{
    "2019-09-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2207562": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 31ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 26 de agosto a 30 de agosto.\r\n\r\nNo período de vinte e seis de agosto a trinta de agosto de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 545 processos: 186 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 230 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 101 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 28 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 107484-7/2016 e solicitou vista dos Processos TCE nºs 218774-0/2015, 105696-0/2017 e 100975-3/1992. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 230529-5/2012. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 819943-0/2016, 820909-3/2016, 820910-2/2016, 820911-6/2016 e 224645-7/2010. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 106281-6/2016 e 106214-5/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e impedida nos Processos TCE nºs 117653-6/2018, 204062-5/2015, 204113-0/2015, 274411-4/2015, 108261-0/2016, 108551-1/2015, 104759-7/2015, 229870-7/2014, 109455-3/2009, 100957-5/2016, 122563-2/2013, 201092-3/2012, 232186-3/2012, 271822-9/2003, 217393-3/2014, 107543-5/2014 e 210053-0/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou suspeição nos Processos TCE nºs 101281-4/2009 e 115611-5/2005. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-5/2017 (9433/2010) - Interessado: MARIA DO CARMO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-6/2016 (E-01/601561/97) - Interessado: REGINA CÉLIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 116374-5/2018 (E-01/052/001777/2014) - Interessado: ELIZABETH TADEU GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105348-1/2015 (E-23/003/1359/2014) - Interessado: ELIANA CARMEN DAUMAS MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117344-7/2018 (E-09/5200/1702/2012) - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103863-1/2017 (E-09/157/4753/2014) - Interessado: CLAUDIO ROCHA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100646-2/2018 (E-09/157/1003/2017) - Interessado: IRACEMA FORNI VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100649-4/2018 (E-09/157/1234/2016) - Interessado: JORGE LUIZ FIALHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116186-6/2018 (E-09/157/2322/2016) - Interessado: JULIO CESAR TEIXEIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116983-2/2018 (E-09/049/172/2016) - Interessado: FABIO DALFEOR VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116858-1/2018 (E-09/023/107/2016) - Interessado: ROBERTO NEPOMUCENO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117179-0/2018 (E-09/037/125/2016) - Interessado: VALDECI DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-6/2019 (E-04/171/977/2017) - Interessado: MOAIR ARAÚJO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108615-5/2016 (E-01/021/52/2013) - Interessado: MARCELO JOSÉ DE CARVALHO NEVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108758-3/2016 (E-27/37/967/2015) - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101797-6/2019 (E-08/006/172/2017) - Interessado: ANDREA FERRAREZ ALCON - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-3/2015 (E-08/220793/2010) - Interessado: MAISA EUGENIA AZEREDO DA SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102936-7/2017 (E-08/221569/2008) - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES INFANTE GADRE - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100706-2/2015 (E-03/001/3308/2014) - Interessado: NEIDE ROSALIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116265-8/2018 (E-03/013/1806/2017) - Interessado: PAULO CÂMARA DE DE RAUJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115850-2/2018 (E-03/010/3587/2017) - Interessado: ROSALIA MARIA LOPES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116635-7/2018 (E-03/015/2798/2017) - Interessado: WILSON FREITAS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115785-1/2018 (E-08/003/9418/2013) - Interessado: DINA FRANCO DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115829-3/2018 (E-08/003/5197/2013) - Interessado: FRANCINEI JOSÉ EZEQUIEL - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114553-9/2018 (E-08/601744/2012) - Interessado: REGINA CÉLIA TEIXEIRA DE AGUIAR - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100153-7/2019 (2014-184523) - Interessado: ANDERSON ALO AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116274-9/2018 (2017-167028) - Interessado: ANDRE MIRANDA DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116624-8/2018 (2014-099511) - Interessado: ANTONIO CARLOS LIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115879-8/2018 (2015-077325) - Interessado: ANUNCIATA PINTO JANNUZZI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100271-5/2019 (2017-4603) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116033-3/2018 (2016-175304) - Interessado: CRISTINA TAVARES FIGUEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116111-1/2018 (2017-032118) - Interessado: DAMIANA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115993-0/2018 (2017-178020) - Interessado: DAYSE ALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116018-3/2018 (2017-088144) - Interessado: DAYSE MARIA MACHADO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116109-8/2018 (2017-088253) - Interessado: DULCEMAR DA COSTA SERIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117520-3/2018 (2014-061025) - Interessado: EDNA PEREIRA DE DEUS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117101-3/2018 (2018-061841) - Interessado: EDSON TITO GOUVEA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116310-9/2018 (2016-071706) - Interessado: EVANIO VIEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116298-5/2018 (2015-012506) - Interessado: FÁTIMA HENRIQUES FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-7/2019 (2014-097156) - Interessado: GRACIEMA TUPINAMBA DOS REIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100159-1/2019 (2014-177464) - Interessado: IZABEL MARQUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-7/2019 (2014-199670) - Interessado: JOSÉ MARIO RUBIM BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116273-5/2018 (2017-083318) - Interessado: LILIANA SILVA BRAÚNA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116312-7/2018 (2017-070072) - Interessado: LÚCIA MARIA CARVALHIDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117261-9/2018 (2016-080986) - Interessado: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DO AMARAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116320-4/2018 (2015-044342) - Interessado: MARCIA MARIA MUCURY CARDOSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117133-6/2018 (2016-034358) - Interessado: MÁRCIA REGINA PAIXÃO DE FREITAS FONTES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116012-9/2018 (2015-042419) - Interessado: MARCOS ANTONIO MACEDO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116467-8/2018 (2017-196526) - Interessado: MARIA ALICE DA MOTA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-9/2019 (2015-057903) - Interessado: MARIA BARÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116280-8/2018 (2017-152057) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116486-4/2018 (2017-050533) - Interessado: MARIA JOSÉ MANHÃES RESENDE DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116574-7/2018 (2018-005399) - Interessado: MARIA LUCIA COUTINHO LEITE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117442-5/2018 (2015-098516) - Interessado: MARIANGELA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116472-3/2018 (2017-080469) - Interessado: MIRIAN MONTEIRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116260-8/2018 (2015-041378) - Interessado: ROSANA AGOSTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117580-3/2018 (2017-046982) - Interessado: VANICE DIAS PASSOS FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278564-5/2015 (517/2013) - Interessado: AUREA BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810994-4/2015 (14056/2011) - Interessado: IVANI MARTINS HENRIQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-4/2018 (6956/2015) - Interessado: RONALDO FRANCISCO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825091-7/2016 (078/IPC/2016) - Interessado: WALTER CARDOSO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-4/2018 (0149/2018) - Interessado: MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811551-7/2016 (0116/2016) - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201190-7/2015 (2014.04.08309P) - Interessado: MANOEL SILVA RAIMUNDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 805943-8/2015, 210114-0/2016, 803205-2/2016 - Interessado: \r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDyoiane de Abreu Freitas Tardem\r\n\r\n14\r\n\r\nAuxiliar Administrativo II\r\n\r\n344/15\r\n\r\nLuiz Guilherme Ramos Martins\r\n\r\n15\r\n\r\nAuxiliar Administrativo II\r\n\r\n101/16\r\n\r\nFernanda Alves Nogueira de Almeida\r\n\r\n13\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais II\r\n\r\n171/16\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260508-0/2000 - Interessado: WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817143-8/2016 - Interessados: \r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nClaudimir de Oliveira Lutterbach\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n1°\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nHelen Daumas Dias\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n2°\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nFabricio Abreu Figueiredo\r\n\r\nGestor de Almoxarifado e Patrimônio\r\n\r\n1°\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nMarco Aurelio Cadena Fara\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n1°\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nKarla Kolimbrowskey\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n1°\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nLaurita Scheidegger Ferreira Campos\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n1°\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nDejonaton Wenderosch dos Santos\r\n\r\nTécnico em Controle Interno\r\n\r\n1°\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nRenato Carlos Carvalho Bordoni\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n1°\r\n\r\n031/2016\r\n\r\nLincoln Vieira\r\n\r\nTécnico Legislativo\r\n\r\n1°\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nNathalia Mendonca Busquet\r\n\r\nTécnico Legislativo\r\n\r\n4°\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nRegina Celly Brandao Veloso\r\n\r\nTesoureiro\r\n\r\n1°\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271822-9/2003 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-6/2018 (6516/2016) - Interessado: RÉGIA NEVES SOARES VELASCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251294-4/2004 (325/94) - Interessado: IRINEA SILVA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204061-0/2006 (03368/04) - Interessado: ADAISA RODRIGUES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205951-3/2018 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-3/2017 (1024/2015) - Interessado: LUCIA CAETANO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-5/2017 (6577/2016) - Interessado: MANOEL ANTONIO TERRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227476-9/2017 (00697) - Interessado: MARIA LUIZA VALADARES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-6/2018 (6275/2015) - Interessado: MARINETE CALIXTO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214442-5/2017 (12479/2013) - Interessado: MARIZE HELENA MARTINS PINTO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-5/2017 (03135/2015) - Interessado: PLÁCIDA RITA MILAGRES NETTA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221429-4/2017 (04723) - Interessado: RICARDO PESSANHA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-9/2017 (04076/2016) - Interessado: RISETE DE FÁTIMA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217470-3/2017 (5651/2013) - Interessado: SERGIO RIBEIRO PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-1/2013 (057358/06) - Interessado: MARINA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-8/2016 - Interessado: CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA - Votos: SOBRESTAMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229742-3/2005 (59027/04) - Interessado: CADASTRO PARA TESTE DO SISTEMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232704-3/2018 (181/2018) - Interessado: ALANA MARIA BALDEZ CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236633-6/2018 (259/2018) - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232674-2/2018 (224/2018) - Interessado: CLEUZA CONCEIÇÃO GOMES SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-2/2017 (370/2016) - Interessado: MARCO ANTONIO CARNEIRO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238325-5/2018 (297/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA ROZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-8/2019 (299/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MAGALHÃES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-6/2019 (76/2019) - Interessado: MARILUCE SILVA ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-2/2018 (104/2018) - Interessado: NEUZA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211201-0/2018 (466/2017) - Interessado: OGENI DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-5/2018 (076/2018) - Interessado: PAULO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221251-7/2018 (8119/2017) - Interessado: ELENICE BONIFACIO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234447-1/2018 (5712/2018) - Interessado: HELENICE DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-9/2018 (10298/2017) - Interessado: IVANILDA PEREIRA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-7/2018 (4641/2018) - Interessado: LACY ALBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201866-4/2018 (12681/2017) - Interessado: LUCIA DIAS LIMA ORTIZ DO REGO BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201114-9/2018 (12092/2017) - Interessado: MARLENE BELO LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218757-8/2018 (20089/2017) - Interessado: NOEMIA VIEIRA DE MELLO VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-3/2018 (15411/2017) - Interessado: ROSIMAR MARIA DE MORAIS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827433-3/2016 (6069/2014) - Interessado: EDEVALCIR ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-9/2017 (167/2012) - Interessado: EUNICE DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-1/2018 - Interessado: GETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-0/2015 (11063/15) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO FRADE - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-5/2019 (735/2018) - Interessado: MARIZA FÁTIMA DE CASTRO MEDELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227804-2/2018 (0016/2018) - Interessado: ALUISIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202941-6/2009 (6414/00) - Interessado: SIRLENE DE SOUZA PESTANA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209989-6/2017 (1448/2012) - Interessado: DAVID FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-3/2017 (111/2013) - Interessado: SERGIO DE AZEVEDO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210239-8/2017 (100/2016) - Interessado: SOLANGE VIEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-4/2009 - Interessado: JOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-0/2018 - Interessado: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-2/2019 (020000023/2019) - Interessado: CARLOS LUIZ REGAZZI KUHLMANN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-8/2018 (200000719/2018) - Interessado: DELMIR BARRETO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-6/2019 (310000133/2019) - Interessado: LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213213-9/2019 (200013257/2018) - Interessado: PAULO MONTEZANA RUFINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-9/2017 (200001893/2012) - Interessado: REGINA COELI FONTES MONNERAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217177-7/2019 (310000685/2019) - Interessado: SYLVITA FIGUEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-8/2011 (20/4607/10) - Interessado: LUZOE MARTINS VELEDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235667-0/2018 (23107/2018) - Interessado: MARIA LUIZA VIEIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-3/2012 - Interessado: INES APARECIDA GUIMARÃES AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-8/2006 (000951/06) - Interessado: JOÃO NACAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-1/2019 (483/2018) - Interessado: NELSON FERNANDES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-1/2014 (278/2014) - Interessado: GRAÇA LUCIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294624-7/2015 (570/2015) - Interessado: JOSÉ LOURIVAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227454-3/2018 (0044/2018) - Interessado: MARIA LECI DA SILVA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-0/2011 - Interessado: ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229870-7/2014 (47762/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277118-5/2015 (5366/15) - Interessado: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE APOIO À CULTURA, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE - AFACEMA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235107-0/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE MELO DESTORD - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-9/2018 - Interessado: ANGÉLICA HOTTZ MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-4/2018 - Interessado: ARITANA RAMOS FREITAS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236420-7/2018 - Interessado: CARLOS BARCELLOS DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235098-3/2018 - Interessado: DANIEL RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235109-8/2018 - Interessado: EDWALTON SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237443-6/2018 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS PAULA LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-5/2018 - Interessado: GISELE FARIA NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236425-7/2018 - Interessado: GLEICIMAR DE MENEZES GENEROSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-2/2018 - Interessado: KEILA PEIXOTO DE MOURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-0/2018 - Interessado: MARCOS PAULO BRANCO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-9/2018 - Interessado: MARIA ESTER FERRIRA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 231812-1/2014, 205220-6/2015, 206338-6/2015, 214632-8/2015, 214634-6/2015, 214645-5/2015, 214671-4/2015, 214715-6/2015, 231274-5/2015, 276819-4/2015 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237444-0/2018 - Interessado: SHELBY BALBINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-5/2010 (066/10) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO RAMOS DE VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218107-7/2018 (345/2016) - Interessado: NELIA MARIA DOS SANTOS CARDOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-0/2016 - Interessado: JANAINA NOGUEIRA SILVA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-6/2017 (099/2014) - Interessado: ANGELA MARIA DE ABREU VIVIANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-2/2018 (7896/2015) - Interessado: DEOLINDIA GRAÇA CONCEIÇÃO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-8/2018 (211/2015) - Interessado: FELIZ PINHEIRO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-5/2018 (484/2015) - Interessado: FERNANDO DE ALMEIDA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229044-8/2018 (10328/2015) - Interessado: JORGE CANOVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230879-0/2018 (422/2017) - Interessado: MARIA FONSECA NAVEGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229882-8/2018 (103/2015) - Interessado: MARLENE DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233129-4/2018 (537/2017) - Interessado: NAZARE PINHEIRO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-5/2018 (3907/2016) - Interessado: WALDSON DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824340-9/2016 (415) - Interessado: AIDA MARIA FREITAS SUET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-7/2017 (154) - Interessado: ANA LUCIA MENDES GUEDINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-2/2017 (036) - Interessado: ANA LUCIA VEIGA DE PAULA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811898-3/2016 (258) - Interessado: EDEZIO JUSTINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217390-7/2017 (319) - Interessado: FABIANO CARLOS MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823098-1/2016 (382) - Interessado: MARCIA RIBEIRO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269992-3/2016 (99) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-1/2017 (213) - Interessado: MARIA DENISE KIMUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270014-6/2016 (153) - Interessado: MARINA DOS SANTOS CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205873-3/2017 (71) - Interessado: NEUSA REGINA FERREIRA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828445-3/2016 (436) - Interessado: SEVERINO FRANCISCO VIEGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-7/2018 (143/2015) - Interessado: IONICE CORREA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209298-3/2016 (7121/2015) - Interessado: IRACEMA BELARMINA DE FREITAS NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-6/2013 (9007/12) - Interessado: LILIAN DE MELLO QUEIROZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-9/2013 (12997/12) - Interessado: SINVAL RAIMUNDO LUCIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-0/2016 (26392/2015) - Interessado: SOLANGE PRADO MONSORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: BANCO CENTRAL BRASIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 111963-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111965-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111966-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111987-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 101281-4/2009 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109455-3/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-7/2015 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105951-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100084-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117660-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122563-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112772-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100547-2/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116928-2/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103535-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100642-8/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100667-8/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100295-1/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104232-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-8/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-4/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115524-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100451-7/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105793-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106333-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105712-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117584-9/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107729-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100527-2/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100562-2/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106058-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115611-5/2005 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107543-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107475-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107551-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108417-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108220-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108950-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107176-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109172-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108955-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107296-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109003-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107558-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109240-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108354-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107317-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108391-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107672-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108397-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109013-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106922-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108551-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109014-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109015-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107591-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107472-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107589-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107657-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108261-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100022-8/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108761-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108691-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111437-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117653-6/2018 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-5/2016 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202998-8/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200109-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-4/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-3/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-9/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217277-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232881-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223665-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-4/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DESENV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241069-3/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223241-3/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828666-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821142-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210138-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815388-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818604-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-0/2005 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214444-6/2005 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811533-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250320-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250321-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250324-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250509-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-3/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201092-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232186-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204062-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204113-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274411-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227945-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207387-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218604-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-9/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218043-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218223-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209598-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206948-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200257-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203186-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209946-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806421-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806422-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806423-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806424-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806425-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806426-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806427-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806428-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806429-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806430-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806431-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806432-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806433-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806434-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806435-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806436-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806437-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806438-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806439-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806440-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806441-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806442-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806443-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806444-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806445-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806446-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806447-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806448-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806449-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806450-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806451-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806452-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806453-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806454-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806455-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806456-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806457-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806458-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806459-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806460-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806461-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806462-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806463-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806464-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806465-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806466-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806467-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806468-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806469-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806470-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806471-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806472-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806473-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806474-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806475-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806476-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806477-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806478-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806479-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806480-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806481-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806482-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806483-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806484-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806485-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806486-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806487-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809862-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267790-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 216910-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 815978-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824983-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814194-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825055-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814193-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824974-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815984-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201335-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250530-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815925-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825052-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201334-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250532-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815921-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816216-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824787-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250529-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824980-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825062-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824985-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814118-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814172-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824975-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250539-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824979-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814207-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815928-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250538-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814154-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824991-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250541-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816228-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824973-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814146-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814202-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824992-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814122-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814204-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825056-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814125-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814200-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824981-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814197-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824972-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825047-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814156-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824994-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814185-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824990-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815972-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824970-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250531-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815926-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824987-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250533-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815920-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814132-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814121-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825063-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814158-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824966-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201325-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824989-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825060-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825053-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824993-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825004-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825006-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815966-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825067-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814189-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824967-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814140-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814209-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814069-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814198-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825066-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250536-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815973-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824969-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815975-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824968-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825061-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825048-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814138-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814142-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825059-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814205-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824971-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824986-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824978-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201323-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825046-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250537-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814166-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824976-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250535-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815927-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824977-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815967-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201337-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825049-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250540-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824988-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824984-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814199-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824982-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825064-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250534-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815916-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814114-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814117-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828298-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828301-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805663-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214459-2/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202974-2/2017 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 238487-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216081-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210220-7/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220489-1/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210587-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224140-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-2/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812007-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218226-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-3/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-3/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207142-6/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223755-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210850-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204977-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211264-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/08/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nNEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO\r\n\r\n100706-2/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n208183-3/2015\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n209946-2/2016\r\n\r\nMARCO AURELIO LIMA DE SÁ\r\n\r\n209946-2/2016\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n210850-8/2017\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n213147-2/2013\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n227945-2/2018\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS E MORADORES DO FRADE\r\n\r\n228034-0/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n229419-5/2012\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n229870-7/2014\r\n\r\nFARIMA QUINTINO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n277118-5/2015\r\n\r\nGABRIEL SIGGELKOW GUIMARÃES\r\n\r\n824787-1/2016\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n824787-1/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n828298-8/2016\r\n\r\nSessão: 26/08/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n100957-5/2016\r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n117653-6/2018\r\n\r\nCELLE & ANDY SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n117653-6/2018\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n117653-6/2018\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n117653-6/2018\r\n\r\nTECFILM MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\n117653-6/2018\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n202164-3/2014\r\n\r\nTATIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\n207142-6/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n207576-3/2018\r\n\r\nARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n210053-0/2011\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n214045-3/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n214459-2/2014\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n214704-6/2006\r\n\r\nCLEYTON SILVA VALENTIN\r\n\r\n214704-6/2006\r\n\r\nWELSON LUIS DE CARVALHO RETAMERO\r\n\r\n809862-8/2016\r\n\r\nId: 2207562"
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                    "2207564": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1423/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207576-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor José Luiz Nanci foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: descumprimento da regra de retorno da despesa total com pessoal ao limite legal e manutenção dos gastos acima desse limite até o quadrimestre em análise;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n º 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de 4.227,82 UFIR-RJ (UFIR-RJ/2019 = 3,4211) equivalentes, nesta data, a R$ 14.463,80 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), ao Senhor José Luiz Nanci, atual Prefeito do Município de São Gonçalo, com base no que dispõem o inciso IV e o § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207564"
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                    "2207565": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1424/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210053-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 267/269-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 270;\r\n\r\nConsiderando a constatação de grave infração à norma legal consubstanciada na violação ao limite estabelecido pelo artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que em 09 de maio de 2017, foi emitido o Certificado de Revelia nº 573/2017, em nome da Sr. Aristeo Eduardo Teixeira da Silveira; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Aristeo Eduardo Teixeira da Silveira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Gonçalo à época dos fatos, com base no disposto no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207565"
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                    "2207566": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1427/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809862-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WELSON LUIS DE CARVALHO RETAMERO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, da PROMOÇÃO junto à Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, constituído pela Coordenadoria Geral de Prazos e Diligências - CPR, em 04.07.2016, visando ao retorno dos processos inicialmente listados à fl. 02.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas nos termos do artigo 63, incisos IV e VI c/c art. 65 e 28 do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Welson Luis de Carvalho Retamero, Presidente do Fundo Social de Miracema à época dos fatos, no valor de R$ R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, inciso IV e VI da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207566"
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                    "2207567": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1508/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100706-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada em virtude da não apresentação da Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Manutenção e Merenda à Unidade Escolar CIEP 390 - Chão de Estrelas, vinculado à Diretoria Regional Metropolitana I, com relação às parcelas transferidas ao 2º semestre de 2013, no valor total de R$ 46.758,50, concedidos à Senhora NEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO, Matrícula - ID nº. 3398134-5, CPF nº. 803.919.407-59.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada em virtude da não apresentação da Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Manutenção e Merenda à Unidade Escolar CIEP 390 - Chão de Estrelas, vinculado à Diretoria Regional Metropolitana I, com relação às parcelas transferidas ao 2º semestre de 2013, no valor total de R$ 46.758,50.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207567"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1509/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100706-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada em virtude da não apresentação da Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Manutenção e Merenda à Unidade Escolar CIEP 390 - Chão de Estrelas, vinculado à Diretoria Regional Metropolitana I, com relação às parcelas transferidas ao 2º semestre de 2013, no valor total de R$ 46.758,50, concedidos à Senhora NEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO, Matrícula - ID nº. 3398134-5, CPF nº. 803.919.407-59.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a Sra. Neide Rosália Rocha de Castro Jordão, Matrícula - ID nº. 3398134-5, CPF nº. 803.919.407-59, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 19.354,4835 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207568"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1510/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202164-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Guilherme Pessanha Ribeiro, à época dos fatos Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento e signatário do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2013, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que o ato praticado foi ilegal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Guilherme Pessanha Ribeiro, à época dos fatos Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento e signatário do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2013, com fulcro no art. 63, inc. III e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 15.394,95 (quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondentes nesta data a 4.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207569"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1511/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214459-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato firmado pelo Município de Nova Iguaçu, por meio de sua ex-Secretária Municipal de Educação, cujo objeto é a prestação de serviços de cópias, escaneamento e impressão em preto e branco e colorida, com fornecimento dos materiais necessários ao mesmo, com equipamentos novos de primeira linha e qualidade, incluindo o fornecimento de todos os insumos necessários, exceto papel, e a locação de estações de trabalho e servidores de rede, no valor de R$ 642.100,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e cem reais), pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Marcondes Rosestolato, Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu à época e signatária do contrato nº 029/CPL/2014;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a resposta encaminhada não afastou as impropriedades detectadas pela Unidade Técnica;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR/RJ, a Sra. Maria Aparecida Marcondes Rosestolato, Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu à época e signatária do contrato nº 029/CPL/2014, com fulcro no art. 63, inciso II, e art. 65 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do Art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas no item 2 da parte dispositiva do meu voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207570"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1512/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214704-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUP - SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis, em atendimento à Decisão Plenária proferida nos autos do Processo TCE-RJ n.º 200.956-1/01, com o escopo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao Erário decorrente de diversos pagamentos irregulares atribuídos a servidores do Órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, validamente notificado, teve as suas razões de defesa, apresentadas através do Doc. TCE-RJ nº 6.659-1/12, rejeitadas pelo Plenário desta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o não cumprimento de determinação deste tribunal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Arlei de Oliveira Rosa, ex - Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207571"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1513/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214704-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEYTON SILVA VALENTIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUP - SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis, em atendimento à Decisão Plenária proferida nos autos do Processo TCE-RJ n.º 200.956-1/01, com o escopo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao Erário decorrente de diversos pagamentos irregulares atribuídos a servidores do Órgão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, validamente notificado, teve as suas razões de defesa, apresentadas através do Doc. TCE-RJ nº 17.938-1/13, rejeitadas pelo Plenário desta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o não cumprimento de determinação deste tribunal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Cleyton Silva Valentin, ex - Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207572"
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                    "2207573": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1514/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228034-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO AMIGOS E MORADORES DO FRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, face às irregularidades na prestação de contas de subvenção social concedida à Associação Amigos e Moradores do Frade, no exercício de 2006, no valor de R$ 100.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Macaé, face às irregularidades na prestação de contas de subvenção social concedida à Associação Amigos e Moradores do Frade, no exercício de 2006.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207573"
                    ],
                    "2207574": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1515/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228034-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO AMIGOS E MORADORES DO FRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, face às irregularidades na prestação de contas de subvenção social concedida à Associação Amigos e Moradores do Frade, no exercício de 2006, no valor de R$ 100.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, à Associação Amigos e Moradores do Frade, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 54.973,0343 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207574"
                    ],
                    "2207575": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1516/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229870-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente de Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 228.063-4/08, referente à contratação de serviços para reforma de escolas em São Gonçalo. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura de São Gonçalo, tendo por objeto a apuração de possíveis irregularidades no Contrato nº 023/08, firmado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a Empresa Perfil Nichteroy Construções Ltda., para a prestação de serviços de reformas em escolas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207575"
                    ],
                    "2207576": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1517/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229870-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 228.063-4/08, referente à contratação de serviços para reforma de escolas em São Gonçalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, validamente comunicada, não atendeu à última decisão desta Corte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal, bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita a responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Maria Aparecida Panissett, ex-Prefeita do Município de São Gonçalo, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 794.477,18 vezes o valor da UFIR-RJ, tendo em vista o pagamento sem a comprovação da execução do objeto do contrato nº 023/08 e aditivos, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207576"
                    ],
                    "2207577": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1518/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 277118-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE APOIO À CULTURA, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE - AFACEMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, face às irregularidades na prestação de contas de subvenção social concedida à Associação Filantrópica de Apoio à Cultura, Educação e Meio Ambiente - AFACEMA, no exercício de 2014, no valor original de R$ 67.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São João da Barra, face às irregularidades na prestação de contas de subvenção social concedida à Associação Filantrópica de Apoio à Cultura, Educação e Meio Ambiente - AFACEMA, no exercício de 2014.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207577"
                    ],
                    "2207578": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1519/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 277118-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE APOIO À CULTURA, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE - AFACEMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, face às irregularidades na prestação de contas de subvenção social concedida à Associação Filantrópica de Apoio à Cultura, Educação e Meio Ambiente - AFACEMA, no exercício de 2014, no valor original de R$ 67.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a Associação Filantrópica de Apoio à Cultura, Educação e Meio Ambiente - AFACEMA, através de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 26.302,3594 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 31\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2207578"
                    ],
                    "2207610": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/09/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229780-4/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n28102/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n100800-2/2019\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\n28095/2019\r\n\r\n035.550.717-00\r\n\r\n227407-8/2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n24024/2019\r\n\r\n001.954.497-97\r\n\r\n204739-4/2017\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n26018/2019\r\n\r\n010.345.007-67\r\n\r\n817758-9/2016\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n27643/2019\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n203577-1/2019\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n27816/2019\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n810383-1/2016\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n24635/2019\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n221660-1/2004\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n27665/2019\r\n\r\n679.351.337-00\r\n\r\n222107-7/2013\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n27710/2019\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n219093-9/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n27622/2019\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n219093-9/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n27624/2019\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n100721-0/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n28117/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n225682-8/2018\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n28094/2019\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n814913-0/2016\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n27832/2019\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n810383-1/2016\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n24638/2019\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\nId: 2207610"
                    ],
                    "2207525": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 208/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/09/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.282-7/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.745-4/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA e por CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.926-2/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO e por ROBERTA BAILUNE ANTUNES e por FRANCISCO NACELIO DA SILVA e por FÁBIO VOLNEI DENARDIN e por HUMBERTO MOTTA DA SILVA e por MARCOS PAULO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.255-3/2013 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por KLEBER LUIZ LAMEIRA OTTERO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.299-7/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por VINÍCIUS MEDEIROS FARAH.\r\n\r\nId: 2207525"
                    ],
                    "2207756": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 209/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CANTAGALO\r\n\r\nINTERESSADO: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.503-1/2019\r\n\r\nId: 2207756"
                    ],
                    "2207544": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 337, de 3 de abril de 2019\r\n\r\nCria a estrutura própria da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ. \r\n\r\n[...]\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nEstrutura Operacional\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA\r\n\r\n[...]\r\n\r\n6.0 - Corregedoria-Geral - CGE\r\n\r\nComposto por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL 1; 1 Assessor, símbolo CCDAL 3 e 1 Assistente, símbolo CCDAL 5. \r\n\r\n* Republicado por incorreções no original.\r\n\r\nId: 2207544"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2207526": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-6/2019 - Interessado: LIANE BERNADETE MARAN PEREIRA MACHRY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105152-8/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221275-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO.\r\n\r\nId: 2207526"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2207725": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.010 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCIA CARDOSO TRINDADE, matrícula nº 02/004668/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Sabrina Caetano da Silva, matrícula nº 02/003686/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CLC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.011 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia JULIANA RANGEL COUTINHO DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Licitações e Contratos , da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Cardoso Trindade, matrícula nº 02/004668/0-8 com validade a contar de 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.012 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUIZ CARLOS DE JESUS SILVA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004265/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Marins da Silva, matrícula nº 02/003115/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.013 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANA LUCIA MARINS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003115/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos de Jesus Silva, matrícula nº 02/004265/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CLC , da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.014 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia EMERSON MAIA DO CARMO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003464/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Hans Springer da Silva, matrícula nº 02/003033/0-0, com validade a contar de 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2207725"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2207594": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 10/09/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.812-1/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ANTC\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de contribuição social a ser descontada pela Consignatária, dos servidores ativos e inativos do TCE/RJ, doravante designados consignados, através de relação contendo o nome e número de matrícula do servidor, o valor do desconto da contribuição social, bem como a autorização formal do consignado de que está de acordo com o desconto a ser realizado em folha de pagamento.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência por 2 (dois) anos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:09/09/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: João Luiz Fraga - Matr. 02/3679 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marisa de Almeida Pereira, Matr. 02/2837 (Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP)\r\n\r\nId: 2207594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2207061": [
                        "IB - Aviso",
                        "Curso de Pós-Graduação lato sensu em Gestão Pública Municipal\r\n\r\nTurma 5 - 2019\r\n\r\nEdital ECG/TCE-RJ nº 02/2019\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO\r\n\r\nRESULTADO FINAL E \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULAS\r\n\r\nA Diretora-Geral da ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no item 4.14 do Edital ECG/TCE-RJ nº 02/2019, torna público o resultado final do processo seletivo para ingresso na Turma 5 do Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, e convoca para as matrículas na forma prevista no item 6 do Edital.\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana (08 vagas)\r\n\r\nOrdem de Classificação\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nCandidato(a)\r\n\r\nResultado final\r\n\r\n1º\r\n\r\n076/19\r\n\r\nMichael Douglas Cordeiro Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n2º\r\n\r\n028/19\r\n\r\nRafael Alves Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n3º\r\n\r\n080/19\r\n\r\nFlávia de Souza Bittencourt Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n4º\r\n\r\n007/19\r\n\r\nIcherle Iuceline Alves Andrade Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n5º\r\n\r\n039/19\r\n\r\nAngélica Machado Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n6º\r\n\r\n047/19\r\n\r\nLuziane de Oliveira Souza de Vasconcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n7º\r\n\r\n013/19\r\n\r\nRoberto Carlos de Souza Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n8º\r\n\r\n020/19\r\n\r\nThaisa Venel Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\nGrupo 2 - Região Noroeste Fluminense (05 vagas)\r\n\r\nOrdem de Classificação\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nCandidato(a)\r\n\r\nResultado final\r\n\r\n1º\r\n\r\n004/19\r\n\r\nGustavo Rezende da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n2º\r\n\r\n067/19\r\n\r\nMarêssah Ribeiro Ananias\r\n\r\nApto\r\n\r\nGrupo 3 - Região Norte Fluminense (03 vagas)\r\n\r\nOrdem de Classificação\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nCandidato(a)\r\n\r\nResultado final\r\n\r\n1º\r\n\r\n006/19\r\n\r\nLayana Vieira Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n2º\r\n\r\n024/19\r\n\r\nMárcia Montiel de Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n3º\r\n\r\n027/19\r\n\r\nMarcus José Ferreira de Lacerda\r\n\r\nApto\r\n\r\nGrupo 4 - Região Serrana (05 vagas)\r\n\r\nOrdem de Classificação\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nCandidato(a)\r\n\r\nResultado final\r\n\r\n1º\r\n\r\n035/19\r\n\r\nMarília de Andrade Lengruber\r\n\r\nApto\r\n\r\n2º\r\n\r\n043/19\r\n\r\nDiego Louredo de Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n3º\r\n\r\n051/19\r\n\r\nFernando de Jesus Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n4º\r\n\r\n072/19\r\n\r\nTamiris Roque Bard\r\n\r\nApto\r\n\r\n5º\r\n\r\n029/19\r\n\r\nViviane de Castro Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\nGrupo 5 - Região das Baixadas Litorâneas (04 vagas)\r\n\r\nOrdem de Classificação\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nCandidato(a)\r\n\r\nResultado final\r\n\r\n1º\r\n\r\n034/19\r\n\r\nMarcelli Ladeira Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n2º\r\n\r\n014/19\r\n\r\nCarina Souza Nogueira Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n3º\r\n\r\n071/19\r\n\r\nLuiz Claudio Gama dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\nGrupo 6 - Região do Médio Paraíba (05 vagas)\r\n\r\nOrdem de Classificação\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nCandidato(a)\r\n\r\nResultado final\r\n\r\n1º\r\n\r\n033/19\r\n\r\nWendel Barbosa Caruzo\r\n\r\nApto\r\n\r\n2º\r\n\r\n070/19\r\n\r\nTaisa Soares Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\nGrupo 7 - Região Centro-Sul Fluminense (04 vagas)\r\n\r\nOrdem de Classificação\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nCandidato(a)\r\n\r\nResultado final\r\n\r\n1º\r\n\r\n084/19\r\n\r\nRenato de Barros Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\nGrupo 8 - Região da Costa Verde (01 vaga)\r\n\r\nOrdem de Classificação\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nCandidato(a)\r\n\r\nResultado final\r\n\r\n1º\r\n\r\n048/19\r\n\r\nMarco Antonio de Araújo Barra\r\n\r\nApto\r\n\r\nPREENCHIMENTO DAS VAGAS NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nAs vagas não ocupadas, correspondentes às regiões abaixo relacionadas, foram preenchidas respeitando-se a ordem de classificação geral, conforme disposto no item 2.3 do Edital ECG/TCE-RJ nº 02/2019:\r\n\r\n- Grupo 2 - Região Noroeste Fluminense: 3 (três) vagas;\r\n\r\n- Grupo 5 - Região das Baixadas Litorâneas: 1 (uma) vaga;\r\n\r\n- Grupo 6 - Região do Médio Paraíba: 3 (três) vagas;\r\n\r\n- Grupo 7 - Região Centro-Sul Fluminense: 3 (três) vagas;\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\nCandidato(a)\r\n\r\nResultado final\r\n\r\n1º\r\n\r\n002/19\r\n\r\nGabriel Esteves da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n2º\r\n\r\n008/19\r\n\r\nAmanda Salazar da Silva Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n3º\r\n\r\n066/19\r\n\r\nEdson Neira Brandão\r\n\r\nApto\r\n\r\n4º\r\n\r\n081/19\r\n\r\nAngelo dos Santos Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n5º\r\n\r\n056/19\r\n\r\nIngrid Muniz Penner\r\n\r\nApto\r\n\r\n6º\r\n\r\n050/19\r\n\r\nGabriel Esteves da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AS MATRÍCULAS\r\n\r\nOs candidatos acima descritos ficam convocados para efetuar a matrícula no curso no período de 16 a 27 de setembro de 2019, das 9h às 17h, na Secretaria da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ na Rua da Constituição, 44, Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs matrículas deverão ser efetuadas pelos(as) próprios(as) candidatos(as), que devem comparecer de posse do original do documento de identidade e entregar os documentos previstos no item 6 do Edital ECG/TCE-RJ nº 02/2019.\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de comparecimento, a efetivação da matrícula por procuração somente será aceita se a procuração for original e estiver com firma reconhecida. Será dispensado o reconhecimento de firma quando a procuração for outorgada a advogado, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nO candidato aprovado e classificado que não realizar a matrícula no prazo acima estará automaticamente eliminado do processo seletivo, sendo convocado o candidato aprovado e classificado na posição subsequente para preencher a vaga disponível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nKAREN ESTEFAN DUTRA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2207061"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2207789": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 159 de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 84,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO COISA DE MULHER.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE ao CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO COISA DE MULHER devido à sua atuação em defesa das mulheres que vivem em situação sistemática de discriminação e exclusão social, como as negras, pobres e encarceradas de diversas identidades sexuais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 198 de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 141,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM FRANCISCO THOMAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR, JUNINHO DA ENFERMAGEM.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Técnico de Enfermagem FRANCISCO THOMAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR, Juninho da Enfermagem, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade de Petrópolis e região serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de setembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 215 de 2019 de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Coronel Salema, Anderson Moraes, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Dr. Serginho, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Renato Zaca e Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 142,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O TERCEIRO SARGENTO BRUNO RECLA NARCISO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Sr. BRUNO RECLA NARCISO, Terceiro Sargento do Batalhão de Operações Policiais Especiais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 70, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RONDON RUA GENERAL RONDON, SANTA EUGÊNIA, NOVA IGUAÇÚ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RONDON RUA GENERAL RONDON, SANTA EUGÊNIA, NOVA IGUAÇÚ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o Programa da Academia da Saúde à Praça Rondon, Rua General Rondon, Santa Eugênia, Nova Iguaçu - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 83, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA CAMPO DO MARTINS, VILA ROSALI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA CAMPO DO MARTINS, VILA ROSALI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o “Programa Academia de Saúde” à Praça Campo do Martins, Vila Rosali no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar o convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o polo do programa aqui referido.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2207789"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2207790": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"MODIFICA O §4º DO ARTIGO 13 E O §5º DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la ao Art. 2º do projeto, que foi acrescentado.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º do Projeto de Resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Modifica o §5º do Art. 17 do Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 (...)\r\n\r\n§5º Os membros da Mesa Diretora não poderão fazer parte da liderança, à exceção das bancadas compostas por até 2 (dois) parlamentares; nem presidir comissões permanentes, podendo integrá-las.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, tornando-a mais clara e precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nMODIFICA O §4º DO ARTIGO 13 E O §5º DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifica o §4º do Art. 13 do Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 (....)\r\n\r\n§4º Os líderes e vice-líderes não poderão integrar a Mesa Diretora, à exceção das bancadas compostas por até 2 (dois) parlamentares.\r\n\r\n(....)\"\r\n\r\nArt. 2º Modifica o §5º do Art. 17 do Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 (...)\r\n\r\n§5º Os membros da Mesa Diretora não poderão fazer parte da liderança, à exceção das bancadas compostas por até 2 (dois) parlamentares; nem presidir comissões permanentes, podendo integrá-las.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 70/2019: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 592/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Obriga as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a contratarem pelo menos um responsável técnico ambiental.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-lo à modificação efetuada na ementa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §3º do Art. 5º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§3º Nos casos em que o plano não tiver sido cumprido ou não tiver sido suficiente para a contenção dos efluentes poluidores, o responsável técnico deverá dimensionar os danos, apresentar o laudo com o resultado ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA e à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), contendo, também, as medidas de compensação e de contenção do dano.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da Secretaria.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 8º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º As empresas potencialmente poluidoras terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem à presente lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a posição do pronome \"se\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 592-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Obriga as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a contratarem pelo menos um responsável técnico ambiental.\r\n\r\nArt. 2° A especialização do profissional deverá ser exigida de acordo com a especificidade do empreendimento, devendo possuir atribuição profissional específica conexa à atividade potencialmente poluidora.”\r\n\r\nArt. 3º Para os fins previstos nesta lei, consideram-se potencialmente poluidoras as empresas e as atividades desenvolvidas, conforme estabelecido na legislação federal e estadual em vigor.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:\r\n\r\nI - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades humanas, que, direta ou indireta-mente,:\r\n\r\na) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;\r\n\r\nb) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;\r\n\r\nc) afetem desfavoravelmente a biota;\r\n\r\nd) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;\r\n\r\ne) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.\r\n\r\nII - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;\r\n\r\nIII - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 4º A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, contrato social ou estatuto de pessoa jurídica ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.\r\n\r\nParágrafo único. Cessada a assistência técnica pelo término do contrato, rescisão do contrato de trabalho ou pela vontade das partes, o responsável técnico ambiental responderá pelos atos praticados durante o período em que estava vigente a relação contratual.\r\n\r\nArt. 5º O responsável técnico ambiental deverá produzir programas que garantam, tanto quanto possível, as condições de segurança ambiental, trabalhando na prevenção de acidentes e nas medidas emergenciais nos possíveis acidentes.\r\n\r\n§1º Os programas de que trata o caput desse artigo deverão estar à disposição na sede das empresas, nos edifícios e nas plantas industriais; e os casos de transporte deverão estar em posse do motorista, para as autoridades públicas consultarem a qualquer momento.\r\n\r\n§2º Além dos programas descritos no caput, o responsável técnico deverá assegurar, por meio de laudos periódicos, que o plano está sendo cumprido e que não há contaminação do meio ambiente pelos efluentes potencialmente poluidores.\r\n\r\n§3º Nos casos em que o plano não tiver sido cumprido ou não tiver sido suficiente para a contenção dos efluentes poluidores, o responsável técnico deverá dimensionar os danos, apresentar o laudo com o resultado ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA e à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), contendo, também, as medidas de compensação e de contenção do dano.\r\n\r\nArt. 6º O Instituto Estadual do Ambiente - INEA exigirá o cumprimento integral da presente lei quando da emissão do licenciamento de operação das empresas enquadradas no Art. 3º deste dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 7º O não cumprimento da presente lei implicará no que prevê a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\nArt. 8º As empresas potencialmente poluidoras terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem à presente lei.\r\n\r\nArt. 9º O Poder executivo regulamentará a presente lei em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 592/2011: Deputados BERNARDO ROSSI, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e as Emendas da Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 746/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O deficiente ou seu representante legal poderá obter o referido cartão junto ao Detran/RJ, apresentando laudo médico que ateste a deficiência do assistido, carteira de identidade, CPF/MF (cadastro de pessoas físicas) e comprovante de residência.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, tornando-a mais clara e precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 746-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE O CARTÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO FORMA COMPROBATÓRIA DE QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de doença degenerativa de difícil percepção ou comprovação.\r\n\r\nArt. 2º O deficiente ou seu representante legal poderá obter o referido cartão junto ao Detran/RJ, apresentando laudo médico que ateste a deficiência do assistido, carteira de identidade, CPF/MF (cadastro de pessoas físicas) e comprovante de residência.\r\n\r\nParágrafo único. O cartão da pessoa com deficiência será emitido gratuitamente e sem prejuízo de qualquer outra forma documental de comprovação que porventura o deficiente já possua.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 746/2015: Deputada MARCOS MULLER\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência à proposição e a Subemenda da Comissão da Pessoa com Deficiência à Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3482-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS, A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatória, para as maternidades públicas, privadas e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão do fator RH e do grupo sanguíneo no “Teste do Pezinho”, a fim de constar no documento de identificação dos recém-nascidos.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos responsáveis terão o prazo de 90 (noventa) dias para promoverem as medidas necessárias ao cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3482/2017: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE INFORMAR O GÊNERO DO ADQUIRENTE DE ASSENTO OCUPADOS AO LADO DAS POLTRONAS DISPONÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que administram o sistema dos ônibus intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a informar, no ato da compra da passagem, o gênero do adquirente do assento ao lado das poltronas disponíveis.\r\n\r\nArt. 2º - As câmeras de vídeo monitoramento e o sistema GPS dos ônibus, quando existentes, deverão ser disponibilizados para identificação dos assediadores e do exato momento do abuso sexual.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas terão 30 (trinta) dias para se adequar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará no pagamento de multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 50 (cinqüenta) UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é uma demanda de mulheres que diariamente viajam em ônibus de passageiros intermunicipais e que relataram diversos episódios de assédio sexual sofrido quando sentam ao lado de pessoas de gênero masculino. Por este motivo, nos foi solicitado que seja possível que consigam identificar o gênero dos passageiros que compram seus assentos e que tem assentos disponíveis ao lado, para que possam escolher de forma mais qualificada, quando compram as passagens, quem estará sentado ao seu lado, evitando casos de assédio sexual. Cabe ressaltar, que já há uma empresa de ônibus intermunicipais que efetua tal prática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1242/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI 8121, DE 27 DE SETEMBRO 2018, PARA INCLUIR AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO COMO BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera o inciso V ao Art.1º da Lei Nº 5346, de 11 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ V - filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, bem como os próprios agentes que vierem a ficar incapacitados de voltar a exercer suas funções em razão de incidentes em serviço.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o inciso III do Art.2º da Lei Nº 5346, de 11 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço, bem como os próprios agentes que vierem a ficar incapacitados de voltar a exercer suas funções em razão de incidentes em serviço, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso;”\r\n\r\nArt. 3º - Altera o inciso III do §1° do Art.1º da Lei Nº 8121, de 27 de setembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão de serviço, bem como os próprios agentes que vierem a ficar incapacitados de voltar a exercer suas funções em razão de incidentes em serviço, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso;”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende estender aos agentes da segurança pública incapacitados de voltar a exercer suas funções em virtude de incidentes acontecidos em serviço, com vistas a ampliar a possibilidade de readaptação dessas pessoas, incentivando seu acesso às universidades estaduais.\r\n\r\nCabe salientar, que de acordo com o anuário estatístico Data UERJ 2019 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), dos 5% por cento destinados a vagas destinadas a filhos de agentes da segurança pública (Ar. 1°, §1°, III da Lei nº 8.121, de 27 de setembro de 2018), apenas 0,06% vem ocupando essas vagas. Portanto, a proposição em tela não gera diminuição do número de vagas para os demais beneficiários do sistema de cotas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1243/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE PROGRESSÃO MILITAR POR MERECIMENTO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Especial de Progressão Militar por merecimento no âmbito do Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Policial Militar que apreender dez armas de uso restrito das forças armadas terá assegurado dez por cento da pontuação necessária para promoção ao próximo nível da carreira.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ objetivo do programa assegurar aos policiais militares que apreendam fuzis em operações policiais.\r\n\r\nO presente projeto reconhecerá o mérito e o esforço de nossos bravos agentes de segurança em prol do desarmamento das organizações criminosas que assolam nosso Estado e desafiam a soberania nacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1244/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ENTREGA POR APLICATIVO DE MANTER CADASTRO ATIVO DOS SEUS ENTREGADORES QUE UTILIZAM BYKES, MOTOS OU SIMILARES PARA ESSE FIM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas de entrega por aplicativo obrigadas a solicitar e manter em seus arquivos os documentos dos profissionais de entrega que venham a se cadastrar, como segue:\r\n\r\na) documento de identidade com foto;\r\n\r\nb) comprovante de residência;\r\n\r\nc) exame médico com data de emissão máxima de 60 dias, a ser renovado a cada período de 180 dias a contar da emissão anterior;\r\n\r\nd) documento informando o tipo sanguíneo e o fator Rh.\r\n\r\nArt. 2º As empresas de entrega por aplicativo se obrigam a manter em seus sites ou aplicativos a relação atualizada dos entregadores cadastrados, com nome e foto para fim de identificação imediata pelos usuários.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei implicará ao infrator multa administrativa no valor de 100 (cem) UFIRs, e multa equivalente ao dobro do valor anterior, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º As empresas de entrega por aplicativo terão o prazo de 90 dias a contar da publicação para se adequarem ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado BAGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aplicativo é um meio que estas empresas utilizam para a operacionalização da sua atividade principal, seu verdadeiro objetivo empresarial que seria a entrega de mercadorias via entregadores utilizando bykes, motos ou similares. E meritório que as empresas reinventem a logística no Estado, conectando o e-commerce, escritórios e comércio a uma rede de entregadores autônomos. As empresas precificam os serviços de acordo com a quilometragem rodada e/ou tempo de entrega e velocidade.\r\n\r\nEmpresas de marketplace conectam restaurantes e parceiros de entrega gerando oportunidades de emprego para milhares de entregadores independentes que trabalham para várias plataformas. Desta forma somos favoráveis e propomos uma regulamentação inovadora, baseada em evidências que garantem a liberdade, a segurança, a saúde e a valorização dos profissionais de entrega, assim como a segurança dos usuários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1245/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7172 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA GARANTIR ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ADESÃO, MENSALIDADES OU SIMILARES PELA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - TAGS, PARA PAGAMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o Inciso III no Art. 7º da Lei 7172 de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nIII - As pessoas com deficiência - PCD e os idosos acima de 65 anos cadastrados no sistema, ficam isentos de cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares pela utilização dos dispositivos eletrônicos - TAGs para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Setembro de 2019\r\n\r\nDeputado BAGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcessão Pública é uma das principais prerrogativas do Estado moderno, juntamente com o monopólio legítimo do uso da força dentro de seu território, a defesa de seu território e população perante agressões externas. Tem raiz histórica no poder dos imperadores de conceder a exploração de recursos naturais, do comércio ou de serviços públicos a entes privados mediante condições predefinidas. A Constituição de 1988 estabelece a livre iniciativa como um dos pilares da ordem econômica e que ao lado da valorização do trabalho humano tem por finalidade assegurar a todos a existência de uma vida digna.\r\n\r\nCom fundamento nesses objetivos da ordem econômica, a partir da década de 1990, intensificaram-se as privatizações e as concessões e permissões da exploração de serviços públicos. Tanto a concessão quanto a permissão objetivam a descentralização na prestação de serviços públicos, ou seja, o Poder Público transfere para um particular ou para a administração indireta a execução de determinada prestação de Serviço Público, cabendo à Administração Pública controlar e fiscalizar o serviço prestado pelo particular. Entre tantos estão a gestão de serviços de saúde e educação, a administração de meios de transporte (rodoviário, ferroviário, hidroviário, aéreo ou ligado à segurança nacional) e empresas de transporte público coletivo (ônibus, metrô), a área de comunicação social e/ou política (imprensa, rádio e televisão), além de serviços de saneamento (coleta de lixo e esgoto, distribuição de água encanada).\r\n\r\nNo caso da concessão de serviço público, “há cláusulas predefinidas que podem ser alteradas unilateralmente pelo Poder Concedente, sem que caiba, de forma legítima, irresignação por parte do concessionário quanto a tais alterações”. Por tanto, cabe a nós, representantes legítimos de nossa população, garantir os interesses, notadamente nesse caso, dos idosos e das pessoas com deficiência com mínimo detrimento aos órgãos concessionários. Para isso, demando meus pares o apoio na aprovação dessa proposição de grande importância e apelo popular, onde busco a proibição de cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio, nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1246/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, ficam obrigadas a disponibilizar eletronicamente, por intermédio do órgão responsável pela obra pública estadual, o Código de Barra Bidimensional QR (QR CODE) na placa da obra, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis mediante acesso à página da WEB, com informações atualizadas sobre a sua execução.\r\n\r\nArt. 2º No acesso à base de dados oficial na Web deverão estar disponibilizados, para fiscalização pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre a execução da obra:\r\n\r\nI - objeto da obra;\r\n\r\nII - justificativa\r\n\r\nIII - população atendida;\r\n\r\nIV - valor previsto;\r\n\r\nV - data da ordem de serviço;\r\n\r\nVI - empresa(s) executante(s), com dados completos;\r\n\r\nVII - eventuais aditivos contratuais, com detalhes;\r\n\r\nVIII - projeto arquitetônico e imagens;\r\n\r\nIX - cronograma com a data da previsão da conclusão da obra;\r\n\r\nX - nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.\r\n\r\nArt. 3º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado responsáveis pelos acompanhamento da obra deverão disponibilizar todas as informações referentes aos procedimentos licitatórios, com interface simples para acesso de toda a população ao Portal da Transparência do respectivo Poder ou Órgão.\r\n\r\nArt.4º Nas respectivas páginas da internet também devem ser disponibilizados meios para que o cidadão e sociedade possam interagir com o setor público, por meio de chat, e-mail, redes sociais ou telefonema direto para o setor competente.\r\n\r\nArt.5º As informações disponibilizadas nos sites devem ter acessibilidade aos deficientes auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, CAPITAO NELSON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade contribuir para ampliação dos mecanismos de Transparência e Controle no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO objetivo é aumentar a transparência da execução de obras públicas, de forma a facilitar o acesso do cidadão fluminense às informações sobre o seu andamento, favorecendo ainda o acompanhamento e a fiscalização da atividade governamental.\r\n\r\nO art. 37 da Constituição Federal dispõe sobre os princípios constitucionais quanto à publicidade e eficiência, assim asseverando:\r\n\r\n(...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nEsse projeto de lei é de extrema importância ao conhecimento do cidadão fluminense, e conforme colecionado acima vai ao encontro dos princípios constitucionais contido na Carta da República, a qual exige que a democracia seja baseada no poder do povo e sua legitimidade se dá quando o cidadão tem amplo acesso às informações da Administração Pública, incentivando assim, a transparência pública com a publicidade dos atos e informações da gestão, uma vez que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado disponibilizam de forma clara e organizada em portais on-line.\r\n\r\nNa mesma linha de raciocínio dos princípios constitucionais mencionados, a mesma Carta Magna garante a todos os cidadãos o acesso a informações que devem ser observados pela união, Estado, Distrito Federal e os Municípios, conforme determina o inciso XXXIII do art. 5º e o inciso II do § 3º do art. 37, in verbis:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)\r\n\r\nArt. 37(...)\r\n\r\n§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nII - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo tornar obrigatória a disponibilização eletronicamente, por intermédio do órgão responsável pela obra pública estadual, o Código de Barras Bidimensional QR (QR CODE), na placa da obra, para a leitura por smartphone e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso à página da WEB, com informações completas e atualizadas sobre a sua execução, atendendo os princípios constitucionais da publicidade e eficiência. O custo da placa da obra já está incluso no orçamento, bem como o custo da criação, para tanto não se vislumbra qualquer acréscimo financeiro para a efetividade da proposição legislativa.\r\n\r\nAlém dos princípios constitucionais acima citados, também temos a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso à Informação - LAI), dando incentivo a transparência pública, tornando a publicidade dos atos e informações da gestão ampliada e facilitada, já que os órgão têm dado publicidade dos atos e informações da gestão de forma mais clara e organizada em portais on-line, acessíveis a qualquer cidadão.\r\n\r\nE ainda, ponderando que Código QR, que pretendemos tornar obrigatório nas placas das obras públicas em execução no Estado, nada mais é que um código de barras em 2D que pode se escaneado pela maioria dos aparelhos celulares que possuem câmera fotográfica e, com a sua decodificação, o cidadão poderá acessar todas as informações necessárias em relação à obra executada, tais como os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das informações sobre a execução da obra.\r\n\r\nIsto posto, apresento e peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1247/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DOS ESPAÇOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS OFERECIDAS AOS IDOSOS, ATRAVÉS DE PROJETOS SOCIAIS, COMO O “SAÚDE NA PRAÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Poderá ser realizada a cessão de espaços em ambientes localizados nas escolas da rede pública estadual de ensino, que não estejam em utilização, para a realização de atividades físicas oferecidas aos idosos, através de Projetos Sociais, como o “Saúde na Praça”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O previsto no caput deste artigo será aplicado quando o Projeto Social não puder ser realizado em ambiente aberto, devido as condições climáticas no local.\r\n\r\n§ 1º- A cessão do espaço para uso ocorrerá sem qualquer ônus.\r\n\r\nArt. 2º- Os responsáveis pela realização do evento deverão assinar um termo de reconhecimento da integridade dos equipamentos escolares e de que serão responsáveis por todo e qualquer dano causado aos mesmos.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população idosa do nosso Estado está em crescimento. O Rio de Janeiro possui a segunda maior população de idosos no Brasil.\r\n\r\nCom isso, programas e projetos sociais visando proporcionar uma melhor qualidade de vida e no combate ao sedentarismo para essas pessoas, são mais presentes em nossos dias.\r\n\r\nO Projeto Saúde na Praça, que existe há quase oito anos, por exemplo, leva todos os dias para a população idosa, aulas de atividades físicas. O Projeto alcança em média 1.500 (mil e quinhentos) idosos em seis diferentes lugares do município do Rio.\r\n\r\nAs aulas ocorrem em espaços públicos. Os alunos possuem de 65 anos até mais de 80 anos.\r\n\r\nDessa forma, o Projeto além de melhorar as condições físicas dessa população, oferece ainda o convívio social entre eles, proporcionando momentos prazerosos e de cuidado com a saúde.\r\n\r\nContudo, quando as condições climáticas não são propícias para as atividades em ar livre, essas aulas podem ser suspensas naquele dia ou semana, deixando esses idosos sem essa atividade tão prazerosa.\r\n\r\nPor isso, a medida visa que o Poder Executivo conceda espaços em ambientes de escolas da rede pública estadual de ensino, que não estejam sendo utilizadas, para o Projeto Saúde na Praça, e outros que tenham como objetivo assegurar uma melhor qualidade de vida para a população idosa de nosso Estado.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1248/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS a ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública e privada de ensino e saúde; propaganda em emissoras de rádio e TV; distribuição de informativos, entre outras formas.\r\n\r\nArt. 3º - Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar convênios e parcerias com entidades afins.\r\n\r\nArt. 4º - O anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO:\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DE NOVEMBRO: SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria), crianças com menos de 2 anos não devem ser expostas às telas digitais (celulares, computadores e tablets), principalmente durante as refeições ou de 1 a 2 horas antes de dormir. O uso precoce e de longa duração de dispositivos eletrônicos pode comprometer a saúde da criança, gerando dificuldades de socialização, ansiedade, violência, sedentarismo, problemas visuais e posturais, lesões de esforço repetitivo (LER) e outros transtornos.\r\n\r\nCientistas de vários países já concluíram que o novo hábito está associado a uma série de problemas. Embora ainda não tenha sido possível estabelecer relação direta de causa e efeito entre uso de telas e distúrbios físicos e psicológicos, muitos estudos importantes estão em andamento, mas a velocidade da pesquisa científica não é a mesma dos avanços tecnológicos, em especial no que diz respeito aos novos usos de mídias digitais. “Ainda não temos claro o quanto as telas, por si só, são nocivas, mas sabemos que elas estão deslocando o tempo de atividades essenciais para o desenvolvimento infantil, especialmente nos primeiros anos de vida”, afirma Renata Rocha Kieling, neuropediatra e professora da pós em saúde da criança e do adolescente da UFRGS.\r\n\r\nJá a Academia Americana de Pediatria em estudos, estes já confirmados, comprova que a exposição às telas não contribui para o aprendizado de bebês, enfatizando que estes aprendem melhor com as experiências da realidade. Explorar o mundo ao vivo e sem telas melhora a coordenação e a visão desses bebês, sendo essencial o aprendizado de conceitos enquanto interagem com pessoas e objetos reais. Celulares não são brinquedos, e os bebês não devem interagir com eles e muito menos levá-los à boca.\r\n\r\nSegundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia a principal fase que o olho se desenvolve vai do nascimento até os três anos de idade, tornando-os mais vulneráveis ao excesso do uso de telas e isto inclui a radiação emitida pelo celular, computador, tablet e TV. Assim sendo, as telas exercem uma influência direta na visão, pois nesta fase ocorre modificação da lente, córnea e o cristalino.\r\n\r\nEm 2016, o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos divulgou resultados de estudos realizados em ratos que desenvolveram câncer após expostos a radiação do celular, no entanto, ainda não é possível saber se os mesmos resultados podem ocorrer com humanos, sendo necessárias mais pesquisas. Vale lembrar que há dois tipos de radiação: a ionizante, que tem uma frequência mais alta e a não ionizante, que tem uma frequência mais baixa e os celulares tem uma radiação não ionizante.\r\n\r\nImportante também ressaltar que os celulares, computadores e tablets emitem uma taxa de luz azul que dificulta a produção de melatonina - hormônio responsável pelo sono. Essa luz quando absorvida durante o dia faz com que nos mantenhamos mais dinâmicos e atentos, mas quando absorvida no período noturno pode inibir a produção da melatonina e, por consequência, dificultar o sono.\r\n\r\nEspecialistas advertem, em estudos, que a utilização das telas está associada à miopia nos países asiáticos. “Na população oriental está muito bem definido isso. Havia cerca de 40% de míopes na década de 1960 e hoje são 90%”, afirma o doutor Luiz Eduardo Rebouças de Carvalho, membro do Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO. “Não há nada comprovado, mas é um indicativo que o uso excessivo de telas pode estar favorecendo que estes indivíduos desenvolvam miopia e em níveis mais altos. \"Estudos nos Estados Unidos apontam para o mesmo lado”, acrescenta o médico londrinense, Dr. Ivan Idalgo de Oliveira.\r\n\r\nNo Brasil, pesquisas do Conselho Brasileiro de Oftalmologia mostram que o número de crianças que usam óculos de grau dobrou nos últimos dez anos. Destas, quatro em cada dez apresentam miopia. Segundo matéria publicada na Folha de Londrina, atualmente 70% das crianças e jovens fazem uso da internet ao menos uma vez ao dia; 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema de visão e 50 milhões de brasileiros apresentam distúrbios de visão.\r\n\r\nOs especialistas recomendam que a prevenção é o melhor caminho. Uma delas é limitar o uso das telas, o que vale para todos os públicos, independente da idade, e estimular o contato com o mundo real uma vez que as atividades ao ar livre favorecem o desenvolvimento cognitivo de outras áreas, não somente a visual.\r\n\r\nSendo assim, é fundamental a realização de campanhas de prevenção que incentivem as crianças a realizarem atividades ao ar livre diariamente; não aproximar demais os olhos dos celulares, tablets e computadores; a cada 1 hora tirar o olhar das telas e focalizar objetos distantes; que o uso desses equipamentos, por crianças de 2 a 5 anos, não ultrapasse uma hora por dia, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, e da competência do Estado para proteger e defender a saúde, peço o apoio de meus nobres Pares na aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1249/2019\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, A SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual do jovem empreendedor a ser comemorada na última semana de abril de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nÚltima semana - SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do projeto de lei é promover o empreendedorismo juvenil, informar e inserir os jovens no universo do empreendedorismo; capacitar e instrumentalizar o jovem para o mercado de trabalho e gerar novas oportunidades e sustentabilidade financeira.\r\n\r\nSaliente-se que o dia internacional do jovem trabalhador se dá no dia 24 de abril, assim fixar a última semana do mês de abril de cada ano como a Semana Estadual do Jovem Empreendedor é de grande relevo para que se unifiquem as comemorações.\r\n\r\nTodo o jovem tem o direito a profissionalização, ao trabalho e à renda, tendo essas garantias estabelecidas pelo “Estatuto da Juventude”, lei n.° 12.852, de 5 de agosto de 2013.\r\n\r\nAções do poder público na efetivação desses direitos, SAP de extrema importância para que os jovens possam ter mais oportunidades e sejam inseridos no mercado de trabalho.\r\n\r\nA Semana Estadual do Jovem Empreendedor, tem esse caráter estabelecido no “Estatuto da Juventude”, sendo um programa que garante todos esses direitos para os nossos jovens.\r\n\r\nNos últimos anos vivemos uma grande crise econômica e social em nosso país, gerando assim um grande número de desempregados, atingindo principalmente a juventude no que se refere ao seu ingresso no mercado de trabalho. Vislumbrando um cenário de caos e dificuldades, os jovens tem encontrado no empreendedorismo uma forma de se inserir no mercado, através de seu protagonismo. O empreendedorismo desses, por muitos vem sendo baseado no “achismo” e na força de vontade, sem nenhuma capacitação e melhoria para o mesmo.\r\n\r\nCom o objetivo de levar ao jovem a informação e a identificação de perfis empreendedores, mais oportunidades e sustentabilidade financeira, foi idealizada a “Semana Estadual do Jovem Empreendedor”, tendo em vista a “Semana Municipal do Jovem Empreendedor”, que já acontece no município de Petrópolis desde 2017 e virou um projeto modelo para o Estado e nosso País.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1250/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n12 - DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende homenagear o Bombeiro Civil, cuja profissão foi regulamentada pela Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009 e reconhecida no Ministério do Trabalho e Emprego desde a primeira edição da Classificação Brasileira de Ocupações.\r\n\r\nO Bombeiro Civil atua em diversos seguimentos e áreas na prevenção e resposta à emergências em empresas, prédios públicos e privados, em reservas florestais, entre outros, já que é altamente preparado para essa finalidade. Sua presença também é essencial nos municípios que não disponham de batalhão com Bombeiros Militares.\r\n\r\nFatos recentes ocorridos no Rio de Janeiro como o incêndio no Museu Nacional e o incêndio no alojamento dos atletas do Flamengo onde jovens vidas foram ceifadas, expressam a necessidade da presença de Bombeiro Civil, cujo objetivo está na prevenção, avaliação de risco e quaisquer pontos relacionados à segurança. Também destacamos a importância desse profissional em grandes eventos já que ele é o responsável pelo plano de emergência contra incêndio no local atuando sempre, primeiramente, na proteção da vida e depois do patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, visando valorizar o trabalho desses profissionais é que proponho a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1251/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UM) UNIDADE DO RESTAURANTE POPULAR NA CIDADE DE MARICÁ\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar 01 (um) unidade do Restaurante Popular na Cidade de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Para dar efetividade a presente Lei, o Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênio com o Governo Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa do Restaurante Popular é um programa assistencial que tem como finalidade atender a popular de baixa renda propiciando-lhes acesso a alimentação saudável e de qualidade a um custo ínfimo.\r\n\r\nComo sabido, o município de Maricá, em que pese ser o município com a maior arrecadação de Royalties do Estado do Rio de Janeiro, com previsão de arrecadação total de R$ 2,5 bilhões de reais para 2019, o mesmo ocupa apenas o 6º lugar no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dentre os municípios fluminenses.\r\n\r\nO município possui uma população crescente e carente de assistência social e, por esta razão, a instalação de uma unidade do Restaurante Popular irá propiciar aos munícipes uma considerável melhoria de sua cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UM) UNIDADE DO RESTAURANTE POPULAR NA CIDADE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar 01 (um) unidade do Restaurante Popular na Cidade de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 2º - Para dar efetividade a presente Lei, o Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênio com o Governo Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa do Restaurante Popular é um programa assistencial que tem como finalidade atender a popular de baixa renda propiciando-lhes acesso a alimentação saudável e de qualidade a um custo ínfimo.\r\n\r\nComo sabido, o município de São Gonçalo, em que pese ser o 2º município mais populoso do Estado do Rio de Janeiro, ocupa apenas o 14º lugar no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dentre os municípios fluminenses.\r\n\r\nO município possui uma população crescente e carente de assistência social e, por esta razão, a instalação de uma unidade do Restaurante Popular irá propiciar aos munícipes uma considerável melhoria de sua cidadania\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1253/2019\r\n\r\nDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O RIACHUELO TÊNIS CLUBE, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro o Riachuelo Tênis Clube, fundado em 30/01/1935, Associação esportiva de direito privado, inscrito no CNPJ nº 34.050.864/0001-30, localizado na Rua Marechal Bittencourt nº 117 - Riachuelo - Rio de Janeiro - CEP: 20.950-200.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Riachuelo Tênis Clube é uma Associação esportiva de direito privado, com personalidade jurídica distinta de seus associados, os quais não respondem solidária e/ou subsidiariamente pelas obrigações por ela assumidas ou contraídas, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de desenvolver e estimular a cultura física sob todas as suas formas e promover reuniões ou divertimentos de caráter desportivo, social, cultural, musical e cívico, cf. reza o art. 1º de seu Estatuto Social.\r\n\r\nVale ressaltar que, os dirigentes e conselheiros não são remunerados, por qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação, cf. grifado no art. 39 no referido Estado, assim como, não existe qualquer tipo de distribuição de lucros e dividendos aos sócios ou participantes, sendo todo valor arrecadado aplicado na manutenção dos objetivos Estatutários, que são previstos em escrituração de receitas e despesas da instituição em livros próprios.\r\n\r\nNo passado o Riachuelo Tênis Clube já foi considerado a Academia do Basquetebol, tendo conquistado três títulos estaduais em 19371940/1941, bem como os vice campeonatos de 1933/1935/1936/1938/1939, no mesmo esporte.\r\n\r\nEm 2012, o Clube voltou a participar de competições e conseguiu ser Campeão do Torneio Carioca adulto masculino e terceiro lugar no Campeonato Estadual masculino.\r\n\r\nSendo assim, o Riachuelo Tênis Clube preenche todos os pré requisitos estipulados na Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa, para que seja declarada a Utilidade Pública postulada, cujo apoio peço aos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE DO COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implanta uma unidade do colégio militar, no Município de Vassouras. \r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com unidades militares do Estado ou União Federal, bem como abrir créditos suplementares, para atendimento do disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva levar para o município de Vassouras uma unidade educacional do Colégio Militar, a ser definida de acordo com tratativas do Governo Estadual junto aos órgãos militares do Estado ou da União Federal.\r\n\r\nA implementação de uma unidade neste município será fundamental para fortalecer o ensino na região centro-sul do Estado, considerando a notória excelência do ensino militar e os consequentes resultados, elevando os índices de educação do município de modo a qualificar a região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1255/2019\r\n\r\nDISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL LAGOS PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa lagos presente, em parceria com a iniciativa privada e as prefeituras da região dos lagos.\r\n\r\nParágrafo Único - A parceria que trata o caput do Art. 1° será entre o Poder Executivo Estadual e as Prefeituras dos Municípios de: Maricá, Saquarema, Araruama, Iguaba, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Búzios e Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - O programa proposto na presente lei seguirá os moldes dos já implantados em outros municípios pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei, inclusive com a distribuição do contingente de agentes por município.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o advento de projetos visando a melhoria da segurança Pública no rio de janeiro, principalmente no município capital, com a implantação dos projetos “centro presente”, “Lapa Presente” , “aterro presente”, “Niterói Presente” e com o recém instalado “Laranjeiras Presente” , verificamos a presença de agentes de segurança, especificamente treinados para esse tipo de policiamento ostensivo, que por certo traz maior sensação de segurança a população, e inibe o crescimento de atos violentos e condutas criminosas. Em recente apanhado na mídia verificamos que o projeto instalado na Cidade de Niterói, nos primeiros 11 meses de funcionamento resultou, segundo a Prefeitura Local o registro de mais de 400 ocorrências distribuídas entre cumprimentos de mandado de prisão (grande maioria), entre outros como Roubos, furtos e recuperação de carros roubados.\r\n\r\nNão obstante o sucesso do programa, tem se verificado que a chamada “mancha da criminalidade”, passou a migrar para municípios vizinhos, principalmente aqueles que fazem parte da Região dos lagos, que além da população local, abriga principalmente nos finais de semana e feriados, público flutuante em busca dos atrativos turísticos que são ali proporcionados, muitas vezes oriundos de outros estados e países.\r\n\r\nNesse corrimão verificamos a importância da instalação do programa, que vem com sucesso reduzindo o avanço da criminalidade e, principalmente, trazendo conforto a população do nosso estado. Portanto venho requerer aos meus pares aprovação do presente projeto. do presente projeto\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 641/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1102/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 239/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BAILARINO DO TEATRO BOLSHOI DAVID MOTTA SOARES.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao bailarino do Teatro Bolshoi David Motta Soares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Coronel Salema, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Márcio Gualberto, Renato Zaca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Cabo Frio, David Motta Soares iniciou seus estudos de dança na Regina e Ofelia Corvello Ballet School em 2007. Após a competição do Youth America Grand Prix em Nova York, ele foi convidado a participar da Intensiva Anual de Verão da Bolshoi Ballet Academy em Middlebury, Connecticut em 2010. Aos 12 anos, ele deixou o Brasil para Moscou para ingressar na Academia de Balé Bolshoi. Enquanto estudante, ele se apresentou em Harlequinade, o L'amorosso de Nacho Duato, e dançou o Grand Pas Classique (música de Daniel Auber, coreografia de Victor Gzovsky). Em 2014, David autou como Colas em O Fille mal gardée, no palco do Teatro de Bolshoi, participou da turnê da Academia em Milão e Roma. Em seu show de formatura, ele dançou o pas de deux de Don Quixote. Ele se formou em 2015 e foi aceito no Bolshoi Ballet como membro do corpo de ballet. Dentro de dois anos, com Vladimir Nikonov como mentor, ele recebeu os papéis principais nos balés Gisele, The Nutcracker e Swan Lake, além de participar das produções contemporâneas de Bolshoi. David participou das turnês do Bolshoi Ballet na Europa, Ásia, América e Austrália.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 240/2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A ATUAÇÃO DO MARACANÃ E EQUIPAMENTOS DO LEGADO OLÍMPICO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar a atuação do Maracanã e equipamentos do legado olímpico.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela presente Resolução será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90(noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis nos termos do art. 30, § 6º do Regimento Interno, c/c a Lei 1579/52.\r\n\r\nArt.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,12 de setembro 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Bebeto, Carlo Caiado, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Doutor Serginho, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Max Lemos, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando os avanços obtidos com os trabalhos realizados na Comissão Especial com o objetivo de apurar possíveis prejuízos orçamentários e danos ao erário público estadual, relacionadas às atividades esportivas de alto rendimento e olímpicas, mormente o futebol;\r\n\r\nConsiderando a apuração de diversos fatores que envolvem a concessão antes, durante e depois do Maracanã;\r\n\r\nConsiderando o projeto de ampliação da área concessionada;\r\n\r\nConsiderado o alto investimento na cifra de dezenas de bilhões realizado pelo governo do estado;\r\n\r\nConsiderando a situação precária que se encontra hoje;\r\n\r\nConsiderando a precariedade jurídica que envolve a atual relação;\r\n\r\nConsiderando que ainda há muito a ser apurado;\r\n\r\nConsiderando que a Comissão Especial foi por muitas vezes desrespeitada no sentido do não comparecimento dos convidados, e assim, deixamos de obter informações importantes junto à Fazenda;\r\n\r\nDesta forma, se faz necessário o fortalecimento institucional, por força do regimento;\r\n\r\nEspero e confio contar com o apoio dos pares para aprovação, instalação e realização desta CPI, na defesa dos interesses da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Pólo do Programa Academia da Saúde, no Município de Valença/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a implantação do Programa Academia da Saúde, visando melhoria da qualidade de vida e a saúde preventiva daquela região, já que o Programa conta com o apoio do Ministério da Saúde, com a Superintendência de Atenção Básica de Saúde e está vinculado à Unidade de Saúde da Família.\r\n\r\nO Programa Academia da Saúde tem como um de seus pontos centrais a implantação de polos dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados, o que potencializa a realização de ações variadas de promoção da saúde, como: práticas corporais e atividades físicas, promoção da alimentação saudável, mobilização da comunidade, práticas artísticas e culturais, gestão participativa, entre outras preconizadas pelo Programa. É, portanto, mais um espaço do SUS de referência e de vivência nos territórios que compõem as redes de atenção à saúde.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 156/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Pólo do Programa Academia da Saúde, no Município de Macaé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a implantação do Programa Academia da Saúde, visando melhoria da qualidade de vida e a saúde preventiva daquela região, já que o Programa conta com o apoio do Ministério da Saúde, com a Superintendência de Atenção Básica de Saúde e está vinculado à Unidade de Saúde da Família.\r\n\r\nO Programa Academia da Saúde tem como um de seus pontos centrais a implantação de polos dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados, o que potencializa a realização de ações variadas de promoção da saúde, como: práticas corporais e atividades físicas, promoção da alimentação saudável, mobilização da comunidade, práticas artísticas e culturais, gestão participativa, entre outras preconizadas pelo Programa. É, portanto, mais um espaço do SUS de referência e de vivência nos territórios que compõem as redes de atenção à saúde.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 157/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Pólo do Programa Academia da Saúde, no Município de Araruama/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a implantação do Programa Academia da Saúde, visando melhoria da qualidade de vida e a saúde preventiva daquela região, já que o Programa conta com o apoio do Ministério da Saúde, com a Superintendência de Atenção Básica de Saúde e está vinculado à Unidade de Saúde da Família.\r\n\r\nO Programa Academia da Saúde tem como um de seus pontos centrais a implantação de polos dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados, o que potencializa a realização de ações variadas de promoção da saúde, como: práticas corporais e atividades físicas, promoção da alimentação saudável, mobilização da comunidade, práticas artísticas e culturais, gestão participativa, entre outras preconizadas pelo Programa. É, portanto, mais um espaço do SUS de referência e de vivência nos territórios que compõem as redes de atenção à saúde.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 158/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Pólo do Programa Academia da Saúde, no Município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a implantação do Programa Academia da Saúde, visando melhoria da qualidade de vida e a saúde preventiva daquela região, já que o Programa conta com o apoio do Ministério da Saúde, com a Superintendência de Atenção Básica de Saúde e está vinculado à Unidade de Saúde da Família.\r\n\r\nO Programa Academia da Saúde tem como um de seus pontos centrais a implantação de polos dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados, o que potencializa a realização de ações variadas de promoção da saúde, como: práticas corporais e atividades físicas, promoção da alimentação saudável, mobilização da comunidade, práticas artísticas e culturais, gestão participativa, entre outras preconizadas pelo Programa. É, portanto, mais um espaço do SUS de referência e de vivência nos territórios que compõem as redes de atenção à saúde.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 159/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Pólo do Programa Academia da Saúde, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a implantação do Programa Academia da Saúde, visando melhoria da qualidade de vida e a saúde preventiva daquela região, já que o Programa conta com o apoio do Ministério da Saúde, com a Superintendência de Atenção Básica de Saúde e está vinculado à Unidade de Saúde da Família.\r\n\r\nO Programa Academia da Saúde tem como um de seus pontos centrais a implantação de polos dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados, o que potencializa a realização de ações variadas de promoção da saúde, como: práticas corporais e atividades físicas, promoção da alimentação saudável, mobilização da comunidade, práticas artísticas e culturais, gestão participativa, entre outras preconizadas pelo Programa. É, portanto, mais um espaço do SUS de referência e de vivência nos territórios que compõem as redes de atenção à saúde.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 160/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS-CEFAP, VINCULADO AO 15º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GIOVANI RATINHO, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENT.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, o envio de Mensagem dispondo sobre o estabelecimento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, vinculado ao 15º BPM- que representa o Município de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CEFAP, NO 15º BPMERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica restabelecido o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, em Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único- O referido centro será restabelecido junto ao 15º BPMERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá às Secretarias de Estado de Governo e Relações Institucionais e de Polícia Militar implementar o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva o estabelecimento do que inicialmente era designado como Escola de Instrução com a missão de formar Oficiais, Sargentos e Cabos.\r\n\r\nDiferentemente do Colégio da Polícia Militar que oferece educação de excelência aos jovens.\r\n\r\nOs profissionais que dali emergem serão sempre respeitados e capacitados para bem cumprirem a missão constitucional que lhes é confiada.\r\n\r\nVivemos um tempo em que a segurança é tratada como prioridade. O Poder Executivo tem externado essa questão e , como parlamentar, vejo-me na obrigação de colaborar representando alternativa para atingirmos os melhores índices de desempenho.\r\n\r\nPrecisamos ampliar as ações nesse sentido e que já, historicamente, deram certo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 161/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 21º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, o envio de Mensagem dispondo sobre o estabelecimento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, vinculado ao 21º BPM- que representa o Município de São João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CEFAP, NO 21º BPMERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica restabelecido o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, em São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo Único- O referido centro será restabelecido junto ao 21º BPMERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá às Secretarias de Estado de Governo e Relações Institucionais e de Polícia Militar implementar o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva o restabelecimento do que inicialmente era designado como Escola de Instrução com a missão de formar Oficiais, Sargentos e Cabos.\r\n\r\nDiferentemente do Colégio da Polícia Militar que oferece educação de excelência aos jovens, o Centro de Formação de Praça - CEFAP.\r\n\r\nOs profissionais que dali emergem serão sempre respeitados e capacitados para bem cumprirem a missão constitucional que lhes é confiada.\r\n\r\nVivemos um tempo em que a segurança é tratada como prioridade. O Poder Executivo tem externado essa questão e, como parlamentar, vejo-me na obrigação de colaborar representando alternativa para atingirmos os melhores índices de desempenho.\r\n\r\nPrecisamos ampliar as ações nesse sentido e que já, historicamente, deram certo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 129/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA MONITORAR OS IMPACTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 28 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO para monitorar os impactos das atividades econômicas realizadas no Distrito Industrial de São João da Barra, a ser composta por 07 (sete) membros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 264/2011 QUE \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO RELATIVA À VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES.\" \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a retirada definitiva do Projeto de Lei n° 264/2011, de minha autoria que \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO RELATIVA À VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° - 2019\r\n\r\nREQUER TORNAR SEM EFEITO O PEDIDO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 4078/2018. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, tornar sem efeito, o requerimento S/N° de RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei N° 4078/2018, que \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGíSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO\", de minha autoria, que foi publicado na folha 7 do Diário Oficial do Poder Legislativo em 04/09/2019. \r\n\r\nEsclareço que esta solicitação se faz necessária uma vez que o requerimento foi feito equivocadamente por minha assessoria, sendo necessário o seu cancelamento e o retorno da tramitação ordinária do respectivo projeto de lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 12 de Setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 178/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 275-M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2766 de 2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, “DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 2766 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE \"DECLARA O PROJETO GUGU COMO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa declarar como patrimônio cultural imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"Projeto Gugu\", que é um programa de ginástica e incentivo à qualidade de vida voltados para idosos. \r\n\r\nA matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico e paisagístico, é de competência concorrente, conforme disposto no artigo 24, incisos VII e IX da Constituição da República. Porém, cabe ao legislador observar as características de impessoal idade, generalidade e abstração que caracterizam a lei em sentido material. \r\n\r\nContudo, a hipótese prevista neste projeto de lei não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas, pois estamos diante de um ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, ou seja, uma lei de efeito concreto. Os atos de realização do direito, ditos atos concretos, são de competência do Poder Executivo. \r\n\r\nAdemais, a Lei Estadual n? 6.459/2013 dispõe em seu art. 3° sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada. \r\n\r\nPor tais motivos, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por vícios de inciativa, e, também, pelo fato de não ter observado o disposto artigo 2° da Constituição da República e artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 179/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 276-M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2820 de 2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, “DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2820 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE \"DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em viabilizar mecanismos de incentivo e valorização da educação, cultura e ensino. \r\n\r\nContudo, a iniciativa legislativa invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, pelo fato de subtrair do Chefe do Poder Executivo à possibilidade de agir de acordo com os critérios da oportunidade, conveniência e, principalmente, do interesse público. \r\n\r\nAdemais, a implementação da medida exige um debate amplo junto à sociedade, o que não ocorreu na presente hipótese. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 180/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 279-M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4314 de 2018, de autoria do Deputado Átila Nunes que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4314/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTlLA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOENÇA DE POMPE\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que objetiva instituir a data de 28 de junho de cada ano, como o Dia Estadual da Doença de Pompe, a fim de esclarecer, através de campanhas e palestras, acerca da importância da realização do exame para diagnóstico e prevenção da doença. \r\n\r\nImporta esclarecer, entretanto, que a Doença de Pompe, dada a sua incidência, é caracterizada como doença rara, e como tal pertence a uma mesma política pública, conforme Portaria Interministerial n? 199, de 30 de janeiro de 2014, que \"Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio\". \r\n\r\nNeste sentido, o dia 28 de fevereiro (ou 29 de fevereiro em anos bissextos) já foi instituído como o Dia Mundial das Doenças Raras, com o objetivo de aumentar a consciência sobre as doenças raras e melhorar o acesso ao tratamento e à assistência médica dos indivíduos com alguma doença rara, quando são realizadas, então, ações por todo o País. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 181/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 277-M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3635 de 2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula que, “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3635 de 2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARlCÁ\". \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa declarar como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a \"Confecção de Tapeçarias do Espraiado de Maricá\". \r\n\r\nA matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico, é de competência concorrente, conforme disposto no artigo 24, incisos VII e IX da Constituição da República. Porém, cabe ao legislador observar as características de impessoalidade, generalidade e abstração que caracterizam a lei em sentido material. \r\n\r\nContudo, a hipótese prevista neste projeto de lei não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas, pois estamos diante de um ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, ou seja, uma lei de efeito concreto. Os atos de realização do direito, ditos atos concretos, são de competência do Poder Executivo. \r\n\r\nAdemais, a Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu art. 3° sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada. \r\n\r\nPor tais motivos, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por vícios de inciativa, e, também, pelo fato de não ter observado o disposto artigo 2° da Constituição da República e artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°182/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de agosto de 2019, do Ofício nº 272-M, de 14 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 132-A de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc que, \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 132-A/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA\" \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nEm que pese a competência comum dos entes da federação no que tange à proteção ao meio ambiente e direito urbanístico, na forma do Art. 24 c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição da República, a medida em tela, ao determinar limitações administrativas aos edifícios de todo o território estadual, inclusive com aplicação de multa pela inobservância à norma, mostra-se desarrazoada, principalmente ao estabelecer normas de interesse local, que invadem a competência legislativa municipal. \r\n\r\nNesse sentido, determinar que o Estado estabeleça ou limite a forma como se dará a utilização de vidros nas faces externas das edificações, por meio de lei estadual, viola não só binômio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade, mas também a autonomia dos Municípios que dispõem sobre o tema em seus respectivos Códigos de Postura e normas urbanísticas de interesse local, afrontando o Art. 30, I e VIII, da Carta Federal. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no Art. 2°, da Constituição da República, bem como o Art. 7º, da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberacão dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°184/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 274-M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1461 de 2016 de autoria do Deputado Marcos Muller que, \"ALTERA A LEI 7.003 DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE \"ALTERA A LEI N° 7.003, DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, a proposta esbarra em intransponível óbice à sua sanção. É que a competência para legislar sobre trânsito e transporte, como é o caso, é constitucionalmente reservada, de forma privativa, à União, conforme se depreende do teor do Art. 22, XI, da Carta da República, em ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (Art. 2° da Constituição Federal) \r\n\r\nTanto é assim, que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião do exame do Projeto de Lei nº 3279/2014, que veio a se converter na Lei nº 7.003/2015, objeto da presente alteração, opinou pela sua inconstitucionalidade. Neste sentido, então, foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5482/RJ no Supremo Tribunal Federal, que já conta com parecer favorável do Ministério Público Federal opinando pela declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legal. \r\n\r\nImportante esclarecer, entretanto, que as medidas pretendidas pela proposta em exame já se encontram atendidas pela legislação em vigor, e não serão prejudicadas pelo presente veto. Com efeito, o Detran-RJ não compele nenhum cidadão a entregar sua \"Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas operações que realiza baseando-se em processo administrativo tendente a suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH que não tenha transitado em julgado. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°194/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de agosto de 2018, do Ofício nº 283-M, de 20 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 572-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI N° 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 572-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI N° 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nCumpre-me ressaltar a preocupação do Legislador fluminense com a educação para um trânsito menos hostil e agressivo com a construção de um processo pedagógico de valorização da vida nas escolas. \r\n\r\nApesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o Art. 112, § 2°, II, da Constituição Estadual, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. Tal regra de competência legislativa, como se observa, não foi devidamente considerada pela Casa Parlamentar no presente caso. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no Art. 2° da Constituição da República, bem como o Art. 7º da Carta Estadual. \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização da medida proposta. \r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°195/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de agosto de 2019, do Ofício nº 286-M, de 21 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3860-A de 2018 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" . \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3860/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, obrigar os estabelecimentos privados de grande circulação, tais como: equipamentos culturais, ginásios e estádios desportivos, casa de espetáculos com programação infantil,cinemas, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos similares, em funcionamento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar fraldário em locais reservados nos banheiros masculinos e femininos, ou alternativamente em local acessível tanto a homens como mulheres. \r\n\r\nTal imposição, além de se inserir no campo da regulamentação, afronta um princípio fundamental da ordem econômica, a livre iniciativa, por invadir a liberdade do agente privado na condução dos seus negócios. De acordo com o Art. 174, da Carta da República, a atuação do Estado, no que concerne a atividade econômica, no tocante à iniciativa privada, proceder-se-á nos limites da fiscalização, incentivo e planejamento das atuações empresariais e particulares. O intervencionismo estatal não poderá ser de forma tal que inviabilize a atuação do particular, sob pena de se instaurar regimes totalitários lesivos à iniciativa privada. \r\n\r\nPor outro lado, o projeto de lei, no seu Artigo 3°, sujeita o responsável pelo descumprimento da lei ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nA proposta pretende estabelecer sanções pelo descumprimento da obrigação prevista na lei através da remissão genérica às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que é questionável à luz dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade. \r\n\r\nToda norma sancionatória tem como requisito, um mínimo grau de detalhamento, para que o administrado possa conhecer em que medida o descumprimento de um dever jurídico incidirá em uma determinada infração administrativa. A ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, excessivamente orientadas por um juízo discricionário do aplicador, provocando uma insegurança aos particulares. \r\n\r\nPor isso, a remissão em branco para as normas do CDC vulnera os princípios da segurança jurídica, e tipicidade, por ausência de critérios mínimos e seguros para a aplicação concreta da lei. \r\n\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GDCM Nº 119/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Artigo 252, III do RI.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio, nos termos do Art. 252, Inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar licença do Plenário desta Casa Legislativa para o dia 10.09.2019 (terça-feira).\r\n\r\nInformo que nesta data estarei em São Paulo onde irei palestrar e participar de um debate na qualidade de ex-ministro do meio ambiente.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 124/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Artigo 252, I do RI.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V.Exª, venho por meio deste, justificar a minha ausência, no plenário, nas sessões ordinárias dos dias 17 a 19 de setembro de 2019, e requer abonar a minha falta, em virtude de estar representando esta Casa Parlamentar em reuniões, no Congresso Nacional, para tratar de parcerias entre entes, que trarão receitas e programas para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 127/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Artigo 252, II do RI.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a ausência do Exmº Sr. Deputado Marcos Muller (PSH), da sessão plenária do dia 04 de setembro de 2019, tendo o mesmo passado por consulta médica, conforme comprovante em anexo.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANSELMO NACIFF\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LPROS Nº 175/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), indicar meu próprio nome para fazer parte da Comissão Parlamentar de Inquérito, objeto da Resolução nº 06/2019, destinada a investigar denúncias de irregularidades na medição do consumo de água, decorrente da passagem de ar nos hidrômetros das concessionárias de abastecimento de água do Estado do Rio de Janeiro, bem como propor soluções para a solução desta irregularidade.\r\n\r\nAo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDECC Nº 448/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Linha 4 do Metrô, sirvo-me do presente para informar à Vossa Excelência a inclusão do Exmo Sr. Deputado Rodrigo Amorim, como membro da referida Frente, criada no dia 25 de junho de 2019 e publicada no Diário Oficial do dia 02 de julho de 2019, com data retroativa a 11 de julho de 2019, conforme ofício em anexo.\r\n\r\nAproveito para renovar votos de estima e consideração.\r\n\r\nCerto do atendimento, subscrevo-me.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nPresidente da Frente Parlamentar em Defesa da Linha 4 do Metrô\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET Nº 882/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 030/2019, encaminhar a V. Ex.ª as informações prestadas pelo Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ (anexo), acerca do Projeto de Lei nº 1063/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que tem por objetivo alterar a Lei nº 5.725, de 19 de maio de 2010.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho à Mesa Diretora, o Projeto de Lei 3494/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja Baixado em Diligência à Secretaria de Estado de Defesa Civil, que é o órgão competente em relação ao assunto abordado, para se manifestar, contribuindo com elementos técnicos para uma compreensão mais justa e adequada do projeto de lei.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 0259/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferida automaticamente, de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, NA PESSOA DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL GINITON LAGES, BEM COMO PARABENIZAR OS POCILIAIS DA DELEGACIA DE HOMICÍDIO DA CAPITAL RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DOS SUSPEITOS DE ENVOLVIMENTO NO ASSASSINATO DA VEREADORA MARIELLE E DE ANDERSON GOMES.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Regimento Interno, inserção nos Anais desta Casa de Leis, de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS na pessoa do DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL GINITON LAGES, BEM COMO PARABENIZAR OS POLICIAIS DA DELEGACIA DE HOMICÍDIO DA CAPITAL, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DOS SUSPEITOS DE ENVOLVIMENTO NO ASSASSINATO DA VEREAOORA MARIELLE E DE ANDERSON GOMES, Tais profissionais foram, dedicados de forma extrema e incomparável para o sucesso das investigações, as quais lograram êxito na prisão de RONNIE LESSA e ELCIO VIEIRA DE QUEIROZ, suspeitos de envolvimento nesses crimes que chocaram o país.\r\n\r\nResta claro, que a excepcional dedicação destes servidores, dignifica a profissão e, eleva sobremaneira o nome da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro junto à sociedade, o que os torna merecedores da presente MOÇÃO. \r\n\r\nPor este motivo, entendo ser imperioso parabenizar todos os profissionais envolvidos prisão dos suspeitos de envolvimento no assassinato da Vereadora MARIELLE e ANDERSON GOMES, quais sejam: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL GINITON LAGES, ID 4329811-7 e os seguintes Policiais Civis: MARCO ANTONIO DE BARROS PINTO - MAT: 261.459-2, MARCELO GALHARDO DE MESQUITA - MAT: 849.114-4, LUIZ HENRIQUE QUITETE CARVALHO DO AMARAL - MAT: 959.343-5, JORGE ALBERTO DA SILVA CAMPOS - MAT: 871.714-2, ANDRE FREIRE DE SÁ - ID: 5.022.572-3, CARLOS ALBERTO PAURA JUNIOR - ID: 5.022.272-4, FERNANOO VIEIRA DE AGUIAR - ID: 5.012.746-2, FABIO UBIRATAN MOURA OUTRA - ID: 5.022.171-0, HENRIQUE SAMPAIO DE SOUZA E SILVA - ID: 5.079.431-0, EVANDRO MONTEIRO FILHO - 10: 4.392.886-2, LUISMAR CORTELETTI LEITE - MAT: 871.827-2, RODRIGO MENDES DA PAZ - ID: 5.081.678-0, GELSON ROCHA DE SOUZA - MAT: 554637-0, JAQUELlNE FARIAS DUARTE - ID: 5.032.945-6, RODRIGO DA SILVA SANTOS - ID: 5.083.449-5, RENATO OLIVEIRA TEIXEIRA - ID: 5.022.586-3, MARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES - ID: 4.373132-5, LEANDRO FERREIRA DE SOUZA - ID: 5.077.077-2, EDUARDO MATOS FONSECA - MAT: 871.463-6, CINTIA FALANI LIMONGI - MAT: 959.292-4, ROSANGELA SILVA TADIM - MAT: 29155240, ANDREA ANDRADE DOS SANTOS NECCIO - ID: 5.033.252-0, JULlANA ROLA MARTINS - ID: 5.032938-3, ED CARLOS PESSOA DA SILVA - ID: 5.022.261-9, RAFAEL JOSE SANTOS GOMES LEAL - ID: 5.079.382-9, RAFAEL AUGUSTO DE JESUS NETO - ID: 5.083471-1, LEONARDO QUARTEROLLI CORREA - ID: 5.021.844-1, CAROLINA RODRIGUES LINHARES - ID: 5.021.182-0, HELIO MARTINS JUNIOR - MAT: 860.467-0, devendo consignar expressamente este elogio, esperando ser anotado em suas fichas funcionais o reconhecimento deste Parlamentar. \r\n\r\nRio de Janeiro, dia 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1610 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Itaguaí, Sr. Carlos Busatto Junior, com vistas à Diretora Presidente da Companhia Light S.A., Sra. Ana Marta Horta Veloso, providências necessárias para colocação de suporte e troca de lâmpadas em cinco postes do Lote 16 na Quadra 99 até o Lote 5, na Quadra 98, da Rua Joaquim Nabuco no bairro Vila Califórnia.\r\n\r\n1611 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Itaguaí, Sr. Carlos Busatto Junior, com vistas à Diretora Presidente da Companhia Light S.A., Sra. Ana Marta Horta Veloso, providências necessárias para roçar, dragar e tirar entulhos com uma retroescavadeira do Valão Ponte Preta do número 1 até o número 66, da Rua Nova Orleans no bairro Vila Califórnia.\r\n\r\n1612 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências necessárias para reforço no policiamento na Rua Ministro Simões Lopes, do Lote 1, Quadra 33, até o Lote 16, Quadra 61, no bairro Ibirapitanga do município de Itaguaí.\r\n\r\n1613 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Itaguaí, Sr. Carlos Busatto Junior, com vistas à Diretora Presidente da Companhia Light S.A., Sra. Ana Marta Horta Veloso, providências necessárias para colocação de suporte e troca de lâmpadas na Rua Nossa Senhora das Graças, do Lote 30, Quadra 122 até o Lote 14, Quadra 116 no bairro Vila Califórnia.\r\n\r\n1614 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências necessárias para reforço no policiamento na Rua Joaquim Nabuco, do Lote 22, Quadra 106, até o Lote 1, Quadra 99 no bairro Vila Califórnia do município de Itaguaí.\r\n\r\n1615 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Itaguaí, Sr. Carlo Busatto Júnior com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Sr. Eider Ribeiro Dantas Filho, medidas necessárias para conserto de uma cratera na Rua Ministro Simões Lopes, número 4, Quadra 54, no bairro Ibirapitanga.\r\n\r\n1616 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Itaguaí, Sr. Carlo Busatto Júnior, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Sr. Eider Ribeiro Dantas Filho, medidas necessárias para instalação de sinalização e coberturas nos pontos de ônibus na Rua Amaral Peixoto do número 469, logo após a passagem de nível da linha do trem até o número 2510 nos bairros Vila Geni e Coroa Grande.\r\n\r\n1617 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Itaguaí, Sr. Carlo Busatto Júnior com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Sr. Eider Ribeiro Dantas Filho, medidas necessárias para construção de um parque cercado por grades na Rua Joaquim Nabuco em frente ao número 26 no bairro Vila Califórnia.\r\n\r\n1615 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Itaguaí, Sr. Carlo Busatto Júnior com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Sr. Eider Ribeiro Dantas Filho, medidas necessárias para reforma da quadra de esportes na Rua Joaquim Nabuco em frente ao número 26, no bairro Califórnia.\r\n\r\n1619 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências necessárias para reforço no policiamento na Rua Nossa Senhora das Graças, do Lote 30, Quadra 122, até o Lote 14, Quadra 116 no bairro Vila Califórnia do município de Itaguaí.\r\n\r\n1620 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências necessárias para reforço no policiamento na Rua Guadalupe, do Lote 24, Quadra 107, até o Lote 16, Quadra 108 no bairro Vila Califórnia do município de Itaguaí.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1622 - SOLICITA ao Ilmo Diretor-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, o asfaltamento da RJ 210 (Vargem Alegre) no trecho de aproximadamente 9,5 Km, compreendido entre o município de Itaperuna até a divisa de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n1623 - SOLICITA ao Ilmo Diretor-Presidente do DETRAN/RJ, Sr. Luiz Carlos das Neves, a colocação de pardal eletrônico no trecho compreendido entre o Distrito de Aré, até o Segundo Distrito de Itaperuna, nas proximidades da Ponte sobre o Rio Muriaé.\r\n\r\n1624 - SOLICITA ao Ilmo Diretor-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, o asfaltamento da RJ 214, no trecho compreendido entre Natividade e Purilândia no município de Natividade.\r\n\r\n1625 - SOLICITA ao Ilmo Diretor-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, que seja executada obra de asfaltamento no município de São José de Ubá no trecho da localidade de Cambiocó que compreender um total de 1 Km.\r\n\r\n1626 - SOLICITA ao Ilmo Diretor-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Urian Cintra de Andrade, que seja executada obras de asfaltamento no município de São José de Ubá no trecho da localidade de Colosso que compreende um total de 5 Km.\r\n\r\n1627 - SOLICITA ao Ilmo Diretor-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Urian Cintra de Andrade, o asfaltamento de aproximadamente 13 Km, no município de Bom Jesus de Itabapoana no trecho da RJ 230 até a localidade da Serrinha.\r\n\r\n1628 - SOLICITA ao Ilmo Diretor-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Urian Cintra de Andrade, o asfaltamento de aproximadamente 4 Km no município de Bom Jesus do Itabapoana no trecho da RJ 186 até Bom Jardim.\r\n\r\n1629 - SOLICITA ao Ilmo Diretor-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Urian Cintra de Andrade, o asfaltamento da RJ 214, num trecho de 4 Km entre o município de Varre e Sai (distrito de Santa Clara) até o entroncamento da RJ 198.\r\n\r\n1630 - SOLICITA ao Ilmo Diretor-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Urian Cintra de Andrade, o asfaltamento da RJ 210, num trecho de 19 Km entre o município de Itaperuna até o entrocamento do Distrito de Itajara.\r\n\r\n1631 - SOLICITA ao Ilmo Diretor-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Urian Cintra de Andrade, o asfaltamento da RJ 198, no trecho de 10 Km, entre o município de Itaperuna na RJ 198 até o entrocamento da RJ 230.\r\n\r\n1650 - SOLICITA ao Ilmo Diretor-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Urian Cintra de Andrade, a urbanização e iluminação do Trevo de Bom Jesus (RJ 186) com a BR 356.\r\n\r\n1651 - SOLICITA ao Ilmo Diretor-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Urian Cintra de Andrade, a urbanização e iluminação do Trevo de Natividade (RJ 220) com a BR 356.\r\n\r\nId: 2207790"
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                        "ATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula(66) assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário; e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, com todo o respeito, eu não vou conceder a palavra pela ordem a não ser que seja sobre a pauta, porque V.Exa viu que ontem, em um segundo quando concedemos a palavra pela ordem...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É sobre a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, temos visto aí pelo Brasil alguns maus exemplos na república. Vemos lá o espetáculo, a reclamação de um Promotor de Justiça de Minas Gerais, um Procurador na verdade, reclamando do seu baixo salário de 24 mil reais líquidos, e que no final das contas ele recebia uma remuneração de 70 mil reais. O Tribunal de Justiça aqui do lado é uma caixa preta. \r\n\r\nEu acho que a população já falou; ela quer renovação, ela quer mais transparência, e esta Casa tem oportunidade de votar hoje um claro sinal de transparência, de uma prestação de contas ao cidadão fluminense.\r\n\r\nEntão, como já tivemos o Projeto de Resolução do Eliomar pautado quatro vezes, considerando a minha Emenda três vezes, eu acho que seria interessante invertermos a pauta para que esta Casa possa deliberar sobre a Emenda, e, obviamente, pela resolução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, se está na pauta é porque a Presidência trouxe à pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Claro, com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque, se V.Exa. pegar o histórico da Casa, nem publicado este Projeto seria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos seguir a pauta normalmente, sem problema. Tem uma questão do prazo, porque nós já estamos fazendo 15 dias, e queria acertar o texto com o autor. De minha parte, sem problema. Vamos à pauta, e no momento oportuno V.Exa. terá a voz para encaminhar a discussão da matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2007-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renato Cozzolino, o autor.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero apenas agradecer aos meus pares, aos meus amigos Deputados por terem me ajudado a aprovar esse projeto de grande importância para a sociedade fluminense. \r\n\r\nTodos nós sofremos o descaso com essas operadoras de telefone que, muitas vezes, fazem esses contratos de um ou dois anos, ficamos atrelados a esses contratos, tendo que correr atrás por meio judicial para resolver essa covardia.\r\n\r\nQuero agradecer muito aos meus amigos Deputados por terem me ajudado a aprovar esse projeto. Irei acompanhar de perto até a sanção do nosso Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 948/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01 E 02, CONTRÁRIO À EMENDA 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MILTON RANGEL, TIA JU E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O PL-600, da Deputada Lucinha, estava em segundo. Foi retirado de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque na quinta-feira caiu o sistema, como está hoje, caído. Então, uma pauta foi com projeto e outra, não. A assessoria achou por bem não seguir a pauta e, na próxima semana, estará em pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1194/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DELEGADO DE POLÍCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3332/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1047/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCOS MULLER, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não é do Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é para dar parecer sobre as Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, senhor, em 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe-me, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. Tem um parecer sobre o projeto. Quando colhemos o parecer, a CCJ deu com Emenda. Só que quando ele entra na pauta, ele recebeu Emendas, aí, sai da pauta.\r\n\r\nA bem da disciplina. Eu sou o segundo lugar também em projeto emendado. Está bem, Deputado? Fique tranquilo, primeiro, V.Exa..\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1527/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA IDIOMA EM PARCERIA COM ESCOLAS DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, DISPONIBILIZANDO VAGAS A ALUNOS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2968/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço que V.Exa. anexe esse projeto ao PL 2102 de 2004, de minha autoria, que dispõe sobre a utilização pela administração pública de veículos apreendidos nas condições que menciona. Esse projeto tem que ser anexado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência retira o projeto da pauta, remete o projeto à CCJ, logicamente, para comparar os textos. Se V.Exa. tem razão, sendo sobre o mesmo tema, serão anexados, mas já anuncio que a presente proposta recebeu 10 emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2996/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE\" A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, EM OITO DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E GIL VIANNA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3109/2017, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARCIA JEOVANI E TIA JU, QUE INSTITUI O MÊS \"MAIO LARANJA\" DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DANIELE GUERREIRO, MARTHA ROCHA E ZEIDAN LULA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar as Deputadas porque, sem dúvida alguma, a violência sexual contra crianças é algo que precisamos debater e haver um mês em que se faça exclusivamente isso é fundamental.\r\n\r\nAs meninas são alvos dessa violência, até mesmo violência doméstica, praticada por homens que provavelmente elas conhecem, parentes, vizinhos. É importante o combate também ao machismo, para a valorização dessas mulheres e meninas que são violentadas sexualmente porque há submissão, muitas vezes, dessas mulheres, dessas crianças e adolescentes. Precisamos, sim, de um mês para falar sobre isso.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos meus pares por aprovarem o Projeto 3109/2017, de minha autoria e da Deputada Márcia Jeovani, que cria o Maio Laranja, para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nA ideia de elaborar esse projeto, Sr. Presidente, baseou-se nos altos índices de violência que a Deputada Martha Rocha conhece muito bem. Quando de estrupo e violência contra a mulher, o índice de as vítimas serem meninas de 6 a 14 anos está no topo, com 70%. \r\n\r\nComo vemos, os índices são altíssimos. Por isso, é necessário haver um mês para discutirmos, debatermos, combatermos e enfrentarmos de fato essa violência, presente na sociedade, contra meninas, adolescentes e crianças. Agradeço aos nossos pares a aprovação do projeto. \r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, porque tem um pouco a ver, Deputada Martha Rocha, com esse projeto, que trata do combate à violência sexual - não há como falar de criança e adolescente sem falar de mulher -, para comunicar que, no próximo dia 20, sediaremos, aqui na Assembleia Legislativa, o encontro da Região Sudeste da Unale, a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Esse encontro tratará especificamente de três temas importantíssimos: o suicídio, algo permanente e presente na nossa sociedade, uma realidade hoje, e precisamos falar, discutir e deliberar propostas para combatê-lo; o Sistema Único de Segurança Pública, outro problema gravíssimo a ser discutido; e a violência contra a mulher. A esse respeito, Deputada Martha Rocha, V.Exa., com muita maestria, tem conduzido, nesta Casa, uma CPI que, com certeza, já está trazendo e trará grande contribuição.\r\n\r\nDeixo o convite aos 70 parlamentares, às suas assessorias e aos movimentos ligados a todos os parlamentares para que se inscrevam e participem desse seminário que, dia 20, será sediado na Assembleia Legislativa, das 8 às 15 horas.\r\n\r\nParabenizo mais uma vez os nossos pares por aprovarem o Maio Laranja. Vamos combater o abuso e a exploração sexual das crianças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saúdo a Deputada Tia Ju e a Deputada Márcia Jeovani, que caminhou conosco na última legislatura. Saudando a Deputada Márcia Jeovani, que não está conosco neste momento, saúdo todas as mulheres que estiveram neste Parlamento e que, sem dúvida, demonstraram o que é fazer política de forma suprapartidária, com interesse público. \r\n\r\nEsse projeto da Deputada Jeovani e da Deputada Tia Ju é de extrema relevância. Na CPI da Violência Contra a Mulher, verificamos um número altíssimo de violência contra a criança. Os dados do Dossiê Mulher de 2018 nos mostram que 48% das ocorrências têm a ver com adolescentes e crianças, então, esse projeto vem, em muito boa hora, para relembrar o Maio Laranja, que é a renovação do nosso compromisso com o enfrentamento à violência contra a criança.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Parabenizo a Tia Ju pelo projeto de máxima relevância nesta Casa, que mostra sua capacidade de elaborar sobre esse tema tão sério, tão importante. \r\n\r\nHá alguns meses, ouvimos uma infeliz declaração da Ministra Damares, quando disse que a violação das meninas do norte do País se dava pela ausência do uso de calcinhas e que para que esse problema fosse resolvido era necessária a instalação de uma fábrica de calcinhas no Pará. \r\n\r\nUm projeto como esse dignifica o Parlamento, mostra a responsabilidade e a capacidade de elaboração sobre um tema tão difícil. Sabemos que a violação das meninas e dos meninos acontece majoritariamente dentro de suas casas, por pessoas próximas ou conhecidas. Então, saúdo essa iniciativa muito importante. \r\n\r\nRegistro que esta manhã recebemos a visita, nesta Casa, da cônsul Alexandra Histovick, chefe de assuntos políticos do Consulado Norte Americano. Infelizmente V.Exa. não pôde estar presente, mas já agendamos uma segunda visita da cônsul a esta Casa. Ela vai ficar aqui por três anos e quer entender um pouco do panorama político e econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu queria fazer referência aqui às Deputadas. Não conheci a Márcia Jeovani, mas também parabenizo a Tia Ju por este Projeto que é fundamental. \r\n\r\nFaz referência ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual, o dia 18 de Maio. E um mês inteiro, um mês Laranja, como é hoje o mês de Setembro Amarelo, de Combate ao Suicídio, é fundamental. Estamos falando de um país que sexualiza crianças. Precisamos dizer que MC Melody, uma criança de 12 anos, é a maior busca por pornografia na internet. \r\n\r\nQualquer site de pornografia, os tags mais pesquisados é Novinha, Novinha sendo abusada, ou seja, a sexualização das crianças é muito grande, em especial das crianças periféricas, crianças faveladas que, muitas vezes andam descalças, andam de bermudinha, de blusinha, topzinho, tão característico de um vestuário da favela. \r\n\r\nAcho que precisamos sim trabalhar uma campanha que seja pedagógica, que eduque os homens, em especial, a não serem machistas e muito menos pedófilos, porque a sexualização de criança é pedofilia e precisa ser denunciada. É crime. \r\n\r\nParabéns à Deputada Tia Ju e parabéns também à Deputada Márcia Jeovani. É um Projeto meritório e conta com o meu voto mais do que favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, queria primeiramente lembrar a todos os colegas e a todos que nos assistem pela TV Alerj, que a Comissão de Defesa do Consumidor está, neste momento, no Largo da Carioca, no grande mutirão de renegociação e dívidas. \r\n\r\nSr. Presidente, mais de mil pessoas já foram atendidas. Os principais bancos do Estado estão renegociando dívidas dos consumidores. E muitas dívidas caíram em até 95%. Então, está sendo um sucesso o mutirão de renegociação de dívidas promovido pela Alerj e pela Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nQuero parabenizar as Deputadas Tia Ju e Márcia Jeovani pelo Projeto.\r\n\r\nE, aproveitando a oportunidade também, para cumprimentar o Vereador Anderson do Gás, da nossa querida Seropédica, que se encontra aqui nas galerias. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 159/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO COISA DE MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com o voto pela abstenção do Novo, do Deputado Fabio Silva, Danniel Librelon e da bancada do DEM e do Deputado Rosenverg Reis e voto contrário da Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - A bancada do PSL se manifesta contrariamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o voto contrário da bancada do PSL. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 192/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À JULIO CAMILO, JULINHO DOS PALMARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 198/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM FRANCISCO THOMAZ DE OLIVEIRA JUNIOR, JUNINHO DA ENFERMAGEM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com o voto pela abstenção do Novo e contrário da bancada do PSL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 215/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, CORONEA, ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA E RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O TERCEIRO SARGENTO BRUNO RECLA NARCISO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação com abstenção dos Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Carlos Minc e bancadas do PSOL, e do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nSeria possível registrar minha abstenção e também da bancada do Dem ao Projeto 159?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está registrado, Deputado.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Abstenção também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RONDON RUA GENERAL RONDON, SANTA EUGÊNIA, NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 83/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA CAMPO DO MARTINS - VILA ROSALI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 119/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEO VIEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GENERAL ANTÔNIO HAMILTON MOURÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É requerimento de Sessão Solene. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, só quero questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou conceder.\r\n\r\nV.Exa. quer fazer declaração, Deputado? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Quero parabenizar mais uma vez o autor, o Deputado Léo Vieira, pela representação que está fazendo com relação ao General Hamilton Mourão, um grande estadista que tem ajudado muito nessa retomada do Brasil pela ordem e pelos bons costumes.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quanto ao Projeto 159/2019, quero me abster, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Abster-me.\r\n\r\nEsse Projeto 159 saiu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAtenção assessoria da Mesa, o Deputado Rosenverg Reis, abstenção...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - 159/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 159/2019.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, aproveitar esse momento para fazer um registro doloroso porque, hoje, o PDT está em lágrimas por ter perdido uma querida companheira, D. Carmelita, que sempre figurou nas fileiras do PDT, mãe do nosso Presidente, do nosso companheiro, o Carlos Lupe.\r\n\r\nEntão, a Lupe e a toda a sua família, o abraço dos trabalhistas, na certeza de que onde ela está, estará na defesa de quem precisar.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, gostamos muito do Lupe.\r\n\r\nQue Deus possa abençoá-lo e também a sua família nesse momento.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Só para justificar a ausência do Deputado Subtenente Bernardo, que está adoentado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Rapidamente, em nome da bancada do PT, transmitir ao Partido Democrático Trabalhista e ao seu Presidente os nossos votos de pesar, nossas condolências, que possam passar por esse momento de forma digna e altiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em nome da bancada dissidente do PSDB, meu e da Deputada Lucinha, eu também quero trazer o meu abraço ao meu ex-companheiro e da Deputada Lucinha de partido, Carlos Lupi, pelo falecimento da sua mãe.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu também, em nome da bancada do PSOL, quero me solidarizar com a dor sofrida, nesse momento, pela perda da sua mãe, que, desde o início, sempre foi do PDT, defendeu as cores do PDT e que merece, realmente, toda a nossa homenagem.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero fazer esse encaminhamento porque, ao conversar com o Deputado Carlos Minc, a princípio, chegamos a um acordo a respeito de um parecer favorável às emendas.\r\n\r\nOcorre que, numa pesquisa um pouco mais avançada, agora, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça à época, em seu parecer pela Comissão, revogou um artigo do projeto original. Não veio a plenário a discussão do mérito. Isso faz parte, até, da vida pública. Isso foi feito no parecer da CCJ, revogando um artigo que estava em vigor da lei anterior\r\n\r\nPara que possamos fazer um novo encaminhamento, eu, inclusive, apresentei duas emendas suprimindo dois artigos; um deles é a revogação, para que ele voltasse para cá em uma nova discussão sobre o tema.\r\n\r\nSr. Presidente, está em 1ª discussão, mas eu darei o parecer, que é o seguinte: retiro as minhas emendas para ser o relator a posteriori, porque há emendas iguais ou absolutamente semelhantes. Portanto, o meu parecer é favorável às Emendas 4 e 5 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nTínhamos feito um acordo com o Deputado Márcio Pacheco e eu até tinha falado com os Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo sobre esse acordo. Só que agora mudou esse acordo, e temos que ver... O Deputado Luiz Paulo tinha se preparado para um outro parecer.\r\n\r\nEu não estou dizendo que não seja válido o que V.Exa. fez. Estou dizendo que, em vista do nosso entendimento e com o seu conhecimento, eu falei para os Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e Flávio Serafini que tínhamos feito esse acordo. Agora, V.Exa. mudou. Então, temos que nos reposicionar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...em relação a isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Independentemente de acordo, esse projeto recebeu 14 emendas. Dessas, só duas foram de autoria do Deputado Márcio Pacheco, as Emendas 2 e 3. Eu quero apresentar o meu voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu sou favorável à Emenda 1 e à Emenda 5 e contrário a todas as outras emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, posso dar uma breve explicação antes do voto do Deputado Rodrigo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, a conversa anterior que tivemos, Deputado Márcio Pacheco, foi sobre a emenda do Deputado Gualberto, que menciona aula opcional de educação religiosa. No meu projeto estava: português e matemática. Ele fala de aulas em que os alunos estejam mais fracos. É uma emenda boa, foi acatada.\r\n\r\nA Emenda nº 5, também do Deputado Gualberto, dizia que o Estado não deveria comprar material diretamente de uma sinagoga, de uma igreja, de uma mesquita, independentemente do conteúdo. O Deputado Márcio Pacheco diz que, por exemplo, se a Editora Paulinas, ligada à igreja católica, ganhar um edital, não há problema em comprar. Concordei com a Emenda nº 5 porque ela suprime esse artigo. Não vou dizer que são do meu agrado, mas, dentro de um entendimento, essas duas emendas são boas.\r\n\r\nÀ que o Deputado Márcio Pacheco está fazendo referência diz respeito a algo que foi votado na CCJ anterior e que fala do prévio credenciamento. Quer dizer, uma pessoa, para dar aula, teria que ter o credenciamento de uma sinagoga, de uma mesquita, de uma igreja. Isso é discutível. Por quê? Estamos falando de concurso público.\r\n\r\nSr. Presidente, estou encerrando. Sei que estou extrapolando um pouco.\r\n\r\nEntão, digamos, uma pessoa passou num concurso para dar aula de educação religiosa de candomblé ou da religião judaica. Imaginemos se algum chefe retira o credenciamento. A pessoa vai deixar de ser funcionária pública, não vai ser mais professora? Ela foi concursado, está recebendo salário e dando aula. Não estamos falando de escolas particulares, onde cada um faz o que quiser, há liberdade religiosa. Estamos falando de escolas públicas. Se perder o credenciamento a pessoa deixa de ser funcionária pública? É, realmente, uma coisa complicada. Este é o ponto da divergência. \r\n\r\nEm relação aos outros dois, já havíamos cedido e selado um acordo com o Deputado Márcio Pacheco. Como ainda estamos em 1ª discussão, Deputado Márcio Pacheco, acho que devemos manter o acordo que fizemos de aprovar as Emendas 1 e 5.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me permite uma explicação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, somos sempre muito cuidadosos com os acordos e V.Exa. é prova de que eu também. Mas fui chamado à atenção por uma questão técnica a posteriori que quero explicar aos senhores e senhoras. \r\n\r\nA lei original, no artigo 2º, diz: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Só poderão ministrar aula de ensino religioso nas escolas oficiais professores que atendam às seguintes condições: \r\n\r\nI - tenham registro no MEC, de preferência que pertençam aos quadros do magistério público estadual;\r\n\r\nII - tenham sido credenciados pela autoridade religiosa competente que deverá exigir do professor formação religiosa obtida em instituição por ela mantida ou reconhecida.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO parecer da CCJ exarado pelo ex-Presidente revoga esse inciso sem uma discussão mais avançada. O que estou aqui dizendo é que o meu parecer vai anular a revogação, porque precisamos rediscutir essa questão no Plenário, com a nova Casa, um novo conjunto de ideias. A Lei nº 3459 é de setembro de 2000 e as emendas apresentadas pelo Deputado Márcio Gualberto e pelos demais analisam um novo cenário. \r\n\r\nQuero fazer uma proposta ao Deputado Carlos Minc para não manter esse parecer: V.Exa. retira de pauta, voltamos à discussão ou então, mantemos o parecer, Presidente. Porque, eu quero anular a revogação que foi feita por um parecer da CCJ, sem o debate no Plenário e rediscutiram a questão. Porque aqui, se revogado esse inciso, anula o Projeto ou em sua essência. Os professores são credenciados pelas entidades, sempre foi assim, desde 2000. E aqui, é o que diz a lei. \r\n\r\nEntão, esta é a minha proposta. Por esta razão, eu fiz a mudança do voto, votando pelo parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o autor, se contempla a explicação. Senão vamos seguir valendo voto. Não contempla? Então, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é que a Lei 3459, de 14 de setembro de 2000, que é a que dispõe sobre ensino religioso confessional nas escolas da rede estadual do Rio de Janeiro, faz menção também às escolas da área de Ciência e Tecnologia, portanto, da rede Faetec. Então, queria solicitar a V.Exa. que a Comissão de Ciência e Tecnologia emitisse parecer, essa é a solicitação que faço a V.Exa., com base na lei, e discutir com o Deputado Márcio Pacheco, que levanta uma questão relevante. Ele levanta uma questão relevante, Presidente André Ceciliano, porque, inclusive, Deputado Márcio Gualberto, esse Artigo 2º, da Lei de 2000, vai precisar ser modificado. Esse Artigo 2º, que é objeto aqui da nossa discussão, vai precisar ser modificado, de fato, porque ele faz referência a procedimentos que não existem mais, como por exemplo: credenciamento de professores no MEC, isto acabou. Então, o que que eu proponho? Ou o Deputado Carlos Minc retira o Projeto de pauta ou poderíamos aprovar as Emendas que tem consenso, e entre a 1ª e 2ª, nós fazemos uma boa discussão sobre essa lei, inclusive com audiência pública, e aproveitar para aperfeiçoar essa lei de 2000. Pode transformar esse limão numa limonada, na minha opinião. \r\n\r\nO Deputado Márcio Gualberto fez uma Emenda inteligente, acho muito importante, falei com o Deputado Luiz Paulo, ao invés de garantir o reforço só em duas disciplinas, garantir o reforço nas disciplinas que o estudante tem dificuldade. A Emenda é muito boa. Então, assim, tem duas Emendas que formam consenso. Essa terceira ainda não forma. Mas esse Artigo 2º da lei de 2000, terá que ser modificado. Porque tem imprecisões, hoje, essa lei de 2000; 20 anos depois, isso mudou.\r\n\r\nEntão, queria propor para ser modificada, inclusive.\r\n\r\nEntão, queria fazer uma ponderação, já fiz a solicitação a V.Exa., mas eu acho que entre a 1ª e a 2ª deveria ter uma audiência pública e nós formarmos um consenso sobre como aperfeiçoar a lei de 2000. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo vai falar. Só está em 1ª discussão, se podemos votar, hoje, Deputado Márcio Pacheco. Para realizarmos, depois, uma audiência pública, vamos seguir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu sei, Presidente, estou falando de autorização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. deu parecer favorável a 4 e 5, e o Deputado Luiz Paulo, voto favorável, 1 e 5. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo. V.Exa. quer fazer uma questão de ordem.?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Baseado no fato que o Deputado Waldeck Carneiro disse, que o artigo tem que ser modificado, mais uma razão para não ser revogado. É só por isso. Se não for revogado, nós podemos discutir a modificação. Mas não pode ser revogado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olha só, estou lhe pedindo a questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está dada, Deputado, concedida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por quê? Nós estamos votando na CCJ. O Relator deu um parecer, respeito o Relator, no parecer. Eu dei o voto divergente, eu não vou fazer acordo nenhum. Eu quero que o senhor vote.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1, favorável. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. Deputado Carlos Minc. Um instante só.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, votar eu posso votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, a Emenda, é claro. 3 a 2.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não. Voto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável a 1 e a 5.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A 1 e a 5 que foi o meu acordo inicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Voto em separado) - Defendendo que façamos entre 1ª e 2ª uma audiência pública, pois o Artigo 2ªº da lei original deve ser aperfeiçoado, neste momento acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. Favorável às Emendas 01 e 05.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente que saiu vitorioso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável às Emendas 01 e 05.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Destaco que este não seria o parecer que eu iria apresentar como Relator, mas fui procurado no início da Ordem do Dia de que havia um acordo quanto a esse processo, que acho razoável para que busquemos o entendimento nesse debate.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Voto em separado) - Acompanho o Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Knoploch é favorável às Emendas 04 e 05 e o Deputado Flávio Serafini, Relator da Comissão de Educação, favorável às Emendas 01 e 05.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, Relator Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Voto em separado) - Eu voto com o parecer do relator da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator original da CCJ, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. Favorável às Emendas 04 e 05.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Deputado Renan Ferreirinha, que está em um debate sobre Educação no Estado de Goiás, sem ônus para a Alerj. Ele esteve de manhã na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, mas agora está participando de um debate em Goiânia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Relator, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - CCJ 4 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Voto em separado) - Voto com o Relator original, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 2 para o Relator da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Relator original.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixando claro que vamos votar o que venceu na CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou abrindo a divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Rodrigo Amorim é favorável às Emendas 04 e 05...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Voto em separado) - E eu sou favorável às Emendas 01 e 05.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o meu voto como Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1 vencendo, favorável às Emendas 04 e 05.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Voto em separado) - Sr. Presidente, voto de acordo com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator original da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 e 5. 4 a 2. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator original, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Relator original da CCJ: 5 a 2. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria para abrir o painel.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, PSDB. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a divergência do PSDB vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhamos o voto 'sim', lembrando a todos que, mesmo o Deputado Márcio Pacheco tendo descoberto uma história e não concordado, votamos a favor das emendas que ele pediu para votarmos. Ou seja, nós mantivemos o acordo, mesmo depois de ele ter modificado... Deputado Márcio Pacheco, o que eu considero legítimo, pois V. Exa. teve outra informação. \r\n\r\nCom o objeto essencial do projeto, o Deputado Márcio Pacheco está de acordo: enquanto tiver aula opcional de religião, ter aula de reforço. Ou seja, no essencial, nós temos acordo. Mas sobre este ponto, eu peço para votar 'sim' ao parecer vencedor, da CCJ, dizendo que continuaremos amigos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Novo, o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero comentar sobre essa vergonha que está sendo feita hoje neste plenário: os Deputados do PSL pedem verificação num projeto de relevância até questionável por conta da sua aplicabilidade, mas que está em primeira discussão e em que o resultado é claramente para fazer cair a pauta e encerrar a Ordem do Dia. \r\n\r\nNós temos um projeto de resolução a ser votado que tem a emenda da transparência. É uma vergonha o PSL fazer esse tipo de manobra para derrubar a nossa pauta e não conseguirmos votar o projeto de resolução que pode dar mais transparência a esta Casa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. terá a palavra. Com todo o respeito aos Deputados Alexandre Freitas e Márcio, como já falamos diversas vezes, o Deputado é quem dirige o seu mandato. Ele pode pedir verificação, apresenta emenda, retira emenda; quando há mais de três parlamentares, pode apresentar destaques. Não vamos cercear o direito de qualquer Deputado. Se vai apresentar 10, 15 emendas ao PL é direito do Deputado. Mas esta é uma Casa onde temos de tentar chegar a um consenso sempre nas votações. Então, é direito do parlamentar pedir verificação. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a questão aqui não é de acordo. A questão é regimental. A verificação está prevista pelo Regimento Interno da Casa. Eu não tenho culpa se alguns não o leem. \r\n\r\nO que não é ético e o que não é moral é alguém pegar o microfone e culpar o PSL por algo em que não houve o mínimo acordo. É Regimento. É direito do PSL e de qualquer parlamentar fazer isso. É o que cabe. O Deputado Flávio Serafini está aqui ironizando e debochando. É próprio do PSOL isso, mas precisamos manter um nível - nível com o qual talvez ele não esteja acostumado, porque é bem rasteiro nas suas diretrizes, nas suas formas de agir. \r\n\r\nO Parlamento não pode ser rebaixado ao nível do parlamentar do PSOL ou de qualquer outro. Apesar dos pesares, temos que manter um nível alto, é isso que a sociedade espera de cada um de nós. E manter um nível alto não se compra; isso vem de berço, vem de criação, vem de educação, vem de respeitabilidade. Há gente que pede respeito, mas não dá o exemplo. Deveria ter aprendido em casa, porque não é no Parlamento que vai ter que aprender isso. \r\n\r\nDando continuidade ao meu raciocínio, depois desse parêntese que abri, Sr. Presidente e Deputado Alexandre Freitas, do Novo, o que aconteceu aqui é regimental. É um direito que nos cabe pedir verificação. Teremos três anos e meio pela frente. Amanhã poderá ser V.Exa. a ter que usar desse expediente democrático e que faz parte do Regimento Interno. Se não estamos satisfeitos, façamos algo para mudar o Regimento, mas enquanto isso estiver no Regimento, será usado, porque faz parte da democracia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos no momento de encaminhamento de votação...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tenho direito de resposta porque fui citado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo já encaminhou, mas ele já pediu, já foram duas ou três vezes. Vou lhe conceder um minuto, por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só um esclarecimento. O Deputado Márcio Gualberto está com a razão plena. o Estatuto do Parlamento, chamado Regimento Interno, prevê a obstrução da votação com pedido de verificação de quórum e a saída de plenário. S.Exa. está certíssimo. Eu queria somente que S.Exa. o ensine os seus pares do PSL porque, em votação, na semana retrasada, quando pedimos verificação e saímos do plenário, alguns parlamentares do PSL - não estou dizendo que foi V.Exa., de jeito nenhum - disseram que nós estávamos fugindo. Ali o Regimento Interno não valia mais, agora o Regimento Interno tem que valer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depende do dia: terça-feira é de um jeito, quinta-feira é de outro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É. V.Exa. tem razão, tem que valer o Regimento Interno. Alerto que quem insinuou que houve um acordo para derrubar o projeto do Regimento Interno foi um Deputado que é auxiliar do PSL, não fomos nós.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Direito de resposta, Sr. Presidente. Eu fui citado pelo Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O Deputado Márcio Gualberto tem razão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Manobras estão previstas no Regimento, só que ninguém aqui é inocente. Estamos para votar a minha emenda, que vai dar maior transparência a este Parlamento, e o PSL manobrou, claramente. Tanto é que todos saíram do plenário, com exceção de alguns que são dedicados à transparência. Fizeram isso para cair a pauta. Então, quem bradou durante a eleição que era da nova política e tudo mais está se rendendo a uma prática totalmente questionável. Não havia a menor necessidade de se fazer isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - ... nesse PL, que está em 1ª discussão, não trata de absolutamente nada relevante. Então, não queira fazer os outros de bobinhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou conceder aparte, não vou conceder a palavra pela ordem. Estamos no momento de encaminhamento da votação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Direito de resposta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não vou conceder.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Ao PSL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Gualberto já falou, citou nominalmente, eu concedi. Não vou conceder, com todo respeito, Deputado Dr. Serginho. Com todo respeito.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo Amorim já veio correndo também para falar, eu não vou conceder.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, a bancada do PSOL encaminha o voto favorável a esse projeto. Acho que ele contribui para pensarmos a questão do ensino nas nossas escolas, para pensarmos a questão da educação e do lugar da educação religiosa. A iniciativa do Deputado Carlos Minc aperfeiçoa essa discussão, que é complexa, pensando que o Estado brasileiro é laico e que, mesmo assim, há uma opção do legislador por ter a educação religiosa. Temos que pensar qual é o modelo mais compatível com o Estado laico. Esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto é que é evidente que, regimentalmente, os Deputados podem manobrar para derrubar a Sessão, como agora foi derrubado por Deputados... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estão tentando derrubar Deputados que não querem votar um Projeto de Resolução que dá transparência. E isso foi o que a maioria da bancada do PSL, acompanhada de Deputados de outros partidos, fizeram. Agora, o que não dá é para um Deputado do PSL, que fez uso do microfone, querer dizer que “os outros, o nível baixo, não sei o que”, querendo atacar os demais para esconder a manobra dos próprios membros do PSL, que abandonaram o Plenário para derrubar uma emenda de transparência. \r\n\r\nO Deputado Márcio Gualberto, querendo usar a estratégia de me atacar para disfarçar a sujeira de membros do próprio partido dele, que querem não ter mais transparência. Eu considero que não querer encarar um debate de transparência e não fazer um debate pela frente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É uma prática lamentável neste Parlamento, assim como atacar os demais para disfarçar os próprios erros da sua bancada. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Deputado Dr. Serginho. Vamos manter o nível, por favor. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para orientação de bancada) - Com certeza, Sr. Presidente. Primeiro, o encaminhamento do PSL é pelo voto contrário, para derrubar o parecer da CCJ. E aí, chamo atenção para aquilo que foi falado pelo Deputado Luiz Paulo e pelo líder da bancada do PSOL, uma vez que os Deputados do PSL que aqui estão votaram o Projeto. \r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas quer insinuar que a eventual derrubada da pauta aqui seria com o objetivo de derrubar a Resolução de transparência. Nós estamos discutindo aqui um Projeto valoroso demais para a sociedade, que trata com propriedade da possibilidade de se aplicar o ensino religioso na Educação do Estado. \r\n\r\nEntão, não ache, Deputado Alexandre, que o seu Projeto tem mais valor que esse. Esse Projeto aqui é muito caro para o PSL. As tradições da sociedade civil ocidental estão sendo discutidas neste momento, por isso o encaminhamento contrário do PSL. \r\n\r\nE pedindo todas as vênias ao Deputado Luiz Paulo, verifiquem qual é a bancada que tem mais votos no placar aqui. Desafio. É a do PSL. Não me venha com essa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Nós estamos em encaminhamento de bancada. V.Exa. já usou da palavra, o líder de V.Exa. já encaminhou. Com a palavra o Deputado Márcio Pacheco, para encaminhar a votação pelo PSC ou pela liderança do Governo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (- Liderança do Governo. Sr. Presidente, o meu encaminhamento é o voto contrário ao parecer, por uma só razão. Ao fazer uma análise aprofundada, e seguindo a proposta feita inclusive pelo Deputado Waldeck, que me permita citá-lo, que propôs correções no Inciso 2°, do Artigo 2° da lei original, por esta razão, eu mantive o meu voto, que impedia a revogação do mesmo. Porque, se há uma proposta de modificação, não há sentido em revogá-lo e sim estudar a possibilidade da modificação. \r\n\r\nPor essa razão, entendendo que o Parlamento ainda poderia se debruçar na proposta apresentada, é que, no parecer da CCJ, vencido, nós propusemos a não revogação do mesmo. \r\n\r\nE para terminar, a razão do meu parecer é que, mesmo respeitando as diferenças, sendo o Estado laico, sim, não há nenhum impedimento em se apresentar uma matéria optativa e facultativa nas unidades públicas, dando a possibilidade daqueles que não podem pagar por algo religioso, terem acesso, se quiserem. Essa é a proposta. \r\n\r\nPorque, quem pode pagar, estuda onde quer. E, se quer estudar numa escola metodista, católica, judaica ou ateia ou de qualquer credo, ou sem credo, vai e paga. Quem não pode pagar e poderia ter acesso àquilo que crê também na escola, a ele é dada uma opção e não uma obrigação. A lei diz isso. \r\n\r\nNão estamos impondo ao estado laico a obrigatoriedade do ensino religioso. Não é isso. Por isso, defendemos o projeto e por isso o meu encaminhamento é pelo “não”. Voto contrário ao parecer dado na CCJ.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para encaminhar pela Bancada do PT, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Quero fazer o encaminhamento citando o principal balizamento sobre esse tema, Deputado Márcio Pacheco, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que em seu Artigo 33 diz o seguinte: \r\n\r\n“O ensino religioso de matrícula facultativa é parte integrante da formação básica do cidadão, e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo”. \r\n\r\nSegue o texto. Parágrafo 1º: \r\n\r\n“Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para habilitação e admissão dos professores”.\r\n\r\nParágrafo 2º: “Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil constituída pelas diferentes denominações religiosas para definição dos conteúdos do ensino religioso”.\r\n\r\nPortanto, há duas questões importantes. Uma questão, e eu falava com o Deputado Márcio Pacheco fora do microfone, é sobre a Lei de 2000. Precisa ser aperfeiçoada? Não só porque faz menção a procedimentos que caíram no aparelho escolar brasileiro, por exemplo, não há mais nenhum professor de nenhuma disciplina que tenha que se registrar no MEC, como havia essa exigência no passado, como também não é razoável que, mesmo sendo ensino religioso, que é de matrícula facultativa, ele continua sendo de responsabilidade da autoridade educacional, como o ensino de Matemática, de Física, enfim. \r\n\r\nÉ preciso garantir que a autoridade educacional ouça e dialogue com as entidades da sociedade civil que representam as diferentes denominações religiosas para fixação dos conteúdos. Mas quem fixa os conteúdos não são as igrejas, não são os templos, nada disso. Quem fixa os conteúdos é a autoridade educacional, ouvindo a sociedade civil. \r\n\r\nNesse momento, o encaminhamento do PT é favorável às Emendas 1 e 5, portanto, favorável à matéria que está sendo colocada em votação. \r\n\r\nPrecisamos, de maneira séria e responsável do esforço de todos aqui, entre 1ª e 2ª Discussão, a fim de realizar uma boa audiência pública para dirimir todas as dúvidas.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, me permita mais 30 segundos. Sobre verificação e obstrução regimental, isso é discutir sexo dos anjos. Todas as bancadas têm direito. Isso é um procedimento inscrito em nosso Regimento Interno. O que não dá para aceitar é que uma bancada, qualquer que seja, não estou citando nenhuma, adote o procedimento, e quando uma outra adota, começa a filmar, começa a criticar.\r\n\r\nTodas as bancadas, por seu discernimento político, têm direito de obstruir uma matéria se assim acharem que devem fazer. Pedir verificação, sair do plenário, faz parte da dinâmica do Parlamento.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, PRB, o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para encaminhar a votação) - Republicanos, agora, Presidente.\r\n\r\nAntes de encaminhar o nosso voto, particularmente, quero dizer que a discussão sobre ensino religioso, na minha modesta opinião, não tem se conduzido de forma amadurecida.\r\n\r\nNão há como você falar da história humana, no olhar antropológico, sem tratar das religiões, o que é uma grande diferença quando alguém matricula o seu filho em uma instituição de ensino religiosa e que entendemos que, predominantemente, aquela região será lecionada ali.\r\n\r\nSó quero registrar que o Republicano entende que não dá para se falar de educação, de história, mais uma vez, no olhar antropológico sem tratar das religiões.\r\n\r\nEncaminho o voto “não” para os Republicanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 15. Votos “Não”: 18. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 33. Está mantido o Veto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há quórum para deliberar. \r\n\r\nA Presidência quer esclarecer uma questão. Chamei aqui o Deputado Alexandre Freitas e um membro da Mesa, para que pudéssemos, no momento de colher o parecer ao projeto de autoria do Deputado Eliomar Coelho, calibrá-lo em relação, por exemplo, à questão da lista de presença. \r\n\r\nA Presidência tem adotado o 15º dia do mês para disponibilizar o mês anterior no sistema. Temos feito isso. Não dá para fazer com 5 dias, como quer o Deputado Eliomar Coelho. Íamos acertar isso no parecer da Mesa, combinado agora há pouco. \r\n\r\nEm relação à emenda de autoria do Deputado Alexandre Freitas, também foi combinado que nós iríamos dar um prazo de 180 dias para adequação do sistema, porque que nós fizemos um compromisso com a Câmara. Vamos adotar o sistema da Câmara, mas temos que trocar equipamentos. Mais do que o equipamento, há a questão do software, pois não fica barato adotá-lo. Pedimos, e o Deputado Alexandre Freitas concordou com 180 dias. \r\n\r\nEsse é um projeto polêmico, porque fala de educação religiosa. Toda vez que o tema é esse, o Plenário se divide. Guardadas as questões partidárias e ideológicas, peço que tenhamos tranquilidade nos trabalhos do plenário. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No dia de ontem, convocamos o Corregedor, o Subcorregedor e a Comissão de Ética para uma reunião com o Presidente, na próxima terça-feira, às 13horas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto pediu a palavra desde o início...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, quero fazer declaração de voto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A minha é de ordem; não é de voto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu cedo a palavra ao Deputado Luiz Paulo, porque regimentalmente prevalece. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É que V.Exa. poderia colher o parecer hoje. Nada o impede. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre? Não, nós vamos colher todos. É assim que funciona. Não há quórum para deliberar, mas os pareceres e a discussão ocorrem agora. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto nesse projeto, Sr. Presidente, que fala num parágrafo sobre a vedação da compra de material didático para o ensino religioso. A Assembleia Legislativa não é o foro adequado - vamos abstrair - para decidir se o poder público pode ou não pode fazer compra de material didático de determinada matéria. Imaginem se por lei nós impedíssemos que fosse comprado material didático de matemática, ou de português, ou de qualquer outra matéria optativa: da sociologia, da filosofia, das artes. Esse não é o foro adequado e digo aqui...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...por questão de foro íntimo...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Acabamos de suprimir esse ponto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O Deputado Carlos Minc acabou de me dizer que a emenda foi incorporada depois do voto vencido na Comissão de Constituição e Justiça. Mas, com relação ao projeto de transparência de autoria do Deputado Eliomar Coelho, quero saudá-lo e o Deputado Alexandre Freitas pois o projeto é bom e merece prosperar. \r\n\r\nCada Deputado responde por si. Eu particularmente me sinto constrangido quando elucubrações são feitas neste plenário: se determinado Deputado saiu ou não saiu, se determinada bancada ficou ou manobrou para manter a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Injustiças têm que ser impedidas. Nesse aspecto, Presidente, agora que está combinado com a Mesa Diretora, com prazo determinado, com capacidade de execução da Casa, amadureceu essa discussão do projeto de autoria do Deputado Eliomar Coelho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos colher o parecer ainda. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...e com a emenda do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nDeclaro antecipadamente o meu voto favorável.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Apenas ressalto que, de fato, houve boa vontade da Mesa Diretora para que fosse acolhida a questão da transparência. Foi acordada a questão dos 180 dias para que a Casa pudesse se adequar. Então, após a coleta dos pareceres, eu gostaria que fosse pautado na terça-feira como o primeiro projeto a ser votado, para que consigamos, pela quinta vez, vê-lo em pauta e, quem sabe, ser aprovado. Espero que não haja mais manobras por parte de alguns parlamentares para que não consigamos deliberar sobre esse projeto de resolução, que é tão importante para o cidadão fluminense, para que ele conte com mais transparência ao observar o trabalho daqueles que o representam.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, no que diz respeito à matéria que foi apreciada, ratifico as palavras do Deputado Márcio Gualberto, no sentido de que, efetivamente, o Estado não tem o condão de se intrometer na questão religiosa, até porque religião é anterior ao Estado. Justamente nesse sentido é o nosso posicionamento.\r\n\r\nAproveito o ensejo, Sr. Presidente, para deixar claro que, mais uma vez, uma narrativa mentirosa foi feita nesta Casa. Os Deputados do PSL votaram no projeto. Eu votei “não” ao projeto - estou fazendo aqui a minha declaração de voto -, assim como os demais Deputados do PSL. Aliás, se observarmos aqui, agora, a maioria dos Deputados é do PSL. Quer dizer, isso é uma redundância porque, de fato, a maioria é sempre do PSL porque somos a maior bancada, desejo das eleições de 2018.\r\n\r\nAgora, que o telespectador, aquele que acompanha a TV Alerj, não acredite em mais uma mentirinha. Não houve manobra, por mais regimental que seja, por mais legal que isso seja. Não houve manobra nenhuma por parte do PSL, ao contrário. Nós votamos, enfrentamos a matéria e, mais uma vez, vencemos. É só para deixar claro, Sr. Presidente.\r\n\r\nAliás, quem fez e divulgou não foi Deputado que insinuou, não. Quem fez o vídeo e divulgou a manobra, o ardil anterior do PSOL correndo deste plenário fui eu. Eu que fiz o vídeo e que divulguei, denunciando, aí, sim, a manobra do PSOL ao fugir deste plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Márcio Gualberto por ter lutado com afinco por esse projeto e pedido a verificação. Oitenta por cento da sociedade fluminense é judaico-cristã. O Deputado que me antecedeu, do Novo, acha que não é importante, talvez porque ele não tenha religião, não acredite em nada, mas nós acreditamos. Isso é importante para a nossa família. \r\n\r\nLamento o discurso de manobra. É o mesmo discurso feito no primeiro dia, quando o Novo veio aqui dizer que o PSL não quis compor com eles para ter um candidato à Presidência, sendo que nós os procuramos desde o início, desde o dia 7 de outubro, para compor. Eles não fizeram isso e, tentando ser o baluarte da moralidade, fazem esse discursinho barato e muito medíocre. \r\n\r\nSr. Presidente, a emenda do Deputado Alexandre Freitas é boa. Só queria que V.Exa. tomasse um pouco de cuidado porque em 180 dias, pela minha experiência de 12 anos em tecnologia da informação, não vamos fazer isso. Não temos servidores na Casa, não temos suíte, não temos estrutura para isso. Então, se for fazer um acordo - coloco a nossa Comissão de Modernização à disposição, junto com o vice-Presidente, Jorge Felippe Neto, o relator, Rodrigo Amorim -, que se converse sobre isso. Repito: em 180 dias é muito difícil. No mínimo precisaríamos de um ano - na Câmara demorou dois anos e meio.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto, meu e da bancada do PSL, contrário ao projeto do Deputado Carlos Minc e me dirijo aos demais Deputados desta Casa para dizer que, em nenhum momento, em nenhum momento, ataquei os Deputados da Assembleia Legislativa. O que eu ataquei foi, mais uma vez, uma narrativa falsa e uma atitude indecorosa.\r\n\r\nHomens, quando discutem ou quando dialogam, se respeitam, ainda que suas ideias não convirjam. O que eu ataquei foi o deboche. O que eu ataquei foi a zombaria. Em última análise, o que eu ataquei foi o mau caratismo do Deputado do PSOL. Foi isso o que foi atacado.\r\n\r\nEu não ataquei meus nobres pares. Fiquem muito tranquilos. Eu não tenho vocação para mentiroso, caríssimo Deputado Luiz Paulo, e tudo o que eu tenho para falar, eu falo de forma bem clara, entendível, porque eu acho que isso é o mínimo que a população espera de nós. Não esperem de mim deboches, zombarias. Isso não condiz com a vida parlamentar, pelo menos não para mim. \r\n\r\nQuanto ao que disse o nobre Deputado do Novo, em nenhum momento, da minha parte, houve uma intenção de “manobrar” para que o Projeto de transparência desta Casa pudesse não ir à frente. Não houve.\r\n\r\nNão quero me intrometer, Deputado, naquilo que o senhor formular como pensamento ou achismo. A sua consciência deverá ser o seu guia, mas, da minha parte, fica o esclarecimento.\r\n\r\nSendo assim, concluo minha fala deixando bem claras as minhas intenções ao pedir verificação. E, se achar necessário pedir outras vezes, o pedirei, sem problema algum, pelo menos enquanto isso estiver no Regimento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto “sim”, e que é pertinente, pelo Regimento da Casa, qualquer Deputado pedir verificação de quórum.\r\n\r\nO que não é pertinente é que os Deputados novatos, os Deputados do PSL, que são novatos, que estão pela primeira vez no Parlamento e que não conhecem o Regimento da Casa, se utilizem um dia para fazer o discurso de que é correto e, em outro dia qualquer, falem que está incorreto.\r\n\r\nEsse é um instrumento que pode ser usado por qualquer Deputado, por qualquer bancada, como foi utilizado agora, é um instrumento da Casa. Eu queria fazer esse registro importante.\r\n\r\nNa questão do mérito em si do ensino religioso, nós entendemos que o ensino religioso existe nas escolas. O que não pode haver é o patrulhamento, ou seja, quem vai dar o norte da informação sobre o ensino religioso seja a própria igreja. Quem deve dar a informação é o professor. Por que isso? Porque senão nós estamos fazendo um discurso ao contrário.\r\n\r\nEm algumas vezes, a gente vem aqui e fala para o telespectador que as escolas estão utilizando da questão de que é uma escola sem partido, que não pode debater certas questões dentro da escola; na outra, vai vir aqui e falar que não, que pode debater certos temas e esses temas têm que vir através do próprio religioso. Não podemos ter dois pesos e duas medidas. Por isso, eu votei “sim”. \r\n\r\nSr. Presidente, quero trazer também uma questão que aconteceu ontem - debatida hoje na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - onde nós, mulheres, fomos atingidas e nos sentimos muito violentadas, discriminadas no nosso modo de vestir.\r\n\r\nQuero esclarecer, Sr. Presidente, que no Regimento Interno não existe absolutamente nada sobre a questão da forma da roupa que as mulheres devem usar no Parlamento. Usamos o bom senso, mas usamos, principalmente, aquilo que é do gosto de cada mulher. Temos que levar em consideração que é um direito da mulher se vestir do jeito que ela quiser. Isso é uma discriminação. Isso já aconteceu no Congresso Nacional, de deputados chamarem deputadas de feias, disso, daquilo. \r\n\r\nTomamos uma decisão coletiva na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Pedimos uma reunião a V. Exa. e V. Exa. já marcou a reunião conosco, mulheres da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas quero estender à bancada feminina que sentir com vontade de participar. \r\n\r\nJá decidimos uma nota de repúdio a esse vídeo que está correndo as redes sociais e decidimos que faremos uma denúncia à Comissão de Ética, porque não vamos ser discriminadas nesta Casa. Somos minoria. Isso não está escrito no Regimento Interno. \r\n\r\nJá conversei também com o Deputado Márcio Pacheco, que teve o reconhecimento de que isso é uma forma de tratar-nos pejorativamente, de forma preconceituosa, de forma que nos atinja. E nós, então, estaremos procurando V.Exa. \r\n\r\nDiscutimos na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas a Deputada Lucinha está propondo que seja pela bancada feminina. Eu não posso falar pela bancada, mas posso falar pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, porque foi aprovado em reunião da Comissão. Se todas as Deputadas quiserem, podemos transformar na bancada feminina, com certeza. \r\n\r\nQuero deixar esse registro. Estamos neste Parlamento para discutir política, para debater as questões da sociedade, as questões que dizem respeito à Segurança Pública, à Saúde, à Educação e não para Deputados falarem das nossas roupas, de como estamos nos vestindo, falar dos nossos cabelos e dos nossos corpos. Isso não vamos aceitar dentro do Parlamento. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, por abrir a reunião com a bancada feminina, principalmente com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do Plenário que, às 17 horas, iremos encerrar. Se até lá estivermos em declaração, irá se esgotar o tempo regulamentar e não vamos abrir para discussão nem para parecer. Só chamar a atenção para depois não dizerem que não votamos isso ou aquilo. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Serei breve, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero dar meu voto favorável ao Projeto do Deputado Carlos Minc. É um projeto que busca uma nova regulamentação para o ensino religioso. Dois Deputados vieram aqui e falaram que o Estado não tem se intrometer no ensino religioso. Eles não sabem nem o que estão votando, porque estamos votando uma mudança numa Lei que já regulamenta o ensino religioso. É o ensino religioso dentro das escolas, não é nas igrejas, mas dentro das escolas públicas. \r\n\r\nPor que os Deputados chegaram aqui, não sabiam sequer o que estavam votando e fizeram uma declaração de voto que não condiz com o conteúdo?\r\n\r\nPorque, na verdade, eles não estavam se importando com esse conteúdo, porque com esse conteúdo eles tinham maioria. A maioria dos Deputados que votou era contrária ao parecer que eu dei, por exemplo, na Comissão de Educação, era contrária ao parecer que o Deputado Luiz Paulo deu na Comissão de Educação. \r\n\r\nÉ a primeira vez nesta Casa que vemos o quórum ser derrubado pela maioria, para derrubar um projeto em que eles iriam vencer. Por que eles fizeram isso? Para que não votássemos o próximo projeto. É uma manobra da maioria para não permitir que eles ganhassem a votação que eles estavam ganhando. \r\n\r\nChamo a atenção disso para quem está em casa nos assistindo chegar às suas próprias conclusões. O pior mau caráter é o hipócrita, é o que se diz, por exemplo, cristão e fica o tempo inteiro trabalhando com a mentira, porque sabemos muito quem é o pai da mentira. Não dá para aceitar que se tente construir narrativas com base na repetição, na agressividade e na violência aqui no microfone. \r\n\r\nEu coloco esses dois exemplos para que quem está em casa chegue às suas próprias conclusões. Em primeiro lugar, declararam o voto errado, porque a lei que estávamos votando é uma mudança em outra que já regula o ensino religioso nas escolas públicas, uma lei de 2000. Então, como não pode ter o Estado regulando a religião? Em segundo lugar, percebam o resultado da votação e os Deputados que saíram. Uma parcela dos Deputados realmente saiu e, quando o Deputado Alexandre denunciou, alguns voltaram. Isso está filmado pelas câmeras, isso é público. Estabeleceu-se a lógica neste Parlamento de que alguns Deputados não assumem suas posições. Eu, quando esvazio o plenário, digo por que estou esvaziando. É uma manobra regimental legítima. O que eu tenho questionado aqui é quando se esvazia e não se assume por que está se esvaziando. Mostro essas contradições para que quem está nos observando chegar às suas próprias conclusões. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável ao projeto do Deputado Carlos Minc. É projeto que avança. Não é colocar o Estado laico em prejuízo; pelo contrário, é regular todo um processo para que não tenhamos os dogmas colocados como se fossem algo inerente à escola. \r\n\r\nA escola tem que ser o lugar da diversidade, o lugar dos debates que impactam positivamente a sociedade e a formação desses jovens, desses alunos. Então, é fundamental. Quero parabenizar o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nQuero também manifestar repúdio à fala do Deputado que utilizou esse microfone. Diante da incapacidade de fazer um debate político, apresentando argumentos, ele tenta desqualificar as Deputadas. Isso foi algo direcionado. A discussão sobre as roupas que as Deputadas usam não é algo a que o decoro parlamentar deveria se referir. \r\n\r\nEsse Deputado é reincidente. Já falou deste microfone, fazendo ilações sobre as minhas relações afetivas e íntimas. É um Deputado reincidente, e isso fere violentamente o decoro parlamentar. Se não fala isso, no microfone, demonstra nas suas atitudes de ameaça às Deputadas desta Casa. É claro que nós nos sentimos extremamente ofendidas e esperamos que esta Casa entenda que decoro parlamentar é algo sério.\r\n\r\nAlguns Deputados, ao utilizarem este microfone, não têm argumentos, são incapazes de formular argumentos e políticas públicas, enquanto nós optamos por defender a sociedade, as mulheres, a população LGBT, a população negra. Esse é o nosso lugar neste Parlamento. Portanto, não vamos aceitar de qualquer Deputado machismo e racismo. \r\n\r\nNossas roupas são coloridas porque elas remetem à nossa ancestralidade. Eu tenho muitas roupas de matriz africana, com tecidos africanos, assim como as Deputadas negras têm. Isso demonstra a total violência desse Deputado, que joga todo o seu preconceito, o seu racismo, o seu machismo sobre as mulheres porque não tem argumentos políticos qualificados para combater o que debatemos com qualidade. \r\n\r\nDe nariz em pé não, e sim de cabeça erguida. Vamos erguer a cabeça, vamos erguer a voz sempre que qualquer homem branco vier aqui tentar deslegitimar o nosso trabalho nesta Casa, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para também registrar o meu apoio à Deputada Dani Monteiro, que foi ridicularizada por sua forma de se vestir. Vestir-se é um ato político. Quando nos vestimos com roupas, principalmente, que são confeccionadas por mulheres negras - mulheres negras sabem vestir mulheres negras -, fazemos isso como um ato político, como um ato de fortalecimento da economia solidária e criativa. \r\n\r\nInclusive V.Exa. tem um projeto, um excelente projeto, por sinal, que, com certeza, fortalece os empreendimentos da economia criativa e os negócios de impacto social feitos em consonância com a luta das mulheres empreendedoras, mulheres que produzem roupas como essa, que, como bem disse a Deputado Renata Souza, têm uma carga fortíssima de identidade ancestral, de identidade racial. Investir nisso é político. \r\n\r\nQuando um Deputado vem a público ridicularizar uma forma de se vestir, além de quebra de decoro parlamentar, isso é uma expressão do machismo, é a expressão de um ato de que historicamente os homens, na sociedade patriarcal, se utilizam para diminuir as mulheres. Eu, como Vice-Presidenta da CPI do Feminicídio, tenho visto, juntamente com a nossa Presidente, Deputada Martha Rocha, e as outras Deputadas que compõe essa CPI, o quanto esses elementos de ridicularização e diminuição das mulheres como seres humanos, de desumanização dessas mulheres têm sido o preâmbulo de violências enormes contra os corpos femininos.\r\n\r\nRegistro o apoio à Deputada e o repúdio não só a esse ato específico, mas também a qualquer outro tipo de ato que diminua, que ridicularize, que faça com que as pessoas se sintam menosprezadas, desprezadas, ainda mais quando isso acontece no Parlamento Estadual. Fomos eleitos, fomos eleitas para estar aqui.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que, para além dessa reunião, chame os nossos colegas Deputados que foram eleitos legitimamente - todos, não digo só um - para que entendam que o Parlamento vem mudando. Pessoas como nós, com as nossas características, com as nossas formas de vestir, vão cada vez mais ocupar esses lugares e é preciso saber aceitar a diferença e a diversidade. Deixo aqui registrado, portanto, o meu apoio à Deputada Dani Monteiro e a qualquer outra Deputada, à sua forma de ser, de estar e de se vestir neste lugar.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, vou encerrar este assunto porque há uma coisa que acho engraçada. Eles vêm aqui e criam a mesma narrativa de sempre: é misógino, é racista, é qualquer coisa que seja para denigrir a imagem. \r\n\r\nEu não tenho problema nenhum com relação às mulheres, muito pelo contrário. Fui criado por mulheres, tenho uma esposa maravilhosa, duas filhas lindas, uma mãe sensacional. Não tenho problema nenhum. O que eu disse aqui e repito foi: podemos nos vestir da forma que queremos? Odeio usar terno e estou aqui de terno e gravata. Foi tão-somente isso. Não pode transformar isto aqui num picadeiro! Daqui a pouco um vai vir vestido de Batman, o outro vai vir pelado e vai virar uma bagunça que pode ser. \r\n\r\nFalei algo que muitos aqui dizem, só não têm coragem de falar no microfone. Não tem nada a ver com ser contra as mulheres, nada disso, pelo amor de Deus! E o que tem a ver isso com racismo? Existe alguma discriminação de raça com relação a isso? Pelo amor de Deus, que discurso idiota, que discurso podre! Venham aqui, proponham projetos decentes, ganhem eleições e façam coisas concretas porque tudo o que fizeram até hoje para o Brasil foram aberrações.\r\n\r\nSr. Presidente, vou concluir dizendo que não vou deixar de falar o que acho. Tenho prerrogativas parlamentares para isso. As pessoas ficam com dói dói. Patinete que vocês votaram. Vocês votaram sim, senhores! Passam o tempo inteiro emendando qualquer Projeto e, depois, vêm aqui chorando, perguntando porque emendamos seus Projetos. Fogem, fogem de qualquer debate, fogem de tudo! Não cumprem acordos! São covardes!\r\n\r\nQuero deixar bem claro, Presidente. Não foi nada voltado com relação às mulheres, foi com relação à vestimenta. Quero parabenizar a todas as mulheres aqui, que se vestem condizentes com o Parlamento.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto, não vou conceder a palavra pela ordem, porque os Deputados Amorim e Flávio já avisaram que também querem. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu gostaria de fazer uma sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Uma questão de ordem prática. \r\n\r\nPresidente, V.Exa. convocou uma reunião para terça-feira, com a Corregedoria, com o Conselho de Ética. Acho que deveríamos sair dali urgente, com uma proposta de parâmetro para o momento em que o Brasil está vivendo. É uma forma de esta Assembleia sair na vanguarda, porque isso também tem acontecido em outras Assembleias Legislativas, inclusive, no Congresso Nacional. Isso passado pelo crivo desta Casa, uma alteração no Código de Ética, para que evitemos brigas sucessivas, que não tenham a ver com a pauta. Isso tem atrapalhado o andamento da Casa. \r\n\r\nNão quero dar razão para um lado e nem para o outro, porque, eventualmente, cada lado terá sua versão, sua razão e sua verdade, mas a Mesa Diretora, sob a condução de V.Exa., a qual recai a ordem dos trabalhos, pode deixar esse legado fundamental para o Brasil que vivemos hoje.\r\n\r\nPodemos fazer essa reunião e depois submeter ao Conselho? Uma alteração ao Código de Ética?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, o Código de Ética tem várias previsões.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Para deixar combinado com todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos avançar na terça-feira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que está acontecendo aqui é antecipar a reunião. O pessoal veio aqui, já acusou de misógino, de machista...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse tema, vamos levar à reunião para discussão; tem previsão no próprio Código de Ética. Vamos avançar nessa questão. Não vamos mudar Regimento. Vamos acelerar porque não dá para ficarmos aqui diariamente com esse embate. Todo o dia que tem um embate, recebo telefonema de jornalistas criticando e falando. \r\n\r\nSomos um Parlamento, que tem história. Precisamos manter a tranquilidade para que possamos avançar. O Estado do Rio de Janeiro tem ainda problemas. Tem déficit de mais 11 bilhões, para o próximo ano. Ano que vem, vamos encarar o fim do período. A partir de setembro, o Estado precisa pagar recursos que não tem. Então, precisamos de tranquilidade para que possamos avançar. Pelo que já existe, vamos avançar e vamos acelerar. Não dá para ficar diariamente aqui apagando incêndio - alguns, inclusive, apagando com gasolina. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, estamos propondo Emendas, pela Mesa Diretora, que vai dar parecer, com Subemenda, e submeter a V.Exa., antes de discutir e colher o parecer. \r\n\r\nPeço à Deputada Tia Ju para conversar com o Deputado Eliomar. \r\n\r\nNão dá para semanalmente disponibilizar no site. A ideia é como estamos fazendo. A partir do 15º dia tem que estar no site a lista de presença do mês anterior, inclusive, tem ato da Mesa desde dezembro do ano passado.\r\n\r\nEm relação a disponibilizar o que o Deputado Alexandre, quanto à Emenda, vamos aprová-la com o prazo de 180 dias para que possamos disponibilizar da forma que ele coloca. Na verdade, tem uma pequena alteração no texto que dá para entender que ele quer os assessores sejam vinculados ao gabinete. É isso que vamos fazer.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sabemos perfeitamente que existe o Portal da Transparência e queremos é que, pelo menos, haja justificativa. Na justificativa, se não for realmente correspondente àquilo que deva ser, que seja descontado, que isso participe, não tem nenhuma dificuldade para se fazer isso ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas quem falta já é descontado mensalmente. Pode ter certeza. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - De qualquer maneira, que exista uma pequena coluna. Temos várias colunas e não custa nada ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas tem falta lá. Quando tem falta é de mais de R$ 800,00. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está certo. Mas de qualquer maneira, a justificativa para nós é importantíssima, porque isso daqui é que vai firmar a existência de transparência por parte desta Casa. É isso daí. \r\n\r\nAgora, o que acontece é o seguinte: Emendas apresentadas agora, para ser ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é Emenda, é o parecer. Ele vai dar o parecer, não? Se não tem como você ajustar o texto, ela vai dar contrário à Emenda. Entendeu? \r\n\r\nO que queremos é ajustar o texto. Não há outro caminho e, de alguma forma, deve haver um entendimento aqui. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está certo. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4348/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE QUADROS DE AVISO COM FOTOS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E SINTOMAS DOS ACIDENTES COM ELES PROVOCADOS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA Presidência anuncia aos presentes que, a cada 15 minutos, tenho que parar por conta de um equipamento. Quando for 17 horas irá parar novamente e irei parar de falar. O mapa, foi bem até agora. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Projeto nº 4348/2018, às Emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Apenas um pedido. \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 940/2019, que fala do tema do jovem aprendiz, após muitos debates e negociações a respeito dos acordos às Emendas apresentadas, chegou-se a um bom senso e a um bom termo.\r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. que autorizasse a publicação do mesmo, sem o compromisso, já combinado com as autoras, apesar de absolutamente meritoso, de que não haja, por parte do Governo, veto a alguma questão aqui debatida. \r\n\r\nO acordo é para que ele seja publicado como foi acordado no Parlamento, e ampliaremos a discussão. Se necessário for sanção ou veto, a posteriori debateremos o tema. \r\n\r\nSolicito a V.Exa a publicação do PL 940/2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou deixar falar porque ...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É bem rápido, Sr. Presidente. \r\n\r\nÉ só para fazer menção á nossa articulação com o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, porque sempre procuramos fazer uma oposição responsável.\r\n\r\nQueremos publicamente agradecer a articulação feita pelo Deputado Márcio Pacheco, tanto eu, e acredito que a Deputada Dani Monteiro também não vai se opor a fazer essa referência, porque temos capacidade de dialogar quando é possível. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, conversei com o Deputado Alexandre Freitas. A hora é positiva, já que não vai ser votado, para que a Comissão de Normas Internas emita o seu parecer porque eu, particularmente, verifico que o Deputado Eliomar Coelho fez um Projeto correto. O fato de a Assembleia já, parcialmente, fazer isso, não elide a hipótese de estar escrito num Projeto de Resolução. \r\n\r\nA Emenda do Deputado Alexandre Freitas, quando estende para os gabinetes, cumpre aquilo que nós encaminhamos por escrito a V.Exa. - eu e outros Deputados, entre eles a Deputada Martha Rocha -, no sentido da absoluta transparência. Não vejo problema algum de os assessores parlamentares terem os seus nomes, matrículas e remunerações publicizados. \r\n\r\nAté acho que o Deputado Alexandre Freitas foi tímido - já disse isso a ele. Pelo meu desejo, teria que publicizar tudo desta Casa, até mesmo dos funcionários do corpo da própria instituição...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já é assim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando você põe o nome todo - mesmo dos gabinetes... É que a reclamação dos jornalistas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não é colocar o nome, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...é que querem ver o nome lincado diretamente no sistema do gabinete.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lincado não só ao gabinete, mas lincado a que estrutura da Casa trabalha, se é na biblioteca, se é no departamento de pessoal. Porque isso é transparência total. Querendo ou não, vai se chegar a isso. \r\n\r\nEntão, eu sou absolutamente favorável tanto ao Projeto quanto à Emenda. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça; o voto é contrário às Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, não há quórum para deliberação. Como nesse momento esses Projetos estão em votação, não há discussão. A partir de agora, sim.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou ler como ficou a emenda aditiva: “Art. 2º - É obrigatória a divulgação, no sítio eletrônico da Alerj, da relação dos assessores vinculados a cada um dos gabinetes parlamentares, incluindo os seus respectivos cargos e vencimentos.”\r\n\r\nO substitutivo, com a Emenda nº 1. Adiciona-se: “Páragrafo único - A Alerj terá prazo de 180 dias para se adequar.”\r\n\r\nA outra emenda: “Modifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: É obrigatória a divulgação de lista de presença dos Deputados às Sessões desta Casa no 15º dia do mês subsequente. No caso de falta justificada, deverá ser publicada a referida justificativa com eventual documento comprobatório.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, com todo respeito, acho que tem que parar aí com o 15º dia, porque já é assim: o Deputado que está fora da Assembleia hoje tem até o 15º dia para mandar um atestado médico, por exemplo. Mesmo se a justificativa for, por exemplo, de que está em trabalho na Região Sul, se não for pela Assembleia, é falta e desconta.\r\n\r\nParece que saiu uma reportagem. É o seguinte: o sujeito que faltou é descontado, isso de algum tempo para cá. Faltou, é descontado, salvo se trouxer um atestado ou se estiver a mando da Mesa Diretora, da Presidência.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Se estiver representando a Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saiu uma reportagem falando que o Deputado tinha 120 dias. Misturaram falta com possibilidade de chamar o suplente, que está prevista no Regimento. Então, é até o 15º dia útil, não tem que o dizer. É assim, é como um trabalhador comum: faltou, não teve o abono médico, é cortado o dia. O prazo é de 15 dias porque o sujeito, por hipótese, está doente no 30º dia do mês, fica quatro, cinco, seis dias adoentado, internado. Daqui a pouco o nome dele está em todo lugar porque ele faltou ou coisa parecida. Então, é só o seguinte: 15º dia útil. Já há ato da Mesa Diretora nesse sentido, mas, por favor, vamos gravar no Regimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é possível a Deputada ler novamente como ficou o artigo 1º?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - “É obrigatória a divulgação de lista de presença dos Deputados às Sessões desta Casa no 15º dia útil do mês subsequente.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. está propondo até...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Até o 15º dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temos feito sempre dia 15 de cada mês. Disponibilizamos no site...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas é até ou no dia? A minha dúvida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até o dia. Pode ser no 10º dia, no 11º dia...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até o 15º?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este mês, por acaso, já está publicado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas na redação dela, então, está até o 15º? Aí acerta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, colocando, no caso, “Sessões plenárias”, porque “Sessões” pode dar a conotação de que são as feitas para premiação, entrega de Medalha. No caso, são as Sessões de plenário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo, como eu disse aqui, se estiver representando a Assembleia, ... \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Se estiver representando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... fazendo uma audiência pública fora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na realidade, o questionamento é justamente esse, Sr. Presidente: V.Exa. disse sobre se estiver representando a Mesa Diretora. Eu dou um exemplo que é real: tenho acompanhado, não só como Presidente da Comissão de Orçamento, mas também como uma das principais pautas do meu mandato, a retificação financeira do Estado e, em paralelo ao que fazemos aqui na Assembleia Legislativa, têm acontecido semanalmente discussões em Brasília sobre esse tema. \r\n\r\nAnteontem, por exemplo, aconteceu uma discussão das emendas federais, que têm impacto direto na reconstrução do Estado e eu estava em Brasília não em missão oficial da Casa, mas participando ativamente da reunião, presente. Então, é importante que também criemos essa abordagem porque o Deputado Estadual tem que acompanhar o que está acontecendo no Parlamento Federal. É importante que também acompanhemos as discussões lá. \r\n\r\nO Deputado Waldeck tem um mandato voltado para a área da educação. Muitas coisas acontecem na área da educação e não necessariamente ele vai estar sob o comando da Assembleia Legislativa ou representando a Assembleia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o parlamentar tem que oficiar a Mesa que vai estar a trabalho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou dar um exemplo: ontem, o Deputado Jair Bittencourt foi me representar numa reunião, lá no Senado. Então, ele foi com aquiescência da Mesa. Não teve falta no dia de ontem. Assinou, inclusive, um documento em nome da Presidência.\r\n\r\nDeixe-me dar a sequência.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não. Só que o § 1º e o § 2º do Artigo 1º ficam valendo. É exatamente no caso de falta justificada deverá ser publicada a referida justificativa com a eventual documentação comprobatória. \r\n\r\nE o § 2º é que no caso de falta não justificada deverá ser publicado o valor relativo aos descontos da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já é assim, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu sei, mas não custa nada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não concordo com o texto de ter que publicar, porque já é publicado também assim. A dinâmica: o sujeito tem que sair daqui, ter que se inscrever para publicar. Sou contrário assim. \r\n\r\nV.Exa. faz o parecer e nós vamos à pauta. Só não quero criar óbice para depois dizer que votou contra por conta disso, ou daquilo. Acho que tinha que parar no 15º sem problema. Vai ficar querendo criar muita filigrana. Daqui a pouco vai inviabilizar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não estou criando nada. Espera aí. Era o que estava. Era isso aqui. O Projeto que foi, inclusive, dado parecer favorável...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Era a cada cinco dias, Deputado Eliomar Coelho. Está sendo modificado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, mas os cinco dias era repetir, concorda. O que não queremos é que retire o § 1º do 2º. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, vou fazer a leitura novamente para ficar bem claro.\r\n\r\nA Emenda Aditiva ao Artigo 2º -“ É obrigatória a divulgação no sítio eletrônico da Alerj da relação dos assessores vinculados a cada um dos gabinetes parlamentares incluindo os seus respectivos cargos e vencimentos”. \r\n\r\nA Emenda Substitutiva, adiciona-se Parágrafo Único: “A Alerj terá o prazo de 180 dias para se adequar ao disposto dessa resolução”. \r\n\r\nA Emenda Modificativa do Artigo 1º - “É obrigatória a divulgação da lista de presença dos Deputados às Sessões desta Casa no 15º dia do mês subsequente”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Sim, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Normas internas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpa, Mesa Diretora.\r\n\r\nSe o Projeto vai voltar à pauta e possivelmente poderia receber Emenda para votar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Não tem como receber.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tem como receber. Se não tem como receber, então, isso é um Substitutivo que deveria ter forma final de redação, se não fica a redação em aberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Mas não tem mais como votar, hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, querido. No voto ela dizer: “Isso é um Substitutivo...” - ela, não é votar - “e estou dando forma final de redação.” \r\n\r\nPede forma final de redação, porque quando voltar já estaremos votando o Substitutivo. É isso o que estou dizendo, porque se não pedir Substitutivo está votando... O Substitutivo “nasce” exatamente em parecer sobre Emenda. Sem Emenda não tem Substitutivo. \r\n\r\nTenho razão?\r\n\r\nEstou sugerindo a ela...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pedir forma final de redação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Substitutivo pedindo forma final de redação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Então, Substitutivo pedindo forma final de redação. Ponto.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSó uma dúvida aos nossos jurisconsultos aqui. De fato, é uma dúvida à Mesa Diretora.\r\n\r\nQuando você está votando a Emenda você tem que dar um parecer sobre a Emenda e não apresentar um Substitutivo à Emenda. Não é isso? pode apresentar uma Subemenda à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Pode apresentar no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Mas pode apresentar no Substitutivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Pode apresentar.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E garantindo os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 1º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada, V.Exa. está garantindo o Parágrafo 1º e 2º, ou não? \r\n\r\nV.Exa. não está modificando o Parágrafo? Então, se não está modificando, está garantindo. \r\n\r\nVamos lá ver o Projeto. Está com ele aí?\r\n\r\nOlha só, Deputada. Veja se eu tenho razão. V.Exa. modificou o Artigo 1º. Perfeito? Além disso, V.Exa. fez uma Emenda Modificativa ao Artigo 1º. Qual foi a outra Emenda que V.Exa. fez? (Pausa) Não. Fez aditiva. (Pausa) Sim. V.Exa. fez aqui: Emenda Aditiva ao Artigo 2º. “É obrigatório a edificação em relação ao...” Por que é o Artigo 2º? Então, o Artigo 2º vai virar Artigo 3º? Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Deputado Luiz Paulo, uma dúvida. O Projeto estava em votação, e estava dando parecer à Emenda já apresentada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, e aí ela está apresentando um Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Não. Ela está fazendo uma Emenda Aditiva, pelo que estou vendo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Substitutivo cabe. No Substitutivo, o Relator pode fazer Emenda Modificativa e pode fazer Emenda Aditiva e Supressiva.\r\n\r\nQuero entender, porque se ela está modificando o Artigo 2º, o Artigo 2º passa a ser o Artigo 3º. E aí ela apresenta uma subemenda à Emenda 1, Parágrafo Único. Se ela bota Parágrafo Único, ela está capando o Parágrafo 1º e 2º. Teria que ser Parágrafo 3º, para manter o 1º e 2º. Então, ela adiciona, e não disse aonde. Então, tem que adicionar isso ao Artigo 2º e renumerar o 2º para ser 3º. É isso.\r\n\r\nEntão, e mais o quê? Artigo 1º. Aí, modificou o Artigo 1º. Então, está certo essa.\r\n\r\nSr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão seria melhor vermos com mais calma esse texto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ela está optando por um Substitutivo. Ela escreve com a Mesa Diretora o Substitutivo e antes de publicar, apresenta o Substitutivo, porque ninguém está entendendo essa redação. \r\n\r\nEstamos autorizando a ela fazer o Substitutivo e, antes de publicar, distribui o Substitutivo para ver se tem alguma correção a ser feita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Se todos estiverem de acordo. Estão todos de acordo? \r\n\r\nCom o parecer emitido, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 48/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Questão de Ordem, Sr. Presidente, sobre esse projeto, é só porque eu conversei com o autor, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - O número 48?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Isso, de autoria do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nEu conversei com ele e com o Deputado Márcio Pacheco, para retirar a Emenda nº 1, antes da CCJ dar o parecer. \r\n\r\nEstou retirando a Emenda nº 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2 e 10; favorável com Subemenda à Emenda 11; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nPasso a ler a subemenda à Emenda 11: \r\n\r\n“Modifique-se o Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 4º - O atendimento por telefone ou e-mail será realizado por profissional capacitado ou estagiário sob a supervisão de profissional contratado”.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 48/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores do projeto: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado Chicão Bulhões (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 03 a 07)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 10, \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 11 (onze) emendas de plenário apresentadas ao projeto de resolução n.º 48/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia\r\n\r\nLegislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 10 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e por isso devem ser aproveitadas em sua literalidade. A emenda n.º 11 merece ser acolhida por somar a proposição, ainda que, com subemenda.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 não se coadunam com a proposição.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O atendimento por telefone ou e-mail será realizado por profissional capacitado ou estagiário sob a supervisão de profissional contratado.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução n.º 48/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 11, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 48/2019\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o serviço “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” é um serviço telefônico destinado a atender aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que necessitem de orientação relacionada à prevenção, encaminhamento para tratamento, assim como recebimento de denúncias relacionadas às clínicas e centros de tratamento públicos e privados para dependentes químicos.\r\n\r\nArt. 2º - O “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” funcionará em serviço 0800, especialmente destinado para este fim pela Mesa Diretora, que disponibilizará linha telefônica após a aprovação desta resolução, e também ícone no site da Alerj esclarecendo sobre a forma de realização das denúncias.\r\n\r\nArt. 3º - As ligações recebidas serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão e a sua solicitação, sendo em seguida encaminhados à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, que adotará as providências cabíveis, fazendo os encaminhamentos necessários.\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento por telefone ou e-mail será realizado por profissional capacitado ou estagiário sob a supervisão de profissional contratado.\r\n\r\nArt. 5º - O “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” funcionará de segunda a sexta, das 9:00 às 18:00 horas, em sala especialmente destinada a esse serviço, estando o seu funcionamento subordinado à Presidência da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.\r\n\r\nArt. 6º - A presente resolução não acarretará a criação de novos cargos na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Aos usuários do “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS”, ficará garantida a privacidade e o sigilo de seus dados.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, como o Deputado Danniel Librelon é o autor, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Pela Mesa Diretora, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396/17, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Com os pareceres emitidos, em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3097/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE MODIFICA O §4º DO ARTIGO 13 E O §5º DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1163/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2112-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE OBRIGA AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PARTICULARES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAREM CADASTRO DOS RESPONSÁVEIS AUTORIZADOS A RETIRAR OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3168-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.758, DE 8 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3802-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INCLUI AO ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4203-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO ARTÍSTICO CHARME.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3492/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4332/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2037/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE OBRIGA AS FARMÁCIAS, DROGARIAS E AFINS A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL A LEI 3542/2001 DE 19 DE MARÇO DE 2001 QUE CONCEDE DESCONTOS A IDOSOS NA COMPRA DE REMÉDIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, CLAISE MARIA, NILTON SALOMÃO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 619/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE FORNEÇAM O BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGUEM A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO 279/2011 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELLE GUERREIRO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 990/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI ESTADUAL Nº 2831/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, VANDRO FAMÍLIA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2391/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JAIR BITTENCOURT E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 180/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOÃO PEIXOTO, CORONEL SALEMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM LÚCIO COSTA CALDAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, GENERAL ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 212/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 222/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 98/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 99/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO NO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 108/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE RIO DAS OSTRAS EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 122/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. FREDERICO PRICE GRECHI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 126/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 36/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA ESTENDIDO O PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS CARTÕES UNITÁRIOS DOS MODAIS DE TRANSPORTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nNOVO PARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03, COM VOTO SEPARADO DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL), FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 CONTRÁRIO À EMENDA 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 164/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 397/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VIDROS DE BOXE DE BANHEIROS JÁ SAÍREM DAS FÁBRICAS COM A PELÍCULA DE SEGURANÇA APLICADA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 986/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE PIPAS - PIPÓDROMOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 997/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE CULTURA; DE TURISMO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 857-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL À EMENDA, COM SUBEMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, MILTON RANGEL E LÉO VIEIRA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 545-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4076-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4183/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 626/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS A SER COMEMORADO ANUALMENTE A PARTIR DO DIA 20 DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3593/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUINEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, RENAN FERREIRINHA, LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4252/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA DE CORDEL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4334/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAIPIRINHA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4490/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 40/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 206/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ÉCIO PEREIRA SALLES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 68/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA ANTONIO GARCIA, VILAR DOS TELES, SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 92/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, MÁRCIO GUALBERTO E MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS, PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DE SERVIDORES ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 94/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 120/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VICTOR HUGO BARBOSA DE MACEDO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 462/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE MULTA CONTRA O AGRESSOR, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ZEIDAN, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3553/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ENTREGA DE BEBÊS À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 48/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EM TODOS OS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 388/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 427/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUEFICA INSCRITO O NOME DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1216/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E RENAN FERREIRINHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FUNDIÇÃO DE ARTE PROGRESSO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 453-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, ESTABELECE SEUS MECANISMOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3482-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3528-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 483-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE OPERAM SOB CONCESSÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3523/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SOSSEGO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU-QUILOMBO, S/Nº, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 647/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “LITERATURA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, COMTE COMTTENCOURT E FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 30/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 369/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “DOG'S HEAVEN”, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 93/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 96/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO LOUBACK, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VARA DE FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 104/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 128/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 33/219, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05/09/2019\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 125/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM À FORÇA AÉREA BRASILEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 994-A/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E ENFERMEIRA REJANE, QUE FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 213/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DANI MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 941/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUEALTERA A LEI Nº 6.894 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM POR VIAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 991/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS, QUE DISCIPLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4° VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 192/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Resolução 192/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À EDSON ARANTES DO NASCIMENTO, O PELÉ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO à Edson Arantes do Nascimento, o Pelé por sua meritória e destacada contribuição na luta pela conquista e afirmação da democracia racial no Brasil”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento à Helio Barbosa Lopes por sua memória e destacada contribuição na luta pela conquista e afirmação da democracia racial no Brasil”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento à Alberto de Sousa Dell Rosário por sua contribuição relevante a democracia racial no Brasil”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 940/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputadas Dani Monteiro e Mônica Francisco\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 940/2019 que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o Programa Estadual de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de regulamentar a contratação direta ou terceirizada, de aprendizes pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo faz-se necessário alguns ajustes na proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de regulamentar a contratação direta ou terceirizada, de aprendizes pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, ressalvadas as Secretarias de Polícia Civil e Polícia Militar em face da incompatibilidade da função exercida pelos referidos órgãos com aquelas que se busca através da presente lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 02\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 2º do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° ...\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos terá acesso ao cadastro dos alunos que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio para o fiel cumprimento do que determina o caput do artigo 2°.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º A contratação do aprendiz será realizada pela administração estadual, incluindo dentre os adolescentes e jovens indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a contratação daqueles que estejam em cumprimento de medida socioeducativa, em estabelecimento de acolhimento institucional ou familiar, bem como por indicação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais ou de outros órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 4º do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º O Programa Estadual de Aprendizagem será instituído como política pública voltada aos adolescentes e jovens, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, proporcionando a experiência prática da formação técnico-profissional a que estes serão submetidos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o art. 6º do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais será responsável, na implementação deste programa, por:\r\n\r\nI. Orientar os adolescentes, jovens e órgãos estaduais a respeito dos procedimentos necessários para a participação no programa;\r\n\r\nII. Disponibilizar aos interessados as informações necessárias para a participação no Programa, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos e escritos de comunicação oficial;\r\n\r\nIII. Receber as solicitações e encaminhar para os órgãos estaduais os adolescentes e jovens contratados.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o caput art. 8º do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Por meio do Programa Estadual de Aprendizagem fica autorizado ao poder público estadual ofertar a partir de 500 (quinhentas) vagas por ano, até atingir o número equivalente a 3% (três por cento) do número total de servidores públicos estaduais, aí compreendidos os integrantes da administração direta e indireta.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o caput art. 9º do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais orientará acerca das normas e procedimentos para implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Programa Estadual de Aprendizagem.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o art. 10 do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. A administração pública estadual somente poderá contratar empresas que atendam, integralmente, a cota de aprendizes prevista no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n§1º A comprovação do cumprimento desta obrigação deverá ser feita mediante apresentação de declaração emitida pelo órgão de inspeção do trabalho em nível federal.\r\n\r\n§2º As empresas contratantes com o poder público estadual destinarão dez por cento das vagas de aprendizes, de que trata o artigo 9º desta Lei, aos adolescentes e jovens adultos que cumprem medidas socioeducativas.\r\n\r\n§3º Os adolescentes e jovens a que se refere o caput desde artigo deverão estar matriculados em programas socioeducativos que:\r\n\r\nI. acompanhem sistematicamente sua trajetória pessoal, formativa e profissional;\r\n\r\nII. os contratantes possam reportar eventuais problemas que possam surgir em decorrência de sua postura no trabalho;\r\n\r\n§4º Do resultado de uma avaliação contínua e conjunta do desempenho desse aprendiz dependerá a continuidade ou a interrupção do estágio.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o art. 12 do Projeto de Lei n.º 940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. O Governo do Estado poderá conceder o “Selo Empresa Amiga do Aprendiz” às empresas que contratarem aprendizes nas condições previstas nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nAdicione-se onde couber um artigo ao Projeto de Lei n.º 940/2019, que com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Programa Estadual de Aprendizagem deverá assegurar ao aprendiz:\r\n\r\nI. avaliação e acompanhamento psicológico e de assistência social;\r\n\r\nII. avaliação e acompanhamento vocacional para o direcionamento profissional;\r\n\r\nIII. inserção no mercado de trabalho;\r\n\r\nIV. formação, desenvolvimento e complementação dos estudos;\r\n\r\nV. formação, conscientização e estímulo aos menores infratores, para desenvolverem suas capacidades físicas e intelectuais;\r\n\r\nVI. fortalecimento da cooperação interinstitucional entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil, visando soluções conjuntas e ações integradas para promover sua inclusão social.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 15 do Projeto de Lei n.º 940/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 940/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituído o Programa Estadual de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de regulamentar a contratação direta ou terceirizada, de aprendizes pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, ressalvadas as Secretarias de Polícia Civil e Polícia Militar em face da incompatibilidade da função exercida pelos referidos órgãos com aquelas que se busca através da presente lei.\r\n\r\nArt.2º O Programa Estadual de Aprendizagem deve atender, prioritariamente, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos terá acesso ao cadastro dos alunos que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio para o fiel cumprimento do que determina o caput do artigo 2°.\r\n\r\nArt.3º O Programa Estadual de Aprendizagem deverá assegurar ao aprendiz:\r\n\r\nI. avaliação e acompanhamento psicológico e de assistência social;\r\n\r\nII. avaliação e acompanhamento vocacional para o direcionamento profissional;\r\n\r\nIII. inserção no mercado de trabalho;\r\n\r\nIV. formação, desenvolvimento e complementação dos estudos;\r\n\r\nV. formação, conscientização e estímulo aos menores infratores, para desenvolverem suas capacidades físicas e intelectuais;\r\n\r\nVI. fortalecimento da cooperação interinstitucional entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil, visando soluções conjuntas e ações integradas para promover sua inclusão social.\r\n\r\nArt.4º A contratação do aprendiz será realizada pela administração estadual, incluindo dentre os adolescentes e jovens indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a contratação daqueles que estejam em cumprimento de medida socioeducativa, em estabelecimento de acolhimento institucional ou familiar, bem como por indicação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais ou de outros órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).\r\n\r\nArt.5º O Programa Estadual de Aprendizagem será instituído como política pública voltada aos adolescentes e jovens, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, proporcionando a experiência prática da formação técnico-profissional a que estes serão submetidos.\r\n\r\nArt.6º Aos jovens e adolescentes assistidos pelo programa são assegurados pelo cedente da bolsa os direitos previstos na Lei n.º 1.888 de 10 de novembro de 1991.\r\n\r\nArt.7º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais será responsável, na implementação deste programa, por:\r\n\r\nI. Orientar os adolescentes, jovens e órgãos estaduais a respeito dos procedimentos necessários para a participação no programa;\r\n\r\nII. Disponibilizar aos interessados as informações necessárias para a participação no Programa, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos e escritos de comunicação oficial;\r\n\r\nIII. Receber as solicitações e encaminhar para os órgãos estaduais os adolescentes e jovens contratados.\r\n\r\nArt.8º O Programa Estadual de Aprendizagem compreenderá a celebração de Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem, conforme disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. Fica assegurada aos adolescentes e jovens a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiverem vinculados.\r\n\r\nArt.9º Por meio do Programa Estadual de Aprendizagem fica autorizado ao poder público estadual ofertar a partir de 500 (quinhentas) vagas por ano, até atingir o número equivalente a 3% (três por cento) do número total de servidores públicos estaduais, aí compreendidos os integrantes da administração direta e indireta.\r\n\r\nArt.10 A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais orientará acerca das normas e procedimentos para implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Programa Estadual de Aprendizagem.\r\n\r\n§1° A entidade formadora será, preferencialmente, entidade do serviço nacional de aprendizagem profissional.\r\n\r\n§2° Diante da impossibilidade de atendimento por entidade do sistema nacional de aprendizagem, a contratação da entidade formadora, responsável pela formação técnico-profissional do jovem aprendiz, será realizada mediante procedimento licitatório, observando-se o disposto na legislação correspondente. \r\n\r\nArt.11. A administração pública estadual somente poderá contratar empresas que atendam, integralmente, a cota de aprendizes prevista no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n§1º A comprovação do cumprimento desta obrigação deverá ser feita mediante apresentação de declaração emitida pelo órgão de inspeção do trabalho em nível federal.\r\n\r\n§2º As empresas contratantes com o poder público estadual destinarão dez por cento das vagas de aprendizes, de que trata o artigo 9º desta Lei, aos adolescentes e jovens adultos que cumprem medidas socioeducativas.\r\n\r\n§3º Os adolescentes e jovens a que se refere o caput desde artigo deverão estar matriculados em programas socioeducativos que:\r\n\r\nI. acompanhem sistematicamente sua trajetória pessoal, formativa e profissional;\r\n\r\nII. os contratantes possam reportar eventuais problemas que possam surgir em decorrência de sua postura no trabalho;\r\n\r\n§4º Do resultado de uma avaliação contínua e conjunta do desempenho desse aprendiz dependerá a continuidade ou a interrupção do estágio.\r\n\r\nArt.12. Os órgãos públicos estaduais poderão atuar como entidade concedente da parte prática do contrato de aprendizagem, nos termos do art. 66 do Decreto Federal nº 9.579, de 2018.\r\n\r\nParágrafo único. Na condição disposta no caput, poderão receber o aprendiz para a realização das aulas práticas do curso em suas dependências desde que, previamente, seja firmado termo de parceria com o estabelecimento contratante e a entidade qualificada.\r\n\r\nArt.13. O Governo do Estado poderá conceder o “Selo Empresa Amiga do Aprendiz” às empresas que contratarem aprendizes nas condições previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt.14. A aprendizagem regulada nesta Lei constitui-se em ação prioritária no âmbito do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.\r\n\r\nArt.15. As despesas referentes à contratação das entidades sem fins lucrativos e dos aprendizes, na forma estabelecida pela legislação, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas.\r\n\r\nArt.16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 704/2019 QUE “DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 704/2019 que “DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar as empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo a disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio telefônico.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo com o intuito de somar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 01\r\n\r\nAdicione-se um artigo ao projeto de lei n.º 704/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem, no seu sítio eletrônico, um sistema de consulta de placas dos veículos que são ou que tenham sido cadastrados nos respectivos serviços de transporte de passageiros.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei n.º 704/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Sempre que o usuário tiver a sua corrida cancelada por duas vezes ou mais deverá ser ressarcido pelo aplicativo no mesmo valor cobrado, com base na política de cancelamento aplicada ao usuário.\r\n\r\nParágrafo Unico - O valor a que se refere o caput deste artigo deverá ser convertido em crédito na conta do usuário do aplica tivo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 704/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 704/2019\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio telefônico.\r\n\r\nParágrafo Único: O atendimento telefônico de que trata o caput deste artigo deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a manterem o número de telefone, em local de fácil visualização em seu sítio eletrônico e no aplicativo.\r\n\r\nArt. 3º - Durante todo o percurso contratado, as empresas deverão disponibilizar link direto de reclamação e/ou sugestão sobre qualquer comportamento adverso do motorista conveniado.\r\n\r\nArt. 4º - O período para cancelamento gratuito de corrida solicitada deverá ser proporcionalmente prorrogado sempre que o prazo inicial de espera para chegada do motorista for postergado.\r\n\r\nArt. 5º - Sempre que o usuário tiver a sua corrida cancelada por duas vezes ou mais deverá ser ressarcido pelo aplicativo no mesmo valor cobrado, com base na política de cancelamento aplicada ao usuário.\r\n\r\nParágrafo Unico - O valor a que se refere o caput deste artigo deverá ser convertido em crédito na conta do usuário do aplicativo.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem, no seu sítio eletrônico, um sistema de consulta de placas dos veículos que são ou que tenham sido cadastrados nos respectivos serviços de transporte de passageiros.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2207791"
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PARECER \r\n\r\nO Projeto objetiva autorizar o Poder Executivo redefinir o horário de funcionamento das instituições públicas com o objetivo de reduzir o congestionamento de trafego de trânsito.\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referente ao desenvolvimento das regiões de Estado, nos termos do § 17, do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria tem relevância social, na medida em que impactará positivamente na mobilidade urbana aos cidadãos fluminenses, além de possibilitar a melhora ambiental com a diminuição dos ruídos e economia de combustível.\r\n\r\nNeste sentido a proposição merece prosperar.\r\n\r\nAssim meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1190/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1190/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1732/2012, ESTABELECE CONDIÇÕES E LIMITES PARA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ASPÁSIA CAMARGO, ZAQUEU TEIXEIRA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada JANIRA ROCHA (nº 1 a 6\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS (nº 7)\r\n\r\nDeputado COMTE BITENCOURT (nº 8 a 10)\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 3, 6 e 10)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das 10 emendas apresentadas em plenário ao projeto de lei que objetiva estabelecer diretrizes e normas para a participação do Poder Público Estadual no sistema de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17, do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs emendas nº 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9 merecem prosperar, pois aprimoram o projeto.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 3, 6 e 10 apresentadas ao PL 1705/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 3, 6 e 10 ao Projeto de Lei nº 1732/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1910/2013 QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado DR JULIANELLI (Nº 01)\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado SAMUEL MALAFAIA (Nº2,3 E 4)\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 03 E FAVORAVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 1910/2013 do Deputado Samuel Malafaia QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto de lei em análise é pertinente e merece prosperar, tendo como finalidade garantir a segurança dos frequentadores de estabelecimentos para reunião de público.\r\n\r\nEm plenário o projeto recebeu 04 emendas, sendo uma do Deputado Dr. Julianelli e três do próprio autor da matéria, Deputado Samuel Malafaia, visando aprimoramento do texto.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, emitindo parecer FAVORÁVEL com emenda aglutinativa às emendas de Plenário nº 1 e 3 e favorável as emendas de plenário 2 e 4 ao Projeto de Lei nº 1910/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado GIL VIANNA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 03 E FAVORAVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 04 ao Projeto de Lei nº 1910/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 2803/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da emenda de plenário apresentada pelo Deputado Zito ao Projeto de Lei nº 2803/2014, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA emenda apresentada pretende alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 1°, acrescentando o Município de Duque de Caxias, para instalação de uma unidade do Colégio da Polícia Militar - CPM, contudo existe a necessidade de se alterar o caput do Art. 1° aumentando o número de unidades a serem instaladas de 2 (duas) para 3 (três).\r\n\r\nA proposição trata da instalação de unidades do Colégio da Polícia Militar - CPM, em municípios da Região Sul Fluminense e Baixada Fluminense.\r\n\r\nConcluo ser meritória a emenda de plenário e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, não existindo óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, razão pela qual acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e apresento parecer FAVORÁVEL A EMENDA COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2803/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado - CARLOS MACEDO Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A EMENDA COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2803/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÀRIO AO PROJETO DE LEI Nº 89/2015, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL DE REPASSE ÀS PREFEITURAS REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da emenda de plenário da Deputada Cidinha Campos ao projeto de lei nº 89/2015, de autoria do Deputado JANIO MENDES que obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem em seus sítios eletrônicos o valor mensal de repasse às Prefeituras referente a contribuição de iluminação pública - cip.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA emenda apresentada dá nova redação ao Art. 2°, estabelecendo que a penalidade pelo descumprimento da lei, será a estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, com multa revertida para o FEPROCON.\r\n\r\nA proposição trata da divulgação do valor mensal referente ao repasse das Prefeituras Municipais, frente ao Estado do Rio de Janeiro, feita pelas concessionárias de energia elétrica competentes em seus sítios eletrônicos no que diz respeito à cobrança de Contribuição de Iluminação Pública - CIP.\r\n\r\nConcluo ser meritória a emenda e não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 89/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputado - CARLOS MACEDO Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 89/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 887, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985, INCLUINDO A OBESIDADE MÓRBIDA NA RESERVA DE ASSENTOS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, E REVOGA A LEI 2.718, DE 24 DE ABRIL DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 102/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que “ALTERA A LEI Nº 887, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985, INCLUINDO A OBESIDADE MÓRBIDA NA RESERVA DE ASSENTOS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, E REVOGA A LEI 2.718, DE 24 DE ABRIL DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição pretende alterar a Lei nº 887, de 10 de setembro de 1985, que trata da obrigatoriedade nos veículos de transporte coletivos de reserva de local privilegiado, ou seja, assento em cada lado do veículo, para deficientes físicos.\r\n\r\nAnalisando os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, demais comissões de mérito e da nota técnica em função do projeto de lei ter baixado em diligência a AGETRANSP, não vislumbro qualquer impedimento sobre a proposta, que amplia o texto do dispositivo legal em vigor.\r\n\r\nAssim concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, apresentando parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao PROJETO DE LEI Nº 102/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputado - CARLOS MACEDO Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 102/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 251/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU, MARCOS MULLER\r\n\r\nAutor das emendas n° 01 a 05: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nAutor da emenda n° 06: Deputado Carlos Osório\r\n\r\nAutor das emendas m° 07 a 10: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame das emendas de plenário apresentadas ao PROJETO DE LEI Nº 251/2015, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nApós análise do parecer da Comissão de Constituição e Justiça que concluiu pela admissibilidade das emendas n° 02, 03, 06 e 07, por entender que não há impedimento constitucional ou regimental, mas que se faz necessária uma adequação aos textos das emendas com subemendas em função da atual situação financeira do Estado e da adesão ao regime de recuperação fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal n° 159/2017. Concluo que a proposição é meritória e as emendas nº 02, 03, 06 e 07 aprimoram a proposta, contudo devem ser observadas as regras de renovação dispostas na LEI Nº 8445, DE 03 de JULHO DE 2019. que DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAssim, não havendo óbices à tramitação da proposição, apresento parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 251/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado - CARLOS MACEDO Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 251/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 354-A/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA ATENDIMENTO DE CASOS DE MAUS TRATOS À ANIMAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO A EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da emenda de plenário apresentada pelo Deputado Wagner Montes ao Projeto de Lei nº 354-A/2015, de autoria do Deputado PAULO RAMOS que autoriza o poder executivo a disponibilizar unidades móveis de proteção animal para atendimento de casos de maus tratos à animais em todos os municípios do estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA emenda apresentada pretende dar nova redação ao Art. 2°, que trata do acionamento do Samuv/RJ, contudo não aprimora o texto uma vez que a redação final aprovada anteriormente proporciona mais meios de acesso para que o cidadão se comunique com os órgãos públicos.\r\n\r\nA proposição trata da criação de um serviço de atendimento veterinário móvel, para utilização em casos de emergência.\r\n\r\nConcluo que a emenda em análise ao texto do Projeto de Lei não traz melhorias, assim apresento parecer CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao projeto de lei nº 354-A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado - CARLOS MACEDO Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao projeto de lei nº 354-A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 363/2015, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 1 E 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das 02 emendas apresentadas em plenário ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar cooperação técnica financeira para promover o financiamento da implantação dos Programas municipais de coleta seletiva (PMCS).\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as preposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs emendas apresentadas no plenário não aprimoram o projeto, uma vez que excluem duas fontes de recursos financeiros que podem promover o financiamento da implantação do PMCS. É cediço que os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, assim como os recursos do ICMS Verde ou ICMS Ecológico devem ser aplicados em ações que visem à recuperação e conservação das águas, com objetivo de fortalecer o próprio sistema de gestão das águas em todas as esferas. \r\n\r\nAssim meu parecer é contrário às emendas 1 e 2 apresentadas ao Projeto de Lei nº 363/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1 e 2 apresentadas ao Projeto de Lei nº 363/2015\r\n\r\nSala das Comissões,11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 411/2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores :Deputados TANIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 411/2015, Autores Deputados TANIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO que “institui a política estadual para a população em situação de rua, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição pretende instituir no Estado uma política para população em situação de rua, definindo o conceito e estabelecendo princípios, objetivos e diretrizes.\r\n\r\nAnalisando os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e demais comissões de mérito, não vislumbro qualquer impedimento sobre a proposta. O projeto de lei pretende assegurar à população em situação de rua, o acesso a serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança e outras.\r\n\r\nAssim concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, e apresento parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 411/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputado - CARLOS MACEDO Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de SETEMBRO de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 411/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de SETEMBRO de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIL VIANNA GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2015, DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da emenda apresentada em plenário ao projeto de lei que permite o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos e conveniados e cadastrados no SUS localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as preposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA emenda apresentada no plenário pretende alterar o inciso V do artigo 4º do Projeto de Lei, para retirar a garantia do uso do enforcador, quando necessário, nos animais caninos. \r\n\r\nA redação original do inciso V do artigo 4º é bastante clara para dispor que o uso deste tipo de coleira só será de feita se necessário. Note-se que o uso desta coleria enforcadora visa garantir a segurança dos usuários dos locais. Desta forma não merece prosperar a emenda que retira a garantia do uso de determinada coleira. \r\n\r\nAssim meu parecer é CONTRÁRIO à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 1072/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIA À EMENDA ao Projeto de Lei nº 1072/2015.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2048/2016, “ALTERA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que objetiva alterar a Lei n.º 3467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobe as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto pretende garantir que os recursos das multas sejam aplicadas na área afetada pela infração ambiental, bem como que seja utilizado parte do recurso desta penalidade utilizado nos programas de despoluição da Baía de Guanabara, na hipótese da infração ambiental ter sido cometida em município localizado na Região Hidrográfica da Baia de Guanabara.\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as preposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria tem relevância social, na medida em que garantirá a recuperação ou a minimização dos danos ambientais nas áreas afetadas pelo impacto ambiental devidamente penalizado.\r\n\r\nNeste sentido a proposição merece prosperar.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2048/2016 \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2048/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que “altera a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, que trata da criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do estado do rio de janeiro. A alteração cria o programa \"adote um amigo\" na rede de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição pretende alterar a lei 4.808, de 04 de julho de 2006, acrescentando ao Artigo 35 os parágrafos §§ 1°, 2° e 3°, criando o programa \"adote um amigo”, a ser desenvolvido junto a rede de ensino pública e privada no Estado.\r\n\r\nAnalisando os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, demais comissões de mérito, não vislumbro qualquer impedimento sobre a proposta, que amplia o texto do dispositivo legal em vigor. A proposta pretende estimular a adoção de animais domésticos que se encontram em situação de vulnerabilidade e abandono.\r\n\r\nAssim concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, apresentando parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2417/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2417/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 2822/2017 QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado o Festival de Inverno realizado anualmente nos Municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA proposição em análise pretende incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Festival de Inverno de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis. O autor destaca na justificativa a importância do evento na Serra Fluminense que atrai muitos turistas e pessoas da região. Trata-se de justa homenagem e não encontra óbice de natureza legal.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2822/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2822/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº2846/2017, ONDE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS - BPTUR - NA REGIÃO DOS LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nAutor das emendas: COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nº 01,02,03 E 05 DA COMISSÃO DE TURISMO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei Nº2846/2017 que autoriza o Poder Executivo a implantar o Batalhão de Policiamento em áreas turísticas - BPTUR - na Região dos Lagos e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposta objetiva, em síntese, promover a segurança deste importante polo turístico do Estado do Rio de Janeiro na região litorânea. Trata-se de demanda urgente e necessária a instalação de um Batalhão da Polícia Militar com preparo para atender o público gerado pelo turismo nacional e internacional constante nesta região, e consequentemente garantindo a segurança da população.\r\n\r\nO projeto recebeu emendas da Comissão de Turismo que o aperfeiçoaram e ampliaram sua abrangência.\r\n\r\nAs emendas, todas modificativas, merecem ser incorporadas ao texto.\r\n\r\nReconhecendo ser meritória a iniciativa, emito este parecer como FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nº 01,02,03, E 05 DA COMISSÃO DE TURISMO ao projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nº 01,02,03,04 E 05 DA COMISSÃO DE TURISMO ao Projeto de Lei nº 2846/2017.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3133/2017, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA GINDA BLOCH.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 3133/2017, de autoria do nobre Deputado FILIPE SOARES que DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA GINDA BLOCH.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConstruída no ano de 1970 a mando do senhor Adolpho Bloch, é um projeto arquitetônico de Oscar Niemeyer e um trabalho de engenharia de Jayme Bloch, comprovado pelo Serviço de Patrimônio Histórico de Teresópolis, que é órgão pertencente à Secretaria Municipal de Cultura de Teresópolis, a escola fica localizada na Praça Nilo Peçanha, sn, Alto, Teresópolis-RJ.\r\n\r\nO projeto encontra respaldo no inciso XVI, do Art. 98 da CERJ, que diz:\r\n\r\n...XVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nAssim concluo que a proposição não encontra nenhum óbice regimental ou constitucional e apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3133/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado - CARLOS MACEDO Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3133/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3389/2017 QUE CLASSIFICA NITERÓI COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutor das emendas nº 01 e 02: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 e 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Flavio Serafini, que classifica Niterói como “Município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA proposição em análise pretende a classificação de Niterói como município de interesse turístico. O referido projeto recebeu duas emendas de plenário que não aprimoram a proposição e em razão disso, não devem ser acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3389/2017 é CONTRÁRIO ÀS EMENDA Nº 01 e 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 3389/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 3603/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(CPM/ERJ) NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado GEOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3603/2017, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(CPM/ERJ) NA REGIÃO DOS LAGOS”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO presente projeto não contém óbice, a sua tramitação, é meritória a iniciativa da nobre colega, Deputada Marcia Jeovani, de encaminhar ao Poder Executivo mensagem de caráter autorizativo solicitando a implantação de unidades do colégio da (CPM/ERJ) nos Municípios de Araruama e Rio das Ostras, para atender as demandas da Região.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3603/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3799/2018, QUE DECLARA A FESTA DO INHAME DE RIO BONITO DE LUMIAR, 5º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3799/2018, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que “declara a Festa do inhame de Rio Bonito de Lumiar, 5º distrito de Nova Friburgo, como patrimônio cultural e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nFesta realizada a mais de 15 anos pela Associação de Moradores e Produtores da região de Rio Bonito de Lumiar - 5º Distrito de Nova Friburgo, e conta com atrações artísticas e culturais durante todo o dia, além de degustação de pratos típicos à base de inhame. O evento valoriza a cultura e movimenta a economia local além de atrair turistas que visitam a região.\r\n\r\nA proposição recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade por não haver no texto analisado a adoção de qualquer medida que venha a ultrapassar ou afrontar os dispositivos contidos nos artigos nº 98 e 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRazão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3799/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3799/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3800/2018, QUE DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3800/2018, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que declara o milenar Jequitibá-Rosa, localizado no município de Cachoeiras de Macacu, como local de relevante interesse turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto é de suma importância, pois visa incrementar o turismo na região através da declaração de relevante interesse turístico o milenar Jequitibá- Rosa no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nDessa forma, acreditando na necessidade de fortalecer a regionalização do turismo em nosso Estado e a economia local, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao mérito do projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019\r\n\r\n(a)Deputado MÔNICA FRANCISCO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3800/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3887/2018, QUE “DECLARA A FEIRA LIVRE DE QUEIMADOS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3887/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que declara a feira livre de Queimados como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto é de suma importância, pois deseja a declaração da feira livre do Município de Queimados, localizada na Avenida Tinguá, como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. A feira é realizada desde 1950, constituindo uma tradicional feira de rua no município, que reúne centenas de feirantes e vendedores nos finais de semana, possibilitando a comercialização de alimentos e produtos artesanais produzidos localmente, além da divulgação da cultura local. \r\n\r\nA feira livre de Queimados se constitui em patrimônio imaterial deste Estado, de forma não só a preservar a realização da feira como também somar esforços no sentido de divulgá-la pelo Rio de Janeiro e pelo País. \r\n\r\nDessa forma, acreditando na importância deste projeto, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao mérito do projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em118 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3887/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4002/2018, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A FESTA LITERÁRIA DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4002/2018, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que altera o anexo da Lei nº5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir a festa literária de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto é de grande importância, pois visa incluir noCcalendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Festa Literária de Santa Maria Madalena. A referida festividade busca incentivar a produção literária local realizando encontros com escritores ligados à região. \r\n\r\nA festa costuma ocorrer no final de agosto e congrega diversos escritores, comerciantes e pessoas da região, de forma a fortalecer a cultura regional fluminense através da literatura. \r\n\r\nDessa forma, acreditando na importância deste projeto, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao mérito do projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4002/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4053/2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4053/2018, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro os jogos florais de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto é de suma importância, pois deseja a declaração dos jogos florais de Nova Friburgo como patrimônio cultural de natureza imaterial. Neste município são realizados, desde 1960, os tradicionais “Jogos Florais”, que é um concurso de poemas do qual participam trovadores de todo o Brasil.\r\n\r\nOs Jogos Florais de Nova Friburgo se constituem em Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado de forma não só a preservar a realização dos jogos como também somar esforços no sentido de divulgá-los para estimular a prática das trovas pelo Rio de Janeiro e pelo país\r\n\r\nDessa forma, acreditando na importância deste projeto, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao mérito do projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4053/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4079/2018, DECLARA O FOLCLORE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 4079/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula que declara o folclore do Município de Duas Barras patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA Festa do Folclore no Município de Duas Barras é realizada a cada ano rigorosamente no segundo final de semana do mês de janeiro na Praça Governador Portela, 1º Distrito - Duas Barras/RJ. O Encontro de Folclore se caracteriza como uma das festas mais importantes da cultura popular, a cidade recebe anualmente muitos visitantes que participam da festa.\r\n\r\nDuas Barras possui um grande potencial para o turismo, juntamente com os outros municípios que compõe sua região, devido à preservação da maior parte do casario colonial, formando um núcleo urbano bastante agradável e a associação do relevo acidentado com a rede hidrográfica variada dota o município de inúmeras cachoeiras, mas também podemos elencar como principais pontos turísticos e estruturados em potencial, o centro histórico com seu casario colonial, a Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, o prédio da Prefeitura Municipal de Duas Barras, as fazendas centenárias, Cachoeira do Tadeu, Cachoeira Alta, Pistas de Parapentes, Museu da Arte Sacra, Museu Martinho da Vila, Museu do Folclore, Museu da Sociedade Musical 08 de Dezembro, dentre outros. \r\n\r\nA proposição recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade por não haver no texto analisado a adoção de qualquer medida que venha a ultrapassar ou afrontar os dispositivos contidos nos artigos nº 98 e 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRazão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4079/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4079/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4295/2018, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO MOTO CAMPOS, REALIZADA, ANUALMENTE, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 4295/2018, de autoria do Deputado Andre Lazaroni que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual do Moto Campos\", realizada, anualmente, na Cidade de Campos dos Goytacazes.”\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA proposição pretende incluir no Calendário das Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Moto Campos, e recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade por não haver no texto analisado a adoção de qualquer medida que venha a ultrapassar ou afrontar os dispositivos contidos nos artigos nº 98 e 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Moto Club mais antigo do Brasil, com sede no Município de Campos dos Goytacazes, que recebe anualmente o Encontro Nacional de Motociclistas do Estado, tendo sido considerado o melhor encontro nacional de motociclistas pela Federação de Moto Clubes, o evento já faz parte do Calendário Oficial do Município, proporciona geração de emprego, movimentação da economia e estimula o turismo na região em razão de atrair turistas do Brasil e exterior.\r\n\r\nAssim concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4295/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4295/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4351/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ESTADUAL DE REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4351/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Revitalização da Estrada de Ferro Maricá e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto é de suma importância, pois deseja a criação do Programa Estadual de Revitalização da Estrada de Ferro Maricá, facilitando o transporte e fomentando o turismo na Região dos Lagos. Ao longo do Século XIX e XX, a Estrada de Ferro Maricá foi um dos principais meios de transporte na localidade, portanto tendo suma importância HISTÓRICA para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnte o exposto, o projeto é relevante pois traz benefícios para a população e economia local, além de contribuir para preservação da história dos Municípios da Região dos Lagos e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDessa forma, acreditando na importância deste projeto, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao mérito do projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4351/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 4446/2018 QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL ONDE FUNCIONA REGULARMENTE A UNIÃO ESPIRITISTA DE UMBANDA DO BRASIL, SITUADO RUA CONSELHEIRO AGOSTINHO, 52, NO BAIRRO DE TODOS OS SANTOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei nº 4446/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel onde funciona regularmente a União Espiritista de Umbanda do Brasil, situada na Rua Conselheiro Agostinho, 52, no Bairro Todos os Santos, no Município do Rio de Janeiro, bem como o terreno e anexos que compõem a estrutura do referido imóvel.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA União Espiritista de Umbanda do Brasil é a mais antiga Federação Umbandista em território nacional. Desde 1939, abriga diversos terreiros e realiza inúmeras atividades dedicadas à Umbanda, possibilitando a interlocução entre os seus centros filiados, o Estado e a sociedade. Em 1941, organizou o Primeiro Congresso Brasileiro de Umbanda. Portanto, sua história guarda parte importante da memória da nossa cultura e do povo negro do nosso Estado. \r\n\r\nAnte o exposto, o presente projeto de lei é de suma importância para possibilitar a preservação do imóvel onde funciona a União Espiritista de Umbanda do Brasil, impedindo sua destruição e descaracterização, preservando parte importante da história do nosso país. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4446/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputada - MÔNICA FRANCISCO Relatora\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4446/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4509/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 4509/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA proposição pretende alterar a Lei nº 887, de 10 de setembro de 1985, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de rett.\r\n\r\nA Síndrome de Rett é uma desordem do desenvolvimento neurológico, acometendo quase que exclusivamente crianças do sexo feminino, uma vez que as crianças do sexo masculino geralmente falecem de forma precoce. A síndrome compromete progressivamente as funções motoras e intelectuais, a menina se desenvolve de forma aparentemente normal entre 8 a 18 meses de idade, depois começa a mudar seu padrão de desenvolvimento, ocorrendo uma regressão dos ganhos psicomotores, a criança torna-se isolada e deixa de responder e brincar. \r\n\r\nAnalisando os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde, não vislumbro qualquer impedimento sobre a proposta.\r\n\r\nAssim concluo não existir óbice à proposição, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4509/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4509/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4516/2018, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CAPITAL DO LÚPULO E DO CERVEJEIRO ARTESANAL.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 4516/2018, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo que “declara o Município de Teresópolis capital do lúpulo e do cervejeiro artesanal.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nCapital do lúpulo e do Cervejeiro Artesanal, o município da região serrana do Estado, tem sediado uma série de eventos de cervejas artesanais, sendo as cervejarias locais as mais elogiadas dentre o público presente, possui mais de 50 cervejeiros que produzem suas próprias cervejas possuindo todos os conhecimentos e saberes técnico e instrumental para produção da bebida dentro dos padrões de qualidade.\r\n\r\nA proposição recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade por não haver no texto analisado a adoção de qualquer medida que venha a ultrapassar ou afrontar os dispositivos contidos nos artigos nº 98 e 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRazão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4516/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputado GIL VIANNA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4516/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4551/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE WILSON OU HEPATOLENTICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 4551/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que dispõe sobre a criação de programa de prevenção à doença de wilson ou hepatolenticular.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA proposição dispõe sobre a criação de programa de prevenção a doença de wilson ou hepatolenticular.\r\n\r\nA doença de Wilson ou degeneração hepatolenticular é uma doença hereditária autossômica recessiva cuja principal característica é o acúmulo tóxico de cobre nos tecidos, principalmente cérebro e fígado, o que leva o portador a manifestar sintomas neuropsiquiátricos e de doença hepática. É tratada com medicamentos que reduzem a absorção de cobre (suplementos de zinco) ou removem seu excesso do corpo (quelantes), mas um transplante de fígado pode ser necessário. \r\n\r\nO Programa de Prevenção à DOENÇA DE WILSON OU HEPATOLENTICULAR, possibilitará a identificação precoce da doença e propiciará o tratamento adequado mais célere.\r\n\r\nAnalisando os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde, não vislumbro qualquer impedimento sobre a proposta.\r\n\r\nAssim concluo não existir óbice à proposição, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4551/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 45511/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIL VIANNA GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4553/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4553/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA proposição dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de zellweger.\r\n\r\nA síndrome de Zellweger é uma doença rara, congénita, caracterizada pela redução ou ausência de peroxissomas nas células do fígado, rins e cérebro. \r\n\r\nO Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Zellweger, terá avaliações médicas periódicas, e realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nAnalisando os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde, não vislumbro qualquer impedimento sobre a proposta.\r\n\r\nAssim concluo não existir óbice à proposição, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4553/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,30 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado GIL VIANNA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4553/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIL VIANNA GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 248/2019, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 248/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que dispõe sobre a implantação do hospital do olho nas regiões que menciona.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA proposição em análise é autorizativa e objetiva a implantação de hospitais do olho, especializados em oftalmologia, na capital e regiões sul, norte e serrana do Estado. \r\n\r\nO projeto de lei intenciona a garantia de um bom atendimento médico especializado em oftalmologia adequado e de qualidade. \r\n\r\nAnalisados os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde, não encontramos impedimentos. Acesso a saúde de qualidade é direito fundamental, parágrafo único do Art. 8° da CERJ:\r\n\r\n...Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\n* Parágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nNova redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2011\r\n\r\nAssim, concluo não existir óbice à proposição, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 248/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado - CARLOS MACEDO Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 248/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIL VIANNA GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 447/2019, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “GALPÃO DO SAL” SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutora: Deputada DR SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado GEOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 447/2019, que declara como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro o “Galpão do Sal” situado no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposta objetiva, em síntese, promover e reconhecer como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Galpão do Sal” localizado em Cabo Frio na Região dos Lagos, e que agrega importante valor histórico na região, haja vista, apresentar alternativa para fomentar a economia e, consequentemente, a geração de empregos através do turismo que é reconhecido como fonte de renda naquela região e que será contemplada com a implantação do corredor cultural. Reconhecendo ser meritória a iniciativa, emito este parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 447/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 447/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 747/2019 QUE DENOMINA COMO \"RODOVIA BETH CARVALHO\" O TRECHO DA RODOVIA RJ-118, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MARICÁ AO DISTRITO DE SAMPAIO CORRÊA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n°. N° 747/2019 autoria da Nobre Deputada Franciane Motta, que denomina como \"RODOVIA BETH CARVALHO\" O TRECHO DA RODOVIA RJ-118, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MARICÁ AO DISTRITO DE SAMPAIO CORRÊA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO Projeto de Lei em análise é pertinente e merece prosperar, tendo como objetivo homenagear, Elizabeth Santos Leal de Carvalho, mais conhecida como Beth Carvalho foi uma cantora e compositora brasileira de samba. \r\n\r\nDesde que começou a fazer sucesso, na década de 1970, Beth se tornou uma das maiores intérpretes do gênero, ajudando a revelar nomes como Luiz Carlos da Vila, Jorge Aragão, Zeca Pagodinho, Almir Guineto, o grupo Fundo de Quintal e Arlindo Cruz. \r\n\r\nAssim, diante do exposto apresento o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n° 747/2019.\r\n\r\nSala das Comissões,3 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado GIL VIANNA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 747/2019.\r\n\r\nSala das Comissões,118 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 814/2019 QUE DENOMINA “RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ” O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELAR\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n°. 814/2019 QUE DENOMINA “RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ” O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto de lei em análise é pertinente e merece prosperar, tendo como objetivo denominar o trecho da RJ 216, que liga a região central à localidade de Farol de São Thomé, no Município de Campos dos Goytacazes, como “Rodovia Paulo de Souza Albernaz”. Trata-se de uma justa homenagem a um dos responsáveis pela construção da Rodovia.\r\n\r\nAssim, diante do exposto apresento o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 814/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado GIL VIANNA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 814/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MACEDO - Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e WELBERTH REZENDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº. 2355/2017, QUE PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 2355/2017, do Deputado Filipe Soares, que permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nTendo em vista a relevância e o mérito da matéria em questão, mas levando em consideração o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, emito parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 2355/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 2355/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 109/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE MAGÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 109/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do Codjerj (Lei nº 6.956/15) e do quadro anexo das regiões judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei 5.971/11) para transformar a Comarca de Magé em entrância especial e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 109/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 109/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 110/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, GENERAL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM NA INATIVIDADE OS POLICIAIS MILITARES E OS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 110/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, General PM Rogério Figueiredo de Lacerda, o envio de mensagem dispondo sobre o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade os policiais militares e os bombeiros militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 110/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 110/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 111/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA DISPOR SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 111/2019, do Deputado Renato Zaca, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para dispor sobre a data limite para pagamento do valor referente ao regime adicional de serviço (RAS) aos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Renato Zaca, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 111/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 111/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 112/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, DELEGADO MARCOS VINÍCIUS, DISPOR SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO, NAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 112/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Civil, Delegado Marcos Vinícius, dispor sobre a garantia de atendimento por profissionais do sexo feminino, nas delegacias de atendimento às mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 112/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 112/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 113/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 113/2019, do Deputado Chico Machado, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel o envio de mensagem dispondo sobre criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - Deam, no município de Macaé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Chico Machado, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 113/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 113/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 114/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS, APLICADO A MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 114/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a perda de função pública e seus reflexos sobre benefícios previdenciários adquiridos, aplicado a militares estaduais inativos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 114/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 114/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 115/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 115/2019, do Deputado Dr. Serginho, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro - Sr. Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a instituição de gratuidade no sistema de transporte público coletivo do Estado do Rio de Janeiro para pessoas portadoras de fibromialgia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Dr. Serginho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 115/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 115/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 117/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DOS MUSEÓLOGOS NA LEI 7898/2019 OU AQUELA QUE LHE SUCEDER.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 117/2019, do Deputado Eliomar Coelho, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a inclusão dos museólogos na Lei 7898/2019 ou aquela que lhe suceder.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Eliomar Coelho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 117/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 117/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 118/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DAS AGULHAS NEGRAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 118/2019, dos Deputados Carlo Caiado, Welberth Rezende, que solicita ao Exmo. Senhor Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Agência Regional de Desenvolvimento Socioeconômico Integrado e Sustentável da Região das Agulhas Negras, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Institucionais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados Carlo Caiado, Welberth Rezende, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 118/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 118/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2763/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 6.233, DE 07 DE MAIO DE 2012, PARA OBRIGAR A INSTALAÇÃO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE PONTOS COM SOLUÇÃO ANTISSÉPTICA E CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DE INFECÇÕES HOSPITALARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 6.233 de 2012, para obrigar, nos hospitais de rede pública de saúde, a instalação de pontos com solução antisséptica e cartazes com orientação sobre prevenção de infecções hospitalares.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa alterar a Lei nº 6.233/2012, que dispõe sobre a instalação de recipientes de álcool em gel em toda a rede de saúde pública e privada do Estado, acrescentando o art. 1-A, que prevê a disponibilização e instalação de insumos, produtos e equipamentos de higienização de mãos e antissépticos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2763/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA “DEZEMBRO VERMELHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3655/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei Estadual nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, para instituir no Calendário Oficial do Rio de Janeiro o dia de luta contra o HIV/AIDS, bem como implementar ações de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis - DST e ao HIV/AIDS na campanha denominada “Dezembro Vermelho”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 7.108/15, que instituiu a campanha denominada “Dezembro Vermelho”, corrigindo o seu texto para determinar o seu real objetivo de buscar uma maior conscientização quanto às doenças sexualmente transmissíveis, em especial em relação ao HIV/AIDS, bem como incluir a respectiva campanha no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3655/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3737/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ARTROGRIPOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação do programa de saúde em prevenção à doença de artrogripose, no âmbito deste Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa criar um programa de saúde que tem como objetivo a prevenção à artrogripose. A artrogripose é o nome dado à malformação das articulações do bebê, ocasionando limitação de movimento e menor força muscular. Nesse quadro, o bebê tem dificuldade em mover as articulações devido a uma contratura. Os problemas da articulação característicos da artrogripose ocorrem devido à falta de movimentação dentro do útero, isto leva à atrofia dos músculos e rigidez da cápsula muscular. O diagnóstico da artrogripose pode ser feito durante o pré-natal, com a ultrassonografia morfológica fetal do segundo trimestre, feita entre a 20ª e 24ª semanas.\r\n\r\nO objetivo do tratamento da artrogripose é dar à criança o máximo de independência possível. Para tanto, existem diversas intervenções que podem ser feitas. É importante ressaltar que a artrogripose não é uma doença progressiva, portanto ela não piora com o tempo, o que facilita o tratamento. Visando ao melhor tratamento de tal enfermidade, programas que tenham como objetivo orientar a população são essenciais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3737/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3753/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DA EROTOMANIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação do programa de saúde em prevenção à doença de erotomania, no âmbito deste Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa criar um programa de saúde que tem como objetivo a prevenção à erotomania. A erotomania consiste na convicção delirante de uma pessoa que acredita que outra pessoa, geralmente de uma classe social mais elevada, está secretamente apaixonada por ela.\r\n\r\nSeguindo o parecer do nobre Deputado Dr. Deodalto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3753/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4088/2018, QUE “INSTITUI O “SETEMBRO BRANCO”, MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4088/2018, de autoria do nobre Deputado MARCOS MULLER, que Institui o “Setembro Branco”, mês de prevenção às doenças da retina, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado MARCOS MULLER reveste-se de mérito visto que propõe destacar o mês de setembro, quando também se comemora o Dia Mundial da Retina, para não só conscientizar a população sobre as doenças degenerativas da retina como também incentivar pesquisas que visam encontrar o tratamento para essas doenças.\r\n\r\nSegundo a Organização Não Governamental Retina Brasil as doenças da retina são cada vez mais comuns, como a Degeneração Macular relacionada à idade, Retinopatia Diabética, assim como as doenças consideradas raras, como a Retinose Pigmentar, Doença de Stargardt, entre outras. O caso é tão grave que aproximadamente 3 milhões de brasileiros acima de 65 anos sofrem com a doença em estágios variados de evolução.\r\n\r\nAssim, dada a importância da proposta, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4088/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 4088/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 4181/2018, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA “SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS” NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4181/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que visa criar no Estado do Rio de Janeiro, a campanha “Somos Raros, Não Invisíveis”, que visa instituir campanha nas redes públicas e privadas de saúde e de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de conscientizar a sociedade acerca das doenças raras e os tratamentos disponibilizados.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo buscar dar voz aos raros, para que a sociedade possa percebê-los como de fato são: não como pessoas que vivem à margem da sociedade e sim como cidadãos que merecem todo o nosso respeito e apoio por sua luta diária pela vida.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4181/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 04 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDADE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 4510/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que visa criar no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Fabry, Doença de Anderson-Fabry ou Deficiência de Alfa-Galactosidade A. Esse projeto visa justamente tutelar a saúde dos pacientes, de forma que seu diagnóstico precoce propicie e viabilize o tratamento e a cura.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4510/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR; DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 4529/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 4529/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que visa criar no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde da Doença Púrpura Trombocitopênica Idiopática. Esse projeto visa justamente tutelar a saúde pública com o diagnóstico precoce, propiciando e viabilizando o tratamento e a cura desta doença sanguínea adquirida, caracterizada pela trombocitopenia (diminuição do número das plaquetas no sangue).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4529/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 4558/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME WOLF-HIRSCHHORN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 4558/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que visa criar no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Wolf-Hirschhorn.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4558/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 4560/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WEST OU ESPASMOS INFANTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 4560/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que visa criar no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de West ou Espasmos Infantis. Esse projeto visa justamente tutelar a saúde das crianças com o diagnóstico precoce, propiciando e viabilizando o tratamento e a cura.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4560/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 3685/2017, QUE “ALTERA A LEI N° 7.106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, para dispor sobre o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes apresenta o nobre objetivo de garantir o reaproveitamento de alimentos perecíveis e não perecíveis aptos para consumo, de acordo com parâmetros e critérios adequados, que garantam a segurança em todas as etapas do processo de produção, transporte, distribuição e consumo.\r\n\r\nConforme o parecer aprovado pela douta Comissão de Constituição e Justiça, com o qual concordo, “o projeto de lei atualiza a linguagem do texto, aprimora e amplia as definições sobre os alimentos para aproveitamento, estabelece com maior clareza as competências dos agentes envolvidos na operação do programa, cria campanhas para conscientização e orientação da sociedade, além de possibilitar a ampliação da sua capacidade de atendimento. Traz maior eficiência ao processo”.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3685/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3685/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 3717/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA NUTRIÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Nutrição.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição visa fomentar atividades que poderão proporcionar o fortalecimento da Segurança Alimentar da população fluminense. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3717/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3717/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE PERMUTAS NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE (Nº 01; 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 03; CONTRÁRIO A\r\n\r\nEMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 03 (três) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que cria um banco de permutas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda nº 01 pretende alterar o art. 2º fixando o prazo de 30 (trinta) dias para realização da permuta. Fixar prazo para a Administração Pública realizar a movimentação, torna o projeto inconstitucional. Portanto, não deve ser acatada.\r\n\r\nA Emenda nº 02, inclui o critério de antiguidade nas decisões sobre a movimentação de tais servidores, em substituição à decisão do Comandante Geral das Corporações. Portanto, deve ser acatada.\r\n\r\nA Emenda nº 03 acrescenta um artigo, incluindo o caráter público de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011. Portanto, deve ser acatada.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer às EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2013, é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL SALEMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2671/2013, concluindo FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente no exercício da presidência; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MARCIO GUALBERTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 221/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 6.162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE “ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado André Lazaroni que altera a lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, que antecipa a implementação da majoração vencimental estabelecida pelas leis nº 5.767 e 5.768, de 29 de junho de 2010 e altera a redação do artigo 4º da Lei nº 658, de 05 de abril de 1983.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição submetida a análise desta Comissão pretende adequar o valor do auxílio transporte concedido as categorias mencionadas nas Leis nº 5.767 e 5.768, ambas de 2010, em 1/3 (um terço) do piso regional do Estado.\r\n\r\nA categoria a que se refere a Lei nº 5767/2010, abrange servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), à exceção dos Delegados de Polícia; Militares integrantes do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ); e Militares integrantes do Quadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nA categoria a que se refere a Lei nº 5768/2010, abrange os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nO projeto é meritório e os objetivos que a norteiam são considerados de extrema importância para tais categorias, já que o valor do benefício fixado pelo Decreto nº 43.494/2012 é de apenas R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEntretanto, a proposição está eivada de vício de iniciativa, tendo em vista que é de competência do Poder Executivo legislar sobre atribuições inerentes aquelas categorias e sua execução acarretará ônus aquele Poder.\r\n\r\nAnte o exposto e, reconhecendo o mérito da proposta, meu parecer ao Projeto de Lei nº 221/2015 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado CORONEL SALEMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 221/2015, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, no exercício da presidência; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MARCIO GUALBERTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 130/2019, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que altera dispositivos da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, submetida a análise desta comissão, pretende alterar o § 2º do art. 140 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, instituindo a pecúnia equivalente a 20% (vinte por cento) da remuneração percebida pelo Policial Militar no caso de recompensas pelo reconhecimento dos bons serviços prestados.\r\n\r\nO projeto é meritório e os objetivos que norteiam são considerados de extrema importância para a Polícia Militar. Entretanto, a proposição está eivada de vício de iniciativa, tendo em vista que é de competência do Poder Executivo legislar sobre atribuições inerentes àquela instituição e sua execução acarretará ônus aquele Poder.\r\n\r\nAnte o exposto, e reconhecendo o mérito da proposta, meu parecer ao Projeto de Lei nº 130/2019 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado CORONEL SALEMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, ao Projeto de Lei nº 130/2019, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente no exercício da presidência; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MARCIO GUALBERTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 203/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA 'DISQUE RONDA ESCOLAR' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que pretende criar o Programa Disque Ronda Escolar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, submetida a análise desta Comissão, tem por objetivo criar o Programa Disque Ronda Escolar, que consiste num serviço com linha telefônica específica para recebimento de denúncias de eventuais crimes praticados próximos das escolas.\r\n\r\nO projeto é meritório e garante mais proteção e segurança para pais, alunos e professores.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 203/2019 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado CORONEL SALEMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 203/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente no exercício da presidência; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MARCIO GUALBERTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 776/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR MODELO OPERACIONAL INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE IMAGENS EM VIAS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E AUTOMÓVEIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ESCOLAS, HOSPITAIS E DE LOCAIS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que autoriza o Poder Executivo a instituir modelo operacional integrado de monitoramento de imagens em vias de circulação de pessoas e automóveis, patrimônio público, escolas, hospitais e de locais destinados ao transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão tem por objetivo contribuir com a Segurança Pública do Estado, de modo a auxiliar as autoridades públicas na identificação de meliantes, vândalos ou qualquer pessoa envolvida na prática de atos tipificados na lei brasileira como crimes.\r\n\r\nO projeto é meritório, entendendo ser a matéria em apreço de grande relevância social e sem qualquer óbice de natureza constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 776/2019 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 776/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente no exercício da presidência; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MARCIO GUALBERTO, membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo do Seu Dino - Presidente; Vandro Familia - Vice-Presidente; Dr. Serginho, Rosenverg Reis e Chico Machado, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, convocada por edital publicado no dia 15 de agosto do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou haver realizado a seguinte distribuição de proposições. Ao Deputado Dr. Serginho, em 13.08.2019: a Proposta de Emenda Constitucional nº 09/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, e a Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; ao Deputado Vandro Familia, em 13/08/19, a Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2019, de autoria da Deputada Renata Souza; ao Deputado Chico Machado, em 07/08/19, a Proposta de Emenda Constitucional nº 13/2019, de autoria do Deputado Marcelo do seu Dino; a Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2019, de autoria da Deputada Renata Souza; a Proposta de Emenda Constitucional nº 11/2019, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, e a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019, de autoria dos Deputados Brazão, André Ceciliano, Renato Cozzolino e Rosenverg Reis. Sua Excelência, comunicou ainda ter avocado as seguintes proposições: em 07/08/19, a Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2019, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Martha Rocha; e a Proposta de Emenda Constitucional nº 14/2019, de autoria do Deputado Léo Vieira. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado CHICO MACHADO, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo do Seu Dino para a leitura de seus pareceres: Proposta de Emenda Constitucional nº 14/2019, do Deputado Leo Vieira: PELA ADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; e a Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2019 dos Deputados Dionísio Lins e Martha Rocha: FAVORÁVEL AO MÉRITO. Em seguida, o Senhor Deputado Marcelo do Seu Dino reassumiu a presidência para dar continuidade a reunião, concedendo a palavra ao senhor Deputado DR. SERGINHO para relatar seus pareceres: Proposta de Emenda Constitucional nº 09/2019, do Deputado Flávio Serafini: parecer PELA ADMISSIBILIDADE e Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2019, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA ADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, as duas propostas foram aprovadas. Dando prosseguimento, o presidente concede a palavra ao Senhor Deputado Vandro Família para ele emitir seu parecer: Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2019, da Deputada Renata Souza: parecer PELA INADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, aprovada. Continuando, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Deputado Chico Machado para emitir seus pareceres: Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2019, da Deputada Renata Souza: parecer PELA INADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, aprovada; Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019, dos Senhores Deputados Brazão, Andre Ceciliano, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canella, Rodrigo Amorim, Jair Bittencourt e Marcos Muller: parecer PELA ADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, aprovada. Proposta de Emenda Constitucional nº 13/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, aprovada. Neste momento, a presidência é restabelecida ao Senhor Deputado Marcelo do Seu Dino informando aos Senhores Deputados presentes que a Proposta de Emenda Constitucional nº 11/2019, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, foi retirada de pauta a pedido dos autores. Finalizando, como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2019. (a)Rosa Rita da Mota, matrícula nº 201.726-7 - Secretária; (a)Deputado Marcelo do Seu Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Dr. Deodalto e Mônica Francisco, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a décima oitava Reunião Ordinária, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e justificou a ausência dos Deputados Jair Bittencourt e Lucinha, que se encontram em uma reunião em Brasília. A Senhora Presidente acrescentou que o propósito da reunião era o de apreciar e votar os pareceres emitidos no período, bem como discutir e deliberar sobre temas importantes. Havendo número regimental, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua relatoria: Projeto de Lei nº 2763/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes; Projeto de Lei nº 3655/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 3753/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado, obtendo voto contrário da Senhora Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 3737/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado, com voto contrário da Senhora Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 4181/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes; Projeto de Lei nº 4529/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4510/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES. Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 4558/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado, com voto contrário da Senhora Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 4560/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado, com voto contrário da Senhora Deputada Enfermeira Rejane. Projeto de Lei nº 2663/2017, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS: Parecer Favorável. Durante as discussões para votação, a Deputada Mônica Francisco pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado pelos Deputados presentes. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou ao Senhor Deputado dr. Deodalto que apresentasse os Pareceres de sua relatoria: Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 951/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável às Emendas de Plenário. Durante as discussões para votação, a Deputada Enfermeria Rejane pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado pelos Deputados presentes; Projeto de Lei nº 4088/2018, de autoria do Deputado Marcos Muller: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública, nos termos do Ofício nº 19/2019, do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais das Instituições de Saúde do Rio de Janeiro, com a finalidade de discutir a exposição de profissionais de saúde a drogas psicoativas e suas consequências; Proposta de audiência pública, da Deputada Martha Rocha, para debater o PCCS - Plano de cargos, carreiras e salários da categoria da Saúde. A Senhora Presidente solicitou que os Deputados integrantes da Comissão, participassem da formulação da lista de convidados da audiência do PCCS. Por fim, a Senhora Presidente falou sobre a visita ao Hospital de Campos dos Goytacazes, deliberando nesta reunião, que, se os Deputados da Comissão não conseguissem uma agenda que atendesse a todos, a Senhora Deputada Enfermeira Rejane representaria a Comissão na referida visita. A Senhora Presidente registrou que a data da reunião com o Secretário de Saúde, foi marcada para dia vinte e quatro de setembro. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, onze de setembro de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; Deputada Martha Rocha, Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 15/2019\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÁs dez horas do dia dezenove de agosto de dois mil e dezenove, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sob a presidência da Senhora Deputada Martha Rocha foi dado o início à terceira audiência pública da Comissão em epígrafe com o objetivo de debater o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidente anunciou as seguintes presenças : Coronel PM LUIS CLAUDIO LAVIANO - Coordenador-Geral de Estratégias em Segurança Pública da SENASP- Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, a quem agradeceu a presença, solicitando encaminhar o agradecimento ao Ministro SERGIO MORO; Doutora ANDRÉA RODRIGUES AMIN - Promotora de Justiça e Coordenadora do GAESP-Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública do Ministério Público estadual e a Doutora SOMAINE LISBOA, Promotora de Justiça; Doutor EMANUEL QUEIROZ RANGEL - Coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Estado Rio de Janeiro; Doutor FRANCISCO MESSIAS - Defensor Público; Doutora ISABELLE CONTI DE ALMEIDA - Presidente do Sindicato dos Delegados; Doutor MARCIO GARCIA LIÑARES - Presidente do Sindicato dos Policiais do Estado do Rio de Janeiro; Doutora DENISE RIVERA - Presidente da Associação dos Peitos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro; Doutor FABIO NEIRA - Presidente da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro; Doutor ALEXANDRE TRECE da Associação dos Papiloscopistas Policiais do Rio de Janeiro; Doutora JESSICA ALMEIDA da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro e o Doutor MARCOS COSTA da FIRJAN. Em SEGUIDA, A Senhora Presidente comunicou que faria uma breve apresentação, primeiramente sobre a legislação sobre segurança pública, citando a Lei 13675/2018, os Decretos 9489/2018 e 9876/2019 e o PL nº 3969/2018. Explicou o que é o SUSP - Sistema Único de Segurança Pública; as instituições que compõem o sistema; o Fundo Nacional de Segurança Pública; os investimentos em Segurança na Polícia Civil e na Política militar do Estado; as condições para repasse das dotações do Fundo; o PL 3969/2018 e quais os motivos para sua apresentação solicitando que os presentes encaminhem sugestões ao Projeto. Após, concedeu a palavra ao Doutor EMANUEL QUEIROZ RANGEL, que fez uma análise da legislação citada. A seguir, falou o Doutor LUIS CLAUDIO LAVIANO que agradeceu o convite e falou sobre a constituição da SENASP e como o órgão vem trabalhando para contribuir com o Plano de alguns Estados e quais já estão aptos a receber os repasses, os workshops oferecidos para orientar como serão feitos os repasses fundo a fundo; a auditoria feita pela Controladoria-Geral da União com o objetivo de tornar eficiente essa política pública e colocou a SENASP à disposição, explicando que é necessário que o Conselho e o Fundo estejam constituídos. Após, a Senhora Presidente indagou se a Secretaria mantém uma interlocução permanente com os Estados, alertando sobre os prazos e se há integração da base de dados, e se pode haver um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, caso as etapas não estejam cumpridas, o que foi respondido pelo convidado. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Doutora SOMAINE LISBOA, que em sua fala destacou a importância da sessão devido à falta de segurança do Estado e que, depois da intervenção, chegou-se à conclusão de que é preciso unir esforços e que a verba federal é fundamental e os prazos curtos, colocando-se à disposição. A seguir, falou a Doutora ANDRÉ AMIN sobre a importância do SUSP, que é bem amplo em seu objeto, além de oferecer recursos para os Estados e é decorrência da falta de um sistema integrado de dados e da crise, que verba do Fundo será primordial para a integração de dados e melhora da vida dos profissionais da segurança pública; que a lei estadual pode se espelhar na federal com pequenas adaptações e o Poder Legislativo pode ajudar; apresentou, também, comparação entre o FISED - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e o SUSP e mencionou que o sistema tem que ser fundo a fundo; que em mais um ano e meio teremos um bom plano; que é preciso um projeto para evitar gastos desnecessários e ele terá que ser construído a partir de um eixo nacional. Com a palavra, a Doutora JESSICA ALMEIDA citou que já há muito debate e experiência sobre segurança pública no PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, destacando, também, os trabalhos já feitos em capacitação, habitação e saúde para os profssionais da área de segurança e o que a anima é que esses pontos agora terão solução de continuidade e que é entusiasta da lei. Falou, a seguir, a Doutora ISABELA CONTI, que enumerou os benefícios que o Plano pode trazer para a atividade-fim, como: treinamento do profissional e manutenção da capacitação, valorização das condições de trabalho e de saúde, limpeza das delegacias, constante avaliação dos resultados obtidos que irão favorecer a diminuição da criminalidade e a satisfação da população. Após, a Senhora Presidente ao conceder a palavra o Doutor MARCIO GARCIA, lembrou que ainda não foi recebida a Lei Orgânica da Polícia Civil. Com a palavra, o Doutor MARCIO GARCIA parabenizou a Senhora Presidente, destacando que gostaria de chamar a atenção, fora das questões técnicas, para a abordagem social que deveria ser colocada de forma harmônica com a parte política; destacou que não se resolve os problemas da população só com a polícia; que é urgente que se se implemente esse Plano, devido à situação financeira do Estado; que a SENASP precisa ouvir os representantes legais dos trabalhadores da segurança pública e que a ALERJ dê encaminhamento a essa proposição que é uma política de Estado. Em seguida, falou a Doutora DENISE RIVERA, que citou a importância de se ouvir os peritos e que eles façam parte do Conselho e que é necessário integração dos poderes para não haver duplicidade de dados. Sugeriu a criação da carteira de identidade única, com dados e níveis de permissão diferenciados e que não há centro integrado de perícia. Com a palavra, a Senhora Presidente disse entender a importância das atividades exercidas pelo Instituto Médico Legal e pelo Instituto Carlos Éboli. Prosseguindo, falou o Doutor ALEXANDRE TRESSE, citando a importância da biometria e do documento único de identidade; que é importante retomar o convênio da SENASP com o Instituto Félix Pacheco; que o Detran tem que estar inserido no sistema de segurança pública do Estado e que irá encaminhar as sugestões solicitadas pela Comissão. Novamente com a palavra, a Senhora Presidente falou que ela e a Doutora ANDREA AMIN têm assento no Conselho de Segurança da FIRJAN-Federação da Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, e a entidade criou vários grupos de trabalho e que um deles elaborou um Plano de Segurança, solicitando que a FIRJAN possa encaminhar uma cópia desse documento. Em seguida, o Doutor MARCOS COSTA, disse que a FIRJAN representa o setor produtivo fluminense, e criou o Conselho em decorrência da crise, e que em 2018, fizeram pesquisa sobre as indústrias do sudeste e que foi verificado que setenta e quatro por cento pensaram em investir em São Paulo. Falou sobre as perdas de postos de trabalho e que a segurança pública é importante para o desenvolvimento do Estado. Concluindo, com a palavra a Doutora ANDREA AMIN, falou que é importante implementar o Plano e sobre a falta de tecnologia, mencionando a importância da perícia autônoma; falou que já existe um projeto de um documento de identidade nacional e que já foi feita a recomendação ao Conselho do Regime de Recuperação Fiscal para a realização de concurso público; que o Ministério Público vem acompanhando as melhorias no Instituto Médico Legal e que está na pauta a identidade facial, mas que ela não é prioridade no momento. Com a palavra, o CORONEL LAVIANO, colocando-se à disposição, falou sobre os dois projetos estratégicos sobre perfil genético e base de dados. Ao final dos debates, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos presentes e, não havendo mais quem quisesse fazer uso dela, agradeceu a presença de todos, disse que aguardaria as sugestões ao projeto e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu UBIRATAN PEREIRA, Secretário, matrícula 201.229-2, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 19 de agosto de 2019. (a)Ubiratan Pereira-Secretário - (a)Deputada Martha Rocha -Presidente.\r\n\r\nId: 2207792"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2207793": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6285/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18749/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCIO PEZZELA FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.706-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice e 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,87; TOTAL------ R$ 18.191,50.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6286/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON SAMPAIO, matrícula nº 400.528-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Paloma Araujo Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6287/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO JOSÉ DA SILVA PAULANTE, matrícula nº 426.260-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente do falecimento de Marcos Aurélio Ximenes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6288/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACYLENE RAMOS PENEDO, matrícula nº 424.298-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6289/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIO ALVES BARBOSA, matrícula nº 414.494-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6290/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO ALVES BARBOSA, matrícula nº 414.494-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Jacylene Ramos Penedo. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6291/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE VINICIUS MENDONÇA GAYO, matrícula nº 426.258-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio Alves Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6292/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATASHA DE ALMEIDA COSTA BARBOSA, matrícula nº 423.160-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6293/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAHIRTON OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 426.256-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Natasha de Almeida Costa Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6294/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDNEI RODRIGUES DE ARAUJO, matrícula nº 419.416-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6295/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO ROSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.371-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Sidnei Rodrigues de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6296/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19202/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGIA GOMES TAVARES, matrícula nº 426.255-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Sergimar Santos da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6297/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22195/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VILMAR ISRAEL CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 426.222-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6298/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21842/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZABEL CHRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 426.257-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente do falecimento de Carlos Vilmar Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6299/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22067/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DO COUTO PEREIRA, matrícula nº 426.259-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6300/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22211/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUDIDES DA SILVA SOUZA, matrícula nº 426.261-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6301/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22200/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA SOUZA NOCETTI COSTA, matrícula nº 426.262-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Adriana de Faria Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6302/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22219/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HIPOLITO JANDRE FRANCO, matrícula nº 426.263-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de Leandra Viana dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6303/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22080/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO, matrícula nº 408.728-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Gisele Ferreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6304/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22079/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 425.245-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6305/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22136/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIZELE DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 422.489-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Aparecida Pergameni de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6306/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22175/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS MUNIZ, matrícula nº 424.404-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6307/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22099/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO LUIS CORREA DA SILVA, matrícula nº 308.366-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Silva Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6308/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22199/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DE FARIA COSTA, matrícula nº 419.401-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6309/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22057/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAYTON REGIS FRANCISCO, matrícula nº 426.254-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6310/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22180/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IURI MAROTTI PINHEIRO, matrícula nº 424.480-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6311/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22181/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IURI MAROTTI PINHEIRO, matrícula nº 424.480-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Maria Carolina Dias de Moraes Borges, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6312/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22176/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, matrícula nº 413.601-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Muniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6313/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22213/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIMAR SANTOS DA ROCHA, matrícula nº 403.915-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2035/20219 - DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10034/2019 - DEPUTADO WELBERTH REZENDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16317/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17036/2019 - SEPM-RJ/DOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19213/2019 - SEPM-RJ/DOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19521/2019 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20613/2019 - PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20614/2019 - PREFEITURA DA CIDADE NOVA IGUAÇU - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n21294/2019 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n21484/2019 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n21570/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n21611/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1216/2019.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 78/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, como membro titular, o Senhor Deputado SÉRGIO FERNANDES - PDT, na vaga anteriormente ocupada pelo Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES - NOVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 79/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 84/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - PSL - Autor; BRUNO DAUAIRE - PSC; DELEGADO CARLOS AUGUSTO - PSD; FELIPPE POUBEL - PSL; LUIZ PAULO - PSDB; RODRIGO BACELLAR - SDD e SUBTENENTE BERNARDO - PROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 240/2015; 1284/2015; 1618/2016; 2934/2017; 2953/2017; 3702/2017; 3704/2017; 3725/2017; 4164/2018.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22146/2019 - DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.09.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 539/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 22155/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANDREA DE OLIVEIRA ROSA LOMELINO, matrícula nº 308.303-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Luciana Franco de Azevedo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9948/2019 - NATALIA CASTRO DA COSTA\r\n\r\n14314/2019 - HUGO ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES\r\n\r\n14675/2019 - JAIR DE SÃO JOSE SANTOS\r\n\r\n16414/2019 - NATALIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n18789/2019 - MARCELO PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n19167/2019 - DULCILEA MOTTA GUIMARAES\r\n\r\n19992/2019 - ENEDILSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\n20010/2019 - DIEGO SODRE DE CASTRO AMBROSIO\r\n\r\n20097/2019 - VICTOR MENEZES ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n20150/2019 - RAQUEL SILVA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n20222/2019 - INGRID MICHELE COSTA BORGES\r\n\r\n20343/2019 - JOSE CARLOS BATISTA\r\n\r\n20628/2019 - AMARO ACCIOLY RAMOS\r\n\r\n21088/2019 - TATIANA DE ALMEIDA BARRETO\r\n\r\n21142/2019 - ORGAIR DOS SANTOS LYRA\r\n\r\n21161/2019 - MICHELLE RODRIGUEZ LOBO\r\n\r\n21247/2019 - ALINE JEUCKEN DA SILVA\r\n\r\n21265/2019 - ACCACIO MESQUITA RIBEIRO\r\n\r\n21270/2019 - MORGANA ENEILE TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n21274/2019 - JARDEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21293/2019 - PABLO EMILIANO SPREI\r\n\r\n21376/2019 - AGNALDO KRETTLI FERREIRA\r\n\r\n21388/2019 - WANUBIA DE CARVALHO\r\n\r\n21401/2019 - FLAVIA DUARTE PEREIRA\r\n\r\n21818/2019 - MARIO SERGIO MENDES BRUM\r\n\r\n21819/2019 - LEONARDO BRAGA NESPOLI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19529/2019 - JORGE RICARDO DE MAGALHAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19471/2019 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20760/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06/07, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21122/2019 - EDIVAL GASPAR DE ANDRADE\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21223/2019 - PAULO ROBERTO VALERIO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21669/2019 - GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21671/2019 - GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21154/2019 - MICHELLE CORREA SCHETINE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3234/2019 - NATALIA ITANAGE DA SILVA LINHARES\r\n\r\n10960/2019 - GRAZIELA BARBOSA CARDIERI\r\n\r\n15360/2019 - JASIEL LIMA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n19461/2019 - DOUGLAS CODEÇO PINTO\r\n\r\n21124/2019 - ALVARO LUIZ CAETANO\r\n\r\n21126/2019 - QUEILA MARA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21134/2019 - ADRIANO DA SILVA GUEDES\r\n\r\n21566/2019 - INES DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20240/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 25. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20251/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20663/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 38. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20664/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20672/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20674/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20679/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 40. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.09.2019\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 024/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 19110/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para implantação de conectividade de internet através de Rádio Enlace Licenciado.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.09.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21736/2019 - PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 10.09.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21734/2019 - MARISE DOS SANTOS IZIDRO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21959/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/2019 A 30/09/2019:\r\n\r\n201531-1-EDSON GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\n201545-1-TANIA MARIA DA SILVA RUBANO\r\n\r\n201610-3-MANOEL ARTUR DA SILVA\r\n\r\n413670-1-ALESSANDRA LIMA SOARES SESSIM\r\n\r\n413886-3-JOÃO CARLOS MEDINA DA SILVA\r\n\r\n417982-6-PATRÍCIA BASTOS DE AZEVEDO CORRÊA\r\n\r\n421081-1-CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MARQUES\r\n\r\n421233-8-JOAQUIM PERY ANTONIO JUNIOR\r\n\r\n421790-7-ANDERSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n422858-1-SIMONE FERREIRA FELIX\r\n\r\n423396-1-CAROLINE LEITE DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/09/2019 A 01/10/2019:\r\n\r\n201469-4-JULIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n408978-5-DAYSE AMADO RIBEIRO\r\n\r\n418875-1-CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO\r\n\r\n419322-3-ALESSANDRA DE ABREU JATOBÁ\r\n\r\n421487-0-ISABEL CRISTINA MELLO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/09/2019 A 16/09/2019:\r\n\r\n422839-1-ELAINE FERREIRA TAYANO DIAS\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/09/2019 A 19/09/2019:\r\n\r\n410000-4-RAUMAIANA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nEm 11.09.2019\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21273/2019 - MARISA BARROS REGO\r\n\r\n21090/2019 - JOSÉ ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21916/2019 - GISELA POTSCH ANDREATA\r\n\r\n21943/2019 - ALUÍZIO AUGUSTO CUNHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2207793"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2207794": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2486/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em que “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A INCENTIVAR A PUBLICAÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS DE ADEQUAÇÃO EDITORIAL PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3415/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO EM DESTAQUE DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4213/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 677/2019, da Deputada Rosane Felix, que “INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA INTELIGENTE, CONSUMO CONSCIENTE” PARA INCENTIVAR A ECONOMIA NO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 872/2019, das Deputadas Tia Ju e Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS UTILIZADAS POR FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE ALIMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DISTRIBUÍDOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1066/2019, do Deputado Sérgio Loubak, que “ASSEGURA AO CÔNJUGUE DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA O DIREITO DE REQUERER A INCLUSÃO DE SEU NOME NA FATURA MENSAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1118/2019, do Deputado Carlo Caiado, que “ALTERA A LEI 7574/2017, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM, AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 785/2019, do Deputado Gil Vianna, que “DETERMINA A INSERÇÃO DO PROFISSIONAL GERONTÓLOGO NOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO SOCIAL, CENTROS-DIA, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, PROGRAMAS DE ATENÇÃO DOMICILIAR, UNIVERSIDADES ABERTAS À TERCEIRA IDADE E NAS UNIDADES DE REFERÊNCIA NA SAÚDE DO IDOSO, NA FORMA QUE SE MENCIONA.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n9. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS.”\r\n\r\n10. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1197/2012, do Deputado Átila Nunes, que \"TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CASAS DE FESTAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 777/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA.”\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1524/2016, do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE INSULINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3711/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 7035, 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3970/2018, dos Deputados Dr. Julianelli e Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE ENSINO BÁSICO REGULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1689/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2012, do Deputado Waguinho, que \"PROÍBE O LANÇAMENTO DE EFLUENTES QUE CONTENHAM CORANTE EM RIOS, LAGOS, REPRESAS E DEMAIS CORPOS DE ÁGUA DOCE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DOS CORANTES COMO CONTAMINANTES AMBIENTAIS.”\r\n\r\n19. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2272/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO.”\r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 896/2011, do Deputado Márcio Pacheco, que \"DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2013, do Deputado Dica, que \"CONCEDE ANISTIA, JUNTO À CEDAE, AOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, EM ÁREAS ONDE EXISTA IRREGULARIDADE CONSIDERADA COMO \"GRAVE\", NO ABASTECIMENTO.”\r\n\r\n23. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2100/2013, do Deputado Dica, que \"OBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DOS PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.”\r\n\r\n24. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3102/2014, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA O ART. 7º DA LEI 5636/10 INCLUINDO O DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO QUE DISPÕE SOBRE A LEI SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1069/2015, dos Deputados Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Filipe Saores, Geraldo Pudim, Tiago Mohamed e Tio Carlos, que \"INSTITUI O SELO EMPRESA HUMANITÁRIA (SEH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2529/2017, do Deputado Aramis Brito, que \"CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2931/2017, do Deputado Eliomar Coelho, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA)”\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3553/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ENTREGA DE BEBÊS À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 992/2019, do Poder Executivo (Mensagem nº 24/2019), que “REVOGA A LEI Nº 6545, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 658/2019, do Deputado Welberth Rezende, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXIGIR A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NOS EDITAIS PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 676/2019, do Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÓE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3846/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que “VEDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4346/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO A ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 985/2019, da Deputada Zeidan Lula, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1141/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONIA E GÁS CANALIZADO FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 678/2015, do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6465, DE 06 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 969/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 16 DE NOVEMBRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 972/2019, do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FORRÓ.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4179/2018, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA \"MEU CORPO NÃO É PÚBLICO\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 427/2019, do Deputado André Ceciliano, em que “FICA INSCRITO O NOME DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 639/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n43. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 226/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “REGULAMENTA O CAPUT DO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO GARANTIAS À VISITAÇÃO DOS PRESOS E ENTREGA DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3853/2018, da Deputada Martha Rocha, que “OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E DE SEGURO SAÚDE A INFORMAREM AO CONSUMIDOR AS RAZÕES DE NEGATIVA DE TRATAMENTO OU OUTROS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E SERVIÇOS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.116 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 588/2019, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 477/2019, do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE A CONFERÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM LOJAS DE ATACADO E VAREJO, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 532/2019, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 600/2019, da Deputada Lucinha, que “DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 983/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À FOME NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1028/2019, do Deputado Welberth Rezende, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA\".”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1064/2019, do Deputado Eliomar Coelho, que “INSTITUI O PORTAL ESTADUAL DA TRANSPARÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1148/2019, do Deputado Max Lemos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA TARIFA BRANCA NAS FATURAS MENSAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 861/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE ESPECIAL PARA IDOSOS A PARTIR DE 80 (OITENTA) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 905/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL N° 7428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que “ALTERA A LEI N° 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS § 3º E § 4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 951/2019, do Deputado Léo Vieira, que “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS ASSIM COMO EM TODAS AS DEMAIS REPARTICÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 955/2019, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFECÇÃO HOSPITALAR PELOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 963/2019, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE\".”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 964/2019, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 965/2019, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2385/2013, dos Deputados Paulo Melo e Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, REMUNERAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 3271/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO DA AGETRANSP.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 3567/2017, do Deputado Chico Machado, que “CRIA NA CLASSIFICAÇÃO DE USUÁRIOS POR ECONOMIA, PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÀGUA E ESGOTO A CATEGORIA NÃO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 4312/2018, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO CASO DE CAUSA MORTE NATURAL EM DOMICÍLIO NAS DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 3657/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTIVO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 4479/2018, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LACRES NAS PLACAS MERCOSUL IDENTIFICADORAS DE VEÍCULO ELABORADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 495/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FLUMINENSES, A SER EFETIVADO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE VOUCHER-EDUCACIONAL.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 513/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR A COLABORAREM COM A EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 521/2019, do Deputado Rosenverg Reis, em que “A INSERÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA EM VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICARÁ A CRITÉRIO DO CONDUTOR.”\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 643/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “INSTITUI COMO ÚNICA FORMA DE PAGAMENTODE TARIFA PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS, O MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2549/2013, da Deputada Enfermeira Rejane, que “REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE VALORES A TÍTULOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.”\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 3703/2017, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA A GRATUIDADE ILIMITADA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS EM LINHAS INTERMUNICIPAIS, BARCAS E TRENS, PARA OS TRABALHADORES APOSENTADOS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputado, RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, MAX LEMOS, FLÁVIO SERAFINI e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, FILIPPE POUBEL, membros efetivos, e BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, membros suplentes da Comissão de Minas e Energia, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2019, às 10h, no Plenário, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n- “PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO BRASILEIRO “\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2019, às 14 horas na Câmara Municipal de Barra Mansa - RJ, sito à Rua Mamede Froes de Andrade, 60 com o seguinte tema: Potencial Econômico da Região de Volta Redonda e Barra Mansa e os impedimentos para um maior desenvolvimento regional.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-presidente; DR. SERGINHO, ROSERVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2019, quarta-feira, às 14 horas e 15 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/2019, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 101 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/2019, de autoria do Deputado RENAN FERREIRINHA e ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA O ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DO SEU DINO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA e RENAN FERREIRINHA suplentes, da Comissão de Cultura, para a 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 16 de setembro de 2019, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- “PATRIMÔNIO IMATERIAL: PRESERVAÇÃO E FINANCIAMENTO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor JOSÉ RAIMUNDO COSTA, matrícula nº 415.234-4 no processo administrativo disciplinar nº 20300/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04A/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 11433/19\r\n\r\nOBJETO: PUBLICAÇÕES ON LINE DO DIÁRIO OFICIAL DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04B/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 13171/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO, AUDITAGEM E MONITORAMENTO DE ARQUIVOS EM ÀUDIO.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nAGÊNCIA RADIOWEB RS PRODUÇÃO JORNALÍSTICA SOCIEDADE SIMPLES - EPP\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de ar condicionado.\r\n\r\nPROCESSO N°: 14.181/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura - SDGA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 12/09/2019 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 12/09/2019 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (melhor oferta)\r\n\r\nMULTIFUNÇÃO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nLUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n“SETEMBRO AMARELO NA ALERJ: escutar vale a vida”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Serviço de Psicologia do Departamento de Assistência Médica da Alerj, realizará o Seminário “SETEMBRO AMARELO NA ALERJ: escutar vale a vida”, que tem por objetivo debater acerca da prevenção e construção de medidas saudáveis para abordar o tema do suicídio como uma questão de saúde pública e também de atenção nos círculos da família, do trabalho, de estudo e amizade, tendo em vista que, de acordo com dados da OMS, a estigmatização do problema é um dos maiores entraves à elaboração de medidas preventivas e de suporte e cuidado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, terá a seguinte programação:\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de setembro de 2019 (terça-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAspectos culturais e sociais que podem colaborar no aumento de casos, inclusive entre jovens e adolescentes;\r\n\r\nSituações que podem ser reconhecidas como necessitando atenção e cuidado;\r\n\r\nImportância de ouvir e ser ouvido como legitimadora da experiência e da vida humana;\r\n\r\nInformação sobre as estratégias e serviços de suporte e de cuidado, profissionais e no âmbito da sociedade em geral.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudia Baptista Távora - DAM Alerj, Mestre em Psicologia e Práticas Sócio-Culturais (UERJ), Especialista em Psicologia Clínica e Terapeuta de Casais e Famílias pelo Center for the Studies on Intimate Systems - USA.\r\n\r\nMaria das Graças Araújo - Porta voz e Coordenadora Regional do CVV Comunidade\r\n\r\nE outros convidados.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2kv55Vm ou https://tinyurl.com/y4nqm8d5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEntendendo Metas Fiscais:\r\n\r\nReflexões sobre o Anexo de Metas Fiscais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o gabinete parlamentar do Deputado Renan Ferreirinha, realizará a Palestra “Entendendo Metas Fiscais: Reflexões sobre o Anexo de Metas Fiscais do Estado do Rio de Janeiro”, considerando a relevância do tema para o aprimoramento e aperfeiçoamento dos servidores do Poder Legislativo.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo demonstrar o papel do parlamento na análise, avaliação de integridade, acompanhamento e fiscalização das metas fiscais desde a elaboração do Anexo de Metas Fiscais (AMF) até o acompanhamento bimestral, a partir das audiências públicas.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo pós-graduado em Contabilidade e Finanças (FGV), Prof. Paulo Henrique Feijó da Silva, que atualmente é representante do Conselho Federal de Contabilidade na Associação Interamericana de Contabilidade (AIC) e membro da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon). Autor e co-autor de 14 livros nas áreas de Finanças Púbicas e Contabilidade Aplicada ao Setor Público.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 14h às 17h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA Lei Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), que estabeleceu a exigência de publicação do Anexo de Metas Fiscais (AMF).\r\n\r\nEntender os conceitos de metas de Resultado Primário e Nominal e sua aplicação , como parâmetro importante para a avaliação da gestão das finanças de qualquer ente, balizando fortemente a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nApós entendidos os conceitos, quais reflexões podem ser feitas sobre a situação fiscal do Estado, considerando a aplicação dos conceitos?\r\n\r\nQual a relação dos conceitos com o que se chama de “pedaladas fiscais”?\r\n\r\nQual a correlação entre as metas fiscais e o contingenciamento dos órgãos?\r\n\r\nQual o papel do parlamento no acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas fiscais?\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2lZ7urG ou https://tinyurl.com/y4tdqnu8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”, que tem por objetivo abordar as principais ferramentas de Neurolinguística para falar em público e algumas técnicas de oratória.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC) e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Princípios da Neurolinguística e da Oratória;\r\n\r\n· Conhecimento e experiência no processo de Oratória;\r\n\r\n· Ensaio mental e ensaio físico;\r\n\r\n· Técnicas de Neurolinguística;\r\n\r\n· Congruência e incongruência;\r\n\r\n· Linguagem verbal e corporal;\r\n\r\n· Rapport com o público;\r\n\r\n· Psicogeografia;\r\n\r\n· Plenitude na oratória;\r\n\r\n· Palavras e expressões-chaves.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ZwQbfy ou https://tinyurl.com/y49x7863\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2207794"
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                    "MOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 03.299.847/0001-07 - NIRE 3330026272-5 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\n1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da Morear Desenvolvimento Imobiliário S/A (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, 651, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.021-903, no dia 02 de setembro de 2019, às 10:00 horas. 2) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única, Vital Engenharia Ambiental S.A., devidamente representada. 3) MESA: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário: Ricardo Mota de Farias. 4) ORDEM DO DIA: a) Dissolução da Companhia e nomeação de seu Liquidante; b) Liquidação e análise das contas apresentadas pelo Liqui dante; c) Extinção da Companhia. 5) DELIBERAÇÕES: Após o exame e discussão das matérias apresentadas, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1 - Aprovar a dissolução da Companhia, nos termos dos artigos 206, I, item c, e 208 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista não mais haver interesse na continuidade de suas atividades. 5.2 - Tomar conhecimento e ratificar a nomeação do Sr. RICARDO MOTA DE FARIAS, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade nº 5.420.977, inscrito no CPF sob o nº 009.854.124-29, com endereço na Rua Santa Luzia nº 651, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Liquidante da Companhia, na forma dos artigos 210 e 211 da Lei 6.404/76, competindo-lhe a prática de todos os atos necessários à liquidação da Companhia, incluindo as obrigações de: (i) ser depositário dos documentos da Companhia ora dis solvida, devendo conservá-los sob boa guarda, na conformidade da lei e (ii) providenciar o registro da presente ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, levando a efeito as necessárias publicações, averbações e baixas em todas as repartições federais, estaduais e municipais, entre outras entidades competentes. 5.3 - Aprovar, depois de examinadas e discutidas, sem qualquer emenda ou ressalva, as contas apresentadas pelo Liquidante, conforme Balanço de encerramento em anexo, sendo certo que a Companhia não deixa qualquer passivo a ser saldado, sendo declarada, nesta ocasião, encerrada a sua liquidação. 5.4 - Quaisquer despesas supervenientes e necessárias à extinção da Companhia serão suportadas pela acionista Vital Engenharia Ambiental S/A, ficando também autorizada a levantar e a dispor de todo o ativo remanescente da Companhia. 5.5 - Em razão das deliberações tomadas acima, aprovar a consequente extinção da Companhia, nos termos do artigo 219, inciso I da Lei 6.404/76, para todos os fins e efeitos de direito, a partir da data de arquivamento desta ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que será realizado pelo liquidante. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. 7) ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron; Secretário: Ricardo Mota de Farias. Acionista única: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., por seus diretores Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Ricardo Mota de Farias. “Confere com o original lavrado no livro próprio.” RICARDO MOTA DE FARIAS - Secretário da Mesa. JUCERJA - Certifico o arquivamento em 10/09/2019 sob o nº 00003753545. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2207666"
                ],
                "2207611": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2207611"
                ],
                "2207700": [
                    "V - Ata",
                    "LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS\r\n\r\nPARA PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.141.023/0001-04 - NIRE nº 33.2.0627548-7\r\n\r\n49ª Alteração ao Contrato Social. Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes, Lupatech S.A. - Em Recuperação Judicial, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por ações de capital aberto, listada no Novo Mercado, e com capital autorizado, com sede à Rodovia Anhanguera, Km 119, sentido interior/capital, prédio C, esquina com a Rua Arnaldo J. Mauerberg, Distrito Industrial, no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo - CEP 13388-220, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 89.463.822/0001-12, com seu Estatuto Social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE 35.3.0045756-1, neste ato, representada por seus administradores, Rafael Gorenstein, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 07.665.638-8 SSP/RJ, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 109.628.718-85 e Paulo Prado da Silva, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 6.276.307-6 SSP/SP, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 046.318.928-03, ambos, com endereço comercial à Rua Alcides Lourenço da Rocha, 167, 8º andar, Conjunto 81, Brooklin Novo, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo - CEP 04571-110; e Lupatech - Perfuração e Completação Ltda. - Em Recuperação Judicial, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Estrada São José, 900, Imboassica, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro - CEP 27925-540, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.676.893/0003-29, com seus atos constitutivos devidamente registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0809806-0, neste ato representada por seus diretores, Rafael Gorenstein, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 07.665.638-8 SSP/RJ, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 109.628.718-85 e Paulo Prado da Silva, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 6.276.307-6 SSP/SP, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 046.318.928-03, ambos, com endereço comercial à Rua Alcides Lourenço da Rocha, 167, 8º andar, Conjunto 81, Brooklin Novo, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo - CEP 04571-110, únicas sócias da Lupatech - Equipamentos e Serviços para Petróleo Ltda. - Em Recuperação Judicial, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Estrada da Pedreira Jundiá, 50, Imboassica, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro - CEP 27925-530, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.141.023/0001-04, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.0627548-7, com Inscrição Estadual nº 76021465 e Inscrição Municipal nº 014570-7 (“Sociedade”). Resolvem, de mútuo acordo, alterar o Contrato Social da Sociedade, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira - Redução do Capital Social: 1.1. As Sócias, por unanimidade de votos, sem ressalvas ou restrições, aprovam a redução do capital social da Sociedade em R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), passando o capital social de R$ 434.174.475,00 (quatrocentos e trinta e quatro milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) divididos em 434.174.475 (quatrocentos e trinta e quatro milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentas e setenta e cinco) quotas, todas ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 379.174.475,00 (trezentos e setenta e nove milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), divididos em 379.174.475 (trezentos e setenta e nove milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentas e setenta e cinco) quotas, todas ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, nos termos do artigo 1.082, II da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. 1.2. Em razão da deliberação acima, os Sócios, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições, aprovam a alteração da redação da cláusula quarta do contrato social, a qual passa a vigorar, na íntegra, a seguinte redação: “Cláusula Quarta. O capital social totalmente integralizado, em dinheiro (moeda corrente nacional) e/ou bens suscetíveis de avaliação em dinheiro (moeda corrente nacional), é de R$ 379.174.475,00 (trezentos e setenta e nove milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), divididos em 379.174.475 (trezentos e setenta e nove milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentas e setenta e cinco) quotas, todas ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, e assim está distribuído: Sócio - Nº de Quotas Detidas - Valor Nominal em: Lupatech S.A. - 379.174.474 - 379.174.474,00; Lupatech - Perfuração e Completação Ltda. - 1 - 1,00; Total - 379.174.475 - 379.174.475,00. 1.3. Os Sócios, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições, declaram inexistir quaisquer valores a serem restituídos do valor das quotas, uma vez que o valor reduzido nunca fora integralizado ao capital social da Sociedade, sendo os sócios remissos em relação ao capital reduzido. Cláusula Segunda - Das Publicações: 2.1 A Sociedade publicará a presente ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação, na forma e para os fins do artigo 1.084, §1º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Cláusula Terceira - Consolidação do Contrato Social: 3.1. Em virtude das deliberações tomadas acima, as Sócias resolvem consolidar o Contrato Social da Sociedade, o qual passa a vigorar, na íntegra com a seguinte redação: “Contrato Social da Lupatech - Equipamentos e Serviços para Petróleo Ltda. - Em Recuperação Judicial: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Cláusula Primeira. Lupatech - Equipamentos e Serviços para Petróleo Ltda. - Em Recuperação Judicial é uma sociedade empresária limitada, com sede e foro jurídico na Estrada da Pedreira Jundiá, n° 50, bairro Imboassica, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27.925-530, podendo, a critério da diretoria, estabelecer, fechar ou transferir, temporária ou definitivamente, filiais, escritórios, depósitos ou postos de vendas, em qualquer ponto do país, obedecendo as disposições legais vigentes e fixando-lhes o seu capital para efeitos fiscais. Parágrafo Único. A sociedade possui 8 (oito) filiais, quais sejam: (1) na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 228, 16º andar, Salas 1.629, 1.630, 1.633 e 1.635, bairro Botafogo, CEP 22.250-145, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.9.0093680-8 e inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.141.023/0002-95, com Inscrição Municipal nº 430.475-6 e com Inscrição Estadual nº 79.212.989. (2) Lupatech Tubular Services, na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, s/n°, complemento KM 159, Galpão 1, Chácara Aldebaran, bairro Mar do Norte, CEP 28.890-000, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.9.0098012-2, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.141.023/0005-38, com Inscrição Estadual nº 78.665.289 e com Inscrição Municipal nº 4149. (3) Lupatech Oil Tools Simões Filho, na cidade de Simões Filho, Estado da Bahia, na quadra 7, lote 3-A, anel III, dica, s/n°, parte, Cia Sul, CEP 43.700-000, registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia (“JUCEB”) sob o NIRE 29.9.0090853-4, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.141.023/0009-61, com Inscrição Estadual nº 78.905.735 e Isenta de Inscrição Municipal. (4) Lupatech Oil Tools Nova Odessa, na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo, na Rodovia Anhangueram km 119, sentido interior/capital, prédio E, esquina com a Rua Arnaldo J. Mauerberg, bairro Distrito Industrial, CEP 13.460-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.141.023/0010-03. (5) Lupatech Tubular Services Pojuca, na cidade de Pojuca, Estado da Bahia, na Rodovia BA533, Km 5, Parque Industrial de Pojuca, quadra B, CEP 48.120-000, registrada na JUCEB sob o NIRE 29.9.0093908-1, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.141.023/0011-86, com Inscrição Estadual nº 83.971.688 e com Inscrição Municipal nº 284800169. (6) Lupatech Fiberware Rio das Ostras, na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, s/n°, complemento KM 159, Chácara Aldebaran, bairro Mar do Norte, CEP 28.890-000, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.9.0103789-1, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.141.023/0013-48, com Inscrição Estadual nº 79.083.119 e com Inscrição Municipal nº 5930. (7) Lupatech Fiberware Carmópolis, na cidade de Carmópolis, Estado do Sergipe, na Rua Gilberto Amaral Lopes, s/n°, Parque de Tubos Desparafinação, CEP 49.740-000, registrada na Junta Comercial do Estado de Sergipe (“JUCESE”) sob o NIRE 28.9.0012237-8, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.141.023/0014-29, com Inscrição Estadual nº 27.127.596-0 e com Inscrição Municipal nº 10008595. (8) Lupatech Oil Tools Mossoró, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, Rua Desembargador Dionizio Figueira, nº 180 - Sala C-08, Parte B, no 2º andar do Edifício Park Center, bairro Centro, CEP: 59610-09, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (“JUCERN”) sob o NIRE 24.9.00.21770-7, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.141.023/0015-00, com Inscrição Estadual nº 20.235.539-0 e com Inscrição Municipal nº 015.768-6. Cláusula Segunda. A sociedade tem por objeto social: (i) a elaboração de projetos, industrialização, fabricação; comércio e prestação de serviços de revestimento por pintura, caldeiraria, tubulação, soldagem, pintura, montagem, tratamento de superfície, manutenção elétrica e mecânica, manutenção geral, teste hidrostático, inspeção de equipamento e tubulação, controle de vibração, usinagem em geral, escalagem e alpinismo industrial; (ii) todos e quaisquer trabalhos com acessos por cordas, mergulho raso; (iii) locação de equipamentos em geral; (iv) serviços de operação e manutenção de plantas industriais, de produção e facilidades, operação e manutenção de embarcações e equipamentos, direta ou indiretamente relacionados com as atividades de exploração e de produção de petróleo ou gás natural; (v) limpeza química, fornecimento de mão de obra especializada, serviços de obras de engenharia civil em geral; (vi) fabricação, comércio e importação de máquinas, equipamentos, peças e produtos para a indústria petrolífera e de prospecção e extração de petróleo, inclusive peças, instalação, restauração e manutenção de máquinas e equipamentos para prospecção e extração de petróleo; (vii) representações de máquinas, peças e equipamentos; (viii) a prestação de serviços de usinagem e de assessoria e execução de serviços técnicos para a indústria petrolífera, incluindo, dentre estes, a realização de ensaios não destrutivos; (ix) industrialização em geral por encomenda; (x) serviço de inspeção e manutenção em tubulação e equipamentos navais e da indústria de petróleo, serviços de revestimentos de peças e tubos, serviços de treinamento e certificação de pessoal, projetos de engenharia, descontaminação química, serviços de tratamento de águas e efluentes, serviços administrativos, comércio de peças e equipamentos em geral e representação comercial, serviço de armazenamento de produtos de estoque, podendo tomar em locação depósitos de terceiros, e manutenção e revestimento de tubos e peças; (xi) o desenvolvimento, fabricação, instalação, operação, monitoramento, manutenção e comercialização de sistemas de medição e automação baseados em tecnologia de sensores de fibra óptica, incluindo atividades na área de informática, além de treinamento para operação desses mesmos sistemas e da prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento, consultoria e serviços técnicos especializados nas áreas de informática e de engenharia mecânica e eletrônica; (xii) a industrialização de pinturas e revestimento de tubos e peças metálicas, entre outras; (xiii) a representação, distribuição e fabricação de produtos industriais semi-acabados, acabados e matérias-primas, bem como de equipamentos e máquinas industriais; (xiv) a importação e a exportação de bens, produtos ou serviços relacionados às suas atividades; (xv) a prestação de serviços de consultoria; (xvi) a participação em outras sociedades, qualquer que seja a sua forma, como sócia ou acionista; (xvii) as atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural; (xviii) o revestimento interno com resinas especiais reforçadas com fibra de vidro em tubos GRE; (xix) o revestimento interno de polietileno em alta densidade com poliamida em tubos PEAD; (xx) serviços de desparafinação, limpeza, inspeção, recuperação e preservação em elementos de colunas de produção, perfuração, revestimentos e lavagem; (xxi) manutenção em junta telescópica e reparo de TSR; (xxii) serviços-poços petróleo e gás; (xxiii) serviços de preservação e reparo geral em equipamentos para manobra de coluna e completação, equipamentos e ferramentas de operações com arame, equipamento de avaliação, equipamentos de perfuração; (xxiv) conexão, desconexão e manobra de coluna de produção, perfuração e revestimento; (xxv) conexão, desconexão e manuseio de tubos e instalação e operação de equipamento do tipo cabeçal rotativo; e (xxvi) manutenção, guarda e operação de equipamentos submarinos, de manobra, de controle DPR, Riser de Completação (spiders e elevadores) e de controle (carreteis penumaticos, umbilicais hidraulicos, mangueiras de nitrogênio e cabos de PDG) utilizados nas intervençõese completações de poços submarinos. Cláusula Terceira. A sociedade terá prazo de duração por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Responsabilidade dos Sócios: Cláusula Quarta. O capital social totalmente integralizado, em dinheiro (moeda corrente nacional) e/ou bens suscetíveis de avaliação em dinheiro (moeda corrente nacional), é de R$ 379.174.475,00 (trezentos e setenta e nove milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), divididos em 379.174.475 (trezentos e setenta e nove milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco) quotas, todas ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, e assim está distribuído: Sócio - Nº de Quotas Detidas - Valor Nominal em: Lupatech S.A. - 379.174.474 - 379.174.474,00; Lupatech - Perfuração e Completação Ltda. - 1 - 1,00; Total - 379.174.475 - 379.174.475,00. Cláusula Quinta. A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Cláusula Sexta. É expressamente vedado aos sócios penhorar ou caucionar suas quotas de capital. Cláusula Sétima. É vedada a transferência de quotas de capital da sociedade para terceiros; o sócio que quiser ceder suas quotas deverá primeiro oferecer para o outro sócio que, nas mesmas condições de preço e forma de pagamento, e pelo prazo de 90 (noventa) dias, terá o direito de preferência na aquisição. Capítulo III - Administração da Sociedade: Cláusula Oitava. A administração da sociedade será exercida por uma diretoria, composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 8 (oito) membros, sócios ou não, sendo todos administradores sem designação específica, eleitos para um mandato por prazo indeterminado. Cláusula Nona. A sociedade será administrada pelos administradores não sócios, a quem compete, em conjunto ou isoladamente, a representação da sociedade, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, assim como a gestão ordinária dos negócios sociais em geral e a prática de todos os atos de administração necessários à realização do objeto social, e, exceto com relação às restrições relacionadas no parágrafo primeiro desta cláusula, são investidos de todos os poderes de gestão e administração da sociedade, podendo, para tanto, operar e contratar com clientes e fornecedores, solicitar saldos, extratos de contas e requisitar talões de cheques para uso da sociedade, assinando os necessários recibos, emitir, endossar e aceitar duplicatas e entregá-las para cobrança bancária ou desconto, assinando os respectivos borderôs, assinar toda a correspondência, inclusive àquela dirigida a bancos, dando instruções sobre títulos, autorizado descontos, prorrogação de vencimentos, protesto e o que mais preciso for, representar a sociedade perante as carteiras do comércio exterior, de câmbio e de fiscalização bancária do Banco do Brasil S/A, bem como representar a sociedade junto a quaisquer ministérios, secretarias, repartições públicas, autarquias e órgãos governamentais federais, estaduais e municipais, bem como perante a justiça e organização do trabalho, assinando, requerendo e alegando nas mesmas e no que preciso for para a prática de atos de administração financeira diferentes dos acima citados, tais como a emissão de cheques, bem como para a constituição de procuradores, a sociedade deverá ser representada em conjunto de dois administradores, devendo ainda constar nos respectivos instrumentos de procuração os poderes conferidos e o prazo de duração dos mesmos. §1º. Os atos a seguir relacionados somente poderão ser praticados pelo administrador, em nome da sociedade, desde que prévia e expressamente aprovados e autorizados pelos sócios em reunião de sócios, observado os quoruns legalmente exigidos para votação e aprovação da matéria: (a) compra, venda, alienação, transferência ou instituição de ônus sobre qualquer ativo da sociedade, inclusive quaisquer investimentos que a sociedade possua em outras sociedades; (b) assinatura de contratos de empréstimos e financiamentos, na qualidade de credora ou devedora em montante que ultrapasse o limite de crédito autorizado em reunião de sócios; (c) garantia de obrigações de terceiros, sejam sociedades ou indivíduos; (d) aquisição ou alienação de quaisquer participações em outras sociedades, associações, linhas de produção ou a organização de quaisquer sociedades ou associações; (e) aquisição, alienação, concessão, licenciamento ou renúncia de quaisquer direitos ou patentes, marcas, tecnologia ou informação confidencial relacionada à sociedade; (f) pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou falência; (g) fusão, incorporação, cisão ou liquidação da sociedade; e, (h) outorga de procurações para a prática de quaisquer atos objeto das restrições acima. §2º. É defeso aos administradores ou procuradores, sob pena de nulidade, contrair obrigações em nome da sociedade que não sejam de interesse desta, bem como utilizar a denominação social em negócios particulares ou a favor de terceiros, notadamente em abonos, fianças e avais. §3º. Os administradores farão jus à remuneração fixada em reunião de sócios, na forma do disposto neste contrato social. Capítulo IV - Exercício Social e Resultados: Cláusula Décima. O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que será elaborado o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis da sociedade, com observância das prescrições legais vigentes. Parágrafo Único. No prazo de até 15 (quinze) dias antes da data marcada para a reunião de sócios, deverão ser postos à disposição desses, na sede social, as contas da administração e os balanços patrimonial e o de resultado econômico, sendo dispensada a sua publicação. Cláusula Décima Primeira. O lucro líquido do exercício, assim considerado o resultado do exercício após a compensação de prejuízos acumulados, se houver, dedução de participação nos lucros atribuída a empregados e diretores, de conformidade com, conforme o caso, o plano de participação nos resultados e plano de remuneração variável, a provisão para o imposto sobre a renda e demais tributos incidentes sobre o lucro, terá a destinação que derem os sócios em reunião de sócios, nos termos da cláusula Décima Quarta. Cláusula Décima Segunda. A sociedade poderá levantar balanços intermediários e, com base nos mesmos, e, observadas as disposições legais, distribuir os lucros apurados. Cláusula Décima Terceira. A sociedade poderá, a critério dos sócios, pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação e regulamentações vigentes. Capítulo V - Deliberações Sociais: Cláusula Décima Quarta. As deliberações sociais serão tomadas em reunião de sócios. Qualquer deliberação poderá ser tida como legalmente válida, independentemente da realização da reunião de sócios, se expressa mediante instrumento escrito, firmado por sócios representando a totalidade do capital social. §1º. Os sócios reunir-se-ão de forma ordinária, uma vez a cada ano, dentro dos 4 (quatro) meses que se seguirem ao encerramento do exercício social, para: (a) tomar as contas da administração, deliberar sobre as demonstrações financeiras e a distribuição do lucro líquido, inclusive a participação de empregados e diretores nos lucros; e, (b) fixar a remuneração mensal dos diretores. §2°. Os sócios se reunirão em caráter extraordinário, sempre que os interesses sociais assim o exigirem ou por solicitação de um Sócio, com antecedência prévia de 5 (cinco) dias. §3°. As reuniões de sócios serão convocadas pelos administradores ou por qualquer dos sócios, através de anúncios entregues a ambos os sócios, contra recibo na segunda via, com antecedência de 5 (cinco) dias, devendo neles constar a ordem do dia, a data e hora da realização da reunião. §4°. Será considerada regular, independente da observância das formalidades de que trata o §3° supra, a reunião de sócios em que ambos os sócios comparecerem ou declararem-se, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. §5°. A reunião de sócios será instalada na sede da sociedade ou noutro lugar que for escolhido de comum acordo, com a presença de ambos os sócios, sendo presidida e secretariada por pessoas por eles escolhidas. §6°. Dos trabalhos e deliberações tomadas será lavrada, no livro de atas de reunião de sócios, ata assinada pelos membros da mesa e pelos sócios. Da ata serão tiradas cópias autenticadas pelo dirigente da reunião, as quais, se produzirem efeitos contra terceiros, serão levadas a registro e arquivamento perante a junta comercial, sendo dispensada a sua publicação, salvo nas hipóteses em que a Lei a determinar. Capítulo VI - Dissolução da Sociedade, Apuração e Pagamento de Haveres: Cláusula Décima Quinta. A sociedade se dissolverá mediante deliberação unânime dos sócios, ou nas hipóteses previstas em lei. Cláusula Décima Sexta. Ocorrendo a dissolução da sociedade, os sócios nomearão o liquidante, devendo, no ato da nomeação, estabelecer os poderes e os deveres deste, bem como o prazo máximo no qual este deverá efetivar a liquidação. Parágrafo Único. No caso de dissolução da sociedade, efetuada a liquidação do ativo e pago o passivo, o saldo remanescente será distribuído entre os sócios na proporção de suas participações no capital social. Cláusula Décima Sétima. A retirada, falência ou extinção de qualquer um dos sócios não ocasionará a dissolução da sociedade, que continuará a operar com o sócio remanescente, salvo se não regularizada a situação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do inciso IV, art. 1.033 da Lei nº 10.406. Cláusula Décima Oitava. A apuração de haveres dos sócios será feita com base em demonstrações contábeis especialmente elaboradas para este fim, e que levará em conta a situação patrimonial e financeira das sociedades coligadas ou controladas que participar. Cláusula Décima Nona. O pagamento dos haveres será efetuado na forma aprovada pelos sócios, expressa em deliberação social tomada na forma disposta neste contrato social, ficando desde já autorizada a realização de dação em pagamento em ações ou quotas do capital de empresas coligadas ou controladas que participar. Se for deliberado o pagamento em moeda corrente nacional, este deverá ser feito em até 90 (noventa) dias. Capítulo VII - Disposições Gerais: Cláusula Vigésima. As partes elegem o foro da comarca de Macaé (RJ), para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. Cláusula Vigésima Primeira. Os casos omissos neste contrato social serão regulados de acordo com as disposições da Lei n° 10.406, aplicáveis às sociedades limitadas, e, supletivamente, pelas normas que regem as sociedades anônimas. Capítulo VIII - Administradores/Diretores: São administradores da sociedade, sem designação específica, os Diretores: Rafael Gorenstein, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 07.665.638-8 (SSP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 109.628.718-85 e Paulo Prado da Silva, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 6.276.307-6 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 046.318.928-03, ambos, com endereço comercial na Rua Alcides Lourenço da Rocha, 167, 8º andar, CJ 81, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04571-110. E, por estarem justos e contratados, firmam a presente alteração e consolidação do contrato social em 3 (tres) vias de igual teor e forma. Macaé (RJ), 07 de agosto de 2019. Lupatech S.A. - em recuperação judicial - Rafael Gorenstein, Paulo Prado da Silva; Lupatech - Perfuração e Completação Ltda. - Em Recuperação Judicial - Rafael Gorenstein, Paulo Prado da Silva. Testemunhas: Nome: Beatriz da Cunha Constantino - CPF/MF: 474.946.828-21; Nome: Larissa Pereira Santos - CPF/MF: 440.561.028-21.\r\n\r\nId: 2207700"
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                "2207377": [
                    "V - Ata",
                    "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2019 LOCAL E HORA: Sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - 5º andar - Rio de Janeiro/RJ, às 09:00 horas. QUORUM: Presentes os Srs. acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidência do Sra. Maria Abreu do Valle e secretariada pelo Sr. Luciano Reis da Silva. CONVOCAÇÃO: Publicação dispensada nos termos do art. 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404 de 15/12/76. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (a) Deliberar sobre a proposta de alteração do objeto social da companhia, com a inclusão das seguintes atividades: instalação, fornecimento, manutenção, reparação aluguel e locação de câmaras de vigilância; equipamento profissional de telecomunicações; equipamentos e sistemas de iluminação publica e sinalização em vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, montagem e instalação. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: (a) Submetida aos acionistas a proposta quanto à alteração do objeto social da companhia, a mesma foi aprovada por unanimidade, incluindo-se atividades pretendidas. Diante disso, altera-se o artigo 4º da companhia, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 4º: A Companhia tem por objeto social a participação societária em outras sociedades, bem como desenvolvimento de atividades ligadas a engenharia e serviços nos seguimentos de transportes, aeroportos e hospitais, como se descreve: (a) o exercício da atividade de gestão, fabricação, construção, exploração, manutenção, logística e operação nas áreas aeroportuária, metroviária, metroferroviária, ferroviária, de monotrilhos, portos, terminais em geral e hospitalar; (b) a prestação de serviços de montagem industrial, instalações, projetos de engenharia e sistemas, reparo e restaurações, assim como operação e manutenção nas áreas elétricas, mecânicas, eletromecânicas, hidráulica, civil, predial, eletrônica, telecomunicações, química, agrônoma, engenharia clínica, pintura, engenharia de segurança, gasoterapia, gases industriais e hospitalares, laboratórios de equipamentos especiais, biotérios e odonto-médico-hospitalares, controle da qualidade da água potável, limpeza e higienização de reservatórios de água potável e recalque de água potável e esgoto; (c) a prestação de serviços de construção civil, arquitetura e urbanismo e saneamento básico; (d) a instalação, operação e manutenção de sistema de ar condicionado e ventilação mecânica, instalação e manutenção de sistema de elevadores e escadas rolantes, instalação, operação e manutenção de sistema de alarme, detecção e combate a incêndio; (e) a prestação de serviços de telecomunicações e informática; (f) a prestação de serviços de consultoria e o exercício de outras atividades relacionadas aos seus objetivos; (g) a revenda mercantil; (i) segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento de resíduos sólidos próprios, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; (J) fabricação e manutenção de veículos metroferroviários, metroviários e monotrilhos; (l) serviço de engenharia de conservação de energia e eficiência energética e de consumo de água; (m) a prestação de serviços de administração hospitalar, bem como de consultoria, gerenciamento, administração, concessão de novos negócios e assessoria nas áreas aqui mencionadas; (n) a participação no capital de outras sociedades, com exercício ou não de controle; (o) participar societariamente, de forma permanente, em empresas pertencentes aos segmentos de engenharia e serviços e concessões de serviços de engenharia, independentemente do tipo de sociedade, do percentual de participação, da relevância e da influência dos investimentos, bem como participar de parcerias público-privadas; (p) prover e captar recursos financeiros, sob qualquer forma e modalidade, com observância da legislação vigente, destinados ao capital de giro e de investimentos das diversas sociedades integrantes do grupo societário da qual é controladora; (q) prestar serviços de elaboração de estudos econômico-financeiros, bem como de planejamento, organização e estruturação de empreendimentos relacionados aos referidos segmentos; (r) fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros e preparação de documentos e (s) instalação, montagem, fornecimento, manutenção, reparação, aluguel e locação de câmaras de vigilância; equipamento profissional de telecomunicações; equipamentos e sistemas de iluminação, inclusive pública, e sinalização em vias, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.”. ENCERRAMENTO: Facultada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestou, razão pela qual a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta Ata, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2019. Atesto que a presente Ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita no livro próprio. Maria Abreu do Valle - Presidente. Luciano Reis da Silva - Secretário. Ata Arquivada na JUCERJA em 27/08/2019 sob o nº 00003736405.\r\n\r\nId: 2207377"
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                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/07/19. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 31/07/19, às 9h, por meio de comunicação eletrônica, em conformidade com o § Único do Art. 15 do Estatuto Social da Aliansce Shopping Centers S.A. (a “Cia.” ou “Aliansce”). 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., na forma do § Único do Art. 12 do Estatuto Social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Renato Rique. Secretária: Sra. Érica Cristina Martins. 4. Ordem do dia e deliberações: Instalada a reunião do Conselho de Administração e discutidas as matérias da ordem de dia, os membros do Conselho de Administração presentes aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas ou reservas: 4.1. A lavratura da ata a que se refere esta reunião do Conselho de Administração na forma de sumário. 4.2. O cancelamento de 34.421 ac'oÞes ordinaìrias de emissaÞo da Cia., mantidas em tesouraria, sem alteração do capital social da Cia. Em func'aÞo do cancelamento de ac'oÞes acima deliberado, o novo nuìmero de ac'oÞes ao qual passa a ser dividido o capital social eì de 205.197.921 ac'oÞes ordinaìrias, nominativas e sem valor nominal. 4.3. A autorização para que a administração da Cia. tome todas as medidas necessárias ou convenientes para implementação das deliberações ora aprovadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata desta reunião do Conselho de Administração, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Conselheiros Presentes: Renato Rique, Peter Ballon, Thomas McDonald, Marcela Drigo e Alexandre Bagnoli. RJ, 31/07/19. Mesa: Renato Rique - Presidente; Érica Cristina Martins - Secretária. Jucerja em 12/09/19 sob o nº 3756121. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2207737"
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                "2207674": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS \r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ MF Nº 33.110.156/0001-84 - NIRE Nº 33.3.0009244-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 10/09/2019 - Lavrada na forma sumária: 1. Local e Hora: Rua Washington Luiz, 142/146 - Parte - Centro, Petrópolis, RJ, às 11:00 horas. 2. Presenças: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital total e votante. 3. Composição da Mesa: Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. 4. Deliberações: Decidiu-se por unanimidade dos presentes: a) Homologar a redução do Capital social em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em dinheiro, a serem creditados nas contas correntes dos acionistas e pagos à medida da disponibilidade financeira da Companhia, aprovada na Reunião da Diretoria realizada em 03/06/2019, publicada no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Jornal Tribuna de Petrópolis” no dia 05/06/2019, respectivamente. b) Alterar o “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º: o Capital Social é de R$ 1.992.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil reais) dividido em 60 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal”. 5. Encerramento: Esta Ata foi redigida nos termos do artigo 130 da Lei 6.404/76. Posteriormente lida, foi aprovada e assinada pelos presentes, sendo autorizado a sua publicação em forma de extrato, com a omissão das assinaturas dos Acionistas. Petrópolis, 10 de setembro de 2019. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Acionistas Presentes: Hermano Pinto Beaumont de Mattos; Maria Lúcia Pinto Beaumont de Mattos. Confere com o original lavrado em livro próprio. Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Jucerja - Certifico o arquivamento em 11/09/2019 sob o nº 00003754595. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2207674"
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                "2207696": [
                    "V - Ata",
                    "LINHARES ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 09.324.290/0001-01 - NIRE: 33.3.0029724-3\r\n\r\nAta de AGO. 1. Data, Hora e Local: Em 18/07/19, às 10h, na sede social da Cia., na Av. Presidente Vargas, 482, 17º andar, Centro/RJ. 2. Convocação e Presenças: Presentes os acionistas representando 100% do capital social da Cia., motivo pelo qual foram dispensadas a convocação e sua publicação, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Rafael Espínola de Vasconcelos, eleito pelos acionistas presentes; Secretário: Paulo Lanari Prado. 4. Ordem do Dia: (i) Leitura e apreciação das demonstrações financeiras e das contas dos administradores da Cia. referente ao exercício social findo em 31/12/18; (ii) Ratificação da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/18; (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício social 2019; 5. Deliberações: Após análise e discussão, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições, o seguinte: (i) Aprovar as contas dos administradores e a demonstração financeira relativa ao exercício social encerrado em 31/12/18 como apresentadas pelo Conselho de Administração, lida na assembleia e publicadas em 26/06/19 no Jornal Monitor Mercantil e no DOERJ, as quais se encontram à disposição dos acionistas na sede da Cia. desde 18/04/19 (Anexo I); Em virtude de, no exercício social encerrado em 31/12/18, a Cia. haver reportado lucro líquido no montante de R$ 9.636.480,39, referendar a proposta do Conselho de Administração para a) destinar R$ 481.824,02 para a constituição da reserva legal; b) distribuir dividendos no valor de R$ 2.288.664,09, a serem pagos aos acionistas de acordo com suas respectivas participações no capital social da Cia. até o final do exercício social; e c) destinar o saldo remanescente de R$ 6.865.992,28 para compor a conta de reserva de lucros; e (ii) Fixar a remuneração anual global dos administradores da Cia., no montante máximo de até R$ 65.000,00, relativamente ao exercício social de 2019, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição do montante a ser atribuído, individualmente, a cada administrador. Fica a Diretoria autorizada a registrar e publicar a presente ata nos órgãos próprios e praticar todos e quaisquer atos, bem como assinar todos e quaisquer documentos necessários para dar cumprimento às deliberações ora tomadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Foi então encerrada a reunião. RJ, 18/07/19. Mesa: Rafael Espínola de Vasconcelos - Presidente; Paulo Lanari Prado - Secretário. Acionistas: Rio Monsarás Participações S.A. por: Paulo Lanari Prado e Eduardo Lanari Prado; Bolt Geração Convencional S.A. por: Rodrigo Nelson Brum Selles e Rafael Espínola de Vasconcelos. Jucerja nº 3741510 em 30/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2207696"
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                    "V - Ata",
                    "RIO MONSARÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 14.969.641/0001-63 - NIRE: 33.3.0029996-3\r\n\r\nAta de AGO. 1. Data, Horário e Local: Em 10/06/19, às 10hrs, na sede social da Cia., na Av. Presidente Vargas, 482, sl 1701, Centro/RJ. 2. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, o Balanço Patrimonial e as Notas Explicativas, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, os quais estiveram disponíveis na sede da Cia. desde 31/05/19 para apreciação pelos acionistas; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/18; (iii) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2019. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Pedro Arthur Brando Villela Pedras, eleito pelos acionistas presentes. Secretário: Sr. Paulo Lanari Prado. 4. Presença e Quorum de Instalação: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 5. Convocação: Dispensada a convocação ante a verificação da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 6. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os acionistas presentes deliberaram: 6.1 aprovar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras, o Balanço Patrimonial e as Notas Explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, os quais foram devidamente publicados em 26/06/19 na página 2 do DOERJ e na página 7 do Jornal Monitor Mercantil, bem como se encontravam à disposição dos acionistas na sede da Cia. desde 31/05/19 (“Anexo I”). 6.2 após a análise e aprovação dos documentos descritos no item 6.1, tendo em vista a Cia. ter apresentado lucro no montante de R$ 3.009.351, os acionistas deliberaram destinar o lucro líquido da seguinte forma: (i) R$ 150.467,50 para a constituição da reserva legal; (ii) o saldo remanescente de R$ 2.858.883,50 para compor a conta de reserva de lucros, não ocorrendo distribuição de dividendos. 6.3 fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia., no montante máximo de até R$ 65.000,00, relativamente ao exercício social de 2019, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição do montante a ser atribuído, individualmente, a cada administrador. 7. Suspensão dos Trabalhos e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. RJ, 10/06/19. Mesa: Pedro Arthur Brando Villela Pedras - Presidente; Paulo Lanari Prado - Secretário. Acionistas: Diferencial Energia Participações S.A.; Pedro Arthur Brando Villela Pedras; Fernando Velloso Caúla Soares Jucerja nº 3747107 em 04/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2207693"
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                        "2207720": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.183/2019-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\n6.184/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n3506.10.90\r\n\r\n6.185/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n3917.29.00\r\n\r\n6.186/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n3917.32.29\r\n\r\n6.187/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n3919.10.90\r\n\r\n6.188/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n3919.90.90\r\n\r\n6.191/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n6.192/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n4009.22.90\r\n\r\n6.193/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n6.194/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7223.00.00\r\n\r\n6.195/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7323.10.00\r\n\r\n6.196/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7307.92.00\r\n\r\n6.197/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7307.99.00\r\n\r\n6.198/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7315.90.00\r\n\r\n6.199/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7307.22.00\r\n\r\n6.200/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\n6.201/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7315.11.00\r\n\r\n6.202/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7318.13.00\r\n\r\n6.203/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7318.15.00\r\n\r\n6.204/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7318.16.00\r\n\r\n6.205/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7315.19.00\r\n\r\n6.206/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7318.21.00\r\n\r\n6.207/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7318.22.00\r\n\r\n6.208/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7318.24.00\r\n\r\n6.209/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7320.90.00\r\n\r\n6.210/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n6.211/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n7412.20.00\r\n\r\n6.212/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8207.40.20\r\n\r\n6.213/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8207.50.11\r\n\r\n6.214/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\n6.215/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8413.81.00\r\n\r\n6.216/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8413.91.90\r\n\r\n6.217/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\n6.218/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8441.90.00\r\n\r\n6.219/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8481.20.90\r\n\r\n6.220/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8482.10.10\r\n\r\n6.221/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8482.20.90\r\n\r\n6.222/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8483.10.90\r\n\r\n6.223/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8483.60.90\r\n\r\n6.224/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8501.52.90\r\n\r\n6.225/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8523.51.10\r\n\r\n6.226/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n6.227/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\n6.228/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\n6.229/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n8447.12.00\r\n\r\n6.230/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n6.231/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\n6.232/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.50\r\n\r\n6.233/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3905.91.90\r\n\r\n6.234/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n6.235/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2207720"
                        ],
                        "2207475": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIMPA FOSSA DE ANGRA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.286.140/0001-29\r\n\r\nLIMPA FOSSA DE ANGRA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN050227, com validade até 07 de setembro de 2029, para realizar a atividade de coleta e transporte de resíduos provenientes de sistema de tratamento de esgoto sanitário e sanitários químicos portáteis, assim como a locação e transporte dos mesmos, em todo o estado do Rio de Janeiro. (Processo n°: E-07/203.822/2002)\r\n\r\nId: 2207475"
                        ],
                        "2207675": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 23.514.652/0001-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nPARA LEVANTAMENTO DE FAUNA\r\n\r\nUTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA Autorização Ambiental para levantamento de fauna silvestre, para Linha de Transmissão 500kV Açu - Campos 2 entre a SE UTE GNA II e a SE Campos 2 nos munícipios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes/RJ, no âmbito do processo administrativo PD-07/014.1076/2019.\r\n\r\nId: 2207675"
                        ],
                        "2206679": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N°31 929 136/0001-04 NIRE: N° 3.330.002.672-0\r\n\r\nConvoca os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A em conformidade com o artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinaria a ser realizada, na Avenida das Américas , n° 700 , 2 andar, em frente a loja 219R, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 23/09/2019 às 11 hs a fim de deliberar das seguintes matérias da ordem do dia; Confirmar que o direito a indenização advinda da ação judicial de desapropriação de parcela do bem imóvel pertence exclusivamente a Edna May de Almeida Duvivier conforme escrituras registradas no 21º Ofício de Notas desta Cidade e Estado. Rio de Janeiro Ass Theodoro Duvivier Conselho fiscal.\r\n\r\nId: 2206679"
                        ],
                        "2205730": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALMAQ PRESTADORA DE SERVIÇOS\r\n\r\nSOCIEDADE SIMPLES LIMITADA \r\n\r\nCNPJ: 03.935.832/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALMAQ PRESTADORA DE SERVIÇOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050153, com validade até 27 de agosto de 2024, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de Resíduos de Demolição e Construção - RDC (CLASSES A, B e C), em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/002.10564/2014.\r\n\r\nId: 2205730"
                        ],
                        "2207465": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIÃO BRASILEIRA DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.814.333/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIÃO BRASILEIRA DE MADEIRA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050223, com validade até 11 de setembro de 2024, para o funcionamento de uma fábrica de estruturas de madeiras e vigamentos para construção, com capacidade de produção mensal de 5 m³ de troncos de 10 m³ de porteiras e 33,33 m³ de vigas a partir de 50 m³ de madeira maciça, em uma área construída de 2.778,18 m² em uma área total de 3.456,00 m², georreferenciado através coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 813938 m E e 7652274 m N, na RUA EXPEDICIONÁRIO CABO GAMA , 518, - CIDADE NOVA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/501020/2009) \r\n\r\nId: 2207465"
                        ],
                        "2207075": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.125.546/0001-30\r\n\r\nConvocação. Nos termos do art. 1.152, § 3º, do Código Civil, convoca todos os sócios para participarem da reunião, a se realizar na Rua Mato Grosso, 960, 6º Andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte (MG), no dia 21/9/2019, às 9 h, para tratar da seguinte ordem do dia: (i) capitalização da reserva de lucros; (ii) distrato social; (iii) ingresso de sucessores; (iv) outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 9/9/2019. Diretor-Presidente: Elzo Jorge Nassaralla.\r\n\r\nId: 2207075"
                        ],
                        "2207715": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A., inscrita no CNPJ no 02.101.894/0011-03, está enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.182/2019-RJ\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\n8542.31.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2207715"
                        ],
                        "2207470": [
                            "V - Convocação",
                            "PLURAPP SOLUÇÕES E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.685.440/0001-37 - NIRE 333003159-85\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da PLURAPP SOLUÇÕES E SERVIÇOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em primeira convocação no dia 20 de setembro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, sala 903 - parte, Botafogo, CEP 22.250-906, a fim de deliberar acerca das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (a) a redução do capital social da Companhia, no valor de R$ 676.002,00 (seiscentos e setenta e seis mil e dois reais), como o cancelamento de 676.002 (seiscentas e setenta e seis mil e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, por julgá-lo excessivo em relação às atividades da Companhia; (b) alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir o novo valor do capital social e do novo número de ações após a aprovação da redução de capital social; e (c) outras matérias de interesse da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem apreciadas na Assembleia Geral Extraordinária estão disponíveis aos senhores acionistas para consulta na sede social da Companhia. O acionista, seu procurador ou seu representante legal, para participar da Assembleia Geral Extraordinária, deverá observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2019. PLURAPP SOLUÇÕES E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nId: 2207470"
                        ],
                        "2207439": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE. Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Cia.\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se, em 1ª convocação, em AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 27/09/2019, às 10h00min, na sede da Cia., localizada na Av. das Américas, nº 3443 - bl. 3, Sls. 106 a 107, Barra da Tijuca, RJ, RJ, CEP 22631-003, para deliberar sobre o novo Plano de Opção de Compra de Ações da Cia., conforme informações constantes na Proposta da Administração. Instruções Gerais: A) Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.brasilbrokers.com.br/ri), bem como nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br), a Proposta da Administração (\"Proposta da Administração\") contendo todas as informações necessárias à compreensão da matéria a ser discutida. B) Solicita-se que o Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador encaminhe ao Departamento de Relações com Investidores da Cia., com até 03 dias de antecedência à realização da Assembleia: (i) Acionista Pessoa Física: cópia autenticada do documento de identidade com foto e CPF do acionista; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista; e (iii) Acionista Fundo de Investimento: cópia autenticada do regulamento do Fundo e estatuto social ou contrato social do administrador ou gestor do Fundo (conforme o caso), bem como os documentos societários que comprovem os poderes de representação. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade com foto e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato, que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade com foto e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. C) A qualidade de acionista será comprovada pela apresentação de declaração emitida pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações da Cia. ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até 03 dias de antecedência à realização da Assembleia. RJ, 11/09/2019. Sidney Victor da Costa Breyer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2207439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2205970": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Ana Laura\r\n\r\nCNPJ 36.435.030/0001-78\r\n\r\nO Diretor da Escola Ana Laura, mantido por Escola Ana Laura,\r\n\r\nCNPJ 36.435.030/0001-78, situado na Av. Dr. Manoel Reis, 462 Centenário, Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar nº 33048819, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5669/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio na modalidade de Jovens e Adultos, autorizado pela (Resolução SEE nº1.323 Publicada no D.O de 24/06/1986,) no 1º Semestre 2007: Leonardo de Carvalho Machado, matrícula 1221, 1º Semestre 2008: Cláudia Regina Cordeiro da Silva, matrícula 1569, 1º Semestre 2009: Marcela Maria Nascimento dos Santos, Matrícula 2369, Miguel Cardoso da Silva Filho,Matrícula 2207, 2º Semestre 2009: Priscila Silva da Rocha, Matrícula 2523, 2º Semestre 2010: Cleberson Noronha, Matrícula: 2947, Flavio Nascimento dos Santos, matrícula 2954, 2º Semestre 2011: Juliana Roberta de Lima Raymondi, matrícula 3969, 2º Semestre 2012: Antonio Lucas Correia Ribeiro,matrícula 3895, 2º Semestre2015:Jessica Tainá da Silva Scorza, matrícula 4354, Karine Dias da Conceição, matrícula 4966, 1º Semestre 2018: Will Sander Anjos do Nascimento, matrícula 5959, 2º Semestre 2018: Ana Paula da Souza Gomes, matrícula 1175, Arlen Tomaz Pereira, Matrícula 6137, Fabiana da Silva Barbosa, matrícula 5967, Gabriela Freitas de Oliveira, matrícula 6141, Gabriele Silva de Souza, matrícula 349, Guilherme Matheus dos Santos Ferreira, matrícula 4753, Jorge Vieira dos Santos, matrícula 5980, Karla Ariane Balão Lucena, matrícula 5529, Lorrayne Souza de Jesus, matrícula 6087, Lucas Ramos Barbosa, matrícula 5988, Lucas Rangel Nogueira da Silva, matrícula 3728, Maiara de Freitas Cunha, matrícula 6108, Monique Esperidon Nunes, matrícula 5982, Nicole Mendes Gomes, matrícula 5601, Otavio Ribeiro de Luna, matrícula 5788, Ramon Garcia Peres, matrícula 274, Tiago Pereira da Silva, matrícula 5920, Wagner Euclydes de Moraes Junior, matrícula 3256, William de Oliveira da Silva, matrícula 4035, Yghor Santos de Paula, matrícula 6603, Secretária Escolar Rita de Cassia Silva, Reg. 1266/92SEE-DAT, Diretor João Weslley Trigo Lage, Reg.18278/MEC, Of.E/COIE.E nº 579 de 02/08/2000.Servidores que autorizam a publicação: Tania Pinheiro dos Santos, ID3706043, Elaine Silva Mateus, ID4330512-1\r\n\r\nId: 2205970"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2207385": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRETIFICAÇÃO EDITAL ELEIÇÕES\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Economia 1ª Região - RJ, João Manoel Gonçalves Barbosa, torna pública, a retificação do Edital de Eleições, publicado no DOERJ nº 153, de 15 de agosto de 2019, parte V, publicações a pedido, página 07, incluindo a consulta para presidente e vice-presidente para a gestão de 2020, em regime de consulta a ser ratificada pelo Plenário do CORECON-RJ, nos termos da Resolução nº 67/19 e alterando a Comissão Eleitoral que terá o Economista José Antonio Lutterbach Soares substituído pela Economista Clician do Couto Oliveira. \r\n\r\nId: 2207385"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207606": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 025/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019010340\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, informar que foram atualizadas a Planilha Orçamentária (Anexo IV) e Cronograma Físico-Financeiro (Anexo III), tendo em vista a incompatibilidade de alguns itens da planilha orçamentária.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2207606"
                        ],
                        "2207545": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 024/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019012111\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para a construção de tela na Escola Municipal Tânia Rita – Bairro Belém – Angra dos Reis-RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 30/09/2019, às 14:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2207545"
                        ],
                        "2207607": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 025/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019010340\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para a construção de cobertura e revitalização de quadra poliesportiva no Bairro Village – Rua Anápolis - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 02/10/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2207607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207555": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 21532/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Nº 020/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para a realização de serviços a serem executados no Parque de Exposições Manoel Marinho Leão, referente ao evento EXPO ARARUAMA 2019, nos dias 31 de outubro, 01, 02, e 03 de novembro/2019, conforme o Termo de referência (Anexo I) que dispõe acerca das especificações técnicas dos serviços a serem prestados”.\r\n\r\nOnde se lê: A abertura da sessão será às 10:00 horas, do dia 18/09/2019, no endereço: Avenida John Kennedy nº 120 - Centro - Araruama - RJ, quando serão recebidos os envelopes de documentação e propostas, relativos à licitação, e credenciados dos representantes das empresas licitantes, ou caso não haja expediente nesta da ta, no primeiro dia útil subseqüente na mesma hora e local aqui mencionados. \r\n\r\nLeia-se: A abertura da sessão será às 10:00 horas, do dia 20/09/2019, no endereço: Avenida John Kennedy nº 120 - Centro - Araruama - RJ, quando serão recebidos os envelopes de documentação e propostas, relativos à licitação, e credenciamento dos representantes das empresas licitantes, ou caso não haja expediente nesta data, no primeiro dia útil subsequente na mesma hora e local aqui mencionados. \r\n\r\nMODELO DE PROPOSTA\r\n\r\nOnde se lê: REF.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2019 JULGAMENTO: 18/09/2019 - 10:00h\r\n\r\nLeia-se: REF.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2019 JULGAMENTO: 20/09/2019 - 10:00h \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09.\r\n\r\nAraruama, 11 de Setembro 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2207555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207620": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PP Nº 048/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o ADIAMENTO SINE DIE da Pregão Eletrônico nº 048/2019, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICACOM INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO/CONVERSÃO DE DADOS, TREINAMENTO, TESTES, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DE ACORDO COM LEIS VIGENTES DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO PARA ATENDIMENTO AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS.Processo Administrativo nº 3376/2019, que seria realizado no dia 13 de setembro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br,por questões administrativas. Maiores informações pelo tel. (24)2442-5372, no horário de 9h às 17h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2207620"
                        ],
                        "2207621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Licitação torna pública a ANULAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL nº 042/2019, devidamente fundamentado, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01(UMA) MOTONIVELADOR E 02(DUAS) RETROESCAVADEIRAS, inclusive operadores, de acordo com parecer da douta Procuradoria Geral do Município e sugestão da pregoeira, conforme laudas do Processo Administrativo nº 7.053/2019. \r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2207621"
                        ],
                        "2207622": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS AO FORNECIMENTO, MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO, em atendimento a Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Processo Administrativo nº 7.174/2019,na modalidade CONCORRÊNCIAPÚBLICA Nº 003/2019, sob regime de menor VALOR MÁXIMO DE CONTRA PRESTAÇÃO MENSAL, que será realizada no dia 21/10/2019às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2207622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207671": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2019. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico nº. 088/2019, gerado no licitacoes-e sob o nº 781145, visando contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de tacógrafos e equipamentos correlatos, bem como serviço de manutenção, regulagem, calibração e aferição de tacógrafos, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realizada em 12de setembro de 2019 às 09:00 horas, foi considerada DESERTA.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2019. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico nº. 091/2019, gerado no licitacoes-e sob o nº 782169, visando contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de água mineral e vasilhames,por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizada em 11de setembro de 2019 às 09:00 horas, foi considerada DESERTA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2207671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7828/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa especializada em Aquisição de Uniformes para a serem utilizados pelos Agentes da Secretaria Adjunta de Defesa Civil, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 26 de setembro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2207685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207643": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n1º REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/12419/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2019\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 40/2019, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra, incluindo fornecimento de materiais de limpeza, materiais de manutenção predial, materiais para execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, uniformes e EPI's, com o fim de atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nDia/Hora: 27/09/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nMauricio Vidal\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2207643"
                        ],
                        "2207644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n1º REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/12388/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2019\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 41/2019, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra, incluindo fornecimento de materiais de uso exclusivo da Subsecretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Dia/Hora: 01/10/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2207644"
                        ],
                        "2207645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n1º REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/12493/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2019\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 42/2019, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra, incluindo fornecimento de materiais de limpeza, uniformes, materiais de manutenção predial e EPI's, com o fim de atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Governança.\r\n\r\nDia/Hora: 02/10/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nMauricio Vidal\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2207645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207705": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila nº 04 ao contrato Nº 51/2014. \r\n\r\nPARTES: EMUSA e CONSORCIO TRANSOCEANICA NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: Reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, reajustando os preços contratados.\r\n\r\nVALOR: R$ 770.558.17 (setecentos e setenta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 40, XI, da Lei Nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 03/09/2019.\r\n\r\nProc. Nº 510003748/2018. \r\n\r\nEMUSA, 9 de setembro de 2019. \r\n\r\nPresidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 2207705"
                        ],
                        "2207706": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nDEVEDORA: EMUSA. \r\n\r\nCREDORA: CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICA NITERÓI.\r\n\r\nOBJETO: O pagamento à CREDORA, referente aos períodos de 25/12/2017 a 31/12/2017, 25/01/2018 a 24/04/2018 e 25/07/2018 a 31/12/2018, contrato 51/2014, implantação do BRT - Bus Rapid Transit TransOceânica Charitas - Engenho do Mato, no âmbito do Programa PAC 2, no Município de Niterói/RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.117.485,59 (cinco milhões, cento e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nPROCESSO: 510004018/2018.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Programa de Trabalho 1051.15.451.0011.3033, Natureza da Despesa 4.4.90.92.00, Fonte 101 e 138.\r\n\r\nPresidente da EMUSA - Niterói, 02 de agosto de 2019. \r\n\r\n*omitido da publicação de 03/08/2019\r\n\r\nId: 2207706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207258": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\n* PREGÃO PRESENCIAL N° 040/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 24 de Setembro de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento, entrega, gerenciamento, implementação e administração de benefício alimentação - cartão alimentação aos servidores da prefeitura municipal de Paraty, por meio de cartões eletrônicos ou magnéticos, bem como disponibilização dos respectivos valores de recargas ou créditos, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios “in natura” através de rede de estabelecimentos credenciados, na forma definida na legislação do ministério de trabalho e emprego que regulamenta o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\n* PREGÃO PRESENCIAL N° 045/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 01 de Outubro de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de exames laboratoriais para atender a demanda de toda rede básica e Centro Integrado de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\n* PREGÃO PRESENCIAL N° 046/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 02 de Outubro de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames de ultrassonografia e eco doppler, com profissional capacitado e com comodato do(s) aparelho(s) para atender aos usuários do SUS do município de Paraty pelo período de 12 meses. Os editais estarão á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 11 de Setembro de 2019.\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2207258\r\n\r\n* Omitidos do D.O. do dia 12/09/2019."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207681": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 149/2019 – Objeto: Aquisição de ventilador de transporte adulto, pediátrico e neonatal. Proc. Adm. nº 10.804/2019 – Data/Hora: 26/09/2019 às 13:00 horas. Valor Estimado: R$ 46.779,00. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Luiz Cláudio de Moraes. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos - Interino.\r\n\r\nId: 2207681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I -dia 02/10/2019 às 10:00 horas, Tomada de Preços 011/2019 (PA 16554/2019), contratação de empresa para construção de sala dos professores na Escola Municipal Ondina Pinto Marcondes. - Valor Estimado: R$ 20.260,09\r\n\r\nCPLP II -dia 02/10/2019 às 14:00 horas, Tomada de Preços 012/2019 (PA 4955/2019), contratação de empresa de engenharia para realização da reforma do Ginásio Esportivo José de Almeida - Rocha Leão - Rio das Ostas/ RJ. - Valor Estimado: R$ 158.563,87\r\n\r\nAviso de Alteração de Edital e Adiamento de Licitação\r\n\r\nTomada de Preços 010/2019 (PA 15270/2019), contratação de empresa de engenharia para revitalização do Centro Esportivo Chico Gadie Leite conforme Convênio Federal com o Município de Rio das Ostras/ RJ, inicialmente marcada para o dia 30/09/2019 às 09:00 horas fica ADIADA para o dia 02/10/2019 às 09:00 horas. (CPLP II) - Valor Estimado: R$ 869.404,89\r\n\r\nAs alterações foram publicadas na Edição 1079 (11/09/2019) no Jornal Oficial de Rio das Ostras. - O Edital consolidado poderá ser retirado no DELCO, Rua Campo de Albacora,75 - Loteamento Atlântica-Rio das Ostras/RJ-Site: www.riodasostras.rj.gov.br /E-mail: delcopmro@gmail.com/Tel: (22)2771-6404\r\n\r\nId: 2207583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207554": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de planta genérica de valores e revisão cadastral imobiliária para o município de Santa Maria Madalena/RJ. Tipo técnica e preço. Data: 01/10/2019, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2207554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207585": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG do Tipo Menor Preço Global nº 003/2019.\r\n\r\nProcesso nº 17.076/2019.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM TRECHO DA AVENIDA FRANCISCO AZEREDO COUTINHO, IPIÍBA - São Gonçalo, conforme ANEXO II, “Projeto Básico” do Edital. Fica marcado para o dia 15 de outubro de 2019, às 10:00 h, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado no G2 do São Gonçalo Shopping à Avenida São Gonçalo, nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatrícula 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nId: 2207585"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207623": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/2019\r\n\r\nA Câmara Municipal de São Gonçalo, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará no dia 30/09/2019, às 14 horas, licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇO nº 03/2019, conforme processo nº 146/2019, cujo objeto é a Contratação de Empresa especializada para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades LOCAL, DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL-LDN (INTRARREGIONAL E INTERREGIONAL) E DE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL-LDI, E NÚMEROS POR MEIO DE CÓDIGOS NÃO GEOGRÁFICOS 0800 para Câmara Municipal de São Gonçalo, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado no Termo de Referência (anexo I), informações e habilitação, inclusive pelo telefone (21) 2607-0925 ou pelo e-mail: cpl@cmsg.rj.gov.br, na Rua Dr Francisco Portela, 2.814, Zé Garoto - São Gonçalo/RJ - no horário de 10h as 12h e de 14h as 16h, de segunda a sexta-feira até 25/09/2019, para habilitação. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2207623"
                        ],
                        "2207624": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 04/2019\r\n\r\nA Câmara Municipal de São Gonçalo, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará no dia 01/10/2019, às 14 horas, licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇO nº 04/2019, conforme processo nº 694/2019, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada na área de Telecomunicação para prestação de suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva da central telefônica e seus periféricos, instalação e implantação de componentes, infraestrutura, cabeamento, conectores, desktops e softwares de gestão e controle, aparelhos telefônicos digitais e analógicos, mesa operadora telefonista, todo o objeto deverá possuir substituição de peças, aparelhos telefônicos e mão de obra sem quaisquer ônus para esta Casa Legislativa, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado no Termo de Referência (anexo I), informações e habilitação, inclusive pelo telefone (21) 2607-0925 ou pelo e-mail: cpl@cmsg.rj.gov.br, na Rua Dr Francisco Portela, 2.814, Zé Garoto - São Gonçalo/RJ - no horário de 10h as 12h e de 14h as 16h, de segunda a sexta-feira até 26/06/2019, para habilitação. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2207624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207679": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO / EXTRATO\r\n\r\nPregão: 003/2019 - FMAS\r\n\r\nProcesso Administrativo: 3108/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais permanentes (eletrônicos de informática) visando à estruturação dos setores ligados ao programa bolsa família; Conselho da mulher; Casa das mulheres vítimas; CREA`S e Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nContratada: L. BARRETO ALMEIDA;\r\n\r\nItens vencidos: 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10 e 11;\r\n\r\nValor Total: R$ 79.447,00 (Setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais);\r\n\r\nContratada: THE ONE REPRESENTAÇÕES EIRELI;\r\n\r\nItens vencidos: 4, 6 e 12;\r\n\r\nValor Total: R$ 10.040,00 (Dez mil e quarenta reais);\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses.\r\n\r\nDotação Orçamentária:\r\n\r\n01.01.04.122.1802.2.008.44905200000.13;\r\n\r\n14.02.08.244.1822.2.066.44905200000.80;\r\n\r\nFundamentação: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002.\r\n\r\nSão João da Barra - RJ, 05 de julho de 2019.\r\n\r\nMichelle Pessanha Pinto Lessa\r\n\r\nSecretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n*Publicado por omissão\r\n\r\nId: 2207679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 7761/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto A CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE APLICATIVO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO TOTALMENTE WEB, MODULAR, OBJETIVANDO A GESTÃO UNIFICADA E INTEGRADA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor preço global. Data e hora da realização: 26 de setembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2207559"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2207703": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8526 DE 12 DE SETEMBRO DE 201920\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.081, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o inciso I, do art. 3º e altera-se o artigo 8º da Lei 8.081 de 28 de agosto de 2018, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nI - 12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus;\r\n\r\nII - (...)”\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o caput do art. 8º da Lei 8.081 de 28 de Agosto de 2018, que passa ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Fica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2020, para adequação aos termos desta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1075/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, João Peixoto, André Ceciliano e Sérgio Louback\r\n\r\nId: 2207703"
                    ],
                    "2207704": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8527 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 6.613, de 6 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º sem prejuízo do disposto neste artigo, os prestadores de serviços públicos concedidos devem disponibilizar no seu sítio de Internet instrumentos que permitam aos consumidores reclamarem. (NR)\r\n\r\n§ 2º As exigências dessa Lei não se aplicam aos microempreendores individuais - MEl, às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte - EPP, assim definidos na legislação específica.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Lei nº 6.613, de 2013, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a:\r\n\r\nI - possuir o Livro de Reclamações nos estabelecimentos;\r\n\r\nII - facultar, imediata e gratuitamente, ao consumidor o Livro de Reclamações sempre que lhe seja solicitado;\r\n\r\nIII - afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor, um letreiro com a seguinte informação: “Este estabelecimento dispõe do Livro de Reclamações”;\r\n\r\nIV - manter, por um período de três anos, um arquivo organizado dos Livros de Reclamações que tenha encerrado;\r\n\r\nV - o livro de que se trata a presente lei poderá ser feito em qualquer gráfica e deverá ser numerado e registrado com data na primeira folha da abertura do livro.”\r\n\r\nArt. 3º - VETADO\r\n\r\nArt. 4º - Fica incluído, na Lei nº 6613, de 2013, o Art. 15-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15-A - Ficam estabelecidos os seguintes prazos para as empresas se adequarem às normas da presente Lei:\r\n\r\nI - as grandes e médias empresas terão o prazo de um ano;\r\n\r\nII - as pequenas e médias empresas terão o prazo de dois anos;\r\n\r\nIII - para as empresas que optaram pelo Simples Nacional, o prazo é de três anos.”\r\n\r\nArt. 5º - VETADO\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3139/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc e Wagner Montes\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 3139 DE 2014, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E WAGNER MONTES, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 3° e 5° do projeto de lei em análise.\r\n\r\nDe pronto, cumpre destacar que o artigo 11 da Lei n° 6.613, de 06 de dezembro de 2013, que se pretende alterar através do artigo 3° da presente medida, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através da Representação de Inconstitucionalidade n° 0049577-54.2014.8.19.0000. Logo, a alteração de dispositivo declarado inconstitucional não se mostra viável.\r\n\r\nNo que se refere ao artigo 5°, o mesmo apresenta vício de inconstitucionalidade intransponível, uma vez que dispõe sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2207704"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2207775": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.769 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 28, §3º, da Lei nº 8.055, de 19 de julho de 2018 (dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019, e dá outras providências); e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-12/207/571/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a execução orçamentária - primeiro e segundo trimestre do exercício financeiro de 2019 - das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2207775"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2207782": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR AURÉLIO VOGAS BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4435961-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Obras e Conservação, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/002/6919/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VALE FERREIRA, Engenheiro, ID Funcional nº 4377320-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Obras e Conservação, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Aurélio Vogas Barreto, ID Funcional nº 4435961-1 e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Residência, símbolo DAS-8, da 3ª Residência de Obras e Conservação, da mesma Diretoria. Processo nº E-16/002/6919/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSE CLAUDIO CARDOSO URURAHY, ID FUNCIONAL Nº 5087143-9, do cargo em comissão de Diretor-Presidente da Imprensa Oficial - I.O., da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR SUELI BARBOSA THOMAZ, ID FUNCIONAL Nº 576683-4, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria Acadêmica, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luciano Moreira Chaves, ID Funcional nº 4201525-1. Processo nº SEI-26/004/003100/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 395506-7, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAE TEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/5038/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA SOARES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5098378-4, para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Henrique de Albuquerque Carvalho, ID Funcional nº 395506-7. Processo nº E-26/005/5038/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO TEIXEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Lidia Mendonça Mansur, ID Funcional n° 5086753-9. Processo nº E-26/005/5268/2019.\r\n\r\nNOMEAR STELLA OLIVEIRA E HOLANDA para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marco Antônio Ribeiro. Processo nº E-26/005/5345/2019. \r\n\r\nId: 2207782"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2207772": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/006842/2019 - CIENTE.\r\n\r\nId: 2207772"
                    ],
                    "2207698": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102045/2018 - APROVO. \r\n\r\nId: 2207698"
                    ],
                    "2207774": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-05/003/000748/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nId: 2207774"
                    ],
                    "2207779": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/024/2018 - AUTORIZO o prosseguimento do feito, na forma do Decreto n° 24, de 01 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 05.10.2018, e em conformidade com o pronunciamento da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nId: 2207779"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207532": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200500/2001 - JOÃO DE DEUS MENDES, - ID nº 2143403-4, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 27.08.2014 a 25.08.2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2207532"
                        ],
                        "2207634": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/064/10442/2013 - DETERMINO o ARQUIVAMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8210/2014 - DETERMINO o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor JOÃO VICTOR RODRIGUES DE CASTRO, CNH 5216168627/RJ, até sua aprovação em novos exames, de acordo com o art. 14 da Resolução CONTRAN nº 300/2018 e art. 160, §§ 1º e 2º, do CTB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/699/2015 - DETERMINO o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/063/934/2015 - DETERMINO o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/064/14893/2015 - DETERMINO o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/064/14894/2015 - DETERMINO a remessa de cópias do processo ao DETRAN-SC, conforme dispõe os arts. 2º e 17, § 2º, da Resolução CONTRAN nº 300/2018, sugerindo a adequação aos novos exames ao condutor RAFAEL RITTER OLIVEIRA, CNH 05437116638, conforme dispõe o art. 14 da referida Resolução.\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/4008/2013 - DETERMINO o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/4637/2013 - DETERMINO o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº E-12/064/16676/2013 - DETERMINO o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/5048/2014 - DETERMINO o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor JOSÉ ROBERTO CESAR FRANCISCO BARBOSA, CNH 2983663700/RJ, até sua aprovação em novos exames, de acordo com o art. 14 da Resolução CONTRAN nº 300/2018 e art. 160, §§ 1º e 2º, do CTB.\r\n\r\nProcesso nº E-12/064/17030/2014 - DETERMINO o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nId: 2207634"
                        ],
                        "2207633": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC ESCOLA MODELO LTDA ME, DH/AB 1016, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/5173/2019.\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC PINHEIRO B. ROXO LTDA, DH/AB 880, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/100488/2018.\r\n\r\nId: 2207633"
                        ],
                        "2207635": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/16900/2019 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LC CFC GLOBO LTDA, registro DH/AB 134, no endereço funcional Dr. Télio Barreto, 463 - Centro - Macaé - RJ - CEP 27910-060. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LC CFC GLOBO LTDA, registro DH/AB 134, no endereço funcional Rua Flamengo, 210 - Novo Rio das Ostras - Rio das Ostras - RJ - CEP 28893-191.\r\n\r\nId: 2207635"
                        ],
                        "2207636": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/103111/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2019, para aquisição de 30.000 (trinta mil) envelopes do tipo coextrusados opacos e com lacre definitivo e inviolável para uso dos agentes de autoridade de trânsito nas operações especiais de fiscalização deste DETRAN-RJ, e RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa DANIELA FRASSI EMBALAGENS EIRELLI, CNPJ 15.511.938/0001-43, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2207636"
                        ],
                        "2207665": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/002/006147/2019 - Nos termos do parecer da Assessoria de Licitações, APROVO o resultado da Licitação nº 17/2019, na modalidade de Carta Convite, consoante decisão constante dos autos, ADJUDICO a contratação de “empresa especializada para preparo e transporte de concreto betuminoso usinado a quente CBUQ para atender Convênio com o Município de Miguel Pereira”, à cargo da firma PETROVIAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, no valor de R$ 255.848,48.\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/002/005106/2019 - Com fundamento na Lei nº 8.666/1993, consubstanciado nos pareceres da AJR e da Ain constantes dos autos, AUTORIZO abertura do procedimento licitatório referente ao Processo nº E-16/002/005106/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução de PROJETO BÁSICO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL E ORÇAMENTO, DA RODOVIA RJ 134 - TRECHO: PEDRO DO RIO - POSSE, no município de Petrópolis - RJ, com extensão de 14,4 KM, conforme Termo de Referência, Edital e seus anexos, com valor estimado de R$ 28.164.232,12.\r\n\r\nId: 2207665"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, KATIA MEIRELES DA SILVA CASTELLO BRANCO, anteriormente Katia Meireles da Silva Castello, ID FUNCIONAL Nº 5097746-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA JOAQUIM, ID FUNCIONAL Nº 4282373-0, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Katia Meireles da Silva Castello Branco, ID Funcional nº 5097746-6.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, JAIRO DE SOUZA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 1958492-0, Analista de Controle Interno, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/803/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS VITOR FERNANDES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5077467-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jairo de Souza Dantas, ID Funcional nº 1958492-0. Processo nº E-04/080/803/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, CARLOS VITOR FERNANDES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5077467-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/803/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FIRMIDO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Larissa Dalina da Silva, ID Funcional nº 5095901-8. Processo nº E-04/214/33/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2019, LEANDRO DAS NEVES CORREA, Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 5006900-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/806/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2019, ALEXANDRE ALVES SOARES, ID FUNCIONAL N° 5035358-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/806/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2019, RAFAEL SILVA COCCHIARELLI ELEN, ID FUNCIONAL Nº 5034937-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/806/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ALVES SOARES, ID FUNCIONAL N° 5035358-6, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leandro das Neves Correa. Processo nº E-04/080/806/2019.\r\n\r\nNOMEAR REBEKA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5098048-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Claudio Roberto de Oliveira e Cruz, ID Funcional n° 5075133-6. Processo nº SEI-22/002/001800/2019.\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTO CÉSAR LEMOS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5016535-6/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão de Estoque, da Diretoria de Suprimentos e Gestão de Estoque, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/025034/2019.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO ANTUNES DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 5086992-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/025034/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ANTUNES DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 5086992-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão de Estoque, da Diretoria de Suprimentos e Gestão de Estoque, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Augusto César Lemos de Andrade, ID Funcional nº 5016535-6/1. Processo nº SEI-03/001/025034/2019.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CÉSAR LEMOS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5016535-6/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Antunes Dutra, ID Funcional nº 5086992-2. Processo nº SEI-03/001/025034/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, MARCO ANTONIO CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3211676-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/001036/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, LEONARDO GIUSEPPE SANTOS LO DUCA, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/001035/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROSINETE PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Eduardo Fontes Gonçalves, ID Funcional nº 5098427-6. Processo nº SEI-26/016/001037/2019.\r\n\r\nNOMEAR HELENA OSTERMANN LOREA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria Arlene da Costa Sacramento, ID Funcional n° 50985000. Processo nº SEI-18/007/000986/2019.\r\n\r\nNOMEAR STHEPANIE GOMES SZNAIDER para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Agaci Menino de Macedo, ID Funcional nº 5083045-7. Processo nº SEI-18/007/000986/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MONTEIRO REZENDE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Patricia Castro Ferreira, ID Funcional nº 0050874-5. Processo nº SEI-18/007/000986/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR SILVA SANT'ANNA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Elaine Cristina Venceslau de Farias, ID Funcional nº 5097060-7. Processo nº SEI-18/007/000899/2019.\r\n\r\nNOMEAR IRA PHILIP LEVIN para exercer o cargo em comissão de Maestro Titular, símbolo FTM-1, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Malheiros, ID Funcional n° 5098607-4. Processo nº SEI-18/007/00897/2019.\r\n\r\nNOMEAR ODIMAR CAMILO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2867872-9, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Anabela Fernandes de Souza, ID Funcional nº 5024057-9. Processo nº SEI-18/007/000987/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2019, LEONARDO FREITAS DE UZEDA, ID FUNCIONAL Nº 2879463-0, do cargo em comissão de III Solista, símbolo FTM-7, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/00896/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELISETE MACHADO ANDRADE PIRES para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Igor de Oliveira Cunha, ID Funcional nº 5006774-5. Processo nº SEI-26/016/001038/2019\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5104471-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mirócles Campos Véras, ID Funcional nº 5098527-2. Processo nº E-26/003/265/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CANHOLATO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5082047-8, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gisele Pereira dos Santos, ID Funcional nº 4361781-6. Processo nº E-31/003/000842/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, GISELE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4361781-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/000841/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, LEON DORNELES MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5102073-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000835/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ALVES SUTERO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leon Dorneles Macedo, ID Funcional nº 5102073-4. Processo nº SEI-31/003/000836/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 10/09/2019, que nomeou ROSÂNGELA MARIA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marta da Silva, ID Funcional nº 5103439-5. Processo nº SEI-31/003/000831/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, PAMELA DA SILVA MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5091998-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000833/2019.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA MEIRELES BEZERRA para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pamela da Silva Miranda, ID Funcional nº 5091998-6. Processo nº SEI-31/003/000834/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 11/09/2019, que nomeou JOSÉ PEREIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Ferreira Pires, ID Funcional nº 5101890-0. Processo nº SEI-31/003/000832/2019. \r\n\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, CLAUDIO LUIZ DANTAS PEREIRA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, Coordenador, símbolo DAS-8, objeto de transferência e denominação alterada pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019, modificado pelo Decreto nº 46.743, de 19/08/2019, da Coordenação de Apoio Operacional, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/001041/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 10/09/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCLEIDISON RODRIGUES DAMASCENO \r\n\r\nROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ....Proc. nº SEI-15/001/020476/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº SEI-15/001/020479/2019.\r\n\r\nRONALDO MACHADO DE MOURA JUNIOR\r\n\r\nonde se lê:... Proc. nº SEI-15/001/020353/2019.\r\n\r\nleia-se: ... Proc. nº SEI-15/001/020325/2019.\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ALVES RANGEL \r\n\r\nRONALD OLIVEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nonde se lê: ... Proc. nº SEI-15/001/0211122/2019.\r\n\r\nleia-se: ... Proc. nº SEI-15/001/021122/2019.\r\n\r\nPEDRO ALVES DE MATOS\r\n\r\nonde se lê: ...Proc. nº SEI-15/001/0210968/2019.\r\n\r\nleia-se: ... Proc. nº SEI-15/001/021098/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 14/01/2019 - D.O DE 15/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/003/176/2019, fica esclarecido que a validade da nomeação de SÉRGIO GASPARELLI DE TOLEDO, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a quem se refere o presente ato, produzirá efeitos a contar de 01/01/2019. \r\n\r\nATO DE 14/01/2019 - D.O. DE 15/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/003/154/2019, fica retificado para MARCOS ANTONIO DA SILVA ARUEIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação, para exercer cargo em comissão da estrutura da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2207783"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101556/2018 - ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, ID Funcional 38453355, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 990569 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2175/2014 - REJANE SAMPAIO TEIXEIRA SERPA, ID Funcional 43907873, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, matrícula 11860 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2838/2017 - MONICA DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID Funcional 33392579, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisão Escolar-E, matrícula 5265 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100784/2018 - MILER COUTO PINHEIRO, ID Funcional 50233130, Pedagogo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Pedagogo, matrícula 148030-1 (Prefeitura Municipal de São Fidelis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/378/2013 - RONALDO DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 32297165, Professor FAETEC I-20 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Engenheiro, vínculo 3 (IEEA).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1209/2019 - ELIANE CAMACHO DE MORAES, ID Funcional 35146060, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Coordenador de Segmento, matrícula 2275-6/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2207595"
                    ],
                    "2207592": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100635/2018 - DENIR PRISCO FERNANDES, ID Funcional nº 20388497, 1º Tenente PM, vínculo 1 (SEPM) e Agente Socioeducativo Masculino, vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, porém não poderá perceber cumulativamente proventos referentes aos dois cargos, com respaldo no artigo 11, da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/44/2018 - DANIELLE MENEZES DA SILVA, ID Funcional nº 43396739, Cabo BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Saúde Pública, matrícula nº 161.090-6 (Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/39/2018 - TATIANE PEREIRA DE ALMEIDA NILSON, ID Funcional nº 43406556, Cabo BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1777930 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, CONFORME E.C. Nº 77 DE 11/02/2014 E PELO QUE DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101528/2018 - LENINE LUCAS DA GAMA, ID Funcional nº 22919961, 2º Tenente PM, vínculo 1 (SEPM) e Professor Docente I-16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/064/100008/2018 - PATRICIA BISMARA DA SILVA, ID Funcional nº 26443147, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I- 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, C/C § 3º, ART. 42, DA CRFB DE 1988, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC 101/2019.\r\n\r\nId: 2207592"
                    ],
                    "2207604": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400447/2010 - BIANCA RODRIGUES DA COSTA ARAUJO, ID Funcional nº 43297986, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 009144-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102390/2018 - CELIA REGINA VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 42533040, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I C3, matrícula nº 369223 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1475/2019 - CLAUDIA ALEXIA CAMPELO DOS SANTOS, ID Funcional nº 34737154, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2377/2014 - RAFAEL MOREIRA NEVES, ID Funcional nº 44148062, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11401132/2011 - TANIA LUCIA MOURA ALVES, ID Funcional nº 38142171, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2938/2013 - DIANA ANGÉLICA CASTRO CAMPISTA, ID Funcional nº 5016159-8, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Matemática, matrícula nº 93134 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2207604"
                    ],
                    "2207638": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100093/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/11/2018, publicado no D.O. de 02/01/2019, referente ao Processo nº E-03/006/100093/2018. Declaro LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora DULCINEA VIEIRA GAMA, ID Funcional nº 35763736, dos proventos de aposentadoria do INSS decorrente de exercício do emprego público de Auxiliar Administrativo (Banco do Brasil), com os vencimentos do cargo de Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nId: 2207638"
                    ],
                    "2207363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CICIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101695/2018\r\n\r\nOnde se lê: ANTONIO ARAUJO ROQUE FILHO...\r\n\r\nLeia-se: ANTONINO ARAUJO ROQUE FILHO...\r\n\r\nId: 2207363"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207780": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/574/2017 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo às fls. 549 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP às fls. 479/487, 505/507 e 553, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato nº 13/2017, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato subordinante, assim como a recomposição na ordem de 10% para restabelecer a relação contratual inicialmente pactuada objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante de fato superveniente da política de reajuste da Google para o Brasil, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93 e na cláusula décima primeira do contrato subordinante mantida as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à empresa QI NETWORK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 27.401,88 (vinte sete mil quatrocentos e um reais e oitenta e oito centavos), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 2.283,49 para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 2207780"
                        ],
                        "2207781": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/257/2016 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo às fls. 455 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP às fls. 443/444 e 458/460, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR o aditamento de 01 (um) veículo automotor, categoria de serviço, motor 1.6, ano 2018/2019, representando um acréscimo de 9,17% ao contrato nº 09/2016, firmado com a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC, através de Termo Aditivo, considerando o período de 17/10/2019 A 16/09/2020, com fulcro no artigo 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações e de acordo com a cláusula décima primeira do contrato subordinante mantida as demais condições do contrato vigente; \r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 21.590,80 (vinte um mil quinhentos e noventa reais e oitenta centavos), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 5.888,40 para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço com o acréscimo acima autorizado.\r\n\r\nId: 2207781"
                        ],
                        "2207538": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO BENETTI, Técnico de Contabilidade II, como Presidente, MARCIONI DE ALVIM LETIER, Engenheiro D, MARCELO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Contador B, como membros titulares e MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo E e FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUA JOÃO FRANCISCO BRAZ, Nº 68 - LOJA - CENTRO - PORCIÚNCULA - RJ”, de que trata o Processo nº E-07/710.065/2003. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.103-00/2019 - Revoga O.S. “E” Nº 15.139/2018,\r\n\r\nId: 2207538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207581": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08 alterada pela Lei nº 7.628/17, a SUELI SILVA, com validade a contar de 09/05/2019, conforme Processo n° E-04/153.1274/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08 alterada pela Lei nº 7.628/17, a RUTH FERREIRA DA SILVA, com validade a contar de 11/04/2019, conforme Processo n° E-04/157.3542/2019.\r\n\r\nId: 2207581"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207447": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/304/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente a aquisição de material gráfico institucional - envelope, no valor global de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), em favor da Empresa OFF GRÁFICA RIO EIRELLI ME, em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA de fls. 69/72, Disponibilidade orçamentária às fls. 63 do processo supra.\r\n\r\nId: 2207447"
                        ],
                        "2207282": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/290/2015 - O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, com base na instrução do Processo nº E-12/003.290/2015, com parecer da Procuradoria da AGENERSA e Parecer Conjunto ASJUR/SECCG nº 01/2019 - DMM-MDB, bem como o Despacho da Auditoria de Controle Interno, APROVA a Resolução AGENERSA CODIR nº 684/2019.\r\n\r\nId: 2207282"
                        ],
                        "2207283": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.247/2010 - O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, com base na instrução do Processo nº E-12/020.247/2010, por meio da CI AGENERSA/PROC nº 135/2019, com parecer da Procuradoria da AGENERSA e Parecer Conjunto ASJUR/SECCG nº 01/2019 - DMM-MDB, bem como o Despacho da Auditoria de Controle Interno, APROVA a Resolução AGENERSA CODIR nº 685/2019.\r\n\r\nId: 2207283"
                        ],
                        "2207519": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 15-2019/178670-5 - Empresa: CENTRAL RÁDIO TÁXI LTDA ME. INDEFERIDO por extinção do prazo para cumprimento das exigências.\r\n\r\nId: 2207519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2207556": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1472/2019 - CONCEDO Auxilio Funeral, a favor de ALBA VALÉRIA DE OLIVEIRA - CPF 748.787.947-04, referente ao ex-servidor ALUÍZIO DE OLIVEIRA - ID nº 196825-0, no valor de R$ 2.271,55.\r\n\r\nId: 2207556"
                    ],
                    "2207560": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1474/2019 - LÍDIA ALVES DE MAGALHÃES OLIVEIRA - CPF 016.231.587-29, CONCEDO Auxilio Funeral, referente ao ex-servidor OLEGÁRIO BASTOS DE MAGALHÃES - ID 798692-0, no valor de R$ 2.271,55.\r\n\r\nId: 2207560"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207523": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 183 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE MANUTENÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como substituto do Diretor de Manutenção, FERNANDO LUIZ DE FRANÇA, ID nº 3232466-9, nos impedimentos temporários e ausências, nos termos do § 3º, do art. 36, do Estatuto Social desta Empresa, o Diretor de Obras, RENAN DOYLE MAIA Filho, ID nº 2850515-8.\r\n\r\nArt. 2 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2207523"
                        ],
                        "2207524": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 184 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os motivos expostos pela Diretoria de Planejamento e Projetos referentes aos integrantes da Comissão constituída pela Portaria PRES/EMOP nº 128/2019, de 06/08/2019.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP/PRES nº 128/2019, de 06/08/2019 para gestão e fiscalização dos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificações e acréscimo do imóvel da FIA - Edson Arantes do Nacimento (Pelezinho), para implantação do CENSE de Niterói e do CENSE de São Gonçalo (unidades do DEGASE), objeto do Processo nº E-17/002/100.377/2018 e do Contrato nº 002/2019, os servidores a seguir:\r\n\r\nGestora do Contrato:\r\n\r\nHelena Regina de Oliveira Telles, ID nº 2852774-7, substituindo Camila Steckert Vitto, ID nº 4421562-2\r\n\r\nFiscal do Projeto de Arquitetura:\r\n\r\nRolf Huhod Júnior, ID nº 2851934-5, substituindo Camila Steckert Vitto, ID nº 4421562-2\r\n\r\nFiscal do Projeto de Estrutura: \r\n\r\nDanielle Malvaris Ribeiro, ID nº 4270562-2, substituindo Mônica Helena Zimmermann de Oliveira\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2207524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2207406": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 166\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) PARA O PRODERJ, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.271/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, a Lei Estadual nº 7.947/2018, que dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária e abertura de crédito adicional especial, o Decreto Estadual nº 46.566/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010 que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como regulamenta a Lei Estadual nº 5.428/2009, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme consta do Processo Administrativo nº E-35/087/200/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário e financeiro, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (wan), conexão internet para rede governo, denominada infovia 2.0 e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o governo do Estado do rio de Janeiro, publicidade legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGENCIA: A contar de 01/01/2019 a 20/01/2019.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM)\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro \r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA: Executante: PRODERJ\r\n\r\nUO: 21350 - PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 26.110.1.06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviço de Utilidade Pública.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39.06 \r\n\r\nFonte: 1.20.1.026110 ou 1.00 \r\n\r\nValor: R$ 470.755,98 (quatrocentos e setenta mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito, no SIAFE-RIO, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2207406"
                    ],
                    "2207493": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/78/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de lâmpadas de xênon, (Dispensa de Licitação nº 006/2019 - FUSPOM), em favor da Empresa VR BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ nº 16.995.331/0001-49, no valor de R$ 7.163,60 (sete mil cento e sessenta e três reais e sessenta centavos). Perfazendo um valor total de 7.163,60 (sete mil cento e sessenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2207493"
                    ],
                    "2207446": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nATO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FISED/SEPM Nº 170\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO-DIRETOR FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de retificar os valores estabelecidos na Resolução Conjunta FISED/SEPM nº 132, de 14 de agosto de 2019, o Secretário de Estado de Polícia Militar, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de Presidente do Conselho Diretor do FISED, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.271/2018 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, a Lei Estadual n° 7.947/2018 que dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária e abertura de crédito adicional especial, o Decreto Estadual nº 46.566/2019 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010 que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como regulamenta a Lei Estadual nº 5.428/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Polícia Militar, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017, alterada pela Lei Complementar nº 186, de 18/06/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 26660.06.181.0070.5577 - Apoio a Programas e Projetos de Polícia Militar - FISED\r\n\r\nND FR Valor (R$ )\r\n\r\n3190 103 R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais)\r\n\r\n3390 103 R$ 55.221.171,52 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e vinte e um mil cento e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\n4490 103 R$ 26.342.452,63 (vinte e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nArt. 2º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução FISED/SEPM nº 132, de 14 de agosto de 2019, convalidando para todos os fins e direito os atos praticados sob a vigência da Resolução ora revogada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nCEL PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do FISED\r\n\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social\r\n\r\nCEL PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2207446"
                    ],
                    "2207405": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/139/6/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.035,00 (quatro mil e trinta e cinco reais) à 2ª UPP/19° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/046/57/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.716,00 (dois mil setecentos e dezesseis reais) ao 41° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/139/6/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.035,00 (quatro mil e trinta e cinco reais) à 2ª UPP/19° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/046/57/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.716,00 (dois mil setecentos e dezesseis reais) ao 41° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.07.2019.\r\n\r\nId: 2207405"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2207478": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nATO DE 11.06.2018 - D.O. DE 13.06.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/006/52/2019, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/38/2017, de THORVALDO IGOR LARA VENEZIA, Inspetor de Polícia, ID 2.917.852-5, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2207478"
                    ],
                    "2207533": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1171-2019 - Edilton Lopes Soares - INDEFIRO o requerido, ante o exposto no Parecer MFC nº 1996/2019, e alicerçado nas manifestações do DGGP/SEPOL e do RIOPREVIDÊNCIA, cujos fundamentos ora acolho na íntegra.\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/1-2019 - Bruna Monteiro Lucena de Lima, ID. 5.081.634-9\r\n\r\nCI/PCERJ/DEAM/BEL/38530-2017 - Paulo Cesar Oliveira da Silva, matr. 888.913-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/161/27-2019 - 52ª DP - Nova Iguaçu\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/577-2019 - André Rodrigues Correia Lopes e outros - INDEFIRO do pedido, ante o exposto e calcado no Despacho nº 290/2019, da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho na íntegra.\r\n\r\nPROC. Nº 01/GG/CGG/1485-2019 - Paulo Fernando Scheele Santos - Não Conheço do pedido, ante o exposto e alicerçado nos termos do Parecer MFC nº 505/2019, da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho na íntegra.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/199/44-2014 - Sinezio Castello Branco, matr. 849.402-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios de 2009 a 2011, no valor de R$ 2.107,47 (dois mil cento e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/21/1644-2019 - Antônio José da Costa Guimarães, ID. 2.967.855-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios de 2015 a 2017, no valor de R$ 47.513,39 (quarenta e sete mil quinhentos e treze reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2207533"
                    ],
                    "2207558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/862/2019 - PATRÍCIA LEAL XAVIER, ID Funcional n° 5.102.731-3 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 3.329 dias. \r\n\r\nId: 2207558"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2207647": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/001.68/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINVESTIR, em caráter definitivo, com validade a contar de 15 de agosto de 2019, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 14 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de agosto de 2019, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\nAGENOR JUSTINIANO PATRICIO FILHO\r\n\r\n4190274-2\r\n\r\n02\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LEAL DE SOUZA\r\n\r\n5098351-2\r\n\r\n03\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVAS\r\n\r\n5098354-1\r\n\r\n04\r\n\r\nISRAEL SANTIAGO DE ASSIS\r\n\r\n5098357-1\r\n\r\n05\r\n\r\nLUCIDIO GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n4370238-4\r\n\r\n06\r\n\r\nMARCIO MESSIAS VIANA DA SILVA\r\n\r\n5098358-0\r\n\r\n07\r\n\r\nDIOGENES COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4254565-0\r\n\r\n08\r\n\r\nUESLEI RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n5098360-1\r\n\r\n09\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5098361-0\r\n\r\n10\r\n\r\nMARCIO VINICIUS C DE CARVALHO\r\n\r\n4263697-3\r\n\r\n11\r\n\r\nJUNILSON CESAR MACHADO CORREA\r\n\r\n5098366-0\r\n\r\n12\r\n\r\nMARCIO JULIO DA SILVA\r\n\r\n4344943-3\r\n\r\nId: 2207647"
                    ],
                    "2207662": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04-09-2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no processo administrativo nº E-21/001.68/2015,\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o candidato abaixo mencionado, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 14 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de agosto de 2019, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5098343-1\r\n\r\nId: 2207662"
                    ],
                    "2207640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nEXONERA SILVIA REGINA DE SOUZA LESSA, ID Funcional nº 2030055-7, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.1582/2019.\r\n\r\nEXONERA IARA DE SOUZA SALDANHA, ID Funcional nº 2100835-3, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.1583/2019.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado, da Gerência de Produção e Serviços, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Alberto Pimenta, ID Funcional nº 5096300-7. Processo nº E-21/089.1584/2019.\r\n\r\nEXONERA PAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320701-4, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.69/2019.\r\n\r\nNOMEIA VICTOR BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991236-6, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Paulo Henrique Reis Francisco, ID Funcional nº 4320701-4. Processo nº E-21/009.69/2019.\r\n\r\nEXONERA EDUARDO MAURÍCIO DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2008688-1, com validade a contar de 17 de abril de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/107/2019\r\n\r\nEXONERA IGOR BICACO JOÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5028213-1, com validade a contar de 05 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/077.114/2019\r\n\r\nEXONERA DIEGO ANDRADE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4356772-0, com validade a contar de 08 de abril de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.104/2019\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO MAURÍCIO DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2008688-1, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Diego Andrade dos Santos, ID Funcional nº 4356772-0. Processo nº E-21/009.104/2019.\r\n\r\nEXONERA EDUARDO MAURÍCIO DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2008688-1, com validade a contar de 14 de maio de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.104/2019.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO CÉSAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1990372-3, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Eduardo Maurício de Menezes, ID Funcional nº 2008688-1. Processo nº E-21/009.104/2019.\r\n\r\nEXONERA WALACE FERREIRA CORREIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5022967-2, com validade a contar de 20 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/013.167/2019.\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS FERREIRA DE AQUINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4335335-5, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Walace Ferreira Correia, ID Funcional nº 5022967-2. Processo nº E-21/013.167/2019.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4354761-3, com validade a contar de 31 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/031.19/2019.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4393131-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de José Roberto Leitão Maués, ID Funcional nº 4354761-3. Processo nº E-21/031.19/2019.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CLÁUDIO RAINHO LUCAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5091242-9, com validade a contar de 20 de abril de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/031/165/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALAN ALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5091035-3, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Cláudio Rainho Lucas, ID Funcional nº 5091242-9. Processo nº E-21/031/165/2019.\r\n\r\nEXONERA SABISBENQUER DE SOUZA FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336958-8, com validade a contar de 16 de maio de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/049.107/2019.\r\n\r\nNOMEIA EDSON DA SILVA SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336983-9, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição de Sabisbenquer de Souza Fernandes, ID Funcional nº 4336958-8. Processo nº E-21/049.107/2019.\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5001171-5, com validade a contar de 05 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/061.68/2019.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS WAGNER DA MATTA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4314208-7, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André dos Santos Ferreira, ID Funcional nº 5001171-5. Processo nº E-21/061.68/2019.\r\n\r\nEXONERA GILSON GONÇALVES DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371427-7, com validade a contar de 12 de abril de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/064.154/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALLAN BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4219122-0, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gilson Gonçalves de Menezes, ID Funcional nº 4371427-7. Processo nº E-21/064.154/2019.\r\n\r\nNOMEIA EDSON MONTEIRO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20001010-0, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Francisco Carlos dos Santos Gomes, ID Funcional nº 5029907-7. Processo nº E-21/064/155/2019.\r\n\r\nEXONERA IGOR BICACO JOÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5028213-1, com validade a contar de 05 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/077.114/2019.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO MONTEIRO PERRI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007294-5, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Igor Bicaco João, ID Funcional nº 5028213-1. Processo nº E-21/077.114/2019.\r\n\r\nEXONERA ITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382057-3, com validade a contar de 23 de julho de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/079.011/2019.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO MORAIS BRASIL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1973642-8, para exercer, com validade a contar de 23 de julho de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ítalo Bruno Tavares Rodrigues, ID Funcional nº 4382057-3. Processo nº E-21/079.011/2019.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5027657-3, com validade a contar de 02 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.160/2019.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO SANTOS GOUVEA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5013111-7, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson de Paula Pessoa, ID Funcional nº 5027657-3. Processo nº E-21/080.160/2019\r\n\r\nEXONERA JUREMA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5021186-2, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/081.034/2019.\r\n\r\nNOMEIA VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5009829-2, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jurema Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5021186-2. Processo nº E-21/081.034/2019.\r\n\r\nNOMEIA TAYLOR VIDAL BRUNO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336916-2, para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Newton Douglas da Silva Nascimento, ID Funcional nº 4320956-4 Processo nº E-21/090.105/2019.\r\n\r\nEXONERA LUCIANO MORGADO NAGIB, ID Funcional nº 4320937-8, com validade a contar de 03 de maio de 2019, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/118/7/2019.\r\n\r\nNOMEIA EGBERTO FIGUEIRA GABRY, ID Funcional nº 4258865-0, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2019, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luciano Morgado Nagib, ID Funcional nº 4320937-8. Processo nº E-21/118/7/2019.\r\n\r\nEXONERA IGOR RODRIGUES DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4318189-9, com validade a contar de 30 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/124/010/2019.\r\n\r\nNOMEIA HIGINO LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336971-5, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Igor Rodrigues de Carvalho, ID Funcional nº 4318189-9. Processo nº E-21/124/10/2019.\r\n\r\nNOMEIA QUÊNIA CRISTINA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012557-5, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/125.003/2019.\r\n\r\nId: 2207640"
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                    "2207477": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/086//2017 - DEVOLVE o prazo do Processo em referência, por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016/170//2016 - DEVOLVE o prazo do Processo em referência, por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031/191//2016 - DEVOLVE o prazo do Processo em referência, por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/106//2017- DEVOLVE o prazo do Processo em referência, por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/100072//2018- DEVOLVE o prazo do Processo em referência, por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053/061//2017 - DEVOLVE o prazo do Processo em referência, por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093/164//2015 - DEVOLVE o prazo do Processo em referência, por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2207477"
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                    "2207602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049/173//2019 - DEFERIR o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ANDERSON DA SILVA VASQUES - Mat/IDF nº 1989985-8, com base no que dispõe o § 3º, do artigo 296, do Decreto nº 2.479/79, c/c o artigo 31, Parágrafo Único do Decreto nº 40.013/06.\r\n\r\nId: 2207602"
                    ],
                    "2207599": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2019\r\n\r\nPAGINA 7 -3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDe 29.08.2019\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ...Procedimento de Sindicância nº E-21/006.120/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... Procedimento de Sindicância nº E-21/013.120/2017.\r\n\r\nFRANCISCO NALDIM DE LAVOR\r\n\r\nOnde se lê: Procedimento de Sindicância nº E-21/006.120/2017.\r\n\r\nLeia-se: Procedimento de Sindicância nº E-21/013.120/2017.\r\n\r\nId: 2207599"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207503": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\nATO DE 17 DE MAIO DE 2019 - Consoante despacho saneador do colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ, às fls. 70/71, bem como determinação constante do Processo nº E-01/035/1.216/14 - TCE nº 017.922-4/19, ficam fixados os proventos integrais de inatividade do servidor GILBERTO LOPES DA SILVA - Assistente Técnico, Classe III, Nível “J”, matrícula nº 0020014-7, do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini, a contar de 29/08/2003, para R$ 1.120,29 (mil cento e vinte reais e vinte e nove centavos). PROCESSO Nº E-01/601826/2003 (TCE 101.585-9/13).\r\n\r\nId: 2207503"
                        ],
                        "2207500": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/130.122/1993 - SILVIA REGINA DE SOUZA LESSA, Agente Administrativo, Matrícula nº 0030115-0, ID Funcional nº 20300557, do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini , com fulcro no art. 129 do Decreto nº 2479/79, no despacho do Senhor Diretor da Divisão de Recursos Humanos, às fls. 50 dos autos, na manifestação da Assessoria Jurídica desta Fundação à fl. 52, DEFIRO a contagem dos períodos aquisitivos de 09/06/2003 a 06/06/2008, 07/06/2008 a 05/06/2013 e 06/06/2013 a 04/06/2018 relativos aos respectivos 4º, 5º e 6º quinquênios para efeito de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2207500"
                        ],
                        "2207762": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC / PRESI Nº 329 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDEFINE OS NÍVEIS, A CAPACITAÇÃO E A REMUNERAÇÃO DOS INTERNOS NOS REGIMES FECHADO, SEMIABERTO E ABERTO, EM PAD (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR) E EGRESSOS, ESTABELECE PERCENTUAL DE GERENCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, que determina a fixação da remuneração do preso mediante prévia tabela; \r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, que autorizou a instituição da Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.306, de 14 de maio de 2008, no Decreto Estadual nº 41.425, de 06 de agosto de 2008 e no Decreto Estadual nº 45.244, de 07 de maio de 2015 e alterações posteriores, definem o Estatuto e Estrutura Organizacional da Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\n- o art. 34 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e no art. 3º, inciso II, item 1 do Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, que estabelecem o gerenciamento do trabalho do preso e sua remuneração; e \r\n\r\n- o constante do Processo Administrativo nº E-21/089/1791/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Trabalho remunerado dos presos e egressos do sistema penal do Estado do Rio de Janeiro, nos Regimes Fechado, Semiaberto e Aberto, em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e Egressos, gerenciados pela Fundação Santa Cabrini, será realizado nos termos da tabela constante do Anexo, que é parte integrante da presente Portaria, consoante os níveis e a capacitação abaixo especificados:\r\n\r\nClassificação: Nível I (NI).\r\n\r\nExercício de atividade laboral realizada por quem tem experiência inferior a 6 (seis) meses na atividade, ou não tem nenhuma experiência.\r\n\r\nClassificação: Nível II (N II).\r\n\r\nExercício de atividade laboral realizada por quem tem entre 6 (seis) meses e 12 (doze) meses de experiência na atividade; ou mesmo com prazo de experiência inferior, mas com capacidade laboral reconhecida.\r\n\r\nClassificação: Nível III (N IIII).\r\n\r\nExercício de atividade laboral realizada por quem tem entre 12 (doze) meses e 18 (dezoito) meses de experiência na atividade; ou mesmo com prazo de experiência inferior, mas com capacidade laboral reconhecida.\r\n\r\nClassificação: Nível IV (N IV).\r\n\r\nExercício de atividade laboral realizada por quem tem acima de 18 (dezoito) meses de experiência na atividade; ou mesmo com prazo de experiência inferior, mas com capacidade laboral reconhecida.\r\n\r\n§ 1º - A Tabela de Classificação e Remuneração das atividades dos presos e egressos gerenciados pela Fundação Santa Cabrini, anteriores a presente Portaria, continuam a disciplinar os contratos celebrados até a presente data.\r\n\r\n§ 2º - A adequação dos contratos celebrados anteriormente à presente Portaria, aos novos critérios de classificação poderá ser feita, em comum acordo entre os contratantes, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n§ 3º - Os valores constantes da Tabela de Classificação e Remuneração das atividades dos presos e egressos gerenciados pela Fundação Santa Cabrini será atualizada anualmente com base na correção do salário mínimo nacional. \r\n\r\nArt. 2º- Em razão do gerenciamento do trabalho dos presos e egressos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a Fundação Santa Cabrini é remunerada pelo percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor da remuneração da folha de pagamento dos internos, excluídos os valores referentes aos auxílios alimentação e transporte ou qualquer outro benefício.\r\n\r\nArt. 3º - Caso não seja custeado diretamente, seja nos regimes semiaberto, aberto, PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e Egressos, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, quem contratar os serviços da Fundação Santa Cabrini, para Gerenciamento do Trabalho dos Presos e Egressos deverá arcar, a título de auxílio alimentação, com a importância mínima de R$ 12,00 (doze reais) ao dia, por dia trabalhado.\r\n\r\nArt. 4º - Caso não seja custeado diretamente, seja no regime semiaberto ou aberto, em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e Egressos, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, quem contratar os serviços da Fundação Santa Cabrini, para Gerenciamento do Trabalho dos Presos e egressos deverá arcar, a título de auxílio transporte, com a importância mínima de R$ 8,10 (oito reais e dez centavos) ao dia, por dia trabalhado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO DOS INTERNOS (AS)\r\n\r\nRegime Fechado, Regime Semiaberto e Regime Aberto, PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e Egressos.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR REMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nNÍVEL I (N I)\r\n\r\n998,00\r\n\r\nNÍVEL II (N II)\r\n\r\n1.122,75\r\n\r\nNÍVEL III (N III)\r\n\r\n1.247,50\r\n\r\nNÍVEL IV (N IV)\r\n\r\n1.497,00\r\n\r\nId: 2207762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2207427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100065/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 15/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CAMISA DE LYCRA MANGA LONGA COM PROTEÇÃO UV, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa MASTER DE ITABORAÍ - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, com valor total de R$ 81.989,94 (oitenta e um mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2207427"
                    ],
                    "2207425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/21/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Viatura Auto Reboque Mecânico Com e Sem Guindaste, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2207425"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2207455": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 637\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção do Centro de Referência em Transplante do Serviço de Nefrologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme solicitado no Processo nº SEI-08/001/019162/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 14/08/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nND 4490 Fonte 100 VALOR TOTAL: R$ 2.630.565,17\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2207455"
                    ],
                    "2207456": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 640\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio ao Internato Rural da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado no Processo nº SEI-08/001/016014/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 15/08/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.128.0165.2018 - Apoio às Residências e aos Estágios de Graduação e Nível Médio.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 VALOR TOTAL: R$ 83.200,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2207456"
                    ],
                    "2207642": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1905 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 - PROCESSO Nº E-08/001/101507/2018.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aviso de publicação do Edital do Credenciamento Público nº 001/2019, que, na forma disposta no processo administrativo nº E-08/001/101507/2018, autorizou o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, prestadoras de serviços privados de RADIOTERAPIA, que se realizará no dia 26 de setembro de 2019, às 10h00min, na sede da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos documentos de habilitação aos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº E-08/001/101507/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata esta Resolução será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Paula Braga da Fonseca - ID Funcional n° 5098760-7;\r\n\r\nII - Clarice Gerbassi Leite Moreira - ID Funcional n° 4339010-2;\r\n\r\nIII - Cristina Cerbella Gomes Rodrigues - ID Funcional nº 3145375-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2207642"
                    ],
                    "2207401": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nATO DE 06.12.1994 - Fica modificado o nome da servidora para ANA MARIA LOURENÇO OLIVEIRA, Técnico de Laboratório, “B”, matrícula nº 297.699-1, por haver obtido divórcio consensual; conforme consta no Processo nº SEI-08/001/023461/2019.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA APARECIDA DA SILVA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matrícula nº 922.454-4, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-08/001/022102/2019.\r\n\r\nId: 2207401"
                    ],
                    "2207400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4480/2016 - RENATA ZLOT, Médico - Pediatria, matrícula nº 923.749-6, ID nº 4250364-7. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, a contar de 01/04/2019 a 30/03/2021.\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/23/2019 - SILVIA DO SOCORRO GAIA DA CUNHA, Médico, matrícula nº 867.534-0, ID nº 2443032-3. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, a contar de 20/03/2019 a 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2207400"
                    ],
                    "2207619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604420/1994 - FRANCILEY SILVA, Matrícula nº 258.886-1, ID nº 3040746-0.\r\n\r\nOnde se lê: ... Médico Residente...\r\n\r\nLeia-se: ... Bolsista Auxiliar de Enfermagem...\r\n\r\nId: 2207619"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207441": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2019 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios aos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21064032\r\n\r\nVania Guimarães de Araujo\r\n\r\n60\r\n\r\n15.07.2019\r\n\r\n21083657\r\n\r\nRosemary Fernandes dos Santos\r\n\r\n50\r\n\r\n15.07.2019\r\n\r\n21084750\r\n\r\nIzabela Cabral Duarte Pereira\r\n\r\n60\r\n\r\n30.06.2019\r\n\r\n21093849\r\n\r\nElizabete da Luz Santos\r\n\r\n50\r\n\r\n01.07.2019\r\n\r\n21097240\r\n\r\nSandra Regina dos Santos Bispo\r\n\r\n60\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n21101469\r\n\r\nValeria Cristina de Souza Monteiro\r\n\r\n50\r\n\r\n01.07.2019\r\n\r\n21116040\r\n\r\nMarco Antonio Tinoco de Carvalho\r\n\r\n50\r\n\r\n04.07.2019\r\n\r\n21130329\r\n\r\nLucia Helena de Almeida Melo\r\n\r\n50\r\n\r\n01.07.2019\r\n\r\n21130558\r\n\r\nFernando Moura de Farias\r\n\r\n50\r\n\r\n05.07.2019\r\n\r\n21116946\r\n\r\nJosemar de Sousa\r\n\r\n50\r\n\r\n30.06.2019\r\n\r\n21223467\r\n\r\nRosinda Mariano da Conceição\r\n\r\n50\r\n\r\n02.07.2019\r\n\r\n21314950\r\n\r\nClaudia Marcia dos Santos M. Silva\r\n\r\n50\r\n\r\n30.06.2019\r\n\r\n21315345\r\n\r\nAna Maria B. Braz Antunes\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n30.06.2019\r\n\r\n29.06.2018\r\n\r\n32364687\r\n\r\nLindaura Lopes Ribeiro\r\n\r\n50\r\n\r\n01.07.2019\r\n\r\n32378831\r\n\r\nClaudinea de Azeredo Silva\r\n\r\n50\r\n\r\n02.07.2019\r\n\r\n21146470\r\n\r\nMercedes Annunziato\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n21.12.2005\r\n\r\n21.12.2008\r\n\r\n20.12.2011\r\n\r\n19.12.2014\r\n\r\n18.12.2017\r\n\r\n21100420\r\n\r\nMarcia de Almeida Brandão\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n12.02.2007\r\n\r\n11.02.2010\r\n\r\n10.02.2013\r\n\r\n10.02.2016\r\n\r\n09.02.2019\r\n\r\n19748337\r\n\r\nEloisa Helena Garcia dos Santos\r\n\r\n45\r\n\r\n08.08.2019\r\n\r\n21030952\r\n\r\nMaristela Pimentel Duflrayer\r\n\r\n50\r\n\r\n27.08.2019\r\n\r\n21081743\r\n\r\nEniete Anacleto Coutinho\r\n\r\n50\r\n\r\n07.08.2019\r\n\r\n21095337\r\n\r\nUbirajara Caetano dos Santos\r\n\r\n50\r\n\r\n30.08.2019\r\n\r\n21219931\r\n\r\nMaria Aguinea de Oliveira\r\n\r\n50\r\n\r\n28.08.2019\r\n\r\n21133573\r\n\r\nMaria da Conceição de Souza Moraes\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n18.08.2009\r\n\r\n18.08.2012\r\n\r\n17.08.2015\r\n\r\n16.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - TORNO SEM EFEITO os triênios, abaixo mencionados, em nome da servidora MERCEDES ANNUNZIATO, Id Funcional nº 21146470, em virtude de novos triênios, face Averbação de Tempo de Serviço:\r\n\r\n- 4º triênio, concedido em 15.05.2007 - D.O. de 11.07.2007- Processo nº E-08/203.092/2005,\r\n\r\n- 5º triênio, concedido em 14.05.2010 - D.O. de 07.07.2010 - Processo nº E-08/203.092/2005,\r\n\r\n- 6º triênio, concedido em 13.05.2013 - D.O. de 12.07.2013 - Processo nº E-08/004/82/2013,\r\n\r\n- 7º triênio, concedido em 12.05.2016 - D.O. de 15.07.2016 - Processo nº E-08/004/505/2016.\r\n\r\nId: 2207441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2207432": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/487/2019 - FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4191034-6. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 27/08/2019 e 28/08/2019, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2207432"
                    ],
                    "2207428": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1003/2018 - WEISER BELEM DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50199005/1, mat. n° 3.050.777-6, Inspetor de Alunos, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 09/03/2018, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/859/2015 - RENATA CARVALHO ELEOTERIO, ID. Funcional nº 42732328/1, mat. n° 915.685-2, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/02/2015, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/101430/2018 - JESSIKA REZENDE SOUZA, ID. Funcional nº 50076051/1, mat. n° 3.032.251-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/07/2018, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, aos servidores acima relacionados.\r\n\r\nId: 2207428"
                    ],
                    "2207461": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/041/699/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SANDRA RIBEIRO DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3786877-2, WALDENIA MANHÃES, Merendeira, ID. Funcional nº 3758682-3, e MARCIA CRISTINA TOME DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 33943052-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/030/442/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nId: 2207461"
                    ],
                    "2207650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\nDISPENSA ISABELA BRAGA DE LOUREIRO DE SÁ RAPOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.658-6, ID. Funcional nº 4253362-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Embaixador José Bonifácio. Proc. n° E-03/11.400.797/2007.\r\n\r\nDESIGNA DARLAN XAVIER PINTO, Prof. Doc. I, mat. n° 914.873-5, ID. Funcional nº 4181906-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Embaixador José Bonifácio, em substituição à servidora Isabela Braga de Loureiro de Sá Raposo, Prof. Doc. I, mat. nº 926.658-6, ID. Funcional nº 4253362-7, com validade a contar de 09/08/2019. Proc. n° E-03/11.400.797/2007.\r\n\r\nId: 2207650"
                    ],
                    "2207548": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4728/2014 - ROZANA LEMOS DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 37454935/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/12/2017, publicado no D.O. de 11/01/2018, que averbou 5.606 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 951.969-5 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4728/2014 - ROZANA LEMOS DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 37454935/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1983 a 31/03/1983, 01/09/1983 a 01/02/1984, 05/11/1986 a 31/03/1987, num total de 360 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista/Auxiliar de Escritório, desprezando-se os períodos de 01/04/1993 a 31/12/1996 e de 01/01/1997 a 04/05/1998, por estar averbado segundo o inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/004/4728/2014 - ROZANA LEMOS DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 37454935/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/04/1993 a 31/12/1996, num total de 1.371 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São João da Barra, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/02/1983 a 31/03/1983, 01/09/1983 a 01/02/1984, 05/11/1986 a 31/03/1987, por estar averbado segundo o parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, 01/01/1997 a 04/05/1998, por estar averbado segundo o inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79 (Município de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/004/4728/2014 - ROZANA LEMOS DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 37454935/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, o período de 11/03/1998 a 16/04/2009, num total de 4.055 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como Professora II, desprezando-se o período de 17/04/2009 a 06/06/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2207548"
                    ],
                    "2207612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR GERAL \r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/018/191/2019\r\n\r\nOnde se lê: MARIA DA CONCEIÇÃO MODESTO DE SOUZA ...\r\n\r\nLeia-se: MARIA DA CONCEIÇÃO MODESTO DE SOUSA ...\r\n\r\nId: 2207612"
                    ],
                    "2207362": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/3454/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3588925-0, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3558886-1, Prof. Doc. II e CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3132022-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/228/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/3013/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nId: 2207362"
                    ],
                    "2207529": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 853 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/001/968/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar JORGE LUIZ DE SANTANA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4176557-5, para Gerente do Termo de Cooperação nº 24/2019, celebrado entre o Instituto Alana e está SEEDUC, que tem por objeto o desenvolvimento do Projeto Criativos da Escola, pelo ALANA, na Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro, com o objetivo de encorajar crianças e jovens a transformarem suas realidades, reconhecendo-os como protagonistas de suas próprias histórias de mudança, principalmente, envolvendo-os e mobilizando-os nas ações que se referem à premiação Desafio Criativos da Escola.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2207529"
                    ],
                    "2207614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3353/2014 - KELLEN FIGUEIRA MARTINS SANCHES, Prof. Doc. I, mat. nº 952.478-6, período base de 20/08/2014 a 19/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.051/2004 - SONIA ALVES CUNHA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.144-1, período base de 21/07/2013 a 20/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2422/2016 - ALEXANDRA DA SILVA CALDAS, Prof. Doc. I, mat. nº 952.575-9, período base de 02/07/2014 a 01/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.228/2005 - ADALGISA MARIA PINHEIRO BARBOSA MARIANO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.808-2, período base de 13/07/2014 a 12/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.372/2006 - ANDREA GUALBERTO ROSALINO ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.999-2, período base de 07/05/2014 a 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3879/2014 - RENATA BRITO ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.059-5, período base de 27/03/2014 a 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3825/2014 - LYDIA MARA PEREIRA MAIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.932-1, período base de 15/06/2014 a 14/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.900.128/96 - CHAMBERLAIN BARISÃO ESTEFAN, Prof. Doc. II, mat. nº 804.717-7, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/65/2019 - MARCIO GARCIA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.858-8, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/64/2019 - MARCIO GARCIA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.079-6, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100336/2018 - TEREZA MARIA DA SILVA ALMEIDA FERREIRA FEIJÓ, Prof. Doc. I, mat. nº 839.116-1, período base de 11/08/2014 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/67/2019 - ARIADNA RODRIGUES GOMES COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.047-7, período base de 14/01/2011 a 23/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/68/2019 - ADRIANA DA SILVA ROCHA REIFF, Prof. Doc. I, mat. nº 967.835-0, período base de 31/10/2011 a 14/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/70/2019 - ADRIANA DA SILVA ROCHA REIFF, Prof. Doc. I, mat. nº 960.672-4, período base de 31/10/2011 a 14/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.206/2004 - RENATA DE FREITAS SIMEN, Prof. Doc. I, mat. nº 839.217-7, período base de 11/08/2014 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.422/2002 - ANDREA DE FREITAS PAIVA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.005.776-9, período base de 26/09/2013 a 25/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.731/2007 - JOSÉ LUIZ BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.125-2, período base de 23/07/2014 a 22/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.904/99 - DOLORES MANHÃES ALVARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 815.255-5, período base de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.678/99 - CRISTIANNE CINTIA SOUZA FERREIRA BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.102-9, período base de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3374/2014 - RUDYMILLA CUNHA CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 954.199-6, período base de 03/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.141/2004 - MARIA LUIZA PEREIRA DE PAULA RIBEIRO, Agente Adm. Secretaria, mat. nº 5.019.330-9, período base de 03/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.606/2001 - CARMEM LUIZA ZANON DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.002.445-4, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1470/2014 - XÊNIA GOUVEA DORNELAS HENRIQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 919.613-0, período base de 12/04/2010 a 10/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/152/2019 - ELIZÂNGELA APARECIDA DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.064.758-0, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.368/2005 - ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.191-4, período base de 11/07/2014 a 10/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3914/2013 - ANA BEATRIZ MONTEIRO TIRADENTES, Prof. Doc. I, mat. nº 935.312-9, período base de 12/09/2012 a 11/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1193/2016 - MARIA LUCIA APARECIDA PETRONILIA DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.797-8, período base de 12/05/2013 a 10/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2936/2015 - CARIME RODRIGUES SALIM, Prof. Doc. I, mat. nº 952.493-5, período base de 04/06/2014 a 03/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.146/99 - MARIA ELENA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.012.348-8, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.357/2004 - FLORO ROSA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 839.168-2, período base de 10/08/2014 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.585/2004 - ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.179-9, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.326/2004 - SUELI DOS SANTOS VEIGA DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.027-1, período base de 12/08/2014 a 11/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/185/2019 - GERSELY LIMA HUFNAGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.067.763-7, período base de 11/07/2014 a 24/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/129/2019 - FABIO TOLEDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.045-3, período base de 20/08/2014 a 19/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.061/99 - JANICE PESSANHA MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.644-3, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/99/2019 - DANIELE FERREIRA MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.067.862-7, período base de 14/07/2014 a 27/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.820.014/2001 - ADRIANA CASTILHO COQUITO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.086-5, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.820.013/2004 - SILVIA CRISTINA CASTILHO COQUITO FRAGOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.104-6, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/69/2019 - ARIADNA RODRIGUES GOMES COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.207-7, período base de 26/02/2008 a 16/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.026/2007 - CARLOS ROBERTO BARRETO, Encarregado de Jardinagem, mat. nº 5.011.381-0, períodos base de 17/10/2005 a 16/10/2010 e de 17/10/2019 a 16/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/154/2019 - DERLI ALEIXO CARVALHO ONOFRE, Prof. Doc. I, mat. nº 914.411-4, períodos base de 01/02/2005 a 15/02/2010 e de 16/02/2010 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/125/2019 - VIVIANE MARIA MARINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.007-4, período base de 18/02/2009 a 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1010/2016 - MARCIA ESTIDES RODRIGUES, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 944.822-6, período base de 06/05/2008 a 05/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.229/2002 - SILVANO COSTA DE OLIVEIRA, Servente II, mat. nº 273.037-2. O servidor FAZ JUS a concessão de 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período de 01/01/2008 a 31/12/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/87/2019 - ANDRÉA GABETTO RANGEL ROSMANINHO, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 35517018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1969/2019 - ANDRESA MENDES VIEIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 42049857.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.603.787/1986 - ANTONIETA MARIA DINIZ FARIA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 37219553.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/14/2019 - CARMEN LUIZA ZANON DA SILVEIRA CRUZ, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 34005676.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/55/2019 - CÉLIA REGINA GARCIA DA SILVA VARGAS, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 35545712.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/89/2019 - CLÁUDIA MARCIA NATIVIDADE DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 36831581.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2018/2019 - GILMARA DE FREITAS SENTINELI RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 50244043.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/92/2019 - LUCIANA MÁRLEN AGUIAR MOREIRA COUTINHO, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 35457244.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1919/2019 - MONIQUE FURTADO PAES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 50784080.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1882/2019 - SILVANA XAVIER DE MORAES ABREU, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 33835055.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1929/2019 - SILZETE PEREIRA MARINHO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43896073.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/158/2019 - XENIA GOUVEA DORNELAS HENRIQUE, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 42063930.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/1/2019 - ZILDA MARIA SILVESTRE PERES, Merendeira, ID Funcional nº 34004564.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2207614"
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                    "2207360": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/7059/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 337/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO JOSE VENTURA JOAQUIM, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio de Economia de Luanda, situado na Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/83/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 338/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIELLE DE OLIVEIRA DIAS FREITAS conforme documentos expedidos pela Gateway Legacy Christian Academy, situado em Illinois, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/84/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 339/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL DE OLIVEIRA DIAS FREITAS, conforme documentos expedidos pela Gateway Legacy Christian Academy, situado em Illinois, Estados Unidos da América, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1774/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 340/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JUAN ANDRES ROBLE MARTINEZ, conforme documentos expedidos pelo Instituto Nacional General Jose Miguel Carrera, situado em Santiago, República do Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1660/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 341/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO CANALE ORSI DE CARVALHO, conforme documentos expedidos pela Gateway Legacy Christian Academy, situado em Illinois, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/2467/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 342/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MUANDA FELIX CAPINGA MADEKO, conforme documentos expedidos pelo Complexo Escolar Iº e IIº Ciclos do Ensino Secundário, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1430/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 343/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PATRICIA IRAZABAL MOURÃO, conforme documentos expedidos pela “United Nations International School”, situado em Nova York, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2207360"
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                    "2207615": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2504/2019 - ANTONIA DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.610-9, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.318/2001 - ELIANE SINÉSIO DA SILVA, Insp. de Alunos, mat. nº 271.176-0, período base de 12/07/2013 a 11/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.467/2006 - ELIETE DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 837.361-5, período base de 06/06/2014 a 05/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2598/2019 - ELISANGELA DO COUTO FERNANDES, Prof.Doc. I, mat. nº 955.106-0, período base de 18/08/2009 a 06/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.767/2003 - FATIMA REBELO ARAGÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.363-7, período base de 30/04/2013 a 29/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.892/2006 - JOSÉ CARLOS DE BARROS GOMES, Servente, mat. nº 5.011.982-5, período base de 14/10/2010 a 13/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.003.440/1994 - LUCIA VIANA NEVES, Servente, mat. nº 273.404-4, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1040/2019 - MARLI DA SILVA PAULO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.702-1, período base de 18/06/2014 a 23/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.573/2008 - MANOEL DA PAIXÃO SANTANA, Servente, mat. nº 5.011.738-1, período base de 14/102011 a 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.052/2009 - MARIA DA GLORIA PAZ DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.832-2, período base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4603/2013 - OSIAS LORENCIO DA SILVA, Encarregado, mat. nº 5.011.556-7, período base de 29/07/2014 a 28/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.486/2004 - REJANE DE CARVALHO VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.147-1, período base de 29/03/2001 a 29/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102.713/2018 - RITA DE CASSIA ESTEPHANELE SCHUSTER, Prof. Insp. Escolar, mat. nº 954.002-2, período base de 03/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/108/2019 - THIAGO MACHADO FRANCO, Insp. de Alunos, mat. nº 3.050.564-8, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2968/2019 - VANESSA SIVIOTTI GARCIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.572-9, período base de 14/09/2010 a 23/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.044/2003 - DÉBORA DE SOUZA ANTENOR, Prof. Doc. II, mat. nº 252.447-8, período base de 08/02/2002 a 07/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2503/2019 - JACIRA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.774-7, período base de 20/07/1994 a 19/07/2004 e de 25/09/2010 a 13/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/52/2019 - ANA RITA DA SILVA NASCIMENTO, Merendeira, mat. nº 284.186-4, período base de 28/08/1996 a 27/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2711/2019 - VIRGINIA DA CONCEIÇÃO MARTINS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.946-1, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996, de 02/09/2000 a 30/10/2005 e de 31/10/2005 a 30/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.404/2006 - MONICA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES, Servente, mat. nº 5.014.642-2. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 18/08/1996 a 17/08/2006, de 18/08/2006 a 27/10/2011e de 28/10/2011 a 27/10/2016 tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3567/2014 - ANDREIA LOPES ASSIS, Ag. Administrativo, mat. nº 5.019.502-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/75/2019 - DURVAL DE SOUZA GRUND DAVEL SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.987-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/76/2019 - DURVAL DE SOUZA GRUND DAVEL SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 836.945-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/106/2019 - EMILIA TEBALDI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.359-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/150/2019 - LUCIANA ADOLFO DA SILVA MACIEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.695-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/118/2019 - RAQUEL GARCIA BRAGA DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 847.558-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/196/2019 - SUZANARA DE SOUZA CAJAIBA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 915.169-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3205/2019 - VALÉRIA DINIZ CAVALCANTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.767-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3206/2019 - VALÉRIA DINIZ CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 958.616-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2207615"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/542/2019 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal, objetivando inscrição da servidora Mônica Cristina Celestino dos Santos, ID nº 42692725, no 15º Congresso Brasileiro de Polímeros, em favor da Sociedade Brasileira de Polímeros - CBPOL, inscrita no CNPJ nº 57.716.367/0001-53, no valor de R$ 1.355,00 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2207535"
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Reitor, como membro honorário e Presidente, sem direito a voto;\r\n\r\nII. Dois membros efetivos e respectivos suplentes, representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nIII. Um membro efetivo e respectivo suplente, representantes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nIV. Dois membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Reitor, ad referendum, do Conselho Universitário.\r\n\r\n§ 1º - Os Curadores e seus suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos, coincidente com o de Reitor, permitida a recondução.\r\n\r\n§ 2º - É parte integrante da estrutura do Conselho Curador uma Secretaria, composta de um Secretário e de auxiliares necessários, designados pelo Reitor.\r\n\r\nArt. 7º - O Vice-Reitor da UEZO exercerá a presidência do Conselho Curador, nas ausências e impedimentos do Reitor, sucedendo-o no caso de vacância do cargo.\r\n\r\nParágrafo Único - Na primeira sessão do Conselho Curador constituída pela nova gestão, será eleito um de seus membros para exercer a presidência, nas ausências ou impedimentos concomitantes do Reitor e do Vice-Reitor.\r\n\r\nArt. 8º - Na apreciação da Prestação de Contas anual da gestão, o Conselho Curador será presidido pelo Curador eleito como presidente, nos termos do parágrafo único do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 9º - Não poderão exercer contemporaneamente as funções de Curador, parentes consanguíneos ou afins, do Reitor, do Vice-Reitor ou dos Conselheiros, inclusive seus suplentes, em linha reta, ou na colateral, até o segundo grau.\r\n\r\nParágrafo Único - A incompatibilidade se resolve:\r\n\r\nI - antes da posse, contra o último nomeado, ou contra o mais jovem, se nomeados na mesma data;\r\n\r\nII - depois da posse, contra o que lhe deu causa;\r\n\r\nIII - se a ambos imputáveis, contra o que tiver menos tempo em exercício no cargo.\r\n\r\nArt. 10 - Os Curadores tomarão posse em sessão que se realizará na primeira semana seguinte ao ato da nomeação.\r\n\r\nArt. 11 - Para a posse, será exigida a presença de pelo menos 3 (três) Conselheiros, inclusive o Presidente, ocasião onde será lavrado termo, em livro especial, que será assinado pelo Reitor, pelo empossado e pelo Secretário do Conselho.\r\n\r\nArt. 12 - Após a posse, os Conselheiros só perderão seus cargos por sentença judicial transitada em julgado, exoneração a pedido ou por motivo de incompatibilidade nos termos do parágrafo único do art. 9º.\r\n\r\nArt. 13 - Quando da ausência eventual ou afastamento temporário de qualquer dos Curadores, seu suplente será convocado para substituí-lo.\r\n\r\nParágrafo Único - Se também ocorrer impossibilidade do suplente comparecer à sessão, será convocado outro dentre os demais suplentes.\r\n\r\nArt. 14 - No caso de vacância do cargo de Curador ou suplente, novo Curador ou suplente será designado para complementar o mandato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Secretaria do Conselho Curador:\r\n\r\nI - organizar a pauta das sessões;\r\n\r\nII - lavrar e subscrever as atas referentes às sessões, para serem submetidas à aprovação do Conselho, consignando: o número de ordem, dia, mês e ano, bem como a hora da abertura e de encerramento dos trabalhos; o Conselheiro que presidiu a reunião, os demais Conselheiros presentes, as comunicações e propostas em geral, as decisões do Conselho, com a indicação de seus fundamentos, os votos vencedores e vencidos;\r\n\r\nIII - encaminhar à Presidência e aos Conselheiros as atas das sessões, para serem submetidas à aprovação do Conselho;\r\n\r\nIV - promover a divulgação interna das atas aprovadas;\r\n\r\nVI - receber e autuar os votos, pareceres e demais declarações nos respectivos processos;\r\n\r\nVII - promover, quando determinado pelo Conselho, a intimação e a notificação de responsáveis para prestar esclarecimentos;\r\n\r\nVIII - promover a distribuição de processos entre os Curadores;\r\n\r\nIX - estabelecer o controle de entrada e saída dos processos e documentos enviados à apreciação do Conselho e encaminhá-los aos setores responsáveis, após a decisão do Plenário;\r\n\r\nX - manter coletânea da legislação para consultas que se fizerem necessárias;\r\n\r\nXI - requisitar e fornecer, quando solicitados durante as sessões, os textos legais ou regulamentos para consultas que se fizerem necessárias;\r\n\r\nXII - coligir as decisões de conteúdo normativo do Conselho, bem como votos, pareceres, acórdãos e demais declarações consignadas em ata, para atender as consultas feitas durante as sessões;\r\n\r\nXIII - manter e controlar o livro de frequência dos Conselheiros, assinalando as ausências.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 16 - Para cumprimento no prescrito no Art. 1º deste Regimento, ao Conselho Curador compete:\r\n\r\nI - apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores que a UEZO seja responsável e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano patrimonial à UEZO;\r\n\r\nII - apreciar a prestação anual de contas de gestão e emitir parecer conclusivo sobre esta, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, contados do dia seguinte ao recebimento do processo, devendo para tanto:\r\n\r\na) receber os processos de prestação de contas, no prazo máximo previsto na Legislação vigente;\r\n\r\nb) determinar instauração de tomada de contas se estas não forem apresentadas dentro do prazo previsto ou se estas forem apresentadas sem atender aos requisitos legais exigíveis e adotar as providências cabíveis para a apuração dos fatos e dos responsáveis pelo atraso ou irregularidade na prestação de contas;\r\n\r\nc) comunicar aos órgãos de controle interno e externo da UEZO caso restem infrutíferas as medidas adotadas pelo Conselho para apurar os fatos ou identificar os responsáveis pela ocorrência das irregularidades acima descritas;\r\n\r\nIII - acompanhar a atuação da Auditoria Interna, apreciando e aprovando, no início do exercício, seu plano anual de trabalho e manifestando-se sobre o relatório da Auditoria que deverá ser apresentado trimestralmente;\r\n\r\nIV - acompanhar a arrecadação da receita da UEZO por demonstrativos, auditorias ou inspeções financeiras periódicas;\r\n\r\nV - determinar inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial para acompanhar a evolução das receitas ou verificar a execução dos contratos;\r\n\r\nVI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado do Rio de Janeiro, pela União ou por Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVII - verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia das receitas auferidas, bem em como das despesas efetuadas;\r\n\r\nVIII - impugnar qualquer receita ou despesa quando verificada sua irregularidade, ilegalidade, ou que não se apresente como legítima, econômica ou eficaz;\r\n\r\nIX - assinar prazo para que a administração da UEZO adote as providências necessárias para sanar qualquer irregularidade ou ilegalidade verificada pelo Conselho no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nX - sustar a execução de qualquer ato, receita ou despesa impugnada caso não seja atendida a determinação do Conselho para sanar irregularidade ou ilegalidade;\r\n\r\nXI - acompanhar a administração orçamentária, operacional, financeira e patrimonial através de demonstrativos trimestrais, bem como por relatórios gerenciais ou demonstrativos outros que possam vir a ser solicitados;\r\n\r\nXII - apreciar e decidir sobre a legalidade do comprometimento de bens ou receitas futuras que sejam dados em garantia em operações de crédito;\r\n\r\nXIII - determinar a apuração de suspeitas de irregularidade na gestão da UEZO quando estas forem levantadas pelo Conselho ou por denúncia devidamente fundamentada;\r\n\r\nXIV - recomendar ao Reitor a revisão ou revogação de atos da administração orçamentária, operacional financeira ou patrimonial por motivo de conveniência ou oportunidade, ou a anulação dos atos eivados de vícios que os tornem ilegais, antieconômicos ou infrinjam regulamento ou mandamento universitário;\r\n\r\nXV - opinar sobre assunto não relacionado explicitamente em suas competências, encaminhado ao Conselho por decisão fundamentada da Reitoria;\r\n\r\nXVI - apreciar e decidir os pedidos de reconsideração de suas próprias decisões.\r\n\r\nArt. 17 - No exercício de sua competência, ao Conselho Curador cabe:\r\n\r\nI - elaborar e alterar o seu regimento interno;\r\n\r\nII - elaborar e expedir atos e instruções normativas sobre matérias afetas às suas atribuições;\r\n\r\nIII - organizar seus órgãos auxiliares e disciplinar o exercício de suas atribuições na forma estabelecida no seu regimento;\r\n\r\nIV - conceder licença a seus Curadores;\r\n\r\nV - promover consultas ao Conselho Universitário;\r\n\r\nVI - apreciar consultas que lhe sejam formuladas pelo Reitor ou por outra autoridade da UEZO sobre dúvidas na aplicação de dispositivos legais ou regulamentares às matérias de sua competência;\r\n\r\nVII - sugerir medidas preventivas ou corretivas na defesa dos interesses da UEZO;\r\n\r\nVIII - representar ao Conselho Universitário e ao Governador do Estado do Rio de Janeiro sobre irregularidades ou abusos apurados no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nIX - O Conselho de Curadores poderá solicitar o comparecimento de servidores ou convocar autoridades administrativas da Universidade, a fim de que prestem esclarecimentos a respeito de atos ou fatos de sua competência, que estejam sob julgamento. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS DEVERES E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 18 - Os membros do Conselho Curador devem tomar ciência das convocações e decisões do Conselho Universitário e das decisões da Reitoria relativas a assuntos de sua competência\r\n\r\n§ 1º - Qualquer membro do Conselho Curador tem o direito de participar das sessões do Conselho Universitário, quando considerar que algum assunto da pauta interessa ao Conselho Curador, não tendo, no entanto, direito a voto.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria dos Conselhos manterá arquivo das convocações e decisões mencionadas no caput deste artigo, para análise dos Curadores.\r\n\r\nArt. 19 - Os membros do Conselho Curador devem tomar ciência do último relatório emitido pela Auditoria Geral do Estado sobre as contas da UEZO, bem como das instruções editadas por aquela Auditoria, zelando pelo cumprimento das mesmas.\r\n\r\nArt. 20 - Os membros do Conselho Curador deverão zelar para que os administradores da UEZO diligenciem sempre no seguinte sentido:\r\n\r\na) a UEZO deve ser administrada de acordo com as leis, o Estatuto e seu Regimento Geral, visando à realização de suas finalidades, sem descurar, no entanto, das exigências do bem público e de sua função social;\r\n\r\nb) na administração da UEZO são vedadas: a prática de atos de liberalidade com recursos da mesma, a utilização dos citados recursos em proveito próprio e o recebimento por parte de terceiros de qualquer modalidade de vantagem pessoal em razão do cargo ocupado;\r\n\r\nc) Em todo e qualquer nível da administração da UEZO é vedada a utilização de qualquer informação privilegiada ou sigilosa, detida por força do cargo ocupado.\r\n\r\nArt. 21 - Os membros do Conselho Curador ficam obrigados a apresentar declaração de bens na investidura do cargo e no término da gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 22 - As tomadas de contas serão determinadas pelo Conselho de Curador, a qualquer tempo, para apurar responsabilidades, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando os responsáveis ou seus sucessores deixarem de prestar contas no prazo legal;\r\n\r\nII - na ocorrência de indícios de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores da UEZO, ou pelos quais ela responda;\r\n\r\nIII - quando ocorrer qualquer ação, omissão, irregularidade ou despesa ilegítima, antieconômica ou ineficaz com possíveis danos ao erário; \r\n\r\nIV- nos demais casos em que o órgão competente para promover as tomadas de contas se omita ou postergue indevidamente sua realização;\r\n\r\nArt. 23 - A apreciação pelo Conselho Curador de matérias suscetíveis de encaminhamento à deliberação do Tribunal de Contas tem caráter essencialmente saneador, podendo, não obstante, gerar decisões e providências no âmbito da própria UEZO.\r\n\r\nParágrafo Único - para efeito deste artigo, os servidores sujeitos à prestação ou à tomada de contas somente podem ser liberados de sua responsabilidade por decisão do Tribunal de Contas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII \r\n\r\nDAS SESSÕES\r\n\r\nArt. 24 - O Conselho Curador somente poderá deliberar com a presença de no mínimo 3(três) membros.\r\n\r\nArt. 25 - O plenário reunir-se-á em sessão ordinária, sempre na sede da UEZO, uma vez por mês, em dia e horário previamente fixados e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Reitor ou pela maioria de seus membros.\r\n\r\nArt. 26 - Será convocada sessão extraordinária para a apreciação das contas do Reitor.\r\n\r\nArt. 27 - Os Curadores conhecerão dos assuntos a serem tratados em até 07 (sete) dias úteis antes da sessão.\r\n\r\nArt. 28 - Na hora regulamentar da sessão ordinária, o Presidente ou o Conselheiro que o substituir, verificará se existe o quórum exigido e, em caso afirmativo, declarará aberta a sessão.\r\n\r\n§ 1º - Será observada a seguinte ordem de trabalhos:\r\n\r\na) leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;\r\n\r\nb) expediente e comunicações à presidência;\r\n\r\nc) análise e aprovação dos relatórios dos processos em pauta, começando pelos processos de prestação de contas e tomada de contas;\r\n\r\nd) comunicações diversas.\r\n\r\n§ 2º - Para análise dos processos será designado um Conselheiro para funcionar como Relator.\r\n\r\n§ 3º - O Relator poderá solicitar ao Plenário a retirada da pauta dos processos que deva relatar, o que será registrado na ata da sessão.\r\n\r\n§ 4º - Os processos poderão ser baixados para a realização de diligências visando atender exigências ou solicitar esclarecimentos, as quais findas deverão retornar ao Curador Relator, para apresentação em plenário, até a sua aprovação final.\r\n\r\n§ 5º - No impedimento do Relator ou em sua ausência os processos sob sua responsabilidade serão distribuídos ao seu respectivo suplente, se em exercício, ou a qualquer outro Curador, se o assunto tiver caráter de urgência.\r\n\r\n§ 6º- Nas decisões, havendo empate de votos, competirá ao Curador da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS do Conselho proceder ao desempate.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII \r\n\r\nDAS DECISÕES\r\n\r\nArt. 29 - As decisões do Conselho Curador serão tomadas por maioria de votos, presentes no mínimo 3 (três) Conselheiros em Plenário.\r\n\r\nArt. 30 - As decisões do Conselho Curador deverão ser sempre fundamentadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IX \r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 31 - Das decisões originadas do Conselho Curador cabe Pedido de Reconsideração, que deverá ser formulado por escrito com as respectivas razões, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da intimação da decisão, notificação ou comunicação da diligência ao interessado.\r\n\r\nArt. 32 - Da decisão do Pedido de Reconsideração cabe Recurso Hierárquico ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação ao interessado da decisão que rejeitou os fundamentos do Pedido de Reconsideração, só podendo este fundamentar-se em:\r\n\r\nI - erro de fato resultante da apreciação de atos, cálculos ou documentos;\r\n\r\nII - violação da lei;\r\n\r\nIII - falsidade ou insuficiência dos documentos em que tenha se baseado a decisão recorrida;\r\n\r\nIV - novos documentos, supervenientes à decisão, que tenham eficácia sobre a prova produzida;\r\n\r\nV - nulidade ou falta de intimação da decisão ao responsável pela prestação ou tomada de contas.\r\n\r\nArt. 33 - Possuem legitimidade para interpor estes recursos:\r\n\r\nI - a Administração Pública ou da UEZO;\r\n\r\nII - os responsáveis pelos atos impugnados e pelos alcançados nas decisões;\r\n\r\nIII - aqueles que, a juízo do Conselho Curador, comprovaremm legítimo interesse na decisão.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO DA UEZO\r\n\r\nEM RELAÇÃO AO CONSELHO CURADOR\r\n\r\nArt. 34 - Os órgãos da Administração da UEZO, competentes para tanto, através dos canais próprios, encaminharão ao Conselho Curador todo e qualquer processo que trate de assunto de sua competência que seja requisitado por quaisquer de seus membros.\r\n\r\nArt. 35 - Para o desempenho de suas atribuições, o Conselho Curador deve receber, trimestralmente, dos órgãos competentes da Administração da UEZO, os documentos a seguir enumerados:\r\n\r\na) relação dos responsáveis por dinheiros, bens e valores, com as atualizações decorrentes de qualquer alteração;\r\n\r\nb) relação de todas as licitações efetuadas, bem como das inexigibilidades e dispensas de licitações;\r\n\r\nc) relação de todos os adiantamentos concedidos, com os respectivos servidores que os receberam e números dos processos de concessão e prestação de contas, se for o caso;\r\n\r\nd) relação de todos os contratos formais que envolvam receitas ou despesas, assinados pela UEZO;\r\n\r\ne) relação de todos contratos, convênios, ajustes, acordos, ou outros instrumentos congêneres que envolvam receitas ou despesas, assinados pela UEZO;\r\n\r\nf) informações que solicitar, sobre a administração dos créditos, e outras que julgar necessárias.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 36 - As diligências determinadas pelo Conselho serão cumpridas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante pedido tempestivo, devidamente justificado.\r\n\r\nParágrafo Único - Esgotada a prorrogação do prazo, sem que a diligência tenha sido cumprida, o Conselho Curador recomendará ao Reitor a anotação do fato na ficha funcional do servidor responsável e deliberará a respeito.\r\n\r\nArt. 37 - Os órgãos, as autoridades e os servidores da UEZO, não poderão sonegar nenhum processo, documento ou informação necessários à fiscalização da administração orçamentária, financeira ou patrimonial do Conselho Curador.\r\n\r\nParágrafo Único - A omissão de informações, ou a remessa de informações que não correspondam à realidade, será considerada como falta funcional grave, pelo Conselho Curador, passível de aplicação das penalidades e multas constantes no Título XVI da Lei nº 287/79, cabendo à Reitoria a aplicação das mesmas.\r\n\r\nArt. 38 - Anualmente, o Conselho de Curadores poderá determinar um período de até 30 (trinta) dias para férias de seus membros, coletivamente ou não, sendo obrigatório um responsável, por delegação do presidente, para responder neste período aos casos urgentes. \r\n\r\nParágrafo Único - No período de férias, poderá o Presidente con vocar o Conselho, em caráter extraordinário, para deliberação de assunto urgente. \r\n\r\nArt. 39 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2207580"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 013 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MAPEAMENTO DOS LABORATÓRIOS DE PESQUISA DA UEZO\r\n\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 103ª Reunião Ordinária realizada em 29 de agosto de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar Comissão para mapeamento dos Laboratórios de Pesquisa da UEZO, com vistas a avaliar a área de laboratório, linhas de pesquisa e produção científica e tecnológica associada aos laboratórios nos últimos 5 (cinco) anos. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ficará constituída da seguinte forma:\r\n\r\nProfessor Alexander Machado Cardoso - Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação (Presidente)\r\n\r\nProfessora Sabrina da Silva Dias - Diretora do Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS)\r\n\r\nProfessora Rosa da Paz Ferreira - Diretora do Centro Setorial de Computação e Matemática (CCMAT)\r\n\r\nProfessor Florêncio Gomes de Ramos Filho - Diretor do Centro Setorial de Produção Industrial (CSPI)\r\n\r\nProfessora Eidy de Oliveira Santos - Docente do Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS)\r\n\r\nProfessor Frederico Sauer Guimarães Oliveira - Docente do Centro Setorial de Computação e Matemática (CCMAT)\r\n\r\nProfessora Patricia dos Santos Matta - Docente do Centro Setorial de Produção Industrial (CSPI)\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Deliberação, para finalização dos trabalhos, prorrogáveis por mais 30 (dias). \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2207579"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 588 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/5343/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo \r\n\r\nN.º CT\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nE-26/005/\r\n\r\n2085/2019\r\n\r\n009\r\n\r\n/2019\r\n\r\nSindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda -\r\n\r\nSINDPASS\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto aquisição de Vale-Transporte Eletrônico, para funcionários da FAETEC Dos Municípios de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Barra do Piraí, Angra dos Reis, Paraty, Rio Claro, Valença, Vassouras, Paulo de Frontein, Pinheiral, Mendes, Quatis, Itatiaia e Porto Real, na forma constante do processo administrativo nºE-26/005/2085/2019.\r\n\r\nBeatriz Greco Guimarães - Id: 4411830-9\r\n\r\nAlexander Moraes Correa - Id: 4416039-9 e Matheus França de Paula Inacio - Id: 5036850-8\r\n\r\nSuplente: Débora Basilio Gaspar - Id: 4434137-7\r\n\r\nE-26/005/\r\n\r\n1934/2019\r\n\r\n008/\r\n\r\n2019\r\n\r\nFederação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio De Janeiro - FETRANSPOR\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto aquisição de Vale-Transporte Eletrônico, para funcionários da FAETEC, na forma constante do processo administrativo nºE-26/005/1934/2019.\r\n\r\nBeatriz Greco Guimarães - Id: 4411830-9\r\n\r\nAlexander Moraes Correa - Id: 4416039-9 e Matheus França de Paula Inacio - Id: 5036850-8\r\n\r\nSuplente: Débora Basilio Gaspar - Id: 4434137-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2207543"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 589 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/5333/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo \r\n\r\nN.º CT\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nE-26/005/\r\n\r\n3386/2019\r\n\r\n010/\r\n\r\n2019\r\n\r\nTrivale Administração LTDA\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustível através de postos credenciados para atender as necessidades dos órgãos e entidades da administração estadual do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nLuiz Carlos Pimentel Filho \r\n\r\nId.: 4253781-9\r\n\r\nSandra Maria Viegas da Silva - Id.: 4212351-8\r\n\r\ne Anito de Assis Machado - Id.: 4176616-4\r\n\r\nSuplente - Gilson de Souza Sodré - Id.:2073024-1\r\n\r\nE-26/005/\r\n\r\n84/2018\r\n\r\n006/\r\n\r\n2018\r\n\r\nLibex Serviços e Locações \r\n\r\nEIRELI EPP\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada em prestação de serviços de locação de veículos, para as atividades internas e externas da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III) e do instrumento convocatório\r\n\r\nLuiz Carlos Pimentel Filho \r\n\r\nId.: 4253781-9\r\n\r\nSandra Maria Viegas da Silva - Id.: 4212351-8\r\n\r\ne Anito de Assis Machado - Id.: 4176616-4\r\n\r\nSuplente - Gilson de Souza Sodré - Id.:2073024-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2207557"
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                        "2207608": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 590 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Fundação de Apoio à Escola Técnica, enquanto ente da Administração Pública Fundacional tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas nos fornecimentos de gêneros alimentícios, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como identificar, com antecedência, atuações distintas no todo ou parcialmente falhas;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 67, caput, 73, II b e 74 todos da lei 8.666/93; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Designar para Gestora dos Contratos 005, 007 e 011/2019, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para compor a merenda escolar das escolas estaduais da rede FAETEC a servidora Patrícia Cristina Sampaio Coutinho, ID nº 5035832-4 e para serem FISCAIS DE CONTRATO na categoria TÉCNICO as servidoras abaixo relacionadas:\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO- TÉCNICO / FORMAL\r\n\r\nNome\r\n\r\nID / Matrícula\r\n\r\nAdriana de Andrade Gomes \r\n\r\n43759122\r\n\r\nAngela Luiza do N. Ferreira \r\n\r\n43766650\r\n\r\nJuliana Módolo Duran, \r\n\r\n43542409\r\n\r\nPaloma Legal da Silva \r\n\r\n43577741\r\n\r\nPilar Silva Raphael Mataratzis\r\n\r\n44583494\r\n\r\nSuely da Conceição Cal\r\n\r\n20875452\r\n\r\nValéria de Amorim Machado Rezende\r\n\r\n20885571\r\n\r\nLote I - Regiões: Metropolitana I, Baixada Litorânea e Norte\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/103894/2018 - Contrato: 007/2019 - Pregão: 001/2019 - Empresa: Reforço de Gêneros Alimentícios Ltda.- Objeto: contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana I, Baixada Litorânea e Norte.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (administrativo)\r\n\r\nID / Matrícula\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (administrativo)\r\n\r\nID / Matrícula\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nMaria Luiziara Goiana De Souza\r\n\r\n2084357\r\n\r\nCácio Ferreira Faria\r\n\r\n220777-7\r\n\r\nBarreto\r\n\r\nGlória Maria de Sousa dos Santos\r\n\r\n227038-7\r\n\r\nCecília Ribeiro Voietta\r\n\r\n226989-2\r\n\r\nBacaxá\r\n\r\nSilvia Adriana Pinheiro de Campos\r\n\r\n276870-3/331675-9\r\n\r\nVictória F. Carógio Manhães\r\n\r\n222643-9\r\n\r\nAntonio Sarlo\r\n\r\nLeandra Lucia Espinosa Gomes\r\n\r\n222703-1/\r\n\r\n2079075-9\r\n\r\nCláudia Gomes Fernandes\r\n\r\n41449851\r\n\r\nJoão Barcelos\r\n\r\nPaula Silvianna M. Figueiredo\r\n\r\n4429470-0\r\n\r\nMirian Carvalho de A. Barreto\r\n\r\n4010226-1\r\n\r\nISEPAM\r\n\r\nLote II - Regiões: Metropolitana II e Médio Paraíba\r\n\r\nProcesso: E-26/005/103895/2018 - Contrato: 005/2019 - Pregão: 002/2019 - Empresa: Comercial Milano Brasil Ltda - Objeto: contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana II e Médio Paraíba\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (administrativo)\r\n\r\nID / Matrícula\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (administrativo)\r\n\r\nID / Matrícula\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\n576578-1\r\n\r\nCláudia Borva F. Neto\r\n\r\n5536103\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n224985-2\r\n\r\nRenata S. Galdino\r\n\r\n2249852\r\n\r\nAdolpho Bloch\r\n\r\nAnderson De Souza Villa Rodrigues\r\n\r\n224775-7 / 226337-4\r\n\r\nAlexandre dos Santos Monteiro\r\n\r\n2232106\r\n\r\nJuscelino Kubistschek\r\n\r\nFernando Vilar Filho\r\n\r\n4126811-3\r\n\r\nUbiratan De Castro\r\n\r\n2231165\r\n\r\nFerreira Viana\r\n\r\nCristiane De Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n5011026-1\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\n2232007\r\n\r\nISERJ Creche\r\n\r\nVanusa Ferreira Dos Santos\r\n\r\n2230241/\r\n\r\n2072707\r\n\r\nCristiane De Oliveira Siva\r\n\r\n5011026-1\r\n\r\nISERJ Educação Infantil\r\n\r\nVera Lucia Petrungaro Torres\r\n\r\n2561264\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\n2206985\r\n\r\nISERJ 1º Segmento\r\n\r\nMonica Dos Santos Lorena\r\n\r\n4010550-4\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Marques Machado\r\n\r\n2252906\r\n\r\nISERJ 2º Segmento\r\n\r\nLote III - Região: Metropolitana III\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/103896/2018 - Contrato: 011/2019 - Pregão: 003/2019 - Empresa: Ermar Alimentos Ltda - Objeto: contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende a Região Metropolitana III\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (administrativo)\r\n\r\nID / Matrícula\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (administrativo)\r\n\r\nID / Matrícula\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nClaudia V. Nascimento \r\n\r\n8230450\r\n\r\nEliane Leite da Silva\r\n\r\n20936744\r\n\r\nMarechal Hermes\r\n\r\nMônica I. Ribeiro\r\n\r\n43501788\r\n\r\nSérgio Henrique da C. Rodrigues\r\n\r\n42495750\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nAline Aguiar Costa\r\n\r\n119.858-9\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\n2231900\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPaulo Sérgio Dos Santos \r\n\r\n2210094\r\n\r\nRosangela Francisca Santos\r\n\r\n8229122\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nVera Lucia Ferreira Lima\r\n\r\n220070-7\r\n\r\nMarcia Macedo do Nascimento \r\n\r\n2258143\r\n\r\nFavo de Mel\r\n\r\nAndré Luís F. Martins \r\n\r\n2230613\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\n2250231\r\n\r\nETE República\r\n\r\nSeilma Brito Silva\r\n\r\n2208924\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\n5781078\r\n\r\nResidência\r\n\r\nArt. 2º - A designação de Fiscais Técnicos e Fiscais Administrativos se dá pela impossibilidade de destinar os profissionais técnicos com dedicação exclusiva, embora a necessidade de fiscalização seja diária, conforme prevê o § ,3º do art 6º, do Decreto nº 45.600/2016, possibilitando desta forma uma interação que não trará prejuízo aos atos de fiscalização tampouco a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2207608"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3563/2019 - ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.792-0, período base de 20.02.2014 a 07.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3533/2019 - DANIELE FERNANDES RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.900-9, período base de 27.03.2014 a 08.04.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3668/2019 - DEISIMAR BARCELOS FERNANDES RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.013-1, período base de 14.04.2011 a 01.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3527/2019 - DORCELINA AIRES ROSA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.568-6, período base de 05.09.2003 a 30.10.2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3661/2019 - JURANDIR FARIA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.644-4, período base de 06.04.2011 a 03.04.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3622/2019 - LAYLA ADVINCULA CANDIDO DE AZEVEDO - PROFESSOR FAETEC - mat. nº 0226.729-2, período base de 25.02.2014 a 23.02.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3644/2019 - LEONARDO PINHEIRO GOMES - PROF FAETEC ENS SUP 40H - mat. nº 0226.456-2, período base de 08.05.2012 a 06.05.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3549/2019 - MIGUEL DA FONSECA AMARAL RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.363-1, período base de 26.12.2012 a 27.01.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3641/2019 - MONIQUE PELLEGRINO MALLA - INSPETOR ESCOLAR - mat. nº 0225.773-1, período base de 03.02.2012 a 30.03.2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3802/2019 - MORENA DO AMARAL LIMA DE BARROS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.660-9, período base de 17.02.2014 a 15.02.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3529/2019 - PRISCILIANA CONCEIÇÃO DA SILVA - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 0226.259-0, período base de 01.08.2011 a 29.07.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3678/2019 - SERGIO HENRIQUE DA COSTA RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.672-5, período base de 10.06.2014 a 08.06.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4019/2019 - LUIZ FELIPE DE CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.777-5, período base de 01.05.2002 a 26.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.535/2004 - ISABEL CRISTINA BARBOSA DE SÁ - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 0220.234-9, período base de 02.03.2003 a 26.02.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4033/2019 - ROSEMARY POHLMANN LEWANDOWSKI - PROFESSOR FAETEC I - \r\n\r\nmat. nº 0220.008-7, período base de 06.10.1998 a 04.10.2003; 08.08.2007 a 05.08.2012 e 06.08.2012 a 04.08.2017. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3778/2019 - MARCELO NUNES VASCONCELOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 5005.755-3, período base de 22.06.1996 a 20.06.2001; 21.06.2001 a 19.06.2006; 20.06.2006 a 18.06.2011 e 19.06.2011 a 16.06.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3677/2019 - MARCIO TURINI CONSTANTINO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0823.155-7, período base de 01.07.1996 a 13.07.2001; 14.07.2001 a 12.07.2006; 13.07.2006 a 11.07.2011 e 12.07.2011 a 09.07.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2207368"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 667/2019 - NOMEIA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, sob a presidência do primeiro, de acordo com o § 4º do art. 41 da Constituição Federal:\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31161-3 - Superintendente de Recursos Humanos;\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA, matr. nº6326-3 - Diretora do DESEN;\r\n\r\nTATIANA VALLADARES FRAKLIN, matr. nº 38145-9 - Chefe do SERAV;\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO FERNANDES QUADRA, matr. nº 4019-6 - Professor Associado;\r\n\r\nTÂNIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, matr. nº 6249-7 - Sub-Reitora de Graduação;\r\n\r\nCLAUDIA REBELLO MELLO, matr. nº 26868-0 - Coordenadora do COORDIM;\r\n\r\nJOÃO LUIZ CLARA ANDRÉ, matr. nº 31453-4 - Diretor do DESSAUDE;\r\n\r\nA Comissão terá como atribuições: homologar o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório; analisar e decidir sobre situações adversas sempre que for solicitada; decidir sobre os casos de exoneração, em virtude de reprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, tornando sem efeito as Portarias anteriores com este fim, especialmente, a Portaria nº 729/Reitoria/2016, a Portaria nº 244/Reitoria/2019, e a Portaria nº 580/Reitoria/2019.\r\n\r\nId: 2207485"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4331/2019 - AUTORIZO o afastamento da servidora ROSANA MAZZONI BUCHAS, matrícula nº 32.052-3, Professor Associado, no período de 08/09/2019 a 19/09/2019, para realizar visita técnica à Universidade do Porto, em Porto, Portugal, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 2207386"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 503/2019 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 330/SRH/2019, referente a nomeação de JUAN FELIPE NEVES ALVAREZ, matr. nº 39.962-6, para exercício do cargo de Técnico Universitário Superior/Médico - Plantão Geral, publicada no D.O. de 14/06/2019, por motivo de desistência do candidato.\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 507/2019 - APOSENTA DJALMA SANTOS DOS SANJOS, matr. nº 26.417-6, ID Funcional 2566197-3, Técnico Universitário I/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2207487"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. FERNANDO REISZEL PEREIRA, matr. nº 33951-5 e matr. nº 30786-8, da Escola Superior de Desenho Industrial, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/2110/2019:\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO - UERJ;\r\n\r\nMARCOS LOPES DIAS - UFRJ;\r\n\r\nCELINA MARIA MOREIRA DE MELLO - UFRJ.\r\n\r\nId: 2207488"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11222/2014 - TORNAR SEM EFEITO o despacho de ilicitude da acumulação de cargos da servidora FRANCIANE LOPES FROSSARD CHERMAUT, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.815-8 - UERJ, e Técnico de Enfermagem, matrícula nº 1959215 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012, publicado no Diário Oficial de 03/07/2018, página nº 15, 2ª coluna.\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2800/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora AÍDA REGINA MONTEIRO DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 07.706-5/ ID nº 25380761, com validade a contar de 14/04/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2208/2019 - DEFIRO o Abono de Perma nência para a servidora MARCIA DE ALMEIDA GONÇALVES, matrícula nº 32.484-8/ ID nº 32453353, com validade a contar de 09/02/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2643/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora REGINA CELY RODRIGUES BARROSO, matrícula nº 07.331-2/ ID nº 25485598, com validade a contar de 14/03/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1919/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora SIMONE CRISTINA NUNES REIS, matrícula nº 26.998-5/ ID nº 25703579, com validade a contar de 06/11/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2207/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor RICARDO GUIMARÃES FISCHER, matrícula nº 06.617-5/ ID nº 25537814, com validade a contar de 26/02/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5049/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a CLAUDIO MOISES MASCARENHAS DE JESUS, referente às despesas com o funeral de GILMAR MASCARENHAS DE JESUS, matrícula nº 30.513-6, falecido em 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6323/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a ZIMILSON PEDRO VIANNA, referente às despesas com o funeral de ZELIO VIANNA FILHO, matrícula nº 04.514-6, falecido em 23/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11215/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora VANIA DA CUNHA ARAUJO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.722-6 - UERJ, e Técnico de Enfermagem, matrícula nº 292.485-0 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10061/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor CREITON APARECIDO AVELAR, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.736-6 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 158.250-2 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3898/2015 - DECLARO ILÍCITA a acumula ção de cargos do servidor JOSE GERALDO TELLES RIBEIRO, Professor Adjunto, matrícula nº 38.486-7 - UERJ, e Coronel, matrícula nº 168.831-6 - Ministério da Defesa/ Comando do Exército, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012. \r\n\r\nId: 2207387"
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                        "2207489": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6569/2019 - AUTORIZO o afastamento PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de FERNANDO LENCASTRE SICURO, matr. nº 33.681-8, Técnico Universitário Superior/Biólogo, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, localizado no Departamento de Ciências Fisiológicas - DCF, para iniciar o Pós-doutorado em Biodiversidade - Unidade de Conservação e Gestão de Vida Selvagem, promovido pela Universidade de Aveiro, em Portugal, com início em 05/02/2020 e término em 05/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6330/2017 - AUTORIZO a prorrogação da licença PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE JESUS GUERREIRO, matr. nº 34.093-5, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no HUPE, com localização no Serviço de Enfermagem Clínica - SECLI, para concluir o mestrado profissional em Enfermagem Assistencial, oferecido pela Universidade Federal Fluminense - UFF, no período de 31/07/2019 a 30/07/2021.\r\n\r\nId: 2207489"
                        ],
                        "2207361": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.536/1998 - CELSO DE SOUZA GABINA, Técnico Metrológico, ID. Funcional nº 28176839. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 28/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nId: 2207361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2207480": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1382 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCICIO GESTAO E FISCALIZAÇAO DO CONTRATO N 006/ASJUR/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/301.159/2008,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 006/ASJUR/2009 - Aquisição de 30 trens unidades elétricas, com quatro (4) carros cada.\r\n\r\n- ELCIO CAMPOS, matricula nº 99.000.055-GESTOR do contrat;\r\n\r\n- PAULO CESAR SOUTO PEREIRA, matricula nº 03.006.839-GESTOR Substituto;\r\n\r\n- ELAINE BATISTA DA SILVA DE ALBUQUERQUE, matricula nº 03.005.997-FISCAL de Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente as Resoluções SETRANS nº 1190, de 09 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 14/12/2015 e 1368, de 11/07/2019, de publicada no Diário Oficial de 16/07/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2207480"
                    ],
                    "2207481": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1383 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCICIO GESTAO E FISCALIZAÇAO DO CONTRATO Nº 018/ASJUR/2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/300.240/2011,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 018/ASJUR/2012 - Aquisição de 60 (sessenta) Trens Unidades Elétricos, com 4 (quatro) carros cada.\r\n\r\n- ELCIO CAMPOS, matricula nº 99.000.055-GESTOR do Contrato.\r\n\r\n- PAULO CESAR SOUTO PEREIRA, matricula nº 03.006.839-GESTOR Substituto\r\n\r\n- ELAINE BATISTA DA SILVA DE ALBUQUERQUE, matricula nº 03.005.997 FISCAL do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente as Resoluções SETRANS nº 1191, de 11 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 11/12/2015 e 1369, de 11/07/2019, publicada no Diário Oficial de 16/07/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2207481"
                    ],
                    "2207482": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1384 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCICIO GESTAO E FISCALIZAÇAO DO CONTRATO Nº 004/ASJUR/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/003/1108/2013,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 004/ASJUR/2015 - Aquisição de 06 trens unidades elétricas, com 08 (oito) carros cada, totalizado 24 (vinte e quatro) carros de motores e 24 (vinte e quatro) carros reboques.\r\n\r\n- ELCIO CAMPOS, matricula nº 99.000.055-GESTOR do Contrato.\r\n\r\n- PAULO CESAR SOUTO PEREIRA, matricula nº 03.006.839-GESTOR Substituto\r\n\r\n- HENRIQUE JOSE SOARES, matricula nº 09.002.011- FISCAL do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente as Resoluções SETRANS nº 1186, de 26 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial de 28/10/2015 e nº 1367, 11 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial de 16/07/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2207482"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2207254": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 05\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO AO PROJETO DE GERENCIAMENTO DE BICICLETÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, relacionados abaixo, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão de Avaliação ao “Projeto de Gerenciamento de Bicicletários”, cujo o objeto é o Gerenciamento de 02 (dois) Bicicletários para implantação do “Projeto Piloto Bicicletas Integradas”, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº E-10/006/100501/2018, de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial.\r\n\r\nPresidente da Comissão / Órgão\r\n\r\nMAURO SOARES TAVARES, MAT. 03.007.918 / CENTRAL. \r\n\r\nMembros \r\n\r\nMARIA DA FATIMA A. VASCONCELOS, ID 2708404-3 / SETRANS; \r\n\r\nCARLOS MANUEL B. HERRERA ARCE, ID 2712386-3 / SETRANS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Conjunta CENTRAL/SETRANS nº 01, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2207254"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2207378": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 84/2019 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016 e modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e conforme decisão na 75ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572 de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO, GESTÃO AMBIENTAL, E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DE USO PÚBLICO EM UCs ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(E-07/026.1426/19)\r\n\r\n(INEA/DIBAPE)\r\n\r\nR$ 25.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a solicitação de aditivo ao Projeto “Apoio Técnico à Implantação de Infraestrutura das Unidades de Conservação do Estado do RJ”, no valor de R$ 764.743,58 (setecentos e sessenta e quatro mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 3º - Comunicar que o Projeto “Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservação Estaduais - Cartão Vinculado - Fundo Fiduciário - Fase IV” aprovado na 18ª Reunião Extraordinária da CCA, em 09/11/2018, no valor de R$ 2.760.000,00 com recurso proveniente dos rendimentos do Fundo Fiduciário, passará a ser custeado por duas fontes: Fundo Fiduciário no valor de R$ 1.968.000,00 e Compensação Ambiental - SNUC no valor de R$ 792.000,00, tendo como fundamentação legal a Lei Estadual nº 7.061, de 25/09/15, art.3°- F. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2207378"
                        ],
                        "2207434": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 19 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 10 QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 007/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS n° 29, de 1º de agosto de 2019, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/97/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o membro Rivamar da Costa Muniz - ID. Funcional nº 50979973 pelo servidor Emerson Romão da Silva - ID. Funcional nº 51042509 - na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015.\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o membro Bianca Freitas Ferreira - ID. Funcional nº 5006862-8 pela servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015.\r\n\r\nArt. 3° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015, passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRoberto Lourenço de Almeida - ID. Funcional nº 50979548;\r\n\r\nEmerson Romão da Silva - ID. Funcional nº 51042509;\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 02 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2019\r\n\r\nARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 2207434"
                        ],
                        "2207435": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 20 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 04, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 012/2015, PARA OS FINS QUE MENCINA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na resolução SEAS nº 29, de 01 de agosto de 2019, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/42/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o membro Rivamar da Costa Muniz - ID. Funcional nº 50979973, pelo servidor Emerson Romão da Silva - ID. Funcional nº 51042509, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 012/2015. \r\n\r\nArt. 2° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 012/2015, passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRoberto Lourenço de Almeida - ID. Funcional nº 50979248;\r\n\r\nEmerson Romão da Silva - ID. Funcional nº 51042509;\r\n\r\nJoão Leandro de Oliveira Filho - ID. Funcional nº 5006866-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 2 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2019\r\n\r\nARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 2207435"
                        ],
                        "2207436": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 21 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 02, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 013/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, prevista no art.7º do Decreto nº 42.931 de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS nº 29 de 1º de agosto de 2019, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/38/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir o membro Rivamar da Costa Muniz - ID. Funcional nº 50979973- pelo servidor Emerson Romão da Silva - ID. Funcional nº 51042509 - na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 013/2015.\r\n\r\nArt. 2° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 013/2015, passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRoberto Lourenço de Almeida - ID. Funcional nº 50979248;\r\n\r\nEmerson Romão da Silva - ID. Funcional nº 51042509;\r\n\r\nJoão Leandro de Oliveira Filho - ID. Funcional nº 5006866-0.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 02 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2019\r\n\r\nARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 2207436"
                        ],
                        "2207437": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 22 DE 09 DE SETEMBRO 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 08, QUE ALTEROU A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A ANÁLISE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art.7° do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS nº 29, de 1º de agosto de 2019 e, ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/028/6/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o membro Rivamar da Costa Muniz, ID Funcional nº 50979973, pelo servidor Emerson Romão da Silva, ID Funcional nº 51042509, na Comissão de Sindicância da Análise e Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o membro Frederico Menezes Coelho, ID Funcional nº 50854771, pelo servidor João Leandro de Oliveira Filho, ID Funcional nº 50068660, na Comissão de Sindicância da Análise e Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nArt. 3° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Sindicância da Análise e Exercícios Anteriores - DEA, passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRoberto Lourenço de Almeida - ID Funcional nº 50979248;\r\n\r\nEmerson Romão da Silva - ID Funcional nº 51042509;\r\n\r\nBianca Freitas Ferreira - ID Funcional nº 500854771.\r\n\r\nArt. 4° - Em caso de impedimento, atuará em substituição a quaisquer dos membros, João Leandro de Oliveira Filho, ID Funcional nº 50068660.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 02 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2019\r\n\r\nARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 2207437"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2207628": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00152679\r\n\r\nNOME: R. P. Pessanha Cerâmica - EPP. CNPJ Nº: 29.610.409/0001-07. ENDEREÇO: Imóvel Rural Laranjinha, 4° Distrito - Campos dos Goytacazes, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.000,00 PROCESSO Nº E-07/002.106923/2018. \r\n\r\nId: 2207628"
                            ],
                            "2207632": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9434/2019 - HELOISA BARROS BASTOS, Engenheiro Químico, matrícula nº 391.276-3, Id Funcional 44611471. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, nos períodos compreendidos entre 03/01/2012 a 10/04/2013 e 01/10/2013 a 31/12/2013, no total de 553 (quinhentos e cinquenta e três) dias, correspondentes a 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/82.\r\n\r\nId: 2207632"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2207694": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 32 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O VALOR MÉDIO POR HECTARE DA TERRA NUA, CONFORME APTIDÃO DAS TERRAS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/2972/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a adequação da metodologia desenvolvida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEAPPA nº 59, de 26.01.2009, para o Cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em anos anteriores; \r\n\r\n- os ajustes e atualizações de valores desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEAPPA nº 31, de 27 de agosto de 2019, especificamente para o ano de 2019, em caráter precário; e\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, nos termos da Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público, por intermédio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Planilha constante do Anexo I da presente Resolução, correspondente ao Valor Médio por hectare da Terra Nua, conforme aptidão das terras, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, tendo como referência a tabela publicada por Edital da SEAPPA, no DOERJ de 05 de julho de 2018 à página 28.\r\n\r\nArt. 2º - O valor médio, por hectare, da Terra Nua nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, terá como referência os preços de mercado apurados no 1º dia de janeiro do ano de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:\r\n\r\nI - construções, instalações e benfeitorias;\r\n\r\nII - culturas permanentes e temporárias;\r\n\r\nIII - pastagens cultivadas e melhoradas;\r\n\r\nIV - florestas plantadas.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da presente Resolução correspondente ao exercício de 2019, será anualmente substituído, mediante ajustes da metodologia de apuração e levantamentos, visando refletir a real situação das aptidões das terras e seus respectivos valores atualizados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nEDUARDO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as informações constantes no Processo administrativo nº E-02/2972/2008, torna público o VALOR DA TERRA NUA (VTN), nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e na Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019; a saber:\r\n\r\nValor da Terra Nua - 2019\r\n\r\nAptidão das terras - Posição em 01.01.2019\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nLavoura\r\n\r\nAptidão\r\n\r\nBoa\r\n\r\nLavoura Aptidão Regular\r\n\r\nLavoura Aptidão Restrita\r\n\r\nPastagem\r\n\r\nPlantada\r\n\r\nSilvicultura/\r\n\r\nPastagem\r\n\r\nNatural\r\n\r\nPreservação\r\n\r\nda Fauna ou Flora\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2.074,00\r\n\r\n1.728,50\r\n\r\n1.555,50\r\n\r\n1.642,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n2.248,00\r\n\r\n1.873,50\r\n\r\n1.686,00\r\n\r\n1.779,50\r\n\r\n1.498,50\r\n\r\n1.498,50\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,00\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nAreal\r\n\r\n2.074,00\r\n\r\n1.728,50\r\n\r\n1.555,50\r\n\r\n1.642,00\r\n\r\n1.382,50\r\n\r\n1.382,50\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2.434,50\r\n\r\n2.028,50\r\n\r\n1.825,50\r\n\r\n1.927,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n2.434,50\r\n\r\n2.028,50\r\n\r\n1.825,50\r\n\r\n1.927,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n3.751,00\r\n\r\n3.125,50\r\n\r\n2.813,00\r\n\r\n2.969,50\r\n\r\n2.500,50\r\n\r\n2.500,50\r\n\r\nBom Jesus Itabapoana\r\n\r\n2.713,50\r\n\r\n2.261,50\r\n\r\n2.035,50\r\n\r\n2.148,50\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n4.490,00\r\n\r\n3.741,50\r\n\r\n3.367,50\r\n\r\n3.554,50\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n2.714,00\r\n\r\n2.261,50\r\n\r\n2.035,50\r\n\r\n2.148,50\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\nCampos Goytacazes\r\n\r\n4.943,00\r\n\r\n4.119,50\r\n\r\n3.707,50\r\n\r\n3.913,50\r\n\r\n3.295,50\r\n\r\n3.295,50\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n2.714,00\r\n\r\n2.261,50\r\n\r\n2.035,50\r\n\r\n2.148,50\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n4.129,50\r\n\r\n3.441,50\r\n\r\n3.097,00\r\n\r\n3.269,50\r\n\r\n2.753,00\r\n\r\n2.753,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n2.819,50\r\n\r\n2.349,50\r\n\r\n2.114,50\r\n\r\n2.232,00\r\n\r\n1.879,50\r\n\r\n1.879,50\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n2.533,50\r\n\r\n2.111,50\r\n\r\n1.900,50\r\n\r\n2.006,00\r\n\r\n1.689,00\r\n\r\n1.689,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n3.751,00\r\n\r\n3.125,50\r\n\r\n2.813,00\r\n\r\n2.969,50\r\n\r\n2.500,50\r\n\r\n2.500,50\r\n\r\nCom. Levy Gasparian\r\n\r\n1.695,50\r\n\r\n1.413,00\r\n\r\n1.271,50\r\n\r\n1.342,00\r\n\r\n1.130,00\r\n\r\n1.130,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n3.751,00\r\n\r\n3.125,50\r\n\r\n2.813,00\r\n\r\n2.969,50\r\n\r\n2.500,50\r\n\r\n2.500,50\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n2.875,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.156,50\r\n\r\n2.276,00\r\n\r\n1.917,00\r\n\r\n1.917,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nEngº Paulo de Frontin\r\n\r\n1.689,00\r\n\r\n1.407,50\r\n\r\n1.267,00\r\n\r\n1.337,00\r\n\r\n1.126,00\r\n\r\n1.126,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n4.490,00\r\n\r\n3.741,50\r\n\r\n3.367,50\r\n\r\n3.554,50\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n4.490,00\r\n\r\n3.741,50\r\n\r\n3.367,50\r\n\r\n3.554,50\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nValor da Terra Nua - 2019\r\n\r\nAptidão das terras - Posição em 01.01.2019\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nLavoura\r\n\r\nAptidão\r\n\r\nBoa\r\n\r\nLavoura Aptidão Regular\r\n\r\nLavoura Aptidão Restrita\r\n\r\nPastagem\r\n\r\nPlantada\r\n\r\nSilvicultura/\r\n\r\nPastagem\r\n\r\nNatural\r\n\r\nPreservação\r\n\r\nda Fauna ou Flora\r\n\r\nItalva\r\n\r\n2.714,00\r\n\r\n2.261,50\r\n\r\n2.035,50\r\n\r\n2.148,50\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n2.248,00\r\n\r\n1.873,50\r\n\r\n1.686,00\r\n\r\n1.779,50\r\n\r\n1.498,50\r\n\r\n1.498,50\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2.714,00\r\n\r\n2.261,50\r\n\r\n2.035,50\r\n\r\n2.148,50\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1.689,00\r\n\r\n1.407,50\r\n\r\n1.267,00\r\n\r\n1.337,00\r\n\r\n1.126,00\r\n\r\n1.126,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n3.086,50\r\n\r\n2.572,00\r\n\r\n2.315,00\r\n\r\n2.443,50\r\n\r\n2.057,50\r\n\r\n2.057,50\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n2.074,00\r\n\r\n1.728,50\r\n\r\n1.555,50\r\n\r\n1.642,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n4.129,50\r\n\r\n3.441,50\r\n\r\n3.097,00\r\n\r\n3.269,50\r\n\r\n2.753,00\r\n\r\n2.753,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n2.714,00\r\n\r\n2.261,50\r\n\r\n2.035,50\r\n\r\n2.148,50\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n4.490,00\r\n\r\n3.741,50\r\n\r\n3.367,50\r\n\r\n3.554,50\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n4.129,50\r\n\r\n3.441,50\r\n\r\n3.097,00\r\n\r\n3.269,50\r\n\r\n2.753,00\r\n\r\n2.753,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\n1.689,00\r\n\r\n1.407,50\r\n\r\n1.267,00\r\n\r\n1.337,00\r\n\r\n1.126,00\r\n\r\n1.126,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2.074,00\r\n\r\n1.728,50\r\n\r\n1.555,50\r\n\r\n1.642,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n2.074,00\r\n\r\n1.728,50\r\n\r\n1.555,50\r\n\r\n1.642,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n2.248,00\r\n\r\n1.873,50\r\n\r\n1.686,00\r\n\r\n1.779,50\r\n\r\n1.498,50\r\n\r\n1.498,50\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n4.490,00\r\n\r\n3.741,50\r\n\r\n3.367,50\r\n\r\n3.554,50\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3.751,00\r\n\r\n3.125,50\r\n\r\n2.813,00\r\n\r\n2.969,50\r\n\r\n2.500,50\r\n\r\n2.500,50\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n2.074,00\r\n\r\n1.728,50\r\n\r\n1.555,50\r\n\r\n1.642,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\n2.074,00\r\n\r\n1.728,50\r\n\r\n1.555,50\r\n\r\n1.642,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n2.074,00\r\n\r\n1.728,50\r\n\r\n1.555,50\r\n\r\n1.642,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n2.434,50\r\n\r\n2.028,50\r\n\r\n1.825,50\r\n\r\n1.927,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n2.434,50\r\n\r\n2.028,50\r\n\r\n1.825,50\r\n\r\n1.927,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n2.248,00\r\n\r\n1.873,50\r\n\r\n1.686,00\r\n\r\n1.779,50\r\n\r\n1.498,50\r\n\r\n1.498,50\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n2.434,50\r\n\r\n2.028,50\r\n\r\n1.825,50\r\n\r\n1.927,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n2.074,00\r\n\r\n1.728,50\r\n\r\n1.555,50\r\n\r\n1.642,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1.813,50\r\n\r\n1.511,00\r\n\r\n1.360,00\r\n\r\n1.435,50\r\n\r\n1.577,00\r\n\r\n1.577,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n4.943,00\r\n\r\n4.119,50\r\n\r\n3.707,50\r\n\r\n3.913,50\r\n\r\n3.295,50\r\n\r\n3.295,50\r\n\r\nResende\r\n\r\n2.434,50\r\n\r\n2.028,50\r\n\r\n1.825,50\r\n\r\n1.927,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n4.490,00\r\n\r\n3.741,50\r\n\r\n3.367,50\r\n\r\n3.554,50\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n2.434,50\r\n\r\n2.028,50\r\n\r\n1.825,50\r\n\r\n1.927,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n2.434,50\r\n\r\n2.028,50\r\n\r\n1.825,50\r\n\r\n1.927,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3.751,00\r\n\r\n3.125,50\r\n\r\n2.813,00\r\n\r\n2.969,50\r\n\r\n2.500,50\r\n\r\n2.500,50\r\n\r\nSanta Ma. Madalena\r\n\r\n2.434,50\r\n\r\n2.028,50\r\n\r\n1.825,50\r\n\r\n1.927,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\nSto. Antônio de Pádua\r\n\r\n2.074,00\r\n\r\n1.728,50\r\n\r\n1.555,50\r\n\r\n1.642,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nS. Francisco Itabapoan\r\n\r\n3.751,00\r\n\r\n3.125,50\r\n\r\n2.813,00\r\n\r\n2.969,50\r\n\r\n2.500,50\r\n\r\n2.500,50\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n4.490,00\r\n\r\n3.741,50\r\n\r\n3.367,50\r\n\r\n3.554,50\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n4.701,00\r\n\r\n3.917,50\r\n\r\n3.525,50\r\n\r\n3.721,50\r\n\r\n3.134,00\r\n\r\n3.134,00\r\n\r\nValor da Terra Nua - 2019\r\n\r\nAptidão das terras - Posição em 01.01.2019\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nLavoura\r\n\r\nAptidão\r\n\r\nBoa\r\n\r\nLavoura Aptidão Regular\r\n\r\nLavoura Aptidão Restrita\r\n\r\nPastagem\r\n\r\nPlantada\r\n\r\nSilvicultura/\r\n\r\nPastagem\r\n\r\nNatural\r\n\r\nPreservação\r\n\r\nda Fauna ou Flora\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n2.714,00\r\n\r\n2.261,50\r\n\r\n2.035,50\r\n\r\n2.148,50\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\nS. José Vale Rio Preto\r\n\r\n2.912,50\r\n\r\n2.427,00\r\n\r\n2.184,50\r\n\r\n2.305,50\r\n\r\n1.941,50\r\n\r\n1.941,50\r\n\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n2.434,50\r\n\r\n2.028,50\r\n\r\n1.825,50\r\n\r\n1.927,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n2.074,00\r\n\r\n1.728,50\r\n\r\n1.555,50\r\n\r\n1.642,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n3.751,00\r\n\r\n3.125,50\r\n\r\n2.813,00\r\n\r\n2.969,50\r\n\r\n2.500,50\r\n\r\n2.500,50\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n2.434,50\r\n\r\n2.028,50\r\n\r\n1.825,50\r\n\r\n1.927,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n4.490,00\r\n\r\n3.741,50\r\n\r\n3.367,50\r\n\r\n3.554,50\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\n2.993,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n3.092,50\r\n\r\n2.577,00\r\n\r\n2.319,50\r\n\r\n2.448,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\n2.061,50\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n1.689,00\r\n\r\n1.407,50\r\n\r\n1.267,00\r\n\r\n1.337,00\r\n\r\n1.126,00\r\n\r\n1.126,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n2.074,00\r\n\r\n1.728,50\r\n\r\n1.555,50\r\n\r\n1.642,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n2.434,50\r\n\r\n2.028,50\r\n\r\n1.825,50\r\n\r\n1.927,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n2.074,00\r\n\r\n1.728,50\r\n\r\n1.555,50\r\n\r\n1.642,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\n1.383,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2.434,50\r\n\r\n2.028,50\r\n\r\n1.825,50\r\n\r\n1.927,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\n1.623,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n2.714,00\r\n\r\n2.261,50\r\n\r\n2.035,50\r\n\r\n2.148,50\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\n1.809,00\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1 - A referida planilha tem objetivo meramente administrativo, visando informar os valores referenciais apurados, não devendo ser utilizada para outras finalidades.\r\n\r\n2 - Eventuais divergências de valores, deverão ser objeto de levantamentos e estudos específicos, junto aos respectivos municípios.\r\n\r\nId: 2207694"
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                        "2207399": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000754/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 42, de 21/05/2008, o credenciamento dos Engenheiros Agrônomos, abaixo relacionados, para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) para as pragas Guignardia citricarpa, Candidatus liberibacter, Xanthomonas axonopodis pv. citri, Xanthomonas campestres pv vitícola, Sternochetus mangiferae, Mycosphaerella fijiensis e Ralstonia solanacearum raça 2.\r\n\r\nEngenheiro (a) Agrônomo (a) Credenciado para emissão de CFO e CFOC\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\nAna Paula Guimarães de Farias\r\n\r\n33190001\r\n\r\nBruna Beatriz Dias da Silva\r\n\r\n33190002\r\n\r\nCarla Cristina da Silva Pinto\r\n\r\n33190003\r\n\r\nCarlito de Campos Cruz\r\n\r\n33190004\r\n\r\nCarlos Wagner de Oliveira\r\n\r\n33190005\r\n\r\nCelma Domingos de Azevedo\r\n\r\n33190006\r\n\r\nCleude Pereira da Silva\r\n\r\n33190007\r\n\r\nDaniel de Lima Silva\r\n\r\n33190008\r\n\r\nDayane Oliveira de Brito\r\n\r\n33190009\r\n\r\nDeborah de Cássia Dutra de Andrade Guerreiro Figueira\r\n\r\n33190010\r\n\r\nGilberto Fugimoto de Andrade\r\n\r\n33190011\r\n\r\nJaqueline Carvalho de Almeida\r\n\r\n33190012\r\n\r\nJosé Leonel Cortez Diniz Rocha Lima\r\n\r\n33190013\r\n\r\nLuciano de Lima Mendes\r\n\r\n33190014\r\n\r\nLuis Alberto de Faria Lopes\r\n\r\n33000001\r\n\r\nMarina de Sousa Modesto de Britto\r\n\r\n33190015\r\n\r\nPaulo Sérgio Torres Brioso\r\n\r\n33190016\r\n\r\nPriscila Santos da Silva\r\n\r\n33190017\r\n\r\nQueli Cristina Machado Ferreira\r\n\r\n33070009\r\n\r\nRenato Barbosa da Cruz\r\n\r\n33190018\r\n\r\nSabrina da Costa de Oliveira\r\n\r\n33190019\r\n\r\nSilvio José Elia Galvão\r\n\r\n33190020\r\n\r\nTarcisio Rangel do Couto\r\n\r\n33190021\r\n\r\nThiago Rodrigues da Conceição Silva\r\n\r\n33190022\r\n\r\nWalter Martins Câmara Júnior\r\n\r\n33190023\r\n\r\nId: 2207399"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 43 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES ORIUNDAS DA ASSINATURA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE CULTURA E A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS - AMEAV.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- denúncia realizada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre irregularidades ocorridas no Imóvel denominada “Mansão dos lage”, Escola de Artes Visuais - Parque Lage e Jardins Adjacentes;\r\n\r\n- os relatórios exarados pela Comissão de fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica entre a SECEC e a Associação dos Amigos da Escola de Artes Visuais - AMEAV, exarados em 2018 e 2019 constantes dos autos dos administrativos nºs E-18/001/1.112/2017 e SEI-18/007/000519/2019, respectivamente, bem como reuniões realizadas, que detectaram uma série de procedimentos desconhecidos à Gestão desta Pasta;\r\n\r\n- as irregularidades verificadas por esta pasta nos autos dos administrativos nºs E-18/007/493/2019 e E-18/007/845/2019, quando da concessão de valores para servidores; e\r\n\r\n- a necessidade de uma gestão transparente e baseada na legalidade e cumprimento às normas basilares da Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar irregularidades oriundas da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre a SECEC e a AMEAV, desde sua assinatura ocorrida em setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por três servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n\r\nBRUNO ALBERNAZ MATTOS DE MEDEIROS;\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA;\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e \r\n\r\nEconomia Criativa\r\n\r\nId: 2207497"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/100075/2018 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FUNARJ nº 006/2019, referente à contratação da prestação de serviços de seguro patrimonial para atender às necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro à Empresa AXA SEGUROS S/A que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 177.000,00 (cento e setenta sete mil reais). EMPENHE-SE \r\n\r\nId: 2207372"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA\r\n\r\nIDOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI/RJ N° 03 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES APROVADAS NA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política Estadual da Pessoa Idosa, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa da Pessoa Idosa instituído pela Lei Estadual nº 1872, de 15 de outubro de 1991, revogada pela Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468, de 29 de setembro de 2000, Deliberação CEDEPI/RJ nº 03/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa realizada nos dias 30 e 31 de julho na Capela Ecumênica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar as deliberações aprovadas na V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada nos dias 30 e 31 de julho de 2019 na Capela Ecumênica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com o tema “Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel nas Políticas Públicas”.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO\r\n\r\nPresidente em exercício do CEDEPI/RJ \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nDELIBERAÇÕES APROVADAS NA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nEixo 01:\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nCriação de equipes de cuidadores de idosos capacitados no atendimento domiciliar vinculado ao poder público para auxiliar as famílias no cuidado ao idoso. \r\n\r\nCriar mecanismos para agilizar a marcação de exames, consultas e cirurgias para idosos frágeis cadastrados no SISREG e SER.\r\n\r\nFederal\r\n\r\nAmpliar o atendimento domiciliar ao idoso e garantir a criação e /ou a manutenção de Centros de saúde especializados de média e alta complexidade e criação de alas de geriatria em hospitais estaduais, incluindo práticas integrativas, garantindo o número de leitos, seguindo os dados do IBGE e com formação e capacitação continuada dos profissionais que atuam com este segmento.\r\n\r\nAmpliar o Programa Minha Casa, Minha Vida, com cotas para população idosa de baixa renda. Garantir prioridade de acesso à política habitacional, garantindo 6% das unidades habitacionais com acessibilidade.\r\n\r\nAssegurar a correção monetária de todas as aposentadorias e pensões com o índice aplicado ao salário mínimo nacional. Revisão de aposentadorias com valor integral reajustado anualmente e garantir o acréscimo de 25% no valor de todos os tipos de aposentadoria para os idosos que necessitarem de cuidador. \r\n\r\nDar prioridade às analises do BPC idoso e garantir que o valor permaneça de um salário mínimo; revisar os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada: aumentar a renda per capta para ½ salário mínimo, e diminuir a idade de concessão para 60 anos.\r\n\r\nFacilitar o acesso e intensificar o fomento de ações na área da cultura, esporte e lazer, garantindo o protagonismo da pessoa idosa.\r\n\r\nEstadual/Federal\r\n\r\nGarantir o efetivo uso gratuito do transporte coletivo público, assegurando a acessibilidade. Realizar treinamento sistemático nas empresas para o devido atendimento ao idoso, com ampliação da fiscalização e penalização com relação ao acesso e segurança das pessoas idosas ao transporte público. \r\n\r\nCriação e/ou ampliação de Centros-Dia conforme preconizado na legislação vigente, garantindo transporte e cofinanciamento pelas três esferas de governo. \r\n\r\nEixo 02:\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nGarantia de repasses estaduais para políticas públicas de educação profissionalizante de qualidade, direcionada a pessoa idosa com mais de 60 anos, inserindo o estudo das novas tecnologias.\r\n\r\nGarantia de descontos para pessoa idosa (60 anos) para acesso ao ensino superior.\r\n\r\nFederal\r\n\r\nEstimular o exercício da cidadania e o bem estar do idoso, facilitando o acesso à tecnologia, a fim de promover sua autonomia por meio de inclusão digital e ampliação dos direitos sociais.\r\n\r\nIncluir o tema do envelhecimento em todas as grades curriculares nos equipamentos de ensino, assim como ampliar a oferta de educação formal para os idosos em horários diferenciados de forma descentralizada, através do mapeamento do território pelas políticas públicas e rede local. \r\n\r\nGarantia da capacitação continuada para os profissionais da Equipe Multidisciplinar que trabalham diretamente com o idoso, em todos os setores de atendimento das políticas públicas.\r\n\r\nIncluir no Projeto Político Pedagógico escolar o tema relacionado ao envelhecimento. Fazendo parte da grade curricular do pré-escolar ao Ensino Superior.\r\n\r\nCriar formas de incentivo e divulgação para ampliar a participação dos idosos nos programas de alfabetização de adultos e dar ênfase nas campanhas educativas em Radio, TV e redes sociais, referentes à emancipação do Idoso.\r\n\r\nEstadual/Federal\r\n\r\nEstimular a participação do idoso como ator e receptor nas diversas ações educativas, valorizando a experiência de vida e o saber do idoso. \r\n\r\nSensibilizar a população para o envelhecimento ativo e saudável, garantindo espaços institucionais intergeracionais para a discussão do processo de envelhecimento, ultrapassando a lógica voltada somente para o mercado de trabalho, abrangendo aspectos sociais e culturais.\r\n\r\nEixo 03:\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nImplantação de uma delegacia especializada do idoso com profissionais capacitados (psicólogos, assistentes sociais e etc.) para atendimento e acolhimento da pessoa idosa em todos os municípios, pela dificuldade de se fazerem os registros de ocorrência. \r\n\r\nAmpliar a estrutura de equipamentos e equipes profissionais dos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) revendo a tipificação do SUAS, aumentando o número de técnicos, otimizando as apuração das denúncias de violência contra a Pessoa Idosa.\r\n\r\nFederal\r\n\r\nPromover formação continuada de conselhos de direito da pessoa idosa e de diferentes profissionais de saúde e assistência social, visando intensificar a fiscalização e cumprimento dos direitos dos idosos, diante de situações de violação. \r\n\r\nReimplantar a Farmácia Popular garantindo a distribuição de fraldas e medicamentos de uso contínuo ou não para Idosos e garantir o direito ao acesso de medicamentos, de uso contínuo ou não, e assistência médica nas diversas especialidades para a pessoa idosa.\r\n\r\nCriar programas/projetos para trabalhar as questões do envelhecimento auxiliando os cuidadores de idosos (profissionais/familiares) a fim de que entendam a fase do desenvolvimento humano em que se encontra o Idoso, aceitando suas limitações, diminuindo assim os casos de maus tratos e violações de direitos.\r\n\r\nRedução da idade das políticas referentes ao idoso para 60 anos, já que algumas são restritas aos 65 anos. \r\n\r\nIntensificar a divulgação das Políticas Públicas da Pessoa Idosa de através de diversos meios de comunicação, incluindo disque 100 e disque idoso.\r\n\r\nEstadual/Federal\r\n\r\nOrganização da rede de proteção ao atendimento ao atendimento ao idoso com criação de protocolo de atendimento. \r\n\r\nCriar o Centro Dia e Centro de Convivência para idosos, fortalecendo os já existentes, bem como criação de Instituições de Longa Permanência (ILPI). \r\n\r\nFomentar ações e projetos de valorização da pessoa idosa através das relações intergeracionais visando à prevenção das violações de direito, de forma a acrescentar nas grades escolares temas relacionados ao envelhecimento e o fortalecimento de vínculo familiar.\r\n\r\nEixo 04:\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nCriação de um núcleo de articulação Inter conselhos (Estadual e Municipal) objetivando o fortalecimento desses conselhos.\r\n\r\nQue o CEDEPI incentive a implantação dos Fundos Municipais do Idoso, como meio de captação e repasse de recursos e assegurando as regras de transparência da utilização dos mesmos.\r\n\r\nEnfatizar a iniciativa do governo do Estado de ampliação da estrutura do Abrigo Cristo Redentor no que se refere a: Ampliação dos Recursos Humanos; ampliação de número de vagas e ampliação do Centro Dia, implantação do Centro de Convivência e transformação do Abrigo Cristo Redentor num Centro de Referência no abrigamento de pessoas idosas.\r\n\r\nCapacitação para o Conselho Estadual em orçamento público visando participação efetiva do CEDEPI na elaboração dos orçamentos do Governo do Estado, com recomendação similar aos conselhos municipais.\r\n\r\nCapacitar os conselheiros estaduais e municipais bem como os gestores, no sentido de esclarecer o papel dos conselhos na implementação de políticas públicas voltadas para a pessoa idosa.\r\n\r\nQue no Conselho do Idoso o conselheiro da sociedade civil não possa ser representado por ocupante com cargo de confiança.\r\n\r\nVisitas regulares de comissão do CEDEPI ao município.\r\n\r\nRegulamentação da POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO, Lei Estadual nº 6559/2013.\r\n\r\nImplantação de um setor específico para atendimento aos idosos, em todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCriação, a nível estadual, da Vara Especializada do Idoso.\r\n\r\nFederal\r\n\r\nGarantir a existência dos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa, nas três esferas de governo - Federal Estadual e Municipal como espaço do exercício da democracia participativa, divulgando seus debates, deliberações, assembleias e conferências, utilizando como estratégia os meios de comunicação, incluindo as mídias e os espaços que atendam a população idosa.\r\n\r\nNenhuma alteração no Estatuto do Idoso para restringir direitos. Nenhum direito a menos. \r\n\r\nApoiar que a Conferência Nacional seja realizada pelo coletivo dos Conselhos Estaduais. \r\n\r\nNão à redução de direitos através da reforma da previdência.\r\n\r\nOrganizar fóruns sobre a temática do envelhecimento e direitos da pessoa idosa no intuito de mobilizar a sociedade civil e refletir, debater, propor ações na garantia de direitos sociais, do controle social e de políticas sociais.\r\n\r\nEstadual/Federal\r\n\r\nCriação de condições para o cumprimento, a nível estadual, do artigo 22 do Estatuto do Idoso, que diz: “nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados o processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e produzir conhecimento sobre a ma téria”.\r\n\r\nId: 2207659"
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                        "2207660": [
                            "I - Deliberação",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N° 65 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL DOS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RJ - CEDCA/RJ PARA BIÊNIO 2019/2021.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei Estadual nº 1697/1990, e no artigo 5º da Lei Estadual nº 2422/1995; e \r\n\r\nCONSIDERANDO as competências da Comissão Eleitoral previstas no Regimento Interno do Fórum DCA/ERJ - Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do RJ, através da Deliberação CEDCA nº 65, de 28 de agosto de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A eleição dos representantes não governamentais no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do RJ - CEDCA/RJ para o biênio 2019/2021 será regida pelo presente Edital. \r\n\r\nArt. 2º - As Instituições, Movimentos e Redes não governamentais de atendimento direto, de promoção, de defesa, de garantia e controle social dos direitos da criança e do adolescente com atuação no Estado do RJ deverão reunir-se em Assembleia de Eleição do Fórum DCA/ERJ: \r\n\r\nParágrafo Único - A Assembleia de Eleição do Fórum DCA/ERJ ocorrerá em 09 de outubro de 2019 na sede da Associação Beneficente São Martinho, localizada na Rua Riachuelo, 7 - Lapa - RJ para escolher seus representantes, conduzida por Comissão Eleitoral formada por três Entidades Membros do Fórum DCA/ERJ que não concorrerão à eleição: REDE RIO CRIANÇA, REDE NÃO BATA, EDUQUE E CEDECA RIO DE JANEIRO, acompanhada por membro do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelas Instituições, Movimentos e Redes não governamentais, será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme § 2º do artigo 5º da Lei Estadual nº 2422/1995.\r\n\r\nArt. 4º - A representação da Ordem dos Advogados do Brasil seção RJ indicará um conselheiro titular e um suplente para compor o total de 10 (dez) conselheiros titulares e 10 (dez) suplentes com os demais conselheiros eleitos e seus respectivos suplentes conforme o parágrafo único do art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º - A inscrição de representantes das Instituições, Movimentos e Redes Não Governamentais será feita através de envio da documentação escaneada, abaixo descriminada, para o correio eletrônico do Fórum DCA/ERJ forumdcaerj@gmail.com no período de 08 de agosto até 23 de setembro de 2019: \r\n\r\na) Ficha preenchida de filiação da Instituição, Movimento e Rede como membro do Fórum DCA/ERJ; \r\n\r\nb) Ata de eleição e posse da diretoria atual da Instituição, Movimento e Rede; \r\n\r\nc) Declaração de representante legal da Instituição, Movimento e Rede sobre a atuação da Entidade em mais de um município no Estado do RJ; \r\n\r\nd) Ofício de indicação de eleitor e/ou candidato assinada pelo representante legal da Instituição, Movimento e Rede.\r\n\r\nParágrafo Único - Instituições, Movimentos e Redes devem apresentar o relatório anual do último exercício, e 02 (duas) cartas de referência / reconhecimento de 02 (duas) autoridades ou Instituição de referência na área da infância e adolescência. \r\n\r\nArt. 6º - A relação dos eleitores e candidatos aptos para a Assembleia de Eleição será apresentada na Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ convocada para este fim em 25 de setembro de 2019 pela Comissão Eleitoral do Fórum DCA/ERJ e constará da ata para posterior publicação do extrato da ata da referida reunião em Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nArt. 7º - O processo eleitoral obedecerá ao critério do voto individualizado e secreto. Cada Instituição, Movimento ou Rede indicará 01(um) eleitor que poderá votar em até 09 candidatos. \r\n\r\na) Na Assembleia de Eleição será exigida a apresentação da Cédula de Identidade ou equivalente (CNH ou Identidade Profissional) do eleitor indicado como representante da Instituição, Movimento ou Rede, sem a qual não será autorizada a votação. \r\n\r\nParágrafo Único - O voto será considerado nulo caso o eleitor vote em mais de 09 candidatos/as. \r\n\r\nArt. 8º - A Mesa Diretora composta pela Comissão Eleitoral dará início aos trabalhos da Assembleia de Eleição, esclarecerá as dúvidas que surgirem, conduzirá a eleição e fará o encerramento da mesma, com a homologação dos resultados finais, leitura e aprovação da ata pela maioria dos presentes. \r\n\r\nArt. 9º - Os nomes dos dez Conselheiros titulares e dez suplentes aprovados na Assembleia de Eleição para o biênio 2019/2021 serão enviados por ofício do Fórum DCA/ERJ ao CEDCA /RJ e apresentados na Assembleia Extraordinária do CEDCA/RJ de 16 de outubro de 2019 para posterior publicação do extrato da ata da referida reunião em Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Fórum DCA/ERJ. \r\n\r\nArt. 11º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\n\r\nMÁRCIA GATTO\r\n\r\nPresidente CEDCA/RJ \r\n\r\nId: 2207660"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/4182019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL, para aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 51.298,45 (cinquenta e um mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente ao mês de setembro de 2019, do sistema FETRANSPOR-RIOCARD, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2207374"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2207641": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4448 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Procuradores do Estado CLAUDIA FREZE, Identidade Funcional nº 19211066, ALINE TORRES FILIPPO, Id. Funcional nº 41955030, BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO, Id. Funcional nº 19208219, ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO ALBUQUERQUE, Id. Funcional nº 43878784, FLAVIO AMARAL GARCIA, Id. Funcional nº 19210558, JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Id. Funcional nº 43871887, FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Id. Funcional nº 19227302, JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Id. Funcional nº 50143808, FLAVIO GUIMARÃES LAURIA, Id. Funcional nº 19309759, HENRIQUE BASTOS ROCHA, Id. Funcional nº 19219440, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução PGE nº 4.376, de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 2207641"
                        ],
                        "2207646": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4449 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE CONSOLIDOU O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do art. 3º da Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria do Procurador-Geral do Estado é composta pela Secretaria de Gestão, Procuradores Assessores e Chefia de Gabinete” \r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o item 2 na alínea 'd', do inciso I, do art. 5º, da Resolução PGE nº 3.968, de 9 de novembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“2. Secretaria de Gestão”\r\n\r\nArt. 3º - A Seção V passa a ser denominada “Seção V - Secretaria de Gestão”.\r\n\r\nArt. 4º - O art. 14, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Incumbe ao Secretário de Gestão, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado:”\r\n\r\nArt. 5º - O inciso VI do art. 49 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - estabelecer e acompanhar resultados, metas e indicadores traçados pela Secretaria de Gestão.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 2207646"
                        ],
                        "2207649": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4450 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3.846, de 14 de janeiro de 2016, aos seguintes Procuradores:\r\n\r\n- GUSTAVO AREAL PIRES, ID Funcional nº 43347622 - Período de 05 a 14/09/2019;\r\n\r\n- JOAO MARCELO GAIO SOUZA, ID Funcional nº 43872808 - Período de 05 a 08/09/2019;\r\n\r\n- LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, ID Funcional nº 43871950 - Período de 05 a 14/09/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 2207649"
                        ],
                        "2207198": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4415 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.483 DE 28 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, NO ÂMBITO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO TRIMESTRAL DE ALUNO-RESIDENTE\r\n\r\nProcurador(a) orientador(a):______________________________________________\r\n\r\nLotação: __________________________________________________________\r\n\r\nData: ___/___/______ - \r\n\r\nPeríodo avaliativo: ____________________________\r\n\r\nCOLABORAÇÃO (2,5 pts)\r\n\r\nAvalie a disposição para colaborar com a organização, com o(a) Procurador(a) orientador(a) e com as demais pessoas do ambiente de treinamento\r\n\r\na) ( ) Possui grande disposição para colaborar;\r\n\r\nb) ( ) Procura colaborar e se dá bem com as demais pessoas do ambiente de treinamento;\r\n\r\nc) ( ) Somente colabora quando instado a fazê-lo;\r\n\r\nd) ( ) Esquiva-se ou evita colaborar.\r\n\r\nQUALIDADE (2,5 pts)\r\n\r\nAvalie a exatidão / frequência de erros das tarefas realizadas\r\n\r\na) ( ) As tarefas são realizadas com exatidão e qualidades excepcionais;\r\n\r\nb) ( ) As tarefas são realizadas com exatidão;\r\n\r\nc) ( ) As tarefas eventualmente são entregues com erros que demandam retorno para correção;\r\n\r\nd) ( ) As tarefas frequentemente são entregues com erros que impedem o aproveitamento ou, ainda, demandam a realização por outra pessoa.\r\n\r\nPRESTEZA (2,5 pts)\r\n\r\nAvalie a observância dos prazos fixados para entrega das tarefas\r\n\r\na) ( ) As tarefas são entregues com presteza antes mesmo do prazo estipulado;\r\n\r\nb) ( ) As tarefas são entregues dentro do prazo estipulado;\r\n\r\nc) ( ) As tarefas eventualmente são entregues após o término do prazo estipulado;\r\n\r\nd) ( ) As tarefas frequentemente são entregues após o término do prazo estipulado.\r\n\r\nDISCIPLINA (2,5 pts)\r\n\r\nAluno-residente orienta sua conduta pelas normas e procedimentos estabelecidos pela PGE e pela ESAP, bem como pelas orientações do(a) Procurador(a) orientador(a).\r\n\r\na) ( ) Sempre atende aos procedimentos e deveres, além de contribuir para a manutenção da ordem no ambiente de treinamento;\r\n\r\nb) ( ) Mantém um comportamento satisfatório atendendo aos procedimentos da organização;\r\n\r\nc) ( ) Eventualmente descumpre as determinações que lhes são atribuídas e tem um comportamento instável no grupo;\r\n\r\nd) ( ) Mostra-se resistente a cumprir os procedimentos e deveres, influenciando negativamente o comportamento do grupo.\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL:\r\n\r\nPontuação dos itens: a = 2,5 pts., b = 2,0 pts., c = 1,0 pt., d = 0.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.07.2019.\r\n\r\nId: 2207198"
                        ],
                        "2207627": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nDESIGNA VERÔNICA JOSÉ DA SILVA DE GÓES, Id. Funcional nº 42158800, para ter exercício na Gerência de Suporte Processual, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de agosto de 2019. Processo nº SEI-14/001/025885/2019.\r\n\r\nDESIGNA ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5007684-1, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de setembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/026712/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, LUCIANA CRISTINA DE SANTANA, Id. Funcional nº 42165911, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de setembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/025844/2019.\r\n\r\nNOMEIA CLAYTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Luciana Cristina de Santana, com validade a contar de 12 de setembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/025844/2019.\r\n\r\nDESIGNA CLAYTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Assistente II, Símbolo DAI-6, para ter exercício na Gerência de Licitações e Contratos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de setembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/025844/2019.\r\n\r\nId: 2207627"
                        ],
                        "2207593": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/023507/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDITORES CIENTÍFICOS, no valor de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/022074/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da GERSON DOS SANTOS TREINAMENTOS - ME, no valor de R$ 11.880,00 (onze mil oitocentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/022063/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da GERSON DOS SANTOS TREINAMENTOS - ME, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016787/2019- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da LG5 MIDIA E INCORPORADORA EIRELI, no valor de R$ 34.180,00 (trinta e quatro mil cento e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2207593"
                        ],
                        "2207549": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010974/2018 - FELIPE DE OLIVEIRA ANDRE - DATA: 11.09.2019.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO, POR 60 DIAS, NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, A CONTAR DA DATA RESPECTIVAMENTE ASSINADA.\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000981/2017 - RENAN TEIXEIRA DE MELLO DO NASCIMENTO - DATA: 09.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033273/2017 - VITOR MENDONÇA CELANE PINHEIRO - DATA: 09.09.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DESLIGAMENTO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, A CONTAR DAS DATAS RESPECTIVAMENTE ASSINADAS.\r\n\r\nId: 2207549"
                        ],
                        "2207661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.037208/2019 - ELZA DE FIGUEIREDO - Cargo: Agente Administrativo I - Id. Funcional nº: 7727461 - CPF: 006.447.577-87. Louvada no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl.16, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 26/08/2019, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2207661"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2207637": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO nº 096/2019. PARTES: DETRAN/RJ e CREDPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. OBJETO: Permitir a instalação de um canal de comunicação informatizada (webservice ou FTP) entre os sistemas do Cadastrante e da Cadastrada, em caráter precário e gratuito, através do qual a Cadastrada coletará em tempo real os valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar tais débitos de forma parcelada ou à vista, mediante uso de cartão de crédito ou débito pessoal ou empresarial. PRAZO: 12 (doze) meses. GESTOR: Sergio Hungria de A. Albertos Júnior, ID Funcional 5031613-3. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução nº 619/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/065/17509/2019. \r\n\r\nId: 2207637"
                            ],
                            "2207536": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº E16/002.004104/2019\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 1.232.013,61\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 1.262.013,61\r\n\r\nId: 2207536"
                            ],
                            "2207537": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 -1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº E16/002.004978/2019\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 1.232.013,61\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 1.176.530,40\r\n\r\nId: 2207537"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2207498": [
                                        "I - Aviso",
                                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO Nº 80/2019\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar serviço de locação de copiadoras/impressoras, novas, digitais, de primeira locação, incluindo manutenção, fornecimento de partes ou componentes necessários, bem como insumos, exceto papel, pelo período de 12 meses. Obtenção das especificações técnicas e apresentação das propostas através do e-mail compras@ioerj.com.br no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação.\r\n\r\nId: 2207498"
                                    ],
                                    "2207467": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação, assinado em 12/08/2019. PARTES: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Doação de Bens Móveis. Processo nº E-12/211/604/2019.\r\n\r\nId: 2207467"
                                    ],
                                    "2207587": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 003/2019-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “REGULARIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DA ETA NOVO GUANDU”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 18/10/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2207587"
                                    ],
                                    "2207531": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 017/2018-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS CABUÇU BAIXO E ALTO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 16/09/2019, será realizada no dia 02/10/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2207531"
                                    ],
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                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 011/2018\r\n\r\nOBJETO: “AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MIGUEL COUTO - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 3 ao edital.\r\n\r\nId: 2207588"
                                    ],
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                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 015/2018\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO SISTEMA DE PAVUNA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 15/10/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2207589"
                                    ],
                                    "2207590": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 006/2019\r\n\r\nOBJETO: “ESTUDOS DE CONCEPÇÃO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO PARA MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DA ILHA DO GOVERNADOR - ETIG”.\r\n\r\nDIA: 17/10/2019 - HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.295.611,86\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2207590"
                                    ],
                                    "2207539": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 324/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TUBOS E CONEXÕES DE AÇO PARA RECUPERAÇÃO DA TRAVESSIA DO RECALQUE DA EES MÁRIO QUINTÃO - SÃO GONÇALO”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 26/09/2019 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 88.914,08\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2207539"
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                                    "2207540": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 323/2019 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PERFIS, BARRAS E CANTONEIRAS DE AÇO.”\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 26/09/2019 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 144.512,93\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2207540"
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                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 327/2019 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS VOLUMÉTRICOS, Qmáx 3 m³/h x ¾”, classe C”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 25/09/2019 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.196.800,00 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2207541"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL- CHEFE da AFRI 03.01 - BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, cientifica os sócios/responsáveis pelo contribuinte, abaixo citado, para comparecer à repartição fiscal, sito na Rua Paulo de Frontin, 132, Centro, Barra do Piraí - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para tomar ciência da segunda diligência efetuada a pedido da Terceira Turma da JRF, referente Auto de Infração nº 03.544321-7, Processo nº E-04/011/572/2017, com reabertura de prazo para a apresentação de nova impugnação/pagamento, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual CARLOS ATSUSHI SHUDO, ID 1949608-7.\r\n\r\nContribuinte: OKRA INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\nEndereço: Rodovia RJ 127 4171 A, Trevo de Mendes, Município de Vassouras. \r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.066.265\r\n\r\nCNPJ: 07.660.635/0002-45\r\n\r\nSócios: Roberto Santos de Melo Carvalho e Paulo Flávio de Melo Carvalho.\r\n\r\nId: 2207654"
                                ],
                                "2207655": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI \r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL - NITERÓI - AFR 33.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada nos processos abaixo: \r\n\r\nContribuinte: VILANA PISCINAS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AVN RIO DO OURO, 6300 - ANTIGA 106 KM 10,5 - LOJA 01, CALA BOCA, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.753-600\r\n\r\nCPF: 78.731.605\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1095/2015\r\n\r\nASSUNTO: REATIVAÇÃO.\r\n\r\nSEGUNDA INTIMAÇÃO\r\n\r\nId: 2207655"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, que reformou o r. Acórdão nº 14.321 da C. Terceira Câmara para manter parcialmente o auto de infração, excluindo-se a penalidade aplicada, na forma do pedido recursal da d. Representação da Fazenda.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: RAFAEL ANTUNES ANDRADE\r\n\r\nCPF: 084.590.037-44\r\n\r\nProcesso nº E-04/083778/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.917960-7\r\n\r\nId: 2207656"
                                ],
                                "2207591": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 18 de setembro de 2019, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Secretário Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n37873\r\n\r\nE-04/057554/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n39810\r\n\r\nE-04/057522/2009\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n64889\r\n\r\nE-04/045/000397/2013\r\n\r\nCAOA MONTADORA DE VEICULOS SA \r\n\r\n66059\r\n\r\nE-04/046/000051/2016\r\n\r\nSAN RAPHAEL EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA. - EPP\r\n\r\n66647\r\n\r\nE-04/040/001664/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA \r\n\r\n67421\r\n\r\nE-04/037/000267/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A \r\n\r\n67877\r\n\r\nE-04/006/002639/2014\r\n\r\nJ M R COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP \r\n\r\n67883\r\n\r\nE-04/037/000494/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n68707\r\n\r\nE-04/007/002441/2015\r\n\r\nMICHAEL KORS DO BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\n68763\r\n\r\nE-04/043/000595/2015\r\n\r\nPARATI S A\r\n\r\n68818\r\n\r\nE-04/079/000527/2015\r\n\r\nCLARO S A\r\n\r\n69229\r\n\r\nE-04/012/001283/2014\r\n\r\nTRIANGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\n71592\r\n\r\nE-04/011/000491/2016\r\n\r\nOLF INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n72076\r\n\r\nE-04/040/001167/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n72092\r\n\r\nE-04/040/001174/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n72095\r\n\r\nE-04/040/001104/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n72132\r\n\r\nE-04/035/000224/2017\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n72246\r\n\r\nE-04/041/000947/2018\r\n\r\nHERTZEL BADRA BENNESBY\r\n\r\n72412\r\n\r\nE-04/040/000142/2018\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA \r\n\r\n72528\r\n\r\nE-04/040/001001/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n72534\r\n\r\nE-04/040/001513/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n72657\r\n\r\nE-04/008/000687/2018\r\n\r\nANJU'S PERSIANAS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n72809\r\n\r\nE-04/037/000327/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS- \r\n\r\n72952\r\n\r\nE-04/046/100705/2018\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S A\r\n\r\n73100\r\n\r\nE-04/043/000546/2016\r\n\r\nMOSELTAL PAES E MASSAS LTDA EPP\r\n\r\n73312\r\n\r\nE-04/037/000325/2017\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LTDA\r\n\r\n73411\r\n\r\nE-04/022/002238/2017\r\n\r\nC. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA\r\n\r\n73548\r\n\r\nE-04/037/000151/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73703\r\n\r\nE-04/034/003599/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n73736\r\n\r\nE-04/038/000012/2018\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA\r\n\r\n74667\r\n\r\nE-04/041/000944/2018\r\n\r\nHERTZEL BADRA BENNESBY\r\n\r\n74768\r\n\r\nE-04/039/000048/2019\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n74769\r\n\r\nE-04/211/003299/2019\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n74770\r\n\r\nE-04/211/003933/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74771\r\n\r\nE-04/211/003054/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74772\r\n\r\nE-04/211/004541/2019\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\n74773\r\n\r\nE-04/045/100002/2018\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n74774\r\n\r\nE-04/211/002530/2018\r\n\r\nETICA CABO FRIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n74775\r\n\r\nE-04/211/002531/2018\r\n\r\nETICA CABO FRIO TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\n74776\r\n\r\nE-04/211/001802/2019\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\n74777\r\n\r\nE-04/036/100006/2018\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\n74778\r\n\r\nE-04/211/002926/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74779\r\n\r\nE-04/211/002925/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74780\r\n\r\nE-04/211/002176/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n74781\r\n\r\nE-04/037/100146/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n74782\r\n\r\nE-04/035/100050/2018\r\n\r\nCHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n74783\r\n\r\nE-04/006/001130/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA\r\n\r\n74784\r\n\r\nE-04/040/000755/2016\r\n\r\nFORTE TUBOS INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n74785\r\n\r\nE-04/211/001865/2018\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n74786\r\n\r\nE-04/211/001866/2018\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n74787\r\n\r\nE-04/211/002268/2018\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n74788\r\n\r\nE-04/211/004026/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n74789\r\n\r\nE-04/211/003577/2019\r\n\r\nDOXS LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n74790\r\n\r\nE-04/007/000001/2018\r\n\r\nMAPTRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n74791\r\n\r\nE-04/211/008574/2019\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A\r\n\r\n74792\r\n\r\nE-04/211/009862/2019\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n74793\r\n\r\nE-04/211/009863/2019\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n74794\r\n\r\nE-04/211/009864/2019\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n74795\r\n\r\nE-04/211/009865/2019\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n74796\r\n\r\nE-04/211/003053/2019\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n74797\r\n\r\nE-04/034/003941/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n74798\r\n\r\nE-04/211/005407/2019\r\n\r\nPOSTO VIA LAGOS LTDA\r\n\r\n74799\r\n\r\nE-04/022/100719/2018\r\n\r\nSPACE BURGUER XXI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74800\r\n\r\nE-04/022/000959/2017\r\n\r\nLUMAX COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\n74801\r\n\r\nE-04/211/003235/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74802\r\n\r\nE-04/211/002352/2018\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74803\r\n\r\nE-04/211/002353/2018\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74804\r\n\r\nE-04/211/002355/2018\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74805\r\n\r\nE-04/211/002178/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n74806\r\n\r\nE-04/211/001596/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n74807\r\n\r\nE-04/037/100049/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n74808\r\n\r\nE-04/035/100151/2018\r\n\r\nCSO2 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n74809\r\n\r\nE-04/035/100152/2018\r\n\r\nCSO2 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n74810\r\n\r\nE-04/040/000988/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n74811\r\n\r\nE-04/040/000994/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n74812\r\n\r\nE-04/040/000996/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n74813\r\n\r\nE-04/040/001030/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n74814\r\n\r\nE-04/040/001048/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n74815\r\n\r\nE-04/040/001062/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n74816\r\n\r\nE-04/040/001069/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n74817\r\n\r\nE-04/040/001140/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n74818\r\n\r\nE-04/035/000020/2018\r\n\r\nCHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n74819\r\n\r\nE-04/026/001001/2016\r\n\r\nCARPAZANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n74820\r\n\r\nE-04/026/001002/2016\r\n\r\nCARPAZANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n74821\r\n\r\nE-04/022/000960/2017\r\n\r\nLUMAX COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\n74822\r\n\r\nE-04/022/000140/2018\r\n\r\nPOSTO FAGUNDAO LTDA\r\n\r\n74823\r\n\r\nE-04/211/003140/2019\r\n\r\nUNICOBA INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n74824\r\n\r\nE-04/211/005762/2019\r\n\r\nLBC TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n74825\r\n\r\nE-04/211/005331/2019\r\n\r\nSERVIMED COMERCIAL LTDA\r\n\r\n74826\r\n\r\nE-04/035/100051/2018\r\n\r\nCHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n74827\r\n\r\nE-04/011/000569/2017\r\n\r\nOKRA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n74828\r\n\r\nE-04/211/001560/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n74829\r\n\r\nE-04/211/008352/2019\r\n\r\nCARROCERIAS SAO PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n74830\r\n\r\nE-04/041/003453/2017\r\n\r\nBOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\n74831\r\n\r\nE-04/211/004856/2019\r\n\r\nSERVIMED COMERCIAL LTDA\r\n\r\n74832\r\n\r\nE-04/211/004131/2019\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n74833\r\n\r\nE-04/211/006414/2019\r\n\r\nTARGA S A\r\n\r\n74834\r\n\r\nE-04/211/006413/2019\r\n\r\nTARGA S A\r\n\r\n74835\r\n\r\nE-04/211/009292/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74836\r\n\r\nE-04/211/005500/2019\r\n\r\nRAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO - EIRELI\r\n\r\n74837\r\n\r\nE-04/211/008021/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74838\r\n\r\nE-04/040/000972/2017\r\n\r\nNELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA\r\n\r\n74839\r\n\r\nE-04/211/009548/2019\r\n\r\nCOSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n74840\r\n\r\nE-04/211/009547/2019\r\n\r\nCOSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n74841\r\n\r\nE-04/211/004023/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74842\r\n\r\nE-04/211/003238/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74843\r\n\r\nE-04/211/002523/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74844\r\n\r\nE-04/211/002541/2019\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n74845\r\n\r\nE-04/211/011808/2019\r\n\r\nTROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA \r\n\r\n74846\r\n\r\nE-04/211/008897/2019\r\n\r\nPATEC PAINEIS TECNICOS, COMERCIO E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n74847\r\n\r\nE-04/211/010873/2019\r\n\r\nATLAS COPCO BRASIL LTDA \r\n\r\n74848\r\n\r\nE-04/211/007818/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALOR\r\n\r\n74849\r\n\r\nE-04/211/009273/2019\r\n\r\nECOPOWER EFICIENCIA ENERGETICA LTDA\r\n\r\n74850\r\n\r\nE-04/211/009275/2019\r\n\r\nECOPOWER EFICIENCIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n74851\r\n\r\nE-04/211/011416/2019\r\n\r\nDF&M ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74852\r\n\r\nE-04/211/011415/2019\r\n\r\nDF&M ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74853\r\n\r\nE-04/211/010453/2019\r\n\r\nEMBRAER S/A\r\n\r\n74854\r\n\r\nE-04/211/007544/2019\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\n74855\r\n\r\nE-04/211/007894/2019\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE LANCA ME\r\n\r\n74856\r\n\r\nE-04/211/008803/2019\r\n\r\nFADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n74857\r\n\r\nE-04/211/011809/2019\r\n\r\nTRANSCOQUEIRO LTDA\r\n\r\n74858\r\n\r\nE-04/211/006592/2019\r\n\r\nTRANS FALLS LTDA \r\n\r\n74859\r\n\r\nE-04/211/010962/2019\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n74860\r\n\r\nE-04/211/006620/2019\r\n\r\nDFL TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n74861\r\n\r\nE-04/038/000127/2018\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74862\r\n\r\nE-04/038/000126/2018\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74863\r\n\r\nE-04/038/000121/2018\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74864\r\n\r\nE-04/038/000401/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74865\r\n\r\nE-04/004/002043/2014\r\n\r\nT R REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n74866\r\n\r\nE-04/268477/2012\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S.A.\r\n\r\n74867\r\n\r\nE-04/268402/2012\r\n\r\nHOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA\r\n\r\n74868\r\n\r\nE-04/007/001675/2016\r\n\r\nSONHO DE SEREIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n74869\r\n\r\nE-04/037/000730/2016\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\n74870\r\n\r\nE-04/020/001366/2016\r\n\r\nACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n74871\r\n\r\nE-04/006/003062/2016\r\n\r\nPET SANTA CLARA 110 COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n74872\r\n\r\nE-04/014/000005/2016\r\n\r\nAUTO POSTO RIACHUELO LTDA - ME\r\n\r\n74873\r\n\r\nE-04/025/001081/2016\r\n\r\nWILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n74874\r\n\r\nE-04/040/000988/2016\r\n\r\nNOVA CASA BAHIA S/A\r\n\r\n74875\r\n\r\nE-04/040/001131/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74876\r\n\r\nE-04/040/001160/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74877\r\n\r\nE-04/040/001016/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74878\r\n\r\nE-04/040/001135/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74879\r\n\r\nE-04/040/001017/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74880\r\n\r\nE-04/040/001024/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74881\r\n\r\nE-04/040/001041/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74882\r\n\r\nE-04/043/000606/2017\r\n\r\nALIANCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n74883\r\n\r\nE-04/211/007970/2019\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74884\r\n\r\nE-04/211/007969/2019\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74885\r\n\r\nE-04/211/007968/2019\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74886\r\n\r\nE-04/211/007967/2019\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74887\r\n\r\nE-04/211/007966/2019\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74888\r\n\r\nE-04/211/005793/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA\r\n\r\n74889\r\n\r\nE-04/211/005792/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA\r\n\r\n74890\r\n\r\nE-04/211/005790/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA\r\n\r\n74891\r\n\r\nE-04/211/007702/2019\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA\r\n\r\n74892\r\n\r\nE-04/211/002359/2018\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JU\r\n\r\n74893\r\n\r\nE-04/211/002360/2018\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JU\r\n\r\n74894\r\n\r\nE-04/211/002362/2018\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JU\r\n\r\n74895\r\n\r\nE-04/211/002361/2018\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JU\r\n\r\n74896\r\n\r\nE-04/211/010355/2019\r\n\r\nLA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n74897\r\n\r\nE-04/034/105992/2018\r\n\r\nVULCAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n74898\r\n\r\nE-04/008/100185/2018\r\n\r\nBAZAR ALVA LTDA\r\n\r\n74899\r\n\r\nE-04/034/002760/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n74900\r\n\r\nE-04/211/009080/2019\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n74901\r\n\r\nE-04/036/100079/2018\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n74902\r\n\r\nE-04/008/100704/2018\r\n\r\nR COSSATIS & CIA LTDA\r\n\r\n74903\r\n\r\nE-04/034/003767/2018\r\n\r\nSUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA\r\n\r\n74904\r\n\r\nE-04/034/105143/2018\r\n\r\nNOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n74905\r\n\r\nE-04/034/002775/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n74906\r\n\r\nE-04/044/000064/2018\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n74907\r\n\r\nE-04/211/001507/2019\r\n\r\nPAULO AUGUSTO RIBEIRO & CIA LTDA\r\n\r\n74908\r\n\r\nE-04/211/011698/2019\r\n\r\nSALES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS ALIM\r\n\r\n74909\r\n\r\nE-04/041/001507/2019\r\n\r\nJAMES ERNEST KAPPELER\r\n\r\n74910\r\n\r\nE-04/211/001910/2019\r\n\r\nJ. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n74911\r\n\r\nE-04/211/006141/2019\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA\r\n\r\n74912\r\n\r\nE-04/211/009762/2019\r\n\r\nIMEX MEDICAL COMERCIO E LOCACAO LTDA\r\n\r\n74913\r\n\r\nE-04/211/012421/2019\r\n\r\nANINHA BB COMERCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n74914\r\n\r\nE-04/211/011525/2019\r\n\r\nP & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n74915\r\n\r\nE-04/211/010440/2019\r\n\r\nTRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA \r\n\r\n74916\r\n\r\nE-04/211/007932/2019\r\n\r\nMOBILIARIA PAPUCAIA LTDA\r\n\r\n74917\r\n\r\nE-04/211/011999/2019\r\n\r\nV M RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\n74918\r\n\r\nE-04/211/007110/2019\r\n\r\nCENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n74919\r\n\r\nE-04/211/008182/2019\r\n\r\nSABAGRAM -SABADINE GRANITOS E MARMORES LTDA \r\n\r\n74920\r\n\r\nE-04/211/003731/2019\r\n\r\nLANKHORST EURONETE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n74921\r\n\r\nE-04/029/000459/2017\r\n\r\nBRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n74922\r\n\r\nE-04/003/000485/2017\r\n\r\nGASKET VEDACOES TECNICAS LTDA\r\n\r\n74923\r\n\r\nE-04/034/003102/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74924\r\n\r\nE-04/040/001355/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74925\r\n\r\nE-04/008/000779/2017\r\n\r\nBEL AIR MOVEIS LTDA EPP\r\n\r\n74926\r\n\r\nE-04/006/000473/2017\r\n\r\nSPC INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\n74927\r\n\r\nE-04/007/003323/2017\r\n\r\nOTTOBONI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n74928\r\n\r\nE-04/037/100149/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n74929\r\n\r\nE-04/037/100177/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n74930\r\n\r\nE-04/016/100092/2018\r\n\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\n74931\r\n\r\nE-04/016/100093/2018\r\n\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\n74932\r\n\r\nE-04/034/004431/2018\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA\r\n\r\n74933\r\n\r\nE-04/034/004432/2018\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA\r\n\r\n74934\r\n\r\nE-04/034/103904/2018\r\n\r\nJ. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A\r\n\r\n74935\r\n\r\nE-04/034/104187/2018\r\n\r\nJ. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A\r\n\r\n74936\r\n\r\nE-04/011/100003/2018\r\n\r\nBIGBLUE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n74937\r\n\r\nE-04/011/100002/2018\r\n\r\nBIGBLUE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n74938\r\n\r\nE-04/011/100006/2018\r\n\r\nBIGBLUE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n74939\r\n\r\nE-04/034/100770/2018\r\n\r\nUNILIDER DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74940\r\n\r\nE-04/044/000029/2018\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74941\r\n\r\nE-04/211/000754/2018\r\n\r\nCRH SUDESTE INDUSTRIA DE CIMENTOS S A\r\n\r\n74942\r\n\r\nE-04/034/106221/2018\r\n\r\nCRH SUDESTE INDUSTRIA DE CIMENTOS S A\r\n\r\n74943\r\n\r\nE-04/005/000370/2017\r\n\r\nROSENEIDE BARBOSA COM DE BRINQUEDOS ELETRONICOS ME\r\n\r\n74949\r\n\r\nE-04/034/006915/2014\r\n\r\nDIMAPIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PIRAI LTDA\r\n\r\nId: 2207591"
                                ],
                                "2207561": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 18 dias do mês de setembro de 2019, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n39.397\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n70.814\r\n\r\nFRIGORÍFICO JAHU LTDA\r\n\r\n71.685\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS \r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\n73.941 e 73.942\r\n\r\nCSO2 COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n74.051\r\n\r\nRODO MILLE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI\r\n\r\n74.178, 74.181, 74.182 e 74.183\r\n\r\nZOOMP S/A\r\n\r\n74.185\r\n\r\nJOAQUIM GONÇALVES VALENTE\r\n\r\nId: 2207561"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 28/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Fundo de Previdência Social do Município de Pinheiral - PINHEIRALPREV. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 06/08/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E01/060/1575/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 33/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Rio das Ostras Previdência - OSTRASPREV. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 22/08/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E04/161/1350/2017.\r\n\r\nId: 2207550"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2207483": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/18. PARTES: CODIN e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato nº 001/18, por mais 12 (doze) meses, contados de 10/07/2019 a 10/07/2020. VALOR: R$ 63.297,12 (sessenta e três mil duzentos e noventa e sete reais e doze centavos). DATA DA AS SINATURA: 30/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 001/18. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/13/18.\r\n\r\nId: 2207483"
                                    ],
                                    "2207616": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ANDRÉ EDUARDO KUHNE (nº 160), por motivo de exoneração, a pedido, conforme consta do processo 00-2019/391254-6 deferido por Decisão Singular em 10/09/2019, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob nº 00003753862. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º, do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 2207616"
                                    ],
                                    "2207473": [
                                        "I - Edital",
                                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nDSX ASSESSORIA E LEGALIZAÇÕES EIRELI\r\n\r\n(NIRE: 33.6.0085107-6)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/431/2019\r\n\r\nG S M SOUTO MULTIPLA ASSESSORIA ME\r\n\r\n(NIRE: 33.1.0572990-3)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/431/2019\r\n\r\nVIP SAT TELECOMUNICAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0810666-6)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/431/2019\r\n\r\nCENTRO ORTOPÉDICO DE ORTESE E PROTESE EIRELI.\r\n\r\n(NIRE: 33.6.0080259-8)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/431/2019\r\n\r\nId: 2207473"
                                    ],
                                    "2207617": [
                                        "I - Pauta",
                                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 18 de setembro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2019/254748-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: RETRATO FALADO MODAS LTDA. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Desarquivamento do Distrato Social, registrado sob o nº 3638217 em 03/06/2019.\r\n\r\nId: 2207617"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                            "Atos": {
                                "2207476": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1521203\r\n\r\n0191307-79.2016.8.19.00001\r\n\r\nWALLACE FERREIRA PINTO\r\n\r\nId: 2207476"
                                ],
                                "2207528": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 052/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - dispositivo de infusão + punção e infusão II para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 052/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 26/09/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/331/2017.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.930.160,35 (um milhão, novecentos e trinta mil cento e sessenta reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2207528"
                                ],
                                "2207530": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 053/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de vídeo-endoscopia alta (gastrocópio) e baixa (colonoscópio) para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 053/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 01/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/94/2018.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 727.619,19 (setecentos e vinte e sete mil seiscentos e dezenove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2207530"
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                        "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 71/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/59/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa WJM DENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Consumo para Cirurgia e Biossegurança.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 197.247,50 (cento e noventa e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Dent/02 Sandra Buarque de M. Mescouto Ruella, RG: 32.722.\r\n\r\nMEMBROS: 2º Sgt BM Q06/ACD/02 Leandro Campos Guedes, RG: 30.445 e 2º Sgt BM Q06/ACD/02 Rosilane Souza Rodrigues Azeredo, RG: 30.476.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Dent/00 Patricia Erthal Vianna da Silva, RG: 28.499.\r\n\r\nId: 2207527"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIATURA AUTO REBOQUE MECÂNICO COM E SEM GUINDASTE.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/09/2019, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 26/09/2019, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/21/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2207426"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/15/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ABRIGO (AGASALHO) MONTANHISTA\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 26/09/2019, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 26/09/2019, às 10h.\r\n\r\nA Errata encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2207586"
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                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses, a contar de 07/06/2019 a 06/06/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.658.704,24 (vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil setecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/001/4193/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses, a contar de 07/06/2019 a 06/06/2020 e alteração qualitativa.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 35.594.777,16 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, art. 58, inciso I, alínea “a” do inciso I, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/001/4193/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2019.\r\n\r\nId: 2207449"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio deste aviso, torna público que, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Saúde, na forma disposta no Processo Administrativo nº E-08/001/101507/2018, realizará do dia 26 de setembro de 2019, às 10h00min, o recolhimento dos documentos necessários de habilitação ao CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, prestadoras de serviços privados de RADIOTERAPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação. DATA E LOCAL DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: 26/09/2019, às 10 horas, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1101, Centro, Rio de Janeiro. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/chamamento-publico \r\n\r\nId: 2207648"
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                            "Administração Vinculada": {
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                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2017.\r\n\r\nOnde se lê: ...Fiscais: Vania Cristina dos Santos da Silva, mat. 70854 e Maria Selma Lins de Albuquerque, mat. 2700266-7...\r\n\r\nLeia-se: ...Fiscais: Vania Cristina dos Santos da Silva, mat. 70854, Maria Selma Lins de Albuquerque, mat. 2700266-7 e Paulo Roberto Rodrigues Bravo, ID 616851-5......\r\n\r\nId: 2207553"
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                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços n° 003/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Redução do preço unitário registrado para o item: 2 que passou a ser de R$ 32,85. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 11/09/2019. PROCESSO Nº E-08/007/1755/2018.\r\n\r\nId: 2207479"
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                        "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 20/2019 ao Contrato SEEDUC nº 09/2015. \r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 23/08/2018.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 23/08/2019.\r\n\r\nId: 2207626"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0028219-57.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAdriana Araujo Lopes de Carvalho- 2005\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRogério Corrêa Dias- 2003 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nArthur Figueiredo Mariano- 2015 \r\n\r\n3 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcus Vinicius Machado Lima- 2014 \r\n\r\n4 - ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO CANDIDO MENDES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nCandida Maria Maia Pires- 1981\r\n\r\n5 - COLÉGIO IRENE DRUMOND - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nKleber Salustiano Soares da Silva- 1982\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome da candidata que foi aprovada no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Ana Paula do Nascimento Silva\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome da candidata que foi aprovada no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01- Michelle da Silva Affonso\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2014\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01- Angelica da Conceição Barcelos\r\n\r\nLeia-se: 01- Angelina da Conceição Barcelos\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 238- Everson Osvaldo de Souza\r\n\r\nLeia-se: 238- Erveson Osvaldo de Souza\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 10- Robson Luiz de Souza Santana\r\n\r\nLeia-se: 10- Robson Luiz de Souza Santanna\r\n\r\nId: 2207613"
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                                    "COLÉGIO ESTADUAL HONDURAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONDURAS, sito na Praça Barão da Taquara nº 12, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077509, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução C.C. nº 46/2007, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Paula da Silva, Matrícula 201108500297783; Ana Paula Lopes dos Santos, Matrícula 201099990301418; Antonia Alice Brito Gomes, Matrícula 201769190802736; Bárbara Janaína Ferreira de Freitas de Miranda, Matrícula 201801790528497; Darllen Gabriela Oliveira da Silva, Matrícula 201801790528810; Gabriel Cristyan de Sousa Pinheiro, Matrícula 201701790509380; Gisela Rosa de Souza, Matrícula 201705220501627; Itairône Silva de Brito, Matrícula 201701600308427; Johnny Lopes dos Santos, Matrícula 200908390067180; Jonathan Oliveira Santana, Matrícula 201701790505989; Larissa Albuquerque Bastos, Matrícula 201569440670510; Lincoln Batista da Silva, Matrícula 201701790514971; Lucas Ernani de Mello Lisbôa, Matrícula 201813870326241; Luciana Lanes Ribeiro da Silva, Matrícula 201101600163821; Marcio Neto de Araujo, Matrícula 201408600379535; Michael Gonzaga Marcelino, Matrícula 201701790505555, Turma NEJA-IV02: Dwayne Oliveira da Silva, Matrícula 201169440210110; Maíra Lima de Carvalho Charles, Matrícula 201801750308321; Márcio Guilherme Dias Carvalho, Matrícula 201701600297638; Patricia Mendonça de Araujo, Matrícula 201201790402436; Roberta Agap de Souza Viana, Matrícula 201005590046199; Rosa de Jesus, Matrícula 201469440600419; Sandra Maria Neves dos Santos, Matrícula 201301750262192; Tatiana de Souza Lopes, Matrícula 201101790335333; Thaíza Cristina Conrado de Freitas, Matrícula 201308390179849. Secretário Escolar: Carlos Eurico de Souza, designado no D.O. de 27/01/2017, página 10, 1ª coluna, Diretora: Rute Outeiro Rodrigues, designada no D.O. de 10 de janeiro de 2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. nº 3985161-3 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID.nº 3605773-8.\r\n\r\nId: 2207394"
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                                    "COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO, sito a Rua Dom Casmurro, s/n, Anil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723 de 17/08/2012, alterado pelo Decreto nº 43953 de 23/11/2012, neste Estabelecimento de Ensino no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Davi Ferreira de Oliveira, Matrícula 201601870338888; no ANO LETIVO de 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Andreia Moreira dos Santos, Matrícula 201701870349975; Andressa Bento Augusto, Matrícula 201701870347417; Andrezza Thaly de Souza Silva, Matrícula 201118840418924; Carolayne dos Santos Bezerra, Matrícula 201301510249094; Edilene Teles, Matrícula 201701870345473; Fabiane da Silva Lima, Matrícula 201118840424223; José Cláudio Mendes da Silva, Matrícula 201701870368333; José Vinícius Santos de Almeida, Matrícula 201701870351449; Juan Freitas da Silva, Matrícula 201569090228881; Leonardo da Silva de Souza, Matrícula 201334420674396; Luanna Freires da Silva, Matrícula 201301610824481; Marcelo Cassemiro dos Santos, Matrícula 201701870363617; Maria Angelica Germano da Silva, Matrícula 201701870350477; Maria da Conceição Lima de Brito, Matrícula 201701870347689; Maria Sheila Leal Pereira, Matrícula 201701870346951; Rosangela Oliveira dos Santos, Matrícula 201701870350711; Roselane Mulina Melo de Azevedo, Matrícula 201701870345392, Wesley da Conceição Amorim, Matrícula 200918840209271; Wilenilton Belarmino da Silva, Matrícula 201701870345716; no ANO LETIVO de 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Alenice Lima de Jesus, Matrícula 201701870364346; Ana Celia Costa Freire, Matrícula 200901610365161; Carlos Daniel Tavares dos Santos, Matrícula 201601870334548; David Gomes Henrique, Matrícula 201213000378469; Deize Janaina Maciel de Andrade, Matrícula 201401870255629; Douglas Costa da Silva, Matrícula 201301870235389; Eduardo Pereira da Silva, Matrícula 201401610964115; Francisco Alexandre Ribeiro Leite, Matrícula 201701870359776; Jefferson da Silva Santos, Matrícula 201701870365237; João Luiz Soares Batista, Matrícula 201801870396610; Lucas Pinheiro dos Santos, Matrícula 201601870317104; Maria Cristina Viana de Sousa, Matrícula 201701550341426; Maria da Piedade dos Santos, Matrícula 201001870142195; Maria de Lourdes Marinho Conrado, Matrícula 201001630221651; Natálya Vieira Bessa, Matrícula 201310840323386; Ricardo Nogueira Santos, Matrícula 201501550287410; Tanillys Kelly Santana de Souza Silva, Matrícula 201801870396783. Secretário Escolar: Cidvaldo Rosa Miranda, designado no DOERJ de 20/09/1996, página 14, 1ª coluna, Diretora Adjunta Odessa Ramos Ribeiros, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20, coluna única. Servidores que autorizam a publicação: Angela Maria Guerra, ID 4368767-9 e Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO, sito a Rua Dom Casmurro, s/n, Anil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução nº. 82 de 27/02/2008, neste Estabelecimento de Ensino no ANO LETIVO de 2015, Turma 3001: Isabella Alves Cantanhede Silva, matrícula 201201610673110. Secretário Escolar: Cidvaldo Rosa Miranda, designado no DOERJ de 20/09/1996, página 14, 1ª coluna, Diretora Odessa Ramos Ribeiro, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20, coluna única. Servidores que autorizam a publicação: Angela Maria Guerra, ID 4368767-9 e Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014, TURMA 3001 \r\n\r\nOnde se lê: WellersonBeserra Lustosa\r\n\r\nLeia-Se: Wellerson Beserra Lustosa\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2015 - 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV - 01\r\n\r\nOnde se lê: MarcelleRoubadel da Silva Gomes\r\n\r\nLeia-Se: Marcelle Roubadel da Silva Gomes \r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2016 - 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV - 01 \r\n\r\nOnde se lê: KaioThobias Silva Pereira\r\n\r\nLeia-Se: Kaio Thobias Silva Pereira\r\n\r\nId: 2207395"
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                                    "CEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, situado no Boulevard 28 de setembro, 109, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33067678, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 2019, Clarice Goldbroch, Matrícula 151013000679; Janaina Fonsêca da Silva, Matrícula 191013000140; Ludmila Marciano de Alvarenga Teixeira, Matrícula 191013000281; Pedro Gomes Rodrigues Dutra Barbosa, Matrícula 191013000217; Suelene Soares dos Santos, Matrícula 191013000288. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 2017, Alaize de Passos Lemos de Oliveira, Matrícula 132013000763, no ANO LETIVO DE 2019, Aline Vicente da Silva, Matrícula 162013000337; Ana Carolina Moreira Campos, Matrícula 182013000397; Andressa da Costa Alexandre, Matrícula 182013000644; Barbara Mattos Mendonça Albuquerque, Matrícula 182013000040; Bruna Cristina Costa Camara, Matrícula 182013000293; Diego de Abreu Pinto, Matrícula 132013000792; Fernanda Jose Maria, Matrícula 182013000647; Gabriel da Silva Couto, Matrícula 172013000002; Jorge José da Costa Martins, Matrícula 192013000075; Josivania de Oliveira Barreto, Matrícula 162013000378; Leonardo Ferreira Gonçalves, Matrícula 192013000040; Marcus Costa Werneck, Matrícula 182013000384; Maria Aparecida Oliveira Sousa, Matrícula 172013000543; Maristela Pessôa, Matrícula 192013000112; Naiara Rodrigues de Abreu Alves, Matrícula 162013000810; Nailton Silva, Matrícula 142013000127; Neci Adeodato dos Santos Duarte, Matrícula 182013000604; Rafael Basilio Lourenço, Matrícula 182013000430; Risoneide Maria Tavares dos Santos, Matrícula 132013001036; Thiago Vicente da Silva, Matrícula 182013000556; Victor Hugo Silva dos Santos, Matrícula 192013000206; Vitória Albino Alonso Munhoz, Matrícula 182013000447. Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no D.O. de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna, Diretor: Ubiraci Cerqueira Azevedo, designado no D.O.\r\n\r\nde 22/07/2014, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID nº 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes, ID nº 4368405-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 28- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Debora Figueiredo Von Zuben\r\n\r\nLeia-se: Deborah Figueiredo Von Zuben\r\n\r\nId: 2207396"
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                        "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que ser realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 009/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Valor Global por Lote \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação aquisição de material de limpeza, na forma detalhada no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO:\r\n\r\nValor Total Estimado do Lote 1: R$ 67.360,51 (sessenta e sete mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nValor Total Estimado do Lote 2: R$ 9.672,82 (nove mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nValor Total Estimado do Lote 3: R$ 8.122,32 (oito mil cento e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100137/2018\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 26/09/2019, às 10h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26/09/2019, às 10h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 009/19.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio II, Sala 303-B, Campo Grande - Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2207639"
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                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FAPERJ nº 03/2019. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Fundação Santa Cabrini. OBJETO: prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 10 (dez) apenados em regimes semiaberto, aberto e Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional. ASSINATURA: 11/09/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 191.819,04 (cento e noventa e um mil oitocentos e dezenove reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/003/206/2019.\r\n\r\nId: 2207601"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2019 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o PE Nº 19/19, cujo objeto é a prestação de serviços de impressão/reprodução (cópias) de documentos e provas marcado inicialmente para 12/09/2019 às 09h45min (hora de Brasília), conforme publicado no D.O. e no Jornal O Fluminense na data de 30/08/2019, nas páginas 47 e 7 respectivamente, fica remarcado para o dia 25/09/2019, às 14h15min (hora de Brasília).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2019 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação e montagem de estandes para a XIII FECTI \r\n\r\nDATA: 25/09/2019, às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 35.876,00 (trinta e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais)\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/004/1298/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2207618"
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                                    "2207359": [
                                        "I - Edital",
                                        "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ASSISTENTE SOCIAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar as candidatas listadas na tabela 1, nas vacâncias geradas pela exoneração das servidoras listadas na tabela 2. As candidatas convocadas deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 2090/2011.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatas convocadas)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n58ª\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA FRADE\r\n\r\n59ª\r\n\r\nROSILENE ALVES DA SILVA REBELO\r\n\r\n60ª\r\n\r\nMARIANA CAMARGO TUMONIS OLIVEIRA\r\n\r\n(Tabela 2 - servidoras aposentadas ou exoneradas)\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n38254-9\r\n\r\nDalila Onofre de Araújo de Souza\r\n\r\n21/SRH/2017\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\n38299-4\r\n\r\nPriscila Jesus do Nascimento da Fonseca\r\n\r\n200/SRH /2019\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n37402-5\r\n\r\nDayana Valério Coimbra de Macedo\r\n\r\n347/SRH /2019\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nId: 2207359"
                                    ],
                                    "2207352": [
                                        "I - Edital",
                                        "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PSICÓLOGO CLÍNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar a candidata ESTER REIS CASTILHO DOS SANTOS, 7ª classificada nas vagas reservadas para negros e índios, na vacância pela exoneração de GISA MARIA SOARES CAVALCANTE, matrícula nº 39675-3, Portaria nº 316/SRH/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11/06/2019. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/2304/2010.\r\n\r\nId: 2207352"
                                    ],
                                    "2207609": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE ÁREA INFORMÁTICA MÉDICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que, no período de 19/09/2019 a 18/10/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 9 às 15 horas, de 2º à 6º feira, no LAMPADA - Laboratório Médico de Pesquisas Médicas Avançadas, Edifício Américo Piquet Carneiro, Av. Prof. Manuel de Abreu 444/2o andar, Vila Isabel - R. J. - Tel.: (021) 2868-8378. Proc. nº E-26/007/2281/2019.\r\n\r\nId: 2207609"
                                    ],
                                    "2207552": [
                                        "I - Edital",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL, ÁREA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM faz saber aos interessados que a alínea “g” do item 2.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 24/07/2019, foi alterada, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 2.1, alínea “g”: possuir diploma de curso de graduação em Enfermagem; mínimo três (3) anos de experiência na área assistencial de enfermagem pediátrica; e, título de especialista em Enfermagem Pediátrica conferido (I) pela sociedade de especialista da área (SOBEP - Sociedade Brasileira de Enfermagem Pediátrica) ou (II) por programa de Residência ou curso de Especialização obtido em curso realizado em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior, conforme Lei Estadual n.º 5.343 de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº E-26/007/3846/2019.\r\n\r\nId: 2207552"
                                    ],
                                    "2207366": [
                                        "I - Edital",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE ECONÔMICA, ÁREA DE TEORIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS torna público aos interessados que, no período de 30/09/2019 até 30/10/2019, encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na área de Teoria Econômica.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 09:00 às 11:30 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ, localizada na Rua São Francisco Xavier, 524 - sala 8027 - Bloco B - 8º andar, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 2334-0794, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° E-26/007/4251/2019.\r\n\r\nId: 2207366"
                                    ],
                                    "2207367": [
                                        "I - Edital",
                                        "FUDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA PORTUGUESA E FILOLOGIA, ÁREA DE LÍNGUA PORTUGUESA - LÍNGUA MATERNA E NÃO MATERNA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público aos interessados que, no período de 24/10/2019 até 25/11/2019, encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 09:00 às 14:00 horas, de segunda à sexta-feira, no Gabinete da Direção do Instituto de Letras, situado na Rua São Francisco Xavier, 524 - 11º andar - Bairro Maracanã - CEP 20559-900, Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 2334-0196. Proc. n° E-26/007/6218/2019.\r\n\r\nId: 2207367"
                                    ],
                                    "2207625": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a Empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de outsourcing de impressão.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.744,00 (cento e oitenta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nASSINATURA: 15/08/2019.\r\n\r\nEMPENHO: 2019NE00385.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993, Lei Federal nº 10520/2002 e Decreto Federal nº 7.892/2013.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/003/184/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/08/2019.\r\n\r\nId: 2207625"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2207630": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 20/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Projeto Básico e Executivo de Reforma dos Equipamentos de Controle de Vazão e Cheias, na Baixada Fluminense, Região Metropolitana do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 966.954,86 (novecentos e sessenta e seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2019. PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 06 (seis) meses, contados a partir da autorização para início, e o prazo de VIGÊNCIA será de 08 (oito) meses contados a partir da data de publicação do extrato. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.1341/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 21/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E CONSTRUTORA RJL2 LTDA - EPP. OBJETO: Reforma dos 1º E 2º PAVIMENTOS DO PRÉDIO LOCALIZADO À RUA REGENTE FEIJÓ, Nº 7, RIO DE JANEIRO. VALOR: R$ 278.130,75 (duzentos e setenta e oito mil cento e trinta reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2019. PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 02 (dois) meses, contados a partir da autorização para início, e o prazo de VIGÊNCIA será de 04 (quatro) meses contados a partir da data de publicação do extrato. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.5812/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 22/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO. OBJETO: Projeto Executivo e Obras para Contenção de Margens do Canal Jacatirão, Trecho Rua do Chumbo, Município de Duque de Caxias - RJ. VALOR: R$ 2.889.023,03 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil vinte e três reais e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/09/2019. PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 05 (cinco) meses, contados a partir da autorização para início, e o prazo de VIGÊNCIA será de 07 (sete) meses contados a partir da data de publicação do extrato. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.3776/2019.\r\n\r\nId: 2207630"
                                    ],
                                    "2207631": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 41/2019 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 22/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato por 03 (três) meses, dando ao contrato o prazo total de 14 meses, sem alteração no valor original. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/002.1544/2018.\r\n\r\nId: 2207631"
                                    ],
                                    "2207629": [
                                        "I - Edital",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000366, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Carlos Duarte. CNPJ/CPF Nº 290.784.407-59. ENDEREÇO: Fazenda Boa Vista, s/n°, casa 03, Goiabal - Cambuci, RJ Cep 28430-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000365, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rogério Soares de Almeida. CNPJ/CPF Nº 001.055.727-05. ENDEREÇO: Sítio Mistério e Boa Fé, s/ n°, Zona Rural - Cambuci, RJ Cep 28430-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2207629"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                            "Atos": {
                                "2207603": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, o disposto na Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/826/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Multiplicidade 2019 - Ano 15\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\n27 Mais 1 Comunicação Visual -EIRELI\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nOi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 550.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 110.000,00\r\n\r\nId: 2207603"
                                ],
                                "2207598": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 10 da Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/826/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Multiplicidade 2019 - Ano 15\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\n27 Mais 1 Comunicação Visual -EIRELI \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.368.749,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n550.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2207598"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2207369": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/285/2019. PARTES: FUNARJ e CLÁUDIO DE OLIVEIRA PERES FILHO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do evento “O FANTÁSTICO MUNDO DOS BRINQUEDOS”. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/670/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/291/2019. PARTES: FUNARJ e JULIANNA FIRME DE OLIVEIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para realização do evento “GRAVIDADES”. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/685/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/287/2019. PARTES: FUNARJ e REALEJO PRODUÇÕES CULTURAIS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLAUCIO GILL, para realização do evento “A HISTÓRIA DO PRINCIPE QUE NASCEU AZUL”. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/682/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/286/2019. PARTES: FUNARJ e DANIEL PEREIRA DE MELLO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do evento “EU SÓ QUERO SER FELIZ”. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/678/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/281/2019. PARTES: FUNARJ e PAULA DE MELO GOJA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLAUCIO GILL, para realização do evento “OS ANALFABETOS”. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/651/2019.\r\n\r\nAutorizado pelo PR\r\n\r\nAcordo IO x FUNARJ\r\n\r\nId: 2207369"
                                    ],
                                    "2207582": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/258/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DIEGO MOLINA MENDES. OBJETO: Constitui objeto de presente instrumento a inclusão de um Parágrafo Quarto na Cláusula Primeira do referido TPUT. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/614/2019. DATA DE ASSINATURA: 23/08/2019.\r\n\r\nId: 2207582"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2207373": [
                                        "I - Despacho",
                                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação Dom Cabral.\r\n\r\nOBJETO: Apoio recíproco, visando propiciar a divulgação e execução do Programa Raízes, de titularidade única e exclusiva da FDC, para até 15 (quinze) adolescentes, integrantes do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência da FIA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-31/005.313/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2019.\r\n\r\nId: 2207373"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "2207605": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 3º, e incisos da Lei nº 8.266/2018, e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo:\r\n\r\nCONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: BARCELOS & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.598.795/0001-09\r\n\r\nPROJETO: Desafio Super Bom\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 264.297,56\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/249/2019.\r\n\r\nId: 2207605"
                                ]
                            }
                        },
                        "Controladoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "2207490": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/014/3529/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora ANA PAULA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, ID Funcional nº 4212562-6, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 971.267-0, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, no período de 01/09/2014 a 10/09/2014, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2207490"
                                ],
                                "2207407": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/014/4194/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor DANIEL SERPA FERREIRA, Identidade Funcional nº 5007001-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 01, Matrícula nº 3030611-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por incidir em vinte 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do período de 12 (doze) meses, no período compreendido entre 09/12/2014 a 09/11/2015, nos dias: 09 e 11/12/2014, 16 e 23/03/2015; 13, 20 e 24/04/2015; 08 e 22/05/2015; 08/06/2015; 09/07/2015; 10/08/2015; 04, 21 e 28/09/2015; 05, 08, 19, 22 e 23/10/2015, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, alterado pela Lei nº 1.497/89.\r\n\r\nId: 2207407"
                                ],
                                "2206875": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-26/005/9712/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor DIOGO RAMOS DE OLIVEIRA, Professor FAETEC Ensino Superior - 40 Horas, ID Funcional nº 6423523, Matrícula nº 225.932-3, Vínculo 5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, no período de 15/09/2014 a 24/09/2014, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2206875"
                                ]
                            }
                        },
                        "Procuradoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "2207518": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº. 07/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de cobertura de seguro imobiliário sem cobertura contra alagamento. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.000,00 (onze mil reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.044974/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 08/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a AXA SEGUROS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de cobertura de seguro imobiliário com cobertura contra alagamento. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.044974/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2207518"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2207504": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGERJ N° 999 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE O CÓDIGO DE ÉTICA DOS MEDIADORES EXTRAJUDICIAIS EM ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, de 12 de maio de 1977 e art./100/da Lei Complementar nº/80/94, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia da Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, do Defensor Público Geral disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados; \r\n\r\n- que é imperioso o aprimoramento do serviço prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito à seara da solução extrajudicial de conflitos; \r\n\r\n- que é objetivo institucional promover o desenvolvimento da política pública de tratamento adequado dos conflitos com responsabilidade social e qualidade dos serviços de mediação extrajudicial prestados à população vulnerável;\r\n\r\n- que a lei nº 13140/15 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, além de regulamentar a atuação dos mediadores extrajudiciais; e\r\n\r\n- que é função da Coordenação de Mediação e Práticas Extrajudiciais - COMEPE, por força do disposto na Resolução DPGE nº 740/2014, traçar diretrizes comuns para implementar sistematicamente a mediação nos órgãos de atuação da Defensoria Pública e definir etapas e procedimentos para as práticas de solução extrajudicial de conflitos, de acordo com as técnicas, metodologias e estudos envolvendo a matéria;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Os mediadores extrajudiciais, que atuam na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, devem nortear sua conduta profissional segundo o disposto na presente resolução e demais normas institucionais e legais atinentes à matéria. \r\n\r\nArt. 2º - São princípios fundamentais que norteiam a atuação dos mediadores extrajudiciais na Defensoria Pública: competência, imparcialidade, independência, informalidade, diligência, confidencialidade, respeito à autonomia da vontade das partes, respeito à ordem pública e às leis vigentes, assim como às regras, normativas, atribuições e funções institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\nI) competência - Compromisso de possuir capacidade e qualificação que o habilite à atuação como mediador extrajudicial, com capacitação teórica e prática na forma estabelecida pela instituição, observada a formação continuada; \r\n\r\nII) imparcialidade - Compromisso de conduzir sua atuação sem julgamentos, preferências, preconceitos, alianças e tampouco privilégios em relação a qualquer dos mediandos, afastando-se de seus valores e conceitos pessoais; \r\n\r\nIII) independência - Compromisso de atuar sem pressão de qualquer natureza, podendo recusar, suspender ou interromper a mediação se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento ou quando eventual acordo proposto pelas partes seja ilegal ou inexequível; \r\n\r\nIV) diligência - Compromisso de atuar em consonância com os deveres de cuidado, informação e transparência com todos os envolvidos, sobre o procedimento, sua condução e seus efeitos, com observância dos procedimentos, regras e princípios que regem a mediação./ \r\n\r\nV) confidencialidade - Compromisso de manter sigilo sobre toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.\r\n\r\nVI) respeito à ordem pública e às leis vigentes - Compromisso de observar que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes. \r\n\r\nVII) respeito às regras, normativas, atribuições e funções institucionais da defensoria Pública - Compromisso de conduzir o procedimento e atender as partes em conformidade com a missão e os valores institucionais, regras e atos normativos que regem a Defensoria Pública. \r\n\r\nArt. 3º - Na condução do procedimento de mediação, o mediador deve observar as seguintes regras para que promova a participação voluntária, autônoma e responsável dos envolvidos, tendo por fim a pacificação, a corresponsabilidade e comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas: \r\n\r\nI) autonomia da vontade - Dever de respeitar as manifestações de vontade dos envolvidos, de modo que sua participação e suas decisões sejam expressas de forma voluntária e não coercitiva, inclusive quanto à eventual vontade de desistir da mediação a qualquer momento, abstendo-se de qualquer meio de imposição para forçar eventual acordo e de decidir pelos envolvidos.\r\n\r\nII) informação - Dever de esclarecer aos envolvidos sobre a atuação e deveres do mediador e esclarecer sobre o procedimento da mediação realizada na Defensoria Pública, suas regras, princípios e etapas, bem como as expectativas do mediador em relação à participação dos mediandos. \r\n\r\nIII) decisão informada - dever de encaminhar as partes para obter informações técnicas com os respectivos profissionais, informações que as auxiliem na tomada de decisões no procedimento da mediação./ \r\n\r\nIV) informalidade - Dever de utilizar postura, tratamento e linguagem acessíveis com os mediandos, adotando procedimentos simplificados e de fácil compreensão para todos. \r\n\r\nV) ausência de obrigação de resultado - Dever de não prometer resultados quanto à mediação. \r\n\r\nVI) desvinculação da profissão de origem - Dever de atuar desvinculado de sua profissão de origem, sendo vedada orientação às partes quanto à sua área de conhecimento, enquanto no exercício da função de mediador. \r\n\r\nVII) teste de realidade - Dever de promover a reflexão dos envolvidos sobre as opções, alternativas e propostas de acordo que surgirem durante a mediação para que possam ter entendimento sobre eventuais compromissos assumidos, seus possíveis efeitos e consequências. \r\n\r\nArt. 4º - O procedimento de mediação na Defensoria Pública deverá atender às seguintes etapas e documentos próprios: \r\n\r\nI) Pré-mediação - Etapa em que o mediador apresenta às partes a mediação na Defensoria Pública, seus princípios, regras e procedimentos, as funções e deveres do mediador, as expectativas quanto à participação dos mediandos, bem como verifica se a mediação é o meio mais adequado ao conflito que se apresenta e se as partes desejam participar da mediação. \r\n\r\nII) Termo de compromisso - Ao final da pré-mediação, havendo a adesão ao procedimento da mediação, os participantes e o mediador devem firmar o termo de compromisso de mediação da Defensoria Pública, comprometendo-se a respeitarem os princípios e os procedimentos da mediação. \r\n\r\nIII) Mediação propriamente dita - Fase que abrange o relato das histórias dos envolvidos, mapeamento do conflito, transformação/desconstrução do conflito, a construção de alternativas pelos mediandos, encaminhamento para obtenção de informação técnica para tomada de decisão informada, quando necessário, elaboração de acordo ou condução para encerramento sem acordo.\r\n\r\nIV) Registro das sessões - Por meio de ficha própria de acompanhamento do caso, documento em que são registrados os dados objetivos não sigilosos de cada sessão de pré-mediação ou de mediação./ \r\n\r\nV) Revisão legal do acordo - Etapa em que eventual acordo construído pelos mediandos é submetido à revisão legal pelo Defensor Público que acompanha o caso e pelo advogado, nas hipóteses em que uma das partes não é assistida pela Defensoria Pública. \r\n\r\nVI) Termo de Encerramento - Nos casos em que não houver acordo, é lavrado termo de encerramento pelo mediador, documento que põe fim à mediação. \r\n\r\nVII) Termo de Acordo - Nos casos em que houver acordo escrito, é lavrado termo com as cláusulas do acordo construído em mediação, documento que põe fim ao procedimento, devidamente firmado pelos mediandos, pelo mediador, pelo defensor público e pelo advogado, quando uma das partes não for assistida pela Defensoria Pública. \r\n\r\nVIII) Finalização do caso - Ao final de cada caso, com ou sem acordo, com ou sem adesão, deve ser preenchido o formulário de finalização do caso, com os dados objetivos não sigilosos do caso. \r\n\r\nArt. 5º - Todos os termos e formulários usados no procedimento da mediação deverão ser solicitados à Coordenação de Mediação e Práticas Extrajudiciais - COMEPE.\r\n\r\nArt. 6º - Poderá atuar como mediador extrajudicial na Defensoria Pública, a pessoa com idade mínima de 18 anos, com formação teórica e prática em mediação de conflitos e que atenda ao disposto na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Para os fins do art. 6º, o mediador deverá comprovar que possui formação promovida pela Defensoria Pública ou, caso a formação tenha sido obtida em outra instituição, essa deverá atender aos critérios mínimos de formação teórica de 60 horas e prática supervisionada de 60 horas em mediação de conflitos. \r\n\r\n§ 1º - Os servidores do quadro e os membros da Defensoria Pública, em formação prática supervisionada em mediação de conflitos promovida pela instituição, poderão atuar como mediadores.\r\n\r\n§ 2º - Os alunos mediadores, em formação prática supervisionada em mediação de conflitos promovida por outra instituição, poderão atuar como mediadores na Defensoria Pública, desde que a respectiva instituição tenha convênio com a Defensoria Pública para tal finalidade. \r\n\r\nArt. 8º - O mediador capacitado nos termos desta Resolução que queira atuar junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro dependerá de entrevista e aprovação pela Coordenação de Mediação e Práticas Extrajudiciais - COMEPE e da anuência do Defensor Público em exercício no órgão de atuação em que for atender.\r\n\r\nArt. 9º - Para o início do exercício de sua função, o mediador deverá assinar o termo de responsabilidade e compromisso com os procedimentos e regras da mediação na Defensoria Pública (Anexo I).\r\n\r\nArt. 10 - O mediador deverá concluir as mediações que estiverem em curso sob sua condução.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso de impossibilidade temporária ou permanente do exercício da função, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, o mediador deverá informar imediatamente ao Defensor Público responsável pelo órgão de atuação em que estiver exercendo a função, assim como à COMEPE, para que seja providenciada sua substituição na condução das mediações que estiverem em curso.\r\n\r\nArt. 12 - Aplicam-se aos mediadores as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição dos juízes, que devem ser informadas aos mediandos, quando constatadas, com a interrupção da sessão e a substituição dos mediadores, com a respectiva comunicação ao Defensor Público responsável pelo órgão de atuação em que estiver exercendo a função e à COMEPE. \r\n\r\nArt. 13 - O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última sessão em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. O mediador fica absolutamente impedido de prestar outros serviços profissionais, a qualquer tempo, para os envolvidos em mediação sob sua condução, quando se tratarem de questões entre eles. \r\n\r\nArt. 14 - Ocorrendo afastamento do mediador em mais de 02 (dois) casos, quando estes ainda estiverem em curso, fica o mesmo impossibilitado de continuar a exercer a função de mediador na Defensoria Pública, salvo quando se tratar de casos excepcionais, o que será analisado pela COMEPE. \r\n\r\nArt. 15 - Na hipótese de atrasos e/ou faltas sucessivas e/ou injustificadas, o mediador ficará sujeito à reavaliação pela COMEPE quanto a possibilidade de continuar exercendo a função de mediador na Defensoria Pública. \r\n\r\nArt. 16 - O descumprimento do Código de Ética poderá resultar no encerramento da atuação como mediador na Defensoria, observadas as disposições legais e regulamentares que regem a instituição.\r\n\r\n§ 1º - É assegurado ao interessado manifestar-se sobre os fatos a ele imputados no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação por email ou por correspondência encaminhada ao endereço informado à COMEPE.\r\n\r\n§ 2º - Findo o prazo, com ou sem a resposta, caberá à COMEPE decidir pelo encerramento do serviço ou não.\r\n\r\nArt. 17 - O mediador que atuar na Defensoria Pública terá direito à expedição de certificado de horas de mediação emitido pela COMEPE, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - cumprimento de carga horária mínima de 50 horas em mediação, mediante apresentação de formulário de controle de horas (anexo II), validado pelo Defensor Público em exercício no órgão de atuação onde o trabalho for realizado;\r\n\r\nII - não tenha se afastado de nenhum caso em andamento, salvo quando se tratar de situação excepcional que será avaliada pela COMEPE;\r\n\r\nIII - não tenha sido encerrada a atuação como mediador na Defensoria, em razão do descumprimento das disposições legais e regulamentares que regem a instituição;\r\n\r\nIV - apresentação de relatório final submetido à avaliação e validação pela COMEPE;\r\n\r\nIV - cumprimento das disposições previstas na presente resolução. \r\n\r\nArt. 18 -/ Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 10 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO\r\n\r\nDE MEDIADOR EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nPelo presente Termo de Responsabilidade e Compromisso, __________________________________________________________, nacionalidade ________________, estado civil ______________, portador(a) da carteira de identidade nº _________________________, CPF nº _______________________ telefone ________________________, residente e domiciliado(a) _______________________________________ _________________________________________________________, compromete-se a realizar atividades de mediador extrajudicial na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com observância das disposições estipuladas para a execução da tarefa a que se propôs, bem como a legislação pertinente, em especial, ao Código de Ética dos mediadores extrajudiciais em atuação na Defensoria Pública.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______ de ______.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE CONTROLE DE HORAS DE MEDIAÇÃO \r\n\r\nMediador (a): _________________________________________________.\r\n\r\nLocal de atendimento: __________________________________________. \r\n\r\nTotal de horas: _______ Período de ____/_____/_____ a ____/_____/_____ \r\n\r\nNúmero do caso\r\n\r\nData /\r\n\r\nHora de início\r\n\r\nHora de término\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nAssinatura do(a) Defensor(a): \r\n\r\n____________________________________.\r\n\r\nId: 2207504"
                    ],
                    "2207505": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1000 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS MEDIADORES VOLUNTÁRIOS NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, de 12 de maio de 1977 e art./100/da Lei Complementar nº/80/94, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia da Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, do Defensor Público Geral disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados; \r\n\r\n- que é função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação e demais técnicas de composição e administração de conflitos; \r\n\r\n- que a cultura da paz social implementada com as práticas adequadas de solução de conflitos, além de otimizar a solução, previne litígios pela valorização do ser humano e pelo respeito aos direitos fundamentais; \r\n\r\n- que é imperioso o aprimoramento do serviço prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito à seara da solução extrajudicial de conflitos;\r\n\r\n- que é objetivo institucional promover o desenvolvimento da política pública de tratamento adequado dos conflitos com responsabilidade social e qualidade dos serviços de mediação extrajudicial prestados à população vulnerável;\r\n\r\n- que a lei nº 13140/15 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, além de regulamentar a atuação dos mediadores extrajudiciais; e\r\n\r\n- que é função da Coordenação de Mediação e Práticas Extrajudiciais - COMEPE, por força do disposto na Resolução DPGE nº 740/2014, traçar diretrizes comuns para implementar sistematicamente a mediação nos órgãos de atuação da Defensoria Pública e definir etapas e procedimentos para as práticas de solução extrajudicial de conflitos, de acordo com as técnicas, metodologias e estudos envolvendo a matéria;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Poderá atuar como mediador extrajudicial voluntário na Defensoria Pública, a pessoa com idade mínima de 18 anos, com formação teórica e prática em mediação de conflitos e que atenda ao disposto na Resolução DPGE nº 999/2019.\r\n\r\nArt. 2º - O mediador capacitado nos termos da Resolução DPGE nº 999/2019, que queira atuar junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na condição de mediador voluntário dependerá de entrevista e aprovação pela Coordenação de Mediação e Práticas Extrajudiciais - COMEPE e da anuência do Defensor Público em exercício no órgão de atuação em que for atender.\r\n\r\n§ 1º - Para se candidatar como voluntário na Defensoria Pública, o mediador deverá se inscrever previamente junto à COMEPE mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência), currículo e documentação comprobatória da formação teórica e prática em mediação de conflitos.\r\n\r\n§ 2º - Após a inscrição, o candidato será submetido à entrevista, análise de currículo e da documentação pertinente por parte da COMEPE. \r\n\r\nArt. 3º - O mediador voluntário que atuar na Defensoria Pública fica vinculado aos princípios e regras estabelecidos na presente resolução, na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e na Lei Estadual nº 3.912, de 25 de julho de 2002, bem como ao Código de Ética dos Mediadores Extrajudiciais em atuação na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Para o início do exercício de sua função, o mediador voluntário deverá assinar o termo de adesão de voluntariado (Anexo I), além do termo de responsabilidade e compromisso com os procedimentos e regras da mediação na Defensoria Pública (Anexo II). \r\n\r\nArt. 5º - O mediador voluntário poderá indicar os órgãos de atuação da Defensoria Pública onde tem disponibilidade para exercer a sua função, bem como a sua ordem de preferência. A COMEPE indicará o órgão de atuação da Defensoria Pública onde o mediador voluntário exercerá sua função, segundo o critério do interesse público e necessidade da instituição, considerando as opções indicadas pelo mediador voluntário.\r\n\r\nArt. 6º - O mediador voluntário poderá, de acordo com as necessidades do atendimento da Defensoria Pública, atuar em co-mediação ou de forma individual, a critério da COMEPE. \r\n\r\nParágrafo Único - O mediador voluntário deverá participar de reuniões periódicas agendadas pela COMEPE para avaliação de sua atuação, conforme princípios e procedimentos estabelecidos no Código de Ética dos Mediadores em atuação na Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 7º - A prestação do serviço do mediador voluntário será realizada por período de 1 (um) ano a contar da data da assinatura do Termo de Adesão, podendo ser renovada uma vez por igual período, por manifestação de vontade do voluntário, com a anuência do Defensor Público em exercício perante o órgão de atuação e da COMEPE. \r\n\r\n§ 1º - Independentemente do prazo da prestação do serviço, o mediador voluntário deverá concluir as mediações que estiverem em curso sob sua condução.\r\n\r\n§ 2º - O mediador voluntário prestará serviço perante os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por, no mínimo, 2 (duas) horas semanais.\r\n\r\n§ 3º - Os dias e horários da prestação de serviço serão estipulados conjuntamente entre o mediador e o Defensor Público em exercício perante o órgão de atuação onde o trabalho voluntário será realizado.\r\n\r\n§ 4º - Após o término do período de prestação do serviço de mediador, o voluntário somente poderá se candidatar para novo período, após o decurso do prazo de 1 ano do término da renovação, respeitando-se o mesmo procedimento adotado para o primeiro período de prestação do serviço.\r\n\r\n§ 5º - O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos na presente Resolução e no Código de Ética dos Mediadores em atuação na Defensoria Pública poderá resultar no encerramento do serviço voluntário prestado pelo mediador junto à Defensoria Pública, a critério da COMEPE.\r\n\r\nArt. 8º - Em caso de impossibilidade temporária ou permanente do exercício da função, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, o mediador deverá informar imediatamente ao Defensor Público responsável pelo órgão de atuação em que estiver exercendo a função, assim como à COMEPE, para que seja providenciada sua substituição na condução das mediações que estiverem em curso. \r\n\r\nArt. 9º - O mediador que atuar na Defensoria Pública terá direito à expedição de certificado de horas de mediação emitido pela COMEPE, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - cumprimento de carga horária mínima de 50 horas em mediação, mediante apresentação de formulário de controle de horas (anexo III), validado pelo Defensor Público em exercício no órgão de atuação onde o trabalho for realizado;\r\n\r\nII - não tenha se afastado de nenhum caso em andamento, salvo quando se tratar de situação excepcional que será avaliada pela COMEPE;\r\n\r\nIII - não tenha sido encerrada sua atuação como mediador na Defensoria, em razão do descumprimento das disposições legais e regulamentares que regem a instituição;\r\n\r\nIV - apresentação de relatório final submetido à avaliação e validação pela COMEPE;\r\n\r\nV - cumprimento das disposições previstas na presente resolução. \r\n\r\nArt. 10 - Revoga-se a Resolução DPGE nº 88/98 de 30 de janeiro de 1998. \r\n\r\nArt. 11 -/ Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO DE MEDIADOR EXTRAJUDICIAL VOLUNTÁRIO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão __________________________________ __________________________________________________________, nacionalidade ________________, estado civil________________, portador(a) da carteira de identidade nº ____________________,/CPF nº________________________, telefone _________________________, residente e domiciliado(a) _______________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________, doravante denominado mediador extrajudicial voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e da Lei Estadual nº 3.912, de 25 de julho de 2002, assina o seguinte instrumento com as cláusulas e condições seguintes: \r\n\r\n1 - O voluntário se compromete a realizar atividades de mediador extrajudicial voluntário nos moldes permitidos pela Lei Federal nº 9608/98 e Lei Estadual nº 3912/02, perante o órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro__________________________________________________.\r\n\r\n2 - A prestação do serviço voluntário é atividade não remunerada e não gera vínculo empregatício ou funcional com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nem quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins. \r\n\r\n3 - O voluntário, por sua livre escolha e decisão, dispõe-se a realizar os serviços de mediador extrajudicial, comprometendo-se a observar as disposições estipuladas para a execução da tarefa a que se propôs, bem como a legislação pertinente à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em especial, as Resoluções n. 999/2019 e nº 483/2009.\r\n\r\n4 - O presente termo vigorará pelo período de 1 ano, a contar da assinatura do presente, podendo ser renovado por igual período, por manifestação de vontade do voluntário com a anuência do Defensor Público em exercício perante o órgão de atuação em que o trabalho voluntário será realizado e a COMEPE, sem prejuízo das mediações que estiverem sob sua condução. Após o término do período de prestação do serviço de mediador, o voluntário somente poderá se candidatar para novo período, após o decurso do prazo de 1 ano do término da renovação, respeitando-se o mesmo procedimento adotado para o primeiro período de prestação do serviço.\r\n\r\n5 - O fim do prazo de vigência do presente termo não poderá causar prejuízos para as mediações que estiverem sob a condução do voluntário. \r\n\r\n6 - O voluntário será submetido a uma jornada mínima de 2 (duas) horas de trabalho semanais. Os dias e horários da prestação do serviço voluntário serão combinados entre o Defensor Público em exercício no órgão de atuação onde o trabalho voluntário será realizado e o voluntário.\r\n\r\n7 - O voluntário declara que não há nenhum impedimento ou incompatibilidade legal para o exercício da função.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de _______ de ______.\r\n\r\nAssinatura: _____________________________________________\r\n\r\nDe acordo: ___________________________ (COMEPE)\r\n\r\nDe acordo: ___________________________ (Defensor(a) Público(a) \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO\r\n\r\nDE MEDIADOR EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nPelo presente Termo de Responsabilidade e Compromisso, __________________________________________________________, nacionalidade ________________, estado civil ______________, portador(a) da carteira de identidade nº _________________________, CPF nº ________________________ telefone _______________________, residente e domiciliado(a) _______________________________________, compromete-se a realizar atividades de mediador extrajudicial na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com observância das disposições estipuladas para a execução da tarefa a que se propôs, bem como a legislação pertinente, em especial, ao Código de Ética dos Mediadores Extrajudiciais em atuação na Defensoria Pública.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______ de ______.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE CONTROLE DE HORAS DE MEDIAÇÃO\r\n\r\nMediador (a): _________________________________________________.\r\n\r\nLocal de atendimento: __________________________________________.\r\n\r\nTotal de horas: _______ Período de ____/_____/_____ a ____/_____/_____\r\n\r\nNúmero do caso\r\n\r\nData /\r\n\r\nHora de início\r\n\r\nHora de término\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nAssinatura do(a) Defensor(a): \r\n\r\n____________________________________.\r\n\r\nId: 2207505"
                    ],
                    "2207513": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 26 de agosto de 2019, TERENA FIGUEREDO NERY, ID funcional nº 50305174 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.008253/2019.\r\n\r\nId: 2207513"
                    ],
                    "2207514": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.008749/2019 - ROSANE PINA DO NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula nº 816992-2. FICA CONCEDIDO o Benefício de Permanência equivalente a 05% sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus, com validade a contar de 19.04.2019, de acordo com o disposto na Lei n° 4.596 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 2207514"
                    ],
                    "2207515": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.010001/2018 - STEFFANIE CRISTINA DE ANDRADE SILVA REIS RESENDE, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3085788-2. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios a contar de 12.08.2016 e de 15% de triênios em 12.08.2019, correspondente ao tempo de serviço público apurado, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987 e torno sem efeito o despacho de 21.12.2018 publicado no D.O de 17.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008564/2019 - MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CULKIER, Defensor Público, matrícula nº 815721-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei nº 530/82, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, o qual corresponde aos períodos de 07.01.1985 a 15.01.1987 e de 17.01.1989 a 22.05.1989, no total de 865 dias.\r\n\r\nId: 2207515"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2207499": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DO III CONCURSO DE SERVIDOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO III CONCURSO para o quadro de servidores da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no item 16.1 do Edital do Concurso HOMOLOGA o resultado final do certame, conforme lista de aprovados por região e listagem geral, que se encontra disponível na área pública do site da Defensoria Pública (www.defensoria.rj.def.br/Documento/Concurso-Servidor).\r\n\r\nId: 2207499"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2207520": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n195498054\r\n\r\nBWA.ONCOGENE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195477200\r\n\r\n2 CABECAS HOLDING LTDA EPP \r\n\r\n195474864\r\n\r\n2GET RECRUTAMENTO & SELECAO LTDA \r\n\r\n195005341\r\n\r\n2JKW EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n195243803\r\n\r\n3A ELICAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n195357957\r\n\r\n4TECH PARTNERS COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195035100\r\n\r\n8SCIENCE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP \r\n\r\n195187989\r\n\r\nA C T BARROSO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195481755\r\n\r\nA GRANEL ARMAZEM E BOTEQUIM LTDA ME \r\n\r\n195463080\r\n\r\nA M GRAIN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194747158\r\n\r\nA. N. LORIO VENDAS \r\n\r\n195314484\r\n\r\nA11 IT CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n195458699\r\n\r\nA2VB SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195481631\r\n\r\nABCD MARCAS LTDA \r\n\r\n195083520\r\n\r\nABENCOADOS PIZZA E GRILL EIRELI \r\n\r\n195484320\r\n\r\nAC DOCES PORTUGUESES LTDA \r\n\r\n195305949\r\n\r\nACCESSORY PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n195462432\r\n\r\nACIL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n195331230\r\n\r\nACL MALHARIA E TRICOT EIRELI \r\n\r\n194409953\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MADEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n195329066\r\n\r\nADRIELE OLIVEIRA BRANDAO DE SOUZA ME \r\n\r\n195476484\r\n\r\nAECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195368347\r\n\r\nAGATAUTO REPARADORA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n195422546\r\n\r\nAGL COMERCIO ATACADISTA SOLUCOES INTEGRADAS - EIRELI \r\n\r\n195388550\r\n\r\nALAN DIAS DA SILVA CALDEIRAO FITTNES ACADEMIA EIRELI \r\n\r\n195476727\r\n\r\nALBERTI APLICACOES ESTATISTICAS EIRELI \r\n\r\n195323920\r\n\r\nALCHEMY SERVICOS DE MARKETING EVENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195476646\r\n\r\nALCIDES DA S NOGUEIRA \r\n\r\n195405579\r\n\r\nALIANCA DUO CORRETORA DE SEGURO EIRELI \r\n\r\n195456416\r\n\r\nALIANCA TRANSPORTADORA DE GAS PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n195244958\r\n\r\nALOCAR SEGUROS LTDA \r\n\r\n193028620\r\n\r\nALVARO LUIZ FERREIRA \r\n\r\n195481054\r\n\r\nALVES AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195495381\r\n\r\nAMALFI COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195463811\r\n\r\nANA CRISTINA DE ALMEIDA MENDES 76673006749 \r\n\r\n195486722\r\n\r\nANA MARIA CAMPOMIZZI BUENO TRATAMENTO DE BELEZA \r\n\r\n195355962\r\n\r\nANDRE L P ALVES PREVITALI ME \r\n\r\n195462084\r\n\r\nANDRE LUIZ NAPOLEAO GOMES BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193901331\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS CARVALHO 11962644731 \r\n\r\n194411001\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS CARVALHO 11962644731 \r\n\r\n195371186\r\n\r\nANDREZINHO MARKETING EIRELI \r\n\r\n195474104\r\n\r\nANGIONI ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n195085272\r\n\r\nANIMACTING ANIMACAO - EIRELI \r\n\r\n194882632\r\n\r\nAPLICAP S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n195323262\r\n\r\nARNOLDO DE AZEVEDO SANTOS JUNIOR 14581270790 \r\n\r\n194576280\r\n\r\nARS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195483537\r\n\r\nASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. \r\n\r\n194034291\r\n\r\nATITUDE CORPORAL SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n194830683\r\n\r\nATMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195472977\r\n\r\nATRION DO BRASIL MOVEIS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n195462181\r\n\r\nAUTO SERVICO DO TITIO LTDA \r\n\r\n195002598\r\n\r\nAUTO SERVICO HENRIQUES & PENA LTDA ME \r\n\r\n195466560\r\n\r\nAUTO TECNICA PROCOPIO LTDA \r\n\r\n195490746\r\n\r\nB&B GLOBAL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n195479300\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195478835\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195479084\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195477294\r\n\r\nBALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A \r\n\r\n194746631\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n194877310\r\n\r\nBANGALOS BROMELIAS LTDA \r\n\r\n195466659\r\n\r\nBAR E MERCEARIA FLOR DA BICA LTDA ME \r\n\r\n195407300\r\n\r\nBAR E PIZZARIA SABOR DO CHEFE LTDA \r\n\r\n195099729\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PRINCESINHA DA CERAMICA LTDA \r\n\r\n195465490\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SOARES DO VALLE EIRELI \r\n\r\n195422490\r\n\r\nBAR PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA BICA LTDA \r\n\r\n195473230\r\n\r\nBARRAMOTORS DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n195472810\r\n\r\nBARRETAO TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA ME \r\n\r\n195325745\r\n\r\nBARRETO E BARRETO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n195477715\r\n\r\nBCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n195478401\r\n\r\nBELEZA EM MOVIMENTO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n195477375\r\n\r\nBIONATURE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n195486595\r\n\r\nBISMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195456912\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n194857301\r\n\r\nBLOOM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n195461380\r\n\r\nBM-ACOS INDUSTRIAL E COMECIAL DE FERRO E ACO LTDA. \r\n\r\n195469445\r\n\r\nBODY E LIFE CLINICAS MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n195367588\r\n\r\nBORASCHI VIEIRA RIBAS DIAGNOSE MEDICA LTDA \r\n\r\n195407385\r\n\r\nBOX 21 ALCANTARA CROSS TRAINING ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n195470516\r\n\r\nBR RIO ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n195350154\r\n\r\nBRASIL 2008 DIVERSOES LTDA ME \r\n\r\n195462696\r\n\r\nBRASIL BASIN DRYDOCK COMPANY PARTICIPACOES EM ESTALEIROS LTDA. \r\n\r\n195471350\r\n\r\nBRASMAR COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n195484363\r\n\r\nBRATECNICAS COMERCIAL E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n195311795\r\n\r\nBRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO LTDA \r\n\r\n195461401\r\n\r\nBRIDAFARMA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n195410637\r\n\r\nBRUNNO H R PENA LANCHONETE ME \r\n\r\n195465148\r\n\r\nBUFALO GRANDE TECH TECNOLOGIA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195483472\r\n\r\nBVS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195480996\r\n\r\nC J BARBOSA & CIA LTDA ME \r\n\r\n195489160\r\n\r\nC N SILVA - INSTALACOES SAT \r\n\r\n195345339\r\n\r\nC R V DOS SANTOS HORTIFRUTI \r\n\r\n195415191\r\n\r\nCACTOS - CENTRO DE APOIO CIENTIFICO, TECNOLOGICO E OPERACIONAL PARA STARTUPS LTDA \r\n\r\n195013670\r\n\r\nCAILU BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195466632\r\n\r\nCAMARA E RIBEIRO COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n195303210\r\n\r\nCANCELL SERV E COM DE TELEFONIA E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n195474112\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195419928\r\n\r\nCANTINA ESCOLAR RECANTO DO SABOR LTDA ME \r\n\r\n194994570\r\n\r\nCARINE PERES BATISTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n195383958\r\n\r\nCARLA EDMERE DE ALMEIDA SANTOS DA SILVA ME \r\n\r\n195332482\r\n\r\nCARMINE DE MATTEIS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS \r\n\r\n195245890\r\n\r\nCASSIA F S L YONESHIGUE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195164776\r\n\r\nCASTELLO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195477405\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n195314670\r\n\r\nCELLNET PROVEDOR DE ACESSO A REDES DE COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n195177665\r\n\r\nCENTRAL AR ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n195393724\r\n\r\nCENTRO DE APOIO ADM ABV EIRELI ME ME \r\n\r\n195462173\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO CILENTO LTDA ME \r\n\r\n195489640\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA FACIAL E CORPORAL ORAL NIT LTDA \r\n\r\n195472438\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES G4 DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n195458923\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA ATENCAO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA LTDA \r\n\r\n195081447\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ANDRADE E VASCONCELOS LTDA ME \r\n\r\n195026535\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO NATHALIA AZEVEDO LTDA \r\n\r\n194655741\r\n\r\nCFC CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MONA LTDA ME \r\n\r\n195457471\r\n\r\nCHOCOMANIACOS BOMBONIERE LTDA \r\n\r\n195466160\r\n\r\nCHURRASCARIA GALETO DI MONACO LTDA \r\n\r\n194880532\r\n\r\nCLANE CINE FOTO LTDA \r\n\r\n195479076\r\n\r\nCLARA CAR AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n195313780\r\n\r\nCLARLEI TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n195482700\r\n\r\nCLICK ACAI TECNOLOGIA COMERCIO DE ACAI LTDA. \r\n\r\n195499590\r\n\r\nCLINICA OTO OFTALMICA LTDA \r\n\r\n195411544\r\n\r\nCLINICA PARQUE DAS PALMEIRAS LTDA ME \r\n\r\n194498875\r\n\r\nCOLEGIO UNICO LTDA ME \r\n\r\n195482719\r\n\r\nCOMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n195472128\r\n\r\nCOMERCIAL 13697 AMERICAS TRADE LTDA \r\n\r\n195475216\r\n\r\nCOMERCIAL RIO DOCE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195482425\r\n\r\nCOMERCIAL VIEIRA MORETT LTDA ME \r\n\r\n194694356\r\n\r\nCOMPANHIA FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA \r\n\r\n195463498\r\n\r\nCOMPANY SOLUCOES FINANCEIRAS RIO EIRELI \r\n\r\n194701050\r\n\r\nCOMPREV PARTICIPACOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS SA \r\n\r\n195201981\r\n\r\nCONCEITO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA \r\n\r\n195412176\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S.A. \r\n\r\n195045262\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO BARRA S/A \r\n\r\n195447697\r\n\r\nCONFECCOES EDIMOREIRA LTDA EPP \r\n\r\n195323084\r\n\r\nCONFECCOES MORENO E BETE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195419340\r\n\r\nCONFEITARIA FORNO DE PEDRA LTDA ME \r\n\r\n195476220\r\n\r\nCONNECTION RIO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n194039021\r\n\r\nCONSTRUSERVIC PONTO COM LTDA ME \r\n\r\n193915553\r\n\r\nCONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA \r\n\r\n195467582\r\n\r\nCONTINENTAL ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n195457390\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n195378989\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSESSORIA JURIDICA AOS BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n195363370\r\n\r\nCOOPERATIVA UNICOOPRO DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n194516490\r\n\r\nCOPACABANA RIO HOTEL S/A \r\n\r\n194810054\r\n\r\nCORCEL NEGRO RACOES LTDA ME \r\n\r\n195008332\r\n\r\nCR CAMPOS NETO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n194741818\r\n\r\nCRESCENTE SOLUCOES LTDA \r\n\r\n195464095\r\n\r\nCRESCERA ASSET MANAGEMENT LTDA. \r\n\r\n195476344\r\n\r\nCRIATIVA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195493451\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS MACIEL \r\n\r\n195495004\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS MACIEL \r\n\r\n195467884\r\n\r\nCRIVARO DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS EIRELI \r\n\r\n195336984\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n194369285\r\n\r\nCSM PROMOTORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n195317904\r\n\r\nCST IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n195068785\r\n\r\nCTG SERVICOS ADM LTDA \r\n\r\n195469968\r\n\r\nCUORE DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n194412059\r\n\r\nCYPRESS ASSOCIATES GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195474422\r\n\r\nD C UNIDOS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n195486153\r\n\r\nD&R MARQUES COMERCIO DE CREPES LTDA EPP \r\n\r\n195465091\r\n\r\nD.S.A.X CONSTRUTORA & INCORPORADORA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n195187822\r\n\r\nD2 SERVICO DE MONTAGEM E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195351088\r\n\r\nDANIELA COSTA REPRESENTANTE COMERCIAL ME \r\n\r\n194590232\r\n\r\nDANIELLE ELIAS ECARD RAMOS 11733928740 \r\n\r\n194999386\r\n\r\nDANIELLE ELIAS ECARD RAMOS 11733928740 \r\n\r\n195478053\r\n\r\nDATORA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195487230\r\n\r\nDCC IV LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n195185340\r\n\r\nDE PAOLI S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n195471822\r\n\r\nDELIVERY EXCHANGE TOUR EIRELI \r\n\r\n195469364\r\n\r\nDEMETRIO BOBINAS LTDA EPP \r\n\r\n195478193\r\n\r\nDEMOCRATICOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n195417577\r\n\r\nDENISE CASSIA PIZOL 26566522867 \r\n\r\n195477456\r\n\r\nDENISE CASSIA PIZOL 26566522867 \r\n\r\n195462661\r\n\r\nDENTAL EXPRESS PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n195466144\r\n\r\nDFL NEGOCIOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195473752\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n195383427\r\n\r\nDIAGSULT ASSESSORIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n195156048\r\n\r\nDICAL DIESEL CAMPOS S A \r\n\r\n195490355\r\n\r\nDICAMPOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194920240\r\n\r\nDIEGO FERREIRA MOURA DE PAULA \r\n\r\n195237064\r\n\r\nDIS TRAN DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n195377931\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO ELINHO LTDA ME \r\n\r\n195478860\r\n\r\nDMV COMERCIO DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n195471997\r\n\r\nDOCE SABOR NILOPOLITANO COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n195482263\r\n\r\nDOCERIA IRAJA INDUSTRIA E COMERCIO DE SALGADOS E DOCES LTDA \r\n\r\n195061802\r\n\r\nDOCKBR COMERCIAL SUPPLY LTDA ME \r\n\r\n195069544\r\n\r\nDOM BARBEARIA E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195470192\r\n\r\nDON SANTOS COMERCIO ATACADISTA DE VELAS LTDA \r\n\r\n193986361\r\n\r\nDROGA C LTDA \r\n\r\n195474635\r\n\r\nDROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S.A. \r\n\r\n195479114\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA LUWIMIRC LTDA \r\n\r\n195415965\r\n\r\nDROGARIA ECONOMICA DA AGUA SANTA LTDA EPP \r\n\r\n195466861\r\n\r\nDROGARIA FARMAVIP LTDA \r\n\r\n195471083\r\n\r\nDROGARIA LIRIO DO VALE LTDA EPP \r\n\r\n195487443\r\n\r\nDROGARIA MANOELA EIRELI \r\n\r\n195467906\r\n\r\nDROGARIA MOSELA LTDA EPP \r\n\r\n195372875\r\n\r\nDROGARIA SANTANA DE MINAS LTDA ME \r\n\r\n195490576\r\n\r\nDROGARIA SILVA NOBREGA LTDA ME \r\n\r\n195150830\r\n\r\nDROGARIAS UNIAO DE ANGRA LTDA \r\n\r\n195311213\r\n\r\nDRYTEC TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n195461339\r\n\r\nE COSTA SOUZA EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n195479041\r\n\r\nE DE SOUZA FARIA VETERINARIA ME \r\n\r\n195349199\r\n\r\nE M W ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n195181840\r\n\r\nE R BRANCO CONFECCOES EPP \r\n\r\n195192362\r\n\r\nE R FERREIRA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n195193253\r\n\r\nE R FERREIRA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n195250141\r\n\r\nE S ALMEIDA SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO ME \r\n\r\n195478983\r\n\r\nE TINOCO DE MIRANDA JUNIOR ME \r\n\r\n195464125\r\n\r\nE&JU CORCOS CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI \r\n\r\n195483855\r\n\r\nE. M. C. COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195403380\r\n\r\nE.F.P. DE CASTRO - EDITORA \r\n\r\n195404173\r\n\r\nE.F.P. DE CASTRO - EDITORA \r\n\r\n195414853\r\n\r\nE.S.LACERDA SORVETERIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n195382226\r\n\r\nEASY VENDAS LTDA \r\n\r\n195463820\r\n\r\nEBIX CONSULTING S.A \r\n\r\n195447212\r\n\r\nECOLOGICA COLETA E DESTINACAO DE RESIDUOS QUIMICOS LTDA ME \r\n\r\n195490134\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195476492\r\n\r\nECOTEC REPRESENTACOES SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n195313020\r\n\r\nEDICASIMIRODEABREU COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n195173589\r\n\r\nEDY SPORTS LTDA EPP \r\n\r\n193887290\r\n\r\nEFJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n195408438\r\n\r\nEJ FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n195473442\r\n\r\nELCON ELETRIFICACAO E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n194868281\r\n\r\nELISANGELA BARROS GAMA DE OLIVEIRA 07857709760 \r\n\r\n194874117\r\n\r\nELISANGELA BARROS GAMA DE OLIVEIRA 07857709760 \r\n\r\n195470150\r\n\r\nELMARGEN SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195457447\r\n\r\nEML RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195496736\r\n\r\nEMPORIO GUITTON LTDA \r\n\r\n195143906\r\n\r\nEMPORIO SANTA ROSA LTDA \r\n\r\n193888696\r\n\r\nEMPREITEIRA FRANCO E SILVA LTDA ME \r\n\r\n195472667\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n195444612\r\n\r\nENCANTO DA LAPA LTDA \r\n\r\n195489780\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195466195\r\n\r\nENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU II EOLICA S.A \r\n\r\n195473973\r\n\r\nEP EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195256255\r\n\r\nEPITES ARQUITETURA E URBANISMO LTDA \r\n\r\n195476131\r\n\r\nEQUILIBRIUM BEM ESTAR E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n195481771\r\n\r\nESPACO DA SAUDE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n195379853\r\n\r\nESPACO DE BELEZA MARY CAVALCANTE EIRELI \r\n\r\n195466896\r\n\r\nESPIROVENT COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n194902943\r\n\r\nEUGENIO ALVES FILHO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n194989020\r\n\r\nEUGENIO ALVES FILHO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n194757951\r\n\r\nEXTINTOR.COM EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195456599\r\n\r\nF. B NASCIMENTO ESMALTERIA \r\n\r\n195414918\r\n\r\nF.D.R KROPF VEICULOS LTDA \r\n\r\n194857980\r\n\r\nFALCAO DO RIO DE JANEIRO COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n195226089\r\n\r\nFAMEX S A ADMINISTRACAO DE ESPACO COMERCIAIS \r\n\r\n195370490\r\n\r\nFANE COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195457951\r\n\r\nFARM POPULAR DE CORREAS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195415302\r\n\r\nFARMA BARRA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194844960\r\n\r\nFAST MENIYA SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO EIRELI \r\n\r\n195293843\r\n\r\nFAULHABER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195470966\r\n\r\nFELIER REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n195293347\r\n\r\nFELIPE SILVA PASSOS 09325690721 \r\n\r\n195317629\r\n\r\nFELIPE SILVA PASSOS 09325690721 \r\n\r\n193587297\r\n\r\nFEPEN - FEIRA DE PESCA E NEGOCIOS DO MAR SPE LTDA \r\n\r\n194677567\r\n\r\nFERNANDA CAROLINA ALVES FELIX \r\n\r\n195225627\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO MANUTENCAO E REPAROS \r\n\r\n194878791\r\n\r\nFERREIRA & AZEVEDO TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n195355881\r\n\r\nFEVI SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n195464311\r\n\r\nFIO DA ESTETICA LTDA \r\n\r\n195389409\r\n\r\nFLAVIA BOTELHO BELGA DA COSTA SERVICOS ASSESSORIA E CONSULTORIA \r\n\r\n195416201\r\n\r\nFLORES DA PRACA IMPERIAL LTDA ME \r\n\r\n195472349\r\n\r\nFLORESCER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA \r\n\r\n193722178\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA INTEGRAL POR LUISE MARETTI LTDA \r\n\r\n195371917\r\n\r\nFONTES REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n195474350\r\n\r\nFORCA MECANICA E PECAS EIRELI \r\n\r\n195481801\r\n\r\nFORNEARIA SILVA LANCHES E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n195477820\r\n\r\nFORTES CONSULTORIA FINANCEIRA - LTDA \r\n\r\n195475054\r\n\r\nFRADE JAPAO PETROLEO LTDA \r\n\r\n195486609\r\n\r\nFRIGELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195372174\r\n\r\nFUNILARIA IMPERIAL LTDA ME \r\n\r\n195484274\r\n\r\nG BELEGARD VEICULOS LTDA \r\n\r\n194137171\r\n\r\nG CESAR VIEIRA JOIAS EPP \r\n\r\n195229738\r\n\r\nG GOMES EDUARDO JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA \r\n\r\n195341902\r\n\r\nG L DE MOURA JUNIOR SERVICOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n195487370\r\n\r\nG.L.A CONSULTORIA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n195480686\r\n\r\nGARCIA DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n195142250\r\n\r\nGARRIDO - DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n195021916\r\n\r\nGAS SAO GERALDO LTDA ME \r\n\r\n195422902\r\n\r\nGENESIS AUTO CENTER COMERCIO DE PNEUS EIRELI \r\n\r\n195474740\r\n\r\nGENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n195465571\r\n\r\nGGP INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n195063171\r\n\r\nGH8I ESTRATEGISMO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195470249\r\n\r\nGIGA COMERCIO DE DOCES E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n195344944\r\n\r\nGLOBOTEC INFORMATICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195167880\r\n\r\nGLOG TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n195472144\r\n\r\nGNI02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195466039\r\n\r\nGOLAR POWER BRASIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n195341996\r\n\r\nGOLD FRIO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n195474589\r\n\r\nGOLD TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n195184254\r\n\r\nGOOD VIBEH COMERCIAL DE MODA LTDA \r\n\r\n195400437\r\n\r\nGRAGEANA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n195382463\r\n\r\nGRINGA PRESTACOES DE SERVICOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195355911\r\n\r\nGRISI OLIVEIRA GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n195459849\r\n\r\nGRM AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n195260546\r\n\r\nGROWTH MACHINE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n195482328\r\n\r\nGUIA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n195477774\r\n\r\nGUIMARAES BARROS ACOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n195473019\r\n\r\nGUSA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195421841\r\n\r\nHAGG CAPACITACAO EM SAUDE E COMERCIO VIRTUAL LTDA ME \r\n\r\n195414314\r\n\r\nHALFELD SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195500890\r\n\r\nHANDTOP PHYSIO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n195467353\r\n\r\nHANGAR 50 HAMBURGUERIA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n195417909\r\n\r\nHAROLDO MONTEIRO DA SILVA FILHO \r\n\r\n195406311\r\n\r\nHAWA COMERCIAL EXPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195465458\r\n\r\nHELIO BARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194840484\r\n\r\nHOT FASHION FACCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195487222\r\n\r\nHR BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n195464478\r\n\r\nHUMAITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194679284\r\n\r\nI P NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS & COMERCIO \r\n\r\n194679535\r\n\r\nI P NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS & COMERCIO \r\n\r\n195487303\r\n\r\nI V M SILVA EQUIPAMENTOS MEDICOS ME \r\n\r\n195466179\r\n\r\nIACHE SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n195460758\r\n\r\nIB3X SOLUCOES CRIATIVAS LTDA \r\n\r\n195472365\r\n\r\nIBAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195422015\r\n\r\nIGLESIAS COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195480252\r\n\r\nILHA DO ARROZ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n195400445\r\n\r\nIMOVEIS & NEGOCIOS GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n195408527\r\n\r\nINDUSTRIAS GILLAW DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n195466993\r\n\r\nINFOMAR CDP ON LINE ESCOLA DE CURSOS LIVRES LTDA EPP \r\n\r\n195214161\r\n\r\nINPECT CARGO SURVEY INSPECAO de cargas LTDA \r\n\r\n195467221\r\n\r\nINSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195474210\r\n\r\nINSTITUTO HERMES PARDINI S A \r\n\r\n195465539\r\n\r\nINTERGLOBAL COMERCIO E REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195471580\r\n\r\nIRB ASSET MANAGEMENT S.A. \r\n\r\n195149262\r\n\r\nIRB CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n195164113\r\n\r\nIRMAOS SEMA COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n195393988\r\n\r\nISMAEL TARCIO SANTANA AGOSTINHO 16506323710 \r\n\r\n195245113\r\n\r\nIT TECHNOLOGY LTDA \r\n\r\n195480945\r\n\r\nJ A MENDES FARIAS LTDA ME \r\n\r\n195490843\r\n\r\nJ A S LABRE EMPREITEIRA ME \r\n\r\n195481968\r\n\r\nJ B EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n195484231\r\n\r\nJ B MODAS E ACESSORIOS DE PECAS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n195478819\r\n\r\nJ DA SILVA REFORMAS EM GERAL \r\n\r\n195384016\r\n\r\nJ E GALVAO CESAR ME \r\n\r\n195267230\r\n\r\nJ H FERREIRA CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n195471202\r\n\r\nJ J LOPES DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195462335\r\n\r\nJ P GESSO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195393929\r\n\r\nJ R LIRA CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL \r\n\r\n195488059\r\n\r\nJ W SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n195481585\r\n\r\nJ&A 2018 OTICA EIRELI \r\n\r\n195232569\r\n\r\nJ. L. GUIMARAES BATISTA \r\n\r\n195469739\r\n\r\nJAIR DOS PASSOS BORBA FILHO ME \r\n\r\n195461860\r\n\r\nJAQTA BATATARIA EIRELI \r\n\r\n195473990\r\n\r\nJAQUELINE JOSEFA BARROS DE MIRANDA \r\n\r\n195461657\r\n\r\nJARDINS BRASIL EIRELI \r\n\r\n195309626\r\n\r\nJAYME FERREIRA BAPTISTA SERVICO DE TAXI ME \r\n\r\n195476450\r\n\r\nJB MARCENARIA E MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n195340329\r\n\r\nJC DO PRADO JUNIOR ENGENHARIA E SERVICOS \r\n\r\n195487656\r\n\r\nJDPA SAUDE E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n195477898\r\n\r\nJGS ARTES EIRELI ME \r\n\r\n195480163\r\n\r\nJK LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195380304\r\n\r\nJLP MEDICAL REPRESENTACAO COMERCIAL ASSESSORIA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n195451562\r\n\r\nJML REMOCAO DE PACIENTES EIRELI ME \r\n\r\n195467329\r\n\r\nJOA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n195467450\r\n\r\nJOA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n195501861\r\n\r\nJOANINHA FELIZ CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n195369785\r\n\r\nJONAS P BESERRA ME \r\n\r\n195312260\r\n\r\nJONAVAC CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA ME \r\n\r\n195316819\r\n\r\nJORGE GOMES DA COSTA \r\n\r\n195260678\r\n\r\nJOSE HENRIQUE LIMA ME \r\n\r\n195140850\r\n\r\nJR BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195481720\r\n\r\nJR INTERMEDIACAO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n195488890\r\n\r\nJRESENDE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195338782\r\n\r\nJSL COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n195398866\r\n\r\nJUDA COIFFEUR EIRELI \r\n\r\n195392310\r\n\r\nJULIANA DE ARAUJO FRISSO - AMBULATORIO \r\n\r\n195314646\r\n\r\nJV & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n195460235\r\n\r\nKEB DECORACAO E TECIDOS LTDA \r\n\r\n194364712\r\n\r\nKFS IBIZA VENDAS E SERVICOS TELECOM LTDA \r\n\r\n195443624\r\n\r\nKNOX MOTORS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195409779\r\n\r\nKURUMA VEICULOS S/A \r\n\r\n195309529\r\n\r\nL C C COUTINHO C DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCACAO MAQUINAS \r\n\r\n195472020\r\n\r\nL C CARREIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS PADARIA E ACOUGUE EIRELI \r\n\r\n195315898\r\n\r\nL FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n195375815\r\n\r\nL K RODRIGUES LTDA ME \r\n\r\n195388518\r\n\r\nL L D ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA \r\n\r\n194534367\r\n\r\nL V OCCHIUTTO INFORMATICA \r\n\r\n195021690\r\n\r\nL. S. GOMES BAZAR \r\n\r\n195497260\r\n\r\nLAGOS FOOD COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n195348516\r\n\r\nLAMINACAO AEROPORTO LTDA ME \r\n\r\n195476255\r\n\r\nLANCHES CHOPIN LTDA ME \r\n\r\n195458087\r\n\r\nLANCHONETE 13 DE MADUREIRA LTDA \r\n\r\n195489705\r\n\r\nLANCHONETE ROTISSERIA FUTURA LTDA \r\n\r\n195501020\r\n\r\nLATICINIOS BELA VISTA LTDA \r\n\r\n194845443\r\n\r\nLCH TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195482590\r\n\r\nLEANDRO CLETO GESTAO E SERVICOS MEDICOS - EIRELI \r\n\r\n195476506\r\n\r\nLED ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n195462157\r\n\r\nLEMON FRUITS EXPRESS BRASIL LTDA \r\n\r\n195251245\r\n\r\nLENTEX PRODUTOS OTICOS E FOTOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n195418344\r\n\r\nLEONARDO DOS GUIMARAES BITTENCOURT PRODUCOES FOTOGRAFICAS E AUDIVISUAIS ME \r\n\r\n195374878\r\n\r\nLEONARDO FLORES SANTANA ME \r\n\r\n195470869\r\n\r\nLETTERE DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n194518000\r\n\r\nLEVI MACHADO DO COUTO JUNIOR TELECOMUNICACOES \r\n\r\n194594505\r\n\r\nLEVY GOMES DE AZEVEDO 64024318772 \r\n\r\n195456890\r\n\r\nLIGAI INTEGRACOES E SOLUCOES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n195467051\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n195373707\r\n\r\nLITERARTE KIDS - EMPREENDIMENTOS AUDIOS-VISUAIS E TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n195459628\r\n\r\nLM PAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PADARIA - EIRELI \r\n\r\n194907651\r\n\r\nLMA VIANA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n195232577\r\n\r\nLOCUS SOLUS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n195468287\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n195316754\r\n\r\nLOTERIA AMIGOS DA SORTE LTDA ME \r\n\r\n195476867\r\n\r\nLOUZADA&GUIMARAES DISTRIBUIDORAS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195391721\r\n\r\nLROCHA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n195444507\r\n\r\nLUANA PLACIDO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n195475488\r\n\r\nLUCAS XISTO FERREIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n195421230\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES DE CARVALHO \r\n\r\n195363337\r\n\r\nLUMIR LINGERIE DOIS EIRELI ME \r\n\r\n195356047\r\n\r\nLUXI ENERGIA LTDA \r\n\r\n195464281\r\n\r\nLUZENTE 2000 LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n195487583\r\n\r\nM A CASSIANO DE OLIVEIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n195474171\r\n\r\nM A EVENTOS E SERVICOS GASTRONOMICOS LTDA \r\n\r\n195250427\r\n\r\nM ARAUJO MONITORAMENTO DE SEGURANCA SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195415264\r\n\r\nM AURELIO DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\n194846857\r\n\r\nM B SIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n195313372\r\n\r\nM C N DA SILVA CORRESPONDENTES DE INSTITUICOES FINANCEIRAS \r\n\r\n195472799\r\n\r\nM J A 2005 ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n195460880\r\n\r\nM M SILVA VIDRACARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195224698\r\n\r\nM MAIOR DE MACAE LTDA EPP \r\n\r\n195248457\r\n\r\nM&O BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n195251237\r\n\r\nM&O BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n194862607\r\n\r\nM. C. PONTES FISIOTERAPIA \r\n\r\n195463633\r\n\r\nM. G. CLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n195463471\r\n\r\nM.S.ALVARAES REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195482301\r\n\r\nM11 AUDITE ASSESSORIA E CONSULTORIA FISCAL E CONTABIL EIRELI \r\n\r\n195462939\r\n\r\nMAIS VOCE ASSISTENCIA FAMILIAR MULTI BENEFICIOS E ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI \r\n\r\n194351840\r\n\r\nMAISON DO ZE RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n194559653\r\n\r\nMALHARIA E CONFECCOES ZINA LTDA EPP \r\n\r\n194214672\r\n\r\nMALLENA ALICE TEIXEIRA DA SILVA 15280249742 \r\n\r\n194216020\r\n\r\nMALLENA ALICE TEIXEIRA DA SILVA 15280249742 \r\n\r\n195476883\r\n\r\nMANDANDO NAS MARCAS CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n195402090\r\n\r\nMANDELA GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n195333209\r\n\r\nMANIA DE QUALIDADE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195417453\r\n\r\nMANOSGEL ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n195406818\r\n\r\nMAPEC COMERCIO DE ALIMENTO LTDA ME \r\n\r\n195475259\r\n\r\nMARCELLA FELIPPE CALS \r\n\r\n195368835\r\n\r\nMARCELO M DE SOUSA PADARIA E CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n195475747\r\n\r\nMARCIO DE FREITAS PEREIRA 81441401768 \r\n\r\n195324544\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SOUZA PINHEIRO 13203402700 \r\n\r\n195173996\r\n\r\nMARIA HELENA D. dos santos salao de beleza e manicure \r\n\r\n195389379\r\n\r\nMARICLAR COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195473000\r\n\r\nMARQUES FRANCA INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n195208412\r\n\r\nMASSUH & ARAUJO COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n195154592\r\n\r\nMASTERPAV CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n195470877\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MARUPIARA LTDA ME \r\n\r\n195479319\r\n\r\nMATHEUS CORREIA DE CARVALHO \r\n\r\n195481380\r\n\r\nMB PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n195493176\r\n\r\nMB SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n195482280\r\n\r\nMBC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI \r\n\r\n194991660\r\n\r\nMEDICALNEURO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195370139\r\n\r\nMEGA FRADE SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n195135210\r\n\r\nMEL ENTRETENIMENTO EIRELI \r\n\r\n195318005\r\n\r\nMERCEARIA YASMINS IGUACU LTDA ME \r\n\r\n195328701\r\n\r\nMFB SOUSA FAFA MODAS \r\n\r\n195368509\r\n\r\nMICHELE DE MATOS OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n195487850\r\n\r\nMICHELLE DE SA P DOS SANTOS \r\n\r\n195470800\r\n\r\nMILK CHEF SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n195476174\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n194592715\r\n\r\nMINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n195472705\r\n\r\nMINHA COLETA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n195400577\r\n\r\nMINIMERCADO CASTANHEIRO DO NORTE EIRELI \r\n\r\n195477006\r\n\r\nMIRACRUZ PANIFICACAO LTDA EPP \r\n\r\n195490533\r\n\r\nMISTER P DE COPA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n195486170\r\n\r\nMLP CUNHA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n195477227\r\n\r\nMODERN TRANSPORTE AEREO DE CARGA S A \r\n\r\n194528081\r\n\r\nMOLEKA COMERCIO DE SORVETERIA EIRELI ME \r\n\r\n195332601\r\n\r\nMONT SAINT GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195470605\r\n\r\nMONWAY SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA S.A \r\n\r\n195482581\r\n\r\nMSA COMERCIO DE OCULOS EIRELI \r\n\r\n195420306\r\n\r\nMSN CORRETAGEM DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n193976382\r\n\r\nMSR2 ADM E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195474503\r\n\r\nMTM CAMPOS SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n195476514\r\n\r\nN G LOPES DO VALE FUNDACOES \r\n\r\n195094077\r\n\r\nNAIM FITNESS LTDA ME \r\n\r\n195481615\r\n\r\nNANDA SERVICOS DE REBOQUE LTDA \r\n\r\n195330838\r\n\r\nNATHALIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n195323602\r\n\r\nNAVEGANTES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195468260\r\n\r\nNENETE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195198050\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n195085698\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n195199626\r\n\r\nNEUTRO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n195315464\r\n\r\nNFO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n195478266\r\n\r\nNITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A NELTUR \r\n\r\n195478428\r\n\r\nNITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A NELTUR \r\n\r\n195490274\r\n\r\nNOGUEIRA DE SA ARQUITETURA PROJETOS E URBANISMO EIRELI EPP \r\n\r\n194675688\r\n\r\nNOVA BELA VISTA III PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n195461258\r\n\r\nNOVA CAR SERVICOS MECANICOS EIRELI \r\n\r\n195399978\r\n\r\nNOVA QUITANDA HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n195457765\r\n\r\nNOVA RESENDE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195374959\r\n\r\nNOVA SERVICE MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n195472845\r\n\r\nO FORTE DA SERRA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195371445\r\n\r\nO M CONTE FERREIRA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n195484290\r\n\r\nOBJETIVO MODAS E ACESSORIOS IGUACU LTDA ME \r\n\r\n195369440\r\n\r\nODF GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195480562\r\n\r\nODONTO CLINICA THASSYA VERISSIMO LTDA \r\n\r\n195463200\r\n\r\nOOGTK LIBRA PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n195468139\r\n\r\nOPTOLAB LABORATORIO OPTICO LTDA ME \r\n\r\n195416260\r\n\r\nORO COMERCIO E VENDA VIRTUAL LTDA \r\n\r\n195401530\r\n\r\nORYENT ASSISTENCIA PESSOAL LTDA \r\n\r\n195473043\r\n\r\nOTICA TODYNHO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n195379292\r\n\r\nP O PLACIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA \r\n\r\n195102924\r\n\r\nP S LENTERNE - SERVICOS DE ALINHAMENTO E COMERCIO DE PECAS DE AUTO \r\n\r\n195102940\r\n\r\nP S LENTERNE - SERVICOS DE ALINHAMENTO E COMERCIO DE PECAS DE AUTO \r\n\r\n195469437\r\n\r\nP.C. TOLEDO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n195080513\r\n\r\nPACIFICO ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n195477650\r\n\r\nPACK RIO COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n195168283\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PFV AMARO LTDA ME \r\n\r\n195476832\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA DA COLINA LTDA ME \r\n\r\n194365425\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA DOROW DO PARQUE SAO JOSE LTDA ME \r\n\r\n194293980\r\n\r\nPADARIA ESTACAO DE PEDRO DO RIO LTDA \r\n\r\n195479998\r\n\r\nPADRAO AMBIENTAL COLETA E TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n195469488\r\n\r\nPANIFICADORA DA VILA EIRELI ME \r\n\r\n195331800\r\n\r\nPARAMIS BR INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n195495195\r\n\r\nPARTICIPACOES INDUSTRIAIS TEC LTDA \r\n\r\n195417984\r\n\r\nPAULA BERNARDINO DA SILVA 12912162785 \r\n\r\n195486749\r\n\r\nPD CLINICA DE FISIATRIA EIRELI \r\n\r\n195353366\r\n\r\nPEIXAO SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n195456017\r\n\r\nPERFORMANCE SAFIRA ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n195045491\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n194915506\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n195464443\r\n\r\nPHILOS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195477731\r\n\r\nPINK PEPPER ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195478231\r\n\r\nPINK PEPPER ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195457285\r\n\r\nPLAC CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n195457170\r\n\r\nPLANICIE GAS LTDA ME \r\n\r\n195313038\r\n\r\nPLAY CELL COMERCIO DE CELULARES LTDA. \r\n\r\n194542564\r\n\r\nPLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195434781\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA EPP \r\n\r\n195473507\r\n\r\nPOUSADA MARAVILHA DE GERIBA LTDA \r\n\r\n195367740\r\n\r\nPREJEL CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n195168615\r\n\r\nPRISCYLLA K L BARROS CRIACAO E MARKETING \r\n\r\n194855589\r\n\r\nPRO ZIPER DELIVERY DE CONVENIENCIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n195470540\r\n\r\nPROENGE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194985245\r\n\r\nPROJETAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195455690\r\n\r\nPROMOELLES CONFECCOES DE BRINDES LTDA \r\n\r\n195328922\r\n\r\nPRONTLIFE PESQUISA E INOVACAO EM GESTAO DE SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n195332920\r\n\r\nPRONTLIFE PESQUISA E INOVACAO EM GESTAO DE SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n195323319\r\n\r\nPROSPERUS PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195216466\r\n\r\nPSICOLOGIA INFANTIL MAINA OSORIO LTDA \r\n\r\n195460898\r\n\r\nPV DE ASSIS FERREIRA INFORMATICA \r\n\r\n195332539\r\n\r\nQ DELICIA RESTAURANTE RJ LTDA EPP \r\n\r\n195161050\r\n\r\nQUALICAR SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195410750\r\n\r\nQUALITY BEM ESTAR E LONGEVIDADE FLEX LTDA ME \r\n\r\n195464133\r\n\r\nQUATRO ESTACOES COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n195371771\r\n\r\nR C ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n195490088\r\n\r\nR CHAN FOCK DE OLIVEIRA ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n195487095\r\n\r\nR E FARMACIA QUINTELLA LTDA \r\n\r\n195417607\r\n\r\nR E NUNES COMERCIO DE APARELHOS DE USO DOMESTICO LTDA ME \r\n\r\n194860108\r\n\r\nR G ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE MANDIOCA ME \r\n\r\n195227212\r\n\r\nR I P DORNELAS DROGARIA EIRELI \r\n\r\n194244229\r\n\r\nR KOEHLER PULCINELLI CONSULTORIA E INFORMATICA \r\n\r\n195474490\r\n\r\nR MOTA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195403827\r\n\r\nR PEREIRA PRATA CEREAIS ME \r\n\r\n195401883\r\n\r\nR R 2019 COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195477634\r\n\r\nR S MANHAES SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n195481313\r\n\r\nRACATIHE EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195317998\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE ARAUJO RIEDEL 07999462730 \r\n\r\n195318099\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE ARAUJO RIEDEL 07999462730 \r\n\r\n195237161\r\n\r\nRAMALHOTO COLEGIO E CURSO ENSINO MEDIO LTDA \r\n\r\n195248961\r\n\r\nRAPHAELA OLINDA M DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA \r\n\r\n195229401\r\n\r\nRD ILUMINACAO, COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195495730\r\n\r\nRDL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195290364\r\n\r\nRECICLAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n195469992\r\n\r\nREDE LIXO LEGAL E ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n195458265\r\n\r\nREGNIS MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME \r\n\r\n195212800\r\n\r\nREI DO CLIMA REFRIGERACAO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n195389654\r\n\r\nRELUSA DE NITEROI MODAS LTDA \r\n\r\n195475470\r\n\r\nRENAN HERISON SANTOS DA COSTA 14395308740 \r\n\r\n195163281\r\n\r\nRENE MARTINS GOMES 08398286750 \r\n\r\n195475194\r\n\r\nRENE RAMOS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n195331923\r\n\r\nRENOVA PECAS NOVAS E USADAS NACIONAIS E IMPORTADAS LTDA \r\n\r\n195474910\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n195159802\r\n\r\nRESTAURANTE B F V LTDA ME \r\n\r\n195469941\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR JVR8 LTDA EPP \r\n\r\n195482743\r\n\r\nRESTAURANTE GREEN GASTROBAR LTDA ME \r\n\r\n195462220\r\n\r\nRESTAURANTE MEDITERRANEO FLAT LTDA \r\n\r\n195381254\r\n\r\nRESTITUI CAR REPAROS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n195168550\r\n\r\nRG SERVICOS DE CONTABILIDADE, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n195241975\r\n\r\nRGB RIO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n194541371\r\n\r\nRHSC ATIVIDADES FISICAS FUNCIONAIS EIRELI \r\n\r\n195422384\r\n\r\nRI SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195484142\r\n\r\nRIBAS CONSULTORIA EM RELACOES PUBLICAS E APOIO A EDUCACAO LTDA \r\n\r\n195465423\r\n\r\nRIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA \r\n\r\n195481780\r\n\r\nRIO DE JANEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n195307470\r\n\r\nRIO MEDICA HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n195489268\r\n\r\nRJ ELETRONICOS COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n195488520\r\n\r\nRJCOMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. \r\n\r\n195163893\r\n\r\nRJPARKING ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n194740536\r\n\r\nRLF ADMINISTRADORA E CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n195022165\r\n\r\nRM ACAI SUCOS E VITAMINAS LTDA \r\n\r\n195399579\r\n\r\nRM MARINE COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n195502850\r\n\r\nRMV CONTADORES LTDA \r\n\r\n195473663\r\n\r\nROCHAS MANUTENCOES E SERVICOS LIMITADA \r\n\r\n194728196\r\n\r\nRODRIGO CORDEIRO BARRETO - PSICOLOGIA \r\n\r\n195463722\r\n\r\nRODRIGO MONASSA FIORETTI \r\n\r\n195479513\r\n\r\nROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n193883660\r\n\r\nROMARCO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193938049\r\n\r\nROMARCO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195465466\r\n\r\nRONILDO MARQUES DAS SILVA EIRELI \r\n\r\n195010418\r\n\r\nROSANA MENDES DE FRANCA 07887748755 \r\n\r\n195414950\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195413660\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195130944\r\n\r\nRPP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195476077\r\n\r\nRRJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195422392\r\n\r\nRWR RIO EVENTOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n195040538\r\n\r\nS & G DE ITAPERUNA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195482506\r\n\r\nS C J REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194993337\r\n\r\nS I C MODA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n194511138\r\n\r\nSACEX SERVICOS ADUANEIROS E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n195457501\r\n\r\nSAMARA SILVA MEDEIROS 10463975405 \r\n\r\n195460782\r\n\r\nSAMARA SILVA MEDEIROS 10463975405 \r\n\r\n195383206\r\n\r\nSAMUEL RODEGHERI DE FRANCA 13798652716 \r\n\r\n195385063\r\n\r\nSAMUEL RODEGHERI DE FRANCA 13798652716 \r\n\r\n194213650\r\n\r\nSAN MARINO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n195483049\r\n\r\nSANDECH CONSULTORIA EM ENGENHARIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n194880931\r\n\r\nSANDRA PEREIRA P DA SILVA SERVICOS DE LIMPEZA \r\n\r\n195312724\r\n\r\nSANDRA PEREIRA P DA SILVA SERVICOS DE LIMPEZA \r\n\r\n195308654\r\n\r\nSANRICA COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA EPP \r\n\r\n194854388\r\n\r\nSANTA ROSA PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n195402855\r\n\r\nSANTIAGO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194857034\r\n\r\nSCF SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195461690\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n195157290\r\n\r\nSCHOT & LEAO TELECOM LTDA \r\n\r\n195478525\r\n\r\nSDB CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n193501112\r\n\r\nSEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA \r\n\r\n195399650\r\n\r\nSEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. \r\n\r\n194298264\r\n\r\nSERRA SOLUTION COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195139305\r\n\r\nSERRALHERIA PRECO BOM LTDA ME \r\n\r\n195058062\r\n\r\nSETE ELEMENTOS COMERCIO E PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n195472950\r\n\r\nSIG 04 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195332970\r\n\r\nSION BANK SERVICOS FINANCEIROS EIRELI \r\n\r\n195463714\r\n\r\nSM CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n193484803\r\n\r\nSM SMARTCELL ASSISTENCIA EIRELI \r\n\r\n195484347\r\n\r\nSM SOLUCOES EM TERCEIRIZACOES DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195458915\r\n\r\nSMILES COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195477936\r\n\r\nSND SERVICOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n195481623\r\n\r\nSOLARIS SAUDE E EDUCACAO LTDA \r\n\r\n195465407\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n194751708\r\n\r\nSPAZIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193435942\r\n\r\nSTI TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195326270\r\n\r\nSTUDIO BELLA DONA COIFFEUR LTDA \r\n\r\n195371640\r\n\r\nSUCA SOL COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n195306945\r\n\r\nSUED BOUTIQUE DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n195502477\r\n\r\nSUPER COMPRAS SERVICO E APOIO FINANCEIRO 4 LTDA \r\n\r\n195481305\r\n\r\nSUPER PRECO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195391179\r\n\r\nSUPERTUBOS ACADEMIA LTDA. \r\n\r\n195481097\r\n\r\nT. Z. GUALDA COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS \r\n\r\n195479572\r\n\r\nT2 TECNOLOGIA E MARKETING EIRELI \r\n\r\n195393775\r\n\r\nTAF PLANOS FUNERARIOS LTDA \r\n\r\n195466519\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA MORAIS \r\n\r\n195154134\r\n\r\nTAQUARA PVFP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n195487389\r\n\r\nTAVARES E MATOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n195183339\r\n\r\nTAX CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n195178220\r\n\r\nTECMAR DE ITAGUAI USINAGEM E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n195313275\r\n\r\nTELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A TELEBRAS \r\n\r\n195460065\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S A \r\n\r\n195474970\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n195475585\r\n\r\nTESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195483723\r\n\r\nTHE BOSS BARBEARIA E BAR EIRELI EPP \r\n\r\n195483839\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA NEVES DA SILVA \r\n\r\n194865266\r\n\r\nTIBALPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195456700\r\n\r\nTIFFANY BRASIL LTDA \r\n\r\n195404696\r\n\r\nTITAN CAR REPRESENTACOES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195102797\r\n\r\nTMKIPANEMA PRODUCOES DE EVENTOS LTDA. \r\n\r\n195325311\r\n\r\nTOLEDO & RAMOS MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n195481291\r\n\r\nTOMBRUAN PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n195461509\r\n\r\nTOP CAR REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n195341554\r\n\r\nTORA ADVENTURE MONTAGEM DE PARQUES LTDA ME \r\n\r\n195398815\r\n\r\nTORRE FORTE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195348990\r\n\r\nTOTAL PLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n195477782\r\n\r\nTOZATO EVENTOS LTDA \r\n\r\n195463315\r\n\r\nTRANI VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n195486455\r\n\r\nTRANS AIR GESTAO DE DADOS EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n195478223\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n195235185\r\n\r\nTRANSPORTADORA LUNA FREIRE 772 LTDA ME \r\n\r\n195467426\r\n\r\nTRANSPORTES PEIXOTO LTDA \r\n\r\n195467701\r\n\r\nTRANSPORTES PEIXOTO LTDA \r\n\r\n195475011\r\n\r\nTRES A MODAS LTDA ME \r\n\r\n195472284\r\n\r\nTRES REIS COMERCIO DE BORRACHAS EIRELI \r\n\r\n195475232\r\n\r\nTREVO SERVICOS DE INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n195487265\r\n\r\nTREZE LEBLON COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195312147\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195479386\r\n\r\nUNFLX ACMA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195501624\r\n\r\nUNIC LOGISTICA ADUANEIRA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195493036\r\n\r\nUNICA COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI \r\n\r\n195477235\r\n\r\nUNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n195250273\r\n\r\nUPTICK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195250583\r\n\r\nUPTICK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195250982\r\n\r\nUPTICK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195311469\r\n\r\nUTC OVERSEAS BRASIL LTDA \r\n\r\n195465245\r\n\r\nV M DE OLIVEIRA LANCHES E PETISCOS ME \r\n\r\n195476719\r\n\r\nVALDILENE L DE CARVALHO ME \r\n\r\n195462297\r\n\r\nVALENTIN COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n194753816\r\n\r\nVALOR INTEGRAL CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n195316240\r\n\r\nVIA CURTUME ILHA BOUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n195372409\r\n\r\nVIDA MELHOR COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n195378644\r\n\r\nVIDAREAL DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n195488083\r\n\r\nVIDEO CIRURGICA ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n195466497\r\n\r\nVIEGAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195083350\r\n\r\nVILJANDI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n195486820\r\n\r\nVINICIUS SOUZA PEREIRA \r\n\r\n195380665\r\n\r\nVISTORIA CARIOCA INSPECOES EIRELI \r\n\r\n195476760\r\n\r\nVITORIA AUTO PARTS LTDA \r\n\r\n195483669\r\n\r\nVMW SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195486668\r\n\r\nVOLUNTARIOS E DCC IV SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195463269\r\n\r\nVR PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195390350\r\n\r\nW J F BORDADOS LTDA ME \r\n\r\n195483480\r\n\r\nW S R COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194185532\r\n\r\nWRDM COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n195167201\r\n\r\nWVS COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n195309219\r\n\r\nXIAOREN SU BAZAR BIJUTERIAS E PRESENTES ME \r\n\r\n195339037\r\n\r\nXN MODA FITNESS LTDA \r\n\r\n194711269\r\n\r\nYALA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n195482018\r\n\r\nYANNY BUFFET EIRELI \r\n\r\n195122453\r\n\r\nYAQUB COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195308468\r\n\r\nZ&L BIJUTERIAS PRESENTES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195229118\r\n\r\nZALLACE COMUNICACAO AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n195413679\r\n\r\nZALTAN OTICA LTDA EPP \r\n\r\n195460200\r\n\r\nZAQUEU CUNHA DE PAULA ME \r\n\r\n195482654\r\n\r\nZEUS REI DA LIMPEZA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\nId: 2207520"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 11 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191786705\r\n\r\nCENTRAL RADIO TAXI LTDA ME \r\n\r\nId: 2207522"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "Despachos de 11 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n195459504\r\n\r\n195363612\r\n\r\n195412184\r\n\r\n194103315\r\n\r\n194038416\r\n\r\n195469321\r\n\r\n194841537\r\n\r\n195479971\r\n\r\n195206258\r\n\r\n194983951\r\n\r\n195345517\r\n\r\n195479742\r\n\r\n195470613\r\n\r\n195468210\r\n\r\n195095588\r\n\r\n195348486\r\n\r\n195029984\r\n\r\n195483316\r\n\r\n195481054\r\n\r\n195476298\r\n\r\n195398599\r\n\r\n195316614\r\n\r\n195408870\r\n\r\n195410297\r\n\r\n195470214\r\n\r\n194071871\r\n\r\n195257928\r\n\r\n195473256\r\n\r\n195360249\r\n\r\n195422422\r\n\r\n195467760\r\n\r\n195460804\r\n\r\n195462246\r\n\r\n195466128\r\n\r\n194444597\r\n\r\n195469330\r\n\r\n195350669\r\n\r\n195477049\r\n\r\n195408225\r\n\r\n195472330\r\n\r\n195462955\r\n\r\n195362446\r\n\r\n195479165\r\n\r\n195463277\r\n\r\n195471890\r\n\r\n195467132\r\n\r\n195467183\r\n\r\n195367820\r\n\r\n195367936\r\n\r\n195466322\r\n\r\n195483456\r\n\r\n194879097\r\n\r\n195476360\r\n\r\n195252187\r\n\r\n195312201\r\n\r\n195324390\r\n\r\n195370430\r\n\r\n194517101\r\n\r\n195458923\r\n\r\n195180097\r\n\r\n195476417\r\n\r\n195375661\r\n\r\n195374568\r\n\r\n195475348\r\n\r\n195412613\r\n\r\n195459466\r\n\r\n194831310\r\n\r\n194833674\r\n\r\n195478177\r\n\r\n195476220\r\n\r\n195413954\r\n\r\n195466551\r\n\r\n195482336\r\n\r\n194940977\r\n\r\n195480031\r\n\r\n195351843\r\n\r\n195334124\r\n\r\n195122143\r\n\r\n195404580\r\n\r\n195491629\r\n\r\n195492609\r\n\r\n195322355\r\n\r\n195484380\r\n\r\n195133200\r\n\r\n195188721\r\n\r\n195186206\r\n\r\n195464346\r\n\r\n195028384\r\n\r\n195383427\r\n\r\n195374215\r\n\r\n195179811\r\n\r\n195328337\r\n\r\n195473345\r\n\r\n195342607\r\n\r\n195494148\r\n\r\n195388879\r\n\r\n195487273\r\n\r\n195491165\r\n\r\n195358716\r\n\r\n195343549\r\n\r\n195487150\r\n\r\n195456599\r\n\r\n195422481\r\n\r\n195226615\r\n\r\n195267877\r\n\r\n195363817\r\n\r\n195353390\r\n\r\n194965384\r\n\r\n194499774\r\n\r\n195470010\r\n\r\n195460480\r\n\r\n195473353\r\n\r\n195466136\r\n\r\n195466411\r\n\r\n195466500\r\n\r\n195491076\r\n\r\n195487826\r\n\r\n195392531\r\n\r\n195190335\r\n\r\n195420292\r\n\r\n195341538\r\n\r\n195402200\r\n\r\n195314182\r\n\r\n195372280\r\n\r\n195160096\r\n\r\n195458508\r\n\r\n195457188\r\n\r\n195471954\r\n\r\n195233956\r\n\r\n195328280\r\n\r\n195468422\r\n\r\n195416341\r\n\r\n195373871\r\n\r\n195373871\r\n\r\n195033078\r\n\r\n194888193\r\n\r\n195490541\r\n\r\n195477642\r\n\r\n195456106\r\n\r\n195328540\r\n\r\n195459814\r\n\r\n195005430\r\n\r\n195191960\r\n\r\n195397797\r\n\r\n195363604\r\n\r\n195473787\r\n\r\n195267451\r\n\r\n195157354\r\n\r\n195157354\r\n\r\n195446160\r\n\r\n195482301\r\n\r\n195153774\r\n\r\n195467779\r\n\r\n195341040\r\n\r\n195466799\r\n\r\n195323742\r\n\r\n195264266\r\n\r\n195322975\r\n\r\n195488750\r\n\r\n195356098\r\n\r\n195484070\r\n\r\n195466985\r\n\r\n192477587\r\n\r\n195458125\r\n\r\n195253698\r\n\r\n195224248\r\n\r\n195488881\r\n\r\n194548325\r\n\r\n195495659\r\n\r\n194372871\r\n\r\n195178599\r\n\r\n195384644\r\n\r\n195312112\r\n\r\n195455932\r\n\r\n195344219\r\n\r\n195480562\r\n\r\n195349490\r\n\r\n195177762\r\n\r\n195477979\r\n\r\n195306686\r\n\r\n194346404\r\n\r\n194662829\r\n\r\n195337336\r\n\r\n195473906\r\n\r\n195465881\r\n\r\n195373014\r\n\r\n193713918\r\n\r\n195043669\r\n\r\n195488636\r\n\r\n195030214\r\n\r\n195338715\r\n\r\n195473388\r\n\r\n195465415\r\n\r\n195312686\r\n\r\n194360016\r\n\r\n195458052\r\n\r\n195442962\r\n\r\n195059450\r\n\r\n195060024\r\n\r\n195201876\r\n\r\n195484398\r\n\r\n195335880\r\n\r\n195253728\r\n\r\n195401476\r\n\r\n195407938\r\n\r\n195486196\r\n\r\n195486293\r\n\r\n194656942\r\n\r\n194652971\r\n\r\n195478410\r\n\r\n195486412\r\n\r\n195336941\r\n\r\n195312198\r\n\r\n195460197\r\n\r\n195472594\r\n\r\n195225066\r\n\r\n195477758\r\n\r\n195414276\r\n\r\n195468244\r\n\r\n193793954\r\n\r\n194500314\r\n\r\n195480554\r\n\r\n195391691\r\n\r\n195479939\r\n\r\n195472640\r\n\r\n195471881\r\n\r\n195463862\r\n\r\n195367405\r\n\r\n193204142\r\n\r\n195462998\r\n\r\n195156447\r\n\r\n195312465\r\n\r\n195312406\r\n\r\n195312180\r\n\r\n195472691\r\n\r\n195459334\r\n\r\n195465130\r\n\r\n195413580\r\n\r\n195001770\r\n\r\n195002091\r\n\r\n194999831\r\n\r\n195325834\r\n\r\n195383796\r\n\r\n195384229\r\n\r\n195468457\r\n\r\n195481305\r\n\r\n195332741\r\n\r\n192998200\r\n\r\n195339746\r\n\r\n195494121\r\n\r\n195471636\r\n\r\n194997960\r\n\r\n194858340\r\n\r\n195483120\r\n\r\n195466756\r\n\r\n194869083\r\n\r\n195332695\r\n\r\n195340337\r\n\r\n195483014\r\n\r\n195161920\r\n\r\n194999300\r\n\r\n195421515\r\n\r\n195008561\r\n\r\n195296842\r\n\r\n195306716\r\n\r\n195484410\r\n\r\n194988520\r\n\r\n195385306\r\n\r\n195404564\r\n\r\n195065638\r\n\r\n195363230\r\n\r\nId: 2207521"
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