedade, denominado “Consumidor Vencedor”, que foi desenvolvido para fortalecer a atuação do Ministério Público na tutela coletiva consumerista.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 03/09/2018.\r\n\r\nDATA: 02.09.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01353883.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INOVAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de refrigeração do tipo split system e self contained, com fornecimento de peças e materiais, instalados em todas as estruturas administrativas e de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, decorrente do Pregão Eletrônico nº 017/2013, sem alteração do valor e das demais condições anteriormente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 32.469,50. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, com término em 31/12/2016.\r\n\r\nDATA: 30.09.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00367491.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para cessão da servidora Nilza Maria Graciano Moreira ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 15/11/2018.\r\n\r\nDATA: 19.10.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00367526.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e REFRIGERAÇÃO IV CENTENÁRIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de locação de equipamentos purificadores de água, com manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, componentes e materiais, decorrente do Pregão Presencial nº 005/2012, sem alteração do valor e das condições inicialmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 13.600,00. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, com término em 01/05/2017.\r\n\r\nDATA: 19.10.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00439557.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para cessão da servidora Andrea Santos de Lima ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 23/12/2018.\r\n\r\nDATA: 19.10.2016.\r\n\r\nId: 1991191"
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                    "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                        "Atos": {
                            "1991192": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o GRUPO DE MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do evento “Reflexões sobre o Perdão”, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2016, das 10h às 12h, na sala de multimídia do 1º conjunto do edifício das Procuradorias de Justiça, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, térreo, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n31/10/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nReflexões sobre o Perdão\r\n\r\nCélia Passos - Doutoranda em Psicologia Social pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro/UERJ \r\n\r\nPedro Strozenberg - Advogado, Secretário-Executivo do Instituto de Estudos da Religião/ISER \r\n\r\nIbis Silva Pereira - Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/PMERJ\r\n\r\nSerão disponibilizadas 60 (sessenta) vagas. Informações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pela página do CEAF na Intranet, através do botão “Agenda de Eventos”.\r\n\r\nId: 1991192"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "1991193": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 088/2016 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00630753.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 07/11/2016 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos originais para impressoras da fabricante OKI, com logística reversa. \r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 24 de outubro e 04 de novembro de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1991193"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "1991194": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 19/10/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00690308 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 235/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E MAP DE PÁDUA MARCENARIA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00403848 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 05/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE PROFESSORES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00382383 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 85/14 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO FILHO E MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00822460 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 139/14 - Parte(s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOURENÇO, JOELDEVAL DA PENHA LOURENÇO E DIONICE DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01110765 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/14 - Parte(s): JOSÉ CARNEIRO DE MACEDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00041044 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 890/15 - Parte(s): IRACY ALVES DE SOUSA E FABIANO VIANA DE LIMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00100770 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 08/15 - Parte(s): TAÍS JESUS DA SILVA E ROBSON FRANCISCO SOARES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00407711 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/15 - Parte(s): JOSEFA FERNANDAS DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00432434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 26/16 - Parte(s): ANITTA ALÔ BONDER;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00246924 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00933511 com quatro volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 13/16 - Parte(s): NENA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00576451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 133/16 - Parte(s): AGOSTINHA PEREIRA MARQUES E SUELI MARQUES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00802894 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 55/16 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMBUCI;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00813564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 37/16 - Parte(s): MARLÚCIA DE SOUZA LEONCIO E LAUDIR LEONCIO DE ALMEIDA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01287917 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 29/14 - Parte(s): INÁCIO NUNES FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01004719 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 82/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM PRÉVIA CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL, NO MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01345424 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/13 - Parte(s): ROSA MARIA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00164483 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): ROGÉRIO PINHEIRO LEITE E JOANA D'ARC PINHEIRO LEITE;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00676249 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ROMANO LINHARES MARCASSI E BRUNA ELISA MARCASSI;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01098039 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 79/15 - Parte(s): PARQUE OLÍMPICO DA BARRA - VELÓDROMO OLÍMPICO E COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: GUILHERME MACEDO - OAB/RJ 172833);\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01098129 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 82/15 - Parte(s): PARQUE OLÍMPICO - CENTRO DE TRANSMISSÃO INTERNACIONAL (IBC - BROADCAST INTERNATIONAL CENTER) E COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: ANA PAULA VELLOSO - OAB/RJ 152544);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01193540 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 92/15 - Parte(s): MARIA ÂNGELA JANINO E PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE JOCASTRO LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00249195 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 34/16 - Parte(s): JORGECI DO NASCIMENTO MARINS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00544066 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 130/16 - Parte(s): NADIR DE MARINS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00127418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 147/08 - Parte(s): OSMIRO DE ALMEIDA E ABRIGO E LAR COMUNITÁRIO ESPERANÇA DO IDOSO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00327195 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14207/09 - Assunto(s): ACOMPANHAR ATIVIDADES DO CONSELHO DISTRITAL DE SAÚDE AP 4.0;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00147894 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 66/10 - Parte(s): MICHELLE ELIAS DE OLIVEIRA GERALDO ANTÔNIO SILVA TAVARES E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01418541 - Três volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2007.00143553) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 111/15 - Parte(s): COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: ANA PAULA VELLOSO - OAB/RJ 152544) E ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00752209 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 195/13 - Parte(s): JAHYR REIS MESQUITA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00343128 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00200208) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/14 - Parte(s): CLÁUDIA GONÇALVES DE ARAÚJO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00597732 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 98/15 - Parte(s): AURORA PERES DE AZEVEDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00828127 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 52/15 - Parte(s): EDIMARA DE JESUS COSTA, CARLA CRISTINA PORTELA DE JESUS E SECRETARIA ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01226264 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1128/15 - Parte(s): AIVLIS CRISTINA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01309511 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 05/16 - Parte(s): AYRAM RIBEIRO FERNANDES E HALIA NAMI FERNANDES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00230013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 18/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO PROGRAMA LIMPA RIO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE LIMPEZA E DRENAGEM DOS CURSOS HÍDRICOS, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00264266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/16 - Parte(s): ANA CAROLINA CHRISTÓVÃO E FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00719164 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 330/11 - Parte(s): RIO DE JANEIRO-NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., VÍTOR JÚNIOR E OUTRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01477894 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 430/12 - Parte(s): MARFISA GOMES COLVARA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00336217 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 13/13 - Parte(s): CLEMILDA MARTINS LOURENÇO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00722655 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/13 - Parte(s): EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (ADV.: LÚCIA DE FÁTIMA PIMENTEL FERREIRA - OAB/RJ 145168);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01001201 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 104/14 - Parte(s): MARIA ESTELA NOGUEIRA SAKAIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00780410 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 110/15 - Assunto(s): APURAR OSSADA HUMANA DEIXADA À CÉU ABERTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00941812 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 157/15 - Parte(s): MIRIAM TELES ONÓRIO E FERNANDO ROBERTO DE FREITAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01305381 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/15 - Parte(s): VALDICEA RIBEIRO SEVERO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00332167 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 46/16 - Parte(s): JOANA PEREIRA DO AMARAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00530890 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 3706/16 - Parte(s): LORENA DA SILVA MIRANDA E LUIZ CLÁUDIO DE MIRANDA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00661717 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 502/16 - Parte(s): EDUARDO DE CARVALHO ALVES E CLARO S.A. (ADV.: ANDRÉ RANGEL DE SOUZA NUNES - OAB/RJ 182791);\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00422154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 170/11 - Parte(s): JOSEFA BENTO SOARES PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00061001 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01450822) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 66/12 - Assunto(s): APURAR A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA ÁREA PROGRAMÁTICA 2.1.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00036610 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 48/14 - Parte(s): ACADEMIA CLUB CENTRAL FITNESS, LOCALIZADA NA AVENIDA JORNALISTA ALBERTO TORRES, Nº 355, ICARAÍ, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00834778 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 64/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA PELA IGREJA MUNDIAL DA GRAÇA DE DEUS, LOCALIZADA NA ALAMEDA LUIZA ANGÉLICA, Nº 23, EM JARDIM BALNEÁRIO, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01266624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI 38/14 - Assunto(s): APURAR DIFICULDADE NO RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES QUANTO À RELAÇÃO NOMINAL DAS ESCOLAS E GESTORES DA REDE ESTADUAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00090215 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/15 - Parte(s): LEONARDO BEZERRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01006890 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8568/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESCARACTERIZAÇÃO DO PALACETE GUINLE, BEM TOMBADO PROVISORIAMENTE, LOCALIZADO NA RUA DONA MARIANA, Nº 19, BOTAFOGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00125551 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 43/16 - Parte(s): NELI DE SOUZA MARIA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00137065 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 07/16 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO DINIZ CHIURCO E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00753230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 160/16 - Parte(s): JORGINA ANTUNES DA CUNHA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00842997 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS CONDUTAS DOS AGENTES PÚBLICOS, DETRAN, MUNICÍPIO DE NITERÓI - NITTRANS, 12º BPM E PARTICULARES RESPONSÁVEIS - CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HABILITAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00878006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 04/16 - Parte(s): ALEXANDRE DESERTO NECCO E DAIANA DE SOUZA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00184324 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 303/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00572231 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 105/10 - Parte(s): PATRÍCIA GUSMÃO LOPES E PETER FACINELLI GUSMÃO LOPES;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00706485 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 91/12 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO - SMSDC;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01296750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/14 - Parte(s): MARIA DO CARMO BARBOZA E DAIANE BARBOZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00694797 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 102/15 - Parte(s): ROSALI VASCONCELLOS FALCÃO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00972794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 14/16 - Parte(s): EDIMÉIA DE OLIVEIRA MIRANDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01132644 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 750/15 - Parte(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADV.: ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO - OAB/RJ 157213);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01319259 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/15 - Parte(s): VANIA RIBEIRO ROQUE E WAGNER DA COSTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00568837 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 63/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA COM CORRENTES NA RUA IZELINO MADURO, NA ALTURA DO Nº 218, CHÁCARA DO PARAÍSO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00682515 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 533/16 - Parte(s): MINIMERCADO FRANGÃO DA VILA LTDA. (ADV.: GABRIELLA RODRIGUES PONSO - OAB/RJ 170717 E OUTROS);\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00713022 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 114/16 - Parte(s): DELMIRA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00159492 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 103/07 - Parte(s): ROCKEFELLER DE LIMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01022445 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00825424) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 83/11 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - BOM PREVI;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01062246 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 133/11 - Parte(s): ALANYNE PINTO CORREA - ME, ARMANDO DUARTE THOMPSON E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00594960 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 74/13 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DA LEI E ACESSO À INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AOS RECURSOS DO SUS, REPASSADOS E APLICADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01250946 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 135/13 - Parte(s): GELDO BARCELLOS VIEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00073810 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 266/14 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS LAUREANO DE LIMA E MARIA CREUZA CONCEIÇÃO PINTO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00314375 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 56/14 - Parte(s): DILMAR FREITAS MELO E CENTRO DE COMPRAS DA PELINCA, LOCALIZADO NA AV. PELINCA, Nº 207, PELINCA, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00459258 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 55/14 - Parte(s): FABRICIO DE SÁ XAVIER, JOÃO SIQUEIRA MAGALHÃES, JUEDYR ORÇAY SILVA E MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00994948 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): LILIANE DA SILVA SANTOS E RONIVON PORTO DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01273107 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 04/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA JUNTO AO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL TIO PATINHAS, SITUADO NA RUA ORLANDO CALDELAS, Nº 234, PARQUE DAS PALMEIRAS,ANGRA DOS REIS, RJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01353631 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 214/15 - Assunto(s): APURAR RISCO A SAÚDE DA POPULAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, TENDO EM VISTA O ABANDONO DO PRÉDIO SITUADO NA ESQUINA DAS RUAS DR. SIQUEIRA E PADRE ROMEU PEDRUZZI;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00501352 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): EDALMO PEIXOTO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00208268 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 327/09 - Parte(s): CASA DE REPOUSO REAL IDADE E RUTH MIRANDA DE MACEDO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00415545 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 37/14 - Parte(s): DARLY THULER;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00650504 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA RINALDO LAMARE, LOCALIZADA NA AVENIDA NIEMEYER, Nº 776, SÃO CONRADO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00758476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 204/13 - Parte(s): ALDEMIR MENDES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00149664 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01098044 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.01098063 e nº 2014.01098040) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 18/15 - Parte(s): COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: RODRIGO MAGALHÃES - OAB/RJ 120356) E HALL OLÍMPICO 2;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00001364 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/15 - Parte(s): HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (ADV.: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - OAB/RJ 47631), REGINA MARIA VIEGAS PEREIRA (ADV.: FERNANDO MOREIRA SANTOS - OAB/RJ 100081) E FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FAP;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00377797 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 53/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELA UTILIZAÇÃO DE SOM EM CULTOS REALIZADOS PELA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÕES PARA CRISTO, SITUADA NA RUA OLAVO FONSECA COELHO, OLARIA, NOVA FRIBURGO, RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00576857 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 80/15 - Parte(s): LUIZ FELIPE SOARES RIBEIRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01354009 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N - Parte(s): JOSÉ MAURÍCIO MIRANDA BAHRI E CLARO S.A.;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00055648 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 12/16 - Parte(s): ELZI DA SILVA GONÇALVES E CLÁUDIA CRISTINA GONÇALVES LOPES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00411190 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 166/16 - Parte(s): JOSELENE RODRIGUES DE LIMA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00786374 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): BARBARA RODRIGUES MUNIZ;\r\n\r\nEm 20/10/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01067419 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 10/11 - Parte(s): ANA PAULA ANTUNES DE LIMA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00192106 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 181/14 - Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: VANESSA DE SOUZA PEREIRA - OAB/RJ 125879) E TIM CELULAR S.A. (ADV.: FERNANDA CONDE BARROS - OAB/RJ 116034);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00617186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01121223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/16 - Parte(s): ÉRIKA NADIR SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00325994 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MANOEL TUPYARA DO NASCIMENTO GOES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00514904 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 181/11 - Parte(s): TATIANA SILVEIRA VELASCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01160128 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 146/14 - Parte(s): DARCY SUCANELLI PONTES, JOVITA AMARAL QUEIROZ E JACKIELINE DUTRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00274275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 926/15 - Parte(s): WALTER FERREIRA CABRAL E STEPHANE CHAIENE DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00344763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/16 - Parte(s): IRACEMA PEREIRA LIMA SOARES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00423050 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 93/16 - Parte(s): EDDA MAIA E ELIANE MAIA SATURNINO ALVES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00895768 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CARLOS FREDERICO SATURNINO E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00374786 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 74/14 - Assunto(s): APURAR PROLIFERAÇÃO DE VETORES E CONTAMINAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO, NA RUA SANTA CLARA, N.º 189, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00631049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 24/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPALIZADA CIEP CALABOUÇO - CIEP BRIZOLÃO 056 CUSTÓDIO SIQUEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01339220 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 329/15 - Parte(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS ROMANO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00344746 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GUSTAVO JOSÉ DE BARROS CORRÊA E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - BR (ADV.: PAULA DE ARAUJO RESENDE - OAB/MG 102360);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00615097 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 17/16 - Parte(s): LIÊVIN DA ROCHA SANTANA LINO ROCHA E INSTITUTO DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO - IECAC;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00677927 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 38/16 - Parte(s): JOSÉ FERNANDES DA SILVA E LAR DOS VELHINHOS SÃO JOSÉ, LOCALIZADO NA RUA FERNANDES VIANA, Nº 78, VISTA ALEGRE, BARRA MANSA, RJ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00581547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 191/11 - Parte(s): MANOEL FRANCISCO GOMES DA SILVA E ABRIGO LAR ESPERANÇA DO IDOSO, LOCALIZADO NA RUA CARLINDA, Nº 488, VILA DE CAVA, NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00121134 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 91/12 - Parte(s): ADRIANA RANGEL BUENO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00501458 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1978/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO - OAB/RJ 157213), SUPERMERCADO CHARME LTDA. E RODRIGO CORRÊA MARQUES (ADV.: RODRIGO CORRÊA MARQUES - OAB/RJ 197879);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00034154 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 03/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E LEONARDO CARVALHO MACHADO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00581063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 135/16 - Parte(s): DIUMA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00666353 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): DARCILEI PEREIRA E OUTROS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00061674 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 46/01 - Parte(s): VIAÇÃO PETRO ITA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00575503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 10/15 - Parte(s): ODALÉA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00023436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 178/14 - Parte(s): MARIA ÂNGELA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00196963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/16 - Parte(s): RENATO VRÉA MORAES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00200558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/16 - Parte(s): ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00960191 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIII - DR. MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01071481 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO, CARLOS EUGÊNIO GREGO LAUREANO, SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO, FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI E DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, TEMA ¿COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, MÁFIAS, CORRUPÇÃO E TERRORISMO¿, NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, SITUADA EM ROMA, NA ITÁLIA, NO PERÍODO DE 02 A 12 DE MAIO DE 2017;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00763584 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01532069) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 138/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01324049 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 98/14 - Parte(s): SANDRA FERNANDES PATRÍCIO MOTTA E SANDRA REGINA SOARES COELHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00528786 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 50/15 - Parte(s): ALL FITNESS ACADEMY LTDA., LOCALIZADA NA AVENIDA DEPUTADO LUIS FERNANDO LINHARES, Nº 56, CENTRO, MIRACEMA/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01189353 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 274/15 - Parte(s): DORALICE EVARISTO BARBOSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00296714 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 65/16 - Parte(s): CLÁUDIA MARCIA LUIZ FREITAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00720894 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 06/16 - Parte(s): MÁXIMA CRUZ DOS SANTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00157581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 251/08 - Parte(s): JORGE MIGUEL FURTADO E MARIA DA CONCEIÇÃO LINHARES DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00112754 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 26/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE APOIO A EVENTOS FINTELMAN E VOGAS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00180406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 32/14 - Parte(s): VALDIRENE DE BRITO E ELI DE SOUZA LEITE;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00336046 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 171/16 - Parte(s): FUAD JOSÉ MINAIR;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00419033 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 114/16 - Parte(s): ELVIRA SILVA DE SOUZA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00721046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 57/14 - Parte(s): ROSÂNGELA SOARES RODRIGUES E IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO JEOVÁ RAFA, LOCALIZADA NA RUA 7, AQUÁRIUS, CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00856429 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 542/16 - Parte(s): LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (ADV.: VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98749);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00173413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 24/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E SILMAR FORTES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00836735 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): GRUPO DIGNIDADE (ADV.: GIOVANNI AFFORNALLI FELTRIN - OAB/PR 78122 E OUTROS);\r\n\r\nId: 1991194"
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 66ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 18 de outubro.\r\n\r\nAos dezoito dias de outubro de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia- e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente). Lidos, foram aprovados os resumos das atas das 64ª e 65ª sessão, de 11 de outubro de 2016. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, observando o Presidente que o Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia estava substituindo o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. A Presidência comunicou - após consulta aos demais senhores conselheiros - que a sessão da Primeira Câmara Julgadora se realizaria neste Plenário às 14h30 e a sessão da Segunda Câmara Julgadora, logo após o término da primeira. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 426 processos: 94 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 53 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 268 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 11 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, consignou impedimento nos Processos TCE nos 206622-3/2014, 236722-1/2012, 201051-3/2014, 201052-7/2014, 201063-6/2014, 109482-9/2014, 205373-5/2013, 216353-6/2014, 231592-9/2012, 100472-3/2015, 208342-9/2014, 212319-2/2014, 228082-3/2013, 216808-3/2015 e 228351-9/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE no 208605-1/2010 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Maricá), pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, provimento, regularidade com quitação plena, comunicação e encaminhamento, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votara pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, não provimento e comunicação em sessão de 29.03.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 221629-4/2016 (recurso de revisão da Prefeitura de São João da Barra), pelo não conhecimento, comunicação, expedição de ofício, ciência e encaminhamento, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade; 209325-2/2016 (representação da Prefeitura de Mendes), pelo conhecimento, comunicação, expedição de ofício, ciência e determinação à SSE, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votara pelo não conhecimento, determinação, expedição de ofício e arquivamento em sessão de 25.08.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; e 103466-1/2013 (transferência para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que solicitou prazo de uma sessão. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 213859-2/2007 (recurso de embargo de declaração em contrato da Prefeitura de Itaperuna) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade; e 222707-9/2016 (recurso de revisão na Prefeitura de Saquarema) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo não conhecimento e comunicação, aprovado por unanimidade. Solicitou vista dos Processos TCE nos 110191-8/2009 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), 230139-0/2014 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Prefeitura de Mendes), 229787-4/2014, 229774-7/2014, 229934-9/2014, 230045-3/2014, 229822-0/2014, 229970-3/2014 (relatórios de auditorias governamentais - inspeções - ordinárias das Prefeituras Municipais de Aperibé, Arraial do Cabo, Cardoso Moreira, Duas Barras, Italva e Quatis), e 230076-2/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Silva Jardim) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e do Processo TCE no 229955-3/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Valença), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que ainda consignou impedimento nos Processos TCE nos 211253-8/2002, 102303-0/2015, 238133-0/2013, 233913-6/2006, 112043-6/2011, 228372-8/2014, 200531-0/2011 e 265802-2/2015. Declarou suspeição no Processo TCE no 233913-6/2006, consoante o parágrafo primeiro do artigo 145 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto - o Processo TCE no 230113-6/2014 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Queimados) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, provimento, comunicação, determinação e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que comentou tratar-se de auditorias de conformidade em que poderiam ocorrer decisões díspares no Plenário, razão pela qual ponderou sobre a necessidade de se unificar as decisões, havendo o Presidente em exercício proposto à assessoria da Presidência um estudo sobre o assunto. Solicitou vista dos Processos TCE nos 219712-1/2016 (recurso de revisão da Prefeitura de São João da Barra) e 265438-7/2015 (recurso de revisão da Prefeitura de São João da Barra) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e dos Processos TCE nos 104528-9/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) e 230007-1/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Niterói), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Na pauta do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, consignou impedimento no Processo TCE no 210112-9/2006 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 18/10/2016\r\n\r\nAuditora Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100091-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100597-9/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100688-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100823-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101105-9/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101278-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101353-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101472-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101687-9/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101887-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102180-6/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102378-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102388-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102735-7/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102815-5/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103082-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103172-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813278-1/2016\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n219871-4/2008\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO\r\n\r\n119701-3/2013\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103018-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n804673-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n807089-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n807580-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n807847-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n808485-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n804289-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n807653-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n807998-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808305-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808459-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808932-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n805957-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n806721-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\nConselheiro DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n215858-5/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250380-8/2002\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811697-7/2016\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n205947-4/2014\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n807742-8/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n818786-3/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n103304-3/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO\r\n\r\n107029-3/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n295473-3/2015\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n229756-7/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n807140-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808260-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n810323-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808686-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n810242-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n818527-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819320-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819402-6/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819895-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819900-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819980-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820791-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820875-6/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820955-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821355-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821531-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n105975-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n225430-3/2013\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n230059-4/2014 R\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n275568-0/2015\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n102848-0/2015\r\n\r\nCONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA\r\n\r\n215983-0/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n101097-6/2015\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n104671-9/2015\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n106492-7/2016\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n238772-4/2014\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n243731-9/2010\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100473-9/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100609-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100735-5/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101311-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101438-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101518-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101717-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101987-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102368-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102375-5/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102477-9/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102767-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102885-8/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225031-9/2011\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222370-6/2013\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO\r\n\r\n209092-4/2006\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102208-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n103118-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n807598-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n808503-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n808777-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n807599-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808008-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808370-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808468-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n805959-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n806167-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\nConselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n220321-0/2004\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n261027-5/2001\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805978-5/2016\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n818785-9/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n107324-1/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n825323-8/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n203804-6/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n100261-2/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n807980-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808270-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808413-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808501-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808539-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n809882-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n811270-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n108141-2/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n207775-0/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n810254-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n818722-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819098-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819398-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819890-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819952-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820071-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820150-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820885-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821311-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821351-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821591-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808991-8/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n209947-6/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n229749-2/2014\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n233817-3/2013\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n104270-0/2006\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n227760-9/2009\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n106128-8/2016\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n100805-0/2013\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n240488-1/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n806991-4/2016\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n206153-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n222502-0/2009\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA\r\n\r\n103137-6/2015\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n105601-3/2016\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n275287-8/2015\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100139-5/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100733-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101017-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101108-1/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101332-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101503-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101658-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101718-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101907-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102082-8/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102373-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102380-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102483-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102747-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102803-0/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102883-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201106-3/1988\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n249349-6/2016\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n216405-4/2005\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103707-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n805835-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n807579-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n106080-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n807737-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808128-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808347-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n802473-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n806791-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\nConselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n251063-0/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\nAuditor Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n208370-1/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206556-0/2015\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n103931-0/2015\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n102778-9/2015\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n102008-4/2016\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n273444-4/2015\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n295472-9/2015\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n825138-1/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n104409-4/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n240932-7/2003\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n807833-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808399-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808460-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808619-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n808832-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n809668-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n810381-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n818528-9/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n818738-6/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819331-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819503-6/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819512-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819899-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820080-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820790-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820881-5/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821141-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821320-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821541-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n219521-9/2007\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO\r\n\r\n107360-5/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n109276-6/2013\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\n228227-5/2013\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\n201937-1/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n217037-3/2015\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n106977-0/2009\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n226725-3/2013\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n213147-4/2014\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n203617-1/2011\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA\r\n\r\n101867-1/2016\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n102817-1/2015\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n234368-1/2014\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nConselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100830-5/2013\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n228617-0/2011\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n230090-7/2005\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n105965-7/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n824735-8/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n226794-8/2015\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n105021-7/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n107325-5/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n202668-1/1998\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n223935-3/2010\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n803203-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n807285-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n100011-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO\r\n\r\n809746-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n810276-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n818717-2/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819097-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819391-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819490-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819505-4/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819955-3/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820075-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820111-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n820905-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821150-1/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821421-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n106168-8/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n273535-6/2000\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO\r\n\r\n822539-8/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n109129-6/2009\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n220168-7/2013\r\n\r\nTERMO DE PARCERIA\r\n\r\n101497-2/2016\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO\r\n\r\n250023-3/2016\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC\r\n\r\n250025-1/2016\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC\r\n\r\n210732-4/2014\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n102177-1/2016\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n203945-2/2014\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n132274-1/2011\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n217728-2/2014\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS\r\n\r\n103615-8/2015\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS - SERVIÇOS\r\n\r\n102301-0/2014\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100375-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100700-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100985-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101257-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101375-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101715-2/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101721-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101982-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102385-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102428-6/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102517-5/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102853-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102877-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103098-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236437-8/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103832-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n807988-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n808488-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n805440-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n807193-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n807647-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n807769-6/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808205-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808335-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808417-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n808553-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n204864-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n805872-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n806799-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n809450-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n813798-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\nAuditor Substituto RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100137-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100727-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100873-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101015-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101302-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101335-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101651-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101688-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101827-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101938-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102372-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102382-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102485-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102508-4/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102820-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102887-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103088-9/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229587-9/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236940-5/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242197-4/2012\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO\r\n\r\n222800-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n802879-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n807655-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n807922-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n808159-2/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n808385-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n808475-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n808748-9/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n808850-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n810389-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP.\r\n\r\n215923-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n805807-0/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n807419-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n202063-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n805870-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n809827-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104981-2/2015 - Interessado: LUIS FERNANDO CARDOSO REZENDE - Votos: NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122405-4/2013 (E-26/023614/2012) - Interessado: CARLOS EDUARDO NOVO GATTS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-0/2015 (E-03/001/3263/2014) - Interessado: MARLENE DA SILVA NASCIMENTO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112043-6/2011 (03/10400163/11) - Interessado: SONIA DO VAL BURGOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104924-8/2012 (08/607199/10) - Interessado: SANDRA REGINA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111320-3/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211708-4/2011 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLES ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-3/2015 - Interessados: INES SILVA ROSA TENORIO, NEUZA TEREZINHA NARDELLI ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-1/2008 - Interessado: CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-3/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO VIDA NO CRESCIMENTO E NA SOLIDARIEDADE - AVICRES - Votos: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228351-9/2008 - Interessados: JOMAR CARDOSO PORTES, ARILDO DOS SANTOS, TADEU LIMA SARDOUX - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-1/2011 - Interessado: ARILDO DOS SANTOS - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204114-2/2014 - Interessado: EDILSON PEIXOTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-6/2014 - Interessados: SAULO DOMINGUES GOUVEA, GIRLANE TELLES GUZZO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229825-4/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA BORGES GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211253-8/2002 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-2/2007 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 268336-4/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DOMINGOS ARAGÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-1/2007 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-0/2015 - Interessados: KATIA KOZLOWSKI VIANA, CLAUDIO VALENTE VIANA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-8/2012 - Interessado: REMILDA DE FÁTIMA CANTO BON - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-6/2006 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814190-0/2016 - Interessado: VILMA DE CARVALHO CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221838-9/2012 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228501-2/2006 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225305-6/2015 - Interessados: PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA, MAURI SILVA DE MESQUITA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244046-2/2008 (15/80/08) - Interessado: RONALDO DE ALMEIDA GONÇALVES E OUTROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212021-8/2006 (557/05) - Interessado: MARIA APARECIDA OLIVEIRA BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. IDOSO SÃO FRANCISCO ITAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-5/2015 - Interessado: ELOIZIO SOARES PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-7/2015 - Interessado: KÁTIA MARIA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-4/2016 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-8/2008 (6207/01) - Interessados: BRUNO FERREIRA ALVES, ILKA MARIA BATISTA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-8/2013 (044/12) - Interessado: ADEMIL JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-9/2016 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-6/2012 - Interessados: ALEXANDRE BARRETO PASSOS, CARLOS MAGNO DE SOUSA RODRIGUES - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 107035-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS UNIAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816765-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110928-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106028-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106407-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106998-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109482-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106873-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102626-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105788-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107063-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106995-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106707-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117639-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106070-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101082-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109843-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109844-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109845-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110682-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115917-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106597-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106950-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106953-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100472-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100179-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101131-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107129-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115429-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100589-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109338-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107691-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104468-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104469-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104470-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104486-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104609-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103804-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103805-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104009-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104045-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104048-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104487-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103996-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104022-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104837-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104488-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103544-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103553-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103558-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103561-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103576-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104044-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104461-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104836-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104460-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104462-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104463-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104614-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104615-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104808-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103772-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103773-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103777-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103740-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103741-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103753-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105485-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104835-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105466-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105481-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105540-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104464-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104475-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104489-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105479-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103742-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103763-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105496-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105517-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105482-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103754-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103797-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105474-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105488-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107693-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107721-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107826-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103734-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103802-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103749-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107779-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103759-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103750-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103751-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104465-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104471-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104478-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104481-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104612-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103791-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103579-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104474-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104490-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103560-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103572-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103785-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104845-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103731-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103738-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103782-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103783-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103542-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104004-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104018-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104122-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103557-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104820-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104822-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104826-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104828-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104831-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104842-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103729-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103577-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104821-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104832-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104834-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104838-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104839-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103776-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107797-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107723-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103743-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104823-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104827-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107695-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107706-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103728-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103569-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103570-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103997-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103767-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103768-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103796-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103798-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104817-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105469-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105470-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105471-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105475-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105477-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105520-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107735-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103543-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103559-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107683-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107740-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107741-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107053-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105824-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105883-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106618-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106990-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106991-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106638-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101288-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105504-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106301-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119495-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, RETORNO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814370-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. AMBIENTE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809563-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-2/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807829-0/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235159-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821113-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821525-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210725-7/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 816220-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209594-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-9/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801499-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 819095-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217726-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820627-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215868-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294368-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240821-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206947-5/2016 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 813877-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822139-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201052-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201063-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE COMENDADOR LEVY\r\n\r\nProcesso TCE nº 818530-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205373-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220039-0/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820961-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819528-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819777-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 818735-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819427-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-9/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230704-5/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231592-9/2012 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220414-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809304-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815218-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819878-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241519-9/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213305-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807318-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815587-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236069-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210451-6/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208342-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212319-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206828-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219677-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811616-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802838-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-9/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: MESQUITAPREV-FUNDO PREVIDÊNCIA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807835-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806127-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816777-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812890-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221730-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-9/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209215-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805677-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814437-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M MEIO AMBIENTE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807834-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 265802-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-0/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNIICPAL DE TRANSPORTES PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809292-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213215-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229838-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814582-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203431-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-2/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814270-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814280-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-7/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 820848-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809571-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276815-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208953-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809516-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811207-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 820917-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820952-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820953-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820927-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216808-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESPORTO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808554-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203381-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203453-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210087-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-8/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO IDOSO SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809011-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201343-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820973-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810236-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-7/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251079-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241921-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269585-4/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804779-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804822-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811171-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT DE INT SOC DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/10/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n103760-7/2014\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n104821-6/2015\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO SOARES\r\n\r\n205373-5/2013\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205373-5/2013\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n207737-5/2016\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n210725-7/2012\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n213305-6/2013\r\n\r\nJORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n215277-9/2014\r\n\r\nFABRYCIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n216323-1/2014\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n216323-1/2014\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n217014-7/2013\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n219677-8/2009\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n221505-6/2013\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n221730-7/2015\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n223312-5/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n224218-1/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n225482-2/2011\r\n\r\nMARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO\r\n\r\n228421-7/2015\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n229385-4/2015\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n229838-9/2014\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n230042-1/2014\r\n\r\nFLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n230042-1/2014\r\n\r\nLUCIA MARIA SILVA THOMAZ\r\n\r\n230042-1/2014\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n230141-3/2014\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n241519-9/2012\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n265802-2/2015\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n807829-0/2015\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n809304-6/2016\r\n\r\nCÉLIO CHAPETA MATTOSO\r\n\r\n811616-3/2016\r\n\r\nSessão: 18/10/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCIA HALLIDAY SANTANNA\r\n\r\n100472-3/2015\r\n\r\nMARLENE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n102303-0/2015\r\n\r\nTHANUS FREITAS SOFFÉ\r\n\r\n201971-7/2014\r\n\r\nVANDERLEI BORGES RAMOS\r\n\r\n206159-8/2015\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n206610-7/2009\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n206610-7/2009\r\n\r\nMARIA ELISA MAIA MARINS\r\n\r\n207001-2/2015\r\n\r\nALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n210451-6/2016\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n210451-6/2016\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n210451-6/2016\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n210725-7/2012\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n210725-7/2012\r\n\r\nALEXANDRE BARRETO PASSOS\r\n\r\n215741-6/2012\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n215741-6/2012\r\n\r\nMARCUS NEVES BARONI\r\n\r\n215741-6/2012\r\n\r\nMARISTELA CORRÊA NAZÁRIO\r\n\r\n222610-3/2009\r\n\r\nELIANE GONÇALVES DE FARIA\r\n\r\n222610-3/2009\r\n\r\nLÚCIA INÊS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n222610-3/2009\r\n\r\nAILTON VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\n222610-3/2009\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n222610-3/2009\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n224218-1/2007\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n807829-0/2015\r\n\r\nId: 1991054"
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                    "1991056": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 938/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.001-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA ELISA MAIA MARINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Quatis, em atendimento à determinação Plenária proferida nos autos do processo TCE-RJ nº 227.001-3/05, em Sessão de 23/09/14, relativo ao Contrato nº 059/05, celebrado entre o referido município e a empresa Deltatec Serviços Ltda, tendo por objeto a coleta de resíduos sólidos domiciliares, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário, decorrente daquela contratação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não atendeu à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do artigo 63 da lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que lhe foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Elisa Maia Marins, Controladora-Geral do Município de Quatis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1991056"
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                    "1991057": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 939/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.725-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n4- UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2º CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e do processo apenso por conexão processual, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação e Contrato, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizados pela Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, em favor da empresa Thalis Transportes e Serviços Ltda, cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e dos serviços de saúde, e limpeza e varrição de logradouros públicos, pelo período de 90 dias e com despesa decorrente de R$ R$ 383.232,94 (trezentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido nas Sessões Plenárias de 26/03/2013, 10/12/2013, 28/04/2015 e 10/11/2015 o que ensejou a emissão do Certificado de Revelia nº 700/2015, à fls. 95;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 28/04/2015, pela Notificação da Sr. Marcos da Silva Medeiros, ex-Presidente da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Marcos da Silva Medeiros, ex-Presidente da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1991057"
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                    "1991058": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 940/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.725-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n4-UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2º CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e do processo apenso por conexão processual, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação e Contrato, com fundamento no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizados pela Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, em favor da empresa Thalis Transportes e Serviços Ltda, cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e dos serviços de saúde, e limpeza e varrição de logradouros públicos, pelo período de 90 dias e com despesa decorrente de R$ R$ 383.232,94 (trezentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido nas Sessões Plenárias de 26/03/2013, 10/12/2013 e 28/04/2015, o que ensejou a emissão do Certificado de Revelia nº 700/2015, às fls. 95;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 11/11/2015, pela Notificação da Sr. Antônio Rossi Machado Bastos, Presidente da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Antônio Rossi Machado Bastos, Presidente da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1991058"
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                    "1991059": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 941/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 807.829-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Licitação por Pregão Presencial para Registro de Preços nº 037/2015 (processo administrativo nº 5323/2015), sob a responsabilidade do Sr. Wanderson Cardoso de Brito.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, decidiu, em Sessão Plenária de 02.08.2016, o chamamento do Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito do Município de Arraial do Cabo, através de Notificação, para que apresentasse suas razões de defesa por não ter atendido a decisão Plenária proferida em 28.04.2016, referentes ao Edital de Licitação por Pregão Presencial para Registro de Preços nº 037/2015 (processo administrativo nº 5323/2015);\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa não foram apresentadas, conforme atesta a Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR, que emitiu o Certificado de Revelia nº 1116/16, em 27.09.2016;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESOAL no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito do Município de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o inciso VII do artigo 63 e art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1991059"
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                    "1991060": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 942/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.303-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SENHORA MARLENE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: UNIDADE ESCOLAR C.E PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: UNIDADE ESCOLAR C.E PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o presente Processo concernente à Tomada de Contas instaurada em virtude da não apresentação das Prestações de Contas referentes à utilização de recursos concedidos a SENHORA MARLENE DA SILVA NASCIMENTO, identidade funcional: 3536086, CPF: 738.609.057-91, destinados à aquisição de merenda e manutenção da unidade escolar C.E PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV, concernente ao 2º semestre de 2013, no total de R$ 12.618,66 (doze mil, seiscentos e dezoito reais, e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nConsiderando que, com fulcro no §3º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº63/90, a jurisdicionada não atendeu a solicitação desta Corte de Contas após ter sido devidamente citada, bem como o fato de que fora considerada revel nos autos do presente, visto que não atendeu ao chamamento através da citação para recolher a quantia equivalente a 5.243,3558 UFIR's-RJ em função da não apresentação da Prestação de Contas concernente aos recursos repassados para despesas com manutenção e merenda da unidade escolar C.E PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD materializando, desta maneira, o Certificado de Revelia nº 415/2016, em fl.79, e descumprindo o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.067/98;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à jurisdicionada o exercício da ampla defesa e da materialização de contraditório, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA, à fl.86;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o disposto no artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação nº 167/92, no qual se exige que a imputação de débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à SENHORA MARLENE DA SILVA NASCIMENTO, identidade funcional: 3536086, CPF: 738.609.057-91, pela não apresentação da Prestação de Contas relativas à aquisição de merenda e manutenção da unidade escolar C.E PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV, referente ao 2º semestre de 2013, no montante equivalente a 5.243,3558 UFIR's-RJ correspondente, nesta data, a R$ 15.742,13 (quinze mil, setecentos e quarenta e dois reais, e treze centavos), com fulcro no disposto no artigo 20, III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, devendo a jurisdicionada comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº167/92 ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1991060"
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                    "1991061": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 943/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.327-6/2009\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo de Parceria, celebrado em 21/07/2006 entre o Município de Itaperuna e a Associação Marca., no valor de R$ 261.424,65.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fl. 114 a 116;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992 exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, ex-Prefeito de Itaperuna, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela ausência de comprovação de documentação comprobatória quanto ao cumprimento de pressupostos previstos em lei para celebração do presente termo (fls. 80/82), a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, autorizada, desde logo, por economia processual, a cobrança judicial da dívida em caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal, e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1991061"
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                    "1991062": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 945/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.741-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Marcus Neves Baroni\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando que o Senhor MARCUS NEVES BARONI, ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, apesar de regularmente Notificado, não atendeu à Decisão Plenária de 27/01/2015, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 539/2015, sujeitando-o à penalidade no prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o artigo 65 da Lei Orgânica e o artigo 82 do Regimento Interno desta Corte de Contas, deverão ser levadas em consideração, entre outras, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se o responsável agiu com dolo ou culpa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Senhor Marcus Neves Baroni, ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, em face do não atendimento à Decisão Plenária de 27/01/2015, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, em caso de não recolhimento, conforme disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1991062"
                    ],
                    "1991063": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 946/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.741-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Alexandre Barreto Passos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Barreto Passos manteve-se silente ante a decisão de 04.08.15 e, em face da revelia do jurisdicionado, reputam-se como verdadeiros os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o artigo 65 da Lei Orgânica e o artigo 82 do Regimento Interno desta Corte de Contas, deverão ser levadas em consideração, entre outras, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se o responsável agiu com dolo ou culpa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao SR. ALEXANDRE BARRETO PASSOS, Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica no exercício de 2011, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c artigo 23 § único ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da Decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, em caso de não recolhimento, conforme disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1991063"
                    ],
                    "1991064": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 947/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.741-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Carlos Magno de Sousa Rodrigues\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas do Tesoureiro, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Magno de Sousa Rodrigues manteve-se silente ante a decisão de 04.08.15 e, em face da revelia do jurisdicionado, reputam-se como verdadeiros os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o artigo 65 da Lei Orgânica e o artigo 82 do Regimento Interno desta Corte de Contas, deverão ser levadas em consideração, entre outras, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se o responsável agiu com dolo ou culpa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), correspondente nesta data a de 2.500 UFIR-RJ, ao SR. CARLOS MAGNO DE SOUSA RODRIGUES, Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica no exercício de 2011, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c artigo 23 § único ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da Decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, em caso de não recolhimento, conforme disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1991064"
                    ],
                    "1991065": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 948/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.218-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 105/2007, oriundo do Pregão Presencial nº 009/2007, firmado em 28/05/2007, entre a Prefeitura de Macaé e a sociedade empresária Atual Macaense Distribuidora de Material de Escritório Ltda., cujo objeto consiste na aquisição de material escolar, no valor de R$ 147.185,00 (cento e quarenta e sete mil cento e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé, foi devidamente chamado aos autos, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a prática de ato antieconômico;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1991065"
                    ],
                    "1991066": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 949/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.218-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 105/2007, oriundo do Pregão Presencial nº 009/2007, firmado em 28/05/2007, entre a Prefeitura de Macaé e a sociedade empresária Atual Macaense Distribuidora de Material de Escritório Ltda., cujo objeto consiste na aquisição de material escolar, no valor de R$ 147.185,00 (cento e quarenta e sete mil cento e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé, foi devidamente chamado aos autos, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a aquisição de material escolar a preços superiores aos praticados no mercado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário estadual, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 15.197,48 UFIR-RJ o Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1991066"
                    ],
                    "1991067": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 950/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.971-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: THANUS FREITAS SOFFÉ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, constituídos para análise de Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento à determinação deste Tribunal de Contas, em sessão de 01/10/2013, no processo TCE/RJ 232.740-5/12; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que Sr. Thanus Freitas Soffé, à época Presidente da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a inércia do jurisdicionado impossibilitou que a tomada de contas fosse levada a efeito, inviabilizando o exercício dos misteres desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de validamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 08/12/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.011,50 equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Thanus Freitas Soffé, à época Presidente da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, com fulcro no que dispõe o artigo 63, II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1991067"
                    ],
                    "1991030": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 482/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/11/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.198-1/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por ALEX PAPA ALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.876-7/2013 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CÂMARA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por LUCAS ROGÉRIO BAPTISTA BORGES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.481-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Revisão interposto por SILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nId: 1991030"
                    ],
                    "1991081": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 483/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/11/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.869-4/2013 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE ROSA GOMES e por GERSON DA SILVA CRISPIM.\r\n\r\nId: 1991081"
                    ],
                    "1990830": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 480/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/11/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.390-3/2009 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ZELIA MARIA DE CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 1990830"
                    ],
                    "1990831": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 481/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/11/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.715-5/2013 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por VICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\nId: 1990831"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1991088": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.320 - Exonera ROSANE DA CRUZ, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3174/3-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSO, da SSE, com validade a contar de 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.321 - Nomeia ANDREA MONTEIRO DE CARVALHOSA BELMONTE DE BARROS, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matrícula nº 02/3808/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Rosane da Cruz, matrícula nº 02/3147/3-5, com validade a contar de 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.322 - Nomeia SUNNY MACHADO DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/3416/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Sara Jane Leite de Farias, matrícula nº 02/4477/0-1, com validade a contar de 01 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 1991088"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1991174": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.456, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 43-A, de 2015.\r\n\r\n* LEI Nº 7.456, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO”, A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito”, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por microcrédito o financiamento concedido por cooperativas de crédito a pequenos produtores agrícolas, artesãos, micro e pequenas empresas e microempreendedores e empreendedores individuais que pretendam abrir seu próprio negócio.\r\n\r\nArt. 2º - São beneficiários do Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito:\r\n\r\nI - o Microempreendedor Popular: pessoa física, jurídica ou forma associativa de produção ou trabalho, de micro e pequeno porte, conforme critério definido pelo Decreto Federal nº 6.607, de 21 de outubro de 2008;\r\n\r\nII - a Economia Popular Solidária: compreendida pelas empresas, cooperativas, redes e empreendimentos, que tenham por base os princípios de autogestão, cooperação e solidariedade, visando à gestão democrática, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local integrado e sustentável, a valorização do ser humano e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres, conforme definido no Art. 2º da Lei nº 13.531, de 20 de outubro de 2010;\r\n\r\nIII - os integrantes da Agricultura Familiar: assim considerados os que exploram parcela de terra, na condição de proprietários, posseiros, arrendatários ou parceiros; que residam na propriedade rural ou em lugar próximo e que tenham obtido renda bruta familiar nos últimos doze meses, incluída a renda proveniente de atividade desenvolvida no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\nIV - a Microempresa: pessoa jurídica ou a ela equiparada definida na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e,\r\n\r\nV - as pessoas físicas ou jurídicas, que não se enquadram nos incisos acima, mas que exercem atividades produtivas de pequeno porte, cujo faturamento bruto não ultrapassa R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) anuais.\r\n\r\nArt. 3º - Para a aplicação desta Lei, consideram-se como fontes de custeio os recursos oriundos dos Fundos Estaduais de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES; de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO; e de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO.”\r\n\r\nArt. 4º - As cooperativas de Crédito do Estado do Rio de Janeiro serão responsáveis pela intermediação do Programa, bem como por adotar todas as medidas necessárias à sua implementação.\r\n\r\nParágrafo único - As cooperativas de que trata o caput deste artigo serão responsáveis por efetuar o levantamento socioeconômico do tomador final para definição das necessidades de crédito voltadas para o desenvolvimento do empreendimento.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo do financiamento será estabelecido em contrato, de acordo com o projeto a ser financiado, com duração máxima de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nParágrafo único - A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária, sendo que as demais condições serão definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Deverá ser definida, em contrato, a destinação obrigatória dos valores oriundos do financiamento de que trata a presente Lei para aquisição de maquinário e equipamentos necessários à atividade, aquisição de matéria-prima e reformas para modernização das instalações.\r\n\r\nArt. 7º - O não pagamento do financiamento, no todo ou em parte, inviabiliza a concessão de novo empréstimo à cooperativa de crédito responsável pela concessão do microcrédito de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Os beneficiários do financiamento, de que trata a presente Lei, não poderão alienar, de forma onerosa ou gratuita, os bens adquiridos através do financiamento até a sua quitação.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRE CORREA, IRANILDO CAMPOS e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 19.10.2016.)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de outubro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 355, de 2016, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 316,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. CRISTIANO FRANCO FONSECA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao advogado DR. CRISTIANO FRANCO FONSECA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de outubro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 358, de 2016, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 317,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNAL BAFAFÁ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao JORNAL BAFAFÁ em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 188, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA A VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA CAPITAL, ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 94 do Capítulo VI, do Título III, do Livro I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, com o texto da Lei nº 1.421, de 25 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Capítulo VI - Dos Juízos de Direito da Comarca da Capital\r\n\r\nArt. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - um Juízo de Direito de Vara de Delitos de Trânsito.”\r\n\r\nArt. 2º - Ao juiz de direito da Vara de Delitos de Trânsito da Comarca da Capital compete o processo e o julgamento dos crimes e contravenções penais referentes a acidentes de trânsito, bem como as infrações penais de menor potencial ofensivo, definidas no art. 61 da Lei nº 9.099/1995 e descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à sua suplementação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1991174"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1991175": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 281-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre violência à criança e ao adolescente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão em que a vítima seja criança ou adolescente, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos.\r\n\r\n§2º A periodicidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\n§3º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\n\r\nArt. 2º Os dados coletados deverão estar centralizados e disponíveis na internet na página do Governo do Estado para acesso de qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 281/2015: Deputados MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE e PEDRO FERNANDES\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 585/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Para os fins desta Lei, os Valores de Referência dos Biomarcadores de Saúde Ambiental, estipulados pelo Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental da ENSP/FIOCRUZ(Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca / Fundação Oswaldo Cruz), definirão a qualidade da areia, conforme os seguintes padrões:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Fungos: ausência de fungos filamentos alergênicos, após 36 (trinta e seis) horas de cultura em meio específico, e leveduras com menos de 100 (cem) UFC/g (Unidades de Formação de Colônias por grama), após 24 (vinte e quatro) horas de crescimento em meio específico.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado das siglas e grafar por extenso o numeral cardinal citados no texto, conforme orienta o Art. 23, II, \"e\" e \"h\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 585-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE AMBIENTAL PARA A QUALIDADE DAS AREIAS UTILIZADAS EM PARQUES, PRAÇAS, TANQUES, CLUBES, CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATlVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam os proprietários ou responsáveis por áreas públicas e privadas, que utilizem areia para fins de lazer, recreação e atividades educativas, esportivas e culturais, tais como parques, praças, tanques, clubes, creches, escolas e outros, obrigados a utilizarem os valores de referência para parasitas, coliformes e fungos, estabelecidos nesta Lei, no monitoramento da qualidade da areia utilizada, adotando uma gestão na área de saúde ambiental de caráter preventivo e de combate aos agentes causadores de doenças.\r\n\r\nArt. 2° Para os fins desta Lei, os Valores de Referência dos Biomarcadores de Saúde Ambiental, estipulados pelo Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental da ENSP/FIOCRUZ(Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca / Fundação Oswaldo Cruz), definirão a qualidade da areia, conforme os seguintes padrões:\r\n\r\nI - Parasitas: ausência de ovos e larvas;\r\n\r\nII - Fungos: ausência de fungos filamentos alergênicos, após 36 (trinta e seis) horas de cultura em meio específico, e leveduras com menos de 100 (cem) UFC/g (Unidades de Formação de Colônias por grama), após 24 (vinte e quatro) horas de crescimento em meio específico. \r\n\r\nIII - Coliformes (UFC/g de areia), conforme a Tabela a seguir:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCRUZES\r\n\r\nCOLIFORMESTOTAIS\r\n\r\nE.COLI\r\n\r\nEXCELENTE\r\n\r\n++++\r\n\r\nAté 46,34\r\n\r\nAté 0,46\r\n\r\nMUITO BOA\r\n\r\n+++\r\n\r\nMais que 46,14 a 92,29\r\n\r\nMais que 0,47 a 0,92\r\n\r\nSATISFATÓRIA\r\n\r\n++\r\n\r\nMais que 92,29 a 138,44\r\n\r\nMais que 0,93 a 1,85\r\n\r\nIMPRÓPRIA\r\n\r\n+\r\n\r\nAcima de 138,44\r\n\r\nAcima de 1,85\r\n\r\nArt. 3° A areia contida em áreas confinadas em tanques e quadras, destinada ao lazer, práticas esportivas e educacionais, existente em área pública ou privada, deverá receber tratamento periódico, limpeza e conservação, de modo garantir ou minimizar os riscos de contaminação por agentes microbiológicos e parasitários.\r\n\r\n§1° Os estabelecimentos e/ou logradouros públicos ou privados deverão colher, semestralmente, amostra da areia e realizar, em órgão capacitado legalmente, análise microbiológica e parasitológica da qualidade da areia destinada ao lazer, recreação, atividades educativas, esportivas e culturais, sendo este o período máximo para coleta e análise a ser observado, salvo se não houver outra determinação legal que lhe imponha prazos menores.\r\n\r\n§2° Os dados da análise da qualidade da areia serão divulgados em relatórios, com a mesma periodicidade das análises, com garantia de amplo acesso da população à informação. \r\n\r\nArt. 4° Em caso de contaminação por agentes danosos à saúde, caberá ao responsável pelo estabelecimento ou logradouro tomar as medidas cabíveis de tratamento e/ou eliminação dos agentes. \r\n\r\nParágrafo único. Quando a qualidade da areia não atingir os limites recomendáveis, mediante contaminação que ponha em risco a saúde dos usuários, ficará suspensa a utilização da área, até que haja substituição e/ou descontaminação dessa areia e elaboração de uma nova análise que ateste a segurança dos usuários. \r\n\r\nArt. 5° Os dados obtidos da análise da qualidade da areia deverão ser afixados de forma visível e em local de livre acesso ao público, fazendo-se constar, em destaque, a data de expiração da validade da análise realizada, bem como a descrição \"própria\" ou \"imprópria\" para uso, conforme níveis encontrados dos agentes contaminantes. \r\n\r\nArt. 6° De modo a minimizar os riscos de contaminação da areia com coliformes, fungos, ovos e larvas de parasitas presentes nas fezes de animais, fica determinado o cercamento das áreas que contenham a areia em tanques ou brinquedos, destinadas ao lazer e recreação em áreas públicas e/ou privadas. \r\n\r\nArt. 7º A fiscalização da presente Lei será feita pela autoridade ambiental, de acordo com o que determina a Lei n° 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Lei de Infrações Ambientais.\r\n\r\nArt. 8° O descumprimento das determinações da presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei 3.467, de 2000 - Lei de Infrações Ambientais. \r\n\r\nArt. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 585/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a Subemenda à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2848/2014)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara se adaptar à modificação do Art. 1º, efetuada através da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2848-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os supermercados e hipermercados proibidos de cobrar preço diferenciado na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente,\r\n\r\nArt. 2º Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei, ficará o proprietário do local sujeito à multa de 1.000 (hum mil) a 5.000 (cinco mil) UFIRs, graduada de acordo com a capacidade econômica do infrator e dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2484/2014: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2182/2016\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2016.\r\n\r\nDEPUADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Cria o Programa “Empresa Amiga da Segurança”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura das delegacias de polícia, dos batalhões da Polícia Militar, dos batalhões do Corpo de Bombeiros e dos presídios.\r\n\r\nParágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais de papelaria e higiene, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das delegacias de polícia, dos batalhões da Polícia Militar, dos batalhões do Corpo de Bombeiros e dos presídios.\r\n\r\nArt. 2º. As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, suas participações no programa.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além da prevista no art. 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado atravessa uma crise econômica sem precedentes, afetando diretamente nossa população e, é nosso dever encontrar meio para minimizar esses problemas.\r\n\r\nOs profissionais da Segurança Pública estão sem condições básicas de trabalho, chegando ao ponto de não haver registro de ocorrência nas delegacias por falta de papel para impressão.\r\n\r\nPara tentar minimizar esses problemas, todos os setores da sociedade podem unir-se para auxiliar na manutenção da estrutura das nossas unidades de segurança pública.\r\n\r\nA ideia de solidariedade que visa o presente projeto é uma importante forma de cooperação para auxiliar na melhoria das condições de trabalho dos profissionais da segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2183/2016\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual ora instituída objetiva, especialmente:\r\n\r\nI - desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento dos empreendedores afro-brasileiros residentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - desenvolver estratégias e ações para promover o empreendedorismo afro-brasileiro nos diversos segmentos econômicos e culturais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - promover e fortalecer o empreendedorismo nas comunidades tradicionais;\r\n\r\nIV - promover ações que desenvolvam a conscientização e a mobilização da população afrodescendente que visem a igualdade de participação no mercado de trabalho;\r\n\r\nV - incentivar a criação de rede no Estado do Rio de Janeiro de micro e pequenos afroempreendedores que visem a igualdade de participação no mercado de trabalho;\r\n\r\nVI - desenvolver e promover cursos de capacitação gratuitos e de alta qualidade, buscando parcerias com instituições como SEBRAE e outros.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabendo que grande parte dos afroempreendedores vivem e trabalham nas periferias e em comunidades tradicionais onde o acesso à informação ainda hoje é precário, volto minha atenção e incentivo especial para essas localidades que estão espalhadas por todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria tem como objetivo estimular, instrumentalizar e promover os empreendedores negros, oferecendo a eles informações e cursos de capacitação gratuitos que os auxiliem na abertura e na gerência de seus negócios.\r\n\r\nIncentivar programas especialmente relacionados à abertura de empresas e disponibilidade de financiamentos e obtenção de crédito, proporcionará o intercâmbio e troca de informações sobre o desenvolvimento econômico, especialmente pautado na economia solidária.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para levar esse tipo de incentivo, especialmente, para a periferia e desta forma podermos contribuir também com a criação de emprego e renda em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2184/2016\r\n\r\nGARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. As pessoas portadoras de visão monocular serão incluídas, pelo Estado do Rio de Janeiro, nos programas sociais, nos de qualificação profissional e de inserção no mercado de trabalho, por ele diretamente desenvolvidos ou através de convênios.\r\n\r\nArt. 2°. A inclusão das pessoas portadoras de visão monocular nos programas voltados à sua inserção no mercado de trabalho levará em conta, necessariamente, sua formação técnica para o exercício da função.\r\n\r\nArt. 3°. Fica garantida reserva, às pessoas portadoras de visão monocular, de vagas nos concursos públicos para preenchimento de cargos ou empregos nos quadros da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4°. Não haverá reserva de cargos ou empregos:\r\n\r\nI - em comissão; e\r\n\r\nII - às carreiras que exigirem aptidão plena dos candidatos.\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA visão monocular dificulta a definição de profundidade, podendo ser impeditiva para várias atividades, inclusive profissionais.\r\n\r\nO portador de visão monocular, apesar de sua inconteste limitação, não faz jus aos benefícios legais destinados às pessoas com deficiência, o que se traduz como verdadeiro caso de não aplicação do princípio constitucional da equidade.\r\n\r\nÉ fato notório que qualquer limitação de ordem física implica em maior dificuldade de acesso aos concursos públicos e ao mercado de trabalho. Tal anomalia causa incompatibilidade total do indivíduo para centenas de atividades, ficando limitado para o exercício de diversas funções, aumentando sua dificuldade para o ingresso no mercado de trabalho, além do preconceito que sofre por ter visão apenas em um dos olhos.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o Poder Judiciário, em diversas oportunidades, já se manifestou favoravelmente à inclusão da deficiência monocular para efeito de reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência em concurso público, por considerar que ela causa barreiras físicas e psicológicas na disputa por oportunidade de trabalho e emprego. Podemos citar algumas decisões nesse sentido, tais como: Apelação cm MS n° 1999.01.00.081798-1 /DF - TRF - 1a Região; Apelação em MS n° 1999.01.00.071160-3/DF TRF 1aRegião; Apelação Cível n° 228777/RJ Processo n° 2000.02.01.014009-4 - TRF - T Região; Apelação em MS n° 2004.71.10.001348-8/RS.\r\n\r\nDão amparo legal ao presente Projeto, os arts. 1°, III e IV; art. 7°, XXXI; 37.VIII; 203, IV e 227, §1°, II da Constituição da República, que versam sobre a dignidade da pessoa humana como princípio a nortear as diversas políticas públicas, bem como a garantia de tratamento igualitário e não discriminatório dos portadores de deficiência e a promoção de sua reabilitação e integração à vida comunitária.\r\n\r\nAssim, a deficiência visual monocular enquadra-se no conceito de deficiência, no sentido de incapacitar o indivíduo para realização de diversas atividades, apesar de não ser impeditiva de realização de outras. Pelo presente Projeto, objetiva-se abrir espaço no mercado de trabalho para esses indivíduos, bem como garantir-lhes a percepção de benefícios sociais, ficando claro que não se almeja a concessão de qualquer tipo de aposentadoria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2185/2016\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DA ATAXIA FRIEDREICH, E ESTABELECIDA SUAS DIRETRIZES\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa portadora da Ataxia de Friedreich e estabelecida diretrizes para seu cumprimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa portadora da Ataxia de Friedreich o indivíduo portador da Síndrome do ''X Frágil'', diagnosticado através do estudo do seu DNA.\r\n\r\nArt. 2° - São diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa portadora da Ataxia de Freidreich:\r\n\r\nI - intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Síndrome do ''X Frágil'';\r\n\r\nII - atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com a Síndrome, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;\r\n\r\nIII - estímulo à inserção da pessoa com a Síndrome no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\n\r\nIV - responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;\r\n\r\nV - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa portadora da síndrome;\r\n\r\nVI - estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo à Síndrome do ''X Frágil” no Estado.\r\n\r\nVII - Liberação do uso de medicamentos experimentais, junto a Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para a liberação da comercialização.\r\n\r\nParágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nArt. 3° - São direitos da pessoa portadora da Ataxia de Freidreich:\r\n\r\nI - vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;\r\n\r\nII - proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.\r\n\r\nArt. 4° - A pessoa com a Síndrome do “X Frágil” não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.\r\n\r\nArt. 5° - A pessoa com Síndrome do “X Frágil” não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme o art. 14 da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998.\r\n\r\nArt. 6° - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com a Síndrome do “X Frágil”, cobrar quaisquer tipo de taxas a mais por essa condição ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa gradativa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ considerada pessoa portadora da ataxia de Friedreich o indivíduo portador da Síndrome do ''X Frágil'', diagnosticado através do estudo do seu DNA.\r\n\r\nEsse estudo é realizado através de amostra de sangue, analisada em laboratório de genética, onde esse teste identificará tanto portadores de pré-mutação como de mutação completa.\r\n\r\nA doença se caracteriza pela incapacidade de executar movimentos finos, claros e coordenados. Desta feita, é sabido que a doença é causada pela falta de uma proteína e é passada de pai para filho. No entanto, ainda não existe cura, apenas tratamento para os sintomas e o mais preocupante dela são os problemas cardíacos, principais responsáveis pela morte de pacientes com essa ataxia.\r\n\r\nApesar de rara, a Ataxia de Friedreich é a forma mais comum de ataxia hereditária recessiva, afetando, em média uma em cada 50.000 mil pessoas (National Institute of Neurological Disorders and Stroke, divisão dos National Institutes of Health dos Estados Unidos).\r\n\r\nOs problemas das pessoas acometidas por essa ataxia são muito sérios, mas como não são tão numerosos, a solução deles, infelizmente, tem um peso insignificante nos custos da saúde.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto, então, com o apoio de meus pares para a aprovação de tão necessário projeto de lei, esperando que compreendam a vulnerabilidade dessas pessoas que também merecem toda a atenção e o cuidado do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2186/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME E PRENOME NO REGISTRO DE NATIMORTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica assegurada a inserção, mediante desejo manifesto da gestante e/ou do cônjuge, no registro correspondente, do nome e prenome do natimorto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSem pretender abordar o grande sofrimento decorrente de uma gravidez interrompida prematuramente com perda da criança, vi sa o presente projeto, tão somente, ensejar a que seja evitado outro sofrimento - decorrente do constrangimento representado pela impossibilidade de que, sendo vontade manifesta da mãe e/ou do pai, conste do registro do natimorto seu nome e prenome.\r\n\r\nNo Código Civil Comentado (São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2005, 3ª Ed., p. 162), ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:\r\n\r\n“Mesmo não havendo nascido com vida, ou seja, não tendo adquirido personalidade jurídica, o natimorto tem humanidade e por isso recebe proteção jurídica do sistema de direito privado, pois a proteção da norma ora comentada a ele se estende, relativamente aos direitos de personalidade (nome, imagem, sepultura, etc.)\r\n\r\nImportante ressaltar que o STJ, manifesta semelhante entendimento, esposado em sua 1ª Jornada de Direito Civil:\r\n\r\n“A proteção que o Código confere ao nascituro alcança o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura”.\r\n\r\nFinalmente, cabe citar que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, já em 2013, acolhia o pleito aqui defendido.\r\n\r\nAnte a tudo o acima exposto e, mais importante, com o mais lídimo objeto de trazer algum conforto a famílias submetidas a tamanho sofrimento e que, ao pretenderem ver no nome do natimorto inserido no registro, experimento o constrangimento de não terem sua vontade atendida em face de burocracia desnecessária e insensível.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 373/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO BOM JESUS\r\n\r\nAutor: Deputado ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Grupo Bom Jesus. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZÉ LUIZ ANCHITE, André Lazaroni, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Milton Rangel, Jorge Felipe Neto, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo Bom Jesus surgiu no dia 15 de setembro de 1998, tendo como protagonista desta belíssima história Antônio Alves de Sousa, o Caicó, como é popularmente conhecido. Caicó, de origem humilde, começou sua carreira no interior de São Paulo como auxiliar de serviços gerais, passando para caminhoneiro e mais tarde como representante comercial, quando então conheceu Barra do Piraí no Estado do Rio de Janeiro. Chegando na cidade percebeu uma grande carência na prestação dos serviços de funerária e foi nessa carência que ele observou uma grande oportunidade de negócio. Nesse momento estava surgindo o Grupo Bom Jesus como empresa funerária na cidade de Barra do Piraí.\r\n\r\nTendo como principais princípios norteadores do negócio a qualidade, a excelência e bons preços, o Grupo Bom Jesus começou a ganhar corpo, de forma rápida, e no ano 2000 inaugurou sua primeira filial na cidade de Mendes/RJ. Logo em seguida, no ano de 2002, inaugurou outra filial na cidade de Vassouras/RJ. Com o tempo e crescimento acelerado, tornou-se um grande incentivador cultural nas regiões que atua, participando e patrocinando diversos eventos de forma direta e contribuindo regularmente para entidades filantrópicas e educacionais.\r\n\r\nSempre com o objetivo de facilitar e melhorar cada vez mais os seus serviços aos seus associados, o Grupo Bom Jesus começou a diversificar e agregar novos negócios que iniciaram-se no ano de 2005 com a inauguração da Floricultura Rosa da Barra. Esta, seguindo os mesmos princípios que consagraram o Grupo Bom Jesus como empresa funerária um grupo de sucesso, se especializou rapidamente em decorações de igrejas e festas.\r\n\r\nNo ano de 2007, realizou um dos grandes anseios de seus associados com a inauguração da Clínica de Fisioterapia Viver Melhor e, também, no mesmo ano inaugurou um novo e moderno Centro de Velórios em Barra do Piraí/RJ, desafogando a capela municipal e, consequentemente, contribuindo com o poder público e diretamente com a população de um modo geral.\r\n\r\nLogo depois, no ano de 2010, o Grupo Bom Jesus diversificou ainda mais os seus serviços ao inaugurar uma nova empresa. a Rosa da Barra Noivas e Eventos, trazendo um novo conceito de aluguel de trajes para festas, cerimonial e buffet. Sue investimento mais recente, ocorreu em um novo segmento diversificando ainda mais a sua gama de produtos: o Centro Médico Viver Melhor, que realiza atendimento médico não emergencial aos seus associados de forma rápida e eficiente em diversas especialidades.\r\n\r\nO Grupo Bom Jesus é uma empresa com reconhecimento em toda a região pelo trabalho que realiza ao longo desses 18 anos, sendo sua marca registrada a excelência na prestação de seus serviços, a geração de empregos e a visão empreendedora de seu presidente Antônio Alves de Sousa - Caicó.\r\n\r\nSão incontáveis as qualidades desta instituição de relevante importância para a população fluminense. Pelos relevantes serviços prestados a Mesorregião Sul Fluminense, nada mais justo que receba desta Egrégia Casa esta justa homenagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2016, que susta os efeitos do Decreto nº 45.744, de 31 de agosto de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, André Lazaroni, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Bebeto, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Jorge felippe Neto, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 234/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.10.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, a ser realizada no dia 21 de novembro a partir das 18:30.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, André Lazaroni, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Tio Car los, Bebeto, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Flavio Serafini, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 230/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR JORGE MAUTNER”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao compositor Jorge Mautner.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 265/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado WAGNER MONTES ao Requerimento nº 230/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 232/2016, QUE “REQUER A RESERVA DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MAURICIO LOBO NASCIMENTO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Mauricio Lobo Nascimento.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 281/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 232/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 1991175"
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                        "ATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito (56), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3295/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois do Deputado André Lazaroni, discutirei a matéria também. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, caros colegas, quero agradecer aos nossos Comissários de Polícia Civil que muitos nos honram com sua presença. Que tem cada um dos senhores e das senhoras a sua história construída nas forças policiais, que tanto se doaram e se doam pela valorização da carreira de policial civil e pela sociedade. Quero agradecer a presença de todos vocês. \r\n\r\nQuero esclarecer aos nobres colegas que, em momento algum, a intenção deste legislador foi criar o novo cargo de Comissário de Polícia. Existe hoje na nossa Polícia Civil, como em todas as categorias, uma discussão política e até mesmo grupos políticos que vão para um embate e que acabam por enfraquecer toda a categoria.\r\n\r\nO nosso objetivo não é legislar contra o Inspetor de Polícia Civil de 2ª classe, nem contra o Inspetor de Polícia Civil de 6ª classe, muito menos contra o Oficial de Cartório da Polícia Civil de 2ª classe ou de 6ª classe.\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é colocar a categoria funcional que antes era de Inspetor de Polícia 1ª classe como categoria funcional Comissário de Polícia classe Comissário de Polícia. (Palmas)\r\n\r\nEm nenhum momento, nós estamos criando um novo cargo para que se faça concurso direto para Inspetor, para Comissário de Polícia. \r\n\r\nNós só estamos mudando a nomenclatura. O acesso à categoria de Comissário de Polícia classe Comissário de Polícia far-se-á tanto por Inspetor de 2ª classe quanto Oficial de /cartório de 2ª classe, que passará, ao atingir a 1ª, à antiga 1ª classe, a ter a nomenclatura de Comissário de Polícia, fazendo assim uma justiça ao cargo mais antigo da Polícia Civil.\r\n\r\nA Polícia Civil, quando foi criada, foi criada com os Comissários de Polícia. Ela é uma instituição centenária e o primeiro cargo foi o de Comissário, que foi extinto ao longo dos anos, voltou a Inspetor de Polícia 1ª classe Comissário de Polícia, mas hoje nós estamos querendo fazer uma justiça a essa classe tão valorosa da Polícia Civil, que como eles mesmos se autodenominam, são os cascudos, são os mais antigos, são aqueles que têm por obrigação zelar pela delegacia, chefiar as delegacias. Existe inclusive uma lei que trata especificamente dos Comissários de Polícia.\r\n\r\nEntão, o que nós queremos aqui não é criar mais uma briga política, prejudicar os Inspetores ou os Investigadores, os Oficiais de Cartório. Nós queremos, na verdade, privilegiar, corrigir, fazer uma justiça. E saibam, esses Inspetores de 2ª classe e esses Oficiais de Cartório de 2ª classe que eles serão os Comissários de Polícia de amanhã. (Palmas)\r\n\r\nNós não estamos mexendo no quadro de acesso. Não é intenção deste legislador que aqui vos fala. Não é a nossa intenção privilegiar uma classe em detrimento da outra, muito pelo contrário, e sim, é, sim, privilegiar toda a Polícia Civil, e quem sabe, no futuro, Deputado Tio Carlos, todos passarão a ser Inspetores e Comissários de Polícia, e não haverá mais essa distorção entre o Investigador ou o Oficial de Cartório porque hoje todos, sem exceção, precisam ter o 3º grau. Todos, sem exceção, precisam ter o 3º grau.\r\n\r\nRecebemos aqui várias Emendas do Deputado Zaqueu Teixeira, da Deputada Martha Rocha. O Deputado Zaqueu Teixeira, inclusive, foi o responsável pelo Substitutivo porque era um Projeto de Lei antigo. Mas as Emendas, meus amigos, não são ruins. Nós precisamos discuti-las. Há Emendas boas que, na verdade, que melhoram o Projeto. O que o Deputado Zaqueu Teixeira pretende é deixar claro, extremamente claro, para que não haja dúvida, que nós não estamos criando um novo cargo e que isso não acarretará em um novo concurso. Em nenhum momento, eu, quando propus, através dos Comissários de Polícia, porque, na verdade, Deputado Wagner Montes que preside a Sessão, nós somos os veículos para a propositura de leis, porque, em sua grande maioria, as leis são propostas pela população e pelas categorias. E eu fui o veículo dessa classe tão importante, dessa categoria tão importante para a valorização da Polícia Civil que é a dos comissários de polícia.\r\n\r\nQuero agradecer e dizer aos meus colegas de segunda classe, de terceira classe, de sexta classe, que não estamos criando. Quero dizer também que recebemos parecer favorável da chefia de Polícia Civil ao nosso Projeto, inclusive da sua assessoria jurídica, comprovando o que estou falando, porque não estou mentindo, estou falando a verdade quando digo que não estamos criando nenhum novo cargo na hierarquia da Polícia Civil.\r\n\r\nMuito obrigado a vocês, muito obrigado aos colegas. Vamos analisar as emendas e aprovar este Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu cinco emendas e sairá de pauta.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos discutir o Substitutivo ao PL 3295/2014, que altera a denominação da categoria funcional mais elevada dos agentes da Polícia Estadual de Investigação e Prevenção Criminais do quadro permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nLendo atentamente o Substitutivo produzido pelo Deputado Zaqueu Teixeira sobre o Projeto de Lei originário do Deputado André Lazaroni, no art. 1º, é muito claro que inexiste a possibilidade de aumento de despesa, porque só o inspetor de polícia de primeira e o oficial de cartório policial de primeira passam a receber o título de Comissário de Polícia.\r\n\r\nNos artigos seguintes, o Substitutivo e o autor reafirmam que em tudo está em vigor a Lei 6166, de 27 de fevereiro de 2012, e também altera a denominação, isso está escrito no art. 4º, aqueles que foram para a inatividade.\r\n\r\nAntes de dar um aparte ao Deputado Zaqueu Teixeira, quero fazer um paralelo com um Projeto de Lei que esta Casa aprovou e virou lei há uns quatro anos, e teve o apoio do Deputado André Corrêa, porque era dessa categoria, quando o Governo do Estado propôs a esta Casa alterar o nome de Fiscal de Renda para Auditor Fiscal. Não mexia em remuneração, não mexia em quantitativo, trazia a denominação para uma terminologia que hoje é utilizada em todas as Secretarias de Fazenda deste País e esta Casa acolheu este Projeto e foi sancionado. \r\n\r\nAgora se dá um processo da mesma natureza. Foi alterado o Comissário de Polícia - quem já tem mais tempo de vida sabe que era o topo de carreira desses profissionais - e esse nome foi alterado para Oficial de Cartório e para Inspetor de Polícia. \r\n\r\nO que pretende o Deputado André Lazaroni é que se volte a ter o título de Comissário de Polícia aquele que está no topo da carreira, o que me parece um Projeto justo e lógico, mas era necessário que se entendesse para que não se cogitasse que isso poderia propiciar aumento de despesa e, por via de consequência, não ter base constitucional.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, antes de concluir, concedo o aparte a V.Exa.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu iria fazer a discussão, mas tendo um aparte de V.Exa., quero cumprimentar todos os Comissários e todos aqueles que estão aqui nesta mobilização. O grande ganho deste Projeto é deixar claro no instrumento legal as atribuições exercidas pelo Comissário de Polícia. Isso faz um reparo à lei anterior, que apenas mudou a denominação. Agora, nós temos que deixar claro também que a celeuma criada por determinados companheiros da Polícia Civil para manter mobilizada a categoria de que estamos criando cargos é uma falsa celeuma, por isso fizemos Emenda deixando claro no Projeto que a mudança de denominação, a explicitação das atribuições do Comissário de Polícia, podendo somente ele chefiar delegacia, substituir o delegado, ou seja, funções importantes que têm que ser dadas àquele que chega ao topo das categorias de Oficial de Cartório e de Inspetor de Polícia. Então, deixar claro isto e fiz a Emenda para que esta falsa celeuma seja de uma vez por todas tirada do diapasão para aqueles que mantém os Comissários mobilizados em algo que é falso, porque o Projeto não cria cargos e nós temos a convicção disso, mas que essa celeuma seja resolvida fizemos a Emenda para que o Projeto possa ser aperfeiçoado e o que queremos é a aprovação dele, sim. Parabenizo o Deputado André Lazaroni, que compreendeu a luta dos Comissários para que tenham o reconhecimento devido na lei, das suas atribuições e do seu exercício através do cargo de Comissário de Polícia. \r\n\r\nFiz questão de prestar estes esclarecimentos antes de me ausentar, porque estou indo na posse do Chefe de Polícia. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sr. Presidente, o Deputado André Lazaroni, em síntese, nada mais deseja do que fazer com que o Comissário de Polícia volte a ser o topo da carreira e que todos os outros possam ter acesso na medida em que o tempo passe e a dedicação ao trabalho aconteça.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1693/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, ANDRÉ LAZARONI E DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2528/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE EM FORMA DE OUTDOORS E ASSEMELHADOS CONTENDO PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU FAZENDO MENÇÃO AS MESMAS, A MENOS DE 250 METROS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E CLINICAS E/OU ASSOCIAÇÕES DE TRATAMENTO AO ALCOOLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ MARTINS, LUCINHA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero discutir a matéria para demonstrar a V.Exas. que este é um Projeto inócuo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO 2º Vice-Presidente da Casa, o Deputado André Ceciliano assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pretende o Deputado Fabio Silva proibir a instalação da divulgação de publicidade em forma de outdoor e assemelhados, contendo propaganda de bebidas alcóolicas e/ou fazendo menção às mesmas, a menos de 250 metros das instituições de ensino e clínicas, e/ou associações de tratamento ao alcoolismo, e dá outras providências.\r\n\r\nDe um, o Projeto é inconstitucional porque esta é uma competência municipal. \r\n\r\nDe dois, quem pode reger matéria de proibição de publicidade de qualquer produto deste País é a União.\r\n\r\nE, três, não guarda nenhum bom senso. Você liga a televisão e aparece uma propaganda, Deputado Dr. Julianelli, de cerveja, que é mais comum porque patrocina, por exemplo, todas as partidas de futebol; dentro da escola e no quarto do hospital, onde você está internado.\r\n\r\nOra, se aparece na sua casa, na escola, no hospital e nos centros de recuperação de alcóolicos, por que não pode ter na rua? Não guarda o menor senso. É um Projeto de Lei para angariar alguma empatia naqueles que militam contra o álcool. Mas não tem nenhum efeito, porque se a União determinasse que é proibida a propaganda de bebidas alcóolicas, estaria eu aqui votando favorável, se é proibida a propaganda de produtos famígeros, estaria eu aqui votando favorável. Agora, pode fazer na televisão e no rádio, mas não pode fazer no outdoor? É brincadeira!\r\n\r\nEsse Projeto é literalmente inconstitucional e, no mérito, não tem capacidade de continuar a tramitar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu ia pedir um aparte ao Deputado Luiz Paulo, mas S.Exa. já acabou.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas é questão de ordem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ que esse Projeto recebeu parecer pela inconstitucionalidade na CCJ. Puseram Emenda, mas não foi mudado o parecer. Então, é natural, que se esse parecer se não for derrubado, vai como Indicação Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seria natural agora nós cantarmos pela inconstitucionalidade. Mas, como recebeu Emenda, vai sair de pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olhe só, eu emendei o Projeto em função da decisão que V.Exa. for tomar. Se V.Exa. for mandar ao Arquivo, de imediato retiro a Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque se for ao Arquivo, eu retiro, porque é inconstitucional, não tem mérito, etc., etc..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, o Deputado Flávio Serafini vai discutir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos. \r\n\r\nTemos dois debates diferentes e importantes a serem feitos: o primeiro é sobre o mérito e o segundo sobre a constitucionalidade.\r\n\r\nSobre o mérito, gostaria de divergir do Deputado Luiz Paulo, quando ele diz que as propagandas de bebida, realmente, entram nas casas pela televisão, mas, na televisão, elas têm uma restrição muito clara sobre os horários que podem ser veiculadas. Acredito que é uma restrição leve e que devia ser maior. Por quê? Porque estamos tratando do estímulo ao consumo de uma droga.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me dá um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Claro. Posso ter interpretado o que V.Exa. falou de forma equivocada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o seguinte: na televisão, não tem restrição de horário. Convido V.Exa., domingo, às cinco da tarde, assistir um jogo de futebol na televisão e verá que não há restrição de horário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Na verdade, há uma restrição de horário em que as cervejas não se enquadram. O Brasil tem uma legislação que diferencia a cerveja das demais bebidas alcóolicas, no que diz respeito à publicidade. Parece-me um equívoco, porque a cerveja também é uma bebida alcóolica, traz dependência e diversos danos à saúde.\r\n\r\nÉ normal que a publicidade da cerveja, inclusive, esteja associada a parâmetros de diversão, de sensualidade, etc., induzindo o consumo da bebida alcóolica de forma que me parece lamentável.\r\n\r\nNós, do PSOL, temos um debate, de que não é papel do Estado tentar controlar o que as pessoas vão fazer com o seu próprio corpo. Por outro lado, é papel do Estado regular que tipo de publicidade e propaganda queremos que seja veiculada para estimular que tipo de comportamento e de saúde pública.\r\n\r\nSem dúvida alguma, o estímulo às bebidas alcóolicas, como é feito hoje em nossa sociedade, quando sabemos que boa parte dos casos de violência e dos casos de acidentes de automóveis estão veiculados ao consumo da bebida alcóolica, obviamente, não como único fator, não como fator determinante, mas como mais um fator que ajuda a explicar.\r\n\r\nA bancada do PSOL tinha debatido e apresentado, por intermédio do Deputado Paulo Ramos, uma série de Emendas mais restritivas do que a iniciativa do Deputado Fabio Silva, no sentido de que não só nas áreas próximas às escolas e aos centros de dependência química, mas, também, em outras áreas, pudéssemos ter uma restrição mais abrangente à publicidade, que, em última instância é um estímulo ao consumo de determinadas substâncias.\r\n\r\nO Projeto caindo, por vício de constitucionalidade e entendo que esse tipo de regulamentação, realmente, não compete ao Poder Legislativo que, mesmo para enquadrar, enquanto uma legislação voltada para o direito do consumidor seria “forçar a barra”.\r\n\r\nNa verdade, estamos regulamentando parâmetros de publicidade e de substâncias que cabem à esfera federal ou municipal regulamentar, mas, se o Projeto cai por inconstitucionalidade, temos acordo.\r\n\r\nAcredito que, de qualquer forma, o debate é válido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mais um aparte, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ para mostrar um pouco a incongruência desse caso específico, não de V.Exa., mas da Casa, \r\n\r\nNa época da Copa do Mundo, eu me batia, exatamente onde V.Exa. está, e fui derrotado. Eu queria que proibissem a venda de bebidas alcóolicas, no período da Copa do Mundo, porque já havia uma lei que proibia, em qualquer estádio, mas fizeram um projeto de lei para abrir exceção na Copa do Mundo. Eu defendi, aqui, a tese que paixão e álcool não dá certo, porque o álcool exacerba a paixão. Fui derrotado.\r\n\r\nRecentemente, por pressão dos presidentes de clube de futebol, liderado pelo presidente do Botafogo, esta Casa aprovou a liberação da venda de bebida alcóolica, e aí, especificamente, a cerveja, nos campos de futebol. Aí, veio uma outra lei e diz que não pode botar outdoor, mas pode televisão.\r\n\r\nA gente tem que ter um rumo. Eu concordo, e concordo com V. Exa., que, quanto menos publicidade tiver de bebida alcóolica e fumo, é melhor. Não vai resolver, mas não excita ao uso. Mas a gente tem que ter algum rumo e, aqui, no meu entendimento, fere mortalmente a questão de constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo, até para encerrar, aqui, a minha fala, lembro quando a gente fez esse debate sobre os estádios, e eu me manifestei, um argumento muito forte apresentado, inclusive, por alguns Deputados do interior, de que os estádios teriam pouca capacidade de se viabilizar financeiramente sem o consumo, sem a possibilidade de comercializar bebida alcóolica. Eu coloquei que esse era um debate sensível, que achava que merecia um aprofundamento dessa discussão.\r\n\r\nMas, de qualquer forma, registro que há uma diferença entre a proibição do consumo da substância e a proibição da publicidade, porque eu acho que são duas esferas completamente diferente. Uma, é você querer proibir a pessoa de fazer algo que diz respeito à sua própria vida; outra, é você estimular determinado tipo de comportamento nas pessoas, que é o que a publicidade faz.\r\n\r\nEu tenho uma posição sobre esse caso: acho que as pessoas têm liberdade de fazer o que desejam com o seu próprio corpo, mas acho que a propaganda, como lógica de estímulo a determinados comportamentos, dever ser bem regulamentada, especialmente, no que diz respeito ao estímulo ao consumo das diferentes drogas.\r\n\r\nMas concordo com V. Exa. que esse é um debate que esta Casa precisa aprofundar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nAnuncio que as emendas foram retiradas e nós vamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para discutir a matéria) - Bem, Presidente, se as emendas foram retiradas, sei que o Projeto deve ir ao arquivo. Acredito - e foi bem dito pelo Deputado que me antecedeu, Flávio Serafini, que foi, absolutamente, preciso - que nós não podemos perder a oportunidade de falar sobre o mérito deste Projeto.\r\n\r\nÉ claro que a feitura dessa lei não é atribuição desta Casa, e sim do Congresso Nacional, mas nós devemos fazer uma reflexão. É muito importante o que foi dito aqui: a propaganda, com certeza, entra nos lares. Este Projeto é importante, na medida em que restringe a publicidade de forma, absolutamente, liberada, ao lado das escolas, de clínicas que tratam, exatamente, de uma doença, que é a dependência química. \r\n\r\nÉ importante que todos conheçam e saibam que a droga que mais mata é o álcool, e esse álcool, muitas vezes, é estimulado pela própria família. O Deputado Fabio Silva, quando tem essa iniciativa, tenho certeza de que é para trazer esta discussão para o maior cenário possível.\r\n\r\nTodos precisam admitir que o álcool - e, aqui, dito pelo Deputado Flávio Serafini - tem essa visão de ser uma droga. Ela é lícita, mas ela é uma droga. E essa droga é responsável, por exemplo, por ceifar vidas de muitas pessoas.\r\n\r\nEsse aspecto da publicidade é só fazer uma análise. Por exemplo, as propagandas, na televisão, visam atingir o público cada vez mais jovem. A propaganda é feita buscando mulheres bonitas ou é uma propaganda engraçada. Fora isso, por exemplo, todos os eventos patrocinados pela indústria do álcool são os grandes eventos esportivos, o que é um paradoxo. Todos sabem que, quando se associa o álcool ao rendimento esportivo, é um erro, é um equívoco. Quantas carreiras esportivas foram encerradas pelo poder do álcool na vida das pessoas.\r\n\r\nFalo isso, dando exemplos importantíssimos, como o caso do nosso querido Adriano, o Imperador, que teve a sua carreira prejudicada exatamente pelo álcool. Então, é importante, sim, este Projeto para pelo menos levantarmos a discussão. É muito triste a indústria do álcool patrocinar os grandes shows, os eventos esportivos, isso é muito cruel e eu sei que tem um lobby muito forte. Certa vez, discussões assim as pessoas falavam que eram inócuas, quando se falava em retirar a publicidade do cigarro na televisão e conseguimos uma grande vitória. Claro que ninguém está proibido de fumar, de usar o tabaco e nem beber, isso não se trata de proibição, se trata de se trazer para a sociedade uma discussão ampla sobre os malefícios que o álcool faz, principalmente na vida dos jovens que, muitas vezes, são impulsionados por uma propaganda. Essas propagandas têm sim muito apelo, buscam o público jovem que, às vezes, já tem o exemplo de casa, tem aquele pai que acha engraçado pegar a chupetinha, mergulhar na cerveja e já dar para o seu bebê dizendo “meu filho já é pinguço”. Então, este é um tema que nós precisamos discutir, sim. Quero parabenizar o Deputado Fabio Silva, apesar de entender que o Projeto não vai prosperar, mas nós temos que trazer para uma discussão.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado André Lazaroni, a quem respeito muito.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deputado Tio Carlos, o Projeto tem boa intenção; a boa intenção é proibir imagem de bebidas alcóolicas próximo a escolas. O problema é que hoje este Projeto, na verdade, é inócuo, porque nós temos a internet. A internet virou o espaço virtual de ninguém, o jovem vai lá, ele pesquisa, ele vê o que ele quer, esse assunta sobre o que ele quer, tem mentiras, mitos, verdades, enfim, são várias coisas na internet. Então, acho que é meritório, é bem-intencionado, mas, na minha visão, ele é inócuo, não vai surtir o efeito esperado. Mas, de qualquer maneira, nós deveríamos estar discutindo os efeitos do álcool, os efeitos do cigarro, os efeitos das drogas, a sociedade precisa discutir isso. Não adianta colocar uma lei, empurrar para debaixo do tapete e aí estamos vendo a violência do tráfico, o risco de vida dos nossos policiais para combater algo que deveria, na verdade, estar sendo discutido no seio da família. Se você quiser combater o alcoolismo, se quiser combater o tráfico de drogas, combater o usuário, você precisa discutir dentro das famílias. As famílias estão se perdendo, é bem diferente, as famílias estão se perdendo e as pessoas acabam se perdendo, a família é a base para uma sociedade sadia. E é isso o que o Estado precisa, é amparar a família e dar o suporte a esses jovens que às vezes se desviam do caminho, mas podem voltar. O que pretendemos é isso. O Projeto é meritório, porém, acho que é inócuo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sim, concordo com V.Exa. em parte, porém, eu quero dizer de forma muito objetiva: quando o senhor fala da destruição da família, o álcool é exatamente um desses grande elementos que destroem a família. Mas queremos mais do que isso, queremos trazer esta discussão de uma forma ampla mostrando os malefícios de todos os tipos de droga, seja ela lícita ou ilícita. Por isso, quero parabenizar, apesar de entender que o Projeto não irá prosperar pelo vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Encerrada a discussão, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao arquivo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para dizer que eu também votei pelo parecer da CCJ, aliás, eu faço parte da CCJ, e concordando com os argumentos que foram levantados aqui pelo Deputado Luiz Paulo, outros Deputados, Deputado Tio Carlos, Deputado Flávio Serafini. Independentemente da intenção do Projeto, realmente, é inconstitucional, portanto, vamos ter outras formas de fazer a prevenção, que é necessária, não incentivar, mas não com um Projeto inconstitucional. \r\n\r\nEntão, parabéns! O resultado está certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Eu quero votar pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Consignar voto pela constitucionalidade e contrário à inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pelo mérito do Projeto, que poderia depois ser melhorado. Toda vez que tivesse uma propaganda também na escola, a empresa que faz a propaganda ou a própria escola deveria formalizar alguma coisa que mostrasse aos jovens e adolescentes e crianças os perigos do álcool, os perigos de entrar nessa dependência. Então, sou favorável ao mérito do Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Só para entender os argumentos da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo, mas dizer novamente que é importante trazermos essa discussão, porque foi assim que começou a possibilidade de tirar a propaganda do tabaco. \r\n\r\nHoje, já está constatado claramente que muitas pessoas deixaram de fumar e até começaram a pensar duas vezes, pois essa propaganda mostrava a realidade, o que o tabaco traz de malefícios para o organismo das pessoas. Ao tirar a propaganda tem o efeito benéfico, e isso é importante. \r\n\r\nJá é uma discussão e isso marca ponto.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2725/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO (RELATOR ORIGINAL) COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DICA (RELATOR DO VENCIDO) E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Quero declarar meu voto contrário, não pelo mérito, mas já tivemos aqui - e devemos repensar um pouco - Projetos de Lei parecidos com esse, que exigia a liberação do cliente que iria comprar no shopping e que foi dado como inconstitucional pelo Tribunal. \r\n\r\nPendo que isso é expor a Assembleia Legislativa, porque se fosse constitucional sim. O mérito é muito bom, o Deputado Dr. José Luiz Nanci está de parabéns. \r\n\r\nNão vou pedir verificação, porque não é o momento, mas quero declarar meu voto contrário, porque foram dois Projetos de Lei da Deputada Cidinha Campos considerados inconstitucionais. Isso eu acompanhei na CCJ.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 105/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLÁSTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELLE GUERREIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto de Lei recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 217/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO BOLSONARO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Sr. Presidente, percebi que há um erro formal para que possamos discutir. \r\n\r\nQuando se fala de legislação trabalhista, amplia o direito trabalhista das gestantes, gostaria de pedir a inclusão da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu gostaria de reproduzir o relatório do Deputado Paulo Ramos. São emendas do Deputado Paulo Ramos. Seu parecer é favorável com Emenda.\r\n\r\n“Aplica-se o disposto nesta Lei ao Agente de Segurança que adotar ou obtiver a guarda judicial de uma criança de até um ano de idade.”\r\n\r\nE a Emenda Aditiva nº 2: \r\n\r\n“Fica assegurado o direito à mudança de função quando as condições de saúde da Agente de Segurança gestante o exigirem, bem como o retorno à função anteriormente exercida logo após o término da licença do período de gestação e aleitamento materno”.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 217/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO\". \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, dispõe sobre a remoção da agente de segurança pública durante o período de gestação ou de aleitamento materno. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo manter a mulher, agente de segurança, lotada próxima a seu domicílio no período de gestação e aleitamento. \r\n\r\nNeste mesmo sentido apresento duas emendas com o intuito de aprimorar tão meritório projeto. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. (...) - Aplica-se o disposto nesta lei ao agente de segurança que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. (...) - Fica assegurado o direito à mudança de função quando as condições de saúde da agente de segurança gestante o exigirem, bem como o retorno à função anteriormente exercida, logo após o término da licença do período de gestação e aleitamento materno. \r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 217/2015. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Relator”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação as Emendas da Comissão de Trabalho. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 986/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA TANGUÁ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIA JEOVANI E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o nobre Deputado Dr. Sadinoel, futuro Prefeito de Itaboraí, já sabiamente descobriu que a região de Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu tem um potencial turístico muito grande e, desde já, enquanto no Parlamento, está trabalhando num projeto para que a região onde Itaboraí se insere seja um polo de desenvolvimento turístico. E é exatamente para enfrentar, com novas fontes de arrecadação, a debacle regional, com a paralisação do Comperj.\r\n\r\nEntão, pedi para declarar meu voto exatamente para chamar a atenção sobre esse ponto, porque o Município vive das transferências do ICMS, dos recursos do IPTU, das transferências do IPVA dos veículos que são emplacados em cada um dos municípios, do Fundo de Participação do Estado e do ISS.\r\n\r\nO Município, para poder ser viável, tem que fortalecer os seus recursos próprios, e, se ele implementa o turismo, vai fazer crescer seguramente a sua cota-parte no ICMS por aumento do índice de participação.\r\n\r\nParece-me sábia a medida do Deputado Dr. Sadinoel, porque, se as Sras. e Srs. Deputados repararem, em seguida, ele também está entrando com o mesmo interesse turístico em Silva Jardim. Então, as medidas vêm se repetindo porque há aquela visão de polo de desenvolvimento regional no setor turístico.\r\n\r\nAgora, Tanguá, em especial, para quem não sabe, se emancipou de Itaboraí. Quiçá o Deputado Dr. Sadinoel teve como berço o atual Município de Tanguá. Lá jogou bola de gude, soltou pipa, até soltou balão, pois era permitido na época, e desfrutou da estação ferroviária bem antiga que ela tem; visitou a torre de transmissão da Embratel, que também está lá em Tanguá; percorreu e deve ter pescado no rio Caceribu, que corta Tanguá e que ajuda a fazer o abastecimento de água de Tanguá.\r\n\r\nAlém do mais, ao declarar o Município como de interesse turístico, ele faz uma homenagem a um vereador, amigo meu, de Tanguá, Vereador Luciano Lúcio, que presidiu e ainda preside, a Câmara dos Vereadores. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede às galerias que aguardem o orador terminar para depois fazerem manifestações, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para concluir, este Parlamento apoia totalmente uma CPI do Rioprevidência, luta insistentemente para que este Governo do Estado, tão precário, pague o justo 13º salário do funcionalismo público e mitigue as contradições existentes para que o caixa do Tesouro possa se recompor e sair desse atoleiro em que se meteu o Estado, onde o único que não tem culpa é o servidor público.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) -Concordo que vocês recebam, pois é um direito adquirido. \r\n\r\nCom relação a esse Projeto sobre Tanguá, o que o Município fornece de mais importante é laranja. É a melhor laranja do Estado do Rio. Infelizmente, os governos, tanto do Estado, quanto de Tanguá e de Itaboraí, não acordam para melhorar a estrada vicinal que liga Tanguá a Itaboraí. A coisa mais importante e objetiva, para atrair o turismo, porque ali tem uma paisagem bucólica entre as montanhas, é trabalhar esses futuros prefeitos, que foram eleitos, como o nosso amigo Dr. Sadinoel, para consertarem a estrada, que é uma porcaria. Os moradores têm seus carros estragados por essa estrada, têm prejuízo e não podem escoar a produção. Se querem fazer um município que tenha um apelo turístico, a primeira coisa a se fazer, e que já está devendo há muito tempo, é se unirem e, se não dá para asfaltar, calçar e fazer o escoamento de água para tirar os buracos da principal estrada vicinal que liga Tanguá a Itaboraí. \r\n\r\nFica aqui o meu apelo. Já tentei, pedindo ao Governo, encaminhei verbas pelas minhas Emendas, mas ninguém faz nada. Querem turismo lá? Tudo bem, mas, sem estrada, como ter turismo?\r\n\r\nOutra coisa é aproveitar a produção de laranja, pois está sendo dada a preferência por comprar em São Paulo, pagando-se imposto em São Paulo, do que consertar a estrada dando jeito num Município tão importante.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 987/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA SILVA JARDIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ANA PAULA RECHUAN E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1434/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE E DA UNIDADE GRANDE RIO-RJ DA CEASA-RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 355/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. CRISTIANO FRANCO FONSECA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 188/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 226/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 64/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16/09/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 358/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNAL BAFAFÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, e antes de passar ao Expediente Final, tem a palavra para declaração de voto o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos Srs. Deputados desta Casa. É um momento muito importante para o fomento turístico da região de Itaboraí, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu. Ainda podia englobar ali Guapi e Magé, mas num momento futuro, porque a mola propulsora da economia da nossa região, douto Deputado Luiz Paulo, seria, em tese, o Comperj, que eu acredito que um dia vai se desenvolver, mas temos outras matrizes e hoje temos o Caminho de Maria, que é uma das molas propulsoras do turismo religioso do Estado do Rio de Janeiro, que vai de Aparecida do Norte, retornando o caminho e terminando no Cristo Redentor. Ali, nós temos o Santuário de Porto das Caixas, em Itaboraí; temos as laranjas, em Tanguá, também turístico; temos as cachoeiras, em Silva Jardim; temos o Paraíso das Águas, em Cachoeiras de Macacu. Acredito que vai ser um grande norte dessa região adotar o turismo como sua mola propulsora. \r\n\r\nMuito obrigado a todos os Srs. Deputados desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente, quero saudar a todos nas galerias e dizer, de novo, que estou vendo a ansiedade de vocês pelo 13º salário. Contem com o apoio desta Casa. Vocês já sofreram uma covardia no ano passado. Quero dizer que, quando estive outro dia com o Secretário de Fazenda, fiquei preocupado porque ele disse que o pior ainda está por vir. Então, atenção, antes do 13º, ainda tem o salário de outubro, ainda tem o salário de novembro. Vocês têm que estar atentos a essa covardia. Infelizmente, vocês já viveram um drama que foi, no final do ano, não terem o seu 13º. \r\n\r\nViveram de algumas ações desse Governo que parece, exatamente, não enxergar as pessoas. Parece que hoje, quando vemos deste lado essa galeria ocupada pelos senhores servidores, quer dizer, aposentados e pensionistas, pessoas que trabalharam por este Estado, e vivem esse drama hoje, quero dizer, o outro lado, quando falamos com grande preocupação, da extinção da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, isso nos preocupa. (Manifestação da galeria)\r\n\r\nÉ muito importante que esta Casa esteja atenta a essas movimentações do Poder Executivo. Esta Casa não pode faltar, neste momento, a uma Secretaria que cuida de pessoas!\r\n\r\nTemos, agora, na eleição, um candidato que fala exatamente isso: precisamos cuidar das pessoas! \r\n\r\nEspero que o Governo Estadual comece a entender isso também! Deixar servidores sem 13º salário: “Ah, não temos dinheiro!”\r\n\r\nVolto a dizer: eu trabalhei para que o Governador Pezão ganhasse a eleição. Acreditei nisso. E se ele voltar no dia 1º, se Deus quiser, com sua saúde já recuperada, precisamos lutar para que esses servidores também tenham a sua saúde mantida com remédios, com compromissos. E lá, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos cuida de gente! \r\n\r\nPor exemplo, já quiseram acabar com a FIA. Estão acabando com a FIA. Impedimos, este Parlamento não deixou que isso acontecesse, mas ela está sendo asfixiada. E cada vez mais! Projetos como é o caso do SOS Crianças Desaparecidas, que é um projeto de excelência, que é a oportunidade a que muitas pessoas recorrem quando têm seu filho, seu parente está desaparecido, e vê resultados.\r\n\r\nAcabar com a Secretaria de Assistência Social não é só acabar com o SOS Crianças Desaparecidas. Pessoas com deficiência que estão, por exemplo, sofrendo. A assistente social, Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. que foi vereador comigo, sabe o drama, muitas vezes, que essas pessoas têm quando depende única e exclusivamente de um convênio firmado com essa Secretaria. (Manifestação das galerias) \r\n\r\nSrs. Deputados, existem instituições que não recebem há mais de um ano desse convênio firmado. Afinal de contas, essas instituições substituem o Estado. Não é favor nenhum! Pelo contrário. Está na Constituição que é dever do Estado. Então, quando essas instituições abraçam isso e quando ficamos na iminência de se acabar com uma pasta, que volto a dizer - sei da relevância da Saúde, da Educação - mas a relevância da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos é muito grande para ser tratada dessa forma. (Manifestação da galeria)\r\n\r\nFazemos esse apelo, que é verdadeiro, do fundo do meu coração: estou pedindo uma reflexão ao Governador Dornelles, ao Governador Pezão. Aliás, é tanto Governador, e eu só fico preocupado porque na verdade o que temos hoje é um desgoverno e não podemos deixar os servidores nesta situação, nessa incógnita. \r\n\r\nPrecisamos que esta Casa, que o Presidente, Deputado Jorge Picciani, possa realmente ser duro com esse Governo, porque não podemos deixar acontecer essa covardia com a Assistência Social do nosso Estado. \r\n\r\n(Manifestação da galeria)\r\n\r\nFalado isso, tenho certeza que este Parlamento não irá faltar, porque já foram feitas várias ações, demonstrando o compromisso que esse Parlamento tem exatamente com as pessoas. Tudo bem com a Cidade, com o Estado, com as suas bases eleitorais, mas principalmente as pessoas devem ser prioridade de todo mandato. Esta é a nossa obrigação com os senhores e as senhoras aí. (Manifestação da galeria)\r\n\r\nQuero concluir, Sr. Presidente, chamando a atenção novamente para o que está vivendo Jacarepaguá.\r\n\r\nSabemos que o Chefe de Polícia toma posse hoje. \r\n\r\nQuero chamar a atenção do novo Secretário, Roberto Sá: precisamos de ação efetiva na região de Jacarepaguá. Estamos vivendo lá uma verdadeira guerra entre milícia, tráfico. Encontramos a população refém dessa violência. \r\n\r\nEntão, aqui faço um apelo ao Sr. Governador. Faço um apelo ao Secretário de Segurança Pública. Faço um apelo ao Chefe de Polícia. Faço um apelo ao Comandante Geral da Polícia Militar. Que possam, agora, olhar com muito carinho a região de Jacarepaguá não só a Cidade de Deus, que tem uma Unidade de Polícia Pacificadora. Estamos passando, infelizmente, para o cenário nacional imagens que nos envergonham, porque mostram a falência da segurança pública em vários lugares da nossa cidade.\r\n\r\nQuero particularmente falar, porque sou cobrado. A região de Jacarepaguá já amanheceu, de novo, hoje, numa praça de guerra. A população está acuada, sofrendo: é bala perdida atingindo o cidadão. Peço, então, uma ação imediata deste Governo para que possamos dar paz à população de Jacarepaguá. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, inicialmente, quero manifestar a minha total solidariedade às reivindicações de vocês. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO lado perverso e desumano deste Estado governado pelo Dornelles e antes por Pezão está exatamente no tratamento que tem sido dado ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Há uma desconsideração. Há o desrespeito. Há, enfim, um tratamento que não podemos, de forma alguma, concordar de extinguir, de eliminar aquilo que existe de mais saudável na vida do servidor público. O servidor público tem que viver. Para viver, depende do seu trabalho, da sua renda, que tem sido ultimamente até subtraída aos poucos para o atendimento das suas reais necessidades.\r\n\r\nEsta Casa não pode, de forma alguma, compactuar, principalmente, com o que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem enviado sob a forma de Mensagem para esta Casa, com o que retira, subtrai direitos legítimos dos servidores púbicos do Estado do Rio de Janeiro. Sabemos perfeitamente, entendemos e compreendemos a crise que se vive atualmente. Uma crise na qual chegamos pela malversação do dinheiro do povo pelos governantes últimos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAjuste fiscal para querer acabar com a Previdência é imoral. Não tem justificativa e nem legitimidade de governo para fazer isso. A Previdência não dá prejuízo, como eles falam, a Previdência não dá déficit, como eles falam. A Previdência tinha patrimônio necessário e suficiente e gerava recursos para dar condição de viver com sustentabilidade. Descapitalizaram a Previdência. Quem a descapitalizou? Aliás, quais os motivos dessa descapitalização? Exatamente uma desconsideração total à existência do servidor público, só pode ser isto, porque não tem o menor sentido.\r\n\r\nAgora dizem que a Previdência é deficitária e que há necessidade de se fazer um ajuste fiscal que sabemos perfeitamente que não vai resolver nada porque o problema não é a despesa, é a arrecadação, que não é feita como deveria pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Benefícios fiscais são dados sem critério, sem contrapartida, sem monitoramento, sem uma avaliação para se chegar à conclusão de se essa política está certa ou não. Esses benefícios fiscais são dados às escondidas. \r\n\r\nJá fizemos requerimento de informação, que é uma prerrogativa do mandado do Deputado e obrigação de ser respondida pelo Executivo. Queremos saber quais são as cem maiores empesas beneficiadas com as isenções fiscais. Não nos responderam, há ausência total de transparência. É claro, num Governo que não tem transparência nem legitimidade, que não se preocupa com o povo, não tem sensibilidade social as coisas têm que acabar exatamente da forma que estamos vendo, num caos total.\r\n\r\nNão vamos, de forma alguma, aceitar qualquer justificativa em relação ao 13º salário do servidor. O servidor tem que receber o 13º, até porque dinheiro existe, todo mundo sabe. Se o dinheiro está reservado única e exclusivamente para os afilhados do poder, é outra coisa. \r\n\r\nVocês não têm ainda noção do poder que têm mobilizados. A sociedade tem que entender a legitimidade da luta dos servidores públicos. Eles estão querendo, nada mais, nada menos, o suficiente e necessário para que possam viver com o mínimo de dignidade. É isto que se quer, é isto que se deseja. Não é nenhum absurdo, isto está garantido, inclusive, pela Constituição do nosso País e pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCompanheiros e companheiras, estamos nesta Casa em vigilância. Ninguém aqui está alheio ao que está acontecendo, até porque andamos nas ruas, ouvimos a voz das ruas. Entendemos que a voz das ruas está certa, está com toda a razão quando fica indignada, quando manifesta o seu descrédito, a sua desilusão e a sua desesperança na política. Isso acontece porque há uma contribuição efetiva dos maus políticos. Para essa confusão só há uma saída e a saída terá que sair do coletivo e tem que ser pela política. Nós não podemos de forma alguma nos esquecer da política, não podemos de forma alguma descolarmos da política, porque a política mexe, o tempo todo, em todo momento, em todo instante, com as nossas vidas. Como mexe com as nossas vidas, ou para melhorar ou para piorar, ultimamente só tem sido para piorar, como nós não vamos ter preocupação com a questão política? Vamos ter, sim. \r\n\r\nEntão é isso aí: o Governador Pezão, conforme anunciado, vai assumir no dia 1º. Não sei se realmente isso vai acontecer. O Governador Dornelles que está aí não tem nenhuma condição de governar. Não tem nenhum compromisso inclusive com as transformações que são exigidas pela sociedade. Este Governador aí não sabe o que é o sofrimento e a dor de um povo. \r\n\r\nPortanto, por isso que ele corta, não paga os salários, e ameaça inclusive, a não pagar o 13º. Mas ele pode ficar certo que se isso acontecer, este Estado do Rio de Janeiro vai ter suas ruas ocupadas pelos servidores públicos do Estado para fazer com que tenha como o dinheiro venha para o pagamento do 13º salário. \r\n\r\nPodem contar conosco aqui nesta Assembleia. Podem contar conosco. E mais: esta é uma reivindicação, o 13º salário. Mas há uma parcela da nossa população, jovens principalmente, que fizeram um concurso, gastaram dinheiro para fazê-lo, passaram no concurso e até agora não foram nomeados. Isso é um absurdo. Não tem justificativa. Então, que o Estado não fizesse concurso. E tem mais uma coisa: o serviço público está precisando de pessoas qualificadas. \r\n\r\nO que nós queremos é exatamente que haja uma política que dê qualificação no preparo daqueles que serão futuros servidores públicos. A sociedade, o povo, devem ao servidor público o atendimento de suas necessidades quando são procurados nas repartições públicas, seja na área da Saúde, na área da Educação, na área da Assistência Social, na área da Habitação, ou melhor, em todas as políticas de caráter social têm o protagonismo do servidor público na prestação desses serviços. \r\n\r\nEntão, minhas senhoras e meus senhores, em nome da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público e do Sistema de Previdência venho dizer que nós vamos ainda fazer uma discussão sobre o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, o descaso que está havendo em relação ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro, e fazer tudo aquilo que for possível e impossível para a garantia do 13º salário do servidor. \r\n\r\nPortanto, companheiros e companheiras, eram estas as considerações que gostaria de fazer. E quero deixar o seguinte recado: continuem neste trabalho de organização do movimento de vocês, continuem neste trabalho de fortalecimento das mobilizações de forma organizada, porque isso será suficiente e necessário para destampar os ouvidos dos governantes de plantão atualmente do nosso Estado. \r\n\r\nEram estas minhas considerações, Sr. Presidente, e até breve. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Muito obrigado, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes. Como tenho feito, todas às terças, quartas e quintas, no Expediente Final, vou continuar a minha análise sobre a crise do Estado, para firmar os conceitos que todos nós devemos ter sobre a origem, a responsabilidade e os efeitos da crise, e até mesmo que tentativas deve se ter para encontrar, no médio prazo, uma saída para a mesma. \r\n\r\nSr. Presidente, até o primeiro semestre de 2014, os governantes deste Estado - numa aliança com o PT - gastaram a rodo, na falsa premissa lulista de que o pré-sal iria ser a redenção da economia fluminense. Se endividaram até o limite; descapitalizaram o Rioprevidência; tomaram dois empréstimos de três bilhões de reais - à Caixa Econômica e ao Banco do Brasil -, dando como pagamento, parcelado, recursos provenientes dos royalties e participação especial, sob a gestão do Rioprevidência. Três bilhões de reais! \r\n\r\nLançaram 2,3 bilhões de reais no mercado de debêntures, nos Estados Unidos, dando como pagamento royalties e participações futuras. Isto foi feito nos anos de 2013 e 2014, primeiro semestre, quando o barril de petróleo estava na casa de 100 dólares. Hoje, estão pagando essa conta com o barril de petróleo a 40 dólares. \r\n\r\nPela primeira vez, vejo que os entendedores de finanças compram na alta e vendem na baixa. Hoje, vão para os cofres do Rioprevidência algo como 500 mil reais por ano. Por que essa queda tão grande, se em 2014 era mais do que oito bilhões de reais? São dois motivos. O primeiro é que o barril de petróleo desabou, e o segundo é que está se pagando a dívida de 2013 e 2014. Porque aí, deixou de se ter dinheiro do Tesouro no Rioprevidência para jogar em outras áreas. Isso se chama um processo de descapitalização do Rioprevidência. \r\n\r\nHoje, o rombo previdenciário é 12 bilhões de reais e a culpa não é dos inativos e pensionistas; a culpa é de quem não soube gerir as contas públicas, não só do Rioprevidência, como do próprio Estado. \r\n\r\nEstão aí apontadas, claramente, responsabilidades claras dos gestores desse período. \r\n\r\nDois. Estouraram o limite de endividamento, hoje superior a 200%. Tomaram empréstimos para fazer investimentos políticos-partidários eleitorais, conveniando com municípios, Deputado Prefeito Dr. Sadinoel, para fazer pavimentação de rua a rodo, o que deve ter acontecido também em Itaboraí. Dinheiro, empréstimo totalmente desnecessário, primeiro, porque não era função do Estado, e segundo, porque colaboraram, esses empréstimos, para deixar o Estado nessa penúria em que vive hoje. Além do mais, expandiram serviços na Saúde, com as UPAs, e na Segurança Pública, principalmente com as UPPs, prevendo recursos que viriam do pré-sal e que nunca chegaram. \r\n\r\nO orçamento da Segurança Pública, função Segurança Pública, Deputado Dr. Sadinoel, chegou a ser quase a soma da Saúde com Educação; 12 bilhões de reais na função Segurança contra 5, aproximadamente, da Saúde e contra 6, aproximadamente, da Edu cação. Isto é uma inversão total. Porque a lógica diria que as funções principais são Educação e Saúde. Aqui no Rio de Janeiro a inversão é: a principal função é Segurança Pública. E aí na função Segurança Pública estão incluídos a Defesa Civil e o sistema penitenciário do Estado. E aí eu pergunto: a Segurança Pública vai bem? Vai de mal a pior. \r\n\r\nV.Exa. há pouco me mostrava no seu telefone celular a foto de uma jovem senhora, em Ipanema, candidata a Vereadora pelo Partido Novo, que teve aproximadamente 16 mil voto e que foi espancada na porta da sua casa, possivelmente por assaltantes. E teria sido salva por uma interferência do porteiro. \r\n\r\nE se a Segurança Pública que foi mais aquinhoada está indo de mal a pior, tanto é que se trocou o Secretário agora, o que farão a Saúde e a Educação? \r\n\r\nAinda há pouco tínhamos aqui servidores da Secretaria de Assistência Social. O Secretário da área, Deputado Paulo Melo, se exonerou da função porque lá não tem um real de recurso para pagar uma função básica, que é a função de assistência social. Esse é o quadro drástico que estamos vivendo. \r\n\r\nPorque senão fica parecendo que tem dois grandes culpados nessa história. O barril de petróleo que caiu e os inativos, pensionistas, o servidor público. E os gestores? \r\n\r\nÉ dentro desse clima, Deputado Waldeck Carneiro, que vamos apreciar as Contas de gestão de 2015. Não há hipótese desta Casa se pronunciar favorável a essas Contas. Como aprovar conta de gestão se o Estado está quebrado? E está quebrado como? Pelo decreto de calamidade pública na gestão financeira do Estado. \r\n\r\nAí, há os rumores pelos corredores que virá para a Casa um pacote de maldades. Não sei se virá amanhã, depois de amanhã, na própria semana. Mas maldade contra quem? Se for contra o servidor público, não vamos aceitar. Não vamos aceitar! Porque para fazer maldade contra o servidor público é possível, eles podem até estar conjeturando, mas congelar, rever os benefícios fiscais, eles não tomam nenhuma iniciativa. No dia 05 de outubro, 14 novos decretos foram emitidos. Na LOA de 2017, a previsão é se gastar, em 17, 18 e 19, na média, 11 bilhões de reais de incentivo fiscal, fora o artigo da LDO que prevê um acréscimo de até 5% da receita corrente líquida para novos incentivos fiscais, algo como 2,4 bilhões de reais.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é que cada vez fica mais difícil este Parlamento, que é o palco das demandas da população, o palco das demandas do funcionalismo, não reagir fortemente contra o Executivo.\r\n\r\nOntem mesmo, eu dizia: como pode ter um decreto de calamidade pública sem prazo definido, calamidade pública na gestão financeira sem prazo definido?! Se o Governador reconhece que não sabe gerir a coisa pública, entrega o boné e vai embora. A renúncia, Deputado Coronel Jairo, existe para isso, para aqueles que verificam que não são do ramo, que não têm capacidade para tal, e tomam o caminho de casa.\r\n\r\nA questão, vai, nesses próximos 60 dias, se agravar fortemente. Não é à toa que havia, aqui, um conjunto de servidores públicos lutando para pagar o 13º, porque é de direito, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo. O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Muito obrigado, nobre Presidente em exercício, Deputado Milton Rangel. Quero desejar uma boa tarde a todos os presentes nas galerias, aos nossos funcionários, aos nossos telespectadores da TV Alerj e a todos aqueles que também nos ouvem.\r\n\r\nHoje, venho aqui para falar sobre um tema muito importante, pois tive a alegria de visitar o campus do Instituto Federal Fluminense, na minha cidade de Itaboraí, e fiquei impressionado. Itaboraí agradece ao Senador Lindbergh porque, há seis ou quatro anos, teve a coragem de disponibilizar para a Cidade um campus técnico de altíssimo gabarito, que é o Instituto Federal Fluminense, que está em construção e devemos inaugurá-lo, se Deus quiser, em setembro. Lá terá um corpo técnico de aproximadamente 100 pessoas. Já aqui solicito à bancada dos Deputados Federais do Estado do Rio de Janeiro que remetam para o Instituto Federal Fluminense, em Itaboraí, emendas parlamentares a fim de que possamos fomentar e dar ao Instituto Federal Fluminense de Itaboraí tudo aquilo que ele precisa.\r\n\r\nQuero agradecer ao diretor de implantação, amigo Paulo, e ao corpo de engenheiros que trabalham na instalação do Instituto.\r\n\r\nQuero mandar um recado para a Cidade de Itaboraí: é o momento mais difícil, economicamente falando, da nossa Cidade. Vamos ter muita dificuldade, a partir do dia 1º de janeiro. \r\n\r\nO atual Prefeito encontra-se ainda licitando merenda, lixo, iluminação pública...\r\n\r\nPode ser até legal, mas, no mínimo, imoral.\r\n\r\nQuero mandar um recado ao Prefeito Helil para dar continuidade até o dia 31, deixa a gente assumir a Prefeitura. Não estou aqui para dificultar nem para olhar pelo retrovisor. Estou aqui para dar continuidade a tudo aquilo que o senhor fez de bom pela cidade e, o que não fez de bom, o problema não é com a administração, eu apenas vou comunicar aos órgãos competentes para a gente interromper a administração, porque é o de praxe.\r\n\r\nQue a gente consiga trilhar em Itaboraí, com a chegada do Instituto Federal Fluminense; está sendo implantado um novo momento de oportunidades, principalmente para os nossos jovens.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Concedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Dr. Sadinoel, em duas palavras apenas para ressaltar que a construção do campus do Instituto Federal Fluminense em Itaboraí, como V.Exa. sabe, também foi um dos lutadores por esse empreendimento, se inscreve num processo muito bonito que o Brasil viveu, que foi o processo de expansão da rede federal de educação profissional e tecnológica.\r\n\r\nÉ preciso fazer o devido registro de justiça que nos governos Lula e Dilma conheceram uma grande expansão, inclusive aqui na Região Metropolitana atingiu Itaboraí, Niterói, que está com seu campus do IFRJ em construção. Enquanto estava Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia do Rodrigo, estabelecemos convênio para implantação da unidade lá. E há programações para Cidade de Deus, Belford Roxo e, se não me engano, Complexo do Alemão, que foi a última leva de expansão, se não me engano datada de 2011.\r\n\r\nPortanto, é um equipamento fundamental para qualificar a formação técnica e tecnológica, no caso do Município de Itaboraí.\r\n\r\nEu acho que é fundamental que os prefeitos que eventualmente estejam completando o seu segundo mandato, ou venham completando seu primeiro mandato, não disputaram eleição, ou que disputaram e perderam, tenham que, de maneira republicana, construir o processo de transição. Do contrário, vai virar um faroeste isso aqui. Perdeu a eleição ou não disputou, é preciso criar condições para que uma equipe técnica dialogue com a equipe técnico-gerencial que o novo governo que vai assumir constitua.\r\n\r\nEu fui um dos coordenadores da equipe de transição quando o Rodrigo assumiu em 2012 na sucessão de Jorge Roberto Silveira e eu, como vereador, tinha liderado a oposição a Jorge Roberto. Mas, isso é uma coisa. Outra coisa é o processo de transição democrática, republicana que as pessoas têm que amadurecer.\r\n\r\nDesejo a V.Exa. que consiga, sei que não tem sido fácil, tenho acompanhado como parlamentar, não tem sido fácil, mas eu faço um apelo para que se possa estabelecer em Itaboraí, em nome do interesse público, uma transição republicana para que V.Exa. possa assumir o mandato que lhe foi conferido pelo voto popular, minimamente informado sobre o conjunto de processos, questões, recursos que envolvem a administração municipal de Itaboraí.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Muito obrigado, nobre Deputado, e é o que eu espero. Estou entrando em contato hoje ainda, mais tardar amanhã, com o nosso prefeito que estava em Brasília num momento de transição, onde também ocorreu no dia de ontem a prisão do nobre Deputado ex-Presidente da Câmara dos Deputados em Brasília e, então, estamos num momento difícil, mas, espero que o prefeito, o mais breve possível, possamos implantar lá a equipe de transição para que juntos achemos um caminho que possa tirar Itaboraí dessa grande crise econômica, direcional e que possamos atender à nossa cidade na saúde, na educação, no esporte, no transporte e, assim, sucessivamente.\r\n\r\nEu quero agradecer à Presidência pelo carinho e pela atenção. Muito obrigado, meu presidente Milton Rangel e que Deus abençoe o povo fluminense e o povo de Itaboraí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Obrigado pelas palavras, Deputado Dr. Sadinoel. Todo este Parlamento está torcendo pelo povo de Itaboraí, em especial pelo sucesso do seu mandato, do seu governo.\r\n\r\nSolicito ao Sr. Deputado Dr. Sadinoel que assuma a Presidência, porque sou o próximo orador inscrito.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nNobres colegas Deputados, telespectadores da TV Alerj, não utilizarei meu tempo regimental mas tenho algumas considerações a fazer.\r\n\r\nHoje, vimos nesta Casa um movimento de servidores públicos, tanto da Polícia Civil, Polícia Militar, como da Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos, reivindicando suas bandeiras, causas justas, não digo nem causas justas porque não deveriam nem estar aqui reivindicando, nem ocupar essas galerias nem perder o seu tempo reivindicando, se vivêssemos em tempos de normalidade. \r\n\r\nUm grupo desses já está antevendo, inclusive, o não pagamento da parcela do 13º que vencerá em novembro. \r\n\r\nNesta tribuna esteve um Deputado, falando de uma reunião com o Secretário de Fazenda, em que foi dito para ele que haverá dificuldade de pagar não só o 13º, como também os salários de novembro e dezembro.\r\n\r\nA crise é muito grande e tenho certeza de que, os responsáveis por ela não ocuparam essas galerias, e não estão sem receber o seu 13º salário.\r\n\r\nSó se fala em crise nacional, estadual e municipal e acabou de me anteceder o nobre Deputado Dr. Sadinoel, falando da crise que se instaurou sobre Itaboraí, o seu município. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro que me antecedeu aqui, também falou sobre Niterói, e diversos outros municípios que, sabemos, vivem um momento difícil.\r\n\r\nTivemos uma eleição para Prefeitos em que até o momento, antes do segundo turno, deixando bem claro isso, só três senhores Prefeitos conseguiram se reeleger, de toda a massa de Prefeitos que podiam tentar se reeleger. Uns abandonaram, nem se candidataram, outros tentaram e chegaram vergonhosamente em lugares desclassificados, que nem para o segundo turno foram.\r\n\r\nE diversas outras situações, ou seja, somente três conseguiram se reeleger. Existe uma crise estadual, uma crise municipal e uma crise federal. \r\n\r\nNão podemos vir para cá com propostas fáceis, discursos simples de fazer e atacar o problema, a crise, simplesmente, e dizer para os funcionários que eles terão que aceitar ficar sem o 13º salário, porque não há outro jeito. \r\n\r\nNão podemos vir para cá e falar que é normal os funcionários terceirizados ficarem cinco meses sem receber seus salários e talvez querer fazer o mesmo paradigma com o funcionário público, aplicando o mesmo remédio para o funcionário público. \r\n\r\nNós, estamos cobrando, estamos recebendo promessa de que vamos tratar desse assunto amplamente nesta Casa, que vamos debater este assunto.\r\n\r\nNão podemos fazer discurso fácil para a galeria e dizer que o problema não existe, que será resolvido. Não! O problema existe e ainda não sabemos se ele será resolvido e, pior ainda, como resolver. \r\n\r\nEstou aguardando por soluções, por projetos, por planejamento, por gestão efetiva. \r\n\r\nDizem, está escrito na mídia, não recebi nenhuma informação oficial, que o Governador Pezão, eleito, reassumirá suas funções no dia primeiro.\r\n\r\nO Governador atual, Francisco Dornelles, desempenhou uma missão que eu não gostaria de ter: a de governar um Estado em uma crise sem precedentes, sem nomear um secretário, tendo que governar com os secretários que lá estavam.\r\n\r\nEntão, eu espero que, no dia 1º, o Governador Pezão assuma as suas funções e mande para esta Casa, imediatamente, não medidas amargas contra o funcionalismo, contra os empregados terceirizados do Estado, mas, sim, medidas que deem a direção de para onde vamos e como vamos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é impossível continuar ocultando as razões mais profundas da crise vivida pelo povo brasileiro, em especial pela população do Estado do Rio de Janeiro. E a crise decorre da opção feita pelo chamado “Estado mínimo”. Isto é, o Estado transferindo as suas responsabilidades públicas para a iniciativa privada. E, também, a visão sobre aquilo que é a atividade fim. \r\n\r\nPrimeiro, as privatizações. O Estado do Rio de Janeiro entregou para a iniciativa privada setores importantes que, se porventura ainda estivessem sob a responsabilidade do Estado, seguramente a situação, hoje, seria outra.\r\n\r\nVou começar pelo banco estadual. A privatização do Banerj, Deputado Waldeck, representou transferir, primeiro, para o Itaú, algo preciosíssimo para a garantia das finanças públicas, porque o Banerj não só era um instrumento de fácil acesso do próprio servidor público, mas o Banerj assumia, e assumiu, e desenvolveu a responsabilidade de financiar investimentos públicos.\r\n\r\nQual foi a vantagem para o Estado do Rio de Janeiro entregar o seu banco oficial a um banco privado que, durante anos a fio, assumiu as contas dos servidores sem nenhuma contrapartida! Nenhuma! Permaneceu mamando nas tetas gordas do Governo e prejudicando muito o desenvolvimento do Estado, mas, prejudicando também os servidores públicos.\r\n\r\nPrivatizou as barcas, mas privatizou e não transferiu para a iniciativa privada a responsabilidade dos investimentos! Todos os investimentos feitos foram investimentos públicos, dinheiro do Estado, para reformar instalações, para adquirir embarcações... E agora, sem nenhuma cerimônia, a Barcas SA anuncia que vai suprimir os transportes em determinados horários e vai ampliar o tempo com intervalo, nos horários de pico, entre uma partida e outra. Como fica a população envolvida? São Gonçalo, Niterói, Ilha do Governador, Paquetá? Quando falo Niterói, Niterói abrange Charitas. Lá está sendo concluído um túnel que vai facilitar a vinda e o retorno do pessoal da Região Oceânica.\r\n\r\nEntão, ter privatizado Barcas significou um prejuízo muito grande não só para a população que se utiliza dos serviços, mas para a população em geral, dinheiro público.\r\n\r\nE aí poderíamos sair citando outras privatizações: a energia elétrica... Foram muitas. O Estado do Rio de Janeiro só conseguiu salvar a Cedae, sob ameaça. No serviço público, poderíamos citar o metrô e outros, sempre tudo feito com dinheiro público. Mas, na educação, na saúde, na assistência social... \r\n\r\nNa educação, prevaleceu o entendimento de que merendeira, cozinheira, vigilantes, porteiros, isto não integrava a atividade fim e poderia ser privatizado. Contrataram empresas para prestação do serviço, aliás, em contratos sempre superfaturados.\r\n\r\nNa saúde, a mesma coisa. Aliás, na saúde entregaram a gestão completa a Organizações Sociais etc. Destruíram a verdadeira rede pública.\r\n\r\nE aí, o que vem acontecendo? Na educação, não tendo porteiro, não tendo vigilância, não tendo merendeira, não tendo cozinheira, porque o Estado, que assinou contratos superfaturados, não paga as empresas; os trabalhos não recebem. Não recebendo os trabalhadores, não há aula. Não recebendo os trabalhadores, não há saúde.\r\n\r\nAs universidades vêm aqui frequentemente - Uerj, Uenf, Uezo - dizendo que não tem possibilidade de funcionamento porque não tem limpeza, não tem vigilância, não tem pessoal nas portarias... O Hospital Pedro Ernesto, vez por outra, ocupa as manchetes nos jornais.\r\n\r\nNa segurança pública, hoje, tivemos aqui representantes da Fia, da assistência social do Estado, mas também representantes da segurança pública. Quais são as denúncias? A Polícia Militar deixa de fazer o policiamento ostensivo porque não tem combustível. Na Polícia Civil, os helicópteros não funcionam; não há sequer papel para o registro das ocorrências.\r\n\r\nEntão é a falência completa do Estado. Por quê? Porque várias atividades públicas foram terceirizadas a um custo elevadíssimo e, nas empresas públicas, os investimentos foram sempre investimentos públicos dando lucro à iniciativa privada, inclusive empresas que, na composição societária, tem grupos estrangeiros que, com tudo aquilo que alegam, remessas de lucro, não apenas o lucro, mas a remessa. \r\n\r\nEntão, venho a esta tribuna para dizer, primeiro, que a sociedade, mas principalmente os servidores públicos, deve rejeitar o chamado estado mínimo. E já digo estado nenhum, nem mínimo. Não são mais possíveis no serviço público manifestações isoladas. É preciso que o Movimento Unificado dos Servidores Públicos reúna todas as categorias de servidores públicos, porque servidor público deveria ser uma categoria só, mas que reúna todos os setores, porque a única forma de denunciar a falência do estado mínimo não são movimentos isolados, mas é preciso talvez uma greve geral no Estado, porque só assim a população vai compreender e só assim o Governo vai ser enfrentado. Porque a falência nas finanças públicas ou a falência na prestação dos serviços públicos têm uma causa, e a causa primeira é o chamado estado mínimo. \r\n\r\nÉ claro que todos cobram o pagamento dos trabalhadores terceirizados, o recolhimento dos encargos sociais. Não é possível o Estado contratar empresas para mediação da contratação de trabalhadores e os trabalhadores não recebem, cinco, seis meses. É duro. \r\n\r\nE, por último, dizer que nos serviços públicos agora esse ataque grosseiro, esse crime contra a população usuária dos serviços de barcas. Esse crime precisa de uma posição do próprio Poder Legislativo. É inaceitável que esse crime seja perpetrado. Não é possível que nos horários onde a demanda é menor colocar também embarcações menores? Ora, é preciso um planejamento. Eles não tecem loas à iniciativa privada, em relação à competência? \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero aqui mandar essa mensagem aos servidores públicos e, ao mesmo tempo, dizer à população usuária do serviço de barcas que esta Casa, através de alguns parlamentares, não só denuncia o Governo, porque tenho visto uma hipocrisia muito grande. Muitos que apoiaram, continuam apoiando o Governo, assumem aqui a tribuna para denunciar o próprio Governo. Eles denunciam da tribuna, mas apoiam nas votações. Ora veja. É para enganar a quem? \r\n\r\nJá para encerrar, Deputado Waldeck Carneiro, e vou permanecer para ouvir V.Exa., tivemos aqui uma audiência pública tratando das finanças. O Deputado Luiz Paulo organizou uma importante audiência pública. E aí surgiu um debate sobre transparência, porque na concessão de isenções fiscais, o objetivo quando é sincero tem sentido, de atrair empresas, atrais investimentos privados em determinados setores, os encarregados do planejamento desse estímulo se sentem desestimulados a divulgar determinados dados para não alertar outras unidades da Federação. Então, se veem na obrigação de omitir determinadas informações, isso vinha sendo cobrado. E aí um parlamentar, no momento em que fez a intervenção, criticou severamente a falta de transparência, severamente, quase que agressivamente. Mas no dia anterior havia dado o voto “sim” a uma proposta que transferia ao Executivo o poder de alterar o Colegiado por meio de Decreto. Sem nenhuma autoridade política, assumiu aquele posicionamento. Mas por quê? Porque naquele momento era o posicionamento politicamente correto. Eu, naturalmente, não suportei e cobrei.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, é preciso que as manifestações aconteçam nesta Casa, mas é preciso também que as entidades representativas dos servidores públicos e dos trabalhadores acompanhem também o posicionamento de cada um aqui no Parlamento para que, aí sim, possam fazer a distinção entre quem une discurso e prática, de quem, convenientemente, faz determinado discurso, mas na prática falta com a devida coerência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Agradeço ao Deputado Paulo Ramos, que foi muito conciso, objetivo e rápido.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente e demais Deputados. \r\n\r\nÉ com grande perplexidade que assistimos a mais uma medida do Governo do Estado para enfraquecer o transporte aquaviário, como alternativa de mobilidade urbana para a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo morador de Niterói cresci, utilizando, vendo e sabendo a importância da barca na ligação da nossa cidade com a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA barca faz parte do ideário das memórias de boa parte dos niteroienses, não só pelo seu charme, não só por ser diferente em plena Região Metropolitana a pessoa poder locomover-se pela Baía, mas especialmente pela sua importância como alternativa para a mobilidade urbana num Estado cuja Região Metropolitana obtém alguns dos piores índices de mobilidade do mundo.\r\n\r\nA população de Niterói, a de São Gonçalo, a de Itaboraí e a de Maricá utilizam a barca como meio para chegar à Cidade do Rio de Janeiro porque é um meio eficiente que rompe com a grande concentração de fluxos que se dão por meio do transporte rodoviário.\r\n\r\nA barca poderia e deveria ser muito melhor.\r\n\r\nNo ano de 1998, quando a Barcas S/A foi privatizada, possuía um plano de expansão que previa a abertura de novas linhas: a linha Charitas/Praça XV; a linha Baixada/Praça XV e a linha São Gonçalo/Praça XV. Essas linhas nunca foram colocadas em prática, somente a linha Charitas/Praça XV no formato catamarã social, com tarifas que por todo o tempo, desde que a linha foi instalada, custam sempre em média, no mínimo, três vezes mais do que uma tarifa regular. A linha catamarã seletiva, como costumamos dizer. A social é a que todos nós usamos no nosso dia-a-dia.\r\n\r\nO Governo Garotinho passou e não cobrou que essas novas linhas fossem feitas. Chegou o Governo Sérgio Cabral e essa nova fase da relação com os empreiteiros e com os grandes grupos econômicos. Em primeiro lugar, foi retirada da obrigatoriedade contratual a abertura dessas novas linhas, retirando da população da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro a possibilidade de ter no transporte aquaviário uma alternativa real, que incluísse a Baixada, São Gonçalo e outros pontos de embarque e desembarque, também na Cidade do Rio de Janeiro. Depois foi retirada a obrigatoriedade das barcas de madrugada. Foi dada uma permissão para que a concessionária deixasse de oferecer esse serviço na madrugada, ficando a população carente, mais uma vez, dessa opção.\r\n\r\nPor fim, às vésperas de uma grande negociata, o Governo Sérgio Cabral, com seu Secretário Julio Lopes, à época, permitiu uma reestruturação tarifária, quando as tarifas das barcas aumentaram mais de 60% acima da inflação, levando a quase o dobro do que era naquele período. Uma grande negociata que permitiu que, imediatamente, após essa reestruturação tarifária, a concessão fosse transferida passando da Barcas S.A. para a CCR Barcas. Aliás, a CCR Barcas é um grupo que tem, dentre seus controladores, a Odebrecht, e todos nós sabemos das relações íntimas que manteve, durante todo esse tempo, com o Governador Sérgio Cabral e, de maneira geral, com o PMDB do Estado do Rio de Janeiro, sendo a detentora de obras já reconhecidamente superfaturadas, que estão sendo investigadas no âmbito da Operação Lava Jato, como, por exemplo, a obra de reforma do Maracanã. Ou seja, o Governo permitiu que a passagem quase dobrasse, passasse para outro patamar, descolando-se do que era então o patamar da Barcas, que mais ou menos regulava com os ônibus municipais, indo para um patamar mais alto até do que de boa parte dos ônibus intermunicipais.\r\n\r\nÉ com perplexidade que vemos mais uma benesse, não sem antes destacar que o Governo do Estado assumiu a obrigatoriedade contratual da empresa concessionária de fazer investimentos para adquirir novas embarcações. É público que essas embarcações chinesas, que hoje fazem a ligação Rio-Niterói, foram compradas pelo Governo do Estado, assumindo uma obrigação contratual da concessionária. Isso é grave porque, no contrato, a empresa que ganhou a concessão, ganhou o direito de se tornar proprietária das embarcações que foram privatizadas naquela altura, que pertenciam ao Governo do Estado; ganhou o controle e a propriedade dos imóveis, que pertenciam à antiga Conerj. Hoje, por exemplo, lá no espaço conhecido como Cantareira, onde funcionam estabelecimentos privados, o lucro do aluguel daquele imóvel vai para a CCR Barcas, porque ela ganhou aquele imóvel ao ganhar a concessão que era explorada pela Barcas S.A. \r\n\r\nAgora, o Governo do Estado uma das contrapartidas contratuais daquela concessão, que era o investimento. O que ele cobra em troca? Recuperou os imóveis? Recuperou a propriedade daquelas embarcações antigas? Não, não recuperou nada; deu mais subsídios. Assim como já havia dado subsídio tarifário, assim como já havia permitido a restrição dos horários, assim como já havia permitido que não fosse levado a cabo o investimento nas novas linhas, o Governo do Estado também assumiu os investimentos sem cobrar nenhuma contrapartida. Agora, assistimos a mais um favor, a mais uma concessão contratual que o Governo do Estado dá à empresa concessionária das barcas, ao grupo CCR, restringindo os horários da ligação Cocotá-Praça XV, reduzindo em um terço o número de viagens de uma região da Cidade e da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vive engarrafada, que é a Ilha do Governador, que contribui para a grande pressão que se dá na Linha Vermelha e na Avenida Brasil. Os moradores da Ilha do Governador e todos os usuários da Linha Vermelha vão sofrer com a redução dessas embarcações. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero aparteá-lo muito rapidamente, Deputado Flávio Serafini, para lembrar que tenho insistido numa proposta, que eu tenho certeza conta com o apoio de V. Exa. e de vários parlamentares, que é transformar os armazéns 17 e 18, em frente à rodoviária, em terminal de barcas. Trazer muito mais linhas da Ilha do Governador, trazer a linha de Caxias, a do aeroporto do Galeão, não só descongestionando a Praça XV, mas trazendo linhas também de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Magé...\r\n\r\nÉ preciso acabar com os privilégios e com o domínio da Fetranspor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sem dúvida, Deputado Paulo Ramos. Eu encaminhei diversos requerimentos de informação para a Secretaria de Transporte, cobrando inclusive informações sobre quais estudos técnicos embasaram a compra dessas embarcações que o Governo do Estado adquiriu, substituindo a obrigatoriedade contratual das barcas. Um dos motivos é que muitos estudiosos - e nós, da Frente Parlamentar do Transporte Aquaviário, compramos essa tese - têm defendido que, para consolidar o papel das barcas como alternativa real ao transporte rodoviário, nós temos que ter a abertura de novas linhas. Uma ligação, ali na região portuária, mais próxima da Zona Norte, mais próxima da Rodoviária, para que o morador que venha de Niterói, de São Gonçalo ou da Praça XV, não precise necessariamente vir até a Praça XV e possa se direcionar diretamente para aquela região, se ali for o seu destino. Defendemos também um novo ponto na Zona Sul do Rio de Janeiro, ainda dentro da Baía de Guanabara, para que possamos ter, de fato, o transporte aquaviário como alternativa.\r\n\r\nHoje, qual é a aposta? É concentrar na ligação Rio/Niterói para substituir a saturação da ponte, única e exclusivamente, sem quebrar o domínio das empresas de ônibus. Queremos mais. Queremos que o transporte aquaviário seja de fato uma alternativa de transporte. Daí, a necessidade de termos variadas linhas ligando diferentes pontos da nossa Região Metropolitana. Mas o Governo do Estado, ao invés de fazer isso, o que faz? Restringe ainda mais o papel da ligação aquaviária entre os diferentes pontos, reduz em um terço o número de viagens ligando Cocotá à Praça XV, reduz os horários de Charitas para a Praça XV. No momento em que Niterói faz uma obra que vai aumentar o fluxo de passageiros com direção a Charitas, o Governo do Estado reduz o número de viagens daquela estação. E aumenta, nos domingos e feriados, os intervalos das barcas ligando Praça XV a Niterói, de 30 minutos para uma hora, reduzindo a possibilidade de o passageiro usar essa alternativa como alternativa eficiente, como alternativa que melhora sua mobilidade.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer o seguinte: não ficaremos calados, não aceitaremos passivamente essas medidas que contrariam os interesses da população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu sou autor de dois Projetos nesta Casa, que dizem respeito às barcas. Um, para que seja feita uma consulta pública à população, se ela deseja que o Governo do Estado retome o controle público sobre as barcas ou não. \r\n\r\nNós defendemos a retomada do modelo público. Não dá para o Governo do Estado dar anualmente dezenas de milhões de reais, na forma de subsídios, assumir os investimentos, e a CCR Barcas ficar com o lucro para prestar um serviço cada vez mais limitado. E, outro, que obriga que todas as ligações aquaviárias do Estado do Rio de Janeiro tenham também linhas de catamarã social. Não dá para a Barcas oferecer uma linha seletiva que custa quase R$ 20,00, de Charitas a Praça XV, enquanto uma parcela da população que não pode pagar tenha que se deslocar até o centro da cidade, podendo haver uma linha social ali. \r\n\r\nEntão, para concluir, eu gostaria de dizer que estamos convocando a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário e vamos realizar uma audiência pública. Ao mesmo tempo, estamos encaminhando pedido de informações à Agetransp, à Secretaria de Transportes, para que sejam esclarecidos os critérios técnicos dessas medidas. O que estamos vendo é uma supressão de demanda. Restringe-se cada vez mais a centralidade da barca, expulsando os passageiros que optam por essa modalidade, para outros modais, especialmente para o transporte rodoviário, para as empresas de ônibus, e então se subestima a real possibilidade e o real potencial da barca como alternativa de transporte. \r\n\r\nChega de sermos governados pela pressão das empresas de ônibus e chega de sermos governados pela pressão das empreiteiras e dos grupos econômicos que controlam o serviço de barcas. \r\n\r\nQueremos um serviço de qualidade, um serviço público que, de fato, atendas às necessidades da população. \r\n\r\nÉ uma vergonha mais essa concessão do Governo do PMDB aos empresários de transporte, indo na contramão do interesse público e da mobilidade urbana. \r\n\r\nVamos realizar essa audiência pública e, se necessário for, iremos à Justiça contra essa promiscuidade que é a relação do Governo do Estado com a concessionária de transporte, assumindo cada vez mais obrigações contratuais e permitindo que o interesse da população usuária do transporte aquaviário seja permanentemente desrespeitado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, Prefeito eleito de Itaboraí, Deputada Tia Ju, que faz esse auxílio luxuoso ao presidente deste Expediente Final, imagino, Deputados presentes, cidadãos que nos acompanham, se não mais pelas galerias, que nos seguem pelas redes sociais, pela TV Alerj, pessoal da imprensa, colegas, enfim, de trabalho da Assembleia Legislativa, eu quero prestar uma satisfação a respeito de dois temas que abordei nesta tribuna, ao longo desta semana, que teve o desdobramento na manhã de hoje, quando Deputados que integram a Comissão de Educação - Deputado Comte Bittencourt, que a preside, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Flávio Serafini e eu mesmo - estivemos na Defensoria Geral do Estado, em audiência com o Defensor Geral André Castro, que aliás concorre a um novo período à frente da Defensoria, e eu, de público, quero aqui desejar - essa é uma escolha que é da consciência dos defensores e defensoras -, fazer votos que André Castro, que é chapa única, mas precisa do quórum qualificado, seja reconduzido, porque faz um trabalho importante. É um Defensor sensível às demandas por Justiça que aportam a Defensoria do Estado. Além disso, tem sido de uma grande capacidade de escuta, de interação e de diálogo com esta Casa em vários temas, em várias questões da Comissão de Educação, seguramente. \r\n\r\nFomos lá para pedir o apoio, a iniciativa e a intervenção da Defensoria Pública do Estado em busca de remédios jurídicos para duas questões importantes, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nA primeira delas e aí um dos assuntos que abordei esta semana: a situação dos cento e cinquenta e oito concursados do Degase, aprovados no concurso, convocados para fazer exame médico, convocados para fazer o curso de formação prévio à sua investidura no cargo, porém, não foram nomeados. É a sexta turma de concursados aprovados. Não foram nomeados. \r\n\r\nO concurso irá expirar no próximo dia 06 de novembro com sua validade já em fase de prorrogação. Pasmem! Enquanto isso, Deputado Dr. Sadinoel e Deputada Tia Ju, o Estado já contratou cerca de trezentos trabalhadores em regime precário para fazer o mesmo trabalho desses concursados, aprovados que aguardam nomeação.\r\n\r\nHá uma clara e grave afronta à legislação, aos princípios que regem a contratação via concurso público para o serviço público. O Degase em audiência pública, ontem, na Comissão de Educação, reconheceu que há vagas de cargos de provimento efetivo para acolher, para abrigar, enfim, para serem preenchidas por esses concursados. \r\n\r\nJá esgotados todos os níveis e etapas possíveis de interlocução com o Governo do Estado e, certamente, já se colocou de costas para a população e para os seus servidores, fomos à Defensoria em busca de uma ação judicial que possa garantir, Deputado Paulo Ramos, minimamente os direitos dessa turma que se esforçou, que “ralou”, que se preparou, que foi vitoriosa com bom êxito no certame público organizado com base no edital público com critérios ali fixados. Agora, essa turma está sendo ludibriada, preterida.\r\n\r\nDesconfiamos até que o Degase lance mão desses contratos, porque por eles é um processo seletivo simplificado, colocando para cumprir o papel dos agentes socioeducativos profissionais com perfil que ele, Degase, entende ser mais adequado, mas o que define isso é o concurso público. Os critérios e regras são fixados pelo concurso. Portanto, foi a primeira questão que tratamos com o Defensor. Saímos de lá com o compromisso da Defensoria de se movimentar, por meio de ação coletiva, em defesa da proteção do direito dos cento e cinquenta e oito concursados da sexta turma do Degase. \r\n\r\nO segundo assunto, que também abordei ao longo desta semana, Deputado Paulo Ramos, inúmeras vezes nesta Legislatura e em outras tantas nem se fala - já que é o meu primeiro mandato posso falar desta Legislatura - debatido na Comissão de Educação é o esgotamento do parque de formação profissional da Faetec, fechando as portas. Algumas unidades emblemáticas no campo da formação profissional, no Rio de Janeiro, quero aqui falar, por exemplo, do Visconde de Mauá, célebre, consagrado celeiro de formação profissional, mais que centenário. \r\n\r\nNaquele quadro crítico que enfrentamos, no primeiro semestre deste ano, a Comissão de Educação e a Defensoria Pública do Estado fizeram uma importante mediação entre os corpos docente e discente da Faetec, com a Direção, com a Presidência da Faetec e também com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, dirigida por um Deputado desta Casa, licenciado, o Sr. Gustavo Tutuca, estabelecemos um conjunto de cláusulas num documento que se apresentou sob a forma de um pacto para que o Estado pudesse progressivamente superar os problemas anotados, que diziam respeito ao fornecimento da merenda escolar para os alunos da Fatec, o asseio e a limpeza nas unidades escolares que integram a rede Faetec, os serviços de segurança e vigilância nessas unidades, investimentos de infraestrutura, manutenção em várias unidades da rede. \r\n\r\nPois bem, meses se passaram, nada aconteceu e começou um processo, de novo, de ocupação, de fechamento, de interrupção das atividades letivas em várias unidades da Faetec. Algumas delas funcionam de manhã, não funcionam à tarde, funcionam um dia, no outro dia não funcionam e o ano letivo vai sendo contabilizado. \r\n\r\nManifestamos ao defensor e a outros defensores e defensoras presentes, inclusive a defensora Elisa, que em nome da Defensoria Pública nos ajudou na pactuação com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, duas preocupações principais. A primeira delas, a grave ofensa ao direito à educação dos estudantes da Faetec, com o ano letivo sendo contabilizado aos solavancos, aos sobressaltos. Já estamos caminhando para o final do ano letivo. Não adianta constarem em boletins e em registros acadêmicos esses dias letivos se não houve efetivamente um trabalho docente, se não houve efetivamente um trabalho de ensino, de aprendizagem.\r\n\r\nVejo aqui o Prefeito Valber, reeleito em Tanguá. Parabéns, boa luta, boa continuação! O Prefeito foi reeleito por mérito, por reconhecimento do povo de Tanguá.\r\n\r\nAo mesmo tempo, temos uma segunda preocupação. A Comissão de Educação e a própria Defensoria - assim se pronunciou o defensor geral e os demais defensores presentes - não querem se ver na mesma situação de descrédito, Dr. Sadinoel, Deputada Tia Ju, que já atingiu o Governo do Estado. Estamos fazendo um papel mediador, a própria Defensoria também, e o defensor manifestou a mesma preocupação. \r\n\r\nAs pessoas agora nos cobram, os alunos, os professores. Aparecemos como fiadores desses pactos, o Governo do Estado os ignora - vou usar o advérbio de propósito - olimpicamente e ficamos no meio da pista, ao relento, sendo cobrados. Mais uma vez, queremos sair do plano da pactuação político-administrativa - com o Governo do Estado não é mais possível tratar das questões do ponto de vista político-administrativo - e de novo buscar junto à Defensoria Geral do Estado um remédio jurídico, na forma de uma ação judicial, para que a Faetec se veja obrigada, por decisão judicial, a fazer aquilo que é o mínimo: garantir alimentação, segurança, limpeza e que efetivamente haja um ano letivo que não seja apenas protocolar, anotado em boletins mas sem efetividade no cotidiano da sala de aula.\r\n\r\nHavíamos nos comprometido com os estudantes da Faetec, da Escola Técnica Estadual de Bacaxá, que na terça-feira vieram à Alej, Prefeito Valber. Os alunos partiram de Bacaxá, marcharam 94 quilômetros e vieram à Assembleia Legislativa na esperança de que aqui pudessem encontrar, Tia Ju, alguma resposta, alguma esperança. \r\n\r\nOs estudantes querem estudar, então, em nome desses estudantes que marcharam, que estiveram conosco aqui, havíamos nos comprometido a buscar uma interlocução com a Defensoria, não para uma nova conversa com o Governo do Estado. Sim, queremos conversar com o Governo do Estado sobre o cumprimento do ano letivo, unidade por unidade da Faetec, em que pé estão as coisas, porque cada caso é um caso, cada situação é uma situação. Isso não pode ser tratado como um direito menor. Esse é um direito à educação, é um direito líquido e certo, é um direito subjetivo de todo cidadão e cidadã brasileiros.\r\n\r\nPortanto, havíamos nos comprometido, fomos à Defensoria, e estou aqui fazendo este relatório. \r\n\r\nPor último Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, antes de deixar a tribuna - já me excedi -, também não quero deixar de me pronunciar na linha do pronunciamento do Deputado Paulo Ramos, também o Deputado Flávio Serafini se pronunciou, me manifestar de maneira muito veemente contra mais esse golpe que atenta contra o interesse público, contra o interesse dos usuários dos transportes aquaviários do Rio de Janeiro, mais uma vez atingidos, que é a restrição de horários, a restrição de viagens, a restrição, portanto, do acesso a esse modal de transporte que deveria, com as características geográficas que são as nossas, estar amplamente difundido com muito mais linhas. \r\n\r\nComo se disse aqui, desde 1998, no mínimo, se promete a linha Gradim-Praça XV, importante conexão aquaviária, que seria fundamental como alternativa de deslocamento para quem vem de São Gonçalo ao Centro do Rio de Janeiro; seria fundamental também para reduzir o fluxo, reduzir a circulação por dentro de Niterói. Assim como é importante a transformação do conceito da estação aquaviária de Charitas, porque é uma estação de acesso proibitivo, porque quem pode arcar com R$ 15,40, de passagem de ida e volta, diariamente, duas passagens, cinco vezes por semana, 22 vezes por mês? Quem poderá arcar com essa despesa? E agora que o Prefeito Rodrigo Neves, num incrível esforço de trabalho, tira do papel uma obra esperada pela Cidade há mais de quatro décadas, que vai redesenhar a geografia de Niterói, reaproximando regiões que estavam distanciadas, a Região Oceânica, do eixo centro-sul, será possível ir de bicicleta em 15 minutos, ir de Charitas a Piratininga, além da via segregada para BHLS, além das duas pistas para transporte automotor. \r\n\r\nPois é. Vão de bicicleta, é evidente. Agora que isso vai acontecer, é preciso mudar o conceito da estação Charitas, que tem que se transformar numa estação social. Sem isso, vai ficar pela metade esse esforço hercúleo por parte da Prefeitura de Niterói, na gestão do Prefeito Rodrigo Neves. \r\n\r\nQuero ir direto ao ponto. O Deputado Paulo Ramos me contemplou. Quero ir direto ao ponto. O que preside esta questão, os interesses que prevalecem em torno desta questão não são os interesses públicos. São os interesses da empresa concessionária, são os interesses daqueles que controlam o transporte rodoviário no Rio de Janeiro, que financiam campanhas eleitorais. Portanto, há um conjunto e um conluio de interesses que impede que se amplie, se democratize e se universalize o transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, que tem paradoxalmente uma linda e extensa faixa costeira e litorânea. \r\n\r\nPortanto, quero, Sr. Presidente, me manifestar. O nosso mandato não vai silenciar. Já falei várias vezes, aqui, que o modelo de privatização para o transporte aquaviário é um modelo que fere o interesse público, porque o Estado transferiu para a concessionária privada a operação do serviço, mas continua financiando o aprimoramento e a expansão do serviço. É incrível isso! Em nenhum lugar do mundo se conhece esse modelo, em que se privatiza um serviço, mas o poder público continua financiando o serviço privatizado. \r\n\r\nNosso mandato também não vai se calar. Nosso mandato não vai silenciar contra mais esse atentado que fere o interesse dos usuários. A população de Niterói, de São Gonçalo, do Rio de Janeiro, de Paquetá, em especial a da Ilha do Governador. A Baixada Fluminense até hoje está sem acesso ao transporte aquaviário.\r\n\r\nPortanto, quero me manifestar, aqui, de maneira muito veemente contra mais esse presente, mais essa concessão, mais essa benesse que o Governo do Estado e a Agetransp, com os olhos fechados. Os conselheiros da Agetransp, que estão ali para defender o interesse público na questão dos transportes concedidos, vivem dando presentes, vivem mandando caixinha de chocolate e buquê de flores às concessionárias privatizadas. \r\n\r\nPortanto, queria fazer minha manifestação aqui, porque acho um absurdo. Nós não vamos silenciar, Sr. Presidente, Prefeito de Itaboraí. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar os trabalhos convoca para Sessão Solene Extraordinária, dia 24 de outubro de 2016, às 18h05min, para entrega da Medalha Post-Mortem ao Comissário de Polícia Cypriano Alves (Proc. 12088/2016) de autoria da Deputada Martha Rocha, Req. 219/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MILTON RANGEL, A CONVITE; DR. SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3295/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 1º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Os cargos de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial, em sua classe final, denominada Comissão de Polícia, mantidos os índices atuais da Tabela de Escalonamento Vertical e respectivas remunerações, têm seus quantitativos fixados pela Lei nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o anexo I, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n900\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1600\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\n2100\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\n2500\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n6ª\r\n\r\n3800\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n300\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n400\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\n600\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\n700\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n6ª\r\n\r\n1500\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 2º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. As promoções dos cargos de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial far-se-ão de forma individualizada, observando-se os critérios fixados pela Lei nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único. A classe final das carreiras de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial e a categoria funcional de Comissão de Polícia, instituída pelo art. 1º desta Lei, terão todas o mesmo índice 1.000 (mil) no escalonamento vertical fixado pela Lei 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione o Parágrafo único, ao artigo 1º do substitutivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - 1º ...\r\n\r\nParágrafo único - As alterações previstas nesta lei não importarão, em nenhuma hipótese, na criação do cargo de Comissário de Polícia, categoria singular”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 105/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 1 para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 (...)\r\n\r\nIII- Paciente que possua tatuagem que faça qualquer tipo de apologia a crime ou organização criminosa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber:\r\n\r\nArt.- É vedada a desclassificação ou reprovação de candidato inscrito em certame público por motivo de tatuagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber:\r\n\r\nArt. - Observar-se-á a prioridade na realização dos procedimentos necessários a remoção das tatuagens aos indivíduos que estejam inseridos em programa de testemunha e de proteção a vida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1434/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, abrigará a nova sede da Unidade Grande Rio da CEASA- RJ, levando-se em consideração sua localização e importância para a logística necessária ao aprimoramento das funções da CEASA-RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica preservado pelo Estado do Rio de Janeiro, a sede da CEASA - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, bem como a unidade Grande Rio-RJ, sendo que, o Poder Executivo poderá baixar atos necessários para escolha de uma subsede em local na Baixada Fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro au torizado a criar subsede da Empresa de Economia Mista CEASA-RJ, Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A., bem como da Unidade Grande Rio - RJ, para a Baixada Fluminense, permanecendo a atividade fim na Avenida Brasil, em Irajá.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nId: 1991176"
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MATÉRIA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. À União, nos termos do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil, compete privativamente legislar sobre direito processual. 2. Lei estadual que dispõe sobre atos de Juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas, tem natureza processual e não meramente procedimental. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL ADI 2257 SP (STF). Data da Publicação: 26/08/2005\r\n\r\nOu seja, se conclui que é de competência da União legislar sobre matéria processual.\r\n\r\nAinda que ultrapassada a questão acima, resta configurado o vício formal de iniciativa do Projeto em análise, ao estabelecer atribuições administrativas a determinado órgão da Administração Pública, como ocorre, por exemplo, no Parágrafo único do Artigo 12 do Projeto, ao prever que o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) manterá cadastro de pessoas qualificadas como árbitros e conciliadores.\r\n\r\nCorroborando o exposto acima, nossa Constituição Federal menciona:\r\n\r\nArt. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;\r\n\r\nArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; \r\n\r\nNesse mesmo sentido, quanto ao vício de iniciativa, tem-se presente o Art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 616/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 616/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3283/2014, QUE “TOMBA, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3283/2014, de autoria do nobre Deputado Bebeto, que tomba, por interesse social, cultural e esportivo, o tradicional Esporte Clube Maxwell, localizado à Rua Maxwell 174, no bairro de Vila Izabel, Zona Norte do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas aprimoram o projeto e não esbarram em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às Emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 3283/2014 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3283/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3290/2014, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO F.E.F.E. - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO ESPORTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado ANDRE LAZZARONI, que autoriza a criação do F.E.F.E. - Fundo Estadual de Fomento ao Esporte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa a fomentar o esporte no Estado do Rio de Janeiro, bem como a contribuir para o desenvolvimento das atividades esportivas. \r\n\r\nImportante mencionar que a proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. \r\n\r\nRessalta-se o Artigo 217 da Constituição, a saber: \r\n\r\n“Art 217 É dever do Estado fomentar prática desportivas formais e não formais, como direito de cada um.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3290/2014 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3290/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 196/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 196/2016, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 196/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 196/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 197/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS QUE CRIEM ZONAS FRANCAS EM COMUNIDADES CARENTES, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL, ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ÀS MICROEMPRESAS (QUE AUFEREM EM CADA ANO CALENDÁRIO A RECEITA BRUTA IGUAL OU INFERIOR A R$ 360.000,00) QUE EMPREGAREM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA DE MORADORES DE SEU ENTORNO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 196/2016, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS QUE CRIEM ZONAS FRANCAS EM COMUNIDADES CARENTES, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL, ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ÀS MICROEMPRESAS (QUE AUFEREM EM CADA ANO CALENDÁRIO A RECEITA BRUTA IGUAL OU INFERIOR A R$ 360.000,00) QUE EMPREGAREM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA DE MORADORES DE SEU ENTORNO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 197/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 197/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo sétimo dia do mês de maio de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - membros efetivos desta comissão técnica. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 12.05.2016. O Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado ANDRE LAZARONI, em 26.04.2016, Projeto de Lei nº 1405/2012, do Deputado Robson Leite; Projeto de Lei nº 2954/2014, da Deputada Cidinha Campos; Projeto de Lei nº 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 26.04.2016, Projeto de Lei nº 1700/2012, do Deputado Robson Leite; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2161/2013, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº 2971/2014, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 191/2015, do Deputado Tio Carlos. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 26.04.2016, Projeto de Lei nº 6/2011, do Deputado Luiz Martins; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 789/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira; Projeto de Lei nº 49/2015, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 101/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 227/2015, do Deputado Wanderson Nogueira; Projeto de Lei nº 459/2015, do Deputado Jair Bittencourt. Ao Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, em 26.04.2016, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 245/2007, da Deputada Jane Cozzolino; Projeto de Lei nº 295/2011, do Deputado Luiz Martins; Projeto de Lei nº 2228/2013, do Deputado Bernardo Rossi; Projeto de Lei nº 2851/2014, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 2909/2014, da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 125/2015, do Deputado Bruno Dauaire; Projeto de Lei nº 129/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 529/2015, da Deputada Márcia Jeovani. Ao Deputado WAGUINHO, em 26.04.2016, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 134 - A /2007, do Deputado Marcelino D'Almeida; Projeto de Lei Complementar nº 13/2012, dos Deputados Luiz Paulo e Bernardo Rossi; Projeto de Lei nº 2019/2013, dos Deputados Roberto Henrique e Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 2197/2013, da Deputada Myrian Rios; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2597/2013, do Deputado André L. Ceciliano; Projeto de Lei nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 154/2015, da Deputada Daniele Guerreiro; Projeto de Lei nº 279/2015, da Deputada Tia Ju; Projeto de Lei nº 507/2015, dos Deputados André L. Ceciliano, Carlos Minc, Dr. Sadinoel e Wanderson Nogueira. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes passou a palavra ao Deputado EDSON ALBERTASSI, que leu o seguinte parecer: 1- Projeto de Lei nº 1655/2016, do Poder Executivo, Retirado de pauta 2- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 130/2011, do Deputado Edino Fonseca, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3- Projeto de Lei nº 315/2011, do Deputado Marcio Pacheco, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4- Projeto de Lei nº 2845/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, parecer: FAVO RÁVEL, COM A COMISSÃO DE SAÚDE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3021/2014, do Deputado Fabio Silva, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6- Projeto de Lei nº 710/2015, dos Deputados Tia Jú e Comte Bittencourt, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, passou a palavra ao Deputado ANDRÉ LAZARONI, que leu os seguintes pareceres, na forma que se segue: 7- Projeto de Lei nº 3110/2010, do Deputado André Lazaroni, parecer: Retirado de pauta 8- Projeto de Lei nº 19/2011, do Deputado Bebeto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9- Projeto de Lei nº 432/2011, do Deputado André L. Ceciliano, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 10- Projeto de Lei nº 500/2011, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 09/2011, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 11- Projeto de Lei nº 609/2011, do Deputado Waguinho, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12- Projeto de Lei nº 2077/2013, do Deputado Robson Leite, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 13- Projeto de Lei nº 2839/2014, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 14- Projeto de Lei nº 2875/2014, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 15- Projeto de Lei nº 3101/2014, do Deputado Samuel Malafaia, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 16- Projeto de Lei nº 556/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer; FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, passou a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 17- Projeto de Lei nº 1700/2012, do Deputado Robson Leite, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 18- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2161/2013, do Deputado Dica, parecer: FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 19- Projeto de Lei nº 2343/2013, da Deputada Myrian Rios, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 20- Projeto de Lei nº 2611/2013, do Deputado André Ceciliano, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 21- Projeto de Lei nº 2971/2014, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 22- Projeto de Lei nº 191/2015, do Deputado Tio Carlos, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 23- Projeto de Lei nº 281/2015, dos Deputados Martha Rocha, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Tio Carlos, Tia Jú, Enfermeira Rejane, Pedro Fernandes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 24- Projeto de Lei nº 346/2015, do Deputado Tio Carlos, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 25- Projeto de Lei nº 446/2015, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 26- Projeto de Lei nº 855/2015, do Deputado Milton Rangel, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que leu o seguinte parecer 27- Projeto de Lei nº 459/2015, do Deputado Jair Bittencourt, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes informou que os itens 28 à 39 foram retirados de pauta. A seguir, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dezessete de maio de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo trigésimo primeiro dia do mês de maio de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - membros efetivos e ROSENVERG REIS - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 31.05.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que não houve distribuições nesta reunião. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo que leu o parecer exarado pelo Deputado EDSON ALBERTASSI, ao Projeto de Lei nº 1655/2016, do Poder Executivo, Parecer: FAVORAVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, que leu os pareceres exarados pelo Deputado WAGUINHO: 2- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 60/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, Parecer: FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 01, 02,03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 e 05. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 3- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 520/2011, do Deputado Luiz Paulo, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 4- Projeto de Lei Complementar nº 13/2012, dos Deputados Luiz Paulo e Bernardo Rossi, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 5- Projeto de Lei nº 2019/2013, dos Deputados Roberto Henrique e Luiz Paulo, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 6- Projeto de Lei nº 2197/2013, da Deputada Myriam Rios, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 7- Projeto de Lei nº 2308/2013, do Deputado Paulo Ramos, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 8- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2597/2013, do Deputado André Ceciliano, Parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 9- Projeto de Lei nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 10- Projeto de Lei nº 154/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 11- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 488/2015, da Deputada Márcia Jeovani, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 12- Projeto de Lei nº 507/2015, dos Deputados André Ceciliano, Carlos Minc, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 771/2015, do Deputado Comte Bittencourt, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado André Lazaroni, o qual passou a palavra ao Deputado PEDRO FERNANDES, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 14- Projeto de Lei nº 2444/2013, do Deputado Paulo Ramos, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 15- Projeto de Lei nº 2474/2013, do Deputado Bebeto, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente informou que o item III foi retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das comissões, em trinta e um de maio de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo quarto dia do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - membros efetivos e ROSENVERG REIS - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09.06.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado ANDRÉ LAZARONI, em 04.05.16, Projeto de Lei nº 3266/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; Projeto de Lei nº 222/2015, do Deputado André L. Ceciliano. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 04.05.16, Projeto de Lei nº 3359/2010, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 33/2011, do Deputado Átila Nunes; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3289/2014, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 04.05.16, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1731/2012, da Deputada Inês Pandeló; Projeto de Lei nº 2578/2013, do Deputado Nilton Salomão; Projeto de Lei nº 2714/2014, dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Thiago Pampolha; Projeto de Lei nº 93/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 513/2015, do Deputado Farid Abrão; Projeto de Lei nº 1248/2015, das Deputadas Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues e Tia Ju. Ao Deputado WAGUINHO, em 04.05.16, Projeto de Lei nº 100/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 385/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 537/2015, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani; Projeto de Lei nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan. Ao Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, em 04.05.16, Projeto de Lei nº 415/2015, do Deputado André L. Ceciliano; Projeto de Lei nº 430/2015, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 432/2015, do Deputado Filipe Soares. E, Avocou, em 04.05.16, o Projeto de Lei nº 2444/2013, do Deputado Paulo Ramos; 2474/2013, do Deputado Bebeto. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado ANDRÉ LAZARONI, que leu os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 1888/2008, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 2999/2010, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 97/2011, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4- Projeto de Lei nº 183/2011, do Deputado Waguinho, Retirou de pauta. 5- Projeto de Lei nº 482/2011, do Deputado Marcelo Simão, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 1021/2011, do Deputado Nilton Salomão, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7- Projeto de Lei nº 1077/2011, do Deputado Thiago Pampolha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8- 1241/2012, do Deputado Luiz Martins, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 9- Projeto de Lei nº 1267/2012, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 10- Projeto de Lei nº 1315/2012, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 1377/2012, do Deputado Gilberto Palmares, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 12- Projeto de Lei nº 1405/2012, do Deputado Robson Leite, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 13- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1616/2012, da Deputada Rosângela Gomes, parecer: FAVORAVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 14- Projeto de Lei nº 1667/2012, dos Deputados Ricardo Abrão e Paulo Melo, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 15- Projeto de Lei nº 2138/2013, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 16- Projeto de Lei nº 2397/2013, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 17- Projeto de Lei nº 2442/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 18- 2600/2013, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 19- Projeto de Lei nº 2796/2014, dos Deputados André L. Ceciliano, Luiz Martins e Rosangela Gomes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 20- Projeto de Lei nº 2943/2014, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 21- Projeto de Lei nº 2954/2014, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 22- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2979/2014, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 23- Projeto de Lei nº 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 24- Projeto de Lei nº 105/2015, do Deputado Filipe Soares, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 25- Projeto de Lei nº 546/2015, do Deputado Flávio Serafini, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, que leu o parecer exarado pelo Deputado CARLOS MINC, 26- Projeto de Lei nº 1713/2004, do Deputado Alessandro Molon, parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu os pareceres exarados pelo Deputado WAGUINHO, na forma que se segue: 27- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 60/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 05. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 28- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 520/2011, do Deputado Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 29- Projeto de Lei Complementar nº 13/2012, dos Deputados Luiz Paulo e Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 30- Projeto de Lei nº 2019/2013, dos Deputados Roberto Henriques e Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 31- Projeto de Lei nº 2197/2013, da Deputada Myrian Rios, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 32- Projeto de Lei nº 2308/2013, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 33- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2597/2013, do Deputado André L. Ceciliano, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 34- Projeto de Lei nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 35- Projeto de Lei nº 154/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMEN DAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 36- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 488/2015, da Deputada Márcia Jeovani, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 37- Projeto de Lei nº 507/2015, dos Deputados André L. Ceciliano, Carlos Minc, Dr. Sadionel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 38- Projeto de Lei nº 771/2015, dos Deputados Comte Bittencourt e Tia Ju, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado André Lazaroni, o qual passou a palavra ao Deputado PEDRO FERNANDES, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 39- Projeto de Lei nº 2444/2013, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 40- Projeto de Lei nº 2474/2013, do Deputado Bebeto, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente colocou em votação o item III - Deliberação de audiência Pública sobre a gestão do Programa RIO POUPA TEMPO: convidados Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços; Assessor Jurídico da Secretario de Desenvolvimento; e representantes dos Consórcios ligados ao programa, DETRAN e Procuradoria Geral do Estado. Posto em discussão e votação a audiência foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das comissões, em catorze de junho de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo sexto dia do mês de março de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - membros efetivos ROSENVERG REIS - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 11.03.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado EDSON ALBERTASSI, em 02.03.2016, as seguintes proposições, Projeto de Lei nº 315/2011, do Deputado Márcio Pacheco; Projeto de Lei nº 2845/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3021/2014, do Deputado Fábio Silva e Projeto de Lei nº 710/2015, dos Deputados Tia Jú e Comte Bittencourt. Ao Deputado ANDRÉ LAZARONI, em 02.03.2016, as seguintes proposições, Projeto de Lei nº 19/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira; Projeto de Lei nº 500/2011, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 09/2011; Projeto de Lei nº 2057/2013, do Deputado André Ceciliano; Projeto de Lei nº 2796/2014, dos Deputados André Ceciliano, Luiz Martins e Rosangela Gomes; Projeto de Lei nº 546/2015, do Deputado Flávio Serafini. Ao Deputado CARLOS MINC, em 02.03.2016, as seguintes proposições, Projeto de Lei nº 750/2011, do Deputado Waguinho; Projeto de Lei nº 1020/2011, do Deputado Márcio Pacheco; Projeto de Lei nº 1737/2012, do Deputado Marcelo Freixo; Projeto de Lei nº 3102/2014, do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Lei nº 505/2015, dos Deputados Jorge Picciani, Rafael Picciani e Paulo Ramos. Ao Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, em 02.03.2016, as seguintes proposições, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1542/2012, do Deputado Dica; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2012, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 51/2015, do Deputado Gustavo Tutuca. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 02.03.2016, as seguintes proposições, Projeto de Lei nº 2343/2013, da Deputada Myrian Rios; Projeto de Lei nº 2611/2013, do Deputado André L. Ceciliano; Projeto de Lei nº 281/2015, dos Deputados Martha Rocha e Jorge Picciani; Projeto de Lei nº 346/2015, do Deputado Tio Carlos; Projeto de Lei nº 446/2015, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 855/2015, do Deputado Milton Rangel. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 02.03.2016, as seguintes proposições, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1663/2004, do Deputado Jorge Picciani; Projeto de Lei nº 1514/2012, do Deputado André Lazaroni; Projeto de Lei nº 1556/2012, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº 2826/2014, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº 3288/2014, do Deputado Comte Bittencourt; Projeto de Lei nº 215/2015, da Deputada Martha Rocha. Ao Deputado WAGUINHO, em 02.03.2016, as seguintes proposições, Projeto de Lei nº 60/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 520/2011, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 2308/2013, do Deputado Paulo Ramos; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 488/2015, da Deputada Márcia Jeovani; Projeto de Lei nº 771/2015, dos Deputados Comte Bittencourt e Tia Jú. E Avocou, em 02.03.2016, as seguintes proposições, Projeto de Lei nº 2444/2013, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 2474/2013, do Deputado Bebeto; e Projeto de Lei nº 653/2015, da Deputada Tia Jú. Dando prosseguimento, o Senhor Deputado passou a palavra ao Deputado André Lazaroni que leu os pareceres exarados pelo Deputado COMTE BITTECOURT, na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 3078/2014, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 469/2015, do Deputado Waguinho, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 3- Projeto de Lei nº 670/2015, dos Deputados Waguinho, Márcio Canela e Lucinha, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo que leu os pareceres exarados pelo Deputado na forma que se segue: 4- Projeto de Lei nº 652/2011, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 5- Projeto de Lei nº 1172/2011, do Deputado Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 6- Projeto de Lei nº 1756/2012, da Deputada Inês Pandeló, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 7- Projeto de Lei nº 1780/2012, do Deputado Pedro Augusto, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº 2246/2013, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 9- Projeto de Lei nº 2564/2013, dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 10- Projeto de Lei nº 2617/2013, do Deputado André Lazaroni, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 11- Projeto de Lei nº 2817/2014, do Deputado Nilton Salomão, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 12- Projeto de Lei nº 43/2015, dos Deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Paulo Ramos, André Lazaroni, Edson Albertassi, André Corrêa e Iranildo Campos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 13- Projeto de Lei nº 164/2015, do Deputado André Lazaroni, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 14- Projeto de Lei nº 480/2015, da Deputada Tia Ju, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes informou que o item nº 15 foi retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, reassumindo a presidência, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dezesseis de março de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, LUIZ PAULO membros efetivos e o Deputado WANDERSON NOGUEIRA e ROSENVERG REIS - Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.06.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em pauta a votação da realização de Audiência Pública com o seguinte tema: Percentual de investimento na área de saúde no exercício de 2016. Com os seguintes convidados: Sr. Júlio Cesar Carmo Bueno - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior - Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Posto em discussão e votação, foi aprovada a realização desta audiência. O Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dezesseis de junho de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo décimo dia do mês de maio de dois mil e dezesseis, às onze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio vinte e três de Julho, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças Fiscalização e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente desta Comissão e Deputado Eliomar Coelho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, abriu os trabalhos da 5ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 30.04.2016, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão sobre os aspectos envolvidos no processo de leilão dos prédios da Beneficência Portuguesa na Gloria”. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Helen Keller Saraiva - Vigilância Sanitária; Sílvia Barreto - Vigilância Sanitária, Bernardo Safady Kaiuca - Advogado representando a Rede D'Or, Bruno Barata - Advogado representante da Beneficência Portuguesa, Simone Firmino dos Santos; Sandra Maria S. Ribeiro; Vera de Moura Soeiro; João Ribeiro Machado; Antônio Roberto Vaz de Souza; Primavera Alves Brano; Joaquim de Castro; Alvina R. C. Rodrigues; Almir Lourenço da Fonseca; Augusto Camillo de Almeida; Vilma Licio de Almeida; Janaina de Lima; Luiz P. Villar; Louremar Gemack; Selma Maria Cabral Raposo; Ademir Eler de Miranda; Jaime Novais da Cunha; Paulo Roberto Lugo; Roseli D. E. Liz; Luiz Portela; Fátima Ferreira; Célio Andrade - Beneficência Portuguesa; Fernando J. Rebello - Beneficência Portuguesa; Celso Eduardo - Beneficência Portuguesa; José Marconi - Associação de Moradores da Glória; Dalton Cavalcante Lima; Dercílio Coelho Ferreira; Aida R. Almeida; Reinaldo da Silva Setembrino; Maria José Fernandes de Pinho - Beneficência Portuguesa; Waldemar Lopes Ribeiro - Beneficência Portuguesa; Jorge Fernando Teixeira Soares - Laboratório Ipanema; Wilma Carvalho Gonçalves - Beneficência Portuguesa; Leandro Junqueira Leite Araújo - Beneficência Portuguesa; Maria Luiza Madeira - Beneficência Portuguesa; Marli da Graça A. Araújo - Beneficência Portuguesa; Margarida G. Cerqueira - Beneficência Portuguesa; Maria Alice Coelho - Beneficência Portuguesa; Teresa T. B. Brito - Beneficência Portuguesa; Maria Isabel Monteiro dos Santos - Beneficência Portuguesa; Jailson Duque - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, passou a palavra aos Sr. Bruno Barata - Advogado da Beneficiência Portuguesa, Sra. Silvia Barreto - Vigilância Sanitária, Sra. Helen Kellen Saraiva, Sr. Bernardo Safady Kaiuca - Advogado da Rede D'or, Sr. José Marconi; Sr. Célio Andrade; Sra. Vera Moura Soeiro, Sr. Dallion Cavalcante; Sr. Jorge Fernando Teixeira. Dando Posseguimento o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes passou a palavra ao Deputado Eliomar Coelho. Após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi à ata lida, aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a audiência foi encerrada. Auditório Senador Nelson Carneiro, dez de maio de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nId: 1991177"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "1991178": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3054/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12018/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO RAMOS RODRIGUES, matrícula nº 421.918-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Greice Kelly da Silva Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3055/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13228/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE ANDRADE VIDAL, matrícula nº 421.919-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Rosangela Caraino Ferreira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.10.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*16285/2015 - DEPARTAMENTO CULTURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, declarar a nulidade do instrumento contratual nº 17B/2016, oriundo do Pregão Presencial nº 09/2016.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 20.10.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12700/2016 - ADILSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1991178"
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                    "1991179": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 23ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 26 de outubro de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3069/2014, do Deputado Átila Nunes, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS, NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 537/2015, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 879/2015, do Deputado Jorge Picciani, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFECÇÃO HOSPITALAR PELOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1256/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1282/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1500/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1544/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA NAS OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 770/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"TORNA PRIORITÁRIA A IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL EM ESCOLAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1790/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1900/2016, do Deputado Paulo Ramos, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS \"CAPITAL ESTADUAL DO MONTANHISMO\".\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1911/2016, dos Deputados NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TIA JU, CIDINHA CAMPOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, NELSON GONÇALVES, LUCINHA, PAULO RAMOS, que \"ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 QUE CRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1914/2016, do Deputado PAULO RAMOS, em que \"FICA INSCRITO O NOME DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 199/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que \"CRIA O 'SELO IGREJA VERDE' E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 938/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"DETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-SEFAZ SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1614/2016, dos Deputados Iranildo Campos e Zaqueu Teixeira, que \"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1864/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VOOS.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2067/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE FEIRAS ORGÂNICAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 863/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA 'SETEMBRO AMARELO'.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 922/2015, do Deputado Paulo Ramos, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA DA FAETEC NOS LOTES 9 A 24 DA QUADRA 78, ÁREA DE 5.030 M² SITUADA À RUA IRENE LOPES SODRÉ, S/Nº, NA LOCALIDADE DENOMINADA FAZENDA ENGENHO DO MATO, MUNICÍPIO DE NITERÓI.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1668/2016, do Deputado Rogério Lisboa, que \"INSTITUI O ACESSO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE PORTADORES DE DIABETES TIPO 1, PORTANDO PEQUENAS PORÇÕES DE REMÉDIOS, ALIMENTOS E BEBIDAS RECOMENDADOS PARA ESSE TIPO DE DOENÇA.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1675/2016, da Deputada Danielle Guerreiro, que \"DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2064/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1576/2016, de autoria do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS PEDÁGIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1924/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS POR TELEFONE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2006/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2022/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2031/2016, dos Deputados Bebeto e Tio Carlos, que \"ALTERA A LEI 7374/2016, DE 14 DE JULHO DE 2016, MODIFICANDO O ARTIGO 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO ABAIXO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTº 2º, QUE PASSAM A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 140/2015, do Deputado Luiz Martins, em que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n30. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 648/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A \"FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRANA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 844/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1022/2015, da Deputada Tia Ju, que \"ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1227/2015, da Deputada Zeidan, em que \"ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL PARA COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS E DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA - COMPRA COLETIVA/RJ\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2016, da Deputada Zeidan, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 1125, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE \"CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DO INTERIOR (DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL) O FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO-FUESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1403/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DETERMINA A COBRANÇA FRACIONADA NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1447/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, em que \"DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM MATEMÁTICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE ACERCA DA COMPILAÇÃO DE DADOS, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1888/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DOS RECÉM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1971/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA QUE ESTUDANTES DAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO E UNIVERSIDADES, PÚBLICAS E PRIVADAS, NÃO SE OMITAM SOBRE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS SUAS INSTALAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1986/2016, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2095/2016, do Deputado Edson Albertassi, que \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2100/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS VAZIAS OU VENCIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, MARCIA JEOVANI e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 8ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 25 de outubro de 2016, das 9 horas às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “CÂNCER DE MAMA E GRAVIDEZ: UM DESAFIO REDOBRADO A VENCER COM O APOIO DE TODOS”.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA , MARCIA JEOVANI e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 9ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de outubro de 2016, das 9 horas às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “COMO ATUAR JUNTO A MULHER LÉSBICA E TRANSEXUAL NA LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA, RESPEITANDO SUA DIVERSIDADE”.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de outubro de 2016, às 13 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 207/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “Modifica a Lei nº 3.077/1998, que autoriza o Poder Executivo a realizar teste vocacional das escolas estaduais”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 413/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a inclusão da pessoa em situação de rua assistida pela Secretaria Estadual de Assistência Social, através da reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 591/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “Cria o Programa Juçaí nas Escolas”.\r\n\r\n4- EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 482/2015, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a transferência na execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 704/2015, da Tia Jú, que “Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a pessoa idosa, na forma que especifica”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 720/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Dispõe sobre o incentivo ao conhecimento tecnológico e à atividade inventiva, e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1028/2015, do Deputado Márcia Jeovani, que “Dispõe sobre a criação do cadastro médicos especialistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado COMTE BITTENCOUR\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 863/2011, do Deputado José Luiz Nanci, que “Determina a obrigatoriedade da utilização de águas pluviais em toda rede pública estadual de ensino e dá outras providências”.\r\n\r\n9- AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2013, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com a Polícia Federal tendo por objeto o intercâmbio de informações sobre as atividades dos integrantes das forças armadas revolucionárias da Colômbia - Farc, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2735/2014, da Enfermeira Rejane, que “Institui o Programa de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 290/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoas com deficiência de qualquer natureza, contemplando-os sem discriminação nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito, no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 484/2015, do Deputado Tio Carlos, que “Dispõe sobre a destinação de percentual de arrecadação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj para os fundos de Assistência Social dos Municípios para utilização dos Conselhos Tutelares\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 384/2015, do Deputado Àtila Nunes, que Altera a Lei nº 4.961, de 20 de dezembro de 2006, na forma que menciona, para determinar a instalação cominatória de sistema de vigilância eletrônica nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres a rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 957/2015, das Deputadas Zeidan, Ana Paula Rechuan e Tânia Rodrigues. que “Institui um programa estadual de incentivo a doação de tecido músculo-esquelético”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 3367/2010, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a lésbicas, gays, travestis e transexuais - LGBTs - Rio sem Homofobia”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 06/2011, do Deputado Luiz Martins, “que dispõe sobre a gratuidade aos cidadãos residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro para a realização de intervenção cirúrgica denominada esterilização transcervical, nas condições e critérios a serem fixados em regulamento do Poder Executivo Estadual, quando efetuadas nos hospitais e maternidades da rede pública estadual e conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1556/2012, do Deputado Dica que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1650/2012, da Deputada Miryam Rios, que “Determina a implantação de placas bilíngue informativas em terminais rodoviários, terminais metroviários, nos transportes públicos, nos monumentos históricos, em atrações turísticas, nos indicativos de acesso às praias, na sinalização de vias públicas.”\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 2826/2014, do Deputado Dica, o qual autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos estaduais à categoria que menciona.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 3288/2014, do Deputado Comte Bittencourt, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS nas operações com energia elétrica, na forma que menciona”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 10/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria as delegacias especializadas em acidentes do trabalho no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 215/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Acrescenta o art.18-A à Lei nº 3586, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 251/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flavio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju, Marcos Muller, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos municípios, na forma que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 401/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados, conveniados ou não, a prestar atendimento emergencial e integral a pacientes com suspeita de infarto agudo do miocárdio, com supra desnivelamento do segmento S-T (IAM CSS-T) durante as primeiras 12 (doze) horas do início dos sintomas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 724/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor aos Defensores Públicos do Estado, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei n° 7301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro, estendido aos defensores pela Lei n° 1124/1987”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 893/2015, dos Deputados Paulo ramos e Dr. Julianelli, que “Institui o Programa Mãe Canguru em todos os hospitais e maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 958/2015, dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt, que “Institui a prática do cine clube nas escolas públicas no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEm 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2016, às 10 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com a finalidade de debater sobre a “CRIAÇÃO DE UMA COMPANHIA DE PROXIMIDADE NA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI”.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 119/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator, DIONISIO LINS e FLAVIO BOLSONARO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E PARTICIPAR DA DISCUSSÃO SOBRE O ESQUEMA DE SEGURANÇA VISANDO OS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO 2016, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2016, terça-feira, às 11:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 160/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice- Presidente, PEDRO FERNANDES - Relator, THIAGO PAMPOLHA, FÁBIO SILVA, membros titulares e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 25 de outubro de 2016, terça-feira, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 21 de outubro de 2016.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n9h às 13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA , ANA PAULA RECHUAN, MARCIA JEOVANI e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 21 de outubro de 2016, das 9 horas às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública com o seguinte tema: “OS OUTROS CÂNCERES GINECOLÓGICOS: A NECESSÁRIA PREVENÇÃO E COMBATE DO HPV E OVÁRIOS”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/10/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPPA e a LOA DE 2017 - ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBPLO/SEPLAG em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Finan ceira da Presidência da ALERJ, realizará no dia 31 de outubro de 2016 o CURSO PPA E LOA DE 2017 - ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES, conforme abaixo:\r\n\r\nObjetivo: Oferecer informações aos parlamentares e seus assessores sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e as principais iniciativas das Secretarias, possibilitando uma melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento e orçamento (PPA e LOA).\r\n\r\nCarga Horária: 3 h/a e 30 mim - dia 31/10/2016 - Segunda-feira das 13h30min às 17h.\r\n\r\nPúblico: Parlamentares e assessores parlamentares da Alerj responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA.\r\n\r\nEmenta: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Requisitos de viabilidade para a execução de emendas parlamentares: normatização em sistemas de políticas públicas e capacidade de execução dos órgãos do Poder Executivo. Apresentação do Guia de Iniciativas Governamentais para execução em 2017. Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias.\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório da ELERJ no 7º andar do Prédio Engº. Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição: As inscrições deverão ser feitas até o dia 28 de outubro, sexta-feira, pelo link:\r\n\r\nhttp://migre.me/vd5Yw\r\n\r\nApós esta data serão remetidos os e-mails de confirmação de inscrição.\r\n\r\nCertificado: Será certificado o participante que obtiver presença comprovada no curso.\r\n\r\nEm, 11 de outubro de 2016\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2017 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 08 e 09 de novembro de 2016 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2017 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 08/11/2016 - TERÇA-FEIRA - 10h00min às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 09/11/2016 - QUARTA-FEIRA - 10h00min às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado na sala 01 da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 2º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nIINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 04 de novembro de 2016, informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima):\r\n\r\nhttp://migre.me/v72f3\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSOS DE INTRODUÇÃO À INFORMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática, realizará o curso de Introdução à Informática, destinado a funcionários efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e funcionários das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 15(quinze) vagas, em cada turma.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Laboratório de Informática da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/2 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDefinição de computador, noções de funcionamento da máquina.\r\n\r\nHardware, Software e Peopleware. Tipos de memória.\r\n\r\nTipos de Computadores. Componentes básicos do computador.\r\n\r\nPrincipais periféricos. Dispositivos de entrada e saída. Uso de CD, DVD e pendrive.\r\n\r\nUnidade de Medida. Arquivos, extensões de arquivos, programas e comandos.\r\n\r\nUso do Sistema Operacional Windows. Trabalhando com janelas, área de trabalho, teclas de atalho.\r\n\r\nPainel de Controle, Windows Explorer, gerenciar arquivos e pastas, Lixeira.\r\n\r\nProgramas e aplicativos (Bloco de notas, Wordpad, Calculadora, Paint).\r\n\r\nDigitação e Formatação de Textos.\r\n\r\nComandos básicos: salvar, abrir, fechar, novo documento e imprimir.\r\n\r\nSeleção de texto (mouse e teclado). Cópia e movimentação de texto.\r\n\r\nManuseio do computador e medidas de prevenção contra defeitos.\r\n\r\nNoções de segurança e proteção contra arquivos maliciosos.\r\n\r\nInternet: Sites, Links, E-mail, Salvamento em nuvem e pesquisa de conteúdos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 18 horas-aula\r\n\r\nCRONOGRAMA DO CURSO:\r\n\r\nTURMA 01\r\n\r\nSegundas e quartas-feiras: 7, 9, 16, 21, 23, 28, 30 de novembro e 5, 7 de dezembro\r\n\r\nHorário: 9h às 11h\r\n\r\nTURMA 02\r\n\r\nTerças e quintas-feiras: 8, 10, 17, 22, 24, 29 de novembro e 1, 6, 8 de dezembro.\r\n\r\nHorário: 9h às 11h\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado até o dia 3 de novembro de 2016, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttp://migre.me/vifhg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, autorizando a participação do funcionário no referido curso.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência no curso.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1991179"
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                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA DOZE DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00002957258 em 05/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1990844"
                ],
                "1990895": [
                    "V - Ata",
                    "OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DOS ITENS (1), (2) E (3) DA ATA DA 143ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2016. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que os itens (1), (2) e (3) da Ata da 143ª Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada em 12 de setembro de 2016, às 11:00hs, através de conferência telefônica, possuem a seguinte redação: \"Com relação ao item único da Ordem do Dia foram discutidos e/ou deliberados os seguintes pontos: (1) Foi registrado o recebimento de carta de renúncia do Diretor de Finanças e de Relações com Investidores Sr. Flávio Nicolay Guimarães nesta data. (2) Foi registrado o recebimento de carta de renúncia do Sr. Ricardo Malavazi Martins ao cargo de conselheiro titular nesta data, permanecendo a posição vaga até posterior deliberação, dada a inexistência de suplente. (3) Em continuidade às discussões havidas na reunião do Conselho de Administração realizada dia 09/09/2016, e conforme recomendação do Comitê de Gente, Nomeaçães e Remuneração reunido extraordinariamente em 07/09/2016 por solicitação do Conselho de Administração, foi aprovada, por maioria, registrado o voto divergente dos Conselheiros Srs. Ricardo Reisen de Pinho e Marcos Duarte Santos, para o cargo de Diretor de Finanças e de Relações com Investidores, a eleição do Sr. RICARDO MALAVAZI MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 082.620.858-41, com endereço na Rua Lord Cockrane, 820, ap. 134, bloco 2, Ipiranga, São Paulo, SP, CEP 04213-002, em complementação de mandato, em conformidade com o disposto na Reunião deste Conselho de Administração realizada em 10 de maio de 2016, que deliberou a eleição da atual Diretoria. O Diretor eleito neste ato firma o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Ficarão arquivadas na Secretaria do Conselho as manifestações enviadas por escrito pelos conselheiros a respeito do tema. O Conselheiro Sr. Rafael Mora registrou o seu apoio às manifestações apresentadas pelos Conselheiros Srs. José Mauro M. Carneiro da Cunha e Luís Palha da Silva.\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: José Mauro M. Carneiro da Cunha, Thomas Reichenheim, Rafael Luís Mora Funes, André Cardoso de M. Navarro, Pedro Z. Gubert Morais Leitão, João Manuel Pisco de Castro e Luís Maria Viana Palha da Silva, Marcos Duarte Santos e Ricardo Reisen de Pinho. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2016. José Augusto da Gama Figueira Secretário JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2956743 e data de 04/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nEXTRATOS DOS ITENS - ARCA 143ª - 12-09-2016\r\n\r\nOS: 357558-01\r\n\r\nId: 1990895"
                ],
                "1990875": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (3) DA ATA DA 144ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2016. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item (2.i) da Ata da 144ª Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada em 14 de setembro de 2016, às 11h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), possui a seguinte redação: \"Passando ao item (2.i) foi submetida à deliberação do Conselho a nomeação de membros, nos termos do § único do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia e do art. 150 da Lei das Sociedades Anônimas, para as 2 (duas) posições de titulares e 6 (seis) posições de suplentes que se encontram vagas no Conselho de Administração. Foi aprovada pelos presentes, registrada a abstenção dos conselheiros Ricardo Reisen de Pinho e Marcos Duarte Santos, a nomeação dos seguintes membros para integrar o Conselho de Administração: (a) o Sr. Hélio Calixto da Costa, brasileiro, casado, jornalista, portador da identidade nº M2 973351 expedida pela SSP/MG e do CPF/MF nº 047.629.916-00, residente e domiciliado à Rua José Ferreira Cascão 28, apto. 2700, Belvedere, Belo Horizonte, MG, como membro efetivo, tendo como respectivo suplente o Sr. Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, brasileiro, divorciado, empresário, portador da identidade nº 07.140.649-0 expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº 041.747.715-53, residente e domiciliado à Praia de Botafogo 228, 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; (b) o Sr. Demian Fiocca, brasileiro, em união estável, economista, portador da identidade nº 78.99.440-8 expedida pela SSP/SP e do CPF/MF nº 130.316.328-42, residente e domiciliado à Av. Ataulfo de Paiva, 204, conj. 901, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, como membro efetivo, tendo como respectivo su plente o Sr. Blener Braga Cardoso Mayhew, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da identidade nº 07.140.649-0 expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº 093.388.087-18, residente e domiciliado à Praia de Botafogo 370, 1º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; (c) o Sr. Nelson de Queiroz Sequeiros Tanure, brasileiro, solteiro, economista, portador da identidade nº 12.554.452-8 expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº 112.254.877-06, residente e domiciliado à Praia de Botafogo 370, 1º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, como membro suplente do Conselheiro efetivo Marcos Duarte Santos; (d) o Sr. Pedro Grossi Junior, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade nº 19.355 expedida pela OAB/RJ e do CPF/MF nº 032.834.457-53, residente e domiciliado à Avenida Rio Branco 53, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, como membro suplente do Conselheiro efetivo Ricardo Reisen de Pinho; (e) o Sr. Luís Manuel da Costa de Sousa de Macedo, português, casado, administrador, portador do passaporte português nº N852474, com endereço comercial à Rua Joshua Benoliel, nº. 1-2C, 1250-133 Lisboa, Portugal, como membro suplente do Conselheiro efetivo João Manuel Pisco de Castro; e (f) o Sr. José Manuel Melo da Silva, português, casado, economista, portador do passaporte português nº P070544, residente e domiciliado à Rua Joshua Benoliel, 1-2C, 1250-133, Lisboa, Portugal, como membro suplente do Conselheiro efetivo Pedro Zañartu Gubert Morais Leitão. Os Conselheiros nomeados neste ato declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foram indicados, e prestaram a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Considerando as alterações no Conselho de Administração, os conselheiros decidiram registrar a composição consolidada do Conselho de Administração da Companhia, que fica integrada pelos seguintes membros: (1) como Presidente do Conselho de Administração o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha; (2) como membro efetivo o Sr Ricardo Reisen de Pinho e como seu respectivo suplente o Sr. Pedro Grossi Junior; (3) como membro efetivo o Sr. Marcos Duarte Santos e como seu respectivo suplente o Sr. Nelson de Queiroz Sequeiros Tanure; (4) como membro efetivo o Sr. Demian Fiocca e como seu respectivo suplente o Sr. Blener Braga Cardoso Mayhew; (5) como membro efetivo o Sr. Thomas C. Azevedo Reichenheim e como seu respectivo suplente o Sr. Sergio Bernstein; (6) como membro efetivo o Sr. Rafael Luís Mora Funes e como seu respectivo suplente o Sr. João do Passo Vicente Ribeiro; (7) como membro efetivo o Sr. João Manuel Pisco de Castro e como seu respectivo suplente o Sr. Luís Manuel da Costa de Sousa de Macedo; (8) como membro efetivo o Sr. Luís Maria Viana Palha da Silva e como seu respectivo suplente a Sra. Maria do Rosário Amado Pinto Correia; (9) como membro efetivo o Sr. André Cardoso de Menezes Navarro e como seu respectivo suplente o Sr. Nuno Rocha dos Santos de Almeida e Vasconcellos; (10) como membro efetivo o Sr. Hélio Calixto da Costa e como seu respectivo suplente o Sr. Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure; (11) como membro efetivo o Sr. Pedro Zañartu Gubert Morais Leitão e como seu respectivo suplente o Sr. José Manuel Melo da Silva.\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: José Mauro M. Carneiro da Cunha, Thomas Reichenheim, Rafael Luís Mora Funes, André Cardoso de M. Navarro, Pedro Z. Gubert Morais Leitão, João Manuel Pisco de Castro e Luís Maria Viana Palha da Silva, Marcos Duarte Santos e Ricardo Reisen de Pinho. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2956745 e data de 04/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO DA ARCA 144ª - 14-09-2016\r\n\r\nOS: 357558-02\r\n\r\nId: 1990875"
                ],
                "1990954": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1990954"
                ],
                "1990855": [
                    "V - Ata",
                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.536.066/0001-26 - NIRE: 3330016741-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures, Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Vital Engenharia Ambiental S.A., realizada em 16 de setembro de 2016. 1. Data, Hora e Local: 16 de setembro de 2016, às 11:00 horas, na sede da Vital Engenharia Ambiental S.A. (“Emissora” ou “Companhia”) localizada na Rua Santa Luzia, 651, 21° andar - parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20030-041. 2. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de debenturistas representando 100% (cem por cento) das debêntures em circulação da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos da Emissora (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos do artigo 71, § 2º, e artigo 124, § 4º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme se atesta pela assinatura dos presentes nesta ata. 3. Presença: Debenturistas representando 100% (cem por cento) das Debêntures em circulação (“Debenturistas”). Presentes, ainda, os representantes da Companhia e da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., como Agente Fiduciário da Emissão. 4. Mesa: Presidente: Graziella Dorigon Passos; e Secretário: Rodrigo Dal Forno Silva. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Aprovação para a alteração do prazo e data de vencimento das Debêntures postergando de 19 de setembro de 2016 para 31 de outubro de 2016; (ii) Aprovação para o pagamento pela Emissora de valores à título de amortização extraordinária no dia 19 de setembro de 2016; (iii) Aprovação para a alteração do esquema de pagamento dos juros remuneratórios das Debêntures para compreender dois períodos, sendo o primeiro pagamento em 19 de setembro de 2016 e o segundo pagamento na data de vencimento das Debêntures, conforme prorrogada nesta Assembleia; (iv) Aprovação para a alteração dos juros remuneratórios das Debêntures para, dessa forma, corresponder a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, acrescida de uma sobretaxa equivalente a 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano desde a data de emissão (inclusive) até 19 de setembro de 2016 (exclusive) e 3% (três por cento) ao ano desde 19 de setembro de 2016 (inclusive) até a data de vencimento das Debêntures, conforme prorrogada nesta Assembleia (exclusive); e (v) Autorização para que sejam assinados todos os documentos para o cumprimento integral das deliberações objeto desta Assembleia, incluindo o aditamento à escritura de Emissão (“Escritura de Emissão”). 6. Deliberações: (I) Foi aprovado, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma sumária e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos Debenturistas e (II) Examinadas as matérias constantes da Ordem do Dia e as minutas dos documentos sobre os quais os Debenturistas passaram a deliberar, foi deliberado, por unanimidade de votos dos Debenturistas presentes e sem ressalvas, a aprovação dos seguintes temas: (i) Aprovação da alteração do prazo e data de vencimento das Debêntures e, por consequência, a aprovação da alteração da Cláusula 4.1.6 da Escritura de Emissão, que passará a viger com a seguinte nova redação, passando as Debêntures a vencer em 31 de outubro de 2016: “4.1.6. Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de vencimento de 31 de outubro de 2016 (“Data de Vencimento”).” (ii) Aprovação para a amortização extraordinária pela Emissora no montante total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no dia 19 de setembro de 2016; (iii) Aprovação da alteração da data de pagamento dos juros remuneratórios das Debêntures e, por consequência, a aprovação da alteração da Cláusula 4.4.1 da Escritura de Emissão, que passará a viger com a seguinte nova redação: “4.4.1. Os Juros Remuneratórios serão pagos (i) no dia 19 de setembro de 2016, com relação aos juros acumulados entre a Data de Emissão (inclusive) e 19 de setembro de 2016 (exclusive) e (ii) na Data de Vencimento, com relação aos juros acumulados entre 19 de setembro de 2016 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive), ressalvadas as hipóteses de declaração de vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento ou da realização do Resgate Antecipado Facultativo Total ou da Amortização Facultativa Parcial. (“Datas de Pagamento dos Juros Remuneratórios”).” (iv) Aprovação da alteração da taxa dos juros remuneratórios das Debêntures e, por consequência, a aprovação da alteração das Cláusula 4.2.2. e 4.2.2.2. da Escritura de Emissão, que passarão a viger com as seguintes novas redações: “4.2.2. Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI Over”), acrescida de uma sobretaxa equivalente a (i) 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano para o período compreendido entre a Data de Emissão (inclusive) e 19 de setembro de 2016 (exclusive) e (ii) 3% (três inteiros por cento) ao ano com relação ao período compreendido entre 19 de setembro de 2016 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”).” “4.2.2.2. O cálculo dos Juros Remuneratórios obedecerá a seguinte fórmula. J=VNe x (FatorJuros-1). onde: J = valor dos Juros Remuneratórios devidos na respectiva data de pagamento, calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; VNe = Valor Nominal Unitário das Debêntures, informado/calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; FatorJuros = fator de juros, calculado com 9 (nove) casas decimais, com arredondamento, apurado de acordo com a seguinte fórmula: FatorJuros = (FatorDI x FatorSpread). onde: FatorDI = produtório das Taxas DIk, desde a Data de Emissão, ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, inclusive, até a respectiva data de pagamento, exclusive, calculado com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:\r\n\r\nINSERIR A IMAGEM FatorDI\r\n\r\nonde: k = número de ordens das Taxas DI Over, variando de 1 (um) até nDI. nDI = número total de Taxas DI Over, consideradas na apuração do “FatorDI”, sendo “nDI” um número inteiro; e TDIk = Taxa DIk, expressa ao dia, calculado com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma: \r\n\r\nINSERIR A IMAGEM TDI\r\n\r\nonde: DIk = Taxa DI Over de ordem k, divulgada pela CETIP, válida por 1 (um) Dia Útil (overnight), utilizada com 2 (duas) casas decimais; Fator Spread = Sobretaxa de juros fixos calculada com 9 (nove) casas decimais, com arredondamento, calculado conforme a seguinte fórmula:\r\n\r\nINSERIR A IMAGEM - FatorSpread\r\n\r\nonde, spread = 1,7500 para o período compreendido entre a Data de Emissão (inclusive) e 19 de setembro de 2016 (exclusive) e (ii) 3,0000 com relação ao período compreendido entre 19 de setembro de 2016 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive); e DP = número de Dias Úteis entre a Data de Emissão ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso e a data atual, sendo “DP” um número inteiro.” (v) autorização para o Agente Fiduciário e a Companhia assinarem todos os documentos e realizar os demais atos necessários para o cumprimento integral das deliberações objeto desta Assembleia, incluindo, mas não se limitando, ao aditamento à Escritura de Emissão. A Companhia e os Debenturistas deixam consignado na presente ata que, em 19 de setembro de 2016, a Companhia efetuará o pagamento da totalidade dos juros remuneratórios incidentes sobre as Debêntures, desde a data de emissão até 19 de setembro de 2016, bem como realizará em 19 de setembro de 2016 a amortização extraordinária de principal das Debêntures no montante total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral de Debenturistas na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2016. Graziella Dorigon Passos - Presidente; Rodrigo Dal Forno Silva - Secretário. Página de Assinaturas 1/2 da Ata de Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Vital Engenharia Ambiental S.A., realizada em 16 de setembro de 2016. VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. - Vital Engenharia Ambiental S.A.. Antonio Carlos F. Salmeron - Diretor; Ricardo Mota de Farias - Diretor. OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Maria Carolina Vieira Abrantes - Procuradora; Monique da Silva Garcia - Procuradora. Página de Assinaturas 2/2 da Ata de Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Vital Engenharia Ambiental S.A., realizada em 16 de setembro de 2016. Lista de Presença dos Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures da Vital Engenharia Ambiental S.A. na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 16 de setembro de 2016. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Representando 100% das Debêntures em Circulação. Jorge Alberto Ball - CPF: 182.454.058-05; Rafael Bello Noya - Diretor. CERTIDÃO - Jucerja nº 00002960117 em 13/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1990855"
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                "1991009": [
                    "V - Ata",
                    "ECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 13.091.720/0001-51 - NIRE 3330029654-9\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - 1) Local, Dia e Hora: Sede da Companhia, na Rodovia Amaral Peixoto nº 4.500 (parte), Baldeador, Niterói - RJ, CEP: 24.140-005, no dia 29 de setembro de 2016, às 10 horas. 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, sendo Vital Engenharia Ambiental S/A, SCLEL- Sociedade Comercial de Coleta de Lixo e Equipamentos LTDA e Limpatech Serviços e Construções LTDA, todas devidamente representadas por seus Diretores. 3) Mesa: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário: Hudson Bonno. 4) Ordem do Dia: Distribuição antecipada de dividendos. 5) Deliberações: As Acionistas aprovam, por unanimidade, a distribuição antecipada de dividendos, referente ao exercício de 2016, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), que deverá ser pago, na proporção da participação acionária de cada acionista, até o dia 30 de outubro de 2016, ficando desde já a Diretoria autorizada a tomar as providências necessárias ao atendimento integral da presente deliberação. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. 7) Assinaturas: Presidente da Mesa: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário da Mesa: Hudson Bonno; Acionistas: Vital Engenharia Ambiental S.A., através de seus diretores Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Hudson Bonno; SCLEL - Sociedade Comercial de Coleta de Lixo e Equipamentos Ltda., através de seu administrador Diego Antunes Brito; e Limpatech Serviços e Construções Ltda., através de seu administrador Walter Guimarães de Moraes Júnior. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Presidente de Mesa; Hudson Bonno - Secretário da Mesa. (Folha de assinaturas da Assembleia Geral Extraordinária da Econit Engenharia Ambiental S.A., realizada no dia 29/09/2016). Acionistas: Vital Engenharia Ambiental S/A. Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Diretor. Vital Engenharia Ambiental S/A. - Hudson Bonno - Diretor. SCLEL - Sociedade Comercial de Coleta de Lixo e Equipamentos LTDA. Diego Antunes Brito - Diretor. Limpatech Serviços e Construções LTDA. Walter Guimarães de Moraes Júnior - Sócio. CERTIDÃO - Jucerja nº 00002961385 em 17/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1991009"
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                "1990977": [
                    "V - Certidão",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 08-09-2016 (Ata CA nº 710), sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho, com a participação dos Conselheiros Bruno Cesar de Paiva e Silva, Clemir Carlos Magro, Durval José Soledade Santos, Jerônimo Antunes, Jorge Celestino Ramos, Reinaldo Guerreiro e Segen Farid Estefen, deliberou, dentre outros, sobre o seguinte assunto: “Eleição de Presidente (PRD) e Indicação de Interino para a Função de Diretor Executivo de Operação e Logística”: - O Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho submeteu à apreciação do Colegiado a matéria da referência. DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos do Resumo Executivo: a) aprovou a eleição do Senhor Ivan de Sá Pereira Junior para Presidente da Petrobras Distribuidora S.A., com prazo de mandato remanescente até 16-06-2017, destituindo-o da função de Diretor Executivo de Operação e Logística; b) aprovou a designação do Gerente Executivo de Logística e Suprimento Marcelo Fernandes Bragança para responder, interinamente, pelos encargos afetos ao cargo de Diretor Executivo de Operação \r\n\r\ne Logística, sem prejuízo de suas atribuições normais, por um prazo de até 30 dias. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2016. Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Certifico o registro sob o nº 00002961388, em 17/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1990977"
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                "1990878": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2016 (Lavrada na forma de sumário conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76). 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), localizada na Rua do Lavradio, 71, 2º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-070, no dia 13 (treze) de setembro de 2016, às 8hs. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da acionista representante da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. PRESENÇA: Acionista da Companhia representando 100% do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto; e, como Secretária, a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 5. ORDEM DO DIA: Alteração da Diretoria Estatutária da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Pela acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, presente à Assembleia, foi autorizada a lavratura da ata na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º, da Lei das S.A. Com relação ao único item da Ordem do Dia, foi registrado o recebimento, em 12 de setembro de 2016, de carta de renúncia do Diretor de Finanças da Companhia, Sr. Flavio Nicolay Guimarães. Em razão da referida renúncia, a acionista elegeu o Sr. Ricardo Malavazi Martins, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 082.620.858-41, com endereço comercial à Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar a posição de Diretor de Finanças em complementação do mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2017. O Diretor eleito neste ato firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse, que foi arquivado na sede da Companhia, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Considerando a alteração na Diretoria, a acionista decidiu fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que fica integrada pelos seguintes membros: (1) como Diretor Presidente, o Sr. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68; (2) como Diretor de Finanças, o Sr. RICARDO MALAVAZI MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 082.620.858-41; e (3) como Diretor sem designação específica, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº. 131.562.505-97, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO: Não havendo qualquer outro pronunciamento, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. ASSINATURAS: Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente; Luciana de Assis Serra Alves - Secretária; ACIONISTA - Oi S.A.- Em Recuperação Judicial, representadas por Marco Norci Schroeder e Eurico de Jesus Teles Neto. A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2016. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2955627 e data de 30/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 13-09-2016\r\n\r\nOS: 357476\r\n\r\nId: 1990878"
                ],
                "1989687": [
                    "V - Ata",
                    "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ - 00.618.524/0001-40 NIRE - 33300161279\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A., inscrita no CNPJ sob o número 00.618.524/0001-40, realizada aos dois dias do mês de maio do ano corrente de dois mil e dezesseis, no auditório da Unimed Araruama, situado à Rua Major Félix Moreira número 39, primeiro andar, em Araruama, conforme Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial, Parte V Publicações a Pedido, ano XLII, edição número 067, na quarta feira, dia treze de abril de dois mil e dezesseis, página dezessete, edição número 068, na quinta feira, dia quatorze de abril de dois mil e dezesseis, página vinte e oito e edição número 069, na sexta feira, dia quinze de abril de dois mil e dezesseis, página duzentos e treze, que traz em seu corpo o seguinte enunciado: “HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A - CNPJ - 00.618.524/0001-40 NIRE 33300161279 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, vem convocar seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 02 DE MAIO DE 2016, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira nº 39 - 1º andar, Centro, Araruama-RJ, em primeira convocação às 16:00 horas com a presença de 1/3 dos Acionistas em condições de votar; em segunda convocação às 17:00 horas com a presença da metade mais um dos Acionistas; ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, Eleição para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal; Prestação de contas do exercício de 2015, compreendendo o Relatório de Gestão, Demonstrativo de Contas, Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal; Aprovação das contas do exercício de 2015; Destinação das sobras ou rateio das perdas e Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais - Araruama - RJ, 22.04.2016. Ass: Luciano Mendes Guedes. Diretor Presidente”. O Edital de Convocação foi afixado no Hospital das Clínicas da Região dos Lagos, local este de grande frequência de circulação de nossos Acionistas, além da distribuição a todos os Acionistas. Iniciamos os trabalhos da Assembleia, às dezessete horas, com a presença dos senhores Doutores Luciano Mendes Guedes, Fabiano Louback da Silva, Elson Luiz Gatto Polo, Luiz Edmilson de Carvalho, Carlos Alberto Peixoto de Figueiredo Junior, João Alcino da Costa Abreu e Victhor Barreto Nametala. O Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos procedeu a leitura do Edital de Convocação, e seguindo as ordens do dia colocou em votação os membros do Conselho de Administração indicados pela Unimed Araruama Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, maior acionista, que foi aprovado por unanimidade dos sócios presentes, sendo então nomeado e eleitos: Dr. João Alcino da Costa Abreu, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de Identidade nº 52-22095-2, expedida pelo CREMERJ, CPF nº 307.242.797-68, residente e domiciliado na Avenida Nilo Peçanha, 167 sala 302 - Centro - Araruama/RJ para o cargo de Conselheiro Presidente, Dr. Victhor Barreto Nametala, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de Identidade nº 52-74183-3, expedida pelo CREMERJ, CPF nº 084.468.217-96, residente e domiciliado na Avenida Brasil, 605 apto 503 - Parque Hotel - Araruama/RJ para o cargo de Conselheiro Técnico, e Dr. Carlos Alberto Peixoto de Figueiredo Junior, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de Identidade nº 52-45475-9, expedida pelo CREMERJ, CPF nº 846.152.817-49, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, 336 - XV de Novembro - Araruama/RJ para o cargo de Conselheiro Econômico Financeiro; Para o Conselho Fiscal foram nomeados e eleitos: Dr. Alexandre Augusto Domingues de Oliveira, brasileiro, médico, portador da carteira de identidade expedida pelo CRM-RJ nº 52-58593-8, inscrito no CPF nº 005.034.137-55, com endereço à Avenida Getúlio Vargas, 221 sala 505 - Centro - Araruama/RJ, Dr. Paulo César Guimarães Baptista Pereira, brasileiro, médico, portador da carteira de identidade expedida pelo CRM-RJ nº 52-22160-9, inscrito no CPF nº 390.493.107-53, com endereço à Avenida Brasil, 10 sala 703 - Centro - Araruama/RJ e Dr. Antônio Carlos Teixeira Oliveira, brasileiro, médico, portador da carteira de identidade expedida pelo CRM-RJ nº 52-39135-2, inscrito no CPF nº 502.674.267-04, com endereço à Rua Adolfo Bravo, 48 Sala 201 - Ed. Medical Center - Centro - Bacaxá - Saquarema/RJ. A seguir, foram apresentados pela Assessoria Contábil onde o Contador Sr. Geneval Marins Nogueira explanou toda a situação financeira do hospital e apresentou o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e a demonstração de lucros e prejuízos acumulados, documentos estes relativos ao exercício encerrado em trinta e um de dezembro de dois mil e quinze. Resumidamente Ativo Total de dois mil e quinze: R$ 5.271.670,93 (cinco milhões, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e três centavos); Patrimônio Líquido de dois mil e quinze: negativo de R$ 797.785,96 (setecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos); Total Financeiro de dois mil e quinze: R$ 16.606,03 (dezesseis mil, seiscentos e seis reais e três centavos). Com o fechamento do Balanço Patrimonial do ano de dois mil e quinze apurou-se um prejuízo de R$ 2.391.546,70 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). Para realizar a leitura do Parecer do Conselho Fiscal foi solicitada a presença do Conselheiro Fiscal Dr. José Roberto, onde consideraram adequadas as demonstrações financeiras do ano de dois mil e quinze. Prosseguindo, Dr. José Roberto coloca em votação a aprovação das Contas pela Assembleia que foram aprovadas por unanimidade. Retomando a palavra, Dr. Luciano Guedes, expôs que diante da análise da situação econômico-financeira em que se encontra o H C Lagos, onde observou-se que o fluxo de caixa não atende às necessidades do capital de giro. Oportunamente, o Conselho de Administração, fará convocação especial com o intuito de aumentar o capital. Após nova avaliação, irá disponibilizar ações para venda. Foi também aprovada por unanimidade a manutenção dos valores do pró-labore para os exercícios dos cargos sociais, sendo Diretoria executiva a remuneração de cada cargo de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), o Conselho fiscal e Conselho de Administração sem remuneração por ora. Em Assuntos Gerais: Foi debatida a necessidade de alteração contratual e reforma do Estatuto que rege o hospital, assim como a abertura de lotes de ações e aporte financeiro. Sem mais para o momento, dou por encerrada a Assembleia Geral Ordinária dando fé ao que está escrito acima. Araruama, 02 de maio de 2016.Diretor-Presidente: Dr. Luciano Mendes Guedes. Secretário nesta Assembleia: Dr. João Alcino da Costa Abreu. HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A, registrada na JUCERJA sob o NIRE: 33.3.0016127-9.Protocolo: 00-2016/2844387. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº00002951740. Data: 22/09/2016. Bernardo F. S. Berwandger - Secretário Geral \r\n\r\nId: 1989687"
                ],
                "1990978": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 81.110.124/0001-21 - NIRE 33.300.274.804\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Primav Construções e Comércio S.A. realizada em 29/04/16. 1. Data, Hora e Local: aos 29/04/16, às 11h, na sede social da Primav Construções e Comércio S.A. (“Cia.”), na Rua Teófilo Otoni, 63, 3º andar, parte, Bairro Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Nos termos dos art. 71, § 2º e 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, fica dispensada a convocação, em razão da presença nesta AGD (“Assembleia”) da totalidade dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas e em circulação da 1ª emissão da Cia. (“Debêntures”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Primav Construções e Comércio S/A”, celebrado entre a Cia. e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”) em 10/12/12, conforme aditado em 21/12/12 e em 27/02/14 (“Emissão” e “Escritura”, respectivamente). Também compareceram à presente Assembleia os representantes da Cia., os representantes da CR Almeida S.A. - Engenharia e Construções (“Fiadora”), os representantes da Primav Infraestrutura S.A. (conforme identificada abaixo) e os representantes do Agente Fiduciário. 3. Composição da Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Edson Roberto Bueno, representante dos Debenturistas, o qual convidou o Sr. Marcelo Takeshi Yano de Andrade para atuar como secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a liberação, em favor da Cia. e para sua livre utilização, da totalidade dos recursos depositados na conta corrente nº 116.608-5 de titularidade exclusiva da Cia. e por ela mantida, junto à agência nº 3099, do Banco Bradesco S.A. (“Antiga Conta Vinculada”), os quais encontram-se, nesta data, disponíveis na Antiga Conta Vinculada, observados os termos do “Instrumento Particular de Contrato de Administração de Contas”, celebrado em 10/12/12, entre a Cia., o Agente Fiduciário e o Banco Bradesco S.A., na qualidade de banco depositário (“Banco Depositário” e “Contrato de Administração de Contas”, respectivamente), e posterior encerramento da Antiga Conta Vinculada; (b) a cessão, pela Cia., de sua posição contratual na Escritura para a sua controlada direta, Primav Infraestrutura S.A., sociedade por ações sem registro de Cia. aberta perante a CVM, com sede na Rua Eduardo Souza Aranha, 387, 1º andar - parte, Bairro Vila Nova Conceição, CNPJ 21.314.575/0001-59 (“Primav Infraestrutura”), incluindo todas as obrigações da Cia. estabelecidas na Escritura (“Cessão Primav Infraestrutura”); (c) a transferência, pela Cia., da totalidade da sua participação acionária na Ecorodovias Infraestrutura e Logística S.A., CNPJ 04.149.454/0001-80 (“Ecorodovias I&L”) e na Concessionária Monotrilho da Linha 18 Bronze S.A., CNPJ 20.247.295/0001-02, para a Primav Infraestrutura (“Transferência de Ativos Primav Infraestrutura” e, em conjunto com a Cessão Primav Infraestrutura, “Operações Autorizadas”); (d) em decorrência das Operações Autorizadas, a alteração do preâmbulo e demais cláusulas da Escritura e dos Contratos de Garantia, conforme aplicável, a fim de que a Primav Infraestrutura passe a ser a nova emissora das Debêntures, a outorgante das garantias reais prestadas no âmbito da Emissão e, consequentemente, assuma formalmente a posição contratual da Cia. na Escritura e nos Contratos de Garantia, bem como todas as suas obrigações constantes da Escritura e dos Contratos de Garantia, por meio da celebração do “Instrumento Particular de Terceiro Aditamento à Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Primav Construções e Comércio S.A.” (“Terceiro Aditamento”) e dos respectivos aditivos aos Contratos de Garantia; (e) não decretação do vencimento antecipado das Debêntures: (i) nos termos da Cláusula 5.5.1, item “iii”, em razão do descumprimento, pela Cia., pela Fiadora, e a partir da celebração do Terceiro Aditamento, pela Primav Infraestrutura, do disposto nas letras “a” e “b”, do item “iii” da Cláusula 6.1 da Escritura, em relação ao exercício social encerrado em 31/12/15, e (ii) nos termos da Cláusula 3.3 do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Cláusulas 5.5.1, item “xviii”, letra “c” e 5.5.1.2 da Escritura, em razão do descumprimento, pela Cia., da obrigação de Recomposição da Garantia, visto que o índice de Cobertura Mínima das ações alienadas não é atendido desde setembro de 2015, devendo a Primav Infraestrutura recompor referida Cobertura Mínima até 04/05/16; (f) a ratificação, pelos Debenturistas, de que: (i) não possuem qualquer objeção à operação societária que resultará no investimento a ser realizado pela IGLI S.p.A no capital social da Primav Infraestrutura, que resultará no compartilhamento de controle da Primav Infraestrutura entre a Cia. e a IGLI S.p.A.; e (ii) a formalização das Operações Autorizadas não resultarão: (x) no inadimplemento de qualquer obrigação assumida pela Cia. ou pela Primav Infraestrutura, após a concretização das Operações Autorizadas, na Escritura e nos Contratos de Garantia; tampouco (y) no vencimento antecipado das Debêntures; (g) após a concretização das Operações Autorizadas: (i) a autorização para a realização de operação de cisão parcial da Primav Infraestrutura para a segregação de seu acervo líquido, o qual compreende direitos creditórios vinculados a precatórios no valor de R$ 969.716.312,03, com versão de tal parcela cindida para a Cia. ou para sociedade controlada pela Cia., sem qualquer solidariedade ou responsabilidade da Cia. ou de sua controlada para com a Primav Infraestrutura; (ii) a celebração do Terceiro Aditamento, bem como dos respectivos aditivos aos Contratos de Garantia e a liberação, em favor da Primav Infraestrutura, dos dividendos a serem distribuídos pela Ecorodovias I&L à Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15, que serão depositados na nova “Conta Vinculada” aberta em nome da Primav Infraestrutura junto ao Banco Depositário; e (iii) após a celebração do Terceiro Aditamento, autorização para a dispensa do pagamento, pela Primav Infraestrutura, do prêmio previsto na Cláusula 5.4.1 da Escritura e dispensa da obrigação de publicação de comunicação dirigida aos Debenturistas, prevista na Cláusula 5.4.2 da Escritura, conforme aditada após a celebração do Terceiro Aditamento, os quais seriam exigidos em relação à Amortização Extraordinária Parcial Facultativa que será realizada pela Primav Infraestrutura no valor de R$ 1.222.000.000,00, nos termos da Cláusula 5.4 da Escritura, conforme aditada após a celebração do Terceiro Aditamento, com recursos provenientes da operação societária que resultará no investimento a ser realizado pela IGLI S.p.A no capital social da Primav Infraestrutura, que resultará no compartilhamento de controle da Primav Infraestrutura entre a Cia. e a IGLI S.p.A., observado que na data da Amortização Extraordinária Parcial Facultativa mencionada acima será devido aos Debenturistas o pagamento extraordinário de juros, calculados pro rata temporis desde a última Data de Pagamento da Remuneração até a data da Amortização Extraordinária Parcial Facultativa, conforme estabelecido na Escritura; (h) após a realização da Amortização Extraordinária Parcial Facultativa acima indicada, aprovaram a celebração do “Instrumento Particular de Quarto Aditamento à Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Primav Infraestrutura S.A.” (“Quarto Aditamento”), bem como dos respectivos aditivos aos Contratos de Garantia, a fim de formalizar a alteração dos seguintes termos e condições das Debêntures: (i) alteração do prazo de vigência e a Data de Vencimento das Debêntures, que passarão a ser 9 anos e 5 meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, em 20/05/22, e consequente alteração da Cláusula 4.1.5.1 da Escritura; (ii) alteração da definição de “Cobertura Inicial” estabelecida na Cláusula 4.1.9.1.2 da Escritura após a Data de Partida, para um valor igual ou superior a 150% do Saldo do Valor Nominal Unitário do total das Debêntures não amortizado, acrescido da remuneração incidente e eventuais Encargos Moratórios, e consequente alteração da Cláusula 4.1.9.1.2 da Escritura; (iii) alteração do spread ou sobretaxa da Remuneração das Debêntures estabelecidas nas Cláusulas 4.5.1 e 4.5.1.1 da Escritura, que será de 2,45% até o dia 04/05/16 (exclusive) e passará a ser, a partir do dia 04/05/16 (inclusive), de 3,50%, e consequente alteração das Cláusulas 4.5.1 e 4.5.1.1 da Escritura; (iv) alteração das Datas de Pagamento da Remuneração das Debêntures estabelecidas na Cláusula 4.6.1 da Escritura, que passarão a ser devidas semestralmente, nos meses de maio e novembro de cada ano, sendo o próximo pagamento devido em 20/11/16 e o último na Data de Vencimento, e consequente alteração da Cláusula 4.6.1 da Escritura; (v) alteração das datas de pagamento do Valor Nominal Unitário, ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, e dos percentuais de amortização das Debêntures estabelecidos na Cláusula 4.8.1 da Escritura, e consequente alteração da Cláusula 4.8.1 da Escritura; (vi) alteração dos prêmios a serem calculados com base no saldo devedor das Debêntures estabelecidos nas Cláusulas 5.2.1, 5.3.2 e 5.4.1 da Escritura, e consequente alteração das Cláusulas 5.2.1, 5.3.2 e 5.4.1 da Escritura; (vii) alteração dos itens “vi”, “viii”, “ix”, “xv”, “xvii”, “xxiii” e “xxv” da Cláusula 5.5.1, da Cláusula 5.5.1.2, da Cláusula 4.5.1.5 e da Cláusula 8.8 da Escritura, a fim de alterar o quorum de aprovação pelos Debenturistas de 77% para 90% das Debêntures em circulação; (viii) alteração da redação do item “xxiv” da Cláusula 5.5.1 da Escritura, a fim de alterar o valor da contratação e endividamento pela Emissora dos atuais R$ 150.000.000,00 para R$ 50.000.000,00 e estender tal restrição para a concessão de garantia de mesmo valor pela Primav Infraestrutura, e consequente alteração do item “xxiv” da Cláusula 5.5.1 de Escritura; (ix) alteração da redação do item “vi” da Cláusula 5.5.1 da Escritura, a fim de incluir exceção com relação as reduções de capital que sejam realizadas para absorção de prejuízos, e consequente alteração do item “vi” da Cláusula 5.5.1 de Escritura; (x) alteração da redação do item “xvii” da Cláusula 5.5.1 da Escritura, afim de excluir a atual redação da letra “c” de referido item, e incluir como nova letra “c” a exceção de garantias, ônus ou gravames criados sobre as ações de emissão da Concessionária do Monotrilho Linha 18 Bronze S.A. - VemABC, em benefícios dos financiadores do projeto de implementação e operação da concessão da Linha 18 do Metrô, e consequente alteração do item “xvii” da Cláusula 5.5.1 de Escritura; (xi) alteração a letra “b”, do item “v” da Cláusula 6.1 da Escritura, a fim de incluir a necessidade de contratação de auditor registrado na CVM, a ser escolhido entre a Pricewaterhouse, Ernst & Young, Deloitte e KPMG; e (xii) liberação da fiança prestada pela Fiadora na Escritura e, sua consequente exoneração da qualidade de fiadora, principal pagadora e solidariamente responsável por todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias assumidas pela Primav Infraestrutura na Escritura e nos demais documentos relacionados, bem como a liberação da Fiadora de qualquer outra obrigação nos termos da Escritura ou dos Contratos de Garantia, inclusive com relação aos Eventos de Inadimplemento estabelecidos nos itens “i”, “ii”, “iii”, “iv”, “v”, “ix”, “xi”, “xii”, “xv”, “xvi”, “xviii”, “xxiv” e “xxviii” da Cláusula 5.5.1 da Escritura; e (i) a autorização para que: (x) as partes envolvidas na Emissão celebrem todos e quaisquer documentos, incluindo, mas não se limitando, aditamentos à Escritura, ao Contrato de Administração de Contas (ou os documentos necessários para a rescisão do Contrato de Administração de Contas existentes e celebração de novo contrato por parte da Primav Infraestrutura), aos demais Contratos de Garantia e outros documentos relacionados à Emissão, conforme o caso; e (y) o Agente Fiduciário possa tomar todas as providências necessárias para o cumprimento das deliberações aprovadas nesta Assembleia. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os Debenturistas presentes na Assembleia: (a) aprovaram a liberação, em favor da Cia. e para sua livre utilização, da totalidade dos recursos depositados na Antiga Conta Vinculada, os quais encontram-se, nesta data, disponíveis na Antiga Conta Vinculada, observados os termos do Contrato de Administração de Contas, e posterior encerramento da Antiga Conta Vinculada; (b) aprovaram a realização, pela Cia., da Cessão Primav Infraestrutura; (c) aprovaram a realização, pela Cia., da Transferência de Ativos Primav Infraestrutura; (d) em decorrência das Operações Autorizadas, aprovaram a alteração do preâmbulo e demais cláusulas da Escritura e dos Contratos de Garantia, conforme aplicável, a fim de que a Primav Infraestrutura passe a ser a emissora das Debêntures, a outorgante das garantias reais prestadas no âmbito da emissão e, consequentemente, assuma formalmente a posição contratual da Cia. na Escritura e nos Contratos de Garantia, bem como todas as suas obrigações constantes da Escritura e dos Contratos de Garantia, por meio da celebração do Terceiro Aditamento e dos respectivos aditivos aos Contratos de Garantia; (e) aprovaram a não decretação do vencimento antecipado das Debêntures: (i) nos termos da Cláusula 5.5.1, item “iii”, em razão do descumprimento, pela Cia., pela Fiadora, e a partir da celebração do Terceiro Aditamento, pela Primav Infraestrutura, do disposto nas letras “a” e “b”, do item “iii” da Cláusula 6.1 da Escritura, em relação ao exercício social encerrado em 31/12/15, e (ii) nos termos da Cláusula 3.3 do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Cláusulas 5.5.1, item “xviii”, letra “c” e 5.5.1.2 da Escritura, em razão do descumprimento, pela Cia., da obrigação de Recomposição da Garantia, visto que o índice de Cobertura Mínima das ações alienadas não é atendido desde setembro de 2015, devendo a Primav Infraestrutura recompor referida Cobertura Mínima até 04/05/16; (f) ratificaram que (i) não possuem qualquer objeção à operação societária que resultará no investimento a ser realizado pela IGLl S.p.A no capital social da Primav Infraestrutura, que resultará no compartilhamento de controle da Primav Infraestrutura entre a Cia. e a IGLl S.p.A.; e (ii) que a formalização das Operações Autorizadas não resultarão: (x) no inadimplemento de qualquer obrigação assumida pela Cia. ou pela Primav Infraestrutura, após a concretização das Operações Autorizadas, na Escritura e nos Contratos de Garantia; tampouco (y) no vencimento antecipado das Debêntures; (g) autorizaram que, após a concretização das Operações Autorizadas: (i) seja realizada operação de cisão parcial da Primav Infraestrutura para a segregação de seu acervo líquido, o qual compreende direitos creditórios vinculados a precatórios no valor de R$ 969.716.312,03, com versão de tal parcela cindida para a Cia. ou para sociedade controlada pela Cia., sem qualquer solidariedade ou responsabilidade da Cia. ou de sua controlada para com a Primav. (ii) aprovaram a celebração do Terceiro Aditamento, bem como dos respectivos aditivos aos Contratos de Garantia e a liberação, em favor da Primav Infraestrutura, dos dividendos a serem distribuídos pela Ecorodovias I&L à Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15, que serão depositados na nova “Conta Vinculada” aberta em nome da Primav Infraestrutura junto ao Banco Depositário; e (iii) aprovaram que, em relação à Amortização Extraordinária Parcial Facultativa que será realizada pela Primav Infraestrutura no valor de R$ 1.222.000.000,00, nos termos da Cláusula 5.4 da Escritura, conforme aditada após a celebração do Terceiro Aditamento, com recursos provenientes da operação societária que resultará no investimento a ser realizado pela IGLI S.p.A no capital social da Primav Infraestrutura, que resultará no compartilhamento de controle da Primav Infraestrutura entre a Cia. e a IGLI S.p.A., a Primav Infraestrutura seja dispensada do pagamento do prêmio previsto na Cláusula 5.4.1 da Escritura e da obrigação de publicação de comunicação dirigida aos Debenturistas prevista na Cláusula 5.4.2 da Escritura, conforme aditada após a celebração do Terceiro Aditamento, os quais seriam exigidos para a Amortização Extraordinária Parcial Facultativa mencionada acima, observado que na data da Amortização Extraordinária Parcial Facultativa mencionada acima será devido aos Debenturistas o pagamento extraordinário de juros, calculados pro rata temporis desde a última Data de Pagamento da Remuneração até a data da Amortização Extraordinária Parcial Facultativa, conforme estabelecido na Escritura; (h) aprovaram, após a realização da Amortização Extraordinária Parcial Facultativa acima indicada, a celebração do Quarto Aditamento, bem como dos respectivos aditivos aos Contratos de Garantia, a fim de formalizar a alteração dos seguintes termos e condições das Debêntures: (i) do prazo de vigência e a Data de Vencimento das Debêntures, que passarão a ser 9 anos e 5 meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, em 20/05/2022, e consequente alteração da Cláusula 4.1.5.1 da Escritura, que passará a vigorar com a seguinte redação: “4.1.5.1. As debêntures terão prazo de vigência de 9 anos e 5 meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, em 20/05/22 (“Data de Vencimento”), resslvadas as hipóteses de vencimento antecipado previstas na Cláusula 5.5 abaixo, de aquisição facultativa, em conformidade com a Cláusula 5.1 abaixo, de resgate antecipado facultativo total, em conformidade com a Cláusula 5.2 abaixo, de amortização extraordinária obrigatória, em conformidade com o Cláusula 5.3 abaixo, e de amortização extraordinária parcial facultativa, em conformidade com a Cláusula 5.4 abaixo. Na ocasião do vencimento, a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures que ainda estejam em circulação pelo Saldo do Valor Nominal Unitário (conforme abaixo definido), acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido) devidos, calculados conforme a Cláusula 4.5 abaixo.” (ii) da definição de “Cobertura Inicial” estabelecida na Cláusula 4.1.9.1.2 da Escritura após a Data de Partida, para um valor igual ou superior a 150% do Saldo do Valor Nominal Unitário do total das Debêntures não amortizado, acrescido da remuneração incidente e eventuais Encargos Moratórios, e consequente alteração da Cláusula 4.1.9.1.2 da Escritura, que passará a vigorar com a seguinte redação: “4.1.9.1.2. O valor total da garantia que recai sobre as Ações Alienadas Fiduciariamente deverá ser igual ou superior (i) na data de celebração da Escritura (“Data de Partida”), a 150% do montante total da Emissão; e (ii) a partir de tal momento, a 150% do Saldo do Valor Nominal Unitário do total das Debêntures não amortizado, acrescido da remuneração incidente e eventuais Encargos Moratórios (“Cobertura Inicial”).” (iii) do spread ou sobretaxa da Remu neração das Debêntures estabelecidas nas Cláusulas 4.5.1 e 4.5.1.1 da Escritura, que será de 2,45% até o dia 04/05/16 (exclusive) e passará a ser, a partir do dia 04/05/16 (inclusive), de 3,50%, e consequente alteração das Cláusulas 4.5.1 e 4.5.1.1 da Escritura, que passarão a vigorar com as seguintes redações: “4.5.1. As Debêntures renderão juros a taxa correspondente à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias dos DI - Depósitos lnterfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de um spread ou sobretaxa de: (i) 2,45% ao ano, base 252 dias úteis até o dia 04/05/16 (exclusive); e (ii) 3,50% ao ano, base 252 dias úteis a partir do dia 04/05/16 (inclusive) (“Juros Remuneratórios” e “Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (conforme abaixo definido), conforme o caso, desde a Data de Emissão ou da Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definido) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento. 4.5.1.1 A Remuneração será calculada pela seguinte fórmula: \r\n\r\nJ = VNe x (FatorJuros-1). \r\n\r\nOnde: J = valor dos juros remuneratórios devidos ao final de cada Período de Capitalização, calculado com 6 casas decimais sem arredondamento; VNe = Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures informado/calculado com 6 casas decimais, sem arredondamento; FatorJuros =fator de juros, composto pelo parâmetro de flutuação, acrescido de spread, calculado com 9 casas decimais, com arredondamento, apurado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nFatorJuros = (FatorDI x FatorSpread)\r\n\r\nonde, FatorDI = produtório das Taxas DI-Over, da data de início de capitalização, inclusive, até a data de cálculo, exclusive, calculado com 8 casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:\r\n\r\nonde, k = número de ordens das Taxas DI, variando de um até nDI. nDI = número total de Taxas DI-Over, consideradas na apuração do “FatorDI”, sendo “nDI” um número inteiro; e TDlk = Taxa DI-Over, de ordem k, expressa ao dia, calculado com 8 casas decimais com arredondamento, apurada da seguinte forma:\r\n\r\nonde, Dlk = Taxa DI, de ordem k, expressa na forma percentual ao ano, divulgada pela CETIP, válida por 1 Dia Útil (overnight), utilizada com 2 casas decimais; FatorSpread = sobretaxa de juros fixos calculada com 9 casas decimais, com arredondamento, calculado conforme fórmula abaixo:\r\n\r\nonde, spread = 2,4500 até o dia 04/05/16 (exclusive) e a partir do dia 04/05/16 (inclusive) de 3,5000; e DP = número de dias úteis entre a Data de Emissão ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, e a data atual, sendo “DP” um número inteiro.” (iv) das Datas de Pagamento da Remuneração das Debêntures estabelecidas na Cláusula 4.6.1 da Escritura, que passarão a ser devidas semestralmente, nos meses de maio e novembro de cada ano, sendo o próximo pagamento devido em 20/11/16 e o último na Data de Vencimento, e consequente alteração da Cláusula 4.6.1 da Escritura, que passará a vigorar com a seguinte redação: “4.6.1. Os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente: (i) a partir de 26/06/13 até 26/06/15, sempre no dia 26 dos meses de junho e dezembro de cada ano; e (ii) a partir de 26/06/15 até a Data de Vencimento, sempre no dia 20 dos meses de maio e novembro de cada ano, sendo o próximo pagamento devido em 20/11/16 (cada um, uma “Data de Pagamento da Remuneração”), conforme tabela abaixo: Data de Pagamento da Remuneração: 26/06/13; 26/12/13; 26/06/14; 26/12/14; 26/06/15; 20/11/16; 20/05/17; 20/11/17; 20/05/18; 20/11/18; 20/05/19; 20/11/19; 20/05/20; 20/11/20; 20/05/21; 20/11/21; 20/05/22. (v) das datas de pagamento do Valor Nominal Unitário, ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, e dos percentuais de amortização das Debêntures estabelecidos na Cláusula 4.8.1 da Escritura, e consequente alteração da Cláusula 4.8.1 da Escritura, que passará a vigorar com a seguinte redação: “4.8.1. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 5 parcelas anuais e consecutivas, sendo o primeiro pagamento em 20/05/18 (cada uma, uma “Data de Amortização”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de aquisição facultativa, de resgate antecipado facultativo total, de amortização extraordinária obrigatória e de amortização extraordinária parcial facultativa, conforme estabelecidas nas Cláusulas 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4, respectivamente, conforme percentuais abaixo indicados:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nData de Pagamento\r\n\r\nPercentual Amortizado do Saldo do Valor Nominal Unitário\r\n\r\n1\r\n\r\n20/05/18\r\n\r\n10,0000%\r\n\r\n2\r\n\r\n20/05/19\r\n\r\n16,6667%\r\n\r\n3\r\n\r\n20/05/20\r\n\r\n26,6667%\r\n\r\n4\r\n\r\n20/05/21\r\n\r\n45,4545%\r\n\r\n5\r\n\r\n20/05/22\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n(vi) dos prêmios a serem calculados com base no saldo devedor das Debêntures estabelecidos nas Cláusulas 5.2.1, 5.3.2 e 5.4.1 da Escritura, e consequente alteração das Cláusulas 5.2.1, 5.3.2 e 5.4.1 da Escritura, que passarão a vigorar com as seguintes redações: “5.2.1 A Emissora poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures em circulação (“Resgate Antecipado”). O Resgate Antecipado ocorrerá mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário (ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) acrescido: (i) dos Juros Remuneratórios, desde a Data de Emissão ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate, calculados nos termos desta Escritura; e (ii) de um prêmio calculado com base no saldo devedor das Debêntures, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nPeríodo de Resgate\r\n\r\nPrêmio\r\n\r\nAté 20/05/17 (inclusive)\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nEntre 21/05/17 (inclusive) e 20/05/18 (inclusive)\r\n\r\n1,50%\r\n\r\nEntre 21/05/18 (inclusive) e 20/05/19 (inclusive)\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nEntre 21/05/19 (inclusive) e 20/05/20 (inclusive)\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nA partir de 21/05/20 (inclusive)\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n(...) 5.3.2 No caso de alienação de ações de emissão da Ecorodovias I&L detidas pela Emissora e/ou suas controladas, e negociadas na BM&FBOVESPA S.A. sob o símbolo (ticker) “ECOR3”, observado o disposto na Cláusula 5.3.1 acima, a Emissora deverá, mediante deliberação de seus órgãos competentes e com os recursos apurados na referida alienação, realizar amortização extraordinária parcial obrigatória de Debêntures em até 20 dias úteis da referida alienação, limitada a 90% do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures em circulação (“Amortização Extraordinária Obrigatória”). A Amortização Extraordinária Obrigatória ocorrerá mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário (ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) acrescido: (i) dos Juros Remuneratórios, desde a Data de Emissão ou da Data de Pagamento da Remuneração imedia tamente anterior, conforme o caso, até a data da efetiva aquisição, calculados nos termos desta Escritura; e (ii) de um prêmio calculado com base no saldo devedor das Debêntures, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nPeríodo de Amortização\r\n\r\nPrêmio\r\n\r\nAté 20/05/17 (inclusive)\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nEntre 21/05/17 (inclusive) e 20/05/18 (inclusive)\r\n\r\n1,50%\r\n\r\nEntre 21/05/18 (inclusive) e 20/05/19 (inclusive)\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nEntre 21/05/19 (inclusive) e 20/05/20 (inclusive)\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nA partir de 21/05/20 (inclusive)\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n(...) 5.4.1. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar a amortização extraordinária parcial facultativa das Debêntures, limitada a 90% do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures em circulação (“Amortização Extraordinária Parcial Facultativa”). A Amortização Extraordinária Parcial Facultativa ocorrerá mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizado, conforme o caso, acrescido: (i) dos Juros Remuneratórios, desde a Data de Emissão ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da Amortização Extraordinária Parcial Facultativa, calculados nos termos desta Escritura; e (ii) de um prêmio calculado com base no saldo devedor das Debêntures, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nPeríodo de Amortização\r\n\r\nPrêmio\r\n\r\nAté 20/05/17 (inclusive)\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nEntre 21/05/17 (inclusive) e 20/05/18 (inclusive)\r\n\r\n1,50%\r\n\r\nEntre 21/05/18 (inclusive) e 20/05/19 (inclusive)\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nEntre 21/05/19 (inclusive) e 20/05/20 (inclusive)\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nA partir de 21/05/20 (inclusive)\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n(...)” (vii) dos itens “vi”, “viii”, “ix”, “xv”, “xvii”, “xxiii” e “xxv” da Cláusula 5.5.1, da Cláusula 5.5.1.2, da Cláusula 4.5.1.5 e da Cláusula 8.8 da Escritura, a fim de alterar o quorum de aprovação pelos Debenturistas de 77% para 90% das Debêntures em Circulação; (viii) da redação do item “xxiv” da Cláusula 5.5.1 da Escritura, a fim de alterar o valor da contratação e endividamento pela Emissora dos atuais R$ 150.000.000,00 para R$ 50.000.000,00 e estender tal restrição para a concessão de garantia de mesmo valor pela Primav Infraestrutura, e consequente alteração do item “xxiv” da Cláusula 5.5.1 de Escritura, que passará a vigorar com a seguinte redação: “(xxiv) contratação, pela Emissora, de endividamentos adicionais ou concessão de garantias em valor agregado, igual ou superior a R$ 50.000.000,00, exceto mútuos de empresas que façam parte do grupo econômico da Emissora. Os montantes desconsiderarão os juros acumulados e serão verificados trimestralmente pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras individuais anuais auditadas e nas demonstrações financeiras individuais trimestrais não auditadas da Emissora, ao final de cada trimestre, em até 15 dias corridos após a publicação pela Emissora de suas respectivas demonstrações financeiras individuais”. (ix) alteração da redação do item “vi” da Cláusula 5.5.1 da Escritura, a fim de incluir exceção com relação as reduções de capital que sejam realizadas para absorção de prejuízos, e consequente alteração do item “vi” da Cláusula 5.5.1 de Escritura, que passará a vigorar com a seguinte redação: “(vi) redução do capital social da Emissora, sem aprovação prévia de Debenturistas representando, no mínimo, 90% das Debêntures em circulação, reunidos em assembleia específica de que trata o artigo 174, § 3º, da Lei das S/A, exceto se realizada para absorção de prejuízos;” (x) alteração da redação do item “xvii” da Cláusula 5.5.1 da Escritura, a fim de excluir a atual redação da letra “c” de referido item, e incluir como nova letra “c” a exceção de garantias, ônus ou gravames criados sobre as ações de emissão da Concessionária do Monotrilho Linha 18 Bronze S.A. - VemABC, em benefícios dos financiadores do projeto de implementação e operação da concessão da Linha 18 do Metrô, e consequente alteração do item “xvii” da Cláusula 5.5.1 de Escritura que passará a vigorar com a seguinte redação: “(xvii) constituição, pela Emissora, de quaisquer ônus ou gravames sobre seus bens móveis ou imóveis, sem aprovação prévia de Debenturistas representando, no mínimo, 90% das Debêntures em circulação, reunidos em assembleia específica, exceto no caso de serem objeto: (a) de penhores, depósitos para garantir direitos e obrigações trabalhistas, fiscais ou judiciais, desde que liberados em 30 dias de sua constituição, (b) de eventuais ônus ou gravames existentes na Data de Emissão; ou (c) de garantias, ônus ou gravames criados sobre as ações de emissão da Concessionária do Monotrilho Linha 18 Bronze S.A. - VemABC, em benefícios dos financiadores do projeto de implementação e operação da concessão da Linha 18 do Metrô;” (xi) da letra “b”, do item “v” da Cláusula 6.1 da Escritura, a fim de incluir a necessidade de contratação de auditor registrado na CVM, a ser escolhido entre a Pricewaterhouse, Ernst & Young, Deloitte e KPMG: “6.1. (...) (v) (....). (b) submeter suas demonstrações financeiras a auditoria, por auditor registrado na CVM, a ser escolhido entre A Pricewaterhouse, Ernst & Young, Deloitte e KPMG; (...)” (xii) a liberação da fiança prestada pela Fiadora na Escritura e, sua consequente exoneração da qualidade de fiadora, principal pagadora e solidariamente responsável por todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias assumidas pela Primav Infraestrutura na Escritura nos demais documentos relacionados à Emissão, bem como a liberação da Fiadora de qualquer outra obrigação nos termos da Escritura ou dos Contratos de Garantia, inclusive com relação aos Eventos de Inadimplemento estabelecidos nos itens “i”, “ii”, “iii”, “iv”, “v”, “ix”, “xi”, “xii”, “xv”, “xvi”, “xviii”, “xxiv” e “xxviii” da Cláusula 5.5.1 da Escritura. (i) autorizaram que: (x) as partes envolvidas na Emissão celebrem os aditamentos à Escritura, ao Contrato de Administração de Contas (ou os documentos necessários para a rescisão do Contrato de Administração de Contas existentes e celebração de novo contrato por parte da Primav Infraestrutura), aos Contratos de Garantia e aos demais documentos relacionados à Emissão em até 5 dias úteis; (y) o Agente Fiduciário, em conjunto com a Cia., tome todas as providências estritamente necessárias para o cumprimento das deliberações aprovadas nesta Assembleia. As Deliberações acima estão restritas apenas ao que foi deliberado, conforme definidas na Ordem do Dia, e não serão interpretadas como renúncia dos Debenturistas quanto ao cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pela Fiadora e pela Primav Infraestrutura na Escritura, principalmente quanto ao item referente ao não cumprimento do índice de Cobertura Mínima das ações alienadas nos termos do Contrato de Alienação. 6. Definições: Todos os termos indicados em letras maiúsculas, mas não definidos nesta ata de Assembleia, terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura. 7. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nessa oportunidade a Cia. e a Fiadora declararam que concederam tratamento pari passu a todos os Debenturistas em relação à negociação dos termos e condições indicados acima, não concedendo qualquer vantagem ou direito adicional diferente aos Debenturistas. Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi suspensa para a lavratura da presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Presidente: Edson Roberto Bueno. Secretário: Marcelo Takeshi Yano de Andrade. Debenturistas: Banco Bradesco S.A., ltaú Unibanco S.A. e Banco BTG Pactual S.A. Edson Roberto Bueno - Presidente da Mesa; Marcelo Takeshi Yano de Andrade - Secretário da Mesa. JUCERJA, nº 2909687 em 15/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1990978"
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                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2016 - 1. Data, Hora e Local: Aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sede social da Companhia, localizada à Rua Senador Dantas nº 74, 5º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205. Convocação: Os membros do Conselho de Administração foram convocados por correio eletrônico enviado em 10 de março de 2016. Presença: Presentes os Conselheiros Titulares Ivan Luiz Gontijo Júnior, Jorge de Souza Andrade, Rosana Techima Salsano, Bernardo Dieckmann, Jabis de Mendonça Alexandre, Roberto Barroso, Nicolás Jesús Di Salvo, Marcelo Goldman, Múcio Novaes de Albuquerque Cavalcanti, Francisco Alves de Souza e Ricardo José Iglesias Teixeira. Presentes os Conselheiros Suplentes Valéria Camacho Martins Schmitke, Roque Júnior de Holanda Melo, Lauriberto Tadeu Tavares, que por força da ausência dos respectivos Conselheiros titulares, atenderam à reunião com direito a voto nas matérias da ordem do dia. Presentes, ainda, os Conselheiros Suplentes Luiz Tavares Pereira Filho, Paulo de Oliveira Medeiros, Jorge Carvalho e Paulo Augusto Freitas de Souza, que por força da presença dos respectivos Conselheiros titulares, atenderam à reunião sem direito a voto nas matérias da ordem do dia. Mesa de Trabalho: Presidente: Jabis de Mendonça Alexandre; Secretário: André Leal Faoro. Ordem do Dia: (i) Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração; (ii) Designação dos diretores responsáveis perante a SUSEP; e (iii) Comitê de Auditoria - Eleição dos membros. 5. Deliberações: (i) A unanimidade dos presentes elegeu, para Presidente do Conselho de Administração, no mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2017, o Conselheiro Jabis de Mendonça Alexandre, e, para Vice-Presidente, a Conselheira Rosana Techima Salsano; (ii) A unanimidade dos presentes aprovou ratificar as designações de diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP como definidas nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 17 de março de 2016, da seguinte forma: (a) Marcus Vinícius Cataldo de Felippe: (a.1.) diretor responsável administrativo-financeiro e (a.2.) diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; (b) Carlos André Guerra Barreiros: diretor responsável pelas relações com a SUSEP; (c) Marcelo Lopes Davoli: (c.1.) diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Circulares SUSEP nºs 234/03 e 445/12), (c.2.) diretor responsável pelos controles internos, e (c.3.) diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes; e (d) Cláudio Mendes Ladeira: diretor responsável técnico (Circular SUSEP nº 234/03 e Resolução CNSP nº 321/15). Deixa-se de atribuir as funções de que tratam os itens 1.2.1.5, 1.2.1.6 e 1.2.1.7, da Carta-Circular nº 1/2016/Susep-Cgrat, tendo em vista inexistirem as referidas atividades na Companhia; e (iii) Os Conselheiros deliberaram, por unanimidade, reeleger para compor o Comitê de Auditoria da Companhia: (1) Luiz Pereira de Souza, brasileiro, casado, contador, titular do documento de identidade nº 11.431.696, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.845.328-08, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, que exercerá a função de Coordenador do referido Comitê; (2) Renato Paulino de Carvalho Filho, brasileiro, casado, advogado, titular do documento de identidade nº 00811606144, expedido pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 344.726.577-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (3) Marcos Acildo Ferreira, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº 32738061-5, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 210.557.189-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O mandato dos dois primeiros membros do Comitê de Auditoria será de 1 (um) ano a contar da data da sua eleição, e o mandato do último observará o limite de que trata do Artigo 130 da Resolução CNSP nº 321, de 2015. Os ora eleitos declaram, em documento próprio e separado desta ata, a observância de todos os requisitos previstos na legislação em vigor para o exercício da função de membro do Comitê de Auditoria, em especial os da Resolução nº 330/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 17 de março de 2016. Mesa (ass.) Jabis de Mendonça Alexandre - Presidente (ass.) André Leal Faoro - Secretário (ass.) Roberto Barroso - Conselheiro (ass.) Rosana Techima Salsano - Conselheiro (ass.) Roque Júnior de Holanda Melo - Conselheiro (ass.) Jorge de Souza Andrade - Conselheiro (ass.) Bernardo Dieckmann - Conselheiro (ass.) Ivan Luiz Gontijo Júnior - Conselheiro (ass.) Lauriberto Tadeu Tavares - Conselheiro (ass.) Valéria Camacho Martins Schmitke - Conselheiro (ass.) Múcio Novaes de Albuquerque Cavalcanti - Conselheiro (ass.) Nicolás Jesús Di Salvo - Conselheiro (ass.) Ricardo José Iglesias Teixeira - Conselheiro (ass.) Marcelo Goldman - Conselheiro (ass.) Francisco Alves de Souza - Conselheiro. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de março de 2016. Jabis de Mendonça Alexandre - Presidente; André Leal Faoro - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE nº 33300284796, Protocolo: 002016/296253-3 - 08/08/2016. Certifico o Deferimento em 09/08/2016 e o Registro sob o nº 00002936875 - Data: 11/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1990893"
                ],
                "1990920": [
                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2016, às 16h, na sede da Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000. 2. PRESENÇA: Acionistas da Companhia representando 100% do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença das acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. ORDEM DO DIA: Eleger os membros do Conselho de Administração. 6. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente, a acionista aprovou a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas da acionista, nos termos do artigo 130 da Lei nº. 6.404/76. Com relação ao único item da Ordem do dia, foi registrado o recebimento, em 10 de junho de 2016, de carta de renúncia do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Bayard De Paoli Gontijo. Em razão da referida renúncia, e nos termos do Art. 13 e 14 do Estatuto Social, foi aprovada a eleição dos membros do Conselho de Administração: (i) FLÁVIO NICOLAY GUIMARÃES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 21.448.384-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 176.094.188-38, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de presidente do Conselho de Administração, (ii) EDUARDO AJUZ COELHO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 3345529-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 220.075.508-22, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e (iii) LUIZ CARLOS DA SILVA CANTIDIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 27.405.893-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 150.915.381-00, com endereço à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041 e 2235 - Bloco A (parte), Vila Olímpia, São Paulo/SP, ao cargo de membro do Conselho de Administração, todos com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2017. Foi declarado que os Conselheiros ora eleitos não incorrem nas proibições constantes do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, que os impeçam de exercer a função para a qual foram eleitos e tomarão posse nos respectivos cargos mediante a assinatura dos competentes Termos de Posse. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pelas acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, que autorizaram sua publicação sem as assinaturas das acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Assinaturas: Eurico de Jesus Teles Neto (Presidente); Daniella Geszikter Ventura (Secretária); Acionistas: Oi S.A., representada por Marco Norci Schroeder e Eurico de Jesus Teles Neto, e Banco Santander (Brasil) S.A., representado por Daniel Pareto. A presente ata é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2016. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2961940 e data de 18/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 11-06-2016\r\n\r\nOS: 357996\r\n\r\nId: 1990920"
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                "1991096": [
                    "V - Ata",
                    "Omicron Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.452.933/0001-73 - NIRE 33.208.206.202\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Sócias - Data, Hora e Local: 20/10/2016, às 10h, na sede da sociedade, no Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Presidente: Gilson Carlos Zaqueu. Secretária: Stella Maris Favale. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social por considerarem excessivo ao objeto da sociedade, de R$ 22.534.478,00 para R$ 21.651.738,00, sendo a redução de R$ 882.740,00. A redução do capital será efetivada mediante a compensação do prejuízo no valor de R$ 282.739,73 e o restante será devolvido em dinheiro à sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. - Gilson Carlos Zaqueu // Stella Maris Favale. Evenpar Participações Societárias Ltda. - Gilson Carlos Zaqueu // Stella Maris Favale.\r\n\r\nId: 1991096"
                ],
                "1990848": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40 - NIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2016. Aos treze dias do mês de outubro do ano de 2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78 - 1º Andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento sobre o seguinte assunto: Dividendos Intercalares - Após apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de RI, a Diretoria Executiva propôs aprovar, considerando os resultados apurados até 31/08/2016, a declaração de Dividendos Intercalares com pagamento a partir de 26 de outubro de 2016 no valor de R$ 5.653.762,73 (cinco milhões e seiscentos e cinquenta e três mil e setecentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), correspondente a R$ 0,2912676494 por ação ordinária, R$ 0,2912676494 por ação preferencial classe A e R$ 0,3203944143 por ação preferencial classe B. Caso necessário a cotação de câmbio será feita com pelo menos três bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil e/ou o Votorantim. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Fernando Santos (suplente), Mario José Ruiz-Tagle Larrain e Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2016. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Geração de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002961542 em 17/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1990848"
                ],
                "1990873": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nATA DA 368ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2016, às 11h, na sala de reuniões localizada na sede social da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ). 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: Srs. Marco Norci Schroeder, Eurico de Jesus Teles Neto e Flavio Nicolay Guimarães. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Marco Norci Schroeder e, como Secretária, a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 4. ORDEM DO DIA: (1) Consórcio Rede InfosusRede de Dados Ministério da Saúde (Infosus), (2) Ratificar os atos anteriormente praticados e autorizar a adoção de todas as medidas necessárias à constituição e formalização do consórcio referido no item anterior. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Luciana de Assis Serra Alves para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a proposta de constituição do CONSÓRCIO REDE INFOSUS III, referente à contratação, pelo Ministério da Saúde, de serviços de telecomunicações com a finalidade de interligar Unidades de Saúde, entre eles Secretaria de Saúde, SAMU e demais, por meio de uma Rede de Comunicação de Dados MPLS e IP, incluindo acesso à rede mundial de computadores (Internet), segurança de acesso e dados, e monitoramento. O prazo estimado para a execução do contrato é de 60 (sessenta) meses e o Consórcio terá como participantes a Oi S.A.- Em Recuperação Judicial, com participação de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), a Companhia, com participação de 11,5% (onze vírgula cinco por cento), a Claro S.A., líder do consórcio, com participação de 76% (setenta e seis por cento), e a PRIMESYS S.A, com participação de 5% (cinco por cento). Por fim, passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores decidiram ratificar todos os atos já praticados pela Companhia em relação ao consórcio mencionado no item (1) acima e autorizar, também, a adoção, pela Diretoria ou procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à constituição e formalização do consórcio, inclusive as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), e à Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, do que, para constar, lavrou-se esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. (a.a.) Luciana de Assis Serra Alves - Secretária; Marco Norci Schroeder, Eurico de Jesus Teles Neto e Flavio Nicolay Guimarães. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2016. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2956608 e data de 04/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 368ª - 10-08-2016\r\n\r\nOS: 357559\r\n\r\nId: 1990873"
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                    "V - Ata",
                    "SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.596.854/0001-94 - NIRE 33.300.280.880\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2016. 1. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Serede - Serviços de Rede S.A. (\"Companhia\"), na Rua Hannibal Porto, 450, 6º andar, Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de setembro de 2016, às 15hs. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, na qualidade de acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"). 3. PRESENÇAS: Presentes as acionistas detentoras das ações representando 100% do capital social da Companhia, conforme registro e assinatura constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 7 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 5. ORDEM DO DIA: Alteração na composição do Conselho de Administração da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente, as Acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Com relação ao único item da Ordem do Dia, foi registrado o recebimento, em 12 de setembro de 2016, de carta de renúncia do membro do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Flavio Nicolay Guimarães. Em razão da referida renúncia, as Acionistas elegeram o Sr. Ricardo Malavazi Martins, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.620.858-41, com endereço comercial à Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar a posição de membro do Conselho de Administração em complementação do mandato em curso, ou seja, até 15.06.2019. O Conselheiro eleito neste ato firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que foi arquivado na sede da Companhia, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi indicado. Considerando a alteração no Conselho de Administração, as Acionistas decidiram fazer o registro da consolidação da composição do Conselho de Administração da Companhia, que fica integrado pelos seguintes membros: (1) como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.239.410-68; (2) o Sr. RICARDO MALAVAZI MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.620.858-41; e (3) o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todas as acionistas da Companhia. (a.a.) Eurico de Jesus Teles Neto (Presidente da Mesa); Luciana de Assis Serra Alves (Secretária); Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. Em Recuperação Judicial e Oi S.A. Em Recuperação Judicial, ambas representadas neste ato por Eurico de Jesus Teles Neto e Marco Norci Schroeder. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2016. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: SEREDE SERVIÇOS DE REDE S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2959580 e data de 11/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 13-09-2016\r\n\r\nOS: 357789-02\r\n\r\nId: 1990867"
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                "1990871": [
                    "V - Ata",
                    "SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.596.854/0001-94 - NIRE 33.300.280.880 \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2016, às 14h, na sede da SEREDE - Serviços de Rede S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua Hannibal Porto, 450, 6º andar, Irajá, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia - Sr. Luiz Henrique Eustáquio de Miranda, Diretor Geral; Sr. José Cláudio Moreira Gonçalves, Diretor de Operações; e Eurico de Jesus Teles Neto, Diretor sem designação específica -, e, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. ORDEM DO DIA: (1) Abertura de filiais; (2) Transferência de endereço de filial; (3) Autorização para a adoção de todas as medidas necessárias à efetivação das deliberações dos itens (1) e (2). 4. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar a presente reunião. Com relação ao item 1 da Ordem do dia, em consonância com o Artigo 17, inciso XVI do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada pelos Diretores presentes a abertura de filiais nos seguintes endereços: a) Avenida das Nações Unidas, 12.901, 27º andar, CJ 2701, Sala 1, Torre Oeste, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP 04578-910, a qual terá como objeto principal \"Manutenção de Estações e Redes de Telecomunicações\" (CNAE 42.21-9-05), e atividades secundárias de \"Construção de Estações e Redes de Telecomunicações\" (CNAE 42.21-9-04), \"Outras Obras de Instalações em Construções não Especificadas Anteriormente\" (CNAE 43.29-1-99), e \"Serviços de Engenharia\" (CNAE 71.12-0-00); e b) Estrada da Graciosa, 870 - parte D, Atuba, Curitiba/PR, CEP 82320-300, a qual terá como objeto principal \"Manutenção de Estações e Redes de Telecomunicações\" (CNAE 42.21-9-05), e atividades secundárias de \"Construção de estações e redes de telecomunicações\" (CNAE 42.21-9-04), \"Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente\" (CNAE 43.29-1-99), \"Comércio atacadista de equipamentos de informática\" (CNAE 46.51-6-01), \"Comércio atacadista de suprimentos para informática\" (CNAE 46.51-6-02), \"Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação\" (CNAE 46.52-4-00), \"Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças\" (CNAE 46.69-9-99), \"Comércio atacadista de material elétrico\" (CNAE 46.73-7-00), \"Comércio varejista de material elétrico\" (CNAE 47.42-3-00), \"Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática\" (CNAE 47.51-2-01), \"Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação\" (CNAE 47.52-1-00), \"Serviços de engenharia\" (CNAE 71.12-0-00) e \"Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis\" (CNAE 52.11-7-99). Passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a transferência de endereço da filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.596.854/0025-61, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná no NIRE 4190137704-3, de Rua João Bettega, 5050 - parte, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP: 81.350-000 para Avenida Presidente Arthur da Silva Bernardes, 2166, Portão, Curitiba/PR, CEP 80320-300. Por fim, quanto ao item (3) da Ordem do Dia, foi autorizada a adoção, pela Diretoria ou por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à efetivação das matérias às quais as deliberações dos itens (1) e (2) desta ata se referem, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniella Geszikter Ventura - Secretária; Luiz Henrique Eustáquio de Miranda; José Cláudio Moreira Gonçalves e Eurico de Jesus Teles Neto. A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2016. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2956682 e data de 04/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nARD - 10-08-2016\r\n\r\nOS: 357558-04\r\n\r\nId: 1990871"
                ],
                "1990889": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 09.080.006/0001-90 - NIRE 33.3.0028601-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2016 1. Data, Horário e Local: Aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2016, às 10hs, na sede social da Paggo Empreendimentos S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos 425, 1º andar - parte, Leblon. 2. Convocação e Presença: Presentes a Oi Móvel S.A. e Oi Internet S.A., na qualidade de acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: (1) Alteração na Diretoria Estatutária da Companhia; (2) Nova Política de Tesouraria; e (3) Matriz de Alçadas. 5. Deliberações: Por proposta do Presidente, as acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas da acionista, nos termos do artigo 130 da Lei nº. 6.404/76. Foram examinadas as matérias da Ordem do Dia e tomadas as seguintes deliberações pelas acionistas representando 100% do capital social da Companhia: 5.1. Foi registrado o recebimento, em 10 de junho de 2016, de carta de renúncia do Diretor Presidente da Companhia, Sr. Bayard De Paoli Gontijo. Em razão da referida renúncia, a acionista elegeu, dentre os membros da Diretoria, o Sr. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68, com endereço comercial à Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar a posição de Diretor Presidente da Companhia em complementação do mandato em curso, ou seja, até 16.12.2016. O diretor eleito neste ato firmou o respectivo Termo de Posse, na presente data, e declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Considerando a alteração na Diretoria, a acionista decidiu fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que fica integrada pelos seguintes membros: (1) como Diretor Presidente e Diretor sem designação específica, o Sr. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68; e (2) como Diretor de Finanças, o Sr. FLAVIO NICOLAY GUIMARÃES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 21.448.384-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 176.094.188-38; e (3) como Diretor sem designação específica, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº. 131.562.505-97, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 5.2. Ratificar a nova Política de Tesouraria, composta pela Política de Investimentos, Política de Hedge e a Política de Captação, a qual já vem sendo aplicada pela Companhia desde 27/01/2016 na forma apresentada; e 5.3. Aprovar, em atendimento ao disposto no Artigo 14, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia, a proposta de manutenção da Matriz de Alçadas da Diretoria da Sociedade aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/09/2015, uma vez que a mesma está em conformidade com as necessidades de gestão da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas presentes, que representam a totalidade do capital social da Companhia, pelo Sr. Presidente e pela secretária. ASSINATURAS: Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente; Daniella Geszikter Ventura - Secretária; Oi Móvel S.A. e Oi Internet S.A., ambas representadas por Flavio Nicolay Guimarães e Eurico de Jesus Teles Neto. A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2016. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2956751 e data de 04/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGE - 15-06-2016\r\n\r\nOS: 357558-03\r\n\r\nId: 1990889"
                ],
                "1990861": [
                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2016, às 19hs, na sede da Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000. 2. PRESENÇA: Acionistas da Companhia representando 100% do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença das acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. ORDEM DO DIA: Alteração na composição do Conselho de Administração da Companhia. 6. DELIBERAÇÃO: Por proposta do Presidente, as acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das acionistas, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Com relação ao único item da Ordem do Dia, foi registrado o recebimento, em 12 de setembro de 2016, de carta de renúncia do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Flavio Nicolay Guimarães. Em razão da referida renúncia, as acionistas elegeram o Sr. Ricardo Malavazi Martins, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.620.858-41, com endereço comercial à Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar a posição de Presidente do Conselho em complementação do mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2017. O Conselheiro eleito neste ato firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que foi arquivado na sede da Companhia, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi indicado. Considerando a alteração no Conselho de Administração, as acionistas decidiram fazer o registro da consolidação da composição do Conselho de Administração da Companhia, que fica integrada pelos seguintes membros: (i) RICARDO MALAVAZI MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.620.858-41, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração, (ii) EDUARDO AJUZ COELHO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° 3345529-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 220.075.508-22, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e (iii) LUIZ CARLOS DA SILVA CANTIDIO JUNIOR, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 27.405.893-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 150.915.381-00, com endereço à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041 e 2235 - Bloco A (parte), Vila Olímpia, São Paulo/SP, ao cargo de membro do Conselho de Administração, todos com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2017. Foi declarado que os Conselheiros ora eleitos não incorrem nas proibições constantes do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, que os impeçam de exercer a função para a qual foram eleitos e tomarão posse nos respectivos cargos mediante a assinatura dos competentes Termos de Posse. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pelas acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, que autorizaram sua publicação sem as assinaturas das acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. ASSINATURAS: Eurico de Jesus Teles Neto (Presidente); Luciana de Assis Serra Alves (Secretária); Acionistas: Oi S.A., representada por Marco Norci Schroeder e Eurico de Jesus Teles Neto, e Banco Santander (Brasil) S.A., representado por Daniel Pareto. A presente ata é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. São Paulo, 13 de setembro de 2016. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2960778 e data de 14/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 13-09-2016\r\n\r\nOS: 357677-01\r\n\r\nId: 1990861"
                ],
                "1990877": [
                    "V - Ata",
                    "Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.296.063/0001-01 - NIRE 33 3 0028510-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2016 (Lavrada na forma de sumário conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da Oi Serviços Financeiros S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº. 425 - 8º andar - Leblon, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14h30 do dia 13 de setembro de 2016. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença das acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. PRESENÇAS: Acionistas da Companhia representantes de 100% do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 5. ORDEM DO DIA: Alteração na Diretoria Estatutária da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente, as acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das acionistas, nos termos do artigo 130 da Lei nº. 6.404/76. Com relação ao único item da Ordem do Dia, foi registrado o recebimento, em 12 de setembro de 2016, de carta de renRncia do Diretor de Finanças da Companhia, Sr. FLAVIO NICOLAY GUIMARÃES. Em razão da referida renRncia, as acionistas elegeram o Sr. Ricardo Malavazi Martins, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 082.620.858-41, com endereço comercial à Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar a posição de Diretor de Finanças em complementação do mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2017. O Diretor eleito neste ato firmou o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, na presente data, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi indicado. Considerando a alteração na Diretoria, as acionistas decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que fica integrada pelos seguintes membros: (1) como Diretor Presidente e Diretor sem designação específica, o Sr. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68; (2) como Diretor de Finanças, o Sr. RICARDO MALAVAZI MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 082.620.858-41; e (3) como Diretor sem designação específica, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº. 131.562.505-97, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade dos presentes à Assembleia, que autorizaram sua publicação sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Assinaturas: Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente; Luciana de Assis Serra Alves - Secretária; Acionistas - Oi S.A. - Em recuperação judicial e Telemar Norte Leste S.A. - Em recuperação judicial, ambas representadas por Marco Norci Schroeder e Eurico de Jesus Teles Neto. A presente ata é cNpia fiel da original, lavrada em livro prNprio. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2016. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome:Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2959572 e data de 11/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 13-09-2016\r\n\r\nOS: 357789-01\r\n\r\nId: 1990877"
                ],
                "1990842": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - nire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2016. Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de 2016, às 14:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através das cópias da ata da Reunião Prévia realizada em 12.08.16 e 25.08.16. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: Coelba, Celpe e Cosern - Contratação de cessão de faturas de fornecedores - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para Coelba, Celpe e Cosern o convênio com banco de relacionamento para contratação de cessão (antecipação) de faturas de fornecedores nas seguintes condições: (i) Limite de R$ 100 milhões, sendo: Coelba: R$ 50 milhões; Celpe: R$ 30 milhões; Cosern: R$ 20 milhões; (ii) Taxa: prefixada equivalente a até 125% do CDI; (iii) Prazo: até 1 ano; (iv) Banco: a ser definido em processo de cotação, podendo ser o Banco do Brasil e/ou Votorantim. Caso necessário, atas específicas de Neoenergia, Coelba, Celpe e Cosern poderão ser feitos na forma a ser exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 12.08.16 e orientou aos membros eleitos pela companhia e pelos acionistas no Conselho de Administração da Coelba, Celpe e Cosern, para que tomem ciência da realização da Reunião Prévia dos Acionistas realizada em 12.08.16. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Márcio Hamilton Ferreira, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Francisco Javier Fernando Isla, Marcus Moreira de Almeida, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2016. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002961937 em 18/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1990842"
                ],
                "1990841": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2016. Aos onze dias do mês de outubro do ano de 2016, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da Neoenergia, havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: (i) a outorga de garantia fidejussória (\"Fiança\"), pela Neoenergia, em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Neoenergia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA (\"Emissora\") em todos os documentos relativos à 9ª (nona) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, em duas séries, da Emissora (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada; e (ii) a autorização à Diretoria da Neoenergia, ou aos seus procuradores, para praticar todos os atos necessários à prestação da Fiança, incluindo a negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à prestação da Fiança. Deliberações: Após a discussão das matérias, os membros presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, o quanto segue: (i) a lavratura da presente ata em forma de sumário; (ii) a prestação da Fiança, pela Neoenergia, em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela Emissora no âmbito da Emissão, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), e dos artigos 130 e 794 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\"), obrigando-se, em caráter irrevogável e irretratável, como fiadora, principal pagadora e solidariamente responsável pelo pagamento integral (i) do Valor Nominal Unitário das Debêntures, da Atualização Monetária da Segunda Série, da Remuneração, dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo) e dos demais encargos, relativos às Debêntures e a Escritura de Emissão (conforme definido abaixo), quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento ou em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, conforme aplicável, ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão; (ii) das obrigações relativas a quaisquer outras obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora e/ou pela Neoenergia nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, incluindo obrigações de pagar honorários, despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações; e (iii) das obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que os Debenturistas e/ou o Agente Fiduciário, inclusive, a remuneração deste, venham a desembolsar nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão e/ou em decorrência da constituição, manutenção, realização, consolidação e/ou excussão ou execução da Fiança. As principais características e condições da Emissão e das Debêntures, as quais serão detalhadas na escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"), estão descritas a seguir: (a) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Emissora com a Emissão serão integralmente utilizados (i) com relação às Debêntures da Primeira Série (conforme abaixo definidas) para realização do resgate antecipado da totalidade das notas promissórias comerciais em circulação da 1ª (primeira) emissão da Emissora e capital de giro da Emissora, de acordo com as atividades ordinárias da Emissora na condução de seus negócios; e (ii) com relação às Debêntures da Segunda Série (conforme abaixo definidas), para o pagamento futuro e/ou o reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos projetos de investimento em infraestrutura da Emissora considerados prioritários, que tenham ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da Oferta, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei 12.431\"), do Decreto n.º 7.603, de 9 de novembro de 2011, e da Portaria do Ministério de Minas e Energia n.º 203, de 10 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2016 (\"Projetos de Investimento\"). (b) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de outubro de 2016 (\"Data de Emissão\"). (c) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), na Data de Emissão. (d) Quantidade de Debêntures e Número de Séries: Serão emitidas 400.000 (quatrocentas mil) Debêntures. A Emissão será realizada em duas séries, sendo a primeira série composta por 300.000 (trezentas mil) Debêntures (\"Debêntures da Primeira Série\"); e a segunda série composta por 100.000 (cem mil) Debêntures (\"Debêntures da Segunda Série\"). (e) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (f) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Banco Bradesco S.A. (\"Escriturador\"), e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem depositadas eletronicamente na CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"), será comprovada pelo extrato expedido pela CETIP em nome do Debenturista. (g) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Emissora. (h) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem preferência, e, adicionalmente, garantidas pela Fiança. (i) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures, conforme aplicável, ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures da Primeira Série será de 3 (três) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de outubro de 2019 (\"Data de Vencimento da Primeira Série\"); e das Debêntures da Segunda Série será de 5 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de outubro de 2021 (\"Data de Vencimento da Segunda Série\"). (j) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, conforme aplicável, ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento da Primeira Série; e o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, acrescido da Atualização Monetária da Segunda Série (abaixo definida), será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento da Segunda Série. (k) Remuneração: i. Remuneração da Primeira Série. A remuneração das Debêntures da Primeira Série será a seguinte: (a) atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série não será atualizado monetariamente; e (b) juros remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 119,00% (cento e dezenove por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\") (\"Remuneração da Primeira Série\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures da Primeira Série ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da Primeira Série, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração da Primeira Série será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 15 (quinze) dos meses de abril e outubro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 15 de abril de 2017 e o último, na Data de Vencimento da Primeira Série. A Remuneração da Primeira Série será calculada de acordo com a fórmula disposta na Escritura de Emissão. ii. Remuneração da Segunda Série. A remuneração das Debêntures da Segunda Série será a seguinte: (a) atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será atualizado pela variação do IPCA, calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, desde a Data de Integralização até a data de seu efetivo pagamento, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série automaticamente (\"Atualização Monetária da Segunda Série\"). O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, atualizado pela Atualização Monetária da Segunda Série, será calculado de acordo com a fórmula disposta na Escritura de Emissão; e (b) juros remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, atualizado pela Atualização Monetária da Segunda Série, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescidos exponencialmente à taxa interna de retorno da Nota do Tesouro Nacional, série B - NTN-B, com vencimento em 2021, que deverá ser a cotação indicativa divulgada pela ANBIMA, a ser apurada no fechamento de 10 de novembro de 2016 (\"Remuneração da Segunda Série\" e a Remuneração da Primeira Série e a Remuneração da Segunda Série, quando referidas indistintamente, \"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures da Segunda Série, conforme aplicável, e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da Segunda Série, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração da Segunda Série será paga anualmente a partir da Data de Emissão, ocorrendo o primeiro pagamento em 15 de outubro de 2017 e o último, na Data de Vencimento da Segunda Série. A Remuneração da Segunda Série será calculada de acordo com a fórmula disposta na Escritura de Emissão. A taxa dos juros fixa das Debêntures da Segunda Série será oportunamente ratificada por meio de aditamento a Escritura de Emissão, a ser celebrado anteriormente à Data de Integralização, sem a necessidade de qualquer aprovação societária adicional ou ratificação pelos acionistas da Companhia e/ou da Emissora. (l) Local de pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora e/ou pela Neoenergia, nos termos da Escritura de Emissão, serão realizados (i) pela Emissora, conforme (a) os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP; ou (ii) pela Neoenergia, por meio do Escriturador, ou na sede da Neoenergia, conforme o caso. (m) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora e pela Neoenergia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento Atualização Monetária da Segunda Série e da Remuneração, conforme o caso, calculada pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (\"Encargos Moratórios\"). (n) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada. (o) Resgate Antecipado Facultativo: i. Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Primeira Série. Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir do dia 15 de maio de 2018 (inclusive), e com aviso prévio aos Debenturistas da Primeira Série (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão) (\"Comunicação de Resgate\"), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à CETIP, com antecedência de 2 (dois) Dias Úteis da data do evento, resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures da Primeira Série (sendo vedado o resgate parcial), com o consequente cancelamento de tais Debêntures da Primeira Série, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, acrescido da Remuneração da Primeira Série, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio equivalente a 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento ao ano), calculado de forma exponencial pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, conforme fórmula abaixo (\"Prêmio\"): PUprêmio = (Prêmio /100 + 1) ^ (DU Remanescentes / 252) * PU Par. Onde: Prêmio = 0,25; DU Remanescentes = Dias Úteis a contar da data efetiva do pagamento do resgate antecipado até a Data de Vencimento. PU Par = saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, acrescido da Remuneração da Primeira Série, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data efetiva do pagamento do resgate antecipado. ii. Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Segunda Série. A Emissora não poderá, voluntariamente, realizar o resgate antecipado de qualquer das Debêntures da Segunda Série. (p) Amortização Antecipada Facultativa: A Emissora não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada de qualquer das Debêntures. (q) Aquisição Facultativa: i. Aquisição Facultativa das Debêntures da Primeira Série. A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures da Primeira Série, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures da Primeira Série adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures da Primeira Série adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração da Primeira Série aplicável às demais Debêntures da Primeira Série. ii. Aquisição Facultativa das Debêntures da Segunda Série. A Emissora e/ou suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo após o decurso do prazo de 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, ou seja, a partir de 16 de outubro de 2018 (inclusive), nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos da Lei 12.431, da regulamentação do CMN ou de outra legislação ou regulamentação aplicável, adquirir Debêntures da Segunda Série em circulação, desde que, conforme aplicável, observem o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM e do CMN. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos desta Cláusula, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração da Segunda Série aplicável às demais Debêntures da Segunda Série em circulação. (r) Vencimento Antecipado: Sujeito ao disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Emissora ou pela Neoenergia, do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Atualização Monetária da Segunda Série e da Remuneração, conforme o caso, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão (cada evento, um \"Evento de Inadimplemento\"). (iii) a autorização à Diretoria da Neoenergia, ou aos seus procuradores, para praticar todos os atos necessários à prestação da Fiança, incluindo a negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à prestação da Fiança. Encerramento e Lavratura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente do Conselho - Sr. Márcio Hamilton Ferreira, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Fernando Santos, José Izaguirre Nazar, Marcus Moreira de Almeida, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002961936 em 18/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1990841"
                ],
                "1990957": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 81.110.124/0001-21 - NIRE nº 33.300.274.804\r\n\r\nAta da AGE. 1. Data, Local e Horário: Aos 29/04/2016, às 10h, na sede da Primav Construções e Comércio S/A (“Cia.”), localizada na Rua Teófilo Otoni, 63, 3º andar - parte, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: dispensada a convocação, nos termos do § 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: a assembleia foi presidida pela Sra. Priscila Antoniazzi Calomeno e secretariada pela Sra. Gabriella Maranesi Najjar. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) aprovação da assinatura, pela Cia., do Contrato de Cessão e Assunção Onerosa de Obrigações e Outras Avenças (“Contrato de Cessão e Assunção Onerosa de Obrigações”), através do qual a Cia. cederá à PRIMAV INFRAESTRUTURA S/A, sociedade por ações com sede na Rua Eduardo Souza Aranha, 387, 1º andar - parte, SP, CNPJ/MF nº 21.314.575/0001-59, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP NIRE 35.300.472.080 (“Primav Infraestrutura”), dívidas originalmente de sua responsabilidade no valor total de R$ 3.102.297.971,24 na data de celebração de tal documento, sendo: (a) R$ 2.394.198.096,29 referentes às Debêntures da 1ª Emissão (conforme definido abaixo); (b) R$ 191.131.067,88 referentes às Debêntures da 2ª Emissão (conforme definido abaixo); (c) R$ 317.437.108,39 referentes aos dividendos declarados pela Cia.; (d) R$ 62.742.413,41 referentes ao Loan Agreement 01171600183, de 19/01/2016 (Bradesco Europe); (e) R$ 26.007.404,41 referentes à Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro (nº 8.169.879), de 23/06/2014 (Bradesco); (f) R$ 8.015.000,00 referentes à Cédula de Crédito Bancário - CCB Empréstimo PJ (10615), de 11/09/2015 (Paraná Banco); (g) R$ 47.146.880,87 referentes ao Loan Agreement 0117150458, de 23/10/2015 (Bradesco Europe); (h) R$ 44.500.000,00 referentes à fees de bancos; e (i) R$ 11.120.000,00 referentes à Fee's Renegociação Debêntures 4º Aditamento (“Cessão de Dívidas”), (ii) aprovação da cessão à Primav Infraestrutura das dívidas detidas pela Cia. relativas (a) à 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, no valor total de R$ 2.100.000.000,00 na data de emissão (“Debêntures da 1ª Emissão”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Primav Construções e Comércio S.A.”, celebrado entre a Cia. e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário - 1ª Emissão”) em 10/12/2012, conforme aditado (“Escritura da 1ª Emissão”); e (b) à 2ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, no valor total de R$ 149.000.000,00 na data de emissão (“Debêntures da 2ª Emissão” e, em conjunto com as Debêntures da 1ª Emissão, as “Debêntures”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Primav Construções e Comércio S.A.”, celebrado entre a Cia. e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário - 2ª Emissão” e, em conjunto com o Agente Fiduciário - 1ª Emissão, os “Agentes Fiduciários”) em 21/07/2014, conforme aditado (“Escritura da 2ª Emissão” e, em conjunto com a Escritura da 1ª Emissão, as “Escrituras de Emissão de Debêntures”), (iii) aprovação da assinatura, pela Cia., do Instrumento de Dação em Pagamento de Ações e Direitos Creditórios (“Contrato de Dação em Pagamento”), através do qual a Cia. cederá à Primav Infraestrutura, como dação em pagamento da dívida da Cia. para com a Primav Infraestrutura em virtude da Cessão de Dívida (“Dação em Pagamento”) ativos no valor total de R$ 3.102.297.971,24, na data de celebração de tal documento, sendo composto por: (a) 357.504.226 ações ordinárias nominativas de emissão da Ecorodovias Infraestrutura e Logística S.A., sociedade por ações de capital aberto, inscrita no CNPJ/MF nº 04.149.454/0001-80 (“Ecorodovias”), representativas de 63,99% do capital social total e votante da Ecorodovias (“Ações Ecorodovias”); (b) 209.000.000 ações ordinárias de emissão da Concessionária do Monotrilho Linha 18 Bronze S.A. - VemABC, sociedade por ações CNPJ/MF nº 20.247.295/0001-02 (“VemABC”), representativas de 55,00% do capital social total e votante da VemABC (“Ações VemABC”); e (c) de parte dos direitos de crédito representados pelo precatório requisitório nº 51.218/97 (Requisição de Pagamento nº 489/97), com origem na ação 11.091/87, que tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba-PR, parte esta no valor de R$ 569.716.312,03 (“Precatório” e, em conjunto com as Ações Ecorodovias e as Ações VemABC, os “Ativos e Direitos”), e (iv) autorização aos Diretores da Cia. para a prática dos atos necessários à consumação da Cessão das Dívidas e da Dação em Pagamento, incluindo, mas não se limitando, a assinatura do Contrato de Cessão e Assunção Onerosa de Obrigações, do Contrato de Dação em Pagamento e dos aditamentos às Escrituras de Emissão de Debêntures e dos Contratos de Garantia (conforme definidos abaixo). 5. Deliberações: examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas: 5.1. A celebração, pela Cia., do Contrato de Cessão e Assunção Onerosa de Obrigações e do Contrato de Dação em Pagamento. 5.2. A cessão, pela Cia. à Primav Infraestrutura, por meio da celebração do Contrato de Cessão e Assunção Onerosa de Obrigações, da dívida objeto das Debêntures da 1ª Emissão, cujas principais características são descritas a seguir, passando a Primav Infraestrutura a figurar como Emissora das Debêntures da 1ª Emissão e, ainda, como garantidora das mesmas, nos termos da Escritura da 1ª Emissão, conforme aditada: (a) Número da Emissão: 1ª emissão de debêntures; (b) Valor Total da Emissão: R$ 2.100.000.000,00 na Data de Emissão (conforme abaixo definida); (c) Quantidade de debêntures: 2.100 debêntures; (d) Número e Série: Emissão será realizada em série única; (e) Saldo atual do valor total da Emissão: R$ 2.394.198.096,29, estimado para 03/05/2016; (f) Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures da 1ª Emissão possuem prazo de vigência de 08 anos contados a partir de 26/12/2012 (“Data de Emissão”), vencendo-se, portanto, em 26/12/2020, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado previstas na Escritura da 1ª Emissão; (g) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture foi o Valor Nominal Unitário, no caso da primeira subscrição e integralização das Debêntures. Após a primeira subscrição e integralização das Debêntures, o preço de subscrição de cada Debênture foi o Valor Nominal Unitário, acrescido, pro rata temporis, pelos Juros Remuneratórios previstos na Escritura da 1ª Emissão, desde a Data de Emissão até a data da efetiva integralização pelo subscritor; (h) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures foram integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos da CETIP; (i) Remuneração: As Debêntures da 1ª Emissão renderão juros à taxa correspondente à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias do CDI, acrescida exponencialmente de um spread ou sobretaxa de 2,45% ao ano. A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o valor nominal unitário ou saldo do valor nominal unitário das Debêntures da 1ª Emissão, conforme o caso, desde a Data de Emissão ou da data de pagamento da remuneração (conforme descrito na Escritura da 1ª Emissão) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento; (j) Pagamento da Remuneração: Os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, a partir da Data de Emissão, sempre no dia 26 dos meses de junho e dezembro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 26/06/2013 e o último pagamento na Data de Vencimento, com exceção do pagamento da parcela referente a 26/12/2015, a qual será paga em 25/05/2016 (cada um, uma “Data de Pagamento da Remuneração”), conforme tabela abaixo: Data de Pagamento da Remuneração: 26/06/2013; 26/12/2013; 26/06/2014; 26/12/2014; 26/06/2015; 25/05/2016; 26/06/2016; 26/12/2016; 26/06/2017; 26/12/2017; 26/06/2018; 26/12/2018; 26/06/2019; 26/12/2019; 26/06/2020; 26/12/2020. (k) Amortização: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 6 parcelas anuais e consecutivas, iniciando-se o primeiro pagamento após 36 meses, a contar da Data de Emissão, o qual será excepcionalmente pago em 25/05/2016 (cada uma, uma “Data de Amortização”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de aquisição facultativa, de resgate antecipado facultativo total, de amortização extraordinária obrigatória e de amortização extraordinária parcial facultativa, conforme estabelecidas nas Cláusulas 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4, respectivamente, conforme percentuais abaixo indicados: \r\n\r\nParcela\r\n\r\nData de Pagamento\r\n\r\nPercentual Amortizado do\r\n\r\nValor Nominal Unitário\r\n\r\n1\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\n10,0000%\r\n\r\n2\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\n16,6667%\r\n\r\n3\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\n20,0000%\r\n\r\n4\r\n\r\n26/12/2018\r\n\r\n33,3333%\r\n\r\n5\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\n50,0000%\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2020\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n(l) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures foram objeto de distribuição pública, com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de subscrição e integralização e sem solidariedade entre as Instituições Intermediárias (conforme definidas abaixo), com intermediação do Banco Bradesco BBI S.A. (“Bradesco BBI” ou “Coordenador Líder”) e do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual” ou “Coordenador” e, em conjunto com o Coordenador Líder, “Instituições Intermediárias”), nos termos e condições estabelecidos no “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da 1ª Emissão da Primav Construções e Comércio S.A.” (“Contrato de Distribuição”). (m) Negociação das Debêntures: CETIP, respeitado o disposto no art. 13 da Instrução CVM 476. (n) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do art. 55 da Lei das S/A. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos Juros Remuneratórios das demais Debêntures em Circulação. (o) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures em circulação (“Resgate Antecipado”). O Resgate Antecipado ocorrerá mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário (ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) acrescido: (i) dos Juros Remuneratórios, desde a Data de Emissão ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate, calculados nos termos da Escritura; e (ii) de um prêmio calculado com base no saldo devedor das Debêntures, que varia de 0,40% a 0,60%, nos termos da Escritura. (p) Amortização Extraordinária Obrigatória: A Emissora somente poderá alienar ações de emissão da Ecorodovias I&L detidas pela Emissora e/ou suas controladas, e negociadas na BM&FBOVESPA S.A. sob o símbolo (ticker) “ECOR3”, exceto pelas Ações Alienadas Fiduciariamente, desde que aprovado previamente pelos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas. No caso de alienação de ações de emissão da Ecorodovias I&L detidas pela Emissora e/ou suas controladas, e negociadas na BM&FBOVESPA S.A. sob o símbolo (ticker) “ECOR3”, observado o disposto na Cláusula 5.3.1 da Escritura, a Emissora deverá, mediante deliberação de seus órgãos competentes e com os recursos apurados na referida alienação, realizar amortização extraordinária parcial obrigatória de Debêntures em até 20 dias úteis da referida alienação, limitada a 90% do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures em circulação (“Amortização Extraordinária Obrigatória”). A Amortização Extraordinária Obrigatória ocorrerá mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário (ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) acrescido: (i) dos Juros Remuneratórios, desde a Data de Emissão ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da efetiva aquisição, calculados nos termos da Escritura; e (ii) de um prêmio calculado com base no saldo devedor das Debêntures, que varia de 0,40% a 0,60%, nos termos da Escritura. (q) Amortização Extraordinária Parcial Facultativa: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar a amortização extraordinária parcial facultativa das Debêntures, limitada a 90% do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures em circulação (“Amortização Extraordinária Parcial Facultativa”). A Amortização Extraordinária Parcial Facultativa ocorrerá mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizado, conforme o caso, acrescido: (i) dos Juros Remuneratórios, desde a Data de Emissão ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da Amortização Extraordinária Parcial Facultativa, calculados nos termos da Escritura; e (ii) de um prêmio calculado com base no saldo devedor das Debêntures que varia de 0,40% a 0,60%, nos termos da Escritura. (r) Garantias: As Debêntures da 1ª Emissão contam com: (a) garantia fidejussória da CR Almeida S.A. - Engenharia e Construções, na forma de fiança; e (b) as seguintes garantias reais: (i) alienação fiduciária de 344.404.226 ações de emissão da Ecorodovias Infraestrutura e Logística S.A. (“Ecorodovias I&L”) negociadas na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) sob o símbolo (ticker) “ECOR3”, bem como todas as vantagens e direitos que forem atribuídos a tais ações, todas as ações derivadas de tais ações por meio de desdobramento, grupamento ou bonificação, capitalização de lucros ou reservas, inclusive mediante a permuta, venda ou qualquer outra forma de alienação de tais ações e quaisquer bens ou títulos nos quais tais ações sejam convertidas ou que venham a substituir tais ações (incluindo quaisquer depósitos, títulos ou valores mobiliários), incluindo, sem limitação, incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Cia., e o direito de subscrição de novas ações representativas do capital da Ecorodovias I&L, bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, relacionados à participação da Cia. na Ecorodovias I&L, sejam elas atualmente ou no futuro detidas pela Cia. (em conjunto, “Ações Alienadas Fiduciariamente”), nos termos do “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, celebrado pela Cia., o Agente Fiduciário da 1ª Emissão e a Ecorodovias I&L, na qualidade de interveniente-anuente (“Contrato de Alienação Fiduciária”); e (ii) cessão fiduciária de todos os dividendos, lucros, frutos, rendimentos, bonificações, direitos, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores a serem recebidos de qualquer outra forma, pela Cia., da Ecorodovias I&L, relativos a todas as ações de emissão da Ecorodovias I&L de titularidade da Cia., todo e qualquer recurso decorrente da alienação das referidas ações, bem como de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios (“Bens Cedidos Fiduciariamente”), bem como todos os direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, inerentes à conta vinculada, na qual serão depositados os Bens Cedidos Fiduciariamente, nos termos do “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Bens e Direitos e Outras Avenças”, celebrado pela Cia., pelo Agente Fiduciário da 1ª Emissão e pela Ecorodovias I&L, na qualidade de interveniente-anuente (“Contrato de Cessão Fiduciária” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária e o “Instrumento Particular de Contrato de Administração de Contas”, celebrado pela Cia., pelo Agente Fiduciário da 1ª Emissão e pelo Banco Bradesco S.A., na qualidade de banco depositário, os “Contratos de Garantia da 1ª Emissão”). 5.3. A cessão, pela Cia. à Primav Infraestrutura, por meio da celebração do Contrato de Cessão e Assunção Onerosa de Obrigações, da dívida objeto das Debêntures da 2ª Emissão, cujas principais características são descritas a seguir, passando a Primav Infraestrutura a figurar como Emissora das Debêntures da 2ª Emissão e, ainda, como garantidora das mesmas, nos termos da Escritura da 2ª Emissão, conforme aditada: (a) Número da Emissão: 2ª emissão de debêntures; (b) Valor total da Emissão: R$ 149.000.000,00; (c) Quantidade de debêntures: 149 debêntures; (d) Saldo atual do valor total da Emissão: R$ 191.131.067,88 estimado para 03/05/2016; (e) Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures da 2ª Emissão terão prazo de vigência de 01 ano contado a partir de 28/07/2015 (“Data de Emissão”), vencendo-se, portanto, em 28/07/2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado previstas na Escritura da 2ª Emissão; (f) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture foi o seu Valor Nominal Unitário, acrescido, pro rata temporis, pelos Juros Remuneratórios previstos na Escritura da 2ª Emissão, desde a Data de Emissão até a data da efetiva integralização pelo subscritor; (g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures foram integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos da CETIP; (h) Remuneração: As Debêntures da 2ª Emissão renderão juros a taxa correspondente à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias do CDI, acrescida exponencialmente de um spread ou sobretaxa de 2% ao ano. A remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o valor nominal unitário ou saldo do valor nominal unitário das Debêntures da 2ª Emissão, conforme o caso, desde a Data de Emissão ou da data de pagamento da remuneração (conforme descrito na Escritura da 2ª Emissão) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento; (i) Pagamento da Remuneração: Os Juros Remuneratórios serão pagos em uma única parcela, na Data de Vencimento (“Data de Pagamento da Remuneração”), juntamente com o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou com o saldo do Valor Nominal Unitário, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de resgate antecipado facultativo total e de amortização extraordinária parcial facultativa, conforme estabelecidas Escritura da 2ª Emissão; (j) Amortização: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 1 única parcela, a ser realizada na Data de Vencimento (“Data de Amortização”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de resgate antecipado facultativo total e de amortização extraordinária parcial facultativa, conforme estabelecidas nas Cláusulas 5.2 e 5.3, respectivamente; e (k) Garantias: As Debêntures da 2ª Emissão contam com a garantia real representada pela alienação fiduciária de 13.100.000 ações de emissão da Ecorodovias I&L detidas pela Cia., negociadas na BM&FBOVESPA sob o símbolo (ticker) “ECOR3”, bem como todas as ações derivadas de tais ações por meio de desdobramento, grupamento ou bonificação, capitalização de lucros ou reservas, inclusive mediante a permuta, venda ou qualquer outra forma de alienação de tais ações e quaisquer bens ou títulos nos quais tais ações sejam convertidas ou que venham a substituir tais ações (incluindo quaisquer depósitos, títulos ou valores mobiliários), incluindo, sem limitação, incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Cia., e o direito de subscrição de novas ações representativas do capital da Ecorodovias I&L, bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, relacionados à participação da Cia. na Ecorodovias I&L, sejam elas atualmente ou no futuro detidas pela Cia. (em conjunto, “Ações Alienadas Fiduciariamente”), não englobando o objeto desta garantia dividendos, lucros, frutos, rendimentos, bonificações, direitos, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores a serem recebidos de qualquer outra forma, pela Cia., da Ecorodovias I&L, relativos às Ações Alienadas Fiduciariamente, nos termos do “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, celebrado entre a Cia., o Agente Fiduciário da 2ª Emissão e a Ecorodovias I&L, na qualidade de interveniente-anuente (“Contrato de Garantia da 2ª Emissão” e, em conjunto com os Contratos de Garantia da 1ª Emissão, “Contratos de Garantias”); e 5.4. Tendo em vista o exposto acima, aprovar a cessão pela Cia. à Primav Infraestrutura de sua posição contratual nas Escrituras de Emissão de Debêntures, incluindo todas as obrigações, principais e acessórias, da Cia. estabelecidas nas Escrituras de Emissão de Debêntures, nos Contratos de Garantia e demais documentos a elas relacionadas. 5.5. Autorizar a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à consumação da Cessão de Dívida e da Dação em Pagamento pela Cia., outorgando-lhes poderes para celebrar todos e quaisquer documentos necessários à Cessão de Dívida e seus consequentes eventos, incluindo, mas não se limitando, a assinatura do Contrato de Cessão e Assunção Onerosa de Obrigações, do Contrato de Dação em Pagamento, e dos aditamentos às Escrituras da Emissão de Debêntures e dos Contratos de Garantia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Cia.. Mesa: Priscila Antoniazzi Calomeno - Presidente; e Sandro Vicentini - Secretário. Acionista Presente: CR Almeida S/A - Engenharia e Construções. Rio de Janeiro, 29/04/2016. JUCERJA, nº 2909683 em 15/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1990957"
                ],
                "1991046": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.082.980/0001-03 - NIRE Nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração: 1. Data, hora e local: Aos 11/10/2016, às 9:00, na sede social da Cia., na Rua Dias Ferreira nº 190, 301-Parte, Leblon, RJ. 2. Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Delcio Lage Mendes; Secretária: Érica Cristina da Fonseca Martins. 4. Ordem do Dia: Aprovar: (i) a concessão de fiança pela Cia.; e (ii) autorização à Diretoria da Cia. para tomar todas as providências necessárias para a formalização da fiança. 5. Deliberações: 5.1. No âmbito da aquisição do Shopping Leblon, aprovada pela Reunião do Conselho de Administração, realizada em 26/08/2016, a Vivaldi Empreendimentos e Participações S.A. (“Vivaldi”), subsidiária da Cia., firmou acordo para a aquisição (“Aquisição”) de: (i) a fração ideal correspondente a 0,48% do Shopping Leblon; e (ii) 100% do capital social da Altar Empreendimentos e Participações S.A. (“Altar”), a qual detém 24,62% do Shopping Leblon e dívida relacionada com a 106ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da RB Capital Securitizadora S.A. (“CRI”). 5.1.1 Condicionado ao fechamento da Aquisição, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade, aprovam a outorga de fiança pela Cia., em favor da RB Capital Securitizadora S.A., para garantir o fiel, integral e pontual cumprimento das obrigações garantidas do CRI, por meio da assinatura do “5º Aditamento ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos Creditórios com Coobrigação e Outras Avenças”, a ser celebrado entre Rique Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ/MF nº 39.056.742/0001-74) e Búzios RJ Participações Ltda. (CNPJ/MF nº 13.985.596/0001-78), na qualidade de cedentes, a Cia., na qualidade de fiadora, a Altar, na qualidade de devedora, e a RB Capital Securitizadora S.A., na qualidade de securitizadora do CRI (“Aditamento”). 5.2 Os membros do Conselho de Administração autorizaram a Diretoria a tomar todas as providências necessárias à negociação e formalização do Aditamento e de quaisquer outros instrumentos que se façam necessários para a outorga da Fiança, bem como para praticar todos e quaisquer outros atos necessários para a formalização das deliberações previstas nos itens anteriores. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta Ata, em forma de sumário, assinada por todos os presentes. RJ, 11/10/2016. Ass: Delcio Mendes, Renato Rique, Graeme Eadie, Peter Ballon, Carlos Alberto Vieira e Rafael Guimarães. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 11/10/2016. Érica Cristina Martins - Secretária. JUCERJA, 2961539 em 17/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1991046"
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                "1990882": [
                    "V - Ata",
                    "COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 12.278.083/0001-64 - NIRE 33.3.0029428-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 13 de setembro de 2016 (Lavrada na forma de sumário conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da Copart 5 Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Polidoro, 99, 5º andar, parte - Botafogo, CEP 22280-004, às 15hs do dia 13 de setembro de 2016. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da acionista representante da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. PRESENÇAS: Acionista da Companhia representante de 100% do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, o Sr. Marco Norci Schroeder e, como Secretária, a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 5. ORDEM DO DIA: (i) Alteração na Diretoria Estatutária da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente da mesa, a acionista aprovou a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão da assinatura da acionista, nos termos do artigo 130 da Lei nº. 6.404/76. Com relação ao único item da Ordem do Dia, foi registrado o recebimento, em 12 de setembro de 2016, de carta de renúncia do Diretor Presidente da Companhia, Sr. FLAVIO NICOLAY GUIMARÃES. Em razão da referida renúncia, a acionista elegeu o Sr. RICARDO MALAVAZI MARTINS, abaixo qualificado, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia, em complementação do mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2019. O Diretor eleito neste ato firmou o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, na presente data, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi indicado. Considerando a alteração na Diretoria, a acionista decidiu fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que fica integrada pelos seguintes membros: (1) como Diretor Presidente, o Sr. RICARDO MALAVAZI MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 082.620.858-41; e (2) como Diretor Financeiro, o Sr. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68, ambos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela acionista representando a totalidade do capital social, que autorizou sua publicação sem as assinaturas da acionista, na forma do art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. (a.a.) Marco Norci Schroeder - Presidente da Mesa; Luciana de Assis Serra Alves - Secretária; Acionista: Oi S.A. - Em recuperação judicial, neste ato representada por Marco Norci Schroeder e Eurico de Jesus Teles Neto. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2016. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2961165 e data de 17/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 13-09-2016\r\n\r\nOS: 357877-03\r\n\r\nId: 1990882"
                ],
                "1991002": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO DOS LAGOS-RIO\r\n\r\nCNPJ: 07.813.739/0001-61\r\n\r\nRegulamento de Compras e Contratação de Obras e Serviços: APRESENTAÇÃO: O Setor de Compras do INSTITUTO DOS LAGOS-RIO, entendendo a importância da relação entre fornecedores e a OSS, procura com este manual a implantação de processos para Gestão de Fornecedores e Prestadores de Serviços promovendo a interação entre a instituição e estes na busca contínua da qualidade. OBJETIVOS: Este manual tem a finalidade de informar os procedimentos adotados para compras e contratações de serviços e obras. O INSTITUTO DOS LAGOS-RIO, dentro da sua política de parceria com os fornecedores, designa-se a estabelecer condições comerciais e fornecer informações necessárias nos pedidos de compras de produtos e serviços. Os principais objetivos deste manual são orientar quanto aos processos de inscrição, qualificação e seleção de fornecedores e prestadores. O INSTITUTO DOS LAGOS-RIO contratará serviços e obras e realizará as compras com emprego de recursos públicos e privados conforme regulamento abaixo: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Art. 1°: O presente regulamento cuida de disciplinar os procedimentos aplicáveis à seleção de fornecedores para compras ou contratação de obras e/ou serviços, inerentes ao desenvolvimento das atividades desempenhadas pelo Instituto dos Lagos-Rio, através de normas para a contratação de 3ºs interessados que, no curso de processo administrativo, apresentem a proposta mais vantajosa, sob os pontos de vista técnico e econômico. § 1º-Todas as relações contratuais com 3ºs em que figure o Instituto dos Lagos-Rio, cuja mantença se dê por via de recursos públicos, serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. § 2º-Este regulamento também cuidará do procedimento aplicável às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de competição, sendo indispensável, nestes casos, motivação expressa. Art. 2°: Para os fins deste Regulamento, considera-se compra toda a aquisição, mediante pagamento do preço convencionado ou prefixado, com dinheiro, ou valor equivalente, à vista, ou a prazo, de bens de consumo e materiais permanentes, para a consecução da função social do Instituto dos Lagos-Rio. § Único-Nenhuma compra será realizada sem a adequada especificação “quali- quantitativa'' do seu objeto. Art. 3°: As compras realizadas pelo INSTITUTO DOS LAGOS-RIO deverão, sempre que possível, atender aos seguintes objetivos: I-O princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas; II-Condições de aquisição e pagamento semelhantes as do setor privado; III-Definição das unidades e quantidades em função do consumo e utilização prováveis. Art. 4°: Ao INSTITUTO DOS LAGOS-RIO fica assegurado o direito de revogar o procedimento de escolha e recusar-se a contratar com o vencedor quando este, em contrato anterior com o INSTITUTO DOS LAGOS-RIO ou com a Administração Pública, tiver demonstrado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, má-qualidade do produto ou da prestação de serviço, a critério exclusivo do INSTITUTO DOS LAGOS-RIO, sem que isso decorra em direito a indenização de qualquer espécie. § 1º: O critério utilizado pelo INSTITUTO DOS LAGOS-RIO, para a não contratação do fornecedor vencedor da disputa deverá ser motivado e formalizado, devendo constar do processo administrativo inaugurado, de forma autônoma, para tanto. § 2º: Os fornecedores participantes de procedimentos de escolha não terão direito à indenização em decorrência de qualquer anulação ou revogação superveniente. Art. 5°: O INSTITUTO DOS LAGOS-RIO poderá valer-se de mecanismos seguros de transmissão de dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades, devendo manter registros dos entendimentos e tratativas realizados e arquivar as propostas recebidas, para fins de sua análise pelos órgãos internos e externos de controle. Art. 6°: A critério do INSTITUTO DOS LAGOS-RIO, os procedimentos de escolha, apresentados no presente regulamento, poderão ser dispensados quando a urgência na contratação demandar maior celeridade, sempre de forma motivada e justificada, bem como nos casos abaixo listados: I-Para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; II-Para a contratação de serviços técnicos a seguir enumerados exemplificadamente, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização: (i) Estudos técnicos, planejando e projetos básicos ou executivos; (ii) Pareceres, perícias e avaliações em geral; (iii) Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras; (iv) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; (v) Assessoria jurídica. III-Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, em especial os negócios jurídicos atinentes a oportunidades de negócio, financiamentos, patrocínio, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por regras de direito privado. IV-Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; V-Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; VI-Para a obtenção de licenciamento de uso de software com o detentor de sua titularidade autoral, sem distribuidores, representantes comerciais, ou com um destes na hipótese de exclusividade, comprovada esta por documento hábil; VII-Para a contratação de serviços ou aquisição de bens, em situações atípicas de mercado em que, comprovadamente, a realização do procedimento de escolha não seja hábil a atender ao princípio da economicidade; VIII-No caso de transferência de tecnologia, desde que caracterizada a necessidade e essencialidade da tecnologia em aquisição, cujo contrato deverá ser averbado no instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); IX-Para a compra ou locação de bens imóveis e móveis destinados ao serviço do INSTITUTO DOS LAGOS-RIO, cujas características de instalação ou localização condicionem a sua escolha; X-Para a formação de parcerias, consórcios e outras formas associativas de natureza contratual, objetivando o desempenho de atividades compreendidas no objeto social do INSTITUTO DOS LAGOS-RIO; XI-Nos casos de competitividade mercadológica, em que a contratação deva ser iminente, por motivo de alteração de programação, desde que comprovadamente não haja tempo hábil para a realização do procedimento de escolha, justificados o preço da contratação e as razões técnicas da alteração de programação; XII-Na aquisição de bens e equipamentos destinados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico aplicáveis às atividades do INSTITUTO DOS LAGOS-RIO. § 1º: Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 2º: Considera-se como produtor, empresa ou representante comercial exclusivo aquele que seja o único a explorar, legalmente, a atividade no local de contratação ou no território nacional. DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS FORNECEDORES: Art. 7°: Para fins deste Regulamento de Compras e Contratação de Obras ou serviços, a seleção de fornecedores será realizada através de Concorrência. § 1º: O INSTITUTO DOS LAGOS-RIO poderá manter o Registro de Cadastro e/ou Pré-Qualificação de Fornecedores, definidos nos termos deste Regulamento. § 2º: O Instrumento Convocatório do procedimento de escolha poderá dispensar da fase de habilitação fornecedores inscritos no Registro de Cadastro do INSTITUTO DOS LAGOS-RIO ou Pré-Qualificados. Art. 8°: § 1º: Quando da realização do procedimento de escolha para contratação de serviços e obras, o INSTITUTO DOS LAGOS-RIO fará publicar em seu sítio eletrônico os respectivos instrumentos convocatórios. § 2º: Quando da realização do procedimento de escolha para compras diversas, o INSTITUTO DOS LAGOS-RIO fará cotações, cujas propostas poderão ser enviadas via correio eletrônico (e-mail). Art. 9°: O procedimento de escolha será iniciado com o ato do responsável pelo setor interessado, que deverá indicar o objeto a ser contratado, prazo para a execução da obra, serviço ou fornecimento desejado. REGISTRO CADASTRAL: Art. 10° O INSTITUTO DOS LAGOS-RIO poderá manter registro cadastral de fornecedores interessados em contratar consigo. Art. 11°: Os fornecedores cadastrados serão classificados por grupos, 2º a sua especialidade. Art. 12°: A inscrição no registro cadastral de interessados em contratar com o INSTITUTO DOS LAGOS-RIO poderá ser suspensa quando a empresa: I-deixar de atender as condições impostas por lei e/ou por relação contratual; II-apresentar, na execução do contrato celebrado com o INSTITUTO DOS LAGOS-RIO, desempenho considerado insuficiente; III-tiver títulos protestados ou executados; e IV-tiver requerida a sua Falência ou Recuperação Judicial. Art. 13°: A inscrição será cancelada: I-por decretação de falência, dissolução ou liquidação; II-quando ocorrer declaração de inidoneidade; III-pela prática de qualquer ato ilícito; IV-a requerimento do interessado; e V-por qualquer outro critério que o INSTITUTO DOS LAGOS-RIO julgue conveniente, mediante expressa justificativa. Art. 14°: O interessado que tiver suspensa a inscrição cadastral não poderá celebrar contratos com o INSTITUTO DOS LAGOS-RIO enquanto durar a suspensão. Entretanto, poderá o INSTITUTO LAGOS-RIO exigir, para manutenção do contrato em execução, que o fornecedor ofereça caução de garantia satisfatória. DA CONCORRÊNCIA SIMPLIFICADA PRÉ-QUALIFICAÇÃO: Art. 15°: O INSTITUTO DOS LAGOS-RIO poderá promover a pré-qualificação de interessados para verificaçãopréviada habilitaçãojurídica, capacidade técnica, qualificação econômico- financeira e regularidade fiscal, com vista à participação dessas em procedimentos de escolha futuros e específicos. §ÚNICO:o certificado fornecidosubstituirá os documentos exigidos para os procedimentos de escolha processados dentro do seu prazo de validade, ficando, porém, assegurado ao INSTITUTO DOS LAGOS-RIO o direito de estabelecer novas exigências, bem como a comprovação da capacidade operativa atual do interessado, compatível com o objeto a ser contratado. PROCEDIMENTO CONCORRÊNCIA SIMPLIFICADA Art. 16°: § 1º: O INSTITUTO DOS LAGOS-RIO escolherá seu(s) prestador(es) de serviços e obras através de uma Concorrência Simplificada, a ser convocada por simples aviso publicado, pelo menos uma vez, no sitio eletrônico do Instituto, com antecedência mínima de 5 dias da data designada para apresentação de propostas. § 2º: O aviso de convocação indicará, de forma resumida, o objeto da concorrência, a data de apresentação das propostas e o local onde poderão ser adquiridos o edital e os demais documentos do procedimento de escolha do fornecedor. § 3º: Em caso de emergência, justificada, o aviso publicado no site do Instituto dos Lagos Rio, poderá ter antecedência mínima de 2 dias, contados da data designada para apresentação, devendo constar no inicio do aviso a seguinte informação, em letra carmim: CONCORRÊNCIA SIMPLIFICADA COM URGÊNCIA. § 4º: O INSTITUTO DOS LAGOS-RIO escolherá seu(s) fornecedor (es) para compras diversas através de Convite, onde serão enviados pedidos de orçamentos a várias empresas, no mínimo 3 , a fim de buscar a proposta mais vantajosa, seja financeira ou técnica. Art. 17°: 0 edital deverá conter a finalidade do procedimento de escolha de fornecedor, a menção de que será regida por este regulamento e, mais, as seguintes indicações: 1-o objeto do procedimento de escolha, perfeitamente caracterizado e definido, conforme o caso, pelo respectivo projeto, normas e demais lementos técnicos pertinentes, bastantes para permitir a exata compreensão dos trabalhos a executar ou do fornecimento a fazer; II-as condições de participação e a relação dos documentos exigidos para a habilitação dos fornecedores; III-o local, dia e horário em que serão recebidas a documentação de habilitação preliminar e as propostas e o local, dia e hora em que serão apreciadas as propostas; IV-o critério que será adotado no julgamento das propostas; V-o local onde os interessados poderão obter informações e esclarecimentos e cópias dos projetos, plantas, desenhos, instruções, especificações e quaisquer outros elementos necessários ao perfeito conhecimento do objeto do procedimento; VI-a natureza e o valor da garantia de propostas, quando exigida; VII-o prazo máximo para cumprimento do objeto do procedimento; VIII-as condições de reajustamento dos preços, quando previsto; IX- a declaração de que os trabalhos, ou fornecimento deverão ser realizados 2º as condições estabelecidas em contrato, cuja minuta acompanhara o edital; X-as condições de apresentação das propostas, com a indicação do respectivo endereço; XI-as condições para aceitação de empresas associadas em consórcio e para eventual subcontratação; XII-esclarecimento de que o INSTITUTO DOS LAGOS-RIO poderá, antes da assinatura do contrato, desistir da concorrência, sem que disso resulte qualquer direito para os concorrentes; XIII-prazo de validade das propostas; e XIV-outras informações que a unidade requisitante do procedimento julgar necessárias. Art. 18°: O INSTITUTO DOS LAGOS-RIO fará constar no instrumento Convocatório em que momento se dará a fase de habilitação, a ser julgada pelo Órgão Competente, destinada à verificação da plena qualificação dos fornecedores interessados, quando então os mesmos apresentarão os documentos indicados no edital, além do comprovante de garantia de manutenção da proposta, quando exigido. Art. 19°: 0 órgão competente fará a análise, avaliação e classificação das propostas em conformidade com os critérios estabelecidos no instrumento de convocação, desclassificando as que não satisfizeram, total ou parcialmente, as exigências prefixadas. § 1º: O critério de julgamento das propostas constará, obrigatoriamente, do edital, levando-se em conta, dentre outras condições expressamente indicadas, os fatores de qualidade e rendimento da obra ou serviço ou do material ou equipamento a ser fornecido, os prazos de execução ou de entrega, os preços e as condições de pagamento e demais aspectos de que possam resultar vantagem para o INSTITUTO DOS LAGOS-RIO, observando o disposto neste Regulamento. § 2º: Para fins deste art., considera-se o melhor custo-beneficio aquele que resulta da verificação e comparação do somatório de fatores utilizados para determinar o menor preço avaliado, que além de termos monetários, encerram um peso relativo para a avaliação das propostas envolvendo os seguintes aspectos: 1-custos de transporte e seguro até o local da entrega; II-forma de pagamento; III-prazo de entrega; IV-custos para operação do produto, eficiência e compatibilidade; V-durabilidade do produto; VI-credibilidade mercadológica da empresa proponente; VII-disponibilidade de serviços; VIII-eventual necessidade de treinamento pessoal; IX-qualidade do produto; X-assistência técnica; e XI-garantia dos produtos. Para o julgamento das propostas e apuração da melhor oferta serão considerados em conjunto os seguintes critérios: I-adequação das propostas ao objeto solicitado; II-qualidade; III-preço; IV-prazos de fornecimentos ou conclusão; V-condições de pagamento; e VI-outros critérios previstos neste regulamento. § ÚNICO: a melhor oferta será apurada considerando-se os aspectos contidos neste art. e será apresentada ao responsável pelo setor solicitante, a quem competirá aprovar a realização da compra, com despacho devidamente fundamentado. Art. 21°: Após aprovada a compra, deverá ser emitida a respectiva ordem de compra que será parte integrante do processo de pagamento; Art. 22°: A ordem de compra corresponde ao contrato formal efetuado com o fornecedor e encerra o procedimento, devendo representar fielmente todas as condições em que foi realizada a negociação; § ÚNICO: a ordem de compra deverá ser assinada pelo responsável do setor solicitante, devidamente identificado, bem como pelo responsável do setor de compras; Art. 23°: As compras e contratações deveram obedecer as normas e a padronização dos equipamentos e/ou serviços a serem utilizados nas Unidades sob a gestão da instituição e, quando for o caso, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão interessado. Art. 24°: O resultado da avaliação das propostas, a ser realizada pelo órgão Competente, constará de um relatório, no qual deverão ser indicados: 1-as propostas consideradas adequadas às exigências do instrumento de Convocação; II-as razões justificadoras de eventuais inabilitações e desclassificações, e III-A ordem final de classificação. Art. 25°: O INSTITUTO DOS LAGOS-RIO poderá promover visitas às dependências do fornecedor que apresentar a melhor proposta a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos. Art. 26°: Os editais conterão, sempre, a ressalva de que o INSTITUTO DOS LAGOS-RIO poderá, mediante decisão fundamentada, revogar o procedimento de escolha a qualquer tempo, antes da formalização do respectivo contrato, para atender a razões de conveniência, bem como anular o procedimento, se constada irregularidade ou ilegalidade, sem que disso resulte, para os participantes, direito a reclamação ou indenização. Art. 27°: Declarado o vencedor, o INSTITUTO DOS LAGOS-RIO adjudicará o objeto e homologará o procedimento de escolha. DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS Art. 28°: Para a realização de obras, deverão ser elaborados, previamente, projetos básicos e executivos, bem como o cronograma físico-financeiro. § ÚNICO: No caso da contratação de obras decorrente de contrato com a administração pública, deverá ser observada, ainda, a legislação pertinente, bem como, será obrigatoriamente precedido da conclusão, a aprovação pelo órgão da administração pública a que se refira o contrato. Art. 29°: Para os fins desse Regulamento, considera-se: I. Projeto básico-conjunto de elementos necessários e suficientescom nível de precisão adequado. Para caracterização a obra ou o complexo de obras, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e definição dos métodos e do prazo de execução; II. Projeto executivo-conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa de obra, de acordo com as normas permitentes da Associação Brasileira de Normas T écnicas-ABNT; e III. Cronograma físico-financeiro-documento contendo a previsão de prazo de execução de cada etapa da obra e respectivo desembolso financeiro. Art. 30°: Na elaboração dos projetos básicos e executivos deverão ser considerados os seguintes requisitos: I. Segurança; II. Funcionalidade e adequação ao interesse público; III. Economia na execução, conservação e operação. IV. Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da obra ou do serviço; V. Acessibilidade; VI. Adoção das normas técnicas adequadas; e VII. Avaliação de custo, definição de métodos e prazo de execução. VIII. Respeito às normas de Direito, inclusive Ambiental. Art. 31°: Os interessados deverão apresentar proposta de execução da obra nos moldes do projeto de execução, indicando o prazo de execução da obra e o custo total. § ÚNICO: Somente participará da seleção o fornecedor que indicar o responsável técnico pela obra, com competente registro no CREA e comprovada experiência anterior em obras de tipo e porte similares. DISPOSIÇÕES FINAIS: Art. 32°: Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, a critério do INSTITUTO DOS LAGOS-RIO, a alteração não afetar a formulação das propostas. Art. 33°: Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os interessados deverão encaminhar proposta com descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura do procedimento de escolha, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimentos de propostas. § ÚNICO: Até a abertura do procedimento, os fornecedores participantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. Art. 34°: Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo vencedor durante a vigência do contrato. § ÚNICO: O vencedor do procedimento de escolha que não fizer a comprovação referida no caput deste art., ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro participante, desde que respeitada ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízos das condições previstas no edital. Art. 35°: Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de participar dos procedimentos de escolha promovidos e de contratar com o INSTITUTO DOS LAGOS-RIO e, acaso seja cadastrado nos registros do ILR, descredenciado, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Art. 36°: Para fins de documentar e comprovar eventuais e futuros questionamentos acerca do procedimento de escolha de fornecedor, o INSTITUTO DOS LAGOS-RIOdeverá arquivar os seguintes documentos, necessários à formação de um processo administrativo que ficará à disposição de qualquer interessado: I. Justificativa da contratação; II. Termo de referência; III. Planilhas de custo, quando for o caso; IV. Edital e respectivos anexos, quando for o caso; V. Minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente; VI. Documentação exigida; VII. Ata contendo os seguintes registros: (i) Participantes (ii) Propostas apresentadas (iii) Aceitação da proposta de preço; e (iv) Habilitação; VIII- Comprovantes das publicações: (i) Do aviso do edital; (ii) Do resultado do procedimento de escolha; (iii) Dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso. Art. 37°: O INSTITUTO DOS LAGOS-RIO quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. § ÚNICO: No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda específica solicitada por cada setor do INSTITUTO DOS LAGOS-RIO, assegurando-se o princípio da padronização. Art. 38° A disciplina estabelecida neste regulamento poderá, em caso de omissão, ser complementada quanto aos aspectos por decisão do fundamentada do órgão competente. Art. 39°: O INSTITUTO DOS LAGOS-RIO poderá utilizar todos os recursos e tecnologias da informação disponíveis para operacionalização dos procedimentos constantes neste regulamento de compras. Art. 40°: Em caso de ampliação de projetos ou início de novos o INSTITUTO DOS LAGOS-RIO poderá aditivar, os contratos já existentes, ou pactuar novos contratos, com os fornecedores e/ou prestadores de serviços anterior contratados em outros projetos, devendo para tanto: a-haver interesse explícito entre as partes; b-serem praticados os mesmos preços; c-serem juntados comprovantes da manutenção das mesmas condições da habilitação; d-os serviços ou produtos objetos dos novos contratos e/ou aditivos serem pertinentes aos já pactuados; e-os contratos anteriores estarem em vigência.\r\n\r\nId: 1991002"
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                    "V - Ata",
                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.536.066/0001-26 - NIRE 3330016741-2\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de setembro de 2016. Local, Dia e Hora: Sede da Vital Engenharia Ambiental S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de setembro de 2016, às 10:00 horas. Convocação e Presenças: Face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca da (a) proposta de aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Companhia (“Escritura de Emissão”), que pretende (i) alterar o prazo e a data de vencimento, passando de 19 de setembro de 2016, para 31 de outubro de 2016; (ii) alterar a data de pagamento dos juros remuneratórios, passando da data de vencimento da Escritura de Emissão, para as datas 19 de setembro de 2016 e a data de vencimento da Escritura de Emissão; e (iii) alterar os juros remuneratórios, que passam de 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescida de uma sobretaxa equivalente a 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, para 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescida de uma sobretaxa equivalente a (a) 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) para o período compreendido entre a data de emissão da Escritura de Emissão (inclusive) e 19 de setembro de 2016 (exclusive) e (b) 3% (três inteiros por cento) ao ano com relação ao período compreendido entre 19 de setembro de 2016 (inclusive) e a data de vencimento da Escritura de Emissão (exclusive), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis. Deliberações: Após analisadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia aprovaram, por unanimidade (a) aprovar a celebração, pela Diretoria, da proposta de aditamento à Escritura de Emissão, de forma a prever (i) a novo data de vencimento de 31 de outubro de 2016; (ii) os novos prazos de pagamento de juros remuneratórios em 19 de setembro de 2016 e a data de vencimento da Escritura de Emissão; e (iii) os novos juros remuneratórios de 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescida de uma sobretaxa equivalente a 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) para o período compreendido entre a data de emissão da Escritura de Emissão (inclusive) e 19 de setembro de 2016 (exclusive) e 3% (três inteiros por cento) ao ano com relação ao período compreendido entre 19 de setembro de 2016 (inclusive) e a data de vencimento da Escritura de Emissão (exclusive), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis; e (b) a assinatura de todos os documentos públicos e/ou particulares necessários à concretização da deliberação adotada no item (a) acima na forma do Estatuto Social da Companhia, seja por seus Diretores ou por procuradores devidamente nomeados para este fim, que ficam desde já autorizados a formalizar a operação ora aprovada nos mesmos limites da Diretoria. Encerramento e Data: E, nada mais havendo a tratar, foi esta lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2016. Assinaturas: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionistas Presentes: Queiroz Galvão S.A., representada por Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Amilcar Bastos Falcão, e Gama Fundo de Investimento em Participações, representada por Alexandre Lodi de Oliveira e Raphael Magalhães Morgado. Confere com o original lavrado no livro próprio. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Jucerja - Arquivamento: 00002959804 - 11/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1990986"
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                "1990886": [
                    "V - Ata",
                    "COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 12.253.691/0001-14 - NIRE 33 3 0029411-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2016. 1. LOCAL, HORA E DATA: Realizada no dia 13 (treze) de setembro de 2016, às 15h30m, na sede social da Copart 4 Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), na Rua General Polidoro nº 99, 4º andar - parte - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face à presença da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, na qualidade de acionista detentora das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"). 3. PRESENÇAS: Presente a Acionista, detentora das ações representando 100% do capital social da Companhia, conforme registro e assinatura constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Marco Norci Schroeder e a secretaria dos trabalhos a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 5. ORDEM DO DIA: Alteração da Diretoria Estatutária da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente da mesa, a acionista aprovou a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão da assinatura da acionista, nos termos do artigo 130 da Lei nº. 6.404/76. Com relação ao único item da Ordem do Dia, foi registrado o recebimento, em 12 de setembro de 2016, de carta de renúncia do Diretor Presidente da Companhia, Sr. FLÁVIO NICOLAY GUIMARÃES. Em razão da referida renúncia, a acionista elegeu o Sr. RICARDO MALAVAZI MARTINS, abaixo qualificado, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia, em complementação do mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2019. O Diretor eleito neste ato firmou o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, na presente data, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi indicado. Considerando a alteração na Diretoria, a acionista decidiu fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que fica integrada pelos seguintes membros: (1) como Diretor Presidente, o Sr. RICARDO MALAVAZI MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 082.620.858-41; e (2) como Diretor Financeiro, o Sr. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68, ambos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista da Companhia. (a.a.) Marco Norci Schroeder - Presidente da Mesa; Luciana de Assis Serra Alves - Secretária; Acionista: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, neste ato representada por Marco Norci Schroeder e Eurico de Jesus Teles Neto. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2016. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2961001 e data de 14/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGE - 13-09-2016\r\n\r\nOS: 357991\r\n\r\nId: 1990886"
                ],
                "1990860": [
                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 11 (onze) dias do mês de junho 2016, às 17:00hs, na sede da Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000. 2. PRESENÇA: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Flavio Nicolay Guimarães, membro do Conselho de Administração, que convidou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do art. 21 do Estatuto Social da Companhia, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. 5. ORDEM DO DIA: Alteração na Diretoria Estatutária da Companhia. 6. DELIBERAÇÃO: Os Conselheiros autorizaram a lavratura da ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração em forma de sumário. Com relação ao único item da Ordem do dia, foi registrado o recebimento, em 10 de junho de 2016, de carta de renúncia do Diretor Presidente, Sr. Bayard De Paoli Gontijo. Em razão da referida renúncia, os conselheiros aprovaram a eleição do Sr. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68, com endereço comercial à Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar a posição de Diretor Presidente da Companhia em complementação do mandato em curso, ou seja, até 19.08.2016. O diretor eleito neste ato firmou o respectivo Termo de Posse, na presente data, e declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. Considerando a alteração na Diretoria, a acionista decidiu fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que fica integrada pelos seguintes membros: (1) como Diretor Presidente e Diretor sem designação específica, o Sr. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68; e (2) como Diretor de Finanças, o Sr. FLAVIO NICOLAY GUIMARÃES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 21.448.384-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 176.094.188-38; e (3) como Diretor sem designação específica, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº. 131.562.505-97, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Assinaturas: Flavio Nicolay Guimarães (Presidente); Daniella Geszikter Ventura (Secretária); Conselheiros: Flavio Nicolay Guimarães, Eduardo Ajuz Coelho e Luiz Carlos da Silva Cantidio Junior. A presente ata é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2016. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2958213 e data de 07/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 11-06-2016\r\n\r\nOS: 357677\r\n\r\nId: 1990860"
                ],
                "1990863": [
                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2016 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 13 (treze) dias do mês de setembro 2016, às 20hs, na sede da Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000. 2. PRESENÇA: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Eduardo Ajuz Coelho, membro do Conselho de Administração, que convidou a Sra. Luciana de Assis Serra Alves para secretariar os trabalhos. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do art. 21 do Estatuto Social da Companhia, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. 5. ORDEM DO DIA: Alteração na Diretoria Estatutária da Companhia. 6. DELIBERAÇÃO: Os Conselheiros autorizaram a lavratura da ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração em forma de sumário. Com relação ao único item da Ordem do Dia, foi registrado o recebimento, em 12 de setembro de 2016, de carta de renúncia do Diretor de Finanças, Sr. Flavio Nicolay Guimarães. Em razão da referida renúncia, os Conselheiros aprovaram a eleição do Sr. Ricardo Malavazi Martins, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.620.858-41, com endereço comercial à Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar a posição de Diretor de Finanças da Companhia em complementação do mandato em curso, ou seja, até 19.08.2017. O Diretor eleito neste ato firmou o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, na presente data, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi indicado. Considerando a alteração na Diretoria, os Conselheiros decidiram fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que fica integrada pelos seguintes membros: (1) como Diretor Presidente e Diretor sem designação específica, o Sr. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68; (2) como Diretor de Finanças, o Sr. RICARDO MALAVAZI MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.620.858-41; e (3) como Diretor sem designação específica, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº. 131.562.505-97, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Assinaturas: Eduardo Ajuz Coelho (Presidente); Luciana de Assis Serra Alves (Secretária); Conselheiros: Eduardo Ajuz Coelho e Luiz Carlos da Silva Cantidio Junior. A presente ata é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2016. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2960780 e data de 14/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 13-09-2016\r\n\r\nOS: 357677-02\r\n\r\nId: 1990863"
                ],
                "1990866": [
                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2016, às 09h, na sede da Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000. 2. PRESENÇA: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Flavio Nicolay Guimarães, Presidente do Conselho de Administração, que convidou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do art. 21 do Estatuto Social da Companhia, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. 5. ORDEM DO DIA: (1) Rerratificação da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de agosto de 2015; e (2) Recondução dos membros da Diretoria da Companhia. 6. DELIBERAÇÃO: Os Conselheiros autorizaram a lavratura da ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração em forma de sumário, e foram tomadas as seguintes deliberações, pela unanimidade dos Conselheiros: 6.1. Aprovar a retificação da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de agosto de 2016, para excluir a aprovação da proposta de manutenção das alçadas da Diretoria descrita no item (2) da Ordem do Dia, ficando ratificadas todas as demais deliberações tomadas na referida Reunião do Conselho de Administração. 6.2. Aprovar a recondução dos atuais membros da Diretoria da Companhia, tendo em vista o término do mandato em curso. Assim sendo, são reconduzidos aos cargos de Diretores da Companhia, com mandato de 01 (um ano), ou seja, até 19 de agosto de 2017: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Marco Norci Schroeder, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68; (ii) como Diretor de Finanças, o Sr. Flavio Nicolay Guimarães, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 21.448.384-8 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 176.094.188-38; e (iii) como Diretor sem designação específica, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº. 131.562.505-97, todos com endereço comercial à Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os diretores eleitos neste ato firmaram o respectivo Termo de Posse, na presente data, e declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foram indicados. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Assinaturas: Flavio Nicolay Guimarães (Presidente); Daniella Geszikter Ventura (Secretária); Conselheiros: Flavio Nicolay Guimarães, Eduardo Ajuz Coelho e Luiz Carlos da Silva Cantidio Junior. A presente ata é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2016. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2954846 e data de 29/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nARCA - 19-08-2016\r\n\r\nOS: 357475\r\n\r\nId: 1990866"
                ],
                "1990902": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (1) DA ATA DA 142ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2016. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item (1) da Ata da 142ª Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada em 09 de setembro de 2016, às 14:30hs, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), possui a seguinte redação: \"(1) Foi registrado o recebimento de carta de renúncia do conselheiro titular Sr. Marcos Grodetzky nesta data. Dada a inexistência de membro suplente a posição permanecerá vaga até posterior deliberação.\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: José Mauro M. Carneiro da Cunha, Ricardo Malavazi Martins, Thomas Reichenheim, Rafael Luís Mora Funes, André Cardoso de M. Navarro, Pedro Z. Gubert Morais Leitão, João Manuel Pisco de Castro e Luís Maria Viana Palha da Silva, Marcos Duarte Santos e Ricardo Reisen de Pinho. Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2016. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Oi S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2954882 e data de 29/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO - 142ª 09-09-2016\r\n\r\nOS: 357474\r\n\r\nId: 1990902"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1990719": [
                            "V - Convocação",
                            "2007 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.202.952/0001-37 - NIRE 33.3.0027543-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A 2007 Participações S.A. (\"2007 Participações\" ou \"Cia\") convoca os srs acionistas da Cia para se reunirem na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, parte, Centro, RJ, ou por conference call, pelo número (11) 4280-0950, sala 505#, senha 568923, no dia 28/10/16, às 10 hs, em AGE (\"Assembleia\") para deliberação da seguinte matéria que compõe a Ordem do Dia: Ratificar a eleição dos membros da Diretoria da Cia. RJ, 20/10/16. 2007 Participações S.A.\r\n\r\nId: 1990719"
                        ],
                        "1990439": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de outubro de 2016, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 16 de setembro de 2016 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 19 de outubro de 2016. Gilberto João Ferreira da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1990439"
                        ],
                        "1990420": [
                            "V - Ata",
                            "Empresa Brasileira de Solda Elétrica S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.220.880/0001-60\r\n\r\nATA DE CONVOCAÇÃO: Representada neste ato pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Renato Ribeiro Abreu, nos termos do art. 14 de seu Estatuto Social, CONVOCA os acionistas e representantes da MPE Gestão Empresarial Ltda., CNPJ nº 07.940.616/0001-91 e Banco Bradesco Berj S/A, CNPJ nº 33.147.315/0001-15, para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada aos 3 dias do mês de Novembro de 2016, na sede da sociedade, na Av. Santa Cruz, 10.280, Santíssimo, Rio de Janeiro/RJ, às 10h30min. Ordem do dia: a) Apresentação da atual situação geral da Sociedade; b) Tomada de decisão sobre medidas a serem adotadas face a situação financeira da sociedade.\r\n\r\nId: 1990420"
                        ],
                        "1988550": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 11h, do dia 31 de outubro de 2016, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016.\r\n\r\nSamuel Assayag Hanan \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1988550"
                        ],
                        "1991111": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.343.682/0001-38\r\n\r\nAVISO AO MERCADO\r\n\r\n7ª Série da 3ª Emissão de Certificados de Recebíveis\r\n\r\nImobiliários da PDG Companhia Securitizadora\r\n\r\nA Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, com sede na Avenida das Américas, n° 4.200, Bloco 8 - Ala B, Salas 302, 303 e 304, Rio de Janeiro - RJ, CNPJ/MF n° 17.343.682/0001-38, na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”) da 7ª Série da 3ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) da PDG Companhia Securitizadora, sociedade por ações com sede na Av. Dr. Cardoso de Mello, nº 1955, 10° andar, cpnj 101 CEP 04548-005, Vila Olímpia, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.538.973/0001-53 (“Emissora”), no montante de R$ 250.200.000,00, realizada em conformidade com a Instrução CVM nº 400/03, e a Instrução CVM nº 414/04 (“Emissão”), de acordo com a Cláusula 6.13.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da Emissão, datado de 31/05/2011, conforme alterado (“Termo de Securitização”), COMUNICA aos titulares dos CRI o exercício do direito de repactuação das condições de remuneração da cédula de crédito bancário (“CCB”), emitida pela PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, sociedade por ações com sede na Av. Dr. Cardoso de Mello, nº 1955, 10° andar, cpnj 101 CEP 04548-005, Vila Olímpia, São Paulo, CNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89 (“Devedora”), representada pela cédula de crédito imobiliário (“CCI”) que serve de lastro para os CRI da Emissão. De acordo com a Cláusula 6.13.4. do Termo de Securitização e da Cláusula 1.6 da CCB, a Devedora tem a possibilidade de até o 60º dia que anteceder a data do 11º pagamento da remuneração da CCB, alterar os parâmetros de remuneração da CCB (“Repactuação”) e definir a data da próxima Repactuação (“Nova Data para Exercício da Repactuação”). Conforme dispõe a Cláusula 6.13.4.4. do Termo de Securitização, os titulares dos CRI que não concordarem com a Repactuação deverão formalmente manifestar-se, nos termos deste edital, para o Agente Fiduciário, até a data de 27/11/2016 (inclusive). Os titulares dos CRI que por ventura se manifestem desfavoravelmente à Repactuação terão seus CRI resgatados pela Emissora por meio de procedimento definido na notificação de resgate dos CRI e seus anexos, disponíveis nos sites do Agente Fiduciário (www.pentagonotrustee.com.br) e da Emissora (www.pdg.com.br/ri) (“Notificação”). Caso o titular de CRI não se manifeste até a data de 27/11/2016 (inclusive), seu silêncio será interpretado como uma opção de não exercer seu direito de resgatar os CRI e, assim, permanecer na Emissão. A Devedora propôs o exercício do direito de Repactuação, razão pela qual a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, vêm informar a Repactuação dos CRI, nas condições abaixo. A remuneração da CCB é composta por juros da variação acumulada de 100% da Taxa DI, acrescida exponencialmente de uma sobretaxa de 3,50% ao ano, calculada de forma pro rata temporis por dias úteis, base 252 dias, incidente sobre o saldo devedor do Valor de Principal da respectiva CCB, desde 29/06/2016, inclusive (“Atual Remuneração da CCB”). Enquanto a remuneração dos CRI é composta por juros da variação acumulada de 100% da Taxa DI, acrescida exponencialmente de uma sobretaxa de 3,50% ao ano, calculada de forma pro rata temporis por dias úteis, base 252 dias, incidente sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário dos CRI, desde 30/06/2016, inclusive (“Atual Remuneração dos CRI”). A Repactuação será para alterar a sobretaxa dos juros remuneratórios de 3,50% ao ano para 4% ao ano, calculada de forma pro rata temporis por dias úteis, base 252 dias as quais serão acrescidas exponencialmente à variação acumulada de 100% da Taxa DI (“Remuneração depois da Repactuação”), a partir da data do 11º pagamento da Remuneração, inclusive. Todas as demais condições da CCB e dos CRI permanecerão inalteradas, observados procedimentos decorrentes da Repactuação. A ocorrência do resgate dos CRI no dia do 11º pagamento da Remuneração ocorrerá apenas caso as condições descritas na Notificação sejam integralmente atendidas, desde que não haja nenhuma alteração do conteúdo constante no modelo da Notificação, sendo certo que os titulares dos CRI deverão ler e observar todos os procedimentos previstos na Notificação e seus anexos, em especial, mas não limitado, o 1.2. dos termos gerais da Notificação, sob pena da não realização do resgate dos respectivos CRI. Conforme as Notificações recebidas pelo Agente Fiduciário, a Devedora fará a amortização extraordinária e proporcional da CCB sob condição resolutiva nos termos do Código Civil, de modo que caso os procedimentos descritos na Notificação não sejam seguidos pelo titular dos CRI e/ou pelo custodiante do titular do CRI, ocorrerá a (i) renúncia, de pleno direito, do direito do titular do CRI exercer o seu direito a não Repactuação e (ii) resolução do montante amortizado equivalente aos CRI que não seguiram resgatados, permanecendo a CCB inalterada quanto à respectiva amortização extraordinária. Caso os procedimentos descritos na Notificação não sejam cumpridos integralmente, a Emissora não poderá realizar o resgate dos CRI, sendo que os custos incorridos serão arcados exclusivamente pelo titular dos CRI. Por meio do presente, o Agente Fiduciário vem também comunicar que a Nova Data para Exercício da Repactuação será até o 60º dia que anteceder a data do 14º pagamento da remuneração da CCB. Para eventuais esclarecimentos quanto a este assunto, os titulares dos CRI poderão entrar em contato com o Agente Fiduciário, por meio do telefone (21) 3385-4571 (Marco Aurélio Ferreira). Rio de Janeiro, 20/10/2016. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 1991111"
                        ],
                        "1977756": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERMINAL LOGISTICO DO VALE DO PARAIBA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 03.214.786/0004-80\r\n\r\nTERMINAL LOGISTICO DO VALE DO PARAIBA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035909, com validade até 18 de agosto de 2020, para operar Terminal Intermodal composto de estacionamento, pátio de cargas e ramal ferroviário, para estocagem de produtos não perigosos, na AV. INDUSTRIAL ALDA BERNARDES, 1881, - ITATIAIA, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.1641/2016) \r\n\r\nId: 1977756"
                        ],
                        "1947304": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 07.666.250/0001-04\r\n\r\nROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN032785, com validade até 07 de abril de 2019, que aprova a concepção, localização e implantação de atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, com balsa e silos de areia com intervenção em APP, para a poligonal DNPM 890.491/2014 em área de extração de 49,95ha, na ESTRADA LAUDELINA DE CASTRO 8000, - ABARRACAMENTO, município de RIO DAS FLORES. (Processo n°: E-07/500074/2009) \r\n\r\nId: 1947304"
                        ],
                        "1990680": [
                            "V - Convocação",
                            "ASIA INVESTIMENTOS EM SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.712.163/0001-74 - NIRE nº 33.3.0030279-4\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs Acionistas da Asia Investimentos em Shopping Centers S.A.(\"Cia\"), na forma prevista no art. 124, para se reunirem na Rua Visconde de Pirajá, 547, sl 802, Ipanema, RJ., no dia 28/10/16, às 15 hs, em AGE (\"Assembleia\"), deliberar sobre: (i) para alteração de endereço da sede da Cia; e (ii) consolidação do Estatuto Social; Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia se encontram à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 10/10/16. Carlos Alberto de Deus Affonso - Diretor.\r\n\r\nId: 1990680"
                        ],
                        "1990311": [
                            "V - Convocação",
                            "BAR E CANTINA BELFORT ROXO LTDA. - ME\r\n\r\nCNPJ/MF 33.240.482/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios do BAR E CANTINA BELFORT ROXO LTDA.-ME para Assembleia, a ser realizada na sede da Sociedade, no dia 28.10.2016, às 10h, para deliberarem sobre a Ordem do Dia: (a) exclusão do sócio José Ribamar Alves Rodrigues, por atos de inegável gravidade, detalhados em notificação por ele recebida, em prejuízo da Sociedade (art. 1.085, CC) e, caso aprovada, (b) alteração do contrato social em razão da exclusão e de seus efeitos. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2016. Elizabete Pinto, Administradora.\r\n\r\nId: 1990311"
                        ],
                        "1990849": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J.L. CLEMENTINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.276.059/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFica o sócio JOSÉ TADEU OLIVEIRA DOS REIS, contador, brasileiro, natural de Minas Gerais, casado em regime de comunhão parcial de bens, nascido em 23 de março de 1953, portador da carteira de identidade nº 053259/O-2, emitida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 166.654.496-53, residente na Rua Dílson Ávila Tomé, nº 60, Bangu - Rio de Janeiro/RJ, CEP 21863-300, convocado para participar da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa J.L. CLEMENTINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ 05.276.059/0001-20, que se realizará no dia 11/11/2016 na sede social da empresa afim de deliberar a respeito da alteração Contratual da empresa.\r\n\r\nId: 1990849"
                        ],
                        "1990426": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ nº 30.092.431/0001-96 - NIRE: 33.3.0001907-3\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação. Na forma do § primeiro, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Condor S/A Indústria Química (\"Cia.\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 08/11/2016, às 11h, na sede da Cia., localizada na Cidade de Nova Iguaçu, RJ, na Rua Armando Dias Pereira 160, Adrianópolis, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alterar o caput do art. 12 do Estatuto Social da Cia., para reduzir o número de membros do Conselho de Administração da Cia. de 6 para 4; b) Alterar os valores dos itens \"t\", \"u\" e \"v\" do caput art. 14 do Estatuto Social da Cia. (\"Atribuições do Conselho de Administração\"), de R$ 500.000,00 para R$ 2.000.000,00; c) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. para um mandato de dois anos; d) Desativar o Conselho Fiscal da Cia.; e) Consolidar o Estatuto Social em razão das alterações a serem deliberadas nos itens \"a\" e \"b\". Estão à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., e também no escritório administrativo, todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. RJ, 17/10/2016. Lucenil Ferreira de Carvalho - Presidente em exercício do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 357952-A\r\n\r\nId: 1990426"
                        ],
                        "1990417": [
                            "V - Convocação",
                            "WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.138.225/0001-32 - NIRE nº 33-3-0002042-0\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação. Na forma do § primeiro, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Welser Itage Participações e Comércio S/A (\"Cia.\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 09/11/2016, às 11h, na sede da Cia., localizada na Rua do Carmo 7, pavimento 1901, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alterar o caput do art. 12 do Estatuto Social da Cia., para reduzir o número de membros do Conselho de Administração da Cia. de 6 para 4; b) Alterar os valores dos itens \"t\", \"u\" e \"v\" do caput art. 14 do Estatuto Social da Cia. (\"Atribuições do Conselho de Administração\"), de R$ 500.000,00 para R$ 2.000.000,00; c) Alterar os art.s 17, §1º e 18; inciso I e §§ 1º ao 4º do Estatuto Social da Cia., visando à adequação do texto ao Acordo de Acionistas e à simplificação das regras de representação; d) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. por um mandato de dois anos; e) Desativar o Conselho Fiscal da Cia.; f) Consolidar o Estatuto Social em razão das alterações a serem deliberadas nos itens \"a\", \"b\" e \"c\". Estão à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. RJ, 17/10/2016. Lucenil Ferreira de Carvalho - Presidente em exercício do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 357952-B\r\n\r\nId: 1990417"
                        ],
                        "1991087": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53 - NIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de novembro de 2016, às 11:00 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte matéria constante da ordem do dia: (1) Eleger membro do Conselho de Administração da Companhia em substituição ao Sr. Salvatore Iacono. Informações Gerais: Para participação na Assembleia, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando à Companhia, preferencialmente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade com foto e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, o comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, conforme o caso, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia, bem como, no caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Em razão da ordem do dia ter por objetivo a eleição de apenas um membro do Conselho de Administração da Companhia, não se aplica o disposto no artigo 4º da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/2009. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e no site da Companhia (ri.multiplan.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2016. José Paulo Ferraz do Amaral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 358019\r\n\r\nId: 1991087"
                        ],
                        "1991068": [
                            "V - Convocação",
                            "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.927.835/0001-07 - NIRE 333.0031746-5\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os senhores acionistas da Cantagalo Empreendimentos S.A. (\"Cia.\") a se reunirem em AGE a se realizar no dia 03/11/2016, às 10 horas, em sua sede social, localizada na Cidade de Cantagalo - RJ, na Rodovia RJ 166, s/nº, Km. 2,5, sala da gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28500-000, para deliberar sobre a reforma do Artigo 5º do estatuto social da Cia. e a destituição e eleição de novos membros do Conselho de Administração da Cia.. Cantagalo, 21/10/2016. Noel Joseph O'Mahony - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 357970\r\n\r\nId: 1991068"
                        ],
                        "1991079": [
                            "V - Convocação",
                            "CRH CANTAGALO INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.927.816/0001-72 - NIRE 33.300.315.101\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os senhores acionistas da CRH Cantagalo Indústria de Cimentos S.A. (\"Cia.\") a se reunirem em AGE a se realizar no dia 10/11/2016, às 9:30 horas, em sua sede social, localizada na Cidade de Cantagalo -RJ, na Rodovia RJ 166, s/nº Km 2,5, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28500-000, para deliberar sobre a reforma do Artigo 5º do estatuto social da Cia. e a destituição e eleição de novos membros do Conselho de Administração da Cia.. Cantagalo, 21/10/2016. Noel Joseph O'Mahony - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 357969\r\n\r\nId: 1991079"
                        ],
                        "1990533": [
                            "V - Convocação",
                            "Eden Country do Brasil Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49 - NIRE 333.0008536-0\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Cia., na Av. das Américas, 500, Bl. 18, Lj 104, parte, B. da Tijuca, RJ/RJ, às 10h do dia 01/11/2016, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Dissolução, Liquidação e Extinção da Cia. RJ, 20/10/2016. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 1990533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1981538": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Curso Central, situado na Rua Dr. Alfredo Backer, nº 785 - Sobreloja 3 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, torna público a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Ano de 2012: Dayane da Silva Alves de Abreu, Izabella Vianna Santos Soares da Silva, Jonathas Eliésio de Almeida Feitosa, Lidia Gonçalves da Silva, Michele Soares Rosa, Priscila Almeida da Silveira, Richard Pinto de Almeida, Rosilene Ribeiro Ferreira; Ano de 2013: Andréa Dias Silva, Brando Carvalho Costa, Daniel Jeronimo Figueiredo, Douglas Andrade Ferreira, Gilbert Santos Reis, Jorge Luiz Pereira da Silva, Leticia dos Santos Garcez, Olivía Patrícia da Silva Machado da Silva; Ano de 2014: Anny Caroline de Paula, Camila Martins Marques, Carolina Soares dos Santos, Elaine Ferraz Severino, Fernanda Pires Sobral, Filipe de Oliveira Gomes da Silva, Gabriele de Souza Moreira, Gabriella Ferreira da Silva, Jefferson de Farias Couto, Mylena Cristovam de Anchieta, Nathália Rodrigues dos Santos, Rodrigo Elvis Honorio dos Santos, Sandro Rodrigues Parente, Willian da Silva, Yuri Borges Gonçalves. Curso Técnico de Enfermagem - Ano de 2015: Luana de Oliveira da Silva, Luciana Carmen de Brito Nascimento. Ano de 2016: Danielle Rodrigues de Medeiros. Secretária Escolar: Maria Cristina Santos da Costa, Registro 063/89 SEEC-DAT; Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017 - DEMEC/RJ; Professoras Inspetoras Escolares: Tatiana Pereira Veiga - ID: 43693601 e Débora Barbosa de Carvalho - ID: 43291287.\r\n\r\nId: 1981538"
                    ],
                    "1989779": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, situado na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 Centro, Município de Barra do Piraí, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio/EJA, 2013 - Antonia Maria Gomes da Silva, 2015 - Gleison Lopes Alves, Jailson Guilherme da Silva Carvalho, Jessica Pereira Ramos, Julian Oliveira do Rego, William da Silva Cunha, 2016 - Alex Souza da Silva, Anderson Gomes de Souza, Caio Vinícius da Silva Mendes, Carla Cristina da Silva Forlan Lima, Carolina de Paula Dias, Célio Pinheiro, Danielle Godfroy Dantas Teixeira, Douglas do Nascimento Costa e Silva, Evandro da Silva Corrêa, Fabiano de Paula Novaes e Souza, Fábio José Vieira, Gerson Costa da Silva, Gleidson Viana, Isabela de Paula Melo, Jarbas Ezequiel Nascimento de Sousa, Jeferson Oliveira Rosendo dos Santos, Jéssica Leite Portella, João Paulo Colimério, João Paulo Rodrigues, Josiane da Silva Carvalho Assunção, Luana Rocha Braga, Luís Cláudio dos Santos, Maicon Ribeiro do Nascimento, Manoel Francisco Vilas Rocha Teixeira, Maria Eduarda Sampaio, Paôla Fernandes Correa da Silva, Rafael de Matos Coutinho, Rafaela Guedes Moreira Pinto, Renan Rosário dos Santos, Rique Marinho Ramos, Rondinelli da Silva Amaral, Rosana Queila Souza Couto, Sonia Gonçalves Dantas, Taiana de Almeida Santos, Uilliam Gonçalves da Silva, Valdemar Júnior Marques da Costa Machado, Wesley de Jesus Silva. Secretária Fernanda de Abreu Rocha Reg. 790/2001, Diretora Adjunta Marilza Teixeira de Abreu, MEC 1313.\r\n\r\nId: 1989779"
                    ],
                    "1988255": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ALFA: COLÉGIO E CURSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.960.297/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Colégio Alfa, Mantido Por Alfa-Colégio e Cursos Ltda, Situado à Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, 1511, Município de Duque de Caxias torna Pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso Ensino Médio - 3C-M:2015 - Andreana Luana dias Coutinho da Silva,Andreza Barros da Cunha, Annie Caroline Corrêa Gonçalves, Beatriz Perkles de Mello, Breno Absalon Noronha Bastos, Carolinna Hosana Marques Silva de Souza, Clara Manhães de Souza Bastos, Emilly Sampaio de Jesus da Silva, Fernanda dos Santos Guimarães, Gabriel Araujo Tavares da Silva, Gabriel Perez Vargas de Vasconcelos, Giselli de Sousa Lima, Isabela Calandrini Bruno, Jade Silva de Morais, João Pedro Couto Sobreira, Juliana Alves Bernardino, Lara Vieira Batista, Lucas Reis Costa dos Santos, Luiza Melo da Costa Leite, Marco Antonio Roriz Silva Rodriguez, Matheus Santa Marinha da Silva, Millena Fernandes da Mota, Natália Paes de Couto, Paolla Soares Correa, Pedro Henrique de Carvalho Costa, Rebecca Rôla Rodrigues da Silva, Rodrigo Francisco Bernardo de Mendonça, Ronan Valente da Rosa, Talissa Figueiredo Carvalho Corrêa-3C-M:2014-Bruna Fernanda Silva Gonçalves. Eliseu Reis Diretor da Instituição de Ensino Reg: 596-Mec, Secretária Escolar Elma Ruth Freitas Reis Da Silva Reg:118/83 .\r\n\r\nId: 1988255"
                    ],
                    "1982999": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Millennium\r\n\r\nCNPJ 07.503.962/0001-02\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular (2006) Rosiane Ouvidor de Souza (2007) Andressa Renata da Trindade; Mayara Cordeiro Gomes Thais Damasceno Rogerio da Fonseca (2008) Maira dos Santos Almeida (2011) Larissa Pereira de Azevedo; Sandrine Pimentel Nascimento Silva; Thaís Cristina Silva de Oliveira (2012) Gabriela Duarte Coelho (2013) Andreza de Maria Gonzaga (2015) Flavio Alves Monteiro Junior; Karoline Stephanie Azevedo Machado; Marina Marques Vieira; Rayane de Freitas Barreto; Yngrid Laiza de Lima Souza - Técnico em Patologia Clinica (2007) Fernanda Pereira Martins; Mayara Cordeiro Gomes; Thais Damasceno Rogerio da Fonseca; William Barbosa Luiz; (2015) Rayane de Freitas Barreto -Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos (2006/1º) Raquel de Abreu Nogueira Machado (2006/2º) Márcia Danielle Vieira Reis; Mary Jacintho do Amaral (2007/2º) Josaine Martins de Oliveira Silva (2008/1º) Carine Pinto dos Santos (2009/1º) Vando de Oliveira Soares; (2013/2º) Milena dos Santos Pacífico de Medeiros (2014/2º) Felipe de Lima Silva; (2015/1º) Renata de Figueiredo Bilonia; (2015/2º) Helton José da Silva; Priscila Rodrigues Relvas de Mello (2016/1º) Abner Nixon Lourenço dos Santos; Adelle dos Santos Lemos; Alessandro Ribeiro Short dos Santos; Alex Sandro Braga de Lima; Andressa Coelho do Nascimento; Ângelo Antônio Nessarallah Rubez de Lima; Clóvis Felipe Varges de Souza Carvalho; Diego da Silva Pereira; Elvino Rodrigues de Queiroz; Felipe Teixeira Guimarães; Fernanda de Paiva Silva; Indiara da Silva José; João Victor Leóterio da Silva Alves; Lennon Cristiano da Silva Gozzi; Luiz Felipe Simões de Souza; Marcos Gabriel da Silva Azevedo; Marlon Cortes da Silva; Maurício de Almeida Tostes Filho; Miqueias Oliveira do Nascimento; Pedro Nepomuceno Monteiro; Raíssa de Jesus Lins; Ricardo da Silva Júnior; Sahra de Albuquerque Teixeira de Souza; Sara Cristina Gonçalves Pereira; Stefany dos Reis Fraga; Thaiane Eiras Medeiros Rangel; Ulisses Tripoli David; Viviane Santos Ferreira; Vinicius Freire Valdiero; Wagner Fiontina da Silva Costa-Diretora: Áurea Franco Oliveira; Secretária: Tania Torquato de Lira; Profª Inspetora Escolar: Renata Martins da Silva. \r\n\r\nId: 1982999"
                    ],
                    "1990215": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Barbosa Figueiredo, mantido pelo Instituto Nacional Politécnico LTDA, situado na Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Rio de Janeiro. Torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso de Ensino Fundamental II - EJA - EAD - 2012: Matheus Barroso de Aguiar. Concluintes do Curso de Ensino Médio - EJA - EAD - 2003: Sergio Soares Alves. 2005: Fabiana Helena da Silva. 2006: Daniele dos Santos Sousa, Deise Moreira da Cruz, Nelson Domingos Junior, Sebastião Teixeira da Cruz, Sérgio do Carmo Costa Coelho. 2009: Marisa Santos de Oliveira. 2010: Renata do Rosario Motta de Oliveira. 2011: Helio Ricardo Viana Alves, Marcelo Costa Borges, Marcio dos Santos. 2012: Altair Paranhos de Oliveira, Breno da Silva Soares, Juliana Freitas dos Santos, Mara Cleide Silva da Costa. 2013: Evaldo dos Santos Oliveira, Juliam do Amorim Oliveira Batista, Magno Silva, Paulo Fernando Coutinho Dias, Thiago Henrique da Silva Maciel, Wellington Lacerda Areias. 2014: Aldeir da Silva Souza, Edmilson da Silva Marins, Fábio Rodrigues da Cunha, George Florentino Guilherme, Marvio Borba Tavares, Michele Lopes Soares, Regen da Silva Magalhães, Ullisses Fernando Soares da Silva. 2015: Byatriz Cryshane Barboza Santos, Eloisa Elena Ferré Vilhena, Matheus Barroso de Aguiar, Matheus Poppi Durante, William de Mendonça Machado. Concluinte do Curso Técnico em Secretaria Escolar: 2015: Zildete da Cruz Pires. Diretora Geral: Valeria Migueres Barbosa Figueiredo - Reg. MEC: 9206. Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz - Reg. MEC:11.719. Professor Inspetor Escolar: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva - Matrícula: 095.6541-7.\r\n\r\nId: 1990215"
                    ],
                    "1989771": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Instituto Politécnico de Ensino, situado na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 265 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem: Em 2007: Luana dos Santos Costa. Em 2009: Rozeli Almeida Gusmão. Em 2010: Lidiane Ribeiro Gomes. Em 2013: Solange Caetano Paes. Em 2015: Fabiana de Abreu Dias Ferreira Manhães, Grazieli Limp Cavalcante, Fabrícia Siqueira Abrantes, Edna Costa Escocard. Curso de Auxiliar de Enfermagem: Em 2009: Tatiane Andrade Cordeiro. Em 2001: Isabela Carvalho Pinto Oliveira. Curso de Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho: Em 2010: Rozeli Almeida Gusmão. Em 2014: Claudio Javier Perea da Cruz, Erika Pereira da Silva Nogueira. Em 2015: Adriano Rangel Braga, Bianca da Silva Braga, Caroline Inácio Rangel Pereira, Ingrid Pinheiro Pereira, Meryanne de Souza Gomes Batista. Curso Técnico em Radiologia: Em 2012: Maria Eveline de Oliveira Silva, Luiz Paulo Pereira Ribeiro, Cléber da Silva Teixeira, Cristiano de Jesus Pereira, Leonardo Rosa Mendes. Em 2015: Rafaele Pessanha Rosa, Salvador Caetano Junior, Michele Lopes de Azevedo Diogo, Manuella Terra de Souza. Curso Técnico em Segurança do Trabalho: Em 2012: Leo nardo dos Santos Campos, Carlos Leonardo Soares Rios. Em 2013: Natália Beles da Silva Galito. Em 2014: Débora Soares Carvalho. Em 2015: Alexandre Carvalho Marques, Thiago Oliveira Ribeiro, Fátima Aparecida da Silva Pessanha Bicock. Curso Técnico em Mecânica: Em 2014: Edilson Cruz Neves, Breno Monteiro Pinto, Gabriel Fonseca Pessanha. Em 2015: Leonardo Santos Gomes, Thiago Carvalho Salve. Curso Técnico em Eletrotécnica: Em 2015: Sidney Barreto dos Santos. Curso Técnico em Secretaria Escolar: Em 2014: Rosângela Isidoro Rodrigues dos Santos. Secretária: Mielle Pereira Rangel Viveiros, Matrícula nº 258/09 SEE/RJ, Diretora: Aurea Helena Jardim Menezes, matrícula nº 2008.01.004/5148/96. \r\n\r\nId: 1989771"
                    ],
                    "1990416": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRINCESA ISABEL\r\n\r\n30.644.348.0001-82\r\n\r\nProcessamento de DADOS:99 Ilzeléa Florencia Vitorino, Thiago de Carvalho Soares, Tecnico INFORMÁTICA 00 André Martins Rozal.\r\n\r\nId: 1990416"
                    ],
                    "1989835": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - CENSATEC\r\n\r\nCNPJ: 28.955.961/0006-83\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora - CENSATEC, situado na Rua Salvador Corrêa, nº 139 - Centro - Campos dos Goytacazes- RJ, torna público a relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio em Mecânica Em 2015.1: Marcos Fidelis Ribeiro. Em 2015.2: Heitor da Silva Freitas, Felipe da Silva Mota do Carmo. Em 2014.2: Sérgio Pessanha Salles Filho. Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio em Edificações Em 2015.1: Nadyr Sara \r\n\r\nOliveira Araujo. Em 2014.1: Jefferson Ribeiro Muniz, Rhuan da \r\n\r\nCunha Ribeiro. Em 2014.2: Daniele Cortes da Silva. Giuliana Acerbis \r\n\r\n- Secretária, Reg.MEC1919, Suraya Benjamin Chaloub, Diretora, Reg. MEC 8015.\r\n\r\nId: 1989835"
                    ],
                    "1990210": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola de Enfermagem Madre Thereza Calcutá\r\n\r\nC.N.P.J: 00.338.717/0001-48\r\n\r\nO Diretor da Escola de Enfermagem Madre Thereza de Calcutá, mantido por Escola de Enfermagem Madre Thereza de Calcutá; situado à Rua Santa Luzia, 206; Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação de concluintes do Curso Técnico em Enfermagem no ano de 2006: Hellen dos Santos Brum. 2009: Conceição Dias Silvestre. 2014: Cláudia da Silva Cavalcante Agostinho,Cristiana Simão da Silveira, Simone Maria da Silva. 2015: Aline de Paulo Quirino, Ana Paula da Silva Teodoro, Danielle da Conceição Leandro Barbosa, Joice Maria Oliveira da Silva, Thamires Tavares Corrêa, Thiago Felipe Guimarães Cipriano. Secretária Escolar: Sonia Regina Silva Barros Of.E/COIE.E. n°172. Diretor Escolar: Chaja Freida Finkelsztain Of. DICA n°813. Professora Inspetora Escolar - Joana D'Arc Reis Santos SEEDUC - RJ/DICA Matr. 0956936-9. DRM-VI.\r\n\r\nId: 1990210"
                    ],
                    "1990525": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana \r\n\r\nUm LTDA, situado na avenida Feliciano Sodré, 791, Teresópolis - RJ, torna pública a relação nominal dos CONCLUINTES do ENSINO \r\n\r\nFUNDAMENTAL EJA presencial do 2° Semestre 2008: Guido \r\n\r\nNicolatino Tortoioli. ENSINO FUNDAMENTAL EJA presencial do \r\n\r\n1° Semestre 2009: Evaline Pinheiro da Silva. ENSINO FUNDAMENTAL EJA/EAD do 2° Semestre 2011: Juarez Gomes Vilarino. ENSINO FUNDAMENTAL EJA/EAD do 1° Semestre 2014: Adilson Miranda Silva, Adriana Azevedo Sodré, Alael Peixoto Mozer, Alessandra da Conceição Avelino, Alison Chaves Pinheiro, Ana Cristina Paulino da Silva, Ana da Gloria Cardoso de Andrade de Deus, Anderson Gonçalves dos Santos, Blener Ribeiro de Andrade, Bruno Jeronimo Carvalho, Carlota Sodré da Silva, Carmen Lúcia Marinho Severiano, Conceição do Nascimento Manoel Pimentel, Daiana Azevedo da Silva, Davi Gonçalves da Silva, Denilson dos Santos Vieira, Evandro da Cunha Camara, Fabiano do Vale Machado, Felipe Correa dos Santos, Fernanda Siqueira de Carvalho, Fernando de Oliveira Silva, Fernando José Trindade Moura, Flávia Silva de Oliveira, Franceli Maria da Silva, Guilherme da Silva Maciel, Humberto Chempp de Freitas Júnior, Ieda de Oliveira Mateus, Irenaldo Agostinho dos Santos, Ivanilza de Souza Vieira, Jocely Oliveira de Sousa Júnior, Jonatan Amaro de Sousa, José Vinícius de Souza Silva, Josefa Barbosa da Silva, Karine Vasconcelos de Moraes, Leiza dos Santos, Leonardo do Rosario Nascimento, Luan Moutinho da Silva, Lucas dos Santos Conceição, Lucia Helena de Castro Alves, Luis Claudio da Silva, Luiz Pedro Ribeiro Carvalho da Silva, Márcio Debossan Telles, Marizete Abreu, Matheus Brum da Silva e Silva, Maycon Geferson Barreto Gomes, Naiara da Silva Pinow, Nathália Ferreira da Cruz, Nathália Lucia de Souza Corrêa, Odezio Pereira dos Santos, Paulo Cesar Marques da Silva, Paulo Fernandes Rodrigues, Rafaela Rosa Martins Vieira Warol, Rosane Martins Filgueiras, Sandra Maria Pereira, Tamara Siqueira Rey Carneiro, Valda Costa Figueiredo, Vandriano Cairo Fernandes, Vanusa Ferreira, Viviane Cássia Nunes Ferreira, Viviane da Silva Santos, Walif Almeida de Carvalho, Yuri Soares da Silva, Zenilda da Cruz Brison. ENSINO FUNDAMENTAL EJA/EAD do 1° Semestre 2013 após cumprir dependência: Clayton Murta de Oliveira. ENSINO FUNDAMENTAL EJA/EAD 2° Semestre 2015 após cumprir dependência: Alice Werling Garcia, Ana Carolina Barbosa, Ariane Hettenhausen Machado, Dayane Costa de Oliveira, Flavio Mauricio Serafim Machado Junior, Gabriel Veiga Macario, Gilmara da Conceição Duarte, Gustavo da Silva, Igor Bento Barbosa, Ivan Bonze de Carvalho, Jean Teixeira da Silva Nascimento, Jéssica de Jesús Gonçalves, Johnn Carlos da Silva Cartagena, Karyane Santos da Silva, Letícia da Silva Maia, Lorenna Kelly Siqueira Martins, Luan Eugenio Bomfim da Silva, Luiz Phillip da Silva e Silva, Nelciane Silva de Almeida Soares, Rafael Oliveira da Rocha Caldeira, Renato Manhães Emílio, Ruth Martins de Oliveira Silva, Tobias dos Santos Silva, Ulysses Gonçalves Pereira, Wadson da Silva Oliveira, Wagner Botelho Candido, Wallace Mello da Silva, Wallace Silva de Azevedo. ENSINO FUNDAMENTAL EJA/EAD do 2° Semestre 2015 após cumprir complementação pedagógica: Bruno Luiz da Silva Santos, Wellington Milhoranse Nunes. ENSINO MÉDIO EJA/EAD do 1° Semestreestre 2013: Clayton Murta de Oliveira, Juarez Gomes Vilarino; ENSINO MÉDIO do 2° Semestreestre 2015: Adilson Miranda Silva, Adriana Azevedo Sodré, Agamenon Silva de Santana, Alael Peixoto Mozer, Alessandra da Conceição Avelino, Alexandro Silva da Costa, Alexsandro Coura Gandra, Alexsandro da Cunha Christiano, Alice Werling Garcia, Alison Chaves Pinheiro, Ana Carolina Barbosa, Ana Cristina Paulino da Silva, Ana da Gloria Cardoso de Andrade de Deus, Ana Flávia Mello Ribeiro, Ana Paula de Medeiros Borges, Anderson Gonçalves dos Santos, André Henrique Silva Pereira, Ariane da Silva, Ariane Hettenhausen Machado, Blener Ribeiro de Andrade, Brendo da Silva Ferreira, Breno Fernando Mendes, Bruna Carvalho Peixoto, Bruno de Lima Silva, Bruno Jeronimo Carvalho, Bruno Luiz da Silva Santos, Carlos Mendes Sobrinho, Carlota Sodré da Silva, Carmen Lúcia Marinho Severiano, Carolina Pontes Ferreira, Cínthia Carvalho Duarte de Oliveira, Cláudia Fabiane Flatow Vieira, Claudio Pacheco dos Santos, Cleidiane da Silva Albino, Conceição do Nascimento Manoel Pimentel, Cristiane de Abreu Pereira, Dagmar da Silva Tavares, Daiana Azevedo da Silva, Davi Gonçalves da Silva, David Honorato da Silva, Dayane Costa de Oliveira, Denilson dos Santos Vieira, Denis de Morais Bitencort, Deonísia do Amparo Silva, Douglas de Araujo Barbosa, Douglas Macedo da Costa, Edmilson Cosme da Silva Santos, Eduardo de Castro Zanatta, Eduardo Gomes Nunes, Elisete da Silva Souza, Elisabeth Francisca Ferreira, Evaline Pinheiro da Silva, Evandro da Cunha Camara, Fabiane Simonine Granito, Fabiano do Vale Machado, Fabiano Pontes Correa, Fagner Simões da Silva, Felipe Correa dos Santos, Felipe da Silva Barbosa, Fernanda Siqueira de Carvalho, Fernando de Oliveira Silva, Fernando José Trindade Moura, Flávia da Conceição Sodré, Flávia Silva de Oliveira, Flavio Mauricio Serafim Machado Junior, Franceli Maria da Silva, Gabriel Veiga Macario, Geovani José de Souza Matheus, Gilmara da Conceição Duarte, Guilherme da Silva Maciel, Gustavo da Silva, Gustavo Fellipe Pires da Cunha, Hellinne Fernandes Oliveira de Medeiros, Humberto Chempp de Freitas Júnior, Ieda de Oliveira Mateus, Igor Bento Barbosa, Irenaldo Agostinho dos Santos, Irenice Silva de Castro Prata Carvalho, Ivan Bonze de Carvalho, Ivanilza de Souza Vieira, Izabella Vieira de Abreu Rodrigues, Jean Teixeira da Silva Nascimento, Jefferson Durães Falcão, Jéssica de Jesús Gonçalves, Jéssica de Oliveira Abreu, Jocely Oliveira de Sousa Júnior, Johnn Carlos da Silva Cartagena, Jonatan Amaro de Sousa, Jorge Andrade da Silva, Jorge Luís de Paulo Flores, José Augusto do Valle de Souza, José Augusto dos Santos Garcia, José Vinícius de Souza Silva, Josefa Barbosa da Silva, Josenilton Rosa de Oliveira, Julio Cezar Duarte Freitas Mizael, Kaíque Faraco da Silva, Kamila Féo dos Santos, Karina Lopes Ramos, Karine Vasconcelos de Moraes, Karla dos Santos da Silva, Karyane Santos da Silva, Leiza dos Santos, Leonardo do Rosario Nascimento, Leonardo Luiz Rosa Corrêa, Letícia Braga e Braz, Letícia da Silva Maia, Lorenna Kelly Siqueira Martins, Luan Eugenio Bomfim da Silva, Luan Moutinho da Silva, Lucas Amorim Leandro, Lucas dos Santos Conceição, Lucas Santa Rita Siqueira da Silva, Lucia Helena de Castro Alves, Luciane dos Santos de Almeida, Luciano Mendes Mateus, Luis Claudio da Silva, Luis Claudio Pereira Bezerra, Luiz Pedro Ribeiro Carvalho da Silva, Luiz Phillip da Silva e Silva, Magda Cristina Santos de Moraes Jesus, Márcio Debossan Telles, Marco Antonio Rodrigues Soares, Marcos Antonio Teixeira Rodrigues Silva, Maria Gomes de Oliveira, Maria Izabel dos Santos Costa, Mariana da Silveira Rodrigues, Mariana Gregorio de Souza, Mariana Silva de Paula, Marizete Abreu, Marlene Emerich, Marlon do Couto Diniz, Marta Gomes Martins Ferraz, Matheus Brum da Silva e Silva, Matheus Felipe Amorim da Cunha, Matheus José Balbino do Rosário, Maycon Geferson Barreto Gomes, Micael Faustino Caldas, Michael Rodrigues dos Santos Lino, Miriam de Faria Ferreira, Naiara da Silva Pinow, Nathália Ferreira da Cruz, Nathália Lucia de Souza Corrêa, Nelciane Silva de Almeida Soares, Odezio Pereira dos Santos, Paulo Cesar Marques da Silva, Paulo Fernandes Rodrigues, Paulo Henrique Corrêa de Oliveira, Paulo Urbano Seixas Junior, Peterson da Silva Castro, Rachel Costa Lopes dos Santos, Rafael Mancuso do Valle, Rafael Oliveira da Rocha Caldeira, Rafaela Rosa Martins Vieria Warol, Renan Feldmann Pereira, Renato Manhães Emílio, Robson Azevedo da Costa, Rodrigo Santos da Silva,\r\n\r\nRodrigo Siqueira Alves, Rosane Martins Filgueiras, Rosilene de \r\n\r\nCarvalho Almeida, Ruth Martins de Oliveira Silva, Sandra \r\n\r\nMaria Pereira, Sérgio Borges de Oliveira Freitas, Simone da Silva\r\n\r\nFerreira, Tamara Siqueira Rey Carneiro, Tássia Pereira Toledo, Telma Matheus Campos Soares, Thamires Couto de Souza, Tiago Natã da \r\n\r\nSilva Oliveira, Tobias dos Santos Silva, Ulysses Gonçalves Pereira, \r\n\r\nValda Costa Figueiredo, Vandriano Cairo Fernandes, Vanessa Hentzy \r\n\r\nde Faria, Vanusa Ferreira, Víctor Mendes da Silva, Vinicius Fernandes Machado, Vitória Marcello Rangel, Viviane Cássia Nunes Ferreira, \r\n\r\nViviane da Silva Santos, Wadson da Silva Oliveira, Wagner Botelho Candido, Walif Almeida de Carvalho, Wallace Mello da Silva, Wallace Silva de Azevedo, Wellington Milhoranse Nunes, Weslley Eduardo\r\n\r\nOliveira da Fonseca, Yuri Soares da Silva, Zenilda da Cruz Brison.\r\n\r\nDiretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, Registro MEC n° 1355/79, Secretárias: Elaine Garcia Alves, Registro MEC/UFF n° 308/05 e \r\n\r\nSandra Aparecida da Silva, Reg. N° 859/2014 - Colégio e Curso \r\n\r\nP&C, Professor Inspetor Escolar Marcos Pinto Cerqueira Matrícula\r\n\r\nn° 0966983-9 e Professora Inspetora Escolar Adriana Nogueira Pereira Matrícula 0975377-3.\r\n\r\nId: 1990525"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1991069": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 01/11/2016 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 16/11/2016 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; TI WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.233.865/0001-40; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas 8.4.4 dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos da unidade autônoma em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel a seguir: 1) Unidade 105, bloco 02, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos, ambos assinados em 24/09/2012. Adquirente devedora: CLAUDILENE CARLOS PEREIRA VERAS, CPF nº 032.458.347-80, notificada pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 540.524,77 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 50.849,05, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 202, bloco 03, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos, ambos assinados em 04/08/2011. Adquirente devedor: ORLANDO CID VIEGAS, CPF nº 333.144.117-15, notificada pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 474.836,05 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 66.501,08, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, ressalvadas as atualizações; 3) Unidade 805, bloco 03, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos, ambos assinados em 05/09/2012. Adquirentes devedores: MARCELO ROCHA DE FIGUEIREDO, CPF nº 016.675.957-09 e CRISTIANE MARTINS DE FIGUEIREDO, CPF nº 069.596.127-64, notificada pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 768.955,47 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 220.636,58, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, ressalvadas as atualizações; 4) Unidade 203, bloco 08, do empreendimento “WONDERFULL MY LIFESTYLE RESORT” situado na Rua Silvia Pozzano nº 2880, Recreio dos Bandeirantes, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e outros Pactos, ambos assinados em 23/09/2011. Adquirente devedor: ANDRE LUIS DE VASCONCELOS CARDOSO, CPF nº 035.344.747-16, notificado pelo 3º Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 484.505,69, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 101.572,23, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, ressalvadas as atualizações. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 1991069"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1990825": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RJ\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nEDITAL COM RESULTADO DAS ELEIÇÕES\r\n\r\nREALIZADAS NO DIA 18 DE OUTUBRO 2016\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO PERMANENTE ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, comunica o resultado da eleição realizada no dia 18 de outubro de 2016, tendo sido eleitos na jurisdição do CRA/RJ: - para o CRA/RJ os Administradores: Mandatos de 4 (quatro) anos, 2017/2020: Efetivos: 1. Adm. Wallace de Souza Vieira; 2. Adm. Jorge Humberto Moreira Sampaio; 3. Adm. Reginaldo Souza de Oliveira; 4. Adm. Leocir Dal Pai. Suplentes: 1. Adm. Paulo Roberto de Abreu Hollanda; 2. Admª. Renata Motta Vasconcellos; 3. Adm. Carlos Eduardo Del Negro Sansone; 4. Adm. Francisco Carlos dos Santos de Jesus. -Mandatos de 2 (dois) anos, 2017/2018: Suplente: 1. Adm. Dácio Antonio Machado de Souza; 2. Admª. Suely Santos Motta. - para o CFA os Administradores: Mandatos de 2 (dois) anos, 2017/2018: Efetivo: Adm. Wagner Huckleberry Siqueira. Suplente: Adm. Agamêmnom Rocha Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de outubro de 2016.\r\n\r\nAdm. Miguel Luiz Marun Pinto\r\n\r\nReg. n.º 20-23405\r\n\r\nId: 1990825"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1990981": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 003/2016/SAAE\r\n\r\nPROCESSO Nº2016015265\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar o “gTrabalho Social”h (TS) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para implantação do “gPrograma PAC II”h – Serviços Urbanos de Água e Esgoto – Sub-Bacia G (ETE – Estação de Tratamento de Esgoto).\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 21/11/2016, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59B, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL Na Divisão de Compras e Almoxarifado - SAAE, mediante 01(uma) resma de papel A4, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nMarcio José Cabral Côrtes \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1990981"
                        ],
                        "1990982": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 004/2016/SAAE\r\n\r\nPROCESSO Nº2016015266\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar o “gTrabalho Social”h (TS) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para implantação do “gPrograma PAC II – Serviços Urbanos de Água e Esgoto – Sub-Bacia G (REDE).\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 23/11/2016, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59B, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Divisão de Compras e Almoxarifado - SAAE, mediante 01(uma) resma de papel A4, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nMarcio José Cabral Côrtes \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1990982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1990983": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 12804/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 38/2016 \r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Material Permanente para atender ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança de Araruama”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Politica Social - SEPOL \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/11/2016 Hora:10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : SEPOL.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 24/10//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1990983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1990894": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº066.2/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HEMODIÁLISE INTERMITENTE E PROLONGADA.\r\n\r\nDATA: 08/11/2016 HORÁRIO: 09:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº069/2016\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LANCETAS PARA PUNÇÃO DIGITAL PARA ATENDER AOS USUÁRIOS INSULINO-DEPENDENTES.\r\n\r\nDATA: 08/11/2016 HORÁRIO: 10:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº070/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIO KIT LANCHE.\r\n\r\nDATA: 08/11/2016 HORÁRIO: 14:30 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº071/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAME ELETRONEUROMIOGRAFIA.\r\n\r\nDATA: 08/11/2016 HORÁRIO: 15:30 horas. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço Rua Pinto Ribeiro nº65 Centro - Barra Mansa/RJ ou pelo TELEFONE (0xx24)3322-9192 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no EMAIL comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nRafaela Ferreira Leite.\r\n\r\nPregoeira.\r\n\r\nId: 1990894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1990824": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº. 31/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Especial de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Especial de Licitação, na Rua Padre Anchieta, nº 369, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, na forma Presencial n.º 31/2016 - Fundo Municipal de Saúde, O certame terá inicio no dia 07 de novembro de 2016, às 09h00mim, para aquisição de gerador 80KVA para atender ao Departamento de Vigilância Sanitária em Saúde. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.comprascasimiro.com.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (um) cartucho HP74 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 08h00min às 13h00min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1990824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1991051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 26/16\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nProcesso n. 10.226/16\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de pesquisa, diagnóstico e relatório descritivo sobre problemas e soluções para redução da evasão escolar na rede municipal.\r\n\r\nAbertura: 04/11/2016 - às 10 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 2.918 de 25 de Janeiro de 2006 e as Leis Federais n° 10.520 de 17 de Julho de 2002 e da Lei 8.666/93 com suas alterações.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 27/16\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nProcesso n. 10.227/16\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento através de curso para professores dessa prefeitura, visando treinamento do corpo docente para utilização de computador interativo com lousa eletrônica e informatização das escolas da rede municipal de Nilópolis.\r\n\r\nAbertura: 04/11/2016 - às 14 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 2.918 de 25 de Janeiro de 2006 e as Leis Federais n° 10.520 de 17 de Julho de 2002 e da Lei 8.666/93 com suas a\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 13:30 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nDa retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo do CNPJ da empresa e duas resmas de papel A4, por edital.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMARCOS VIEIRA\r\n\r\nPregoeiro da PMN\r\n\r\nId: 1991051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1991013": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 027/2016 - Processo Administrativo nº 312/2016 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Aquisição de aparelhos de ar condicionado em atendimento ao Hospital Municipal, de acordo com especificações e quantitativos contidos na Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 11171092000/1150-01, desenvolvida a partir de contemplação pelo Município da Emenda Parlamentar nº 81000533. Data e hora de abertura da licitação: Dia 04 de Novembro de 2016, às 08:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 08:00h às 14:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de Outubro de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1991013"
                        ],
                        "1991014": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 028/2016 - Processo Administrativo nº 306/2016 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Aquisição de aparelhagem médico-hospitalar e outros equipamentos hospitalares em atendimento as demandas assistenciais e de infraestrutura do Hospital Municipal, de acordo com especificações e quantitativos contidos na Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 11171092000/1150-01, desenvolvida a partir de contemplação pelo Município da Emenda Parlamentar nº 81000533. Data e hora de abertura da licitação: Dia 07 de Novembro de 2016, às 08:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 08:00h às 14:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de Outubro de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1991014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1991040": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DO EDITAL 005/2016/CMSM/RJ, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA - RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará por meio do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, Concurso Público para provimento de cargos do quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena/RJ, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos disponibilizados no site www.ibade.org.br e extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET: 21/10 a 13/11/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 24/10 a 26/10/2016.\r\n\r\nDOS CARGOS: Agente Administrativo, Contador e Procurador Jurídico. Os requisitos, carga horária, quantitativo de vagas e remuneração são os estabelecidos no ANEXO I do Edital de abertura do Certame. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena - RJ pertencerão ao regime jurídico único dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 67,20 (sessenta e sete reais e vinte centavos) para o cargo de Ensino Médio e R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) para os cargos de Ensino Superior.\r\n\r\nDAS ETAPAS: O presente Concurso Público será composto das seguintes etapas:\r\n\r\n1ª Etapa Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, para todos os cargos; 2ª Etapa: Prova Discursiva, de caráter classificatório e eliminatório, somente para os cargos de Contador e Procurador Jurídico. Todas as etapas aplicadas na cidade de Santa Maria de Madalena/RJ.\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA: 27/11/2016.\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos estarão disponíveis nos sites www.ibade.org.br para consulta e impressão.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Concurso Público através do site www.ibade.org.br ou por meio dos telefones (21) 3674-9190 - Rio de Janeiro, ou pelo e-mail atendimento@ibade.org.br. \r\n\r\nSanta Maria Madalena/RJ, 21 de outubro 2016.\r\n\r\nCarlos Alberto de Matos Botelho\r\n\r\nVereador Presidente\r\n\r\nId: 1991040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1990737": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nEXTRATO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 007/2016\r\n\r\nProcesso nº 08.745/2016\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 49 da Lei nº 8.666/93 REVOGO a licitação objeto da Concorrência Pública nº 007/2016, tendo em vista a não relevância dos serviços para a Municipalidade.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSaquarema, 19 de outubro de 2016\r\n\r\nFernando Vignoli Reis\r\n\r\nSecretário Municipal de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1990737"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1991164": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 174 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a alínea “a” do inciso I do art. 41 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2005\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 26/2016\r\n\r\nAutoria do Deputado MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nMensagem Nº 01/2016\r\n\r\nId: 1991164"
                    ],
                    "1991165": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 653 Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de setembro de 2016, do Ofício nº 317- M, de 27 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 1550-A de 2016 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1550-A DE 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios da administração pública estampados no caput e no inciso XXI do artigo 37 da Carta Magna.\r\n\r\nA presente iniciativa legislativa, no entanto, não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado, uma vez que prevê a implantação de sistemas e recursos tecnológicos, o que importará na criação de novas despesas para o Poder Público, onerando o orçamento Estadual. \r\n\r\nExemplificando, tal medida estabelece que o processo licitatório deverá ser gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio de internet, no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro, o que certamente exigirá diversos investimentos extras para sua implementação. \r\n\r\nAdemais, a execução dos objetivos propostos acarretará alteração no orçamento estadual que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III). Por sua vez, a proposta em comento não menciona ou indica a fonte de custeio das medidas previstas em seu texto, o que vai de encontro aos princípios orçamentários constitucionais. \r\n\r\nNão é demais lembrar, que em consequência da violação ao art. 165 da Constituição Federal, restou inobservado o preceito do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a realização da estimativa do impacto financeiro na ocorrência novas despesas públicas.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1991165"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1991181": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.795 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCONSIDERA COMO FUNÇÃO DE NATUREZA DE BOMBEIRO MILITAR OU DE INTERESSE DE BOMBEIRO MILITAR, AS EXERCIDAS POR MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - São considerados no exercício de função de natureza de bombeiro militar ou de interesse bombeiro militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6°, in fine, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e as atividades desenvolvidas por bombeiros militares na Secretaria de Estado de Transportes, inclusive nos órgãos a ela vinculados.\r\n\r\nArt. 2° - Fica limitado a 03 (três) o número de bombeiros militares lotados na Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1991181"
                    ],
                    "1991170": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 45.796 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 16.028.643,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/064/242/2016 e E-01/067/249/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 16.028.643,00 (dezesseis milhões, vinte oito mil, seiscentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1991170"
                    ],
                    "1991171": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.038.779.535\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n7.894.275\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n395.117.564\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n60.491.826\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.972.499\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n328.625.169\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n71.696.174\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n14.522.030.822\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n23.727.987\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n149.107.452\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n67.376.349\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n36.606.741\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n139.004.020\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n87.293.726\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n19.524.152\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n46.288.682\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.600.194\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.198.404.896\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n113.250.117\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.396.061\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.690.428.093\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.995.006\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n8.696.016\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n44.078.477\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n480.496.641\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n30.954.386\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.434.107\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n19.194.182\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.452.243.356\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.616.517\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.464.851\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.575.663\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.959.660\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n31.366.417\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.730.226\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n29.227.582\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n37.278.965\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n522.316.414\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n712.729.676\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.793.319\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n9.722.532\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218.385.794\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.264.297.745\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.815.520.688\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.716.234\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n387.169.671\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n918.244\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n22.533.110\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.587.418\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.228.058.444\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n283.502.928\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n28.696.604\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n102.158.848\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n82.128.126\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n534.088.644\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.238.717.653\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n151.116.661\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n48.685.412\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n16.717.411\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n127.199.319\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.727.754\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n80.369.887\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.189.209.788\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.654.215\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n55.688.407\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n474.674.748\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.052.562.628\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n792.213.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.317\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n23.565.686\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.253.790\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.555.734\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.601.357\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n9.814.527\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.472.104\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n44.235.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n3.995.452\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.856.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.309.082\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n5.576.849\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 1991171"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1991185": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO NEVES CABRAL, ID. FUNCIONAL Nº 5036221-6, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1991185"
                    ],
                    "1990805": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO NETO LEBA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2915294-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Polícia Civil, símbolo SS, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fernando da Silva Veloso, ID Funcional nº 564587-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DG, do 1º Departamento de Polícia de Área, da Subchefia Operacional, da mesma Polícia, tudo com validade a contar de 20 de outubro de 2016. Processo nº E-09/001/197/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de outubro de 2016, FERNANDO DA SILVA VELOSO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564587-5, do cargo em comissão de Chefe de Polícia Civil, símbolo SS, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/197/2016.\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, INÊS DOS SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 3633265-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/5251/2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/10/2016.\r\n\r\nId: 1990805"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1991159": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/111/89/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nREFORMAR LUCIA D'AGUILA DE SOUZA JOSÉ JUNIOR, CAPITÃO PM, R.G. 36.280, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos artigos 102, inciso II e 104, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981, com efeitos a contar de 23 de junho de 2015, data da Ata da Junta Superior de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nId: 1991159"
                    ],
                    "1990705": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/601/2016 - Atribuição de Placa Especial -DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/602/2016 - Desvinculação de Placas Especiais - EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. \r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/610/2016 - Atribuição de Placas Especiais -EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. \r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1990705"
                    ],
                    "1990879": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 35 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, unidade administrativa da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída através da Portaria APERJ nº 03, de 01 de outubro de 2012, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARIANA BATISTA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4250778-2\r\n\r\nPATRÍCIA DE MELLO SILVA, ID Funcional nº 4323333-3\r\n\r\nINÊS OSWALDO CRUZ, ID Funcional nº 4248620-3\r\n\r\nCAMILA DA COSTA OLIVEIRA, ID Funcional nº 4218446-0\r\n\r\nJOHENIR JANNOTTI VIÉGAS, ID Funcional nº 4197444-1\r\n\r\nCLARISSA RAMOS GOMES, ID Funcional nº 5000395-0\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, ID Funcional nº 5074849-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pela servidora Patrícia de Mello Silva, ID Funcional nº 4323333-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 33, de 03 de outubro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1990879"
                    ],
                    "1990789": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2016 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:35h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13:30h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Iran Monsores Ribeiro, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Manoela Gonzalez Mussel e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna, José Walter de Oliveira Júnior e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Sérgio Marcolini / Sérgio Luiz Muros Silveira; Jeferson Dantas de Araújo Costa / Marcello de Rezende Lourenço; Carla Adriana Pereira; Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 36ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 14 de setembro de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Claudio Marcio dos Santos Bernardino, cujo cômputo das autuações 24 (vinte e quatro pontos) registradas no seu prontuário de habilitação incidiu nas prescrições dos arts. 261, § 1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/34473/2015.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos da PMN nºs 040/704907/2012, 040/704904/2012, 040/704900/2012, 040/704899/2012, 040/704895/2012, 040/704842/2012, 040/703604/2012, 040/702265/2012, 040/004276/2012 e 040/718106/2011.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do Cetran/RJ. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/78237/2013 e E-12/062/93987/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/49873/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos da PMN nºs 530/003263/2013, 530/003261/2013, 530/000916/2013, 530/00915/2013, 530/000901/2013, 530/000900/2013, 040/502388/2013 e 040/502383/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso I, alínea b, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo da PMN nº 530/003262/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos da PMN nºs 040/502065/2013, 040/502043/2013, 040/501271/2013, 040/500870/2013, 040/710261/2012, 040/710165/2012, 040/707891/2012, 040/704917/2012, 040/704897/2012, 040/704896/2012, 040/704894/2012, 040/704874/2012, 040/704687/2012, 040/000716/2012 e 040/718082/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso I, alínea b, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo da PMN nº 040/707995/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/101993/2013, 03/101957/2013, 03/101956/2013, 03/101955/2013, 03/101954/2013, 03/101953/2013, 03/101949/2013, 03/101948/2013, 03/101946/2013, 03/101944/2013, 03/101943/2013, 03/101940/2013, 03/101938/2013, 03/101937/2013, 03/101923/2013, 03/101921/2013 e 03/101919/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos da PMN nºs 040/204991/2013, 040/201359/2013 e 040/213375/2012. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo da PMN nº 040/209649/2012.\r\n\r\nRelatora: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DER/RJ nºs E-17/313862/2012, E-17/313830/2012, E-17/305833/2010, E-17/305813/2010, E-17/305779/2010 e E-17/305776/2010 e PMBM nºs 0305/2014, 0349/2014 e 0159/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DER/RJ nºs E-17/302451/2012 e E-17/305781/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos da PMRJ nºs 03/140253/2013, 03/101919/2013, 03/106510/2011, 03/106509/2011 e 03/140855/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Carlos Alberto de Azevedo Botelho; cancelando-se, assim, a Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, em síntese, por reconhecer a responsabilidade do recorrente, tão somente, sobre os pagamentos das multas registradas nos autos de infração nºs B36896890, B37501206, B7701835 e B37701829; e, consequentemente, imputar ao Sr. ALEXANDER FARIA DE OLIVEIRA, confesso condutor do veículo à época dos infracionamentos, os efeitos das questionadas autuações, ou seja, os 24 (vinte e quatro) pontos decorrentes. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016. Processo consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678118/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos da PMRJ nºs 03/136746/2012, 03/135847/2013, 03/135846/2013, 03/135844/2013, 03/135842/2013, 03/135841/2013, 03/135566/2012, 03/135565/2012, 03/135562/2012, 03/134979/2012, 03/107378/2012, 03/107376/2012 e 03/107375/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DER/RJ nº E-17/312249/2012 e PMRJ nºs 03/123501/2012, 03/123500/2012, 03/123498/2012 e 03/123497/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1990789"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 195 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 26, § 2º do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, combinado com o inciso X do art. 18 do Decreto nº 42.888, de 18/03/2011, e com o inciso X do art. 15 do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da AGETRANSP, com os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeira: \r\n\r\nCamila da Silva Mesquita, ID. Funcional 44160968\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nJaime Silva Mendes dos Santos, ID. Funcional 43317081\r\n\r\nJoão Paulo Madureira Campos, ID. Funcional 6177492\r\n\r\nDeborah Brito D'almeida Telles de Menezes, ID. Funcional 50840282\r\n\r\nPregoeira Substituta:\r\n\r\nClaudia de Campos Jorge, ID. Funcional 43569064\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria AGETRANSP nº 176, 20 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1990558"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 239 \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, 18 de janeiro de 2016, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/8311/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanhas Institucionais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/10/2016 - término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de outubro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1990921"
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                        "1990922": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/49/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID Funcional n° 50264850.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/52/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, ID Funcional n° 41930169.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/55/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT' ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/56/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 44002467.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/008/57/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 44232098.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/58/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/60/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/008/61/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT' ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/62/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/84/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT' ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/85/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional n° 42615577.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/228/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, ID Funcional n° 41930169.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade ob jeto do processo administrativo nº E-12/091/229/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786. \r\n\r\nId: 1990922"
                        ],
                        "1990923": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8294/2016 - LELIO PINTO GOMES, ID Funcional n° 4109732, Oficial de Administração. CONCEDO o auxílio funeral do ex-servidor inativo.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8339/2016 - Concessão dos triênios, abaixo relacionados:\r\n\r\nDE AGOSTO E SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nValidade\r\n\r\n20687710\r\n\r\nJOÃO BATISTA ROSA\r\n\r\n60%\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\n43583695\r\n\r\nRICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA \r\n\r\n10%\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\n43634044\r\n\r\nGERALDO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n20%\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\n44000260\r\n\r\nCILIANA BAPTISTA BARBOSA\r\n\r\n25%\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\n50173529\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n10%\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\n50173898\r\n\r\nMARCEL SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n10%\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\n50259520\r\n\r\nALLAN ALEX DE CASTRO PINTO\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\n50263820\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n10%\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\n50295497\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n10%\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\n50298720\r\n\r\nLAYS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n20%\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\n20653433\r\n\r\nCARLOS ADAM CONTE\r\n\r\n60%\r\n\r\n10/09/2016\r\n\r\n20683154\r\n\r\nNILTON CORDEIRO\r\n\r\n60%\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n20686722\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PEREIRA GARCIA \r\n\r\n60%\r\n\r\n11/09/2016\r\n\r\n41376781\r\n\r\nGERSON DE SOUZA NASCIMENTO \r\n\r\n25%\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\n44321406\r\n\r\nVINICIUS MOURA QUINTAS \r\n\r\n15%\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\n44350368\r\n\r\nSAMUEL DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n20%\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\n50263595\r\n\r\nMARCELO FRANCA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n20%\r\n\r\n04/09/2016\r\n\r\n50308157\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS HENRIQUE\r\n\r\n10%\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\n50322176\r\n\r\nLUANA KELLY EMIDIO DE LUCENA\r\n\r\n15%\r\n\r\n04/09/2016\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/017/2240/2016 - HELDER DA SILVA GUIMARÃES, ID Funcional n° 43840396. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 12.08.2011 a 09.08.2016.\r\n\r\nId: 1990923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1990821": [
                        "I - Resolução",
                        "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO \r\n\r\nGOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 30\r\n\r\nDE 11 DE OUTRUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERAÇÃO DO SERVIDOR DESIGNADO COMO SUBSTITUTO DO GESTOR DOS CONTRATOS, EM CASO DE FÉRIAS, LICENÇAS E OUTROS EVENTUAIS AFASTAMENTOS DE TODOS OS CONTRATOS ASSINADOS.\r\n\r\nO COORDENADOR- EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Bruno Vaz Sasson, ID 42747708, para ser o substituto do Gestor dos Contratos em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. \r\n\r\nArt. 2º - Os contratos contemplados por esta Resolução são:\r\n\r\n- Bases Cartográficas 1:2.000 RMRJ - Contrato nº 001/2015;\r\n\r\n- Plano Estratégico RMRJ - Contrato nº 002/2015;\r\n\r\n- Impressão dos Cadernos Metropolitanos - Contrato nº 003/2015;\r\n\r\n-Contratação de agência para emissão de passagens aéreas e hotéis para apoio à UGP - SEGOV/SEPLAG/SEFAZ - Contrato nº 004/2015;\r\n\r\n- Consultor Individual Plano Reg. Fund. ITERJ - Contrato nº 005/2016;\r\n\r\n- Evento do 2º Encontro dos Secretários - Contrato nº 007/2016;\r\n\r\n- Contratação de Auditoria Externa UGP/SEGOV - Contrato nº 006/2016;\r\n\r\n- Serviços de Tradução/versão Português - Inglês - Contrato nº 009/2016;\r\n\r\n- Contratação de Consultor Individual - Aquisições - Contrato nº 010/2016;\r\n\r\n- Contratação de Consultor Individual - Administração e Finanças - Contrato nº 011/2016;\r\n\r\n- Contratação de Consultor Individual de Sustentabilidade Ambiental e Social - Contrato nº 012/2016;\r\n\r\n-Contratação de Consultor Individual de Apoio Técnico a UGP-SEGOV/SEPLAG/SEFAZ - Urbanismo - Contrato nº 013/2016;\r\n\r\n- Consultor Individual Plano Reg. Fund. ITERJ - Contrato nº 014/2016;\r\n\r\n- Contratação de Consultor Individual - Cartório Social - Contrato nº 008/2016;\r\n\r\n- Contratação de Serviços de Locação de Veículos - Contrato nº 015/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n\r\nId: 1990821"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990930": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5639/2014 - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A - DR. BRUNO RIBEIRO CARPINTEIRO - OAB/RJ 166.466.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/261/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DRA. CHRISTINA FONTANA GUERINI - OAB/SP 99.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2786/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. PAULO A. CIARI DE ALMEIDA FILHO - OAB/SP 130.053 E DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5557/2015 - CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.A - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8405/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. MARIANA ENGEL BLANES FELIX - OAB/RJ 127.200.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8504/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. MARIANA ENGEL BLANES FELIX - OAB/RJ 127.200.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6207/2014 - COMÉRCIO DIGITAL - DAFITI - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/498/2015 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1603/2015 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1114/2015 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/316/2015 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6442/2014 - COMÉRCIO DIGITAL - DAFITI - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6197/2014 - COMÉRCIO DIGITAL - DAFITI - DRA. FERNANDA TACIANA ZANETIN SEMELROT - OAB/SP 350.747.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2426/2013 - CORPORATE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - DR. GUSTAVO LOPES FIGUEIREDO - OAB/RJ 179.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1121/2014 - DAFRA DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE MOTOCICLETA LTDA - DRA. TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS - OAB/RJ 132.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2978/2013 - DECOLAR.COM LTDA - DRA. MARÍLIA MICKEL MIYAMOTO - OAB/SP 271.431.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4591/2014 - JAC MOTORS - DRA. MARAISA FATIMA DOS SANTOS SOBRINHO - OAB/RJ 162.314.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4745/2015 - SONY BRASIL LTDA - DR. FELIPE HERMANNY - OAB/RJ 103.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2926/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3151/2014 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5596/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5438/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4190/2015 - EDITORA GLOBO S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5831/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5836/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5851/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4467/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1626/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. TATIANE VIEIRA CLEMENTE - OAB/RJ 186.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4130/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. TATIANE VIEIRA CLEMENTE - OAB/RJ 186.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4645/2014 - ESPAÇO BAR DO MEIO LTDA - DRA. DANIELLE R. TEIXEIRA - OAB/RJ 139.164.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3303/2014 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5509/2013 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. FERNANDO AURELIO ZILVETI - OAB/SP 100.068.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3742/2013 - ETNA - TELLERINA COM. PRES. ART. DECORAÇÕES S/A - DR. FERNANDO AURELIO ZILVETI - OAB/SP 100.068.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1990930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1991172": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1525 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Pessoal\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ OUTUBRO\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS \r\n\r\n100\r\n\r\n17.794.813\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA \r\n\r\n100\r\n\r\n7.812.744\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ \r\n\r\n100\r\n\r\n68.263.201\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP \r\n\r\n100\r\n\r\n42.496.811\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV \r\n\r\n100\r\n\r\n1.922.191\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE \r\n\r\n100\r\n\r\n178.189.210\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG \r\n\r\n100\r\n\r\n46.349.678\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA \r\n\r\n100\r\n\r\n6.291.354.733\r\n\r\n101\r\n\r\n331.825.261\r\n\r\n133\r\n\r\n1.976.897.191\r\n\r\n231\r\n\r\n5.168.660.118\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ \r\n\r\n100\r\n\r\n10.152.322\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC \r\n\r\n100\r\n\r\n25.678.411\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER \r\n\r\n100\r\n\r\n57.655.208\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO \r\n\r\n100\r\n\r\n25.398.398\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV \r\n\r\n100\r\n\r\n24.240.235\r\n\r\n212\r\n\r\n30.845.401\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC \r\n\r\n100\r\n\r\n13.051.909\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ \r\n\r\n100\r\n\r\n14.674.783\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ \r\n\r\n100\r\n\r\n33.545.418\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS \r\n\r\n100\r\n\r\n2.254.013\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC \r\n\r\n100\r\n\r\n1.029.683.073\r\n\r\n212\r\n\r\n932.080\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM \r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE \r\n\r\n100\r\n\r\n5.819.773\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ \r\n\r\n100\r\n\r\n7.941.019\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC \r\n\r\n100\r\n\r\n545.065.524\r\n\r\n122\r\n\r\n423.738.110\r\n\r\n215\r\n\r\n2.727.760.896\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE \r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH \r\n\r\n100\r\n\r\n2.929.862\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ \r\n\r\n100\r\n\r\n8.342.927\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ \r\n\r\n100\r\n\r\n39.008.958\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ \r\n\r\n100\r\n\r\n428.110.914\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF \r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL \r\n\r\n100\r\n\r\n23.455.821\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS \r\n\r\n100\r\n\r\n4.495.245\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n13.246.555\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP \r\n\r\n232\r\n\r\n13.798.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA \r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ \r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n427.187.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ \r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE \r\n\r\n100\r\n\r\n231.464\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO \r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ \r\n\r\n100\r\n\r\n396.931\r\n\r\n230\r\n\r\n40.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS \r\n\r\n100\r\n\r\n338.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS \r\n\r\n100\r\n\r\n10.031.424\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM \r\n\r\n100\r\n\r\n5.333.341\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA \r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ \r\n\r\n212\r\n\r\n16.821.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN \r\n\r\n100\r\n\r\n5.624.714\r\n\r\n230\r\n\r\n2.761.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA \r\n\r\n100\r\n\r\n10.187.021\r\n\r\n297\r\n\r\n6.894.684\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA \r\n\r\n100\r\n\r\n74.149.225\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.077.439\r\n\r\n232\r\n\r\n4.155.888\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP \r\n\r\n100\r\n\r\n269.358.786\r\n\r\n192\r\n\r\n206.779.897\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI \r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.385.742\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG \r\n\r\n100\r\n\r\n17.980.701\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ \r\n\r\n100\r\n\r\n599.827.559\r\n\r\n192\r\n\r\n483.827.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ \r\n\r\n100\r\n\r\n1.779.561.384\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n192\r\n\r\n1.670.215.150\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA \r\n\r\n100\r\n\r\n1.626.374\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ \r\n\r\n100\r\n\r\n21.158.762\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ \r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES \r\n\r\n100\r\n\r\n627.809.462\r\n\r\n101\r\n\r\n1.527.663\r\n\r\n122\r\n\r\n136.200.000\r\n\r\n225\r\n\r\n8.916.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB \r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB \r\n\r\n100\r\n\r\n9.341.095\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS \r\n\r\n100\r\n\r\n6.633.725\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ \r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE \r\n\r\n230\r\n\r\n8.635.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL \r\n\r\n100\r\n\r\n32.285.118\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS \r\n\r\n100\r\n\r\n34.492.094\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH \r\n\r\n100\r\n\r\n13.704.850\r\n\r\n212\r\n\r\n21.136.838\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII \r\n\r\n100\r\n\r\n28.160.829\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ \r\n\r\n100\r\n\r\n16.278.704\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG \r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ \r\n\r\n100\r\n\r\n641.584.913\r\n\r\n101\r\n\r\n67.842.192\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI \r\n\r\n100\r\n\r\n5.106.599\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ \r\n\r\n100\r\n\r\n41.455.365\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ \r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE \r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ \r\n\r\n100\r\n\r\n756.368.718\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC \r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.717.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF \r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ \r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO \r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR \r\n\r\n100\r\n\r\n2.760.007\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO \r\n\r\n100\r\n\r\n4.574.476\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP \r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ \r\n\r\n100\r\n\r\n9.257.729\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ \r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA \r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n17.450.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV \r\n\r\n100\r\n\r\n2.377.456\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON \r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ \r\n\r\n100\r\n\r\n8.317.063\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ \r\n\r\n100\r\n\r\n2.447.971\r\n\r\nAnexo II - Despesas obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.683\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.583.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n516.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n48.472\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.911\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n18\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.907.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n921.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n1.849.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n101\r\n\r\n12.908\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.633.269\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.557.599\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n192.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n31.617\r\n\r\n101\r\n\r\n54.447\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n45.403.524\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756.496.606\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.999.542\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nAnexo III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.766.571\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.348\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.164.610\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.578.363\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n50.308\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.220\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.118.939\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.760.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.396.674\r\n\r\n101\r\n\r\n472.612\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.234.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n386.656\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.847.662\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.384.612\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323.316\r\n\r\n230\r\n\r\n1.781.795\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.593.524\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n289.108\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.469.777\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.014\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.081.052\r\n\r\n105\r\n\r\n3.906.289\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n65.126\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n345.160\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.179.288\r\n\r\n230\r\n\r\n2.137.133\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.582.043\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n56.433.824\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.255\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n454.976\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.624.007\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.347.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n140.427.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.968\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n24.446\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.964\r\n\r\n230\r\n\r\n16.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n712.805\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n96.502\r\n\r\n230\r\n\r\n31.594\r\n\r\n232\r\n\r\n67.429\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n18.023.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n8.606.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n197.369\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n16.796.085\r\n\r\n230\r\n\r\n11.698.672\r\n\r\n232\r\n\r\n5.314.914\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n16.950.516\r\n\r\n101\r\n\r\n3.145.550\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n500.000\r\n\r\n192\r\n\r\n2.101.095\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n550.450\r\n\r\n133\r\n\r\n410.000\r\n\r\n192\r\n\r\n154.031\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n7.864.678\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.080\r\n\r\n101\r\n\r\n2.788.063\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.776.728\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n2.500\r\n\r\n192\r\n\r\n19.374.939\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.004.774\r\n\r\n101\r\n\r\n14.176.176\r\n\r\n120\r\n\r\n50.300.003\r\n\r\n133\r\n\r\n500\r\n\r\n192\r\n\r\n86.927.165\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.190\r\n\r\n101\r\n\r\n44.212\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n5.024.328\r\n\r\n218\r\n\r\n9.719.120\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n101\r\n\r\n887.125\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.444\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.440\r\n\r\n225\r\n\r\n14.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.470.972\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n302.712\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.457.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.002.950\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.171.102\r\n\r\n230\r\n\r\n1.746.965\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.820.842\r\n\r\n122\r\n\r\n3.207.240\r\n\r\n212\r\n\r\n3.460.000\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.277\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n302.914\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.421.413\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.972\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.924.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.370\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.372\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.131.638\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.597\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n371.312\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.409\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n325.544\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.186\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.391.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n346.935\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.457.078\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n109.459\r\n\r\nAnexo IV - Finalística\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.823.231\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n500\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.861.404\r\n\r\n230\r\n\r\n32.126.673\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n607.654\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.690.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.184.449\r\n\r\n101\r\n\r\n2.671.282\r\n\r\n212\r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.616.736\r\n\r\n212\r\n\r\n5.471.488\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.729.445\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.400\r\n\r\n230\r\n\r\n319.492\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.498\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n53.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.696.920\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n14.347.325\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.590\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.521.260\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n105\r\n\r\n438.833.296\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n203.324\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.139.624\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.967\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.775.708\r\n\r\n212\r\n\r\n6.701.724\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312.863\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.139.889\r\n\r\n232\r\n\r\n683.089.562\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.115.565\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n43.074\r\n\r\n230\r\n\r\n115.250\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n471.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.326.432\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n218\r\n\r\n1.151.713\r\n\r\n230\r\n\r\n2.503.597\r\n\r\n297\r\n\r\n29.883.845\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n179.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n18.448.532\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n133\r\n\r\n590.000\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n192\r\n\r\n65.024.933\r\n\r\n225\r\n\r\n244.227\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.285.972\r\n\r\n133\r\n\r\n1.309.812\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n118.668\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.797.537\r\n\r\n101\r\n\r\n9.502.920\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n99.256\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.764.357\r\n\r\n101\r\n\r\n8.272.856\r\n\r\n133\r\n\r\n1\r\n\r\n192\r\n\r\n92.141.605\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.149.075\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n8.200.000\r\n\r\n192\r\n\r\n102.693.960\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.892\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n225\r\n\r\n324.921\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.058.054\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n218\r\n\r\n365.182\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n225\r\n\r\n760.845.514\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n16.375.316\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.064.421\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.878.740\r\n\r\n212\r\n\r\n64.331.671\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.231.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n122\r\n\r\n18.665.140\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.584.000\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n122\r\n\r\n91.756.662\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n5.565.952\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n44.712.903\r\n\r\n212\r\n\r\n7.787.387\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n122\r\n\r\n61.346.912\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n336\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.201.204\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.473.700\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n430.938.687\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.328.532\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n122\r\n\r\n73.300.000\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n122\r\n\r\n26.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.764\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.416.757\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.340.595\r\n\r\n212\r\n\r\n1.061.204\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n275.790\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n116.510\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.282\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.860\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.960.616\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nId: 1991172"
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                    "1990904": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e dezesseis, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Drª. RITA DE CÁSSIA PEREIRA, com a presença dos Conselheiros, JANAÍNA LARA SIMÕES FERREIRA, LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA e os Suplentes MARCELO DE OLIVEIRA GOMES e BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, com as ausências justificadas dos Conselheiros ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ e THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.984/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CAIO MÁRCIO LOPES DE OLIVEIRA - Processo nº E-01/4240/2012, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Janaína Lara Simões Ferreira e Leonardo David Quintanilha de Oliveira. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso no que foi acompanhada pelo Vogal Marcelo de Oliveira Gomes. Divergiu o Conselheiro Revisor, negando provimento ao recurso no que foi acompanhado pela Vogal Bianca Abrahão da Silva. Devido ao empate e usando o voto de minerva a Sra. Presidente acompanhou o voto da Conselheira Relatora, Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento. ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.680/2010 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de JOSÉ WILSON NOLETO RAMOS JUNIOR - Processo nº E-01/53927/2008, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Janaína Lara Simões Ferreira e Leonardo David Quintanilha de Oliveira. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de arguir perda de objeto, tendo em vista o desligamento do servidor em uma das matrículas e pedido de exoneração, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, a unanimidade, pela extinção do recurso, por perda de objeto. Finalizando, a Sr.ª Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 3.040/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARIA ELISA DA SILVA SANTOS FRANCO - Processo nº E-01/3299/2010, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Leonardo David Quintanilha de Oliveira e Janaína Lara Simões Ferreira. Ausente a Recorrente. Dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso. A Conselheira Revisora para uma análise melhor do recurso, devido os argumentos do Relator, solicitou retirada de pauta do mesmo para solicitar diligência junto a SES, o edital do concurso de Auxiliar de Laboratório. Assim, a presidência retirou o feito de pauta, sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às treze horas e quarenta minutos (13.40h). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 2ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida a avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário 2ª Câmara\r\n\r\nId: 1990904"
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                    "1990857": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/10/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/4577/2005 - RONALDO FERNANDES COIMBRA, Id. Funcional 32125364, período base de 16/03/2009 a 14/03/2014. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1990857"
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                    "1990951": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 612\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM A VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício PCERJ/ST- DGAF/135/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o número de ordem da viatura, abaixo discriminada, do acervo Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n05-0636\r\n\r\nKSX3973\r\n\r\nNISSAN/ TIDA SEDAN 18F\r\n\r\n2011/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1990951"
                    ],
                    "1990952": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO SO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 613\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nATRIBUIR NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitada pela SEAP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, código 2501. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n04-0004\r\n\r\nLPS1715\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\n\r\n2010/ 2010\r\n\r\n04-0005\r\n\r\nKVI6195\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\n\r\n2010/ 2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1990952"
                    ],
                    "1990764": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4553/2012 - LUCINEIA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 43590594, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Língua Portuguesa, matrícula 73067 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4797/2013 - FLAVIA HELENA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 43499554, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1417/2014 - CRISTINA ISABEL LEAL, ID Funcional 3418167-9, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista, matrícula 117243 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2751/2015 - LUDMILA NEVES HADDAD, ID Funcional 42756847, Professor Docente I - 30 horas - Vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2226/2015 - PAULO SERGIO NEVES ESPINDOLA, ID Funcional 39464202, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 7820 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3356/2015 - JOCELENE CARVALHO DE SOUZA CRUZ, ID Funcional 37045270, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 092950 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2087/2016 - LUCIMAR DA SILVA COSTA MACHADO, ID Funcional 35561165, Professor Docente I - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 6838460 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/227/2016 - EDILZA DE SOUZA MELLO BARBOZA, ID Funcional 36353353, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 154.602-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1979/2016 - PAULO FERNANDES LOURO, ID Funcional 32930542, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 169.874-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400008/2005 - ROSANGELA FERREIRA DA PENHA GALIZA, ID Funcional 37636634, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003875/2011 - JOCILENE MARIA DE LIMA, ID Funcional 4380258-3, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10800085/2007 - ELAINE DOS REIS RIBEIRO, ID Funcional 37111159, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3638/2013- MARCIA CRISTINA PINHEIRO DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 4262945-4, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 286.211-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5124/2013 - RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA ABREU, ID Funcional 35594268, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 07/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/157/2016 - LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR. TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/06/2016, publicado no DOERJ de 17/06/2016, referente ao processo nº E-01/067/157/2016, considerando que não há acumulação de cargos públicos vedada pela CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1990764"
                    ],
                    "1990874": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10800109/2009 - ELIETE MARIA DE BARROS SILVA, ID. Funcional 42545048, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2210730/2010 - SUZANE DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional 43510051, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 112.1319 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000713/2007 - MOACIR DELORME LACERDA LOPES, ID. Funcional 36353248, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2216/2016 - MARA LUCIA MENEZES DE ANDRADE, ID. Funcional 30761352, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 132.326-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2245/2016 - SHEILA DE LIMA CONSTANTINO, ID. Funcional 31457410, Enfermeiro - Vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 173.064-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3649/2015 - JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA, ID. Funcional 31648843, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 0628446 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1050/2016 - MARCIA MORAES BEZERRA DE OLIVEIRA MIGUEL, ID. Funcional 30342139, Enfermeiro - Vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1432088 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/31/2016 - JACQUELINE ROSA REIS, ID. Funcional 42512794, Inspetor de Polícia - Vínculo 1 (PCERJ) e Assistente em Ciência & Tecnologia, matrícula 1211467 (INCA).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/85/2016 - CARLOS HERNANDES SÃO PEDRO FILHO, ID. Funcional 41775201, Inspetor de Polícia - Vínculo 1 (PCERJ) e Agente de Administração, matrícula 177.460-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 07/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33674/2012 - PAULO CESAR PIERONI GUEDES, ID. Funcional 42821681, Professor FAETEC Ensino Superior - Vínculo 2 (FAETEC) e Analista de Gestão em Saúde, matrícula 1897945 (FIOCRUZ). Mantenho o Despacho de 30/11/2012, publicado no D.O. de 13/12/2012, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor.\r\n\r\nId: 1990874"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990852": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2016\r\n\r\nRENATA CRISTINA RODRIGUES GOMES, matrícula 100.415-9, ID Funcional 43728715, brasileira, CPF 051.445.797-01, nascida em 8/10/1975, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 104848254, expedida pelo DETRAN/RJ, nomeada, com validade a contar de 23 de agosto de 2016, através do Processo PD-01/008.2556/2016, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por PAULA SILVA AGOSTINHO DE MELO, ID Funcional 4341027-8, por meio de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 22 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2016. Entrou em exercício em 23 de agosto de 2016. Tomou posse em 23 de setembro de 2016. Processo nº E-01/060/1057/2016.\r\n\r\nARTHUR PINEL BERBERT DA SILVA, matrícula 100414-2, ID Funcional 50847244, brasileiro, CPF 124.574.277-97, nascido em 01/02/1991, sexo masculino, portador da carteira de identidade 414482, expedida pelo MINISTÉRIO DA DEFESA, nomeado, com validade a contar de 03 de agosto de 2016, através do Processo PD-01/008.2551/2016, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por NATALIA VIEIRA RODRIGUES SERRADAS, ID Funcional 5019415-1, por meio de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 08 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial de 09 de setembro de 2016. Entrou em exercício em 03 de agosto de 2016. Tomou posse em 09 de setembro de 2016. Processo nº E-01/060/1057/2016.\r\n\r\nId: 1990852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1990625": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/144/2014 - Fica formalizada a transferência da despesa, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de portas e portões automatizados com fornecimento de peças instalados em unidades da Secretaria de Estado de Fazenda, da UG 200100 - SEFAZ para UG 206100 - FAF, a partir de 01/09/2016, com base no inciso X do art. 2º da Lei Complementar n° 134/2009, alterada pela Lei Complementar n° 160/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/817/2015 - Fica formalizada a transferência da despesa da UG 200100 - SEFAZ para UG 206100 - FAF, a partir de 26/11/2016, com base no inciso X do art. 2º da Lei Complementar n° 134/2009, alterada pela Lei Complementar n° 160/2014.\r\n\r\nId: 1990625"
                    ],
                    "1990840": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2134 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE QUE TRATA O DECRETO Nº 36.451/2004.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em visto o disposto no art. 6º da Resolução SER nº 201, de 15 de agosto de 2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Especial, estabelecido no Decreto nº 36.451/2004, do contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n79.669.202\r\n\r\n15.551.406/0001-30\r\n\r\nPIPE RACK IND E COM DE CALHAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nE-04/091/1127/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de junho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 2135 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O CONTRIBUINTE A USUFRUIR DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.331/2012.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a adesão ao Regime Especial de Tributação estabelecido na Lei nº 6.331/2012, pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\n77.379.339\r\n\r\n05.051.557/0001-75\r\n\r\nMALHARIA E CONFECCCOES FERREIRA LTDA ME\r\n\r\nE-04/025/466/2015\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/07/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 2136 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014, a seguinte empresa:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n78.917.296\r\n\r\n31.555.733/0003-88\r\n\r\nSARGENTO FERRAGENS LTDA\r\n\r\nE-04/079/3989/2015\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2137 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n79.945.196\r\n\r\n42.540.997/0014-37\r\n\r\nSARA JÓIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nE-04/006/1070/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de julho de 2013, com término em 31/12/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2138 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.629/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto nº 44.629/2014. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n80.524.404\r\n\r\n28.689.842/0001-11\r\n\r\nVALLE SUL PAVIMENTACAO E MINERACAO LTDA\r\n\r\nE-04/012/354/2014\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1990840"
                    ],
                    "1990856": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2139 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA NOVO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 18 de outubro de 2016, o atendimento da Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, será prestado em novo endereço: Avenida Presidente Vargas, 670, 2º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1990856"
                    ],
                    "1990843": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nREMOVE ANTONIO PEDRO MATHEUS DA SILVA, Auxiliar de Fazenda, ID. 1951518-9, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, para a Auditoria-Fiscal Regional do Interior de São Gonçalo, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/0167/188/2016.\r\n\r\nId: 1990843"
                    ],
                    "1990664": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 05 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO N° 27.815/2001. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam acrescentados os itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.\r\n\r\nArt. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 005/2016\r\n\r\nA\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nAlcântara Cyclone Space.\r\n\r\nConvênio ICMS 84/2008.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nAlcântara Cyclone Space.\r\n\r\nConvênio ICMS 84/2008.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 15/07/2016.\r\n\r\nB\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nBens de ativo fixo.\r\n\r\nConvênio ICMS 19/1991.\r\n\r\nSuspensão.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nBens de ativo fixo.\r\n\r\nConvênio ICMS 19/1991.\r\n\r\nSuspensão.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nVide os incisos XXV e XXVI do art. 40 da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nBens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo.\r\n\r\nConvênio ICMS 18/1997.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nBens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo.\r\n\r\nConvênio ICMS 18/1997.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nVide os incisos XXV e XXVI do art. 40 da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nE\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nEquipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde.\r\n\r\nConvênio ICMS 1/1999.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2016.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nEquipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde.\r\n\r\nConvênio ICMS 1/1999.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nI\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.\r\n\r\nConvênio ICMS 74/2000.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFCON nº 5.044/2000.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2016.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.\r\n\r\nConvênio ICMS 74/2000.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFCON nº 5.044/2000.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nConvênio ICMS 95/1998.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2014.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nConvênio ICMS 95/1998.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nImportação - reprodutores e matrizes caprinas.\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 20/1992.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEEF nº 2.131/1992.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nImportação - reprodutores e matrizes caprinas.\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 20/1992.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEEF nº 2.131/1992.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 31/12/1995.\r\n\r\nL\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nLillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A.\r\n\r\nDecreto 44.615/2014.\r\n\r\nCrédito Presumido (prazo até 01/03/2016); Diferimento (prazo até 01/03/2024); Redução de Base de Cálculo (prazo até 01/03/2024).\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nLillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A.\r\n\r\nDecreto 44.615/2014.\r\n\r\nCrédito Presumido (art. 4° - prazo até 01/03/2016); Crédito Presumido (art. 3°, I - prazo até 01/03/2024); Diferimento (prazo até 01/03/2024); Redução de Base de Cálculo (prazo até 01/03/2024).\r\n\r\nP\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nPreservativo.\r\n\r\nConvênio ICMS 116/1998.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2016.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nPreservativo.\r\n\r\nConvênio ICMS 116/1998.\r\n\r\nInexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nS\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nSetor químico.\r\n\r\nDecreto 40.286/2006.\r\n\r\nDiferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nSetor químico.\r\n\r\nDecreto 40.286/2006.\r\n\r\nDiferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/12/2016.\r\n\r\nANEXO II, a que se refere a Portaria SUT nº 005/2016.\r\n\r\nP\r\n\r\nPrestações internas de serviço de transporte aéreo.\r\n\r\nConvênio ICMS 120/1996.\r\n\r\nCrédito presumido.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nId: 1990664"
                    ],
                    "1990820": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 20/102016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/112/22/2016 - WAGNER LUIZ CARDOSO, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956923-8 e matrícula nº 0.199.869-9 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 40, & 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 12/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1072/2014 - MANOEL ROBERTO VICENTE MONTEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939673-2 e matrícula nº 0.261.533-4 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 16/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/19/2015 - ANDRE TEIXEIRA LIMA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1939206-0 e matrícula nº 0.191.586-7 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 03/10/2015.\r\n\r\nId: 1990820"
                    ],
                    "1990868": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 26 de outubro de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 45.459 - Processo nº E-04/106.483/2010 - Recorrente: NEW LOOK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 51.860 - Processo nº E-04/136.001/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.647 - Processo nº E-04/019/251/2014 - Recorrente: MERCADO ITABOM LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.662 - Processo nº E-04/066/464/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.411 - Processo nº E-04/040/538/2013 - Recorrente: MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICPAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.434 - Processo nº E-04/040/1559/2014 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.830 - Processo nº E-04/046/947/2014 - Recorrente: FERA LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.847 - Processo nº E-04/037/525/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1990868"
                    ],
                    "1990933": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.695ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 49.869. - Processo nº E-04/045.395/2012. - Recorrente: TRANSCAR - FA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.312. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE. DOCUMENTO INIDÔNEO. Conforme se verificou nos autos, o documento que o contribuinte portava estava com a data de validade vencida e, portanto, deve ser considerado inidôneo. Art. 24, Livro VI do RICMS/00, alterado pelo Decreto nº 44.584/14. Penalidade deve ser alterada pela prevista no art. 62-C, V, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ser a mais adequada ao caso e igualmente mais benéfica. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990933"
                    ],
                    "1990934": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 52.532. - Processo nº E-04/058.956/2011. - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.315. - EMENTA: ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Irrelevante a troca de titularidade para fins de ser configurada a circulação de mercadorias. Dessa forma, a sua transferência entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, em especial, quando a operação é interestadual, é fato gerador do ICMS, conforme determinam os artigos 12, inc. I, da LC 87/96 e 3º, inc. I, da Lei nº 2657/96. Correta, portanto, a aplicação da penalidade prevista no inc. VII do art. 59 da Lei n] 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, no percentual de 60%, por não se debitar do imposto na saída de mercadorias tributadas pelo ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.885 - Processo nº E-04/019/44/2015 - Recorrente: COLÔNIA DE PESCADORES Z-20 ITAPERUNA RJ - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.318 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR ESPONTANEAMENTE GIA-ICMS FORA DO PRAZO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Este Órgão Administrativo de Julgamento não tem competência para afastar a aplicação de penalidade por suposto caráter confiscatório, nem para reduzi-la, pois tal procedimento implicaria em juízo de valor quanto à constitucionalidade de norma jurídica em plena vigência, matéria essa cuja apreciação é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Além disso, não foi exigido ICMS neste Lançamento, mas tão somente, multa por descumprimento de obrigação instrumental de não entregar GIA-ICMS no prazo determinado pela legislação pertinente, prevista no art. 62-B, inc. I, alínea “a”, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, logo descabe a alegação de que teria sido realizado arbitramento fiscal, unilateral e fora do contraditório a que se refere o art. 148 do CTN. NO MÉRITO, a infração é incontroversa, não tendo sido contestada pela Recorrente, que se limitou a alegar nulidades e pugnar pela redução do valor da multa. As nulidades já foram afastadas acima e o valor exigido corresponde ao disposto na regra sancionatória, ou seja, o valor equivalente em reais a 1.000 (um mil) UFIR-RJ, multiplicado pelo número de GIA-ICMS apresentadas espontaneamente, mas com atraso, atualizado para o ano de 2015, em que foi lavrado o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990934"
                    ],
                    "1990935": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.782 - Processo nº E-04/034/1360/2014. - Recorrente: Águas minerais santa cruz LTDA EPP - Recorrida: IFE 11 - BEBIDAS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.320. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Como bem ressaltado pela D. Representação da Fazenda, existem relevantes argumentos no sentido de que seja apreciada a defesa trazida intempestivamente pela Recorrente. Aplicação do art. 253 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.657 - Processo nº E-04/043/178/2014. - Recorrente: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.321. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA ESPONTÂNEA DE GIA-ICMS FORA DO PRAZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Com a apresentação de impugnação, o processo administrativo tributário sai do âmbito da Repartição Fiscal, entrando agora na esfera de ação do Julgador de Primeira Instância, que tem plena competência para não só julgar a lide, como também sanear o processo, escoimando-o de seus vícios, podendo para tanto determinar a retificação do Lançamento, visando, exatamente, a prevenir o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A ausência de citação expressa do art. 70-A da Lei nº 2657/96 foi suprida pela menção da mesma no texto do art. 62-B, inc. I, alínea “a”, item 1, como demonstrado pela própria Autuada em sua defesa. Já quanto à carência de fundamentação legal, tal alegação caiu no vazio com a retificação do Lançamento, determinada pela JRF exatamente para evitar alegações de cerceamento do direito de defesa por parte da Recorrente. NO MÉRITO, descabe a este Conselho formar juízo de valor sobre a razoabilidade ou a proporcionalidade de penalidade aplicada, mas tão somente, verificar sua adequação à infração imputada ao Contribuinte, o que é inequívoco neste caso. Inaplicável a redução de 90% na multa, nos termos do art. 70-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, pois tal benefício é condicionado ao pagamento do Auto de Infração em 30 (trinta) dias de sua ciência, o que não ocorreu no presente caso, descabendo a este Conselho reabrir prazo para o pagamento com tal redução, na ausência de qualquer vício que impedisse a Recorrente de efetuar o pagamento na época própria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990935"
                    ],
                    "1990936": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.698ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.044 - Processo nº E-04/043/962/2014. - Recorrente: PIRAHY ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro LUIZ CHOR. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.327. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - EXIGÊNCIA DE TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. Não cabe a este Conselho de Contribuintes analisar a inconstitucionalidade da taxa de serviços estaduais, conforme consta expressamente na Súmula nº 2 do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO COM ERRO OU OMISSÃO - RETIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Não havendo provas nos autos de que a empresa foi intimada previamente a corrigir os erros e omissões apontados no Relato do Auto de Infração, e levando-se em conta que os arquivos magnéticos objeto da autuação foram corridos anteriormente a intimação específica, a penalidade aplicada não se sustenta, nem poderia ser aplicada a multa prevista na alínea “a”, do mesmo inciso e artigo, a qual foi revogada pela Lei nº 6987/2015, devendo, portanto, ser reconhecida a espontaneidade no cumprimento da obrigação acessória para fins de afastamento da penalidade que lhe foi imposta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.334. - Processo nº E-04/034/3722/2013. - Recorrente: lopes de maricá vidros e ferragens LTDA. - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.329. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Como bem ressaltado pela D. Representação da Fazenda, a comprovação de pagamento do imposto pela Impugnante é um relevante argumento no sentido de que seja apreciada a defesa trazida intempestivamente pela Recorrente. Sendo assim, como facultado pelo art. 253 do CTN, entendo, em consonância com a D. Representação da Fazenda, que a perempção deve ser levantada, com o retorno dos autos à Primeira Instância para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990936"
                    ],
                    "1990937": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.699ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 45.992. - Processo nº E-04/043.804/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.331. - EMENTA: FECP - ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O pedido de parcelamento do crédito em disputa foi protocolado posteriormente à ciência do Auto de Infração, de forma que não cabe a alegação de espontaneidade. O imposto deve ser excluído do Lançamento, entretanto, por não estar mais sujeito a contestação por parte do Contribuinte, mas a multa deve ser mantida na íntegra. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 45.993. - Processo nº E-04/043.806/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.332. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O pedido de parcelamento do crédito em disputa foi protocolado anteriormente à ciência do Auto de Infração, de forma que, conforme entendimento reiterado deste Conselho, está caracterizada a espontaneidade, o que afasta por completo a autuação. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 61.328 e 61.425. - Processos nºs. E-04/022/648/2014 e E-04/022/647/2014. - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 15.333 e 15.334. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os produtos objeto do Protocolo ICMS 192/2009, do qual os Estados do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, origem dos mesmos, são signatários, foram inseridos no item 25.61 do Anexo I do Livro II do RICMS/2000 por meio do Decreto nº 42303/2010, não cabendo a este Conselho analisar a legalidade da forma de internalização do referido protocolo pelo Poder Executivo deste Estado, por faltar-lhe competência para tal. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.487. - Processo nº E04/046/6928/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: distribuidora de utilidades sudeste LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.264. - Processo nº E04/211.666/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: roselene emmerick gravino - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.086. - Processo nº E04/034/7704/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BEIRA LINHA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.340. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.551. - Processo nº E04/034/8061/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PETRO GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.193. - Processo nº E04/007/3060/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MULTITEC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.342. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990937"
                    ],
                    "1990938": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.390 - Processo nº E04/249.901/2012 - Recorrente: new horse presentes e comércio ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso para excluir o período anterior a Janeiro de 2009. - Acórdão nº 15.345 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. Apesar de sucinta, a mesma abordou as principais alegações de defesa, de forma fundamentada, tendo demonstrado clareza e lógica na concatenação dos argumentos que levaram o Julgador a decidir pela procedência do Lançamento. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A Recorrente foi corretamente autuada e o imposto foi exigido por meio do regime normal de apuração, com alíquota de 18%, apesar de a empresa somente ter sido excluída do Simples Nacional a posteriori, visto que sua exclusão se deu de forma retroativa, tendo sido causada exatamente pela presente autuação, que comprovou a prática reiterada de omissão de receitas, com fulcro no disposto art. 29, inc. XI e §9º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/06. - NO MÉRITO, pela natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido, pois, se não, restaria inexplicável a omissão das receitas dessas vendas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990938"
                    ],
                    "1990939": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.660 - Processo nº E04/266.013/2012 - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.348 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento contém relato claro e preciso da infração, aponta os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável ao caso, além de conter demonstrativo elucidativo quanto ao valor exigido na Inicial, logo, é visível sua total higidez, não incidindo em qualquer das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do Decreto nº 3473/79. - NO MÉRITO, conforme já apontado na decisão recorrida e na diligência encetada pela D. Representação da Fazenda, o ICMS-ST relativo à operação em tela foi recolhido integralmente antes da ciência do Auto de Infração, embora sem os acréscimos legais devidos em função do atraso no recolhimento, fato este que gerou débito autônomo, a ser cobrado em Lançamento específico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.711 - Processo nº E04/043/122/2015 - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.349 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento contém relato claro e preciso da infração, aponta os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável ao caso, além de conter demonstrativo elucidativo quanto ao valor exigido na Inicial, logo, é visível sua total higidez, não incidindo em qualquer das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do Decreto nº 3473/79. - NO MÉRITO, pela fragilidade dos argumentos de defesa, e pela usência total de elementos probatórios para subsidiar suas alegações, o presente Recurso, visivelmente, tem natureza meramente protelatória, não se prestando ao fim de alvejar o Lançamento com a pecha de nulidade ou improcedência, de modo que o mesmo deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.596. - Processo nº E04/014/1925/2013. - Recorrente: j. j. riscado terra & cia. ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.350. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Como reiteradamente decidido neste Conselho, não havendo poderes para declaração da inconstitucionalidade das normas tributárias, sendo este ato de condão exclusivo dos tribunais de justiça (incidentalmente) e dos tribunais superiores, não pode esta Câmara adentrar no debate sobre a constitucionalidade da norma combatida pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. FECP-ICMS. MULTA - OMISSÃO DE RECEITAS. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei nº 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990939"
                    ],
                    "1990940": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.702ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.887, 65.888, 65.889, 65.890, 65.891, 65.930, 65.931 e 65.952 - Processos nºs E-04/136.058/2009, E-04/136.056/2009, E04/136.054/2009, E-04/136.052/2009, E-04/136.055/2009, E04/136.051/2009, E-04/136.049/2009 e E-04/136.048/2009. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: kadiete comércio de roupas ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.354 A 15.361 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.910 - Processo nº E04/034/9784/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ÁGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.362 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.860 - Processo nº E04/024/12/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: L & S DA BARRA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.363 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.917 - Processo nº E04/040/1611/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.365 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.519 - Processo nº E04/040/11/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.366 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990940"
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                    "1990941": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.703ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.913 - Processo nº E04/034/12620/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PETVILLE RAÇÕES E BAZAR LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.368 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.721 - Processo nº E04/013/566/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: A L N boN ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.369 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.934 - Processo nº E04/004/2632/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: THT CARIOCA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.370 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.914 - Processo nº E04/046/2531/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: d. l. cargo logística ltda epp - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.371 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.866 - Processo nº E04/046/4820/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: pereira lopes ltda epp - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.372 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.963 - Processo nº E04/034/1099/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: m. c. r. de andrade material de construção me - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.373 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.868 - Processo nº E04/034/10746/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CARLOS ALVES DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.374 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.381 - Processo nº E04/013/1102/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: NEW ORLEANS VESTUÁRIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.375 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.723 - Processo nº E04/034/11882/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: VIX LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.376 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990941"
                    ],
                    "1990942": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.704ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.538 - Processo nº E04/236.349/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: rejane e pereira hermsdorff - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.379 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.117 - Processo nº E04/045.378/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: transilva transportes e logística ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.380 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.233 - Processo nº E04/030/695/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COMÉRCIO DE CONCRETO TEREMIX DE TERESÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.381 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.248 - Processo nº E04/160.095/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: farmácia jóia da barra ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.382 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.923 - Processo nº E04/034/13158/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MERCEARIA CIDADE DAS ÁGUAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.383 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.501 - Processo nº E04/047.102/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SÉCULOS TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.384 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 65.085 e 65.088 - Processos nºs. E-04/034/8757/2015 e E04/034/8761/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: café três corações s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento aos Recursos de Ofício. - Acórdãos nºs 15.385 e 15.386 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6276/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990942"
                    ],
                    "1990943": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.705ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.092. - Processo nº E04/034/8286/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: magazzino distribuidora de alimentos LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.387. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.044. - Processo nº E04/029/542/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FORTE DO ALCÂNTARA 579 LANCHES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.388. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.975. - Processo nº E04/124.795/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: blum brands comércio de roupas LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.922. - Processo nº E04/017/73/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MERCADO JONEL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.924. - Processo nº E04/017/74/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MERCADO JONEL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.391. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.086 e 66.087. - Processos nºs E-04/066.491/2011 e E-04/066.492/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: laboris farmacêutica LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.392 e 15.393. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990943"
                    ],
                    "1990944": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.636. - Processo nº E-04/044/104/2014. - Recorrente: BRUMORE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.396. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO COMUNICAR ALTERAÇÃO CADASTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Embora o Relato seja conciso, é bastante claro. Não se deve perder de vista, igualmente, que o Lançamento engloba não somente o Relato, mas também os dispositivos infringidos, a penalidade aplicada, os documentos que comprovam a infração e os quadros demonstrativos, tudo conforme o disposto nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79. Logo, não basta o Contribuinte ler o Relato e deixar de analisar as demais peças que compõem o Auto de Infração, para depois alegar cerceamento do direito de defesa. NO MÉRITO, as provas da infração encontram-se nos autos e não foram refutadas pelo Contribuinte, que não trouxe qualquer elemento probatório em sua defesa, descumprindo com o previsto no inc. III, do art. 11, do RPAT/79. Entretanto, a penalidade deve ser reduzida, face ao limite superior imposto no próprio dispositivo que previu a penalidade aplicada ao Contribuinte, no valor de 1.080 (mil e oitenta) UFIR-RJ. Por não ter funcionado no ano anterior ao da autuação, aplica-se à Recorrente o disposto nos §§ 2º e 4º, inc. II, do art. 67 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.031. - Processo nº E-04/013/929/2014. - Recorrente: LELALEX COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.397. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. Apesar de concisa, a referida decisão ataca os principais pontos levantados pela então Impugnante em sua defesa, a qual praticamente se limitou a pugnar pela nulidade do Lançamento, por não conter a discriminação da totalidade das vendas a que se referiam as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito, venda a venda. NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Além disso, a autuada, como cliente das operadoras de cartão de crédito/débito, tem acesso às informações sobre as operações que serviram de base à lavratura e, em caso de contestação, poderia apresentar argumentos que julgasse pertinentes à sua defesa, mas quedou-se inerte, limitando-se apenas a arguir nulidades inexistentes em sua defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.271 - Processo nº E-04/016/886/2014. - Recorrente: ULTRASERV SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi ne gado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.398. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Embora o Relato seja conciso, é bastante claro. Não se deve perder de vista que o Lançamento engloba não somente o Relato, mas também os dispositivos infringidos, a penalidade aplicada, os documentos que comprovam a infração e os quadros demonstrativos, tudo conforme o disposto nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79. Logo, não basta o Contribuinte ler o Relato e deixar de analisar as demais peças que compõem o Auto de Infração, para depois alegar cerceamento do direito de defesa. NO MÉRITO, a Autoridade Fiscal neste caso colacionou todos os elementos probatórios e de direito para comprovar que, de fato, as infrações apontadas foram efetivamente cometidas, como podemos verificar nas cópias das GIAs-ICMS retificadoras em anexo e das intimações, que comprovam a ausência de espontaneidade por parte do Contribuinte e a entrega das GIAs-ICMS originais com erros e omissões. Quanto ao suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada, O Contribuinte deverá manifestar sua inconformidade com o valor da multa no âmbito do Poder Judiciário, que tem competência exclusiva para julgar a questão da confiscatoriedade, a qual implica em juízo de valor acerca de dispositivo sancionatório em plena vigência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990944"
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                    "1990945": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.761. - Processo nº E-04/046/11756/2013. - Recorrente: NEW LOOK COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.399. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. A mera análise perfunctória da Inicial e dos documentos em anexo deixa claro que estão presentes todos os elementos essenciais, a saber: as provas da infração; a descrição clara e precisa dos fatos puníveis, por meio de relato detalhado; a demonstração do valor devido; os dispositivos infringidos, todos compatíveis com a infração imputada; e a penalidade correta. NO MÉRITO, a Recorrente alega unicamente a confiscatoriedade da multa aplicada, matéria essa fora da competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, por implicar em juízo de valor de norma legal em plena vigência, e afeta à esfera do Poder Judiciário. Nos termos do art. 3º, inciso I e parágrafo único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio/protocolo, podendo o imposto lhe ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro, mesmo sendo estabelecimento varejista, ao qual se aplica o §3º do art. 39 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.621. - Processo nº E-04/048.368/2011. - Recorrente: MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.400. - EMENTA: ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS e de seu Adicional destinado ao FECP na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mercadorias, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.215. - Processo nº E-04/033/279/2013. - Recorrente: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.401. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Como bem ressaltado pela D. Representação da Fazenda, existem relevantes argumentos no sentido de que seja apreciada a defesa trazida intempestivamente pela Recorrente. De fato, foi comprovado o pagamento integral do imposto exigido na Inicial no dia da entrada das mercadorias em território fluminense e antes da lavratura do Auto de Infração. Sendo assim, como facultado pelo art. 253 do CTN, entendo, em consonância com a D. Representação da Fazenda, que a perempção deve ser levantada, para se julgar improcedente o Lançamento, com base no disposto no art. 156, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990945"
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                    "1990946": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 54.462. - Processo nº E-04/137.867/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RACHEL PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.402. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Nos casos em que é patente a possibilidade de se retificar ou complementar o Lançamento, para fins de corrigir algum equívoco ou suprir alguma lacuna, não deve o Julgador DE Primeira Instância declarar a nulidade do Auto de Infração, sem ao menos determinar a realização de diligência visando a retificar o Auto de Infração e/ou cientificar o Contribuinte de algum elemento do qual lhe foi omitido o conhecimento, com fulcro no disposto nos arts. 49 e 110 do RPAT/79 e no art. 222 do CTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.672 - Processo nº E04/036/78/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: telemar norte leste s/a - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.403 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.282 - Processo nº E04/041/2295/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: antonio tavares da rocha - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.404 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.700 - Processo nº E04/152.854/2009 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: F. F. G. G. PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.405 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990946"
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                    "1990947": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.220 - Processo nº E04/111.223/2009 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: peugeot-citroen do brasil automóveis ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.407 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.916 - Processo nº E04/011/636/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.413 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.073 - Processo nº E04/034/13310/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LATICÍNIOS BELLA VITA ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.414 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990947"
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                    "1990948": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.712ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.593 - Processo nº E04/038/244/2013 - Recorrente: coldmix indústria comércio e repREsentações LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado redator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 15.429 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE A aplicação da Lei nº 6.140/2011 que trouxera alterações à Lei nº 2.657/96 restou prejudicada pelo advento da Lei 6.357/12, que revogou a lei anterior. Não há, portanto, quaisquer inconsistências no Auto de Infração, quanto aos dispositivos legais. PRELIMINARA REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Não há que se falar em autolançamento e posterior homologação das operações do Contribuinte, conforme determina o art. 150, §4º, do CTN, quando essas simulam a ocorrência de supostas operações interestaduais inexistentes, que apenas disfarçam a ocorrência anterior de uma importação de mercadorias por empresa interdependente, situada em outra unidade da federação, cujo ICMS, por expressa determinação legal, deveria ter sido recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, na impossibilidade de ser homologada operação efetuada à margem da Lei Fluminense, resta inconteste que deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No que toca às supostas inconstitucionalidades da exação fiscal, tanto no que diz respeito à violação ao Pacto federativo e ao princípio da não-cumulatividade, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINARES REJEITADAS. CRÉDITOS INDEVIDOS. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. A natureza de empresas interdependentes foi sobejamente comprovada no Lançamento e na decisão de Primeira Instância, de forma que, nos termos do art. 30, inc. I, alínea d.1.2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 4383/2004, o local da operação de importação de que trata a Inicial é o Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, as operações de entradas de mercadorias detectadas pelo Posto Fiscal do Morro do Coco são de simples remessa da mercadoria a seu importador, destinatário jurídico das mesmas, não caracterizando operação interestadual, para fins de incidência da alíquota de 12%, como pretendido pela Recorrente, independentemente de qualquer eventual benefício, financeiro ou tributário, recebido no Estado de origem, que reduza o valor cobrado do Remetente a título de ICMS em operações interestaduais. Dessa forma, os créditos referentes a essas supostas operações interestaduais são totalmente ilegítimos, razão pela qual a glosa efetuada pela Fiscalização é perfeitamente justificada, nos termos do caput do art. 34 da Lei nº 2657/96, descabendo a alegação de que haveria ofensa à Constituição Federal, bem como ao Pacto Federativo e ao princípio da não-cumulatividade, ao glosar-se o crédito de ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990948"
                    ],
                    "1990949": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 59.684 - Processo nº E04/045/437/2013 - Recorrente: peugeot-citroËn do brasil automóveis ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de perícia contábil, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.449 - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Embora a caracterização da infração envolva a interpretação de Contrato de Financiamento celebrado entre a Recorrente e o CODIN, sendo esta a autoridade máxima para dirimir qualquer dúvida a respeito, a apuração dos efeitos tributários porventura decorrentes do descumprimento de cláusulas do mesmo é de competência da SEFAZ, através de seus servidores, os Auditores Fiscais. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA rejeitada. Os autos contêm todos os elementos necessários ao julgamento da lide, visto que, como se depreende da manifestação fiscal de fls. 408/411, o suposto erro imputado à Recorrente decorre da apropriação do valor correspondente à parcela não paga do financiamento contratado com o Estado antes que houvesse a informação sobre a liberação da parcela, não tendo sido apontada qualquer irregularidade material nos cálculos da Recorrente, mas tão somente, no critério por ela adotado, matéria essa a ser apreciada na parte relativa ao mérito. NO MÉRITO, sendo a compensação uma das formas de extinção do crédito tributário, conforme disposto no inciso II do art. 156 do CTN, produzindo o mesmo efeito que o pagamento via DARJ-ICMS para fins legais, e tendo o Contribuinte utilizado essa faculdade para pagamento do ICMS-Importação dentro dos estritos limites contratuais, justificado está o seu direito ao crédito integral do ICMS-Importação no período em que ocorreu a compensação, o que, em decorrência, afasta definitivamente qualquer pretensão do Fisco neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990949"
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                    "1990911": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.727ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 58.280 - Processo nº E04/033/463/2013 - Recorrente: pROSEGUR BRASIL S/A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.773 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo artigo 32 do Decreto nº 2.473/1979. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990911"
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                    "1990912": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.752ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.627. - Processo nº E04/132.542/2012. - Recorrente: norte pool modas LTDA me - Recorrida: décima segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.960. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 44.480. - Processo nº E-04/057.084/2008. - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por perda do objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.961. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IDENTIDADE DE LITÍGIOS ENTRE O FEITO ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ORA RECORRENTE. O ingresso do interessado em Juízo, postulando matéria contida em processo administrativo-tributário importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. Art. 223 do Decreto-Lei nº 5/75. Perda de objeto do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.921 e 64.922. - Processos n°s E-04/033/755/2015 e E-04/033/756/2015. - Recorrente: SENIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.962 e 15.963. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração que descreve com clareza os fatos apurados e define com exatidão a infração cometida. Indicados como infringidos os dispositivos que fundamentam a exigência do imposto e se adequam à situação descrita. Penalidade aplicada em consonância com a infração cometida. Inocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outra causa capaz de ensejar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ESTORNO DE DÉBITOS. Aproveitamento de crédito a título de estorno de débito. Falta de apresentação de documentos fiscais e/ou de qualquer esclarecimento que demonstrasse a legitimidade dos créditos apropriados pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.225. - Processo nº E04/005/1890/2014. - Recorrente: bem te vi produções literárias ltda - Recorrida: sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.964. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DÉBITO DE MULTA FORMAL. Legítima a existência de multa formal quando o sujeito passivo, sujeito à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, deixa de comunicar alterações em seus dados cadastrais, pouco importando o fato de realizar apenas operações imunes ao tributo. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COBRANÇA DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O artigo 113, §3º do CTN é claro ao mencionar que o descumprimento de obrigação acessória, independentemente do dolo, insurgirá em penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.121. - Processo nº E04/046/2022/2015. - Recorrente: TRANSPORTES MOLON LTDA EPP - Recorrida: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.965. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - RECURSO PLEITEANDO O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso, pleiteando o levantamento da perempção, no caso de ser apresentado após o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência do ato recorrido, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.745. - Processo nº E04/007/1573/2014. - Recorrente: condomínio residencial excellence - Recorrida: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto d Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.966. - EMENTA: ICMS - depósito judicial - NÃO COMPROVAÇÃO - suspensão da exigibilidade do crédito tributário - inocorrência - MULTA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente ocorre na hipótese do depósito integral de seu montante, ex vi o disposto pelo artigo 151, inciso II, do CTN. No caso dos autos, verificado que na data da autuação não havia comprovação da realização dos depósitos judiciais pela recorrente, não restava configurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo, portanto, legítima a exigência da penalidade consubstanciada na peça inaugural. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.925. - Processo nº E04/039/79/2013. - Recorrente: madeiras venturi ltda - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.967. - EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO DO CONTRIBUINTE. O contribuinte se enquadra nos requisitos previsto pela legislação tributária, especificamente nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.955 e 65.956. - Processos nºs E-04/034/9024/2015 e E-04/034/7838/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: sjl materiais de construção ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.974 e 15.975. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990912"
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                    "1990913": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.753ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.409. - Processo nº E04/034/7354/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.969. - Processo nº E04/002/1517/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO MINI PRAÇA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.971. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.509. - Processo nº E04/046/3/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WINES AND ROSES COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990913"
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                    "1990914": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.754ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.332. - Processo nº E04/034/2530/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H S COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990914"
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                    "1990915": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.754ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/09/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.957 e 65.958. - Processos nºs E-04/040/1102/2015 e E-04/040/1163/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. CISA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.976 e 15.977. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990915"
                    ],
                    "1990916": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.755ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.909 e 64.910 - Processos nºs E04/004/1217/2015 e E04/004/1218/2015 - Recorrente: açougue luxo da rainha ltda - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.978 e 15.979 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NAS GIA-ICMS - GUIAS DE APURAÇAO DO ICMS - E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. Por ocasião dos fatos geradores a que se refere a autuação, estava em vigor o art. 59, § 20, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5356/2008, e segundo o qual presume-se como decorrente da operação ou prestação sujeita à maior alíquota, dentre as praticadas pelo contribuinte, a receita omitida, na hipótese de a omissão ser constatada a partir de informações obtidas junto a terceiros. (§ 20 acrescentado pela Lei nº 5356/2008) RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990916"
                    ],
                    "1990917": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.757ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.449 - Processo nº E04/037/268/2015 - Recorrente: décima TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.985 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo do estabelecimento somente será permitido em relação às mercadorias entradas a partir de 01/01/2020, ex vi o disposto pelo artigo 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.935/2011. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.234 - Processo nº E04/034/2199/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: praticsoft purificadores LTDA-me - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.986 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.962, 65.965 e 65.967 - Processos nºs E04/040/1116/2015, E-04/040/1133/2015 e E04/040/1108/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ s/a. CISA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 15.987, 15.988 e 15.989 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.568 - Processo nº E04/034/9930/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: mp transportes e marcenaria ltda-me. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.990 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990917"
                    ],
                    "1990918": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.751ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.894. - Processo nº E-04/043/385/2015. - Recorrente: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PATA NEGRA LTDA. EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Antonio Soares da Silva, que acolhiam a preliminar. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.956. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Destaque de ICMS em notas fiscais relativas a operações com mercadorias isentas. Transferência indevida de crédito de ICMS. Infração caracterizada. Legítima a imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.419 e 65.420. - Processos nºs E-04/046/386/2014 e E-04/034/2713/2014. - Recorrente: EMPRESA J.M.E. RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.957 e 15.958. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração cujo relato descreve de forma clara e precisa a infração cometida. Identificada no auto de infração e no quadro demonstrativo o número da nota fiscal. Dispositivos legais indicados que se adequam aos fatos descritos nos autos e justificam a cobrança de imposto e imposição de penalidade. Quadro demonstrativo que apresenta os elementos adotados para formação da base de cálculo da cobrança. Presentes todos os elementos necessários à perfeita compreensão da matéria e ao exercício do direito de defesa. Atendidos todos aspectos formais e materiais necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75, e não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam invalidar o auto de infração previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 ou do artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/75. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Legítima a exigência do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, relativo a aquisição de mercadorias sujeitas a este regime, originárias de outra unidade da federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.421. - Processo nº E-04/034/4777/2015. - Recorrente: EMPRESA J.M.E. RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.959. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Relato que descreve com simplicidade e clareza os fatos ocorridos, de forma a permitir a perfeita compreensão dos motivos da autuação. Dispositivos apontados como infringidos estão em conformidade com os fatos narrados. Planilha que apresenta a memória do cálculo do tributo e da penalidade exigidos - com as necessárias informações sobre o valor dos produtos, a margem de valor agregado, a composição da base de cálculo do ICMS-ST, alíquota interna e interestadual, ICMS da operação própria e ICMS-ST e FECP exigidos. Presentes todos os elementos necessários à perfeita compreensão da matéria e ao exercício do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Legítima a exigência do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, relativo a aquisição de mercadorias sujeitas a este regime, originárias de outra unidade da federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990918"
                    ],
                    "1990919": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.756ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.117 e 65.118 - Processos nºs E04/155.350/2012 e E04/155.349/2012 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHICLE COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.981 e 15.982 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - omissão de receita - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. O disposto pelos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada, não se verificando, portanto, a nulidade apontada no julgamento de 1ª Instância. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.237 - Processo nº E04/034/9413/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MADEIREIRA ITA DE CABO FRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.983 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.252 - Processo nº E04/024/1252/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECNOVIGA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.984 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1990919"
                    ],
                    "1990758": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de outubro de 2016, às 11:30h\r\n\r\nRecurso nº 66.292/RO - Processo nº E-04/034/214/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 65.728 e 65.729/RO - Processos nºs E-04/184.851/2012 e E-04/184.852/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J AUGUSTO FIGUEIREDO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.253/RO - Processo nº E-04/242.710/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.274/RO - Processo nº E-04/036/82/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 38.649/RO - Processo nº E-04/050.202/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.686/RO - Processo nº E-04/039/633/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMBRAFRAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.317/RO - Processo nº E-04/034/9693/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE DA SILVA GOMES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.738/RV - Processo nº E-04/007/4274/2015 - Recorrente: PROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 35.606/RV - Processo nº E-04/057.044/2008 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 66.275 e 66.276/RO - Processos nºs E-04/034/2369/2015 e E-04/034/1983/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRONICO S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 50.037/RV - Processo nº E-04/231.162/2012 - Recorrente: REDE CH4 DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.454/RV - Processo nº E-04/031/672/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1990758"
                    ],
                    "1990759": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de outubro de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 66.060/RO - Processo nº E-04/034/12735/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAVIC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.865/RO - Processo nº E-04/007/4002/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DINMARK DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES LTDA EPP - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.720/RO - Processo nº E-04/007/3059/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DE FATIMA MARTINHO SILVA COSTA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.239/RO - Processo nº E-04/041/21/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARISA MOREIRA MARQUES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.124/RV - Processo nº E-04/034/936/2015 - Recorrente: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 53.853/RO - Processo nº E-04/112.197/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1990759"
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                    "1990760": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de outubro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 65.858, 65.859, 65.860, 65.861, 65.862, 65.863, 65.833, 65.834, 65.835, 65.836, 65.837 e 65.838/RO - Processos nsº E-04/040/1716/2015, E-04/040/1704/2015, E-04/040/1723/2015, E-04/040/1727/2015, E-04/040/1757/2015, E-04/040/1760/2015, E-04/040/1705/2015, E-04/040/1769/2015, E-04/040/1773/2015, E-04/040/1706/2015, E-04/040/1768/2015 e E-04/040/1761/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.042/RO - Processo nº E-04/034/11991/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAVIC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.316/RO - Processo nº E-04/029/1534/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: D N E SANTOS PENSAO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.693/RO - Processo nº E-04/034/10124/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FLAFELUC LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.892/RO - Processo nº E-04/141.551/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARDOSO COSTA COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.277/RO - Processo nº E-04/038/382/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.045/RO - Processo nº E-04/091/3306/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSOCIAÇÃO COM. DOS PROD. E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.545/RO - Processo nº E-04/037/12/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1990760"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990736": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/10/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/222/2016 - TORNO SEM EFEITO a publicação referente ao extrato de instrumento contratual da Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF, Contrato n° 002/2016, no D.O. de 14/10/2016, na Parte I, Poder Executivo. \r\n\r\nId: 1990736"
                        ],
                        "1990667": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/360682-0 - Empresa: TRANSPORTES SANTA BÁRBARA LTDA. INDEFERIDO por perda de prazo para recurso, conforme Art. 3º da IN DREI nº 8. \r\n\r\nId: 1990667"
                        ],
                        "1990887": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 782 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCA-LIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2015, RIO MIX 10 SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/005/86/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal, respectivamente, do Contrato nº 004/2015, firmado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RIO MIX 10 SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de copeiragem, conservação predial, recepção, vigia desarmada e limpeza, para as unidades administrativas do IPEM/RJ.\r\n\r\n- SAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 6191088, como Gestor do Contrato.\r\n\r\n- RENATA DE OLIVEIRA ROQUE, Assessor da Presidência, ID Funcional nº 4205908-9, como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1990887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1990898": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1491 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA GEOGREEN DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/1774/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a prestação de serviços de consultoria especializada para elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, para uma área denominada “Pista de Pouso”, na Praia de Lopes Mendes, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJelcy Willekens Trigueiro Filho - ID nº 563000-2\r\n\r\nPaulo Cesar Silva Costa - ID nº 4271448-6\r\n\r\nMiriam Gleitzmann - ID nº 4412265-9\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1990898"
                    ],
                    "1990777": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/42/2013 - Com base no despacho do Superintendente de Sistemas de Gestão de Pessoas - SEPLAG/SUBGEP/SUSIG às fls. 170, e do Diretor do Departamento de Recurso Humanos desta SEOBRAS às fls. 173, RETIFICO o despacho de RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, publicado no DOERJ de 18.07.2014, em favor do servidor PEDRO CAVALIERI SAMPAIO, Id Funcional nº 559.713-7, para que conste o valor de R$ 14.426,91 (quatorze mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), referente ao pagamento de férias não gozadas em exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 1990777"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990862": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2012\r\n\r\n*APOSENTA MONICA MIRANDA FALCÃO, Engenheiro, Nível F, matrícula nº 25/360.413-9, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/500.262/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.11.2012.\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\n*APOSENTA CESAR SOARES DOS SANTOS, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 189.531-7, Id Funcional nº 29356334 do Quadro Perma nente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/004/013/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.10.2016,\r\n\r\nId: 1990862"
                        ],
                        "1990864": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2106\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/231/2016 - MARCOS CAVALHEIRO, Engenheiro, Nível E, matrícula nº 34/223-8, Id Funcional n° 26899655. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 12.09.2016 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/264/2016 - DANIELLE MALVARIS RIBEIRO, Engenheiro, Nível A, Id Funcional n° 4270562-2. AUTORIZO, com validade a contar de 01.10.2016.\r\n\r\nId: 1990864"
                        ],
                        "1990451": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.008317/2016 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 22/08/2016, transferindo seu término para 17/02/2017, referente aos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 11ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, objeto do Processo n° E-17/205.973/2012, a cargo da firma VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. Em razão da 5ª (quinta) prorrogação, a despesa para o próximo período será de R$ 1.433.519,89, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 06/08, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 12/14, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.010337/2016 - AUTORIZO o reajustamento de preços (4ª periodicidade), Contrato nº 023/2012, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO ÀS DESAPROPRIAÇÕES NA AV. PRESIDENTE KENNEDY EM DUQUE DE CAXIAS (COMPLEMENTAÇÃO), ACESSO AO VIADUTO DE AUSTIN EM NOVA IGUAÇU (COMPLEMENTAÇÃO), CONTORNO DE NOVA FRIBURGO E DUPLICAÇÃO DA RJ-104 EM NITERÓI, SÃO GONÇALO E ITABORAÍ, objeto do Processo nº E-17/201.381/2012, a cargo da firma ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 587.776,59.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.010395/2016 - AUTORIZO o Termo Aditivo do Contrato n° 048/2013, referente à prorrogação de prazo por 60 (sessenta) dias corridos, a partir de 07/10/2016, transferindo seu término para 06/12/2016, necessários à execução das OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS NO BAIRRO NOVA AURORA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, objeto do Processo n° E-17/003.001362/2013, a cargo da firma MASCARENHAS BARBOSA ROCOE S/A. CONSTRUÇÕES. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, de fls. 04/06, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 1990451"
                        ],
                        "1990834": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.836/2013 - Fica prorrogada até o dia 31/01/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0124/2013, com a Empresa Innova Rio Engenharia e Construções Ltda, referente aos serviços de elaboração de projeto e orçamento para instalação de Unidade de Vistoria Veicular do DETRAN/RJ, no Município de Campos dos Goytacazes. Motivo: aguarda-se a solução pelo DETRAN/RJ dos problemas detectados na documentação do terreno no qual deverá ser implantado o projeto em questão, apesar de já terem sido descentralizados os créditos orçamentários para o exercício de 2016 e emitida a respectiva Nota de Empenho.\r\n\r\nId: 1990834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1990644": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROBERTO ALZIR DIAS CHAVES, Subsecretário Extraordinário de Grandes Eventos, ID. 2425615-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, a partir de 17 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 1990644"
                    ],
                    "1990657": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/7717/0006/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001916/1404/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0092/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 10.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1152/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/294/115/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0137/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 1990657"
                    ],
                    "1990656": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face dos Inspetores ROGERIO GOMES PONTES, matrícula 872.144-1, Id Funcional 556.664-9; e JOSÉ RENATO NOGUEIRA NUNES, matrícula 889.020-4, Id. Funcional 2.003.416-4, por incidência comportamental, em tese no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, III, V, VII, X, XI, do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007.0220/2016.\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face dos servidores FERNANDO JOSÉ PIGLIASCO D'ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula 288.933-5, Id. Funcional 4.177.437-0 e CARLOS MANOEL SILVA DE ALMEIDA, matrícula 806.375-2, Id. Funcional 2.922.653-8, por incidência comportamental, em tese no art. 52, incisos I e IX, c/c, respectivamente, o art. 40, inciso VIII e art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, e art. 14, incisos XV, XXXIV, e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, V, VII, XI, XIII e XIV, do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/010178/1404/2008.\r\n\r\nDE 10.10.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor MARCO ANTONIO DIAS FERREIRA, Perito Legista, matrícula 870.766-3, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar de abandono de cargo, prevista no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/360/7/2013.\r\n\r\nId: 1990656"
                    ],
                    "1990845": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/46/2016 - CELIA REGINA OLIVEIRA SANTOS, ID 2.974.204-8 - períodos base: 21/11/1996 a 19/11/2001 e de 07/02/2007 a 05/02/2012 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/14/2013 - GERALDO CESAR VAGO AMIGO, ID 3.003.415-9 - período base: 27/05/2009 a 25/05/2014 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/9984/1702/1995 - WELLINGTON DA SILVA RIBEIRO, ID 2.964.391-0 - período base: 14/10/2010 a 12/10/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/80/2016 - PAULO DO CARMO EVARISTO, ID 2.925.963-0 - períodos base: 11/06/2003 a 08/06/2008 e de 09/06/2008 a 07/06/2013 , 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/80/2016 - Paulo do Carmo Evaristo, ID 2.925.963-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/09/2008, publicado no D.O. de 11/09/2008, através do processo nº E-09/1495/1243/2008, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 11/06/2001 a 09/06/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/80/2016 - Paulo do Carmo Evaristo, ID 2.925.963-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/09/2014, publicado no D.O. de 17/10/2014, através do processo nº E-09/157/91/2014, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 10/06/2006 a 08/06/2011. \r\n\r\nId: 1990845"
                    ],
                    "1990648": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/139/2016 - ALBERTO FONSECA LUCAS, ID. Funcional n° 2.920.892-0 - período base de 01/02/2011 a 30/01/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/67428/1050/2012 - ANA CRISTINA ROSA, ID. Funcional n° 2.985.655-8 - período base de 01/05/2010 a 29/04/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/69/2016 - CLAUDIA MURRAY SPERLE, ID. Funcional n° 2.986.662-6 - período base de 29/07/2011 a 27/07/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3084/2016 - CLEBER LANNES DE CARVALHO, ID. Funcional n° 2.186.638-4 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/28/2016 - CRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO, ID. Funcional n° 4.385.714-0 - períodos base de 29/06/2010 a 12/08/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3083/2016 - CRISTIANE NETO RAMOS, ID. Funcional n° 4.268.998-8 - período base de 29/09/2009 a 27/09/2014 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/247/38/2016 - DANIELLE MARCOS LEAL SANTOS, ID. Funcional n° 565.244-8 - período base de 01/04/2007 a 29/03/2012 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/159/2016 - DEISE ARAUJO SILVA, ID. Funcional n° 2.986.533-6 - períodos base de 03/10/1992 a 01/10/1997; 02/10/1997 a 30/09/2002; 01/10/2002 a 29/09/2007 e de 30/09/2007 a 27/09/2012 = 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2510/2016 - EDSON CELSO DUARTE, ID. Funcional n° 2.996.714-7 - períodos base de 10/02/2002 a 08/02/2007 e de 09/02/2007 a 07/02/2012 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/359/15/2016 - FABRINI COSTA ALVES, ID. Funcional n° 566.037-8 - período base de 07/07/2006 a 24/08/2011 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/90/2016 - GENECI VENÂNCIO, ID. Funcional n° 3.001.283-0 - períodos base de 27/03/2002 a 25/03/2007 e 26/03/2007 a 23/03/2012 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2998/916/1994 - JOSE LUIS LETA, ID. Funcional n° 2.987.329-0 - períodos base de 12/12/2008 a 10/12/2013 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/30/2016 - JOSE ROSA NETO, ID. Funcional n° 565.546-3 - período base de 01/04/2007 a 29/03/2012 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3092/2016 - JULIO LEONINO LEMOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional n° 4.208.016-9 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/27/2016 - LIVIA MARIA TEIXEIRA BITANA, ID. Funcional n°4.385.738-8 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/98/2016 - LUIZ CARLOS RAMOS DE SOUZA, ID. Funcional n° 2.973.095-3 - período base de 22/07/2011 a 20/07/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/450/17/2016 - MARCELO DE CARVALHO RAMOS, ID. Funcional n° 565.672-9 - períodos base de 01/02/2004 a 30/01/2009 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/58/2016 - MARCO ANTONIO BENTO SANCHEZ, ID. Funcional n° 2.958.785-9 - períodos base de 21/06/2000 a 19/06/2005; 20/06/2005 a 18/06/2010 e 19/06/2010 a 17/06/2015 = 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/57/2014 - MARCO AUERLIO DE PAULA RIBEIRO, ID. Funcional n° 2.945.154-0 - período base de 01/05/2011 a 29/04/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/129/2016 - MONICA FERRARI MOUTINHO OLIVEIRA, ID. Funcional n° 4.212.103-5 - períodos base de 03/05/2005 a 01/05/2010 e de 02/05/2010 a 30/04/2015 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/156/40/2016 - NILCE MENTZINGEN AGUIAR GONÇALVES, ID. Funcional n° 2.913.558-3 - período base de 07/12/2009 a 05/12/2014 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/121/2016 - ODIR DO VALE, ID. Funcional n° 2.951.084-8 - períodos base de 27/12/2010 a 25/12/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3090/2016 - OLAVO CEEQUEIRA ESCOVEDO, ID. Funcional n° 2.998.147-6 - períodos base de 22/10/2001 a 19/12/2006 e 20/12/2006 a 18/12/2011 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/161/2016 - PAULA DOLZANI MOTTA, ID. Funcional n° 4.212.087-0 - períodos base de 03/05/2005 a 02/05/2010 e 02/05/2010 a 30/04/2015 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/459/2016 - POTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS, ID. Funcional n° 4.195.992-2 - períodos base de 30/07/2004 a 28/07/2009 e de 29/07/2009 a 27/07/2014 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/51/2016 - REINALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional n° 2.995.896-2 - período base de 03/01/2010 a 01/01/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/192/2016 - REINALDO MENDES DOS REIS BELÍCIO, ID. Funcional n° 2.945.672-0 - período base de 18/10/2005 a 16/10/2010 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1990648"
                    ],
                    "1990865": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/828/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\nId: 1990865"
                    ],
                    "1990762": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/94/809/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2016.\r\n\r\nId: 1990762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1990627": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 16 de junho de 2016, publicado no D.O. de 17 de junho de 2016, que nomeou, em caráter provisório e na condição “sub judice, o candidato RODRIGO DA SILVA PINTO, para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com a classificação obtida em concurso público realizado no ano de 2012, e em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, conforme previsão legal disposta no art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 2.479/1979, art. 8º, § 4º, do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 7º, § 3º da Resolução SEPLAG nº 1.378/2015.\r\n\r\nId: 1990627"
                    ],
                    "1990892": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ERIC FELIX ABREU, ID 20087276, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 01/08/2016. Processo nº E-21/034.057/2016.\r\n\r\nId: 1990892"
                    ],
                    "1990626": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/517/2016 - CRISTIANO COELHO FERREIRA. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 50/52, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/670/2016 - CLAUDIO ESTEVÃO CARDOSO FIGUEIRA. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 35/37, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1990626"
                    ],
                    "1990973": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.219/2016 - DÊ-SE a reassunção ao servidor FERNANDO AUGUSTO ALVES DA SILVA, matrícula 948.309-0, ISAP, tendo em vista o Ato de anulação publicado no DOERJ de 03/10/2016, referente à exoneração do servidor.\r\n\r\nId: 1990973"
                    ],
                    "1990987": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.102/2006 - ISABELLA SILVA BRAGANÇA, ID.2006714-3. Período base de 30/06/2011 a 27/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.050/1993 - MAISA FERREIRA BARBOSA, ID.1970491-7. Período base de 22/07/2010 a 20/07/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.116/2016 - RODRIGO LUIZ FONTES DOS SANTOS, ID.5002396-9. Período base de 21/07/2011 a 29/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/086.037/2016 - MARCUS ANDRÉ MARQUES, ID.5000834-0. Período base de 20/07/2011 a 04/03/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/930.126/2003 - EDUARDO MAURICIO DE MENEZES, ID.2008688-1. Período base de 04/11/2007 a 01/11/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.580/2007 - ROSANA CANDIDA DOS CHAGAS, ID.1992306-6. Período base de 23/08/2011 a 27/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/923.137/2006 - ELIAS ALVES MACEDO, ID.2010082-5. Período base de 06/11/2010 a 16/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.321/2011 - ANDRE LUIZ MEDONÇA MIRANDA, ID.1965450-2. Período base de 19/08/2011 a 09/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.134/2016 - MARCOS VALADARES PACHECO, ID.5001221-5. Período base de 21/07/2011 a 23/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.100/2011 - ALEXANDRE EVARISTO DA SILVA, ID.2259706-9. Período base de 28/07/2011 a 25/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/962.003/2012 - FABIO FIGUEIRA BERNARDO, ID.4270295-0. Período base de 01/06/2009 a 30/05/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/982.016/1991 - JOÃO CARLOS GOMES DOS SANTOS, ID.2005035-6. Período base de 09/09/2009 a 07/09/2014.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1990987"
                    ],
                    "1990989": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.146/2016 - RODRIGO DUARTE DE SANTANA, ID. 50024000. Período base de 21/07/2011 a 02/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/027.684/2016 - JORGE FERREIRA GELARD, ID. 50002139. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.104/2016 - THALES EDUARDO ANDRADE DE MENEZES, ID. 42495377. Período base de 16/12/2009 a 14/12/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/045.047/2016 - RENAN RODRIGUES CAVALCANTE, ID. 50001507. Período base de 28/01/2011 a 25/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/015.038/2016 - ANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES, ID.2 0086881.Período base de 15/12/2009 a 07/02/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.113/2016 - FULVIO LOPES DOS SANTOS RIBEIRO, ID. 50009109. Período base de 20/07/2011 a 30/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.188/2016 - LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, ID. 50011758. Período base de 21/07/2011 a 17/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.182/2016 - JOSE RENATO CORTES MARINHO, ID. 50011561. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.169/2011 - MARCELO ROBERTO DA SILVA, ID. 20070012. Período base de 10/08/2011 a 07/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.121/2016 - EDUARDO SILVA CARDOSO, ID. 50008650. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.142/2016 - JOSE ROBSON OLIVEIRA ANDRADE, ID. 20090323. Período base de 09/06/2011 a 15/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/974.051/2000 - SHEYLA LEITE DE OLIVEIRA, ID. 19756968. Período base de 25/11/2006 a 11/12/2011.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1990989"
                    ],
                    "1990962": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-06/965.081/2001 - ODERBAN RODRIGUES DE CALDAS FILHO, ID1967258-6. Período base de 28/02/2006 a 29/03/2011 e de 30/03/2011 a 27/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.271/2016 - MARCOS PEREIRA BENTES, ID.5000845-5. Período base de 20/07/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.246/2016 - VERA REGINA CORRÊA DA SILVA, ID.4382046-8. Período base de 30/07/2011 a 22/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.285/2016 - ALISSON LIMA MATTOS, ID.5001161-8. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.329/2016 - CLAUDIO ANDRE UHLMAN BAETA DE HANNEQUIN, ID.4393211-8. Período base de 03/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.072/2006 - SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO, ID.1988814-7. Período base de 30/08/2011 a 27/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/936.013/2002 - ANDRE LUIZ FERNANDES SMITH, ID.1977266-1. Período base de 11/01/2011 a 09/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.029/2009 - MARCELO FIORILLO BOGADO, ID.2036337-0. Período base de 24/06/2006 a 27/07/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.237/2014 - ANDRE AFFONSO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID.4265485-8. Período base de 13/08/2011 a 10/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.163/2002 - DOLORES LOPES BARBOSA, ID.1991685-0. Período base de 17/12/2010 a 15/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.021/2010 - SONIA RODRIGUES LUCIO, ID.2036146-7. Período base de 25/08/2011 a 22/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.145/2000 - JUREMA SOUZA DOS SANTOS, ID.2039852-2. Período base de 15/08/2011 a 19/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.048/2016 - RAFAEL DE SOUZA MAGALHÃES, ID.4321145-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.098/2016 - MARCELO ANTONIO CUSTÓDIO, ID.5000694-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.290/2016 - TALVANE GOMES MORAES, ID.4326901-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.254/2016 - JORGE ALVES DA SILVA, ID.5000222-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.331/2016 - PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, ID.4337684-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.331/2016 - PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, ID.4337684-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.250/2016 - WILLIAM DA SILVA ALVES REGO, ID.4382524-9.\r\n\r\nINDEFIRO POR NÃO FAZER JUS AO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 1990962"
                    ],
                    "1990955": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.076/2008 - ANTONIO GERALDO DOS SANTOS ROCHA, ID. 2035417-7. Período base de 03/11/2010 a 02/12/2015. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nDE 18/10/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-21/950.067/2008 - ANA CRISTINA MATHEUS BARRETO, ID. 1978416-3. Período base de 23/07/2011 a 10/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.311/2016 - EDUARDO DE JESUS MARTINS DA COSTA, ID. 4392906-0. Período base de 27/03/2011 a 07/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/979.029/2006 - IVOMARCOS FREITAS DA MOTA, ID. 1977593-8. Período base de 15/07/2011 a 12/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/963.057/2011 - MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA, ID. 1996135-9. Período base de 31/12/2010 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.169/2016 - JORGE LUIZ FRUCTUOSO, ID. 5000979-6. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.098/2016 - ROBERT HALFOUN JUNIOR, ID. 4376820-2. Período base de 11/08/2011 a 08/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.100/2016 - NELSON REGO LIRA, ID. 5000225-2. Período base de 28/01/2011 a 02/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.723/2006 - PAULO SERGIO DUARTE, ID. 1993495-5. Período base de 25/09/2011 a 22/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.309/2016 - PAULO FELIPE DURCE MARTINS, ID. 5002387-0. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.308/2016 - JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, ID. 4376524-6. Período base de 03/11/2010 a 16/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.296/1999 - ANDRE LUIZ MEDONÇA MIRANDA, ID. 1965450-2. Período base de 19/08/2011 a 09/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.350/2015 - ARMANDO DE SANTANA ALVES, ID. 2001875-4. Período base de 16/07/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.041/2007 - RONALDO LUIS VIEIRA SANT'ANNA, ID. 564280-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/957.088/2000 - JOCELEI DE FIGUEREDO ROSA, ID. 564280-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/980.070/1999 - CÉLIA REGINA CARDOSO, ID. 2000948-8.\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO FAZER JUS AO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 1990955"
                    ],
                    "1990899": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/957.156/1999 - WALTER BRAGAZZI PRADO JUNIOR, ID. 2003858-5. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 02/07/2013, publicado no D.O. de 05/07/2013, referente à Licença Especial concedida.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.059/2015 - VIVIANO ANTONIO MARTINS MENDES, ID. 4265739-3. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/04/2015, publicado no D.O. de 24/04/2015, referente à Licença Especial concedida.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/957.156/1999 - WALTER BRAGAZZI PRADO JUNIOR, ID. 2003858-5. Período base de 02/03/2010 a 28/02/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.080/2006 - SUELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID. 2037234-5. Período base de 04/07/2006 A 26/09/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.325/2016 - WAGNER CASTRO MELLO, ID. 4196254-0. Período base de 18/10/2010 A 16/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.064/2006 - FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA, ID. 2006615-5. Período base de 15/07/2011 A 10/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/936.116/2003 - RONALDO ASSIS DE CARVALHO, ID. 2036385-0. Período base de 07/05/2011 A 18/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.119/2016 - ALESSANDRO SODRÉ ALBUQUERQUE, ID. 5000190-6. Período base de 28/01/2011 A 26/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.059/2015 - VIVIANO ANTONIO MARTINS MENDES, ID. 4265739-3. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.266/2016 - CARLOS STEVES PEREIRA, ID. 4382550-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.209/2016 - ROMULO CEZAR AGUIAR DOS SANTOS, ID. 5001225-8.\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO FAZER JUS AO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 1990899"
                    ],
                    "1990909": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÂMARA DA SILVA, ID. 5009590. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.158/2016.\r\n\r\nId: 1990909"
                    ],
                    "1990910": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691, em substituição ao servidor DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID 20057377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.031/2016.\r\n\r\nId: 1990910"
                    ],
                    "1990906": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/053.197/2016 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DO CARMO MARTINS, ID. 43546889, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório, a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 1990906"
                    ],
                    "1990908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.647/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/030.202/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.422/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.075/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.076/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/074.093/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.029/2016- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.060/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.124/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/012.214/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.364/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.173/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.107/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.048/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.126/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.236/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.098/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.214/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.078/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.035/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.271/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.308/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.209/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.149/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.150/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.071/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.065/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.190/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.030/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.035/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.047/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.064/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.052/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.071/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.225/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.228/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.162/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/082.034/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.673/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.161/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.002/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.138/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.110/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.116/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 1990908"
                    ],
                    "1990907": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/020.197/2016 - DEFIRO o pedido de conversão em multa, na base de 50%, em face do servidor ARLAN DE FRANÇA CASSIANO, ID. 50130501, nos termos do § 3º, inciso III, art. 296, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/059.122/2016 - DEFIRO o pedido de conversão em multa, na base de 50%, em face do servidor ANDRÉ LUIZ QUEIROZ, ID. 19926448, nos termos do § 3º, inciso III, art. 296, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1990907"
                    ],
                    "1990639": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 93/16. Aos seis dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, conselheira no exercício eventual do Presidente e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos Juristas Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; Representante do Ministério Público Federal, Carmen Sant´anna; Representante do Ministério Público Estadual, Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz e Fernanda Prates Fraga; Representante da Defensoria Pública, Marlon Vinicius de Souza Barcelos; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo e Roberto de Assis Almeida Conceição; Representante Profissional da Área de Saúde Heloisa, Maria Giserman, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, a conselheira no exercício eventual da presidência declarou aberta a sessão e passou a leitura da Ata 92ª da Sessão Deliberativa realizada no dia 04.10.2016, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Distribuição de Procedimentos Administrativos: Não houve. Item 5. Não Houve. Item 6. Outros: Visita da Ouvidora do DEPEN. A Doutora Maria Gabriela Peixoto expôs um pouco do trabalho que vem realizando a frente da Ouvidoria do DEPEN, e diz que o intuito da Ouvidoria é escutar os conselhos da comunidade e também se aproximar dos conselhos penitenciários dos Estados, também frisou a importância de observar o trabalho realizado pelos servidores do sistema penal que atuam na ponta e que estão adoecendo por conta da superlotação e das dificuldades de trabalho. O Conselho Penitenciário apresentou diversas questões tratadas no âmbito da execução penal, tais como a remuneração do trabalho prisional, a necessidade de desmembramento da VEP, a dificuldade para reinserção social pelo fato de o egresso não possuir título eleitoral, a transferência de presos entre as unidades da Federação e a importância da instalação do Conselho da Comunidade. Na ocasião, a Ouvidora Maria Gabriela salientou a importância de se conhecer os problemas enfrentados pelos diversos Estados para um melhor planejamento da política penitenciária. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com conselheira no exercício eventual da Presidência, a Dra. Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, ficando consignado que o presidente, Dr. André Mirza (Licença Gala) e os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Marta Cristina Pires Anciães (Licença), Luciana Sapha Silveira (Férias), Delma Moreira Acioly, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Emanuel Queiroz Rangel, João Gustavo Fernandes Dias, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Patrícia Freitas dos Santos, Jorge de Souza Gomes (LC), não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia de 13 de outubro de 2016. \r\n\r\nCAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO\r\n\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1990639"
                    ],
                    "1990640": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 94/16. Aos onze dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos Juristas Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; Representantes do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães e Carmen Sant´anna; Representante do Ministério Público Estadual, Rita de Cássia Araújo de Faria; Representante da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Defensoria Pública, Marlon Vinicius de Souza Barcelos e João Gustavo Fernandes Dias; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo e Roberto de Assis Almeida Conceição; Representante da Área de Saúde Heloisa Maria Giserman; Representante da Psicologia Sonia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e solicitou ao colegiado que a leitura das atas 93ª e 94ª das sessões deliberativas realizadas nos dias 06 e 11.10.2016, fossem colocadas para próxima sessão. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Distribuição de Procedimentos Administrativos: Não houve. Item 5. Deliberação: Rotina dos prejuízos em alvará de soltura, expositor conselheiro: Marlon Barcellos. O expositor solicitou que o tema fosse colocado em sessão oportuna. Em seguida, o presidente passou para o Item 6. Visita da Coordenadora da RAESP senhora Edite Rosa e da Assistente Social Sra. Mariana Leiras. As visitantes colocaram um pouco do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Rede de Apoio ao Egresso que fez 10 anos e também falaram das dificuldades encontradas para inserir os egressos no mercado de trabalho mediante as dificuldades em conseguir regularizar a documentação dos egressos principalmente no que tange ao título de eleitor, e neste momento o Presidente informou que o CPERJ vem se mobilizando para conseguir apontar caminhos para resolver esta questão. Alguns conselheiros também fizeram perguntas acerca do trabalho que vem sendo desenvolvido pela FSC, uma vez que a Sra. Edite Rosa Mesquita é Assessora especial da presidência e neste momento o presidente indagou a respeito das CI´s que vem sendo encaminhadas a FSC convidando a Presidente daquele Órgão para esclarecer alguns temas relativos a Execução Penal e a remuneração do trabalho dos apenados, também destacou que o CPERJ já fez a indicação de conselheiro para compor o conselho técnico daquela Fundação e até a presente data não obteve resposta de quando acontecerá a reunião. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Luciana Sapha Silveira (Férias), Delma Moreira Acioly, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Emanuel Queiroz Rangel, Fernanda Prates Fraga, Lucas Noronha Rebello de Oliveira (LC), Jorge de Souza Gome (LC), Patrícia Freitas dos Santos não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 13 de outubro de 2016.\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1990640"
                    ],
                    "1990641": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 95/16. Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza e secretariado pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos Juristas Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; Representantes do Ministério Público Estadual Rita de Cássia Araújo de Faria e Marcelo Alvarenga Faria; Representante da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Defensoria Pública, Marlon Vinicius de Souza Barcelos e João Gustavo Fernandes Dias; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia dos Santos Freitas; Representante da Saúde Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura das Atas 93ª e 94ª das Sessões Deliberativas realizadas nos dias 06.10.2016 e 11.10.2016, sendo aprovadas. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Posse do representante do MPE Dr. Marcelo Alvarenga Faria. O Presidente deu posse ao Dr. Marcelo Alvarenga Faria, desejou-lhe boas-vindas em nome do Colegiado e agradeceu ao ilustre membro do MPE por ter aceitado o convite em ficar responsável por realizar os livramentos condicionais em Campos e Itaperuna e realizar inspeção quando necessária. O Conselheiro agradeceu ao convite e disse que espera poder contribuir e abrilhantar ainda mais o trabalho do CPERJ. Item 5. Processos para votação: E-21/004/94/2016: Conselheiro Roberto de Assis. Restou acordado pelo Colegiado pelo arquivamento do feito na Secretaria do CPERJ, sendo certo que o referido relatório servirá como parâmetro para futuras inspeções a serem realizadas naquela Unidade. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Carmen Sant´anna, Luciana Sapha Silveira, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Emanuel Queiroz Rangel, Jorge de Souza Gomes (LC), não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 18 de outubro de 2016. \r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1990641"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1990788": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603985/2012- RECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, de despesa de pessoal e encargos sociais - referente a ressarcimento de abono permanência, dos servidores mencionados abaixo, considerando o disposto no art.37 da Lei Federal n°4.320, de 17/03/1964, bem como o art.11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES n°1329, de 14/01/2016, publicada no D.O. de 18/01/2016.\r\n\r\nANGELICA SILVA TUFFI ALLI, matrícula nº 144976-8 e ID. Funcional nº 31778348, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO - Abono Permanência, no valor de R$ 4.229,56 (quatro mil e duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDELMO GOMES, matrícula nº 147301-6 e ID. Funcional nº 31948847, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO - Abono Permanência, no valor de R$ 1.779,62 (um mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO, matrícula nº 3.915-6 e ID. Funcional nº 31491456, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO Abono Permanência, no valor de R$ 6.203,40 (seis mil duzentos e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nELIZABETH TEIXEIRA FRANCA, matrícula nº 298436-7e ID. Funcional nº 31331750, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO - Abono Permanência, no valor de R$ 2.654,85 (dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nELLEN NICE DA CONCEICAO SANTOS, matrícula nº 161971-7 e ID. Funcional nº 31694934, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO- Abono Permanência, no valor de R$ 786,05 (setecentos e oitenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nJORGE DA SILVA GOMES, matrícula nº 627124-1 e ID. Funcional nº 30430046, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO -Abono Permanência, no valor de R$ 3.132,05 (três mil cento e trinta e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 299598-3 e ID. Funcional nº 30431450, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO- Abono Permanência, no valor de R$ 795,58 (setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nKATIA ROSANIA SILVA DOS SANTOS FARIA, matrícula nº 1168699-5 e ID. Funcional nº 30833078, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO -Abono Permanência, no valor de R$ 93,93 (noventa e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nLUIZ JORGE SAMPAIO DE FREITAS, matrícula nº 615586-5 e ID. Funcional nº 30323045, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO -Abono Permanência, no valor de R$ 90,22 (noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nMARIA BARBOSA CARLOS, matrícula nº 207120-7 e ID. Funcional nº 30487838, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO- Abono Permanência, no valor de R$ 1.904,07 (um mil e novecentos e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MONFREDO RIBEIRO, matrícula nº 1003653-1 e ID. Funcional nº 30532345, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO- Abono Permanência, no valor de R$ 621,15 (seiscentos e vinte e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA MACEDO, matrícula nº 851615-5 e ID. Funcional nº 30858330, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO- Abono Permanência, no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais).\r\n\r\nMARILZA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 191196-5 e ID. Funcional nº 31871879, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO Abono Permanência, no valor de R$ 2.777,90 (dois mil setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos\r\n\r\nMARTA BOIM LEAL, matrícula nº 164866-6 e ID. Funcional nº 31959652, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO Abono Permanência, no valor de R$ 2.162,05 (dois mil e cento e sessenta e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nSUELI DE MORAES, matrícula nº 184084-2 e ID. Funcional nº 30740460, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO- Abono Permanência, no valor de R$ 202,53 (duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nSUELY GUIMARAES MOURA, matrícula nº 1165311-0 e ID. Funcional nº 30833442, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO - Abono Permanência, no valor de R$ 233,83 (duzentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nTANIA FERREIRA SOARES, matrícula nº 1182586-8 e ID. Funcional nº 31182062, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO Abono Permanência, no valor de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nVERA LUCIA DE MACEDO PAES, matrícula nº 626277-8 e ID. Funcional nº 30257697, referente ao pagamento de ressarcimento de REMUNERAÇÃO - Abono Permanência, no valor de R$ 3.954,73 (três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5577/2015- RECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais - Referente à Pagamento referente à Reposicionamento de classe, dos servidores mencionados abaixo, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964, bem como o art.11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1392, de 05/072016, publicada no DOERJ de 06/07/2016.\r\n\r\nANA LUCIA FONTES EPPINGHAUS, matrícula nº 803141-1 e ID. Funcional nº 31788050, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 225,92 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nANA MARIA SAVEDRA DE ARAUJO, matrícula nº 260707-5 e ID. Funcional nº 31492258, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 137,92 (cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nANDREA MARIA DE AMORIM BARBOSA, matrícula nº 809139-9 e ID. Funcional nº 3081640-8, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 201,84 (duzentos e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nCLAUDIO MASCARENHAS DA COSTA, matrícula nº922264-7 e ID. Funcional nº42146631,referente ao pagamento de Reposicionamento\r\n\r\nde classe, no valor de R$ 89,12 (oitenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nDEISE PONTES VALLE, matrícula nº 288012-8 e ID. Funcional nº 5491142, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 79,36 (setenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nEDMUNDO ELIAS DOS SANTOS, matrícula nº 1004497-2 e ID. Funcional nº 3234112-1, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 175,36 (cento e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nEDMUNDO ELIAS DOS SANTOS, matrícula nº 207268-4 e ID. Funcional nº 32341121, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nELIANE MARTINS AMBROSIO, matrícula nº 864328-0 e ID. Funcional nº 5633109, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 151,04 (cento e cinquenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nFERNANDO DUARTE LOPES MOREIRA, matrícula nº 865294-3 e ID. Funcional nº 31583784, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 75,52 (setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nHELTON MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 297133-1 e ID. Funcional nº 31996540, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 125,44 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nINOCENCIA MATOS DE BARROS SOUZA, matrícula nº 260934-5 e ID. Funcional nº 30128285, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 237,76 (duzentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nLUCIANA VIEIRA ALVES, matrícula nº 890944-2 e ID. Funcional nº 41989317, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 63,04 (sessenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nLUCIANNE MARIA B DE L F PINTO, matrícula nº 288541-6 e ID. Funcional nº 31786626, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 137,92 (cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nMARCIA DIAS PACHECO, matrícula nº 922894-1 e ID. Funcional nº 4215570-3, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 41,92 (quarenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nMARCIO BERMAN, matrícula nº 863739-9 e ID. Funcional nº 31156657, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nMARCIO DE FIGUEIREDO FERNANDES, matrícula nº 866771-9 e ID. Funcional nº 5635519, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 75,52 (setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOMINGUES FERNANDES FINIZOLA, matrícula nº 298730-3 e ID. Funcional nº 30126975, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 125,44 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIANE SOARES TAVA, matrícula nº 922848-7 e ID. Funcional nº 4215991-1, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 41,92 (quarenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nRAQUEL COSTA RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 922679-6 e ID. Funcional nº 42156122, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 41,56 (quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nSHEYLLA DE LIMA, matrícula nº 923278-6 e ID. Funcional nº 42166802, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 54,40 (cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nSIMONE CHRISTINE DE SOUZA ROSSATTO, matrícula nº 297285-9 e ID. Funcional nº 30441226, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 125,44 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nTERESA D ANDREA, matrícula nº 259228-5 e ID. Funcional nº 31833462, referente ao pagamento de reposicionamento de Classe no valor de R$ 150,40 (cento e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2550/2016- RECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais - referente à pagamento referente à reposicionamento de classe, dos servidores mencionados abaixo, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal n°4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1392, de 05/072016, publicada no DOERJ de 06/07/2016:\r\n\r\nADRIANA JESUS COELHO, matrícula nº 890766-9 e ID. Funcional nº 4181770-2, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 279,20 (duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nALBANIZA ZANELATO DE SOUZA, matrícula nº 865739-7 e ID. Funcional nº 5634660, referente ao pagamento de reposicionamento de Classe no valor de R$ 75,52 (setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nBARBARA CELESTE ROLIM, matrícula nº 259233-5 e ID. Funcional nº 31840639, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 137,92 (cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nBERNADETE RIBEIRO FERREIRA, matrícula 297558-9 e ID. Funcional nº 3013133-2,referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 249,84 (duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nCARLA MARIA MENDES, matrícula nº 812533-8 e ID. Funcional nº 31022669, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais).\r\n\r\nCARLA VALERIA LATTANZI, matrícula nº 261706-6 e ID. Funcional nº 31842771, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 137,92 (cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS PINTO, matrícula nº 850358-3 e ID. Funcional nº 31467059, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nDYLZON GONCALVES DE FREITAS FILHO, matrícula nº 207465-6 e ID. Funcional nº 32341059, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDYLZON GONCALVES DE FREITAS FILHO, matrícula nº 192922-3 e ID. Funcional nº 32341059, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nEDILMA MARIZ DA SILVA, matrícula nº 814012-1 e ID. Funcional nº 3130173-8, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 140,40 (cento e quarenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA, matrícula nº 261081-4 e ID. Funcional nº 3144547-0, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 275,84 (duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nJORGE LUIS REIS CARDOSO, matrícula nº 259189-9 e ID. Funcional nº 30861365, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 150,40 (cento e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nJORGE LUIZ DIMAS, matrícula nº 813612-9 e ID. Funcional nº 30439418, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 425,60 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE SANTANNA, matrícula nº 297451-7 e ID. Funcional nº 30944821, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 125,44 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nMARIA CARMELA SENISE, matrícula nº 295960-9 e ID. Funcional nº 31785263, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 137,92 (cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nMARIA CECILIA CARVALHO DO VALE, matrícula nº 915926-0 e ID. Funcional nº 42121582, referente ao pagamento de reposicionamento\r\n\r\nde classe, no valor de R$ 48,96 (quarenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DA SILVA S FANARA ,matrícula nº 867766-8 e ID. Funcional nº 5641438, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 113,60 (cento e treze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nMARIA CRISTINA MEDEIROS GUIMARA, matrícula nº 183949-7 e ID. Funcional nº 3199166-1, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 197,60 (cento e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS GUERRA, matrícula nº 850235-3 e ID. Funcional nº 30340934, referente ao pagamento de reposicionamento de classe, no valor de R$ 138,56 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nWANIA MONTEIRO PINTO, matrícula nº 299394-7 e ID. Funcional nº 30270154, referente ao pagamento de reposicionamento de Classe no valor de R$ 225,92 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 1990788"
                    ],
                    "1990661": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/00110651/2013 - Conforme fundamentado no ato que segue, CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO oposta pela Empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA. contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 055/2016; e, no mérito, julgo pela sua PROCEDÊNCIA, informando que serão inseridas no Edital as informações relativas à importação necessárias à formulação da proposta. Para tanto, determino a manutenção da suspenção, sine die, do Pregão Eletrônico supramencionado até a promoção dos estudos para os ajustes. \r\n\r\nId: 1990661"
                    ],
                    "1990743": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/468/2016 - Considerando que a pesquisa de mercado realizada pelo setor competente desta Secretaria de Estado de Saúde antecede a atualização da tabela CMED, CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO oposta pela Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 101/2016 e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA da impugnação oposta pela Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Determino que seja realizada nova pesquisa de mercado para os fins.\r\n\r\nId: 1990743"
                    ],
                    "1976367": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2016. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: EXFARMA LTDA., nos itens 04 e 05, KOLLIMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA., no item 07, S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 11 e 15 e VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., nos itens 08, 13 e 14. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 472/2015. Processo nº E-08/863/2015. Data de Assinatura: 03/06/2016. Valor total: R$ 5.058.092,00 (cinco milhões, cinquenta e oito mil e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 1976367"
                    ],
                    "1976369": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 086/2016. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 058/2016. Processo nº E-08/001/8419/2014. Data de Assinatura: 06/07/2016. Valor total: R$ 9.991,80 (nove mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 1976369"
                    ],
                    "1976370": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2016. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 066/2016. Processo nº E-08/001/7634/2015. Data de Assinatura: 13/07/2016. Valor total: R$ 146.100,24 (cento e quarenta e seis mil cem reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1976370"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990690": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EDMUNDO HENRIQUES DA SILVA CARVALHO, Médico, classe A, matr.08/100.561-3, ID. Funcional 2118781-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/759/2016. \r\n\r\nId: 1990690"
                        ],
                        "1990691": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/759/2016 - EDMUNDO HENRIQUES DA SILVA CARVALHO, Médico, classe A, matr. 08/100.561-3, Id. Funcional nº 2118781-9 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 1990691"
                        ],
                        "1990787": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 18/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 14/10/2016\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 219/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ...Resolução FS/DE nº 208, de 05/10/2016 (publicada no dia 07/10/2016).\r\n\r\nLeia-se: ...Portaria FS/DE nº 208, de 05/10/2016 (publicada no dia 07/10/2016).\r\n\r\nId: 1990787"
                        ],
                        "1989465": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 12/001/268/2016 - AUTORIZO a disposição da empregada da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, FERNANDA MIRANDA HIGINO - Médica Cardiologista, Id Funcional nº 4454602-5, para Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 1989465"
                        ],
                        "1990735": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1238/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 037/2016, para a locação de máquinas automáticas e semiautomáticas com fornecimento de insumos para a realização de testes imuno hematológicos, em favor da seguinte Empresa MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.956.455/0001-00; para o fornecimento dos lotes 1 e 2, valor total de R$ 4.126.852,08 (quatro milhões, cento e vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos). \r\n\r\nId: 1990735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1990931": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1432\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 16 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/3832/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes aos serviços de reparos em 10 (dez) UNIDADES EDUCACIONAIS, localizadas em diversos municípios, conforme Propostas EMOP nºs 072/16, 073/16, 074/16, 076/16, 079/16 e 080/16.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 105\r\n\r\nValor previsto para 2016 - R$ 512.719,08.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro/EMOP\r\n\r\nId: 1990931"
                    ],
                    "1990883": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/429/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 1990883"
                    ],
                    "1990683": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/450/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2016.\r\n\r\nId: 1990683"
                    ],
                    "1990785": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/10/2016\r\n\r\nINDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com o arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nE-03/001/3276/2016\r\n\r\nMICHELLE TANNY CUNHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n42780586\r\n\r\nE-03/011/1988/2016\r\n\r\nMARCOS THADEU DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n34749322\r\n\r\nE-03/002/2637/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\n32580550\r\n\r\nE-03/003/1523/2016\r\n\r\nEDILENA FERRAREZ SENRA COSTA E SILVA\r\n\r\n43242332\r\n\r\nE-03/014/1894/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n5748704\r\n\r\nE-03/010/2594/2016\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n5662494\r\n\r\nDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com o arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nE-03/012/1623/2016\r\n\r\nELAINE APARECIDA MENEGUITI SILVEIRA\r\n\r\n35191538\r\n\r\nE-03/007/2078/2016\r\n\r\nRODRIGO BRAGA DA ROCHA VILLA VERDE\r\n\r\n50365320\r\n\r\nE-03/016/1355/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LUZ\r\n\r\n36851248\r\n\r\nE-03/016/1456/2016\r\n\r\nBRAZ BATISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n36939978\r\n\r\nE-03/016/1442/2016\r\n\r\nLIDIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n37044770\r\n\r\nE-03/016/1437/2016\r\n\r\nMARIANE DE ARAUJO BERNARDO\r\n\r\n34524142\r\n\r\nE-03/016/1396/2016\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n50757873\r\n\r\nE-03/016/1447/2016\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA NOYMA\r\n\r\n36951145\r\n\r\nE-03/016/1454/2016\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE SOUZA PRATES\r\n\r\n41818237\r\n\r\nE-03/016/1452/2016\r\n\r\nGUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n40678121\r\n\r\nE-03/016/1401/2016\r\n\r\nFRANCISCO TAVARES SANTOS\r\n\r\n43481779\r\n\r\nE-03/016/1448/2016\r\n\r\nEUGENIO PESTANA DE MATTOS\r\n\r\n5675529\r\n\r\nE-03/004/2313/2016\r\n\r\nELISETE GERMANO PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n34658025\r\n\r\nE-03/016/1449/2016\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA GARIN\r\n\r\n41930193\r\n\r\nE-03/016/1455/2016\r\n\r\nEDMAR ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\n34497021\r\n\r\nE-03/016/1443/2016\r\n\r\nVIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n41797353\r\n\r\nE-03/008/2214/2016\r\n\r\nALAN DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n35378239\r\n\r\nE-03/003/1484/2016\r\n\r\nCLAUDIO MAGNO PAULANTI\r\n\r\n40182649\r\n\r\nE-03/003/1482/2016\r\n\r\nEDMAR JUNIOR OLIVEIRA BAZANI\r\n\r\n42035210\r\n\r\nE-03/011/1959/2016\r\n\r\nGILBERTO SIMPLICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35490063\r\n\r\nE-03/003/1592/2016\r\n\r\nMARISA BERETA BOTELHO\r\n\r\n38536447\r\n\r\nE-03/007/2142/2016\r\n\r\nELAINE CLAUDIA HOFMAN BAZET\r\n\r\n43911196\r\n\r\nE-03/007/2198/2016\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DE SA\r\n\r\n43513638\r\n\r\nE-03/003/1704/2016\r\n\r\nJOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\n38557630\r\n\r\nE-03/007/2235/2016\r\n\r\nMARCELO BARATA LIMA\r\n\r\n36773638\r\n\r\nE-03/003/1476/2016\r\n\r\nWALDIR DE FREITAS XAVIER\r\n\r\n34466177\r\n\r\nE-03/003/1568/2016\r\n\r\nADILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n35516208\r\n\r\nId: 1990785"
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                    "1990696": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2016\r\n\r\nATO DE 28/04/2009 - ADELINO GOMES, ID Funcional nº 39629449/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/220.345/2009.\r\n\r\nATO DE 10/07/2015 - ANGELA TAVARES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35621940/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.991/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/258/2015.\r\n\r\nATO DE 12/09/2014 - ANTONIO CARLOS PINTO, ID Funcional nº 33843562/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.531/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/003/2075/2014.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - AZARIAS MARTINS, ID Funcional nº 39192580/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.072/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/001/5490/2015.\r\n\r\nATO DE 28/11/2007 - CARLOS ALBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 40698319/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/223.133/2007.\r\n\r\nATO DE 11/02/2015 - ELIETE VIEIRA SANDRE, ID Funcional nº 32530641/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/24/2015.\r\n\r\nATO DE 08/05/2015 - ELIO LOPES MONÇÃO, ID Funcional nº 33365040/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.731/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/149/2015.\r\n\r\nATO DE 10/04/2008 - LENITA TEIXEIRA, ID Funcional nº 37627660/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.356/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.718/2008.\r\n\r\nATO DE 29/01/2016 - LOURDES HELENA FERRAZ FREIRE, ID Funcional nº 42733944/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.264/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/22/2016.\r\n\r\nATO DE 17/06/2016 - LUZIA BARBOSA DE SOUZA, ID Funcional nº 34960775/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.058/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/352/2016.\r\n\r\nATO DE 22/11/2013 - MARGARETH CELESTINO DE MOURA, ID Funcional nº 36577120/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.078/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/008/3462/2013.\r\n\r\nATO DE 07/11/2014 - MARLENE DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 35754648/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.480/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/620/2014.\r\n\r\nATO DE 16/10/2015 - ODISSEIA BENTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 32632576/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.152/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/456/2015.\r\n\r\nATO DE 28/08/2015 - ROSANGELA MARIA REIS DE SOUZA PALOMANES, ID Funcional nº 39064280/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.091/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/295/2015.\r\n\r\nATO DE 20/07/2012 - SUELI BASTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 34545077/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.125/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.877/2012.\r\n\r\nATO DE 27/07/2009 - TANIA DIAS MACHADO LUSTOZA, ID Funcional nº 33887969/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.566/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.401.331/2009.\r\n\r\nATO DE 18/09/2006 - WALTON LUIZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33585636/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.028/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.002.747/2006.\r\n\r\nATO DE 27/02/2002 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ANTONIO CARDOSO FILHO, ID Funcional nº 38276950/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/602.280/2001.\r\n\r\nATO DE 12/09/2014 - Fica retificada, para § 1º, inciso II, art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal e para 02/09/2014 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ANTONIO CARLOS PINTO, ID Funcional nº 33843562/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/003/2075/2014.\r\n\r\nATO DE 11/02/2009 - Fica retificada para 10/03/2008, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ERONIDES RAIMUNDO NOVAES, ID Funcional nº 35692375/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/725.009/1997.\r\n\r\nATO DE 10/04/2008 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LENITA TEIXEIRA, ID Funcional nº 37627660/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.718/2008.\r\n\r\nATO DE 17/06/2016 - Fica retificado para LUZIA BARBOSA DE SOUZA, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 34960775/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/352/2016.\r\n\r\nATO DE 22/11/2013 - Fica retificado para Prof. Doc. I - 40H, o cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARGARETH CELESTINO DE MOURA, ID Funcional nº 36577120/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/008/3462/2013.\r\n\r\nATO DE 13/04/1993 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor PEDRO LOPES DE LIMA, ID Funcional nº 18232469/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.579/1992.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2016\r\n\r\nATO DE 19/10/2009 - VERA LUCIA RODRIGUES\r\n\r\nOnde se lê: ...faz jus aos proventos integrais...\r\n\r\nLeia-se: ...faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.962/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito apostila lavrada em 08/03/2013...\r\n\r\nId: 1990696"
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I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.280/2001 - ANTONIO CARDOSO FILHO, ID Funcional nº 38276950/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/10/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2075/2014 - ANTONIO CARLOS PINTO, ID Funcional nº 33843562/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5490/2015 - AZARIAS MARTINS, ID Funcional nº 39192580/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.133/2007 - CARLOS ALBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 40698319/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.133/2007 - CARLOS ALBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 40698319/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.334/2003 - CESAR GAMA, ID Funcional nº 32913788/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/12/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.071/2002 - CLEUDES IZALIA SOARES, ID Funcional nº 33122962/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.440/2002 - EDINEA FERREIRA VIVEIROS, ID Funcional nº 37895427/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.720/1993 - EDNEA MARIA HELENO DE PAULO, ID Funcional nº 7959311/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/01/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/24/2015 - ELIETE VIEIRA SANDRE, ID Funcional nº 32530641/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/149/2015 - ELIO LOPES MONÇÃO, ID Funcional nº 33365040/1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/725.009/1997 - ERONIDES RAIMUNDO NOVAES, ID Funcional nº 35692375/1, Agente de Portaria, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.865/1993 - HELENA MARIA FARIAS CORREA, ID Funcional nº 3948684/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.612/1993 - HELENIO SALLY, ID Funcional nº 3851354/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.403/2008 - IARA DE SIMAS RODRIGUES, ID Funcional nº 37158333/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.284/2002 - IRES ALVES DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 38586720/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.054/2003 - IVAN DE SOUZA, ID Funcional nº 35980273/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/04/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.283/2001 - IVAN MOREIRA DUARTE, ID Funcional nº 35166746/1, Zelador, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.537/1996 - LENIR ANTUNES, ID Funcional nº 2373858/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.718/2008 - LENITA TEIXEIRA, ID Funcional nº 37627660/1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.718/2008 - LENITA TEIXEIRA, ID Funcional nº 37627660/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/22/2016 - LOURDES HELENA FERRAZ FREIRE, ID Funcional nº 42733944/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/352/2016 - LUZIA BARBOSA DE SOUZA, ID Funcional nº 34960775/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3462/2013 - MARGARETH CELESTINO DE MOURA, ID Funcional nº 36577120/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.704/1994 - MARIA APARECIDA DE ALMEIDA BARBOSA, ID Funcional nº 104132/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.208/1995 - MARIA AURORA LOPES MARTINS, ID Funcional nº 4311337/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.185/2003 - MARIA DE LOURDES BASTOS GOMES, ID Funcional nº 34431055/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/10/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.336/2003 - MARIA FABIANA BELLO DE CAMPOS, ID Funcional nº 86933137/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2004, retificando-se o despacho de 04/02/2004, publicado no D.O. de 09/02/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.653/2002 - MARIA INEZ DE SOUZA RODRIGUES, ID Funcional nº 38393360/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/05/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.354/1993 - MARIA LIVIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 7457340/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/1992. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.183/2006 - MARIA PEREIRA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 39395952/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/620/2014 - MARLENE DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 35754648/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/456/2015 - ODISSEIA BENTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 32632576/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.580/1992 - PEDRO LOPES DE LIMA, ID Funcional nº 18232469/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/09/1992. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.579/1992 - PEDRO LOPES DE LIMA, ID Funcional nº 18232469/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/09/1992. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/295/2015 - ROSANGELA MARIA REIS DE SOUZA PALOMANES, ID Funcional nº 39064280/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.368/2004 - SONIA REGINA PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 37069543/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/01/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.877/2012 - SUELI BASTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 34545077/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.331/2009 - TANIA DIAS MACHADO LUSTOZA, ID Funcional nº 33887969/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/08/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.080/2003 - THEREZINHA DE JESUS FERREIRA, ID Funcional nº 35530464/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.188/1995 - VANUZA GRIPP, ID Funcional nº 18246478/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.440/2004 - WALMA SANTOS KIFFMANN, ID Funcional nº 34204857/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.747/2006 - WALTON LUIZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33585636/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.445/1992 - WILDSON RAMOS, ID Funcional nº 6019757/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/1992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1929/2016 - EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43823980/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 03/02/1986 a 28/08/1987, num total de 391 dias de efetivo serviço prestado à Exército Brasileiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/217/2016 - JORCELINO PIRES DA SILVA, ID Funcional nº 35938854/1, Artífce II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 14/04/1978 a 09/08/1978 e 07/12/1978 a 18/05/1979, num total de 280 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1564/2016 - MARIA DE FATIMA NOGUEIRA VIDAL, ID Funcional nº 36315737/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 06/12/1982 a 05/05/1983; 11/10/1983 a 28/01/1985; 02/09/1985 a 30/07/1987; 23/04/1991 a 25/02/1992 e 07/10/1993 a 04/03/1994, num total de 1.778 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2806/2016 - ROSANGELA DA CONCEIÇÃO NUNES, ID Funcional nº 35843187/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1984 a 07/04/1987; 01/02/1988 a 31/03/1988 e 12/02/1990 a 30/08/1991, num total de 1.756 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1479/2016 - SHIRLEY TOUZON DAMIÃO CORDEIRO, ID Funcional nº 40704785/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 26/03/1992 a 03/02/2002, num total de 3.602 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/1987 a 25/03/1992, averbados à outra matrícula e 04/02/2002 a 22/04/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1214/2016 - SIMONE DA ROCHA GOMES MORENO, ID Funcional nº 42739268/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 17/04/2012 a 04/11/2013, num total de 567 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se o período de 05/11/2013 a 28/01/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.300.110/1997 - GEANETE ALEXANDRE PEREIRA, ID Funcional nº 33476721/1, Servente. ANOTE-SE, que a fundamentação correta do tempo averbado é Inciso I, Art. 80, do Decreto nº 2479/79 e não como constou no despacho de 24/01/2008, publicado no D.O. de 28/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4348/2015 - MARCO ANTONIO BATISTA MOÇO, ID Funcional nº 33920745/1, Servente. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/11/2015, publicado no D.O. de 30/11/2015, que averbou 1.062 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.027/1996 - MARIA ANGELICA DE ANDRADE ALVIM, ID Funcional nº 38544423/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/06/1997, publicado no D.O. de 29/07/1997, que averbou 2.340 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.027/1996 - MARIA ANGELICA DE ANDRADE ALVIM, ID Funcional nº 38544423/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/06/1997, publicado no D.O. de 29/07/1997, que averbou 365 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Miracema.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.183/1996 - TANA MARA BALBI VELOSO, ID Funcional nº 34717625/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/05/1997, publicado no D.O. de 28/05/1997, que averbou 805 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/07336/2003 - MARIA FABIANA BELLO DE CAMPOS CRETTON, ID Funcional nº 8693137/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/09/2016, publicado no D.O. de 14/09/2016, que fixou os proventos do servidor.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2585/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. II, nível C, ref. 9...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II, nível C, ref. 8...\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4661/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...01/07/19944 a 31/12/1994...\r\n\r\nLeia-se: ...01/07/1994 a 31/12/1994...\r\n\r\nId: 1990697"
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I, nível C, ref. 8, a partir de 25/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3971/2015 - ANGELA MARIA GONÇALVES FELIX, ID Funcional nº 39973433/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2359/2016 - CELIA REGINA BARROS DE MENDONÇA, ID Funcional nº 40270440/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 23/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2444/2016 - CRISTINA MARIA DE MATOS BARBOSA, ID Funcional nº 35743352/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 27/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2820/2016 - DALVA TEIXEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 40815080/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2557/2016 - DENISE MARIA COIMBRA DE SOUZA, ID Funcional nº 39982220/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2213/2016 - DEUSANY CORREA PINTO, ID Funcional nº 34813454/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1221/2016 - EDNA APARECIDA DE MORAES SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 33825955/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5, a partir de 21/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3888/2016 - ELIANE DE SOUSA FOLLY LACERDA, ID Funcional nº 40579620/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 10/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2669/2016 - ELIZABETT ARAGÃO DO AMPARO, ID Funcional nº 37152580/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 15/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2681/2016 - GEDALIA AMORIM BERINGUI, ID Funcional nº 35922087/1, Servente I, a partir de 22/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1939/2016 - JANICE CABRAL DA CRUZ DE ALMEIDA, ID Funcional nº 35427833/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7, a partir de 15/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1378/2016 - LUCIA DE FATIMA ATAIDE DE LIMA, ID Funcional nº 3997343/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1771/2016 - LUCIANE BARDASSON SILVA NEVES, ID Funcional nº 35750340/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 13/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2267/2016 - LUCY CRISTINE DE ABREU JULIÃO, ID Funcional nº 35427949/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2390/2016 - MARCIA DE LIMA RODRIGUES DUTRA, ID Funcional nº 37291467/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2612/2016 - MARIA DINEIA GONÇALVES FELICIO, ID Funcional nº 35298758/1, Merendeira I, a partir de 23/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1829/2016 - MARIA EMILIA MEDEIROS COSME, ID Funcional nº 38968045/1, Servente I, a partir de 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-003/012/2191/2016 - MARIA HELENA BARROS FURTADO DA SILVA, ID Funcional nº 35744529/1, Merendeira I, a partir de 23/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/767/2016 - MARIA INES NUNES CARDOSO, ID Funcional nº 35117710/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 11/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1774/2016 - MARIA LUIZA AMORIM DE OLIVEIRA GONÇALVES, ID Funcional nº 35003472/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 6, a partir de 22/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2423/2016 - MARIA SILMA DA SILVA, ID Funcional nº 33713901/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 01/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3720/2016 - MARILEA MACEDO DA SILVA, ID Funcional nº 36493716/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 03/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2514/2016 - MARLY GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 38840162/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/923/2016 - NEILCE VIEIRA RAMADA, ID Funcional nº 36814172/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2111/2016 - ROSIMERI TEIXEIRA, ID Funcional nº 34019634/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 12/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2993/2015 - SONIA DA SILVA FIGUEROA, ID Funcional nº 40610543/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 04/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2994/2015 - SONIA DA SILVA FIGUEROA, ID Funcional nº 40610543/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 16/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3553/2016 - SONIA REGINA RIGOLAN, ID Funcional nº 37478230/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 18/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1862/2016 - TANIA REGINA BARROS DA SILVA, ID Funcional nº 38565013/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 12/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2388/2016 - VALDILEA COSTA DE SOUZA, ID Funcional nº 37263919/1, Servente I, a partir de 27/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1770/2016 - VANDA MARIA BIZZO DA SILVA, ID Funcional nº 32588526/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 26/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/722/2016 - VANIA LUCIA DE ALMEIDA VIEIRA, ID Funcional nº 40043045/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41.305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, OS SERVIDORES FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.078/1999 - ANNA PAULA DE SOUZA VELASCO, ID Funcional nº 36787469/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 01/07/2010 a 30/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2023/2016 - IVAN MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39713954/1, Trabalhador. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 17/01/1973 a 15/12/1973, num total de 333 dias de efetivo serviço prestado à Exército Brasileiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2791/2016 - JEANNE BEATRIZ MOURÃO ORNELLAS, ID Funcional nº 40576426/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1989 a 13/07/1990 e 10/03/1995 a 08/02/1998, num total de 1.567 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/1985 a 31/12/1985 e 19/08/1988 a 30/12/1988, a pedido do servidor, 05/02/1998 a 08/02/1998, por haver concomitância com o próprio INSS e 09/02/1998 a 11/03/1998 e 09/02/1998 a 31/05/1998; 01/01/2007 a 31/01/2007; 01/10/2008 a 31/10/2008; 01/01/2009 a 31/01/2009; 01/12/2010 a 31/12/2010 e 01/12/2014 a 31/12/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1865/2016 - NADEJE DE SOUZA, ID Funcional nº 36334936/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 02/02/1981 a 30/06/1982, num total de 514 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Produção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.921/2003 - DAMARIS DAS NEVES DE SANTANA CARDOSO, ID Funcional nº 34314750/1, Merendeira. TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/07/2011, publicado no D.O. de 25/07/2011, que averbou 5.671 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.232/2010 - FADUA FOUAD NAJJAR, ID Funcional nº 36426628/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/11/2010, publicado no D.O. de 03/12/2010, que averbou 4.102 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/44/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ROSA NASCIBEM MACONATO CASTELHANE...\r\n\r\nLeia-se: ...ROSANA NASCIBEM MACONATO CASTELHANE...\r\n\r\nId: 1990784"
                    ],
                    "1990963": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/645/2016 - SANDRA MARIA BATISTA GARCEZ, mat. nº 248.945-8, ID. Funcional nº 40506185/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/917/2016 - CARLOS ERNESTO SAMPAIO, mat. nº 5.005.668-8, ID. Funcional nº 36790869/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/962/2016 - NELI PIMENTEL DE ARAÚJO, mat. nº 40.479-8, ID. Funcional nº 38204380/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2409/2016 - SUELI PEREIRA DE AGUIAR, mat. nº 191.127-0, ID. Funcional nº 39106179/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2374/2016 - VÂNIA LÚCIA DE ALMEIDA VIEIRA, mat. nº 235.548-5, ID. Funcional nº 40043045/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2768/2016 - EMÍLIA AMARAL DE CARVALHO, mat. nº 500.787-7, ID. Funcional nº 40434044/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2528/2016 - HELOÍSA HELENA ESPÍNDOLA DE ALMEIDA, mat. nº 1.208.847-2, ID. Funcional nº 33734607/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1607/2016 - AILTON PINTO PEREIRA, mat. nº 271.945-8, ID. Funcional nº 39571483/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5005/2016 - IVANETE MOREIRA DOS SANTOS PUELL, mat. nº 238.180-4, ID. Funcional nº 40637344/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2964/2016 - ANA LUCIA PINHEIRO CARDOSO, mat. nº 272.088-6, ID. Funcional nº 37399268/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2539/2016 - OTÍLIA FÁTIMA DE SOUZA CALVELLI, mat. nº 245.314-0, ID. Funcional nº 40146073/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2857/2016 - MIRIAN MARTA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 236.031-1, ID. Funcional nº 40420337/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2953/2016 - NADIA RIBEIRO GOMES MARTINS, mat. nº 271.395-6, ID. Funcional nº 37876031/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1223/2016 - BENEDITA SILVA DO AMARAL, mat. nº 188.014-5, ID. Funcional nº 40140750/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2421/2016 - MARIA ELICÉIA CAMPOS KOENIGKAM, mat. nº 249.608-1, ID. Funcional nº 40669866/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2250/2016 - CIRLEIA DAS NEVES MOUTA DE FARIA, mat. nº 245.639-0, ID. Funcional nº 40266281/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 20.10.2016.\r\n\r\nId: 1990963"
                    ],
                    "1990679": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO\r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5465/2016 - ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS, ex-servidor, mat. nº 974.654-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5469/2016 - RENATA VERÔNICA DE CASTRO CORTEZ DA SILVA, ex-servidor, mat. nº 932.078-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5468/2016 - THEREZINHA DE ABREU FARIA, ex-servidor, mat. nº 823.708-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5466/2016 - CINTIA GABRIELE NORONHA DE OLIVEIRA, ex-servidor, mat. nº 3.038.100-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5467/2016 - ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA, ex-servidor, mat. nº 3.048.628-6.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA.\r\n\r\nId: 1990679"
                    ],
                    "1990673": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/891/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 148/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AYRTON DA COSTA MONTEIRO, conforme documentos expedidos pela “Escola do II Ciclo Secundário n° 3030 - Ingobota”, situada em Luanda, República da Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 13/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1985/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 149/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BERNARDO MACHADO TINOCO DE CARVALHO, conforme documentos expedidos pela “Morristown High School”, situada em Morristown, Nova Jersey, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 14/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/518/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 150/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MADALENA CUNZUNA PANZO, conforme documentos expedidos pela “Escola do II Ciclo Secundário do Cazenga n° 3043”, situada em Luanda, República da Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1113/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 151/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IVONI DE PAULA DOMINGOS, conforme documentos expedidos pela “Escola do II Ciclo Secundário do Panguila n° 382”, situada em Bengo, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/019/24/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 152/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JUAN MANUEL SOTELO CHUMPITAZ, conforme documentos expedidos pela “I.E.P San Miguel Arcangel”, situada em Puenta Piedra, Lima, Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5329/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 153/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARLITOS QUIME NAMARA, conforme documentos expedidos pelo “Liceu Nacional Kwame N´Krumah”, situada em Bissau, República da Guiné-Bissau, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/703/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 154/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GEORGE KHOURY, conforme documentos expedidos pelo “Departamento dos Exames - Secretaria de Educação da Província de Tartous”, situada em Tartous, República Árabe da Síria, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/10/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-02/024/1163/2015\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/024/1163/2015\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-02/6.651/2007\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/6.651/2007\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-02/001/5222/2016\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/001/5222/2016\r\n\r\nId: 1990673"
                    ],
                    "1990660": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 347 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O., de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O., junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19815557\r\n\r\nANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n34\r\n\r\n19816847\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n31\r\n\r\n5704618\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n42060141\r\n\r\nJOSE ARI NOGUEIRA LIMA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n42060168\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE RODRIGUES ANJO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n19866526\r\n\r\nMARCOS MACEDO D'ANGELO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19880367\r\n\r\nREGINA COELI CAMPOS DOS REIS\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n34\r\n\r\n41898370\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n19884559\r\n\r\nROGERIA MARIA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 1990660"
                    ],
                    "1990701": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 18 de outubro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 19134360-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.009.106-9\r\n\r\nVERONICA DE MELLO SOARES FRAUCHES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n35,5\r\n\r\nE-03/021/1489/2016\r\n\r\nId: 1990701"
                    ],
                    "1990645": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 18 de outubro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 19134360-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.017.433-9\r\n\r\nHELIO BATISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26-set-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/1495/2016\r\n\r\n5.017.444-4\r\n\r\nJEFFERSON GOMES CONSTANTINO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26-set-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n41,8\r\n\r\nE-03/021/1496/2016\r\n\r\nId: 1990645"
                    ],
                    "1990658": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 18 de agosto de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 19134360-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 42000831, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.009.093-3\r\n\r\nMAÍLA LOPES PORTO RODRIGUES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1494/2016\r\n\r\n5.009.535-8\r\n\r\nPRISCILA STELLET RANGEL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n39,8\r\n\r\nE-03/021/1498/2016\r\n\r\n1.064.065-7\r\n\r\nERIKA GOMES LOPES TELES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-03/021/1499/2016\r\n\r\n5.009.541-2\r\n\r\nALCIONE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n40,8\r\n\r\nE-03/021/1497/2016\r\n\r\nId: 1990658"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990635": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7216/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA DE REALENGO, no valor de R$ 12.000,00, com fulcro no art. 24, X, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7223/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA, no valor de R$ 15.432,00, com fulcro no art. 24, X, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7228/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei n° 8666/93, em favor da ASSOC. SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUC. E CULTURA, no valor de R$ 22.457,50, com fulcro no art. 24, X, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1990635"
                        ],
                        "1990851": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5889/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PENSACOM INTERPRISES GROUP LLC, no valor de R$ 245.562,08, com fulcro no art. 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1990851"
                        ],
                        "1990663": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 ­ 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2016 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/2574/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... CNPJ 19.348.292/0001- 85 ...\r\n\r\nLeia-se: ... CNPJ 19.348.292/0001- 86 ...\r\n\r\nId: 1990663"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1990767": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/356/2016 - Com base no art.1º, inciso II, do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, CONCEDO o pagamento relativo ao auxílio funeral pelo falecimento do ex- servidor ADELMAR FARIA COIMBRA FILHO, Id. Funcional nº 1681141, em favor do requerente SERGIO NEVIERE COIMBRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/370/2016 - Com base no art.1º, inciso II, do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, CONCEDO o pagamento relativo ao auxílio funeral pelo falecimento do ex- servidor BERIOT CESAR DO VALLE, Id. Funcional nº 4924657, em favor da requerente ROSAURA VALLE.\r\n\r\nId: 1990767"
                    ],
                    "1990781": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.028 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO AO AI Nº COGEFIS/AS/000145369.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/10/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11831/2015, referente ao recurso interposto por RAQUEL BAHERSBY ARAÚJO ao Auto de Infração nº COGEFIS/AS/000145369, a respeito de Embargo Cautelar de obra edificada em Área de Preservação Permanente na Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Piratininga, localizada na Rua Sol (antiga 108) lote 12 - quadra 137, Piratininga, Município de Niterói,\r\n\r\n- o Parecer RFF nº 10/2016, da Procuradoria do INEA, de 03/03/2016,\r\n\r\n- a decisão do CONDIR, em sua 279ª Reunião Ordinária de 21/03/2016,\r\n\r\n- o despacho da Superintendência Regional da Baía de Guanabara - SUPBIG de 25/08/2016, e\r\n\r\n- o Parecer nº 23/2016-ACSC - ASJUR/SEA, de 10/10/2016, que opinou pelo não provimento do recurso interposto,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso interposto por RAQUEL BAHERSBY ARAÚJO ao Auto de Infração nº COGEFIS/AS/000145369, a respeito de Embargo Cautelar de obra edificada em Área de Preservação Permanente na Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Piratininga, localizada na Rua Sol (antiga 108) lote 12 - quadra 137, Piratininga, Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1990781"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990964": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nDESLIGA, a pedido, a contar de 06 de setembro de 2016, DIOGO LOUREIRO DOMINGUEZ LORENZO, Id n° 4435888-1, Guarda-Parques, admitido em 01/11/2012, em decorrência de aprovação no Processo Seletivo Público nº 01/2012, autorizado pelo Decreto nº 43.208/2011, objeto do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 052/2012. Processo n° E-07/002.3934/2003.\r\n\r\nId: 1990964"
                        ],
                        "1990958": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2016\r\n\r\nPÁGINA. 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7679/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...valor total de R$ 125.792,91 (cento e vinte e cinco mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nLeia se: ...valor total de R$ 125.972,91(cento e vinte e cinco mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 1990958"
                        ],
                        "1990620": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.153/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome do FERNANDO MANHAES DE AZEVEDO., através do Indeferimento nº IN036910, conforme parecer da GELANI às fls. 71 a 73, considerando que o empreendimento já foi implantado com sistemas individuais de tratamento de esgoto nas residências existentes, conforme a ação da SMAC no loteamento, com base nos autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2137/2014 - INDEFIRO o requerimento de averbação da Licença Prévia e de Instalação nº IN026948, em nome do FOXWATER RJ SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA., através do Indeferimento nº AVB003129, com base no parecer da GELIN às fls.394 a 397, devendo a empresa realizar a desmobilização dos tanques e equipamentos existentes, e também, a recuperação da área, com base na decisão do CONDIR, em sua 352ª reunião de 12/09/2016,bem como os demais elementos dos autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5577/2013 - INDEFIRO o requerimento de averbação da Licença Prévia e de Instalação n° IN026943, em nome do FOXWATER RJ SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS parecer da GELIN ás fls. 839 a 841, considerando que, a empresa deverá rever o projeto, com vistas á modificação e/ou complementação do sistema de tratamento de chorume proposto, de forma que o mesmo tenha a eficiência necessária para o enquadramento do efluente ao padrão estabelecido na legislação ambiental vigente, caso seja desenvolvido um novo projeto, a empresa deverá requerer um novo licenciamento, com base na decisão do CONDIR, em sua 352ª Reunião de 12/09/2016, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 1990620"
                        ],
                        "1990721": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.608/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome do JOLI EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA, através do indeferimento n° IN035695, conforme Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Ambiental n° 07/2013, e decisão do Conselho Diretor na 195ª Reunião realizada no dia 25.03.2013, publicação do ato no D.O. de 12.04.2013, e com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.251/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome do ARETÉ EDITORIAL S/A, através do indeferimento n° IN036477, com base na deliberação do Conselho Diretor do INEA, em sua 271ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental realizada em 08/12/2014, e considerando que a empresa obteve Licença Ambiental de Desativação junto á Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro através do processo n° 14/201.352/2014, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.096/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome do QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA, conforme Parecer Técnico da GELRAM n° 0313/2016, e na decisão do Conselho Diretor na 351ª Reunião realizada no dia 05.09.2016, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1990721"
                        ],
                        "1990702": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145912\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTES BEBBER LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n91.302.331/0003-01\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DA FARINHA, 493\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 8.708,45\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.12807/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145806\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGM SANTANA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.701.838/0001-29\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA F, 691\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 8.204,34\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.11268/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146079\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSEM FURO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n36.761.633/0004-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SARGENTO AQUINO, 531\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 92 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 14.587,58\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.12866/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146265\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLYPTUS RIO MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.609.408/0001-89\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CURITIBA N° 1008\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 2.722,98\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.16584/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145833\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.156.551/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nANTIGA BR-040, KM 123 N° 522\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTRES RIOS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 8.402,22\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.12521/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146217\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVESTSERV VENDAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n86.998.200/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA NOVE DE MARÇO, 08 - QUADRA 1\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 7.622,88\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.14858/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146281\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCASA DA SEMENTE AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.208.057/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA GUARANI N 88\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nRIO BONITO - RJ\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 2.722,98\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.16588/2014\r\n\r\nId: 1990702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1990833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004364/2016 - PAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES, ID Funcional n° 5692016 - HOMOLOGO a concessão definitiva do adicional de qualificação instituto pela Lei n° 5772, de 29 de junho de 2010, com base na avaliação da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 maio de 2011.\r\n\r\nId: 1990833"
                    ],
                    "1990858": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004627/2016 - LIA MARCIA DE PAULA BRUNO, ID Funcional 19339127/1, Médico Veterinário SUP XI - CONCEDO a solicitação do abono de permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, a partir de 27.05.2012.\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004866/2016 - ENEDIR HERCULANO MOZER, ID Funcional n° 9112146 - CONCEDO o auxilio funeral. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/001173/2009 - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PATA NEGRA LTDA - SIE 1115 - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 55.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/000023/2014 - VIDAL RAMOS ABATEDOURO LTDA ME - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 83.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/002333/2007 - CAPRIATA NDÚSTRIA DE CARNES E EMBUTIDOS LTDA - SIE 1081 - AUTORIZO o registro do produto Lingüiça de carne suína (com whisky e laranja).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/001174/2011 - LUIZ FELIPE CURTY DE AZEVEDO - SIE 073 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Queijo minas frescal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/006525/2015 - JOSÉ ROBERTO VANI PEREIRA - AUTORIZO o registro do produto Queijo minas frescal.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001184/2015 - JOSÉ ROBERTO VANI PEREIRA - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Fábrica de Laticínios, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003048/2013 - VIDAL RAMOS ABATEDOURO LTDA-ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Matadouro Frigorífico de Bovinos, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 1990858"
                    ],
                    "1990961": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004535/2016 - AUTORIZO a inclusão do produto GRANDEBR (CDSV/RJ nº 1231), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003011/2014 - AUTORIZO a atualização do Produto POLYTRIN (CDSV/RJ nº 381), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003011/2014 - AUTORIZO a atualização do Produto GESAPRIM GRDA (CDSV/RJ nº 509), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000116/2016 - AUTORIZO a atualização do Produto LANNATE BR (CDSV/RJ nº 368), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003049/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto PRIORI TOP (CDSV/RJ nº 1061), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001967/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto AMISTAR WG (CDSV/RJ nº 037), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001949/2016 - AUTORIZO a atualização do Produto MIRZA 480 SC (CDSV/RJ nº 886), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002633/2016 - AUTORIZO a atualização do Produto COPROS (CDSV/RJ nº 1218), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001210/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto CIGARAL (CDSV/RJ nº 864), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ANASAC BRASIL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 12.886.775/0001-95, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006727/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto CRUCIAL (CDSV/RJ nº 1046), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A., CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001993/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto FUSILADE 250 EW (CDSV/RJ nº 068), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001969/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto ADAGE 350 FS (CDSV/RJ nº 948), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002368/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto TOUCHDOWN (CDSV/RJ nº 161), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002368/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto VOLIAM FLEXI (CDSV/RJ nº 1047), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000260/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto FACCA (CDSV/RJ nº 1128), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BRA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 07.057.944/0001-44, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000129/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto HEAT (CDSV/RJ nº 1026), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001952/2016 - AUTORIZO a atualização do Produto WASP 480 SC (CDSV/RJ nº 909), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000399/2016 - AUTORIZO a atualização do Produto MAJESTY (CDSV/RJ nº 719), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003051/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto FROWNCIDE 500 SC (CDSV/RJ nº 716), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ISK BIOSCIENCES DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 02.657.037/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001769/2016 - AUTORIZO a atualização do Produto SAFETY (CDSV/RJ nº 288), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003392/2014 - AUTORIZO a atualização do Produto PRIORI (CDSV/RJ nº 156), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001407/2014 - AUTORIZO a atualização do Produto PRIMATOP (CDSV/RJ n.º 150), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001763/2014 - AUTORIZO a atualização do Produto AMISTAR TOP (CDSV/RJ nº 697), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001405/2014 - AUTORIZO a atualização do Produto PROOF (CDSV/RJ nº 115), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000267/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto MONARIS (CDSV/RJ nº 1131), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003009/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto PRIMO (CDSV/RJ nº 1040), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006399/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto IMUNIT (CDSV/RJ nº 475), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002109/2016 - AUTORIZO a atualização do Produto ROUNDUP TRANSORB R (CDSV/RJ nº 182), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA., CNPJ 64.858.525/0001-45, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003026/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto SUPIMPA (CDSV/RJ nº 1154), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001755/2016 - AUTORIZO a atualização do Produto LOGIN (CDSV/RJ nº 917), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002367/2015 - AUTORIZO a atualização do Produto UNIX 750 WG (CDSV/RJ nº 696), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1990961"
                    ],
                    "1990649": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002250/2015 - AUTORIZO a atualização do produto PRIORI XTRA (CDSV/RJ nº 116), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007068/2015 - AUTORIZO a atualização do produto VOLIAM TARGO (CDSV/RJ nº 1183), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000926/2014 - AUTORIZO a atualização do produto ELATUS (CDSV/RJ nº 1088), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002249/2015 - AUTORIZO a atualização do produto PRIMOLEO (CDSV/RJ nº 105), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001449/2014 - AUTORIZO a atualização do produto PRIMAIZ GOLD (CDSV/RJ nº 104), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001817/2016 - AUTORIZO a atualização do produto INSTIVO (CDSV/RJ nº 1202), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001410/2014 - AUTORIZO a atualização do produto DURIVO (CDSV/RJ nº 1077), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001764/2014 - AUTORIZO a atualização do produto AVICTA 500 FS (CDSV/RJ nº 547), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002919/2015 - AUTORIZO a atualização do produto TOPIK 240 EC (CDSV/RJ nº 162), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002393/2016 - AUTORIZO a atualização do produto EFFORT (CDSV/RJ nº 1211), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001488/2014 - AUTORIZO a atualização do produto PRIMESTRA GOLD (CDSV/RJ nº 103), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001408/2014 - AUTORIZO a atualização do produto AMPLIGO (CDSV/RJ nº 778), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001133/2015 - AUTORIZO a atualização do produto SCORE (CDSV/RJ nº 153), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006974/2015 - AUTORIZO a atualização do produto QUADRIS (CDSV/RJ nº 1177), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001490/2014 - AUTORIZO a atualização do produto GESAPRIM 500 CIBA-GEIGY (CDSV/RJ nº 080), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007300/2015 - AUTORIZO a atualização do produto AXOR (CDSV/RJ nº 1220), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001394/2015 - AUTORIZO a atualização do produto CURYOM 550 EC (CDSV/RJ nº 055), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001431/2014 - AUTORIZO a atualização do produto PRIMAGRAM GOLD (CDSV/RJ nº 102), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000944/2016 - AUTORIZO a atualização do produto FULFILL (CDSV/RJ nº 1194), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000777/2016 - AUTORIZO a atualização do produto DYNASTY (CDSV/RJ nº 598), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001959/2015 - AUTORIZO a atualização do produto VANTIGO (CDSV/RJ nº 750), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1990649"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1990997": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 823 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 818, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 08 (oito) dias, nos termos do art. 13 e parágrafo único do Decreto nº 7.525, de 06 de setembro de 1984, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída pela Resolução nº 818, de 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1990997"
                        ],
                        "1990998": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 824 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011 que regulamenta a disponibilidade e a destinação final de bens em disponibilidade para transferência entre órgãos da Administração Pública, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/387/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Vistoria e designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compô-la com o fim especial de vistoriar e avaliar bens móveis em disponibilidade para transferência entre órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\n1º. PAULO ROBERTO LAGE CRUZ, ID 4400941-0\r\n\r\n2º. ALBERTO DARIO DOS REIS FILHO, ID 4397575-5\r\n\r\n3º. DAVIDSON DE SOUZA LANNES, ID 4216610-1\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\n1º. RICARDO FORTUNA DE AZEVEDO, ID 1914536-5\r\n\r\n2º. RODOLPHO FERREIRA NETO, ID 4315807-2\r\n\r\n3º. DAYRONE PAIVA, ID 107035-6\r\n\r\nArt. 2º - Cabe a Comissão constituída na forma do art. 1º desta Resolução, elaborar o Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil para verificação de disponibilidade de bens, na forma disposta no art. 6º do Decreto Estadual nº 43.301/2011.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1990998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1990636": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 671 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso IX, do art. 5º, da Lei nº 7035, de 07 de julho de 2015 e o disposto no inciso IX, do art. 5º e o art. 9º do Decreto nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, e ainda, o constante nos Processos Administrativos nº E-18/001/741/2016 e E-18/001/883/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Cultural do Estado do Rio de Janeiro, que integra o Anexo desta Resolução, conforme deliberado em ata na primeira reunião do Conselho, realizada no dia 26 de julho de 2016, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA\r\n\r\nCULTURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC), integrante do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro (SIEC), é um órgão colegiado deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, conforme disposto no Título II, Capítulo I, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e no Título III, Capítulo I, do Decreto nº 45.419, de 19 de outubro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Este Regimento trata do funcionamento do CEPC, suas finalidades, competências, atribuições, estrutura interna, regulação das relações com a comunidade cultural e demais faculdades.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições e competências do CEPC, cabendo a todos os seus integrantes zelarem pelo seu cumprimento:\r\n\r\nI - propor ações e metas, decorrentes das diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura (PEC), Anexo Único da Lei nº 7.035/2015;\r\n\r\nII - acompanhar a execução das ações e metas do PEC e propor os ajustes necessários;\r\n\r\nIII - acompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do SIEC;\r\n\r\nIV- dispor sobre a regulamentação da concessão e outorga do Prêmio Estadual de Cultura, bem como a criação, regulamentação e outorga de outros prêmios e títulos honoríficos e de reconhecimento à instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e cultural;\r\n\r\nV - participar da elaboração do Plano Plurianual referente a área da cultura;\r\n\r\nVI - propor a realização de encontros e fóruns setoriais e regionais, com o objetivo de desenvolver planos setoriais e regionais;\r\n\r\nVII - avaliar propostas de reformulação dos marcos legais da cultura;\r\n\r\nVIII - propor à Secretaria de Estado de Cultura (SEC) as regras para a realização da Conferência Estadual de Cultura e das Conferências Regionais de Cultura, observado o disposto na Lei nº 7.035/2015 e no Decreto nº 45.419/2015;\r\n\r\nIX - elaborar e alterar o regimento interno;\r\n\r\nX - sugerir parâmetros para editais e processos seletivos relativos às ações de estímulo à produção e à difusão de cultura;\r\n\r\nXI - avaliar bienalmente o conjunto de ações e metas do PEC;\r\n\r\nXII - funcionar como instância recursal administrativa nas decisões que indefiram a concessão de benefício fiscal a empresas exclusivamente patrocinadoras de projetos que estimulem intolerância, ódio racial ou religioso, a discriminação de qualquer tipo, em especial a discriminação de sexo e de LGBTs;\r\n\r\nXIII - definir o (os) representante(s) da sociedade civil que terão assento no Comitê Gestor dos Recursos do Fundo Estadual de Cultura, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 7035/2015 e em sua regulamentação;\r\n\r\nXIV- discutir e propor medidas úteis de interesse da política cultural do estado, objetivando seu desenvolvimento;\r\n\r\nXV - desempenhar as funções para os quais foram eleitos, nomeados ou designados; \r\n\r\nXVI - zelar pela boa imagem e prestígio do CEPC;\r\n\r\nXVII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nSeção I - Da Composição\r\n\r\nArt. 4º - O CEPC é composto por 32 (trinta e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme estabelecido no Decreto nº 45.419/2015:\r\n\r\nI - 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, assim discriminados:\r\n\r\na) 2 (dois) representantes da Comissão de Cultura da ALERJ;\r\n\r\nb) 14 (quatorze) membros, dentre os quais deverão constar pelo menos um representante do poder público estadual, um representante do poder público municipal, um representante de instituição acadêmica, um representante de instituição de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, assim distribuídos:\r\n\r\na) 10 (dez) membros das regiões do estado eleitos nas Conferências Regionais de Cultura convocadas e organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nb) 06 (seis) membros representantes dos segmentos culturais (artes cênicas, artes visuais, audiovisual, música, áreas de literatura e cultura popular), eleitos presencialmente ou virtualmente.\r\n\r\nArt. 5º - O mandato dos conselheiros eleitos e indicados, titulares e suplentes, tem duração de 02 (dois) anos, sendo permitida por igual período a recondução de 50% de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - O formato de definição da possibilidade de recondução será definido pela Assembleia Geral, respeitando a proporcionalidade entre o poder público e sociedade civil, sendo excluídos do processo aqueles que não desejarem permanência no cargo por mais um mandato. \r\n\r\n§ 2º - A decisão sobre os membros que poderão ser reconduzidos deve acontecer até 120 (cento e vinte) dias, antes do término dos mandados, a fim de viabilizar a organização do processo eleitoral para eleição dos membros que ocuparão as cadeiras.\r\n\r\nArt. 6º - A eleição da Presidência e Vice-Presidência do CEPC será anual, realizada de forma aberta, mediante inscrição por chapa para cargo de Presidente e Vice-Presidente apresentada à Assembleia Geral na reunião em que for designada realização da eleição.\r\n\r\n§ 1º - O primeiro mandato de presidente será exercido pelo poder público, e o subsequente pela sociedade civil, considerando a alternância prevista no §4º. \r\n\r\n§ 2º - As chapas serão constituídas exclusivamente por membros da mesma categoria: poder público ou sociedade civil.\r\n\r\n§ 3º - O primeiro presidente será eleito após aprovação do regimento interno em eleição conduzida pelo(a) titular da Secretaria de Estado de Cultura, ou por membro da SEC por ele(a) designado(a).\r\n\r\n§ 4º - O mandato de Presidente e Vice-Presidente será exercido por 01 (um) ano, alternadamente entre poder público e sociedade civil, sendo ambos da mesma categoria.\r\n\r\n§ 5º - Em caso de renúncia, morte ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, cabe ao titular da SEC a convocação imediata de Assembleia Geral, para nova eleição.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de renúncia, morte ou impedimento do conselheiro, titular ou suplente, será convocado para sua cadeira o candidato em colocação imediatamente inferior nas eleições, no caso de vaga da sociedade civil, ou um novo nome indicado pela (o) titular da SEC, no caso de vaga do poder público.\r\n\r\nSeção II - Da Estrutura e suas competências\r\n\r\nArt. 8º - O Conselho Estadual de Política Cultural tem a seguinte estrutura organizacional: \r\n\r\nI - Assembleia Geral;\r\n\r\nII - Presidente; \r\n\r\nIII - Vice-Presidente;\r\n\r\nIV - Comissões Temáticas.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Presidente:\r\n\r\na) coordenar e supervisionar as atividades do Conselho;\r\n\r\nb) ter o voto de qualidade no caso de empate das votações de matérias submetidas à Assembleia Geral;\r\n\r\nc) fazer cumprir as pautas das reuniões da Assembleia Geral;\r\n\r\nd) conduzir as reuniões da Assembleia Geral;\r\n\r\ne) representar o CEPC;\r\n\r\nf) apresentar relatório anual de atividades do órgão, o qual deverá ser publicizado.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Vice-Presidente:\r\n\r\na) Substituir o presidente em seus afastamentos ou impedimentos de qualquer natureza, ou mediante sua designação.\r\n\r\nArt. 11 - A Assembleia Geral é composta pelos 32 conselheiros titulares, e na ausência do titular, seu respectivo suplente, cabendo a esta instância:\r\n\r\na) cumprir este regimento, zelar pela presteza, transparência e seriedade dos trabalhos do CEPC;\r\n\r\nb) reunir-se, ordinariamente no mínimo quatro vezes ao ano;\r\n\r\nc) manifestar-se e/ou votar matérias que lhe forem submetidas;\r\n\r\nd) aprovar ou reprovar relatórios produzidos pelas Comissões Temáticas e pela presidência;\r\n\r\ne) designar membros para atuação em comissões temáticas;\r\n\r\nf) eleger o Presidente e Vice-Presidente, na ocasião da eleição;\r\n\r\ng) aprovar as atas das reuniões;\r\n\r\nh) alterar o regimento sempre que for necessário.\r\n\r\n§ 1º - Poderão participar das reuniões da Assembleia Geral, convidados, sem configuração de prestação de serviço remunerado, que possam colaborar no desenvolvimento dos trabalhos, com direito ao uso da palavra, sem direito a voto, quando formalmente convocados pelo CEPC.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões serão gravadas em meio eletrônico e poderão ser transmitidas pela internet ou qualquer outra mídia disponível.\r\n\r\n§ 3º - As atas devidamente aprovadas serão disponibilizadas ao público em geral por meio eletrônico de amplo acesso e presencial na sede da SEC.\r\n\r\nArt. 12 - Compete às Comissões Temáticas, promover as discussões e o aprofundamento de temas específicos relacionados às atribuições e competências do CEPC, realizando estudos, promovendo a instrução dos processos que lhes forem distribuídos e; elaborando pareceres e relatórios na respectiva área temática, podendo para tanto, solicitar dados, pareceres e informações à Secretaria de Estado de Cultura, bem como, consultar especialistas, pesquisadores e outros colaboradores para composição do relatório.\r\n\r\n§ 1º - A criação de Comissão Temática se dará por proposição de qualquer dos membros do Conselho, constituindo-se com a aprovação da maioria simples dos Conselheiros na Assembleia Geral. \r\n\r\n§ 2º - Poderão compor as Comissões Temáticas os Conselheiros titulares e suplentes. Cada Comissão terá no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros. \r\n\r\n§ 3º - O relator da Comissão Temática será escolhido, dentre os membros do Conselho que integrarem a Comissão. \r\n\r\n§ 4º - O prazo para entrega dos resultados dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Temática à Assembleia Geral, será designado no ato de sua constituição. \r\n\r\nSeção III - Do Funcionamento \r\n\r\nSubseção I - Das reuniões\r\n\r\nArt. 13 - O cronograma das reuniões ordinárias será estabelecido na primeira reunião anual da Assembleia Geral.\r\n\r\nArt. 14 - As convocações de reuniões extraordinárias serão efetivadas pelo Presidente do Conselho, ou pelo (a) titular da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n§ 1º - Os Conselheiros poderão solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária, através de requerimento formal subscrito por no mínimo 1/3 dos membros do Conselho. \r\n\r\n§ 2º - O Presidente fica obrigado a convocar reunião extraordinária mediante requerimento formal subscrito por no mínimo 2/3 dos membros do Conselho.\r\n\r\nArt. 15 - Ao final de cada reunião da Assembleia Geral, será definida a pauta da reunião seguinte.\r\n\r\n§ 1º - Entre uma e outra reunião os Conselheiros podem solicitar formalmente ao Presidente a inclusão de novo item de pauta. O pedido será acolhido, com encaminhamento de consentimento de pelo menos 1/3 dos Conselheiros.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente enviará a pauta final da reunião aos Conselheiros com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência da reunião agendada.\r\n\r\n§ 3º - Na ordem do dia, antes do início da reunião, podem ser incluídas pautas urgentes que tenham a concordância de maioria simples dos Conselheiros presentes na Assembleia Geral.\r\n\r\nArt. 16 - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de dois terços (2/3) dos membros do Conselho e, em segunda convocação, meia hora após e no mesmo local, com a presença de qualquer número de Conselheiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a deliberação de matéria em plenário é necessária a presença de maioria absoluta dos Conselheiros Titulares, que podem ser substituídos por seus respectivos Suplentes.\r\n\r\nSubseção II - Da Assembleia Geral\r\n\r\nArt. 17 - A Assembleia Geral se reunirá para apreciação e debate da pauta previamente informada, e deve seguir o seguinte encaminhamento:\r\n\r\nI - abertura pelo Presidente, com a leitura e deliberação da pauta e subsequente instalação dos trabalhos, com aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nII - para cada matéria constante na pauta haverá uma fase de deliberação, procedendo-se a oitiva dos Conselheiros, que desejarem manifestar-se, e de eventuais convidados;\r\n\r\nIII - após atestadas às opiniões manifestadas, procede-se a fase de votação, na qual as matérias serão aprovadas por maioria simples de votos;\r\n\r\nIV - as alterações do Regimento Interno e destituição de Conselheiros requerem o voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, em reunião da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim;\r\n\r\nV - em caso de empate nas votações das matérias submetidas à Assembleia Geral, o Presidente possuirá o voto de qualidade;\r\n\r\nVI - ao conselheiro suplente garante-se o direito a voz; e na ausência do seu titular, voto;\r\n\r\nVII - as matérias deste Conselho são decididas por votação aberta dos Conselheiros presentes na reunião, indicando seu voto a favor ou contra a matéria em questão. \r\n\r\nParágrafo Único - Se a matéria demandar discussões e estudos aprofundados antes de ser submetida à votação, por maioria simples de votos, será instaurada uma Comissão Temática para análise da matéria, determinando-se o prazo para a apresentação do parecer e/ou relatório na Assembleia Geral, para encaminhamentos de votação, quando for o caso.\r\n\r\nSeção IV - Da Vacância\r\n\r\nArt. 18 - Poderá ser destituído por deliberação do Conselho, o Conselheiro que, durante o exercício do mandato, faltar sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas.\r\n\r\nArt. 19 - O Conselheiro titular impedido de comparecer a uma reunião deve comunicar à SEC com antecedência mínima de 20 dias da reunião, apresentando justificativa, a fim de viabilizar a convocação do seu suplente. \r\n\r\nParágrafo Único - Em casos excepcionais que impeçam o comparecimento do Conselheiro titular, fora do prazo de informação mínima à SEC, o próprio deverá reportar-se diretamente ao seu suplente para sua presença na reunião.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20 - O cargo de Conselheiro Estadual de Política Cultural é de natureza não remunerada, sendo considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 21 - Ao final de cada gestão, o CEPC se reunirá em Assembleia Geral para avaliar o desempenho das atividades do período de dois anos, e a sua contribuição ao desenvolvimento da cultura fluminense.\r\n\r\nArt. 22 - A Assembleia Geral decidirá sobre os casos omissos e dúvidas de interpretação deste Regimento.\r\n\r\nArt. 23 - Após aprovação pela Assembleia Geral, o presente Regimento Interno entrará em vigor, com publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1990636"
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                    "1990802": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 672 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 05/2016 - GERAÇÃO CULTURA RJ, INSTITUÍDA PELA resolução sec nº 654/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 05/2016 - Geração Cultura RJ, instituída pela Resolução SEC nº 654, de 09/09/2016, publicada no DOERJ de 12/09/2016, com o escopo de substituir o então Representante da Sociedade Civil, Wallace de Deus Barbosa, CPF 781.907.977-00, por Maria Beatriz Alves Meira, CPF 090.451.668-79 e ainda substituir o Representante da Secretaria de Estado de Cultura, Thiago Rocha Euzebio, ID 5017293-0, por Wallace de Deus Barbosa, ID 5083035-0, passando a vigorar a seguinte composição:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Pimentel, ID 4404691-0 (Presidente).\r\n\r\nFlávio Aniceto dos Santos, ID 4456379-5\r\n\r\nWallace de Deus Barbosa, ID 5083035-0\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\n\r\nCarlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque, CPF 550.196.257-87\r\n\r\nMaria Beatriz Alves Meira, CPF 090.451.668-79\r\n\r\nEmílio Roberto de Souza Domingos, CPF 025.843.057-55\r\n\r\nEcio Pereira de Salles, CPF 016.842.117-86\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura em exercício\r\n\r\nId: 1990802"
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                    "1990647": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18/10/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-18/001/922/2016 - Empresa Cinemas São Luiz S/A, CNPJ: 33497660/0001-89. De acordo com o parecer técnico, APROVO o requerimento para concessão de tratamento tributário especial de que trata o Decreto n° 42.042, de 23 de setembro de 2009 e a Resolução SEFAZ/SEC n° 87/09 e sua nova redação estabelecida pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEC n° 156, de 11 de abril de 2013, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nNCM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\nTela para projeção 3D (12,50m x 5,85m)\r\n\r\n1\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\nTela para projeção 3D (14,50m x 6,72m)\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCESSO N° E-18/001/923/2016 - Empresa Cinemas São Luiz S/A, CNPJ: 33497660/0001-89. De acordo com o parecer técnico, APROVO o requerimento para concessão de tratamento tributário especial de que trata o Decreto n° 42.042, de 23 de setembro de 2009 e a Resolução SEFAZ/SEC n° 87/2009 e sua nova redação estabelecida pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEC n° 156, de 11 de abril de 2013, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nNCM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nCINEMA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\nTela para projeção 3D (10,0m x 4,50m)\r\n\r\nBoulevard Rio\r\n\r\n2\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\nTela para projeção 3D (7,50m x 3,40m)\r\n\r\nBoulevard Rio\r\n\r\n1\r\n\r\n9004.90.90\r\n\r\nÓculos 3D Premium reutilizáveis para projeção digital de conteúdo cinematográfico em 3D - MI-G1000RS\r\n\r\nBoulevard Rio\r\n\r\n14000\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\nTela para projeção 3D (14,50m x 6,40m)\r\n\r\nGrande Rio\r\n\r\n1\r\n\r\n9004.90.90\r\n\r\nÓculos 3D Premium reutilizáveis para projeção digital de conteúdo cinematográfico em 3D - MI-G1000RS\r\n\r\nGrande Rio\r\n\r\n7000\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\nTela para projeção 3D (10,30m x 4,87m)\r\n\r\nWest Shopping\r\n\r\n1\r\n\r\n9004.90.90\r\n\r\nÓculos 3D Premium reutilizáveis para projeção digital de conteúdo cinematográfico em 3D - MI-G1000RS\r\n\r\nWest Shopping\r\n\r\n21000\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\nTela para projeção 3D (12,15m x 5,40m)\r\n\r\nRoxy\r\n\r\n1\r\n\r\n9004.90.90\r\n\r\nÓculos 3D Premium reutilizáveis para projeção digital de conteúdo cinematográfico em 3D - MI-G1000RS\r\n\r\nRoxy\r\n\r\n9800\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\nTela para projeção 3D (12,60m x 5,87m)\r\n\r\nNova America\r\n\r\n1\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\nTela para projeção 3D (13,95m x 6,45m)\r\n\r\nNova America\r\n\r\n1\r\n\r\n9004.90.90\r\n\r\nÓculos 3D Premium reutilizáveis para projeção digital de conteúdo cinematográfico em 3D - MI-G1000RS\r\n\r\nNova America\r\n\r\n14000\r\n\r\nId: 1990647"
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                    "1990723": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/FIA-RJ Nº 420\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para A FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERINO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-23/001/201/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: ATENDIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENTE - FIA - RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016- Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\n\r\nUO: 3261- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 326100- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 324300 - FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA / RJ.\r\n\r\nUO: 3243 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA - RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n3261.08.243.0112.2163\r\n\r\nProteção Social Especial a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\n3350\r\n\r\n100\r\n\r\n122.263,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n122.263,00\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de limite de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Interino\r\n\r\nRENATA IGNARRA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência \r\n\r\nId: 1990723"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990623": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/826/2016 - ROBERTO MARTINS DA SILVA - 2140256-6. CONCEDO o benefício abono permanência, a contar de 08.01.2016.\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/966/2016 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, referentes a exercícios anteriores - 2015, a favor de diversos servidores, conforme relação abaixo, totalizando R$ 48,08 (quarenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRUBRICA - LITERAL\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n21345350\r\n\r\nMARCOS SÁ DE SOUZA PINTO\r\n\r\n8994 - R.PREV.PL.FIN.ATIVOS\r\n\r\n24,26\r\n\r\n42742331\r\n\r\nJOÃO BATISTA SAYED JUNIOR\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n14,77\r\n\r\n50753738\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n9,05\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n48,08\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/993/2016 - GINO VICENTE HOSP - ID 2140662-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviços prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, totalizando 640 dias de exercício.\r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/949/2016 - AUREA BELISARIO DA SILVA - ID 2141443-2. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Auxiliar Técnico - Auxiliar de Serviços Médicos, no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 07.10.2016, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCONCEDO Licença Prêmio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nMESES CONCEDIDO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nE-22/200998/1990\r\n\r\nDENISE LOREDO SANTOS\r\n\r\n21383359\r\n\r\n03\r\n\r\n20.05.2009 a 27.05.2014\r\n\r\nE-22/200994/1991\r\n\r\nSERGIO MENEZES DO NASCIMENTO\r\n\r\n21365130\r\n\r\n03\r\n\r\n26.05.2010 a 24.05.2015\r\n\r\nE-22/201094/1997\r\n\r\nANA DILA JAUHAR DE SOUZA\r\n\r\n21419434\r\n\r\n03\r\n\r\n23.08.2006 a 17.09.2011\r\n\r\nE-12/130351/1995\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO\r\n\r\n21319537\r\n\r\n12\r\n\r\n30.11.1994 a 24.11.2014\r\n\r\nId: 1990623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1990960": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/634/2014 - DECLARO RESCINDIDO, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o Contrato Temporário nº 007/2015, celebrado por esta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e Fabio Azevedo Cruz decorrente do processo seletivo simplificado nº 001/2015, em conformidade com o disposto na Cláusula Décima Segunda, alínea “c” do referido contrato.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/634/2014 - DECLARO RESCINDIDO, com validade a contar de 17 de setembro de 2016, o Contrato Temporário nº 006/2015, celebrado por esta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e Evandro Manoel da Silva Neto, decorrente do processo seletivo simplificado nº 001/2015, em conformidade com o disposto na Cláusula Décima Segunda, alínea “c” do referido contrato.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 03/10/2016.\r\n\r\nId: 1990960"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990642": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nATO DE 06/06/2012 - ROBERTO DANTAS GUIMARÃES, matrícula nº 100.954-7 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-30/200.306/2012, fica retificado o cargo para Professor (Educação Física).\r\n\r\nId: 1990642"
                        ],
                        "1990643": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.306/2012 - ROBERTO DANTAS GUIMARÃES, Professor (Educação Física), Nível XI, matrícula nº 100.954-7, do Quadro Permanente da SUDERJ, REFIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade, com validade a contar de 12/06/2012, por força da Lei nº 5.773/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.376/2011 - PAULO ROBERTO PEREIRA, Professor (Educação Física), Nível XI, matrícula nº 100.936-4, do Quadro Permanente da SUDERJ, REFIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade, com validade a contar de 02/06/2011, por força da Lei nº 5.773/2010.\r\n\r\nId: 1990643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1990752": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 122\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, PARA A ABERTURA DA NOVA SEDE DA 1ª PROCURADORIA REGIONAL DE NITEROI - RJ.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do processo administrativo nº E-14/001.041449/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Abertura da nova sede da 1ª Procuradoria Regional de Niterói - RJ. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 07/10/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR.\r\n\r\nUO: 0901 - CEJUR.\r\n\r\nUG: 090100 - CEJUR.\r\n\r\nIV - PARA /EXECUTANTE: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 4.899,88\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário da Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1990752"
                    ],
                    "1990753": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 123\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, PARA A ABERTURA DA NOVA SEDE DA 3ª PROCURADORIA REGIONAL DE NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do processo administrativo nº E-14/001.041447/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Abertura da nova sede da 3ª Procuradoria Regional de Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 07/10/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE /CONCEDENTE: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR\r\n\r\nUO: 0901 - CEJUR.\r\n\r\nUG: 090100 - CEJUR.\r\n\r\nIV - PARA /EXECUTANTE: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 4.265,51\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário da Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1990753"
                    ],
                    "1990751": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 124\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, PARA A ABERTURA DA NOVA SEDE DA 13ª PROCURADORIA REGIONAL DE SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO e o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do processo administrativo nº E-14/001.041448/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Abertura da nova sede da 13ª Procuradoria Regional de São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 07/10/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE /CONCEDENTE: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR\r\n\r\nUO: 0901 - CEJUR\r\n\r\nUG: 090100 - CEJUR\r\n\r\nIV - PARA /EXECUTANTE: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 4.250,69\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria\r\n\r\nde Comunicação Social\r\n\r\nId: 1990751"
                    ],
                    "1990654": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3957 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3938, de 30.08.2016.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional, de Nova Friburgo, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nDireito Constitucional: \r\n\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nDireito Civil: FABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\nProcesso Civil: MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1990654"
                    ],
                    "1990655": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3958 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3937, de 29.08.2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional, de Campos dos Goytacazes, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nmaria luísa de magalhães barbosa\r\n\r\nDireito Civil:\r\n\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n\r\nProcesso Civil:\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1990655"
                    ],
                    "1990725": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nREVERTE, a contar de 27/06/2016, em favor de CARMEM PORTO ROMERO, filha solteira do extinto Procurador do Estado OSWALDO ROMERO, a pensão especial percebida por sua mãe NADEGE PORTO ROMERO, em virtude do seu falecimento ocorrido em 27/06/2016, na totalidade de 80% (oitenta por cento) do vencimento-base e da verba de representação do cargo de Procurador do Estado de 1ª Categoria, acrescido do percentual de triênios, nos termos do art. 5º e 6º da Lei nº 7.301, de 23/11/1973, alterada pela Lei nº 1.795 de 25/02/1991, devendo ser observado o limite Constitucional de remuneração. Processo nº E-14/001.025828/2016.\r\n\r\nDESIGNA KATIA MARIA DA SILVA, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 19237545, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nREMOVE LEONARDO GOLDFARB, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50074660, da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08) para a Procuradoria Trabalhista (PG-10), com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ SEBASTIÃO DA SILVA, Id. Funcional nº 20213565, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nREMOVE VERA LUCIA MOTTA PONTES, Analista Processual, Id. Funcional nº 19218222, da Procuradoria de Sucessões (PG-14) para a Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nREMOVE SANDRA MARIA DE SOUZA ELIAS, Agente de Saúde Pública, Id. Funcional nº 19217943, da Procuradoria de Sucessões (PG-14) para a Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nREMOVE ROBERTO GONZAGA SANTOS, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43265308, da Procuradoria de Sucessões (PG-14) para a Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nREMOVE PAULO CESAR RAMOS, Analista Processual, Id. Funcional nº 19229518, da Procuradoria de Sucessões (PG-14) para a Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nREMOVE MARIA DE FATIMA VICENTE, Agente Auxiliar de Procuradoria, Id. Funcional nº 19217412, da Procuradoria de Sucessões (PG-14) para a Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nREMOVE MARIA DA PIEDADE PEREIRA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 19224753, da Procuradoria de Sucessões (PG-14) para a Procuradoria Trabalhista (PG-10), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nREMOVE FILIPE MELLO MATTOS, Analista Processual, Id. Funcional nº 43592414, da Procuradoria de Sucessões (PG-14) para a Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nREMOVE CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 19213450, da Procuradoria de Sucessões (PG-14) para o Gabinete do Procurador-Geral (PG-02), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA SORAYA MARIA REGO DAMASCENO, Assistente II, Símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 19023774, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA MILTON BATISTA COSTA, Assistente II, Símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 41980565, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA LENIZE GOMES FERREIRA PINHO, Id. Funcional nº 19026676, para ter exercício na Procuradoria de Pessoal (PG-04), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA JOSE RUBENS CARLOS LACE, Assistente II, Símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 44082690, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA HERIVELTON DE MORAES, Assistente II, Símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 43433162, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA ERENILSON BENTO PEREIRA, Assistente II, Símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 50054783, para ter exercício na Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12/GBS), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA DENISE MIRANDA TORRES, Assistente II, símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 19423144, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA DALILA MOTTA PONTES DE ALMEIDA, Assistente, Símbolo DAS-6, Id. Funcional nº 42077010, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA ARMANDO ARAÚJO MÁXIMO, Assistente, Símbolo DAS-6, Id. Funcional nº 5716993, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nREMOVE ARINDA GRACIELA PAULA DE OLIVEIRA, Analista Processual, Id. Funcional nº 44229984, da Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais (PG-11) para a 13ª Procuradoria Regional - São Gonçalo (PG-11/13ª PR), com validade a contar de 1º de outubro de 2016. Processo nº E-14/001.042970/2016. \r\n\r\nId: 1990725"
                    ],
                    "1990674": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036960/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de EDITORA BONIJURIS LTDA, no montante de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1990674"
                    ],
                    "1990828": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007517/2016 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 02/08/2016 a 31/08/2016 (30 dias). Louvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1990828"
                    ],
                    "1990829": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000092/2016 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19232667, correspondente ao período de 03/08/201 a 12/08/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012002/2016 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 12/09/2016 a 02/10/2016 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003514/2016 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 01/09/2016 a 30/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004274/2016 - ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19215665, correspondente ao período de 13/09/2016 a 22/09/2016 (10 dias).\r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002059/2016 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 08/09/2016 a 02/10/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002060/2016 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 08/09/2016 a 02/10/2016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017396/2016 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 12/09/2016 a 01/10/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007517/2016 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 01/09/2016 a 30/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002609/2016 - SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19209134, correspondente ao período de 13/09/2016 a 22/09/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002608/2016 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226845, correspondente ao período de 23/09/2016 a 02/10/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001534/2016 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 01/09/2016 a 30/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001528/2016 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226594, correspondente ao período de 01/09/2016 a 30/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000091/2016 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19227280, correspondente ao período de 01/09/2016 a 30/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000312/2016 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 01/09/2016 a 30/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029013/2016 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 01/09/2016 a 30/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002061/2016 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 20/09/2016 a 04/10/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002610/2016 - MÁRCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 20/09/2016 a 04/10/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004740/2016 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 01/09/2016 a 30/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011175/2016 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226730, correspondente ao período de 01/09/2016 a 30/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nId: 1990829"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990927": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CESSÃO DE USO Nº 104/2016. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE APERIBÉ. OBJETO: Cessão de uso do imóvel situado à Rua Juvenal Leal nº 264, Centro - Aperibé-RJ, para prestação dos serviços de Identificação Civil. PRAZO: Até 06/01/2017. GESTOR: Luiz Carlos Costa, ID Funcional nº 4401421-0 - DETRAN/RJ. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/5/2016. \r\n\r\nId: 1990927"
                            ],
                            "1990928": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 09.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 081/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/694/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...NFS-e 255/2015....\r\n\r\nLeia-se: ...NFS-e 225/2015...\r\n\r\nOnde se lê: ...DATA DA ASSINATURA: 09/09/2016... \r\n\r\nLeia-se: ...DATA DA ASSINATURA: 06/06/2016 ...\r\n\r\nId: 1990928"
                            ],
                            "1990924": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00282583673, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 01765346444, art.263, I; CNH nº 00693719171, art.263, I; CNH nº 00179018250, art.263, I; CNH nº 01130038917, art.263, I; CNH nº 01067591843, art.263, I; CNH nº 03558125618, art.263, I; CNH nº 00236127093, art.263, I; CNH nº 02758405076, art.263, I; CNH nº 00937862938, art.263, I; CNH nº 00456367445, art.263, I; CNH nº 00105131589, art.263, I; CNH nº 00663135280, art.263, I; CNH nº 01771208954, art.263, I; CNH nº 01883124359, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 02133975356, art.263, I; CNH nº 01856887291, art.263, I; CNH nº 00413716263, art.263, I; CNH nº 00622744350, art.263, I; CNH nº 00226491794, art.263, I; CNH nº 02557475207, art.263, I; CNH nº 00036310749, art.263, I; CNH nº 00198318338, art.263, I; CNH nº 03323854400, art.263, I; CNH nº 03150950579, art.263, I. \r\n\r\nId: 1990924"
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                            "1990925": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 01073926420, art.263, I; CNH nº 00372928436, art.263, I; CNH nº 00497436551, art.263, I; CNH nº 01747587103, art.263, I; CNH nº 00141042307, art.263, I; CNH nº 03829230222, art.263, I; CNH nº 00046606796, art.263, I; CNH nº 00009169521, art.263, I; CNH nº 00071653263, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 00185510814, art.263, I; CNH nº 02055894281, art.263, I; CNH nº 00029291721, art.263, I; CNH nº 00098294714, art.263, I; CNH nº 02006609442, art.263, I; CNH nº 03470341877, art.263, I; CNH nº 03270496364, art.263, I; CNH nº 00387575450, art.263, I; CNH nº 03217022230, art.263, I; CNH nº 00057474222, art.263, I; CNH nº 00098294714, art.263, I; CNH nº 00448985962, art.263, I; CNH nº 00083235689, art.263, I; CNH nº 03441406434, art.263, I; CNH nº 03662178542, art.263, I; CNH nº 05306890733, art.263, I; CNH nº 03874055797, art.263, I; CNH nº 00448985962, art.263, I; CNH nº 03874055797, art.263, I; CNH nº 03555647540, art.263, I; CNH nº 01144409939, art.263, I; CNH nº 01144409939, art.263, I; CNH nº 01774221360, art.263, I; CNH nº 02733668900, art.263, I; CNH nº 02221724120, art.263, I; CNH nº 01774221360, art.263, I; CNH nº 02856534604, art.263, I; CNH nº 00039314643, art.263, I; CNH nº 04107812802, art.263, I; CNH nº 00143627352, art.263, I; CNH nº 00086361884, art.263, I; CNH nº 01283800840, art.263, I; CNH nº 00003580600, art.263, I; CNH nº 01595275622, art.263, I; CNH nº 03775327406, art.263, I; CNH nº 02521645260, art.263, I; CNH nº 02557328183, art.263, I; CNH nº 05340627520, art.263, I; CNH nº 02340263274, art.263, I; CNH nº 00350364453, art.263, I; CNH nº 02207810454, art.263, I; CNH nº 03805293365, art.263, I; CNH nº 01100141446, art.263, I; CNH nº 04052482503, art.263, I; CNH nº 04763981402, art.263, I; CNH nº 01744351865, art.263, I; CNH nº 00318541245, art.263, I; CNH nº 00290546241, art.263, I; CNH nº 01955311667, art.263, I; CNH nº 04763981402, art.263, I; CNH nº 01237812702, art.263, I; CNH nº 03900497670, art.263, I; CNH nº 02492454040, art.263, I; CNH nº 02482545671, art.263, I; CNH nº 01302322398, art.263, I; CNH nº 00797399524, art.263, I; CNH nº 04554131226, art.263, I; CNH nº 03805293365, art.263, I. \r\n\r\nId: 1990925"
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                            "1990926": [
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH, pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00533599019, art.263, I; CNH nº 00128961500, art.263, I; CNH nº 00695865050, art.263, I; CNH nº 01640034915, art.263, I; CNH nº 00179118188, art.263, I; CNH nº 04817692412, art.263, I; CNH nº 04108939109, art.263, I; CNH nº 00054514374, art.263, I; CNH nº 00240598907, art.263, I; CNH nº 00037556783, art.263, I; CNH nº 00975768507, art.263, I; CNH nº 00535568444, art.263, I; CNH nº 03177843047, art.263, I; CNH nº 02038834466, art.263, I; CNH nº 00070985806, art.263, I; CNH nº 03904965946, art.263, I; CNH nº 04030349262, art.263, I; CNH nº 00884168414, art.263, I; CNH nº 00026347362, art.263, I; CNH nº 00339060471, art.263, I; CNH nº 00107940903, art.263, I; CNH nº 04403463503, art.263, I; CNH nº 00110322463, art.263, I; CNH nº 01510128102, art.263, I; CNH nº 01084598848, art.263, I; CNH nº 00116015341, art.263, I; CNH nº 00141913374, art.263, I; CNH nº 00122771030, art.263, I; CNH nº 01771566335, art.263, I; CNH nº 02080313961, art.263, I; CNH nº 00003092026, art.263, I; CNH nº 03955930993, art.263, I; CNH nº 00108759752, art.263, I; CNH nº 03961281960, art.263, I; CNH nº 00742607115, art.263, I; CNH nº 01476912194, art.263, I; CNH nº 01237707188, art.263, I; CNH nº 00535568444, art.263, I; CNH nº 00165228659, art.263, I; CNH nº 00445730703, art.263, I; CNH nº 00099416645, art.263, I; CNH nº 00005116333, art.263, I; CNH nº 00438755516, art.263, I; CNH nº 03991848418, art.263, I; CNH nº 00221275374, art.263, I; CNH nº 00086430048, art.263, I; CNH nº 01940129909, art.263, I; CNH nº 03662178542, art.263, I; CNH nº 00131645436, art.263, I; CNH nº 02555416718, art.263, I; CNH nº 01959356098, art.263, I; CNH nº 00134529893, art.263, I; CNH nº 00165228659, art.263, I; CNH nº 03961281960, art.263, I; CNH nº 00091318137, art.263, I; CNH nº 00145641390, art.263, I; CNH nº 02643628996, art.263, I; CNH nº 00535568444, art.263, I; CNH nº 02491555058, art.263, I; CNH nº 00061481408, art.263, I; CNH nº 00240598907, art.263, I; CNH nº 03027942240, art.263, I; CNH nº 04212088251, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 02912780375, art.263, I; CNH nº 00255043210, art.263, I; CNH nº 03497194819, art.263, I; CNH nº 03689260759, art.263, I; CNH nº 03697834285, art.263, I; CNH nº 01189187299, art.263, I; CNH nº 03552809174, art.263, I; CNH nº 00535568444, art.263, I; CNH nº 01299394477, art.263, I; CNH nº 00777612706, art.263, I; CNH nº 00215273580, art.263, I; CNH nº 05219761001, art.263, I; CNH nº 00036470969, art.263, I; CNH nº 00355262073, art.263, I; CNH nº 00180690072, art.263, I; CNH nº 01093202230, art.263, I; CNH nº 01382161236, art.263, I; CNH nº 02765376170, art.263, I; CNH nº 00044745398, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 00396706804, art.263, I; CNH nº 02363101610, art.263, I; CNH nº 01429315748, art.263, I; CNH nº 02643628996, art.263, I; CNH nº 02647221126, art.263, I; CNH nº 00404897228, art.263, I; CNH nº 00644700156, art.263, I; CNH nº 00621135509, art.263, I; CNH nº 04100242414, art.263, I; CNH nº 00326123023, art.263, I; CNH nº 00502087506, art.263, I; CNH nº 04460477264, art.263, I; CNH nº 04509498500, art.263, I; CNH nº 00054706137, art.263, I; CNH nº 00319822379, art.263, I; CNH nº 00181158730, art.263, I; CNH nº 00404897228, art.263, I; CNH nº 03760253288, art.263, I; CNH nº 00206549502, art.263, I; CNH nº 02358762038, art.263, I; CNH nº 00069006165, art.263, I; CNH nº 01164604920, art.263, I; CNH nº 00591812783, art.263, I; CNH nº 00757980206, art.263, I; CNH nº 00130319475, art.263, I; CNH nº 02695007960, art.263, I; CNH nº 00591812783, art.263, I; CNH nº 00934583850, art.263, I; CNH nº 02555416718, art.263, I; CNH nº 00161987902, art.263, I; CNH nº 03027942240, art.263, I; CNH nº 00161987902, art.263, I; CNH nº 00025255707, art.263, I; CNH nº 00679278311, art.263, I; CNH nº 00161987902, art.263, I; CNH nº 00561283810, art.263, I; CNH nº 03697834285, art.263, I; CNH nº 03077464661, art.263, I; CNH nº 02498155244, art.263, I; CNH nº 00076456600, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00420001429, art.263, I; CNH nº 04470059582, art.263, I; CNH nº 01154734332, art.263, I; CNH nº 04143185170, art.263, I.\r\n\r\nId: 1990926"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1990710": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA QUARTA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente edital, a servidora SILVANA NOGUEIRA SCHETINI, Identidade Funcional nº 5600634, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 916124-1 - Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/001186/2013, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, inciso V, §1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 11/04/2013. \r\n\r\nId: 1990710"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990854": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 078/2016 ao Contrato n° 081/2013. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa METARJ SOLUÇÕES EM GEOTECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE REAJUSTE. VALOR: R$ 192.833,75 (cento e noventa e dois mil oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/10/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00131. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/008/580/2013.\r\n\r\nId: 1990854"
                            ],
                            "1990853": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REMARCADA para às 14h, do dia 31 de outubro de 2016, na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro, a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 21/2016, cujo objeto é a alienação do imóvel, situado na Avenida Roberto Silveira, Lotes 71, 72 e 73 - Duas Pedras - Nova Friburgo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1990853"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1990835": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA\r\n\r\nAFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DO COMÉRCIO EXTERIOR - AFE 12 publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme Livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS nº 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.228.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEIJIN COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 26.247.868/0001-84\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 29/09/2016\r\n\r\nId: 1990835"
                        ],
                        "1990836": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nAFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, convoca o contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para comparecer na Repartição Fiscal, sito na Avenida Presidente Vargas nº 670 4º andar, Centro - RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de tomar ciência do processo nº E-04/112405/2012, em atendimento às solicitações da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, às fls. 152.\r\n\r\nEmpresa: EMPADA ETC LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rua General Espirito Santo Cardoso, 553 - CEP: 20.530-500.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.127.054\r\n\r\nId: 1990836"
                        ],
                        "1990837": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2014. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Rua Barão de Guapi nº 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação nº 475900-18/3.\r\n\r\nRAF: 475900-18.\r\n\r\nEstabelecimento: FORJAS BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ME.\r\n\r\nEndereço: Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, 3816 - Retiro - Volta Redonda.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79128082.\r\n\r\nId: 1990837"
                        ],
                        "1990891": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/943/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: NESTUDO DIST. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ: 14.392.928/0001-73 \r\n\r\nEndereço: RUA JAIR GOMES DA SILVA, 281 JOAQUIM DE OLIVEIRA - ITABORAI - RJ 24813-564\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/944/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: RB FRIOS COM. E DIST. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nCPF/CNPJ: 15.213.405/0001-85 \r\n\r\nEndereço: RUA CAMILO MARTINS GOMES, 35 CENTRO - RIO BONITO - RJ 28800-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/946/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: CM TUCANO COM. DE FARINHA E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 18.589.145/0001-35 \r\n\r\nEndereço: RUA SALVADOR DE MENDONCA, S/N, LT 30 QD 137 RETIRO SAO JOAQUIM - ITABORAI - RJ 24813-084\r\n\r\nId: 1990891"
                        ],
                        "1990822": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 25 de outubro de 2016, às 11:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n46.865\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\n57.619\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n61.447\r\n\r\nGIOVANNI MARRONE ROSAS DA SILVA SOUVENIERS ME\r\n\r\n65.040\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n65.043\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n65.044\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n65.045\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n65.135\r\n\r\nKURUMA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n65.621\r\n\r\nKURUMA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n65.773\r\n\r\nAMBEV S/A\r\n\r\n65.790\r\n\r\nTHT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n66.017\r\n\r\nSAMARITANA FERREIRA LOBATO\r\n\r\n66.172\r\n\r\nS J PARAÍSO CHARQUE LTDA\r\n\r\n66.190\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A\r\n\r\n66.191\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A\r\n\r\n66.197\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A\r\n\r\n66.204\r\n\r\nAÇOKORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n66.349\r\n\r\nÍCARO 2007 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.365\r\n\r\nGATTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n66.406\r\n\r\nTRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n66.407\r\n\r\nTRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n66.408\r\n\r\nTRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n66.409\r\n\r\nTRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n66.410\r\n\r\nTRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n66.418\r\n\r\nIRGOMREIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n66.727\r\n\r\nGOLF DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n66.741\r\n\r\nDROGARIA MG DE ITABORAÍ LTDA ME\r\n\r\nId: 1990822"
                        ],
                        "1990823": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 25 de outubro de 2016, às 11:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n49.498\r\n\r\nOFS RJ LTDA\r\n\r\n55.255\r\n\r\nTRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n61.759\r\n\r\nDIAMANTINO HENRIQUES QUARESMA\r\n\r\n62.121\r\n\r\nPP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n63.089\r\n\r\nPATRIELEN MADEIRAS LTDA\r\n\r\n63.140\r\n\r\nART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n63.574\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n64.586\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n65.379\r\n\r\nBERNADINO A SANTOS\r\n\r\n65.589\r\n\r\nMANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\n65.590\r\n\r\nMANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\n65.670\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n65.681\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n65.925\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\n66.035\r\n\r\nCAIO-INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA\r\n\r\n66.038\r\n\r\nRACE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n66.041\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n66.112\r\n\r\nKI DOCES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.113\r\n\r\nAMK II MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\n66.210\r\n\r\nESPOLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO SILVEIRA\r\n\r\n66.211\r\n\r\nESPOLIO DE MARIA HELENA PINHEIRO SILVEIRA\r\n\r\n66.263\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n66.314\r\n\r\nWM RODRIGUES MADEIREIRA ME\r\n\r\n66.498\r\n\r\nCNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A\r\n\r\n66.500\r\n\r\nZANON MADEIRAS LTDA\r\n\r\n66.501\r\n\r\nCACIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n66.503\r\n\r\nLUCELMAR RIO BAZAR LTDA\r\n\r\n66.504\r\n\r\nLUCELMAR RIO BAZAR LTDA\r\n\r\n66.510\r\n\r\nLUCELMAR RIO BAZAR LTDA\r\n\r\n66.535\r\n\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\n66.536\r\n\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\n66.537\r\n\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\n66.538\r\n\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\n66.539\r\n\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\n66.540\r\n\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\n66.546\r\n\r\nATERRADO MOTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n66.547\r\n\r\nISABELA LEITE COMÉRCIO DE LATICÍNIOS EIRELI ME\r\n\r\n66.552\r\n\r\nVG SERVIÇOS PREDIAIS LTDA\r\n\r\n66.560\r\n\r\nARPOADOR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n66.564\r\n\r\nZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n66.565\r\n\r\nZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n66.566\r\n\r\nZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n66.578\r\n\r\nDISPLAZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n66.590\r\n\r\nRICARDO ELETRO ATACADO LTDA\r\n\r\n66.591\r\n\r\nRICARDO ELETRO ATACADO LTDA\r\n\r\n66.593\r\n\r\nSALTO D'ÁGUA COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\n66.594\r\n\r\nSALTO D'ÁGUA COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\n66.603\r\n\r\nINDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA\r\n\r\n66.607\r\n\r\nVIPEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n66.608\r\n\r\nCONFIBRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n66.627\r\n\r\nLAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA\r\n\r\n66.752\r\n\r\nDECOR DE PÁDUA LTDA\r\n\r\n66.753\r\n\r\nWALTER DE PAIVA BRITO\r\n\r\n66.759\r\n\r\nMERCADO CANTELMO LTDA\r\n\r\n66.763\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n66.767\r\n\r\nCONSTRUMOTO FERRAGENS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n66.773\r\n\r\nLAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA\r\n\r\n66.779\r\n\r\nTEMPUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\n66.784\r\n\r\nMTL CAR COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n66.802\r\n\r\nNILTON CARVALHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nId: 1990823"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990738": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ n° 003/2016. PARTES: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e Tim Celular S.A. OBJETO: Termo de Adesão ao contrato emergencial de prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP). VALOR ESTIMADO: R$ 712,75 (setecentos e doze reais e setenta e cinco centavos) mensais. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 04/07/2016. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2016. FUNDAMENTO: Procs. n° E-26/011/1004/2016 e E-11/004/76/2013, volumes I ao IX.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 05/07/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/10/2016\r\n\r\nId: 1990738"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1990897": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 026/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA GEOGREEN DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de consultoria especializada para a elaboração de plano de recuperação de área degradada - PRAD, para uma área denominada \"Pista de Pouso\", na Praia de Lopes Mendes - Ilha Grande - Município de Angra dos Reis-RJ. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.800,00 (cento e trinta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1774/2015.\r\n\r\nId: 1990897"
                        ],
                        "1990896": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 11º Termo Aditivo ao Convênio n° 012/2011. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Clausula Quarta - dos recursos financeiros.\r\n\r\nVALOR: R$ 472.866,25 (quatrocentos e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.552/2011.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 003/2015, firmado em 20/10/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/209/2016.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 021/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2908/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nASSINATURA: 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/4172/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/08/2016. \r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras com Interveniência da CEDAE e a EMPRESA ACETECNO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1585/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2016.\r\n\r\nId: 1990896"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990628": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 020/2016 (DT). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S.A. OBJETO: Suspensão do prazo de execução das obras, por 108 (cento e oito) dias, e prorrogação do contrato, pelo prazo total de 156 (cento e cinquenta e seis) dias. VALOR: Sem alteração do valor contratado. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.209/2015 (TP nº 101/2016).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2016.\r\n\r\nId: 1990628"
                            ],
                            "1990881": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 048/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PBA Construções Ltda - EPP. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2016. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo da execução de serviços de reparos “Preservando as Unidades do DETRAN”, em diversos municípios da área de atuação do 8º DEMAN, com sede em Nova Iguaçu, Região B (Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias e São João de Meriti). VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.551/2015.\r\n\r\nId: 1990881"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1990670": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL DAS DISCIPLINAS: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL APLICADA À PMERJ E ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO, DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI - APM/PMERJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 009/2016 e a SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/n, 3º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, tornam público o RESULTADO FINAL das disciplinas: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL APLICADA À PMERJ E ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, da seleção de profissionais para atuação em ações de educação, em observância ao Decreto Estadual nº 45.172/2015, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 009/2016.\r\n\r\nFUNÇÃO: Docente\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nConvocação para prova de aula*\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL APLICADA À PMERJ\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\nSIM \r\n\r\n176\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO \r\n\r\nSIM\r\n\r\n89\r\n\r\nDIEGO DA SILVA NAPOLIÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n78\r\n\r\nATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n__\r\n\r\n0\r\n\r\n*De acordo com o edital de Chamada Pública 009/2016 de seleção para docentes do Curso de Formação de Oficiais - CFO, item 10.1 “Serão convocados para a Prova de aula, a qual possui caráter eliminatório, os 05 (cinco) primeiros colocados de cada disciplina, que obtiverem as maiores pontuações na Fase de Análise colegiada de Currículo.” Entretanto, os candidatos que não estiverem dentre os 05 (cinco) primeiros colocados e que não foram convocados para a prova de aula, continuam ranqueados, fazendo parte do certame até a data de validade do edital.\r\n\r\n* De acordo com o edital de Chamada Pública 009/2016 de seleção para docentes do Curso de Formação de Oficiais - CFO, item 12.1 - Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações: de acordo com o art. 37 da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015 - Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública. Desta forma, o candidato que faltar ou desistir da prova de aula será comunicado, por e-mail, a sua ELIMINAÇÃO do processo de seleção da disciplina para a qual foi convocado e o seu nome não constará no resultado final.\r\n\r\n*Em conformidade com o edital de Chamada Pública 009/2016, item 10.12 - O candidato avaliado como inapto será REPROVADO do processo de seleção da disciplina para a qual foi convocado e o seu nome não constará no resultado final.\r\n\r\n*O resultado Parcial da disciplina Legislação Básica na PMERJ III, será publicado no dia 13/10/2016 e o Resultado Final em 19/10/2016.\r\n\r\nId: 1990670"
                        ],
                        "1990754": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 84/2016. PARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, através do Pregão Eletrônico nº 031/2016-GA. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.423.040,78 (hum milhão, quatrocentos e vinte e três mil quarenta reais e setenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/09/2016. PRAZO: 09 de setembro de 2016 a 30 de abril de 2017. FUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/336/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/09/2016.\r\n\r\nId: 1990754"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1976966": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 030/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/867/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2016.\r\n\r\nId: 1976966"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990850": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n° 037/2012. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E GP 7 LOGÍSTICA LTDA - ME. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta, sexta e nona do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 03/09/2016. VALOR TOTAL R$ 48.996,00. PROC. IVB N° E-08/971607/2012. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2016. FISCAL: ROSA MARIA SOUSA MOREIRA, mat. 71258.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2016.\r\n\r\nId: 1990850"
                            ],
                            "1990965": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, por registro de preços, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 030/2016.\r\n\r\nDIA: 07/11/2016 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000217/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para área de embalagem secundária de medicamentos sólidos.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 1990965"
                            ],
                            "1990571": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 022/2016- Pregão Eletrônico SRP n° 029/2016. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. OBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE COMPLEMENTOS ALIMENTARES ISENTOS DE FENILALANINA - ITENS: 02 e 03. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.343.120,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil e cento e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2016. PROCESSO Nº E-08/007/001039/2016.\r\n\r\nId: 1990571"
                            ],
                            "1990884": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1497/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...Pregão Eletrônico nº 21/2015...\r\n\r\nLeia-se: ...Pregão Eletrônico nº 21/2016...\r\n\r\nId: 1990884"
                            ],
                            "1990903": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1366/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 42/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insulinas glargina, lispro e asparte.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/11/2016, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2016, às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18507.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1990903"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1990666": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 392/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.761.424/0001-79. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/014/3609/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 393/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.112.088/0001-04. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/016/2942/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 394/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 402 APARICIO TORELLI. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.843.200/0001-06. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2015. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/005/4119/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 395/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 115 ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.019.556/0001-92. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/014/3598/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 396/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.770.730/0001-71. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/005/3617/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 397/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.633.836/0001-23. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 13/09/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/002/5048/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 398/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.960.498/0001-34. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/016/3081/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 399/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL CRUZEIRO DO SUL. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.290.505/0001-09. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 15/04/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/006/3019/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 400/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CENTRO FAMILIAR DE FORMAÇÃO POR ALTERNÂNCIA - COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA REI ALBERTO I. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 08.732.991/0001-09. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2229. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 08/01/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/012/2733/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 401/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO CERQUEIRA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.657.306/0001-88. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2024/2229. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 22/01/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/004/4173/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 402/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.746.871/0001-59. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2015. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/014/3612/2015.\r\n\r\nId: 1990666"
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                        "1990677": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizado no estabelecimento de Ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nLucas Fecher Gayoso Prates- 2011\r\n\r\nId: 1990677"
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                        "1990504": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 10.335, de 11.09.1987, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Agostinho Mendes dos Santos Neto- 152010002971\r\n\r\n02-Aída Gonçalves Renna Affonso-132010001618\r\n\r\n03-Alef de Souza Chagas-152010000205\r\n\r\n04-Alex Macedo Vasconcellos Fernandes-152010001147\r\n\r\n05-Alexandre PoubelGleich-132010000435\r\n\r\n06-Amanda Soares Mathias Mezavilla-142010001232\r\n\r\n07-Ana Aretuza Maria dos Santos-142038000320\r\n\r\n08-Ana Beatriz da Silva Rodrigues-142010002769\r\n\r\n09-Ana Caroline Souza Ferreira-152010000349\r\n\r\n10-Ana Cláudia Castro da Silva-152010000304\r\n\r\n11-Ana Karolina Coelho-132010002166\r\n\r\n12-Anderson Rosa da Silva-152038000694\r\n\r\n13-Andrey Assumpção Fontoura Motta-152038000278\r\n\r\n14-Anjelúcia Ribeiro Dias Silva-132010001512\r\n\r\n15-Arthur Gomes de Paula-152010003159\r\n\r\n16-Artur de Castro Leandro Santos-152038000423\r\n\r\n17-Bruna Calil de Carvalho Maciel-152010002487\r\n\r\n18-Bruna Pereira Estrella- 152010000169\r\n\r\n19-Bruno Santos Peçanha-152010000324\r\n\r\n20-Caio da Silva Martins-132010000785\r\n\r\n21-Caio QuintansFletcher- 152010000825\r\n\r\n22-Camila Gonçalves Xavier Nascimento-152010000746\r\n\r\n23-Camila Teixeira Guerreiro-152010000225\r\n\r\n24-Carlis Jonny Torres Ferreira-142010001052\r\n\r\n25-Carmem Schmidt Mendes-132010001791\r\n\r\n26-Carolina Cunha de Oliveira-152038000141\r\n\r\n27-CarolinaCunha de Oliveira-152038000141\r\n\r\n28-Cláudia Madureiro-132010000903\r\n\r\n29-Daniel Vereza Segalot-152010003138\r\n\r\n30-Davi Carvalho dos Santos Silva-132010002276\r\n\r\n31-Deivson Sabadine Nascimento da Silva-152038000344\r\n\r\n32-Denise Moreira Miguel-132010001702\r\n\r\n33-Douglas Queiroz Farias-142010003104\r\n\r\n34-Drielly Maria Gomes da Silva- 132038000056\r\n\r\n35-Eduardo Chen-152010000370\r\n\r\n36-Eliane da Silva Ferreira-132038000058\r\n\r\n37-Elvis Lima Braga Silva-152010000959\r\n\r\n38-Erik Bruno Carvalho da Silva-152010001786\r\n\r\n39-Evandro Pereira da Silva-132038000258\r\n\r\n40-Fabian Heidenfelder Carvalho Jorge Pereira-142010000698\r\n\r\n41-Felipe de Figueiredo Vieira-152010002829\r\n\r\n42-Gabriel Farias Teixeira-152010002329\r\n\r\n43-Gabriel Gameiro Vaz-152010001343\r\n\r\n44-Giselle Vieira Gonçalves-152010001539\r\n\r\n45-Giulliano Marques da Silva Bastolla-1520138000451\r\n\r\n46-Igor Fernandes Barreto-142038000361\r\n\r\n47-Igor Mendonça Pimentel-132010001828\r\n\r\n48-Isabella Jacoud Moreira-152010001340\r\n\r\n49-Ítalo Herbert Pereira da Silva-152038000227\r\n\r\n50-Jessica Gomes do Nascimento-152038000522\r\n\r\n51-João Vitor de Oliveira Calvelo-132010000854\r\n\r\n52-Jhonathan Ricardo da Silva Tavares-142038000244\r\n\r\n53-João Paulo Neves Azevedo Machado-152010001333\r\n\r\n54-Joice de Souza Correia-152010000328\r\n\r\n55-Jorge Gonçalves Valim Junior-152038000199\r\n\r\n56-Jorge Lousada Rodrigues Júnior-152010001805\r\n\r\n57-José Wellington de Oliveira-142010003450\r\n\r\n58-Julia Maria Rodrigues de Carvalho-152010000694\r\n\r\n59-Juliana de Abreu Moraes-142010003244\r\n\r\n60-Kawann Mendonça Lourenço- 152010003055\r\n\r\n61-Larissa Almeida Dias da Silva-142010003461\r\n\r\n62-Larissa Cailane Santos Gomes-152010000267\r\n\r\n63-Leandro Medeiros Moeda-152010001686\r\n\r\n64-Leila Cunha-132010001309\r\n\r\n65-Leonardo de Carvalho Santos-152010002243\r\n\r\n66-Lia Guimarães de Medeiros e Albuquerque-152010002683\r\n\r\n67-Lucas Gonçalves de Sá-152010000953\r\n\r\n68-Lucas Pinho Di Stasio-152010003155\r\n\r\n69-Lucas Quintino Souza-15201000030670-Marcella Souza Telles - 152010001696\r\n\r\n71-Maicon Martins da Silva-152010000675\r\n\r\n72-Marcelly Bernardes Vaz-142010000056\r\n\r\n73-Marcelly Salles Bastos Alvarenga Fróes-132038000035\r\n\r\n74-Marcio Bessa Gomes-152010002289\r\n\r\n75-Marcelo Gomes da Cruz-132010001606\r\n\r\n76-Maria Elenilce da Silva-142010001567\r\n\r\n77-Maria José de Freitas-132038000141\r\n\r\n78-Marina Cantin-142038000234\r\n\r\n79-Mateus Winter Cocchi-152010001974\r\n\r\n80-Matheus Andrade Silva-142010003439\r\n\r\n81-Matheus Augusto da Silva Alcântara-152038000060\r\n\r\n82-Matheus de Martino Pinto-152010003157\r\n\r\n83-Matheus dos Santos Tavares-152038000013\r\n\r\n84-Matheus Rangel Coelho-152010002889\r\n\r\n85-Mayra Carolina dos Santos Cruz-152038000447\r\n\r\n86-Monica Franciozi- 152010002093\r\n\r\n87-Monique da Conceição Marcelino-152038000208\r\n\r\n88-Naira Martins Senra de Oliveira-142010003148\r\n\r\n89-Nayra Cristina dos Santos Silva- 152010003047\r\n\r\n90-Pedro de Souza Rodrigues Alves-132010001397\r\n\r\n91-Raffaella Davi de Souza Kitover-142038000291\r\n\r\n92-Raíssa Mattos Gomes da Silva-152010001263\r\n\r\n93-Renata Amorim Marinho da Silva-152010000696\r\n\r\n94-Ricardo Serra da Silva-152038000415\r\n\r\n95-Richard Cardozo Vaz Trajano-152038000432\r\n\r\n96-Rosinei Alves Nogueira -152038000043\r\n\r\n97-Sabrinna Oliveira Pinto-132010000397\r\n\r\n98-Sileide de Carvalho Cardoso de Moura-132038000083\r\n\r\n99-Tamires Barros da Silva Ramos-142010002330\r\n\r\n100-Tatiana Armindo de Santana-132010000220\r\n\r\n101-Tatiana Japur Scisinio Dias-152010003079\r\n\r\n102-Thaís Ponte Silva-152010000319\r\n\r\n103-Thales Ferreira de Araújo-142010000663\r\n\r\n104-Thiago Oliveira Avila-142010001574\r\n\r\n105-Thiago Teixeira Gonçalves-152010001609\r\n\r\n106-Thyago Dalavalle Bareto-152038000040\r\n\r\n107-Vanessa de Oliveira Peixoto-152010003153\r\n\r\n108-Vanessa Nascimento de Oliveira Rausch-152010001532\r\n\r\n109-Victor Hugo Barreto de Medeiros-152010002752\r\n\r\n110-Vinicíus Davi Nascimento dos Santos-142010000860\r\n\r\n111-Vinicius Moreira Teixeira-142010000138\r\n\r\n112-Vitoria de Souza dos Santos-152010002242\r\n\r\n113-Wagner Luiz Marques de Assis Junior-142010001522\r\n\r\n114-Wellington Luís Pereira Rocha-132038000218\r\n\r\n115-Wilson Loham Figueiredo Reis-152010000940\r\n\r\n116-Yan Daumas Miura-152010003156\r\n\r\n117-Yan Nanci Espindola-152010001131\r\n\r\n118-Zenira Vieira Malcher-132010002297\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-Adriana Maria Moreira-132010000055\r\n\r\n02-Alessandra Martins da Silva-162010000904\r\n\r\n03-Alexsander Jesus dos Reis-142010001191\r\n\r\n04-Ana Carolina Fernandes Valeroso-162010000146\r\n\r\n05-Ana Laura Toledo Andrade e Silva-152010002857\r\n\r\n06-Ariela Argento Manela-162010000381\r\n\r\n07-Bianca Braga de Azevedo-142010001377\r\n\r\n08-Bianca Lopes Fernandes-152010000119\r\n\r\n09-Carlos Magnoni-132010000293\r\n\r\n10-Esthela Freire Barbosa-142010000913\r\n\r\n11-Felipe Cortes Toledo-162010000148\r\n\r\n12-Francine Bastos Louzada-142010000185\r\n\r\n13-Gabriel Montalvão Ferreira Quintans-142010003361\r\n\r\n14-Gabriela Martins Matos-152010003162\r\n\r\n15-Giovana de Oliveira Devisate-162010000082\r\n\r\n16-Hugo Katsuo Othuki Okabayashi- 162010001219\r\n\r\n17-Isabelle Farias Neves-162038000033\r\n\r\n18-Ivan César Rocha Cunha-142010000724\r\n\r\n19-Izabela Liberalino Ferreira-162010000040\r\n\r\n20-Joadson Carlos Santos Santana-162010000391\r\n\r\n21-João Pedro Barbosa Lobo-152010001133\r\n\r\n22-José Ildo da Silva Neto-152010000422\r\n\r\n23-Joshua dos Santos Menezes-152010003094\r\n\r\n24-Juliette Caetano Ayala-152010003161\r\n\r\n25-Karina Karatman Abreu de Oliveira-162010000580\r\n\r\n26-Kelly Moreira Dimas-142010002924\r\n\r\n27-Ketlin Pereira de Paulo-142010001351\r\n\r\n28-Letícia da Silva Mello-152010000037\r\n\r\n29-Lucas dos Santos-162010000116\r\n\r\n30-Lucas Maia da Silva-162010000656\r\n\r\n31-Luciane Costa Dias-132010000272\r\n\r\n32-Manoel Marfrini de Souza Oliveira-152010002983\r\n\r\n33-Maria Carolina Santiago Barros Machado-152010001827\r\n\r\n34-Maria Cecilia Chaussé Aguiar dos Santos-162010000157\r\n\r\n35-Matheus Antonio Soares Ramalho-142010002443\r\n\r\n36-Matheus Lima Valente-152010003117\r\n\r\n37-Matheus Vila Moreira-132010000492\r\n\r\n38-Max Dario Will-162010000239\r\n\r\n39-Miqueias Tomaz Ramos-152010000794\r\n\r\n40-Paulo Navar Costa Aziz-142010000433\r\n\r\n41-Pedro Henrique Garcez Macambira-162010000115\r\n\r\n42-Perceu Ramos Bismara-162010000031\r\n\r\n43-Perla Hadryelle Lima Baldez-162010000643\r\n\r\n44-Raphaela Carvalho do Nascimento-142010003200\r\n\r\n45-Renata Massarani Mégre Wanderley-162010000428\r\n\r\n46-Renato Silva Ribeiro-142010000831\r\n\r\n47-Rony José Vaz Junior-152010001489\r\n\r\n48-Shayne Inshan Pimentel Mohammed-152010000501\r\n\r\n49-Thamires Vieira Soares-152010001621\r\n\r\n50-Victor Andrés Teixeira Volskis-162010000050\r\n\r\n51-Victor Soares Marques-142010000109\r\n\r\n52-Vinícius de Miranda Fonseca-162010000346\r\n\r\n53-Viviane de Souza Cardoso-162010000267\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, autorizado através do Decreto nº 10.335, de 11.09.1987, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Pinheiro de Souza-151010000773\r\n\r\n02-Alleph Campanate Casa Alta de Castro-151010000745\r\n\r\n03-Bianka Silva de Santana-131038000131\r\n\r\n04-Camila Benedito Paganelli-151010002978\r\n\r\n05-Diana Conceição Dias-151038000617\r\n\r\n06-Douglas Domingos de Oliveira-151010001982\r\n\r\n07-Douglas Pereira da Silva-141038000239\r\n\r\n08-FábioAmparo da Silva-151010002512\r\n\r\n09-Gabriel Steves Velasco da Silva-141010003298\r\n\r\n10-GabrielleDamasceno Soares-131010001723\r\n\r\n11-Giovana Luiza Kilppel de Jesus-151010002157\r\n\r\n12-Gustavo de Azevedo Costa-151010000447\r\n\r\n13-Henrique Dias de França-151010000272\r\n\r\n14-Igor Faruk Souza Cintra Monteiro-151010000543\r\n\r\n15-Jefferson Antunes Borges-151010000353\r\n\r\n16-Jeniffer Januário Antunes-151010002208\r\n\r\n17-Julia Rangel Hoffmann de Almeida151010002550\r\n\r\n18-Larissa Guimarães de Souza-141010000868\r\n\r\n19-Larissa Monteiro dos Santos Mello-141038000298\r\n\r\n20-Leonardo Vasconcelos Coimbra-151038000463\r\n\r\n21-Lucas Oliveira da Silva-131010001865\r\n\r\n22-Luciana Barboza de Miranda-131038000056\r\n\r\n23-Marcos Antonio Soares de Oliveira-141010003311\r\n\r\n24-Mariana Verone Lins de Oliveira-131038000215\r\n\r\n25-Matheus de Oliveira Marques-141038000279\r\n\r\n26-Maria José dos Santos de Assis-151010002675\r\n\r\n27-Mattheus Albuquerque Coutinho Rodrigues-151038000480\r\n\r\n28-Rhayan de Marins Oliveira Rosa-151010003151\r\n\r\n29-Sebastião Rodrigues Gomes-131010002205\r\n\r\n30-Vanessa do Carmo Fagundes-151038000266\r\n\r\n31-Wallace Tadeu Magalhães Almeida-151010000408\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-Ademar Alves de Sousa-131010001822\r\n\r\n02-Andréa Lima de Queiroz-141010001038\r\n\r\n03-Andréa Ribeiro de Carvalho-141010000867\r\n\r\n04-Antonia Vanessa de Souza-141010002295\r\n\r\n05-Camila Sol Figueiredo Guimarães Meira-151010003074\r\n\r\n06-Gabriel da Trindade Dias Moreira-161010000593\r\n\r\n07-Igor Botelho Santiago-161010000364\r\n\r\n08-Jamilton Henrique de Arruda Silva-131010001322\r\n\r\n09-Jonathan Verdan da Costa-131010001362\r\n\r\n10-Júlia Maisonnette Pereira da Silva-161010000087\r\n\r\n11-Lauro Mendonça Tavares Carneiro-161010000063\r\n\r\n12-Lucas Lima Junger Faria-141010001009\r\n\r\n13-Matheus Anderson Souza Baptista-151010000629\r\n\r\n14-Michel Oliveira Ferreira-161010000986\r\n\r\n15-Milene Loureiro de Oliveira-141010000397\r\n\r\n16-Pedro Castro de Moura Santana-151010000002\r\n\r\n17-Pedro Ivo Soares Matias-161010000138\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Viviane da Costa Mendonça\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Gilmar Costa Camêlo\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01-Rayssa Regufe Ennes Coutinho \r\n\r\nDIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553,de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.1990, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 1994\r\n\r\n01-Catonilio de Souza Filho\r\n\r\nANO: 1998\r\n\r\n01-Carlos Amadeu Mendes Vieira de Carvalho\r\n\r\n02-Rafael Angelo Monteiro Saturnino\r\n\r\nANO: 1999\r\n\r\n01-Valéria de Oliveira Figueira\r\n\r\nANO: 2000\r\n\r\n01-Haroldo Torres Mariano\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Elisangela Ferreira Montezano\r\n\r\n02-Raphael Monteiro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Wagner Leandro da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno, Vinicius da Costa Mendonça, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO:2006, publicado no D.O. de 20.12.2006, pág. 40, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/01/2006\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 37-Gerson Lohr Petterson Pereira\r\n\r\nLeia-se: 37-Gerson Lohr Pettersen Pereira\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO - 460 THIOPHYLA BRAGANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO-460 THIOPHYLA BRAGANÇA, Regional das Baixadas Litorâneas, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública o nome da aluna que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 18.689, de 26.05.1993, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline Antunes de Oliveira-201119170321290\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO \r\n\r\nRANGEL DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Albert Silva Vidal de Assis - 200917760046904\r\n\r\n02 -Amanda Rocha Rodrigues - 201017760138270 \r\n\r\n03 -Andre Luiz Henriques Laureano Silva - 201117760349618 \r\n\r\n04 -André Luiz Silva de Oliveira - 200917760003768 \r\n\r\n05 -Andrêza Larissa da Silva Barreto - 201317760448724 \r\n\r\n06 -Arco Iris Johannes de Los Lagos Santos - 201117760345035 \r\n\r\n07 -Bruno Roger Pereira da Costa Santos - 201317760456662 \r\n\r\n08 -Christian Cesar dos Santos - 201317760450621 \r\n\r\n09 -Daniela Moreira Rodrigues - 200917760001390 \r\n\r\n10 -David Santos de Santana - 200929550055080 \r\n\r\n11 -Diogo dos Santos Pereira Pedroso - 201417760557589\r\n\r\n12 -Douglas Queiroz da Silva - 200917760002010 \r\n\r\n13 -Douglas Ramos de Lemos - 201317760452322 \r\n\r\n14 -Edson Cabral da Silva Junior - 201017760137460 \r\n\r\n15 -Erica Souza Marckiolo - 201317760450893 \r\n\r\n16 -Ester Machado Pereira - 201317760451431 \r\n\r\n17 -Filipe dos Santos Villa Nova - 200917760016908 \r\n\r\n18 -Fransuelly Castro de Carvalho - 200917760003172 \r\n\r\n19 -Gabriel Brum de Paiva - 201017760139838 \r\n\r\n20 -Gabriel de Oliveira dos Santos - 201317760462204 \r\n\r\n21 -Gabriel Henrique Teixeira Caldas - 200917760003687 \r\n\r\n22 -Gabrielle Galvão Lima de Freitas - 201317760445709 \r\n\r\n23 -Giovanna Oliveira de Almeida - 201317760458363 \r\n\r\n24 -Graciane da Costa Coutinho - 200917760019338 \r\n\r\n25 -Ítalo Duarte - 201001400139171 \r\n\r\n26 -Jeferson Silveira da Silva - 201301320606791 \r\n\r\n27 -Jéssica Damasceno Costa - 201317760454376 \r\n\r\n28 -Jhenyffer Barbosa da Silva - 201117760352244 \r\n\r\n29 -Joana Monteiro da Silva - 200917760018951 \r\n\r\n30 -Joyce Mattos Rodrigues - 201317760450461 \r\n\r\n31 -Júlya Sant'Ana de Carvalho - 201317760448211 \r\n\r\n32 -Letícia Nascimento Luz - 201317760448139 \r\n\r\n33 -Lucas dos Santos Nunes - 201217760404895 \r\n\r\n34 -Marcos Yoel García Cordero - 201317760507917 \r\n\r\n35 -Maria Clara Gaio Bezerra - 201317760469561 \r\n\r\n36 -Maria Eduarda Moutinho Lopes Peixoto - 200901470002240 \r\n\r\n37 -Marina Valdevino Tomaz da Silva - 201317760457472 \r\n\r\n38 -Matheus da Silva Ribeiro - 201317760452081 \r\n\r\n39 -Milena Lopes Vieira da Silva - 201317760456077 \r\n\r\n40 -Patrícia Ferreira de Lima - 201001470320975 \r\n\r\n41 -Raquel Soares da Costa - 200917760059127 \r\n\r\n42 -Ricardo de Almeida Neves - 200901340025924 \r\n\r\n43 -Richard Antonio Santos Silva - 201017760310510 \r\n\r\n44 -Sacha Barbosa Ribeiro de Sá - 200917760032512 \r\n\r\n45 -Sheine Gomes Guilherme Dutra - 201317760447167\r\n\r\n46 -Victor de Lemos Mello Silva - 201317760471114 \r\n\r\n47 -Vinicius Belmiro de Paiva - 201317760449453 \r\n\r\nTURMA 3002 -ANO: 2015\r\n\r\n01 -Ana Cristina Inácio Gomes Silva - 201517760616239 \r\n\r\n02 -Anna Carolina Tzoulas Neves - 201301340210010\r\n\r\n03 -Barbara Christina Nunes de Menezes - 201317760455267\r\n\r\n04 -Bruno Medeiros Menegotto - 201317760507240 \r\n\r\n05 -Eduarda Oliveira da Silva - 201217760393249 \r\n\r\n06 -Fabricio Ferreira Palheiro - 201017760134607 \r\n\r\n07 -Filipe Frofe de Moura Costa - 201317760473834 \r\n\r\n08 -Gabriel Lopes Fonseca -201301400189100\r\n\r\n09 -Joyce Soares Machado - 200917760015693 \r\n\r\n10 -Juliana Rodrigues Szekhelyi - 201017760315156 \r\n\r\n11 -Juliana Silva de Araujo - 200917760017637 \r\n\r\n12 -Juliane Oliveira Cardoso Sampaio - 200917760071259 \r\n\r\n13 -Karen Barradas Cavalcante - 200917760005469 \r\n\r\n14 -Kelen Vanessa de Souza Oliveira - 200917760022711 \r\n\r\n15 -Laisa Silva da Rosa - 200917760071410 \r\n\r\n16 -Larissa de Souza Fonseca Pimenta - 200929490048482 \r\n\r\n17 -Larissa Gonçalles Molina - 200917760025060 \r\n\r\n18 - Laryssa Ferreira - 201001450045170 \r\n\r\n19 -Laryssa Pereira Fernandes Vieira - 201317760451199 \r\n\r\n20 -Leonardo de Souza Oliveira - 200917760026890 \r\n\r\n21 -Lorenna Victoria Furtado da Silva - 201017760136227 \r\n\r\n22 -Lucas Ferreira Zuñiga - 200917760008050 \r\n\r\n23 -Lucas Matheus Freitas de Moraes - 200917760007402 \r\n\r\n24 -Lucas Matheus Ramos Simões Camara - 200901450010964 \r\n\r\n25 -Luís Felipe Bento da Cunha - 201317760470576 \r\n\r\n26 -Luiza Carcereri Leite Teodoro - 201317760469802 \r\n\r\n27 -Luiza Rebelo da Rocha - 201317760453728 \r\n\r\n28 -Maira Ribeiro dos Santos - 200917760017122 \r\n\r\n29 -Maria Alice Braga de Andrade dos Santos - 200901450035959 \r\n\r\n30 -Monise da Silva Carmona - 201417760559603 \r\n\r\n31 -Nícolas Cordeiro Martins - 200917760029643 \r\n\r\n32 -Rayane Verdan dos Santos - 201317760469489 \r\n\r\n33 -Renan Ribeiro Mattos - 201301320605043 \r\n\r\n34 -Ricardo Alexandre de Sá Gomes - 200917760014700 \r\n\r\n35 -Talia da Silva Rocha - 200917760074860 \r\n\r\n36 -Tamara Fernandes Quintanilha - 200917760017041 \r\n\r\n36 -Thainara Nunes -200901320076949 \r\n\r\n38 -Thaysa Ferreira de Souza da Silva - 201317760448996 \r\n\r\n39 -Washington Marins Alves - 200917760017980 \r\n\r\n40 -Wellington da Conceição - 200917760021820 \r\n\r\n41 -Wille Lopes Aroeira - 200917760075831 \r\n\r\n42 -Yasmin Silva Furtado - 201317770236231 \r\n\r\nTURMA 3003 -ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Berner Soares de Azevedo Sousa - 200931290028862 \r\n\r\n02 -Ana Luiza Machado dos Santos - 201301320563960 \r\n\r\n03 -Carla Mattos Pereira de Lima -201417760574084\r\n\r\n04 -Caroline Carvalho de Melo - 201201320522966 \r\n\r\n05 -Danielle Santana Nogueira - 201117760345210 \r\n\r\n06 -Érica da Silva Santos - 201201320489306 \r\n\r\n07 -Felipe Coelho Rodrigues Lima - 201317760451512 \r\n\r\n08 -Fernanda Gabrielle Espindola Soares - 201029780182759 \r\n\r\n09 -Gabrielle Martins da Silva Sales - 201317760468679 \r\n\r\n10 -Gearllison dos Santos Nascimento - 201317760470223 \r\n\r\n11 -Gloria Patricia da Silva Ferreira - 201517760598826 \r\n\r\n12 -Gloria Raquel da Silva Ferreira - 201517760597935 \r\n\r\n13 -Igor de Souza Costa - 201317760472511 \r\n\r\n14 -Ingryd de Azevedo Barcelos da Silva - 201117760343921 \r\n\r\n15 -João Anunciado Alves de Oliveira - 201401320693550 \r\n\r\n16 -João Evangelista Soares de Azevedo - 201317760454104 \r\n\r\n17 -Lara Carine Ferreira de Carvalho - 201217760393400 \r\n\r\n18 -Larissa Alves Colares - 201258190650815 \r\n\r\n19 -Leandro Urbano dos Santos - 201329970618328 \r\n\r\n20 -Letícia da Silva Jardim - 200917760006198 \r\n\r\n21 -Lídia da Silva Rodrigues - 200918100001839 \r\n\r\n22 -Lucas Azevedo Carvalho - 200917760072220 \r\n\r\n23 -Matheus Menezes de Almeida - 200901450039270 \r\n\r\n24 -Mayra Arachelly Barbosa Tavares - 201117960246610 \r\n\r\n25 -Monique Oliveira Soares de Azevedo - 201001340146800\r\n\r\n26 -Nathália Britto de Aragão - 201317970423991 \r\n\r\n27 -Paula Nicolite Becker - 201317760462123 \r\n\r\n28 -Rayane Rodrigues Cirilo da Silva - 201317760449710 \r\n\r\n29 -Renan Santos Vilas Boas - 200929660067725 \r\n\r\n30 -Ricardo Silva de Carvalho - 201317760481772 \r\n\r\n31 -Sasha Antunes Rody - 201517760626210 \r\n\r\n32 -Thiago Gomes Torres Ramos - 201322100373626\r\n\r\n33 -Vanessa Souza dos Santos - 200929340003610 \r\n\r\n34 -Victor Leandro dos Santos - 200906030083005\r\n\r\n35 -Victor Moura de Paiva - 201317760454710 \r\n\r\nTURMA 3005 -ANO: 2015\r\n\r\n01 -Ana Carolina de Lemos Bernardo da Silva - 201301400194619 \r\n\r\n02 -André dos Santos Costa - 200917760000408\r\n\r\n03 -Andresa Lima dos Santos Silva - 201301320606015 \r\n\r\n04 -Andressa de Andrade Silva - 200901470003726 \r\n\r\n05 -Bruno Pereira Conceição - 201129990339472\r\n\r\n06 -Caio Filipe Barbosa Braz - 201115870352005 \r\n\r\n07 -Carla Alves de Medeiros - 201317760459688 \r\n\r\n08 -Carlos Alexandre da Conceição Freire - 201301340205423 \r\n\r\n09 -Carlos José Campos Alves Junior - 201417760569838 \r\n\r\n10 -Cilas Jordão Neto - 201217760392862\r\n\r\n11 -Daralice Moura da Silva - 200901450007742 \r\n\r\n12 -Dayane de Oliveira Monteiro - 200901320082329 \r\n\r\n13 -Dyana Serra de Oliveira - 201301320605205\r\n\r\n14 -Fernando Vidal dos Reis - 201101450081459 \r\n\r\n15 -Gabriel da Costa Carvalho - 201201340187968 \r\n\r\n16 -Hilton da Silva Neto - 201217760408459 \r\n\r\n17 -Hugo Moura da Silva - 201217760388751 \r\n\r\n18 -Iahgo Jeronymo Nogueira de Lima - 201417760555888 \r\n\r\n19 -Iasmin Marins Santos de Moraes - 201301340218835 \r\n\r\n20 -Jhonatas Coelho Silva - 200917760004810 \r\n\r\n21 -Junior dos Santos Pinto - 201317760459254 \r\n\r\n22 -Leonardo Reis dos Santos - 200917760054400 \r\n\r\n23 -Marli Vital -200901450033158\r\n\r\n24 -Matheus Rios dos Santos - 200901450036173\r\n\r\n25 -Nykolas Puga de Moura -200917760012244\r\n\r\n26 -Paulo Ricardo Corrêa Pieroni Junior - 200905340181007\r\n\r\n27 -Raília Araújo Maciel - 201517760622980 \r\n\r\n28 -Renan Pereira de Figueiredo - 200917760024412 \r\n\r\n29 -Sheila Lara Valverde Sanchez - 201317760460260 \r\n\r\n30 -Tayná Macedo da Silva Santos - 201012380166451 \r\n\r\n31 -Thainá de Abreu Bezerra - 201117760344810 \r\n\r\n32 -Thaina Farias Almeida - 201317760453485\r\n\r\n33 -Thays Reis de Oliveira - 200929520128055 \r\n\r\n34 -Wagner Pinheiro da Costa - 201301320586669 \r\n\r\n35 -Walace Bravo Figueiredo da Silva - 200901450037226 \r\n\r\n36 -Willian Goulart Faria - 200917760075408 \r\n\r\n37 -Ygor Borges da Silva - 201517760628083\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 18.10.1999, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01- Nathália dos Santos Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31.786, de 09.09.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Tailane da Conceição Ferreira-201234010375465\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FRANCISCO DE \r\n\r\nPAULA PARANHOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FRANCISCO DE PAULA PARANHOS, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Iguaba Grande, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e, nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9052, de 08.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agnes da Silva Freitas-200925430043503\r\n\r\n02-Alba Natielle dos Santos Amorim-201325440242506\r\n\r\n03-Amanda Nascimento da Silva -201325440250525\r\n\r\n04-Bruna Nogueira Palmeira-201308740492427\r\n\r\n05-Fernanda Padovani Costa Campos-201501400221491\r\n\r\n06-Gabriel de Jesus de Oliveira Rocha-201317710385648\r\n\r\n07-Gabriel Padilha Terra-201325440230842\r\n\r\n08-Giovanna Andrea Pereira de Araujo-201525440322669\r\n\r\n09-Jean Carlos Gonçalves de Souza Santos-201325440233868\r\n\r\n10-Julia das Chagas Pinto-201331870559305\r\n\r\n11-Juliane Albuquerque da Silva-201325440231814\r\n\r\n12-Kessy Dyone Andrade Lourenço-201325440242182\r\n\r\n13-Letícia da Silva Oliveira-201325440256809\r\n\r\n14-Lizi Fortunato Moraes-201325440228783\r\n\r\n15-Luisa de Souza Melo-201325440230095\r\n\r\n16-Luiz Felipe Souza de Lima-200925440069009\r\n\r\n17-Manuella de Oliveira Fernandes-201525440331145\r\n\r\n18-Maria Eduarda Caetano Brites Oliveira-201325440238150\r\n\r\n19-Maria Vitória da Costa Ferreira-201525440240562\r\n\r\n20-Mariana da Fonseca Medeiros-201325440253974\r\n\r\n21-Mayara Barbosa Quintanilha-201325440234678\r\n\r\n22-Mirella do Brazil Costa-201325440231148\r\n\r\n23-Moisés Sampaio Kinup Pereira-201025440153814\r\n\r\n24-Pâmella dos Santos Chaves Conceição-201225440190984\r\n\r\n25-Rafaella Luara Oliveira Bernal-201325440252307\r\n\r\n26-Raphael Palmier Quintanilha-201331880772451\r\n\r\n27-Rui Guilherme Fernandes Brito Junior-201325440231229\r\n\r\n28-Thamires de Souza Bernardo-201325440235569\r\n\r\n29-Thays Supriano Nascimento-201325440242263\r\n\r\n30-Thiago de Souza Nicacio-201425440314082\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cintia Beldon de Araujo-201325440233949\r\n\r\n02-Cintia dos Santos Rodrigues Tavares-201325440229593\r\n\r\n03-Daniel Jardim dos Santos-200925440067642\r\n\r\n04-Fábio Gonçalves de Sousa-201325440234597\r\n\r\n05- Felipe Medeiros de Souza-201425440306144\r\n\r\n06-Gabriel Vitor Benites e Silva-201325420512010\r\n\r\n07-Giovana Carvalho Moreira-200925440072050\r\n\r\n08-Heverson Tavares Moreira da Silva-201025440139410\r\n\r\n09-Ianca Vieira Rosa-201325440236451\r\n\r\n10-Izadora da Silva Santos-201125440174461\r\n\r\n11-Jhonatan Viana Almeida-200925440072212\r\n\r\n12-Juliana Priscila Amaro Patrício-200925440070198\r\n\r\n13-Lourran Rodrigues da Silva Verly-201325440236298\r\n\r\n14-Luana Machado da Costa-201325440251173\r\n\r\n15-Lucas Prosperino de Medeiros-200925440075157\r\n\r\n16-Luiz Fellipe da Silva Santos-200925440072727\r\n\r\n17-Milena Suisso Santos-201425440272657\r\n\r\n18-Nelly Bastos Leão Alves Pereira-201325440240139\r\n\r\n19-Nicole Pereira Souza-201325440229321\r\n\r\n20-Rayane Araujo Silva Alcantara-201325440244126\r\n\r\n21-Thayssa Thomaz Camilo de Castro Costa-201425440313949\r\n\r\n22-Thony Helvig Rodrigues Braga da Silva-201325440236026\r\n\r\n23-Vinicius de Oliveira da Silva-201325440244479\r\n\r\n24-Vitória Lincoln Teixeira-201325440229836\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice Pereira Martins-201325440235310\r\n\r\n02-Ana Carla Duarte Martins- 201225440204608\r\n\r\n03-Andryus Rocha Bento-201325440236107\r\n\r\n04-Breno Coutinho dos Santos-201167820351938\r\n\r\n05-Bruno do Nascimento Silva Filho- 201225440201341\r\n\r\n06-Flavia Pereira Alves do Vale-201325440232977\r\n\r\n07-Jéssica de Almeida França-201325440244398\r\n\r\n08-Jhasmyn Gomes de Almeida-201308890240113\r\n\r\n09-Juliana da Silva Rosa-201325440241534\r\n\r\n10-Letícia Ramalho Viana-201325440241021\r\n\r\n11-Lorran da Silva Rosa-201325440230680\r\n\r\n12-Luiz Felipe Borges Pereira-201325440229674\r\n\r\n13-Maria Manuela Cêa Godinho-201325440251769\r\n\r\n14-Marina Gonçalves Valença-201325440232896\r\n\r\n15-Matheus do Nascimento Silva-201325440240805\r\n\r\n16-Matheus Schuab de Paiva-201325460282538\r\n\r\n17-Natalia dos Santos Sampaio de Souza-201225440195196\r\n\r\n18-Patrick Viana de Souza-201325440228511\r\n\r\n19-Ruan Filipe Silva Moraes-201325440239475\r\n\r\n20-Samara Cristina Nunes dos Santos-201119530322226\r\n\r\n21-Valdir Luiz Gomes Neto-201225440201854\r\n\r\n22-Yasmim Santos Paulo-201125440181326\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice Santos da Costa-200925440070783\r\n\r\n02-Amanda Matos de Mendonça-201325440256132\r\n\r\n03-Ana Carolina Heringer Gomes Silva-201325440255918\r\n\r\n04-Bianca Souza de Jesus-201331240552085\r\n\r\n05-Camila Campos de Almeida-201325440255081\r\n\r\n06-Carlos Alexandre Oliveira Batista-201325440251841\r\n\r\n07-Dayane de Souza Brito-201325440238746\r\n\r\n08-Eduardo dos Santos Covas-201325440256213\r\n\r\n09-Elizabete Costa Duarte-201325440252910\r\n\r\n10-Escarlet Martins de Oliveira-201325440230923\r\n\r\n11-Fernando Barbosa Rodrigues- 201300080521047\r\n\r\n12-Gabriel Azevedo Teixeira- 201325440233272\r\n\r\n13-Gabriel Miranda de Oliveira Canellas-200925440071917\r\n\r\n14-Gabrielle Chagas Conrado-201525440341965\r\n\r\n15-Géssica da Silva Batista-201331290287210\r\n\r\n16-Igor Roberto Gens Teixeira-201325440231301\r\n\r\n17-Jessica de Souza Santos-201225440195439\r\n\r\n18-Julia Duarte Jacurú-201325440260598\r\n\r\n19-Juliana de Souza Pinheiro-201325440248891\r\n\r\n20-Larissa Cristine dos Santos Ramos-201325440236710\r\n\r\n21-Leonardo Brasil dos Santos- 201325440255160\r\n\r\n22-Lorrana dos Santos-201334820167701\r\n\r\n23-Luan Moreira de Souza-201225440206732\r\n\r\n24-Lucas de Oliveira Santos-201308890248289\r\n\r\n25-Mário Fonte Borges-200927800018350\r\n\r\n26-Marlon Lourenço Silva-201325440253210\r\n\r\n27-Renan Rodrigues Rosa-201325440243316\r\n\r\n28-Thalita Ferreira de Santana-201325440257880\r\n\r\n29-Vitória de Oliveira Fidelis-201325440257023\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alecsander Santos de Barros-200925440081980\r\n\r\n02-Barbara Dias Rocha- 200925440086353\r\n\r\n03-Bergson da Silva Assumpção-201325440264747\r\n\r\n04-Dannyelle Barreto Lucas de Oliveira-201325440235720\r\n\r\n05-Dayanne Maia Canellas-201325440231733\r\n\r\n06-Felipe Costa Vieira-201325440237261\r\n\r\n07-Felipe Silva Santos-201325440250282\r\n\r\n08-Iury Lins de Albuquerque-200925440074428\r\n\r\n09-Jair Vitor Dias da Silva-201221110437312\r\n\r\n10-Jéssica da Silva Costa-201325440237010\r\n\r\n11-Jessica da Silva Santos-201325440234244\r\n\r\n12-Jessyca da Silva Guimarães-201325440239810\r\n\r\n13-Joyce Soares Gonçalves-201125440175199\r\n\r\n14-Karina de Oliveira dos Santos-201325440246684\r\n\r\n15-Leticia de Araujo Marques-201225440226849\r\n\r\n16-Liana de Almeida Vargas-200925440068886\r\n\r\n17-Luan Nascimento Camargo-200925440072484\r\n\r\n18-Luann Aquino de Oliveira-201325440248113\r\n\r\n19-Maria Janaina Oliveira-201325440254350\r\n\r\n20-Matheus dos Santos Vasconcellos-201225440202745\r\n\r\n21-Micaely Vicente Nogueira-200918480163542\r\n\r\n22-Miriã Góis dos Santos-200925440070511\r\n\r\n23-Murilo Pinheiro Rocha Côrtes-201025440147921\r\n\r\n24-Nicholas Yuri Barbosa-201125440174974\r\n\r\n25-Otávio Augusto da Conceição Tavares-200925440089107\r\n\r\n26-Pablo Ezequiel Godoy-201325440266110\r\n\r\n27-Paulo Renan Calixto de Sousa Silva-201219000190167\r\n\r\n28-Paulo Ricardo Costa de Souza-201125440155325\r\n\r\n29-Raissa Morgana Peixoto Rodrigues-201525440318041\r\n\r\n30-Roberta de Oliveira Marinho-201325440228610\r\n\r\n31-Rosimayre Feitosa-201425440313434\r\n\r\n32-Só Izabelle Souza-201525440348031\r\n\r\n33-Taciele Marinho Francisco-201225440203202\r\n\r\n34-Thays Muniz da Silva Coelho-201325440237421\r\n\r\n35-Tulio Duarte da Conceição-200925440085624\r\n\r\n36- Victor Hugo de Sousa Madeira-201525440331910\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FRANCISCO DE PAULA PARANHOS, Regional das Baixadas Litorâneas, Município de Iguaba Grande, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e, nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Re solução SEEDUC nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA PAEM: M4-01 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Barbosa da Silva Avanci-201425440282296\r\n\r\n02-Amanda Corrêa Xavier-201225440227144\r\n\r\n03-Débora Figueiredo do Nascimento-201325440254008\r\n\r\n04-Diego Alves-201325440251510\r\n\r\n05-Douglas da Silva Lima-201325440268068\r\n\r\n06-Douglas Macedo Vieira-201325440237774\r\n\r\n07-Douglas Natanael da Silva-201425440305172\r\n\r\n08-Edivaldo Candido da Conceição-201425440271170\r\n\r\n09-Fabio Santos Vieira-201225440214166\r\n\r\n10-João Portella da Silva-201325440231067\r\n\r\n11-Jociel da Conceição França-201325440267924\r\n\r\n12-Jonhy Emilio da Costa de Jesus-201325440247060\r\n\r\n13-Jorge Antonio Santana de Freitas-201425440279589\r\n\r\n14-José Filipe Ramos Bezerra-201425440285988\r\n\r\n15-Juliana Paiva de Carvalho-201425440311571\r\n\r\n16-Leandro Veríssimo da Conceição Porto-200925440074770\r\n\r\n17-Marcos Vinícius Teixeira de Oliveira-200925440076552\r\n\r\n18-Matheus de Oliveira Pereira-201325440265123\r\n\r\n19-Matheus Poubel da Rocha Lima-201425440279074\r\n\r\n20-Mayara Cristina Inacio-201425440306497\r\n\r\n21-Neemias da Costa Pereira de Souza-201225440210330\r\n\r\n22-Rafael Alves de Souza-201425440307210\r\n\r\n23-Scarlat Vieira dos Passos-201425440312111\r\n\r\n24-Sheilla da Silva Severo Marins-201308740489124\r\n\r\n25-Stéfano Gomes Vieira-200925440085039\r\n\r\n26-Tácila Thays Silva de Santana-201000140308914\r\n\r\n27-Tayná Estevão de Oliveira-201318480464930\r\n\r\n28-Taysa Estevão de Oliveira-201425440310510\r\n\r\n29-Tiago Souza de Medeiros-200925440081394\r\n\r\n30-Vinicius das Neves Brito-201412540480160\r\n\r\n31- Wallace de Jesus Oliveira-201325440239637\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9051, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Cecília Souza dos Santos-201301320569497\r\n\r\n02- Gabriel da Costa Peres-201501320757431\r\n\r\n03- Iago Matos Lisboa-201301320556591\r\n\r\n04- Igor de Souza Rodrigues da Silva-201001320135129\r\n\r\n05- Ingrid Leal Neves-201301320577163\r\n\r\n06- Isadora Silva Martins Gonçalves-201301920423752\r\n\r\n07- Juliana Monteiro Ferreira-201301320572609\r\n\r\n08- Karina Pereira de Lemos-201301320559424\r\n\r\n09- Lavinia Sany Moreira dos Santos-201201320472764\r\n\r\n10- Lorena dos Anjos Antonio-201501320756210\r\n\r\n11- Matheus Barreto da Silva-201234450458210\r\n\r\n12- Mônica Coelho dos Santos-201301320569910\r\n\r\n13- Mylena Marins-201201320525711\r\n\r\n14- Raphael Henrique Cavalcante Lima de Souza-201301320576434\r\n\r\n15- Stefani Christine Sampaio de Castro-201301320557642\r\n\r\n16- Thalia Pereira da Silva-201301320557138\r\n\r\n17- Yonara Pereira dos Santos Dias-201201320464410\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Anderson Luiz dos Santos Junior-200901320080709\r\n\r\n02- Aparecida Barbosa de Oliveira-200901320003127\r\n\r\n03- Bernardo de Lima Macedo-201201320502426\r\n\r\n04- Carlos Abner Mendes de Souza Vieira-200901320009591\r\n\r\n05- Carlos Durte Bisneto-200901320011650\r\n\r\n06- Felipe Vieira Alexandre-201301320568334\r\n\r\n07- Filipe Alves de Mattos-201001320131212\r\n\r\n08- Gabriel Nunes de Aquino-200901320048490\r\n\r\n09- Jessica Pinheiro Fernandes do Prado-201201320552016\r\n\r\n10- Larissa Vaz de Mattos-201301320571810\r\n\r\n11- Mariana Carlesso Silva-200901320037706\r\n\r\n12- Mariana da Costa Quadros-201301320567011\r\n\r\n13- Mariana Pires Estrella-201301320570410\r\n\r\n14- Paulo José Matta Mendes da Silva-201301320561402\r\n\r\n15- Rafael da Silva Martins-201301320566471\r\n\r\n16- Ruan Barreto de Souza-201201320468066\r\n\r\n17- Victor Jorge Almeida da Conceição-201301320576515\r\n\r\n18- Victória de Nazareth São Bernardo-200901320091158\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Alessandra de Marins Rocha-201301320562565\r\n\r\n02- Beatriz Fagundes de Souza Pinto-201301320602370\r\n\r\n03- Isabella Maria Soares Rocha-201201320502345\r\n\r\n04- Jonathas de Moura Alves-201301320576787\r\n\r\n05- Julia Maria Pessanha Vieira-201301320600246\r\n\r\n06- Julia Vitória Silva Simas-201301320558967\r\n\r\n07- Larissa Seara de Lima-201101320401348\r\n\r\n08- Letícia Corrêa Novaes Florencio-201301320557804\r\n\r\n09- Lidiane Antunes Orsay-201301320561089\r\n\r\n10- Lorena de Oliveira Santos-201301320603261\r\n\r\n11- Mariana Cristina Amorim de Abreu-201301320565823\r\n\r\n12- Mariana de Paiva Gonçalves-201099990133334\r\n\r\n13- Matheus Mendonça de Barros-201401320653923\r\n\r\n14- Matheus Monteiro Alves-201301320603857\r\n\r\n15- Nathan Ouverney da Mata-201301320567796\r\n\r\n16- Ramon Viana Ribeiro Silva-201401320649306\r\n\r\n17- Sandro Hannam Guimarães da Silva-201301320616401\r\n\r\n18- Thaís Brandão de Figueiredo-200901320089250\r\n\r\n19- Thayala da Costa Santos-201317760454295\r\n\r\n20- Thiago Rosario dos Reis-201301340203310\r\n\r\n21- Thony da Cunha Silva-201301340204028\r\n\r\n22- Wérik Lírio Rocha-201301320561321\r\n\r\n23- Willian Gomes dos Santos200901450037307\r\n\r\n24- Yuri Santana Vidal-201301320601803\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Adriana de França Martins-201301320604233\r\n\r\n02- Adriana de Sousa Damascena-201317760458878\r\n\r\n03- Alexandre Ramos Ducoff-201301320590852\r\n\r\n04- Ana Caroline Affonso Valerio-201301320574652\r\n\r\n05- Ana Luiza Bittencourt Soares-200901320079883\r\n\r\n06- Beatriz Coutinho Siqueira-201001320134076\r\n\r\n07- Bianca da Silva Farias-201301320579964\r\n\r\n08- Caio Cesar Medrado de Oliveira-201401320705079\r\n\r\n09- Dalila Favacho Dias Monteiro-200901320050800\r\n\r\n10- Douglas Dallier de Carvalho-201301320589099\r\n\r\n11- Giovana de Almeida Anacleto-201301320617051\r\n\r\n12- Helena Leonesse Hoyer Burnett-201001320139541\r\n\r\n13- Hugo Oliveira da Costa-201301320586588\r\n\r\n14- João Lucas de Freitas Moreira-201301380251744\r\n\r\n15- João Samuel da Silva Faria-201301320582401\r\n\r\n16- Marcio José de Oliveira Junior-201101320394384\r\n\r\n17- Maria Julia Santos Peixoto-201201320518500\r\n\r\n18- Náthali Peclat Lima-201301320584291\r\n\r\n19- Otávio Crancio de Araujo-201301320589510\r\n\r\n20- Randiely Paloma Souza da Silva-201301320597350\r\n\r\n21- Thainá Andrade dos Santos-201301320590186\r\n\r\n22- Thayná Carneiro Machado Rios-201501320791885\r\n\r\n23- Vinícius de Abreu Massena-200901320043420\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Andressa Luna Tavares-201501320785052\r\n\r\n02- Beatriz Fernandes dos Santos-201001320139388\r\n\r\n03- Bianca Oliveira de Araujo-201232240279933\r\n\r\n04- Dilaine Rodrigues da Silva-201501320788744\r\n\r\n05- Felipe dos Santos Silva-201301320598322\r\n\r\n06- Gisele Clara da Silva-201501320786881\r\n\r\n07- Igor Rodrigues Pacheco-201301320606110\r\n\r\n08- Israel Alves de Mattos-200901320009168\r\n\r\n09- João Gabriel dos Santos Vida-201301320601641\r\n\r\n10- Joice Cristina Campos Palma-201501320786539\r\n\r\n11- Kenia Freitas da Costa-200901470001430\r\n\r\n12- Larissa Almeida Carreira-201301320598675\r\n\r\n13- Marcelle de Oliveira dos Santos201501320778610\r\n\r\n14- Matheus de Lima Teodoro-201001400139510\r\n\r\n15- Mauro Barboza Sermenho-201001320332110\r\n\r\n16- Patrick Marins Barreto Quadros-201301320601722\r\n\r\n17- Rafaella Oliveira França-201201320551478\r\n\r\n18- Regina Estella Guariento Franca da Silva Amaral-201369230520341\r\n\r\n19- Thaissa Klein Pinheiro-200929800044986\r\n\r\n20- Thiago da Silva Farias-201401320686856\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Amanda Alves Siciliano-201417760567381\r\n\r\n02- Andrew Quintanilha da Silva-200901320004107\r\n\r\n03- Beatriz Mattos Moura-201332230381154\r\n\r\n04- Bruno José Martins dos Santos-201324500524474\r\n\r\n05- Clariana Nunes Pereira-201301320560279\r\n\r\n06- Eduardo da Nobrega Leal-201001320134410\r\n\r\n07- Felipe Costa Ferras-201201320472179\r\n\r\n08- Felipe Quadros de Mesquita-201301320600599\r\n\r\n09- Fernanda Alves da Silva de Oliveira-201301320599809\r\n\r\n10- Gabrielly da Mota Antônio-200901450012584\r\n\r\n10- Guilherme da Silva Peixoto-201101320425522\r\n\r\n12- Hellen da Costa Cunha-201215970232377\r\n\r\n13- Isabela Silva dos Santos-201301320604667\r\n\r\n14- Jhenniffer Stefane de Souza-200915760057306\r\n\r\n15- Leandro de La Fuente Vieites Menezes-201301380242249\r\n\r\n16- Letícia de Amorim Costa-201301320604748\r\n\r\n17- Letícia Marques Belmont Viana-201129930386611\r\n\r\n18- Matheus Evangelho Back-201501320726201\r\n\r\n19- Mikaela Véras de Moura-201201320550749\r\n\r\n20- Millena Rodrigues Pereira-200901320039075\r\n\r\n21- Shayonnara de Castro Martins da Silva-201301320601481\r\n\r\n22- Taissa da Costa Mendonça-201301320605639\r\n\r\n23- Thaylam Alves Ferreira-201301320585506\r\n\r\n24- Yan Menezes Brasil-200932170055852\r\n\r\n25- Yasmim Lemos de Araújo-201301320603423\r\n\r\nTURMA: 3007- ANO: 2015\r\n\r\n01- Beatriz Blanco Nogueira-201401320701839\r\n\r\n02- Bruno Ricardo Gingeira Espindola Filho-201201340199621\r\n\r\n03- Caio Cesar da Costa Rosa Duarte-201301300123248\r\n\r\n04- Daniel Machado da Nova-201029460175832\r\n\r\n05- Izabelle Simões Pinto-201401320702487\r\n\r\n06- João Pedro Uchoa Brecha-201301320605396\r\n\r\n07- Leandro Mynssem Martins-201201320489497\r\n\r\n08- Marco Antonio Martins Jacoe Júnior-201401320707871\r\n\r\n09- Matheus Sampaio Nascimento Graça-201301320597946\r\n\r\n10- Pedro Alexandre dos Santos Araujo-201201320519906\r\n\r\n11- Rafael Mello de Souza-201401320665344\r\n\r\n12- Tamiris Souza dos Santos-201201320463773\r\n\r\n13- Thiago Aêgo Gomes Braz-201301320605981\r\n\r\n14- Victor da Silva Ramos-201501320806580\r\n\r\n15- Wagner Mendonça Tavares-200901320092472\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2951, de 10.08.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA- IV01- 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Adriana Leite Rodrigues-201501320746588\r\n\r\n02- Angela Maria da Silva Leanza-201301450136825\r\n\r\n03- Antonio Zirpoli Neto-201301320589927\r\n\r\n04- Ariane Vidal dos Santos-201201320503902\r\n\r\n05- Camila Pereira Marins-201201320505281\r\n\r\n06- Carine de Souza-201401320652285\r\n\r\n07- Carlos Alberto Ribeiro do Rosario-201201450114884\r\n\r\n08- Carlos Filipe Amorim Alves-201401320689790\r\n\r\n09- Douglas Moraes Baptista-201501320759809\r\n\r\n10- Genaina Inácio dos Santos Barreto-201401320635941\r\n\r\n11- Helio de Souza Cunha Junior-200901320082752\r\n\r\n12- Isabela Cristina dos Santos Pereira-201401320632330\r\n\r\n13- Jamerson Azeredo Nunes-201501320744372\r\n\r\n14- José Antonio do Amaral Louro-201401320702991\r\n\r\n15- Josué dos Santos de Carvalho-200910660003629\r\n\r\n16- Leonardo Teixeira Feliciano de Souza-201099990337170\r\n\r\n17- Maira Lourenço da Costa-201101320371848\r\n\r\n18- Márcia Michele da Silva-201401320648510\r\n\r\n19- Marcos Vinícius Antunes Parreiras-200901340047731\r\n\r\n20- Maria da Gloria Cruz-201301320593797\r\n\r\n21- Marina Siqueira Pereira-201201320513703\r\n\r\n22- Natalia Rodrigues do Nascimento da Mata-201101320398710\r\n\r\n23- Nathalia Arruda de Souza-201201470350151\r\n\r\n24- Nilce Jane Ferreira Louro-201401320702800\r\n\r\n25- Nubia Ribeiro Gonçalves-201401320704269\r\n\r\n26- Priscilla Espindola Xavier-201401320660032\r\n\r\n27- Rafael Azevedo de Carvalho-200901320200623\r\n\r\n28- Renan Garcia Gomes-201101320405688\r\n\r\n29- Thiago da Silva Pereira-200901450027263\r\n\r\n30- Victoria Cristina dos Santos Barbosa-201401320646129\r\n\r\nTURMA: NEJA- IV02 - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Alif Lima da Costa Santiago-200901320001507\r\n\r\n02- Ana Paula de Azeredo Campos-201001320344399\r\n\r\n03- Bruna Vieira dos Santos-200901340030332\r\n\r\n04- Eliane Marins de Almeida-201401320703106\r\n\r\n05- Joelma Gomes Xavier-201401320694603\r\n\r\n06- Larissa de Lima Marinho-200917760055210\r\n\r\n07- Manaide Salviano da Costa-201201450110706\r\n\r\n08- Manoel Bernardo Rodrigues de Souza Neto-201109240217244\r\n\r\n09- Mateus Silva Cruz-200901470026181\r\n\r\n10- Maycon Douglas Silva de Abreu-201201450109295\r\n\r\n11- Rafael de Souza Egidio-201201320501969\r\n\r\n12- Raquel Mata Pereira da Cruz-201401320690888\r\n\r\n13- Reginaldo Tavares de Souza-201201450107756\r\n\r\n14- Renato Costa Carlos da Cunha-200901320026682\r\n\r\n15- Ruan da Silva Pereira Jardim-201401320720469\r\n\r\n16- Sérgio Ricardo Suderio Ribeiro-201401320694018\r\n\r\n16- Simone Queiroz de Souza-201217760432759\r\n\r\n17- Sulamita Espírito Santo Ribeiro-201501320802755\r\n\r\n18- Tainá Rico-201001320131646\r\n\r\n19- Tatiana Nunes da Silva-201201320516486\r\n\r\n20- Thayná do Amparo Silva-200901320133098\r\n\r\n21- Welligton Marins da Costa-201301320592472\r\n\r\nTURMA: NEJA- IV03 - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Arthur Lyncoln Marins Teixeira-201301320626040\r\n\r\n02- Axel Petrick Lucas Santos da Silva-201201320524586\r\n\r\n03- Fabio Pires Marins-201001320322311\r\n\r\n04- Hans Muller de Matos Bentes-200901470008280\r\n\r\n05- Igor Cesar Alves Madeira-201501320782541\r\n\r\n06- Joelma Conceição Bras da Silva-201001320139620\r\n\r\n07- Jose Paulo Ferreira dos Santos Junior-201401320652366\r\n\r\n08- Leandro de Sousa Aguiar-201101450092221\r\n\r\n09- Leonardo Celestino Reis-200901320195107\r\n\r\n10- Matheus Antônio Rodrigues Martins-201301320595910\r\n\r\n11- Mayara Peçanha Conde da Costa-201501320788906\r\n\r\n12- Nataly Azeredo dos Santos- 201501320785567\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9051, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial, no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005- ANO: 2013\r\n\r\n01-Tamires Barreto de Souza-200901940046485\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa Rody e Silva-201201320522109\r\n\r\n02-Daniel Pereira de Souza-201201320503317\r\n\r\n03-Fátima Luíra Guimarães de Castro-201201320474465\r\n\r\n04-Fillipe de Souza Braziliense da Silva-201201320465989\r\n\r\n05-Gigiele Martins Fernandes-201201320525205\r\n\r\n06-Lohayne Rodrigues Medeiros-200901380090522\r\n\r\n07-Nathalia de Carvalho Victorino Fernandes-201401320662671\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adna Ferreira Morete-200932020015898\r\n\r\n02-Clayton das Neves Pereira-200901450013203\r\n\r\n03-Deivison de Sousa Magalhães Silva-201101320372224\r\n\r\n04-Gabrielle da Silva Guimarães-201301320591743 \r\n\r\n05-Ianca Alves Alexandre-200901320013190\r\n\r\n06-Ivan Galhano Neto-201201320459822\r\n\r\n07-Karina da Silva Lima-200901320017004\r\n\r\n08-Thainá Guimarães da Costa-201201320463188\r\n\r\n09-Vinicius da Silva Rodrigues-201201320483294\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003- ANO: 2014\r\n\r\n01-Carla da Silva de Sá-200901450013122\r\n\r\n02-Eduardo Ferreira Borges-200916550019406\r\n\r\n03-Ellen Gomes Brum de Andrade-201201320472098\r\n\r\n04-Jeovane Costa Paixão-201201320467094 \r\n\r\n05-João Pedro Gonçalves do Nascimento-200901320058533\r\n\r\n06-Luccas Monteiro Fernandes-201101360034702 \r\n\r\n07-Paulo Roberto Pereira de Almeida Júnior-201201320468732\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004- ANO: 2014\r\n\r\n01-David Marques Pinheiro-201101320373115\r\n\r\n02-Isabela Borges Mendonça-201217710331827 \r\n\r\n03-Larissa Braga da Costa Silva-200901450032771\r\n\r\n04- Lays Alves da Cunha-201001320137091 \r\n\r\n05-Matheus Marques Fernandes-201101320404110\r\n\r\n06-Natalia Maria Pinto de Araujo-200901320025287\r\n\r\n07-Paulo Henrique da Silva Oliveira-201301320603010\r\n\r\n08-Thiago Cesar dos Santos-201201320477804\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Estefano Almeida dos Santos Júnior-201101320384907 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2951 de 10 .08.2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial, no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001/ 1ºSEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Aguiar dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3003/ 2ºSEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Carlos Melo do Nascimento Filho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3003/ 1ºSEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Fábio de Araujo Cassiano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3004/ 2ºSEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Thiago Machado de Macedo-200901320234951\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001/1ºSEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Mauricio de Moura Costa-200901320173200\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:JA 3003/1ºSEMESTRE- ANO:2013 \r\n\r\n01-Gleison Alves da Fonseca-201101320406226 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002/1ºSEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Waldeir Oliveira Vasconcelos-200901320094505\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA- IV01- 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Hiago Vieira Soares-201029520154910\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 2211, de 31.10.1978, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01- Creison Lima de Carvalho 200931890047965\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01- Aline Santos da Costa 201099990096176\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01- João Victor Dutra da Silva 201219520361403\r\n\r\n02- Ramon Santos Martins 200931890121529\r\n\r\n03- Wellington de Souza Vargas 200917910010942\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01- Monaliza de Souza Carvalho 201231890286410\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome da aluna que concluiu o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2836, de 20.04.2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01- Daniele da Silva Pereira 200931890024400\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3624, de 19.09.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Igor da Silva Vicente-201220870174381\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Lei nº 4242, de 16.12.2003, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Paula Cardoso Corrêa-200900130282809 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Juliana da Rocha Silva-200900130242181\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Andrey Fellipe de Melo Vasconcelos-200900130216342\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Matheus da Cruz Paulino-201100130420793\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jaqueline Barros dos Santos-201200130490623\r\n\r\n02-Raphaela Pereira-201100130380041\r\n\r\n03-Tamires Rocha da Silva-200900130291980\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3624, de 19.09.2007, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Rafaela Ferreira Sherman \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Marlucia de Souza Pernis-201300130624065\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Thayane Fragoso Barbosa-201000130312315\r\n\r\nCEJA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, autorizado através do Decreto nº 15.919, de 20.11.1990, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Eduarda Nascimento Azevedo-141006001223\r\n\r\n02-Jose Cicero Costa da Silva-141006000585\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-Bruno Cavalcante Vasconcellos dos Santos-141006000752\r\n\r\n02-Cássia Silva do Carmo-151006000109\r\n\r\n03-Dara Cristina Santana Lira-131006000147\r\n\r\n04-Henrique Pellegrino-151006001307\r\n\r\n05-Jaqueline dos Santos Teixeira-161006000033\r\n\r\n06-Matheus Sampaio de Souza Carneiro da Silva-141006000723\r\n\r\n07-Vithoria Lopes Sancher Rodrigues-151006000821\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio,autorizado através do Decreto nº 15.919, de 20.11.1990, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Leite de Almeida-152006000850\r\n\r\n02-Danielly Vicente Gama Silva-132006000515\r\n\r\n03-Giselle Oliveira Pompeu de Souza-142006001169\r\n\r\n04-Izaque Luiz de França Júnior-152006000479\r\n\r\n05-Marcos Vieira Soares-152006001234\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-Adriele da Silva Jeronimo-142006000589\r\n\r\n02-Ana Carolina Laje Araujo-162006000323\r\n\r\n03-Calebe de Oliveira Miranda-152006000703\r\n\r\n04-Cássia Escapini Rangel-132006000803\r\n\r\n05-Elder de Souza Ferreira-142006000516\r\n\r\n06-Gabriella Nascimento da Silva-152006000232\r\n\r\n07-Gleice Nunes-162006000377\r\n\r\n08-Isadora Braga Santamgelo-132006000103\r\n\r\n09-Jaiane Alves da Silva-152006001044\r\n\r\n10-Leticia de Albuquerque Duarte-162006000056\r\n\r\n11-Luís André Marcelino da Silva-162006000424\r\n\r\n12-Marcos Antonio dos Santos Matias-152006000151\r\n\r\n13-Mikaela de Almeida Bezerra-142006000119\r\n\r\n14-Thayane Pariz de Paula-152006000051\r\n\r\nId: 1990504"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO RESCOLAR -\r\n\r\nCENTRO SUL \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Caroline Coutinho de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Eliana Custódio Soares dos Santos\r\n\r\n02-Mayara Mendes da Silva Alves da Conceição\r\n\r\n03-Juliana da Silva Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Yasmin Nunes Fortunato\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Letícia Maria Ernesto Fontoura\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Evelyn Ferreira Papera\r\n\r\n02-Guilherme da Silva Silverio\r\n\r\n03-Igor Cardoso da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carlos Gabriel Ignacio Tobias\r\n\r\n02-Stephanie Santos Costa da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Carolina Gouvêa dos Santos\r\n\r\n02-Mariana Monte Collodo Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ingrid dos Santos Soares de Jesus\r\n\r\n02-Juan Carlos Diniz Silva Cristiano\r\n\r\n03-Rafaela Nogueira da Cruz\r\n\r\n04-Thayná Cortes Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Átila Warlley Nazario dos Reis\r\n\r\n02-Bárbara Ribeiro Eugenio da Silva\r\n\r\n03-Nicolas da Silva Salgado\r\n\r\n04-Renato da Silva Boy\r\n\r\n05-Tatiany Santos da Conceição\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN - 4101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Helenice da Silva Almeida\r\n\r\nTURMA: CN - 4002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Paula de Carvalho Martins\r\n\r\nTURMA: CN - 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Talita Cristina da Silva\r\n\r\nTURMA: CN - 4001- ANO: 2009\r\n\r\n01-Denise da Gloria Marques\r\n\r\nTURMA: CN - 4004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Aline Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA: CN - 4004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Josele Fabiana de Souza\r\n\r\nTURMA: CN - 4001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Jéssica da Silva do Nascimento Soares\r\n\r\nTURMA: CN - 4004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Bruna da Silva de Moraes\r\n\r\nTURMA: CN - 4003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Aryanne Costa de Jesus\r\n\r\n02-Joquebed de Jesus Santos\r\n\r\n03-Myllena Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: CN - 4003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Daiana Souza Barros\r\n\r\nTURMA: CN - 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Priscila de Menezes Nogueira\r\n\r\n02-Renata Barbosa Lima\r\n\r\nTURMA: CN - 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Raquel Rodrigues Duarte\r\n\r\nTURMA: CN - 4002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Elen da Silva Garcia\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Geovane Polonio Nogueira\r\n\r\n02-Thiago Abrahão Pessoa\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-João Gonzaga da Silva Junior\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alexandra dos Santos Araújo Batista\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio/Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM - 01 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Josenildo Veiga Macedo de Melo\r\n\r\n02-Maria Gorete Andrade Breves\r\n\r\n03-Paulo Elias de Souza Romuldo\r\n\r\nTURMA: PAEM - 02 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Aline Emilia de Oliveira Francisco\r\n\r\n02-Ana Claudia Martins da Silva Gomes\r\n\r\n03-Fábio Bentemuller Bullé\r\n\r\n04-Luan Leandro da Silva Vieira\r\n\r\n05-Paola Campos Lima de Castro\r\n\r\n06-Suellen Xavier Silva \r\n\r\nTURMA: PAEM - ANO: 2013\r\n\r\n01-Taíssa Vidal Guimarães Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 4004 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Sandra Helena Borba Gonçalves\r\n\r\n02-Talyta Cristina Santana Pereira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Priscila Oliveira de Sena\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 4002 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Barbara Ventura Feijô\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 4001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Francis Carla de Souza Silva\r\n\r\n02-Sueli da Cruz e Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 4002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Elisângela Laurentino Dóca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 4001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Carla de Souza Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Tatiana Santos dos Anjos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 4001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Telma Pereira da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alanna Cristina Cristovão de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Mylena Miranda Faria\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Gabriela Lopes de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Evelyn Patricia Severiana de Figueiredo\r\n\r\n02-Nicole Francisca da Costa Vieira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2004\r\n\r\nPAGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 15-Mayara Faria Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 15-Nayara Faria Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2014\r\n\r\nPAGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 03-Arnold Carlos Ferreira de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 03-Arnold Robertson Silva de Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno João Gonzaga da Silva Junior, CURSO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE, ANO: 2012, publicado no D.O. de 20.07.2015, pág. 39, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Elen da Silva Garcia, CURSO: NORMAL, TURMA: 4002, ANO: 2009, publicado no D.O. de 10.11.2014, pág. 50, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 1989613"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO RESCOLAR -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 35.241, de 19/04/2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Leticia Mathias dos Santos-201569570214973\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Israel Lucas Rooselvelt Martins-20139530648541\r\n\r\n02-Wallace Cristian de Castro Campos-201369570189127\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO, Regional Centro Sul, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental na Modalidade de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05/10/1999, publicado em D.O. de 18/10/1999, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Mayara Ramos de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO, Regional Centro Sul, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3905, de 30 de abril de 2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Amanda Mariano Nascimento \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO, Regional Centro Sul, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluíu o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3905 de 30 de abril de 2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-04 - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Murilo de Almeida Gonçalves - 201304980459677\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2014\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL/MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 11- Walace Cristian de Souza Ferreira Tiburcio\r\n\r\nLeia-se: 11- Walace Cristian de Souza Tiburcio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA:3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renato Gonçalves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Leonardo de Oliveira Paula\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Leandro Rocha de Almeida Silva\r\n\r\n02-Lorraine Izabel de Andrade \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Anderson Basilio Pereira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Paulo Dênis Araujo Louvem \r\n\r\n02-Thalles de Santana Torres \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alexander Martins de Sousa \r\n\r\n02-Jennife de Andrade de Souza \r\n\r\n03-Sara Jennifer Lourenço da Silva \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Dulce Helena Lima Alves \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Markson César Machado Pereira \r\n\r\n02-Salomão Peniel de Oliveira Florindo \r\n\r\n03-Sandy Christine Resende Xavier\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO 2014\r\n\r\n01-Érika dos Santos\r\n\r\n02-Jeniffer do Amaral da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-João Severino da Silva Filho\r\n\r\n02-Luís Felipe Braga de Oliveira \r\n\r\n03-Millena dos Santos Pereira \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Shayenne Viana de Mello \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio/Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: PA IV 01 EM - ANO: 2010\r\n\r\n01-Camila Ventura da Costa \r\n\r\nTURMA: PA IV 01 EM - ANO: 2012\r\n\r\n01-Amanda Lima da Silva\r\n\r\n02-Julielle Kiffer Andrade da Silva\r\n\r\nTURMA: PA IV 01 EM - 2013\r\n\r\n01-Sidineia Alves da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 13.522, de 14/09/1989, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luiz Carlos da Silva Cardoso-200900370106401\r\n\r\nId: 1990181"
                        ],
                        "1990766": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROBERTO MONTENEGRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO MONTENEGRO, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 16.661, de 30.01.1975, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTurma: 3001 - Ano: 2015\r\n\r\n01- Alex José de Oliveira Junior - 201509040267898\r\n\r\n02- Alice Souza do Nascimento - 200909040302316\r\n\r\n03- Ana Carolina de Oliveira Santos - 201309020411745\r\n\r\n04- Ana Carolina Ramos Ribeiro - 201109040175610\r\n\r\n05- Ana Clara Leandro Costa - 200909040302405\r\n\r\n06- Ana Paula de Almeida Souza - 201409040233830\r\n\r\n07- Antonio Ruffi Neto - 201209040189707\r\n\r\n08- Beatriz Almeida França Corrêa - 201309040202718\r\n\r\n09- Brenda Ellen Carvalho de Souza - 200909040302588\r\n\r\n10- Bruno Antonio da Fonseca Azevedo Campos - 201509040266492\r\n\r\n11- Bruno Pinto Pereira - 200909040305099\r\n\r\n12- Camila de Carvalho Braz - 201109050338601\r\n\r\n13- Camila Miranda Rodrigues - 201318900408991\r\n\r\n14- Eduarda Almeida Fonseca Ferreira - 201309040194944\r\n\r\n15- Eduardo Couto Parkutz Costa - 200909040302820\r\n\r\n16- Gabriel Barbosa dos Santos - 201318850375759\r\n\r\n17- Gabriel Barros Pereira - 200909040126674\r\n\r\n18- Gabriel Waldeck Garcia - 201309040202122\r\n\r\n19- Giulia Oliveira da Silva - 200909040303207\r\n\r\n20- Hanna da Nóbrega Monteiro - 200909040303479\r\n\r\n21- Heloisa da Silva Melgaço - 200909040335249\r\n\r\n22- Hugo Scarabelli Fioravante Lós - 201209040178691\r\n\r\n23- Jade Vieira Miranda Torrejon - 201309040209054\r\n\r\n24- João Pedro Nascimento Sofia Fiorio - 200909040310920\r\n\r\n25- João Victor de Lima Monteiro - 201209040182885\r\n\r\n26- Lucas Rangel Carvalho - 200909040127999\r\n\r\n27- Luis Filipe Batista Alves Paula - 201509040269246\r\n\r\n28- Patricia Oliveira de Souza - 201109050366303\r\n\r\n29- Pedro Felipe Souza dos Santos - 200909040242828\r\n\r\n30- Priscilla Fraga de Souza - 200909040304360\r\n\r\n31- Raíssa Quintino de Souza Otremba Eiras - 201009040120216\r\n\r\n32- Sabrina de Souza - 201009040120488\r\n\r\n33- Vanessa Martins Pereira - 200909040304521\r\n\r\n34- Yasmin Dias de Oliveira - 200913040172089\r\n\r\nTurma: 3002 - Ano: 2015\r\n\r\n01- Ananda de Almeida Fonseca - 200909040305250\r\n\r\n02- Assad Ali Salman - 201509040241074\r\n\r\n03- Brenda Leme da Rocha Santos - 201013040207220\r\n\r\n04- Deilson Martins dos Santos - 201509040234884\r\n\r\n05- Enilayne Silva Bezerra da Costa - 201318900407241\r\n\r\n06- Fernanda Schulz dos Santos - 200909040233675\r\n\r\n07- Gabriela de Almeida Lima - 200909040305846\r\n\r\n08- Gabriela Rodrigues Teixeira - 200909040305927\r\n\r\n09- Igor Marques de Almeida - 200909040306222\r\n\r\n10- Inayá de Souza Carvalho - 200909040306303\r\n\r\n11- Isabella Cristina Fonseca Alves - 200909040306494\r\n\r\n12- João Estenio Lima Fouyer - 200909040306656\r\n\r\n13- João Victor Pereira Tenório - 200909040234647\r\n\r\n14- Karine Dias dos Santos - 200909040234809\r\n\r\n15- Larissa Tenório Cobra - 201209040182109\r\n\r\n16- Leticiana Nascimento Barbosa - 200909040306818\r\n\r\n17- Marcos Alexandre Costa da Cruz - 200909040307032\r\n\r\n18- Milena dos Santos Cerqueira - 200909050061729\r\n\r\n19- Milena Santos Souza - 200909040307113\r\n\r\n20- Miyuki Maria Sodré Lima Okumura - 201409040227512\r\n\r\n21- Natália Pereira - 200909040307202\r\n\r\n22- Poliana dos Santos Cassiano - 200909050062296\r\n\r\n23- Rafaela de Araújo Suterio - 200909040235619\r\n\r\n24- Sara Viana da Silva e Silva - 200909040307466\r\n\r\n25- Sheila Alves da Silva - 201309020370453\r\n\r\n26- Tainá de Barros Balbino - 200909040307547\r\n\r\n27- Tamires Faria de Araujo - 201509040264368\r\n\r\n28- Thaís Cristina do Lago Santos - 200909040336725\r\n\r\n29- Thiago de Almeida Santos - 200909040307628\r\n\r\n30- Wesley Cândido dos Santos - 201509040243522\r\n\r\nTurma 3003 - Ano: 2015\r\n\r\n01- Alisson Gabriel Rosendo Matias - 200909040307890\r\n\r\n02- Amanda Aparecida Rocha da Silva Araújo - 200909040125007\r\n\r\n03- Ana Carolina Fagundes Felix - 200909040308004\r\n\r\n04- Arthur Pereira Nunes - 200909040308276\r\n\r\n05- Brendda Silva de Aquino - 200909040308357\r\n\r\n06- Camila da Silva Oliveira - 200909050063004\r\n\r\n07- Dianna Stephane da Silveira Stuckim - 201318900423360\r\n\r\n08- Elâine Pereira Neves - 200909040308608\r\n\r\n09- Ester Lúcia de Morais - 201309050420157\r\n\r\n10- Flávia Rojas de Carvalho Neves - 200909040237662\r\n\r\n11- Gabriel Gonçalves de Souza - 200909040308942\r\n\r\n12- Hugo Martins Ferreira - 200909040309086\r\n\r\n13- Isabelle Luísa de Lima Naideg dos Santos - 201409040227946\r\n\r\n14- Jean César de Campos Oliveira - 201009040121451\r\n\r\n15- João Victor Santos de Oliveira Rodrigues - 201309040200502\r\n\r\n16- Júlia dos Santos Paiva - 200909040309248\r\n\r\n17- Julia Marques de Oliveira Santos - 201109040169548\r\n\r\n18- Katerine de Lima Pereira - 200909040327572\r\n\r\n19- Lara Silva Souza - 200909040309329\r\n\r\n20- Leonardo Almeida Silva - 200909040238472\r\n\r\n21- Lilian Márcia da Silva Cardoso - 200909040127727\r\n\r\n22- Luana Ramiro Gomes - 201409040219412\r\n\r\n23- Marcia Tuler Regázio - 201109040169629\r\n\r\n24- Matheus Bonotto Abbud - 201309040208831\r\n\r\n25- Mirella Ramos Souza dos Santos - 200909040309400\r\n\r\n26- Nathalia Campista Furtado - 201509040261342\r\n\r\n27- Pâmela Damiana Junqueira da Silva Rosa - 201309030432516\r\n\r\n28- Paula Barbosa Rosa - 201318900404910\r\n\r\n29- Rayane Rodrigues Abreu - 201021720125990\r\n\r\n30- Rosi Hellen Caldas Carioca - 201318900430731\r\n\r\n31- Thainá Dias Lima - 200909040309590\r\n\r\n32- Yaiza Farias de Oliveira - 200909040239797\r\n\r\nTurma 3004 - Ano: 2015\r\n\r\n01- Alexandre Gouvêa de Oliveira - 200909040124973\r\n\r\n02- Amanda de Lima Faria - 200909040334358\r\n\r\n03- Antonio Renan Mendes de Oliveira - 200909040271682\r\n\r\n04- Ariel Jarma Koledic - 201409040229566\r\n\r\n05- Bárbara Rocha Dourado - 200909040334439\r\n\r\n06- Beatriz da Silva Florenzano Barbosa - 200909040271844\r\n\r\n07- Bianca Teixeira Silva - 201309050409010\r\n\r\n08- Brenda Pinho Gomes Cordeiro - 200909040334609\r\n\r\n09- Bruno Henrique Pereira Silva - 200909040272140\r\n\r\n10- Caroline Vieira de Mesquita Coutinho - 200904850004958\r\n\r\n11- Dalyla Santos Vieira - 200909040272301\r\n\r\n12- Davi de Moraes da Silva - 201009040113279\r\n\r\n13- Débora Caroline da Silva Dias - 201209040188301\r\n\r\n14- Diego da Silva Monteiro - 200909040334862\r\n\r\n15- Eduardo Balbino Lopez - 200909040334943\r\n\r\n16- Eduardo Conrado de Souza Queiroz Nascimento - 200909050060404\r\n\r\n17- Igor Coimbra Rosa - 200909040306141\r\n\r\n18- Leticia Andrade dos Santos Sales - 200909040335834\r\n\r\n19- Lorrayne Rodrigues Almeida Muniz - 201409040234489\r\n\r\n20- Luana Gonçalves Varela dos Santos - 200909040336059\r\n\r\n21- Luana Maria Souza de Oliveira - 200909040336130\r\n\r\n22- Luiz Felipe de Oliveira Pires - 200909040273979\r\n\r\n23- Maria Luiza Lima Lopes Agnoletto - 201309040209641\r\n\r\n24- Rebecca Fraga de Souza - 200909040315051\r\n\r\n25- Ruana Pereira Silva - 201309040192496\r\n\r\n26- Sabrina Theodoro do Nascimento - 200909040336644\r\n\r\n27- Shah Jehan Diniz de Souza Pedro Gomes - 201309040208910\r\n\r\n28- Taynara de Oliveira Gonzaga - 200909040274789\r\n\r\n29- Valdir Bezerra Júnior - 201309040196998\r\n\r\n30- Victor Silva de Souza Reis - 201309040209801\r\n\r\n31- Viviane Marques da Silva - 200909040336806\r\n\r\n32- Willian de Oliveira Pimenta - 201318900430812\r\n\r\n33- Winnyara da Rocha Pravato - 200909040336997\r\n\r\n34- Yan Silva de Oliveira - 200909040148210\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, Regional Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto n° 32.205, de 14/11/2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2015\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Valverde-201304630250213\r\n\r\n02-Alexia Cruz de Oliveira Silva-201304630234285\r\n\r\n03-Andressa Moreira Pinto Bueno-201304630234870\r\n\r\n04-Caio Nunes Corrêa-201304630244833\r\n\r\n05-Gabriel Raoni de Moraes-201304630233203\r\n\r\n06-Izabella Segadas Viana Teixeira-201404630292613\r\n\r\n07-Jailma Lopes de Lima-201304630252429\r\n\r\n08-Jeneffer Carla Tavares de Oliveira-201304630231855\r\n\r\n09-João Victor Simões de Oliveira-201304630238191\r\n\r\n10-Leandra Oliveira Galdino de Souza-201304630229362\r\n\r\n11-Marcus Paulo Mendonça de Souza-201304630236229\r\n\r\n12-Marliette Queiroz da Silva Moura-201304630230883\r\n\r\n13-Matheus Abrahão Nunes-201304630236067\r\n\r\n14-Matheus Linhares Silva-201304630250051\r\n\r\n15-Mylena Mariano Nunes-201304630232665\r\n\r\n16-Pamela Figueiredo Araujo-201304630235680\r\n\r\n17-Renata Souza Marçal-201304630231010\r\n\r\n18-Tais Magalhães Gonçalves-201304630228471\r\n\r\n19-Victor Cesar Conrado da Silva-201304630238272\r\n\r\nTurma: 3002 - ANO 2015\r\n\r\n01-Beatriz Ribeiro Marques-200918230014850\r\n\r\n02-Geisyele Maria Ribeiro de Santana-201311290233752\r\n\r\n03-Ian Navarro Linhares Gonçalves-201304630246291\r\n\r\n04-Igor Rodrigues Ferreira-201304630236910\r\n\r\n05-Jorge Fernando da Costa Motta-201304630232231\r\n\r\n06-Karla Juliana Lima Cordeiro-201304630228633\r\n\r\n07-Kiane Marcela Pereira Gomes-201304630236814\r\n\r\n08-Leonardo de Carvalho Oliveira-201304630228810\r\n\r\n09-Marcos Aparecido dos Santos Calazans-201304630234447\r\n\r\n10-Marina Albuquerque Silva-201304630231502\r\n\r\n11-Paola Moore Pinto-200904630145668\r\n\r\n12-Rafaela Souza Marçal-201204630219409\r\n\r\n13-Ruan de Castro Oliveira-201304630245643\r\n\r\n14-Yasmin da Matta e Silva-201304630239597\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO 2015\r\n\r\n01-Bruno Rafael Gonçalves Emilio-201304630236148\r\n\r\n02-Chalon da Conceição Oliveira-201304630239244\r\n\r\n03-Crister Vieira de Oliveira-201304610259118\r\n\r\n04-Eduarda dos Santos Miranda-201204630214954\r\n\r\n05-Emily de Almeida Fontes-201404630301541\r\n\r\n06-Géssika Monteiro da Silva Gascão-201304630236571\r\n\r\n07-Greyce Kelly da Silva de Souza-201312130551185\r\n\r\n08-Joice de Souza Freire-201204630208717\r\n\r\n09-Larissa Moreira Mendes de Oliveira-201304630243004\r\n\r\n10-Lucas Evarista Rocha-201304630255363\r\n\r\n11-Maiara Mendes Silva-201104630165401\r\n\r\n12-Maria Carolina de Jesus Benevides-201300250394717\r\n\r\n13-Mateus França de Azevedo-201204630208474\r\n\r\n14-Patrick Oliveira dos Santos-201304630244590\r\n\r\n15-Regiane da Conceição-201304630247697\r\n\r\n16-Thainá de Araujo Lopes-201204630193698\r\n\r\n17-Thais Cruz de Souza-201304630255878\r\n\r\n18-Thalita Hadassa Sampaio dos Santos-201304630231936\r\n\r\n19-Thiago dos Santos Correa-200909050218725\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO 2015\r\n\r\n01-Douglas Freire Ferreira-201404630294314\r\n\r\n02-Ingrid Rosa Candido-201304630247263\r\n\r\n03-Iuri Costa Rosa Soares-201404630290084\r\n\r\n04-Julia Mara de Assumpção-201304630249207\r\n\r\n05-Juliana Ribeiro dos Santos-201311470369717\r\n\r\n06-Larissa Carvalho de Assis-200926370009361\r\n\r\n07-Letícia Honorato Gomes Moreira-201104630173429\r\n\r\n08-Matheus Aristides da Silva-201304630251376\r\n\r\n09-Paulo Roberto Angelo da Silva-200904630148683\r\n\r\n10-Suelen da Silva Vieira-201504630312637\r\n\r\n11-Tainá Oliveira dos Santos-201304630229443\r\n\r\n12-Thainara Silva-201304630248901\r\n\r\n13-Thais Carla Nascimento da Silva Vieira-201114360172465\r\n\r\n14-Verônica da Conceição Vilela-201304630229877\r\n\r\n15-Viviane Corrêa dos Reis Dias-201304630235419\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO 2015\r\n\r\n01-Anna Beatriz Costa Menezes-201304630228390\r\n\r\n02-Bruna da Silva Barbosa-201304630233041\r\n\r\n03-Caroline Benicio-201204630208393\r\n\r\n04-Gustavo Almeida da Silva-201304630230611\r\n\r\n05-Jéssica Almeida da Costa-201304630231340\r\n\r\n06-João Matheus Costa Sousa Gonçalves-200904630145072\r\n\r\n07-João Vitor Oliveira do Rego Monteiro-201304630237705\r\n\r\n08-Jorge da Fonseca Reis de Macena-201304630242970\r\n\r\n09- Kathy Belisario Vianna da Silva-201504630330961\r\n\r\n10-Larissa Shinaider Azevedo Oliveira-201304630230710\r\n\r\n11-Lavínia Messias Alves-201304630232312\r\n\r\n12-Leandra Medeiros da Silva-201304630234110\r\n\r\n13-Marcos Paulo de Jesus Gomes-201304630229281\r\n\r\n14-Thalya Toledo dos Santos-201314030564510\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, Regional Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE n° 2931, de 22/07/2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA - 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Santos Betta Alves-201404630290750\r\n\r\n02-Bianca Cristina Valasque Braga-200914060017427\r\n\r\n03-Caroline Costa Ferreira-201404630296015\r\n\r\n04-Desilucia Rodrigues da Rocha-201268970089610\r\n\r\n05-Gisele do Nascimento Gonçalves de Sousa Silva-201504630307471\r\n\r\n06-Jeane Barbosa da Silva dos Santos-201404630291560\r\n\r\n07-Karen Oliveira de Freitas-200904630247231\r\n\r\n08-Luiz Henrique Xavier-201404630261734\r\n\r\n09-Marcelly de Oliveira Meira-201304630242113\r\n\r\n10-Maria da Conceição Raymundo Vieira-201404630291137\r\n\r\n11-Natalia Fernandes Alves-201404630300731\r\n\r\n12-Rodrigo Barateiro Santana-201404630289582\r\n\r\n13-Rosineide Dias-201404630265640\r\n\r\n14-Thiago Alves Freitas-201113920368876\r\n\r\nTURMA: NEJA - 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Campos da Silva de Souza-201404630288691\r\n\r\n02-Allan Monte Santana de Souza-201504630320141\r\n\r\n03-Bruno Andrade Silva-201104630180719\r\n\r\n04-Cláudia Aparecida Resende Souza-201404630301210\r\n\r\n05-Erica Alves Oliveira-201404630268828\r\n\r\n06-Luan Gerhardt Oliveira-201404630263354\r\n\r\n07-Maria Aparecida de Fatima Ferreira-201404630286052\r\n\r\n08-Maria das Graças Rodrigues-201404630291994\r\n\r\n09-Matheus Peppes de Souza Cruz-201304610273102\r\n\r\n10-Reginaldo de Lima e Souza-201404630290599\r\n\r\n11-Silvia Marques da Silva Figueirêdo-201404630300659\r\n\r\n12-Tarcísio Santos Souza-201204630204649\r\n\r\n13-Thyago da Silva Lacerda-200918440048408 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAETANO DE OLIVEIRA, Regional Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC/RJ nº 5028 de 04/02/2014, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA - 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex da Silva Vieira-201401440011732\r\n\r\n02-Aline de Oliveira Ruís-200904630146559 \r\n\r\n03-Carlos Alberto de Oliveira-201401440010922\r\n\r\n04-Cinthia Gonçalves de Oliveira-201401440013001\r\n\r\n05-Djanira Baptista de Moraes Pimenta-201401440011147\r\n\r\n06-Evandro Nunes da Silva-201099990117052\r\n\r\n07-Graciele Palacio de Souza-201401440015487\r\n\r\n08-Izabelle Oliveira da Silva-201401440013352\r\n\r\n09-Jociléia de Melo Locateli-201401440012976\r\n\r\n10-Julio Cesar Miranda-201104610201257\r\n\r\n11-Liane de Jesus Raimundo-201401440011309\r\n\r\n12-Maria Aparecida Avelino da Silva-201401440011491\r\n\r\n13-Patrick Costa da Silva de Oliveira-200911280015291\r\n\r\n14-Pedro Henrique Barbosa Claudio-201204630194155\r\n\r\n15-Queise Souza Santos-201304630253743\r\n\r\n16-Regina Helena dos Santos Machado-201401440011910\r\n\r\n17-Renato Chagas Soares-201304630247859\r\n\r\n18-Reni Trindade dos Santos-201401440012704\r\n\r\n19-Vanessa de Avellar Barbosa-201401440012895\r\n\r\n20-Venilton Renato Assumpção-201401440013514\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 13.218, de 19/03/1968, transformado em Colégio pelo Decreto nº 27.806, de 23/01/2001, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2015\r\n\r\n01 - Adahn Cristian Silva de Oliveira-201309080338238\r\n\r\n02 - Alex Melo de Farias-201009080131545\r\n\r\n03 - Ana Carla de Souza Meira Fonseca-200909080009571\r\n\r\n04 - Anna Cristina Ferreira Maia-200912640056200\r\n\r\n05 - Anna Priscila da Silva Souza-200909080009814\r\n\r\n06 - Anne Caroline Fausto Vieira-201309080333864\r\n\r\n07 - Auriete Batista da Silva-201009080132355\r\n\r\n08 - Beatriz Lopes Ferrari Cavalcanti-201209080326411\r\n\r\n09 - Bruno Silva Chessi-200909080006475\r\n\r\n10 - Carla Eduarda Gomes de Oliveira Coelho-201209080325369\r\n\r\n11 - Cristian Oliveira de Paula-201309080334593\r\n\r\n12 - Débora Ellen Pereira da Silva-200909080006718\r\n\r\n13 - Débora Mercês Mendes-201009080132002\r\n\r\n14 - Eduarda de Aguiar Castro-201519200478155\r\n\r\n15 - Eduardo da Silva Lima-201209080326251\r\n\r\n16 - Felipe Eucário Braz-200909080016004\r\n\r\n17 - Giliane Castilho Reis-201309080335999\r\n\r\n18 - Hugo Fonseca da Mota-200909080014060\r\n\r\n19 - Igor de Souza Martins dos Santos-201309080334161\r\n\r\n20 - Juliana Vidal Marques Santos-201309080339201\r\n\r\n21 - Keila Reis dos Santos-201309020369013\r\n\r\n22 - Leandro Chagas de Oliveira-201309080335310\r\n\r\n23 - Leonardo Chagas de Oliveira-201309060206514\r\n\r\n24 - Lidiane Barbosa Quirino-201509080374911\r\n\r\n25 - Luana Alvaristo da Silva-200909080014737\r\n\r\n26 - Talles Jean da Silva Sacramento-201509080374830\r\n\r\nTURMA: 3002-ANO: 2015\r\n\r\n01 - Ana Paula Carneiro de Menezes-201309080343908\r\n\r\n02 - Ângela Cristina Figueiredo Amaral Falqueto-201309080343150\r\n\r\n03 - Ariel de Oliveira Machado-201209080332497\r\n\r\n04 - Déborah Martins Bosi de Souza-200909080010316\r\n\r\n05 - Eduardo de Freitas Oliveira-201309060204147\r\n\r\n06 - Jéssica Pereira Alves-201309080333610\r\n\r\n07 - João Batista Gonçalves Ferreira Filho-200909080019704\r\n\r\n08 - João Gabriel Pacheco Arruda-201009080133165\r\n\r\n09 - João Vítor de Souza Martins-200909090399380\r\n\r\n10 - Josimara da Silva Santos-201209080329941\r\n\r\n11 - Kátia Caroline Borges da Silva-201109080310012\r\n\r\n12 - Lidiane Carneiro Barreto-200909080007870\r\n\r\n13 - Lorrayne de Oliveira Ribeiro-201309080344041\r\n\r\n14 - Luana Paula Almeida-200909080074209\r\n\r\n15 - Lucas Conceição Silva dos Santos-201009080134056\r\n\r\n16 - Manoela de Mello Machado-200909080008095\r\n\r\n17 - Maria Eduarda Silva Oliveira do Rosário-200909080008176\r\n\r\n18 - Maria Júlia Gregório Samuel-201009080130735\r\n\r\n19 - Nicolas Carvalho Silva-201009080134137\r\n\r\n20 - Patrícia Franco Santos de Oliveira-201209080326098\r\n\r\n21 - Patrick Tosta Eucário-201109080302265\r\n\r\n22 - Priscilla Cardozo Rodrigues-201109080300211\r\n\r\n23 - Rafaelle Nóbrega Corrêia-201209080326330\r\n\r\n24 - Raynna Pimentel Vieira-201409080355643\r\n\r\n25 - Renan Meira Lopes Rosa-201409080360991\r\n\r\n26 - Sarah Aguiar Magalhães-200909080012360\r\n\r\n27 - Stephani de Oliveira-201109080308210\r\n\r\n28 - Thalita Faustino de Almeida-200909090240195\r\n\r\n29 - Thays das Neves Faria-200909080021350\r\n\r\nTURMA: 3003-ANO: 2015\r\n\r\n01 - Amanda Hidd Nascimento-200909090233571\r\n\r\n02 - Amanda Maciel Pinheiro de Queiros-200909080006394\r\n\r\n03 - Anna Beatriz da Silva-200909080016357\r\n\r\n04 - Breno Torres Mendes-200909080026581\r\n\r\n05 - Danielle Carolina Sant'Anna da Silva-201509080374407\r\n\r\n06 - Emilly Gomes de Medeiros-201009060127976\r\n\r\n07 - Fabrício Alves Leone-200909080035220\r\n\r\n08 - Gabriel Marques da Silva-201009080132610\r\n\r\n09 - Igor de Souza Ribeiro-201419190603010\r\n\r\n10 - Isadora Frederico Reis Gomes-201309020438511\r\n\r\n11 - Lucas dos Santos Guimarães-200909080007951\r\n\r\n12 - Matheus Rosa Moreira Delfino-200909080020893\r\n\r\n13 - Mike Maciel Bezerra da Silva-200909080020974\r\n\r\n14 - Mohamad Seifeddine Paula-201209080325288\r\n\r\n15 - Nicolle Silva Pinella-201309080339390\r\n\r\n16 - Pâmela Ferreira Osório-200909080008680\r\n\r\n17 - Rafaela Ferreira de Sousa-201209080315487\r\n\r\n18 - Raphael Delfino Moreira Jesus de Santana-201009080131210\r\n\r\n19 - Romerito Luiz Fernandes da Silva-200909060008790\r\n\r\n20 - Thais Cristina Teixeira Miguel-201209080317692\r\n\r\n21 - Uliana Passos Ribeiro-201100290196247\r\n\r\n22 - Wallen Inácio Bernardo-201009080131030\r\n\r\n23 - Weslei Inácio Bernardo-201009080131111\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA\r\n\r\n- PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 999 - DOM D'ALCÂNTARA DE PEDRO BRAGANÇA PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL, Regional Médio Paraíba, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública Relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 18/10/1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2015\r\n\r\n01-Alexsandra Alves da Silva Mariano-200919160072110\r\n\r\n02-Ariel Lescreck Fawzi-201519160390058\r\n\r\n03-Bianca Rangel Oliveira Rosa-201319160323080\r\n\r\n04-Cesar Wallace dos Santos Nunes-201319160342387\r\n\r\n05-Denise Brandão da Silva-201319160328810\r\n\r\n06-Erick de Souza Viana Júnior-201319160322270\r\n\r\n07-Igor César Silva da Conceição-200913030124669\r\n\r\n08-Luan Martins da Silva-201319160322947\r\n\r\n09-Mariana Pereira Dantas de Paula-201319160319806\r\n\r\n10-Mateus de Souza Hosken-201113030259811\r\n\r\n11-Natan Martins da Silva-201319160329110\r\n\r\n12-Paula Pinheiro Ampuero-201315340364521\r\n\r\n13-Ramon da Conceição Viana-201313030386210\r\n\r\n14-Sara Conceição dos Santos-201013030197478\r\n\r\n15-Sara Haydee Oliveira dos Santos-201219160226909\r\n\r\n16-Thaís Souza de Carvalho-201319160314847\r\n\r\n17-Yasmin Almeida da Silva-201219160229510 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2015\r\n\r\n01-Alice Manoela Santana Netto-200919160103369\r\n\r\n02-Ana Beatriz da Silva de Oliveira Ernestino-201319160325539\r\n\r\n03-Amália Regina Lourenço-200919160103520\r\n\r\n04-Andressa dos Santos-201119160214173\r\n\r\n05-Anrafel Fonseca Machado-201319160314091\r\n\r\n06-Carolaine Nascimento Alves-201319160322610\r\n\r\n07-Carolina de Moura Reis-201519160389810\r\n\r\n08-Carolina Oliveira Venancio-200919160103873\r\n\r\n09-Elidiel Ferreira da Silva-200919160104330\r\n\r\n10-Igor dos Santos da Guia-201313030395710\r\n\r\n11-Jorge Bernardo da Cruz Maciel-201219160219710\r\n\r\n12-Juan dos Santos Gomes-201319160319644\r\n\r\n13-Kaio Eduardo Borba da Silva-201019160130348\r\n\r\n14-Lavinia Aparecida da Silva-201319160320571\r\n\r\n15-Leonardo Miranda Carmo-201319160324310\r\n\r\n16-Luana Arnaldo de Jesus-201119160155738\r\n\r\n17-Luiz Eduardo Vieira Maciel Ferreira-200919160105493\r\n\r\n18-Marcos Paulo de Souza Vargas-201319160322009\r\n\r\n19-Maria Gabriela Siqueira da Silva-200919160219405\r\n\r\n20-Matheus Oliveira da Silva-201313040278429\r\n\r\n21-Matheus Soares Ferraz Monteiro-201319160326421\r\n\r\n22-Mirella Silva de Alvarenga-201319160314170\r\n\r\n23-Pedro Luiz Casagrande Villa Nova-201319160313794\r\n\r\n24-Pérola Rosa da Silva-201419160370808\r\n\r\n25-Rafael dos Santos Lopes-201319160325611\r\n\r\n26-Rafael Ross de Mattos Bento-201313040275675\r\n\r\n27-Tatiana da Cruz de Paula-200919160106465\r\n\r\n28-Thaís Gomes de Souza Teixeira-200919160079204\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO 2015\r\n\r\n01-Beatriz Pacheco de Castro-200919160103792 \r\n\r\n02-Deborah da Silva Oliveira-201319340382662\r\n\r\n03-Deninson Paulo konart-201319160318087\r\n\r\n04-Elisama Milena Menegatti Ferraz de Andrade-200919160072706\r\n\r\n05-Emilli Silva de Moura-200919160104411\r\n\r\n06-Felipe Gomes Molina-201219160226666\r\n\r\n07-Gabrielle de Souza Pacheco-200919160073192\r\n\r\n08-Izabel Soares da Silva-201219160286642\r\n\r\n09-Juan Lopez Cirio-200919160200801\r\n\r\n10-Karina Corrêa Pacheco-201319160315910\r\n\r\n11-Luana Malvão de Lima e Silva-201319160314251\r\n\r\n12-Manuela Fonseca dos Santos-201119160147638\r\n\r\n13-Matheus dos Santos Oliveira-200919160105817\r\n\r\n14-Michele de Jesus Oliveira-200913030118189\r\n\r\n15-Nathan Freitas Rodrigues-201319160316548\r\n\r\n16-Querolen Braga dos Santos-200919160106201\r\n\r\n17-Reina Raiz Ferioli-201300050344661\r\n\r\n18-Renan dos Santos Silva-200919160079123\r\n\r\n19-Renan Júnio da Silva Santos-201313030363172\r\n\r\n20-Sara Jane da Silva Costa-200919160075489\r\n\r\n21-Thais Cristina dos Santos Louzada-200919160106546\r\n\r\n22-Thalia Lopes de Oliveira Ernestino-201319160325377\r\n\r\n23-Vanusa dos Santos Alcantara-201319160324648\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL, Regional Médio Paraíba, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública Relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 18/10/1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2009\r\n\r\n01-Antônio Alexandre Mota-300107\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2013\r\n\r\n01-Kerollyn dos Santos Mariano-201213030322097\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2013\r\n\r\n01-Marcella dos Santos Gama-201013040181248\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 02- Clara Kezya Irene dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02- Clara Kezya Irine Santos\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2015\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 22- Rafaela Santana dos Reis\r\n\r\nLeia-se: 22- Rafaela Santana dos Santos \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD, Regional do Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05.10.1999,\r\n\r\nneste estabelecimento de ensino:\r\n\r\nTURMA : 3001 - Ano: 2015\r\n\r\n01 - Beatriz Guimarães Marques - 201318900420930 \r\n\r\n02 - Breno Oliveira da Silva Peixoto -201318900404307 \r\n\r\n03 - Carlos Henrique da Silva Oliveira - 201318900430571 \r\n\r\n04 - Caroline da Silva Maria - 201318900401200 \r\n\r\n05 - Célio Lino de Lima - 200918900054465\r\n\r\n06 - Gabriel dos Santos Farias - 201318900430910 \r\n\r\n07 - Gabriela Urquiza Baia - 200918900054708 \r\n\r\n08 - Gustavo dos Santos Pereira - 201318900407756 \r\n\r\n09 - Izabela Cristina Bastos - 201418900472031 \r\n\r\n10 - Jéssica Sepulveda Guimarães - 201318900408485 \r\n\r\n11 - Karin Santos de Moraes - 200918900054970 \r\n\r\n12 - Lorraine da Conceição Rodger Falci - 201318900411869 \r\n\r\n13 - Luiz Felipe Correia da Silva - 201318900413993 \r\n\r\n14 - Luiz Felipe da Silva Rodrigues - 201318900427196\r\n\r\n15 - Marcela Dias da Silva Carvalho - 201318900409457\r\n\r\n16 - Mateus Medeiros Nunes - 201318900416151\r\n\r\n17 - Matheus Oliveira da Silva - 200918900234528 \r\n\r\n18 - Paulo Matheus do Nascimento - 201118900332610\r\n\r\n19 - Rafaella Cristina Correa Dias de Oliveira - 201218900389514 \r\n\r\n20 - Thales Leon de Souza Ribeiro - 200918900055941 \r\n\r\n21 - Thamisa Lyhla da Silva de Lima - 201318900410897 \r\n\r\n22 - Wagner da Silva Andrade Junior - 201316380339801 \r\n\r\nTURMA: 3002 - Ano: 2015\r\n\r\n01 - Alicia Martins de Paula Rosa - 201318900418110 \r\n\r\n02 - Antônio Marcos da Silva Nascimento - 201318900411001 \r\n\r\n03 - Ariel Oliveira Arneiro - 200909040125511\r\n\r\n04 - Ayra kessya Vieira da Silva - 201118900303176 \r\n\r\n05 - Beatriz Gonçalves Silva - 201218900386094 \r\n\r\n06 - Danilo Barboza da Silva - 201509040266573 \r\n\r\n07 - Débora Carvalho Teófilo de Oliveira Campos - 201318900417638 \r\n\r\n08 - Erika Petronilia da Silva - 201309050417520 \r\n\r\n09 - Fábio Souza de Oliveira - 201318900422208 \r\n\r\n10- Flávio Henrique de Fátima Costa da Conceição - 201318900410706 \r\n\r\n11 - Jade Pereira Miranda - 201318900414710 \r\n\r\n12 - Jéssica Regina Lopes Correia - 201318900416666 \r\n\r\n13 - Juliana Aparecida de Almeida - 201318900408728 \r\n\r\n14 - Larissa Carlos de Souza - 200918900056670 \r\n\r\n15 - Marcela Alves Magalhães Pereira - 201318900423956 \r\n\r\n16 - Osmara de Almeida Oliveira Arcas - 201318900419924 \r\n\r\n17 - Raimundo Ferreira Souza - 201518900518364 \r\n\r\n18 - Rayanne Roberto Brandão - 200906790031470 \r\n\r\n19 - Thaynara Andrew Bezerra de Paula - 201018900169880 \r\n\r\nTURMA: 3003 - Ano: 2015\r\n\r\n01 - Adriano Pereira de Souza - 201219160283627 \r\n\r\n02 - Ailson Gonçalves da Silva - 201418900461854 \r\n\r\n03 - Alessandra Leandro - 201318900409295 \r\n\r\n04 - Alice de Souza Cruz - 201418900471221 \r\n\r\n05 - Aline Lisboa de Lucena - 201318900413310 \r\n\r\n06 - Camila Avelar de Melo Souza - 201218900382935 \r\n\r\n07 - Cristhofer Oliveira dos santos - 201018900165210 \r\n\r\n08 - Daiana Ferreira Silva - 201318900410110 \r\n\r\n09 - Daiane de Souza Silva - 201318900406008 \r\n\r\n10 - Damaris Carvalho Filomeno - 200914240042276 \r\n\r\n11 - Gabriela Porto de Souza - 201318900417204 \r\n\r\n12 - Gisele Feliciana dos Reis Santos - 201418900466570 \r\n\r\n13 - Ingrid Oliveira dos Santos - 201218900382854 \r\n\r\n14 - Ingridy Cristina Coutinho - 201318900418601\r\n\r\n15 - Jadriane Cibelle Santos de Lima - 201018900167403 \r\n\r\n16 - Jéssica da Costa Fonseca - 201218900391251 \r\n\r\n17 - Lizandra Aparecida Pereira de Souza - 201318900414612 \r\n\r\n18 - Luiz Carlos de Carvalho Filho - 201218900397101 \r\n\r\n19 - Marcilene Assunção Jagi - 201318900419177 \r\n\r\n20- Mariana Marques Ferreira Ramos da Silva - 201318900408647 \r\n\r\n21 - Mariana Pacheco Malvão - 200919160201026 \r\n\r\n22 - Raissa de Souza Rosa - 200913040404397 \r\n\r\n23 - Rogério das Neves Nascimento - 200918900365380 \r\n\r\n24 - Thalia dos Santos Alves - 201318900414027 \r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD, Regional do Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3884, de 16.04.2008, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV - 01/ 2ºsemestre - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Alexsandra de Lima Viana - 201318900436010 \r\n\r\n02 - Amilton Torquato Júnior - 201418900461935 \r\n\r\n03 - Aparecida Marcos de Moura - 201418900474247 \r\n\r\n04 - Arianna Beatriz de Sousa - 201418900440423 \r\n\r\n05 - Cleiton Santos de Jesus - 201418900469081 \r\n\r\n06 - David Wesley Camargo de Aguiar - 200913040534762 \r\n\r\n07 - Denajara Rodrigues Corack - 201218900365682 \r\n\r\n08 - Edinalva Aguiar da Silva Lima - 201418900474166 \r\n\r\n09 - Eloise dos Santos Oliveira - 201219160298225 \r\n\r\n10 - Erli Moreira da Silva Barboza - 201418900450496 \r\n\r\n11 - Jaqueline dos Reis Souza - 200918900358685 \r\n\r\n12 - Jorge Luiz dos Santos - 201418900441667 \r\n\r\n13 - José Maria Dias - 201418900470510 \r\n\r\n14 - Jose Ronaldo da Silva - 201418900441901 \r\n\r\n15 - Josenilda Maria da Silva Ribeiro - 201418900444510 \r\n\r\n16 - Jussara Salomé Messias da Silva Nunes - 201418900482851 \r\n\r\n17 - Lariane Batista Soares - 201418900471302 \r\n\r\n18 - Marcelo da Silva Moreira - 201418900474328 \r\n\r\n19 - Maria Fialho de Sousa - 201418900441233 \r\n\r\n20 - Marilene Barbosa da Silva - 201469210684531 \r\n\r\n21 - Marlon Douglas Sérgio da Silva - 201418900464871 \r\n\r\n22 - Mirlaine de Souza Silva - 201418900478900 \r\n\r\n23 - Natalia de Souza Pedro - 201418900479044 \r\n\r\n24 - Valter Santos de Souza - 201418900448831 \r\n\r\n25 - Wellington Rodrigo Nunes - 201418900482770 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 302-CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 302 - CHARLES DICKENS, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções da SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 18/10/1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA:3101 - ANO:2004\r\n\r\n01-Edson Martins de Moura\r\n\r\nTURMA:3001 - ANO:2015\r\n\r\n01-Alencar Carvalho da Silva Araújo-201319200328991\r\n\r\n02-Aline das Graças da Silva-201319200342201\r\n\r\n03-Amanda dos Anjos da Silva Fernandes-201219200265810\r\n\r\n04-Ana Karoline Marques Costa-201419200446141\r\n\r\n05-Anderson Guedes de Lima-201319200352949\r\n\r\n06-Bruna Nascimento de Sousa-201319200331518\r\n\r\n07-Bruno Felipe de Freitas-201219200268836\r\n\r\n08-Fernanda Laudelino Alpino-201219200284521\r\n\r\n09-Gabriel da Trindade Ribeiro-201319200329531\r\n\r\n10-Geovane Fernandes da Silva Suzano-201519200487499\r\n\r\n11-Grazielle Soares Pestana-201319200334533\r\n\r\n12-Hugo Conceição Silva-201319200331194\r\n\r\n13-Jéssica da Rocha Lima-201319200348674\r\n\r\n14-Jéssica Leite de Lima-201319200328800\r\n\r\n15-João Vítor Fantoni Sales-201319200337206\r\n\r\n16-Laiciani da Silva Pereira-201319200335505\r\n\r\n17-Lara Vieira de Jesus Rodrigues-200919200047103\r\n\r\n18-Leonardo de Souza Paraiso-201319200330465\r\n\r\n19-Leonardo Genilson de Freitas-201319200327911\r\n\r\n20-Lorraine Jordão Albino Nicácio-200919200043531\r\n\r\n21-Luana Rocha Clemente-201319200333057\r\n\r\n22-Luara Raiza Dias da Cruz-201519200454485\r\n\r\n23-Lucas Brito Pereira de Souza-201319200330112\r\n\r\n24-Lucas da Silva Araújo-200912690062417\r\n\r\n25-Mariana Sloboda Ferreira-201319200330384\r\n\r\n26-Melissa Milena Silva de Sousa-201319200328215\r\n\r\n27-Paulo Felipe Fernandes Freitas-201319200329378\r\n\r\n28-Ranielle da Conceição Pimenta-201319200355530\r\n\r\n29-Robert Damião Lira Alves da Silva-201319200332591\r\n\r\n30-Samara Lavínia Oliveira Galvão-201019200214458\r\n\r\n31-Stéfani Machado Escaleira-201319200334290\r\n\r\n32-Talita Ferreira da Silva-201309020433986\r\n\r\n33-Tatiana Dias de Souto-201319200327162\r\n\r\n34-Thallya Alves de Paula-201319200334886\r\n\r\n35-Thalya Monteiro Borba de Freitas-201319200326610\r\n\r\n36-Thiago da Silva Dias Ricardo-201319200338110\r\n\r\n37-Tuanne Freitas de Sousa-201319200348161\r\n\r\n38-Victória Fontes de Souza-201319200325542\r\n\r\n39-Wesley Camilo da Silva-201309030422121\r\n\r\nTURMA:3002 - ANO:2015-\r\n\r\n01-Ana Caroline Amorim de Moraes-200919200060118\r\n\r\n02-Ana Clara do Nascimento Carneiro-201319200327324\r\n\r\n03-Ana Clara Santos da Silva-201209020302310\r\n\r\n04-Arthur Angelo de Aquino-200919200042055\r\n\r\n05-Beatriz Moreira de Souza-200919200042136\r\n\r\n06-Biatriz Serrão da Silva Maximiano-200919200240604\r\n\r\n07-Carlos Henrique da Silva Corrêa-201219200285846\r\n\r\n08-Davi Elenilson Ferreira da Silva-201219200288942\r\n\r\n09-David Oliveira dos Santos-201519200472971\r\n\r\n10-Dirni Léi Coutinho da Paixão-201019200175614\r\n\r\n11-Elizandra Lourenço da Silva-200919200045909\r\n\r\n12-Gabrielle Conceição Mendes Povoa-201319200355298\r\n\r\n13-Heloane Alves Albano-200919200066906\r\n\r\n14-Jayne Santos Pimenta-201319200325895\r\n\r\n15-Jéssica Cerqueira Ramos-200919200046557\r\n\r\n16-Joao Eduardo Maia-200919200046980\r\n\r\n17-Juliana do Carmo Franco Dias-201019200168405\r\n\r\n18-Juliete Pereira de Lima-200919200047014\r\n\r\n19-Kelvin da Silva Ramos-201219200286818\r\n\r\n20-Larissa Rodrigues de Oliveira-201519200495671\r\n\r\n21-Leonardo da Conceição-201519200479712\r\n\r\n22-Leticia Cristine Oliveira Albano Simão-200919200043450\r\n\r\n23-Lucas Ferreira de Soares-201319200349646\r\n\r\n24-Matheus Laudadio de Carvalho dos Santos-201319200343796\r\n\r\n25-Tathiane Claudio Galvão-201319200337710\r\n\r\nTURMA:3003 - ANO:2015\r\n\r\n01-Alexia Santos Pereira-201319200351210\r\n\r\n02-Amanda Ramos Ferreira-201219200282901\r\n\r\n03-Ana Caroline Fantoni Vilela-201219200272434\r\n\r\n04-Glauber José Amaral de Sousa-200919200042802\r\n\r\n05-Igor Tosta Guimarães-201309030413643\r\n\r\n06-João Vitor Reis da Guia-200919200043027\r\n\r\n07-Laís Moreira de Souza-200919200043299\r\n\r\n08-Lisandra de Sousa Silva-200919200047286\r\n\r\n09-Lúcas Araujo da Silva-201219200311610\r\n\r\n10-Marcella Ágnes Silva Santos-201219200300233\r\n\r\n11-Maria Aparecida Alves de Medeiros-201219200286303\r\n\r\n12-Maria Lúcia Vergilio dos Reis-201319200340185\r\n\r\n13-Marllon Francisco Gomes-201319200339845\r\n\r\n14-Matheus Lino Bitencourt Correa-200919200044007\r\n\r\n15-Melissa de Oliveira Carvalho-201319200340428\r\n\r\n16-Michaela Cristian Jacintho Salgueiro-200919200047448\r\n\r\n17-Nairton da Costa Silva-201219200281506\r\n\r\n18-Nathalia Teixeira dos Santos-201119200247610\r\n\r\n19-Rayane Rodrigues Pires-200919200056781\r\n\r\n20-Romulo Paez de Oliveira-201219200287113\r\n\r\n21-Suellem Maria dos Santos Silva-200919200137862\r\n\r\n22-Taiane de Souza Ignacio-200919200137196\r\n\r\n23-Tamires Fidelis de Sousa-201219200280291\r\n\r\n24-Thayná Nascimento Jordão-201219200282741\r\n\r\n25-Thatiane Diogo Torres-200919200048924\r\n\r\n26-Thiago Lino Bitencourt Correa-200919200045666 \r\n\r\n27-Werllen Maciel dos Santos-201319200334101\r\n\r\n28-Yan da Rosa Reis-200919200049220\r\n\r\nTURMA:3004 - ANO:2015\r\n\r\n01-Adriana da Silva Figueirêdo-201519200486689\r\n\r\n02-Alexandra Rodrigues Theodoro-201319200358203\r\n\r\n03-Allan Rebelo da Silva-201519200451540\r\n\r\n04-Ana Paula Conceição do Nascimento-201219200281859\r\n\r\n05-Ana Paula Karine da Silva Gomes-201319200328134\r\n\r\n06-Bruno Souza das Neves-201319200358810\r\n\r\n07-Cléber Vieira da Costa-201319200370688\r\n\r\n08-Débora do Vale Silva de Oliveira-201004610140810\r\n\r\n09-Edson Soares Junior-200909030215062\r\n\r\n10-Ellen Calado dos Santos-201419200442820\r\n\r\n11-Emanuella Kaneko Ferreira Corrêa Gomes-200919200046042\r\n\r\n12-Geiciane Rabêlo e Rabêlo-201519200488037\r\n\r\n13-Geovane de Farias Ramos-201109020186749\r\n\r\n14-Guilherme Dias Crespo-200918070057149\r\n\r\n15-Jacó Bento de Lima-201309020414337\r\n\r\n16-Jéssica Batista de Norões-201419200435964\r\n\r\n17-José Matheus de Souza-201319200350733\r\n\r\n18-Késily Márcia Santos da Silva-200919200058482\r\n\r\n19-Laiz Alessandra Cerqueira Louzada-201209020289791\r\n\r\n20-Leone Ricardo de Souza-201319200346892\r\n\r\n21-Lorrana Fernandes Erbiste-201009030305736\r\n\r\n22-Lucas Pereira de Almeida-201309030417207\r\n\r\n23-Luciene Araújo Dutra-201319200351381\r\n\r\n24-Manoel Severino da Silva-201519200477851\r\n\r\n25-Raian Wilber Souza Vieira-201319200338016\r\n\r\n26-Regiane Duarte da Rocha-201519200471657\r\n\r\n27-Ricardo Martins Cardoso-201119200217011\r\n\r\n28-Rony Ferreira Alves de Souza-200909030189207\r\n\r\n29-Samira Soares Gonçalves-200919200048096\r\n\r\n30-Thais Andrade da Silva-201519200496056\r\n\r\n31-Thalia Amaro Cezario-200919200048843\r\n\r\n32-Thayna da Conceição Nunes-201219200261319\r\n\r\n33-Vítor Martins Ferreira-201519200491682\r\n\r\n34-Yvani Maciel Lima-201319200329459\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 302 - CHARLES DICKENS, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções da SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Resolução SEEDUC nº 4843, de 03 de dezembro de 2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA - 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Acsa Anaiama Bonfim Porto-201419200378121\r\n\r\n02-Alex Sandro Nascimento-201419200436936\r\n\r\n03-Andrezza Santos de Souza-201419200420010\r\n\r\n04-Bernardo Araujo da Silva-201219200301477\r\n\r\n05-Bruno dos Santos Moreira do Nascimento-201219200261580\r\n\r\n06-Carla Cristina Monaco-201419200374647\r\n\r\n07-Célia Regina Amorim-201419200431111\r\n\r\n08-Cláudia dos Reis Silva Moroti-201419200385681\r\n\r\n09-Cleide Borges de Souza Furtado-201419200426116\r\n\r\n10-Daniel Garrett Plácido-201419200416234\r\n\r\n11-Denisa de Assis Silva Fernandes-201419200439870\r\n\r\n12-Dulcinea Barboza Geremias-201419200380612\r\n\r\n13-Emanoel José Farias de Morais-201419200431462\r\n\r\n14-Fabíula Ana Ribeiro-201419200439791\r\n\r\n15-Guilherme da Silva Queiroz-201219200291730\r\n\r\n16-Jéssica Nunes da Silva-201519200459010\r\n\r\n17-João Orlando Araujo da Silva-201419200428593\r\n\r\n18-José Antonio da Silva Costa-201419200433910\r\n\r\n19-Josimar de Oliveira Jácomo-201419200386653\r\n\r\n20-Leandro Genuel Xavier-201419200423443\r\n\r\n21-Lúcia Araújo da Rocha Mota-201419200383395\r\n\r\n22-Maria Luzia de Oliveira-201219200306355\r\n\r\n23-Maria Sueli Pereira da Silva-201419200419098\r\n\r\n24-Rogéria dos Santos Moreira-201419200417810\r\n\r\n25-Sâmara Mota de Lima-201269720479633\r\n\r\n26-Sarah Moreira da Conceição-201219200259098\r\n\r\n27-Severino Genário dos Santos-201419200379282\r\n\r\n28-Vivia da Silva Fogassa-201019200180456\r\n\r\n29-Wilson de Aguiar Saraiva-201419200437071\r\n\r\n30-Wilson dos Santos Almeida -20141920042972\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 302- CHARLES DICKENS, Regional do Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Edson Soares, CURSO:ENSINO MÉDIO, TURMA:3101, ANO:2004, publicado no D.O. de 17.06.2005, Pág.31,3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:NEJA:001/2º SEMESTRE - ANO:2014\r\n\r\nOnde se lê: 09-Daiane Jeniffer Ribeiro Vicente\r\n\r\n10-Edinalva Justiniana Moura Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 09-Daiane Jeniffer Ribeiro Vicente Lora\r\n\r\n10-Edinalva Justiniana Moura\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO, Regional Médio Paraíba, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29.207, de 14/09/2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Beatriz Coelho Cabral dos Santos-201213040268818\r\n\r\n02- Byanca Lisbôa Paes dos Santos-200913040399709\r\n\r\n03- Danyella Santos da Silva-201313040278501\r\n\r\n04- Débora Cristina Rodrigues de Souza-201313040283422\r\n\r\n05- Denisia Miranda da Luz-200913040397838\r\n\r\n06- Gabriel de Amorim Santos-201213040274036\r\n\r\n07- Isabela Carolino da Silva Erlauer-201013040244010\r\n\r\n08- Isadora da Silva Caetano-201213040264901\r\n\r\n09- Jakson Adrião Cabral-200913040151839\r\n\r\n10- Jessika Simas Morais-200913040518643\r\n\r\n11- João Henrique Custodio de Souza-201313030395457\r\n\r\n12- João Marcos Coelho Damacena-201313040275837\r\n\r\n13- João Victor de Souza Ribeiro-200913040261340\r\n\r\n14- Jonathan Ribeiro Moreira da Silva-201313040278186\r\n\r\n15- Kaio Ferreira dos Santos-201113040258379\r\n\r\n16- Láila dos Santos Paiva-200913040261502\r\n\r\n17- Lais Bruna Moreira Ferraz-200913040261693\r\n\r\n18- Lavínia Cruz Generoso-201113040260519\r\n\r\n19- Lucas Alvarenga da Conceição-201313040279158\r\n\r\n20- Lucas da Costa Silva Pereira-200913040398133\r\n\r\n21- Marcela de Almeida Miranda-201313040275322\r\n\r\n22- Mayara Meira Maia-201313040277710\r\n\r\n23- Patricia da Silva Ramos Gomes-200913040398567\r\n\r\n24- Poliana Oliveira da Cruz Pinto-200913040262746\r\n\r\n25- Ronaldo Kevin Coimbra Pinto-200918900056913 \r\n\r\n26- Stefany Goreth Nogueira de Assunção-200913040416646\r\n\r\n27- Thalia de Castro Elias-201318900409538\r\n\r\n28- Victor Mariano de Santana-201313040278852\r\n\r\n29- Victor Nogueira Braga-201413040298779\r\n\r\nTurma: 3002 - Ano: 2015\r\n\r\n01- Ana Beatriz Coupê Dantas dos Santos-201513040318792\r\n\r\n02- Bruno Bezerra Costa-200913040263980\r\n\r\n03- Diana Santos Guedes-201313040278267\r\n\r\n04- Edmar Tomás Ronch de Moura-200913040148021\r\n\r\n05- Elizabeth Biserra Fernandes de Lacerda-200913040264528\r\n\r\n06- Gabrielle Marcelo Barbosa-200913040400219\r\n\r\n07- Jheniffer Yone Silva-201318900407081\r\n\r\n08- João Cavalcanti Euzébio-200913040400480\r\n\r\n09- Joyce da Silva Bulhões-200913040400561\r\n\r\n10- Katherine Caetano Mariano Albino de Miranda-201513040304813\r\n\r\n11- Laina Gabriela de Lima Borges-200913040265419\r\n\r\n12- Larissa Cardoso da Silva-200913040513250\r\n\r\n13- Laura Tavares-201313040283937\r\n\r\n14- Leonardo Vargas Santos da Silva-201213040269466\r\n\r\n15- Luanna Moura Cajui-200913040265761\r\n\r\n16- Lucas Vieira de Araujo-201213040271797\r\n\r\n17- Luma da Silva Marques-200913040148889\r\n\r\n18- Maria de Fátima Barros Paulo-201318900421317\r\n\r\n19- Natan Ricardo Dantas de Oliveira-201313040275594\r\n\r\n20- Pedro Magalhães dos Santos-201213040264741\r\n\r\n21- Samantha Moura Pimentel-201318900406946\r\n\r\n22- Thiago da Silva Argemi de Jesus-200913040413701\r\n\r\n23- Vanessa Santos de Castro-200913040149010\r\n\r\n24- Victor de Faria Siqueira-200913040267039\r\n\r\n25- Wellington Lidonio Pereira dos Santos-200913040401533\r\n\r\n26- Yuri Moreira dos Santos-200913040267381\r\n\r\nTurma: 3003 - Ano: 2015\r\n\r\n01- Adriano Gomes Costa-200913040401703\r\n\r\n02- Alexandre Miller Castro Macário-200913040150433\r\n\r\n03- Amanda Mendes Batista-200913040150610\r\n\r\n04- Beatriz Alves Vendramel Tonani-200913040402262\r\n\r\n05- Beatriz Barbosa Cesario-200913040402343\r\n\r\n06- Carlos Vinicius de Andrade Carneiro-200913040408708\r\n\r\n07- Caroline Sôusa Pacheco-201013040215241\r\n\r\n08- Diego Vaz Braga-201213040269032\r\n\r\n09- Fabricio Zanata Rodrigues de Souza-201013040205600\r\n\r\n10- Gabriel Pinto da Silva Cruz-200913040268787\r\n\r\n11- Gabriela Moreira da Cunha-200913040402777\r\n\r\n12- Gabrielle Santos Pravato-200913040402858\r\n\r\n13- Gabrielle Tavares Maia-200913040151081\r\n\r\n14- Guizela Silvestre dos Santos-200913040403072\r\n\r\n15- Heberte Mateus Tavares da Silva-200913040151677\r\n\r\n16- Lucas Batista Alves dos Reis-200913040403820\r\n\r\n17- Manoelle Moreira da Silva-200913040293706\r\n\r\n18- Matheus Pereira de Araujo-200913040152215\r\n\r\n19- Sávio Silva Leite Melo-201013040244266\r\n\r\n20- Stephane Lira de Assis-200913040515113\r\n\r\n21- Tatiana Miranda de Souza-200913040404559\r\n\r\n22- Vitor Gonçalves Lorena-201013040246986\r\n\r\nTurma: 3004 - Ano: 2015\r\n\r\n01- Annamelya Alves Almeida Canabarro-200913040271303\r\n\r\n02- Bruce Rodrigues Pereira-200913040154010\r\n\r\n03- Dafne Cardoso Albino-201013040208626\r\n\r\n04- Debora Avila de Araujo-201013040154275\r\n\r\n05- Elaine Raissa de Carvalho Rodrigues-200913040154692\r\n\r\n06- Flávia Rodrigues Andrade-201013040247958\r\n\r\n07- Jacqueline de Souza do Carmo-200913040405873\r\n\r\n08- João Victor da Silva Costa-200913040405954\r\n\r\n09- Juliana Chaves de Souza-200913040155230\r\n\r\n10- Kleber Sales Mota-200913040155410\r\n\r\n11- Larissa Felix de Souza Barboza-200913040155664\r\n\r\n12- Lorrana de Carvalho Costa-200913040155826\r\n\r\n13- Maria Eduarda Barbosa Silva-200913040273004\r\n\r\n14- Mariana Gonçalves de Carvalho Pereira-200913040169290\r\n\r\n15- Marina Euclides Cabral-200913040406683\r\n\r\n16- Melissa Moreira da Silva-200913040406845\r\n\r\n17- Rafael Alves de Almeida Santos-201413040297888\r\n\r\n18- Rômullo Siqueira Ramiro-200913040156474\r\n\r\n19- Sâmela Kelly Santos da Silva-200913040407493\r\n\r\n20- Suelen Souza do Rosario-200913040156636\r\n\r\n21- Vanessa Rafaela Gonçalves Costa-200913040416808\r\n\r\n22- Yasmin Pereira de Lima-200913040274671\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO, Regional Médio Paraíba, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29.207, de 14/09/2001, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Duarte de Oliveira-201013040196431\r\n\r\n02-Amanda Moraes de Castro-200913040523990\r\n\r\n03-Duane Alcântara de Oliveira-201113040255191\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Karoline Martins da Silva-201213040269709\r\n\r\n02-Marcelo Fonseca Roza-200913040414007\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Raissa Santos Siqueira-201213040262615\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alan de Lima Gonçalves-200913040284804\r\n\r\n02-Joana Vieira Serpa Leandro-200913040166003\r\n\r\n03-Tatiane Moraes Sabino-200913040109810\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: - TURMA: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\nLeia-se: - TURMA: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30.159, de 13.12.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Sarah de Deus Maia\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, Decreto nº 30159/2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Failde de Oliveira-201309060207243\r\n\r\n02-Ana Carolina Santos Siqueira-201309060209106\r\n\r\n03-Bruna Josefa da Silva-201309060207405\r\n\r\n04-Carlos Magno dos Santos Raymundo-201309060207324\r\n\r\n05-Danielle Pinheiro Ponciano de Almeida-201309060210546\r\n\r\n06-Eduardo Figueiredo de Lima Andrade-201309060206190\r\n\r\n07-Erivelton Rodrigues Ferreira Júnior-200909060027078\r\n\r\n08-Gabriela Aleixo Santos-201309060203922\r\n\r\n09-Janaína Nogueira de Sousa-201309060204910\r\n\r\n10-Jean Ribeiro Machado-201309060206786\r\n\r\n11-Juan Carlos da Silva Felix-201309060205895\r\n\r\n12-Luis Gustavo Braga Teixeira Borges-201309060207162\r\n\r\n13-Marcus Vinícius da Rocha Silva-201309060207081\r\n\r\n14-Matheus Lucas Mesquita dos Santos-201309060212913\r\n\r\n15-Nicolly de Carvalho Celestino-201309060207596\r\n\r\n16-Paulo Henrique Souza de Oliveira-201309060206948\r\n\r\n17-Pedro Dário Ricardo Pereira-201309060220185\r\n\r\n18-Priscila Eduardo Maia-201309060209963\r\n\r\n19-Rafael Andrade Nascimento-201309060205038\r\n\r\n20-Raiane Ribeiro Dias Guimarães-201309060203418\r\n\r\n21-Stefanny dos Santos Carvalho-201309060211610\r\n\r\n22-Tayna de Melo Amaro201309060206271\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Abraão de Bulhões Oliveira Júnior-201309060223110\r\n\r\n02-Alan Cardoso Damázio-201309060209378\r\n\r\n03-Álef da Silva Castro-201009060179267\r\n\r\n04-Alinne de Brito Nideck-201309060210031\r\n\r\n05-Amira Salman Benedito-201009060180435\r\n\r\n06-Ana Carolina de Araujo Gonçalves-201009060156216\r\n\r\n07-Anna Vitória Jorge Leite-201209060200188\r\n\r\n08-Bárbara Pinheiro Damasceno-201009060157611\r\n\r\n09-Brenda Reis Soares dos Anjos-201209060200420\r\n\r\n10-Carlos Eduardo da Silva Higino-201009060158421\r\n\r\n11-Douglas de Araújo Soares-201309060205380\r\n\r\n12-Eduarda Domingues Nascimento-201309060217478\r\n\r\n13-Iris Suellen de Castro Oliveira-201309060205210\r\n\r\n14-Larissa Faria Turato-201309060203760\r\n\r\n15-Lucas dos Anjos Reis-201309060208800\r\n\r\n16-Luís Felipe Berude da Silva Moreira-201309060205976\r\n\r\n17-Marcos Vinicius do Espirito Santo Corrêa-201369560124499\r\n\r\n18-Matheus da Silva Maia-201309060205542 \r\n\r\n19-Matheus Martins Moura-201309060204570\r\n\r\n20-Maycon Batista de Souza-201309060208487\r\n\r\n21-Milena Azevedo França-201309060206352\r\n\r\n22-Richardson Bispo Garcia da Silva-201309060203681\r\n\r\n23-Samuel Larangeira Guimarães-201309060217206\r\n\r\n24-Vitória do Nascimento Franco-201009060177809\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Emanuelle de Souza Rodrigues-201009060127895\r\n\r\n02-Evelyn Cristine Pontes de Sousa-201309060204732\r\n\r\n03-Filipe Franklin Machado Alencar-201509060258525\r\n\r\n04-Gabriela Badé dos Santos-201009060128190\r\n\r\n05-Guilherme da Conceição Rodrigues do Carmo-201309060206001\r\n\r\n06-Gustavo Duarte de Carvalho Rodrigues-201309030410709\r\n\r\n07-Gustavo Silva de Souza Bulle-201009060161058\r\n\r\n08-Hugo Magalhães Júdice-201009060159231\r\n\r\n09-José Vitor Barrozo da Silva-201509060259920\r\n\r\n10-Júlia de Castro Martins-201309091140884\r\n\r\n11-Juliana Teixeira Ferreira-201309091140531\r\n\r\n12-Katerine Ribeiro Morgado-201009060128352\r\n\r\n13-Leonardo de Assumpção de Oliveira-201009060162887\r\n\r\n14-Letícia Xavier Lopes-201309060203510\r\n\r\n15-Maria Eduarda Costa Vieira Bispo Eudécio-201509060261666\r\n\r\n16-Mayara Batista Ribeiro de Souza-200909060008014\r\n\r\n17-Murilo Corrêa dos Santos Júnior-201109030347210\r\n\r\n18-Paulo Roberto Pereira de Araújo Sousa-201009060175610\r\n\r\n19-Regina de Castro Martins-201309091140710\r\n\r\n20-Thayana Oliveira Soares-201009060128786\r\n\r\n21-Victória da Silva Soares-201209060200692\r\n\r\n22-Victoria Weber Vieira Flores-201509060261585\r\n\r\n23-Viviane de Souza Oliveira-201309060213561\r\n\r\n24-Yan do Nascimento Ramos-201009060176675\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alyson de Jesus Oliveira-201409060238951\r\n\r\n02-Amanda dos Santos Sousa-201418840791314\r\n\r\n03-Caroline Abreu Cortes de Oliveira-201309060217631\r\n\r\n04-Emanuella Guedes Gonçalves-201409060227917\r\n\r\n05-Fabriciano Jorge David Júnior-201509060254376\r\n\r\n06-Gabrielly de Sousa Freitas-201309060223958\r\n\r\n07-Jéssica Carvalho Xavier da Conceição-201409060243289\r\n\r\n08-Jhonatan dos Santos Pinto Viana-200909060000706\r\n\r\n09-Julian Silva de Oliveira-201309060220010\r\n\r\n10-Matheus Arlindo Teixeira Santos-201309060218369\r\n\r\n11-Pedro Henrique de Souza Arantes Maia-201409060241073\r\n\r\n12-Tailania Cristina Marçal da Conceição-201509060250036\r\n\r\n13-Talía Victória Ramos de Oliveira-201309060223443\r\n\r\n14-Yasmim Nogueira Bastos Rodrigues-201309060214101\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e n° 2355 de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Leonardo dos Santos Roque \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio,Projeto Autonomia, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM-01- ANO: 2014\r\n\r\n01 - André Quixaba Cordeiro\r\n\r\n02 - Claudiana Alves Pinheiro\r\n\r\n03 - Débora da Silva Botelho\r\n\r\n04 - Erenilson Jeferson Nascimento da Silva\r\n\r\n05 - Fabricio Fernando Alves Camargo\r\n\r\n06 - Fernanda Cristina Martins Cotrim\r\n\r\n07 - Gustavo Silva Vargas\r\n\r\n08 - Henrique Pereira Gomes \r\n\r\n09 - Jhoni Oliveira da Silva\r\n\r\n10 - José Miranda Nascimento dos Santos\r\n\r\n11 - José Ricardo Pontes da Silva\r\n\r\n12 - Leonardo de Carvalho da Silva\r\n\r\n13 - Lucas Borges do Nascimento\r\n\r\n14 - Marcelo Ramos Valdivia\r\n\r\n15 - Matheus da Silva Lima\r\n\r\n16 - Odezio de Souza Carvalho\r\n\r\n17 - Stephane Teixeira Alves\r\n\r\n18 - Vinícius de Oliveira Esteves\r\n\r\n19 - Vinicius Dias da Silva\r\n\r\n20 - Vitor Dias da Silva\r\n\r\n21 - Wellington Ferreira de Moura Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO, Regional do Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11/12/2000 e n° 2355 de 18/01/2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio,autorizado através do Decreto nº 2006, de 01/08/1978 neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-AdrieliLacerda da Silva -201009030302982\r\n\r\n02-Amanda Willen Porto da Silva -200909030196254\r\n\r\n03-Carlos Gabriel do Couto Rocha -201309030405705\r\n\r\n04-Caroline Xavier DegliEsposti -200909030186534\r\n\r\n05-Cíntia da Silva Santos - 200909030190132\r\n\r\n06-Dayanne Giovanini Ramos Couto- 201309030411195\r\n\r\n07-Fernanda Barros de Souza - 201509030486732\r\n\r\n08-Giulia Vittória Tavares Torres de Oliveira - 201309030406434\r\n\r\n09-Isabelly da Silva Palmeira - 200909030190566\r\n\r\n10-Joana Fernandes Feliciano - 201009030303110\r\n\r\n11-Kaylainy Porto da Silva - 201309030410466\r\n\r\n12-Laila Kevelin Pereira da Cruz-200909030194472\r\n\r\n13-Larissa Rosa Gonçalves - 200909030285273\r\n\r\n14-Larissa Marques de Araujo - 200909030190809\r\n\r\n15-Leticia Brandão de Souza Oliveira - 200909030191376\r\n\r\n16-Lincoln Glauber Pimenta Barbosa- 200909030197730\r\n\r\n17-Marcos Felipe Cabral Adão- 200909030191708\r\n\r\n18-Maria Leticia Terra Pereira- 201109030346064\r\n\r\n19-Mariana Dantas de Mello-200909030188588\r\n\r\n20-Mariana Ribeiro Luis- 201309030423110\r\n\r\n21-Marilia Correa Vianna de Souza-201409030466910\r\n\r\n22-Milena da Silva Brito - 201309030402870\r\n\r\n23-Nathalia Marques Fernandes -200909030194987\r\n\r\n24-Nathália Nascimento Guimarães -201209030399741\r\n\r\n25-Nathania Matos da Silva -201009030315103\r\n\r\n26-Rafaela Eugênio-201309030407759\r\n\r\n27-Rafael Lins Fontes -200909030188901\r\n\r\n28-Raquel Fontes de Aquino Mariano Silva -201409030461504\r\n\r\n29-Renaly Carolina da Silva Reis Lima -200909030201940\r\n\r\n30-Sarah Ramos da Cruz-201109080302346\r\n\r\n31-Stephany de Oliveira Raeder-200909030192500\r\n\r\n32-Tharlen Oliveira Albernaz- 200909020943995\r\n\r\n33-Victor Luís Siqueira dos Santos -201309030435371\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO:2015 \r\n\r\n01-Ana Clara de Almeida Andrade -200909030186291\r\n\r\n02-Anna Beatriz Saldanha Peçanha -201409030465410\r\n\r\n03-Arthur Schetini Pires -201209030396807\r\n\r\n04-Bruna Gonçalves Fernandes-201209030382180\r\n\r\n05-Camila Leandro Dornelas-201309030407406\r\n\r\n06-Carlos Bruno Quintino Biajoni-201109030359123\r\n\r\n07-Carlos Yuri Campos Furtado-201309030405543\r\n\r\n08-Danielle de Oliveira Sousa-201209030382938\r\n\r\n09-Evellyn Silva dos Santos-201309030421905\r\n\r\n10-George Araújo da Silva Filho-201009030326067\r\n\r\n11-Iago Araujo Brito-201209030386763\r\n\r\n12-Juliana Souza de Paula-201209030392062\r\n\r\n13-Kassia Santos Cardoso-200909030194391\r\n\r\n14-Larissa Silvia Regina Batista-201309030406515\r\n\r\n15-Larissa WerlyMarinato Badaró-201409030461938\r\n\r\n16-Milena Rodrigues Gonzalez-201309020383512\r\n\r\n17-Pedro Henrique Schetinide Oliveira -201209030398010\r\n\r\n18-Rafael Santana Silva -201309030400150\r\n\r\n19-Samuel Francisco da Conceiçãoda Silva-201309030430734\r\n\r\n20-Sérgio Murilo do Carmo Rocha -201309030402447\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO:2015\r\n\r\n01-Gabriela de Lima Carvalho 2013090300665\r\n\r\n02-Graciane Gomes Musser-201509030485681\r\n\r\n03-Igor Dias dos Santos -201309030412248\r\n\r\n04-Igor Renan de Melo Rayol-201409030462314\r\n\r\n05-Isabela LimaAraújo-200919200137609\r\n\r\n06-Larissa Fernandes Corrêa-201309030411942\r\n\r\n07-Larissa Trajano de Medeiros-201009030303792\r\n\r\n08-Leonam Carvalho Oliveira-201309030402609\r\n\r\n09-Maiara Aguiar da Silva-201309030404490\r\n\r\n10-Marcelle Lima da Silva-201309030420186\r\n\r\n11- Marcus Filipe Henrique Martins-201209030367386\r\n\r\n12-Maria Eduarda Santos Feitosa da Silva-200909030192348\r\n\r\n13-Maria Gabriella Cavalcante Jucá-201319200337810\r\n\r\n14-Natália Martins Thomaz Lopes-201309030409883\r\n\r\n15-Pedro Henrique Santos Góis -201409030459011\r\n\r\n16-Pedro Leonardo Costa Silva-201109030346145\r\n\r\n17-Renata de Azevedo Mesquita-201209030381966\r\n\r\n18-Roberta Souza de Oliveira -200909030189045\r\n\r\n19-Suelen Esteves Costa-200909030195444\r\n\r\n20-Sueli Carlos da Silva -201309030420010\r\n\r\n21-Vitor Barros do Nascimento-201309030414887\r\n\r\n22-Wagner Alves da Costa-201309030414453\r\n\r\n23-Yasmim Silva Protázio-201309030417630\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO, Regional do Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11/12/2000 e n° 2355 de 18/01/2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de progressão parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM :3003 ANO:2011\r\n\r\n01-Julio César Ferreira Marques-200909030042613\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3002 ANO:2012\r\n\r\n01-João Marcos Ferreira Carmo da Silva -201009030320710\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3001 ANO:2014\r\n\r\n01-Ana Paula de Mélo Garnier-201209030375801\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: -ANO :2013\r\n\r\nLeia-se :ANO:2014\r\n\r\n01- Andresa Nascimento de Castro\r\n\r\n02- Danielle Vieira Soares\r\n\r\n03- Dyego Antonis Pereira de Oliveira\r\n\r\n04-Franciely Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Joana Duarte Teodoro Nascimento\r\n\r\n06-Joseilton de Medeiros Florentino Júnior\r\n\r\n07-Lorraine Abreu da Costa \r\n\r\n08-Lucas de Cerqueira Vasconcellos\r\n\r\n09-Luís Felipe Ferreira \r\n\r\n10-Marcos Vinicius Santos Viana\r\n\r\n11-Marianna Martins Vicente\r\n\r\n12-Raiele Taila couto Corrêa\r\n\r\n13-Rayra Neves Abreu de Souza \r\n\r\n14-Sebastiana Riguête\r\n\r\n15-Suzane Santos de Lima\r\n\r\n16-Talita Gonçalves Pascoal\r\n\r\n17-Vinicius Pereira Andrade Coutinho \r\n\r\n18-Yasmin Suani Mariz\r\n\r\n19-Ygor Nunes Cavalcante \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9.045, de 07/07/86, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carla de Castro - 201119190438886\r\n\r\n02-Ana Carolina Viana Corujo de Oliveira Moura-20151919068058\r\n\r\n03-Anna Paula Nascimento Pereira da Silva -201019190325600\r\n\r\n04-Beatriz Nogueira Firme-201419190625316\r\n\r\n05-Christian Aparecido Fonseca Pires - 200919190344810\r\n\r\n06-Emilli Martins Passos Vieira-201309080338076\r\n\r\n07-Ewertyon Ribeiro Lima - 201019190313270\r\n\r\n08-Felipe Campos Pereira Tonini - 200919190345034\r\n\r\n09-Gabriela dos Santos Henrique - 201419190625410\r\n\r\n10-Gleison Oliveira da Cruz- 200919190380450\r\n\r\n11-Jair Marques Neres de Oliveira - 200919190380611\r\n\r\n12-Jessica Caroline Venancio Rodrigues - 201412640258338\r\n\r\n13-Jordane de Carvalho Pereira - 201319190529620\r\n\r\n14-Leticia Oliveira de Araújo Meira - 201119190454148\r\n\r\n15-Lorrana Aguiar Faustino da Silva - 201319190583242\r\n\r\n16-Maria Helena Serapião de Sousa - 200919190346006\r\n\r\n17-Mayara Borges da Silva - 201209091067625\r\n\r\n18-Nathalia de Fátima do Espírito Santo - 200919190381774\r\n\r\n19-Nathan de Jesus Pires - 200919190346359\r\n\r\n20-Rayane Carvalho dos Santos - 201319190529541\r\n\r\n21-Taína Soares Santana - 201119190432098\r\n\r\n22-Thamires Rodrigues da Silva- 201226120342550\r\n\r\nTURMA : 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Janaína Ferreira Dias - 201012690263593\r\n\r\n02-José Reinaldo da Silva Machado - 201519190686184\r\n\r\n03-Luan Felipe Silva de Jesus - 201319190547874\r\n\r\n04-Lucas Lenys Neves da Silva - 200919190424929\r\n\r\n05-Márcia Gabrielle dos Santos de Oliveira - 200919190276989\r\n\r\n06-Maria Aparecida Corrêa Rodrigues - 201319190555389\r\n\r\n07-Peter Gabriel Marques Souto- 201019190342882\r\n\r\n08-Rosiane Palácio Arrais - 201219190490507\r\n\r\n09-Samuel dos Santos Rangel - 201519190673449\r\n\r\n10-Thainara Miranda Lima- 201319190566410\r\n\r\n11-Thalles Penha Medeiros - 200919190382665\r\n\r\n12-Thassiane Gama Eleotório- 201109080301021\r\n\r\n13-Vinicius Matias Gonçalves Daniel- 201319190550905\r\n\r\n14-Vitor Oliveira de Souza - 200919190224407\r\n\r\nTURMA : 3003- ANO : 2015\r\n\r\n01-Alessandra dos Santos Guerreiro - 201319190569177\r\n\r\n02-Alex Sandro Nascimento Corecha - 201319190534039\r\n\r\n03-Dalbher Vinicius Prates de Arimatéia -200909020881191\r\n\r\n04-Eliane dos Santos Prazeres - 201519190682197\r\n\r\n05-Elizangela Hortência do Nascimento - 201319190574847\r\n\r\n06-Fernando Sathler Gomes - 201319190540861\r\n\r\n07-Genilsia Tomaz de Oliveira- 201319190572631\r\n\r\n08-Igor de Souza Paes - 20151919078831\r\n\r\n09-Janaina Oliveira dos Santos - 201119190406682\r\n\r\n10-João Vitor de Andrade Jêronimo - 201319190530394\r\n\r\n11-Juliana do Nascimento Lima - 201119190440430\r\n\r\n12-Luana Paixão dos Santos - 201209080322505\r\n\r\n13-Lucimar Dias Pereira - 200919190431895\r\n\r\n14-Luís Carlos do Nascimento Filho - 201319190566585\r\n\r\n15-Maike Pires de Lima - 201319190575304\r\n\r\n16-Natália Jesus dos Santos - 20090902932799\r\n\r\n17-Nathana Rogana da Costa Morais Silva - 201319190550158\r\n\r\n18-Nilcimar dos Santos Barcellos - 201209091086761\r\n\r\n19-Poliana Soares Ferreira da Costa - 201319190533301\r\n\r\n20-Tiago Ataliba Rosa - 201419190636512\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielen Anne Toledo de Freitas- 201319190550824\r\n\r\n02-Aline de Oliveira Leandro - 200919190344658\r\n\r\n03-Allison Pereira de Oliveira - 200919190392466\r\n\r\n04-Bruna Maria Paiva Alves - 201209030387735\r\n\r\n05-Daiana Martins Souza Freitas- 201309080337770\r\n\r\n06-Fernanda Menezes de Morais - 201119190400641\r\n\r\n07-Gessilaine Milton da Rocha- 201319190565856\r\n\r\n08-Gleiciane Alves de Souza - 201219190505040\r\n\r\n09-Gleison da Silva Alves Teixeira- 201319190556610\r\n\r\n10-Heloiza Silva Laureano - 201219190502378\r\n\r\n11-Jardel dos Santos Silva -201019190346284\r\n\r\n12-Luara Amaro - 201319190541329\r\n\r\n13-Marcos Vinicius Falcão dos Santos - 201319190528578\r\n\r\n14-Natalia Gabriela Toledo Gonçalves - 201019190327069\r\n\r\n15-Paulo Henrique da Silva Nery - 201209080326845\r\n\r\n16-Pedro Henrique Nascimento Machado - 201319190568790\r\n\r\n17-Ricardo dos Santos Pereira - 201319190527768\r\n\r\n18-Rodrigo Eugenio Figueiredo - 201319190535949\r\n\r\n19-Tainara Soares de Souza- 201319190547361\r\n\r\n20-Wends Alves Nascimento - 200919190397344\r\n\r\n21-Weslley Dias da Silva - 201319190534381\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4843, de 03/12/2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: EJA - IV-04 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Salviano - 201219190525076\r\n\r\n02-Aleph Ramos Reis- 201419190633510\r\n\r\n03-Andrieli Gomes da Silva Ferreira - 201019190295610\r\n\r\n04-Christian Barbosa Bastos - 201219190492810\r\n\r\n05-Edmilson Ventura de Melo - 201269720477185\r\n\r\n06-Edson Pimenta dos Remédios - 201419190598599\r\n\r\n07-Edvaldo Gomes Sangi - 201419190625669\r\n\r\n08-Erica Carvalho Coelho dos Santos - 201219190517138\r\n\r\n09-Francisco Eraldo de Miranda - 201419190601131\r\n\r\n10-Guanaira Cristiano - 201219190488014\r\n\r\n11-Ismar Mariano Paes - 201519190672711 \r\n\r\n12-Josué Moledo Costa - 201419190602960\r\n\r\n13-Juciana Araújo da Silva Olimpio - 201419190597002\r\n\r\n14-Lourença Isabel de Jesus- 201419190602294\r\n\r\n15-Maria Alice Simões - 201219190513221\r\n\r\n16-Maria Aparecida Castro Vieira de Aguiar - 201419190592124\r\n\r\n17-Maria Aparecida de Souza - 201419190592981\r\n\r\n18-Maria Aparecida Ferreira de Lima - 200919190413137\r\n\r\n19-Mariana Lacerda - 201419190595492\r\n\r\n20-Marineide Alexandre Evangelista - 201419190624425\r\n\r\n21-Michele Santos de Souza - 201419190597789\r\n\r\n22-Natalia Baraldo Rodrigues - 201419190597193\r\n\r\n23-Nélsa Pereira - 201419190596979\r\n\r\n24-Rosa Claudia da Conceição Teixeira - 201219190496210\r\n\r\n25-Rosiângela Rodrigues da Silva - 20141919095301\r\n\r\n26-Rosilene Lopes da Silva Pedro- 201419190595301\r\n\r\n27-Solineide Maia Oliveira - 201119190421134\r\n\r\n28-Suellen de Oliveira Ferreira - 201419190593368\r\n\r\n29-Thiago Santos da Silva - 201519190687075\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Decreto nº 31.275, de 16/05/2002, neste estabelecimento de ensino:\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Gabriel de Oliveira -162047000129\r\n\r\nAno: 2014\r\n\r\n01-Genilda de Oliveira Quaresma da Conceição -142029000055\r\n\r\n02- Mariele Miguel da Silva -142047000145\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Júnio da Silva -152047000187\r\n\r\n02-Ana Leticia Vianna Arantes -152029000223\r\n\r\n03-Ana Terra Silva Cananéa Moreira -142047000119\r\n\r\n04-Andre Grigorio da Silva -142047000117\r\n\r\n05-Bianca de Oliveira Elias -132029000462\r\n\r\n06-Crístian Godoy do Espírito Santo -152047000229\r\n\r\n07-Dalvina Pereira Coelho -142047000215\r\n\r\n08-David Edson Martins de Siqueira -152047000061\r\n\r\n09-Dayana da Silva Almeida -152047000163\r\n\r\n10-Gilcimar Lopes Corrêa -142047000378\r\n\r\n11-Iraci Belo Gassner -142047000419\r\n\r\n12-João Paulo Freire de Castro -142047000187\r\n\r\n13-Jonatas Dutra dos Santos -132029000959\r\n\r\n14-Juliana Cruz de Souza -142047000410\r\n\r\n15-Kérolin Vieira Ferreira Nepomoceno -142047000251\r\n\r\n16-Larissa da Rocha Chaves -142047000218\r\n\r\n17-Lauany Vieira Pascoal Ferreira -142047000056\r\n\r\n18-Leonardo Corrêa da Silva -142029000828\r\n\r\n19-Leonardo da Silva Costa -142047000367\r\n\r\n20-Lidiomar Santos da Cruz -142047000058\r\n\r\n21-Luiz Claudio de Bulhões -142047000230\r\n\r\n22-Nivaldo Neves dos Santos -142047000403\r\n\r\n23-Selma Aparecida de Amorim -152029000307\r\n\r\n24-Thais Alves Baffa -142047000389\r\n\r\n25-Vando Schueng de Souza -142047000208\r\n\r\n26-Véra Lúcia de Souza Carvalho -142047000434\r\n\r\n27-Vitória Letícia Campos Barbosa -152029000681\r\n\r\n28-Viviane Barros Ferreira dos Santos -132029000439\r\n\r\n29-Zayne da Silva Serafim -132029000303\r\n\r\nANO:2016\r\n\r\n01-Ana Clara Ferreira de Oliveira -152029000852\r\n\r\n02-Dayane Ribeiro Dias -152029000070\r\n\r\n03-Simone dos Santos Alves -132029000225\r\n\r\n04-Thiago da Silva Ramos -132029000137\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE n.º 2349, de 11.12.2000 e n.º 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Decreto nº 31275, de 16/05/2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCurso Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\n01-Izabela Aparecida Vidal Ribeiro de Melo -151029001158\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Irineu de Souza Garcia -151047000062\r\n\r\n02-Jocélia Maria de Melo -151029000323\r\n\r\n03-Maciel Cruz do Nascimento Souza -141047000179\r\n\r\n04-Marcos Renan Correa Socca -141047000276\r\n\r\n05-Phelipe Gustavo Eliziario da Silva -151047000177\r\n\r\n06-Susi Silva de Araujo -131029000067\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-Carina Tomaz de Magalhães Oliveira -151047000051\r\n\r\n02-Naíra Cardoso Soares -151029000803\r\n\r\n03-Nilson Tenório da Silva - 161029000064\r\n\r\n04-Silmária Rodrigues dos Santos - 151029000609\r\n\r\n05-Thauan de Souza Rezende -151047000018\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PAULO II\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PAULO II, Regional Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 3.885, de 16.01.81, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Conceição da Silva-201304610278414\r\n\r\n02-Aline Castro de Oliveira-201304610261521\r\n\r\n03-Amanda da Silva Maia-201304610254410\r\n\r\n04-Bruna da Conceição Brojo-201404610324005\r\n\r\n05-Cleison Antunes Sant' Anna-201304610256526\r\n\r\n06-Gabriel Braz Pereira Peixoto-201304610254231\r\n\r\n07-Gabriel de Oliveira Machado-201304610254159\r\n\r\n08-Gustavo Augusto Teixeira dos Prazeres-201304610261110\r\n\r\n09-Hervê Calazans Junior-201304610255392\r\n\r\n10-Igor Pinto de Oliveira-201404610313232\r\n\r\n11-Italo Vicente de Oliveira Conceição-201304610257761\r\n\r\n12-Jean Carlos de Lima Junior-201204610214398\r\n\r\n13-kauan Barbosa Teixeira-201304610263069\r\n\r\n14-Laiza Cabral Genuel-201304610252710\r\n\r\n15-Leandra Xisto de Vasconcelos-201304610252458\r\n\r\n16-Maria Eduarda Barreto da Silva-201304610276632\r\n\r\n17-Marllony Francisco Cardoso-201304610250838\r\n\r\n18-Matheus de Souza Cabral-201304610261600\r\n\r\n19-Matheus dos Santos Freitas-201304610249821\r\n\r\n20-Matheus Santiago-201369390466912\r\n\r\n21-Matheus Vasconselos Mendes-201304610260558\r\n\r\n22-Nayane Dias dos Santos201304610250757\r\n\r\n23-Paula Milena Santos Mota201304610251729\r\n\r\n24-Roberta Silva Rodrigues201304610256110\r\n\r\n25-Stephane Cordeiro Mendes-201404610314719\r\n\r\n26-Thalita Calazans Neves201504610347291\r\n\r\n27-Tiago Soares de Carvalho201304610257336\r\n\r\n28-Vinicius Conceição Souza-201304610256798\r\n\r\n29-Vitor Tenorio da Silva-201104610185210\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alexsandro Carvalho dos Santos-201304610268532\r\n\r\n02-André Luis Mendes da Silva-201328700317289\r\n\r\n03-Andressa de Souza Bruno-201304610274346\r\n\r\n04-Bruno Gomes de Morais-201304610273536\r\n\r\n05-Cristiano da Silva Carvalho-201304610252611\r\n\r\n06-Elizandra da Silva de Almeida-201304610249589\r\n\r\n07-Gabriele da Silva Oliveira-200904630144777\r\n\r\n08-Jennifer Madeira Janotte dos Santos-201204610242766\r\n\r\n09-Juliane Wagnar Domingos-201304610273293\r\n\r\n10-Kely Munique dos Santos Guerra-201304610264707\r\n\r\n11-Keurilaylle de Oliveira Rodrigues-201304610269695\r\n\r\n12-Lucas Guerra Cerutti dos Santos-201304610273455\r\n\r\n13-Maiquele Silva de Souza-201304610253691\r\n\r\n14-Milenna Pereira Tinoco-201304610274010\r\n\r\n15-Ravyne Rosa de Siqueira201304610262925 \r\n\r\n16-Samira Ranieri Santos de Jesus-201304630259431\r\n\r\n17-Vinicius Ricarde Monteiro-201304610253010\r\n\r\n18-Vivian Gomes Soares-201304610264464\r\n\r\n19-Wanderson Luiz Lima de Sousa-201304610263220\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexa da Costa Teixeira-200904610206904\r\n\r\n02-Ana Caroline Motta de Moura-201304610268451\r\n\r\n03-André Vinícius Marques-201304610254744\r\n\r\n04-Cristiano dos Remedios Guimarães-201004610129410\r\n\r\n05-Danielle de Oliveira Matias-201204610227376\r\n\r\n06-Danielle Fernanda Lourenço Alves-200904610207129\r\n\r\n07-Gabriel Batista da Silva-201304610252296\r\n\r\n08-Gerusa Alves de Araujo Martins-201304610260124 \r\n\r\n09-Jian Pietro de Barros Pinto-201404610315952\r\n\r\n10-karine de Souza do Nascimento-201004610135630\r\n\r\n11-Lucas Vicente Roçado-201304610269010\r\n\r\n12-Marcelo de Carvalho Rocha da Cruz-201304610278252\r\n\r\n13-Márcio Vinícius Andrade da Silva-201304610251990\r\n\r\n14-Matheus Barbosa Baptista-201304610271401\r\n\r\n15-Natasha da Silva Souza-201504610361110\r\n\r\n16-Paulo Cesar Thimoteo Filho-201504610345084\r\n\r\n17-Romulo Alves da Silva-201504610345671\r\n\r\n18-Wellington Simplicio Silvestre-201304610274508\r\n\r\n19-Willian Lemos Barros-201304610276551\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alex Souza da Silva-201304610248930\r\n\r\n02-Brenda Cristina dos Santos Ramos-201504610360989\r\n\r\n03-Elizana de Lima Vidal-201304610261953\r\n\r\n04-Francielle Pereira Alves-200904610382710\r\n\r\n05-Gabriel Antônio Viana Santos-201204610210996\r\n\r\n06-Gabriel da Silva Carvalho-201304610257689\r\n\r\n07-Gabriela Fontella Munoz-201004610130329\r\n\r\n08-Gabrielle Lima de Medeiros Ribeiro-201204610248292\r\n\r\n09-Grazielle da Guia Moraes Sant' Anna-201504610347710\r\n\r\n10-Karen Milena da Silva Oliveira-201304610254078\r\n\r\n11-Luana Souza dos Santos-201304610253349\r\n\r\n12-Mateus Moreira Rosa-201304610260043\r\n\r\n13-Pedro Henrique da Silva Marques-201304610256951\r\n\r\n14-Sulamita da Cruz Araújo-201304610274184\r\n\r\n15-Thalita da Silva Moreira Rodrigues-201304610252377\r\n\r\n16-Vanessa Grazielle Braga Silveira-201304610273889\r\n\r\n17-Victor da Costa Póvoa-201204610227295\r\n\r\n18-Walter da Fraga Santos Neto-201304610254582\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Altair dos Santos Sant'Anna-201204610215521\r\n\r\n02-Carlos Brendon da Apresentação Rampazio-201304610255120\r\n\r\n03-Daiane Temóteo dos Santos Sant'Anna Plácido-201404610284895\r\n\r\n04-Débora Aparecida Lima do Valle-20135610525341\r\n\r\n05-Erick Rossatto Tavares da Silva-201504610346481\r\n\r\n06-Lidiane Figueiredo dos Santos-201304630255282\r\n\r\n07-Lucas Sousa dos Santos-201318360279362\r\n\r\n08-Luis Fernando de Araujo Placido-201204610229581\r\n\r\n09-Luiz Felipe Souza Martins da Silva-201304610271916\r\n\r\n10-Maicon Ribeiro dos Santos-201204610231802\r\n\r\n11-Marcela de Souza Ornel-201304630230451\r\n\r\n12-Mateus Sousa Ferreira-201104610192401\r\n\r\n13-Mayara Cristina Fagundes dos Santos-201404610311710\r\n\r\n14-Miriam Barros da Silva-201304610273617\r\n\r\n15-Rafael da Silva Marvila Ribeiro-201304610258812\r\n\r\n16-Rafaeli Oliveira de Moura-201304610274265\r\n\r\n17-Suelen Ribeiro dos Santos-201104610182368\r\n\r\n18-Vivia Fontella Alves-201304610250242\r\n\r\n19-Victor Hugo Alves da Silveira-201304630248154\r\n\r\n20-Rogger Augusto Felicio Conceição-200918080168768\r\n\r\nCURSO: NORMAL \r\n\r\nTURMA:CN-3001 - ANO:2015\r\n\r\n01-Aline da Conceição Bruno-200904610208443\r\n\r\n02-Amauri Braz Pereira Bento-201304610254310\r\n\r\n03-Ana Beatriz de Oliveira Rodrigues-201304630233810\r\n\r\n04-Ana Paula Silva da Costa-201304610266912\r\n\r\n05-Edwiges de Moura-201104610185979\r\n\r\n06-Igor Dias Tavares Calixto-201304610264111\r\n\r\n07-Matheus da Silva Pereira Santos-201304610257093 \r\n\r\n08-Rosineide Santos Oliveira-201304610275156\r\n\r\n09-Simône Braga Viana-201304610265940 \r\n\r\n10-Tatiana Baptista-201304610259894\r\n\r\n11-Thamires Cristina da Silva Ribeiro-200904610212556\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PAULO II, Regional Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA:PAEM - ANO:2014\r\n\r\n01-Edvandro dos Santos Cabral-201204610223389\r\n\r\n02-Lucas Aguiar de Barros-200904610214923\r\n\r\n03-Marcos Vasconcellos Silva Reis-201304610261287\r\n\r\n04-Maria Luzia da Silva-201304610262510\r\n\r\n05-Paulo Otávio Tavares da Silva-201204610226267\r\n\r\n06-Paulo Roberto Almeida Rego-201304610265861\r\n\r\n07-Rafael Santos Correa-201304610276209\r\n\r\n08-Ramon Lucas Rosa de Souza e Silva-201304610265610\r\n\r\n09-Renato Nascimento de Oliveira-201025780137130\r\n\r\n10-Rosiele Barros dos Santos-201304610276391\r\n\r\n11-Wendel Xavier de Oliveira-20090461038972\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PAULO II, Regional Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 3885, de 16.01.81, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA:3004 - ANO:2007\r\n\r\n01-Renato Ramiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PAULO II, Regional Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 3885, de 16.01.81, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA:CN-3001 - ANO:2014\r\n\r\n01-Karolayne Silva de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PAULO II, Regional Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 3885, de 16.01.81, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2014.\r\n\r\nCURSO: NORMAL \r\n\r\nTURMA: CN-3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Felipe da Costa Fernandez\r\n\r\n02-Gisele de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03-Jamili Pereira Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PAULO II, Regional Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 3885, de 16.01.81, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nCURSO: NORMAL \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Luana Felix da Silva\r\n\r\n02-Marcelle Nogueira Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Thallita Monteiro Albino de Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PAULO II, Regional Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 3885, de 16.01.81, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Caroline Rodrigues da Silva-201204610220444\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Lidiane Paula da Conceição das Neves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PAULO II, Regional Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 3885, de 16.01.81, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2016.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Bruno Bello Cosme Melo-200904610374106\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Vangeckson Santos da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 41- 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2014\r\n\r\nOnde de lê: 01-Amanda Motta Brasilio\r\n\r\nLeia-se:01-Amanda Motta Basilio\r\n\r\nId: 1990766"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV- 01/1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Cruz de Souza\r\n\r\n02-Anderson da Silva\r\n\r\n03-Bárbara Pires da Rocha dos Santos\r\n\r\n04-CharlesTeixeira Camilo de Oliveira\r\n\r\n05-Cristiano Matias de Oliveira\r\n\r\n06-Eliane Pereira Cândido\r\n\r\n07-Isadora Leonardo da Silva\r\n\r\n08-Jonatha da Silva Pessanha\r\n\r\n09-Juliana Portes Pinto\r\n\r\n10-Kleyton Lucas Gonçalves Apolinario\r\n\r\n11-Maria do Desterro Gomes dos Santos\r\n\r\n12-Maria Ignacio Davel\r\n\r\n13-Marluce Cristina da Silva\r\n\r\n14-Regina Celia Evaristo da Luz\r\n\r\n15-Rogério Xavier de Carvalho\r\n\r\n16-Rosely Maria Gomes da Cruz\r\n\r\n17-Thalita de Oliveira Francisco Vicente\r\n\r\n18-Valeria Ferreira da Veiga\r\n\r\n19-Valéria da Silva Telles\r\n\r\n20-Willames Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA: NEJA IV- 01/2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Juliana de Lima Miranda\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 19/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/2ºSEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01- Daiana da Costa Monteiro\r\n\r\nLeia-se: 01-Daiana da Costa Monteiro de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 360 PROFESSORA IARA SIMÃO VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 360 PROFESSORA IARA SIMÃO VIEIRA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA:JA 901-1ºSEMESTRE-ANO:2015\r\n\r\n1-Bruna de Oliveira Correa-201208700379275\r\n\r\n2-Daiane Nicácio Moreira-201508700428259\r\n\r\n3-Gizele Florencio dos Santos-200908700007261\r\n\r\n4-Ismar Alberto da Conceição-200919390033010\r\n\r\n5-Jairo Barbosa de Lima-201008700311341\r\n\r\n6-Jonathan Felipe Damasceno-200908680122168\r\n\r\n7-José Rodrigo Brasil Brandão-201099990034948\r\n\r\n8-Luis Caíque de Padua Fontes-200908930122089\r\n\r\n9-Raphael Lucas de Souza-200908700010807\r\n\r\n10-Sara Lima dos Santos-200908700028269\r\n\r\n11-Sidneia da Silva Gonçalves-201508700425410\r\n\r\n12-Sidney Daniel Pereira das Flores-201114660205474\r\n\r\n13-Simone da Silva Costa-201208700378112\r\n\r\n14-Wallace Rodrigo da Silva Marques-201508700423451\r\n\r\nTURMA: JA 901 - SEGUNDO SEMESTRE-ANO:2015\r\n\r\n01-Afonso Henrique Passos Ramos-201508700428844\r\n\r\n02-Aline Martins de Oliveira-201508700426810\r\n\r\n03-Daurio Oliveira Monteiro-201308930202210\r\n\r\n01-Elaine Cristina Celestino de Almeida-201408700413510\r\n\r\n02-Fabiana Nascimento de Farias Rosa-200908930124294\r\n\r\n03-Fátima do Socorro Farias Pinheiro da Silva-201408700409738\r\n\r\n04-Gabriel Gomes Alves-201508700427015\r\n\r\n05-Gabriel Pereira de Magalhães-201208700374631\r\n\r\n06-Gabriele Stefany da Costa Rodrigues-200908010343660\r\n\r\n07-Gustavo de Souza Silva de Almeida-201508700431985\r\n\r\n08-Jéffer Cesar Ferreira da Silva-201300370462574\r\n\r\n09-Jessica da Conceição Rosa-201008700279359\r\n\r\n10-Maria Lucia Nascimento de Oliveira-201208700366106\r\n\r\n11-Selma de Fatima Correa Lemos-200908700084339\r\n\r\n12-Vanessa Euzébio Bentes Romero Xavier-200908930113845\r\n\r\nTURMA: JA 901 - SEGUNDO SEMESTRE-ANO:2015\r\n\r\n01-Elaine Cristina Celestino de Almeida-201408700413510\r\n\r\n02-Fabiana Nascimento de Farias Rosa-200908930124294\r\n\r\n03-Fátima do Socorro Farias Pinheiro da Silva-201408700409738\r\n\r\n04-Gabriel Gomes Alves-201508700427015\r\n\r\n05-Gabriel Pereira de Magalhães-201208700374631\r\n\r\n06-Gabriele Stefany da Costa Rodrigues-200908010343660\r\n\r\n07-Gustavo de Souza Silva de Almeida-201508700431985\r\n\r\n08-Jéffer Cesar Ferreira da Silva-201300370462574\r\n\r\n09-Jessica da Conceição Rosa-201008700279359\r\n\r\n10-Maria Lucia Nascimento de Oliveira-201208700366106\r\n\r\n11-Selma de Fatima Correa Lemos-200908700084339\r\n\r\n12-Vanessa Euzébio Bentes Romero Xavier-200908930113845\r\n\r\nId: 1990716"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSUÉ DE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSUÉ DE CASTRO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto 9049, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Fernandes Lameirão-201308410346710\r\n\r\n02-Angelina de Araujo Damico-201308410350310\r\n\r\n03-Carolina Rodrigues Barroso-201207610543086\r\n\r\n04-Kathleen Guilherme da Silva-201508410391379\r\n\r\n05-Lorhane Ulrich Otaviano-201408410373668\r\n\r\n06-Renata Balduíno Rabello-201308410358034\r\n\r\n07-Tatiane de Oliveira Rosa-201308410360527\r\n\r\n08-Thaís Santos da Silva-201369490294633\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Júlia Vitória Silva Rodrigues-201224500353401\r\n\r\n02-Matheus Machado Lima-201115350359610\r\n\r\n03-Patrick Guttierres Peixoto-201317470184007\r\n\r\n04-Paula Cristina Sanches da Silva-201508410392010\r\n\r\n05-Rodrigo das Neves dos Santos-201008410149282\r\n\r\n06-Wallace Ferreira Bento-201318710220231\r\n\r\n07-Warley Gomes Mathias-200969490047353 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSUÉ DE CASTRO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM - M4 - 01 ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexsandro Martins Rosa de Aguiar-201408410377736\r\n\r\n02-Andressa Rocha Mendes-200908690070543\r\n\r\n03-Erick Brandão Ataide Cunha-201408410376411\r\n\r\n04-Gabriele Iris de Oliveira Fonseca-201018350139310\r\n\r\n05-Gabriella Tavares da Silva-201408410376764\r\n\r\n06-João Victor Lopes Gallo-201318350573004\r\n\r\n07-Luís Fellipe dos Santos Feital-20140841037935608\r\n\r\n08-Matheus de Souza Santos-201408410379275\r\n\r\n09-Maycon Gabriel Macedo Guimarães Silva-201408410378112\r\n\r\n10-Michele Matos Abreu-201217580189732\r\n\r\n11-Pammela de Lima Gonçalves-201218350449710\r\n\r\n12-Pedro Henrique Teixeira Ramos-201069230334458\r\n\r\n13-Raphael de Mattos Rêgo-201208410326888\r\n\r\n14-Ruan Gonçalves da Conceição-201408410374982\r\n\r\n15-Thayná Coutinho Silva Negreiros-201408410379518\r\n\r\n16-Thayná Luana da Silva Moraes-201408410380362\r\n\r\n17-Thayná Moura dos Santos-201408410379610\r\n\r\n18-Vinícius de Almeida Freitas-201408410373234\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BOLIVAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOLIVAR, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20587, de 28.09.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan de Oliveira Farias-201324210167131\r\n\r\n02-Beatriz Regina da Cunha-201324210165781\r\n\r\n03-Caio Gomes da Silva Vasconcelos-201424210176879\r\n\r\n04-Diego Pinon de Aquino Martins-201324210165439\r\n\r\n05-Eduardo Ferreira Fiocchi-201369580617490\r\n\r\n06-Filipe dos Reis Tarjano Ferreira-201224210154260\r\n\r\n07-Gabriel Garcia Rodrigues-201169460210846\r\n\r\n08-Gabriel Oliveira Mesquita-201224210154341\r\n\r\n09-Gabriel Pereira do Nascimento Lisboa-201324210168535\r\n\r\n10-Gustavo Henrique Ferreira Gonçalves de Oliveira-201524210182301\r\n\r\n11-Isabella Marlene Almeida Silva-201324210167644\r\n\r\n12-Ísis de Oliveira Paschoal-201224450487410\r\n\r\n13-Jean Roberto da Silva-201469460406170\r\n\r\n14-Karen Nathyele de Araújo Freitas-201369580697311\r\n\r\n15-Karina da Costa Vieira-201124500234181\r\n\r\n16-Leonardo Ximenes Pinheiro-201324450522211\r\n\r\n17-Lucas Ewald Silva-201369410798362\r\n\r\n18-Marcelly Souza Volotão-201324210168101\r\n\r\n19-Pedro Henrique Queiroz Gloria-201324210164701\r\n\r\n20-Thainara Soares Rocha-201369200275861\r\n\r\n21-Thaís de Oliveira Miranda-201324500420857\r\n\r\n22-Thaís Regina Cunha-201224500284337\r\n\r\n23-Thaisa Lopes da Costa de Aguiar-201314800355697\r\n\r\n24-Thays Costa da Silva-201208420314483\r\n\r\n25-Victor Hugo Cunha de Sousa-201324470241607\r\n\r\n26-Wallace Ferreira Marinho da Costa-201369460305510\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOLIVAR, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-04 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Júlio César Gonzalez Araujo Mendes de Sá -201324500408563\r\n\r\n02-Leonardo Secioso Rosa-201369460317503\r\n\r\n03-Lucas Abrahão Oliveira Massadar-201324210167997\r\n\r\n04-Matheus de Barros Mafra-201424210177840\r\n\r\n05-Pablo Marcelo Fernandes Valentin Soares-201124500271468\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32188 de 13.11.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Damaceno da Silva-201269600351753\r\n\r\n02-Brenda da Conceição Oliveira-201350510326410\r\n\r\n03-Bruna Kelly de Abreu Veloso-201350510317691\r\n\r\n04-Carla Andressa Barros dos Santos -201350510310417\r\n\r\n05-Cleyton da Costa Gonçalves -201469600401303\r\n\r\n06-Edna Lopes Rodrigues-201369600370861\r\n\r\n07-Filipe Santana Freitas de Oliveira-201369600374261\r\n\r\n08-Gabriel Miranda Oliveira da Silva-201319530610062\r\n\r\n09-Gonçalinha Felix da Silva Azevedo-201369600385700\r\n\r\n10-Jonas Alberto Sales do Rosario-201369600370789\r\n\r\n11-Leandro da Silva Figueiredo-201369600368024\r\n\r\n12-Leonardo Silva Ribeiro-201219530497189\r\n\r\n13-Marcelo da Conceição Monteiro -201369600371599\r\n\r\n14-Marcus Vinicius Anselmo Dantas-201369600382442\r\n\r\n15-Pedro José Lauriano de Carvalho -201350510328111\r\n\r\n16-Tauana Martins da Costa-201118350335127\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aryel Gonçalves Muradas-201369600380075\r\n\r\n02-André Luis Azevedo Chaves-201369870059326\r\n\r\n03-Breno da Silva Gomes-201269580520849\r\n\r\n04-Daylane da Silva Santos-201369600378763\r\n\r\n05-Felipe Bezerra Pereira-201269600365460\r\n\r\n06-Juliana Rocha da Cruz -201369600378410\r\n\r\n07-Larissa da Costa Borges-201569600414606\r\n\r\n08-Leonardo de Oliveira Lima-201269600362879\r\n\r\n09-Michele de França Ferreira-201369600376639\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bárbara Rossler de Matos\r\n\r\n02-Beatriz Duque de Almeida\r\n\r\n03-Bruno Teixeira da Silva\r\n\r\n04-Caio Cezar Aquino de Souza\r\n\r\n05-Camila de Almeida Roque\r\n\r\n06-Carolina Fernandes Kosawa da Costa\r\n\r\n07-Carolina Marques de Oliveira\r\n\r\n08-Cassio Valério Rocha\r\n\r\n09-Daniel dos Santos Mendes de Souza\r\n\r\n10-Diego Dias de Lima Cardoso\r\n\r\n11-Gabriel Silva de Souza\r\n\r\n12-Gabriella Simões Cardoso\r\n\r\n13-Grazielle Alves da Costa\r\n\r\n14-Igor Alves de Lima\r\n\r\n15-Juliana Veloso da Rocha Ferrentini\r\n\r\n16-Juliane de Oliveira Emmanuel de Barros\r\n\r\n17-Renan Vieira Paschoa\r\n\r\n18-Thayane Lima Lemos\r\n\r\n19-Vinicius de Albuquerque Gonçalves\r\n\r\n20-Wallace Marley Oriente Silva\r\n\r\n21-Wallace Santana de Miranda\r\n\r\n22-Wyhorran Alves Rabello\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carolina Andrade de Oliveira Francisco\r\n\r\n02-Débora Almeida de Oliveira\r\n\r\n03-Francielly Simões Trepte\r\n\r\n04-Gisele Felix da Silva\r\n\r\n05-Jaime dos Santos Martins\r\n\r\n06-Jamile Ribeiro de Pontes\r\n\r\n07-Jully Thayná dos Santos da Silva\r\n\r\n08-Juliana Tamara Alves Neves\r\n\r\n09-Julio Luis Morais Fortes\r\n\r\n10-Julio Vieira Ramos\r\n\r\n11-Karen Rosario Marinho dos Santos\r\n\r\n12-Lais Abranches Nunes Tavares\r\n\r\n13-Laryssa Cardoso dos Reis\r\n\r\n14-Larry Azevedo da Costa\r\n\r\n15-Lorran Francisco dos Santos Gomes\r\n\r\n16-Lucas de Almeida Pereira\r\n\r\n17-Lucas Vieira de Andrade\r\n\r\n18-Luiz Paulo Silva Soares\r\n\r\n19-Marcelo da Costa Mathias\r\n\r\n20-Mariana Cristina Alves Neves\r\n\r\n21-Matheus Rodrigues de Lima\r\n\r\n22-Roberta Azeredo de Souza\r\n\r\n23-Ruan Santos Alexandre\r\n\r\n24-Sergio Luiz Verling Filho\r\n\r\n25-Tatyana Paula Monteiro Rodrigues\r\n\r\n26-Thaynara Rodrigues Galdino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Aline Tainá dos Santos Threatt\r\n\r\n02-Carlos André Soledade\r\n\r\n03-Charles Andre Santos da Silva\r\n\r\n04-Ednalva Fortunato da Silva\r\n\r\n05-Fábio Costa Porto\r\n\r\n06-Ingrid Gabriely Nogueira Dantas\r\n\r\n07-Lucia Helena Teixeira de Oliveira\r\n\r\n08-Luciana Claudia de Souza Antonio\r\n\r\n09-Maria Aparecida da Silva Azevedo\r\n\r\n10-Maria do Livramento Oliveira\r\n\r\n11-Mayara Caroline de Souza\r\n\r\n12-Suelen Estellita Gaia\r\n\r\n13-Wellinson Diego dos Santos Silva\r\n\r\n14-Wladimir Pires de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 39430, de 20.06.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ariane Monteiro Ferreira da Silva-201308360220301\r\n\r\n02-Ana Cristina dos Santos Brandão-201308360207550\r\n\r\n03-Adriele Romualdo Patrocínio-201308360204535\r\n\r\n04-Aureo de Oliveira Fernandes-201224500300553\r\n\r\n05-Christopher Rodrigues Pinho-201124500230869\r\n\r\n06-Douglas Lemos da Silva-201308360212810\r\n\r\n07-Dener Ernani Carvalho Costa-201308360220816\r\n\r\n08-Dayrine de Oliveira Pereira-201308510182353\r\n\r\n09-Filipe Gabriel Moreira de Oliveira-201324500433835\r\n\r\n10-Fernando Lopes de Deus-201469390487800\r\n\r\n11-Fernanda Rodrigues dos Santos-201308360217270\r\n\r\n12-Henrique Rocha da Silva-201124500216602\r\n\r\n13-Jhonnatan Philipe de Campos Pitta Lins-201208360174610\r\n\r\n14-João Vitor Corrêa de Souza-201308360203806\r\n\r\n15-Janaina da Silva Selum-201308360222436\r\n\r\n16-Karolyne Rosa Leite Moreira-201308360208360\r\n\r\n17-Lizandra Francis Rosa Galdino-201308360204969\r\n\r\n18-Lívia Silva de Araujo-201308360219801\r\n\r\n19-Letícia de Souza Pires-201308360207127\r\n\r\n20-Lucas dos Santos Oliveira-201369580700045\r\n\r\n21-Mariany Silva de Oliveira-201308360209766\r\n\r\n22-Pedro Vieira Braga dos Santos-201508360263674\r\n\r\n23-Paulo César Junior Firmino Barbosa-201308360206074\r\n\r\n24-Rebecca Lyssa Pinheiro de Lima-201308360207471\r\n\r\n25-Raissa Martins Mesquita-201308360209510\r\n\r\n26-Rachel Lizandra Pereira de Souza-201308360207810\r\n\r\n27-Raiane Cássia da Silva-201308360206902\r\n\r\n28-Thiago Martins do Amaral-201020870138021\r\n\r\n29-Tatyane Cristina Oliveira da Conceição-201269210554706\r\n\r\n30-Thamyres de Freitas Gouvêa Rocha-201508140395474\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina da Silva-201224500376886\r\n\r\n02-Anderson Iago Parada de Carvalho-201508360275095\r\n\r\n03-Ailton Luiz Rosa Oliveira-201369580657360\r\n\r\n04-Andressa Àvila Ximenes-201219530489674\r\n\r\n05-Aylla Nathália de Araújo Reis-201308360218838\r\n\r\n06-Carlos Rodrigo Fernandes Guedes-200908360029248\r\n\r\n07-David Coelho Pereira-201250510241291\r\n\r\n08-Debora Evelyn Machado Maia-201308360220141\r\n\r\n09-Danilo Conceição da Silva-201308360208018\r\n\r\n10-Edson da Silva e Silva-201308360215731\r\n\r\n11-Igor Martins Mesquita-201308360217785\r\n\r\n12-Jadson Oliveira da Silva-201324500408806\r\n\r\n13-João Paulo Costa Pereira-201308360213011\r\n\r\n14-João Victor Muniz da Silva-201318350590367\r\n\r\n15-Lorrane Kelly de Assis Silva-201319520407655\r\n\r\n16-Lorrana Kelly de Assis Silva-201319520406683\r\n\r\n17-Luan da Silva Paranhos-201308360219990\r\n\r\n18-Luiz Fernando Praça de Oliveira Braga-201369580550809\r\n\r\n19-Roberta Rosa de Andrade-201308360221383\r\n\r\n20-Shayene Cristina Miranda Alves-201319530584983\r\n\r\n21-Stéphanie dos Santos Gomes-201308360208603\r\n\r\n22-Thais Araujo Gomes-201369490287858\r\n\r\n23-Taymá de Oliveira Idalgo-201508360276733\r\n\r\n24-Thaynara Souza de Oliveira-201324500428831\r\n\r\n25-Vinicius Fernandes Cabral-201250510227467\r\n\r\n26-Wallace de Oliveira Pompilio Nobre-201508360271693\r\n\r\n27-Yachmin Antunes de Moura-201324500510929\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723 de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Caroline Anastacia Ourique-201108360176016\r\n\r\n02-Ariana dos Santos Miranda-201108380091180\r\n\r\n03-Hiaggo Carvalho Oliveira-201408360256221\r\n\r\n04-Janaina Moreira Carvalho-200901910333370\r\n\r\n05-Jussara da Costa Nogueira Ferreira-201308360225613\r\n\r\n06-Márcia Cristina Malta Leite-201408360251262\r\n\r\n07-Márcia Viana Marinho-201308360225532\r\n\r\n08-Marcia Vanessa Rabello Vianna-201308360225109\r\n\r\n09-Matheus Rezende Ferreira-201200020432033\r\n\r\n10-Mauricio Victorino dos Santos Junior-201069490144640\r\n\r\n11-Sergio Luiz Gomes-201308360225451\r\n\r\n12-Simone Brandão de Melo-201308360225885\r\n\r\n13-Verônica Canabarro Martins-201408360227810\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda Gomes-201169580370379\r\n\r\n02-Ana Carolina Dias de Oliveira-201508360262864\r\n\r\n03-Ana Paula de Lima-201408360226586\r\n\r\n04-Cristiano Gomes dos Santos-201508360260063\r\n\r\n05-Fabio Alessandro Miranda da Conceição-201219530496107\r\n\r\n05-Joana D'Arc Bastos Souza-201408360228287\r\n\r\n06-Jéssica Marcela Rosa Fernandes-201208360200061\r\n\r\n07-João Batista dos Santos Morais-201408360233361\r\n\r\n08-Juraci Ferreira Santos Pereira-201469100409610\r\n\r\n09-Laryssa Teixeira de Mattos-201408360234686\r\n\r\n10-Leonice Nobrega dos Passos Filha-201108360169664\r\n\r\n11-Luzia Rodrigues Luiz-201408360229844\r\n\r\n12-Marcos Paulo Moura Torres-200908380074869\r\n\r\n13-Maria Ivone Carlos-201508360261210\r\n\r\n14-Marluce Cordeiro Martins de Oliveira-201408360253478\r\n\r\n15-Patrícia Padilha Cesar Bastos-201408360227558\r\n\r\n16-Paula Fernanda Santana Nascimento-201508360275338\r\n\r\n17-Rodrigo Barros da Cruz-201169190338081\r\n\r\n18-Rosa Heloisa Polonio Nogueira-201408360232985\r\n\r\n19-Roselaine Ventura Pereira Cordeiro-200908570064228\r\n\r\n20-Sandra Maria de Barros-201408360234767\r\n\r\n21-Selmo Neves de Faria-201408360234090\r\n\r\n22-Sheila de Andrade Costa da Cunha-201408360235305\r\n\r\n23-Thaiane Figueiredo da Silva-201508360272150\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 03.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001-ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 36-Phelipe de Melo Marques\r\n\r\nLeia-se: 36-Philipe de Melo Marques\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003-ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 17-Jeferson Luiz de Oliveira Lima\r\n\r\nLeia-se: 17-Jefferson Luiz de Oliveira Lima\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001-ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 08-Diana da Silva Papa\r\n\r\nLeia-se: 08-Daiana da Silva Papa\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001-ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 27-Lidiene Santos Faria\r\n\r\nLeia-se: 27-Liliane Santos Faria\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001-ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 29-Monique Fayas de Abrêo\r\n\r\nLeia-se: 29-Monique Zayas de Abrêo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA REGINA SCUDESE DESSIMONI PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA REGINA SCUDESE DESSIMONI PINTO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32190, de 13.11.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alana Regina Oliveira Pereira-201369610442310\r\n\r\n02-Amanda Caldas de Barros-201369610495843\r\n\r\n03-Ana Carolina Brito Artemenko-201369610482865\r\n\r\n04-Andreza dos Santos Lopes-201369610437568\r\n\r\n05-Beatriz Teixeira Mendes de Frias-201369610486348\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Rodrigues Barreto-201369610444181\r\n\r\n07-Carolina Conceição Vaz Ferreira da Silva-201369610440941\r\n\r\n08-Caroline Valadares Barbosa-201369610495681\r\n\r\n09-Chryslaynne Melícia dos Santos Coelho-201369610439692\r\n\r\n10-David da Silva Rodrigues-201369610442057\r\n\r\n11-Deborah Vilas Boas Pires da Silva-201369400268018\r\n\r\n12-Emanuelle Cardoso Dib-201269610365749\r\n\r\n13-Emilena Oliveira Honorio das Neves-201369610463310\r\n\r\n14-Erick Santos de Jesus-201369610459103\r\n\r\n15-Fabiana Falcão de Souza-201369610481210\r\n\r\n16-Gabriel Souza Silva Botelho-201369610463720\r\n\r\n17-Gabriela Ferreira de Jesus Romeiro-201369610441670\r\n\r\n18-Juliana Alexandre Gomes-201369610439188\r\n\r\n19-Juliana Ribeiro Silva-201369610468013\r\n\r\n20-Laryssa da Silva Ahmad-201369610446044\r\n\r\n21-Layara Vitória dos Santos Villas Boas-201369610489110\r\n\r\n22-Letícia da Conceição Mattos-201369610485619\r\n\r\n23-Lorhane Clotilde Sacramento Ferreira-201369610441591\r\n\r\n24-Luciano Luiz Tenorio de Almeida-201369610444010\r\n\r\n25-Luma Ramos Floriano-201369610438963\r\n\r\n26-Marcela Hianny Salgado Ribeiro-201369610475575\r\n\r\n27-Marcello Costa dos Santos-201369610437487\r\n\r\n28-Maria Bruna de Souza Ferreira-201369610443967\r\n\r\n29-Matheus Leal Fournier Pavão-201369610439501\r\n\r\n30-Rebeca Santana dias Corrêa-201369610452877\r\n\r\n31-Rodrigo dos Santos Moreira-201318350560026\r\n\r\n32-Sergio Gomes Rodrigues Junior-201369610496221\r\n\r\n33-Stella Gonçalves Echkardt Paula-201469610556032\r\n\r\n34-Suelen Gomes dos Santos-201369610438297\r\n\r\n35-Thais Correia Waltz-201369610456610\r\n\r\n36-Victor Hugo Palhares da Cunha-201369610500944\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina da Silveira Dias-201369610442138\r\n\r\n02-Andressa Silva dos Santos-201269610412925\r\n\r\n03-Brenda Pinto Pereira-201369610476466\r\n\r\n04-Camila de Souza da Costa-201369610446125\r\n\r\n05-Carlos Alberto Fernandes Ayres-201369610447792\r\n\r\n06-Fernanda Rodrigues Machado-201369610462831\r\n\r\n07-Jéssica Luara Pereira do Nascimento-201369610459960\r\n\r\n08-Juliana de Lima Assis-201369400260629\r\n\r\n09-Larissa Carlos da Silva-201369610444505\r\n\r\n10-Larissa Nascimento de Carvalho-201369610491341\r\n\r\n11-Mariane Costa da Silva-201369610445410\r\n\r\n12-Matheus Augusto de Sousa Freire-201369610467718\r\n\r\n13-Raphael Cezar Lima Fortes-201369610457836\r\n\r\n14-Thawã Simões de Carvalho-201369610471669\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Chaiane Eloar Dias da Silva-201369610480498\r\n\r\n02-Dyego Nogueira de Paiva-201369610480307\r\n\r\n03-Evelyn Gomes Alves-201369610471073\r\n\r\n04-Fabio Neves Antelo Lauria-201369610439854\r\n\r\n05-Gabriel Braga de Brito-201320730338831\r\n\r\n06-Gabriel Echkardt Macario da Cruz Paula-201369610481893\r\n\r\n07-Isabella Alves de Miranda-201369610491010\r\n\r\n08-Jefferson da Costa Drumond-201369610471410\r\n\r\n09-Jeniffer de Oliveira Peixoto-201369610447288\r\n\r\n10-Kevin Marques Cardoso Ribeiro-201369610458212\r\n\r\n11-Larissa Alanis Sampaio-201369610478248\r\n\r\n12-Laryssa da Silva Menezes-201269610434570\r\n\r\n13-Lucas Domingues da Silva-201369610498354\r\n\r\n14-Matheus Brito dos Santos-201369610437134\r\n\r\n15-Pâmela Cristina da Silva Gomes-201369610474250\r\n\r\n16-Rafael Lins Ferreira-201469610548366\r\n\r\n17-Rafael Pereira Mesquita-201369610475303\r\n\r\n18-Rafaela dos Santos da Costa-201369610455210\r\n\r\n19-Sarah Aquino de Sousa-201469610554171\r\n\r\n20-Thaiany Marques de Medeiros-201369610455701\r\n\r\n21-Victor Hugo Ramos Araújo de Sousa-201369610440356\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Rosemberg da Silva-201369610454810\r\n\r\n02-Gabrielle Alves Lopes-201369610499751\r\n\r\n03-Izabela Cristina Ribeiro Coelho Dias de Souza-201369610490612\r\n\r\n04-Jamile Bianca Lima de Mesquita-201517250419946\r\n\r\n05-Jessica Ormond Martins-201369610472810\r\n\r\n06-Juan Lima de Paiva-201369610448845\r\n\r\n07-Karoline de Sousa Silva-201369610499326\r\n\r\n08-Luana Helena Ramos da Rocha-201369610438882\r\n\r\n09-Lucas Soares Marcelino-201369610468447\r\n\r\n10-Luiz Fernando do Nascimento Gomes-201369610435948\r\n\r\n11-Marcelli Sara Sisquim Ribeiro-201369610447954\r\n\r\n12-Matheus Machado Fernandes-201369610454306\r\n\r\n13-Ricardo Reges Fernandes-201369610436758\r\n\r\n14-Tatiane Silva do Carmo-201369610445153\r\n\r\n15-Victor Hugo Pinto Moreira-201369610474331\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Sandro Fernandes de Anaide da Silva-201317310296885\r\n\r\n02-Ana Carolina dos Santos Guimarães Arregue-201569610601591\r\n\r\n03-Brendo Bandeira de Souza-201369610455892\r\n\r\n04-Dayara Thaynara Zoellner Ferreira de Oliveira-201369610467556\r\n\r\n05-Douglas Braga Amaral Santos-201369610449061\r\n\r\n06-Edilando Meira Bittencourt Junior-201569610575149\r\n\r\n07-Glaysiane da Silva de Melo-201369400249730\r\n\r\n08-Jorge Lucas da Silva Ribeiro-201369610464298\r\n\r\n09-José Luis Pereira da Silva-201569610575491\r\n\r\n10-Marianna Monção dos Santos-201369610446206\r\n\r\n11-Matheus de Andrade Neves da Silva-201269610393955\r\n\r\n12-Mayara da Silva La Rosa-201369610476210\r\n\r\n13-Pedro Henrique Sousa Wickfolt da Silva-201369610467394\r\n\r\n14-Rebecca Maciel Moutinho-201369610438378\r\n\r\n15-Roberto Pires Borges Assum-201369610489010\r\n\r\n16-Thaynara Cristina da Silva-201369610443710\r\n\r\n17-Thyago Matias Coscarelli Oliveira-201369610468791\r\n\r\n18-Victor Luiz Soares dos Santos-201369610483081\r\n\r\n19-Vitória da Silva Rocha-201369610491181\r\n\r\n20-Wanessa Alves Teles Braz-201369610442642\r\n\r\n21-Wellington Loureiro da Mota-201369610460624\r\n\r\n22-Yuri Nickson Lima de Mattos-201369610444343\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Clarice Cordeiro Mangueira-201369610496815\r\n\r\n02-Elson Martins Pereira Junior-201369610450410\r\n\r\n03-Filipe da Silva Albuquerque-201369610479724\r\n\r\n04-Guilherme Gomes Alves da Silva-201269610401310\r\n\r\n05-Jennifer Nascimento Roberto-201369610494871\r\n\r\n06-Matheus da Silva Lima-201369610439935\r\n\r\n07-Rafael Angel Fonseca de Araujo-201369610495177\r\n\r\n08-Suelen Jacinto de Lima-201369610497382\r\n\r\n09-Victor Hugo Meirelles Dutra-201369610441247\r\n\r\n10-Vinícius Araújo de Jesus-201369610498001\r\n\r\n11-Yuri Luiz de Oliveira Lopes-201369610444262\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Caetano da Silva-201369610468528\r\n\r\n02-Celso Nunes Borges de Souza-201369610488121\r\n\r\n03-Dejaina da Silva Marinho Ferreira-201369610448098\r\n\r\n04-Eliza Amanda Barros de Sá-201369610490450\r\n\r\n05-Gean Almeida da Silva-201369610466665\r\n\r\n06-Igor Ricardo Nogueira da Nobrega-201369610456945\r\n\r\n07-Iury Melo Valladares-201269610361751\r\n\r\n08-João Pedro dos Santos Ferreira-201469610557610\r\n\r\n09-Jônatas Azevedo Sanandrez-201369610443290\r\n\r\n10-Lucas da Silva Lopes-201317420327742\r\n\r\n11-Ludimylla Bispo de Souza- 201369610490710\r\n\r\n12-Luiz Filipe Dias Di Giorgio-201369610456430\r\n\r\n13-Marcos Lopes Ferreira Junior-201317240346552\r\n\r\n14-Marisa Torres Senas- 201369610438025\r\n\r\n15-Mateus Guimarães Anastacio-201369610491422\r\n\r\n16-Matheus Fontes Oliveira dos Santos-201369610481036\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda Silva Bezerra-201317320336464\r\n\r\n02-Felipe Figueiredo Quintanilha-200917240097555\r\n\r\n03-Michelle Leite da Silva-201369610446631\r\n\r\n04-Ruan de Barros Lima Gama-201212130487421\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Anderson Luiz de Lima Neves-201369610483675\r\n\r\n02-Edinaldo Francisco de Oliveira- 201369610480064\r\n\r\n03-Ingrid de Souza-201269610381610\r\n\r\n04-Jéssica Cristina da Silva-201215320354610\r\n\r\n05-João Paulo Cavalcante de Oliveira-201369610489444\r\n\r\n06-Larissa Batista da Silva-201369610491775\r\n\r\n07-Larissa Coelho da Silveira-201215320329678\r\n\r\n08-Reinaldo Guimarães de Paula-201369400256273\r\n\r\n09-Samara Dias da Silva-201369400283671\r\n\r\n10-Vinícius Ildefonso Pereira-201369610489606\r\n\r\n11-Vivian Cardoso Gomes-201369610484728\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA REGINA SCUDESE DESSIMONI PINTO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Marquis Sant'ana-201469610516758\r\n\r\n02-Diego Lima de Souza-201369610490108\r\n\r\n03-Juliana Felix de Assis-201269610380039\r\n\r\n04-Larissa Pimenta Ferreira-201369610491503\r\n\r\n05-Matheus Lima Afonso-201269610386071\r\n\r\n06-Rebeca Carolina Rezendes de Campos-201469610506957\r\n\r\n07-Sergiane de Jesus Silva Eldinias-201469610563403\r\n\r\n08-Suzana Cristina Guimarães Soares-201469610525900\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ILHA DO GOVERNADOR, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, autorizado através do Decreto nº 10335 de 11.09.1987, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO - 2015\r\n\r\n01-Adilson Reis dos Santos-141016000895\r\n\r\n02-Adriana Dias dos Santos-131016000735\r\n\r\n03-Alexander Maciel Santos-141016000950\r\n\r\n04-Alexander Senra Vieira Silva-151016000771\r\n\r\n05-Allan Fernando Moreira da Silva-131016000196\r\n\r\n06-Ana Caroline Caetano de Souza-151016000662\r\n\r\n07-Ana Caroline Souza Coimbra-151016000398\r\n\r\n08-Ana Maria Vasconcelos Chagas-151016000195\r\n\r\n09-Anna Beathiz Ferreira Aguiar-141016000167\r\n\r\n10-Arthur Paiva Garcia-151016000084\r\n\r\n11-Beatriz Vieira Lopes Bezerra-151016000172\r\n\r\n12-Carolina de Almeida Ferreira Acioli-151016000045\r\n\r\n13-Caroline Cavalcante de Moura-151016000714\r\n\r\n14-Daniel Amorim Leite de Almeida-141016000357\r\n\r\n15-Edilane Barboza de Sousa-151016000663\r\n\r\n16-Elvira da Silva Reis-141016000474\r\n\r\n17-Erik Cutrim Rodrigues dos Santos-131016000588\r\n\r\n18-Felipe Carlos Santana Pelicier-151016000986\r\n\r\n19-Fernanda das Neves de Jesus Sena-151016000267\r\n\r\n20-Flávia Silva Coutinho-131016000121\r\n\r\n21-Gabriel Affonso Cunha-141016000909\r\n\r\n22-George Tavares de Souza-131016000368\r\n\r\n23-Gizele Cristina Lima da Silva-141016000754\r\n\r\n24-Hayara de Avellar da Silva-151016000030\r\n\r\n25-Ieda Gonçalves Dias Alves de Sousa-131016000557\r\n\r\n26-Ingrid da Silva Reis Fernandes-151016000226\r\n\r\n27-Ivson Luís de Medeiros Nascimento-151016000728\r\n\r\n28-Jefferson Felipe da Silva Júnior-151016000578\r\n\r\n29-Jennifer Morale Junqueira Benincá-151016000144\r\n\r\n30-Jonatha Marques dos Santos-131016000344\r\n\r\n31-Kátia Silvia Carvalho Ramos de Oliveira-141016000841\r\n\r\n32-Keila Cristina Soares da Silva-141016000300\r\n\r\n33-Letícia Botelho Rubim-141016000188\r\n\r\n34-Luan Matheus Pinto de Oliveira-151016000005\r\n\r\n35-Luciene Justino Alves Pereira-151016000529\r\n\r\n36-Marcelle Pellegrino Campeche-151016000531\r\n\r\n37-Marcos Vinicius Silva de Oliveira-131016000109\r\n\r\n38-Maria das Dores Pinheiro Lira-131016000206\r\n\r\n39-Maria Lidiane de Oliveira-151016000548\r\n\r\n40-Mariete Oliveira Martins-141016000802\r\n\r\n41-Matheus Machado Chagas-131016000653\r\n\r\n42-Michaela de Arruda Paiva-151016000210\r\n\r\n43-Morine Pereira da Silva Ramos-151016000823\r\n\r\n44-Neusa Pereira-131016000531\r\n\r\n45-Otávio Luis Souza de Barros Rego-151016000017\r\n\r\n46-Raphael Celinio Rouvier Sobral dos Santos-141016000961\r\n\r\n47-Rejane da Conceição Brandão-141016000505\r\n\r\n48-Robson Gomes Vieira-141016000981\r\n\r\n49-Ruhan Gomes Plata-151016000014\r\n\r\n50-Sabrina Barbosa de Oliveira-151016001065\r\n\r\n51-Samuel Gomes da Silva-141016000363\r\n\r\n52-Sarah de Souza Leal-141016000143\r\n\r\n53-Thamiris Ribeiro Gomes-151016000015\r\n\r\n54-Vanessa André Bispo-141016001053\r\n\r\n55-Vanessa Batista Paulo-151016000661\r\n\r\n56-Yan Henrique da Silva Tavares-151016000055\r\n\r\nCEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 10335, de 11.09.1987, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Aarão Dias dos Santos-142014000941\r\n\r\n02-Ademir Albuquerque Kirk Braz-142014000019\r\n\r\n03-Ademir Cassaro-142014001318\r\n\r\n04-Agnaldo de Oliveira-132014000560\r\n\r\n05-Alessandra Cavalcante de Souza-142014000995\r\n\r\n06-Alexandre Domingos-132014000674\r\n\r\n07-Amanda Matil Marques-152014000686\r\n\r\n08-Amilton Duanne Nascimento-152014000315\r\n\r\n09-Ana Paula da Silva-142014000685\r\n\r\n10-Anderson da Silva Vilmar-132014000740\r\n\r\n11-Andrezza Afonso de Souza-152014000063\r\n\r\n12-Antonia Aucireide Martins Sousa-132014001144\r\n\r\n13-Antonio Carlos da Silva-132014000967\r\n\r\n14-Caio Souza Rodrigues-152014000427\r\n\r\n15-Carla Caroline Barreto Machado-132014001212\r\n\r\n16-Capistrano José de Lima-152014000111\r\n\r\n17-Carmelita Silva de Araujo-142014000046\r\n\r\n18-Carmem Lucia Francisca da Silva-142014000206\r\n\r\n19-Cassia Aparecida de Oliveira Silveira-152014000831\r\n\r\n20-Chaian Batista de Lima-142014000564\r\n\r\n21-Clovis Nascimento dos Santos-132014000160\r\n\r\n22-Cristiane Dutra de Souza-152014000236\r\n\r\n23-Cristina de Lima Frazão-142014000731\r\n\r\n24-Damião Conceição Ferreira-132014000495\r\n\r\n25-Danilo Edson da Silva-142014000401\r\n\r\n26-Dayana Samara Martins de Araujo-142014000261\r\n\r\n27-Denis Vinicius Monsores do Amaral-152014000069\r\n\r\n28-Diego Marques de Campos-132014001055\r\n\r\n29-Diego Sabino de Souza dos Reis-132014000748\r\n\r\n30-Edvanda Maria Maramaldo-142014000535\r\n\r\n31-Eli de Medeiros Rodrigues-152014000467\r\n\r\n32-Evelyn da Costa de Castro-152014000714\r\n\r\n33-Fabíola da Silveira Silva-142014000373\r\n\r\n34-Fernando Brizio dos Santos-132014000394\r\n\r\n35-Francisca Silva Pereira-142014000140\r\n\r\n36-Gabriel Silva Gadelha-152014000248\r\n\r\n37-Gabriel Trindade Silva-152014000654\r\n\r\n38-Gabriela Barbosa Nery dos Santos-142014000251\r\n\r\n39-Germano da Costa de Souza-132014001232\r\n\r\n40-Gilmar Ricardo Vitor-152014001030\r\n\r\n41-Henrique Sanz Dardari-152014000158\r\n\r\n42-Italmira da Silva Machado-152014001162\r\n\r\n43-Jeferson da Silva de Souza-132014001259\r\n\r\n44-João Antônio Brito Godoy-152014001032\r\n\r\n45-Joyce Cristina de Souza Lima-152014000579\r\n\r\n46-José Jackson dos Santos-152014000993\r\n\r\n47-José de Oliveira Melo Junior-142014001326\r\n\r\n48-Julia Letieri Roosevelt e Silva-152014000297\r\n\r\n49-Karina de Oliveira Furtado-142014001274\r\n\r\n50-Karinna Hani Amorim-132014000914\r\n\r\n51-Karolline dos Santos Paiva Silva-152014000129\r\n\r\n52-Krishna Kumari da Silva Costa Mello-152014000709\r\n\r\n53-Letícia Lombardi dos Santos Pires-132014000815\r\n\r\n54-Levi Gonçalves Alves-152014000021\r\n\r\n55-Liliana da Silva Curcio-142014000362\r\n\r\n56-Lidiane Pereira Miranda-142014000488\r\n\r\n57-Louise Machado de Oliveira-132014001020\r\n\r\n58-Luana de Andrade Paraiso-152014000923\r\n\r\n59-Luana Ferreira Nunes-142014000160\r\n\r\n60-Luana Lopes dos Santos-142014000978\r\n\r\n61-Luis Fernando da Costa Montes-152014000565\r\n\r\n62-Luiz Fernando Souza da Silva-142014000537\r\n\r\n63-Luiz Guilherme Pereira de Oliveira-142014001424\r\n\r\n64-Luís de Paiva-132014001125\r\n\r\n65-Márcia Cristina de Moura Rosa do Nascimento-152014000242\r\n\r\n66-Maria Aparecida da Cunha-142014001091\r\n\r\n67-Maria Auxiliadora Ferreira da Silva-132014001034\r\n\r\n68-Maria Egizenda Vieira Martins-132014000211\r\n\r\n69-Maria da Gloria Pessanha-142014000006\r\n\r\n70-Maria Julia Tomé de Carvalho-142014000386\r\n\r\n71-Marilia Rangel Machado-152014000370\r\n\r\n72-Mariana Kappler Maia-152014001395\r\n\r\n73-Mayara Aparecida Rodrigues Alves-152014000745\r\n\r\n74-Miguel Arcanjo Medina Fajardo-142014000475\r\n\r\n75-Nara Leite Rocha-152014001060\r\n\r\n76-Patricia Santos Muniz Dias-152014000910\r\n\r\n77-Paulo da Costa Oliveira-152014000733\r\n\r\n78-Philippe Costa Luiz-152014001415\r\n\r\n79-Rafael dos Santos Jesus-142014001087\r\n\r\n80-Regiane Pires dos Santos-152014001373\r\n\r\n81-Renato Alves de Lima-152014000776\r\n\r\n82-Renato Harvey de Oliveira Borges-132014000987\r\n\r\n83-Roberto da Silva-152014000644\r\n\r\n84-Rodrigo Guilherme do Valle Orgam-152014000973\r\n\r\n85-Romullo Fonseca Pinheiro da Cunha-142014001086\r\n\r\n86-Roseli Silva de Oliveira Siqueira-152014000281\r\n\r\n87-Sandra da Costa Barros-152014000416\r\n\r\n88-Silvia dos Santos Batista-152014001092\r\n\r\n89-Silvia Regina Motta da Silva-142014001100\r\n\r\n90-Sonia Maria da Silva-132014000811\r\n\r\n91-Tania Maria dos Santos Batista-152014001109\r\n\r\n92-Tatiana Dias Martins-142014000122\r\n\r\n93-Terezinha dos Santos-132014001158\r\n\r\n94-Thales Teixeira Leite-132014000071\r\n\r\n95-Thiago Castello da Conceição-152014000422\r\n\r\n96-Treicy da Silva Freire-152014000976\r\n\r\n97-Valcir Belizario Magalhães-142014000767\r\n\r\n98-Veronica Vieira Marciel-152014000649\r\n\r\n99-Víctor Corrêa Barboza-152014000238\r\n\r\n100-Vinícius José de Almeida de Freitas-152014000570\r\n\r\n101-Wander de Almeida-142014000431\r\n\r\n102-William Costa Sarmento-142014000903\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-Adão Medeiros Rocha Torres-162014000325\r\n\r\n02-Amanda Pedrosa da Silva-142014000857\r\n\r\n03-Ana Paula Eugenia Martins Lemos-162014000688\r\n\r\n04-Bruno Vargas Santos-162014000548\r\n\r\n05-Carlos Magnum Gomes Mathias-152014001403\r\n\r\n06-Cristiane Leopoldina do Carmo da Silva-132014000782\r\n\r\n07-Daniel Bittencourt Martins-152014000102\r\n\r\n08-Daniel Rodrigues Martins-152014000412\r\n\r\n09-Edson Souza Leite-152014000561\r\n\r\n10-Elisângela Mathias de Medeiros-132014000091\r\n\r\n11-Emanuel Ramos Britto-142014001163\r\n\r\n12-Evelyn Lorraine Dória dos Santos-142014000892\r\n\r\n13-Fabricio Lisbôa da Costa-132014001026\r\n\r\n14-Felipe Ribeiro Pereira-152014000911\r\n\r\n15-Filipe Melo Serralva Rodrigues-162014000098\r\n\r\n16-Gabriel Fonseca-142014001362\r\n\r\n17-Gabriel Sedano de Almeida-162014000090\r\n\r\n18-Heloisa Helena de Lacerda-152014001111\r\n\r\n19-Ijaneti Mendes da Silva-142014001332\r\n\r\n20-Jacqueline Lacerda Malafaia-162014000653\r\n\r\n21-Jefferson Martins de Oliveira-162014000088\r\n\r\n22-Jonathan Torres Motta Ramos-162014000581\r\n\r\n23-Jorge Armando de Souza Moraes-162014000028\r\n\r\n24-José Renato Fortunato Cunha-152014001225\r\n\r\n25-Joyce Pereira Prazeres da Silva-162014000644\r\n\r\n26-Juliana Fernandes de Barros-162014000414\r\n\r\n27-Klara Wingler-162014000763\r\n\r\n28-Kleber Leandro Silva Pereira-142014001117\r\n\r\n29-Lucas Nunes de Cerqueira-162014000018\r\n\r\n30-Luciana Maria dos Santos-152014000064\r\n\r\n31-Matheus Henrique de Araujo Braga-142014000910\r\n\r\n32-Mauricio Araujo Bueno-162014000059\r\n\r\n33-Monica Vergínio Fontoura-132014000792\r\n\r\n34-Monique Misael de Oliveira-142014000385\r\n\r\n35-Nathália de Moraes Carmona Henrique-162014000068\r\n\r\n36-Nathália Messina do Rosario-162014000512\r\n\r\n37-Nathalia Xavier Domingos da Costa-162014000246\r\n\r\n38-Patricia Rodrigues Martins-162014000029\r\n\r\n39-Paulo Cesar da Conceição Prospero-1520140000033\r\n\r\n40-Paulo Cesar da Silva Junior-142014001105\r\n\r\n41-Raquel Alves da Silva Santos de Souza-142014000596\r\n\r\n42-Raquel Rodrigues dos Santos Lopes-142014001398\r\n\r\n43-Renato Junior de Souza Lopes-142014000089\r\n\r\n44-Roberta Maria das Graças Branciforte Pereira-162014000047\r\n\r\n45-Roberto Rodrigues Ribeiro-162014000003\r\n\r\n46-Romeryto Silva Oliveira-132014000456\r\n\r\n47-Rosângela Nunes da Silva-132014000829\r\n\r\n48-Suely Araujo dos Santos-132014000998\r\n\r\n49-Valeria Batista de Sousa-132014000437\r\n\r\n50-Vinicius de Souza Coelho-142014000344\r\n\r\n51-Viviane Dias da Silva Sobral-152014000802\r\n\r\n52-Wagner Jack Antunes Santos-132014000245\r\n\r\n53-Yan Santiago Leite de Castro-162014000052\r\n\r\n54-Zuleica Teixeira dos Santos-142014001244\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, autorizado através do Decreto nº 10335, de 11.09.1987, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Carmen Lucia do Carmo de Rezende-131014000484\r\n\r\n02-Gilmara Nascimento Souza de Sena-131014000890\r\n\r\n03-Igor Cavalcante Nunes-151014000782\r\n\r\n04-Isac Farias da Silva-151014001138\r\n\r\n05-Izabelle Ribeiro de Souza José-151014000380\r\n\r\n06-Jackson Brito Rodrigues-131014000364\r\n\r\n07-Jailson Felix dos Santos-151014001079\r\n\r\n08-Jorge Armando de Souza Moraes-131014001143\r\n\r\n09-José Jackson dos Santos-151014001293\r\n\r\n10-Jucelino Rodrigues da Silva-131014000118\r\n\r\n11-Mirtis Estela Soares dos Santos-151014000363\r\n\r\n12-Natasha Maia Trampus-151014001235\r\n\r\n13-Rafael dos Santos Jesus-151014001150\r\n\r\n14-Richard Gomes Corrêa-151014000046\r\n\r\n15-Rosilene Oliveira de Jesus-151014000225\r\n\r\n16-Shirley Alexandra Ferreira de Castilho Peçanha Onofre-131014000227\r\n\r\n17-Soraya de Souza Barbosa-151014001386\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-Angela Caetano Sodré-141014001222\r\n\r\n02-Anderson Costa-141014001431\r\n\r\n03-Daniel Pereira-151014000448\r\n\r\n04-Denise Haroldo-131014000383\r\n\r\n05-Eduardo Brum da Silveira-151014001264\r\n\r\n06-João Vitor Ribeiro Palhares-151014001506\r\n\r\n07-Waina Fernandes Corrêa-151014000132\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Erika de Almeida Vieira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jurema da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dimas Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Tiago Lucca da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Shauana Farias Marques\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Gabriela dos Santos Chaves\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Paula Costa da Nova\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Rafael da Silva Batista\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Tainá Soares Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Paulo Ricardo do Nascimento\r\n\r\n02-Rayssa Cristina Guimarães de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa da Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Dennis Pereira de Lima\r\n\r\n03-Sarah Caroline Magina Soares da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Renan de Oliveira Loredo\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fábio Alexandre Santos de Freitas\r\n\r\n02-Laisa Cristina de Oliveira Marques\r\n\r\n03-Stephanie Neves Coelho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio/Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: PAEM I - ANO: 2010\r\n\r\n01-Andressa Fonseca da Silva\r\n\r\n02-Raphael Nascimento de Freitas\r\n\r\nTURMA: PAEM I - ANO: 2011\r\n\r\n01-Willian Gomes Dias\r\n\r\nTURMA: PAEM I - ANO: 2012\r\n\r\n01-Camila Oliveira da Paixão\r\n\r\n02-Tayane Cristina do Matosinho\r\n\r\nTURMA: PAEM I - ANO: 2014\r\n\r\n01-Antonio Carlos Paulo e Silva Júnior\r\n\r\n02-Ciomar Vieira de Lima Junior\r\n\r\n03-Fabielle Andrade da Silva\r\n\r\n04-Gabriel Pereira Soares\r\n\r\n05-Jessica Santos de Freitas\r\n\r\n06-Lucas Feitosa Alves\r\n\r\n07-Pedro Henrique Barros dos Santos\r\n\r\n08-Ramon Pinto de Souza\r\n\r\n09-Renato Teixeira Vidal\r\n\r\nTURMA: PAEM II - ANO: 2014\r\n\r\n01-Augusto Cesar Coracy Serra\r\n\r\n02-Leon Ferreira Costa\r\n\r\n03-Thalles Silva da Costa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO 2007\r\n\r\nOnde se lê: 09-Gisele de Araújo Saldanha\r\n\r\nLeia-se: 09-Giselle de Araújo Saldanha\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2008\r\n\r\nPAGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3004 - ANO 2007\r\n\r\nOnde se lê: 26-Vanessa da Silva Guibini\r\n\r\nLeia-se: 26- Vanessa da Silva Giubini\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR MANACÉIA JOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR MANACÉIA JOSÉ DE ANDRADE, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001 torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Eliane de Lima Aguiar\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rafael Araujo de Almeida \r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\n01- Felipe de Andrade Montovani\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Barbara Cristina de Brito Julião da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jonathan Silva dos Santos\r\n\r\n02-Viviane Pereira de Pontes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Raphael da Silva Dias \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Izabela Cristina Silva Taveira\r\n\r\n02-Kíssila Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Natacha Lopes dos Santos\r\n\r\n02-Marlene Rodrigues Diniz\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Wanderson Luiz dos Santos Pereira \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Arthur Anderson Gregório de Brito\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alessandra Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Walleska dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luan de Almeida Lemos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marcela Vitorino Liberatori\r\n\r\n02-Vanessa Gabriel Dias Lopes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fernanda Kally da Silva Costa Guedes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Thaissa Cristina Gomes dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2005\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde de lê: 04-Diogo Fellipe de Souza Doria\r\n\r\nLeia-se: 04-Diogo Fellipe de Souza Dórea\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde de lê: 25-Murian da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 25-Mirian da Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ ACCIOLI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ ACCIOLI, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001 torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: COLEGIAL\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1972\r\n\r\n01-Maria de Lourdes Alves de Oliveira \r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1334 - ANO: 1974\r\n\r\n01-Celia Regina Alegre dos Santos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1334 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Cosme Cesar Senra \r\n\r\nCURSO: BÁSICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1231 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Leila Almeida Barcelos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1333 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Angela Márcia Martins dos Santos\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 1990\r\n\r\n01-Márcia Vasquez Macedo Ferreira \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ ACCIOLI, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001 torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Christiane da Costa e Silva\r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Karoline Lorrany Rocha Camilo\r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Leilane Nobrega Lins\r\n\r\n02-Viviane da Costa Machado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ ACCIOLI, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thamiris Leoncio Araujo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2013\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 16-Jessica Americo Siqueira\r\n\r\nLeia-se: 16-Jessica Americo de Siqueira\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: PROINFANTIL\r\n\r\nTURMA: 04 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 27-Selma Delphim Izidor\r\n\r\nLeia-se: 27-Selma Delphim Izidoro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Glaycianne de Sousa Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Leandro Couto Moreira\r\n\r\n02-Marcos Antonio Torres Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Mariene Siqueira Telles \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marcio Bruce Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome da aluna que concluiu o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino:\r\n\r\nTURMA: PAEM - M4-02 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Mariana Alves dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2002\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 08-Claudenir da Silveira de Souza\r\n\r\nLeia-se: 08-Claudemir da Silveira de Souza\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2003\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 04-Christiana da Conceição Lima Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 04-Christiane da Conceição Lima Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2007\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Driana Ribeiro Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana Ribeiro Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 11.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Carlos Daniel L dos Anjos Santos\r\n\r\nLeia-se: 07-Carlos Daniel dos Anjos Santos\r\n\r\nD.O DE 09.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 06-Wesley Henrique Abreu da Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Weslei Henrique Abreu da Silva\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Maria José Pereira dos Santos Carvalho\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Daniella Ramos dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 03-Maria Vera Ferreira Souza\r\n\r\nLeia-se: 03-Maria Vera Ferreira de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2013\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 64-Vania Cristina da Silva Magalhães\r\n\r\nLeia-se: 64-Vania Cristina de Souza Magalhães\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 16-Shayene de Oliveira Olinto\r\n\r\nLeia-se: 16-Shayene de Oliveira Olinto Pereira\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2013\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\nOnde se Lê: 20-Wendell de Lima\r\n\r\nLeia-se: 20-Wendell de Lima Farias Freire\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2014.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Kátia Silva Barcelos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Inaura Gomes Bernardo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jorge Luiz Gama Braz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Tacilane Divina Cardoso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Silvia Regina de Moura Bernardes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Caroline Alexandre da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Bianca Silva de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adderson Luiz do Nascimento de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM : 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Michael Pereira Carvalho\r\n\r\n02-Viviane Burlamaqui Angelo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Victor Coelho da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Samarha Barbosa Guimarães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alef Linhares Alvim\r\n\r\n02-Ana Lucia Barreto da Silva\r\n\r\n03-Edlânia do Nascimento Santos\r\n\r\n04-Jaqueline Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Jéssica Cardoso dos Santos\r\n\r\n06-Luana Conceição da Fonseca\r\n\r\n07-Luigi do Nascimento Cordeiro\r\n\r\n08-Marceli de Carvalho Gomes\r\n\r\n09-Marlon Silva dos Santos\r\n\r\n10-Pricila Franco Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Debora Prudencio de Castro\r\n\r\n02-Raphaela Sousa Gonsalves\r\n\r\n03-Rayane Balbino Teixeira\r\n\r\n04-Ygor Marcos Rebelo Cardoso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Carlos Henrique da Rocha de Lima\r\n\r\n02-Lucas de Almeida Queiroz da Conceição\r\n\r\n03-Samuel Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-João Pedro Lopes da Silva Pitanga\r\n\r\n02-Matheus Paiva Azevedo\r\n\r\n03-Natan Oliveira de Carvalho\r\n\r\n04-Wallace Viana dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUALCONDE DE AGROLONGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ETADUAL CONDE DE AGROLONGO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31515, de 11.07.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro Soares Candeias-201217170366911\r\n\r\n02-Antonio Eriberto de Sousa Gomes-201217170367134\r\n\r\n03-Maria Esther Bastos Santos-201318770336810\r\n\r\n04-William Costa Conceição-200917170009423\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ETADUAL CONDE DE AGROLONGO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Moraes Rodrigues Malaquias-201218350469057\r\n\r\n02-Alexander Alves-201417170410539\r\n\r\n03-Ana Maria da Silveira-20141717046507\r\n\r\n04-Anderson Brito de Andrade-201417170412744\r\n\r\n05-Anderson da Silva Alves-201417170407902\r\n\r\n06-Andressa Christina Sampaio de Menezes-201014660150150\r\n\r\n07-Bruno Pavone-201417170437577\r\n\r\n08-Carla da Silva Isidoro Paz-201517170447010\r\n\r\n09-Cristi Vidal Ramos-201417170403321\r\n\r\n10-Daniel Ronan Ferreira Rita-201317170399301\r\n\r\n11-Diego Henrique de Lima Corrêa-200969400025606\r\n\r\n12-Elivelton Henrique de Lima-201417170427180\r\n\r\n13-Gloria Lucia Albertino-201417170406345\r\n\r\n14-Leandro Santos de Freitas-201417170430645\r\n\r\n15-Lidiane de Oliveira Pereira-201017170297478\r\n\r\n16-Luana Costa da Conceição-201317170372371\r\n\r\n17-Lucas Norberto da Silva-200917240056280\r\n\r\n18-Luisa da Conceição Tavares de Deus-201417170404997\r\n\r\n19-Luiz Carlos Santos da Silva-200917240035100\r\n\r\n20-Magaly Maria Gila Alves-201417170435523\r\n\r\n21-Marco Aurelio Piqueno da Silva-2014171704006851\r\n\r\n22-Marcos Aurelio Vieira de Carvalho-201211520468504\r\n\r\n23-Maria Alice Silva de Oliveira-200917120055200\r\n\r\n24-Maria Angélica Silva de Sousa-201517170450138\r\n\r\n25-Nadinir Serejo Miranda Gonçalves-201308420385719\r\n\r\n26-Renata Thaís dos Santos Dias-201317170399571\r\n\r\n27-Roseleine Vieira da Costa-201417170432771\r\n\r\n28-Rosimeire Aparecida de Oliveira-201217170369010\r\n\r\n29-Simone Moura Barros-201417170434047\r\n\r\n30-ThayanaFroes Nunes de Oliveira-201417170428586\r\n\r\n31-Vera Lucia Ouriques-201417170426613\r\n\r\n32-Vilma Ximenes Ferreira-201417170411421\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues da Silva-201317170397609\r\n\r\n02-Alexsandro Lopes da Rocha-201317170401819\r\n\r\n03-Aparecida Luiz da Silva-201317170398095\r\n\r\n04-Deusenir Castro da Silva-201317170398176\r\n\r\n05-Douglas Batista da Silva- 201317170395410\r\n\r\n06-Eduardo de Almeida-201124600134071\r\n\r\n07-Elizeu Lopes Martins-200917170037044\r\n\r\n08-Fábio Gomes do Nascimento-201417170405888\r\n\r\n09-Gilson Ferreira José-201324320189766\r\n\r\n10-Guiomar Maria de Almeida-201317170401738\r\n\r\n11-Ivanete Anacleto da Silva-200917580059145\r\n\r\n12-Lucia Helena Ferreira Barros-201117350081097\r\n\r\n13-Manassés Antonio Honorio-201317170398257\r\n\r\n14-Marcelo Dias-201317170394340\r\n\r\n15-Maria das Dores Alves Campos-201317170400251\r\n\r\n16-Maria Vanete Freita Saraiva-200917580059811\r\n\r\n17-Marilene Silva Bastos-201117350094318\r\n\r\n18-Tamirys Carvalho de Souza-201417170422979\r\n\r\n19-Waldemar Alexandre dos Santos Costa-201117350094237\r\n\r\n20-Zilma Silva de Souza-201317170401223\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Antonio Pedro Andrade do Nascimento-201324320188360\r\n\r\n02-Eliane Martins da Silva-201417170426291\r\n\r\n03-Genezio Ramos Soares-201417170428829\r\n\r\n04-Leandro Batista do Espirito Santo-200918640367558\r\n\r\n05-Leonardo Pinheiro do Carmo-201417170430483\r\n\r\n06-Marilene de Jesus-201417170426370\r\n\r\n07-Monique da Conceição Figueiredo-200908290043131\r\n\r\n08-Paulo Rezende Ribeiro-201417170429639\r\n\r\n09-Simony Henrique de Lima-201417170405969\r\n\r\n10-Tainá Oliveira da Silva-201417170434209\r\n\r\n11-Valdineide Bernardo da Silva-201417170425722\r\n\r\n12-Vinicius de Sousa da Luz-201417170427695\r\n\r\n13-Vinícius Gonçalves Dutra-201318520886010\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31515, de 11.07.2002, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Thiago Ferreira Carvalho-200917170042552\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Suzi Franquini Lima-2010999901968851\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Cristian Luiz Gonçalves Lopes-201269040493523\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Paula Soares dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Douglas Nascimento de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluí ram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4364 de 03.11.2009, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2016. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Douglas Prado Andrade-201269970103703\r\n\r\n02-Fernanda do Camo Meksyk-201422160265310\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 06-Vagner Ferreira da Silva Paula\r\n\r\nLeia-se: 06-Vagner Ferreira da Silva de Paula\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n1- Gabriela Tavares da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01- Felipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nTURMA: 4130 - 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Gisele Montenegro da Costa\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-CONT - MODIII 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Kerin Jenis Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO PEDRO FERNANDES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 42835, de 03.02.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice Lombardi Calazans-201370020145856\r\n\r\n02-Ana Caroline Rodrigues Sanches dos Santos-201370020135036\r\n\r\n03-Ana Caroline Silva dos Santos-201318350568868\r\n\r\n04-Ana Raquel da Silva Luiz-201370020155657\r\n\r\n05-Andressa Leite da Silva-201370020116406\r\n\r\n06-Andressa Lucas Barcellos-201370020115434\r\n\r\n07-Andressa Santos Vianna-201370020134651\r\n\r\n08-Antonio Henrique dos Santos Alves-201370020156210\r\n\r\n09-Ariel da Silva Sousa-201470020241460\r\n\r\n10-Beatriz Barcellos de Moraes Mello-20130849011654\r\n\r\n11-Beatriz Merces de Santana e Silva-201318350548751\r\n\r\n12-Breno Rezende de Menezes-201370020145260\r\n\r\n13-Breno de Santana Ribeiro-201370020134730\r\n\r\n14-Bruna Monteiro Rodrigues-201370020145341\r\n\r\n15-Bruna dos Santos Campos-201369400275499\r\n\r\n16-Bruno da Silva Brito-201370020132010\r\n\r\n17-Camila Roberta Falcão de Oliveira-201370020164133\r\n\r\n18-Carolayne Dias Matos Nunes-201370020136350\r\n\r\n19-Caroline Ribeiro Marinho-201370020135974\r\n\r\n20-Cintia Mendonça da Silva-201317240347958\r\n\r\n21-Dandara Regina Ferreira Marcelino-201370020146151\r\n\r\n22-Daniel Gustavo Silva de Souza-201318350590871\r\n\r\n23-Daniele de Oliveira Medeiros-201370020139023\r\n\r\n24-David Lopes da Silva-20137002127521\r\n\r\n25-Dayana Sousa dos Santos-201370020103185\r\n\r\n26-Dérique de Paula Sancho-201369400302216\r\n\r\n27-Dianna Vivório Cardoso Santos-201334420675521\r\n\r\n28-Dyanna Cristina Ribeiro da Costa-201370020146828\r\n\r\n29-Ellen da Paz-201218350468751\r\n\r\n30-Flaviane Souza de Jesus-201370020135117\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Gabriel Rocha Diniz-201370020140625\r\n\r\n02-Gesilaine Souza Barros-201370020105048\r\n\r\n03-Giovanne Ferreira Barcellos-201301910671028\r\n\r\n04-Gisele de Souza Soares-2013183550537474\r\n\r\n05-Gustavo Guimarães da Silva-201370020147719\r\n\r\n06-Inara Fernanda dos Santos de Souza-201370020148014 \r\n\r\n07-Isabela da Silva Pinheiro-201370020148110\r\n\r\n08-Jaqueline Hortêncio dos Santos-201369490344916\r\n\r\n09-Jessyca de Mello Barreto-201370020156548\r\n\r\n10-Joanna Pereira Ramos-201369490336573\r\n\r\n11-João Lucas Felipe Fernandes-201370020118964\r\n\r\n12-Johnny Araujo de França-201370020120519\r\n\r\n13-Jonnathan Souza da Silva Quintela-201370020097193\r\n\r\n14-José Felipe Reis Ferreira-201370020128250\r\n\r\n15-Joyce Rodrigues Pinheiro-201370020098408\r\n\r\n16-Júlia Martins de Oliveira-201370020148601\r\n\r\n17-Juliana da Costa Chagas-201370020146747\r\n\r\n18-Juliana Lopes Arruda-201317320338084\r\n\r\n19-Juliana Teixeira Dias-201370020148790\r\n\r\n20-Julye Mendes da Silva Rebello-20137002009560\r\n\r\n21-Larissa Costa de Lima-201318350532677\r\n\r\n22-Larissa Kelly Lacerda Fernandes-201370020153441\r\n\r\n23-Larissa Mendes Inacio-201308470174086\r\n\r\n24-Lucas de Amaral Abdala-201370020138213\r\n\r\n25-Lucas Manun da Silva-201369400280735\r\n\r\n26-Luiz Eduardo da Silva Rodrigues-201370020149510\r\n\r\n27-Luiz Phellipe Trajano de Oliveira-201370020146232\r\n\r\n28-Maiara Cristina Araujo de Figueredo-201370020154251\r\n\r\n29-Marcelo de Jesus Barros Júnior-201370020149681\r\n\r\n30-Maria Beatriz Marques Custodio-201370020097610\r\n\r\n31-Maria Katarinne Gonçalves da Silva Almeida-201470020196309\r\n\r\n32-Maria Luiza Santos Alves-201370020164214\r\n\r\n33-Mariana Costa e Silva-201370020138132\r\n\r\n34-Mateus Gonçalves Moraes-201370020107415\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camila Alves Moura Ferreira-201370020156890\r\n\r\n02-Henrique Nunes de Andrade-201570020278352\r\n\r\n03-Matheus do Carmo Chaves-201120600174720\r\n\r\n04-Matheus José do Sacramento Freixo-201370020151317\r\n\r\n05-Matheus Oliveira de Aguiar-201318350580991\r\n\r\n06-Matheus da Silva Cardoso-201370020151236\r\n\r\n07-Mayara Oliveira da Silva-201370020156033\r\n\r\n08-Milena da Silva Alencar-201370020147123\r\n\r\n09-Nathalia de Lima Alves-201318350582933\r\n\r\n10-Nathaly da Costa Gomes-201318350531271\r\n\r\n11-Pablo José da Silva de Farias-201470020220706\r\n\r\n12-Pietra Marinho Magro-201370020096626\r\n\r\n13-Quézia da Silva Ferreira-201301910679789\r\n\r\n14-Rafael Alves Araujo-201370020102618\r\n\r\n15-Raphaela Figueredo dos Santos-201370020119261\r\n\r\n16-Rayssa Barreto Santana-201270020016995\r\n\r\n17-Rodrigo Oliveira de Lima-201369400263806\r\n\r\n18-Ruth Morais Cabral-201308470174673\r\n\r\n19-Sabrina Mendonça Lopes-201370020150426\r\n\r\n20-Samiris Leite Monteiro de Oliveira-201370020135621\r\n\r\n21-Samuel de Azevedo Amaral-201370020159806\r\n\r\n22-Sara Aragão Tavares da Silva-201370020136431\r\n\r\n23-Tainara Rodrigues dos Santos-201270020028659\r\n\r\n24-Thaisa Figueiredo de Sousa-201370020140463\r\n\r\n25-Thamirys Sacramento da Silva-201370020151902\r\n\r\n26-Thayane Oliveira do Carmo-201308420374350\r\n\r\n27-Victor Hugo Lomeu de Azeredo-201370020155738\r\n\r\n28-Victória Desidério-201370020152208\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Silva do Nascimento-201318350576615\r\n\r\n02-Daniel de Souza Machado-201369400287829\r\n\r\n03-Daniele Maria Oliveira de Miranda-201318350504975\r\n\r\n04-Erick Alves Batista-201370020115610\r\n\r\n05-Felipe Sabatini Duarte-201370020153603\r\n\r\n06-Fernanda Kelle do Lago de Almeida-2015700202955605\r\n\r\n07-Fernando Andrade da Silva-201270020033814\r\n\r\n08-Hiago de Sousa Oliveira-201370020147980\r\n\r\n09-Luana Santos Pereira de Lima-201369580698393\r\n\r\n10-Manoela da Silva Laurentino-200921160161336\r\n\r\n11-Marta Alves Soares-201370020131472\r\n\r\n12-Pedro Rafael Sales Medeiros-201310150414551\r\n\r\n13-Rayane Marques de Assis-201318350534297\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ariel Negreira da Silva-201370020131715\r\n\r\n02-Beatriz Ramos de Souza-201370020104319\r\n\r\n03-Camila Souza de Paula-201005240144051\r\n\r\n05-Débora Laura Santiago-201321150503142\r\n\r\n06-Gabriel Jacob Arraz-201370020145422\r\n\r\n07-Gabriel do Nascimento Freitas-201370020097274\r\n\r\n08-Gabrielle de Souza Monteiro da Cruz-201370020108810\r\n\r\n09-Glaucio da Cunha dos Santos-201370020116298\r\n\r\n10-Gustavo Bonifácio Barbosa-201370020106443\r\n\r\n11-Jéssica dos Santos Chaves-201270020063802\r\n\r\n12-Jessilene Aparecida Lira-201470020240571\r\n\r\n13-Klinderly Santiago Xavier-201470020205316\r\n\r\n14-Lucas Faria Albuquerque-201370020102881\r\n\r\n15-Mateus Santos Mello-201370020119340\r\n\r\n16-Matheus Carvalho Lopes dos Santos-201308470171910\r\n\r\n17-Matheus Correa da Silva-201370020104904\r\n\r\n18-Matheus Marques de Gois-201319480345352\r\n\r\n19-Milla Alves da Silva-201370020153110\r\n\r\n20-Rayane Roza de Oliveira-201370020155910\r\n\r\n21-Renata dos Santos Silva-201370020103266\r\n\r\n22-Rhayane Cristiny Correia Lamatina Lugato201370020109620\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Valino de Almeida-20137002010050\r\n\r\n02-Caio André da Silva-201369400253681\r\n\r\n03-Dayene Cristina Nascimento de Souza-201370020123100\r\n\r\n04-Douglas Magalhães Almeida-201370020110394\r\n\r\n05-Felipe Barcellos dos Santos-201370020110203\r\n\r\n06-Igor da Conceição de Lima-201270020073794\r\n\r\n07-Igor Marcelo Fernandes Arruda-201470020226151\r\n\r\n08-Ingrid de Oliveira Luziano-201470020194110\r\n\r\n09-Lucas Fernandes Villas Bôas20137002016057 \r\n\r\n10-Railon Bezerra de Sousa-201570020304108\r\n\r\n11-Rony Gomes Cardoso-201217250252104\r\n\r\n12-Samara Fernanda Costa da Silva-201370020136865\r\n\r\n13-Santiago Carvalho de Souza-201370020108659\r\n\r\n14-Sara Oliveira Lima-201370020157511\r\n\r\n15-Shayene Figueiredo Silva de Oliveira-201318350557580\r\n\r\n16-Thayane de Paiva Bizerra-201319480352542\r\n\r\n17-Valeska Assis Queiroz-201369610458131\r\n\r\n18-Vitoria Mattos de Amorim-201370020119774\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Claudia dos Anjos da Rocha-201370020106524\r\n\r\n02-Anderson Carlos Jesus de Sousa-201370020103010\r\n\r\n04-Caique Pereira Ronfim-201270020074847\r\n\r\n05-Camila da Silva Correia-201370020103509\r\n\r\n06-Carolina Paulo de Maria-201370020104580\r\n\r\n07-Cintia Nascimento da Silva-201370020107849\r\n\r\n08-Clara Daniely Lacerda de Santana-201318350538012\r\n\r\n09-Clodoaldo da Costa Melo-201370020103770\r\n\r\n10-Cristiano Alexander Duarte da Silva-201370020098831\r\n\r\n11-Diego Santos Gonçalves Fontes-201370020107921\r\n\r\n12-Diego Vitorino Costa dos Santos da Silva-201370020100089\r\n\r\n13-Diego Xavier da Silva-201270020036244\r\n\r\n14-Emerson Oliveira da Silva-201370020146909\r\n\r\n15-Emily Cristina Moreira Araujo-201370020109388\r\n\r\n16-Erik Azevedo da Costa-200908090220498\r\n\r\n17-Evelyn da Silva Barbosa-201370020117488\r\n\r\n18-Gabriela Alves Ferreira-201370020107334\r\n\r\n19-Guilherme Teodoro da Silva-201370020141869\r\n\r\n20-Higor Figueiredo Almeida-201315210487240\r\n\r\n21-Ingrid Soares de Freitas Martins-201370020136512\r\n\r\n22-Jaqueline Sales de Carvalho-20137020106110\r\n\r\n23-Jemerson Sobreira Caldas Silva-201370020121590\r\n\r\n24-Jose Ricardo Clementino Machado Junior-201270020017533\r\n\r\n25-Kaique Bento da Silva-200920640024636\r\n\r\n26-Karem Ribeiro de Carvalho-201308490181010\r\n\r\n27-Lanna Maira Napoleão Lino-200911880469790\r\n\r\n28-Marllon Juan Alexandre da Silva-201270020012817\r\n\r\n29-Matheus Claudino Lopes-201270020025390\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Aragão do Nascimento-201270020041329\r\n\r\n02-Celso Machado da Silva Junior-201370020158591\r\n\r\n03-Davi Lopes Tavares-201370020144027\r\n\r\n04-Elias de Freitas-201370020158249\r\n\r\n05-Gabriel Franco Manum-20092060051586\r\n\r\n06-Juliana Freire dos Santos-201318350552198\r\n\r\n07-Ketlin Amarantes de Paula-201270020047955\r\n\r\n08-Larissa da Silva Lima-201470020225856\r\n\r\n09-Letícia Ferreira Santana-201370020105129\r\n\r\n10-Letícia da Graça Costa Trindade-201324500521378\r\n\r\n11-Lucas Barbosa Campelo-20130020108731\r\n\r\n12-Lucas Cristovão de Sales-201370020130824\r\n\r\n13-Lucas Fernandes dos Reis-201370020106011\r\n\r\n14-Lucas Henrique dos Santos Mattos-201370020107091\r\n\r\n15-Marcela Gonzaga Simão-201370020105201\r\n\r\n16-Maria Carolina Farias dos Santos-201369490345130\r\n\r\n17-Maryana Silva da Costa-201370020149543\r\n\r\n18-Matheus Santos Pereira de Lima-201117560331456\r\n\r\n19-Mayara Araújo Santos-201370020111870\r\n\r\n20-Milena Martins de Paula e Souza-201369260324840\r\n\r\n21-Monalisa Batista Vieira-201270020058485\r\n\r\n22-Natane Ferreira Araujo-201370020112923\r\n\r\n23-Pablo Santiago Solidade Vaz-201270020026110\r\n\r\n24-Pedro Paulo Catarino dos Santos-201370020097861\r\n\r\n25-Samuel Barbosa da Silva-201370020139880\r\n\r\n26-Stefanie Dayana dos Santos Saturnino-201369400264888\r\n\r\n27-Stephanie Grazielle Quelemente dos Santos-201370020159725\r\n\r\n28-Tainara Silva do Nascimento-201370020150930\r\n\r\n29-Thailla Pereira Santos-201370020124778\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriane Santos de Almeida-201370020101727\r\n\r\n02-Ana Lígia Jordão Miguel-201470020183592\r\n\r\n03-Ane Caroline Ripardo Damazio-201370020116910\r\n\r\n04-Beatriz Barbosa Pimentel-201317580215136\r\n\r\n05-Dauane Costa Caetano de Souza-201370020109701\r\n\r\n06-Douglas Medeiros Rodger-201370020098912\r\n\r\n07-Emanuel Lira e Silva-201370020120438\r\n\r\n08-Everthon de Mattos da Silva-201370020117641\r\n\r\n09-Hyallown Tavares Vieira Nunes-201270020008380\r\n\r\n10-João Pedro Ribeiro Oliveira-201370020109541\r\n\r\n11-João Roberto Araujo Gomes-201370020117310\r\n\r\n12-José Augusto Paulo Nobre de Souza-201350510343010\r\n\r\n13-Larissa Cardoso de Oliveira Santana-201370020117720\r\n\r\n14-Larissa Florindo da Costa-201370020133173\r\n\r\n15-Letícia Carolina Martins Severino-201370020112095\r\n\r\n16-Lourrany do Nascimento Fernandes-201270020015409\r\n\r\n17-Marcelly Cristina Souza Pires-201270020056865\r\n\r\n18-Marcelo Lopes Menezes Junior-201370010130662\r\n\r\n19-Mariana dos Santos Lins-2013183550547781\r\n\r\n20-Patrícia de Aquino dos Santos-201319520405954\r\n\r\n21-Renoir Gomes da Costa-201317240371824\r\n\r\n22-Tayná Santos de Oliveira-201370020101310\r\n\r\n23-Wanessa Rodrigues da Silva Prado-201370020102456\r\n\r\n24-Ytalla Pereira Santos-201370020124931\r\n\r\n25-Yuri Gomes da Silva-201370020098084\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO PEDRO FERNANDES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM M4 - 01 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Braga-201470020220110\r\n\r\n02-Andrielly Rodrigues Semeão da Silva-201270020038883\r\n\r\n03-Antonio Carlos Nunes dos Santos Berçot-201470020170938\r\n\r\n04-Gabriel André Ferreira-201470020192079\r\n\r\n05-Ildebrando Antonio da Silva Junior-201470020178699\r\n\r\n06-Juan Nunes da Costa-201470020190882 \r\n\r\n07-Larissa Cristina Gomes-201470020177274\r\n\r\n08-Lucas Antunes Rodrigues dos Santos-201470020182197\r\n\r\n09-Matheus Raibolt Gomes-201370020127793\r\n\r\n10-Michael de Oliveira Ferreira-201470020172711\r\n\r\n11-Pâmela Ribeiro-201470020174331\r\n\r\n12-Rafael Correa de Oliveira-201470020222326\r\n\r\n13-Rodrigo da Silva Guimarães-201470020192664\r\n\r\n14-Wallace Oliveira de Medeiros-201470020176110\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandro Brito Silva\r\n\r\n02-Ana Paula de Souza de Oliveira Muniz\r\n\r\n03-Andréa Alves Diogo\r\n\r\n04-Antonio Pio Rocha Loureiro\r\n\r\n05-Arnoud Ferreira Apelfeler\r\n\r\n06-Bárbara Conceição dos Santos de Brito\r\n\r\n07-Carla Cristina da Silva\r\n\r\n08-Elisangela da Costa Mendes da Silva\r\n\r\n09-Flávio Vitorino Duarte\r\n\r\n10-Francisca Josefa da Silva\r\n\r\n11-Jackson Pereira da Silva\r\n\r\n12-José Augusto Alves de Assis\r\n\r\n13-Juliana Soares da Silva\r\n\r\n14-Kátia Rosana Fernandes dos Santos\r\n\r\n15-Helena Maria da Silva\r\n\r\n16-Luiz Antonio da Conceição de Santana\r\n\r\n17-Luiz Felipe Silva de Carvalho\r\n\r\n18-Luzanira Ferreira dos Santos\r\n\r\n19-Maria das Neves Lopes Pereira\r\n\r\n20-Maria José da Silva\r\n\r\n21-Maria José da Silva de Souza\r\n\r\n22-Natacha Cristina Souza Pinto\r\n\r\n23-Paulo César Trindade Gonçalves\r\n\r\n24-Tânia Tarquino da Costa Mendes\r\n\r\n25-Vanderley Cardoso Gonçalves\r\n\r\n26-Viviane da Cruz Gens \r\n\r\n27-Viviane de Aguiar Diniz\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV - 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Angelo Ramos Lessa\r\n\r\n02-Carla Glei Riboura Cabral\r\n\r\n03-Cleide Maria Eduarda Mendes da Silva\r\n\r\n04-Jackson Adriano Ludgero\r\n\r\n05-Ygor Pinheiro dos Santos\r\n\r\n06-Leila Simões Barbosa Braga\r\n\r\n07-Rafaela Loureiro Soares\r\n\r\n08-Salete Fernandes de Sousa\r\n\r\n09-Simone Ferreira da Silva\r\n\r\nId: 1990714"
                        ],
                        "1990228": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROMA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2011, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Albaneide Correia da Silva\r\n\r\n02 - Alessandra Aparecida Victorino de Souza\r\n\r\n03 - Ana Dutra\r\n\r\n04 - Antonio Amilca Veras de Castro\r\n\r\n05 - Bianca Cerqueira Lima\r\n\r\n06 - Carolina Anunciata de Oliveira\r\n\r\n07 - Claudia Britto de Oliveira\r\n\r\n08 - Cosme de Melo Pereira\r\n\r\n09 - Francisco Carlos Costa\r\n\r\n10 - Geilza Rodrigues dos Santos\r\n\r\n11 - Genildo Gomes da Silva\r\n\r\n12 - Grace Kelly Corrêa Red Belga\r\n\r\n13 - Iris Lopes Matos\r\n\r\n14 - Jancer Carlos Ferraz\r\n\r\n15 - Jeronias Quiterio de Almeida Filho\r\n\r\n16 - Jose Leonardo Pedro da Silva\r\n\r\n17 - Joseilson Oliveira da Silva\r\n\r\n18 - Josenilda Pedro do Nascimento\r\n\r\n19 - Lucia de Fátima Salgado Gomes\r\n\r\n20 - Maria Aparecida Pinheiro dos Santos\r\n\r\n21 - Maria da Consolação Gomes\r\n\r\n22 - Maria da Luz Virgilio\r\n\r\n23 - Maria Luzia Silva\r\n\r\n24 - Maria Salete Carneiro da Silva\r\n\r\n25 - Mariana Menicucci Lopes de Carvalho\r\n\r\n26 - Michel de Jesus Santos\r\n\r\n27 - Nelson Aprigio da Silva\r\n\r\n28 - Nicilene Xavier de Jesus\r\n\r\n29 - Robert Ernane do Nascimento\r\n\r\n30 - Silvania Pedrosa da Silva\r\n\r\n31 - Susana Batista de Sousa\r\n\r\n32 - Terezinha Maria Nunes Santana\r\n\r\n33 - Terezinha Valeriano dos Santos\r\n\r\n34 - Valdilene Gertrudes de Souza\r\n\r\n35 - Valeria Maria da Fonseca\r\n\r\nId: 1990228"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990695": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/2016. PARTES: UERJ e as empresas Cambridge Electronic Design Limited e Proibrás LTDA. OBJETO: Aquisição, por importação direta, de sistema de interface de aquisição de dados e acessórios. PRAZO: 24 meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 86.475,30. NÚMERO DO EMPENHO: 2016NE02878. RESPONSÁVEIS: Egas Caparelli Moniz Aragão Daquer, mat. 30799-1 e Flavio Nigri, mat. 35981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 45/DAF/2016. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4551/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 31/2016. PARTES: UERJ e as Empresas Rogue Resolutions LTDA e Proibrás LTDA. OBJETO: Aquisição, por importação direta, de pacote de upgrade para brainsight NIRS-8. PRAZO: 24 meses, contados a partir de sua publicação no Diário Ofocoal. VALOR: R$ 297.876,60. NÚMERO DO EMPENHO: 2016NE02896. RESPONSÁVEIS: Egas Caparelli Moniz Aragão Daquer, mat. 30799-1 e Flavio Nigri, mat. 35981-0 NOMEAÇÃO: Portaria nº 46/DAF/2016. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4552/2016.\r\n\r\nId: 1990695"
                            ],
                            "1990688": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação. PARTES: Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada/IMPA e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Sexta do Convênio de Cooperação, ficando acordado que o contrato vigorará por novo período de 36 (trinta e seis) meses, a partir de 03/11/2016. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2106. VIGÊNCIA: Até 02/11/2019. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3999/2014.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento. PARTES: Universidade de Dundee e a UERJ. OBJETO: Cooperar nas discussões para identificar as áreas onde os funcionários e alunos, de ambas as universidades, possam trabalhar juntos, para promover a excelência internacional em pesquisa e docência no ensino superior. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3354/2015.\r\n\r\nId: 1990688"
                            ],
                            "1990692": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Quadro de Cooperação. PARTES: Universidade Sorbonne Nouvelle - Paris 3 e a UERJ. OBJETO: Cooperar no campo dos estudos pluridisciplinares ensinados nessas duas instituições. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/12828/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo Específico de Intercâmbio de Estudantes anexo ao Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Sorbonne Nouvelle - Paris 3 e a UERJ. OBJETO: Definir os termos do programa de intercâmbio de estudantes, segundo o Acordo de Cooperação. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/12828/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Específico de Cooperação Científica e Tecnológica. PARTES: A UFRJ através do IESC - Instituto de Estudos em Saúde Coletiva e a UERJ, através do IMS - Instituto de Medicina Social. OBJETO: Instituir a cooperação científica e cultural entre as partícipes, com vistas ao desenvolvimento de programas, projetos e atividades de pesquisa, ensino, produção e informação técnico - científica - cultural relacionados à implantação e manutenção do Centro de Memória do Empresariamento da Saúde (CEMES). DATA DE ASSINATURA: 28/09/2016. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/6044/2016.\r\n\r\nId: 1990692"
                            ],
                            "1990689": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Ca' Foscari de Venice e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e de Itália. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/2212/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Adendo ao Acordo de Cooperação Internacional. PARTES: Universidade Ca' Foscari de Venice e a UERJ. OBJETO: Promover o intercâmbio de pessoal docente e administrativo para as atividades de ensino, pesquisa e formação em domínios de interesse comum. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/2212/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação. PARTES: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Rio de Janeiro e a UERJ. OBJETO: Regular as relações entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 08/09/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/4205/2016.\r\n\r\nId: 1990689"
                            ],
                            "1990675": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Profª. Eliete Bouskela, matrícula 32168-7, e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 26.09.2003. OBJETO: Doação de Microscópio invertido marca Leica. VALOR: R$ 428,43 (quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Processo UERJ nº 4838/2002.\r\n\r\nId: 1990675"
                            ],
                            "1990956": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 44/2012/UERJ. PARTES: UERJ e a TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 meses, o prazo contratual, contados de 30/10/2016 a 30/10/2017. Dá-se a este termo aditivo o valor de R$ 34.434,00. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 7464/2012.\r\n\r\nId: 1990956"
                            ],
                            "1990694": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 32/2015/UERJ. PARTES: UERJ e a IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 meses, o prazo contratual, contados de 14/09/2016 a 13/09/2017. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4236/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2016.\r\n\r\nId: 1990694"
                            ],
                            "1990880": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2016 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de impressão de folhas respostas de provas.\r\n\r\nDATA: 04/11/2016, às 09:15h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 57.286,74 (cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1342/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos, mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Glória, nº 178 - 9º andar - Glória/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1990880"
                            ],
                            "1990885": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, visando assegurar transparência e resguardar o interesse público, tem por objetivo convocar as empresas de Tecnologia, visando uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para o dia 07 de novembro de 2016, às 15:00 horas, na sala de Reunião do 10º andar, situado na Rua da Glória nº 178 - 10º andar - Glória - RJ, para apresentação de propostas de fornecimento de sistema de beneficiamento de sinal de celular nos ambientes internos das repartições e equipamentos públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO referido edital estará disponível a partir desta publicação, no site do PRODERJ - www.proderj.rj.gov.br. As empresas interessadas deverão apresentar sugestões ou pedidos de esclarecimentos, através do e-mail cdlproderj@gmail.com.\r\n\r\nId: 1990885"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990548": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental (TCA. INEA. 01/16). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Mais Fritas Indústria e Comércio de Batata Ltda. - ME. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, as necessárias ações para a suspensão da penalidade aplicada por meio do Auto de Infração n° COFISEAI/00133669, em prestação de serviços de interesse ambiental, conforme estabelecido neste TCA, bem como no Plano de Ação em anexo e segundo as exigências das autoridades ambientais competentes. PRAZO: 12 meses, a contar da data de publicação do extrato do TCA no Diário Oficial. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/506.214/2009.\r\n\r\nId: 1990548"
                            ],
                            "1990740": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 13/2016 (FUNBIO n° 059/2013). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 05/10/2016. PROCESSO N° E-07/002/7068/2013. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2016.\r\n\r\nId: 1990740"
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                            "1990729": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 48/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ESPÓLIO DE JEANETTE BERNARDO PEREIRA. OBJETO: Alterar o nome e qualificação do locador passando a constar ESPÓLIO DE JEANETTE BERNARDO PEREIRA. VALOR: Sem alteração no valor original do contrato. DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E- 07/507.917/2010.\r\n\r\nId: 1990729"
                            ],
                            "1990876": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147149, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 12.990,70, em 03/10/2016, com enquadramento no art. 95, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3588/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNEW BLUE LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n10.842.173/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SÃO CRISTOVÃO S/Nº LOTE 22 QUADRA 241 - SÃO JOAO DE MERITI - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146253, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 1.265,84, em 09/05/2016, com enquadramento no art. 98, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.14932/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLAVEL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n10.947.146/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA DOUTOR MANOEL TELES, 473 - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147052, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 30.695,63, em 20/09/2016, com enquadramento no art. 61, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.725/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTERMORIO S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n03.526.800/0001-39\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA TERESOPOLIS, 185 - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147204, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 05/10/2016, com enquadramento no art. 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10077/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCEARIA CENTRAL DA VILA JARDIM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n02.779.901/0001-59\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO CABUÇU, 2.636 - LOJA D - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146202, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 27.957,55, em 28/04/2016, com enquadramento no art. 83, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.14446/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n06.305.465/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA (KM 197), S/Nº - QUEIMADOS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147152, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 1.900,98, em 03/10/2016, com enquadramento no art. 76, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3844/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRECICLE INJET RIO RECICLAGEM E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n06.197.223/0001-77\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DAMAS ORTIZ, S/Nº - LOTE 11 PARTE - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147134, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 30/09/2016, com enquadramento no art. 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9503/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCADO FERA RADICAL DE BANGU LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n32.213.258/0001-62\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SANTA CECILIA, 226 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146986, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 09/09/2016, com enquadramento no art. 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9367/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCADINHO ZONA OESTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n00.360.193/0001-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA CARLOS DELGADO DE CARVALHO, S/Nº QD 56 LT 18 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147009, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 29.196,62, em 13/09/2016, com enquadramento no art. 86, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.2373/2014. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMONTMAN SERVIÇOS E REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.971.913/0001-06\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SOUSA DANTAS, 176 - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146224, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 5.545,40, em 28/04/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.418/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCHEMISOL COMERCIAL QUIMICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.220.868/0004-09\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA PELOTAS, 158 - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146568, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 17.501,97, em 09/06/2016, com enquadramento no art. 95, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.8682/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMKM DE SUMIDOURO COMERCIO DE SUCATA E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.692.085/0001-65\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA BOA VENTURA, S/Nº - SUMIDOURO - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146308, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 9.468,36, em 17/05/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.14258/2013. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n29.689.999/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ANTERO PERLINGEIRO, 402 - MACAE - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146251, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 7.241,67, em 26/05/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.12819/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSRIOCLARO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n31.560.220/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nALAMEDA 11, N 40 - BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146871, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 1.833,11, em 03/08/2016, com enquadramento no art. 46 E 60, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.6517/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMAURO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n006.851.387-98\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JOAO GOMES, S/Nº - MANGARATIBA - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146567, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.053,58, em 09/06/2016, com enquadramento no art. 90, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.8681/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMKM DE SUMIDOURO COMERCIO DE SUCATA E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.692.085/0001-65\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA BOA VENTURA, S/Nº - SUMIDOURO - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147112, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 3.267,91, em 26/09/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.2728/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJOAO PEDRO FREITAS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n099.343.777-05\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DE JACAREPAGUA N 520 BLOCO 04, LOJA 01 - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146604, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 3.000,00, em 14/06/2016, com enquadramento no art. 31, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.7397/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJOSE JOAQUIM HIPOLITO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n362.073.577-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DOS BANDEIRANTES - RUA A, CASA 42 - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 412 - 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 1990876"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990839": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA-RJ comunica aos interessados, o adiamento para o dia 30 de novembro de 2016, às 10:30 horas, da abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PREÇOS, referente a CONCORRÊNCIA nº 015/2016, processo administrativo nº E-06/002/322/2016, que seria realizada no dia 10 de novembro de 2016, às 10:30 horas.\r\n\r\nId: 1990839"
                            ],
                            "1990838": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA-RJ comunica aos interessados, o adiamento para o dia 20 de novembro de 2016, às 10:30 horas, da abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PREÇOS, referente a CONCORRÊNCIA nº 010/2016, processo administrativo nº E-02/004/15/2016, que seria realizada no dia 31 de outubro de 2016, às 10:30 horas. \r\n\r\nId: 1990838"
                            ],
                            "1990996": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato Emergencial nº 01/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e a Empresa Maxwal - Rio Locações Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 375 (trezentos e setenta e cinco) equipamentos de informática (microcomputadores), com manutenção preventiva e corretiva, bem como substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, prorrogados por mais 90 (noventa) dias, totalizando 180 (cento e oitenta). \r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 110.700,00 (cento e dez mil e setecentos reais) em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 36.900,00 (trinta e seis mil setecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS - 3390.39.14;\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS - 021207285 (307 trezentos e sete unidades) e\r\n\r\n010000000 (68 sessenta e oito unidades).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666, de 1993 e suas alterações, em especial o Artigo 24, inciso IV, Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decreto nº 3149, de 1980., bem como as Clausulas do presente Contrato\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/282/2016\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2016.\r\n\r\nId: 1990996"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1990790": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/959/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFLUPP 2016\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural de Estudos Contemporâneos - ACEC\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.119.036/0001-50\r\n\r\nPetróleo Brasileiro SA Petrobras\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/761/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Panorama 2016\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural Panorama\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.818.683/0001-09\r\n\r\nPetróleo Brasileiro SA Petrobras\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/957/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEscola de Música da MAC 2016/2017\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação do Movimento Compositores da Baixada Fluminense\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n20.824.428/0001-66\r\n\r\nPetróleo Brasileiro SA Petrobras\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nR$ 56.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 89.600,00\r\n\r\nR$ 22.400,00\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 56.000,00\r\n\r\nR$ 14.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 56.000,00\r\n\r\nR$ 14.000,00\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 22.400,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 5.600,00\r\n\r\nId: 1990790"
                        ],
                        "1990847": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/691/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado:\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor total incentivado:\r\n\r\nR$ 799.864,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 199.966,00\r\n\r\nId: 1990847"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990755": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNARJ informa que se encontra disponível nos endereços eletrônicos: www.cultura.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, ERRATA, relativa ao Edital de Chamada Pública nº 002, para seleção da programação regular dos seguintes Teatros da Rede Estadual: Teatro da Casa de Cultura Laura Alvim (Ipanema), Espaço Rogério Cardoso/Porão da Laura Alvim (Ipanema), Teatro Gláucio Gill (Copacabana), Teatro Arthur Azevedo (Campo Grande) e Teatro Armando Gonzaga (Marechal Hermes).\r\n\r\nId: 1990755"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1991153": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS comunica aos interessados a prorrogação, até o dia 04 de novembro de 2016, do prazo para inscrições no 5º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 1991153"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1990749": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. DENISE SIGNORELLI TEIXEIRA, Dra. FABIANA DO AMARAL CARDINOT e Dra. JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS, para atuarem em auxílio na DP da 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital, no período de 01.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA, para atuar em auxílio na DP da 2ª Vara Criminal/Juizado Especial Criminal ADJ da Comarca de Belford Roxo, no 06.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELE SANTANA NOGUEIRA, para atuar na DP das 18ª/40ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor da assistida A.C.C.D, nos autos do processo nº 007617-75.2004.8.19.0063, em tramite no I Juizado Especial Cível de Petrópolis.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDUARDO SALGADO, para atuar na DP da Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí, no período de 04.10.2016 a 11.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido L.D.C.S., nos autos do Processo n° 0001974-74.2016.8.19.0077, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Seropédica, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 08.11.2016, às 11h a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. NÁDIA MARIA PEREIRA DA SILVA e Dr. LEONARDO GUIDA para atuarem na Ação Social de “DIA NACIONAL DA CONSTRUÇÃO SOCIAL”, realizada no dia 27.08.2016, sábado, na Liga de Esportes do Arsenal da Marinha - LESPAM - Av. Brasil, nº 10.592 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 09 as 16h.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.10.2016, domingo, na Comarca da Capital o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE MOREIRA DE SOUZA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.10.2016, sábado, na Comarca de Três Rios, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERÔNICA SANTOS CARVALHO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.10.2016, sábado, na Comarca de Laje do Muriaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL ANTÔNIO RAMOS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.10.2016, sábado, na 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA VIEIRA FERRAZ, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.10.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALERIA KELNER, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.10.2016, sábado, na Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELOINA DE OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUÍZA FERNANDES CASTELO MACIEL, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.10.2016, sábado, na Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUÍZA FERNANDES CASTELO MACIEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELOINA DE OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.10.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA, para atuar na DP da Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí, no período de 04.10.2016 a 11.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JÚNIOR, para atuar na DP das 17ª/39ª Varas Cíveis da Comarca da Capital e na DP das 18ª/40ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELE SANTANA NOGUEIRA, para atuar na DP das 2ª/24ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido D.C.C, nos autos do Processo n° 0081526-60.2016.8.19.0054 em trâmite na 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 01.11.2016, às 15h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido I.A.S.S., nos autos do Processo n° 0085343-35.2016.8.19.0054 em trâmite na 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 01.11.2016, às 15:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.G.M. E OUTROS, nos autos do Processo n° 0073636-70.2016.8.19.0054 em trâmite na 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 01.11.2016, às 16h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RITA JAMILE ASSAD BICUDO MANHÃES, para atuar nas audiências de conversão de união estável em casamento que se realizarão no dia 14.10.2016, a partir das 09:00h, no Tribunal do Júri da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.10.2016, domingo, na Comarca de Alcântara, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.10.2016, domingo, na Comarca de Itaguaí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.10.2016, quarta-feira, na Comarca de São João da Barra, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA SILVA PORTO RIBEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.10.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO, anteriormente designada.\r\n\r\nId: 1990749"
                    ],
                    "1990750": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.10.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.S.S. E OUTROS, nos autos do processo n° 0515190-50.2014.8.19.0001 em trâmite na 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 07.10.2016, às 11h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK e a Dra. GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS para atuar na 4ª Vara de Família da Comarca da Capital, no período de 01.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN para atuar no Núcleo de Família da Comarca da Capital Regional Pilares, no período de 01.10.2016 a 27.10.2016.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.10.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALERIA DE SOUZA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.10.2016, quarta feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SULA OMARI excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS\r\n\r\nSANTOS SOARES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da justiça Itinerante do dia 26.05.2015, terça-feira, no Município de Tanguá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA LUCIA DE PONTES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela da Justiça Itinerante do dia 13.10.2016, quinta-feira, em Jardim Primavera, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela da Justiça Itinerante do dia 27.10.2016, quinta-feira, em Jardim Primavera, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela da Justiça Itinerante do dia 13.10.2016, quinta-feira, em Morro do Coco, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU COCUNATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 03.10.2016, segunda-feira, em Vila de Cava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GISELE GÓES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela da Justiça Itinerante do dia 31.10.2016, segunda-feira, em Vila de Cava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GISELE GOÉS anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SERGIO JALES OLIVEIRA para atuar na 4ª Vara de Família da Comarca da Capital, no período de 01.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUZANILBA MOREIRA DA SILVA para atuar no Núcleo de Família da Comarca da Capital Regional Pilares, no período de 01.10.2016 a 27.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN para atuar no Núcleo de Família da Comarca da Capital Regional Pilares, no período de 01.10.2016 a 27.10.2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO ato do dia 20.09.2016, que designou o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.M.S. E OUTROS, nos autos do Processo n° 0038794-60.2015.8.19.0002, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10.10.2016, às 13:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 04.01.2016, publicado no D.O. de 13.01.2016, que INCLUI, na tabela da Justiça Itinerante a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO, para atuar no do dia 13.01.2016 (quarta-feira).\r\n\r\nId: 1990750"
                    ],
                    "1990707": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/1887/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., no valor total de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), referente ao custeio de 02 (duas) vagas no seminário “45 Grandes problemas enfrentados no planejamento e julgamento das licitações e na fiscalização e gestão dos contratos”, a realizar-se na Cidade de Brasília/DF entre os dias 19 e 21 de setembro de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2016. \r\n\r\nId: 1990707"
                    ],
                    "1990741": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.440/2002 - Carlos Robson da Ponte.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.558/2003 - Elias Toledo de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.899/1995 - Márcia Torres Bottany.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.602/2002 - Alessandra Rodrigues Papa.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.161/2010 - Felipe Bruno Cambraia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.750/1995 - Maria Letícia de Rezende Baima. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.663/1995 - Vladimir Jesus Laudádio de Lima.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 05/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.158/2007 - Alexandre Arbach Júnior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.524/1995 - Rosely Pollis de Faria Neves.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.500/2012 - Mariana Amigo Alvarez.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.502/2000 - Natália Bezerra Cortes Barroso. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.167/2007 - Roberta de Oliveira Rocha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.761/2003 - Fábio Luiz Pereira da Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.844/1994 - Eliane Simas dos Santos.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 10/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.849/2000 - Guilherme Celidônio.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3069/2013 - Luciana Prevot de Souza Bobsin. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.788/1988 - Raphaeluzza da Silva Gatto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.724/2011 - Adriana Magalhães Bevilaqua.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.697/1994 - Mônica Azevedo Montenegro Duarte.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.577/2002 - Alessandra Bentes Teixeira Vivas.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/554/2016 - Vanessa Silveira Gaio do Nascimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/97/2016 - Alexandra Valesca Magacho Lessa. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 11/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1103/2016 - Aline Elisabeth Velho Wuillaume.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/114/2016 - Filipe Matos Monteiro de Castro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/542/2016 - Rogério Nunes de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/259/2016 - Marcello Mendonça de Brito. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1990741"
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                    "1990742": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 30.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11019/01 - FELIX DUTRA, Defensor Público, matrícula nº 820963-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período-base de 18.08.2011 a 15.08.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2207/16 - RONALDO GOMES DA SILVA, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 972890-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período-base de 08.08.2011 a 05.08.2016, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2104/16 - PAULA MEDEIROS PAVÃO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 972914-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período-base de 08.08.2011 a 05.08.2016, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2103/16 - TATIANA VALENTE DE CASTRO MARTINS LONGO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 969524-8 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período-base de 22.12.2010 a 20.12.2015, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2102/16 - DOUGLAS FRANCESCHETTO DE OLIVEIRA, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 969426-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período-base de 22.12.2010 a 20.12.2015, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1366/13 - DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA, Defensor Público, matrícula nº 930834-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período-base de 20.08.2011 a 17.08.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12168/11 - JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO, Defensor Público, matrícula nº 930820-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período-base de 20.08.2011 a 17.08.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12078/11 - RAMON COUTO JOPPERT, Defensor Público, matrícula nº 930824-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período-base de 20.08.2011 a 17.08.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nDE 10.10.2016\r\n\r\nProc. nº E-20/001/1628/2015 - JOÃO PAULO TAVARES GUIMARÃES, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 972927-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público Estadual prestado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado do Bombeiro, período de 15.10.2008 a 18.07.2011, no total de 1.007 dias.\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\nProc. nº E-20/001/847/2016 - ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO, Defensor Público Substituto, matrícula 3089666-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público estadual prestado ao ministério Público do Estado de São Paulo, no cargo de Oficial de Promotoria I, no período de 14.02.2012 a 23.06.2014, no total de 861 dias, nos termos dom art. 103 da Lei Complementar nº 06/77. \r\n\r\nProc. nº E-20/001/1360/2016 - BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA, Defensor Público, matrícula 3032167-3. CONCEDO o aumento de 10% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25.04.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/07.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10220/96 - SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO, Defensor Público, matrícula nº 815793-5. AUTORIZO a contagem em dobro de 04 (quatro) meses de Licença Prêmio não gozadas, referentes aos períodos base de 26.03.1984 a 24.03.1994, no total de 240 (duzentos e quarenta) dias, nos termos do § 1º do art. 120, da Lei Complementar nº 06/77 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11649/06 - CRISTINA BACHA DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula nº 860752-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período-base de 17.04.2011 a 14.04.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2248/2016 - SIMONE DUARTE DE MENDONÇA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3078016-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público municipal, prestado à Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 10.01.2006 a 27.06.2007, no total de 534 dias, e o tempo de serviço público federal prestado ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, de 29.06.2007 a 12.05.2015, no total de 2.875 dias. \r\n\r\nId: 1990742"
                    ],
                    "1990744": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10388/90 - ELIANE GAMMARO REIS, Defensora Pública, matrícula 265.826-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10888/95 - PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES, Defensora Pública, matrícula 817.908-7. Considerando a titularidade da interessada, e não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS para gozo no mês de JANEIRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10588/93 - UBIRACYR PERALLES, Defensor Público, matrícula 257.103-2. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de NOVEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10507/00 - MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI, Defensora Pública, matrícula 852.728-5. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessora da Coordenadoria de Movimentação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias durante o período de 20.10.2016 a 26.10.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10847/94 - SONIA SILVA DURVAULT MARTINS, Defensora Pública, matrícula 179.482-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11154/88 - MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO, Defensora Pública, matrícula 257.138-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO e ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO, respectivamente, nos meses de FEVEREIRO/2017 e AGOSTO/2017 e JANEIRO/2017 e JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10120/94 - ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO, Defensora Pública, matrícula 930.839-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO e ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO, respectivamente, nos meses de FEVEREIRO/2017 e AGOSTO/2017 e JANEIRO/2017 e JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10895/99 - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO, Defensora Pública, matrícula 821.252-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. CAROLINA SALES BONARD JANUZZI e ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO, respectivamente, nos meses de MARÇO/2017 e JANEIRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10642/06 - CAROLINA SALES BONARD JANUZZI, Defensor Público, matrícula 896.789-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. CAROLINA SALES BONARD JANUZZI e ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO, respectivamente, nos meses de MARÇO/2017 e JANEIRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11655/08 - RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Defensor Público, matrícula 877.422-6. Considerando a decisão de fl. 91, a qual deferiu a fruição de férias antigas entre os dias 20 a 21 de outubro de 2016, publique-se, certifique-se e anote-se.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10875/95 - MARCELO DIAS CARLETTO, Defensor Público, matrícula 817.003-7. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo seja ao bom desempenho das funções institucionais, seja à elaboração do mapa de movimentação, defiro o gozo de FÉRIAS no período de 31/10/2016 a 01/11/2016.\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10849/00 - GUILHERME CELIDONIO, Defensor Público, matrícula 852.747-5. Considerando a desistência do pedido de renúncia anteriormente realizado (fl. 98), determino a anulação do ato publicado no Diário Oficial de 10/10/2016 (fl.100) e a inclusão do i. requerente na tabela de férias durante o mês de dezembro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2293/16 - MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA, Defensor Público, matrícula 3089.586-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. MARIANA CASTRO DE MATOS e MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA, respectivamente, nos meses de FEVEREIRO/2017 e JANEIRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2297/16 - MARIANA CASTRO DE MATOS, Defensora Pública, matrícula 3089.313-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. MARIANA CASTRO DE MATOS e MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA, respectivamente, nos meses de FEVEREIRO/2017 e JANEIRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10835/00 - MARCOS DE CARVALHO MACHADO, Defensor Público, matrícula 836.314-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10817/95 - JULIANA BASTOS LINTZ, Defensora Pública, matrícula 815.736-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 1990744"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1990706": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público, que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de corda estática multiuso.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1878/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 07/11/2016, às 14h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 07/11/2016 às 14h 05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 047/2016.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1990706"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1991160": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 330/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 817.752,36 (oitocentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta e dois reais, trinta e seis centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DE ADMIN.E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n370.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n370.000,00 \r\n\r\n140200 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA\r\n\r\n14020 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA\r\n\r\n1.17.512.0101.2126 - COLETA DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n447.752,36 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n447.752,36 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO\r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO\r\n\r\n1.17.512.0129.2325 - DISTRIB. DE AGUA POTAVEL A COMUM. CARENTES E RURAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n447.752,36 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n447.752,36 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE\r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE\r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n122.461,10 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n16.086,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n51.857,25 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n190.404,35 \r\n\r\n460700 - FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E GERACAO RENDA\r\n\r\n46070 - FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E GERACAO RENDA\r\n\r\n1.11.334.0008.2029 - CUSOS DE CAPAC. PROFIS. NA AREA DA CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n6.216,65 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n1.11.334.0008.2030 - CUSOS DE CAPAC. PROFIS. NA AREA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n1.11.334.0008.2031 - CUSOS DE CAPAC. PROFISSIONAL NA AREA NAVAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\n1.11.334.0008.2032 - CURSO DE CAPAC. PROFIS. NA AREA DE SERVICOS OFFSHORE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n82.216,65 \r\n\r\n470700 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPOS DOS GOYT\r\n\r\n47070 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPOS DOS GOYT\r\n\r\n1.13.122.0067.2502 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n22.793,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339031 - PREMIACOES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n40.793,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n23.793,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n97.379,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20/10/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de outubro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1991160"
                    ],
                    "1991161": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1556/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1031/2016 que nomeou Bernardo Lusitano Esteves, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1557/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Leonardo Azevedo Andrade, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1558/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1385/2015 que nomeou Marco Antônio Gonçalves dos Santos, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1559/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Bernardo Lusitano Esteves, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1560/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1388/2015 que nomeou Júlio César Arenari, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Programas Especiais, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1561/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1034/2016 que nomeou Roberto Luiz Villela Rocha Junior, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Esportes Radicais, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1562/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1032/2016 que nomeou Leonardo Gomes dos Santos, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1991161"
                    ],
                    "1991166": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1563/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Thais de Oliveira Pereira Leite Maciel, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, junto a Superintendência do PROCON, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1991166"
                    ]
                }
            },
            "‘Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1991041": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06355/15 Ana Quiteria Vasconcelos Soares Gonçalves\r\n\r\n00396/16 Katia Monique Lemos Mothé\r\n\r\n00611/16 Sebastiana Angélica Dias Moura\r\n\r\n02266/16 Rosane dos Santos Freitas\r\n\r\n02464/16 Janaina da Silva\r\n\r\n02499/16 Jorcelita Damasceno Gomes Cavalaro\r\n\r\n02542/16 Leandra Pessanha Paravidini\r\n\r\n02610/16 Eidher Cabral Benedito da Silva\r\n\r\n02615/16 Luciana Silva Peixoto\r\n\r\n02711/16 Shayane Ferreira dos Santos\r\n\r\n02714/16 Douglas Santos e Santos\r\n\r\n02735/16 Cintia Aparecida Gomes da Silva Freitas\r\n\r\n02740/16 Rejane Pessanha do Espirito Santos Tavares\r\n\r\n02747/16 Lucia Maria da Silva Viana\r\n\r\n02833/16 Silvia Soares Marins Olimpio\r\n\r\n02865/16 Deise Maria Gomes Pereira\r\n\r\n02972/16 Vanusa Patricia Gomes\r\n\r\n02991/16 Monica Narciso Nunes da Fonseca\r\n\r\n03009/16 Geneilza Ramos Campos Silva\r\n\r\n03137/16 Claudiano Gomes Chagas\r\n\r\n03220/16 Roberta Vasconcelos da Silva\r\n\r\n03303/16 Zenaide Barreto Couto Vieira\r\n\r\n03322/16 Bianca Santos Vieira\r\n\r\n04393/16 Eliane Rangel Moura\r\n\r\n04893/16 Silvia Maria de Barros Machado\r\n\r\n04859/16 Rosenildo Carvalho Araujo\r\n\r\n05491/16 Michelle Pessanha Paes\r\n\r\n05639/16 Abigail de Souza Barreto\r\n\r\n05669/16 Teresa Cristina Souza Godoi Peixoto\r\n\r\n06363/16 Sandra Lúcia Brito de Moraes\r\n\r\n06427/16 Teresa Cristina Assed Estefan Gomes\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01426/16 Débora Machado de Oliveira\r\n\r\n01427/16 Neuza Regina Siqueira Sales\r\n\r\n01630/16 Neusa Maria da Costa Franco\r\n\r\n01804/16 Ivanildo Pessanha Menezes\r\n\r\n02258/16 Jaelzia Denise Barreto Crespo\r\n\r\n02328/16 Silvana de Azeredo Pires Matias\r\n\r\n02375/16 Miroveu Brum Neto\r\n\r\n02439/16 Benedito Silvestre\r\n\r\n05287/16 Sandra Felicíssimo da Fonseca\r\n\r\n05316/16 Lourdes Helena Henrique de Azevedo Oliveira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 19/10/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1991041"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1991142": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0186/2016 \r\n\r\nPROCESSO N.º2016.105.000084-9-PR\r\n\r\nCONVITE Nº 038/2016\r\n\r\nCONTRATADA: WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.947.935/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de reparos na Vila Olímpica - Parque Santo Clara.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 120.128,43 (cento e vinte mil cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelada.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2016.\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\n(Secretário Municipal de Infraestrutura Mobilidade Urbana)\r\n\r\nId: 1991142"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1990870": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "Processo nº: 2016.002.000063-6-PR\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE\r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o Parecer nº 244.001/2016-PGM, da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, RATIFICO os atos praticados e, em consequência, HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE, adjudicando a SERO Empreendimentos e Serviços Ltda portador do CNPJ 11.160.590/0001-36, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO FME JUDÔ QUE ACONTECERÁ NO GINÁSIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NO DIA 01/10/2016 , com base no Art. 25, II, c/c Art. 13, II da Lei 8666/93, com o valor de 15.000,00 (quinze mil)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2016. \r\n\r\nBernardo Lusitano Esteves\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 1990870"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1991147": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 009-B/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO O ITEM DO PREGÃO PRESENCIAL N° 009-B/2016, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nUNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nPrestação de serviços de monitoramento pessoal de radiação de 124 (cento e vinte e quatro) usuários, com expedição de laudo mensal, comprovando a dose de radiação registrada em cada dosímetro.\r\n\r\n124 \r\n\r\ndosímetros\r\n\r\nR$ 8,90 \r\n\r\nPRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA \r\n\r\n(CNPJ nº 87.389.086/0001-74)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1991147"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1990872": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 742/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devi damente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar a servidora abaixo relacionada, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 20 de OUTUBRO de 2016, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo processo relacionado:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nERIKA DE ALMEIDA DA PENHA\r\n\r\n15230\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1990872"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Gabinete da Prefeita": {
                    "Atos": {
                        "1991167": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO\r\n\r\nDE RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTES: Município de Campos dos Goytacazes e Águas do Paraíba S/A\r\n\r\nOBJETO: quarto Termo Aditivo ao Termo De Rerratificação do Contrato originário da Concorrência Pública nº 001/96, que tem por objeto a concessão, em caráter de exclusividade, pela CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, da gestão integrada dos sistemas e serviços de saneamento básico de água e de esgoto sanitário nos perímetros urbanos do Município de Campos dos Goytacazes - RJ, aí incluídas, a operação do sistema de água nas localidades descritas no Decreto Municipal nº 240/2016, à qual são entregues os bens afetos e vinculados aos serviços existentes naquelas localidades, antecipando às obras referentes à implantação do sistema de esgotamento sanitário na grande Guarus na Margem Esquerda do Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nDATA: 30 de agosto de 2016\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\nÁGUAS DOS PARAÍBA S.A - Juscélio Azevedo de Souza - Superintendente e Márcio Salles Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 1991167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1991126": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO- RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000099-8-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 015/2012\r\n\r\nContrato nº 013/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSÓRCIO CAMPISTA G/S\r\n\r\nCNPJ: 17.019.385/0001-31\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato ori ginal, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para obra de reforma Shopping Popular - Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 14/10/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 1991126"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1991119": [
                        "I - Aviso",
                        "Convocação para apresentação de amostra\r\n\r\nREFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para continuidade dos serviços prestados pelos programas: Bolsa Família, CRAS, Centro Pop, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nConsiderando o relatório de apresentação de amostras dos materiais emitida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, onde as empresas classificadas em 3º lugar não apresentaram amostras dentro do prazo estipulado no item 8 (prazo de até 02(dois) dias úteis) do termo de referência, a saber: A. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 39.702.519/0001-57, dos itens: 72 e 82; C. A. M. CASTILHOS, inscrita no CNPJ (MF) nº. 07.486.627/0001-43, do item 03; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90 do item 61 e MPT COMERCIAL E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 10.754.758/0001-79, do item 90,\r\n\r\nA Pregoeira do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, vem pelo presente tornar pública a CONVOCAÇÃO das empresas licitantes: ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, classificada em 4º lugar no 03; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90, classificada em 4º lugar no item 82 e VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52, classificada em 4º lugar nos itens 61, 72 e 90 para apresentarem amostras conforme o item 8 (em até dois dias úteis) do termo de referência elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nClaudia Marcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1991119"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1991097": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a MADEREIRA DA CIDADE LTDA-ME, CNPJ N° 32.374.654/0001-71 através do Processo n° 151/2016, Certidão de Inexigibilidade Ambiental para comércio varejista de madeira e artefatos, situada Avenida Alberto Torres, n° 888, Parque Leopoldina, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 254011.95 m E e 7593357.92 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA, CNPJ N° 39.825.435/0006-15, através do Processo n° 096/2016, Licença de Operação para ABASTECIMENTO DE AERONAVES EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, na Estrada Brejo Grande, s/n° - Lotes 14 e 15 - Parque Aeroporto, neste município de Campos dos Goytacazes, com as seguintes coordenadas UTM: 261300.00 m E e 7598570.00 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUA VIVA AGROPECUARIA LTDA, CNPJ N°03.914.189/0001-16, através do Processo n° 0042/2016, Certidão Ambiental para comércio varejista de material agropecuário, situada na Avenida Presidente Vargas, n° 80 - Altos - Parque Quinze de Novembro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a LIG MUNCK MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, CNPJ N° 05.147.538/0001-47, através do Processo n° 053/2016, para Certidão de Inexigibilidade para transporte rodoviário de resíduos de demolição e construção não perigosos - classe A, B, C, situada na Rua Itaperuna, n°392 - Parque Nogueira, neste município de Campos dos Goytacazes, com as seguintes coordenadas UTM: 259863.23 m E e 7595663.82 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 13 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela DJS DE SOUZA - ME, CNPJ N° 23.459.452/0001-31, através do Processo n° 150/2016, para Licença de Instalação e Operação para comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), situada na Avenida Presidente Kennedy, n°157 - Parque Jóquei Club, neste município de Campos dos Goytacazes, com as seguintes coordenadas UTM: 262601.65 m E e 7589482.67 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 13 de outubro de 2016\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°057/2016, licenciar a INDÚSTRIA DE CERÂMICA GAMA E SILVA LTDA inscrita no CNPJ Nº 07.638.597/0001-43, estabelecida na ESTRADA DE CAPÕES, S/N° - SÃO SEBASTIÃO - 4° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA ARAÚJO”, na localidade de “Coqueiro de Tócos, 17° Distrito”, numa área de “47,63” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°53'40''260 e Longitude -41°18'27''920 de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO pelo prazo de 05 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 05 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerida pelo COMÉRCIO, SERVIÇOS E DISTRIBUIDOR GUIMARÃES LTDA - ME, CNPJ N° 10.884.605/0001-02, através do Processo n° 168/2016, para Certidão de Inexigibilidade para comércio varejista de materiais de construção, situado na Rua dos Goytacazes, n° 55/57 - Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 260648.98 m E e 7592460.16 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 05 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerida pelo R. RIBEIRO PARENTE E CIA LTDA - ME, CNPJ N° 01.888.930/0001-96, através do Processo n° 156/2016, para Licença de Instalação e Operação fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes, situado na Rua Visconde do Itaboraí, n° 390 - A - Parque Rosário, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259209.22 m E e 7590488.97 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 05 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela W. W. MARTINS COMÉRCIO DE PEÇAS - ME, CNPJ N°24.665.170/0001-53, através do Processo n° 169/2016, para Licença Ambiental Simplificada para comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores, situado na Avenida Professora Carmem Carneiro, n° 640 - Parque Jardim Carioca, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259766.22 m E e 7594317.24 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 07 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela PENHA GÁS COMÉRCIO LTDA - ME, CNPJ N°20.768.713/0001-07, através do Processo n° 142/2016, para Licença de Instalação e Operação para comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), situado na Avenida Doutor Newton Guarana, n°608 - 612 - Parque Penha, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 264296.95 m E e 7588436.67 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ENGEFORM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ °48.246.920/0006-25, através do Processo n° 175/2016, para Licença de Instalação e Operação para serviços especializados de operações técnicas e comerciais em redes aéreas, subterrâneas e submarinas, situado na Rua Macaé, n°52 - Parque Guarus, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ACS CHAIM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CALÇADOS - EPP, CNPJ N°39.697.842/0001-80, através do Processo n° 094/2016, para Licença de Instalação e Operação para fabricação de calçados de material sintético, situado na Travessa Santa Inês, n°69 - Parque São José, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259385.18 m E e 7595356.25 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1991097"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELEFÔNICA DO BRASIL S.A SITE IBTRJ, CNPJ N° 02.558.157/0001-62 através do Processo n° 116/2016, Licença Prévia e de Instalação para instalação de antena para telefonia móvel, situada na Estrada Yate Club Lagoa de Cima, n°21, Ibitioca, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELEFÔNICA DO BRASIL S.A SITE FZLRJ, CNPJ N° 02.558.157/0001-62 através do Processo n° 125/2016, Licença Prévia e de Instalação para instalação de antena para telefonia móvel, situada na BR 101, KM 109, Fazenda dos Leites, Serrinha, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELEFÔNICA DO BRASIL S.A SITE FCDRJ, CNPJ N° 02.558.157/0001-62 através do Processo n° 119/2016, Licença Prévia e de Instalação para instalação de antena para telefonia móvel, situada na Estrada BR 101, Fazenda Criadouro, KM 97, Dores de Macabu, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELEFÔNICA DO BRASIL S.A SITE CSJRJ, CNPJ N° 02.558.157/0001-62 através do Processo n° 131/2016, Licença Prévia e de Instalação para instalação de antena para telefonia móvel, situada na Rodovia BR 101 - Sítio Nossa Senhora Aparecida, Conselheiro Josino, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELEFÔNICA DO BRASIL S.A SITE PELRJ, CNPJ N° 02.558.157/0001-62 através do Processo n° 114/2016, Licença Prévia e de Instalação para instalação de antena para telefonia móvel, situada na Rua Primeiro de Maio, n°113, Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELEFÔNICA DO BRASIL S.A SITE PCTRJ, CNPJ N° 02.558.157/0001-62 através do Processo n° 123/2016, Licença Prévia e de Instalação para instalação de antena para telefonia móvel, situada na Rua Barão da Lagoa Dourada, n°119, Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1991098"
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                    "1991100": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELEFÔNICA DO BRASIL S.A SITE JCCRJ, CNPJ N° 02.558.157/0001-62 através do Processo n° 105/2016, Licença Prévia e de Instalação para instalação de antena para telefonia móvel, situada na Rua Fernando Ferrari, n°246, Parque Jóquei Club, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELEFÔNICA DO BRASIL S.A SITE NTRRJ, CNPJ N° 02.558.157/0001-62 através do Processo n° 117/2016, Licença Prévia e de Instalação para instalação de antena para telefonia móvel, situada na Avenida José Manoel Paes, s/n°, Travessão, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELEFÔNICA DO BRASIL S.A SITE PQERJ, CNPJ N° 02.558.157/0001-62 através do Processo n° 106/2016, Licença Prévia e de Instalação para instalação de antena para telefonia móvel, situada na Rua Nova Olinda, 526/528, Parque Ceasa, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELEFÔNICA DO BRASIL S.A SITE PQLRJ, CNPJ N° 02.558.157/0001-62 através do Processo n° 122/2016, Licença Prévia e de Instalação para instalação de antena para telefonia móvel, situada na Rua Dionísio Augusto de Oliveira, 91/95, Parque Julião Nogueira, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELEFÔNICA DO BRASIL S.A SITE PSTRJ, CNPJ N° 02.558.157/0001-62 através do Processo n° 121/2016, Licença Prévia e de Instalação para instalação de antena para telefonia móvel, situada na Rua Dário Palmeira, n°70, Farol de São Thomé, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1991100"
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                    "1991101": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELEFÔNICA DO BRASIL S.A SITE DMBRJ, CNPJ N° 02.558.157/0001-62 através do Processo n° 113/2016, Licença Prévia e de Instalação para instalação de antena para telefonia móvel, situada na Rua Projetada A (em frente ao n°12), próximo a RJ 180, Dores de Macabu, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELEFÔNICA DO BRASIL S.A SITE EGZRJ, CNPJ N° 02.558.157/0001-62 através do Processo n° 110/2016, Licença Prévia e de Instalação para instalação de antena para telefonia móvel, situada na Rua Tenente Coronel Cardoso, n° 236, Parque Califórnia, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TELEFÔNICA DO BRASIL S.A SITE FPSRJ, CNPJ N° 02.558.157/0001-62 através do Processo n° 109/2016, Licença Prévia e de Instalação para instalação de antena para telefonia móvel, situada na Rua Jasmin, n°73, Parque Bela Vista, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de OUTUBRO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1991101"
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                        "1991103": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000223-3-PR\r\n\r\nPregão nº 011-A/2016\r\n\r\nContrato nº 0093/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.323.886/0005-91\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamento (Óleo de Lorenzo) para atendimento de solicitação de paciente portador de Adrenoleocodistrofia da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 34.973,40 (Trinta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 26/09/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1991103"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 20 outubro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163482152\r\n\r\n100 POR CENTO CLEAN COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LIMPEZA E ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n163452253\r\n\r\n4GLOBAL BRASIL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163783519\r\n\r\n533 BRAYNER REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n163517517\r\n\r\nA AMORIM DE OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS ME \r\n\r\n163811326\r\n\r\nA AURELIANO DA SILVA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n163607842\r\n\r\nA C VEROCAI PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS ME \r\n\r\n163819106\r\n\r\nA C VIEIRA DE SA CORRETORA DE SEGUROS ME \r\n\r\n163783543\r\n\r\nA J E TECNOLOGIA SERVICOS E OBRAS EIRELI ME \r\n\r\n162674864\r\n\r\nA L DOS REIS AUTO PECAS ME \r\n\r\n163841047\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163841160\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163658064\r\n\r\nA&F RACOES E BAZAR DE SANTA CRUZ EIRELI ME \r\n\r\n163609845\r\n\r\nA&M LARANJA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163840610\r\n\r\nAA52 CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n163812055\r\n\r\nABNER COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163831831\r\n\r\nABOLICAO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163770557\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA YAGO E KELLY LTDA ME \r\n\r\n163840768\r\n\r\nACADEMIA FORCA RIO PAN LTDA ME \r\n\r\n163833613\r\n\r\nACCACF ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n163199000\r\n\r\nACESA PROMISSAO PRESTACAO DE SERVICOS DE EFICIENCIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n163813809\r\n\r\nAD HOC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n163819866\r\n\r\nADMINISTRADORA DE IMOVEIS VILLAGE SAINT GERMAIN EIRELI \r\n\r\n163747610\r\n\r\nADRIANO MARCOLINO DOS SANTOS ME \r\n\r\n163618798\r\n\r\nAGATI PRO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163534993\r\n\r\nAGN PARTNERS MEDIACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163819017\r\n\r\nAISSO ARTIGOS DE BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n163819092\r\n\r\nALEGARIO IMPORTS EIRELI ME \r\n\r\n163821852\r\n\r\nALEXANDER FRAGA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163815437\r\n\r\nALFA E OMEGA CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA \r\n\r\n163801150\r\n\r\nALFA E OMEGA HUMAN HAIR COMERCIO DE CABELOS LTDA ME \r\n\r\n163822930\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n163817120\r\n\r\nALIANCE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n163822867\r\n\r\nALICENTRO COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n163801746\r\n\r\nALINE A FRANCISCO ARTESANATOS ME \r\n\r\n163817456\r\n\r\nALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S A \r\n\r\n163816107\r\n\r\nALMEIDA & SILVA SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n163835829\r\n\r\nALMEIDA E STUDART REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163813400\r\n\r\nALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163658498\r\n\r\nALOHA MODAS LTDA ME \r\n\r\n163820317\r\n\r\nALSTOM GRID ENERGIA LTDA \r\n\r\n163820406\r\n\r\nALSTOM GRID ENERGIA LTDA \r\n\r\n163820287\r\n\r\nALSTOM GRID ENERGIA LTDA \r\n\r\n163840709\r\n\r\nALTERNATO LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n163568669\r\n\r\nALVES E PRADO SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n163841098\r\n\r\nALY RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n163755981\r\n\r\nAMARO CONSTRUCOES LTDA SPE \r\n\r\n163813833\r\n\r\nAMCF HOLDING LTDA \r\n\r\n163842752\r\n\r\nAMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n163831106\r\n\r\nAMX COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n163801274\r\n\r\nANA CAROLINA M GONCALVES COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n163819289\r\n\r\nANDRE MONTEIRO MARCENARIA ME \r\n\r\n163822417\r\n\r\nANYTIME TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163675619\r\n\r\nANZEN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n163822042\r\n\r\nAPOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA \r\n\r\n163801118\r\n\r\nAPRIMORAR SERVICOS TECNICOS PROJETOS E DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n163486719\r\n\r\nAQUARIUS REFORMAS E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n163818800\r\n\r\nARAUJO E FILHO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n162100256\r\n\r\nARBELLI AR CONDICIONADO LTDA EPP \r\n\r\n163817235\r\n\r\nARCO IRIS DOCES LTDA ME \r\n\r\n163441774\r\n\r\nAREAL CONFIANCA MINERACAO LTDA \r\n\r\n163239320\r\n\r\nAREAL CONFIANCA MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n163239452\r\n\r\nAREAL CONFIANCA MINERACAO LTDA \r\n\r\n163239487\r\n\r\nAREAL CONFIANCA MINERACAO LTDA \r\n\r\n163394229\r\n\r\nARES AEROESPACIAL E DEFESA S/A \r\n\r\n163791406\r\n\r\nARGALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA \r\n\r\n163806110\r\n\r\nART PAINT PRODUTOS ESCOLARES LTDA EPP \r\n\r\n163689237\r\n\r\nART SERVICOS REFRIGERACAO E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n163700257\r\n\r\nART SPORT LTDA \r\n\r\n163642605\r\n\r\nARTES FLORES DA GAVEA COMERCIO DE PLANTAS LTDA \r\n\r\n163617813\r\n\r\nARTES GRAFICA NUNES MACHADO LTDA ME ME \r\n\r\n163816174\r\n\r\nASSIS E BARROS EMPREENDIMENTOS TERRAPLANAGEM E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n163159106\r\n\r\nASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n163830576\r\n\r\nASSISTEL DE TERESOPOLIS ASSESSORIA E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n163840784\r\n\r\nASSISTENCIA DENTARIA DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n163672016\r\n\r\nATACADAO DA RACAO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163821879\r\n\r\nATG AMERICAS TRADING GROUP S A \r\n\r\n163821046\r\n\r\nATHENE LMC ASSESSORIA EDUCACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n163813752\r\n\r\nATIVA ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n163821640\r\n\r\nATS BRASIL S A \r\n\r\n163748586\r\n\r\nAULER CORBETT REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163819157\r\n\r\nAUTO MECANICA DUAS SANTAS LTDA \r\n\r\n163357285\r\n\r\nAUTO POSTO ALEM MAR 2000 LTDA \r\n\r\n163690723\r\n\r\nAUTO POSTO MASTER DO FONSECA LTDA EPP \r\n\r\n163789088\r\n\r\nAUTOPECAS PAI E FILHO LTDA ME \r\n\r\n163801592\r\n\r\nAVILA MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n163747946\r\n\r\nAVIV INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163819777\r\n\r\nAZUL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163672083\r\n\r\nB FERNANDO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n163728640\r\n\r\nB H S CASTRO E CASTRO CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA EPP \r\n\r\n163672130\r\n\r\nB S B CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n163816115\r\n\r\nBAMBUI TOUR OPERADORA TURISTICA EIRELI ME \r\n\r\n163816239\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816298\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816310\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816328\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816336\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816433\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816484\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816492\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816557\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816603\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816700\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816719\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816751\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816816\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816859\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163816620\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163815453\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163815470\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163815380\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163815410\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163815518\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163815593\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163815623\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163815720\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163815771\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163815810\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163815950\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163815992\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n163774560\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n163774625\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n163774714\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n163774846\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n163736219\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BOTECO DE COPACABANA LTDA \r\n\r\n163822247\r\n\r\nBARAO SERVICOS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163817154\r\n\r\nBARCELONA COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n163807086\r\n\r\nBARONESA DE VASSOURAS COMERCIO DE DECORACAO E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n163813388\r\n\r\nBARREIRINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n163805989\r\n\r\nBASE CAPITAL PARTNERS LTDA \r\n\r\n163781141\r\n\r\nBATISTA E RABELO PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n163831068\r\n\r\nBAZAR E FERRAGENS COPA 2014 LTDA EPP \r\n\r\n163708444\r\n\r\nBAZAR NOSSA SENHORA DAS VITORIAS LTDA ME \r\n\r\n163743045\r\n\r\nBDG RECUPERADORA EIRELI ME \r\n\r\n163813906\r\n\r\nBEHRING BELLO SOLUCOES E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n163842400\r\n\r\nBELMED LAUDOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n163719438\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n163823146\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n163823219\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n163823235\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n163823308\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n163823340\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n163655189\r\n\r\nBEM MAIS CRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA ME \r\n\r\n163830703\r\n\r\nBEM WESTYR 2007 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163782717\r\n\r\nBENDAV SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA ME \r\n\r\n163822590\r\n\r\nBENFIELD DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163822646\r\n\r\nBENFIELD DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163486360\r\n\r\nBENFIELD DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163486387\r\n\r\nBENFIELD DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163840288\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n163818975\r\n\r\nBINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n163821755\r\n\r\nBINHA LOCACAO E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163772010\r\n\r\nBIOLIMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n163735174\r\n\r\nBIRA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n163822026\r\n\r\nBIRD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163812020\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n163747970\r\n\r\nBLACK WOLF PARTNERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163817294\r\n\r\nBOLO DIVINO LTDA ME \r\n\r\n163822492\r\n\r\nBONNES J18 COMERCIO DE ARTIGOS EIRELI ME \r\n\r\n163833974\r\n\r\nBOTECO RESENHA DA ROCINHA LTDA ME \r\n\r\n163695377\r\n\r\nBR SORVETES PALETITAS ME \r\n\r\n163782431\r\n\r\nBRA SEG SUDESTE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n163816050\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n163822670\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n163822735\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n163818665\r\n\r\nBRASS FORT TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n163037108\r\n\r\nBRAVICXIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163781036\r\n\r\nBREVES E MUNIZ GESTORA DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n163835373\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n163815682\r\n\r\nBRIC 3 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163585512\r\n\r\nBRITTANIA SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n163822077\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n163842850\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n163309582\r\n\r\nBROOKFIELD SERVICOS FINANCEIROS BRASIL LTDA \r\n\r\n163843040\r\n\r\nBRR FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n163555931\r\n\r\nBST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n163441510\r\n\r\nBUFFET DE CHURRASCO GAUCHO COLLACO LTDA \r\n\r\n163523240\r\n\r\nC A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163771596\r\n\r\nC A REIS GONCALVES EMPREENDIMENTOS E REFORMAS \r\n\r\n163549303\r\n\r\nC A STRUCKEL SERVICOS TECNICOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n163841934\r\n\r\nC C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163787824\r\n\r\nC H T NASCIMENTO GAMES ME \r\n\r\n163838356\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n163838372\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n163838410\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n163700540\r\n\r\nC SOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163813523\r\n\r\nCA PSI EIRELI ME \r\n\r\n163820856\r\n\r\nCABB TRES RIOS ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n163743851\r\n\r\nCACAU NOIR CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n163318786\r\n\r\nCAFE E RESTAURANTE RIO SENADO LTDA ME \r\n\r\n163617856\r\n\r\nCAFE MEDINA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n163816760\r\n\r\nCAFE TORINO DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n163835616\r\n\r\nCALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n163819246\r\n\r\nCALCADOS RIO 17 LTDA EPP \r\n\r\n163802157\r\n\r\nCANTU IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163816000\r\n\r\nCAPITATA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163842574\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163817707\r\n\r\nCARAVELAS EVENTOS E PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n163830622\r\n\r\nCARDOQUE BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n163035873\r\n\r\nCARPE DIEM LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163218625\r\n\r\nCARVALHO & SILVA INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA \r\n\r\n163710821\r\n\r\nCARVALHO EMMANUEL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163178771\r\n\r\nCASA ANIMAL DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163803390\r\n\r\nCASA DE CONSTRUCAO POINT DO MINEIRAO LTDA ME \r\n\r\n163647003\r\n\r\nCASA DE REPOUSO RODRIGUES SILVA LTDA ME \r\n\r\n163786755\r\n\r\nCASA DO FRANGO ACOUGUE E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n163842213\r\n\r\nCASA DO PEIXE DE BANGU RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163709726\r\n\r\nCASA SIRIA DE CONFECCOES E ARTEFATOS LTDA EPP \r\n\r\n163321728\r\n\r\nCASANOSSA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163820295\r\n\r\nCASMURRO CAFE LTDA EPP \r\n\r\n163713057\r\n\r\nCBCMED SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163831645\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n163507554\r\n\r\nCELRIC MINIMERCADO LTDA ME ME \r\n\r\n163836175\r\n\r\nCELSO CHALADOVSKY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163767572\r\n\r\nCELULA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163814163\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163817111\r\n\r\nCENTAURO COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n162103549\r\n\r\nCENTRO CLINICA DORTPREV LTDA \r\n\r\n163819319\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICOS E EXAMES ANGRA DOS REIS LTDA ME \r\n\r\n163548900\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA \r\n\r\n163706794\r\n\r\nCENTRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA COF LTDA ME \r\n\r\n163646767\r\n\r\nCENTRO MEDICO OLINDA II LTDA \r\n\r\n163643946\r\n\r\nCENTRO PROFISSIONALIZANTE POPULAR NOVA CANAA LTDA \r\n\r\n163815348\r\n\r\nCF TECHNOLOGIES SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163733589\r\n\r\nCHARLES LEAL CARVALHO REFORMAS E CONSERVACAO ME \r\n\r\n163497990\r\n\r\nCHRISSAU COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n163699780\r\n\r\nCLARA MANIA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163811369\r\n\r\nCLELIA P OLIVEIRA PIZZARIA ME \r\n\r\n163727147\r\n\r\nCLESIO & DANIELLE LTDA ME \r\n\r\n163811180\r\n\r\nCLINICA AREAS E VENANCIO LTDA ME \r\n\r\n163842639\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DENTISTA CARIOCA LTDA ME ME \r\n\r\n163713782\r\n\r\nCMSA CENTRO MEDICO SANTO ANTONIO LTDA \r\n\r\n163689849\r\n\r\nCMV ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162531672\r\n\r\nCOMBATE ATACADO E VAREJO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163840563\r\n\r\nCOMERCIAL PIVATO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161917526\r\n\r\nCOMERCIO DE EMBALAGENS PRECO BAIXO LTDA ME \r\n\r\n163676100\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS ATLANTICA EIRELI EPP \r\n\r\n163843481\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n163814899\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n163814910\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n163771944\r\n\r\nCONEXAO SERRANA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n163466530\r\n\r\nCONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n163822662\r\n\r\nCONNECTION DIGITAL TELECOM OLM & RFA LTDA ME \r\n\r\n163819637\r\n\r\nCONSORCIO PAVUNA \r\n\r\n163819599\r\n\r\nCONSORCIO SARAPUI \r\n\r\n163835950\r\n\r\nCONSTRUCTION SERVICE 2010-COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163637890\r\n\r\nCONSTRUTORA GMS AZEVEDO LTDA \r\n\r\n163821151\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163280479\r\n\r\nCONSTRUTORA VILA SALUTARIS LTDA ME \r\n\r\n163822700\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n163737266\r\n\r\nCOOPER GRANDE RIO COOPERATIVA GRANDE RIO DE TRANSPORTES DE FRETAMENTO TURISMO CARGA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E I \r\n\r\n163811024\r\n\r\nCOOPLAR COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DAS CIDADES DE NITEROI SAO GONCALO E MARICA RJ \r\n\r\n163769389\r\n\r\nCOPY TIME COPIAS LTDA ME \r\n\r\n163788529\r\n\r\nCOUTO TEICHER CONSULTORIA E TRADUCAO LTDA \r\n\r\n163833893\r\n\r\nCR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S A \r\n\r\n163820562\r\n\r\nCRIARE COMUNICACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n163783594\r\n\r\nCRISMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163659940\r\n\r\nCRYSTAL MARIS CONFECCAO E VENDAS DE VESTUARIO ME \r\n\r\n163840725\r\n\r\nCURICICA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n163788359\r\n\r\nD L DE A NASCIMENTO ME \r\n\r\n163787093\r\n\r\nDANIEL ESTEVES REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n162749805\r\n\r\nDANIEL SABOYA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n163688931\r\n\r\nDANIEL VIEIRA SILVA NUNES ME \r\n\r\n163690006\r\n\r\nDARA PRIME COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA \r\n\r\n163802033\r\n\r\nDARA PRIME COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA \r\n\r\n163801819\r\n\r\nDASERRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163767661\r\n\r\nDATABRASNET LTDA ME \r\n\r\n163817090\r\n\r\nDBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163812071\r\n\r\nDC LAVALLE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n163822484\r\n\r\nDERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n163839050\r\n\r\nDESIGN COLONIAL COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n163821895\r\n\r\nDESOTEC COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n163822301\r\n\r\nDIARIO DE CAMPO PESQUISA DE MERCADO LTDA \r\n\r\n163811660\r\n\r\nDIGISERV SERVICOS DE DIGITALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n163840601\r\n\r\nDIKANZA RESTAURANTE CASA DE CULTURA ANGOLA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n163831637\r\n\r\nDILE SERVICOS LOGISTICOS LTDA ME \r\n\r\n163763348\r\n\r\nDISCOVERY ASP LAN HOUSE E INTERNET LTDA ME \r\n\r\n163425477\r\n\r\nDISTRI PLUS DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n163820600\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS PARAISO DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n163830690\r\n\r\nDOCE MUNDO COMERCIO DE BALAS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n163788588\r\n\r\nDOMICIANO & DOMICIANO LTDA ME \r\n\r\n163831289\r\n\r\nDONNA JUCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163578141\r\n\r\nDORF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163747849\r\n\r\nDOS MINEIROS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163707839\r\n\r\nDOUGLAS DE BARROS BASILIO SILVA ME \r\n\r\n163814317\r\n\r\nDPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S A \r\n\r\n163781648\r\n\r\nDROGA DOCE CENTRO LIMITADA ME \r\n\r\n163783454\r\n\r\nDROGARIA 15 DE JULHO LTDA ME \r\n\r\n163835799\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DA MOSELA LTDA ME \r\n\r\n163714045\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA CONTENDAS LTDA ME \r\n\r\n163815674\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ECONOMICA DE ANCHIETA LTDA ME \r\n\r\n163819009\r\n\r\nDROGARIA GOMES E SOUZA LTDA ME \r\n\r\n163497737\r\n\r\nDROGARIA MONSENHOR LTDA ME \r\n\r\n163748527\r\n\r\nDROGARIA UNIAO DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n163662290\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n163662681\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n163662827\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n163662916\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n163662983\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n163663238\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n163663335\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n163812110\r\n\r\nDUARTE E MACHADO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163841535\r\n\r\nDYONNE CHAVES BOY \r\n\r\n163819254\r\n\r\nE 4 SERVICOS TERVERIZADOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163836892\r\n\r\nE C DIAS DISTRIBUIDORA DE GAS ME \r\n\r\n163659702\r\n\r\nE F CAVALCANTE PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n163770476\r\n\r\nE M SILVA BAZAR E BORRACHEIRO ME \r\n\r\n163840032\r\n\r\nE S ASSU PENA FONOAUDIOLOGIA ME \r\n\r\n163783586\r\n\r\nEAGLE FLY EXPRESS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n163813973\r\n\r\nEASY CAR LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n163358834\r\n\r\nECO LIFE CARDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163717818\r\n\r\nECO PROCESSA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n163842736\r\n\r\nECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S A \r\n\r\n163822514\r\n\r\nEDLUPI ESTRUTURAS LTDA ME \r\n\r\n163495912\r\n\r\nEDUARDA DE O N SOARES RESTAURANTE BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n163817170\r\n\r\nEDUPRO GUADALUPE LTDA EPP \r\n\r\n163327904\r\n\r\nEFRAIM SERVICOS DE ALFAIATARIA LTDA ME \r\n\r\n163821976\r\n\r\nEL SHADDAY REFEICOES E LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n163771480\r\n\r\nELIEZER V SILVA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n163832153\r\n\r\nEMATUR EMPRESA DE ADMINISTRACAO E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n163818886\r\n\r\nEMBALART COMERCIO DE EMBALAGENS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n163821623\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n163673195\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS DE COMERCIO E SERVICOS SUENOS E ILUSIONES LTDA ME \r\n\r\n163744130\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS TURISTICOS ANTARES PARATY LTDA ME \r\n\r\n163771316\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S A \r\n\r\n163821054\r\n\r\nENGETEC PARTICIPACOES EM ENGENHARIA E CONSTRUCAO S A \r\n\r\n163821100\r\n\r\nENGETEC PARTICIPACOES EM ENGENHARIA E CONSTRUCAO S A \r\n\r\n163820457\r\n\r\nENGRESOLDAS SERVICOS DE TORNEARIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n163831246\r\n\r\nENOK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163700834\r\n\r\nENOTECA SERRANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n163782970\r\n\r\nENQUIPETRO INDUSTRIA MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n163122385\r\n\r\nENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n163838666\r\n\r\nEOLICA ITAREMA I S A \r\n\r\n163838682\r\n\r\nEOLICA ITAREMA II S A \r\n\r\n163838712\r\n\r\nEOLICA ITAREMA III S A \r\n\r\n163838747\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IV S A \r\n\r\n163838895\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IX S A \r\n\r\n163838780\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V I S A \r\n\r\n163838755\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V S A \r\n\r\n163838810\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VII S A \r\n\r\n163838836\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VIII S A \r\n\r\n163417750\r\n\r\nEOLICA SANTO AGOSTINHO 25 LTDA \r\n\r\n163708134\r\n\r\nERIKA F PEDROSA TRANSPORTE \r\n\r\n163811903\r\n\r\nESPACO DO CORPO ESTETICA LTDA \r\n\r\n163820341\r\n\r\nESPACO UNIVERSO DOS BICHOS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n163802238\r\n\r\nESPACO VIGNE SAUDE E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163748276\r\n\r\nESPONJA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n163816093\r\n\r\nESTACAO 18 COMERCIO DE DOCES SORVETES E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163821232\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163821283\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163840156\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163690642\r\n\r\nESTETICA INTELIGENTE LTDA ME \r\n\r\n163816280\r\n\r\nESTUDIO RAIZES TERAPIAS CORPORAIS LTDA ME \r\n\r\n163818959\r\n\r\nEXITO TERCEIRIZACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163820589\r\n\r\nF N F LESSA COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n163819580\r\n\r\nF R L RAMOS COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS ME \r\n\r\n163813000\r\n\r\nF W C ARAUJO CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA ME \r\n\r\n163801622\r\n\r\nFABIANA C DE S ARAUJO ME \r\n\r\n163817006\r\n\r\nFARMAGENERICO ITAIPU DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n163696284\r\n\r\nFARTURA DE ANCHIETA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163747822\r\n\r\nFAST CREDITO E COBRANCA EIRELI EPP \r\n\r\n163249156\r\n\r\nFAST SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n163786801\r\n\r\nFELISBELA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n163831297\r\n\r\nFERMAX PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n163606650\r\n\r\nFERNANDO LUIZ REIS OTICA \r\n\r\n163717834\r\n\r\nFERROVIARIA ORIENTAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163717893\r\n\r\nFERROVIARIA ORIENTAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163717931\r\n\r\nFERROVIARIA ORIENTAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163717753\r\n\r\nFERROVIARIA ORIENTAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163801720\r\n\r\nFIDELIDADE AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n163816085\r\n\r\nFILM 2 EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163647771\r\n\r\nFILO S/A \r\n\r\n163840440\r\n\r\nFISH DELIVERY ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n163713200\r\n\r\nFLS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163784558\r\n\r\nFMWC SOLUCOES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163746117\r\n\r\nFMX COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163663599\r\n\r\nFOLIO FOTOGRAFIA E PROGRAMACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n163822581\r\n\r\nFOOD SERVICE 2016 FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163819491\r\n\r\nFREEPORT MCMORAN DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n163819521\r\n\r\nFREEPORT MCMORAN DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n163519463\r\n\r\nFREEPORT MCMORAN DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n163815275\r\n\r\nFRIBURGAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA \r\n\r\n163819378\r\n\r\nFRONERI BRASIL INDUSTRIAL DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n163789509\r\n\r\nFRONERI BRASIL INDUSTRIAL DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n163789533\r\n\r\nFRONERI BRASIL INDUSTRIAL DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n163821984\r\n\r\nFS FONSECA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n163673861\r\n\r\nG C ADAO CONSTRUCAO \r\n\r\n163817014\r\n\r\nG H O SANT ANNA COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n163831190\r\n\r\nGALUGU COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163034320\r\n\r\nGAROTA DE IPANEMA RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n163748438\r\n\r\nGAS NATURAL SERVICOS S/A \r\n\r\n163791449\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163791465\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163791503\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163317666\r\n\r\nGEEM MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163822794\r\n\r\nGERADORA EOLICA OURO VERDE II S A \r\n\r\n163820953\r\n\r\nGESTORES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163821860\r\n\r\nGETULIO JOSE AIRES \r\n\r\n163821925\r\n\r\nGETULIO JOSE AIRES ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163843325\r\n\r\nGIF V FENIX PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163771740\r\n\r\nGIGA AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n163818428\r\n\r\nGIRO LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163816930\r\n\r\nGM & MS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n163838488\r\n\r\nGMXS SERVICOS DE PORTARIA LTDA ME \r\n\r\n163822697\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n163819610\r\n\r\nGOLAR SERVICOS DE OPERACAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n163842892\r\n\r\nGOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n163685983\r\n\r\nGOMES E FIGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n163748020\r\n\r\nGONDWANA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163747938\r\n\r\nGONDWANA PROPERTIES S A \r\n\r\n163555117\r\n\r\nGPM SERVICOS ASSOCIADOS EIRELI ME \r\n\r\n163713219\r\n\r\nGPV SERVICOS E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n163832196\r\n\r\nGREEN GROUP PUBLICIDADES EVENTOS E EDITORA LTDA \r\n\r\n163670897\r\n\r\nGREEN PLANET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n163813205\r\n\r\nGREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA \r\n\r\n163842590\r\n\r\nGRIEG STAR SHIPPING COMERCIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n163842620\r\n\r\nGRIEG STAR SHIPPING COMERCIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n163820686\r\n\r\nGT QUIMICA SOLUCOES ANALISES LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n162921101\r\n\r\nGUIMARAES CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163815003\r\n\r\nGUIMARAES CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163747520\r\n\r\nGUIMARAES FERNANDES PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n163679916\r\n\r\nH PORTO MANCEBO LTDA ME \r\n\r\n163832064\r\n\r\nHAAL COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163603944\r\n\r\nHADAYA SOUVENIR E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162886500\r\n\r\nHADLEV CENTRO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n163785406\r\n\r\nHAGIOS GESTAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163836116\r\n\r\nHAN EI BJD LTDA ME \r\n\r\n163830371\r\n\r\nHARAS HARI CRIACAO E TREINAMENTO S A \r\n\r\n163842442\r\n\r\nHARRIS COMUNICACOES E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163812250\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163812284\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163812217\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n163822786\r\n\r\nHDB ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163819343\r\n\r\nHENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n163744203\r\n\r\nHOME SERVICE SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n163814147\r\n\r\nHOPE SERVICOS LTDA \r\n\r\n163816948\r\n\r\nHORT FRUT NOVA GERACAO LTDA ME \r\n\r\n163675872\r\n\r\nHOSPITAL RIO BOTAFOGO EIRELI \r\n\r\n163445818\r\n\r\nHOTEL DOMINGUEZ PLAZA LTDA EPP \r\n\r\n163235538\r\n\r\nHOTEL MATRIZ LTDA \r\n\r\n163836345\r\n\r\nHOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A \r\n\r\n162936613\r\n\r\nHOTEL VILLA TIJUCA LTDA EPP \r\n\r\n163831491\r\n\r\nI W C INDUSTRIA ENGENHARIA E SERVICOS TERRESTRES NAVAIS LTDA \r\n\r\n163195390\r\n\r\nI2 PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163819670\r\n\r\nIAN OLIVER KOCHMANSKI SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO ME \r\n\r\n163657980\r\n\r\nIBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA \r\n\r\n163748039\r\n\r\nIFL VACINAS E IMUNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n163831084\r\n\r\nIMOBILIARIA SAO MIGUEL ARCANJO LTDA \r\n\r\n163812845\r\n\r\nINFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163813442\r\n\r\nINFRASEG SISTEMAS DE SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n163732906\r\n\r\nINNOVARE RIO TINTAS GRAFICAS LTDA \r\n\r\n163801339\r\n\r\nINSERIE INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n163840490\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA RAUNEL NOVAES EIRELI EPP \r\n\r\n163833966\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA RODRIGO COIFFER LTDA ME \r\n\r\n163813299\r\n\r\nINSTITUTO ORAL DE REABILITACAO OJEDA MUNIZ 2016 LTDA ME \r\n\r\n163838909\r\n\r\nIPANEMA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163842000\r\n\r\nIRON CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163533695\r\n\r\nITADAKIMASSU LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163818819\r\n\r\nJ A F CORTI MERCEARIA ME \r\n\r\n163764565\r\n\r\nJ C ASCENCIANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n163525196\r\n\r\nJ CARLOS CORREA RIBEIRO ME \r\n\r\n163745382\r\n\r\nJ MARIO SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n163812381\r\n\r\nJ&SC LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163619980\r\n\r\nJAEGGER OFTALMOLOGIA EIRELI \r\n\r\n163344671\r\n\r\nJEAN PHILIPPE DE CARVALHO CORDEIRO ME \r\n\r\n163734054\r\n\r\nJEANNE RANGEL ANDRADE FREITAS ME \r\n\r\n163831220\r\n\r\nJEOS COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS LTDA \r\n\r\n163811806\r\n\r\nJESUS GASQUES FOTOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163839972\r\n\r\nJORDIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163836086\r\n\r\nJORGE LUIS DO NASCIMENTO SERVICOS DE REPASSE ME \r\n\r\n163709351\r\n\r\nJORGE SANTOS E JACI CUNHA DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163817553\r\n\r\nJORSEL 1557 COMERCIO DE PLACAS E ARTEFATOS DE GESSO LTDA ME \r\n\r\n163811849\r\n\r\nJOSI MATERIAL DE CONSTRUCAO DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n163840741\r\n\r\nJPF COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163820627\r\n\r\nJPGAS INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n163821496\r\n\r\nJR & JL TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n163413592\r\n\r\nJR TRANSPORTES EIREI EPP \r\n\r\n163764514\r\n\r\nJRM CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n163811989\r\n\r\nJUJU DRINKS BAR E CAFE LTDA \r\n\r\n163784515\r\n\r\nJV CRED 0414 SERVICOS DE CREDITOS LTDA \r\n\r\n163654492\r\n\r\nKENNEDY GESSO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163815054\r\n\r\nKERO PEIXE COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n163676607\r\n\r\nKETEK VR SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n163839492\r\n\r\nKIKA COLORIDA CINE FOTO LTDA \r\n\r\n163832030\r\n\r\nKONOHA SUPER VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n163538611\r\n\r\nKYDANY PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163748535\r\n\r\nL & C COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163822174\r\n\r\nL D S MELO LANCHES ME \r\n\r\n163817197\r\n\r\nL DA COSTA BEJA ME \r\n\r\n163822310\r\n\r\nL F DE AQUINO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n163683093\r\n\r\nL S CONTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n163830673\r\n\r\nL S LOPES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163513473\r\n\r\nLABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA \r\n\r\n163771812\r\n\r\nLACE FALCAO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162814712\r\n\r\nLAMPREIA CONSULTORES INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n162814798\r\n\r\nLAMPREIA CONSULTORES INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n163786984\r\n\r\nLANAI ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163836183\r\n\r\nLANCHONETE E TABACARIA GAROTA DO ALTO LTDA ME \r\n\r\n163733015\r\n\r\nLAOX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163841977\r\n\r\nLATRANS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n163841870\r\n\r\nLATRANSP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163748942\r\n\r\nLCR ELEVADORES EIRELI ME \r\n\r\n163784019\r\n\r\nLEANDRO P SOARES RESTAURANTE ME \r\n\r\n163822140\r\n\r\nLEBLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163818150\r\n\r\nLEBLON MERCEARIA E HORTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n163816468\r\n\r\nLEGNAGO INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n163355673\r\n\r\nLEONARDO MACIEL DOS SANTOS ME \r\n\r\n163833761\r\n\r\nLEYTONSTONE HOLDINGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163783632\r\n\r\nLIDER GAMES DIGITAL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163822387\r\n\r\nLIG TENHA COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DE NITEROI LTDA \r\n\r\n163812063\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n163821020\r\n\r\nLITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163656444\r\n\r\nLIVING RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163715696\r\n\r\nLL E REE MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163816646\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163816670\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163816611\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163816565\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163816522\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163838852\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163838925\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163822620\r\n\r\nLR PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163765871\r\n\r\nLUCIANA BRANDT DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n163812438\r\n\r\nLUCK S SUSHI LTDA ME \r\n\r\n163805016\r\n\r\nLUIZ C COELHO LOCACAO E SERVICOS ME \r\n\r\n163182825\r\n\r\nLUJUTA JOIAS EIRELI \r\n\r\n163822921\r\n\r\nLUNDGREN CORRETAGEM EM SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163654450\r\n\r\nLUSA MOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E MOLDES LTDA ME \r\n\r\n163820554\r\n\r\nLUSMAR TUR LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163773904\r\n\r\nM & C MAES DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163604916\r\n\r\nM 2S DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163756341\r\n\r\nM A DA S NAZARETH TRANSPORTE ME \r\n\r\n163813957\r\n\r\nM A LISBOA PEGAS ADMINISTRACAO TRANSPORTE E LOGISTICA \r\n\r\n163820511\r\n\r\nM B DISTRIBUIDORA DE FECULAS E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n163821933\r\n\r\nM BRINQ COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n163821968\r\n\r\nM CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n163821682\r\n\r\nM CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n163820775\r\n\r\nM E A AUTO SOCORRO E ASSISTENCIA LTDA ME \r\n\r\n163418250\r\n\r\nM E COSTA ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n163744971\r\n\r\nM H HOLLANDA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI ME \r\n\r\n163641374\r\n\r\nM MARQUES DA SILVA TELEFONIA CELULAR ME \r\n\r\n163771219\r\n\r\nM ORENBUCH COMERCIO DO VESTUARIO EPP \r\n\r\n163787778\r\n\r\nM R J SERVICOS DE USINAGEM TORNEARIA E SOLDA LTDA \r\n\r\n163733090\r\n\r\nM S NUTRIFORMA LTDA ME \r\n\r\n163819068\r\n\r\nM S ROCHA ARTESANATO ME \r\n\r\n163813760\r\n\r\nM S SOARES LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n163803765\r\n\r\nM W S R FAGUNDES REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n163716110\r\n\r\nM X EXTRACAO DE AREIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163657750\r\n\r\nM2 SENA PRODUCOES ARTISTICAS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n163832102\r\n\r\nMAC POLPAS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n163834938\r\n\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A \r\n\r\n163638187\r\n\r\nMAGY DRYVE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163801398\r\n\r\nMAISANO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n163094748\r\n\r\nMAJL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n163734690\r\n\r\nMALARAJO BAZAR DOS ESTUDANTES LTDA ME ME \r\n\r\n163591768\r\n\r\nMANA DE DEUS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163820996\r\n\r\nMANIA DE BOLO DA BARRA COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163525684\r\n\r\nMANUTEC INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO E COMPRESSORES DE AR COMPRIMIDO LTDA ME \r\n\r\n163730288\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA FONSECA ME \r\n\r\n163817103\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO RODRIGUES ME \r\n\r\n163194874\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MENEZES BRAGA COMERCIO DE BRINQUEDOS ME \r\n\r\n163816964\r\n\r\nMARIA EMILIA NEWMAN DE QUEIROZ SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA ME \r\n\r\n163603855\r\n\r\nMARMELLO ART CENOGRAFICA LTDA ME \r\n\r\n163768749\r\n\r\nMARS COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n163813930\r\n\r\nMASCAVO COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n163839808\r\n\r\nMASEL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163812608\r\n\r\nMASSIMA ALIMENTACAO S/A \r\n\r\n163822336\r\n\r\nMASTER MIX COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163802190\r\n\r\nMATEPROT EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163180857\r\n\r\nMATTOS & SILVA LTDA \r\n\r\n163764026\r\n\r\nMBAC DESENVOLVIMENTO S A \r\n\r\n163764050\r\n\r\nMBAC FERTILIZANTES S A \r\n\r\n163452008\r\n\r\nMC FLATS BARRA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n163657882\r\n\r\nMCVI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163267367\r\n\r\nMED SERVE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n163807043\r\n\r\nMED10 BARRA DO PIRAI SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n163819998\r\n\r\nMEDHOUSE ALUGUEL E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n163768668\r\n\r\nMEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n163480079\r\n\r\nMEIRELLES E GONCALVES PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n163816131\r\n\r\nMELORA DO BRASIL PRODUTOS DERMATOLOGICOS SA \r\n\r\n163782385\r\n\r\nMENESES ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ME ME \r\n\r\n163344850\r\n\r\nMERCADO JPCC DE PARATY EIRELI ME \r\n\r\n163822166\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n163835888\r\n\r\nMERCEARIA CIRINO DE SEPETIBA LTDA ME \r\n\r\n163712662\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE ROSA & SILVA LTDA ME \r\n\r\n163834040\r\n\r\nMERCEARIA RELIQUIA DE MARICA LTDA EPP \r\n\r\n163812942\r\n\r\nMETAL MECANICA CAMPOS INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n163764662\r\n\r\nMG COMERCIO DE GAS LP LTDA ME \r\n\r\n163693005\r\n\r\nMH2 ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n163801223\r\n\r\nMICHELANGELO COMERCIO DE CABELOS HUMANOS LTDA EPP \r\n\r\n163802688\r\n\r\nMICRO CORE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163820163\r\n\r\nMILENIO CONSULTORIA E VENDAS PLANOS DE SAUDE E SEGURO SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n163810974\r\n\r\nMILLA COZZI PRODUCOES E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n163812292\r\n\r\nMILTON C S GARCIA PRESTADORA DE SERVICOS ME \r\n\r\n163830428\r\n\r\nMIRANTE DO RIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n163710562\r\n\r\nMIRANTE DO RIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n163815496\r\n\r\nMISTER TELAS E REDES DE PROTECAO LTDA EPP \r\n\r\n163840180\r\n\r\nMITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A \r\n\r\n163813507\r\n\r\nMITZVA CENTRO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n163525420\r\n\r\nMJO JUNIOR TRANSPORTE LOCACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162957327\r\n\r\nML APOIO FLORESTAL LTDA ME \r\n\r\n163666083\r\n\r\nMNA FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n163840539\r\n\r\nMONICA & MARCELO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163816450\r\n\r\nMONITOR MERCANTIL S/A \r\n\r\n163836167\r\n\r\nMOPP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n163697019\r\n\r\nMORADA REAL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n163675120\r\n\r\nMORAES E PEREIRA FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163819190\r\n\r\nMORAR VERDE SOLUCOES E PARTICIPACOES EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n163309400\r\n\r\nMOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n163451729\r\n\r\nMOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n163646252\r\n\r\nMOVEIS DE MINAS COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163400865\r\n\r\nMRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163815550\r\n\r\nMS HOME CARE SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA ME \r\n\r\n163832200\r\n\r\nMS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163786860\r\n\r\nMULTI BENEFIT SERVICES RIO CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163699968\r\n\r\nMUNDO S G DAS PECAS LTDA ME \r\n\r\n163812241\r\n\r\nMUNERATO DIEGUES COMERCIO DE ARTIGO ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163814821\r\n\r\nMURANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163822433\r\n\r\nMUXIMBA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163820732\r\n\r\nMV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163801649\r\n\r\nN A SILVEIRA ME \r\n\r\n163831424\r\n\r\nN L S LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163694290\r\n\r\nN P SALVIANO SERVICOS E COMERCIO DE ARTIGOS VETERINARIOS ME \r\n\r\n163789126\r\n\r\nN R MAROTTI ENGENHARIA ME \r\n\r\n163801690\r\n\r\nN V CAMPOS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163811911\r\n\r\nN&E MERCADO BOM PRECO LTDA ME \r\n\r\n163831165\r\n\r\nNA BRASA RECREIO ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n163785201\r\n\r\nNANI & NINA INSTITUTO DE DEPILACAO E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163822557\r\n\r\nNATALE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163803064\r\n\r\nNATURAGUA TRANSPORTE DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n163460361\r\n\r\nNATURE SOLUTIONS ASSESSORIA CONSULTORIA & PROJETOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n163411751\r\n\r\nNCTS RJ AUTOMACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n163822441\r\n\r\nNECAUTO LOCACOES DE EQUIPAMENTO E SERVICOS DE TRANSPORTES LIMITADA \r\n\r\n163788057\r\n\r\nNEIDE JOAQUIM DOS SANTOS LIMA ME \r\n\r\n163817669\r\n\r\nNEW FAST DECOR PISOS CARPETES E DRYWALL EIRELI \r\n\r\n163820716\r\n\r\nNIT LOC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163841519\r\n\r\nNORTE RIO COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n163709211\r\n\r\nNOVA BOX CONSTRUCOES INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163813345\r\n\r\nNOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162976704\r\n\r\nNOVA FRIBURGO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163842841\r\n\r\nNOVA MARINAS S A \r\n\r\n163840636\r\n\r\nNOVA SAQUAREMA MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n163819483\r\n\r\nNOVO RIO SERVICOS DE CAMPING LTDA ME \r\n\r\n163822964\r\n\r\nOCEANA NAVEGACAO S A \r\n\r\n163840504\r\n\r\nOCTAGON SOLAR ENERGIA RENOVAVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163621373\r\n\r\nODD STYLE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163716234\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL MACAE S A \r\n\r\n163716307\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL MACAE S A \r\n\r\n163716331\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL MACAE S A \r\n\r\n163716196\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS S A \r\n\r\n163708550\r\n\r\nODONTOARTE LTDA ME \r\n\r\n163718954\r\n\r\nOI MOVEL S A \r\n\r\n163840644\r\n\r\nOPAR ORGANIZACAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAS LTDA \r\n\r\n163822395\r\n\r\nOPEN MODA FASHION ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163750793\r\n\r\nOPEN MODAS CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n163769540\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n163736723\r\n\r\nORTHOCALCADOS IND COM CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n163839450\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n163839328\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n163839352\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n163695792\r\n\r\nOTICA CIDADE SUL DO VALE LTDA ME \r\n\r\n163785422\r\n\r\nOTICA LANES DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n163840881\r\n\r\nOTICA VISAO DO FUTURO DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n163745773\r\n\r\nOTICAS NANDA DE IMBARIE LTDA ME \r\n\r\n163815658\r\n\r\nOURO NEGRO TECNOLOGIAS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n163765782\r\n\r\nP D FARIA BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n163765731\r\n\r\nP D FARIA BARBEARIA ME \r\n\r\n163734674\r\n\r\nP L D FAB COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n163801576\r\n\r\nP PEREIRA PERES ME \r\n\r\n163842388\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CAPRICHO DO MINHO LTDA \r\n\r\n163822360\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PRACA ITAGUACU LTDA ME \r\n\r\n163831041\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA MAIS SABOR LTDA ME \r\n\r\n163817146\r\n\r\nPADARIA SABOR DO PAO DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n163747482\r\n\r\nPALACIO COMERCIO DOS DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163840555\r\n\r\nPAMA DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n163602492\r\n\r\nPARATY MADEIRAS E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163840415\r\n\r\nPAVONES ARTIGOS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n163734330\r\n\r\nPB COMERCIO DE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n163840946\r\n\r\nPBC COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163820430\r\n\r\nPELLUCIO COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163372098\r\n\r\nPERFUMARIA LURDES DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n163617538\r\n\r\nPERUCIO & NOVAES TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163819440\r\n\r\nPET SHOP FASHION CAT E DOG LTDA ME \r\n\r\n163840938\r\n\r\nPETROPASSO CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n163812306\r\n\r\nPHOBOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163839212\r\n\r\nPIETRO M F BOGIANCHINI EDICAO E PRODUCAO ME \r\n\r\n163719454\r\n\r\nPIRAI TRANS TAXI E REBOQUE LTDA ME \r\n\r\n163661650\r\n\r\nPIRRALHINHO PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163831351\r\n\r\nPISCIUS RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n163820937\r\n\r\nPIZZARIA BAR E LANCHONETE SORRISOS EIRELI \r\n\r\n163811318\r\n\r\nPIZZARIA C M VEROLME LTDA ME \r\n\r\n163771227\r\n\r\nPLANAR IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n163657777\r\n\r\nPLANETA CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n163672334\r\n\r\nPOLYGARDEN COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163789258\r\n\r\nPORTO CONSULT CONSULTORIA E COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n163830657\r\n\r\nPORTUGA 160 RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n163592977\r\n\r\nPORVENIR ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163818967\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS SORIA LARANJAIS LTDA \r\n\r\n163693110\r\n\r\nPOUSADA ACONCHEGO LTDA \r\n\r\n163821801\r\n\r\nPOUSADA CHAFARIZ DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n163841101\r\n\r\nPR 3 SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n163841284\r\n\r\nPR 4 SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n163841454\r\n\r\nPR 5 SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n163840954\r\n\r\nPR SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n163841012\r\n\r\nPR2 SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n163732990\r\n\r\nPRAISE LANCHONETES LTDA \r\n\r\n163812730\r\n\r\nPREMIUM FUNDS ADMINISTRADORA DE RECURSOS S/A \r\n\r\n163816042\r\n\r\nPRESSART TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162765800\r\n\r\nPRIMENESS 2 SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n162765762\r\n\r\nPRIMENESS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163080240\r\n\r\nPRISMA DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163640882\r\n\r\nPRO AR SERVICOS DE INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n163744955\r\n\r\nPROLOGIS CCP 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163744998\r\n\r\nPROLOGIS CCP 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163747709\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES \r\n\r\n163747490\r\n\r\nPROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS \r\n\r\n163673748\r\n\r\nPROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA \r\n\r\n163771839\r\n\r\nPROTERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n163812446\r\n\r\nPRUDENTE E GONCALVES COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA \r\n\r\n163821291\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n163833516\r\n\r\nQUALIGEST CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n163729239\r\n\r\nQUARESMA & FERREIRA RESTAURANTE PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n163818843\r\n\r\nQUARK TOP TECNOLOGIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n163842760\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n163769192\r\n\r\nQUELUCI CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163819297\r\n\r\nQUIOSQUE OCEANICO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163820929\r\n\r\nR ALVES RAMOS TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n163688834\r\n\r\nR C C A DA SILVA REVISTARIA E TABACARIA ME \r\n\r\n163805970\r\n\r\nR G CONCRETAGEM E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163764484\r\n\r\nR M CARVALHO SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n163811857\r\n\r\nR S SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163727716\r\n\r\nRA DE SOUZA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA ME \r\n\r\n163819165\r\n\r\nRACIONAL REPRESENTANTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162976798\r\n\r\nRAISSA CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA ME ME \r\n\r\n163812799\r\n\r\nRALEVA MATERIAL DE COSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163821194\r\n\r\nRAMOS VASCONCELOS EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n163675775\r\n\r\nRANIFE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163815216\r\n\r\nRAPHAEL DA S JACUA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n163840857\r\n\r\nRAVANI E PIFFER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n163747431\r\n\r\nRC SERVICOS AUTOMOTIVOS E CAFE LTDA EPP \r\n\r\n163806012\r\n\r\nREAD SERVICOS TURISTICOS SA \r\n\r\n163643504\r\n\r\nREALEZA GOURMET RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163822204\r\n\r\nRECICLITA RECICLAGEM DE PLASTICOS E PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n163814945\r\n\r\nREDE SERVICOS COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n163816980\r\n\r\nREDE SUL FLUMINENSE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163695237\r\n\r\nREGINA MARIA RAMOS MOREIRA TURISMO ME \r\n\r\n163500983\r\n\r\nRENT A LOCAL FRIEND INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n163682941\r\n\r\nRESENSERV RESENDE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163742855\r\n\r\nRESTAURANTE BARITIMO GRILL LTDA ME \r\n\r\n163747270\r\n\r\nRESTAURANTE E POUSADA REMANSO VERDE LTDA ME \r\n\r\n163821577\r\n\r\nRESTAURANTE TSURU SUSHI BELO LTDA \r\n\r\n163839379\r\n\r\nRFR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163839913\r\n\r\nRHEMA CLINIC MEDICINA E ODONTOLOGIA ESTETICA EIRELI EPP \r\n\r\n163815879\r\n\r\nRHODES SPE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161582923\r\n\r\nRICRADI SCHNETZER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n163782326\r\n\r\nRIG SUPRIMENTOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n163833214\r\n\r\nRIO AO VIVO STUDIO CINEMATOGRAFICO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n163730946\r\n\r\nRIO ITA LTDA \r\n\r\n163812047\r\n\r\nRIO LIMA CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n163764549\r\n\r\nRIO TURVO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n163831440\r\n\r\nRIOS COFFEE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163818835\r\n\r\nRJI GESTAO & INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163610061\r\n\r\nRJX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME ME \r\n\r\n163784388\r\n\r\nRLA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163830924\r\n\r\nROCHA COMERCIO DE CARNES ACOUGUES E MERCEARIAS LTDA ME \r\n\r\n163607478\r\n\r\nROCHA DA COSTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163748519\r\n\r\nRODOPLAN TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163791147\r\n\r\nROLLS ROYCE BRASIL LTDA \r\n\r\n163831882\r\n\r\nRPM REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n163470456\r\n\r\nRR INTERMEDIACOES FINANCEIRAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163822271\r\n\r\nRTR CENTER ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n163820120\r\n\r\nRUBBERON INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163817685\r\n\r\nRUMO CERTO DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n163644926\r\n\r\nS DE A GOES ALVES REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n163662789\r\n\r\nS E R MCCARTHY MYSTIQUE COMERCIO DE MODA ME \r\n\r\n163766207\r\n\r\nS F ROSA JARDIM ESCOLA ME \r\n\r\n163789320\r\n\r\nS N GOMES TRANSPORTES ME \r\n\r\n163842426\r\n\r\nS O M SONHOS PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163812144\r\n\r\nS R DA SILVA CALCADOS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163822018\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163566208\r\n\r\nSABORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163806845\r\n\r\nSAFFI E SAFFI CELULARES LTDA ME \r\n\r\n163822603\r\n\r\nSAFIN COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS NAVAL LTDA ME \r\n\r\n163816034\r\n\r\nSAGAT COMERCIAL DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n163822115\r\n\r\nSALAO CRYSTA REAL EIRELI ME \r\n\r\n163800553\r\n\r\nSALAO PARQUE DA BELEZA & ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n163783292\r\n\r\nSANCOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n163647011\r\n\r\nSANDRA WERNECK T DE SOUZA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI \r\n\r\n163785279\r\n\r\nSANTOS LIMA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163693250\r\n\r\nSAPPORO INDUSTRIA E COMERCIO SERVICOS LTDA \r\n\r\n163081646\r\n\r\nSAROM II SERVICOS GRAFICOS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n163784531\r\n\r\nSARTI CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162730292\r\n\r\nSAVE SOLUCOES COMERCIAIS DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n163712336\r\n\r\nSAYURY REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163822719\r\n\r\nSBD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163789649\r\n\r\nSBRAVO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n163840300\r\n\r\nSES SATELITES DIRECTO LTDA \r\n\r\n163840350\r\n\r\nSES SATELITES DIRECTO LTDA \r\n\r\n163840385\r\n\r\nSES SATELITES DIRECTO LTDA \r\n\r\n163655146\r\n\r\nSEUNI - PRODUCOES EM ARTES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n163698775\r\n\r\nSEVEN MEDIA PRODUCAO PROMOCAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n163698813\r\n\r\nSEVEN MEDIA PRODUCAO PROMOCAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n163821607\r\n\r\nSEVEN MEDIA PRODUCAO PROMOCAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n163821569\r\n\r\nSEVEN MEDIA PRODUCAO PROMOCAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n163568596\r\n\r\nSHALOM PECAS LTDA ME \r\n\r\n163819823\r\n\r\nSHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n163842744\r\n\r\nSHOOTING COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n163812683\r\n\r\nSI ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n163819270\r\n\r\nSINTAG CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n163803463\r\n\r\nSN MERCEARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163819300\r\n\r\nSOARES E ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163815143\r\n\r\nSOBRADO DAS DELICIAS LTDA \r\n\r\n163812454\r\n\r\nSOLL NASCENTE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n163515387\r\n\r\nSOLUCOES EM CONSULTORIA E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n163816220\r\n\r\nSOLUTIONS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n163815976\r\n\r\nSOLUTO II PARTICIPACOES S A EM LIQUIDACAO ORDINARIA LIQUIDACAO ORDINARIA \r\n\r\n163463450\r\n\r\nSOPHIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163830460\r\n\r\nSOTAO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163840474\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n163840334\r\n\r\nSOTREX S A \r\n\r\n163811970\r\n\r\nSOUTO BAHIA ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n163816212\r\n\r\nSOUZA E VIANA SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163751862\r\n\r\nSPE CHARISTEAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n163571465\r\n\r\nSPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n163681007\r\n\r\nSPE HEBIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163689873\r\n\r\nSPECIAL ADVISERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163835837\r\n\r\nSPECIAL FS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n163813264\r\n\r\nSPEEDFLEX SOLUCOES EM T I E TELECOM LTDA ME \r\n\r\n163822611\r\n\r\nSRSURF COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI ME \r\n\r\n163835306\r\n\r\nSTART ONE TRANSPORTES DE RESIDUOS E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n163813531\r\n\r\nSTELLA M S CORREA ME \r\n\r\n163814090\r\n\r\nSUPER MERCEARIA UNIAO LTDA EPP \r\n\r\n163806225\r\n\r\nSUPER PNEUS DISTRIBUIDORA LIMITADA \r\n\r\n163535949\r\n\r\nSUPER SUL TELECOM E SERVICOS DE REDES DE COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n163478708\r\n\r\nSUPERAVIT GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163820643\r\n\r\nSUPERMERCADO PHENIX DE PONTA NEGRA EIRELI EPP \r\n\r\n163820945\r\n\r\nSUPRY OFFICE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163803501\r\n\r\nSVILI INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n163814813\r\n\r\nSWOT PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM COMUNICACAO PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n163607869\r\n\r\nT A SILVA BARBEARIA ME \r\n\r\n163841772\r\n\r\nT1 SPORTS ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163843457\r\n\r\nTABOACO NIECKELE E FONSECA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163814872\r\n\r\nTAC RIO SERVICOS DE METROLOGIA E ANALISES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n163842663\r\n\r\nTAG MA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163787867\r\n\r\nTANNA MALHAS LTDA ME ME \r\n\r\n163378371\r\n\r\nTECNOLOGIA BANCARIA SA \r\n\r\n163831955\r\n\r\nTEKNOWARE SOLUCAO EM ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n163816123\r\n\r\nTELEVISAO CIDADE S A \r\n\r\n163801240\r\n\r\nTELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n163810982\r\n\r\nTENCEMBER MALLS EIRELI ME \r\n\r\n163691029\r\n\r\nTERRAL CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n163812756\r\n\r\nTHERMO DUQUE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n163820465\r\n\r\nTIAGO ROCHA BARRETO SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET ME \r\n\r\n163833303\r\n\r\nTILU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n163838399\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163838364\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163665915\r\n\r\nTIME SHOW ENTRETENIMENTOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163525676\r\n\r\nTM MARTINS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163816441\r\n\r\nTMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163655332\r\n\r\nTOKYO ROPE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163748128\r\n\r\nTOLIPAN GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n163801355\r\n\r\nTONELI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163731160\r\n\r\nTOTALFRIO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n163735620\r\n\r\nTRADING SOLUCOES EM SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n163676674\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163676658\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163831750\r\n\r\nTRANS 7MARES TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n162620560\r\n\r\nTRANS FER TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n163842647\r\n\r\nTRANS SENA ENCOMENDAS URGENTES LTDA ME \r\n\r\n162019025\r\n\r\nTRANSPAK EXPRESS DO BRASIL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n163840814\r\n\r\nTRANSPORBIO LAND MARITIME SERVICE LTDA ME \r\n\r\n163782407\r\n\r\nTRANSPORTES TONIATO LTDA \r\n\r\n163711348\r\n\r\nTRES AR LTDA ME \r\n\r\n163709076\r\n\r\nTRIVENTO REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME ME \r\n\r\n163840911\r\n\r\nTS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163452261\r\n\r\nTSAKOS BRASIL COMPANHIA DE NAVEGACAO S A \r\n\r\n163452202\r\n\r\nTSAKOS BRASIL COMPANHIA DE NAVEGACAO S A \r\n\r\n163787000\r\n\r\nULUWATU ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163835780\r\n\r\nUNIQUE GROUP CONSULTORIA EXECUTIVA RECRUTAMENTO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n163833427\r\n\r\nUP GRADE REPRESENTACOES E GESTAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163821011\r\n\r\nUSERNAME SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163840067\r\n\r\nUTILICASA NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163751757\r\n\r\nV A SILVA CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n163782806\r\n\r\nV B DA SILVA SOM E INFORMATICA ME \r\n\r\n163745730\r\n\r\nV F CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163817200\r\n\r\nV S V 401 MADUREIRA SERVICES LTDA ME \r\n\r\n163412189\r\n\r\nV T XAVIER BAR E RESTAURANTE EPP \r\n\r\n163791589\r\n\r\nV10 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163397848\r\n\r\nVELER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA 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\r\n\r\n163658986\r\n\r\nW F MATTOS DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA EPP \r\n\r\n163816743\r\n\r\nW L VENTURINI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163766517\r\n\r\nWAGGY RIO CONSULTORIA E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n163551723\r\n\r\nWALDINEY DO COUTO ME \r\n\r\n163820546\r\n\r\nWARM UP COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163764387\r\n\r\nWORLD BIJUTERIAS FASHION DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n163764824\r\n\r\nWR SILVA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163814074\r\n\r\nWRR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n163821690\r\n\r\nWS MARKETING E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n163813450\r\n\r\nWSERV COM ASSESSORIA E CONTROLE DE ORGANIZACOES LTDA EPP \r\n\r\n163831769\r\n\r\nWSO 4000 COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163811687\r\n\r\nWTE ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n163360502\r\n\r\nXANDRAX ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163820724\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163643512\r\n\r\nYABRU COMUNICACOES E COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163689210\r\n\r\nYGS FERREIRA REIS MERCADO ME \r\n\r\n163840059\r\n\r\nZERO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA.ME \r\n\r\n163842035\r\n\r\nZIBELINI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\nId: 1991019"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 20 outubro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163839794\r\n\r\n162399723\r\n\r\n163593132\r\n\r\n163822816\r\n\r\n163831343\r\n\r\n163821038\r\n\r\n163831840\r\n\r\n163840989\r\n\r\n163497770\r\n\r\n163425345\r\n\r\n163785384\r\n\r\n163830991\r\n\r\n163839026\r\n\r\n163802009\r\n\r\n163822840\r\n\r\n163840962\r\n\r\n163840806\r\n\r\n163830592\r\n\r\n163842868\r\n\r\n163712492\r\n\r\n163764760\r\n\r\n163820988\r\n\r\n163820759\r\n\r\n163833990\r\n\r\n162658982\r\n\r\n163821747\r\n\r\n163811717\r\n\r\n163817855\r\n\r\n163813680\r\n\r\n163812012\r\n\r\n163815615\r\n\r\n163820740\r\n\r\n163842922\r\n\r\n163815240\r\n\r\n163177457\r\n\r\n163679576\r\n\r\n163801304\r\n\r\n163840520\r\n\r\n163773262\r\n\r\n163503532\r\n\r\n163816697\r\n\r\n163656975\r\n\r\n163657904\r\n\r\n163789932\r\n\r\n163442746\r\n\r\n163811113\r\n\r\n163816891\r\n\r\n163816395\r\n\r\n163816271\r\n\r\n163815569\r\n\r\n163815666\r\n\r\n163813639\r\n\r\n163716838\r\n\r\n163433550\r\n\r\n163835870\r\n\r\n163801894\r\n\r\n163821704\r\n\r\n163812276\r\n\r\n163813604\r\n\r\n163834032\r\n\r\n163400784\r\n\r\n163822727\r\n\r\n163822832\r\n\r\n163816387\r\n\r\n163782393\r\n\r\n163822085\r\n\r\n153118318\r\n\r\n163690103\r\n\r\n163807299\r\n\r\n163102279\r\n\r\n163658153\r\n\r\n163811946\r\n\r\n162766840\r\n\r\n163782601\r\n\r\n163698597\r\n\r\n163783829\r\n\r\n163812462\r\n\r\n163822875\r\n\r\n163805601\r\n\r\n163817340\r\n\r\n163820597\r\n\r\n163803870\r\n\r\n163836213\r\n\r\n163707995\r\n\r\n163812721\r\n\r\n163636060\r\n\r\n163815631\r\n\r\n163769761\r\n\r\n163637954\r\n\r\n163811091\r\n\r\n163569410\r\n\r\n163814201\r\n\r\n163831998\r\n\r\n163694060\r\n\r\n163786011\r\n\r\n163813787\r\n\r\n163813744\r\n\r\n163772169\r\n\r\n163814953\r\n\r\n163835934\r\n\r\n163833729\r\n\r\n163833745\r\n\r\n163842531\r\n\r\n163773017\r\n\r\n163814058\r\n\r\n163657025\r\n\r\n163693617\r\n\r\n163781206\r\n\r\n163781249\r\n\r\n163829993\r\n\r\n163352135\r\n\r\n143195085\r\n\r\n163343772\r\n\r\n163772002\r\n\r\n163613338\r\n\r\n163815739\r\n\r\n163813884\r\n\r\n163803684\r\n\r\n163840865\r\n\r\n163812225\r\n\r\n163309744\r\n\r\n163812810\r\n\r\n163507619\r\n\r\n163840717\r\n\r\n163815097\r\n\r\n163822328\r\n\r\n163426058\r\n\r\n163065675\r\n\r\n163802521\r\n\r\n163805075\r\n\r\n163267944\r\n\r\n163819084\r\n\r\n163602778\r\n\r\n163785520\r\n\r\n163769710\r\n\r\n163675406\r\n\r\n163822263\r\n\r\n163730490\r\n\r\n163820694\r\n\r\n163816530\r\n\r\n163805920\r\n\r\n163816069\r\n\r\n163789860\r\n\r\n163805350\r\n\r\n163805318\r\n\r\n163812586\r\n\r\n163805067\r\n\r\n163821135\r\n\r\n163393087\r\n\r\n163449830\r\n\r\n163417172\r\n\r\n163417121\r\n\r\n163815100\r\n\r\n163840679\r\n\r\n163246610\r\n\r\n163621276\r\n\r\n163744246\r\n\r\n163820503\r\n\r\n163814392\r\n\r\n163785503\r\n\r\n162355874\r\n\r\n163816158\r\n\r\n163840571\r\n\r\n163822778\r\n\r\n163812624\r\n\r\n163065691\r\n\r\n163839751\r\n\r\n163389365\r\n\r\n163819181\r\n\r\n163532052\r\n\r\n163730750\r\n\r\n163768242\r\n\r\n163612129\r\n\r\n163747253\r\n\r\n163162999\r\n\r\n163056200\r\n\r\n163834075\r\n\r\n162974175\r\n\r\n163711674\r\n\r\n163815070\r\n\r\n163805962\r\n\r\n163812128\r\n\r\n163786291\r\n\r\n163829837\r\n\r\n163816190\r\n\r\n163829861\r\n\r\n163469849\r\n\r\n163380821\r\n\r\n163786046\r\n\r\n163842566\r\n\r\n163813361\r\n\r\n163747636\r\n\r\n163820848\r\n\r\n163832471\r\n\r\n163790140\r\n\r\n163547548\r\n\r\n163811741\r\n\r\n163751897\r\n\r\n163833060\r\n\r\n163802262\r\n\r\n163815836\r\n\r\n163831777\r\n\r\n163707642\r\n\r\n163842701\r\n\r\n163821003\r\n\r\n163802289\r\n\r\n163831122\r\n\r\n163842728\r\n\r\n163747148\r\n\r\n163822743\r\n\r\n163842710\r\n\r\n163820872\r\n\r\n163812322\r\n\r\n163624488\r\n\r\n163819556\r\n\r\n163836191\r\n\r\n163700028\r\n\r\n163812527\r\n\r\n163812543\r\n\r\n163803820\r\n\r\n163848386\r\n\r\n163789177\r\n\r\n163708886\r\n\r\n163374767\r\n\r\n163790043\r\n\r\n163619905\r\n\r\n163816140\r\n\r\n163192979\r\n\r\n163710899\r\n\r\n163641307\r\n\r\n163812829\r\n\r\n163831157\r\n\r\n163675023\r\n\r\n163772932\r\n\r\n163783462\r\n\r\n163584370\r\n\r\n163584338\r\n\r\n163840296\r\n\r\n163811750\r\n\r\n163678847\r\n\r\n163804885\r\n\r\n163812349\r\n\r\n163782580\r\n\r\n163831025\r\n\r\n163812101\r\n\r\n163790027\r\n\r\n163790051\r\n\r\n163790086\r\n\r\n163164509\r\n\r\n163566925\r\n\r\n163696195\r\n\r\n163607427\r\n\r\n163840148\r\n\r\n163785880\r\n\r\n163785996\r\n\r\n163820279\r\n\r\n163812080\r\n\r\n163812535\r\n\r\n163769397\r\n\r\n163715807\r\n\r\n163821119\r\n\r\n163781273\r\n\r\n163815127\r\n\r\n163817260\r\n\r\n163812926\r\n\r\n163709912\r\n\r\n163816573\r\n\r\n163408882\r\n\r\n163812004\r\n\r\n163816905\r\n\r\n163838518\r\n\r\n163786593\r\n\r\n163606331\r\n\r\n163621365\r\n\r\n163699984\r\n\r\n163594031\r\n\r\n163830843\r\n\r\n163821828\r\n\r\n162141203\r\n\r\n163735107\r\n\r\n163339651\r\n\r\n163496099\r\n\r\n163535256\r\n\r\n162072945\r\n\r\n163683000\r\n\r\n163831734\r\n\r\n163805946\r\n\r\n163820783\r\n\r\n163611513\r\n\r\n163611602\r\n\r\n163611572\r\n\r\n162152647\r\n\r\n163619476\r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