{
    "2019-09-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2210518": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 216/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/10/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.508-9/2018 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MODERNIZAÇÃO PÚBLICA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nId: 2210518"
                    ],
                    "2210519": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 217/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO:PORTO REAL \r\n\r\nINTERESSADOS:MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA E JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº215.582-8/2017. \r\n\r\nId: 2210519"
                    ],
                    "2210521": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 218/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO:GUAPIMIRIM \r\n\r\nINTERESSADO:MARCOS AURÉLIO DIAS. \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº810.491-4/2016 \r\n\r\nId: 2210521"
                    ],
                    "2210541": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 219/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO:TANGUÁ \r\n\r\nINTERESSADOS:VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO E GELSON CONCEIÇÃO -TESOUREIRO.\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 811.368-8/2016.\r\n\r\nId: 2210541"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2210523": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207010-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208069-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208071-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208072-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208077-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208078-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208079-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208081-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208082-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208084-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208086-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208087-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208089-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208090-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208091-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208095-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208096-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208099-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208102-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208103-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208104-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208105-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208107-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208108-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208112-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208115-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208118-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208119-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208128-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208131-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208138-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208140-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208181-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208182-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208184-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208185-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208186-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208188-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208189-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208190-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208191-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208193-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208194-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208195-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208196-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208198-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208199-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208200-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208201-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208202-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208203-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208204-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208206-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208208-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208209-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208212-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210309-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210311-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210312-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210313-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210314-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210315-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210317-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210318-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210319-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210320-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210323-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210324-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210326-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210328-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210329-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212414-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212417-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212421-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212423-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213500-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213509-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213510-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213511-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213513-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225763-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225779-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225786-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225788-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225790-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-1/2007 - Interessado: ARILDO DOS SANTOS - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223259-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235096-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235098-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235100-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235109-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235134-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215931-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-9/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-2/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-6/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205643-0/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-4/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-5/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-3/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-7/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-6/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-7/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-7/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-9/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-2/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-8/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-6/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-0/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-4/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-1/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-9/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-1/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-6/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-1/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-9/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-1/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-4/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-2/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-4/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-8/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-2/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-6/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-0/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-4/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-8/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-3/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-7/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-5/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-9/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-3/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-7/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-5/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-9/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-2/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-0/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-8/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-0/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235249-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207131-7/2017 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-0/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232502-7/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232503-1/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-5/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-9/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-3/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-1/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-4/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232511-8/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232512-2/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-0/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232515-4/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232517-2/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232518-6/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232519-0/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232520-9/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232521-3/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-7/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-4/2010 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.\r\n\r\nId: 2210523"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2210703": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n* DE 19.09.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.028 - Exonera, a pedido, RODRIGO SZTERN QUEIROZ, matrícula nº 02/004523/0-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA, com validade a contar de 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 26.09.2019.\r\n\r\nId: 2210703"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1346/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma (01) unidade do Colégio Militar no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com unidades militares do Estado ou União Federal, bem como abrir créditos suplementares, para atendimento do disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva levar para o município de Angra dos Reis uma unidade educacional do Colégio Militar, a ser definida de acordo com as tratativas do Governo Estadual junto aos órgãos militares do Estado ou da União Federal.\r\n\r\nA implementação de uma unidade neste município será fundamental para fortalecer o ensino na região da Costa Verde do Estado, considerando a notória excelência do ensino militar e os consequentes resultados, o que elevará os índices de educação do município de modo a qualificar a região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1347/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Estadual nº 8445, de 03 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(...)\r\n\r\n§ 2º As condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação poderão ser alteradas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica ou motivo de força maior que impossibilite o cumprimento das condições originárias, mediante decisão fundamentada proferida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 3º da Lei Estadual nº 8445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, fica atribuída à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no inc. II, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais poderá contar com a colaboração de outros órgãos do poder executivo e, em especial, da CODIN e AGERIO, dentro das suas respectivas esferas de atuação.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais avaliará, anualmente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício, o atingimento das metas dos incentivos fiscais em vigor, consoante o § 2° do artigo 4° da Lei n° 7.495/2016.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4° O relatório técnico finalizado pela Secretaria Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais de que tratam os parágrafos 2° e 3° deste artigo, será enviado em até 30 (trinta) dias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que, no âmbito de suas competências, fará em até 60 (sessenta) dias do recebimento a avaliação dos resultados alcançados e encaminhará à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa - ALERJ.”\r\n\r\nArt. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que altera o dispositivo da Lei nº 8.445 de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nBusca-se transferir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais a fiscalização e coordenação da execução da presente lei pelos próprios fundamentos que justificam a concessão dos incentivos fiscais pelo Estado.\r\n\r\nNesse sentido, peço o apoio à aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1348/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altere-se o art. 1º, da Lei Estadual nº 7.139, de 17 de dezembro de 2015, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam tombadas as fachadas externas, por interesse histórico, artístico e cultural, como Patrimônio Arquitetônico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, de todos os CIEPs - Centros Integrados de Educação Pública -, que estão sob a administração do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Fica proibida a construção, demolição ou qualquer alteração que altere a fachada externa dos CIEPs.\r\n\r\n§2º Fica permitida as alterações nos ambientes internos que se fizerem necessárias por razões de segurança, modernização, conforto ou utilidade.\r\n\r\n§3º O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro de tombamento dos referidos bens no Registro de Imóveis.”\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto busca trazer pontuais modificações na Lei nº 7139/2015, que determinou o tombamento dos CIEPS. A partir das mudanças, será possível a realização de obras que aumentem a qualidade estrutural do ambiente, sem que isso implique o comprometimento da fachada externa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1349/2019\r\n\r\nALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Ementa da presente lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E DE QUALQUER CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nArt 2º : Altera o artigo 1º da presente lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e de qualquer cargo ou função pública, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha.\"\r\n\r\nArt 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta lei estabelece como preceito a proteção da moralidade administrativa, conclui-se então que para chegarmos neste objetivo, deve- se ampliar a vedação imposta nesta norma para qualquer cargo ou função pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1350/2019\r\n\r\nDECLARA O BAR DO HORTO - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, O BAR DO HORTO no Município de Petrópolis - localizado na Estrada União Indústria, nº 9.726 - Itaipava -Petrópolis, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm lugar agradável, onde podemos degustar o tradicional pastel da casa, o Bar do Horto é considerado um dos melhores estabelecimentos de Itaipava.\r\n\r\nAssim diante do valor cultural e econômico que representa o BAR DO HORTO, é que submeto a apreciação dos meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1351/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, ARESCENTANTO OS PARQUES ESTADUAIS COMO ÁREAS LIVRES DE PRODUTOS FUMÍGEROS.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera e acrescenta incisos ao §2º do art. 2º da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica proibido no território do Estado do Rio de Janeiro, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, parques estaduais, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando em território fluminense, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.\r\n\r\nI. O Poder público criará uma área especial dentro dos parques estaduais para o atendimento aos fumantes, devendo ser longe dos parques infantis, áreas desportivas e qualquer lugar com aglomeração ou área de circulação de pessoas;\r\n\r\nII. Aos que descumprirem esta Lei, fumando nos parques estaduais, será aplicada multa de R$ : 100,00 (cem reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, devendo esse valor ser ajustado anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);\r\n\r\nIII. Será considerado infrator o fumante em ato flagrante nos parques estaduais.\r\n\r\nArt.2º. Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Esta lei não se aplica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - às vias públicas e aos espaços ao ar livre, exceto os parques estaduais;\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei, de autoria do deputado André Ceciliano, que proíbe o consumo de tabaco é uma grande conquista para o povo do Estado do Rio de Janeiro, no entanto, faltava um lugar no rol dos que são proibidos: os parques estaduais.\r\n\r\nOs parques estaduais são locais para lazer ao ar livre, normalmente onde as pessoas praticam algum tipo de esporte ou, simplesmente, contemplam a natureza e respiram o ar puro. Mas quando um fumante passa por eles, é cheiro do fumígeno que as pessoas sentem. Mesmo que seja por alguns segundos, a sensação além de ser desagradável, é prejudicial à saúde.\r\n\r\nDeste modo, afim de cuidar da saúde dos não fumantes este projeto objetiva coibir o uso de fumígeno nos parques estaduais, sendo permitido somente nas áreas especiais criadas pelo Poder Público.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1352/2019\r\n\r\nDECLARA A IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica declarada a Igreja Evangélica Cristo Vive como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Patrimônio Cultura Imaterial está presente no artigo 216 da Constituição Federal e seu inciso II inclui os modos de criar, fazer e viver como integrantes do Patrimônio.\r\n\r\nA Igreja Evangélica Cristo Vive possui como principal preceito à evangelização, para que seus membros vivam baseados na fé e nos ensinamentos do nosso Senhor Jesus Cristo, fazendo-a merecedora de ser declarada Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCurrículo da Igreja Evangélica Cristo Vive\r\n\r\nA Igreja Evangélica Cristo Vive foi fundada pelo Bispo Miguel Ângelo da Silva Ferreira, em 1985, em um antigo cinema, em Piedade, Rio de Janeiro. Em 1988, foi construída a Sede Internacional da Igreja situada à rua Maricá, 320, Campinho/RJ.\r\n\r\nEm 1992 foi concluída a Catedral, um dos maiores templos da América Latina, com capacidade para cinco mil pessoas, além de dois anexos compostos por um prédio administrativo e de educação religiosa e uma Capela da Missão Apostólica da Graça de Deus com capacidade de 1000 pessoas. Atualmente, possui 15 mil membros cadastrados.\r\n\r\nO governo eclesiástico e bíblico da Igreja Cristo Vive é diferente das Igrejas tradicionais, pois cada Igreja é juridicamente autônoma, possuindo representação e Igrejas ligadas no país, em Portugal, Moçambique e outros 123 países.\r\n\r\nAlém do ensino do Evangelho da Graça de Deus, a Igreja possui diversos trabalhos assistenciais, como:\r\n\r\n· Assistência aos idosos por meio de terapia ocupacional, alfabetização, cursos artesanais e profissionalizantes visando a capacitação para o mercado de trabalho;\r\n\r\n· Escola Bíblica para crianças, adolescentes e jovens;\r\n\r\n· Evangelização em hospitais, presídios, lares, escolas, transportes e praças públicas;\r\n\r\n· Unidade de orientação e aconselhamento espiritual;\r\n\r\n· SOS Espiritual - unidade de atendimento e assistência a casos de distúrbios psicológicos, dependência química e Assistência Emocional;\r\n\r\n· Oficina da Mulher Cristã;\r\n\r\n· Promoção de cursos de música e canto com formação de corais;\r\n\r\n· Creche Assistencial;\r\n\r\n· Centro de Saúde que oferece serviços assistenciais de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Odontologia e Ginecologia;\r\n\r\nNeste sentido, conto com o auxílio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1353/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o Programa de Capacitação para Profissionais da Assistência Básica de Saúde e da Assistência Social, com o objetivo de promover o acompanhamento psicossocial às vítimas da violência institucional.\r\n\r\nParágrafo Único. Para fins deste programa, compreende-se como vítimas de violência institucional os indivíduos que sofreram direta ou indiretamente dano físico ou psicológico decorrente de ação ou omissão de agente do Estado.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem por objetivos:\r\n\r\nI - Fortalecer os equipamentos de assistência básica de saúde e da assistência social;\r\n\r\nII - Desenvolver metodologias específicas a partir do trabalho cotidiano dos profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social;\r\n\r\nIII - Sensibilizar os profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social sobre a complexidade do adoecimento gerado pela violência institucional;\r\n\r\nIV - Sensibilizar os profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social sobre os impactos psicossociais e econômicos da violência institucional;\r\n\r\nV - Qualificar os profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social para o manejo das atividades de grupo para atenção psicossocial;\r\n\r\nVI - Capacitar os profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social em ações coletivas, multidisciplinares e em equipe;\r\n\r\nVII - Promover a formação permanente e continuada dos profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social;\r\n\r\nVIII - Estimular o autocuidado e a promoção da saúde integral;\r\n\r\nIX - Divulgar informações sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º A qualificação versará sobre:\r\n\r\nI - história e situação social das vítimas da violência institucional;\r\n\r\nII - efeitos psicossociais e físicos produzidos pela violência institucional;\r\n\r\nIII - impactos coletivos, sociais e econômicos da violência institucional;\r\n\r\nIV - condições históricas da violência institucional;\r\n\r\nV - tipos de violência e seus índices;\r\n\r\nVI - dispositivos de cuidados para atenção psicossocial das vítimas da violência institucional;\r\n\r\nVII - importância do sigilo e da criação de espaços seguros para atenção psicossocial das vítimas da violência institucional;\r\n\r\nVIII - importância de uma equipe multidisciplinar para promoção da saúde integral;\r\n\r\nIX - mecanismos de atenção psicossocial às vítimas da violência institucional, incluindo visita domiciliar em casos urgentes;\r\n\r\nX - mecanismos de promoção social e econômica da população para a garantia de direitos;\r\n\r\nXI - promoção dos direitos humanos e sociais;\r\n\r\nXII - enfrentamento ao racismo institucional.\r\n\r\nParágrafo Único. A qualificação deverá observar as peculiaridades e especificidades regionais e locais.\r\n\r\nArt. 4º O Programa ora instituído deverá promover ações educativas, tanto de caráter eventual como permanente, em que deverão constar:\r\n\r\nI - campanhas educativas de massa;\r\n\r\nII - elaboração de cadernos técnicos;\r\n\r\nIII - elaboração de cartilhas explicativas e folhetos para conhecimento da população.\r\n\r\nParágrafo Único. O Programa ora instituído, bem como o endereço das unidades de atendimento, deverá ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de básicas de saúde e equipamentos de assistência social do Estado do Rio de Janeiro e nos meios de comunicação de ampla difusão e divulgação.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênio com Universidades Públicas, Conselhos de Representação Profissional e Organizações da Sociedade Civil com notória atuação no atendimento psicossocial às vítimas da violência institucional.\r\n\r\nArt. 8º O Programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, contando com a participação da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de recursos orçamentários próprios, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo instituir o Programa de Capacitação para Profissionais da Assistência Básica de Saúde e da Assistência Social com o objetivo de promover o acompanhamento psicossocial às vítimas de violência institucional, em especial a praticada por órgãos ou agentes do Estado.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a violência interpessoal e coletiva consiste em um dos maiores problemas de saúde pública no Século XXI. Nesse sentido, entende-se que a violência institucional praticada pelo Estado compreende diversas manifestações, como negligência, violência física e verbal, ameaças, abuso sexual, gerando profundos impactos psicossociais, físicos e econômicos individuais e coletivos à população.\r\n\r\nCompreende-se que essa violência tem produzido adoecimento não apenas da vítimas diretas de uma ação ou omissão de um agente do Estado, mas também dos seus familiares, que precisam lidar com difíceis processos de luto, e de milhares de pessoas que diariamente convivem com situações de conflito em seus territórios.\r\n\r\nDiante deste cenário, torna-se fundamental o planejamento e a implantação de ações voltadas à formação dos profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social que diretamente prestam atenção psicossocial às vítimas da violência institucional, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fortalecer esses equipamentos de cuidado e promover a atenção integral à saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1354/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.731, de 8 de novembro de 2018, o Poder Executivo destinará, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas ou atividades lesivas ao meio-ambiente, à arborização urbana e à recuperação de áreas ambientalmente degradadas.\r\n\r\nArt. 2º - O valor arrecadado nos termos do disposto no artigo 1º deverá ser preferencialmente destinado:\r\n\r\nI - ao plantio ou replantio de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas;\r\n\r\nII - ao plantio ou replantio de árvores nativas da flora estadual;\r\n\r\nIII - à manutenção, poda ou tratamento de árvores existentes em áreas urbanas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação técnica com universidades, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e municípios, com vistas ao fiel cumprimento desta Lei .\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição relevante, induzida pela Lei Federal nº 13.731/18, que versa sobre a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas, uma vez que, além de proporcionar zonas sombreadas (aspecto significativo para países de clima tropical, como o Brasil), as árvores embelezam e amenizam os efeitos da poluição ambiental, em especial nos grandes centros urbanos. Ademais, os parques urbanos são importantes para o lazer e o descanso das pessoas, possibilitando, também, no caso da existência de árvores frutíferas, o consumo gratuito de seus frutos, especialmente por pessoas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1355/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS SURDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, nos termos do disposto na Lei nº 3.601, de 11 de julho de 2001, promoverá a capacitação de servidores públicos no emprego da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para fins de atendimento a pessoas surdas em órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nParágrafo Único: Será priorizada a capacitação de servidores da área de segurança pública, em especial:\r\n\r\nI - de servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro lotados em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM, em Delegacias da Criança e Adolescente Vítima - DCAV, na Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI, na Delegacia do Consumidor - DECON, na Delegacia de Atendimento ao Turista - DEAT, na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI e na Delegacia de Repressão a Crimes de Informática - DRCI, sem prejuízo da capacitação do efetivo de servidores das demais Delegacias de Polícia;\r\n\r\nII - de servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que atuam diretamente no atendimento de ocorrências policiais;\r\n\r\nIII - de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que atuam diretamente no atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei tem como objetivo a inclusão social e a promoção do acesso da pessoa surda aos serviços públicos essenciais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo promoverá, bienalmente, cursos de reciclagem destinados ao aperfeiçoamento de servidores públicos que já tenham participado da capacitação de que trata o artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar acordo de cooperação com organizações da sociedade civil, universidades e órgãos públicos especializados na educação de surdos.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm uma sociedade na qual a língua oral é predominante, faz-se necessário o preparo de servidores públicos para acolher a pessoa surda, promovendo sua inclusão social e garantindo-lhe o acesso aos serviços públicos essenciais prestados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1356/2019\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE ACOLHIMENTO, INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DA ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Campanha de Acolhimento, Informação, Conscientização e Tratamento do Transtorno da Ansiedade Generalizada (TAG)”.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se o transtorno da ansiedade generalizada (TAG) como distúrbio caracterizado por excessiva preocupação ou expectativa apreensiva, persistente e de difícil controle, com sintomatologia semelhante à síndrome do pânico.\r\n\r\nArt. 3º - A Campanha será organizada por órgãos públicos estaduais das áreas de saúde, educação e assistência a crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º - A Campanha prevista nesta Lei promoverá atividades que incluam:\r\n\r\nI - palestras ministradas por especialistas;\r\n\r\nII - organização de grupos de apoio para promover encontros, rodas de conversa e terapias coletivas;\r\n\r\nIII - produção de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material, com vistas à conscientização da população, que contenham informações sobre características que possam permitir a identificação da doença, bem como sobre locais para orientação e tratamento de pacientes.\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha de que trata esta Lei, a ser realizada anualmente no mês de setembro.\r\n\r\nArt 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca dar visibilidade ao transtorno da ansiedade generalizada (TAG), patologia em que a ansiedade se manifesta de forma muito acentuada, gerando sofrimento e interferindo diretamente na qualidade de vida do paciente.\r\n\r\nTal fenômeno pode afetar pessoas de todas as idades. Conscientizar a sociedade sobre tal doença é um importante fator para orientar os pacientes e levá-los a um tratamento adequado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1357/2019\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO A AMPLIAR SEUS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que operam transportes públicos coletivos ficam obrigadas a ampliar o horário de funcionamento dos modais e linhas sob sua responsabilidade, quando a autoridade competente da área de defesa civil emitir alertas meteorológicos sobre chuvas ou outros eventos climáticos que possam causar transtornos à mobilidade.\r\n\r\nParágrafo Único: As empresas que operam transportes públicos divulgarão a ampliação do horário de funcionamento dos serviços por elas prestados em suas redes sociais, imediatamente após a emissão dos alertas meteorológicos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira infração;\r\n\r\nII - multa de 10.000 (dez mil) UFIRs, quando houver reincidência;\r\n\r\nIII - o dobro do valor da multa estipulada no inciso anterior, a cada nova reincidência;\r\n\r\nArt. 3º - Os valores arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento do disposto na presente Lei serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela visa proteger os usuários de transporte público que, em decorrência do caos provocado por eventos climáticos que afetam a mobilidade, são impossibilitados de retornar às suas residências devido ao encerramento do horário de funcionamento dos serviços de transporte público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1358/2019\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MECANISMO DE SEGURANÇA EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre a instalação de mecanismos de segurança em ônibus intermunicipais de transporte de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Todos os ônibus intermunicipais de transporte coletivo de passageiros que integrem o sistema de transporte público do Estado do Rio de Janeiro deverão contar com dispositivo de segurança que impossibilita a sua partida enquanto permanecerem abertas as respectivas portas assim como a abertura das mesmas com veículo em movimento.\r\n\r\nArt. 3º. As empresas de transporte coletivo, permissionárias do Estado do Rio de Janeiro, disporão, a partir de publicação de presente lei, do prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao nela estabelecido.\r\n\r\nArt. 4º. O não cumprimento do previsto na presente lei implicará em multa diária e por veículo de 1.000 (mil) UFIR's, sendo a reincidência passiva de cassação da concessão.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDestaca-se que este projeto tem como alicerce a segurança nos transportes coletivos. Inúmeras vezes assistimos a mídia escrita ou televisiva noticiar acidentes com lesões graves e até mesmo mortes ocasionadas por coletivos que transitaram com portas abertas, abriram as mesmas antes da parada completa ou mesmo deram início ao deslocamento com as portas ainda abertas. A segurança na prestação de serviço em transportes coletivos é o foco deste instrumento normativo.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito gentilmente o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1359/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÊS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica instituído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar o calendário oficial da datas e eventos no Estado do Estado do Rio de Janeiro, o “Mês de Prevenção ao Suicídio”, que será celebrado anualmente no mês de Setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMÊS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados oficiais da OMS (Organização Mundial de Saúde), a prevenção pode evitar nove em cada dez mortes por suicídio. No mundo, o suicídio é a terceira causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos e a sétima causa de morte de crianças entre 10 e 14 anos de idade. Hoje, 32 brasileiros se suicidam diariamente. No mundo, ocorre uma morte a cada 40 segundos. Aproximadamente 1 milhão de pessoas se matam a cada ano. Sabe-se que os números são muito maiores, pois a subnotificação é reconhecida. Além disso, os especialistas estimam que o total de tentativas supere o de suicídios em pelo menos dez vezes.\r\n\r\nÉ com base nesses dados que, desde 2015, no Brasil, o mês de Setembro é considerado o mês de Prevenção ao Suicídio, não por acaso em consonância com o dia 10 de Setembro, que é o Dia Mundial de Prevenção do Suicídio. Por todo exposto, conto com meu pares para aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1360/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"A SEMANA DA FEIRA LITERÁRIA WALDEMAR BASTOS PINHEIRO- NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI ” QUE SERÁ COMEMORADA NA SEGUNDA SEMANA DE AGOSTO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Anexo da Lei nº 5645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"A SEMANA DA FEIRA LITERÁRIA WALDEMAR BASTOS PINHEIRO- NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI ”, que será comemorada na segunda semana de agosto.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 08 de agosto de 1925, no município de Cambuci, interior do Estado do Rio de Janeiro, o senhor WALDEMAR BASTOS PINHEIRO, autodidata, aguardava ansioso a chegada do trem todas as manhãs para receber os jornais para ler para o seu pai, fez parte do corpo administrativo da Usina de Açúcar que foi fundada em 1941 e trabalhou até o ano de 1967 , quando se deu a falência. Fez parte da assessoria dos produtores rurais do município, assistiu o auge e o declínio agrícola da nossa tão amada Cambuci.\r\n\r\nSenhor Waldemar sentava-se em frente a sua residência, com sua máquina de escrever e desenvolvia sua arte de Trovar para todos os Cambucienses assistirem, fez isso durante toda a sua vida. Infelizmente nesse ano de 2019, Cambuci perdeu seu ilustre filho, nada mais do que justo oferecermos essa homenagem e criarmos \"A SEMANA DA FEIRA LITERÁRIA WALDEMAR BASTOS PINHEIRO EM CAMBUCI\".\r\n\r\nEle que era um grande Trovador.E é através da Trova que o povo têm contato com a poesia e sente a sua força. Por isso mesmo, a Trova e o Trovador são imortais.\r\n\r\nEste título é, portanto, de suma importância para a identidade cultural da cidade, uma vez que a região se mostra um importante polo de preservação da cultura trovadoresca, atraindo turistas e visitantes, além de agregar movimento ao comércio local.\r\n\r\nPara incentivar e preservar as Trovas, fortalecendo a cultura e as identidades regionais, é que peço o apoio dos meus nobres pares desta Casa de Leis na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1361/2019\r\n\r\nCRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÕES E DE PERMUTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica criado o Banco de Pedidos de Remoções e de Permutas, que concentrará todos os pedidos voluntários feitos por profissionais lotados na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a ser administrado pelo próprio órgão.\r\n\r\nParágrafo único - As remoções e permutas voluntárias, mencionadas no caput, serão realizadas com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, após pedido do servidor, externado por meio de requerimento destinado ao chefe imediato, a ser encaminhado ao órgão de pessoal, para armazenamento no Banco de Pedidos de Remoções e Permutas e cruzamento de pedidos com vistas à efetivação da permuta ou remoção.\r\n\r\nArt. 2º. As remoções ex officio também poderão ser feitas com utilização do Banco de que trata esta Lei, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 3º. O acesso às informações do Banco de Pedidos de Remoções e permutas será realizado no sítio eletrônico da instituição e a publicação da permuta ocorrerá por meio de publicação em Diário Oficial e a remoção ocorrerá via documento interno específico para esse fim.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei “CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO E PERMUTA DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO Banco de Pedidos de Remoção e Permuta tem por objetivo concentrar todos os pedidos de remoções e permutas voluntários, no âmbito da SEEDUC, precisamente em seu órgão de pessoal, para cruzamento desses pedidos e atendimento, sempre que possível, com vistas a que não haja prejuízo de quantitativo para nenhuma unidade escolar.\r\n\r\nPretende-se estabelecer um critério equânime para atendimento aos interesses da Administração e do servidor, repita-se, sempre que possível. \r\n\r\nLogicamente que será sempre prevalente o interesse público, daí também porque não está impedida a remoção ex officio sem permuta, ainda que até mesmo seja esta possível, observada, que tenha sido, a margem de discricionariedade inerente ao administrador.\r\n\r\nIsto posto, solicitamos aos ilustres pares a aprovação ao presente Projeto de Lei, conquanto dinamiza a Administração Pública, ainda que aqui restrita à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, e, ao mesmo tempo, valoriza o servidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1362/2019\r\n\r\nCRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÕES E DE PERMUTAS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica criado o Banco de Pedidos de Remoções e de Permutas, que concentrará todos os pedidos voluntários feitos por profissionais lotados na Fundação de Apoio à Escola Técnica, a ser administrado pelo próprio órgão.\r\n\r\nParágrafo único - As remoções e permutas voluntárias, mencionadas no caput, serão realizadas com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, após pedido do servidor, externado por meio de requerimento destinado ao chefe imediato, a ser encaminhado ao órgão de pessoal, para armazenamento no Banco de Pedidos de Remoções e Permutas e cruzamento de pedidos com vistas à efetivação da permuta ou remoção.\r\n\r\nArt. 2º. As remoções ex officio também poderão ser feitas com utilização do Banco de que trata esta Lei, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 3º. O acesso às informações do Banco de Pedidos de Remoções e permutas será realizado no sítio eletrônico da instituição e a publicação da permuta ocorrerá por meio de publicação em Diário Oficial e a remoção ocorrerá via documento interno específico para esse fim.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei \"CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO E PERMUTA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\".\r\n\r\nO Banco de Pedidos de Remoção e Permuta tem por objetivo concentrar todos os pedidos de remoções e permutas voluntários, no âmbito da FAETEC, precisamente em seu órgão de pessoal, para cruzamento desses pedidos e atendimento, sempre que possível, com vistas a que não haja prejuízo de quantitativo para nenhuma unidade escolar.\r\n\r\nPretende-se estabelecer um critério equânime para atendimento aos interesses da Administração e do servidor, repita-se, sempre que possível. Logicamente que será sempre prevalente o interesse público, daí também porque não está impedida a remoção ex officio sem permuta, ainda que até mesmo seja esta possível, observada, que tenha sido, a margem de discricionariedade inerente ao administrador.\r\n\r\nIsto posto, solicitamos aos ilustres pares a aprovação ao presente Projeto de Lei, conquanto dinamiza a Administração Pública, ainda que aqui restrita à Fundação de Apoio à Escola Técnica, e, ao mesmo tempo, valoriza o servidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1363/2019\r\n\r\nINSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado LUCINHA, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Selo Escola Amiga da Saúde Mental”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem à inclusão social de pessoas com transtornos mentais, por meio de ações, que visem o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de funcionários contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros.\r\n\r\n§ 2º A obtenção do \"Selo Escola Amiga de Saúde Mental\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela Escola interessada, mediante apresentação de documentos.\r\n\r\nArt. 2º É prerrogativa da Escola que aderir ao programa utilizar o “Selo da Escola Amiga da Saúde Mental” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - a inclusão de pessoas portadoras de transtornos mentais, aí incluído o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a depressão e prevenção ao suicídio;\r\n\r\nII - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental;\r\n\r\nIII - o estimulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às Escolas beneficiadas com o Selo;\r\n\r\nIV - promoção e prevenção da saúde mental;\r\n\r\nV - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com transtorno mental na vida comunitária.\r\n\r\nArt. 4º O Selo “Escola Amiga da Saúde Mental” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Educação poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o Selo “Escola Amiga da Saúde Mental” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história da humanidade demonstra que a pessoa com deficiência sempre esteve afastada dos espaços decisórios, assim como até hoje pouco têm usufruído dos ganhos decorrentes do desenvolvimento social. Seja por preconceito, discriminação, estigma, a pessoa com deficiência até hoje é tratada como alguém inferior, sem direito a exercer direitos de cidadania em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nÉ inegável que diversos países muitos avançaram na aprovação da legislação protetiva da pessoa com deficiência. A aprovação da Convenção da Organização das Nações Unidas - ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, em 2006, constitui um exemplo eloquente dessa preocupação com os direitos desse segmento populacional. No Brasil, inclusive a Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional.\r\n\r\nImportante salientar que, o Brasil já conta com farta legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência, embora muitas ainda esbarrem na dificuldade de implementação de seus comandos.\r\n\r\nEm suma, ainda que tenhamos avançado sobremaneira na aprovação de legislação protetiva de direitos, tal avanço não tem se refletido em inclusão social das pessoas com deficiência. A maioria ainda enfrenta imensa dificuldade no acesso a direitos básicos, como saúde, educação, habitação e trabalho, entre outros. A percepção social ainda é anacrônica e pautada em critérios médicos, isto é, vê-se a deficiência como uma doença e uma responsabilidade da pessoa e da família em prover os meios necessários para que possa exercer direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos. No sentido oposto, o modelo social de deficiência, que permeia toda a Convenção e a LBI, considera que a deficiência é causada pela sociedade, que não provê, a pessoa que tem um atributo corporal, fruto da diversidade humana, meios de exercer seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nEste projeto de lei visa estabelecer medidas de fomento, visibilidade e apoio de ações relacionadas à inclusão social da pessoa com transtorno mental, o que prestigiará construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os demais cidadãos.\r\n\r\nPor tais motivos, de suma importância, apresentamos a presente proposição e requeremos aos nossos pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2362/2017\r\n\r\nOBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR DE FORMA CLARA, OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 693/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA, CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TV A CABO E PROVEDORES DE INTERNET, CONCEDEREM CANAL TÉCNICO VIRTUAL DIRETO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL E SEUS AGENTES PARA PESQUISA DE DADOS CADASTRAIS DE SEUS USUÁRIOS.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 257/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DE OPERAÇÕES NAVAIS, ALMIRANTE DE ESQUADRA LEORNAR PUNTEL \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Comandante de Operações Navais, Almirante de Esquadra Leonardo Puntel.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Carlos Macedo, Fábio Silva, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Capitão Nelson, Márcio Canella, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Almirante de Esquadra Leonardo Puntel, Comandante de Operações Navais, ingressou na Marinha em 1973 e, após ter concluído o curso da Escola Naval, foi declarado Guarda-Marinha em 13 de dezembro de 1979.\r\n\r\nPromovido ao posto de Contra-Almirante em 31 de julho de 2009 ocupou, desde então, os seguintes cargos como Oficial General: Chefe do Estado-Maior do Comando do 1º Distrito Naval; Comandante da Escola Naval; Diretor de Ensino da Marinha; Comandante do 5º Distrito Naval; Comandante do 1º Distrito Naval; Chefe de Logística e Mobilização e Chefe de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Diretor-Geral de Navegação e Comandante de Operações Navais.\r\n\r\nO Almirante Puntel recebeu, ao longo de sua carreira, as seguintes condecorações: Grã-Cruz da Ordem do Mérito da Defesa, Grã-Cruz da Ordem do Mérito Naval, Grande-Oficial da Ordem do Mérito Militar, Grande-Oficial da Ordem do Mérito Aeronáutico, Alta Distinção da Ordem do Mérito Judiciário Militar, Grã-Cruz da Ordem do Rio Branco, Medalha da Vitória, Medalha Mérito Desportivo Militar, Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, Medalha Militar de Ouro com Passador de Platina, Medalha Mérito Tamandaré, Medalha Mérito Marinheiro com Quatro Âncoras, Medalha do Pacificador, Medalha Mérito Santos Dumont, Medalha-Prêmio “Escola de Guerra Naval,” US Navy Commendation Medal, Medalha da Defesa Nacional Francesa com Passador de Prata, Medalha “Pro Memória” - Polônia, Medalha “Pro Pátria” - Polônia e Medalha da Ordem do Mérito do Conselho Internacional do Esporte Militar (CISM).\r\n\r\nO Almirante de Esquadra Puntel assumiu o cargo de Comandante de Operações Navais no dia 4 de abril de 2019.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 258/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO SENADOR DA REPÚBLICA E PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO PROGRESSISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao EXMO. SR. DR. CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Senador da República e Presidente Nacional do Partido Progressistas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Márcio Pacheco, Bebeto, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Val Ceasa, André Ceciliano, Capitão Nelson, Dr. Deodalto, Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Senador Ciro Nogueira Lima Filho, Presidente Nacional do Partido Progressistas (PP). O parlamentar é advogado, formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, e iniciou sua vida pública aos 26 anos ao suceder seu pai como Deputado Federal, no ano de 1994 e reeleito em 1998. Com o passar nos anos, ganhou a confiança do eleitor que o reelegeu a Deputado Federal em 2002, trocando o seu antigo partido pelo PP. Nas eleições de 2010, Ciro Nogueira sacramentou seu dedicado empenho ao mandato e foi eleito ao Senado pelo Estado do Piauí com a conquista nas urnas de 650.000 votos. Sua trajetória política vem de berço, já que seu avô paterno, Manuel Nogueira Lima, foi prefeito do município de Pedro II, localizado no Estado o Piauí, logo após a Revolução de 1930, e seu pai foi eleito Deputado Federal por duas legislaturas.\r\n\r\nDiante de ampla experiência pública e de suas inúmeras conquistas nas urnas, apresento esta justa homenagem ao Senador cuja dedicação a vida política vem se perpetuando ao longo dos anos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 259/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SENHORA TATIANA TEIXEIRA MENDES PEREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES à Comandante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro Senhora Tatiana Teixeira Mendes Pereira Rodrigues.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBREVE HISTÓRICO SOBRE A INSPETORA GERAL.\r\n\r\nNascida no Bairro Guandu, em Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, no dia de 20 de maio de 1961, filha do Ex-Combatente e cirurgião dentista da Marinha, senhor Hildebrando Luiz Rodrigues Pereira Teixeira Mendes e Joana Brum da Silva, tem oito irmãos; é bisneta do idealizador da Bandeira Nacional Raimundo Teixeira Mendes. Teve sua infância e adolescência no mesmo bairro em que nasceu e cresceu morando em um sítio e aos 20 anos de idade casou e teve dois filhos Hugo de 37 anos, Ludmila de 33 e dois netos Igor de 18 anos, Benjamin de 05 anos e segundo costuma dizer: as maiores heranças que o Senhor Jesus lhe concedeu.\r\n\r\nE no ano de 1993, incentivada por seu irmão André na época vigilante COMLURB, prestou o 1º concurso realizado pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro, onde em um universo de 18.000 candidatos, 1.100 candidatos foram chamados e ela estava entre estes, onde apenas 12 mulheres foram aprovadas.\r\n\r\nA guarda municipal Tatiana tem uma carreira admirável, em 1996 implantou o Grupamento de Ronda Escolar e permaneceu ao longo dos 12 anos comandando o referido Grupamento. Em 2001, de acordo com o Plano de Cargos e Salários, foi enquadrada como Inspetora. Em 2007 foi promovida a Inspetora Regional.\r\n\r\nEm 2010, designada como Diretora da Academia da GM-RIO. Em 2011, designada para compor o Grupo Executivo como Coordenadora de Projetos. Em 2012 e 2013, foi designada para Comandar o Grupamento de Apoio ao Turista. Em 2014, foi designada para retornar ao comando do Grupamento de Ronda Escolar.\r\n\r\nEntre os muitos cursos que fez destacamos o Curso de “Educação para a Democracia e Liderança Juvenil”, realizado em Israel; Curso Básico para Qualificação de Educadores em Toxicomania; Curso de Capacitação e Conhecimentos para Conselheiros Estaduais e Municipais Antidrogas;\r\n\r\nA Inspetora Regional Tatiana tem várias comendas e moções, dentre estas destacamos: Foi eleita 1ª colocada no 18º Concurso de funcionário padrão 2009, entre os servidores municipais e Estaduais da Cidade do Rio de Janeiro. Vencedora do 1º Prêmio Rio Mulher 2002; recebeu a medalha de mérito Chiquinha Gonzaga, e a Medalha de Mérito Pacificador da Prefeitura de Duque de Caxias.\r\n\r\nA inspetora Regional Tatiana é graduada em Pedagogia e pós-graduada em Segurança Pública. Como mulher de fibra e pioneira sempre desbravou os degraus possíveis dentro da GM-Rio. Foi a primeira mulher a alcançar os cargos de líder operacional, subinspetora, inspetora e inspetora regional.\r\n\r\nSendo empossada no comando da Guarda Municipal pelo prefeito Marcelo Crivella, desde janeiro de 2017. A nomeação para o comando da GM-Rio é um marco na história da corporação, que pela primeira vez é dirigida por uma guarda de carreira e também por uma mulher.\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\n· Pós-graduação - Curso de Gestão de Segurança - início em 2008/2009 - Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Graduação - Pedagogia - Habilitada em Pedagogia na Escola e na Empresa - 2005 (Universidade Estácio de Sá)\r\n\r\n· Ensino Médio - Formação de professores de 1ª à 4ª série - 1979 (Colégio Professor Casanova)\r\n\r\n· Ensino Fundamental - 1976 (Instituto Iguaçuano de Ensino)\r\n\r\nCURSOS DE APERFEIÇOAMENTOS\r\n\r\n· Curso de Capacitação sobre Redução da Oferta e da Demanda de Drogas - Brasília - SENASP;\r\n\r\n· Curso de Gestão de Políticas em Segurança Cidadã - SENASP;\r\n\r\n· Curso de Educación para la Democracia y Liderazgo Juvenil - Instituto Internacional Histadrut (Israel);\r\n\r\n· Curso “Fortalecimento a Participação das Mulheres nas Políticas de Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21” - Rede de Desenvolvimento Humano (REDEH);\r\n\r\n· Curso de Capacitação Dirigido a Gestores e Liderança Feminina;\r\n\r\n· Curso de Capacitação Homogeneização de Conhecimentos para Conselheiros Estaduais e Municipais Antidrogas - Secretaria Nacional Antidrogas (CENAD);\r\n\r\n· Curso de Direitos Humanos - Escola Superior de Advocacia / RJ;\r\n\r\n· Curso Básico de Educação Ambiental;\r\n\r\n· Treinamento Comportamental e Ambiental - Centro de Referência Ambiental no Parque Marapendi;\r\n\r\n· Curso de Orientação Sexual e Prevenção ao uso indevido de Drogas;\r\n\r\n· Curso Básico para Qualificação de educadores em Toxicomanias - Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN);\r\n\r\n· Curso de formação de Palestrantes - GM-RIO\r\n\r\n· Curso de formação integrada em problemas relacionados ao uso de álcool e drogas;\r\n\r\n· Curso de Francês para integrantes das Forças de Segurança da Cidade do Rio de Janeiro - ALLIANCE FRANÇAISE;\r\n\r\n· Curso de Prevenção de Acidentes de Trabalho;\r\n\r\n· Curso Especial para Operadores de Trânsito;\r\n\r\n· 36º Encontro Nacional de Atividades físicas - Curso de danças recreativas - ENAF;\r\n\r\n· Conferência “A questão das drogas no final do milênio);\r\n\r\n· Conferência “Redução de Danos: Verdades e Mentiras”;\r\n\r\n· Conferência “Escravidão, a dimensão global das Drogas”;\r\n\r\n· Encontro “Cidadania e qualidade de vida - Formação de parcerias”;\r\n\r\n· Fórum Nacional de Programas Participativos;\r\n\r\n· 1ºSeminário de Gestão do Conhecimento;\r\n\r\n· 2º Seminário Internacional de Alcoologia;\r\n\r\n· Seminário Internacional de Segurança Pública;\r\n\r\n· Simpósio Internacional de Prevenção de Drogas;\r\n\r\nl Treinamento Educativo para situações de emergências em crianças;\r\n\r\n· Treinamento para Agente em mobilização Comunitária para a Prevenção ao uso e abuso de Drogas;\r\n\r\n· Participações nos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII Congresso Nacional das Guardas Municipais;\r\n\r\n· VI Encontro das Guardas Municipais do Estado do rio de Janeiro;\r\n\r\n· VI Encontro de Polícias Municipais de Cidades, Capitais da Ibero-América (UCCI);\r\n\r\n· 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública na Etapa Seletiva Municipal e Estadual de 2009.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nl Atualmente Comandante da Guarda Municipal do Rio de janeiro\r\n\r\nl Professora Primária do Município de Japeri;\r\n\r\nl Comandante do Grupamento de Apoio ao Turista da GMRio;\r\n\r\nl Diretora da Academia de Ensino da GMRio;\r\n\r\nl Assessora-chefe da Assessoria de Projetos da GMRio;\r\n\r\nl Comandante do Grupamento de Ronda Escolar da GMRio;\r\n\r\nl Guarda Municipal (GM 06) - Responsável pela coordenação dos projetos socioeducativos da GM-RIO: Judô, Palestras, Atividades lúdicas e Por dentro da Quinta da Boa Vista - atual;\r\n\r\nl Palestrante na prevenção do uso indevido de Drogas e a importância da integração da família com a comunidade escolar - Atual;\r\n\r\nl Representante da Macro função Jovem;\r\n\r\nl Representante titular do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA);\r\n\r\nl Representante titular do Conselho Municipal de Prevenção as Drogas (COMAD);\r\n\r\nl Representante titular do Comitê de Gênero Multisetorial da Prefeitura do Rio de Janeiro - RIO MULHER;\r\n\r\nl Representante titular Grupo de Trabalho Multisetorial ao Combate a Dengue da Prefeitura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nl Instrutora de Ética e Disciplina na Formação dos Guardas Municipais de Petrópolis;\r\n\r\nl Instrutora para implantação do serviço de Ronda Escolar nas diversas Guardas Municipais: São Luís do Maranhão, Paulínia (SP), Saquarema, Itaboraí, Nova Friburgo, Petrópolis, Macaé e Maricá;\r\n\r\nl Trabalhos voluntários em diversas instituições e comunidades com palestras preventivas.\r\n\r\nRECONHECIMENTOS\r\n\r\nMedalhas ao Mérito:\r\n\r\nl Medalha Mérito Tamandaré da Marinha do Brasil;\r\n\r\nl Medalha Chiquinha Gonzaga Câmara Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nl Medalha Pedro Ernesto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nl Medalha Marechal Zenóbio da Costa;\r\n\r\nl Medalha Imperatriz Tereza Cristina;\r\n\r\nl Medalha Jubileu de Ouro da Vitória na II Guerra Mundial pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil;\r\n\r\nl Medalha Honra ao Mérito das Guardas Civis Municipais do Brasil;\r\n\r\nl Medalha de Mérito Pacificador pela Prefeitura do Município de Duque de Caxias;\r\n\r\nl Medalha Amigo da Marinha - expedido pelo Comandante do 1º Distrito Naval;\r\n\r\nl 1º Prêmio Rio Mulher (Centro de Artes Caloustre Gulbenkian);\r\n\r\nl Mérito Comunitário do Comércio SESC RIO;\r\n\r\nl Medalha Major Joaquim Thiago da Fonseca pela Associação dos Oficiais da Reserva do Exército - AORE-RJ.\r\n\r\nMonções:\r\n\r\nl Moção de Louvor indicada pelo Deputado Estadual José Guilherme Godinho Sivuca;\r\n\r\nl Moção de Louvor indicada pelo Vereador Henrique Pinto;\r\n\r\nl Moção de Louvor indicada pelo Deputado Carlos Dias;\r\n\r\nl Moção de Louvor indicada pela Deputada Magali Machado;\r\n\r\nl Moção de Louvor indicada pela Vereadora Nereide Pedregal;\r\n\r\nl Moção de Louvor indicada pelo Vereador Marcio Manequinha;\r\n\r\nl Moção de Louvor indicada pelo Vereador Jones Moura;\r\n\r\nl Moção de Louvor indicada pelo Vereador João Mendes de Jesus;\r\n\r\nl Moção de Reconhecimento do Presidente da ONG VIVA POLÍCIA.\r\n\r\nCertificados:\r\n\r\nl Diploma de Honra ao Mérito expedido pelo Coordenador do Projeto Rio com Saúde;\r\n\r\nl Diploma de Honra ao Mérito expedido pelo Secretário Municipal de Defesa Social e o Comandante da Guarda Civil de Contagem;\r\n\r\nl Diploma de “Mulher Cidadã” - expedida pela Liga da Defesa Nacional;\r\n\r\nl Diploma e a Medalha \"Grau Cavaleiro da Abrammil\" em reconhecimento aos serviços prestados a Sociedade Brasileira expedido pelo Sr. Regis Lermen - Presidente da Abrammil;\r\n\r\nl Diploma de Participação na Exposição de Veículos Militares Antigos;\r\n\r\nl Diploma Amigo da Marinha - expedido pelo Comandante do 1º Distrito Naval;\r\n\r\nl Certificado de Destaque, pela atuação no cumprimento dever funcional expedido pela Superintendência Executiva da Guarda Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nl Certificado de Agradecimento expedido pelo 13º AISP;\r\n\r\nl Certificado de Agradecimento Pessoal expedido pelo Instituto de Pesquisas Avançadas em educação;\r\n\r\nl Certificado de Honra ao Mérito expedido pelo Instituto socioeducativo Pró-cidadania;\r\n\r\nl Certificado de Agradecimento expedido pela Coordenadoria Geral de Gestão Institucional da Secretaria Municipal da Casa Civil;\r\n\r\nl Certificado de Participação no Encontro de Especialistas em Segurança Corporativa - EnESC 2017;\r\n\r\nl Certificado de Relevantes Serviços prestados à Capelania Civil expedido pela CONFEJUBICATEB;\r\n\r\nl Certificado de reconhecimento em agradecimento pela participação na roda de debate “O Protagonismo feminino na liderança da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nl Certificado de agradecimento pela Palestra sobre “Inserção da Mulher na Segurança Pública e Seus Possíveis Desafios”, expedida pela Guarda Municipal de Niterói no 1º Encontro de Guardas Municipais Femininas;\r\n\r\nl Certificado de Felicitações pelo Dia Internacional da Mulher expedido pela 5ª AISP Centro Histórico e Lapa;\r\n\r\nl Certificado de agradecimento pela Abertura Oficial do Mini Fórum Segurança Pública Municipal expedido pela Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Centro Histórico Lapa;\r\n\r\nl Certificado de Homenagem pelo Pioneirismo à Frente da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, expedida pela Guarda Municipal de Niterói no 1º Encontro de Guardas Municipais Femininas do Rio de Janeiro;\r\n\r\nl Certificado de Agradecimento expedido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Guarda Municipal de Teresópolis, pelo comparecimento na cerimônia de Abertura do Curso de Supervisão e Modo Operacional da GCMT;\r\n\r\nl Certificado Amigo do 6º BPM, em consideração a parceria e os relevantes serviços prestados contribuindo para o aprimoramento das ações do 6º BPM;\r\n\r\nl Certificado de Participação no treinamento motivacional GM PROTAGONISTA;\r\n\r\nl Certificado por ter atuado na condição de Palestrante no 5º curso de formação de Guardas Municipais de Paracambi;\r\n\r\nl Certificado de Participação da Mesa Diretora no Simpósio Feminicídio e a Violência contra a Mulher - Como Impactam a Sociedade?\r\n\r\nl Certificado de Colaborador Emérito - Associação dos Reservistas e Amigos do Primeiro Batalhão de Guardas -AR1GB;\r\n\r\nl Certificado por palestrar no Clube de Engenharia sob o Tema “Micro Mobilidade Patinetes”.\r\n\r\nl Certificado de participação da Coordenação regional de Comando e Controle RJ para a Operação Copa América CONMEBOL/2019\r\n\r\nl Certificado por palestrar “A Importância dos Grupamentos de Ronda Escolar nas Unidades de Ensino” durante o 2º Seminário de Ronda escolar do GERE/SG\r\n\r\nl Certificado pela participação do I Workshop de Atualização Forense promovida pela Liga Acadêmica de Ciências Forenses da UFRJ.\r\n\r\nAssim sendo, com a finalidade de reconhecer a grande competência e os relevantes serviços prestados pela Comandante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Senhora Tatiana Teixeira Mendes Pereira Rodrigues, é que submeto este projeto de resolução a apreciação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 260/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DO RIO DE JANEIRO, DRA. MÁRCIA FARIAS ROLIM \r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à subsecretária municipal de vigilância, fiscalização sanitária e controle de zoonoses do Rio de Janeiro, Dra. Márcia Farias Rolim.\r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Márcio Pacheco, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Léo Vieira, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Dr. Serginho, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA médica-veterinária Márcia Farias Rolim iniciou sua trajetória na saúde pública em 1992, aos 18 anos, quando ingressou na Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). O curso foi concluído em 1997, aos 23 anos, e logo nos cinco primeiros anos de sua vida profissional atuou em três áreas: clínica, cirurgia e anestesiologia de pequenos e grandes animais.\r\n\r\nEm paralelo, em 2000, a médica-veterinária ingressou na Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio de Janeiro, marco de uma nova trajetória voltada à pesquisa, monitoramento e controle das epizootias em doenças emergentes e reemergentes em animais de produção. No mesmo ano, Márcia Rolim ingressou na Prefeitura do Rio de Janeiro por concurso público, atuando por 15 anos no Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman. Nessa importante instituição que é referência em todo o Brasil, ela não só aprendeu como muito contribuiu nas áreas de cirurgia, diagnóstico laboratorial, anatomia patológica e clínica de zoonoses.\r\n\r\nSempre em busca de novos conhecimentos para o aprimoramento profissional, Márcia Rolim concluiu a pós-graduação latu sensu em Sanidade Animal na Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO) em 2006. No ano seguinte, ela recebeu o título de mestre em Ciências com conceito A pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), onde já desenvolvia estudos voltados à saúde animal e à saúde humana.\r\n\r\nLogo, em 2007, se tornou membro do grupo de emergências sanitárias do Estado do Rio de Janeiro, realizando os primeiros diagnósticos de uma das mais importantes zoonoses reemergentes de equídeos: o mormo, doença infectocontagiosa que pode ser transmitida ao homem e também a outros animais.\r\n\r\nEntre 2007 e 2011, a médica-veterinária foi vice-presidente da Associação de Buiatria do Estado do Rio de Janeiro, por onde esteve à frente da organização de dois simpósios estaduais e ministrou mais de 20 cursos de atualização e aperfeiçoamento. Márcia Rolim iniciou a carreira acadêmica em 2007, coordenando até 2012 os programas de pós-graduação lato sensu em Sanidade Animal e em Reprodução Animal das Universidades do Grande Rio (UNIGRANRIO) e Castelo Branco (UCB). Quase no mesmo período foi também professora do Instituto Lumix de Educação, coordenando e ministrando 30 cursos de atualização e aperfeiçoamento em Cirurgia, Reprodução e Sanidade Animal.\r\n\r\nNa área de pesquisa científica, a médica-veterinária foi responsável por 25 trabalhos publicados em revistas e congressos internacionais e nacionais. No segmento acadêmico, ministrou mais de 40 palestras em eventos técnicos e participou de dez bancas de conclusão de cursos de graduação e pós-graduação. Em seu diversificado currículo, Márcia Rolim participou ativamente dos procedimentos sanitários preparatórios para os Jogos Olímpicos de 2016.\r\n\r\nEm 1º de janeiro de 2017, Márcia Rolim recebeu do prefeito Marcelo Crivella a missão de comandar a Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (Subvisa), cargo que ocupa até hoje. E a primeira gestão feminina da pasta já rendeu frutos diferenciados. Em pouco mais de dois anos, saíram do papel projetos significativos para a população, como um concurso público para a área, o que não acontecia há quase 20 anos; o primeiro Programa de Residência em Medicina Veterinária com foco em Vigilância Sanitária, único no país; e o centro cirúrgico do Centro de Controle de Zoonoses Paulo Darcorso Filho para atender a demanda da Zona Oeste, com capacidade para mil cirurgias por mês. Somado aos números do Instituto Jorge Vaitsman, o município passou a oferecer mensalmente 2.500 vagas para a castração, bem próximo das 2.586 realizadas ao longo de todo o ano de 2016. \r\n\r\nNA FISCALIZAÇÃO, Márcia Rolim priorizou de imediato a Transparência com a Resolução 3.455/2017, e construiu e conseguiu, em dezembro do ano passado, aprovar por unanimidade, na Câmara dos Vereadores, o primeiro Código Sanitário do Município. O marco legal unificou os procedimentos da Vigilância que, até então, baseava suas inspeções em normas fragmentadas e ultrapassadas, algumas da década de 70. A novidade gerou uma série de conquistas não só para a saúde pública como para o desenvolvimento econômico da cidade.\r\n\r\nNO SETOR DE ZOONOSES, a médica-veterinária conseguiu que a Prefeitura revitalizasse o complexo do Instituto Jorge Vaitsman, com a implementação de uma ala exclusiva para atendimentos de gatos e a modernização dos laboratórios da unidade, que ganharam 75 equipamentos. Dessa ação surgiu o Laboratório Municipal de Saúde Pública (o LASP), concentrando as seis unidades de Análise de Produtos e as cinco de Zoonoses. A medida agilizou procedimentos e trouxe mais de 20 novos ensaios, exames e técnicas de análises, fundamentais já no primeiro ano de governo, durante o surto da febre amarela, quando coube à Vigilância Sanitária analisar mais de mil primatas de diversos municípios fluminenses. A partir da criação do LASP, o número de diagnósticos de zoonoses saltou dos 24.969 em 2016 para 39.528 em 2018, e ultrapassou os 40 mil no primeiro semestre de 2019.\r\n\r\nCAMPANHA - Foi no primeiro ano da gestão da médica-veterinária Márcia Rolim que veio a campanha “Se liga, bicho! Raiva é caso sério”. Em dois anos, foram quase 900 mil animais vacinados: 468 mil em 2017, com um aumento de 550% em relação aos 72 mil cães e gatos imunizados em 2016, e 442 mil em 2018. Também em 2017 veio o Mutirão da Castração no IJV, outra ação para conter a esporotricose. Em dois anos, o programa operou gratuitamente mais de 2 mil felinos, proporcionando a redução da doença que teve 4.021 casos diagnosticados em 2017 contra 1.313 em 2018. Os resultados motivaram a triplicação - de 400 para 1.200 - das castrações de cães e gatos oferecidas na unidade. Para ampliar esse e outros serviços, a Prefeitura contratou 35 médicos-veterinários e lançou este ano o concurso para a Vigilância, o que não acontecia desde 2000, quando Márcia Rolim foi aprovada.\r\n\r\nORIENTAÇÃO - A gestão investiu também nas frentes de fiscalização, intensificando as operações em eventos de massa com inspeções prévias e ações educativas, o que permitiu a Vigilância se consolidar como órgão fomentador da qualidade dos serviços e produtos oferecidos. As instituições de ensino e de saúde foram incluídas no roteiro de vistorias e análise da água, a atuação do Pronto Atendimento e Fiscalização Sanitária (PAFS) ampliada para 24 horas e a população ganhou o Vigilância no Shopping. Nesta operação, mais do que vistoriar, os técnicos orientam sobre a prevenção de riscos à saúde e reforçam a importância da capacitação em boas práticas de higiene.\r\n\r\nOutra inovação foi o Mutirão das Farmácias. Com ele a Subvisa fez crescer em 360% as licenças concedidas para o segmento que enfrentava uma série de burocracias para se legalizar. A ação foi uma das primeiras do projeto de modernização do licenciamento sanitário que, já no primeiro ano, mais que dobrou o número de licenciados: de 6.991 em 2016 para 15.703 em 2017. O programa começou com a reformulação do Sistema de Informação da Vigilância (SISVISA) e garantiu ao Rio o inédito Código Sanitário do Município. Ele reforça as políticas de transparência da Vigilância, que instituiu o uso de coletes personalizados e crachás com QR Code por todos os técnicos e a divulgação no site do mapeamento de zoonoses e da qualidade da água na cidade, entre outros indicadores.\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO - Para suprir a demanda da qualificação, em dois anos o número de cursos cresceu de oito para 36, com novidades nas áreas de embelezamento, saúde e até em gestão para a rede pública. A capacitação faz parte das frentes de interlocução com os mais diversos setores, como supermercados, restaurantes, hotéis, escolas, hospitais e outras atividades do setor regulado pela Vigilância. Essas ações permitiram que, em junho desse ano, a Superintendência de Educação atingisse a marca de 50 mil pessoas qualificadas pela atual gestão.\r\n\r\nA CONVISA - Ainda na área de capacitação com troca de expertise, a Vigilância promoveu, em agosto último, a primeira edição da Convisa Rio, a Primeira Conferência Nacional de Vigilância Sanitária, Vigilância em Zoonoses e Inspeção Agropecuária da Cidade do Rio de Janeiro, que marcou o Dia Nacional da Vigilância Sanitária, 5 de agosto de 2019. Em três dias, o evento reuniu, no Centro de Convenções Sul-América, 56 palestrantes de instituições públicas e privadas de todo o país e até um representante da FAO. Distribuídos em 16 mesas-redondas, eles falaram para 600 congressistas, entre representantes dos setores regulados (como supermercados, restaurantes, hospitais, escolas e farmácias) e relacionados (shoppings e lojas de departamentos), pesquisadores, acadêmicos, órgãos fiscalizadores, gestores e técnicos de órgãos sanitários de diversos pontos do país.\r\n\r\nA desburocratização das ações de fiscalização, zoonoses, sustentabilidade, modelos de construção da rotulagem de alimentos e desafios no controle da salmonelose no Brasil foram alguns dos temas da Convisa, que teve ineditismo de reunir o setor regulado e técnicos de todo o país na discussão e estabelecimento de políticas públicas. O evento teve ainda mostra de trabalhos científicos e a exposição “De 1917 a 2019: mais de 100 anos de história”. Um acervo de fotografias, aparelhos como balança de precisão, animais conservados em formol para estudos e documentos de mais de 100 anos, como o primeiro termo de inspeção sanitária, foram reunidos para contar a evolução da Vigilância Sanitária do Rio desde o início do século passado. \r\n\r\nO SIM - Entre os grandes projetos desenvolvidos por Márcia Rolim à frente da Vigilância está o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Regulamentado por decreto do prefeito Marcelo Crivella, ele foi lançado em agosto e instituiu a inspeção agropecuária na cidade com a criação do Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária (Repa). Além de benefícios à saúde pública, o SIM auxiliará a agroindústria familiar e pequenos produtores de queijos, hambúrgueres e lingüiças artesanais, entre outros empreendedores. Muitas vezes impedidos de se regularizar por falta de autorização sanitária, eles poderão, ainda esse ano, se formalizar no próprio município, contribuindo para alavancar o crescimento de muitos negócios.\r\n\r\nOutro segmento contemplado é o comércio de autosserviço, como supermercados, restaurantes, açougues e laticínios, que poderão vender artigos de fabricação própria e ainda fracionar e preparar produtos. Para colocar em prática o SIM, a Vigilância criou selos específicos para cada segmento, o que permitirá a identificação e comercialização dos produtos fabricados dentro do município. Em uma próxima etapa, o SIM permitirá que a Vigilância Sanitária solicite ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento a equivalência do novo serviço do Rio no Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI), expandindo as fronteiras de comercialização dos produtos genuinamente cariocas para todo o Brasil.\r\n\r\nSISBICHO - O Código Sanitário do Rio e o Código Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal estão entre as conquistas trazidas dessa gestão atual, que instituiu também o SISBICHO, plataforma digital do Registro Geral de Animais (RGA) para o cadastro de animais domésticos nas unidades públicas do município e nos estabelecimentos credenciados pela Vigilância. Inédito no Estado do Rio, o programa prevê a ampliação do processo de microchipagem e castração de animais, permitindo não só avanços na prevenção de riscos à saúde pública. O RGA é um incentivo à posse responsável, contribuindo para a redução do abandono de animais que, se perdidos ou até roubados, poderão ser localizados com mais rapidez, a partir dos dados cadastrados no SISBICHO.\r\n\r\nTantas realizações renderam à médica-veterinária Márcia Rolim esta homenagem mais do que merecida, em reconhecimento ao muito que vem contribuindo com a saúde pública não só do município, mas de nosso estado e até do Brasil. Afinal, são quase 30 anos de dedicação à carreira, metade dela vivida no Instituto Jorge Vaitsman, referência nacional em medicina veterinária. Uma trajetória iniciada aos 18 anos e construída com atuações destacadas por onde passou: no mundo acadêmico, na área de zoonoses e por último à frente da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle e Zoonoses do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 171/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a criar o Auxilio Saúde, em caráter indenizatório, a ser pago aos policiais civis da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2°. Fica vedada a percepção do auxílio saúde pelo policial em gozo de licença sem vencimento e/ou afastamento por punição disciplinar que implique cessação da percepção de vencimentos.\r\n\r\nParágrafo único. Ao término do gozo de licença sem vencimentos ou afastamento por punição disciplinar que implique cassação da percepção de vencimentos, o auxílio será automaticamente restabelecido.\r\n\r\nArt.3°. Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, aposentadoria, demissão ou falecimento, deixará de ser concedido a partir da data do afastamento do servidor.\r\n\r\nArt.4°. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 209\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.”\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a concessão do pagamento do “auxilio saúde”, em caráter indenizatório, a ser pago aos policiais civis da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa modalidade de auxílio em caráter indenizatório, o policial recebe o ressarcimento parcial do valor pago pela eventual contratação de plano de saúde privado, desde que comprovado, a contratação particular de plano de assistência à saúde que atenda aos requisitos estipulados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nDestaca-se, de maneira bem presente na realidade do policial civil, que este não conta com o amparo de saúde a altura dos serviços de risco que presta à sociedade, ficando descoberto em momentos de maior necessidade.\r\n\r\nPelo exposto é urgente a atuação do Poder Executivo para regular essa demanda almejada há tempos pelos policias civis, que, diariamente, experimentam risco à vida e à saúde em defesa de quem precisar.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente indicação legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 109/20019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE MAGÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 248/2019, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO POST MORTEM AO MESTRE MÔA DO KATENDÊ.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 248/2019, que CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO POST MORTEM AO MESTRE MÔA DO KATENDÊ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÕNICA FRANCISCO, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Dani Monteiro, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Paulo Bagueira, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2019, PUBLICADO EM 22 DE AGOSTO DE 2019, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARTE I - PODER EXECUTIVO, PÁGINA 01, QUE CONSIDEROU EXTINTO, POR MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO, O MANDATO CONFERIDO A CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY, NA QUALIDADE DE MEMBRO DE LIVRE ESCOLA DO GOVERNADOR, NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), DESIGNADO PELO DECRETO DE 13.07.16 E PUBLICADO NO D.O. DE 14.07.2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Rosenverg Reis, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Dionísio Lins, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Tiago Pampolha, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 63/2019\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES O ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - E.R.J\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor João Ferreira Neto, Prefeito do Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, para que preste, no prazo constitucional, as informações a seguir:\r\n\r\n1 - Cópia do Registro de Imóvel (RGI do terreno do Parque de Eventos Carmelina de Carvalho, localizado à Rua Quintino, Bairro Vale Simpatia, São João de Meriti - E.R.J, CEP 25565-330.\r\n\r\nReafirmo que, no exercício do mandato que me for conferido pela população fluminense, especialmente da cidade de São João de Meriti, cumpre-me requerer estas informações, nos termos constitucionais e regimentais vigentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 64/2019\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES O ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - E.R.J\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor João Ferreira Neto, Prefeito do Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, para que preste, no prazo constitucional, as informações a seguir:\r\n\r\n1 - Registro do Imóvel (RGI) onde funcionam as Secretarias Municipais de Segurança e Ordem Pública e a de Transportes localizadas à Av. Automóvel clube, 1785 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - E.R.J - Cep 25561-170 (cópia xerográfica).\r\n\r\n2 - Processo de Expropriação do imóvel (cópia na íntegra).\r\n\r\n3 - Documento comprobatório de quitação indenizatória do antigo proprietário (cópia na íntegra).\r\n\r\nReitero a celeridade para o envio de tais informações a este parlamentar e encareço os esclarecimentos indispensáveis em caso da impossibilidade do fornecimento de quaisquer dados relativos aos itens acima enumerados, por parte do Executivo Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 65/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, REPRESENTADA POR SEU DIRETOR PRESIDENTE - HÉLIO CABRAL MOREIRA, E PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - EDMUNDO JOSÉ RODRIGUES NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício direcionado aos Excelentíssimos Senhores HÉLIO CABRAL MOREIRA e EDMUNDO JOSÉ RODRIGUES NETO, respectivamente Diretor-Presidente e Presidente do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações e documentações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1) Relacionar todas as obras em andamento, identificando-as com os respectivos registros do contrato no SIAFE-RIO, bem como os dados do contratado, valor total da obra, descrição do objeto, previsão de entrega e prazo de vigência, dentre outros dados pertinentes;\r\n\r\n2) Relacionar todas as obras paralisadas, identificando-as com os mesmos dados previstos no item anterior, além do motivo da paralisação e o prazo de previsão para retomada ou substituição;\r\n\r\n3) Relacionar todas as contratações efetivadas nos últimos 12 (doze meses), por licitação ou com dispensa, inclusive as realizadas em caráter de urgência, identificando-as na forma do item 01, bem como as licitações em andamento, especificando-as por objeto, valor, local da prestação, prazo e andamento do processo licitatório, além de outros dados adicionais pertinentes;\r\n\r\n4) Discriminar todos os gastos da empresa nos últimos 12 (doze) meses, discriminando as despesas com pessoal e as contratuais, bem como o cumprimento das verbas orçamentárias previstas para o órgão;\r\n\r\n5) Enviar cópias de todos os contratos efetivados com ou sem licitação nos últimos 12 (doze) meses, destacando os contratos efetivados sem licitação dos demais, ainda que haja justificativa legal para a dispensa, bem como relatório do cumprimento de cada contrato ou cronograma com a previsão para tanto.\r\n\r\n6) Enviar cópia do demonstrativo de atividades desenvolvidas por esta Instituição no mesmo período do item anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 66/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nCom o intuito de zelar pelo cumprimento da Lei Estadual 8323/2019, que “Estabelece competência exclusiva ao Poder Público para o cadastramento e a concessão de gratuidade destinada as pessoas com deficiência, idosos e estudantes da rede pública” nos transportes públicos estaduais, requeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com o Art. 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação, PEDRO FERNANDES, a seguinte solicitação de informações.\r\n\r\n1 - Qual o quantitativo de Bilhete Único Gratuidade, cadastrado por esta secretaria estadual em atendimento à Lei 8323/2019?\r\n\r\n2 - Qual o prazo estipulado para a entrega do Bilhete Único Gratuidade?\r\n\r\n3 - Quantos postos de atendimento estão disponíveis para este serviço e quais os endereços na Capital e nos demais municípios do Rio de Janeiro?\r\n\r\n4 - Qual o período de renovação do cadastro que garante a gratuidade?\r\n\r\n5 - Qual o órgão responsável pela distribuição do Bilhete Único Gratuidade?\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 22 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 67/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nCom o intuito de zelar pelo cumprimento da Lei Estadual 8323/2019, que “Estabelece competência exclusiva ao Poder Público para o cadastramento e a concessão de gratuidade destinada às pessoas com deficiência, idosos e estudantes da rede pública” nos transportes públicos estaduais, requeiro à Mesa Diretora, em conformidade com o Art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com o Art. 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor de Transportes, DELMO MANUEL PINHO, a seguinte solicitação de informações:\r\n\r\n1 - Qual o quantitativo de Vale Social cadastrado por esta secretaria estadual em atendimento à Lei 8323/2019?\r\n\r\n2 - Qual é o setor responsável pelo cadastramento e concessão da gratuidade nos transportes públicos para as pessoas com deficiência e idosos?\r\n\r\n3 - Qual o prazo de entrega?\r\n\r\n4 - Quantos postos de atendimento estão disponíveis para este serviço e quais os endereços na Capital e nos demais municípios do Rio de Janeiro?\r\n\r\n5 - Qual o período de renovação do cadastro que garante a gratuidade?\r\n\r\nCerto da colaboração de Vossa Excelência ao solicitado, agradeço desde já e aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 22 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 68/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON JOSÉ WITZEL.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Exmo. Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR WILSON JOSÉ WITZEL:\r\n\r\n1) Informar, detalhadamente, relação de todos os beneficiários, de forma mensal ou única, pelo estado do Rio de Janeiro a título de indenização tendo como fundamento a Lei de anistia;\r\n\r\n2) Informar, detalhadamente, relação de todos os requerimentos (nome e número do processo) de solicitantes perante o estado do Rio de Janeiro de benefício tendo como fundamento a Lei de anistia;\r\n\r\n3) Tabela com os valores gastos e previsão de desembolso pelo Estado mês a mês, até a presente data tendo como fundamento a Lei de anistia;\r\n\r\n4) Cópias dos Atos da constituição das comissões responsáveis por analisar processos tendo como base a Lei da Anistia;\r\n\r\nAs informações ora solicitadas poderão serem prestadas em meio digital, devidamente assinadas pelo responsável da informação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de Setembro de 2019\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 69/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, SENHOR JOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 101 da Constituição Estadual e art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor José Luis Cardoso Zamith, Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, para que sejam encaminhadas informações sobre os questionamentos abaixo:\r\n\r\n1) Quais os contratos de gestão firmados entre as organizações sociais e o Estado do Rio de Janeiro estão em vigor?\r\n\r\n2) Qual o valor e prazo desses contratos? E desde quando estão em vigor?\r\n\r\n3) Se há indicadores de monitoramento dos serviços executados através dos contratos de gestão? Em caso afirmativo, apresentar o relatório de atingimento de metas.\r\n\r\n4) Quais os termos de parceria firmados entre as organizações da sociedade civil de interesse público e o Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n5) Qual o valor e o prazo dos programas de trabalho de cada um desses termos de parceria firmados? E desde quando estão em vigor?\r\n\r\n6) Se há indicadores de monitoramento dos serviços executados através dos termos de parceria? Em caso afirmativo, apresentar o relatório de atingimento de metas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 70/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DO COMANDANTE DO 8º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DO SERVIDOR POLICIAL MILITAR SUBTENENTE RG 55.436 MARCELO DOS SANTOS PETRUCCI VIEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ, seja encaminhado ao Comandante do 8º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para responda às seguintes questões e forneça os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Que seja informado o efetivo real e o previsto para o 8º BPM de acordo com o Quadro de Distribuição de Efetivo elaborado pelo Estado-Maior da PMERJ;\r\n\r\nII - Que seja informado a motivação da movimentação do POLICIAL MILITAR SUBTENENTE RG 55.436 MARCELO DOS SANTOS PETRUCCI VIEIRA;\r\n\r\nIII - Que caso a movimentação tenha sido em virtude de necessidade de serviço, que seja informada qual;\r\n\r\nIV - Que seja informado se houve, em momento pretérito ao da movimentação do policial militar, alguma situação de indisciplina envolvendo o citado policial e o comando da Unidade;\r\n\r\nV - Que sejam fornecidos a Ficha Disciplinar, a Certidão de Elogios e a relação de ocorrências que tenha participação direta e indireta do citado policial militar;\r\n\r\nVI - Que seja informado se a decisão da movimentação do policial militar ocorreu com anuência do escalão superior e se foi por solicitação do Comandante do 32º BPM;\r\n\r\nVII - Que seja informado se o Comandante do 32º BPM fez o pedido nominal ou ao menos informou necessitar da policial da graduação de Subtenente.\r\n\r\nVIII - Que seja informado, caso tenha havido solicitação, qual o critério de escolha para a movimentação do SUBTENENTE RG 55.436 MARCELO DOS SANTOS PETRUCCI VIEIRA para o 32º BPM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 71/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSISMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, com base no artigo 101, da Constituição Estadual, e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao Excelentíssimo Senhor Governador, Wilson Witzel, o seguinte:\r\n\r\n1) Quais os valores que foram pagos pelo Estado do Rio de Janeiro à Concessionária Rio Barra S.A., por conta das obras relativas à Estação Gávea da Linha 4 do metrô?\r\n\r\n2) Quais os valores que foram investidos pela Concessionária Rio Barra S.A. com relação ao Contrato de Concessão nº L4/98 e aditivos, firmados entre Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Rio Barra S.A.?\r\n\r\n3) Quais etapas das obras relativas à Estação Gávea da Linha 4 do metrô foram desenvolvidas pela Concessionária Rio Barra S.A.?\r\n\r\n4) Qual o custo de eventual nova licitação para conclusão das obras relativas à Estação Gávea?\r\n\r\n5) É viável exigir que a Concessionária Rio Barra S.A. conclua as obras na comparação com o valor que já foi pago pelo Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n6) Qual o custo mensal para manter o canteiro de obras na Gávea funcionando? Quem está arcando com o custo: a Concessionária Rio Barra S.A. ou o Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n7) Caso a obra seja paralisada, quem arcará com o aluguel do terreno perto da Estação Leopoldina, na Rua Francisco Bicalho, utilizado como depósito de materiais?\r\n\r\n8) Qual o prazo máximo que o “Tatuzão” poderá ficar parado sem que isso afete seu funcionamento?\r\n\r\n9) Qual o custo mensal de manutenção do “Tatuzão”?\r\n\r\n10) Quantas aduelas estão no terreno perto da Estação Leopoldina, na Rua Francisco Bicalho, utilizado como depósito de materiais?\r\n\r\n11) Qual o custo de cada aduela?\r\n\r\n12) Qual o prazo máximo de vida útil das aduelas, sobretudo em caso de inutilização?\r\n\r\n13) Há estações subterrâneas de metrô que não estão em uso (por exemplo, as que estão no Morro São João, em Botafogo, e na Carioca, no Centro)? Elas têm vigilância? Há custo pela inatividade?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 72/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL DA PMERJ SOBRE A LEGALIDADE DAS ESCALAS DE SERVIÇO EXTRA NÃO REMUNERADAS E COMPULSÓRIAS A QUE ESTÃO SUBMETIDOS POLICIAIS MILITARES DO OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, SITUADO NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nConsiderando que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição baseada nos princípios da hierarquia e da disciplina, cuja missão precípua é a preservação da ordem pública, sendo o braço armado do Estado diante da criminalidade, o que justifica que em situações extraordinárias haja emprego em massa de efetivo para atender a demandas imprevisíveis ou emergenciais, suprimindo, até mesmo, as folgas regulares dos agentes;\r\n\r\nConsiderando que os Policiais Militares trabalham nos mais variados turnos de serviço, dentro da conveniência da Administração, mas isso não significa que não deva ser respeitado o gozo de folga regulamentar ou, ao menos, a compensação pelas horas extras trabalhadas;\r\n\r\nConsiderando que o Regime Adicional de Serviço -RAS compulsório foi extinto no mês de maio deste ano, pelo Comando da Corporação, graças à atualização do valor pago pelo serviço, ocasionando efeito positivo no interesse da tropa e com isso, não havendo mais necessidade do serviço obrigatório;\r\n\r\nConsiderando que compete ao Estado-Maior Geral da Corporação a distribuição do quantitativo de vagas do RAS entre os Batalhões da PMERJ, de modo a atender a demanda extra de cada Unidade;\r\n\r\nConsiderando que a periodicidade de determinada demanda, que primitivamente poderia se entender como extraordinária, posteriormente, não poderá mais se entender como tal, devendo então ser tratada como regular ou se investigar se os atos praticados estão correspondendo com o preconizado pelo Comando da Corporação ou ainda, como interesse público;\r\n\r\nPor fim, considerando que a escala extra, não remunerada e periódica não pode ser considerada como necessidade de serviço, pois este, como dito acima, entende-se como necessidade extraordinária e imprevisível, enquanto tal escala significa um retrocesso na política de segurança pública tão defendida pelo Exmo. Sr. Wilson Witzel, Governador do Estado.\r\n\r\nAnte o exposto, requeiro, com fulcro no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ, que o inteiro teor desde documento seja encaminhado ao Estado-Maior da PMERJ, bem como para que responda às seguintes indagações:\r\n\r\nI - Que seja informado se está ocorrendo escala de serviço extra, compulsória, periódica e não remunerada na AISP 8;\r\n\r\nII - Que, caso positivo, seja informado se houve autorização do Estado-Maior Geralda PMERJ para a reativação do serviço extra, compulsório e não remunerado;\r\n\r\nIII - Que seja informado, de forma clara e livre de subjetividades, qual a necessidade extraordinária, que já não tenha ocorrido em tempos pretéritos, está ocorrendo na AISP 8 que justifique esse tipo de demanda;\r\n\r\nIV - Que seja informado se houve, por parte do Comando do 8º BPM, solicitação de efetivo de apoio de outras Unidades ou de aumento do quantitativo de RAS, informando o número do protocolo eletrônico SEI onde constem tais solicitações, ou ainda;\r\n\r\nV - Que seja informado se tal demanda é rotineira em outras Unidades da PMERJ ou se trata de um caso isolado;\r\n\r\nVI - Que sejam informados os fundamentos legais que comprovem não haver abuso ou desvio de poder por parte do Comandante do 8ºBPM nas demasiadas escalas de serviço extra, compulsório e não remunerado;\r\n\r\nVII - Que sejam fornecidas as cópias das escalas de serviço, de todo o efetivo empenhado fora de seu turno regular de serviçona área da AISP 8, contendo a justificativa do Comando do 8ºBPM, para o emprego do efetivo em cada um dos dias de serviço extra.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 73/2019\r\n\r\nREQUER AO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR RUI GARCIA MARQUES, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/007/7455/PREF/2015, RESPECTIVOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO E CONTROLE DE FREQUENCIA DOS TERCEIRIZADOS, DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, AO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR RUI GARCIA MARQUES, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/007/7455/PREF/2015, RESPECTIVOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO E CONTROLE DE FREQUENCIA DOS TERCEIRIZADOS, DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 74/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 101, da Constituição Estadual c/c Arts. 18, XXI e 107, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o envio deste Requerimento de Informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Dr. Edmar Santos, a fim de que, no prazo legal, responda as informações adiante formuladas.\r\n\r\nComo preconiza o Art. 196, da Constituição Federal, saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, à redução do risco de doença. Para tanto, estabelece percentual mínimo de 12% (doze por cento) para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 198, §2º, II, da CF c/c Art. 6º da Lei Complementar nº 141/2012.\r\n\r\nNo entanto, desde 2016, o Estado do Rio de Janeiro não vem destinando o valor correspondente ao percentual de 12% (doze por cento) na aplicação de recursos ações e serviços públicos de saúde, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).\r\n\r\nDiante desse constatado descumprimento e com base no poder fiscalizatório da Assembleia Legislativa, indaga-se o seguinte:\r\n\r\n1. Qual o percentual investido em ações e serviços de saúde em 2016, 2017, 2018 e até o mês de agosto do corrente ano?\r\n\r\n2. Qual o valor investido em ações e serviços de saúde em 2016, 2017, 2018 e até o mês do corrente ano?\r\n\r\n3. Qual o montante do valor investido, em 2016, 2017 e 2018, foi inscrito em Restos a Pagar?\r\n\r\n4. Quais são as unidades da Rede de Atendimento de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, sua localização e seu tipo de atendimento?\r\n\r\n5. Quantos leitos de internação existem na rede de atendimento de saúde do Estado?\r\n\r\n6. Qual o custo de cada leito nas unidades de Saúde?\r\n\r\n7. Qual o número de atendimento de pacientes realizado por mês em cada unidade de saúde situado no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n8. Qual o valor repassado anualmente a cada uma das unidades da Rede de Atendimento de Saúde do Estado?\r\n\r\n9. Quais são as Organizações Sociais da Saúde (OSS) que têm contrato de gestão celebrado com o Estado? Quais hospitais ou unidades hospitalares as OSS administram?\r\n\r\n10. Qual o valor repassado anualmente a cada uma das Organizações Sociais da Saúde (OSS)?\r\n\r\n11. Existem estudos e avaliações técnicas que demonstram a eficiência do modelo de transferência da gestão das unidades de saúde pelas (OSS)?\r\n\r\n12. Quais são as faixas de salários pagos aos médicos, enfermeiros, agentes de saúde e diretores das Organizações Sociais?\r\n\r\n13. Qual o valor detalhado do repasse às UPAS municipalizadas nos últimos cinco anos?\r\n\r\n14. Quanto custa a manutenção e o pessoal que operacionalizam os hospitais estaduais e as UPA'S?\r\n\r\n15. Segundo o TCE-RJ, o percentual do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) corresponde a 53,31% das despesas em ações e serviços públicos de saúde. Devido ao fato do Fundo ter caráter temporário, caso não haja a prorrogação do referido FECP, qual será a estratégia do Governo para cumprir o percentual obrigatório de investimento na área de saúde?\r\n\r\n16. O Relatório Anual de Gestão apresenta a execução do Plano Estadual de Saúde, que comprova o cumprimento, ou não, das metas físicas e orçamentárias. Neste sentido, o Relatório Anual de Gestão de 2018 já foi encaminhado o Conselho Estadual de Saúde?\r\n\r\n17. Considerando que TCE-RJ apurou o não cumprimento do índice da Saúde em função da não efetivação de pagamento direto aos municípios em R$ 2,1 bilhões, qual será a estratégia da Secretaria de Saúde para transferir esses recursos aos Municípios e em que prazo?\r\n\r\n18. Considerando que nos últimos anos o nível de investimentos na área da Saúde caiu expressivamente, como o governo estadual está prevendo retomar a estratégia de construção, manutenção, reforma e reaparelhamento das unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n19. Quais as políticas públicas utilizadas pela Secretaria de Saúde para promover o serviço de vigilância sanitária?\r\n\r\n20. Quais as ações desenvolvidas pela Secretaria Estadual de Saúde para combater o mosquito Aedes Aegypti transmissor de doenças como Dengue, Chycumgunha e Zika?\r\n\r\n21. Como a Secretaria Estadual de Saúde utiliza os recursos oriundos do Sistema Único de Saúde?\r\n\r\n22. Quais são as políticas públicas desenvolvidas no tratamento e combate à tuberculose e qual o valor investido?\r\n\r\nRequer-se, ainda, o envio de cópia integral do Relatório de Anual de Gestão da Saúde de 2017 a 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 75/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, SENHOR DELMO PINHO, SOBRE A QUANTIDADE DE CARTÕES DE GRATUIDADE EXISTENTES NA LINHA PRAÇA XV - PAQUETÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Secretário de Estado de Transportes, Senhor Delmo Pinho, seja informado o quantitativo de cartões de passagens gratuitas na linha Praça XV - Paquetá, separados por categoria (moradores, idosos, etc), no período de janeiro/18 a junho/19, com respectivo custo mensal por fonte de recurso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nOFÍCIO Nº 29/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação de Membro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente solicito a inclusão do Deputado ANDERSON MORAES, para compor como membro a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL DA PROPOSTA DE TRANSFORMAÇÃO DE CLUBES DE FUTEBOL EM EMPRESAS, instituída pelo Requerimento nº 135/2019, presidida pelo Deputado THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 125/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V.Ex.ª, venho, por meio deste, justificar a minha ausência, no plenário, nas sessões ordinárias dos dias 25 a 27 de setembro de 2019, e requerer abonar a minha falta, em virtude de estar em repouso, por recomendação médica, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMM Nº 130/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a ausência, do Exm.º Sr. Deputado Marcos Muller (PHS), das sessões plenárias dos dias 24, 25 e 26 de setembro e, 01, 02 e 03 de outubro de 2019, tendo o mesmo passado por uma cirurgia, conforme comprovante em anexo.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nANCELMO NACIFF\r\n\r\nChefe de gabinete\r\n\r\nMat. 420.808-8\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº -2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES (RESOLUÇÃO Nº 03/2019), vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 13 (treze) dias, entre o período de 27.09.2019 até 09.10.2019.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para maiores diligências, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO, Relator; ANDERSON MORAES, membro efetivo; MARTHA ROCHA, membro efetivo; RENATA SOUZA, membro suplente.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, na qualidade de Líder do Partido DEMOCRATAS (DEM) indicar o nome do Deputado Carlo Caiado para fazer parte, como membro efetivo, da Comissão Especial instituída pelo requerimento 134/2019 que, visa ACOMPANHAR A ESTADUALIZAÇÃO DO SAMBÓDROMO E FISCALIZAR AS MEDIDAS QUE SERÃO ADOTADAS PELO GOVERNO DO ESTADO PARA REZALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2020.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n1742 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a implantação de um Unidade do Colégio Militar no município de Belford Roxo.\r\n\r\n1743 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a implantação do Programa Segurança Presente no município de Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n1446 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de uma agência do RIOPREVIDÊNCIA na Baixada Litorânea - Região dos Lagos.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1752 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, através da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, medidas necessárias para que seja realizada obra de reconstrução da RJ 014, no trecho da localidade Axixa, trecho este que interliga os Distritos de Itacuruça e Muriqui no município de Mangaratiba.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\n1732 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de veículo próprio para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de Sapucaia.\r\n\r\n1734 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para repavimentação, reposição da sinalização horizontal e vertical e limpeza das margens da Rodovia RJ 160, entre os municípios de Cantagalo e Além Paraíba.\r\n\r\n1735 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a instalação de redutores de velocidade na Estrada RJ 116, nas localidades de Serrinha e Fagundes no município de Aperibé.\r\n\r\n1736 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que através da Fundação Leão XII contemple através do Projeto “Veja Bem”, todas as Unidades da Rde Estadual de Ensino do município de Aperibé.\r\n\r\n1737 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que através da Fundação Leão XII contemple através do Projeto “Veja Bem”, todas as Unidades da Rde Estadual de Ensino do município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1772 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de uma DEAM - Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\n1741 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um Posto de Policiamento Comunitário do 11º Batalhão de Polícia, na localidade de Riograndina, às margens da Rodovia RJ-148 no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n0319 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento PMERJ, ADILSON R. NEVES DOS ANJOS, RG 74.332, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0321 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Subtenente PMERJ, ALEXANDRE QUINTINO DOS SANTOS, RG 56.148, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0322 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Soldado PMERJ, ISSAC DE MORAES GOMES, RG 104.461, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2210793"
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                        "ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1183/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS, INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM SAÚDE MENTAL, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS PSICOSSOCIAIS DA COMUNIDADE POLICIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. e à autora que, como líder do Governo, eu também fui procurado para debater o tema, de grande importância e absolutamente meritório, requerendo a importância do debate desta Casa.\r\n\r\nEu disse à Deputada Renata Souza que há todo um interesse em fazer um debate, encaminhando a contribuição. Assim como foi feito no Programa Jovem Aprendiz, o Governo quer colaborar com essa pauta. \r\n\r\nApresento um relatório pela constitucionalidade com Emendas, já que estamos em Discussão Única, concluindo por Substitutivo. O Substitutivo é longo e proponho a V.Exa. que haja primeiro uma análise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiramente, a informação que temos é de que há oito Emendas à matéria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, mas meu parecer fez acréscimos em alguns Artigos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há problema.\r\n\r\nDevemos fazer o seguinte...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entregamos as emendas que já foram apresentadas até agora a V.Exa. e à autora; nós avançamos com a pauta. Se tiver uma emenda, V.Exa. pode dar parecer concluindo por Substitutivo e vai sair de pauta. Se a ideia é fazer para votar, estou tentando ajudar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos retirar as emendas, entregar a V.Exa. e à autora, vamos seguir a pauta e voltamos ao final a essa questão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Os membros da CCJ que quiserem avaliar o Substitutivo, está em minhas mãos, sem nenhum problema. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só quero perguntar ao Relator se ele modificou o artigo 9º para tirar o prazo ao Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se não alterou, altera agora. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não; se alterou, ótimo. Assim, eu retiro a minha emenda. Só isso. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Artigo 9º. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Artigo 9º, o último. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Qual é a emenda de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu fiz Emenda Modificativa: “Esta lei entra em vigor na data da sua publicação - ponto”. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Substitutivo ficou assim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Substitutivo: “Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, estou retirando a minha Emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Substitutivo está à disposição para os que quiserem fazer uma breve análise até a votação da pauta, e à autora também. Então, eu recebo as emendas e V.Exa. segue a pauta. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1246/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CAPITÃO NELSON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para fazer uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que me dê uma explicação sobre o seu Projeto. V.Exa. quer colocar um QR na placa de obra. A placa de obra está a dois metros, dois metros e meio acima do solo. O celular vai ler o QR? Como é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. sabe qual é a intenção. A intenção é de que qualquer cidadão do Estado do Rio de Janeiro possa, com uma fotografia, possa ter informações sobre a obra, como prazos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, o que estou perguntando a V. Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí a altura depende. Se for o Deputado Ratinho, vai ficar muito distante; já o Deputado Márcio Canella, vai ficar na altura. Então...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, é pelo desconhecimento tecnológico. Eu não sei se lê. Deputado Alexandre Knoploch, V.Exa. que é da área de informática, sabe se lê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lê.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, está perfeito o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a minha humildade, tenho que dizer que fui convidado para assinar esse projeto. Dei uma ajeitadinha, mas o Deputado Capitão Nelson é o autor intelectual do projeto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Quer dar uma informação ao Plenário e a todos os assessores. Hoje de manhã nós identificamos um ataque cibernético a esta Casa, chamado Fishing, que está vindo por e-mails com o Domínio da Alerj, destinados a usuários, funcionários e Deputados. Peço a todos que não abram esses e-mails. Quem abrir deve trocar o usuário e a senha junto à área de Informática. A Presidência já informou que está encaminhado o devido ataque à delegacia responsável pela repressão a crimes de informática. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela manhã, o Wagner Victer já tinha detectado isso. Depois, falei com V.Exa. e cobrei dele. Fizemos todos os procedimentos. \r\n\r\nObrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para não perder aquele velho e bom hábito, quero dizer que pesquisei de manhã sobre a tecnologia QR Code. É um projeto muito importante. É uma tecnologia dos anos 90, que foi, como disse para o Deputado Luiz Paulo, introduzida pela Toyota na indústria automobilística. Depois, ao longo do tempo, ela foi sofrendo uma série de adaptações e hoje qualquer celular rudimentar com técnica VGA consegue fazer a leitura, Deputado Knoploch. \r\n\r\nO que eu propus como emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ganhei aposta do Marquinho. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas não vai nem sair de pauta; é pela Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há problema. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas veja se é boa. Acho que é boa, porque as tecnologias vão sendo modificadas, vão sendo substituídas. V.Exa. e o Deputado Capitão Nelson no projeto mencionam essa tecnologia especificamente. O que eu faço aqui? No artigo 1º, proponho um parágrafo muito simples, dizendo: “O surgimento de novas tecnologias que venham a substituir o código de barras bidimensional QR code não prejudicará o cumprimento desta lei.” Eventualmente, o QR code pode ser substituído por uma tecnologia mais avançada e assim todo o disposto na lei não será prejudicado. Veja que preocupação louvável a minha de preservar o projeto de V.Exa. e do Deputado Capitão Nelson. \r\n\r\nO parecer é favorável com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1246/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILlZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\". \r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados André Ceciliano e Capitão Nelson \r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de informações acerca de obras públicas à população através da tecnologia QR CODE. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Acesso à Informação e a Transparência Pública são importantes ferramentas de controle social na gestão pública que, aliadas ao uso de novas tecnologias, a tornam cada vez mais democrática e participativa. \r\n\r\nA proposta é meritória, contudo, com vistas ao aprimoramento da propositura, ofereço a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único: O surgimento de novas tecnologias que venham a substituir o Código de Barra Bidimencional QR (OR CODE) não prejudicará o cumprimento do disposto nesta lei.\" \r\n\r\nDesta forma, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está pensando no futuro. Parabéns! Não vai deixar nem os Deputados do futuro modificarem a nossa lei, mas tudo bem, tem uma visão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nGanhei a aposta com o Marquinhos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 592-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E SAMUEL MALAFAIA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário da bancada do Novo e do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 746-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ESTABELECE O CARTÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO FORMA COMPROBATÓRIA DE QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 612-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 273/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE OBRIGA AS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FABRICANTES DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS ENLATADOS A IMPRIMIR NA EMBALAGEM ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO INDEVIDO DA MESMA APÓS SUA ABERTURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, LUCINHA, XANDRINHO, BERNARDO ROSSI, XANDRINHO E LUCINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Poderia fazer como ele fez no meu projeto, não é? Mas eu não estou aí, não posso questionar qual é a intenção do projeto. Vamos à votação.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário, favorável à Emenda 1 e contrário à Emenda 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário da bancada do Novo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, registro que se trata do Projeto de Lei 273/2011. Por via de consequência, está tramitando na Casa há oito anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. deveria primeiro agradecer à Presidência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou chegar lá, vou chegar lá.\r\n\r\nV.Exa. teve a ousadia de trazê-lo à pauta. No Substitutivo que será publicado, nós teremos oportunidade de corrigir o Projeto aos tempos que estamos vivendo e as “jurisprudências”, entre aspas, que a própria CCJ, ao longo desses últimos anos, firmou sobre a matéria. E uma delas é que só podem ficar nesse Projeto dispositivos que possam ser cumpridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, porque nem todas as latas são produzidas no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu mesmo vou emendar e só estou lembrando que é 2011, então, precisa... \r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Sr. Presidente, só para justificar, foi registrada a minha abstenção. Não voto justamente porque eu ainda gostaria de olhar a matéria com um pouco mais de cuidado. Então, por isso, gostaria de fazer o registro da minha abstenção do voto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, acho que o Deputado Luiz Paulo poderia alterar o Projeto e botar um QR Code nas embalagens, já que ele está tão... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não posso fazer isso, porque o Deputado Alexandre Freitas, apesar de neoliberal, muitas vezes não raciocina de forma globalizada. Para colocar QR Code teria que ser uma legislação nacional, porque enlatados são produzidos no Brasil inteiro. Mas eu preciso explicar a ele, porque isso não está no catecismo do Partido Novo. Ou seja, sabe o que representa Partido Novo, Sr. Presidente? Partido Novo é aquele partido - o Deputado Chicão não - em que alguns dos seus membros são clientes especiais do Itaú, para não usar um anglicismo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas vamos para frente; vamos voltar à pauta. \r\n\r\nOlha só, o PSL e o PSOL estão calmos. Não vamos arrumar problema com o PSDB do B e o Novo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem problema para mim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha o meu humor. Cadê a raiva? \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Perdi o timing aqui. Só para consignar o meu voto contrário no Projeto anterior, no 273. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto n° 273/ 2011, Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não era nem nascido ainda quando este Projeto foi apresentado, não é, Deputado? \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2475/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES QUE MANTÊM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM O PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, NELSON GONÇALVES, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, a Emenda do Comte Bittencourt foi... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí, meu companheiro... V.Exa...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Só queria saber... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que me contratar como assessor. A Emenda da CCJ - olha só, Deputado Alexandre -, está muito claro isso, é com Emenda da CCJ. E na Comissão de Constituição e Justiça, em relação às Emendas de Plenário, foi favorável. Então, se teve Emenda, o parecer é favorável. \r\n\r\nSe tiver uma vaga lá, de CCDAL lá, vou me inscrever. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. discussão. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero fazer um registro, é importante. Hoje é Dia Nacional e Internacional do Surdo e dos Intérpretes. Estamos aqui com um símbolo importante de uma luta que esta Casa muito fez e faz através da sua Comissão da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nMas eu queria, de modo especial, também saudar os intérpretes desta Casa, na pessoa da Kelly, que estava aqui há pouco distribuindo esse pequeno adereço, que nos lembra a importância deste dia. Homenagear as crianças, jovens, famílias, homens e mulheres surdos e surdas e de baixa audição que têm lutado pelos seus direitos em todo País. \r\n\r\nOutro registro também importante: hoje é dia de aniversário do INES, o Instituto Nacional de Educação de Surdos, que completa 162 anos. Vale a pena o registro. Era importante que esta Casa fizesse a sua homenagem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para explicar, Deputado Márcio Pacheco, alguns Deputados me pararam no caminho para saber o que era, se já era a época do Novembro Azul. Eu falei, calma, calma!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, quero aproveitar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco, eu também quero aproveitar para fazer essa referência ao Dia Nacional da Pessoa Surda, data comemorada em função da data de criação desse órgão quase bicentenário, mais que sesquicentenário, sediado no Rio de Janeiro, nas Laranjeiras, que é o Instituto Nacional de Educação de Surdos. \r\n\r\nÉ um dos mais importantes desafios da inclusão em educação é o processo de inclusão da pessoa surda, Deputado Márcio Pacheco, porque ela tem uma linguagem específica que deve ser respeitada. \r\n\r\nA Língua Brasileira de Sinais, a Libras, é uma língua oficial no Brasil, desde o Decreto Federal de 2008. Portanto, a inclusão da pessoa surda pressupõe o respeito à cultura surda, pressupõe o respeito à Língua Brasileira de Sinais como uma língua nacional em vigor no Brasil. Por isso, quero fazer essa saudação. \r\n\r\nCumprimentar as intérpretes de Libras que atuam no Rio de Janeiro; cumprimentar os pesquisadores, professores da educação básica e da educação superior que atuam no Instituto Nacional de Educação de Surdos, onde trabalha, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, a minha esposa, que é professora do Departamento de Ensino Superior do Instituto Nacional de Educação de Surdos. \r\n\r\nAo mesmo tempo lembrar, por último, fazendo esse registro, que o INES foi também vítima de um ataque a sua autonomia institucional porque elegeu a sua direção geral em dezembro do ano passado. Foi eleita a professora Solange Rocha, umas das mais importantes especialistas em história da educação de surdos no Brasil e infelizmente o Governo Federal, em janeiro, nomeou uma outra pessoa para a Direção Geral.\r\n\r\nSaúdo o INES, sua comunidade acadêmica e mais uma vez repudio esse desrespeito contumaz do Governo Federal à autonomia institucional dos órgãos da Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade em que estamos apoiando o Dia do Surdo, para fazer um registro muito particular que foi a oitiva das mulheres surdas na CPI do Feminicídio. \r\n\r\nFoi importante essa oitiva porque verificamos que há, particularmente, uma dificuldade dessas mulheres de se fazerem entender, sobretudo quando chegam a uma delegacia. \r\n\r\nLamentavelmente, no momento da oitiva dessas mulheres, tivemos uma dificuldade na Casa para proceder a essa audiência já que não contávamos com o número especial dos intérpretes que fazem a tradução das Libras. \r\n\r\nQuero dizer o quanto é importante as instituições policiais se organizarem para poder receber essa denúncia, o quanto é importante a rede de proteção à mulher estar atenta à violência praticada contra as portadoras de deficiência, em particular as mulheres surdas.\r\n\r\nQuero fazer um agradecimento especial à assessoria do Deputado Dionísio Lins que não integra a nossa CPI, mas que a nossa queridíssima assessora Flávia foi fundamental na construção dessa audiência. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSaudar aqui os flamenguistas, não é Luiz, o dia ontem... Por isso que está todo mundo tranquilo, calmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na esteira de todos os argumentos levantados pelos Deputados Márcio Pacheco, Deputado Waldeck Carneiro e pela Deputada Martha Rocha, também quero deixar o meu depoimento sempre favorável, no intuito de fortalecer a luta de todos os surdos do nosso País e da utilização da linguagem de Libras e lembrar a V.Exa., Sr. Presidente, que a sociedade está se mobilizando em torno desse tema. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. me parece que é flamenguista. Então, seguramente viu, no domingo passado, quando o Flamengo derrotou o Cruzeiro por 1 a 0, o Gabigol se comunicar com os surdos por meio da Língua de Libras. Ontem, o técnico do Flamengo, Jesus, também se comunicou com a população surda pela Língua de Libras, quando o Flamengo derrotou o Internacional por 3 tentos a 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero destacar a importância do Dia Nacional da Pessoa Surda. Quero partilhar um pouco o trabalho que temos feito na Comissão de Educação com relação à perspectiva da educação inclusiva.\r\n\r\nTemos, no Brasil, avançado já há algum tempo para uma percepção de que, nas diferentes áreas, temos que fazer um esforço para que a sociedade seja não excludente e seja, portanto, uma sociedade inclusiva. Mais de 5% das pessoas no Brasil têm algum tipo de deficiência. Um percentual tão grande nos coloca o desafio, enquanto sociedade, de nos adequarmos para que essas pessoas possam ter uma vida plena, participar dos diferentes espaços, estudar, ter um emprego. E o mesmo em relação à educação. \r\n\r\nNa educação, temos o desafio de promover, de fato, uma educação inclusiva. Para isso, precisamos adaptar a infraestrutura das escolas e os materiais didáticos, qualificar os profissionais e contratar profissionais especializados, para garantirmos uma educação inclusiva. Isso vale para pessoas com deficiência, para as pessoas surdas e para as pessoas que tenham diferentes tipos de necessidades especiais de ensino e aprendizagem. \r\n\r\nJá acionamos o Ministério Público. Já entramos em interlocução com a Secretaria de Educação sobre isso. Mas é fundamental que façam parte do quadro permanente da Secretaria de Estado de Educação profissionais especializados, para lidar com a pessoa surda, ou seja, intérpretes de libras. \r\n\r\nTem que haver intérpretes de libras concursados no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, em especial na Secretaria de Educação, e profissionais especializados para trabalhar com pessoas com diferentes formas de deficiência, diferentes formas de necessidade especiais de ensino e aprendizagem. Sem isso, não vamos conseguir consolidar uma educação inclusiva como direito de fato. \r\n\r\nPor isso, neste Dia Nacional da Pessoa Surda, fica este nosso registro. Eu e o Deputado Waldeck Carneiro protocolamos essa semana um projeto de lei para que sejam criados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cargos voltados para o profissional de apoio especializado, para o cuidador e para o intérprete de libras no âmbito da educação, para que tenhamos uma educação inclusiva de verdade, consolidada como política pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Por gentileza, Presidente, solicito a retirada do último projeto da pauta, 943/2019, referente à Polícia Civil, tendo em vista que o nosso colega Deputado Delegado Carlos Augusto deu entrada anteriormente num projeto semelhante ao meu. Vou aceitar o convite dele para ser coautor do projeto de autoria dele. \r\n\r\nLembro a todos que no próximo dia 29 será comemorado o Dia do Policial Civil.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. No próximo domingo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FELIX, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, TIA JU, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário, contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Contrário.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 501/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADOS JORGE PICCIANI E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES POR SATÉLITE NOS CAMINHÕES LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, RELATOR ORIGINAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS OSORIO, ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO) E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nJá anuncio que há cinco emendas a esse projeto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o presente projeto tenta obrigar todas as empresas que possuem caminhões no Estado do Rio de Janeiro a terem um GPS. Não vou levantar qualquer suspeita sobre a real intenção dos autores - um deles se encontra preso -, mas me parece um absurdo que esta Casa decida que o empresário seja obrigado a colocar um sistema de GPS. Isso deveria ser liberalidade de quem empreende no Estado.\r\n\r\nDestaco o voto do então Deputado, agora Senador, Flávio Bolsonaro, que abre um voto divergente. Conclamo a bancada do PSL a acompanhar o seu líder para que não passe esse absurdo. Não podemos interferir dessa forma na livre iniciativa de quem quer gerar emprego e riqueza no nosso Estado. Se a pessoa que está empreendendo acha, por exemplo, que é mais vantajoso, de repente, até perder um caminhão para a vagabundagem do que adotar um sistema que pode encarecer absurdamente a sua operação, é problema dela. Esta Casa não tem que entrar nessa seara. \r\n\r\nRegistro o meu voto contrário e gostaria que os parlamentares viessem nessa direção para que não se gere ainda mais desemprego no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, manifesto também o meu voto contrário nesse projeto. O principal argumento é o direito à privacidade de cada um. Deveria ser de livre iniciativa de cada pessoa entender se convém ou não ter rastreador no seu caminhão, e não algo imposto. Imaginem um caminhoneiro que só tem o seu caminhão, tem um custo muito grande para fazê-lo rodar, não tem uma frota, o que for. Também o conceito de direito à privacidade deveria ser respeitado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da bancada do PSL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. A matéria não está sendo votada porque recebeu cinco emendas, como já anunciei. Se V.Exa. quiser discuti-la, sem problema.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1536/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA COM BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO, GUSTAVO TUTUCA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Pontualmente, Sr. Presidente - vou discutir rapidamente daqui mesmo -, parabenizo o Deputado Waldeck Carneiro pela iniciativa. Fiz, de fato, Deputado, três emendas para tentar ajudar a ampliar o projeto, porque vi que ele era de 2016 e algumas atualizações na legislação federal já vêm ocorrendo. A intenção foi garantir que o projeto, sendo aprovado, esteja sempre atual.\r\n\r\nCumprimento o Deputado, e só explicando a razão das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4295/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO MOTO CAMPOS\", REALIZADA, ANUALMENTE, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. Voto contrário do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2362/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR DE FORMA CLARA, OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu conversei com a assessoria de V.Exa. Eu tenho um Projeto, 2.074/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.\r\n\r\nSão Projetos de teor muito parecidos, embora o de V.Exa. tenha a especificidade de querer que essa diferença seja na nota, no cupom fiscal. \r\n\r\nO que sua assessoria ponderou é que teríamos duas alternativas: ou fundir os dois Projetos, ou seríamos coautores em ambos. Depende de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu posso retirar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não faço questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. Emenda. Fazemos um texto só. Peço à assessoria para republicar o 2.362.\r\n\r\nVamos votar e eu peço para republicar com coautoria de V.Exa. e, na 2ª Discussão, fazemos as Emendas.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. Voto contrário do Partido Novo.\r\n\r\nSolicito à assessoria para republicar o 2.362/2017, com coautoria do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Só para registrar o voto contrário do Partido Novo ao 140/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 140/2019, Partido Novo contrário.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2909/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO ESPECIAL, REFERIDAS NO DECRETO- LEI 218, DE 18.07.75, DE RECONHECIMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos companheiros do Parlamento por terem aprovado.\r\n\r\nO que desejamos é garantir a divulgação e que faça parte do assentamento funcional dos servidores, os servidores que são distinguidos com a Medalha do Mérito Policial e Mérito Especial, medalhas essas previstas na legislação policial e, neste sentido, fazer uma singela homenagem, já que o dia 29 de setembro é o Dia da Polícia Civil, lembrando o nosso hino que diz: “Polícia Civil em defesa de quem precisar”.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 747/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DENOMINA COMO \"RODOVIA BETH CARVALHO\" O TRECHO DA RODOVIA RJ-118, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MARICÁ AO DISTRITO DE SAMPAIO CORRÊA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E GIL VIANNA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, só consignar o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário ao PL 747/2019.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 207/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR E MÉDICO LUIZ FELIPE NUNES SCOFANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação, com abstenção da bancada do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 221/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PAULO JOSÉ BASTOS COSENZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção da bancada do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 224/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DELEGADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR PEDRO EMÍLIO DE SOUZA BRAGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção da bancada do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 91/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AS EXCLUSÕES DE SERVIDORES MILITARES ATRAVÉS DO CONSELHO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, voto contrário da Bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Abstenção também da bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero fazer uma saudação especial ao Deputado Delegado Carlos Augusto pela iniciativa dessa Indicação Legislativa. Isso é fruto de uma audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia porque o que está acontecendo é o seguinte: muitas vezes com a manifestação contrária do Conselho de Justificação no sentido de absolver ou de registrar que não há motivação para o desligamento do policial militar, nem sempre isso é acolhido pelo Comando Geral. Então, mesmo com parecer favorável ao policial militar, vários policiais nos procuraram, resultando na audiência. \r\n\r\nQuero aplaudir a iniciativa do Deputado Delegado Carlos Augusto de sugerir, com a Indicação, que as manifestações do Conselho Disciplinar - quando entender pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato - não permitam que o Comando Geral exclua sumariamente o policial militar.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 102/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DOS PESCADORES - NO BAIRRO VILLATUR, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 134/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A ESTADUALIZAÇÃO DO SAMBÓDROMO E FISCALIZAR AS MEDIDAS QUE SERÃO ADOTADAS PELO GOVERNO DO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bagueira.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos Deputados pelo apoio em aprovar a criação desta Comissão Especial. \r\n\r\nA ideia é que ela trabalhe desde o carnaval do Sambódromo, aos cuidados e responsabilidade do Estado, até o fim dos desfiles. O objetivo é criar propostas, criar incentivos, criar discussão nesta Casa e que os membros da Comissão acompanhem os dias de desfile no Sambódromo. Pretendemos também realizar aqui algumas audiências, alguns encontros para que os demais Deputados possam apresentar propostas e incentivar essa cultura do nosso Brasil. \r\n\r\nO carnaval do Sambódromo é maior do que a Cidade do Rio de Janeiro, é maior até do que o nosso Estado: ele representa o nosso Brasil no planeta Terra. São mais de 180 países assistindo ao carnaval do Brasil, na Capital do Samba, na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsta Comissão também deve ir a Brasília para fazer discussões e buscar incentivos e apoio para o carnaval no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Comunico a V.Exa. que a Comissão de Cultura, presidida pelo Deputado Eliomar Coelho, em que eu tenho assento por indicação de V.Exa., já aprovou audiência pública para discutir a estadualização do Sambódromo e as medidas que o Governo do Estado tomará caso, de fato, isso venha a ocorrer já para o próximo carnaval de 2020. \r\n\r\nEu votei favoravelmente, mas essa questão merece de V.Exa. uma reflexão - e não porque é um projeto do Deputado Bagueira, não. Estamos aprovando criação de Comissões Especiais e de Frentes Parlamentares aos quilos - aos quilos - com as mesmas atribuições que já têm as Comissões Permanentes. Esá ocorrendo o seguinte: se há um tema que quero tratar, é criada uma Comissão Especial, mas já existe Comissão Permanente para tal. E volto a dizer: não é por causa do Deputado Bagueira, não - sequer pedi verificação e estou votando favoravelmente, mas isso está absolutamente solto. Então, eu quero advertir V.Exa. para levar essa questão ao Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa semana...\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Deixe-me...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bagueira, um minuto só.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou falando por causa da sua proposta, Deputado Bagueira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, na segunda-feira, conversei com parte da assessoria em relação à criação de Comissões Especiais e Frentes. Estou um fazendo um PR pelo qual vamos dar prazo para que possam fazer relatórios do que for feito, a cada 60 dias - o ideal seria 90. Mas tem que haver alguma prestação de contas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sugiro a V.Exa. que nesse seu PR coloque um artigo que, quando da votação de criação de uma Frente ou de uma Comissão Especial, a Comissão Permanente desta Casa referente ao tema, emita parecer. Senão, pouco adianta apresentar relatório. \r\n\r\nVolto a falar: não é por causa da proposta do Deputado Bagueira; votei a favor. Mas cada pauta que eu pego...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pensei que fosse, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...estou aproveitando, porque, em relação a essa, eu estava na Comissão de Cultura, quando se aprovou audiência pública. Ora, audiência pública já vai haver. A Comissão é de Cultura, ou o carnaval não é cultura? Se o carnaval não for cultura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É cultura, é turismo, é serviço, é trabalho, é saúde, é educação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É tudo. Então, Sr. Presidente, faço essa observação. Se o Deputado Bagueira observar a pauta da próxima terça-feira, verá que há pedido de criação de outra Comissão Especial e de outra Frente Parlamentar. É uma por semana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, deixe-me passar a palavra ao Deputado Bagueira, que foi citado.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Só para concluir, devo dizer que, assim que entrei nesta Casa, dessa pauta da cultura do samba eu já havia falado, já a havia apresentado. A primeira pessoa com quem falei foi o companheiro Waldeck Carneiro, que, com experiência já nesta Casa, pediu que eu falasse com o presidente da Comissão. Assim eu fiz, comuniquei a ele. Não sei se foi no primeiro dia de Sessão, pode ter sido no segundo ou terceiro dia em que estava nesta Casa. Assim fiz e tive o apoio do presidente da Comissão de Cultura, dizendo que poderíamos conversar. \r\n\r\nEm cima disso, criamos a possibilidade de uma Comissão Especial, que esta Casa aprovou, para tratar do assunto. Tal Comissão tem tempo de início e de término, não é uma Comissão Permanente. É uma Comissão que tem transição, acontece e dura no máximo até o ano que vem, nos prazos regimentais.\r\n\r\nSou um parlamentar que sempre valorizou as Comissões, acho que são de suma importância. A Comissão de Carnaval engloba as Comissões de Cultura, de Educação, de Turismo e várias outras, então, automaticamente, ela não está ligada diretamente a uma só Comissão. Essa frente parlamentar pode se somar às Comissões desta Casa e muito contribuir, até porque pode muito acrescentar para a cultura, de que já participo - não neste Parlamento, participo da cultura popular. \r\n\r\nNa minha vida, desde o início, desde jovem, desde criança, sempre participei de escola de samba, participei de alas, participei da revitalização do carnaval da Cidade de Niterói, que tinha terminado. Nós o resgatamos num momento em que não havia nenhuma escola lá e hoje são 48 agremiações desfilando na Cidade de Niterói. Criamos vínculo com o carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ de suma importância a contribuição que esta Casa pode dar à cultura do Brasil, que pode ser sediada neste Parlamento.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Parabenizo o Deputado Bagueira pela iniciativa, muito oportuna, de propor essa Comissão Especial. Peço a V.Exa. que a instale o quanto antes, pois o maior evento do mundo traz ISS, ICMS, traz cultura para a Cidade.\r\n\r\nDestaco que, na gestão do Democratas, o Prefeito César Maia construiu a Cidade do Samba, que gera turismo o ano todo. Escolas produzem harmonia e cultura ali dentro, que se propagam por todas as comunidades não só da Cidade do Rio de Janeiro, mas também do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho uma sugestão, como falei na reunião dos líderes sobre a Comissão Especial. Como é do conhecimento de V.Exa., fui Vereador na Cidade do Rio de Janeiro e participei da Mesa Diretora do então Presidente Jorge Felippe. Como fizemos lá? Diferentemente daqui, lá são três parlamentares em cada Comissão Permanente, então, quando se cria uma Comissão Especial - vai um pouco ao encontro do que o Deputado Luiz Paulo disse -, tem que haver a anuência da maioria da Comissão na assinatura. Não precisa nem ir a plenário, para Comissão, falar se quer ou não quer, se concorda ou não. \r\n\r\nNo caso, lá, são três Vereadores, dois têm que assinar, autorizar. O Deputado pega a assinatura e, automaticamente, aquela Comissão Especial está autorizada a prosseguir, com a anuência da Comissão. Seria muito mais prático exercemos isso. Na época, nunca deu confusão, pelo contrário. Foi até importante porque criou o diálogo da Comissão Especial com a Comissão Permanente que tem a ver com aquela questão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou voltar a palavra para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a sugestão do Deputado Caiadinho, com base na experiência da Câmara de Vereadores, é importantíssima. Se o autor da Comissão Especial que está na linha de uma Comissão Permanente colher 50% das assinaturas daquela Comissão, automaticamente vem à pauta porque a Comissão tomou ciência e a maioria dos seus membros assinou. Acho que é uma proposta pertinente e há projeto também tramitando na Casa sobre isso, criando regras para isso, do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo engano, a última vez que me pediram a criação de uma Comissão foi o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, V.Exa. me trouxe uma criação de Comissão Especial, que eu pedi para falar com a Comissão. Uma frente parlamentar em relação a royalties.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Recuperação fiscal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Responsabilidade fiscal.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Recuperação, Regime de ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recuperação Fiscal. Eu pedi a ele para procurar V.Exa., que é da Comissão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E eu disse a ele ... Ele me convidou ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu pedi para ele reportar, dizendo que vai criar, mas que tinha que tratar com V.Exa. porque V.Exa. trata do assunto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele me convidou para fazer parte da frente parlamentar. Eu lhe disse que não desejava participar - e não vou participar - porque eu já tenho essa atribuição com os meus companheiros da Comissão de Tributação, como tem também essa atribuição a Comissão de Orçamento, como tem também a Comissão de Economia. E como a CPI que nós estamos fechando o relatório na segunda-feira para ser submetido ao plenário, por proposta da Deputada Martha Rocha, estamos criando o observatório de acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal, com a coordenação do Sindicato dos Auditores onde selecionarão alguns para também fazer esse acompanhamento com uma visão mais global. Então, é um tema pertinente, mas que eu tinha já esse encaminhamento. Não tenho nada a opor. Não submeti à Comissão, porque não existe essa regra, mas este é meu ponto de vista. A maioria das Comissões, as Comissões Permanentes, que são em número exagerado nesta Casa, já dão para cobrir todos os temas, o que não justifica o volume de frentes parlamentares e de Comissões Especiais. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, eu sou um dos Deputados que até defende uma reforma administrativa, que diminua a quantidade de Comissões nesta Casa. Acho que temos um grande papel nisso. \r\n\r\nPresidente, só para prestar atenção quanto a isso, eu fui consultar o Deputado Luiz Paulo. Perguntei o que ele achava disso. Ele falou que não se opunha, como bem falou e, em seguida, eu o convidei para fazer parte da frente parlamentar. No caso, ele não quis fazer parte, porque já tem uma sequência, como ele bem falou. Eu acho que neste tema específico tem espaço para ambas as iniciativas. É um tema superimportante. As duas coisas se somam, se complementam e tivemos, aí, um sinal verde para avançar, como V.Exa. perguntou e pediu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só que isso também cria mais um problema no futuro, porque nós temos as Comissões em reuniões, as CPIs. Não tem sala, não tem espaço e, aí, quer uma sala, e criou já a obrigação de ter um espaço para reunir aquela Comissão Especial. Então, quem participa de Comissão Especial ou mesmo a preside tem que saber que, não havendo espaço, não terá outra alternativa a não ser não realizar a reunião - frente ou Comissão Especial.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu quero aproveitar o tema relacionado ao Carnaval. Não quero entrar no mérito sobre a questão das Comissões Especiais e Permanentes, mas eu também estava propondo uma Comissão Especial para a estadualização do Carnaval, até porque levei para o Governo as ligas das escolas de samba: a Liesb e a Lierj. Tem um mês isso. Aí, criamos um grupo de estudos para justamente implementarmos o marco legal do Carnaval do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, nós já temos vários municípios participando desse grupo de estudo, como os de Nova Friburgo, São João da Barra, Campos. Existem outros municípios querendo participar também da questão da estadualização do Carnaval, um modelo de um calendário único para o Estado do Rio de Janeiro, colocando os municípios que fazem Carnaval e os que fazem Carnaval fora de época nesse calendário estadual. Nós queremos também aproveitar esse momento e trazer um profissionalismo maior ao Carnaval, blindando as escolas de samba, dando mais lisura e transparência na prestação de contas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa ...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu só quero dizer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe só eu contribuir para V.Exa. \r\n\r\nSegundo as informações últimas - pode ter uma mais moderna, como diz o outro -, o Município não irá repassar para o Estado, no ano de 2020, o Carnaval, segundo informação muito recente, do dia de ontem. Do dia de ontem!\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Carlo Caiado sobre esse tema. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, independente dessa questão, esta Casa, por intermédio da Comissão Especial proposta por V.Exa., deveria organizar um grupo de parlamentares para ajudarmos esse grupo de coordenação, montado com as escolas de samba. \r\n\r\nQuero dizer, inclusive, que esse nosso trabalho, durante este ano, já trouxe resultados. Já conseguimos três milhões, com o Prefeito Crivella, para podermos investir na LIESB. Em contrapartida, eles não cobrariam ingresso para o Carnaval. Essa proposta vai para a LIERJ também. \r\n\r\nO nosso mandato tem se organizado justamente para trazermos mais profissionalismo a esse espetáculo. \r\n\r\nDeputado Bagueira, quero me colocar ao lado de V.Exa. e ajudá-lo a elaborar essas proposições a favor do Carnaval, mas já estamos avançados nesse sentido. Não vai ter colete, pode ter certeza.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só quero dar um depoimento, Sr. Presidente. É coisa rápida. \r\n\r\nPor um lado, realmente o Deputado Luiz Paulo tem razão. Esse é um tema que já tratamos no Colégio de Líderes: a preocupação com frentes parlamentares e comissões especiais que causem, digamos, superposição com comissões permanentes que já existem. \r\n\r\nPor outro lado, quero dar o depoimento que me parece importante. Votei favoravelmente à proposta porque em Niterói, na trajetória política recente do município, duas figuras públicas se destacaram em torno do tema do Samba e do Carnaval, na Câmara Municipal: o falecido Vereador Carlos Alberto Pinto Magaldi e o Vereador Paulo Bagueira, que tem um conhecimento, uma expertise, um nível de relações com as agremiações do Carnaval. Portanto, como é uma questão de transição, na verdade há um modelo que está transitando, aparentemente, do município para o Estado - o Deputado André Ceciliano agora traz uma informação nova - essa Comissão Especial pode servir para acompanhar se essa transição vai se efetivar, se não vai se efetivar. Caso vá se efetivar, sob que condições! É uma contribuição importante que ela poderá dar. \r\n\r\nPor último, Deputado Rodrigo Amorim, é importante incorporar a essa Comissão Especial tanto o Deputado Rodrigo Amorim quanto o Deputado Alexandre Knoploch, que já fizeram a fiscalização do Carnaval, com colete e tudo, no início do ano. Portanto, já desenvolveram uma experiência que pode ser importante para essa Comissão Especial. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só quero consignar, seja na gestão da Prefeitura, do Estado, do Governo Federal ou da ONU, estaremos lá, de colete, fiscalizando o Carnaval belíssimo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só peço a V. Exas.: deve haver uma reunião formal da Comissão. Não vejo problema algum, mas que a Comissão delibere sobre isso. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou falar porque todo mundo falou de Carnaval, os grandes entendidos! A Comissão de Cultura realizará uma audiência pública, para tratar especificamente do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro. Significa, inclusive, a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso é uma demanda por conta de audiências públicas que temos realizado pelo interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNobre Deputado Bruno Dauaire, temos realizado audiências públicas da Comissão de Cultura no Estado do Rio de Janeiro. Já fizemos dez, abrangendo todas as regiões do Estado. Dei à Comissão a proposta de fazer uma audiência pública para tratar do Carnaval, principalmente em relação ao que estava surgindo na mídia, que a Prefeitura não quer mais o Carnaval e passará para o Estado. Agora o Prefeito já diz que não vai mais passar para o Estado. Ou seja, uma série de informações contraditórias para as quais há necessidade de um esclarecimento, até para podermos nos posicionar em relação a isso. Quando o Deputado Bagueira entrou nesta Casa, conversou comigo, trazido pelo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEste é um assunto que diz respeito a todos nós. O carnaval e o futebol, no Estado do Rio de Janeiro, que extrapolam para o Brasil, simbolizam ou significam a verdadeira paixão dos brasileiros - aliás, o futebol também é motivo de polêmica o tempo todo.\r\n\r\nQuis fazer esse esclarecimento porque a acolhida das audiências ouvidas no interior também tem um envolvimento meu. Eu fui, por natureza, carnavalesco durante 15 anos. Produzi um livro, guia dos blocos. Três meses antes do carnaval, o pessoal de outros estados ligava para obtê-lo.\r\n\r\nTodos nós que gostamos da alegria, da música, do samba não podemos, de forma alguma, ficar de fora dessa discussão tão importante não só para o Estado do Rio de Janeiro mas também para a Cidade do Rio de Janeiro e para o país como um todo. O carnaval do Rio de Janeiro, hoje, acontece em todo o lugar. Ele foi abraçado por outras cidades e estados, como São Paulo e Minas Gerais - aliás, o Estado de São Paulo, hoje, já rivaliza com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuis fazer esse esclarecimento porque não há imbricamento nessa história.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos em frente. V.Exa. falou só três vezes sobre esse tema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não quero falar, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. 5ª vez. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 137/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 29/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 25/09/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. É o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não é o da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perdão.\r\n\r\nÉ o Requerimento 137/2019.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Desculpe, não quero discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3348/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAIS COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não cabe discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Solicito verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não cabe discussão porque está em votação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - São as Emendas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu pedi verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - São as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto está em votação. Seguramente, caiu o quórum no dia em que estava na pauta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Emendas de plenário em tramitação ordinária. Eu quero discutir as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá para discutir mais.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - As Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá para discutir.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto está em votação.\r\n\r\nOntem caiu o quórum, mas foi um dia diferente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, eu quero fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nQuase sempre a pauta cai ainda dentro do tempo regimentar. Então, discutimos todos os projetos mesmo sem quórum e colhemos os pareceres mesmo sem quórum. Foi isso o que aconteceu, seguramente, nesse Projeto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu quero fazer uma questão de ordem antes de colher os pareceres, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) -Sr. Presidente, pediria aos Deputados do Partido Novo um pouquinho de atenção ao Projeto 3348/2017.\r\n\r\nNa verdade, já existe uma resolução da Secretaria de Saúde, a Resolução 83, que dispõe sobre as normas gerais de ação para análise de projetos de atendimento médico e demais procedimentos para obtenção de autorização para realização de eventos especiais com estimativa de público superior a 1.000 pessoas. Então, já é uma decisão da Secretaria. Diz a resolução que se o evento for para de 1.000 a 5.000 pessoas, serão necessários um médico, duas macas, um técnico de enfermagem, enfermeiro. Por aí vai, de 5.000 a 10.000, de 20.000, 12.000, 30.000 pessoas, e vai aumentando para dois médicos, dois enfermeiros.\r\n\r\nAs firmas, quando contratam o pessoal de saúde, são obrigadas a ir ao Conselho de Medicina e verificar se o médico tem registro lá. O CRM precisa confirmar que o profissional tem registro, é médico mesmo. Mas, no caso da enfermagem, a firma contratada para fazer o evento não quer ir ao Conselho de Enfermagem pedir o CRT da Enfermagem. O que elas fazem? Colocam no evento médico e estudante de Enfermagem e por mais que o Coren vá até lá, não consegue porque não existe nenhuma norma, nem do Corpo de Bombeiros nem de ninguém, nesse sentido - fizemos uma solicitação aos bombeiros, só que eles não quiseram fazer. Vejam que responsabilidade! Quem está atendendo tem que ser profissional de enfermagem. Do mesmo jeito que vão ao Conselho de Medicina, eles têm que ir ao de Enfermagem.\r\n\r\nEm relação ao quantitativo, não mexi em nada. O Deputado Marcelo Freixo fez uma emenda sobre eventos com 60.000 pessoas. Conversei com o PSOL e alertei: está errado! A resolução do Corpo de Bombeiros fala em eventos a partir de 1.000 pessoas. O Corpo de Bombeiros é quem sabe qual é o quantitativo necessário para uma equipe médica. Não estou mexendo nessa seara, nessa questão. A única coisa em que estou mexendo é para que eles peçam informação e autorização ao Conselho de Enfermagem também. Por quê? Porque hoje eles usam estudantes de enfermagem, tanto técnicos de enfermagem quanto estudantes da faculdade de Enfermagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acadêmicos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. Foi nesse sentido que fiz a legislação. Agora está dando uma confusão aqui dentro. As pessoas talvez não tenham entendido e eu também não tive como costurar, porque foi em 2017 e estávamos em outro momento político. Mas o projeto é esse. Já falei também com o Deputado Márcio Pacheco, que vai dar parecer pela CCJ. Se entender que é importante incluir o parecer do Conselho de Enfermagem, tudo bem, senão, essas empresas, e isso é uma temeridade, vão continuar utilizando estudantes - às vezes, nem estudantes de enfermagem são - para exercer a atividade.\r\n\r\nTomara que nunca aconteça um acidente. Tomara que não aconteça um acidente que exija a presença de um profissional ali para salvar vidas, mas se precisar tememos pela vida das pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não vou falar sobre o tema.\r\n\r\nQueria dar uma sugestão a V.Exa., Sr. Presidente.\r\n\r\nO Partido Novo já declarou que vai pedir verificação. Pode ser que o quórum caia. Então, que o senhor trouxesse...\r\n\r\nPosso terminar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nDeputado Luiz, ele está com implicância ou...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Ele quer tomar o poder de V.Exa.. Ele não é o Presidente. Eu estou me dirigindo a V.Exa. Ele está aqui: “O quórum não vai cair. O quórum não vai cair.”\r\n\r\nCaso caia e até porque já também digo a V.Exa. que vou pedir verificação de votação no Projeto do Dionísio Lins, porque sou contrário de corpo, alma e divindade, que o senhor decidisse logo o primeiro Projeto da pauta discussão única. Era a minha sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nVamos votar ao Projeto que está em urgência. Foi um acordo no início dos trabalhos.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1183/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS, INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM SAÚDE MENTAL, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS PSICOSSOCIAIS DA COMUNIDADE POLICIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, após acordo firmado o parecer é pela constitucionalidade com Emendas concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nGostaria de solicitar a V.Exa. que submeta ao Plenário a não leitura das Emendas. O Substitutivo é grande. Que seja publicado na íntegra para que assim possam fazer a sua leitura.\r\n\r\nPeço a V.Exa. também forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa..\r\n\r\nNaquele momento tínhamos oito Emendas. Foram resolvidas as oito?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Então. Ficaram da seguinte maneira: das sete Emendas apresentadas duas foram retiradas pelos autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi. O Deputado Luiz Paulo retirou uma.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O Deputado Luiz Paulo retirou uma. O Deputado Rodrigo Amorim retirou duas Emendas. As outras Emendas apresentadas estão sendo acolhidas no parecer da CCJ como Substitutivo. Repetindo: peço forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa..\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Presidente da Comissão, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O amor está no ar: o PSL votando com o PSOL, o amor está no ar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que bom. Que bom.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Nada como oposição unida, não é, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temos cinco Emendas do Deputado Carlos Macedo. Então, a Comissão de Constituição e Justiça incorporou um Substitutivo às Emendas do Deputado Carlos Macedo e a do Amorim, são duas. Então, tínhamos nove Emendas.\r\n\r\nSem problema.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o nosso assessor para assuntos de Polícia está bem ao lado de V.Exa. e o que o nosso querido Deputado Márcio Gualberto falar está falado. Resolvido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, me permita.\r\n\r\nEsse também é um caso de um precedente que já fizemos aqui.\r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa., sem prejuízo do acordo histórico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós só vamos publicar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois que.. na terça-feira for distribuído o Substitutivo e os Deputados autores de Emendas...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. que só publique, apesar da aprovação, após uma análise dos autores das Emendas, porque o que aconteceu aqui, hoje, foi emblemático: um acordo histórico do PSL e o PSOL. Isso precisa ser registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ concluído por Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo somente após a distribuição na terça-feira do Substitutivo para que possamos publicar.\r\n\r\nCom a palavra, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, ficamos muito felizes, porque estamos falando de um projeto que cria o programa de prevenção de violências autoprovocadas ou autoinfligidas, institui o serviço de acolhimento emergencial em saúde mental visando atender às demandas psicossociais da comunidade policial.\r\n\r\nParece-me, Sr. Presidente, que o que houve aqui foi uma maturidade, uma relação que precisamos estabelecer nesta Casa. É um projeto que fala de vidas. Afinal de contas estamos falando, por exemplo, da saúde mental de policiais civis e militares, de bombeiros que precisam, sim, ser atendidos pelo Estado, entendendo este como um lugar fundamental para a discussão democrática.\r\n\r\nO que aconteceu aqui foi um diálogo aberto e concreto entre a Bancada do PSOL, a Bancada do PSL e o líder do Governo, que fez uma mediação importante também nesse sentido.\r\n\r\nAgradeço ao líder do Governo por ter intermediado esse diálogo, porque estamos falando de pessoas que podem cometer suicídio. Estamos no Setembro Amarelo onde esse debate é fundamental. Trazemos não só a discussão para a autorresponsabilização das instituições, cada uma das forças.\r\n\r\nNa CCJ, o líder do Governo ampliou o que havíamos pensado inicialmente no projeto, colocando também para o escopo tanto da Polícia Civil, Militar, do Bombeiros, da Defesa Civil e, também, da SEAP. Isso é fundamental. Afinal de contas, são profissionais que trabalham constantemente com um nível de estresse enorme.\r\n\r\nNa verdade, houve um entendimento da necessidade de trazer à Casa essa discussão.\r\n\r\nSó para trazer alguns dados que para mim são relevantes nesse sentido: o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou recentemente os dados de violência criminal, no Brasil, referente ao ano de 2018. O Fórum trabalha com dados oficiais informados pelos Estados, membros da Federação.\r\n\r\nSão alarmantes os números da violência e ausências de políticas públicas eficazes e capazes de sair de lógica, que é muito impactante para a vida desses profissionais. Foram 343 policiais mortos, em 2018. Desse total 87 foram mortos em serviço; 256 na folga, ou seja, 104 policiais cometeram suicídio, em 2018, somente da ativa da PM e da Polícia Civil, excluídos os aposentados e as demais forças de segurança, ou seja, hoje tem policial que morre mais porque se matou do que por uma ação concreta na luta para redução da violência.\r\n\r\nIsso é uma responsabilidade que pegamos juntos nesta Casa, porque estamos falando de vidas. Precisamos que esse policial e esses outros atores, agentes da segurança pública, estejam com a sua saúde mental estabelecida, em dia para que possam oferecer um serviço à sociedade que ela espera, que é a preservação da vida. Por isso nos responsabilizamos com esse trabalho, com esse projeto, porque sabemos que defender direitos humanos é defender a vida de todos e de todas sem hierarquizar a dor.\r\n\r\nAgradeço, sem dúvida alguma, o bom papo, a boa configuração que conseguimos, da parte do PSL e do líder do Governo, que demonstraram maturidade ao discutir um assunto tão fundamental como a vida dos policiais e também de outros membros da Força.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, esta é uma demonstração clara de que estamos irmanados em prol das forças de Segurança pública. Por isso, o gesto do PSL. Agradeço à bancada, ao nosso líder, Deputado Dr. Serginho, ao Deputado Márcio Gualberto, que sempre traz à tona essa pauta, e ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. Obviamente, faz parte da liberdade da atividade parlamentar emendar projetos.\r\n\r\nO projeto é meritório. Versa sobre a saúde mental do policial. Muitas vezes, os números não são divulgados, mas eles são, de fato, alarmantes. Objetivando uma melhor qualidade de vida das famílias dos policiais, dos policiais e, consequentemente, do serviço de Segurança pública, caminhamos no sentido de compor em prol da força policial, retirando as emendas e discutindo a matéria junto com a CCJ. Sem dúvida alguma, quem agradece é a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito V.Exa. defira a retirada de pauta do Projeto de Lei 3348/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem que eu termine a pauta. Eu sei que a matéria é importante. Ontem, todo mundo reclamou dos projetos da próxima semana.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu também, inclusive\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois é. Logicamente, pois todo mundo falou durante 6, 7, 8 minutos, para declaração de voto. Então, vou terminar a pauta e abro a palavra. Serei rápido. A primeira a declarar voto será a Deputada Dani Monteiro; em seguida, a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 72/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICAM OS VEÍCULOS DESTINADOS PARA USO EXCLUSIVO DOS PARLAMENTARES AUTORIZADOS A UTILIZAREM PLACAS ESPECÍFICAS DA ALERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 357/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE ALTERA O § 6º DO ART. 5° DA LEI 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, rei de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nAproveito para lembrar a V.Exa. que amanhã, 27 de setembro, é dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De Cosme e Damião.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De Cosme e Damião para V.Exa. Para outros, é dia de Ibeji, como são tratados Cosme e Damião na umbanda e no candomblé.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Deputado Luiz Paulo, amanhã é dia de Cosme e Damião. A igreja católica comemora essa data há muitos anos. Eu e minha família tradicionalmente distribuímos doces e brinquedos para as crianças nessa data. Hoje mesmo, pela manhã, estive no Mercadão de Madureira para comprar doces e brinquedos a serem distribuídos amanhã para as crianças do meu bairro e das comunidades mais pobres da Zona Oeste.\r\n\r\nAmanhã é dia de Cosme e Damião, 27 de setembro!\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje realizamos uma audiência pública cujo tema era a morte de crianças e a segurança pública. Agradeço às famílias que estiveram presentes: à Sra. Kátia, mãe da menina Jennifer Gomes, que foi morta com um tiro em 14 de fevereiro deste ano, em frente a um bar, em Triagem, onde sua mãe trabalhava; ao Sr. Joceli Rosário Júnior, pai de Cauã Vitor, baleado na Vila Aliança em 10 de maio deste ano. Também lamento o não comparecimento de representantes da Secretaria da Polícia Civil e da Polícia Militar, o que representa um descaso, uma falta de respeito para com as famílias - lembro que os familiares pegaram condução e vieram aqui, mesmo com o tempo chuvoso, para a nossa audiência pública.\r\n\r\nHoje a imprensa me perguntou se acho que foi um descaso com o Parlamento a ausência tanto da Secretaria da Polícia Civil quanto da Secretaria da Polícia Militar. Eu disse que não, que muito maior que o descaso com este Parlamento é o descaso com as famílias, com os pais e mães que perderam seus filhos, que vivenciaram o luto e que ainda vivem essa dor. Assim, deixo registrada a minha indignação diante do descaso com as famílias que perderam seus filhos, seus entes queridos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Informo a todos os Srs. Deputados que no dia 30 de setembro, segunda-feira próxima, vamos dar início ao Outubro Rosa, uma iniciativa da Deputada Tânia Rodrigues a que damos continuidade com base num projeto de resolução aprovado nesta Casa. Começaremos os trabalhos às 10 horas, no auditório, com a Mesa de abertura, no outro prédio. A escadaria receberá um tapete e muitas bolas em tons de rosa. Duas pessoas da Secretaria de Estado de Saúde comparecerão para informar como as mulheres com câncer podem entram no Sisreg, além de mostrar o programa de prevenção ao câncer de mama e câncer de útero.\r\n\r\nSerão vários eventos no mês inteiro. No dia 6 de outubro, um domingo, haverá uma partida vai ter um futebol feminino na praia de Copacabana. A Deputada Tia Ju conseguiu um mamógrafo, vai ter lá também. Nós vamos ter vacinação de HPV, teremos várias atividades.\r\n\r\nEntão, estão todos convidados. Mandaremos a informação sobre o local certinho, e o futebol feminino jogando aí a bola contra o câncer de mama.\r\n\r\nNo último dia, teremos um monte de barracas também do lado de fora fazendo diversas atividades, enfim.\r\n\r\nE no primeiro dia de plenário, 1º de outubro, todos de rosa: os nossos Deputados com gravatas rosinhas. No primeiro dia de plenário, terça-feira. V.Exa., Sr. Presidente, disse que viria todo de rosa: paletó rosa, calça comprida rosa, meia rosa, e nós já agradecemos por V.Exa. estar aí levantando a bandeira contra o câncer de mama e o câncer de útero.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, fazendo coro aqui com a Deputada Enfermeira Rejane...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todo o respeito, não vamos debater, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Não, não é debater, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que a Deputada Enfermeira Rejane ela pediu só para anunciar, e eu deixei porque daqui a pouco vamos ter poucos Deputados no plenário e já estamos terminando a pauta. Por isso que eu excepcionalizei e deixei que ela anunciasse, porque ela já tinha pedido antes. Por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só para anunciar que eu vou trazer a gravata rosa para V.Exa. usar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Se tiver um paletó rosa, também usarei. Não tem problema nenhum.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Paletó rosa, pode ser até cueca rosa também, o senhor é que sabe.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Só para agradecer aos nobres Deputados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me seguir com a pauta. V.Exa. vai usar da palavra já.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 658/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXIGIR A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NOS EDITAIS PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 943/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE TELEFONIA, INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DE CRÉDITO E EMPRESAS ADMINISTRADORES DE BANCOS DE DADOS PRIVADOS DE CONSULTAS DE CRÉDITO, SIMPLIFICAR ÀS AUTORIDADES POLICIAIS INVESTIGATÓRIAS O ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS DOS CLIENTES NA REDE DIGITAL DE COMPUTADORES DA EMPRESA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nSó para anunciar, aquele PLC, nós vamos deixar até as 17 horas para recebimento de Emendas, PLC 59/2018, até o presente momento recebeu 83 Emendas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, tem a palavra, para declaração de voto sobre o PL 1183/2019, a Deputada autora Renata Souza, em seguida, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nVou deixar a Deputada Renata Souza para o final. Se ela assim o quiser.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero aqui ressaltar, como a Deputada Renata Souza já disse também, foi um exercício de maturidade com a instituição democrática para este Parlamento, um Projeto que saiu do seio da presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, muito bem conduzida pela abrilhantada, e eu diria, favelizada pela Deputada Renata Souza, e que encontrou aqui um apoio do Parlamento para que fosse efetivado.\r\n\r\nGostaria de trazer também para apreciação dos nobres Deputados aqui, saiu recentemente o anuário sobre a violência na área de Segurança Pública. Nesse anuário é chocante percebermos que hoje a morte por suicídio dos policiais representa um número maior do que a morte em confrontos policiais. Em números exatos, em 2018, 104 policiais tiraram suas próprias vidas, a partir do suicídio e do adoecimento mental, isso tudo fruto de um trabalho exaustivo, sob muito estresse e com poucas condições trabalhistas adequadas. Enquanto que, em operações policiais, foi 85 o número, Deputado Marcelo do Seu Dino, veja só. Então, 105 policiais retiraram a vida pelo suicídio, mas 85 morreram em confronto. É uma fatalidade, óbvio, nenhuma das mortes deve ser comemorada ou agraciada.\r\n\r\nDói muito entender que hoje o adoecimento mental e a solidão, o afastamento de um espaço, como o espaço da Segurança Pública, dos batalhões, que parecem ser ali tão coletivizados, na verdade, muitos policiais adoecem sozinhos, em depressão e ansiedade, e diversas outras doenças mentais.\r\n\r\nNo mês de Setembro Amarelo, mais do que nunca, é importante trazermos esse dado e fazer essa referência.\r\n\r\nMais uma vez, quero saudar a Deputada Renata Souza pelo Projeto e pela condução brilhante, favelisante, na condução da Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Parabéns pela iniciativa fundamental. Resguardar e salvar a vida de todos, nenhuma vida a menos.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. Depois, o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O Deputado Léo Vieira estava na frente. Pode ir.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, como V. Exa. sabe, sou da Baixada Fluminense, do Município de São João de Meriti, e quero lamentar o que vem acontecendo em nossa cidade com os servidores públicos, que servem à população meritiense.\r\n\r\nEu já ouvi os pronunciamentos dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, em relação aos aposentados e pensionistas daquela cidade, que estão há nove meses sem receber seus salários. É lamentável o que vem acontecendo, é lamentável a falta de sensibilidade do Prefeito atual e é lamentável que vem perseguindo alguns profissionais, principalmente os profissionais da Educação.\r\n\r\nNa última sexta-feira, tive a notícia de que seis diretores foram exonerados dos cargos em que estão há mais de 15 anos exercendo uma plena gestão das suas escolas, sem nenhuma justificativa. É lamentável!\r\n\r\nQuero dizer aos servidores públicos municipais de São João de Meriti que têm o meu total apoio, principalmente os profissionais da Educação.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, hoje tínhamos um Projeto em pauta que queria criar placas brancas, as famosas placas de bronze, que é um grande absurdo. Estaríamos voltando, seria um retrocesso tremendo nesta Casa, criando mais um privilégio de classe para os Deputados.\r\n\r\nA pergunta que fica é por que um Deputado deveria usar uma placa diferenciada dos demais motoristas? Por quê? Será que os Deputados merecem ser diferenciados dos demais cidadãos e não têm que pegar fila, não têm que seguir o trânsito ou passar por uma recepção? Eu sou totalmente contrário a este Projeto que saiu de pauta hoje, mas que poderá voltar em breve.\r\n\r\nA população está cansada de sustentar esses privilégios de classe. A população se decepciona com os políticos desta Casa por causa de projetos assim. Torço para que a Alerj entenda isso e rejeite este Projeto. A Casa precisa fazer mais pela população e menos pelos políticos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha. E, depois, o Deputado... Ele estava...\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Não, pelo amor de Deus, faço questão. Afinal de contas, eu sou um cavalheiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha, após a delicadeza e o cavalheirismo do Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - É uma honra para mim!\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Quero agradecer a gentileza do Deputado Marcelo do Seu Dino que, para felicidade nossa, está aqui. Eu, que já o conheço da outra Legislatura, sei do seu apreço pela questão da Polícia Militar e da cidade de Duque de Caxias. \r\n\r\nSra. Presidente Deputada Tia Ju, quero saudar a Deputada Renata Souza. Em muito boa hora, ela trouxe este Projeto, que teve pela Comissão de Saúde o seu parecer favorável. Este Projeto nos alerta de que os policiais estão doentes, estão envelhecidos e precisam de atendimento.\r\n\r\nOs dados apresentados aqui no Fórum de Segurança Pública nos mostram que é surpreendente quando o número de suicídios é maior do que o número de mortos em confronto.\r\n\r\nPortanto, parabéns à Deputada Renata Souza. Que bom que os dois partidos, que são antagônicos em algumas posturas, foram capazes de eleger a Segurança Pública como uma questão que merece ser suprapartidária. \r\n\r\nQuero me dirigir ao Deputado Léo Vieira para dizer que vários servidores procuraram alguns gabinetes, em particular a Comissão de Saúde. Aprovamos e encaminhamos para a Comissão de Tributação um ofício solicitando uma audiência pública, que foi aprovada, para tratar das questões dos salários atrasados, sobretudo das áreas da Educação e da Saúde, que nos municípios, sem dúvida alguma, acolhem o maior número de servidores. \r\n\r\nPor fim, quero fazer minhas as palavras do Deputado Renan Ferreirinha. Quando o Projeto voltar, também terei a mesma atitude. Não faço uso da verba destinada aos Deputados; meu carro é de minha propriedade; a gasolina é bancada com o meu salário. Por isso, não vejo procedência em se colocar uma placa que dê destaque ou qualquer tipo de privilégio. \r\n\r\nQuero até fazer um questionamento jurídico: até onde é possível colocar um emblema público num carro que é, em tese, particular, embora alugado com verba pública? Acho até que esse questionamento é pertinente, mas vou aguardar o retorno do Projeto para que possamos debater esse tema.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo do Seu Dino, V.Exa. quer fazer declaração de voto sobre o Projeto? \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Porque precisamos entrar no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero agradecer a Deus por mais um dia e ao meu amigo, meu irmão pela satisfação de tê-lo aqui. Angra dos Reis também bate no meu coração. Pode ter certeza de que estamos juntos nessa batalha para mudarmos a história de Angra dos Reis. É muito bom ter você e sua família aqui. \r\n\r\nSr. Presidente, a Deputada Renata traz à pauta um assunto muito importante, de grande relevância. Nesta Casa também tramita um Projeto nosso, que tem o título de um filme: “Até o último homem” - não sei se alguns já tiveram oportunidade de assistir. Ele conta a história de um grande guerreiro, que foi para a guerra e não queria dar nenhum tiro. E não deu nenhum tiro. Mas ele ficou por último, descendo um por um para salvar os guerreiros que ficaram para trás. \r\n\r\nPortanto, este Projeto tem por objetivo levar mais palestras para os policiais, para que eles entendam um pouco mais todos os problemas, para que não venha a acontecer o que V.Exa. disse, o que é lamentável: há mais policiais morrendo por tirar a própria vida do que em batalha, em combate. E eu sei o que é isso. \r\n\r\nAgradeço aos meus pares, presidentes de Comissões, que deram os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 357, de grande relevância para aquele que tem parente autista, para que ele possa ser isento, além do IPI na compra de automóvel, do IPVA. Lamentavelmente, ele compra com isenção, mas tem que pagar o IPVA e, caso queira solicitar a isenção, tem que pagar uma taxa. \r\n\r\nÉ mais um Projeto que estamos trazendo à Casa e vamos, sim, Rafael, fazer muitas coisas em prol de todo o Estado do Rio de Janeiro. Mande o meu abraço para Angra dos Reis. Que Deus abençoe a todos. Parabéns, Deputada Renata, mais uma vez. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quero saudar o Projeto aprovado hoje, nesta Casa, da Deputada Renata Souza, o que demonstra a capacidade que a bancada do PSOL tem de articulação na Casa e a responsabilidade com todas as categorias e com todas as pessoas. \r\n\r\nNão se pode hierarquizar as dores e os sofrimentos. Isso mostra a nossa maturidade política em relação ao trabalho de defesa dos direitos humanos. A nossa bancada é acusada de só defender direitos humanos de bandidos e criticar a atuação policial. Esse Projeto vai ao encontro de uma necessidade premente, considerando o sofrimento social que também atinge os policiais e as policiais, já notadamente mencionado nesta Casa em diversas das nossas falas e em diversas ações e que agora fica sacramentado definitivamente nesse projeto de lei. \r\n\r\nDeixo os parabéns à Deputada e ressalto a importância de trazer a discussão para esta Casa sobre uma necessidade urgente. Quem não tem condição de trabalho, condição emocional, psíquica e física, para atuar numa profissão extenuante, estafante, estressante como a da ostensividade da Segurança Pública, por exemplo, está na rua, no confronto, mas não só. Temos acompanhado, por exemplo, a atuação dos policiais e das policiais civis nas Delegacias de Atendimento à Mulher e vemos o quanto a vida dessas pessoas é precarizada - não as suas condições de trabalho, mas a sua própria vida é precarizada. \r\n\r\nSaúdo a Deputada Renata Souza. Mais uma vez, esta Casa, acertadamente, aprova um projeto que vai fazer diferença na vida desses profissionais, os profissionais da ponta da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, que não são máquinas desumanizadas, são pessoas. Saúdo esta Casa pela maturidade, pela discussão e por ter aprovado esse projeto. Também parabenizo a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra a Deputada Renata Souza, autora do projeto.\r\n\r\nPeço que, depois, V.Exa. assuma a Presidência, enquanto participo de uma reunião. A seguir a Deputada Mônica fará uso da palavra e se sentará mais uma mulher preta nesta cadeira.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, Sra. Presidenta. Com certeza, farei o que V.Exa. me solicita.\r\n\r\nTrago aqui um debate que é fundamental para acabarmos de vez com a suposta dicotomia de que direitos humanos não defendem os direitos de todo mundo. Eu, como Deputada que preside essa Comissão nesta Casa e que também, a vida toda, esteve em defesa dos direitos humanos, fico pensando o quanto trazer essa dicotomia também não é ferir a própria questão da humanidade. Não podemos deixar que a humanidade se desumanize. Então, é preciso entender todo o processo que nesta Casa Legislativa fazemos para superar toda a lógica desumana, que, inclusive, existe na própria Segurança Pública.\r\n\r\nSou completamente crítica à política pública de segurança adotada no Estado do Rio de Janeiro, que também impacta na vida dos policiais. É preciso que os policiais estejam saudáveis e devemos, a propósito, fazer todo um debate sobre suicídio porque os dados têm demonstrado que o número de policiais que acabam com a própria vida é maior do que o número de policiais mortos em confrontos. Este é um problema real que precisamos enfrentar. Afinal de contas, quem está cuidando da saúde mental das pessoas que hoje vivem uma situação de limite, numa política pública de segurança que acaba apos tando numa lógica de enfrentamento cotidiano nas favelas e nas periferias? Essa lógica de enfrentamento e de guerra não deixa qualquer pessoa sem ser impactada concretamente. As pessoas são impactadas e esses profissionais também, e não é à toa que tiram a própria vida. \r\n\r\nPrecisamos falar sobre isso, falar sobre o suicídio, principalmente neste mês, o Setembro Amarelo. Precisamos falar de um tema que é tabu. É tabu falar de suicídio, mas fingir que isso não é uma realidade é uma atitude irresponsável. Portanto, esta Casa hoje não só deu um avanço no Estado sobre o debate do suicídio como também provoca, a partir de um programa de prevenção e de preocupação concreta com a saúde mental, um trabalho de prevenção ao suicídio no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmendas ampliaram a questão para o escopo do Degase, dos bombeiros e da Seap, algo que é fundamental. É preciso que as pessoas que cuidam de outras estejam sadias mentalmente, porque, afinal de contas, muitas delas manuseiam uma arma. E, para você manusear uma arma, você não pode estar num processo de degradação da sua saúde mental.\r\n\r\nEntão, essa é uma preocupação que nós temos, tanto é que amanhã faremos uma audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tratando exatamente deste tema, sobre suicídio. Então, convido todos e todas, às 10 horas da manhã, a estarem presentes nessa audiência pública, porque também é o momento, que é fundamental, de ouvir a população sobre este tema.\r\n\r\nQuando precisamos ter uma política pública de segurança que assegure a vida, estamos falando da vida de todos e de todas. Não hierarquizamos a dor. A dor de todos nos aflige e nós nos responsabilizamos por todas essas dores. Por isso, apresentamos este Projeto e que bom que o Parlamento deu um sinal positivo para algo que é tão fundamental, porque estamos falando de vidas. Vida é vida. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza, quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa do Projeto de suma importância, que trata da saúde mental dos nossos agentes de Segurança Pública, que se expandiu não só para Polícia Militar, mas para as demais polícias, o cinturão, na verdade, de Segurança Pública. \r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. pela iniciativa. E, de fato, todas as vidas importam. Todas as vidas merecem ser cuidadas, resguardadas. E V.Exa. teve uma brilhante iniciativa. Então, quero parabenizá-la por essa iniciativa de cuidado também desses agentes de Segurança. \r\n\r\nEsse olhar de cuidado, esse olhar humano, humanizado para com esses agentes de Segurança Pública, que fazem a nossa defesa, que são os que cuidam da população ali na ponta e que acabam sendo impactados também, tendo lesada a sua saúde mental. Parabenizo V.Exa. e a convido para presidir a Sessão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 1º DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3521-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI Nº 3.459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1911/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TIA JU, CIDINHA CAMPOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, NELSON GONÇALVES, LUCINHA E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 QUE CRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2099/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4334/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAIPIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 814/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2121/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DENOMINA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS “CAPITAL ESTADUAL DO CANTO CORAL”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, CLARISSA GAROTINHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 778/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DIONISIO LINS, ANDRÉ LAZARONI E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4079/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA O FOLCLORE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 589/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL JOVEM DO AMANHÃ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 213/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 199/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A NADADORA BRASILEIRA ANA MARCELA JESUS SOARES DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 76/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DOS TRÊS MORRINHOS, RUA PARANÁ, 66, RIO DAS OSTRAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 105/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA GÓIAS - NO BAIRRO ÉDEN, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 117/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DOS MUSEÓLOGOS NA LEI 7898/2019 OU AQUELA QUE LHE SUCEDER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 136/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19/09/2019.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 141/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 25/09/2019.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1931/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, DR. DEODALTO, PAULO RAMOS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 24/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À APREENSÃO DE ARMAMENTOS DE ALTO PODER BÉLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MAX LEMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1074/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E LUCINHA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UMA ESTRUTURA PRÓPRIA PARA FUNCIONAMENTO DO 40º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO E RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 647/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “LITERATURA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4252/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA DE CORDEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4516/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CAPITAL DO LÚPULO E DO CERVEJEIRO ARTESANAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 659/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF/RJ.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 777/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA.\r\n\r\nPARECERES:: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 E 4, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 E 5, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 E 4; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 E 4; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 E 4; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 E 5; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 E 5; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 E 4; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 E 5, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 E 4, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, TIA JU, TIA JU, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 197/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR RÔMULO OLIVEIRA ANDRÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 208/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 230/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITà DA PMERJ, MARISOL NUNES CANELLAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 111/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA DISPOR SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 113/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 130/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA CONCEDIDO AO JUIZ FEDERAL MARCELO DA COSTA BRETAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 139/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2019, QUE SOLCITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 06/09/2019\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 138/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 18/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04/09/2019\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 83/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA E SABINO, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4389/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO SOS MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 499/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 889/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE O ESTADO CRIARÁ UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 970/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E RENATO ZACA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1127/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRANSFERIR O 27º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ PARA UMA NOVA ÁREA NA MESMA REGIÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 555-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WANDERSON NOGUEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DA METRÔ E NAS ESTAÇÕES DE TRENS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONTABILISTA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 369/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “DOG'S HEAVEN”, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4490/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1324/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUCINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3887/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA A FEIRA LIVRE DE QUEIMADOS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA UM § 6º AO ART 252 DA RESOLUÇÃO 810, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 75/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO GUADALAJARA, RUAS BARÃO DE SERRA AZUL E SENADOR CORREA, SANTA EUGÊNIA, NOVA IGUAÇÚ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 103/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA CAMPO DO MARTINS - VILA ROSALI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 110/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, GENERAL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDOSOBRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM NA INATIVIDADE OS POLICIAIS MILITARES E OS BOMBEIROS MILITARES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 131/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA CONCEDIDO AO MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SÉRGIO FERNANDO MORO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 140/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 31/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, PROMOÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HUMANO E GERAÇÃO DE RENDA DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05/09/2019\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1689-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 660/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO COM ACRÉSCIMO NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 971/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS PARA TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS CULTURAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA DE RUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1081/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E GUSTAVO SCHMIDT, QUE PROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE RADARES MÓVEIS EM RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1125/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; RENATA SOUZA, A CONVITE; MÁRCIO GUALBERTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 501/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 500 UFIR - RJ (quinhentas unidades fiscais do Estado do Rio de Janeiro).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As empresas de transporte de carga e logística ficam obrigadas a instalar rastreadores por satélite nos licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. As instalações do equipamento citado no art. 1º desta Lei respeitará as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - e será custeada pelas empresas proprietárias dos veículos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. As empresas a que se refere o disposto nesta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, para se adaptar as suas regras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 20.000 UFIR/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1536/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona ao Parágrafo Único do Art. 1º, Inciso III, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...........\r\n\r\nParágrafo Único - ......\r\n\r\nI - ....................\r\n\r\nII - ...................\r\n\r\nIII - Incentivo ao agronegócio e a agricultura familiar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (....) - O Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Inciso III do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para fins desta Lei, incluem-se entre as práticas ou programas a serem incentivados:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIII - integração entre lavoura-pecuária-floresta, em quaisquer combinações, alternando a exploração dos solos com o uso para a pastagem, agricultura e floresta em uma mesma área”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para fins desta Lei, incluem-se entre as práticas ou programas a serem incentivados:\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 2º - O tratamento de resíduos animais, de florestamento e de reflorestamento será orientado com vistas a conformarem projetos de mecanismo de desenvolvimento limpo ou similares, possibilitando a geração de créditos com a redução certificada de emissões”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para fins desta Lei, incluem-se entre as práticas ou programas a serem incentivados:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nII - recuperação de áreas degradadas para a produção de alimentos, fibras, carne, leite, energia e preservação de florestas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a Emenda, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA PARA O INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA COM BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa para o incentivo e desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se §3º ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Além das práticas previstas nesta Lei, deve-se observar as ações determinadas no Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura do Governo Federal, ou de norma equivalente que a venha substituir, aplicando-se tal norma, no que couber, para o incentivo e desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/17\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único o artigo 13, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 (...)\r\n\r\nParágrafo único: É dispensada a impressão e afixação do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, o qual será emitido com tecnologia QR Code, no estabelecimento comercial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 - Após analisados os riscos, vistoriadas as execuções das medidas de segurança e comprovado o pagamento das taxas de vistoria, o Corpo de Bombeiros Militar concederá a liberação da edificação de área de risco, quando se tratar de atividades consideradas de alto risco.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 19, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - (...)\r\n\r\nParágrafo único- Os projetos relativos à liberação de estruturas provisórias devem ser encaminhados por meio eletrônico ao setor competente do CBMERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 21, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 21. Das decisões dos Grupamentos de Bombeiros Militar (GBM) do CBMERJ e demais unidades que emitam Laudos de Exigências, Certificados de Aprovação e Certificados de Registro, nos procedimentos administrativos de que trata este Código, caberá recurso, por meio eletrônico, à Diretoria de Serviços Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da notificação do interessado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 22, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 22. Caso haja indeferimento do recurso pela Diretoria de Serviços Técnicos, caberá recurso, por meio eletrônico, ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 24, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 24. O Comandante-Geral CBMERJ ou o Diretor de Serviços Técnicos poderá, antes de decidir sobre o recurso apresentado, determinar a realização de diligência ou complementação de documentos, por meio eletrônico, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafos ao Artigo 25, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 25 (…) \r\n\r\n§ 1° - No que se refere à segurança, a fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. \r\n\r\n§ 2° - A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 31, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 31. Cessado o motivo que deu causa à interdição, ao embargo, à retenção ou à apreensão de bens e produtos, mediante requerimento por meio eletrônico, será expedido termo de desinterdição, desembargo ou liberação de bens ou produtos, no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 35, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 35. O interessado terá prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da notificação, para apresentar, junto ao CBMERJ, defesa por meio eletrônico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3º do artigo 35, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 35. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. O interessado será notificado por meio eletrônico para que tome ciência da solução definitiva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Mônica Francisco, Dani Monteiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 39, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39. Nos procedimentos de aplicação de multa, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, a serem exercidos no prazo de 10 (dez) dias, a partir da notificação ao interessado, por meio de defesa enviada eletronicamente ao CBMERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Mônica Francisco, Dani Monteiro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Max Lemos, Luiz Paulo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 57.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Max Lemos, Luiz Paulo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se do item I do art. 2º a expressão “...e da propriedade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Max Lemos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - São medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico para as edificações e áreas de risco, segundo os respectivos riscos e ocupações, aquelas estabelecidas nas normas técnicas da NBR/ABNT, nas Normas Regulamentares (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e nas demais normas vigentes, inclusive nas Instituições Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Vandro Família, Filippe Poubel.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se o artigo 31, renumerando-se os artigos seguintes, devendo apresentar a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 31 - O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) não poderá aplicar nenhuma sanção sem antes conceder ao infrator, através de notificação formal, o prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade apurada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Filippe Poubel, Vandro Família \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 17, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 17 - Somente após analisados os riscos, vistoriadas as execuções das medidas de segurança e comprovado o pagamento das Taxas de Vistoria, o Corpo de Bombeiros Militar concederá a liberação da edificação ou área de risco. \r\n\r\n§1° - O prazo para realização da análise de Risco de Incêndio e Pânico e a realização da Vistoria é de até 7 (sete) dias corridos. \r\n\r\n§2° - Não sendo a análise de Risco de Incêndio e Pânico e a Vistoria realizadas dentro do prazo estipulado no §1° deste artigo, o Corpo de Bombeiros deverá emitir Certificado de Licenciamento provisório a edificação ou área de risco, que vigorará até a finalização dos procedimentos de avaliação sob responsabilidade do CBMERJ. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Filippe Poubel, Márcio Gualberto \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 14, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14 - O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro poderá considerar as atividades econômicas de baixo risco, exercidas em imóvel com o máximo de 2 (dois) pavimentos e área total construída de até 900m2, com saída direta para a via pública, dispensando-as de vistoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Filippe Poubel, Vandro Família\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Toda a tramitação do procedimento administrativo de licenciamento será feito por meio eletrônico, independente da classificação de risco da atividade, inclusive em relação à comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Filippe Poubel, Vandro Família\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nFica adicionado um Parágrafo § (...) ao Art. 3º, renumerando-se os demais, contendo a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n“§..... - Ficam obrigadas a cumprir o que determina o caput deste artigo, todas as instalações desportivas com alojamentos, permanentes ou mesmo provisórios, das categorias de base ou profissionais de entidades esportivas formadoras de jogadores de futebol e/ou atletas de outras modalidades.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o artigo 15.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Franciane Motta\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Art. 14, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14 - Consoante a Lei Federal 13.874/19 e a Resolução n° 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de baixo risco, estando dispensadas de licenciamento prévio, aquelas atividades realizadas: \r\n\r\nI - na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou \r\n\r\nII - em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200 m2 (duzentos metros quadrados) e for realizada: \r\n\r\na) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos; \r\n\r\nb) em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas; \r\n\r\nc) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento; \r\n\r\nd) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e \r\n\r\ne) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Franciane Motta, Alana Passos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o inciso XI, do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nXI - brigada profissional, com habilitação no curso de Bombeiro Civil;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, João Peixoto, Renan Ferreirinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nDá nova redação ao inciso VII e acrescenta o Parágrafo único ao art. 29, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29 (...)\r\n\r\n“VII - multa entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta a gravidade da infração, a capacidade econômica do estabelecimento e as vantagens auferidas.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de reincidência, no prazo de seis meses, das infrações previstas no art. 6º desta lei, a multa prevista no inciso VII deste artigo será aplicada em dobro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA N° 25\r\n\r\nInclua-se um Paráqrato Único no Art. 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° ( ... ) \r\n\r\n\"Parágrafo Único. Boates e casas de show do Estado do Rio de Janeiro, em cujos imóveis não tenha sido instalada porta de pânico e que contenham apenas uma porta para entrada e saída de seus frequentadores, fica vedado: \r\n\r\nI - a utilização de controle de consumo para pagamento posterior, tais como comandas, cartões ou fichas de consumação; \r\n\r\nII - impedir ou, de qualquer modo, dificultar a saída do consumidor, no momento em que este desejar, ressalvando-se o direito do estabelecimento de cobrar novo ingresso para o caso de retorno do consumidor. \r\n\r\nIII - permitir o ingresso de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Artigo 45, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 45. O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) realizará convênio com as empresas concessionárias de serviço público de águas e esgoto, com vistas à expansão da rede de hidrantes no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se um Parágrafo Único ao Art. 9º com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.9º (...) \r\n\r\nParágrafo Único. O processo administrativo para obtenção de licenciamento a que se refere o caput deste artigo será instruído necessariamente com cópias, em formato digital, da planta das redes de água, energia elétrica, telefonia, televisão à cabo e internet do imóvel, que ficará disponibilizada para consulta.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA, Tia Ju, Chicão Bulhões\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Artigo 14, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14. O Corpo De Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro dispensará de vistoria: \r\n\r\nI - os estabelecimentos comerciais de até 200m2 (duzentos metros quadrados) que exerçam atividades de baixo risco; \r\n\r\nII - os locais públicos ou privados destinados a reunião de público que não ultrapasse 1000 (mil) espectadores. \r\n\r\n§ 1° - Para os fins desta Lei, consideram-se atividades de baixo risco aquelas previstas na Resolução 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.\r\n\r\n§ 2° - Para fins de dispensa de vistoria, a pessoa jurídica deve atribuir a responsabilidade civil com dever de indenização de eventuais danos causados por incêndios a um ou mais diretores estatutários. \r\n\r\n§ 3º - O diretor acima referido terá responsabilidade subsidiária à da pessoa jurídica, caso esta não consica arcar com os danos\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: CHICÃO BULHÕES, DANNIEL LIBRELON, RENAN FERREIRINHA, CARLO CAIADO\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 29\r\n\r\nSuprima-se a alínea \"e\" do inciso I, do Art. 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifiquem-se as redações das alíneas b, c, e d, do inciso I, do Art. 3°, que passam a ter as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 3° - (…)\r\n\r\nI- edificação ou área de risco, na hipótese de: \r\n\r\na) construção; \r\n\r\nb) modificação arquitetônica de uma edificação ou estrutura, quanto à altura, área construída ou leiaute \r\n\r\nc) mudança do tipo de ocupação ou da ocupação predominante; ou \r\n\r\nd) promoção de eventos de reunião de público.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (…)\r\n\r\nI - preservação da vida;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 32\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único, do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (…)\r\n\r\nParágrafo Único. Excluem-se das exigências técnicas de que trata o caput deste artigo as edificações residenciais térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas), condomínios horizontais (sem áreas comuns) e residências exclusivamente unifamiliares,localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até 02 (dois) pavimentos, e que possuam acessos independentes, e outras previstas em regulamentação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 33\r\n\r\nModifiquem-se o Art. 17 e o seu Parágrafo Único, que passam a ter as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 17. Somente após analisados os riscos, comprovadas as execu- ções das medidas de segurança e o pagamento das taxas, o Corpo de Bombeiros Militar concederá a liberação da edificação, da área de risco ou das estruturas provisórias. \r\n\r\nParágrafo Único. O prazo para realização da análise de risco de incêndio e pânico e a realização da Vistoria, quando esta for necessária, é de até 30 (trinta) dias, podendo, justificadamente, ser prorrogado por igual período.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Artigo 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - Na hipótese da modificação arquitetônica ou mudança de ocupação em edificação ou área de risco já licenciada pelo CBMERJ, o interessado deverá requerer uma nova avaliação do local ampliado ou reformado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Brazão, Capitão Nelson.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Artigo 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - Os requerimentos para as edificações e áreas de risco ou estruturas provisórias, não classificadas como de baixo risco deverão estar acompanhados das plantas, dos projetos, das especificações das medidas de segurança, termo de Responsabilidade Técnica (RT) e comprovante do pagamento das respectivas Taxas, previstas neste Código e em seus atos regulamentadores”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Brazão, Capitão Nelson.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o Artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Os requerimentos de solicitação dos documentos de Licenciamento expedidos pelo CBMERJ para as edificações e áreas de baixo risco receberão tratamento diferenciado e simplificado”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Brazão, Capitão Nelson.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o Artigo 19, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - Os requerimentos de solicitação relativos à regularização de eventos de reunião de público e/ou estruturas provisórias devem ser protocolados junto ao setor competente do CBMERJ, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do evento que se refere, ressalvados os casos devidamente justificados perante Comandante da Corporação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Brazão, Capitão Nelson.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Brazão, Capitão Nelson.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o Artigo 25, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 - O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), dotado do poder de polícia administrativa, no exercício de suas atribuições de prevenção e combate ao incêndio e pânico, fiscalizará toda e qualquer edificação, área de risco ou atividade econômica, que necessite dos documentos emitidos pelo CBMERJ, e, quando necessário, expedirá notificações e auto de infração, aplicará multas, e procederá e interdições”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Brazão, Capitão Nelson.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o Artigo 27, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole quaisquer normas de segurança contra incêndio e pânico previstas neste Código e em seus atos regulamentadores”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Brazão, Capitão Nelson.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o Artigo 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro poderá considerar as atividades econômicas de baixo risco, exercidas em imóvel com área construída de até 900 m2, dispensando-as de vistoria”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Brazão, Capitão Nelson.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 42\r\n\r\nSuprimam-se os Incisos III, IV e V do Art. 30.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Brazão, Capitão Nelson.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifiquem-se o Art. 29 e seus incisos, que passam a ter as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 29. O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CB-MERJ) poderá aplicar as seguintes sanções: \r\n\r\nI- multa, de 250 UFIRs-RJ a 10.000 UFIRs-RJ, aos proprietários ou responsáveis pelo uso de edificações e áreas de risco que violem as normas concernentes à segurança contra incêndio e pânico, previstas nesta Lei e em sua regulamentação, como resultado de processo administrativo regular; \r\n\r\nII - anulação de aprovação de projetos de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, construções provisórias e áreas de risco; \r\n\r\nIII - cassação dos Certificados emitidos; \r\n\r\nIV - interdição temporária, parcial ou total da atividade.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 44\r\n\r\nModifique-se o Art. 31, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 31. Cessado o motivo que deu causa à interdição, ao embargo ou à retenção e apreensão de bens e produtos, mediante requerimento por escrito, será expedido termo de desinterdição, no prazo máximo de 03 (três) dias.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o Art. 32, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 32. Em caso de descumprimento da medida prevista no inciso IV do Art. 29, o fato deverá ser comunicado à autoridade policial competente, a fim de instruir o Inquérito cabível, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifica-se o Artigo 35, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - O interessado terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar, junto ao CBMERJ, defesa por escrito. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o Artigo 33, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - O processo administrativo técnico inicia-se com a Notificação ou o Auto de Infração e com a notificação do interessado, na qual devem constar. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o §2º do Artigo 35, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.\r\n\r\n35 .....................................................................................\r\n\r\n§ 2º - O CBMERJ decidirá o procedimento em até 10 (dez) dias, a partir do recebimento da defesa escrita por parte do interessado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Art. 37, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37 - ....................................................................\r\n\r\nII- descumprimento da interdição. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 50\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 35.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o Artigo 38, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 38 - A multa deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da expedição do auto de infração ou da decisão final no processo administrativo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o Art. 39, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39 - Nos procedimentos de aplicação de multa, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, a serem exercidos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação ao interessado, por meio de defesa escrita ao CBMERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o Artigo 46, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 46 - Sempre que o CBMERJ julgar necessário, nos casos de atendimento a sinistros, poderá utilizar água armazenada em reservatórios privados de edificações particulares ou públicas, devendo, no prazo de até 15 (quinze) dias, fornecer certidão de ocorrência indicando os meios utilizados e o consumo estimado de água ao responsável, para fins de desconto em conta de consumo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o Artigo 47, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47 - A pessoa natural ou jurídica responsável pela elaboração de projeto de segurança contra incêndio e pânico ou instalação de aparelhos e equipamentos de prevenção contra incêndio e pânico, utilizados em edificação, estrutura provisória ou área de risco, para o exercício dessas atividades deverá preencher, eletronicamente, no sítio do Corpo de Bombeiros Militar, o Cadastro Declaratório de Atividade. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. Os documentos de Licenciamentos expedidos pelo CBMERJ tem eficácia imediata”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. Toda a tramitação do procedimento administrativo de licenciamento será feito, prioritariamente, por meio eletrônico, inclusive em relação à comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o Art. 49, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49 - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) planejar, normatizar de forma suplementar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de segurança contra incêndio e pânico em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respcetivos projetos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique-se o Art. 56, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 56. Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - São consideradas medidas de segurança Contra incêndio e Pânico aquelas estabelecidas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) e as normas técnicas editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com base nas normas técnicas NBR/ABNT nas Normas Regulamentares (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e nas demais normas vigentes, inclusive nas Instruções Técnicas expedidas pelo CBMERJ, sendo obrigatórias para:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão.\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAdicione-se o Inciso XXV ao Art. 6º, do Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.\r\n\r\n6º - ...\r\n\r\nXXV - outras medidas previstas em regulamentação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Capitão Nelson, Brazão.\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O CBMERJ deverá disponibilizar aplicativo com tecnologia QR Code para os estabelecimentos empresariais, que ficarão dispensados de afixar o Certificado de Aprovação nas suas edificações.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Giovani Ratinho, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Todos os requerimentos de licenciamentos destinado ao CBMERJ deverão ser feitos por meio eletrônico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Giovani Ratinho, Sergio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Reger-se-á esta lei e sua regulamentação pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - preservação da vida;\r\n\r\nII - preservação da propriedade;\r\n\r\nIII - proteção ao meio ambiente; e,\r\n\r\nIV - proteção ao patrimônio público, histórico e cultural.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - São consideradas medidas de segurança contra incêndio e pânico aquelas estabelecidas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) e regulamentadas por meio das Notas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com base nas normas técnicas da NBR/ABNT, nas Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e nas demais normas vigentes, inclusive normas internacionais reconhecidas e aceitas pelo CBMERJ, sendo obrigatórias para:”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Bruno Dauaire, Renato Zaca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (....)\r\n\r\nParágrafo Único - As isenções das exigências técnicas de que trata o caput deste artigo serão tratadas pela da regulamentação desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Bruno Dauaire, Renato Zaca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A tramitação do procedimento administrativo de licenciamento será feito, prioritariamente, por meio eletrônico, inclusive em relação à comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nParágrafo Único - Este procedimento será regido pelo princípio da transparência e do acesso à informação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Bruno Dauaire, Renato Zaca.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 67\r\n\r\nModifique-se o Art. 27, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 27. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole quaisquer normas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas nesta Lei ou em sua regulamentação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: MÁRCIO PACHECO, Bruno Dauaire, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 68\r\n\r\nModifique-se o Art. 49, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 49. Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) planejar, normatizar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de segurança contra incêndio e pânico em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: MÁRCIO PACHECO, Bruno Dauaire, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 69\r\n\r\nModifique-se o Art. 31, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 31. Cessado o motivo que deu causa à interdição, mediante requerimento por escrito, será expedido termo de desinterdição, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: MÁRCIO PACHECO, Bruno Dauaire, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DAS EDIFICAÇÕES, ÁREAS DE RISCO E ESTRUTURAS PROVISÓRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Renato Zaca, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Renato Zaca, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e tem por finalidade promover a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente e estabelecer medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, áreas de risco e estruturas provisórias”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Renato Zaca, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifica-se o art. 21 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - Contra a aplicação de quaisquer das penalidades administrativas previstas na legislação vigente, caberá recurso administrativo no âmbito CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos administrativos para a apresentação de recurso serão estabelecidos na regulamentação desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Renato Zaca, Bruno Dauaire.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 74\r\n\r\nSuprima-se o art. 22.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Renato Zaca, Bruno Dauaire.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 75\r\n\r\nSuprima-se o art. 24.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Renato Zaca, Bruno Dauaire.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 76\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do art. 35.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifica-se o artigo 36, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 36 - As sanções administrativas previstas no art. 29 desta Lei, serão impostas às pessoas naturais ou jurídicas responsáveis, a qualquer título, por edificação, construção provisória e áreas de risco, ou sua administração, de acordo com os previstos na regulamentação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifica-se o artigo 41, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41 - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), dotado do poder de polícia, pela prestação dos serviços prescritos nesta Lei, faz jus às taxas previstas nos atos regulamentadores.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 79\r\n\r\nSuprima-se o Art. 43.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO, Renato Zaca, Bruno Dauaire\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 80\r\n\r\nSuprima-se o Art. 45.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO, Renato Zaca, Bruno Dauaire\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nModifica-se o Artigo 50, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 - O CBMERJ poderá constituir Comissão Técnica, por de meio grupo de estudos composto por bombeiros militares ou profissionais legalmente habilitados, especialistas no âmbito de segurança contra incêndio e pânico, tendo como objetivos propor normas de prevenção contra incêndio e pânico, analisar, avaliar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentarem dúvidas quanto às exigências previstas nesta Lei ou em sua regulamentação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO, Renato Zaca, Bruno Dauaire\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nModifica-se o Art. 55, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 55. O Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, regulamentará a presente Lei por meio do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSCIP).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: MÁRCIO PACHECO, Bruno Dauaire, Renato Zaca\r\n\r\nMODlFICATIVA Nº 83\r\n\r\nAltera o Artigo 14, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 - O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro deverá considerar as atividades econômicas de baixo risco, exercidas em imóvel com área construída de até 200m2 e com saída direta para a via pública, dispensando-as de vistoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4260/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANà COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Zeidan e André Ceciliano, que dispõe sobre a autorização para obras no estádio maracanã com fim exclusivo de criação de setores populares com ingressos mais baratos no estádio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende autorizar a realização de obras que venham a proporcionar o surgimento de setores com preços populares no estádio do Maracanã.\r\n\r\nA proposição é meritória contudo, faz-se necessário, o aprimoramento do projeto. Assim, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º- Fica autorizada, assim como a realização das obras de segurança, a retirada das cadeiras dos setores Norte e Sul hoje existentes na parte inferior do estádio Mário Filho, o Maracanã.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- As intervenções de que dispõe esta Lei estão autorizadas para o exclusivo fim de criação de setores populares, nos moldes da antiga “geral”, cujos ingressos terão precificação definida pelos clubes após estudo de viabilidade econômico-financeira e de condições de segurança.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, solicitando forma final de redação, ao projeto de lei n° 4260/2018.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4260/2018\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANà COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada, assim como a realização das obras de segurança, a retirada das cadeiras dos setores Norte e Sul hoje existentes na parte inferior do estádio Mário Filho, o Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - As intervenções de que dispõe esta Lei estão autorizadas para o exclusivo fim de criação de setores populares, nos moldes da antiga “geral”, cujos ingressos terão precificação definida pelos clubes após estudo de viabilidade econômico-financeira e de condições de segurança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2210794"
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No texto original havia a previsão de 01 (hum) Centro de Formação de Condutores.\r\n\r\nA emenda nº 02 altera o texto do artigo 3º do Projeto de Lei, diminuindo o número máximo de alunos por sala de aula para 10 (dez) alunos por sala de 25 metros quadrados. No texto original havia a previsão de até 15 (quinze) alunos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei 1271/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator Original\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 405/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS UNIVERSIDADE E ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator do voto em separado\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL Nº 102/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Gil Vianna, que dispõe sobre a instalação de ar condicionado em todas as universidades e escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramit, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 102/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123 do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 405/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 102/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido, pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 405/2019 ao Projeto de Lei nº 102/2019, com voto em separado do Deputado Jorge Felippe Neto pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 405/ 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS UNIVERSIDADE E ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de ar condicionado em todas as universidades e escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora justa a proposição, a mesma esbarra em dificuldades legais e materiais para serem implantadas.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que a matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo face a evidente geração de despesas. Por outro lado, devemos lembrar que a instalação de aparelhos de ar condicionado requer condições técnicas relacionadas à arquitetura dos prédios, cargas de voltagem de energia, dentre outras, que possivelmente inviabilizaria a implantação dos aparelhos em todas as universidades e escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 992/2019 (MENSAGEM N° 24/2019), QUE “REVOGA A LEI Nº 6545, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça, que revoga a Lei nº 6.545, de 02 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa revogar a Lei n° 6.545, de 02 de outubro de 2013, que versa sobre a obrigatoriedade de realização de exames médicos clínicos, no início do ano letivo, que autorizem os alunos a realizarem esforço físico nas aulas da disciplina de educação física, desportiva e recreativa.\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA Lei n° 6545/2013, de autoria parlamentar do Deputado Chiquinho da Mangueira, no seu art. 1°, autoriza o Poder Executivo a editar norma, no âmbito das escolas no Estado do Rio de Janeiro, sobre a frequência e participação dos alunos em educação física, que as obriguem a realizarem exames clínicos nos alunos, antes do início das atividades escolares.\r\n\r\nComo podemos observar, estamos diante de uma lei autorizativa, impondo uma obrigação que não vem sendo aplicada pelo Estado diante da sua desnecessidade, pois a recomendação do Caderno de Atenção Básica nº 33 do Ministério da Saúde (Saúde da Criança: Crescimento e Desenvolvimento), preconiza que crianças a partir dos dois anos de idade, podem participar de atividades de baixa e moderada intensidade, como as realizadas nas aulas de educação física nas escolas, lúdicas e de lazer, sem a obrigatoriedade de uma avaliação formal prévia a sua participação, pois o risco de complicações cardiovasculares nesta faixa etária é extremamente baixo.\r\n\r\nTendo em vista que a exigência de atestado médico para a realização de práticas corporais e atividades físicas nas escolas constitui significativa barreira de acesso para essas atividades importantes de promoção de saúde e prevenção de agravos, e que a proposta do Poder Executivo de revogação da Lei n° 6545/2013 não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação, entendemos que a proposição deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 992/2019, é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 992/2019, com voto divergente, pela Baixa em Diligência, dos Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Minc.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC (pela Baixa em Diligência), DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO (pela Baixa em Diligência), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06/2019, QUE DISPÕE, SIMETRICAMENTE AO QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A PRÉVIA APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA, DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO E DE DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional de autoria do ilustre Deputado Alexandre Freitas que dispõe, simetricamente ao que prevê a Constituição Federal, sobre a prévia aprovação pelo Poder Legislativo, após arguição pública, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público Geral do Estado e de Dirigentes de Autarquias e Fundações Públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos formais da proposição, notadamente aqueles previstos no artigo 111 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 26, § 4º e 92 ambos do Regimento Interno da ALERJ. \r\n\r\nCom efeito, constata-se que a proposta de emenda à constituição em análise foi propugnada com o quórum mínimo de um terço dos membros desta Casa Legislativa (RIALERJ, artigo 92, inciso I) e o Estado do Rio de Janeiro não se encontra sob a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, óbices à edição de emendas à Constituição (RIALERJ, artigo 92, § 3º).\r\n\r\nOutrossim, a proposta de emenda apresentada não foi rejeitada ou havida como prejudicada na vigente sessão legislativa (período anual de reuniões da Casa Legislativa), nos termos do artigo 92, § 4º do RIALERJ.\r\n\r\nAssim, não existem quaisquer óbices formais ao prosseguimento da proposição inicial, cujo mérito deverá ser enfrentado e discutido pelo plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nAnote-se, por derradeiro, que a proposição atende aos princípios da eficiência (CRFB/88, artigo 37, caput) e ao sistema de freios e contrapesos (CRFB/88, artigo 2º), eis que autoriza ao Poder Legislativo maior poder de fiscalização aos atos do Poder Executivo. Inclusive, a pretendida “aprovação prévia” já acontece em sede federal.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me PELA ADMISSIBILIDADE da proposta de emenda constitucional sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DO SEU DINO - Presidente; VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente e DR. SERGINHO - membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07/2019, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE DE QUANTIDADE DE REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES SOBRE ATOS DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional de autoria do ilustre Deputado Alexandre Freitas que dispõe sobre o limite de quantidade de requerimentos de informações sobre atos do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos formais da proposição, notadamente aqueles previstos no artigo 111 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 26, § 4º e 92 ambos do Regimento Interno da ALERJ. \r\n\r\nCom efeito, constata-se que a proposta de emenda à constituição em análise foi propugnada com o quórum mínimo de um terço dos membros desta Casa Legislativa (RIALERJ, artigo 92, inciso I) e o Estado do Rio de Janeiro não se encontra sob a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, óbices à edição de emendas à Constituição (RIALERJ, artigo 92, § 3º).\r\n\r\nOutrossim, a proposta de emenda apresentada não foi rejeitada ou havida como prejudicada na vigente sessão legislativa (período anual de reuniões da Casa Legislativa), nos termos do artigo 92, § 4º do RIALERJ.\r\n\r\nAssim, não existem quaisquer óbices formais ao prosseguimento da proposição inicial, cujo mérito deverá ser enfrentado e discutido pelo plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nAnote-se, por derradeiro, que a proposição atende aos princípios da eficiência (CRFB/88, artigo 37, caput I) e ao sistema de freios e contrapesos (CRFB/88, artigo 2º), eis que autoriza ao Poder Legislativo maior poder de fiscalização, não mais limitado à atual redação do artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me PELA ADMISSIBILIDADE da proposta de emenda constitucional sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 07/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DO SEU DINO - Presidente; VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente e DR. SERGINHO - membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/2019, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 101 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONÍSIO LINS, ALEXANDRE KNOPLOCH, \r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, LUCINHA e ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que dá nova redação ao caput do artigo 101 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que altera o texto, indicando expressamente que os dirigentes máximos da Administração Estadual, estejam sujeitos a responder os Requerimentos de Informação sobre Atos Administrativos efetuados, objetivando trazer maior transparência ao procedimento administrativo. Cabe ao Administrador Público ser fiscalizado e responsabilizado pelos seus Atos perante o Poder Legislativo, os cidadãos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsiderando que a presente proposta de emenda constitucional preenche os requisitos formais previstos no artigo 111 da Constituição Estadual e ao artigo 92, Inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente proposta de emenda constitucional.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DO SEU DINO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DO SEU DINO - Presidente; VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente e DR. SERGINHO - membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/2019, QUE ALTERA O ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN FERREIRINHA e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que altera o artigo 119 da Constituição Estadual, objetivando reduzir para 0,05%, o número de assinaturas por Municípios participantes da iniciativa, necessárias para o protocolo de projeto de lei de iniciativa popular, propiciando tornar a população mais engajada no processo Democrático e reduzindo os obstáculos para propor esta iniciativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsiderando que a presente proposta de emenda constitucional preenche os requisitos formais previstos no artigo 111 da Constituição Estadual e ao artigo 92, Inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DO SEU DINO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DO SEU DINO - Presidente; VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente e DR. SERGINHO - membro efetivo. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às treze horas e quarenta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a presença dos Senhores Deputados Renato Zaca, Presidente, Alana Passos, Vice-Presidente e Rosane Félix, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 18.09.2019. Prosseguindo, Sua Excelência informou haver recebido e, em 29.08.2019 ter avocado o Projeto de Lei nº 442/2019, do Deputado Danniel Librelon. A seguir, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Alana Passos que concedeu a palavra ao Deputado Renato Zaca para relatar parecer: Projeto de Lei nº 442/2019, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Deputado Renato Zaca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de setembro de dois mil e dezenove.(a) Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula nº 201.525-3; (a) Deputado Renato Zaca - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim - Presidente, Rodrigo Bacellar - Vice Presidente, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Eliomar Coelho - membros efetivos desta comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, abriu os trabalhos da 3ª reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 30.04.2019. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Rodrigo Bacellar em 18.04.2019, Projeto de Lei nº 597/2015 do Deputado Flávio Serafini e Waldeck; Projeto de Lei nº 1595/2016, do Deputado André Ceciliano; Projeto de Lei nº 1556/2016, do Deputado Wanderson Nogueira; Projeto de Lei nº 2459/2013, do Deputado André Ceciliano e Luiz Paulo. Ao Deputado Márcio Pacheco, em 18.04.2019, Projeto de Lei nº 1324/2015, do Deputado Samuel Malafaia; Projeto de Lei nº 2078/2016, do Deputado Marcos Muller; Emenda de Plenário nº 1405/2016, do Deputado Wanderson Nogueira; Ao Deputado Luiz Paulo, em 18.04.2019, Projeto de Lei nº 1047/2015 do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 991/2011 do Deputado Zaqueu Teixeira, Ao Deputado Márcio Canella, em 18.04.2019, Projeto de Lei nº 3196/2017 do Deputado Renato Cozzolino, Ao Deputado Eliomar Coelho, em 26.04.2019, Projeto de Lei nº 2533/2017, do Deputado André Ceciliano e Outro; E, AVOCOU, em 18.04.2019, Projeto de Lei nº 145/2019, do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 751/2015, do Deputado Filipe Soares; Projeto de Lei nº 226/2015, do Deputado Wanderson Nogueira; Projeto de Lei nº 2005/2016, do Deputado Thiago Pampolha, Projeto de Lei nº 365/2019, do Poder Executivo. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Rodrigo Barcellar que passou a palavra ao Deputado Rodrigo Amorim, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- PROJETO DE LEI N°365/2019, do Poder Executivo, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado com voto em separado, Favorável com Ressalvas, do Deputado Luiz Paulo acompanhado pelo Deputado Eliomar Coelho. Reassumiu a presidência o Deputado Rodrigo Amorim. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, agradeceu na presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em trinta de abril de dois mil e dezenove. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária - matricula 201.134-4(a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nÀs 14 horas do dia dezenove de agosto de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane e Martha Rocha, membros titulares. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que a sessão seria deliberativa para tratar dos arranjos finais para a conclusão dos trabalhos. Mencionou que a próxima reunião com oitivas, será no próximo dia vinte e seis com palestra do economista BRUNO SOBRAL da UERJ, que falará sobre o desenvolvimento econômico e social do Estado sob o foco regional; que convidou, também, um representante da Fundação Dom Cabral e as secretarias estaduais de Fazenda, Desenvolvimento Econômico, a Casa Civil, a Doutora MAGDA CHAMBRIARD, o Ministério Público, a Doutora ANA PAULA VASCONCELOS da GestRio e o Doutor VICENTE LOUREIRO da AGETRANSP; mencionou que o economista MAURO OSÓRIO, também convidado não viria em virtude de ministrar aulas às segundas-feiras. Com a palavra, a Deputada Enfermeira Rejane falou sobre sua dúvida sobre se o ex-secretário JULIO BUENO, recém-falecido, teria sido convidado. Em resposta, o Senhor Presidente informou que somente foram convidados e estiveram presentes, os três ex-secretários que assinaram o Plano de Recuperação Fiscal. Após, o Deputado Renan Ferreirinha falou que não poderá comparecer à reunião do dia vinte e seis, mas acha muito importante o debate já que a ausência de estudos e planejamento é muito prejudicial para o Estado e é preciso continuar fomentando essas iniciativas através das Comissões Permanentes. Prosseguindo, o Senhor Presidente falou sobre a prorrogação dos trabalhos por mais trinta dias, para a elaboração do Relatório Final, e propôs o dia dezesseis de setembro para a entrega da minuta do relatório final, em papel e digital, para conhecimento e leitura pelos membros da Comissão. No dia vinte e três ocorreria uma sessão para a leitura, debates e apresentação das sugestões e modificações que os membros acharem necessárias, e no dia trinta de setembro ocorreria a votação da redação ajustada. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente entregou aos membros uma cópia do roteiro de atividades apresentado na primeira reunião, mencionando as datas em que cada assunto foi exposto na CPI, citando que nenhum deles deixou de ser abordado. Após, apresentou a relação de todos os ofícios solicitando documentos e informações e as respectivas respostas, que ficarão à disposição, em meio digital, para quem quiser. Falou de documentos encaminhados pela PETROBRAS, mas que sendo de caráter sigiloso não ficariam disponíveis. Informou que deixaram de ser respondidos os ofícios encaminhados à empresa auditora da CSN por serem informações sigilosas. Continuando, citou as empresas que deixaram de comparecer na sessão de conciliação com os órgãos do Poder Executivo, que foram a Refinaria de Manguinhos, a Cervejaria Petrópolis, a Rio de Janeiro Refrescos e a AMBEV, que alegaram não ter dívidas, e que foi pedida confirmação dessa informação aos órgãos competentes. Continuando, foi concedida a palavra à Deputada Martha Rocha que, precisando se ausentar, parabenizou pelo convite ao economista BRUNO SOBRAL e falou que está ocorrendo um ciclo de debates sobre a gestão no Rio de Janeiro, feito pelo Sindicato dos Economistas e, na primeira sessão, foi abordado o tema “O Novo Perfil para o Rio de Janeiro”. A seguir, o Senhor Presidente falou que iria propor que os assuntos debatidos na CPI, tenham continuidade nas Comissões Permanentes afins, às quais seriam disponibilizados todos os documentos e, na ocasião, a Deputada Enfermeira Rejane sugeriu a disponibilização, também, aos líderes das bancadas federais. Prosseguindo, falou o Deputado Eliomar Coelho enfatizando a importância da CPI, a condução da presidência e o trabalho da assessoria que garantiu que a Comissão terminasse com uma quantidade de informações e documentos que irá favorecer a que todos os parlamentares tenham a possibilidade de atuar em benefício do Estado do Rio de Janeiro. Falou, também, que é um grande desastre para o Estado a falta de uma Secretaria de Planejamento. A seguir, o Senhor Presidente enalteceu a participação sempre efetiva do Deputado Eliomar Coelho e apresentou agradecimentos à ANP e à PETROBRAS pelo atendimento aos pleitos formulados. Mencionou que o objetivo da CPI era botar o dedo na ferida da crise e apontar soluções, que houve boas oitivas e a Comissão teve um aspecto amplo, pois não cuidou só da gestão e, sim, das hipóteses do crescimento do Estado através das indústrias; que a sessão passada foi uma das mais importantes, pois possibilitou o conhecimento de que o Ministério da Fazenda emitiu Portaria regulando o REPETRO na área industrial, o que terá uma indicação no Relatório Final, enfatizando a importância da continuidade dos temas abordados nas Comissões Permanentes. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 19 de agosto de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputado Luiz Paulo-Presidente\r\n\r\nId: 2210795"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "‘ATO N/MD/Nº 648/ 2019\r\n\r\nALTERA O ATO N/MD/Nº 641/2019, QUE INSTITUI A DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CUSTEIO INDIVIDUALIZADO PARA GABINETE PARLAMENTAR - DOCIGP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - O ATO N/MD/Nº 641/2019, de 21 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º. .....................................................................................\r\n\r\nIII - ...............................................................................................\r\n\r\nc) IPTU e seguro contra incêndio, roubo e furto;\r\n\r\nIV - custeio de despesas vinculadas ao Gabinete Parlamentar e aos Escritórios de Apoio à Atividade Parlamentar previstos no inciso III supra, até o limite mensal inacumulável de 20% do valor da DOCIGP, compreendendo:\r\n\r\nX - diárias para Parlamentar e de seus assessores, observando as formalidades e nos limites financeiros estabelecidos no ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 566/2011;\r\n\r\nXI - tarifas bancárias da conta corrente prevista no inciso II do art. 3º;\r\n\r\n“Art. 8º. ........................................................................\r\n\r\n§ 3º ..............................................................................\r\n\r\nV - extrato bancário, quando se tratar das tarifas previstas no inciso XI do art. 2º;”\r\n\r\n“Art. 21. .......................................................................\r\n\r\nIII - quando se tratar de despesas previstas no inciso X do art. 2º: os documentos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º do Ato N/MD/ Nº 566/2011;”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nATO N/MD/Nº 649/ 2019\r\n\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, OS CONCEITOS DE PUBLICIDADE LEGAL E DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE PUBLICIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a contratação dos serviços de publicidade da Alerj ficará restrita àquelas de natureza legal e de utilidade pública.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste Ato, considera-se:\r\n\r\nI - Publicidade Legal - a que se realiza em obediência à prescrição de leis.\r\n\r\nII - Publicidade de utilidade Pública - a que tem como objetivo informar, orientar, avisar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios sociais reais.\r\n\r\nArt. 3º - As campanhas de utilidade pública deverão guardar relação direta com as atividades desempenhadas pela Alerj e observar a vedação inserta no art. 37, §1º da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº6337/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente lí quida no período de setembro/2018 a agosto/2019, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n****** INSERIR IMAGENS 01, 02 ********\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6338/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22610/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSÂNGELA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA CÂMARA, matrícula nº 426.275-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6339/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22400/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA SOUZA CARIELLO, matrícula nº 423.719-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6340/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22608/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIANNE PAULO DE ABREU, matrícula nº 426.276-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Alcidio Marcos Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.08.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21875/2015 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 28/2016.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10586/2019 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a decisão de fls. 19 do presente processo, que autoriza despesa relativa ao pagamento de docente credenciado para ministrar curso de Gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20003/2019 - DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa solicitada no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22394/2019 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTOS - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1047/2019.\r\n\r\nEm 25.09.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*16918/2018 - DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 26.09.2019\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 1221/2015 - 1278/2015 - 2527/2017 - 3199/2017 - 3550/2017 - 4006/2018 - 4317/2018 - 266/2019 - 279/2019 - 327/2019 - 347/2019 - 454/2019.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, no termo do § 2º do art. 143 do Regimento Interno. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22771/2019 - DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRIMEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20354/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 41. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20356/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20357/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 49. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20358/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 63. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20367/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 44. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20379/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 42. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20385/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 46. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20393/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20394/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 51. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20397/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20398/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20404/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 46. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20407/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20409/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20413/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 40. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20417/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20418/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 42. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20421/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20423/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20425/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 46. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20428/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 40. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20431/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 42. Determino o arquivamento.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.09.2019\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22575/2019 - SÉRGIO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 25.09.2019\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18215/2019 - ROBERTO CHAVES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22637/2019 - ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2210796"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2210797": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 24ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de outubro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1416/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE RAIO X NAS PENITENCIÁRIOS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ” \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1032/2019, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUEM OU VENHAM POSSUIR BANHEIROS ADAPTADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, A DISPONIBILIZAR ALARME DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1066/2019, do Deputado Sérgio Loubak, que “ASSEGURA AO CÔNJUGUE DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA O DIREITO DE REQUERER A INCLUSÃO DE SEU NOME NA FATURA MENSAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 264/2011, do Deputado Luiz Paulo, que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO RELATIVA À VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. ” \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3130/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que “REGULAMENTA A MODALIDADE, O VALOR EXPRESSO E O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS CARTÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS. ” \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 838/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - TSFA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL-SEPOL. ” \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1015/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. ” \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1228/2019, do Deputado Bagueira, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS. ” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1007/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI Nº 8090, DE 30 DE AGOSTO DE 2018, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS E NO MAR, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1145/2019, da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 21/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A CRIAÇÃO DE DUAS (02) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.” \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 38/2019, do Deputado Vandro Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.” \r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 72/2019, do Deputado Vandro Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.” \r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 73/2019, do Deputado Vandro Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.” \r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 125/2019, do Deputado Filippe Poubel, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE MARICÁ.” \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 188/2019, dos Deputados Giovani Ratinho, Pedro Brazão e Carlos Macedo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL EXISTENTE NO BAIRRO ÉDEN - SÃO JOÃO DE MERITI.” \r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 192/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “CRIA UNIDADES ESCOLARES MILITARES NAS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRANSFORMA AS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS JÁ EXISTENTES E LOCALIZADAS NESSAS COMUNIDADES EM ESCOLA MILITAR.” \r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 256/2019, do Deputado Gil Viana, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.” \r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 257/2019, do Deputado Gil Viana, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.” \r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 262/2019, do Deputado Gil Viana, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.” \r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 317/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE BELFORD ROXO.” \r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 403/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UMA UNIDADE DE INSTITUIÇÃO MILITAR DE ENSINO - COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO - CMRJ NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.” \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 671/2019, da Deputada Marina Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.” \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 850/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A CRIAÇÃO DO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.” \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 960/2019, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CIEP 374 - AUGUSTO RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.” \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 961/2019, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CIEP 038 - SANTOS DUMONT, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.” \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 962/2019, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CIEP 022 - PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ.\" \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1016/2019, da Deputada Lucinha, que “DETERMINA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, UM COLÉGIO MILITAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, EM ANTARES, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.\" \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3021/2014, do Deputado Fábio Silva, que \"ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1890/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2902/2017, dos Deputados Andre Correa, Wanderson Nogueira, Jânio Mendes, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"ALTERA O ART. 1º DA LEI 6331 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 106/2019, da Deputada Alana Passos, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 2.877/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 339/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESATIVAR O POSTO DO DETRAN COCOTÁ NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR INSTALANDO NO LOCAL OS PROGRAMAS RIO POUPA TEMPO E CASA DO TRABALHADOR.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 836/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3905/2018, da Deputada Martha Rocha, que “VEDA CLAÚSULA CONTRATUAL QUE LIMITA VALOR PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4433/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CRECHE PARA AS CRIANÇAS, DE O A 5 ANOS, FILHAS DE ESTUDANTES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 285/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ESTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DESENVOLVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2480/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BUSCAR COMPENSAÇÃO DE SEUS DÉBITOS COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 616/2019, do Deputado Max Lemos, que “CRIA PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE PEDRA DE GUARATIBA, AUTORIZA REQUALIFICAÇÃO DA REGIÃO POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE PIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1401/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “OBRIGA A INCLUSÃO, EM TODOS OS CONCURSOS ESTADUAIS, DA DISCIPLINA REDAÇÃO”. \r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3659/2017 do Deputado Wanderson Nogueira, que “ESTABELECE PARÂMETROS DE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 202/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MICROFONES E EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO EM SALAS DE AULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 232/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DO TIPO BAGAGEIRO, EM VAGÕES DE METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 519/2019, do Deputado Renato Zaca, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 811/2019, da Deputada Marina Rocha, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM COMO “TERRA DO DEDO DE DEUS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3468/2017, do Deputado Flávio Serafini, que \"SUEPENDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS ENQUANTO NÃO HOUVER REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DO §7º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI N.º 3.021 DE 23 DE JULHO DE 1998.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 352/2019, da Deputada Alana Passos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EVACUAÇÃO COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2368/2017, do Deputado ÁTILA NUNES que “ALTERA A LEI Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, PARA PROIBIR O USO DE CACHIMBOS, NARGUILÉ OU CACHIMBO D'AGUA E ASSEMELHADOS EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2753/2017, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O USO DO COMBUSTÍVEL ETANOL NOS VEÍCULOS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 565/2019, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Samuel Malafaia, que “DISPÕE SODBRE O PROGRAMA DE ATUAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 676/2019, do Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÓE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 922/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1053/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016. QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1218/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 1 DE NOVEMBRO,COMO“DIADOVEGANO”.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2607/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2852/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, PARA INSTITUIR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITOS E INVESTIGAÇÃO EM DESFAVOR DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 437/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 947/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.\".\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1102/2019, dos Deputados Danniel Librelon e Marcelo do Seu Dino, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 466/2019, da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 470/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “EXTINGUE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 617/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 630/2019, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS.” \r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 816/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NAS FICHAS CADASTRAIS DAS IMOBILIÁRIAS SOBRE A INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NO PAGAMENTO DAS TAXAS, DE ACORDO COM O INCISO VII DO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 893/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019.” \r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 1134/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NASESCOLAS DE ENSINO SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 477/2019, do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE A CONFERÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM LOJAS DE ATACADO E VAREJO, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 532/2019, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 600/2019, da Deputada Lucinha, que “DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 683/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 829/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DECLARA O JARDIM DO NÊGO EM NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 830/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DECLARA A CASA SUÍÇA EM NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 462/2019, dos Deputados Martha Rocha, Chicão Bulhoes, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro Carneiro e Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 932/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 1130/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 6459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 1230/2019, do Deputado Max Lemos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A REABERTURA DO HOSPITAL DE IGUAÇU NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.” \r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 1237/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA ATÉ O ÚLTIMO HOMEM NOS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, NOS DEPARTAMENTOS GERAIS DA POLÍCIA CÍVIL, NOS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES, TODOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 4078/2018, do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 4492/2018, do Deputado Fábio Silva, que “INSTITUI NO ÂMBITO DE ENSINO ESTADUAL O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 2257/2016, do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM DESCONTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 792/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MAMAS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO CÂNCER.” \r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n83. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 587/2019, da Deputada Renata Souza, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n84. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 522/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n85. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1347/2016, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n86. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1805/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n87. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2016, do Deputado Marcos Muller, que “PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n88. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2016, dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju, Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n89. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2013, do Deputado Átila Nunes, que “ASSEGURA O DIREITO DE INTERNAÇÃO ÀS GESTANTES DE ALTO RISCO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n90. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2013, do Deputado Dica, que “CONCEDE ANISTIA, JUNTO À CEDAE, AOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, EM ÁREAS ONDE EXISTA IRREGULARIDADE CONSIDERADA COMO \"GRAVE\", NO ABASTECIMENTO.” \r\n\r\n91. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n92. PROJETO DE LEI Nº 4263/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA OCUPADA PELO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO.” \r\n\r\n93. PROJETO DE LEI Nº 45/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO EM BILHETERIA DE EVENTOS COM CAPACIDADE DE PÚBLCO SUPERIOR A 2 (DUAS) MIL PESSOAS ÀS CORPORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n94. PROJETO DE LEI Nº 2620/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em que “O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA IMPELIDO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS, ACIMA DE 120 MIL HABITANTES, OS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n95. PROJETO DE LEI Nº 3657/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTIVO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n96. PROJETO DE LEI Nº 4479/2018, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LACRES NAS PLACAS MERCOSUL IDENTIFICADORAS DE VEÍCULO ELABORADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n97. PROJETO DE LEI Nº 495/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FLUMINENSES, A SER EFETIVADO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE VOUCHER-EDUCACIONAL.” \r\n\r\n98. PROJETO DE LEI Nº 513/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR A COLABORAREM COM A EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL.” \r\n\r\n99. PROJETO DE LEI Nº 521/2019, do Deputado Rosenverg Reis, em que “A INSERÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA EM VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICARÁ A CRITÉRIO DO CONDUTOR.” \r\n\r\n100. PROJETO DE LEI Nº 643/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “INSTITUI COMO ÚNICA FORMA DE PAGAMENTODE TARIFA PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS, O MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n101. PROJETO DE LEI Nº 824/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES DAS SEGURADORAS DE AUTOMÓVEIS E DE CARGAS COM O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC, DA OCASIÃO DE ASSALTO E SEQUESTRO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 01 de outubro de 2019, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3452/2017, dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco que, “Dispõe sobre a utilização dos equipamentos públicos na proteção da criança e do adolescente”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4067/2018, da Deputada Zeidan Lula que, “Declara a Folia de Reis do Município de Duas Barras como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: Prestação de Contas e Encerramento dos Trabalhos da Comissão de Cultura/2019.\r\n\r\nIV - Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: “Audiovisual: Preservação, Memória e Incentivo”.\r\n\r\nV - Recebimento de sugestões a partir do Ofício CCALERJ nº 256, referente à Audiência Pública com o tema: Carnaval no Estado do Rio de Janeiro, aprovada na 7ª Reunião Ordinária, em 10.09.2019.\r\n\r\nVI - Discussão sobre Decretos e Resoluções sobre o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura (PEFIC):\r\n\r\n. Resoluções SECEC nº 8 de 7 de Fevereiro de 2019 e nº 36 de 17 de Junho de 2019 - Excepcionalidade ICMS,\r\n\r\n. Decreto nº 46709 de 30 de Julho de 2019 - Fundo Estadual de Cultura,\r\n\r\n. Decreto nº 46736 de 14 de Agosto de 2019 - ICMS - com deliberação de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Tributação,\r\n\r\n. Resolução SECEC nº 44 de 18 de Setembro de 2019 - Comissão Técnica Especial para Fundo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA e RENAN FERREIRINHA membros suplentes, da Comissão de Cultura, MÁRCIO CANELLA - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, MÁRCIO PACHECO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos, e ELIOMAR COELHO, JOÃO PEIXOTO e MARCELO CABELEREIRO, membros suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, e GIL VIANA - Vice-Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, membros suplentes, da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a ser realizada em 30 de setembro de 2019, às 10:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “Quilombos: Preservação dos Territórios Remanescentes da Diáspora Africana no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Comissão de Cultura\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALANA PASSOS, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, BEBETO, ROSANE FÉLIX, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, FÁBIO SILVA, CAPITÃO NELSON, MARCELO CABELEIREIRO E GIOVANI RATINHO, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, para a 3ª Reunião Extraordinária a realizar-se dia 01 de outubro de 2019, às 13 horas e 45 minutos, na sala número 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública com o tema: Debate de ações contra maus tratos à animais.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENATO ZACA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TEMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA e ALANA PASSOS, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência; e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; ELIOMAR COELHO, Relator; RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS e MAX LEMOS, membros efetivos; e CHICÃO BULHÕES, membro suplente, da Comissão Especial em epígrafe, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2019, segunda-feira, às 16 horas, no Auditório do Sinaerj - Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro, sito à Rua Treze de Maio, 13/802 - Centro - Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO: DESAFIOS À MOBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão Especial.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de outubro de 2019, quinta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 17/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice - Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS e TIA JU, membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2019, segunda-feira, às 14:00 horas, na sala da Biblioteca da Assembleia, D. Maria Portugal Duque Costa, 2º andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o ex-servidor abaixo relacionado a comparecer no dia 02/10/2019 às 13h30min (dois de outubro de dois mil e dezenove às treze horas e trinta minutos) na sala da C.P.P.A., situada na rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, a fim de prestar seu depoimento pessoal no Processo Administrativo Disciplinar nº 20697/2019, baseado no artigo 237, inciso XIV da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria).\r\n\r\nELIAS JORGE DE SOUZA - Matrícula nº 422.907-6 - Processo nº 20697/2019.\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 07/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 19607/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 08/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 19399/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 18829/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE ASCENSORISTAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 18793/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE RECEPCIONISTAS E TELEFONISTAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medalhas Tiradentes (tipo comendador), distintivos de lapela e pastas para moção de louvor.\r\n\r\nPROCESSO N°: 12.431/19\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL - SDGAC.\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 26/09/2019 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 26/09/2019\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço negociado - por item)\r\n\r\nItem 01 - Sem proposta\r\n\r\nItem 02- Sem proposta\r\n\r\nItem 03 -BAZAR E PAPELARIA MN LTDA - R$ 96,55 (noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) - preço unitário\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”, que tem por objetivo abordar as principais ferramentas de Neurolinguística para falar em público e algumas técnicas de oratória.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC) e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Princípios da Neurolinguística e da Oratória;\r\n\r\n· Conhecimento e experiência no processo de Oratória;\r\n\r\n· Ensaio mental e ensaio físico;\r\n\r\n· Técnicas de Neurolinguística;\r\n\r\n· Congruência e incongruência;\r\n\r\n· Linguagem verbal e corporal;\r\n\r\n· Rapport com o público;\r\n\r\n· Psicogeografia;\r\n\r\n· Plenitude na oratória;\r\n\r\n· Palavras e expressões-chaves.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ZwQbfy ou https://tinyurl.com/y49x7863\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2210797"
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                    "BAHEMA MEIMEI S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.909.020/0001-00 - NIRE 33300332057\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição: Data, Hora e Local: Em 12/08/2019, às 10h, na sede da Bahema Meimei SA. - Em Constituição (“Cia”), na com sede na Rua Abade Ramos, 94 - Jardim Botânico, RJ, CEP 22461-090, Cidade e Estado do RJ. Presença: Presentes os fundadores e subscritores representando a totalidade do capital social, a saber o Sr. Hegel Alvarenga Braga, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG 077.966.59-6, IFP-RJ, CPF 012.909.527-36 e residente à Rua Icatu, 36 - Humaitá, RJ, CEP 22260-190; e a Sra. Sônia Maria Alvarenga Braga, brasileira, casada em regime de comunhão total de bens, psicopedagoga, RG 2.518.735-2, IFP-RJ, CPF 345.177.077-68 e residente à Rua Fonte da Saudade, 288, apto 501 - Lagoa, RJ, CEP 22471-210. Composição da Mesa: Presidente: Hegel Alvarenga Braga; Secretária: Sônia Maria Alvarenga Braga. Deliberação por Unanimidade de Votos dos Subscritores: (a) Constituição de uma S/A sob a denominação de Bahema Meimei S.A., regida pelo Estatuto Social anexo, lido e aprovado. O capital social, representado por 5.000 ações, no valor de R$ 5.000,00, ou seja, com preço de emissão de R$ 1,00 por ação, foi integralmente subscrito pelos acionistas, segundo a Lista de Subscritores anexa. Os acionistas integralizaram 10% das ações subscritas em moeda corrente nacional, valor destinado à conta de capital social, conforme demonstra o recibo de depósito do Banco do Brasil S.A. e a Lista de Subscritores anexos, e integralizarão o valor restante no prazo de até 15 dias contados da presente data, sendo certo que tal valor também será destinado à conta de capital social. Atendidos os requisitos preliminares exigidos por lei, o Sr. Presidente declarou constituída a Cia. (b) Foram eleitos para a Diretoria da Cia ao Sra. Sônia Maria Alvarenga Braga, acima qualificada, que assumirá o cargo de Diretora Pedagógica, e o Sr. Hegel Alvarenga Braga, acima qualificado, que assumirá o cargo de Diretor Administrativo, acima qualificados, ambos com mandato de 3 anos. Cada um dos membros da Diretoria eleitos declarou, sob as penas da lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil e tomou posse dos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, anexos a presente. (c) Foi deliberado que a remuneração anual global dos membros da Diretoria será de até R$ 372.000,00. (d) Foi escolhido o Diário Comercial como o jornal de grande circulação para efetuar as publicações legais da Cia. RJ, 12/08/2019. Hegel Alvarenga Braga, Presidente. Sonia Maria Alvarenga Braga, Secretária. Estatuto Social: Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º. A Bahema Meimei SA (“Cia”) é uma S/A de capital fechado, regida pela legislação aplicável e por este estatuto social. Art. 2º. A Cia tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, na Rua Abade Ramos, 94 - Jardim Botânico, RJ, CEP 22461-090. § Único: A Cia poderá abrir e encerrar filiais ou escritórios em qualquer lugar do país, ou do exterior, mediante deliberação da diretoria. Art. 3º. O prazo de duração da Ca é indeterminado. Art. 4º. A Cia tem por objeto social a atividade de exploração do ensino educacional no segmento de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e o desenvolvimento e implementação de projetos pedagógicos. Capital Social: Art. 5º. O capital social da Cia é de R$ 5.000,00, dividido em 5.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas pelos acionistas, das quais 500 ações ON encontram-se devidamente integralizadas em moeda corrente nacional, e as restantes 4.500, serão integralizadas em até 15 dias contados de 12/08/2019. §1º: Cada ação ordinária conferirá a seu titular direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Cia. § 2º: As ações são indivisíveis em relação à Cia. Quando uma ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. §3º: Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada ao acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor do patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, observadas as disposições do art. 45 da Lei 6,404/76. §4º: A qualquer tempo, mediante a deliberação dos acionistas em Assembleia Geral, poderão ser criadas e emitidas ações preferenciais pela Cia. §5º: Os acionistas terão direito de preferência para subscrever novas ações em aumento de capital da Cia, na proporção das ações detidas pelos mesmos, observadas as disposições legais aplicáveis. O referido direito deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da data em que o aumento de capital tiver sido deliberado pela Assembleia Geral dos Acionistas. §6º: O aumento de capital resultante da apropriação de lucros ou reservas será distribuído aos acionistas, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da mesma forma, qualquer redução de capital social da Cia será feita proporcionalmente à participação de cada um dos acionistas no capital social, considerando a participação no momento anterior à redução. §7º: É vedado aos Acionistas, a qualquer título, total ou parcialmente, constituir quaisquer ônus sobre as ações representativas do capital social. Administração: Art. 6º. A Cia será administrada por uma Diretoria que será investida com poderes e atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social Compete à Diretoria a administração das atividades sociais da Cia e a prática de todos os atos administrativos, observado o disposto em lei e neste Estatuto Social. Art. 7º. A Diretoria será composta por até 3 diretores, sendo 1 diretor pedagógico, 1 diretor administrativo e 1 diretor executivo, eleitos em Assembleia Geral e observadas as disposições contidas em Acordos de Acionistas da Cia arquivados na sede da Cia. §1º: O mandato dos membros da Diretoria terá prazo de 3 anos, permitida a reeleição. O mandato poderá ser prorrogado, se necessário, até a investidura de seus sucessores. §2º: Em caso de vacância ou impedimento permanente de qualquer membro da Diretoria a Assembleia Geral de Acionistas se reunirá extraordinariamente para eleger seu substituto, em no máximo 30 dias, contados da ocorrência da vacância ou do impedimento permanente. O prazo de mandato do membro substituto encerrar-se-á concomitantemente com o mandato dos demais membros. §3º: Competirá ao Diretor Pedagógico a coordenação, o planejamento e o acompanhamento junto à equipe pedagógica da Cia, assim como a administração do cotidiano escolar, o desenvolvimento do calendário anual, a execução de reuniões relativas a assuntos pedagógicos, conselhos de classes e reuniões de pais, a seleção e definição dos indivíduos ou prestadores de serviços da Cia ligados à sua atividade fim, tais como professores, coordenadores e nutricionistas, bem como a seleção dos materiais e demais insumos ligados à atividade fim da Cia e seus respectivos fornecedores. § 4º: Competirá ao Diretor Administrativo questões administrativas da Cia, tais como a aprovação do orçamento da Cia em conjunto com o Diretor Executivo, a definição e contratação dos prestadores de serviços da Cia ligados à sua atividade fim e dos fornecedores de insumos utilizados pela Cia relacionados diretamente à atividade fim da Cia, a definição das ações e dos investimentos em marketing e a definição de política de descontos. §5º: Competirá ao Diretor Executivo definir questões administrativas/executivas da Cia, tais como a definição e contratação dos prestadores de serviços da Cia não ligados à sua atividade fim, incluindo escritório de contabilidade e empresa de tecnologia da informação e de softwares, e dos fornecedores de insumos utilizados pela Cia que não sejam relacionados diretamente à atividade fim da Cia e a aprovação do orçamento da Cia em conjunto com o Diretor Administrativo. §6º: Os membros da Diretoria estão obrigados, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades atribuídos por Lei, a manter reserva sobre todos os negócios da Cia, devendo tratar como confidenciais as informações de caráter não público a que tenham acesso e que digam respeito à Cia, obrigando-se a somente usar tais informações no exclusivo e melhor interesse da Cia. §7º: São expressamente vedados, sendo nulos em relação à Cia, os atos de quaisquer Diretores, Acionistas ou procuradores que envolverem a Cia em obrigações relativas a negócios e operações estranhas ao seu objeto social, como por exemplo, fianças, avais ou a prestação de quaisquer outras garantias, reais ou fidejussórias, em favor de terceiros. Art.8º: A Cia considerar-se-á obrigada quando representada mediante a assinatura (i) do Diretor Executivo em conjunto com outro Diretor, ou (ii) por um procurador indicado pelo Diretor Executivo em conjunto com um dos Diretores (sendo certo que os instrumentos de procuração deverão contar sempre com a assinatura do Diretor Executivo), inclusive a emissão de cheques, aceite de duplicatas, constituição de procuradores, reconhecimento de dívidas, assinatura de contratos, empréstimos, linhas de crédito, enfim, todos os atos que demandem a assunção de obrigações pela Cia. § Único: As procurações constituídas pela Cia deverão especificar os poderes outorgados e, com exceção daquelas para fins judiciais ou relativas aos procedimentos contenciosos administrativos, terão prazos de validade de 1 ano, não podendo ser substabelecidas.Art. 9º: Os administradores farão jus ao recebimento de remuneração pelos serviços por eles prestados (pro labore), a ser definido em Assembleia Geral em montante global anual. Art. 10. Sempre que os interesses sociais exigirem, a Diretoria reunir-se-á mediante convocação feita pelo Diretor Executivo, com 3 dias úteis de antecedência, através de carta simples, correio eletrônico e qualquer outro meio de comunicação por escrito, desde que comprovadamente recebido pelos membros da Diretoria, dispensando-se tal formalidade pela presença da totalidade dos membros da Diretoria na reunião. As atas das reuniões serão lavradas em livro próprio. Assembleias Gerais: Art. 11. A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses imediatamente após o término de cada exercício social da Cia, para deliberar sobre as matérias constantes no art. 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a lei e/ou este Estatuto Social exigirem. Art. 12. Sem prejuízo do previsto no art. 123 da Lei 6.404/76, as Assembleias Gerais dos Acionistas serão convocadas pelo Diretor Executivo. Para convocação, instalação e realização da Assembleia Geral, serão observados estritamente os dispositivos legais aplicáveis a este Estatuto Social, especialmente o art. 124 e, cumprindo os requisitos, o art. 294, ambos da Lei 6.404/76. Neste último caso, a convocação poderá ser realizada por meio de notificação pessoal, carta registrada ou correio eletrônico endereçado a todos os acionistas, contendo, necessariamente, a indicação do dia, hora e local em que se realizará a Assembleia e, de forma resumida, as matérias objeto de deliberações. §1º: A 1ª convocação obedecerá ao prazo de antecedência mínima de 8 dias e o da 2ª convocação o prazo de 5 dias. Independente das formalidades da convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas, na forma do art. 124, §4e da Lei 6.404/76. §2º: Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral instalar-se-á, em 1ª convocação, com a presença de 1/4 (um quarto) do capital social com direito de voto, e em segunda convocação com qualquer quórum. §3º: A Assembleia Geral instalada será conduzida por um Presidente e um Secretário, escolhidos pelos acionistas entre os presentes, observado o disposto em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia. Art. 13. Os acionistas poderão ser representados por procuradores constituídos há menos de 1 ano, desde que o procurador constituído seja um acionista, ou administrador da Cia, ou advogado e desde que a prova de representação esteja devidamente depositada na sede da Cia até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. O Acionista ou seu representante deverá comparecer à Assembleia portando documentos oficiais que comprovem sua identidade. Art. 14. As deliberações da Assembleia Geral, exceto nas hipóteses especiais previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. § Único: As atas das Assembleias deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Conselho Fiscal: Art. 15. A Cia terá um Conselho Fiscal não permanente, composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei, o qual somente funcionará nos exercícios em que for instalado por deliberação dos acionistas, na forma do art. 161 e seguintes da Lei 6.404/76. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Dividendos: Art. 16. O exercício social da Cia terá início em 1º de janeiro e terminará em 31/12/cada ano. Art. 17. Ao fim de cada exercício social da Cia serão elaborados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, conforme exigido por lei, apurando-se saldo de lucros ou prejuízos do exercício. § Único: A Diretoria submeterá à Assembleia Geral, juntamente com as Demonstrações Financeiras, o relatório de administração e a proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro no exercício. Art. 18. Do lucro líquido apurado nas demonstrações de resultado do exercício e definido pelo art. 191 da Lei 6.404/76, aplicar-se-á compulsoriamente: (i) 5% na constituição da reserva legal até o limite de 20% do capital social, observando-se o disposto no art. 193 da Lei 6.404/76; (ii) 25% serão obrigatoriamente distribuídos aos acionistas, a título de dividendo mínimo obrigatório, na proporção das ações por eles detidas; e (iii) os lucros remanescentes dos dividendos mínimos obrigatórios distribuídos, poderão ser retidos pela Cia, justificadamente, e terão sua destinação determinada pela Assembleia Geral. Art. 19. Observadas as disposições deste Estatuto Social e da legislação aplicável, a Cia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos inferio res e, mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, poderá declarar dividendos baseados nos lucros apurados em tais balanços; §1º: Sem prejuízo do disposto neste art., a Assembleia Geral de Acionistas poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, observadas as disposições deste Estatuto Social. §2º: Os dividendos distribuídos de acordo com este Artigo poderão ser considerados adiantamento de dividendo mínimo obrigatório estabelecido no art. 18, item (ii) acima. Liquidação: Art. 20. A Cia dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante, fixar-lhes os poderes e remuneração e nomear os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Sucessão por Herança ou Divórcio: Art. 21. Em caso de falecimento ou divórcio de qualquer dos Acionistas Sônia ou Hegel, os herdeiros e/ou ex-cônjuges estarão sujeitos a todas as obrigações dos referidos Acionistas sucedidos previstas em Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia, mas os direitos dos herdeiros e/ou ex-cônjuges ficarão limitados aos efeitos patrimoniais que decorrerem dos direitos do Acionista sucedido na Cia. Os herdeiros e/ou ex-cônjuges não adquirirão, portanto, do Acionista sucedido, em razão das ações recebidas por herança ou por divórcio, os direitos políticos ou de gestão ou controle da Cia e deverão se abster de votar em todas as deliberações sociais no âmbito da Cia e outorgar o usufruto das Ações ao sócio remanescente (Sônia ou Hegel), em caso de falecimento, ou ao sócio divorciado (Sônia ou Hegel), em caso de divórcio, permanecendo com os direitos patrimoniais, mas transferindo os direitos políticos inerentes às Ações. §1º: Nos casos previstos neste Art. 21, os direitos políticos, de gestão ou controle da Cia relacionados às Ações de emissão da Cia que venham a ser detidas pelo herdeiro de Sônia ou Hegel serão exercidos, no caso de falecimento de Sônia por Hegel, e no caso de falecimento de Hegel, por Sônia. §2º: Nos casos previstos neste Art. 21, em caso de divórcio de Sônia ou Hegel, os direitos políticos, de gestão ou controle da Cia relacionados às Ações de emissão da Cia que venham a ser detidas pelo ex-cônjuge de Sônia ou Hegel serão exercidos pelo sócio divorciado. Foro: Art. 22. Os Acionistas elegem o foro da comarca do RJ para dirimir todas as disputas, controvérsias e/ou diferenças que possam surgir oriundas ou relacionadas a este Acordo. RJ, 12/08/2019. Sônia Maria Alvarenga Braga, Hegel Alvarenga Braga. Jucerja NIRE 33300332057, em 18/09/2019.\r\n\r\nId: 2210689"
                ],
                "2210735": [
                    "V - Ata",
                    "LESTE CREDIT GESTÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 21.008.985/0001-71 - NIRE 33.2.0982128-8\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 26 de setembro de 2019. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 26 de setembro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Leste Credit Gestão de Recursos Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, 190, sala 601, CEP 22431-050, Leblon. 2. Convocação e Presença: Os sócios, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas ao final deste ato. Dispensada a convocação, na forma do artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/2002. 3. Mesa: Sra. Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza, Presidente; e Sra. Tainá Hütten e Camargo, Secretária. 4. Ordem do Dia: Aprovar a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 3.201.912,00 (três milhões, duzentos e um mil, novecentos e doze reais). 5. Deliberações: Após a discussão das matérias da Ordem do Dia, os sócios, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, reservas ou restrições: 5.1. Os sócios resolvem, por unanimidade, realizar a redução do capital social no montante de R$ 3.201.912,00 (três milhões, duzentos e um mil, novecentos e doze reais), passando o capital social de R$ 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais) para R$ 1.808.088,00 (um milhão, oitocentos e oito mil, oitenta e oito reais). Tal redução acarretará o cancelamento de 3.201.912 (três milhões, duzentas e um mil, novecentas e doze) quotas representativas do capital social da Sociedade, todas de propriedade do Leste Ilíquidos Participações Ltda., dispensando a sócia das prestações ainda devidas. 5.1.1. Respeitado o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta ata, caso não haja impugnação desta deliberação de redução por parte dos credores da Sociedade, ou, caso eventual oposição de credor seja superada por pagamento ou depósito judicial da quantia reclamada, os sócios outorgam aos Diretores os poderes para realizar a alteração do contrato social da Sociedade para que faça constar a redução do capital social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, e achada conforme foi assinada pelos presentes. Sócios presentes: Leste Ilíquidos Participações Ltda., Leste Financial Services Gestão de Recursos Ltda., Paulo Young Chi, Roberto de Souza Watanabe, Stephan Renaux Chamagne de Sabrit. Presidente: Alessandra Augusta de Lima Gomes da S. Souza, Secretária: Tainá Hütten de Camargo. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2019. Alessandra Augusta de Lima Gomes da S. Souza - Presidente; Tainá Hütten de Camargo - Secretária. Sócios: Leste Ilíquidos Participações Ltda.; Leste Financial Services Gestão de Recursos Ltda.; Paulo Young Chi; Roberto de Souza Watanabe; Stephan Renaux Chamagne de Sabrit.\r\n\r\nId: 2210735"
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                "2210539": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 18 de setembro de 2019. 1. Data, hora e local: No 18º dia de setembro de 2019, às 17:00, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre a contratação de financiamento pela Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Diante da limitação estabelecida no Artigo 22, alínea \"m\", do Estatuto Social da Companhia, autorizar a contratação de financiamento pela Companhia no valor de até R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas, diretamente pela Companhia e/ou através de sua subsidiária ParkJacarepaguá Empreendimento Imobiliário Ltda. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, parágrafo 2º, e 19 do Estatuto Social da Companhia, e assinada pelos Conselheiros presentes. Os membros do Conselho de Administração Srs. José Carlos de Araújo S. Barata, John Michael Sullivan e Duncan George Osborne enviaram os seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2019. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3765726 e data de 20/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2210539"
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                "2210713": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2210715": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2210715"
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                "2210688": [
                    "V - Ata",
                    "SERANG TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.723.328/0001-05 - NIRE Nº 333.0032732-1\r\n\r\nATA DE AGOE: 1. Data, Hora e Local: Aos 20/08/2019, às 10 hs, na Rua Lauro Muller, 116, sl 3904, Botafogo, RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira; Secretária: Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes deliberações: Em AGO: 5.1. Aprovar, depois de examinados e discutidos o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhadas do parecer emitido pelos auditores independentes da Baker Tilly Brasil RJ Auditores Independentes, ora sobre a mesa, não tendo havido a publicação desta documentação em virtude de o art. 294, II, da Lei 6.404/76 dispensar a publicação destes documentos por cias fechadas com menos de 20 acionistas e com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00. 5.2. Aprovar a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018 para a conta de “Prejuízos Acumulados”. 5.3. Fixar a remuneração global e anual dos administradores da Cia em até R$ 25.000,00. Em AGE: 5.4. Estando o capital social totalmente integralizado, aprovar, por unanimidade de votos, o aumento do capital social da Cia em R$ 667,00, passando o capital social da Cia de R$ 3.667,00 para R$ 4.334,00, mediante a emissão de 667 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º da Lei 6.404/76, sendo o preço de emissão total e de subscrição no valor total de R$ 383.525,00. A totalidade das ações emitidas são subscritas, neste ato, por Hankoe Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia Investimento no Exterior, comunhão de recursos constituída sob a forma de condomínio fechado, com sede na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo 501, 5º andar (parte) (“Hankoe”), tudo conforme o Boletim de Subscrição que passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo I, devidamente autenticado pela Mesa, sendo do valor total subscrito pelo Hankoe, o valor de R$ 667,00 destinado à conta de capital social e o saldo de R$ 382.858,00 à conta de reserva de capital, a título de ágio na subscrição. 5.5. Consignar que os acionistas MCT Consultoria e Participações Ltda. e Cunha Lima Participações Ltda. renunciam desde já, em caráter irrevogável, ao direito de preferência para a subscrição das referidas ações de emissão da Cia objeto do aumento deliberado no item 5.4 acima. 5.6. Tendo sido assim subscritas e integralizadas todas as ações correspondentes ao aumento de capital social acima aprovado, homologar desde logo o referido aumento, alterando o caput do artigo 5º do estatuto social da Cia que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 4.334,00, dividido em 2.834 ações ordinárias e 1.500 ações preferenciais, todas, nominativas e sem valor nominal. 5.7. Aprovar a reformulação do Estatuto Social da Cia, o qual passa a vigorar de acordo com a redação anexa a esta ata (Anexo II). 5.8. Autorizar a administração da Cia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações acima aprovadas. 5.9. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGOE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta AGOE, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos demais acionistas presentes. 7. Assinaturas: Presidente, Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira; Secretária, Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez. RJ, 20/08/2019. Mesa: Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira - Presidente; Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez - Secretária. Jucerja Reg 3757445, em 13/09/2019.\r\n\r\nId: 2210688"
                ],
                "2210608": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.536.561/0001-26 / NIRE n° 33.3.0029245-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data. Hora e Local: Aos 28/08/2019, às 10h:00, na sede, Av. Bartolomeu Mitre, 336, sl. 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22431-002. 2. Convocação e Presença: Cumpridas as formalidades para convocação, compareceu a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta Secretária: Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a substituição da empresa de auditoria atuarial independente. 5. Deliberação: Os conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram a substituição da atual empresa responsável pela auditoria atuarial independente da Cia., qual seja a Ernst & Young Serviços Atuariais S.S., pela KPMG Financial Risk & Actuarial Services Ltda. Por fim, os conselheiros autorizaram os diretores da Cia. a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias para a efetiva substituição da empresa responsável pela auditoria atuarial independente, nos termos desta deliberação. 6. Encerramento. Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Mesa: Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Conselheiros presentes: Alessandro Monteiro Morgado Horta, Bruno Augusto Sacchi Zaremba e Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 28/08/2019. Mesa: Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Jucerja reg. sob o nº 3770910 em 25/09/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração.. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/08/2019, às 18h:00, na sede, Av. Bartolomeu Mitre, 336, sl. 401 , Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Regularmente convocada, nos termos do art. 21 do Estatuto Social da Cia., estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; e Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a apreciação das informações financeiras semestrais da Cia., relativas ao período de 1°/01/2019 a 30/06/2019; e (ii) a autorização para a divulgação das informações financeiras semestrais da Cia.. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 5.1. Aprovar as contas da administração, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras intermediárias da Cia., referentes ao período de 1°/01/2019 até 30/06/2019. 5.2. Após apreciação das contas da administração, do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras intermediárias da Cia., referentes ao período de 1°/01/2019 até 30/06/2019, nos termos da deliberação acima, resolveram autorizar a Diretoria da Cia. a divulgar tais informações nos termos da legislação aplicável, incluindo, mas sem limitação, à SUSEP. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos; Membros do Conselho de Administração Presentes: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Bruno Augusto Sacchi Zaremba; e Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 29/08/2019. Mesa: Alessandro Monteiro Morgado Horta - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Jucerja reg. sob o nº 3771747 em 25/09/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2210608"
                ],
                "2210609": [
                    "V - Ata",
                    "LUMERIO EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 14.271.054/0001-04\r\n\r\nNIRE n° 33.2.0905189-0 JUCERJ\r\n\r\nAta da Reunião\r\n\r\nAos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2016, às 15:00 horas, em sua sede social, situada na Rua Vereador Joaquim de Castro, 24, sala 2-parte, Centro, Rio Bonito-RJ, Lucila Catanante Medeiros e Augusto Claudio Araujo Medeiros, únicos sócios quotistas, decidiram deliberar sobre a redução de capital social face ao extravio/furto dos títulos/obrigações ao portador nº 1524982 e 1524983, série HH, expedidos pela ELETROBRÁS, no valor nominal de R$ 519.099,00 cada, que constituem parte integrante do capital social da sociedade, o que foi aprovado por unanimidade, passando o capital social da sociedade de R$ 1.048.198,00 para R$ 10.000,00, face à perda irreparável (art. 1.082, inc. I, Lei nº 10.406/2002). Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lida, aprovada e assinada pelos sócios presentes. (ass.) Lucila Catanante Medeiros e Augusto Claudio Araujo Medeiros.\r\n\r\nId: 2210609"
                ],
                "2210482": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2210482"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2210682": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO PAVUNENSE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.521.931/0001-94\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs acionistas da Viação Pavunense S.A. a se reunirem, em 1ª convocação, em AGOE, a ser realizada no dia 07/10/2019, às 9hs, em sua sede social, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 699, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Exame, discussão e aprovação das contas dos administradores, da relatoria da administração, das demonstrações financeiras, notas explicativas, e demais documentos pertinentes, relativos aos exercícios sociais de 2016, 2017 e 2018; b) Eleição de nova diretoria (administradores) para o triênio 2019, 2020 e 2021; c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; d) Definição dos honorários de cada Diretor; e) Assuntos gerais. AGE: a) Aprovação de aporte de capital no montante de R$ 30.000.000,00; b) Destinação do aporte do capital social; c) Venda de veículos com a vida útil estabelecida no contrato de concessão; d) Definição da frota necessária para exploração do serviço de transporte; e) Assuntos Gerais. A administração da Cia esclarece que fixou a data de assembleia em consonância com o mais elevado grau de governança corporativa, a fim de proporcionar o tempo suficiente à preparação dos acionistas. O acionista, seu representante legal ou procurador, para participar da Assembleia, deverá observar as disposições previstas no art. 126 da Lei 6.404/76, apresentando, além do documento hábil de sua identificação, os seguintes: (I) comprovante da qualidade de acionista e da sua posição acionária, expedido por instituição financeira depositária ou por agente de custódia; e (II) na hipótese de representação por procuração, a via original do instrumento de mandato devidamente formalizado, assinado e com reconhecimento de firma do acionista outorgante. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na AGOE ora convocadas, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 699, RJ, nos moldes da legislação vigente. A convocação para a presente AGOE respeita estritamente as normas contidas no art. 124 da Lei de S/A. RJ, 25/09/2019. Mário Pereira do Outeiro - Diretor Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2210682"
                        ],
                        "2210567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAviso de Edital. O Iate Clube do Rio de Janeiro, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º do Artigo 4º do Estatuto Social e § 1º do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº 03/2005, comunica aos ex-sócios e inventariantes, familiares e/ou responsáveis detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Títulos nºs 2019 de Roberto Mello de Carvalho Rocha, 1807 de Ildefonso Colares Filho, 2581 de Maria Valeria Magno Ribeiro, 2102 de Alberto Zuzzi, 0245 de John Edmund Blount, 1415 de Marcelo de Sampaio Marques, 2565 de Jose Lisboa da Gama Malcher, 0914 de Cesar Bezerra Vieira Ferreira, 2230 de Gustavo Adolfo Marchetti, 1544 espólio de Belo Schroeder de Freitas, 2196 espólio de Ahmad Moukhtar Zein, 2118 espólio de Silvia Maria Rios, 0999 espólio de Ayres H. da Fonseca Costa, 1418 espólio de Hans Jorge Richter. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019. A Comodoria.\r\n\r\nId: 2210567"
                        ],
                        "2210348": [
                            "V - Convocação",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da Chantal Participações Societárias S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinário a realizar-se dia 07 de outubro de 2019, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Apiaí, 134, Parte, Penha, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Possibilidade de alteração do prazo de mandato dos Diretores Eleitos; b) Possibilidde de Consolidação do Estatuto da empresa; c) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019. Laura Juanita Wacheleski - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2210348"
                        ],
                        "2210286": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\n* Conforme decreto nº 42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O.\r\n\r\ndo Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 85258019. a) CAMERA IP IPC-HD4140X-3D. As referidas \r\n\r\nmercadorias importadas pela Ilummina Comércio de Materiais Elétricos Eireli enquadram-se no referido decreto oficial como produtos \r\n\r\neletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137\r\n\r\nde 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2210286\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 26/09/2019."
                        ],
                        "2209900": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ n.º 34.181.347/0001-08\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ORBRACE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃ O\r\n\r\nO Presidente da ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO - ORBRACE - Sr. Célio Murillo Menezes da Costa, nos termos do §1º,do artigo 21, da VI Consolidação do Estatuto da ORBRACE, convoca todos os associados mantenedores, com direito a voto, para a Assembleia Geral Ordinária da Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE a ser realizada às 13 horas no dia 04/10/2019, na sala de reuniões situada na Rua Ibitiúva,151 - Padre Miguel - Rio de Janeiro - RJ, em primeira (1ª)convocação ou em segunda (2ª)convocação às 13:30 horas, com qualquer número de associados, para deliberar a seguinte ordem do dia: a) Eleição da DIRETORIA da ORBRACE no quadriênio de 04/10/2019 a 03/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019. \r\n\r\nId: 2209900"
                        ],
                        "2208281": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.628.850/0006-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050159, com validade até 28 de agosto de 2024, que a autoriza para realizar as atividades de Coleta e Transporte Rodoviário de Resíduos Perigosos (Classe I) e Não Perigosos - Não Inertes (Classe IIA), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/202183/2004.\r\n\r\nId: 2208281"
                        ],
                        "2210577": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO \r\n\r\nCNPJ: 01.235.622/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN050261, com validade até 18 de setembro de 2021, que a autoriza para a retificação do traçado das vias nº 1974 (Avenida Humberto Modiano) e nº 976 (Rua do Aeroporto) com autorização para supressão de 2,91 ha de vegetação de restinga em estágio inicial de sucessão e 1,48 ha de vegetação de restinga em estágio médio de sucessão; na VIA N° 1974 (AVENIDA HUMBERTO MODIANO) E VIA N° 0976 (RUA DO AEROPORTO) - RASA, município ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. Processo n° E-07/002.8207/2017.\r\n\r\nId: 2210577"
                        ],
                        "2210514": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.06.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2018 para o Terminal de Múltiplo Uso (TMULT) dedicado à movimentação de granéis sólidos e carga geral e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'Antas, s/nº, no Município de São João da Barra, no período de 10.10.2019 a 10.11.2019, das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.4604/2015)\r\n\r\nId: 2210514"
                        ],
                        "2210671": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.070.112/0005-42\r\n\r\nI.E.: 78.216.662\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico: LAICALNA19091201 emitido pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.451/0001-30, informando que os itens nele mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2210671"
                        ],
                        "2210669": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATELIE E OFICINA COMUNITÁRIA ARTE EM COMUM\r\n\r\nCNPJ N.º 08.220.090/0001-38\r\n\r\nENCERRAMENTO: A associação ATELIE E OFICINA COMUNITÁRIA ARTE EM COMUM, CNPJ n.º 08.220.090/0001-38, torna público o encerramento de atividades em 10/06/2018 (dez de junho de 2018).\r\n\r\nId: 2210669"
                        ],
                        "2210670": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINERAÇÃO VALE DO RIO PRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ:10.500.792/0001-17\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu ao IBAMA, a Licença de Instalação, para atividade de extração de areia em leito de rio para uso direto na construção civil e minério de ouro industrial associado, na RJ-151, Zona Rural, Valença - RJ. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 2210670"
                        ],
                        "2210545": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através de laudo técnico 059/2019, emitido pela empresa MOUREN - PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo controladoras modelo CW400 da marca HEMISPHERE e modelo GISA M10 da marca BHCnav, em que os itens mencionados estão classificados tecnicamente no NCM 8471.30.19.\r\n\r\nId: 2210545"
                        ],
                        "2210538": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através de laudo técnico 058/2019, emitido pela empresa MOUREN - PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo Receptor GNSS, modelo S321 da marca HEMISPHERE em que o item mencionado está classificado tecnicamente no NCM 9015.80.90.\r\n\r\nId: 2210538"
                        ],
                        "2210547": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através de laudo técnico 060/2019, emitido pela empresa MOUREN - PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo sonares modelo iWBMS da marca NORBIT e modelo E20 da marca TELEDYNE, em que os itens mencionados estão classificados tecnicamente no NCM 9015.80.90.\r\n\r\nId: 2210547"
                        ],
                        "2210685": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "L. F. PINTO COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.455.173/0001-13\r\n\r\nConcessão de Licença: Recebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo nº 2090/2018, a Licença Ambiental Simplificada - LAS de nº 003/2019, com a validade até 26/09/2024, para exercer a Atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), à Estrada Presidente Pedreira nº 22132 - RJ 127, Bairro Ramalho na cidade de Paracambi/RJ.\r\n\r\nId: 2210685"
                        ],
                        "2210673": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.665/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.22\r\n\r\n6.666/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.51.00\r\n\r\n6.667/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.21\r\n\r\n6.668/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.90\r\n\r\n6.669/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\n6.670/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\n6.671/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\n6.672/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\n6.673/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7318.15.00\r\n\r\n6.674/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7318.15.00\r\n\r\n6.675/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8208.90.00\r\n\r\n6.676/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7020.00.90\r\n\r\n6.677/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7318.16.00\r\n\r\n6.678/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n6.679/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n6.680/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n6.681/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9026.10.29\r\n\r\n6.682/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n6.683/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8536.10.00\r\n\r\n6.684/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n6.685/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7418.15.00\r\n\r\n6.686/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7412.20.00\r\n\r\n6.687/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n6.688/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\n6.689/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n6.690/2019-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.20.00\r\n\r\n6.691/2019-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n6.692/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n8448.51.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2210673"
                        ],
                        "2210719": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "A Vale informa que divulgou Fato Relevante sobre decisão de deslistagem da Euronext. Acesse www.vale.com.\r\n\r\nId: 2210719"
                        ],
                        "2210351": [
                            "V - Convocação",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da Marpar Participações S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se dia 07 de outubro de 2019, às 16:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019. Nelson Cuptchik - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2210351"
                        ],
                        "2210678": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A \r\n\r\nCNPJ nº 33.659.756/0001-04 - NIRE nº 3330000558-7 \r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Acionistas da empresa Transporte Estrela Azul S/A, convocados a comparecer a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária , a realizar-se na sede da empresa, na Rua Luiz Barbosa nº 55 - Vila Izabel - Rio de Janeiro, no dia 08/10/2019, às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício 2018; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2018 e a distribuição de dividendos; 3. Deliberar sobre a suspenção das atividades da empresa por tempo indeterminado; 4. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27/09/2019. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2210678"
                        ],
                        "2210341": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3.0013236-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se dia 07 de outubro de 2019, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Possibilidade de consolidação do Estatuto da companhia; b) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019. Guilherme Colonna Rosman - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2210341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2208314": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE , mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas, nº 386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCE.E 1.488/91, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Anna Priscilla Teixeira Ferreira, Matrícula 111369; Raphael dos Santos Teixeira, Matrícula 024238; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Nelson Miranda de Almeida, Matrícula 290800. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado \r\n\r\npelo Parecer ECDAT Nº 940/80 DE 10/06/80, no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma 3931: Leandro Lourenço Almeida, Matrícula 024522; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3911: Brenda da Silva Cunha, Matrícula 24706; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 3911: Lucas Renovato Vargas Piemolini, Matrícula 122826. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 4443: Maria Angélica Pereira Tambasco, Matrícula 116782. CURSO NA MODALIDADE NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 868/2002, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 9332: Juliana de Souza,\r\n\r\nMatrícula 121196; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 9311: Amanda \r\n\r\nSalete da Conceição Ferreira, Matrícula 122690. CURSO TÉCNICO \r\n\r\nEM ELETROTÉCNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PRO-\r\n\r\nCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer \r\n\r\nCEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012: Raphael dos Santos \r\n\r\nTeixeira, Matrícula 024238. Secretário Escolar: Paulo José Bento, \r\n\r\ndesignado pelo Ofício ECOIE.E126/00. Diretora: Rosania de Souza, \r\n\r\ndesignada pelo Ofício ECOIE.E nº 598 Reg. nº 2823-LV-15. Servido-\r\n\r\nres que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, \r\n\r\nID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7. \r\n\r\nId: 2208314"
                    ],
                    "2209535": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA\r\n\r\nCNPJ: 28.451.201/0001-24\r\n\r\nO Diretor do LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA, mantido pela Entidade Mantenedora do Liceu São José de Itaipava, CNPJ 28.451.201/0001-24, sito na Estrada União e Indústria, 14490-Itaipava, Município de Petrópolis-RJ, Censo Escolar 33041733, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS, autorizado pela Portaria nº 609/98 - E/COIE-E, no ANO LETIVO DE 1999, Turma II: Marcos Vinicius Teixeira Leite, Matrícula 97170. Secretário Escolar: Victor Silva Botelho, designado DOERJ de 06/11/2018, página 28, 1ª coluna, Diretor: Sergio Henrique Pires designado DOERJ de 06/11/2018, página 28, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 43516360.\r\n\r\nId: 2209535"
                    ],
                    "2205537": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO\r\n\r\nCNPJ: 68.697.846/0001-66\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR do COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO, mantido pelo Colégio Ação e Objetivo LTDA-ME, CNPJ 68.697.846.0001-66, sito na Rua Guaravera nº 181, Curicica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115885, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 3889 de 30/04/2008, no ANO LETIVO DE 2008/ 1º SEMESTRE, Turma FASE III: Cintya Silva Bolivar, Matrícula 177, no ANO LETIVO DE 2018/ 2º SEMESTRE, Turma Fase III: Diana Martins de Jesus, Matrícula 14120; Diana Torres de Moura, Matrícula:15365; José Víctor Bonzoumet Coni, Matrícula 14322; Julia Brito Sales, Matrícula 14884; Lindanilza Mereles Sales, Matrícula 15364; Luiza Mariana Nascimento da Silva, Matrícula 15232; Natália Santos de Souza, Matrícula 15254; Thayná Avelino, Matrícula 15175; Wellerson Neves Pereira, Matrícula 14486. Secretária Escolar: Magda Santos Rocha, designada através do Processo E-03/015/3130/2015, Diretora: Marcelle Moura Alvarenga Prado, designa da no Ofício/ECOIE.E/002/2007. Servidores que autorizaram a publicação: Debora Maria Pamplona Boyd, ID-4065673-0 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID-3605773-8.\r\n\r\nId: 2205537"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2210730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES \r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a quadragésima quinta relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro; 3872 - Anderson R. Teixeira; 3873 - Ed Anderson B. da Silva; 3874 - Ivanilda Maria de Lima; 3875 - Geraldo Soares de Carvalho Junior; 3876 - Leonardo C. Mucciollo; 3877 - Rogerio da S. Correa; 3878 - Luiz Carlos M. Medeiros; 3879 - Paulo Jorge A. do N. Dias; 3880 - Artur Sergio C. do Rosário; 3881 - Cosme Roberto M. dos Santos; 3882 - Leonardo Luiz P. Sanches; 3883 - Marcos Vinicius de L Loureiro; 3884 Marco C. do Patrocinio; 3885 Fabio C. P. Nunes; 3886 - Mario M. Costa; 3887 - Lucas F. Agra; 3888 - Victor Hugo de C. Dias; 3889 - Ricardo Luiz Garcia; 3890 - Luiz Antonio Q. Leite; 3891 - Jorge Luiz Menezes de Mattos Junior; 3892 - Luiz Felippe de P. Pinto; 3893 - Elick A. de Oliveira; 3894 - Cristiano T. da Silva; 3895 - Ingred da C. Joia; 3896 - Robson C. Ferreira; 3897 - Fabiana de L. Gabriel; 3898 - Diogo T. da Silva; 3899 - Jairo Luiz da S. Ferreira; 3900 - Carlos Henrique P. Barboza; 3901 - Áureo D. da Silva; 3902 - Rafael de A. Silva; 3903 - Leonardo T. de Medeiros; 3904 - Loren P. Pena; 3905 - Miraciara Maria B. M. Damasceno; 3906 - Edmilson da C. Pereira; 3907 - Severiano M. da Conceição; 3908 - Antonio N. da S. Coelho; 3909 - Ramon F. Alves; 3910 - Paulo Cesar F. de Souza; 3911 - Diego S. de M. Souto; 3912 - Adolfo dos Santos; 3913 - Julio Cesar de O. Pio; 3914 - Davi M. Luccas; 3915 - Ricardo Alexandre F Bastos. Republicado; 3855 para correção nome Bruna Nayara C. Almeida.\r\n\r\nId: 2210730"
                        ],
                        "2210686": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO \r\n\r\nESTADO - SINDICATO\r\n\r\nCNPJ 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO\r\n\r\nA Comissão Eleitoral, com base no artigo 22 do Estatuto, vem convocar os filiados da UPPES para as eleições gerais a serem realizadas no dia 06 de novembro de 2019. A Comissão Eleitoral receberá inscrições de chapas completas, no período de 07 a 10 de outubro de 2019, na sede da UPPES, Rua La Salle, 22 - Centro Niterói - RJ, no horário das 14 às 17 horas. Niterói, 27 de setembro de 2019. Maria das Graças Vargas Boechat da Silva, Maria Cristina Saldanha de Almeida e Telma Santos de Menezes.\r\n\r\nId: 2210686"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210653": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 6504/2019 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 096/2019” \r\n\r\nOBJETO: “a Locação de Máquinas Copiadoras para atender a demanda administrativa e de atividades da SEPOL e seus equipamentos sócio-assistenciais pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, pelo Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/10/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 30/09/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 26 de Setembro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2210653"
                        ],
                        "2210649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 24056/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 094/2019” \r\n\r\nOBJETOl: “o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Insumos para atender Mandados Judiciais, pelo período de 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/10/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 27/09/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no reque rimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 26 de Setembro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2210649"
                        ],
                        "2210648": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 36213/2018 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 088/2019”\r\n\r\nOBJETO:“Contratação de empresa especializada para fornecimento e colocação de cantoneiras, bate macas e chapa de proteção para portas no Hospital Municipal Dra. Jaqueline Prates, localizada na Rua Major Felix Moreira, nº 267 - Centro - Araruama - RJ, sendo os mesmos próprios para utilização hospitalar”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/10/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 01/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 27 de Setembro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2210648"
                        ],
                        "2210651": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 19575/2019 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 095/2019” \r\n\r\nOBJETOl: “Aquisição de livros didáticos para serem utilizados pelos alunos do 7° ano da Escola Municipal Bilíngue Antônio Luiz Pedrosa”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/10/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 30/09/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 26 de Setembro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2210651"
                        ],
                        "2210644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 12667/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 082/2019\r\n\r\nOBJETO: é o Registro de Preços para futura e eventual “Contratação de empresa para Fornecimento de Combustíveis e Óleos Lubrificantes, aditivos e solução para resguardar o consumo de máquinas pesadas e caminhões que serão adquiridos pela municipalidade ou ate mesmo provenientes de aderência de ata de outros órgãos”, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/10/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 27 de SETEMBRO de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2210644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210672": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2019\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por meio da sua Comissão Permanente de Licitação, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº. (22) 98175-2073,/98175-0911, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 001/2019, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para realização de obras e serviços de reforma do imóvel onde funcionará o Restaurante Popular.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 934.033,51 (novecentos e trinta e quatro mil e trinta e três reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de outubro de 2019 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-2073/98175-0911, no horário das 9h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas (referência report ou similar).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2210672"
                        ],
                        "2210706": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação \r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nConcorrência nº 001/2019\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através da Comissão Permanente de Licitação , torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em obediência ao que dispõe as Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.883 de 08 de junho de 1994, e demais normas que regem a matéria, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde (HGG) - Av. Senador José Carlos Pereira Pinto nº 400 - Parque Calabouço - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 4.545.181,93 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e noventa e três centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n01 de novembro de 2019 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor de Licitações, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-2073/98175-0911, no horário das 9h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas (referência report ou similar). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nMichelle Gomes Alves\r\n\r\nPresidente da CPL \r\n\r\nId: 2210706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210654": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 47/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para realização dos serviços de recapeamento asfáltico em ruas do Bairro Santo Antônio (1º distrito); na rua Fernando Pires da Silveira (1º distrito) e em Santa Rita da Floresta (2º distrito). - VALOR: R$ 536.295,79 - DATA: 16 de Outubro de 2019 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 27/09/2019, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 24 de agosto de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2210654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210600": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2019 R1 (PA 12.071/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Unidade Básica de Saúde da Ilha da Madeira, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 04 de Novembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 033/2019 (PA 14.870/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Escola Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 05 de Novembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2210600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210575": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CHAMADA PÚBLICA NO 002/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fica aberto o procedimento para credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços de concessão de empréstimo pessoal, e compra de divida dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé, bem como a concessão de cartão de crédito sem ônus, mediante desconto em folha de pagamento. O credenciamento será realizado através da CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2019. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na Secretaria Municipal de Administração, situada na Avenida Presidente Sodré, 466, Centro, Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2765-8700, ramal 266 e 272.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2210575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210520": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 010/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9103/2019\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18 de outubro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando a contratação de empresa especializada no ramo de construção civil, mediante ao “Regime de execução de Empreitada por Preço Unitário”, para execução dos serviços de Construção da Creche de Conceição de Jacareí - Mangaratiba, RJ, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h.\r\n\r\nMangaratiba, 26 de julho de 2019.\r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2210520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2207730": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. 6000/2019 - Objeto: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA, por meio de CONTRATO DE GESTÃO a ser celebrado, a partir da PROPOSTA TÉCNICA E ECONÔMICA selecionada nas condições estabelecidas pelo presente Edital, que assegure assistência universal e gratuita à população, no âmbito dos Distritos Sede, Ponta Negra, Inoã e Itaipuaçú localizados no município do Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, com Organização Social qualificada junto à Prefeitura Municipal de Maricá, conforme definido neste Edital e seus Anexos, que são parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nPassarão a ser progressivamente geridas pela Organização Social, qualificada e selecionada nos termos desse Edital e respectivos Ane xos, novas unidades de Saúde da Família (Clínicas da Família) e serviços e aquelas atualmente existentes, cujas metas físicas estão definidas no ANEXO V - “Cronograma de Desembolso e Metas Físicas” deste Edital, mês a mês para o período estabelecido no respectivo contrato de gestão.\r\n\r\nOs interessados em retirar o presente edital de seleção e seus anexos deverão comparecer à sede da SMS/MARICÁ na Avenida Roberto Silveira, nº 46, Shopping Costa Azul, 2º andar - Centro - Maricá-RJ CEP: 24900-440, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01(um) CD-RW virgem e uma resma de papel, das 09:00h às 16:30h, ou realizar download no site pelo link www.marica.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone: (21) 2637-2667. \r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nERRATA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO - ERRATA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. 6000/2019 - Objeto: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA, por meio de CONTRATO DE GESTÃO a ser celebrado, a partir da PROPOSTA TÉCNICA E ECONÔMICA selecionada nas condições estabelecidas pelo presente Edital, que assegure assistência universal e gratuita à população, no âmbito dos Distritos Sede, Ponta Negra, Inoã e Itaipuaçú localizados no município do Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, com Organização Social qualificada junto à Prefeitura Municipal de Maricá, conforme definido neste Edital e seus Anexos, que são parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nPassarão a ser progressivamente geridas pela Organização Social, qualificada e selecionada nos termos desse Edital e respectivos Anexos, novas unidades de Saúde da Família (Clínicas da Família) e serviços e aquelas atualmente existentes, cujas metas físicas estão definidas no ANEXO V - “Cronograma de Desembolso e Metas Físicas” deste Edital, mês a mês para o período estabelecido no respectivo contrato de gestão.\r\n\r\nOs interessados em retirar o presente edital de seleção e seus anexos deverão comparecer à sede da SMS/MARICÁ na Avenida Roberto Silveira, nº 46, Shopping Costa Azul, 2º andar - Centro - Maricá-RJ CEP: 24900-440, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01(um) CD-RW virgem e uma resma de papel, das 09:00h às 16:30h, ou realizar download no site pelo link www.marica.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone: (21) 2637-2667. \r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2019 - VERSÃO REVISADA E ATUALIZADA. Processo Administrativo nº. 6000/2019 - Objeto: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA, por meio de CONTRATO DE GESTÃO a ser celebrado, a partir da PROPOSTA TÉCNICA E ECONÔMICA selecionada nas condições estabelecidas pelo presente Edital, que assegure assistência universal e gratuita à população, no âmbito dos Distritos Sede, Ponta Negra, Inoã e Itaipuaçú localizados no município do Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, com Organização Social qualificada junto à Prefeitura Municipal de Maricá, conforme definido neste Edital e seus Anexos, que são parte integrante e indissociável deste instrumento. Passarão a ser progressivamente geridas pela Organização Social, qualificada e selecionada nos termos desse Edital e respectivos Anexos, novas unidades de Saúde da Família (Clínicas da Família) e serviços e aquelas atualmente existentes, cujas metas físicas estão definidas no ANEXO V - “Cronograma de Desembolso e Metas Físicas” deste Edital, mês a mês para o período estabelecido no respectivo contrato de gestão. Os interessados em retirar o presente edital de seleção e seus anexos deverão comparecer à sede da SMS/MARICÁ na Avenida Roberto Silveira, nº 46, Shopping Costa Azul, 2º andar - Centro - Maricá-RJ CEP: 24900-440, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01(um) CD-RW virgem e uma resma de papel, das 09:00h às 16:30h, ou realizar download no site pelo link www.marica.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone: (21) 2637-2667. \r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO - RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO SOCIAL - IDEIAS\r\n\r\nProcesso Administrativo SMS nº. 21305/2019 - IMPUGNAÇÃO INADIMITIDA.\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nComissão Especial de Seleção de Organização Social\r\n\r\nAssunto: Adiamento dos Chamamentos Públicos nºs. 01/2019 e 02/2019.\r\n\r\nInformamos às entidades interessadas em participar dos Chamamentos Públicos nºs. 01/2019 e 02/2019, cujas sessões para apresentação de propostas estão previstas para os dias 03/09/2019 e 16/09/2019, respectivamente, que, por força dos Ofícios SGE/CEE nºs. 075/2019 e 076/2019, ambos de 27/08/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se adiada sine die a realização das referidas sessões.\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nId: 2207730"
                        ],
                        "2207731": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. 4614/2019 - Objeto: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, por meio de CONTRATO DE GESTÃO a ser celebrado a partir da PROPOSTA TÉCNICA E ECONÔMICA selecionada nas condições estabelecidas pelo presente Edital, que assegure assistência universal e gratuita à população, no âmbito das unidades pré-hospitalares fixas e móveis e do Hospital dos Distritos Sede, Ponta Negra, Inoã e Itaipuaçu localizadas no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por Organização Social qualificada junto à Prefeitura Municipal de Maricá, conforme definido neste Edital e seus Anexos, que são parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nPassarão a ser geridas, de imediato, pela Organização Social, qua lificada e selecionada nos termos deste Edital e respectivos Anexos, as seguintes unidades: Hospital Municipal Conde Modesto Leal, Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - Melhor em Casa, Pré-hospitalar Móvel, UPA 24h INOÃ, Pronto Atendimento 24h do Posto de Saúde Santa Rita e as seguintes unidades a serem inauguradas: Pronto Atendimento 24h Ponta Negra, Pré-Hospitalar Fixo Centro e Centro Materno Infantil do Hospital Conde Modesto Leal, para cobrir a rede 24h nos 04 distritos do Município de Maricá, cujas metas físicas estão definidas no ANEXO IX - “Cronograma de Metas Físicas e Desembolso” deste instrumento.\r\n\r\nOs interessados em retirar o presente edital de seleção e seus anexos deverão comparecer à sede da SMS/MARICÁ na Avenida Roberto Silveira, nº 46, Shopping Costa Azul, 2º andar - Centro - Maricá-RJ CEP: 24900-440, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01(um) CD-RW virgem e uma resma de papel, das 09:00h às 16:30h, podendo, ainda, solicitar por e-mail : saudemaricapmm@gmail.com ou realizar download no site pelo link www.marica.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone: (21) 2637-2667. \r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2019 - VERSÃO REVISADA E ATUALIZADA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. 4614/2019 - Objeto: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, por meio de CONTRATO DE GESTÃO a ser celebrado a partir da PROPOSTA TÉCNICA E ECONÔMICA selecionada nas condições estabelecidas pelo presente Edital, que assegure assistência universal e gratuita à população, no âmbito das unidades pré-hospitalares fixas e móveis e do Hospital dos Distritos Sede, Ponta Negra, Inoã e Itaipuaçu localizadas no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por Organização Social qualificada junto à Prefeitura Municipal de Maricá, conforme definido neste Edital e seus Anexos, que são parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nPassarão a ser geridas, de imediato, pela Organização Social, qualificada e selecionada nos termos deste Edital e respectivos Anexos, as seguintes unidades: Hospital Municipal Conde Modesto Leal, Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - Melhor em Casa, Pré-hospitalar Móvel, UPA 24h INOÃ, Pronto Atendimento 24h do Posto de Saúde Santa Rita e as seguintes unidades a serem inauguradas: Pronto Atendimento 24h Ponta Negra, Pré-Hospitalar Fixo Centro e Centro Materno Infantil do Hospital Conde Modesto Leal, para cobrir a rede 24h nos 04 distritos do Município de Maricá, cujas metas físicas estão definidas no ANEXO IX - “Cronograma de Metas Físicas e Desembolso” deste instrumento.\r\n\r\nOs interessados em retirar o presente edital de seleção e seus anexos deverão comparecer à sede da SMS/MARICÁ na Avenida Roberto Silveira, nº 46, Shopping Costa Azul, 2º andar - Centro - Maricá-RJ CEP: 24900-440, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01(um) CD-RW virgem e uma resma de papel, das 09:00h às 16:30h, podendo, ainda, realizar download no site da Prefeitura Municipal de Maricá pelo link www.marica.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone: (21) 2637-2667. \r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO - RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO SOCIAL - IDEIAS\r\n\r\nProcesso Administrativo SMS nº. 20611/2019 - IMPUGNAÇÃO INADIMITIDA.\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO - Informamos às entidades interessadas em participar do referido certame que o item 3.1.2 do edital será entendido conforme Enunciado da Súmula nº. 06 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sessão nº. 25 de 31/07/2019.\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO - Informamos às entidades interessadas em participar do referido certame que as datas fixadas no preâmbulo deste edital prevalecem sobre qualquer outra descrita no corpo do presente para todos os efeitos legais e jurídicos.\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nId: 2207731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210616": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 049/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 09 de Outubro de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: a contratação de empresa para fornecimento de combustível para atender todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 26 de Setembro de 2019.\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2210616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210642": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 005/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de obras de restauração da cobertura, reforço estrutural, consolidações e estabilizações nas áreas críticas da Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição de Paty do Alferes, sito ao Largo da Matriz n.º 145 - Centro - Paty do Alferes/RJ - CEP: 26950-000, tombado pelo IPHAN através do processo n.º 852-T-72.\r\n\r\nNOVA DATA E LOCAL: Dia 16 de outubro de 2019, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 26 de setembro de 2019. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2210642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210690": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 261/2019 – Objeto: Contratação de empresa especializada para confecção e instalação de cortinas hospitalares por sistema de trilho e divisórias . Proc. Adm. nº 18.350/2019 – Data/Hora: 10/10/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 58.500,00. Pregão Presencial nº 262/2019 – Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de material e mão de obra especializada para manutenção do sistema de proteção contra incêndio. Proc. Adm. nº 12.143-1/2018 – Data/Hora: 11/10/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 17.570,00. Edital encontra se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2210690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210700": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 019/2019 - FMS \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 6726/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de toners e bobina térmica para atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 10/10/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2210700"
                        ],
                        "2210701": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 042/2019\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 3969/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição e recarga de extintores de incêndio para segurança dos funcionários e usuários do serviço público de diversas secretarias, conforme especificações constantes no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 11/10/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2210701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210687": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Seropédica comunica o adiamento “SINE DIE” da Concorrência Pública Nº. 007/2019 - Processo: 8599/2019 em função de necessidade de readequação do projeto para atender ao interesse público. \r\n\r\nSeropédica, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2210687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 034/2019\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA: BARRILHA LEVE, HIPOCLORITO DE SÓDIO E FLUORSILICATO DE SÓDIO. Data/Hora/Local: 09/10/2019, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223 ou 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital está disponível no site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2210181"
                        ],
                        "2210182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nTomada de Preços n° 007/2019\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE ADUTORA NA MARGEM DIREITA. Data/Hora/Local: 14/10/2019, 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2210182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2210527": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Torna Público o aviso de repetição da Concorrência Pública 006/2018 - SMDET - Proc. Adm. 5881/2017 - Tipo: Maior Oferta - Objeto: Alienação do imóvel denominado lote 4 quadra A com área total de 14.267,03 m², localizado no Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, na Rodovia dos Metalúrgicos, Bairro Casa de Pedra, neste Município de Volta Redonda - Valor total mínimo: R$ 1.641.136.46 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) Realização: 29/10/2019 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2210527"
                        ],
                        "2210528": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Considerando que a decisão judicial que suspendia a Concorrência Pública 001/2019 foi suspensa por decisão monocrática do Relator da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça - Agravo de Instrumento 0059249-13.2019.8.19.0000 -, bem como o item 3.2 do Edital, fica designada a data da abertura da licitação para o dia: 04/10/2019, HORA DA DISPUTA: 09:00 horas - LOCAL: Auditório da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - Praça Sávio Gama, nº 53, Aterrado - Volta Redonda/RJ, CEP: 27.215-620 - Tipo: Maior oferta - Objeto: Contratação via concessão de serviço público para linhas de transporte urbano municipal - Proc. 6233/19 - STMU - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2210528"
                        ],
                        "2210726": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de validação de 1 (um) autoclave a vapor, horizontal, marca Steris Sercon.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 10/10/2019, às 9 horas\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850\r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2210726"
                        ],
                        "2209660": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SMS/PMVR\r\n\r\n* PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos (cadeira, mocho, conjunto odontológico, etc)\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 11/10/2019, às 9 horas\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850\r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\n* PREGAO PRESENCIAL Nº 012/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames de ecodopplercardiograma (ecocardiografia de stress e ecocardiografia transesofágica), aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde. Dia: 09/10/2019 às 15h00min Edital: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\n* PREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva em equipamentos de raois-x, para o Centro de Imagens/Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 10/10/2019 às 09h00min. Edital: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850.\r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019/CPL/FMS/SMS/PMVR \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de obra de reforma e ampliação do CAPSi VIVA VIDA/SMS/PMVR. Dia: 15/10/2019, às 09h00min. LOCAL: Rua 566, nº 31, Bairro N. S. das Graças/VR/RJ, fone: (24) 3339-9625/9626. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS \r\n\r\nMayara P. de Oliveira/Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2209660\r\n\r\n* Omitidos do D.O. do dia 26/09/2019."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2210998": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por José Luis Cardoso Zamith, bem como, designá-lo para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, ficando, consequentemente, exonerado do cargo em comissão de Secretário Extraordinário, símbolo SE, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2210998"
                    ],
                    "2210798": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RUZIO FARMY CABRAL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 548756-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Controle Interno, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Joyce Porto Melo Ferreira, ID Funcional nº 5029995-6. Processo nº E-16/005/244/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de setembro de 2019, MARCIO DA CUNHA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 565703-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, GABRIEL ANDRADE QUIRINO, ID FUNCIONAL Nº 5100665-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Vídeo, da Diretoria de Material Didático, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/003277/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de setembro de 2019, RUZIO FARMY CABRAL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 548756-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/001216/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4316696-2, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa Schinaider do Amaral Pereira Gonçalves, ID Funcional nº 4382910-4. Processo nº E-07/002/9664/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, VA NESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4382910-4, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9664/2019.\r\n\r\nId: 2210798"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2210728": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/36/2019, de 05/09/2019 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre - Exercício 2019. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2210728"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2210811": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2019\r\n\r\n*Recurso nº. 67.102. - Processo nº E-04/040/1640/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência da parte do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.428. - PREJUCIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS. CREDITAMENTE. DOCUMENTO DECLARADO INIDÔNEO POSTERIORMENTE. TERCEIRO DE BOAFÉ. SÚMULA 509 STJ. O contribuinte que de boa-fé creditou-se do imposto das notas fiscais emitidas pela empresa vendedora, sendo certo que os próprios controles cadastrais da SEFAZ permitiram à recorrente considerar tais notas válidas, as quais cumpriam os requisitos legais e normativos aplicados, não pode ser cobrado e sofrer sanção por posteriormente ter entendido o Fisco ser tal documentação inidônea. O STJ, no julgamento em sede de recurso repetitivo, já entendeu pela impossibilidade de responsabilizar terceiro que de boa-fé adquire mercadorias acobertadas por notas fiscais posteriormente reputadas inidôneas pelo Fisco Estadual, editando a súmula 509 para sedimentar o posicionamento dominante dessa corte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 23/09/2019.\r\n\r\nId: 2210811"
                    ],
                    "2210807": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 08 de outubro de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.632 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1622/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida - Representante do Contribuinte: Dr. Ricardo Malachias Ciconelo - OAB/SP nº 130.857.\r\n\r\nRecurso nº 64.985 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1528/2014 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida - Representante do Contribuinte: Dr. Ricardo Malachias Ciconelo - OAB/SP nº 130.857.\r\n\r\nRecurso nº 72.172 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/105/2017 - Recorrente: PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 65.756 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/346/2013 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.551 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/031/556/2017 - Recorrente: RIOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LAYBER LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2210807"
                    ],
                    "2210808": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 08 de outubro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.065 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/319/2015 - Recorrente: RECREFISH COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 70.904 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/221/2016 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 50.841 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/128.798/2012 - Recorrente: IPECOL S/A. INDÚSTRIAS GRÁFICAS - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nºs 60.435 e 60.436 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/036/180/2013 e E-04/036/179/2013 - Recorrente: ELETRONET S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2210808"
                    ],
                    "2210809": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de outubro de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 74.595 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/33/2018 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRBS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 74.463 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/7680/2019 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE CAMPOS GERAIS E CAMPO DO MEIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.257 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/771/2018 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASULO DESIGN - COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.947 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/026/275/2017 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATÁLIA CAMILLO DE LELLES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.522 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/6481/2019 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MCR - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL LTDA. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2210809"
                    ],
                    "2210810": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 16 de outubro de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.679 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/100955/2018 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNILIDER DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 74.496 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/101/101358/2018 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.945 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/022/110/2019 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DENISE PEREIRA DUQUE ESTRADA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.611 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/8351/2019 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.260 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/2957/2019 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HAPPEL CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2210810"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2210843": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ADAILTON PEREIRA DA SILVA, com validade a contar de 03/07/2010 a 28/03/2012, tornando sem efeito o ato datado de 13/07/2010, publicado no D.O. de 05/08/2010, conforme Processo n° E-01/308507/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o Art. 6° - A da E.C. 41/2003 e o art. 14, da Lei n° 5.260/08, a ADAILTON PEREIRA DA SILVA, com validade a contar de 29/03/2012, conforme Processo n° E-01/308507/2010.\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29, da Lei nº 285/79 alterada pela Lei nº 3.189/99, a DANIEL CANDIDO VIANNA e CELIA REGINA CANDIDO, com validade a contar de 10/07/2019, conforme Processo n° E-01/705890/2007. \r\n\r\nId: 2210843"
                        ],
                        "2210844": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CAMILO DE LELIS VARGAS DA SILVA, TÉCNICO DE PLANEJAMENTO, ID nº 19606923/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 17/09/2019. Proc. nº PD-04/140.92/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALDIVAR MARQUES PESSANHA, CONTÍNUO, ID 19613776/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/09/2019. Proc. nº PD-04/136.104/2019.\r\n\r\nId: 2210844"
                        ],
                        "2210841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139.000537/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda em face do laudo MÉDICO de fls. 09. Ex-servidor JONER NONATO MARINHO LEAL, matrícula nº 00-1141563-5.\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.0001283/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda em face do laudo MÉDICO de fls. 03. Ex-servidor WILSON DE CERQUEIRA LIMA, ID nº 18317944.\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153.00003007/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda em face do laudo MÉDICO de fls. 09. Ex-servidor GERALDO DA MATTA BARCELOS.\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153.00000617/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda em face do laudo MÉDICO de fls. 10. Ex-servidor RENATO GRILLO NEIVA, ID nº 1703951.\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138.000860/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda em face do laudo MÉDICO de fls. 13. Ex-servidor ANTONIO RIBEIRO MAGALHÃES, matrícula N/C.\r\n\r\nId: 2210841"
                        ],
                        "2210842": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/08/2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049.000317/2015 - CARLOS ALBERTO MILONE. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.000182/2018 - AFFONSO G. D. S. FO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.000288/2018 - JORGE MARINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.000179/2018 - ALDÉVIO JOSÉ LUSTOZA LEÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137.000666/2018 - JOSÉ LUIZ SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.0001072/2019 - ACELY ROSA MENEZES.\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.105/2018 - LUIZ AUGUSTO FLORIDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136.315/2018 - ORLANDO W. RODRIGUES THOME.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/144/583/2018 - ZERLITO COUTINHO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/144/590/2018 - HERALDO MUSSI.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/148.1007/2019 - LAURICY DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nId: 2210842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2210818": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.103/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.088/2019 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.087/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 17.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100017/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.353/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.364/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.372/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.395/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.399/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.402/2019 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.012/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.122/2019 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.029/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.038/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.079/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.080/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.109/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.085/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.088/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.134/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.049/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.055/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.056/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.058/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.061/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.062/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.066/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.068/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.075/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.077/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.134/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.136/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.045/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.123/2019 - Arquive-se\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.100035/2018 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.055/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.180/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.100035/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.146/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.155/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.156/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.138/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.136/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.139/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.140/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.143/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.113/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.100130/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.026/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.048/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.040/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.071/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.074/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.056/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.124/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.132/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.109/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.015/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.040/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.086/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.161/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.124/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.126/2019 - Arquive-se\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100060/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100102/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100100/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.028/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.047/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.113/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.115/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.116/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.106/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.113/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.090/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.198/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.180/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.193/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100094/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.080/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.082/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.083/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.090/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.107/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.111/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.112/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2210818"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2210763": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/110037/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 817/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 31/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10616/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 813/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 27/28.\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14931/2018 - Com base no parecer da Auditoria, às fls.13 e do parecer n°822/19 - ASJUR/DETRO, às fls.15/16, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração n°737123.\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/15314/2019, E-10/005/15398/2019 E E-10/005/15853/2019 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de reboque e diárias, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1418/2018.\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8772/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 837/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 27/28.\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/105409/2018, E-10/005/107118/2018, E-10/005/111378/2018 E E-10/005/16084/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nId: 2210763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2210774": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 086/2015. PARTES: DETRAN/RJ e INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, não renunciando a Contratada ao reajuste previsto no § 8º, da Cláusula Nona do Contrato nº 086/2015, que será aplicado posteriormente, assim como os demais insumos afetos ao INPC-IBGE, apurado no período de março de 2018 a fevereiro de 2019, que serão concedidos oportunamente. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 666.657,84 (seiscentos e sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE01645. GESTOR: Diego Campos Assad das Neves, Identidade Funcional nº 5093465-1. DATA DA ASSINATURA: 16.08.2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, e art. 55, III, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/1246/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2019. \r\n\r\nId: 2210774"
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                        "2210618": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 15/2019, assinado em 13.09.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Obras de duplicação, pavimentação, drenagem, sinalização e obras de artes especial na RJ-106, trecho compreendido entre o entroncamento com a RJ- 106/ RJ-140 (fim da pista dupla/São Pedro da Aldeia) Fazenda Campos Novos, com extensão de 17,15km. PRAZO: 502 (quinhentos e dois) dias corridos. VALOR: R$ 39.493.543,61 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/003.002902/2013.\r\n\r\nId: 2210618"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2210781": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horários indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIOS\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 21, 22 e 23 de outubro de 2019, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 25/10/19 à 08/11/2019.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402 -\r\n\r\n- “§ 5º - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo Edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos. ”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lote sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nId: 2210781"
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                            "2210782": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n1750 \r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0084051-15.1995.8.19.0001\r\n\r\n2060/2019/OF \r\n\r\n1769 \r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0084051-15.1995.8.19.0001\r\n\r\n2060/2019/OF \r\n\r\n3096\r\n\r\n1996\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0090051-26.1998.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n5218\r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0127497-63.1998.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n5837\r\n\r\n1998\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0039936-98.1998.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n2573\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0031990-07.2000.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n2587\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0059773-37.2001.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n3182\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0027812-73.2004.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n3437\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0226688-27.2011.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n4151 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0164000-29.2011.8.19.0001\r\n\r\n2912/2019/OF \r\n\r\n4373\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0426280-18.2012.8.19.0001\r\n\r\nGAB Nº 64/2019\r\n\r\n4558\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0056641-25.2008.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n4668\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0173486-38.2011.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n4824\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0144374-44.1999.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n5034\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0297891-49.2011.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n5121\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0049025-38.2004.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n5124 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0367590-88.2015.8.19.0001\r\n\r\n2909/2019/OF \r\n\r\n5183 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0011370-66.2003.8.19.0001\r\n\r\n2908/2019/OF \r\n\r\n5942\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0141662-18.1998.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n6244\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0003014-14.2005.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n6622\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0003014-14.2005.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n9332\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0378423-10.2011.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n1653\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0070661-65.2001.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n2621\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0153361-40.1997.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n2626\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008987-23.2000.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n2724 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório do Juizado Esp. Adj. Crim/viol. Dom. Fam. Mulher - Comarca de Queimados\r\n\r\n0009388-71.2007.8.19.0067\r\n\r\n521/2019/OF \r\n\r\n2726 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório do Juizado Esp. Adj. Crim/viol. Dom. Fam. Mulher - Comarca de Queimados\r\n\r\n0011190-07.2007.8.19.0067\r\n\r\n520/2019/OF \r\n\r\n3601\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0037040-38.2005.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n5129\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0046189-82.2010.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n6451\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0301768-94.2011.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n6777\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Niterói\r\n\r\n0028245-98.2009.8.19.0002\r\n\r\n155/2019/OF\r\n\r\n7507\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0388175-74.2009.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n7570 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0007112-69.2006.8.19.0207\r\n\r\nProc. adm. 2019-0161170 \r\n\r\n8292 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0055386-92.2009.8.19.0002\r\n\r\n3665/2019/OF \r\n\r\n8541\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011045-11.2015.8.19.0021\r\n\r\n566/2019/OF\r\n\r\n8643\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0136028-55.2009.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ DE 18/12/2015\r\n\r\n1526\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2218060-52.2011.8.19.0021\r\n\r\n2646/2017/OF\r\n\r\n1971 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0311685-11.2009.8.19.0001\r\n\r\n1829/2019/OF \r\n\r\n2138\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0293832-18.2011.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n2184\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0019728-39.2011.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n2330 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0032119-89.2012.8.19.0001\r\n\r\n954/2019/OF \r\n\r\n2731\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0182947-34.2011.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n3919 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0017983-03.2011.8.19.0008\r\n\r\n2060/2019/OF \r\n\r\n4536\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Central de Assessoramento Criminal - CAC\r\n\r\n0400133-52.2012.8.19.0001\r\n\r\n1104/2018/OF\r\n\r\n5142 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Maricá\r\n\r\n0016458-77.2012.8.19.0031\r\n\r\nDESPACHO JUIZ DE 04/09/2018\r\n\r\n5362 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0001108-25.2009.8.19.0073\r\n\r\n1716/2019/OF \r\n\r\n5373\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019513-32.2013.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO JUIZ DE 27/08/2019\r\n\r\n5518\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0007784-53.2011.8.19.0029\r\n\r\n204/2019/OF\r\n\r\n5526\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010690-11.2011.8.19.0063\r\n\r\n536/2019/OF\r\n\r\n5680 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031221-14.2012.8.19.0054\r\n\r\n1121/2019/OF \r\n\r\n5692 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050660-76.2013.8.19.0021\r\n\r\n1824/2019/of \r\n\r\n5754\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0045089-87.2013.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n5801\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0045089-87.2013.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0132170 \r\n\r\n5887 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004929-82.2013.8.19.0045\r\n\r\n2117/2019/OF \r\n\r\n7226 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0162794-09.2013.8.19.0001\r\n\r\n2907/2019/OF \r\n\r\n7345 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0079297-97.2013.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0161170 \r\n\r\n0326\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001482-52.2006.8.19.0071\r\n\r\n1600/2018/OF\r\n\r\n1148\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001912-62.2013.8.19.0037\r\n\r\n2324/2018/OF\r\n\r\n2293 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0358412-18.2015.8.19.0001\r\n\r\n2058/2019/OF \r\n\r\n2424 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0469529-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n2917/2019/OF \r\n\r\n2636\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0008561-71.2016.8.19.0026\r\n\r\n139/2019/OF\r\n\r\n2641 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Violência Dom. e Fam - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0005142-77.2015.8.19.0026\r\n\r\n891/2019/OF \r\n\r\n3074 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0153149-57.2013.8.19.0001\r\n\r\n2877/2019/OF \r\n\r\n3422 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024918-44.2016.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO JUIZ \r\n\r\n3440 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0036025-16.2015.8.19.0023\r\n\r\n988/2018/OF \r\n\r\n3667 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0274270-81.2015.8.19.0001\r\n\r\n2656/2019/OF \r\n\r\n3762C \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0293530-13.2016.8.19.0001\r\n\r\n2451/2019/OF \r\n\r\n3779\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001129-65.2016.8.19.0037\r\n\r\n2153/2018/OF\r\n\r\n3781\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002038-10.2016.8.19.0037\r\n\r\n2974/2018/OF\r\n\r\n3901 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0040522-73.2015.8.19.0023\r\n\r\n4071/2017/OF \r\n\r\n3908B\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012414-57.2016.8.19.0004\r\n\r\n180/2018/OF \r\n\r\n4147 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0019348-71.2015.8.19.0002\r\n\r\n318/2019/OF \r\n\r\n4155 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0051066-86.2015.8.19.0002\r\n\r\n3618/2018/OF \r\n\r\n4254 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007015-87.2016.8.19.0023\r\n\r\n3931/2018/OF \r\n\r\n4256 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0008008-33.2016.8.19.0023\r\n\r\n3612/2018/OF \r\n\r\n4397 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0005680-33.2016.8.19.0023\r\n\r\n926/2018/OF \r\n\r\n0412 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0071100-56.2013.8.19.0001\r\n\r\n1833/2019/OF \r\n\r\n0436\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000572-86.2017.8.19.0023\r\n\r\n2585/2018/OF\r\n\r\n0489 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0054798-69.2015.8.19.0004\r\n\r\n3764/2018/OF \r\n\r\n0800\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Trajano de Moraes\r\n\r\n0001617-42.2016.8.19.0062\r\n\r\n1/2019/OF\r\n\r\n0848 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0019838-65.2017.8.19.0021\r\n\r\n2184/2019/OF \r\n\r\n1121B \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0025859-67.2015.8.19.0202\r\n\r\n492/2019/OF \r\n\r\n1131 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0042373-50.2015.8.19.0023\r\n\r\n543/2018/OF \r\n\r\n1140 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0005689-58.2017.8.19.0023\r\n\r\n1988/2019/OF \r\n\r\n1245 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011994-64.2017.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO JUIZ de 25/04/2019\r\n\r\n1302 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0094444-61.2016.8.19.0001\r\n\r\nProc. adm. 2019-0161170 \r\n\r\n1316 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0021020-49.2017.8.19.0001\r\n\r\n6782/2019/OF \r\n\r\n1376 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0018781-85.2016.8.19.0008\r\n\r\n1450/2019/OF \r\n\r\n1386\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050902-56.2017.8.19.0001\r\n\r\n789/2019/OF\r\n\r\n1457 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0018370-29.2017.8.19.0001\r\n\r\n2649/2019/OF \r\n\r\n1484 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adj. Crim. e Vio.dom. - Comarca de Maricá\r\n\r\n0011618-82.2016.8.19.0031\r\n\r\n1901/2019/OF \r\n\r\n1511 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0007857-15.2016.8.19.0008\r\n\r\n2009/2019/OF \r\n\r\n1558 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0126397-50.2010.8.19.0002\r\n\r\n1948/2019/OF \r\n\r\n1559 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001473-64.2011.8.19.0023\r\n\r\n1947/2019/OF \r\n\r\n1562 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0018190-54.2011.8.19.0023\r\n\r\n1949/2019/OF \r\n\r\n1577 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0008773-67.2017.8.19.0023\r\n\r\n1935/2019/OF \r\n\r\n1712 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0098100-89.2017.8.19.0001\r\n\r\n3293/2019/OF \r\n\r\n1714 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0182209-36.2017.8.19.0001\r\n\r\n1706/2019/OF \r\n\r\n0909 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0076575-17.2018.8.19.0001\r\n\r\n3551/2018/OF \r\n\r\n0921 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0003469-22.2018.8.19.0001\r\n\r\n3782/2018/OF\r\n\r\n1181 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0042373-50.2015.8.19.0023\r\n\r\n543/2018/OF \r\n\r\n1570 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326876-96.2009.8.19.0001\r\n\r\n159/2019/CART \r\n\r\n1571 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326877-81.2009.8.19.0001\r\n\r\n159/2019/CART \r\n\r\n1572 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326164-09.2009.8.19.0001\r\n\r\n159/2019/CART \r\n\r\n1573 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0447973-97.2008.8.19.0001\r\n\r\n159/2019/CART \r\n\r\n1574 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0247194-34.2005.8.19.0001\r\n\r\n159/2019/CART \r\n\r\n1575 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0247476-72.2005.8.19.0001\r\n\r\n159/2019/CART \r\n\r\n1576 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0329536-63.2009.8.19.0001\r\n\r\n159/2019/CART \r\n\r\n1845\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003919-31.2016.8.19.0034\r\n\r\n1448/2018/OF\r\n\r\n1849\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003226-13.2017.8.19.0034\r\n\r\n321/2018/OF\r\n\r\n2165\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093816-77.2013.8.19.0001\r\n\r\n3247/2017/OF\r\n\r\n2243\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0294887-91.2017.8.19.0001\r\n\r\n145/2019/OF\r\n\r\n2264\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0012206-87.2013.8.19.0001\r\n\r\n2346/2018/OF\r\n\r\n2341\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0028767-29.2017.8.19.0202\r\n\r\n2357/2018/OF\r\n\r\n2978\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123193-20.2018.8.19.0001\r\n\r\n1915/2019/OF\r\n\r\n3131B \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0175648-93.2017.8.19.0001\r\n\r\n3297/2018/OF \r\n\r\n3135 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0011442-72.2016.8.19.0203\r\n\r\n2024/2019/OF \r\n\r\n3175 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0055903-87.2015.8.19.0002\r\n\r\n3636/2018/OF \r\n\r\n3176 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0005230-90.2016.8.19.0023\r\n\r\n3114/2017/OF \r\n\r\n3177 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007198-58.2016.8.19.0023\r\n\r\n3842/2018/OF \r\n\r\n3178 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007378-74.2016.8.19.0023\r\n\r\n896/2019/OF \r\n\r\n3179 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0045516-76.2016.8.19.0002\r\n\r\n577/2018/OF \r\n\r\n3180 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0014298-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n1488/2018/OF \r\n\r\n3181 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0014919-61.2016.8.19.0023\r\n\r\n3647/2018/OF \r\n\r\n3182 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020728-32.2016.8.19.0023\r\n\r\n4236/2018/OF \r\n\r\n3183 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000572-86.2017.8.19.0023\r\n\r\n2586/2018/OF \r\n\r\n3184 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0019470-50.2017.8.19.0023\r\n\r\n3780/2018/OF \r\n\r\n3227\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0064322-61.2013.8.19.0004\r\n\r\n3762/2018/OF\r\n\r\n3228 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0004751-97.2015.8.19.0002\r\n\r\n1784/2017/OF \r\n\r\n3240\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0242827-78.2016.8.19.0001\r\n\r\n1895/2019/OF \r\n\r\n3240B \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0242827-78.2016.8.19.0001\r\n\r\n1895/2019/OF \r\n\r\n3260C\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0016223-68.2014.8.19.0087\r\n\r\n3392/2018/OF \r\n\r\n3289 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0176567-87.2014.8.19.0001\r\n\r\n351/2019/OF \r\n\r\n3318 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0055903-87.2015.8.19.0002\r\n\r\n3636/2018/OF \r\n\r\n3319 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0042782-26.2015.8.19.0023\r\n\r\n1750/2019/OF \r\n\r\n3320 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000201-61.2016.8.19.0087\r\n\r\n3340/2017/OF \r\n\r\n3321 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007673-14.2016.8.19.0023\r\n\r\n1567/2018/OF \r\n\r\n3323 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000180-09.2017.8.19.0004\r\n\r\n3635/2018/OF \r\n\r\n3324 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0004048-35.2017.8.19.0023\r\n\r\n3642/2018/OF \r\n\r\n3326 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0008288-67.2017.8.19.0023\r\n\r\n1923/2018/OF \r\n\r\n3373 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0031833-17.2017.8.19.0202\r\n\r\n2838/2019/OF \r\n\r\n3374 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0031833-17.2017.8.19.0202\r\n\r\n2838/2019/OF \r\n\r\n3375 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0031833-17.2017.8.19.0202\r\n\r\n2838/2019/OF \r\n\r\n3376 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0031833-17.2017.8.19.0202\r\n\r\n2838/2019/OF \r\n\r\n3379 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0291004-49.2011.8.19.0001\r\n\r\n2359/2015/OF \r\n\r\nId: 2210782"
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                            "2210783": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO II- DPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (Ant. art. 356 da Res.01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n2529\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0045683-92.1999.8.19.0001\r\n\r\nDespacho Juiz\r\n\r\n7625 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 14ª Vara da Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\n0337316-88.2008.8.19.0001\r\n\r\n275/2019/OF \r\n\r\n7807\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0073810-35.2002.8.19.0001\r\n\r\nProc. Adm. 2019-0132170\r\n\r\n8603\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0302457-41.2011.8.19.0001\r\n\r\n416/2018/OF\r\n\r\n0576\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND\r\n\r\n0618\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0010047-82.2015.8.19.0202\r\n\r\n349/2017/MND\r\n\r\n0537B\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND\r\n\r\n1055\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0497700-15.2014.8.19.0001\r\n\r\n659/2018/MND\r\n\r\n1808\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0051065-51.2013.8.19.0203\r\n\r\n2747/2018/MND\r\n\r\n1959\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0009865-46.2013.8.19.0209\r\n\r\n5750/2018/MND\r\n\r\n2246\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0032500-92.2015.8.19.0001\r\n\r\n2200/2018/MND\r\n\r\n2324\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0000261-51.2019.8.19.0203\r\n\r\n1022/2019/MND\r\n\r\n2368\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0481328-93.2011.8.19.0001\r\n\r\n117/2019/MND\r\n\r\n2452\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0033493-88.2018.8.19.0203\r\n\r\n1190/2019/MND\r\n\r\n2473\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0106704-35.2000.8.19.0001\r\n\r\n313/2019/MND\r\n\r\n2542\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0041577-78.2018.8.19.0209\r\n\r\n932/2019/MND\r\n\r\n2546\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0019281-93.2012.8.19.0202\r\n\r\n1311/2018/MND\r\n\r\n2626\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0225064-79.2007.8.19.0001\r\n\r\n219/2019/MND\r\n\r\n2630\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0076449-98.2017.8.19.0001\r\n\r\n588/2019/MND\r\n\r\n2631\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0036796-80.2017.8.19.0004\r\n\r\n370/2019/MND\r\n\r\n2639\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0255427-97.2017.8.19.0001\r\n\r\n543/2019/MND\r\n\r\n2745 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0031387-26.2017.8.19.0004\r\n\r\n372/2019/MND \r\n\r\n2747 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0013207-52.2014.8.19.0202\r\n\r\n628/2019/MND \r\n\r\n2748 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0201180-69.2017.8.19.0001\r\n\r\n344/2019/MND \r\n\r\n2860 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0393847-24.2013.8.19.0001\r\n\r\n597/2019/MND \r\n\r\n2861 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0018792-64.2014.8.19.0209\r\n\r\n1154/2019/MND \r\n\r\nId: 2210783"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2210593": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao CONTRATO CEDAE nº 105/2017 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o Escritório de Advocacia BARRETO ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.593.440,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.373/2016 (CN nº 201/2017).\r\n\r\nId: 2210593"
                                ],
                                "2210594": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao CONTRATO CEDAE nº 104/2017 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o Escritório de Advocacia BOSÍSIO ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.853.774,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil setecentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.373/2016 (CN nº 201/2017).\r\n\r\nId: 2210594"
                                ],
                                "2210595": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao CONTRATO CEDAE nº 103/2017 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o Escritório de Advocacia MAUÉS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.169.452,00 (três milhões, cento e sessenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.373/2016 (CN nº 201/2017).\r\n\r\nId: 2210595"
                                ],
                                "2210596": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao CONTRATO CEDAE nº 102/2017 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o Escritório de Advocacia PESSOA & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.778.300,00 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.373/2016 (CN nº 201/2017).\r\n\r\nId: 2210596"
                                ],
                                "2210477": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF. CONTRATO CEDAE nº 066/2018 (DM) \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S.A.\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, por meio de seu Diretor-Presidente, RATIFICA a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, com fulcro no item 14.3.2. do Contrato com à Empresa EMISSÃO S.A. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, por meio do Protocolo Geral da CEDAE, na Sede da CEDAE, sito Avenida Presidentes Vargas, nº 2655. Por oportuno, informo que os autos do referido processo, encontram-se à disposição para vista do interessado.\r\n\r\nId: 2210477"
                                ],
                                "2210478": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF. CONTRATO CEDAE nº 067/2018 (DM) \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S/A.\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, por meio de seu Diretor-Presidente, RATIFICA a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, com fulcro no item 14.3.2. do Contrato com à empresa EMISSÃO S.A. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, por meio do Protocolo Geral da CEDAE, na Sede da CEDAE, sito Avenida Presidentes Vargas, nº 2655. Por oportuno, informo que os autos do referido processo, encontram-se à disposição para vista do interessado.\r\n\r\nId: 2210478"
                                ],
                                "2210479": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF. CONTRATO CEDAE nº 068/2018 (DM) \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S.A.\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, por meio de seu Diretor-Presidente, RATIFICA a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, com fulcro no item 14.3.2. do Contrato com à empresa EMISSÃO S.A. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, por meio do Protocolo Geral da CEDAE, na Sede da CEDAE, sito Avenida Presidentes Vargas, nº 2655. Por oportuno, informo que os autos do referido processo, encontram-se à disposição para vista do interessado.\r\n\r\nId: 2210479"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2210580": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, a emissão da Intimação nº 488058-43/5. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.764.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.408.046/0003-55\r\n\r\nPROG. FISC. 04GIANFE\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2013 a 31/12/2014\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488058-43/5\r\n\r\nIntimado a apresentar no prazo de 05 dias úteis:\r\n\r\nRegistro de Entradas\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Apuração de ICMS\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS:\r\n\r\n1) Apresentar Recibos: transmissão das GIA-ICMS (01 a 12/2014), de entrada das EFD (04 a 12/2014) e cópia da DECLAN-IPM (ano-base 2014) - compatíveis com o volume das NF e da planilha disponível para consulta do contribuinte na AFR 10.01 - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n2) Se livros fiscais (01 a 03/2014) não autenticados: Pedido de Autenticação + DARJ taxa pago;\r\n\r\n3) Apresentar relação de notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos, se for o caso;\r\n\r\n4) Apresentar Declaração de Fruição de Beneficio Fiscal que justifique a escrituração divergente das NF-e emitidas, se for o caso;\r\n\r\n5) Apresentar PROCURAÇÃO, com firma reconhecida pelo responsável, no momento da entrega da documentação à fiscalização, caso a entrega não seja feita pelo responsável (sócio)/contador devidamente habilitados no cadastro desta Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 2210580"
                            ],
                            "2210359": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JULHO E AGOSTO DE 2019 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 23/2003.)\r\n\r\nI- número de votos proferidos\r\n\r\nII- número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII- números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV- número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV- número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula nº\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n36\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel S. da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n58\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n33\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n44\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n41\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n41\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n47\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n39\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n44\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n51\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n39\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\n3000102-8\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n54\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n36\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n54\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n51\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n46\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\n0943981-1\r\n\r\n46\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n51\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n47\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n47\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n54\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n58\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n44\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n46\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n58\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nALEX GABRIEL SILVERIS DA ROSA - 22/07 a 05/08\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO - 22/07 a 31/07\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA - 18/07 a 27/07\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO - 15/07 a 24/07\r\n\r\nLELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO - 04/07 a 23/07\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA - 16/07 a 30/07\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA - 31/07 a 09/08\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO - 25/06 a 04/07\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA - 22/07 a 37/07\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS - 22/07 a 31/07\r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO - 15/07 a 29/07\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL - 11/07 a 20/07\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL - 22/07 a 31/07\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO - 17/07 a 26/07\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS - 28/08 a 06/09/19\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS - 22/07 a 05/08\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS - 14/08 a 02/09\r\n\r\nLicença Especial\r\n\r\nOTÁVIO JAQUES SALLES COSTA - 12/08 a 10/09\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro (Presidente da JRF a contar de 22/05/2019).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Vice-Presidente da JRF de 18/09/2017 a 29/08/2019. Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva Carl (Assessora da Presidência da JRF a contar de 05/06/2019).\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (Assessora da Presidência da JRF de 08/08/2019 a 29/08/2019. Vice-Presidente da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 31/08/2019. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPrazo \r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-045/000007/2018\r\n\r\n45 dias\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-011/100003/2018\r\n\r\n31 dias\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-011/100002/2018\r\n\r\n31 dias\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-011/100006/2018\r\n\r\n31 dias\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-011/100005/2018\r\n\r\n49 dias\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-211/007473/2019\r\n\r\n34 dias\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-040/000745/2017\r\n\r\n42 dias\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-211/005977/2019\r\n\r\n31 dias\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-211/006189/2019\r\n\r\n31 dias\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-036/100027/2018\r\n\r\n31 dias\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-211/008446/2019\r\n\r\n31 dias\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-211/008447/2019\r\n\r\n31 dias\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-211/008546/2019\r\n\r\n31 dias\r\n\r\nJosé Roberto Raposo Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\nE04-044/000064/2018\r\n\r\n31 dias\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-211/006413/2019\r\n\r\n35 dias\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-211/006414/2019\r\n\r\n35 dias\r\n\r\nMaria Rita de Barros Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\nE04-038/100030/2018\r\n\r\n48 dias\r\n\r\nMaria Rita de Barros Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\nE04-038/100028/2018\r\n\r\n49 dias\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\nE04-016/100743/2018\r\n\r\n36 dias\r\n\r\nOtávio Jaques Salles Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\nE04-211/004805/2019\r\n\r\n31 dias\r\n\r\nId: 2210359"
                            ],
                            "2210587": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 02 de outubro de 2019, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Secretário Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n69757\r\n\r\nE-04/017/000395/2015\r\n\r\nATAKA BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n72556\r\n\r\nE-04/034/002936/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n72558\r\n\r\nE-04/034/003766/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n72559\r\n\r\nE-04/040/001035/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73059\r\n\r\nE-04/034/100721/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73060\r\n\r\nE-04/034/100717/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73219\r\n\r\nE-04/040/001081/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73734\r\n\r\nE-04/040/001053/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73753\r\n\r\nE-04/040/001111/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74950\r\n\r\nE-04/211/009861/2019\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n74951\r\n\r\nE-04/211/009859/2019\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n74952\r\n\r\nE-04/037/100312/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74953\r\n\r\nE-04/211/003302/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74954\r\n\r\nE-04/037/100041/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74955\r\n\r\nE-04/037/100096/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74956\r\n\r\nE-04/037/100290/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74957\r\n\r\nE-04/211/002155/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74958\r\n\r\nE-04/037/100027/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74959\r\n\r\nE-04/040/001553/2017\r\n\r\nORGANIZACAO MARINGA LTDA\r\n\r\n74960\r\n\r\nE-04/040/001545/2017\r\n\r\nORGANIZACAO MARINGA LTDA\r\n\r\n74961\r\n\r\nE-04/040/001542/2017\r\n\r\nORGANIZACAO MARINGA LTDA\r\n\r\n74962\r\n\r\nE-04/040/001554/2017\r\n\r\nORGANIZACAO MARINGA LTDA\r\n\r\n74963\r\n\r\nE-04/040/001541/2017\r\n\r\nORGANIZACAO MARINGA LTDA\r\n\r\n74964\r\n\r\nE-04/040/001547/2017\r\n\r\nORGANIZACAO MARINGA LTDA\r\n\r\n74965\r\n\r\nE-04/006/000062/2017\r\n\r\nAZUL BLUE COMERCIO DE ROUPAS S/A\r\n\r\n74966\r\n\r\nE-04/006/000061/2017\r\n\r\nAZUL BLUE COMERCIO DE ROUPAS S/A\r\n\r\n74967\r\n\r\nE-04/040/001101/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n74968\r\n\r\nE-04/040/001072/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n74969\r\n\r\nE-04/034/003824/2016\r\n\r\nSERRARIA ITAIPAVA EIRELI\r\n\r\n74970\r\n\r\nE-04/034/005170/2014\r\n\r\nTRANSPORTES F S S/A\r\n\r\n74971\r\n\r\nE-04/034/005172/2014\r\n\r\nTRANSPORTES F S S/A\r\n\r\n74972\r\n\r\nE-04/040/001368/2015\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nId: 2210587"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2210417": [
                                    "I - Pauta",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 02 de outubro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2017/089285-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: PBL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS E VEÍCULOS LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Natan Schiper. Assunto: Desarquivamento do ato de transformação, registrado sob o nº 3018949 em 17/03/2017.\r\n\r\n2º - Processo nº 00-2019/413596-9. Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Sergio Garcia dos Santos. Assunto: Sustação administrativa do ato que incluiu o Sr. JOÃO GONÇALVES DA SILVA no quadro da sociedade empresária MESCLA MODAS LTDA.\r\n\r\n3º - Processo nº 00-2019/391272-4. Requerente: ANAMARIA CARVALHO RODRIGUES. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Mauro Tinoco de Rezende Filho. Assunto: Sustação administrativa dos efeitos do ato registrado sob o nº 3433388 em 22/11/2018.\r\n\r\nId: 2210417"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2210434": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa DELTA INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de Macacão de Vôo, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100157/2018. Pregão Eletrônico nº 013/2019.\r\n\r\nId: 2210434"
                            ],
                            "2210336": [
                                "I - Ata",
                                "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 101/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 09.300.300/0001-60\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 378.320,25 (trezentos e setenta e oito mil trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/170/2017 (Pregão Eletrônico nº 016/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nQuant/Unidades\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n07\r\n\r\nAvental descartável hospitalar odontológico, material: ssmms não manga longa com punho malha canelada, comprimento: 110 cm, gramatura: 30 g/m², fechamento: pescoço e cintura, proteção: n/d, acessórios: n/a, aplicação: procedimento, cor: n/d cód do item: 6532.001.0013 (id - 60220 marca :Lifetex\r\n\r\nPMERJ: 68.461\r\n\r\nCBMERJ: 3.600\r\n\r\n72.061\r\n\r\n5,25\r\n\r\n378.320,25\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 099/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 97.520.092/0001-72\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 164.918,76 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/170/2017 (Pregão Eletrônico nº 016/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nQuant/Unidades\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n37\r\n\r\nSistema incontinência urinaria feminina, tipo: sling ransobturatorio, material tela: polipropileno com fio de sutura absorvível, compr tela: 35 cm ~ 45 cm, largura tela: 10 mm ~ 12 mm, material braco: polietileno, acessório: agulhas helicoidais em aço inox, fornecimento: unid cód item: (id - 143044) marca: promedon\r\n\r\nPMERJ 124\r\n\r\n1.329,99\r\n\r\n164.918,76\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 096/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.798,00 (doze mil setecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/170/2017 (Pregão Eletrônico nº 016/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nQuant/Unidades\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n30\r\n\r\nDescartável eletrocirúrgica paciente, modelo bisturi: universal, isento de látex componentes: gel - citrato de sódio 0,03% em gel adesivo; superfície do gel 98,06cm² cód do item: 65.151.920.002 (id 26358) marca: gmi\r\n\r\nPMERJ 1.620\r\n\r\n7,90\r\n\r\n12.798,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES- CNPJ nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 127.994,98 (cento e vinte e sete mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/170/2017 (Pregão Eletrônico nº 016/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nQuant/Unidades\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2\r\n\r\nAerocamara, material: policarbonato, modelo: retrátil, uso: descartável, aplicação: aerosol terapia, compatível: respiradores em geral código do item: 6517.321.0001 (id - 65092) marca: agaplast\r\n\r\n60\r\n\r\n49,90\r\n\r\n2.964,00\r\n\r\n6\r\n\r\nAlgodão, tipo: hidrófilo, tratamento: quimicamente puro, apresentação: rolo, fornecimento: pacote 500g código do item: 6510.003.0009 (id - 65306) marca: nathy\r\n\r\n4.616\r\n\r\n13,80\r\n\r\n63.700,00\r\n\r\n19\r\n\r\nVaginal, material: poliestireno, tipo: normal, tamanho: próprio para virgens, pequeno, esterilização: descartável, acessórios: n/a\r\n\r\nCódigo do item: 6519.121.0011 (id - 103235) marca: cral\r\n\r\n230\r\n\r\n1,99\r\n\r\n457,70\r\n\r\n20\r\n\r\nExame ginecológico, jogo, quantidade pecas: 4, composição: 1 espátula de ayres, 1 escova cervical, 1 lamina de vidro, 1 caixa ou envelope porta-laminas, forma fornecimento: unidade\r\n\r\nCódigo do item: 6515.103.0005 (id - 148418) marca: adlin\r\n\r\n6.716\r\n\r\n1,28\r\n\r\n8.596,48\r\n\r\n31\r\n\r\nPreservativo masculino, material: látex natural, lubrificante: n/a, cor: natural, aroma: n/a, formato: liso id 26358 marca: madeitex\r\n\r\n2.400\r\n\r\n0,63\r\n\r\n1.512,00\r\n\r\n33\r\n\r\nRespirador / mascara respiratória, tipo: semi-facial descartável carvão ativado, classe: ppf2, proteção: vias respiratórias, formato: concha, material: tecido não tecido (tnt), quantidade camada: dupla, filtro: carvão ativado de origem vegetal, precisão filtragem: n/a, fixação: tiras id 84254 marca: ksn\r\n\r\n4.000\r\n\r\n3,75\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n34\r\n\r\nSaco cadáver, material: polietileno, espessura: 0,25 µm, fechamento: zíper frontal, cor: branco, dimensão (l x c): 90 x 220 (grande) cm\r\n\r\nCódigo do item: 8105.004.0005 (id - 56886) marca: confortell\r\n\r\n2.400\r\n\r\n12,49\r\n\r\n29.976,00\r\n\r\n35\r\n\r\nSapatilha cirúrgica, material: não tecido, tamanho: único, gramatura: 30 g/m², solado: n/a, cor: n/d código do item: 6532.012.0003 (id - 24094) marca: best fabril\r\n\r\n17.000\r\n\r\n0,17\r\n\r\n2.890,00\r\n\r\n38\r\n\r\nTouca cirúrgica, hospitalar, material: polipropileno, cor: branco, característica confecção: pala, fornecimento: caixa 100 un código do item: 6532.014.0001 (id - 16180) marca: best fabril\r\n\r\n12.600\r\n\r\n0,23\r\n\r\n2.898,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 103/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME- CNPJ nº 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 196.960,17 (cento e noventa e seis mil novecentos e sessenta reais dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/170/2017 (Pregão Eletrônico nº 016/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nQuant/Unidades\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nAbaixador língua, modelo: espátula descartável 12 ~ 15 cm x 1,50 cm x 0,03 ~ 0.05 cm (c x l x e), material: plástico, forma fornecimento: unidade código do item: 4240.015.0009 (id - 146712) marca theoto\r\n\r\nPMERJ 25.959\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n25.959\r\n\r\n0,45\r\n\r\n11.681,55\r\n\r\n05\r\n\r\nAlgodão, tipo: hidrófilo, tratamento: alvejado, apresentação: rolo, fornecimento: pacote 250g código do item: 6510.003.0013 (id - 74457) marca: nevoa\r\n\r\nPMERJ 885\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n885\r\n\r\n6,90\r\n\r\n6.106,50\r\n\r\n15\r\n\r\nEsparadrapo, material: 5 cm, largura: micropore, comprimento: 10 m, cor: anti-alergico, impermeável, termoestável código do item: 6510.024.0015 (id - 21630) marca: ciex\r\n\r\nPMERJ 13.300\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n13.300\r\n\r\n4,75\r\n\r\n63.175,00\r\n\r\n24\r\n\r\nLençol uso hospitalar descartável, material: 100% celulose, largura: 0,70 cm, gramatura: n/d, comprimento: 50m, picote: n/d, elástico: sem elástico marca: descarbox\r\n\r\nPMERJ 6.988\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n6.988\r\n\r\n10,80\r\n\r\n75.470,40\r\n\r\n26\r\n\r\nMascara cirúrgica descartável, material mascara: tecido não tecido, atóxico, hipoalergenico, inodora, sem emendas, manchas ou furos, quantidade camada: 2, clip nasal: n/d, formato: simples (retangular), material visor: n/d, gramatura: 40 g/m², filtro: n/d, fixação: quatro fitas laterais, de 40 cm, cor branco, precisão filtragem: 95%, 1~2 µ marca: descarpack\r\n\r\nCódigo do item: 6532.008.0012 (id - 64998)\r\n\r\nPMERJ 86.116\r\n\r\nCBMERJ 9.000\r\n\r\n95.116\r\n\r\n0,13\r\n\r\n12.365,08\r\n\r\n32\r\n\r\nRespirador / mascara respiratória, tipo: semi-facial / concha, classe: pff2/p2/n95, proteção: vapores orgânicos e partículas, formato: concha código do item: 4240.005.0007 (id - 63843) informações complementares: deverá ter registro na anvisa, ministério do trabalho, além de proteção contra aerossóis e agente biológico. Marca: ksn\r\n\r\nPMERJ 7.648\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n7.648\r\n\r\n2,70\r\n\r\n20.649,60\r\n\r\n39\r\n\r\nTouca cirúrgica, hospitalar, material: tecido não tecido, cor: branco, característica confecção: elástico, gramatura 30, diâmetro aproximado 28cm, descartável, fornecimento: n/a cód item: 6532.014.0007 (id - 66986) marca: descarpack\r\n\r\nPMERJ 88.377\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n88.377\r\n\r\n0,85\r\n\r\n75.120,04\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 102/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa IZALAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME - CNPJ nº 10.744.411/0001-45.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/170/2017 (Pregão Eletrônico nº 016/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nQuant/Unidades\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n37\r\n\r\nSistema incontinência urinaria feminina, tipo:sling ransobturatorio, material tela: polipropileno com fio de sutura absorvível, comprimento tela: 35 cm ~ 45 cm, largura tela: 10 mm ~ 12 mm, material braço: polietileno, acessório: agulhas helicoidais em aço inox, forma fornecimento: und cód item: 6515.363.0004 (id - 143044) marca: tecprint\r\n\r\nPMERJ 2.424\r\n\r\n25,00\r\n\r\n60.600,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos) para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 361.731,70 (trezentos e sessenta e um mil setecentos e trinta e um reais centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/170/2017 (Pregão Eletrônico nº 016/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nQuant/Unidades\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nAgente hemostático, apresentação: esponja, composição: gelatina absorvível de pele de animais, formato: 80 x 125 x 10 mm complementação do item: 70x50x10mm, 200x70x0,5mm e 125x80x10mm código do item: 6515.014.0011(id 67597) marca: curaspon\r\n\r\nPMERJ 2.780\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n2.780\r\n\r\n79,00\r\n\r\n219.620,00\r\n\r\n11\r\n\r\nDispositivo circuncisão, material: plástico, tratamento: esterilizado, diâmetro: 1,3 cm, acessório: 1 fio linho, anel código do item: 6515.200.0004 (id - 24038) marca: Solumed\r\n\r\nPMERJ 110\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n110\r\n\r\n25,50\r\n\r\n2.805,00\r\n\r\n12\r\n\r\nDispositivo circuncisão, material: plástico, tratamento: esterilizado, diâmetro: 1,5 cm, acessório: 1 fio linho, anel código do item: 6515.200.0001 (id - 24040) marca: Solumed\r\n\r\nPMERJ 220\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n220\r\n\r\n22,00\r\n\r\n4.840,00\r\n\r\n13\r\n\r\nDispositivo circuncisão, material: plástico, tratamento: esterilizado, diâmetro: 1,7 cm, acessório: 1 fio linho, anel código do item: 6515.200.0002 (id - 24041) marca: Solumed\r\n\r\nPMERJ 110\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n110\r\n\r\n23,85\r\n\r\n2.623,50\r\n\r\n14\r\n\r\nEspaçador aerocamara, material corpo: plástico, modelo: bivalvulado, aplicação: pediátrica, capacidade: 150 ml a 300 ml, mascara: com máscara, faixa etária: 0 a 12 anos, material máscara: PVC atóxico, acessórios: sem código do item: 6515.097.0006 (id 114604) marca; g-tech\r\n\r\nPMERJ 2.400\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n2.400\r\n\r\n43,65\r\n\r\n104.760,00\r\n\r\n21\r\n\r\nPapel crepado (crepe), largura: 19 mm, adesivo: n/d, comprimento: 50 m, aderência: face única, cor: branca código do item: 7510.075.0008 (id - 22112) marca: ciex\r\n\r\nPMERJ 3.400\r\n\r\nCBMERJ 2.000\r\n\r\n5.400\r\n\r\n3,35\r\n\r\n18.090,00\r\n\r\n28\r\n\r\nPapel eletrocardiograma, modelo: termosensível, apresentação: rolo, dimensão (l x c): 58mm x 30 m, quantidade folhas: n/a, tipo: milimetrado marca: tecnoprint\r\n\r\nPMERJ 1.424\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n1.424\r\n\r\n5,20\r\n\r\n7.404,80\r\n\r\n29\r\n\r\nPapel eletrocardiograma, modelo: termosensível, apresentação: rolo, dimensão (l x c): 48mmx20mm, quantidade folhas: n/a, tipo: milimetrado código do item: 65.151.900.016 (id 76298) marca: tecnoprint\r\n\r\nPMERJ 380\r\n\r\nCBMERJ 0\r\n\r\n380\r\n\r\n4,18\r\n\r\n1.588,40\r\n\r\nId: 2210336"
                            ],
                            "2210379": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 057/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução nutritiva parenteral para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 057/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 16/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 96.852,00 (noventa e seis mil oitocentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-35 /091/6/ 2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2210379"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA N° 1 DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 052/2019\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR comunica aos interessados que a Errata n° 01 do edital de Pregão Eletrônico n° 052/2019, Processo n° E-09/106/331/2017, tendo como objeto a aquisição de material médico hospitalar - dispositivo de infusão mais punção e infusão II foi tornada pública e, se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br, após alteração, o certame anteriormente marcado para o dia 26/09/2019, às 10h, fica REMARCADO para o dia 14/10/2019, às 10h.\r\n\r\nId: 2210537"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 49, de 20 de março de 2015, e, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 141, de 30 de julho de 2019, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DE EXAMES E DOCUMENTOS a serem entregues, conforme o Calendário de Atividades publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 177, de 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDocumentos necessários para a Avaliação do Estado de Saúde:\r\n\r\n- Exame de Sangue:\r\n\r\nHemograma Completo.\r\n\r\nColesterol Total.\r\n\r\nTriglicerídeos.\r\n\r\nGlicemia.\r\n\r\n- Radiografia do tórax P.A e perfil, com laudo.\r\n\r\n- Eletrocardiograma, com laudo.\r\n\r\n- Teste Ergométrico, para candidatos acima de 40 anos de idade.\r\n\r\n- Audiometria.\r\n\r\nDocumentos necessários para Atualização documental para nomeação:\r\n\r\n- Certidão Negativa de Ações Criminais dos municípios onde residiu nos últimos 5 anos. Para os residentes no município do Rio de Janeiro as Certidões são relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios.\r\n\r\n- Certidão Negativa da Polícia Federal ou Justiça Federal.\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia).\r\n\r\nId: 2210376"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2210433": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e P & P TURISMO EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa em razão do acréscimo ao Contrato 040/2017 de aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento), cujo objeto é a prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nVALOR: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6199/2017.\r\n\r\nId: 2210433"
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                                "I - Ata",
                                "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (TESTE RÁPIDO PARA DIAGNÓSTICO DA MALÁRIA). DETENTORAS DO REGISTRO: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA EPP, no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 161/2019. DATA DE ASSINATURA: 20/09/2019. VALOR TOTAL: R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais). PROCESSO Nº E-08/2001/2018.\r\n\r\nId: 2210362"
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                                "I - Ata",
                                "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 098/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (NUTREN 1.0®). DETENTORA DO REGISTRO: NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA, no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 186/2019. DATA DE ASSINATURA: 23/09/2019. VALOR TOTAL: R$ 350.976,00 (trezentos e cinquenta mil novecentos e setenta e seis reais). PROCESSO Nº E-08/001/1723/2018.\r\n\r\nId: 2210363"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 261/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (RIVASTIGMINA 2,0 MG/ML SOLUÇÃO ORAL - FRASCO 120 ML), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100950/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2210551"
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                            "2210552": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 262/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE RANITIDINA 15 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - FRASCO E FUROATO DE MOMETASONA 0,5 MG/G - SUSPENSÃO NASAL - FRASCO C/ 60 ATOMIZAÇÕES), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/9325/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2210552"
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                            "2210553": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SIROLIMO 1 E 2 MG - DRÁGEAS), para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/103789/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2210553"
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                            "2210554": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 233/2019, Processo nº E-08/001/1377/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (ACITRETINA 10 MG - CÁPSULA), para atendimento a Assessoria de Mandados, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2019, Processo nº E-08/001/8011/2015, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (BROMETO DE PIRIDOSTIGMINA 60 MG - COMPRIMIDO E METILFENIDATO CLORIDRATO 54 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO LIBERAÇÃO CONTROLADA), para atendimento a Assessoria de Mandados, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2210554"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2210187": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 020/2019.\r\n\r\nDIA: 09/10/2019 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Matéria Prima e Excipientes.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/110/2019.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2210187"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação n° 279/2017, sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomadas de Contas, no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, que disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas; e\r\n\r\n- os prazos constantes na CI COSEA nº 06/2018, Anexo A, e as declarações emitidas pelas Diretorias Regionais Administrativas, informando da não formalização dos Processos de Prestação de Contas dos Recursos Financeiros Estaduais e Federais (PNAE), referentes ao 1º semestre de 2019;\r\n\r\nCONVOCA o Diretor responsável pela U.E., abaixo, a comparecer, no período de 27/09/2019 a 02/10/2019, à Diretoria Regional Administrativa de vinculação para apresentar os Processos de Prestação de Contas ou ressarcimento do dano ao erário, conforme as diretrizes da legislação supracitada.\r\n\r\nRelação de Escolas Inadimplentes - 1º Semestre de 2019\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCE PARADA ANGÉLICA\r\n\r\nId: 2210640"
                            ],
                            "2209941": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TERESÓPOLIS, sito na Avenida Lúcio Meira, 311, fundos, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar nº 33042390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer Nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2019. José Roberto dos Santos, matrícula 171008000500; Juliana Oliveira da Silva, matrícula 171008000881; Maria Eduarda Cabral Polinário Siqueira, matrícula 181008000726; Rebecca Ribas Luiz Vianna, matrícula 181008000116. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer Nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2019: Alba Valéria Leite Gonçalves, matrícula 182008000508; Anderson Moreira da Silva, matrícula 182008000760; Eliete Gomes de Abreu, matrícula 152008000083; Felipe Faria dos Santos, matrícula 192008000559; Guilherme de Alencar Bevilaqua, matrícula 192008000655; Jonathan Corrêa de Barcellos, matrícula 132008000662; Tamires de Almeida, matrícula 192008000576; Thalia de Souza Rodrigues, matrícula 162008000809. Secretária Escolar: Marta Lene Cunha Rezende, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna. Diretora Maria do Carmo Motta da Silva, designada no DOERJ de 13/12/2004, página 18, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID. 43516360.\r\n\r\nId: 2209941"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, sito na Rua Conde de Araruama, nº 439, centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33015617 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3613/2007, Turma origem Neja IV-01/2017, 1º SEMESTRE: Alex Sandro da Silva Ferreira Sobrinho, matrícula 200933120037484; Hyghlan Barbosa Mercês, matrícula 200933110054025; Turma origem Neja IV-01/2019, 2º semestre: Cintiane de Oliveira Gomes, matrícula 201233080449291; Claudio Luis Machado Filho, matrícula 201833080911579; Gislaine Alves de Lima, matrícula 201733080903588. Secretaria Escolar: Zuleide de Mesquita Lemos, designada no DOERJ de 03/07/2012 página 03, 1ª coluna, Diretor: Rhennã Nascimento da Silva, designado no DOERJ de 16/07/2019, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 436854-8 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2013: Márcio Claudio Costa Souza, Matrícula: 201333080601667\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2013: Márcio Cláudio Costa de Souza, Matrícula: 201333080601667\r\n\r\nId: 2210530"
                            ],
                            "2210517": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 016/2015. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa FGC PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2015, referente ao serviço de coleta e destinação final de lixo extraordinário e infectante (resíduo hospitalar). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 19 de novembro de 2018. \r\n\r\nVALOR: R$ 54.850,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/021/1777/2015. \r\n\r\nASSINADO EM: 16/11/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2018. \r\n\r\nId: 2210517"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2210516": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que ser realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 008/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Valor Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de informática, na forma detalhada no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 528.027,25 (quinhentos e vinte e oito mil vinte e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/123/2018.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 14/10/2019, às 10h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 14/10/2019, às 10h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 008/19\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio II, Sala 303-B, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2210516"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviço de Manutenção PREDIAL Corretiva e Preventiva nas Unidades de Ensino e nos Prédios Administrativos de responsabilidades da FAETEC, dividido em 3 Lotes, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/10/2019, ÀS 10H.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/10/2019, ÀS 11H.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3435/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail licitacao@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (021) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2210579"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 123/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e DBV Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 215/2019. VALOR: R$ 439.320,50 (quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos). N.E: 2019NE02483. FISCAIS: Joaquim Pereira da Cunha Filho - matrícula nº 26.377-2, Edgar Rosa Vieira Junior - matrícula nº 37.270-6 e Wilma dos Santos - matrícula: 27.732-7. GESTOR: Liliane Maria Barbosa - matrícula nº 36.975-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 141/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/259/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 124/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FUTURA Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 215/2019. VALOR: R$ 818.430,00 (oitocentos e dezoito mil quatrocentos e trinta reais). N.E: 2019NE02482. FISCAIS: Joaquim Pereira da Cunha Filho - matrícula nº 26.377-2, Edgar Rosa Vieira Junior - matrícula nº 37.270-6 e Wilma dos Santos - matrícula: 27.732-7. GESTOR: Liliane Maria Barbosa - matrícula nº 36.975-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 141/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/259/2019.\r\n\r\nId: 2210548"
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                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o que consta na Deliberação nº 033/95 e o Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 30/REITORIA/2019, torna público o presente EDITAL, contendo normas, rotinas e procedimentos relativos ao exame de seleção para Transferência Externa Facultativa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos para o primeiro e segundo semestres letivos de 2020.\r\n\r\n1- DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 - A UERJ oferecerá 531 (quinhentas e trinta e uma) vagas para Transferência Externa Facultativa, 353 (trezentos e cinqüenta e três) para Transferência Interna e 504 (quinhentos e quatro) vagas para Aproveitamento de Estudos para o 1º semestre letivo de 2020, e 340 (trezentas e quarenta) para Transferência Externa Facultativa, 222 (duzentas e vinte e duas) para Transferência Interna e 326 (trezentos e vinte e seis) vagas para Aproveitamento de Estudos para o 2º semestre letivo de 2020, sendo o processo coordenado pela Sub-Reitoria de Graduação - SR-1. As vagas estão distribuídas de acordo com o Quadro Geral de Vagas em anexo.\r\n\r\n2 - DA TRANSFERÊNCIA EXTERNA FACULTATIVA\r\n\r\n2.1 - A transferência de alunos de outras instituições de ensino superior (IES) para a UERJ (Transferência Externa Facultativa) será permitida para o mesmo CURSO PRESENCIAL, ou à DISTÂNCIA de Graduação, autorizado ou reconhecido, no caso das IES particulares ou somente autorizados no caso das públicas, devendo o candidato satisfazer às condições abaixo discriminadas:\r\n\r\na) estar matriculado (vinculado) na IES de origem, exceto na condição sub judice;\r\n\r\nb) integralizar o currículo pleno do respectivo curso de graduação, até o prazo máximo estabelecido pela UERJ, a contar do ano/período da primeira matrícula na IES de origem;\r\n\r\nc) ter cumprido no ato da inscrição o mínimo de 20% ou o máximo de 70% do total de créditos do curso pretendido (curso em regime de crédito), ou da carga horária (curso em regime seriado), exigidos para a conclusão do curso na UERJ, a partir das isenções obtidas;\r\n\r\nd) comprovar que só poderá concluir o curso com a permanência mínima de 3 (três) semestres letivos na UERJ;\r\n\r\ne) comprovar não ter estado com a matrícula trancada por período superior a 6 (seis) semestres letivos;\r\n\r\nf) obter isenção nas disciplinas que forem estabelecidas pela Unidade Acadêmica como requisitos básicos, caso seja estabelecido em Normas Complementares; \r\n\r\ng) apresentar, no ato da inscrição no processo seletivo, impreterivelmente, a seguinte documentação:\r\n\r\n- Comprovante do pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais); (http://www.daa.uerj.br/?page_id=1015)\r\n\r\n- original e fotocópia, (a ser autenticada pelo servidor UERJ), ou fotocópia autenticada do documento oficial de identidade;\r\n\r\n- certidão/declaração atualizada de regularidade acadêmica;\r\n\r\n- original e fotocópia, (a ser autenticada pelo servidor UERJ),ou fotocópia autenticada do Histórico Escolar Oficial, com o registro discriminado dos períodos letivos cursados do curso, contendo as seguintes informações:\r\n\r\n- curso/titulação e habilitação em que o candidato está matriculado;\r\n\r\n- comprovante da forma de ingresso na IES de origem com os dados referentes à forma de seleção;\r\n\r\n- carga horária de cada disciplina;\r\n\r\n- nota ou conceito de aprovação em cada disciplina;\r\n\r\n- registro do(s) trancamento(s) do(s) período(s) letivo(s), quando existir.\r\n\r\n- comprovante de autorização ou reconhecimento do curso, no caso das IES particulares ou de autorização, no caso das pública\r\n\r\n- programas das disciplinas cursadas para fins de isenção;\r\n\r\n- comprovante de autorização ou reconhecimento do curso, no caso das IES particulares ou de autorização, no caso das públicas\r\n\r\n2.2- O processo de transferência externa facultativa abrange três etapas distintas de caráter eliminatório:\r\n\r\na) Exame de seleção, realizado pela Unidade Acadêmica do curso pretendido e definido em Normas Complementares;\r\n\r\nb) Análise da documentação exigida no Art 2º do AEDA nº /REITORIA/2019 pelo Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica- DEP/SR-1.\r\n\r\nc) Classificação, de acordo com o número de vagas, dos candidatos aprovados na Unidade Acadêmica.\r\n\r\n2.3 - O deferimento final do processo de Transferência Externa Facultativa, pelo Departamento de Administração Acadêmica- DAA/SR-1 está condicionado à classificação do candidato aprovado nas vagas oferecidas pela Unidade Acadêmica; e à análise pelo DEP/SR-1, dos critérios e da documentação exigidas no inciso 2..\r\n\r\nParágrafo único - O candidato que obtiver o deferimento final para o 2º semestre letivo de 2020 deverá, no ato da matrícula na UERJ, apresentar comprovante atualizado de vínculo com a IES de origem.\r\n\r\n3 - DA TRANSFERÊNCIA INTERNA\r\n\r\n3.1 - Ao aluno regularmente matriculado nos Cursos Presenciais de Graduação da UERJ é facultada a Transferência Interna, ou seja, a mudança de curso, titulação e habilitação por meio de processo seletivo.\r\n\r\n3.2 - A mudança de curso, titulação e habilitação está condicionada à existência de vaga, devendo o aluno atender às seguintes exigências:\r\n\r\na) ter ingressado na UERJ por Vestibular no curso que está regularmente matriculado;\r\n\r\nb) comprovar, através do Histórico Escolar ou Boletim Acadêmico, ter cursado, na UERJ, com frequência mínima exigida no mínimo 20 % (vinte por cento) do total de créditos, no regime de créditos, ou da carga horária, no regime seriado, do curso em que está regularmente matriculado, independente de aprovação por nota e com exceção dos créditos/carga horária obtidos por isenção;\r\n\r\nc) ter sido aprovado em processo seletivo, no caso de mudança de curso, titulação ou habilitação, após análise da documentação exigida, por Comissão Examinadora instituída na Unidade Acadêmica do curso pretendido;\r\n\r\nd) ter sido aprovado, por meio da análise da documentação exigida por Comissão Examinadora instituída na Unidade Acadêmica do curso pretendido, no caso específico de mudança de ênfase;\r\n\r\ne) ter a possibilidade de integralizar o currículo do curso pretendido até o prazo máximo estabelecido por Deliberação do curso, contando-se o tempo decorrido desde o ingresso por Vestibular no curso de origem; e\r\n\r\nf) obter equivalência nas disciplinas que forem estabelecidas pela Unidade Acadêmica como requisitos básicos, caso seja estabelecido em Normas Complementares. \r\n\r\n3.3 - A mudança de curso, titulação e habilitação será concedida uma única vez.\r\n\r\n3.4 - A mudança de curso, titulação e habilitação não será concedida ao aluno que tenha concluído o curso na matrícula atual, mesmo que permaneça com vínculo ativo.\r\n\r\n3.5 - O aluno deverá apresentar, no ato da inscrição no processo seletivo, impreterivelmente, a seguinte documentação:\r\n\r\na) Requerimento ao Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo curso ou curso/titulação/habilitação pretendidos, expondo os motivos da transferência de curso, curso/titulação ou curso/habilitação;\r\n\r\nb) Histórico Escolar ou Boletim Acadêmico até o último período letivo cursado;\r\n\r\n3.6 - O processo de Transferência Interna abrange três etapas distintas de caráter eliminatório:\r\n\r\na) Exame de seleção realizada pela Unidade Acadêmica do curso pretendido definida em Normas Complementares;\r\n\r\nb) Classificação, de acordo do número de vagas, dos candidatos aprovados na Unidade Acadêmica;\r\n\r\nc) Análise pelo Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica - DEP/SR-1 da documentação exigida no Art.7º do AEDA nº.30/REITORIA/2019.\r\n\r\n3.7- O deferimento final do processo de transferência interna, pelo Departamento de Administração Acadêmica- DAA/SR-1, está condicionado à classificação do candidato aprovado nas vagas oferecidas pela Unidade Acadêmica e a análise pelo DEP/SR-1 dos critérios e da documentação exigida no Art. 7º do AEDA nº 30/REITORIA/2019.\r\n\r\n4 - DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS\r\n\r\n4.1 - O Aproveitamento de Estudos na UERJ será facultado aos graduados em outro curso, outro curso/habilitação ou outro curso/titulação (bacharelado e licenciatura) da educação superior presencial ou à distância, através de processo seletivo, condicionado à existência de vaga no curso pretendido. O candidato deverá atender às seguintes condições:\r\n\r\na) ser portador de diploma de curso superior, comprovadamente reconhecido;\r\n\r\nb) comprovar que só poderá concluir o curso com a permanência mínima de 2 (dois) semestres letivos ou dois períodos na UERJ;\r\n\r\nc) apresentar, no ato da inscrição no processo seletivo impreterivelmente, a seguinte documentação:\r\n\r\n- original e fotocópia, (a ser autenticada pelo servidor UERJ) ou fotocópia autenticada, do diploma de curso superior ou certidão de conclusão, constando reconhecimento do curso e data de colação de grau;\r\n\r\n- original e fotocópia, (a ser autenticada pelo servidor UERJ) ou fotocópia autenticada do Histórico Escolar OFICIAL, referente ao curso concluído, contendo:\r\n\r\n- curso, titulação/habilitação em que o candidato é graduado;\r\n\r\n- comprovante da forma de ingresso na IES de origem com os dados referentes à forma de seleção \r\n\r\n- carga horária de cada disciplina e a soma destas;\r\n\r\n- nota ou conceito de aprovação em cada disciplina;\r\n\r\n- número de crédito(s) em cada disciplina, quando couber.\r\n\r\n- programa das disciplinas cursadas para fins de isenção das disciplinas do curso pretendido, quando couber;\r\n\r\n- original e fotocópia,( a ser autenticada pelo servidor UERJ) ou fotocópia autenticada, do documento oficial de identidade;\r\n\r\nd) comprovante do pagamento, da taxa de inscrição no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) (http://www.daa.uerj.br/?page_id=1015)\r\n\r\ne) o candidato que for requerer isenção em disciplina deverá entregar formulário específico impreterivelmente no ato da inscrição no processo seletivo.\r\n\r\nf) o máximo de isenção em disciplinas a ser aproveitado não poderá exceder 70% do total de créditos do curso pretendido (o curso em regime de s/crédito) ou de carga horária (curso em regime seriado), exigidos para conclusão do curso na UERJ.\r\n\r\n4.2 - O processo de Aproveitamento de Estudos abrange três etapas distintas de caráter eliminatório:\r\n\r\na) Exame de seleção realizado pela Unidade Acadêmica do curso pretendido definida em Normas Complementares;\r\n\r\nb) Classificação, dentro do número de vagas, dos candidatos aprovados na Unidade Acadêmica;\r\n\r\nc) Análise da documentação exigida no Art. 10 do AEDA nº 30/REITORIA/2019 pelo Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica - DEP/SR-1.\r\n\r\n4.3 - O deferimento final do processo de Aproveitamento de Estudos, pelo Departamento de Administração Acadêmica- DAA/SR-1 - está condicionado à classificação do candidato aprovado nas vagas oferecidas pela Unidade Acadêmica e à análise pelo DEP/SR-1 dos critérios e da documentação exigidos no art. 10 do AEDA nº 30/REITORIA/2019.\r\n\r\n5 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 - Compete às Unidades Acadêmicas:\r\n\r\na) encaminhar à SR-1 o número de vagas, por curso ou curso/titulação/habilitação, turno e semestre letivo destinadas ao processo seletivo de Transferência Externa Facultativa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos para fins de publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nb) elaborar as Normas Complementares que se fizerem necessárias, definido critérios para a avaliação dos candidatos inscritos para a TRANSFERÊNCIA EXTERNA FACULTATIVA, TRANSFERÊNCIA INTERNA E APROVEITAMENTO DE ESTUDOS, de acordo com suas especificidades;\r\n\r\nc) aplicar prova de seleção aos candidatos à Transferência Externa Facultativa;\r\n\r\nd) garantir que as Normas Complementares apresentem os mesmos critérios de avaliação para todos os candidatos pleiteantes, independentemente de sua origem;\r\n\r\ne) divulgar as Normas Complementares no âmbito da Unidade Acadêmica, remetendo uma cópia impressa e uma cópia digitalizado à Sub-Reitoria de Graduação/DAA até 23/09/2019;\r\n\r\nf) afixar, em local de fácil visibilidade, o Ato Executivo de Decisão Administrativa com o calendário dos procedimentos pertinentes aos processos seletivos;\r\n\r\ng) fornecer aos candidatos o requerimento e os formulários disponíveis na página do DEP/SR-1(www.dep.uerj.br - opção formulários) referentes ao processo seletivo de Transferência Interna, Transferência Externa Facultativa ou Aproveitamento de Estudos;\r\n\r\nh) receber os requerimentos, em formulário próprio, acompanhados da documentação exigida autenticando as cópias para Transferência Facultativa Externa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos no período de 08/10/2019 a 11/10/2019, com horário de atendimento de pelo menos 6 (seis) horas diárias;\r\n\r\ni) constituir Comissão Examinadora de no mínimo 3 (três) docentes,\r\n\r\nj) divulgar os programas das disciplinas objeto de prova, quando couber;\r\n\r\nk) divulgar cronogramas e informes estabelecidos pela SR-1, distribuídos pelos Departamentos DAA e DEP, aos candidatos que obtiveram parecer favorável no processo seletivo da Unidade Acadêmica\r\n\r\nl) analisar todos os pedidos de equivalência e isenção entre as disciplinas cursadas pelos candidatos, de acordo com o cronograma estabelecido pela SR-1;\r\n\r\nm) divulgar os resultados da primeira etapa do processo seletivo, distinguindo os candidatos classificados dos candidatos aprovados; e\r\n\r\nn) enviar por Correspondência Interna (CI), ao protocolo da SR-1, os documentos dos candidatos pré-selecionados que estejam classi ficados dentro do número de vagas oferecidas pela Unidade Acadêmica, com parecer favorável do Diretor do respectivo Instituto/Faculdade, bem como relatório com o número de candidatos inscritos para o processo seletivo e número de candidatos nele aprovados por ordem de classificação, de acordo com o cronograma estabelecido pela SR-1.\r\n\r\n6 - COMPETE À SR-1, DESDE QUE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE EDITAL: \r\n\r\na) autuar a documentação dos candidatos pré-selecionados, enviada pelas Unidades Acadêmicas;\r\n\r\nb) examinar a documentação, dos candidatos, enviada pelas Unidades Acadêmicas dos candidatos pré-selecionados, com emissão de parecer;\r\n\r\nc) divulgar o resultado final do processo seletivo, após todas as etapas de seleção e análise. Os processos dos candidatos INDEFERIDOS serão encaminhados ao SPAT/DAA, para ciência do candidato.\r\n\r\nd) divulgar o cronograma para a realização da matrícula dos candidatos selecionados para Transferência Externa Facultativa e Aproveitamento de Estudos;\r\n\r\ne) efetivar da Transferência Interna do aluno selecionado e viabilizar a alteração do cadastro do respectivo aluno.\r\n\r\n6.1 - O candidato selecionado que não cumprir o cronograma estabelecido para a matrícula, bem como deixar de apresentar qualquer documento exigido para seu ingresso, estará automaticamente desligado do processo seletivo de que trata o presente Edital.\r\n\r\n6.2 - Não há obrigatoriedade de preenchimento de todas as vagas disponibilizadas por este Edital.\r\n\r\n6.3 - Para a realização da matrícula dos candidatos aprovados para ingresso por Transferência Externa Facultativa e Aproveitamento de Estudos, deverão ser apresentadas fotocópias autenticadas ou originais e fotocópias, a serem autenticadas pelo servidor UERJ, dos documentos abaixo relacionados, em local e horário a serem divulgados pela SR-1:\r\n\r\na) Comprovante de conclusão do ensino médio (serão aceitos: Diploma de Ensino Médio, registrado conforme a legislação; Certidão ou Declaração do colégio; cópia do Diário Oficial);\r\n\r\nb) Histórico Escolar do Ensino Médio;\r\n\r\nc) documento oficial de identidade, com foto (serão aceitos carteira de identidade, carteira nacional de habitação; registro nacional de estrangeiro; passaporte; carteira de trabalho, carteira profissional; carteira de identificação funcional);\r\n\r\nd) certidão de quitação eleitoral, que pode ser obtida no site do TER, do TSE ou nos cartórios eleitorais;\r\n\r\ne) comprovante de quitação militar (serão aceitos: Certificado de Alistamento, nos limites de sua validade; Certificado de Reservista; Certificado de Isenção; Certificado de Dispensa de Incorporação; Certificado de Situação Militar; Atestado de Desobrigação de Serviço Militar);\r\n\r\nf) CPF - serão aceitos: cartão do CPF, comprovante de inscrição ou situação no CPF ou documento oficial (de validade nacional) onde conste o número do CPF;\r\n\r\ng) procuração pertinente e carteira de identidade do representante legal, no caso do candidato estar impedido de comparecer à matrícula;\r\n\r\n6.4 - Para realização da matrícula do candidato classificado e aprovado para o 2º semestre letivo de 2020 o processo seletivo de Transferência Externa Facultativa, além da documentação exigida no Art. 17 do AEDA nº 30/REITORIA/2019, o requerente deverá, no ato da matrícula na UERJ, apresentar o comprovante atualizado de vínculo com a IES de origem. \r\n\r\n6.5- A matrícula do candidato poderá ser indeferida caso não sejam apresentados os itens (a), (d) e (e) do Artigo 17 e a documentação exigida no Artigo 18 do AEDA nº 30/REITORIA/2019.\r\n\r\n6,6 - Os candidatos aprovados para Transferência Interna permanecerão com o mesmo número de matrícula, devendo, apenas, realizar a inscrição em disciplina no novo curso nas datas previstas no Calendário Acadêmico.\r\n\r\n6.7- Compete à SR-1 divulgar, receber, processar e resolver todas as questões que eventualmente possam ser suscitadas em relação ao presente processo seletivo.\r\n\r\nDOCUMENTOS NECESSÁRIOS, DATA E LOCAIS DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPARA TRANSFERÊNCIA EXTERNA\r\n\r\n- Histórico Escolar até o último período letivo cursado contendo: \r\n\r\n- Curso/Habilitação em que o candidato está matriculado;\r\n\r\n- Número de pontos obtidos no Concurso Vestibular;\r\n\r\n- Carga Horária de cada disciplina;\r\n\r\n- Nota ou conceito de aprovação em cada disciplina; \r\n\r\n- Programas das disciplinas cursadas;\r\n\r\n- Comprovante de autorização ou reconhecimento do curso constante do Histórico Escolar emitido pelo estabelecimento de origem;\r\n\r\n- Xerox da Carteira de Identidade;\r\n\r\n- Taxa de Inscrição no valor de R$ 35,00.\r\n\r\nPARA TRANSFERÊNCIA INTERNA\r\n\r\n- Requerimento ao Diretor da Unidade responsável pelo curso pretendido, expondo os motivos;\r\n\r\n- Histórico Escolar ou Boletim Acadêmico atualizado.\r\n\r\nPARA APROVEITAMENTO DE ESTUDOS\r\n\r\n- Diploma de curso de graduação (xerox) ou certidão de conclusão de curso, constando que o Diploma está em processamento;\r\n\r\n- Histórico Escolar contendo:\r\n\r\n- Curso/Habilitação;\r\n\r\n- Pontos obtidos no Concurso Vestibular;\r\n\r\n- Carga Horária, nota ou conceito;\r\n\r\n- Xerox da Carteira de Identidade; \r\n\r\n- Taxa de Inscrição no valor de R$ 35,00.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nPeríodo: de 08/10/2019 a 11/10/2019 - Local: Unidades Acadêmicas \r\n\r\nCampus Rio de Janeiro: Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Maracanã - RJ \r\n\r\nCampus Baixada Fluminense: Rua General Manoel Rabelo, s/nº - Vila São Luís - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nCampus São Gonçalo: Rua Dr. Francisco Portela, nº 1470 - Patronato - São Gonçalo \r\n\r\nCampus Resende: Rod. Presidente Dutra, KM 298, Pólo Industrial - Resende\r\n\r\nCampus Nova Friburgo: Rua Bonfim, nº 25, bairro Vila Velha - Nova Friburgo\r\n\r\nCampus Petrópolis: Av. Ipiranga, nº 544, Centro, Petrópolis\r\n\r\nQuadro Geral de Vagas para 2020/1\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMODALIDADE/HABILITAÇÃO\r\n\r\n(Turno)\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nTransf.\r\n\r\nInterna\r\n\r\nTransf. Externa\r\n\r\nAprov. de Estudos\r\n\r\nENF\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nEnfermeiro - Integral \r\n\r\n01\r\n\r\n08\r\n\r\n01\r\n\r\nESDI\r\n\r\n(Petrópolis)\r\n\r\nArquitetura e Urbanismo\r\n\r\nBacharelado - manhã/tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n02\r\n\r\nBacharelado - Tarde/Noite\r\n\r\n06\r\n\r\n18\r\n\r\n03\r\n\r\nFAF\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nBacharelado - manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\nBacharelado - manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFAOC\r\n\r\nOceanografia\r\n\r\nintegral\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nFAT\r\n\r\n(Resende)\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia de Produção -Tarde/Noite\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nEngenharia Mecânica* - Manhã/Tarde\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nEngenharia Química - Integral\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nFCS\r\n\r\nJornalismo\r\n\r\nBacharelado - Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nRel. Públicas\r\n\r\nBacharelado - Manhã/Tarde\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\nFEBF\r\n\r\n(Duque de Caxias)\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nFEN\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia Elétrica (sistemas de computação) - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\nEngenharia Elétrica (sistemas de computação) -Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nEngenharia Mecânica - Manhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nEngenharia Mecânica - Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nEngenharia Ambiental e Sanitária - Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nFFP\r\n\r\n(São Gonçalo)\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nLicenciatura- Tarde/Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura- Manhã/Tarde\r\n\r\nLicenciatura- Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPortuguês / Inglês - Tarde / Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nPortuguês / Literatura - Tarde / Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nFGEL\r\n\r\nGeologia\r\n\r\nBacharelado - integral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nFIS\r\n\r\nFísica\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura - Manhã/Tarde\r\n\r\nBacharelado-Manhã/Tarde\r\n\r\nLicenciatura-Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nFSS\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nBacharelado - Noite\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\nIART\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nBacharelado -Manhã\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nBacharelado- Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nHistória da Arte\r\n\r\nBacharelado -Manhã\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nBacharelado- Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nBacharelado - integral\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\nLicenciatura - integral\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\nICS\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\nBacharelado -Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nBacharelado- Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nIEFD\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nBacharelado - tarde\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nLicenciatura - manhã\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nIFCH\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nHistória\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nArqueologia\r\n\r\nBacharelado - integral\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\nIGEOG\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nBacharelado - Tarde/noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nTurismo\r\n\r\nBacharelado - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nILE\r\n\r\nLetras\r\n\r\nInglês / Literaturas - Tarde/Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nPortuguês / Alemão - Tarde / Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nPortuguês / Espanhol - Tarde/Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\nPortuguês / Francês - Tarde/Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nPortuguês / Grego - Tarde/Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nPortuguês / Italiano - Tarde/Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n06\r\n\r\nPortuguês / Japonês - Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPortuguês / Latim - Tarde/Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n08\r\n\r\nPortuguês / Literaturas - Tarde/Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nINU\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nNutricionista - integral\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n(Nova Friburgo)\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nDe Computação - integral\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nMecânica - integral\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nQUI\r\n\r\nEng. Química\r\n\r\nEngenharia Química - oite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nLicenciatura - noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL DE CURSOS:36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n353\r\n\r\nvagas\r\n\r\n531\r\n\r\nvagas\r\n\r\n504\r\n\r\nvagas\r\n\r\nOBS: O Curso de Engenharia Mecânica da FAT a partir do 8º período as disciplinas serão oferecidas no Turno da Noite\r\n\r\nQuadro Geral de Vagas para 2020/2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMODALIDADE/HABILITAÇÃO\r\n\r\n(Turno)\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nTransf.\r\n\r\nInterna\r\n\r\nTransf. Externa\r\n\r\nAprov. de Estudos\r\n\r\nEDU\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nENF\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nEnfermeiro - Integral \r\n\r\n01\r\n\r\n08\r\n\r\n01\r\n\r\nFAOC\r\n\r\nOceanografia\r\n\r\nintegral\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\nFAT\r\n\r\n(Resende)\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia de Produção -Tarde/Noite\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nEngenharia Mecânica* - Manhã/Tarde\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nEngenharia Química - Integral\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nFCS\r\n\r\nJornalismo\r\n\r\nBacharelado - Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nRel. Públicas\r\n\r\nBacharelado - Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nFEBF\r\n\r\n(Duque de Caxias)\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nFEN\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia Elétrica (sistemas de computação) - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\nEngenharia Elétrica (sistemas de computação) -Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nEngenharia Mecânica - Manhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nEngenharia Mecânica - Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nEngenharia Ambiental e Sanitária - Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nFFP\r\n\r\n(São Gonçalo)\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nLicenciatura- Tarde/Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura- Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPortuguês / Inglês - Tarde / Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nPortuguês / Literatura - Tarde / Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nFIS\r\n\r\nFísica\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\nBacharelado-Tarde/Noite\r\n\r\nLicenciatura-Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nFSS\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nBacharelado - Noite\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\n01\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nBacharelado - integral\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\nLicenciatura - integral\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\nIEFD\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nBacharelado - tarde\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nLicenciatura - manhã\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nHistória\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nIGEOG\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nBacharelado - Tarde/noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nILE\r\n\r\nLetras\r\n\r\nInglês / Literaturas - Manhã/Tarde\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\nPortuguês / Alemão - Manhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPortuguês / Espanhol - Manhã/Tarde\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\nPortuguês / Francês - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nPortuguês / Grego - Manhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPortuguês / Italiano - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nPortuguês / Japonês - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nPortuguês / Latim - Manhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPortuguês / Literaturas - Manhã/Tarde\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\nINU\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nNutricionista - integral\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n(Nova Friburgo)\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nMecânica - integral\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nQUI\r\n\r\nEng. Química\r\n\r\nEngenharia Química - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL DE CURSOS:26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n222\r\n\r\nvagas/\r\n\r\n27 cursos\r\n\r\n340\r\n\r\nvagas/\r\n\r\n27 cursos\r\n\r\n326\r\n\r\nvagas/\r\n\r\n27 cursos\r\n\r\nOBS: O Curso de Engenharia Mecânica da FAT a partir do 8º período as disciplinas serão oferecidas no Turno da Noite\r\n\r\nId: 2210444"
                                ],
                                "2210588": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 287/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/10/2019, às 10h, a licitação para compra de equipamento (LEITOR DIGITALIZADOR DE MICROFILMES) com instalação local. Proc. nº E-26/007/ 7362 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2210588"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2210613": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 25/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ELEVADORES IVIMAIA LTDA EPP. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com o fornecimento de peças para 3 (três) elevadores de passageiros da marca Atlas Schindler S/A. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 99.120,00 (noventa e nove mil cento e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2019. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 27/09/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.4667/2019. \r\n\r\nId: 2210613"
                                ],
                                "2210614": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 43/2019. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 31/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de vigia, conforme o Cadastro Brasileiro de Ocupações - CBO no item 5174. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 5.142.397,44 (cinco milhões, cento e quarenta dois mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 06 de novembro de 2019, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.4019/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 44/2019. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 17/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA COMO LOCATÁRIO, E COMO LOCADOR, AS EMPRESAS 02 ALIANÇAS S/A E MARAGOGIPE S/A REPRESENTADA POR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 03 IRMÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução de valor contratual sem supressão de objeto ao Contrato nº 17/2016, relativo à de locação do imóvel situado à Av. Marechal Floriano, 45 - salas 301 e 1101-Centro-Rio de Janeiro- RJ. O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo mensal: R$ 26.948,27. VALOR: Em razão da supressão do objeto firmada neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 11.549,27 do valor mensal da locação, totaliza o valor do contrato com encargos, em R$ 2.579.772,69 (dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.5940/2016.\r\n\r\nId: 2210614"
                                ],
                                "2210612": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de infração n° SUPLAJEAI/00152854, emitido com a Sanção de Multa Simples no valor de R$ 40.646,41, em 01/07/2019, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.5670/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: De Riala Hotel e Entretenimento LTDA . CNPJ/CPF Nº 10.800.617/0001-45. ENDEREÇO: Estrada Campos Novos São Jacinto s/n°.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153416, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.450,58 em 13/08/2019, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.4557/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Elias Martins Gomes. CNPJ/CPF N° 103.448.057-00. ENDEREÇO: 22°50'18.34” S / 43°38'58.6” W - Seropédica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151404, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.528,70 em 07/11/2018, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.5948/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: George Wanderson da Silva Assumpção. CNPJ/CPF N° 123.920.027-70. ENDEREÇO: Rua Coronel Alziro, n° 31 - Itaguai - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153157, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.500,00 em 19/07/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.6504/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Carlos Jacynto Silva. CNPJ/CPF N° 768.357.407-44. ENDEREÇO: Rua Ary Parreiras, 6435 - Barra do Pirai - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153436, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 14.899,46 em 14/08/2019, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.4760/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João da Silva Leite. CNPJ/CPF N° 405.331.157-87. ENDEREÇO: Caminho São Sebastião, sn - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153406, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.072,72 em 12/08/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.13942/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Dias de Matos. CNPJ/CPF N° 852.139.507-87. ENDEREÇO: Avenida dos Arpões, n° 20 - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153066, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 300,00 em 15/07/2019, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106298/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcio Martins de Oliveira. CNPJ/CPF N° 053.113.527-60. ENDEREÇO: Rua Capitão Geraldo Berti, n° 160 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153044, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.521,38 em 15/07/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.9295/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: O Baratão da Madeiras Eireli. CNPJ/CPF N° 22.637.717/0001-81. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, km 74,5 - Saquarema - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153104, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 125.303,46 em 17/07/2019, com enquadramento no artigo 96 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.7953/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Reoxil Reciclagem Industria e Comercio de Produtos Químicos Ltda. CNPJ/CPF N° 07.647.461/0001-08. ENDEREÇO: Avenida Presidente Kennedy, sn Lote 29 Quadra 3 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152765, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 118.691,30 em 25/06/2019, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.13873/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Santa Rosa Construtora e Materiais Para Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 11.943.201/0001-49. ENDEREÇO: Todo Territorio do Estado - Todos - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152867, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 65.424,53 em 02/07/2019, com enquadramento no artigo 64, 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.6701/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Selo Verde Consultoria Ambiental e Analise Ltda. CNPJ/CPF N° 07.348.106/0001-20. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mario Covas, km 493 Pavt 2 Lj 19 e 20 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152320, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 80.387,21 em 08/03/2019, com enquadramento no artigo 64, 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.7064/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Selo Verde Consultoria Ambiental e Analise Ltda. CNPJ/CPF N° 07.348.106/0001-20. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mario Covas, km 493 Pavt 2 Lj 19 e 20 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152866, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 150.627,92 em 02/07/2019, com enquadramento nos artigos 64, 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.12558/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Selo Verde Consultoria Ambiental e Analise Ltda. CNPJ/CPF N° 07.348.106/0001-20. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mario Covas, km 493 Pavt 2 Lj 19 e 20 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152864, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 150.627,92 em 02/07/2019, com enquadramento nos artigos 64 e 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.12550/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Selo Verde Consultoria Ambiental e Analise Ltda. CNPJ/CPF N° 07.348.106/0001-20. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mario Covas, km 493 Pavt 2 Lj 19 e 20 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152863, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 137.329,88 em 02/07/2019, com enquadramento nos artigos 64, 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.12562/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Selo Verde Consultoria Ambiental e Analise Ltda. CNPJ/CPF N° 07.348.106/0001-20. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mario Covas, km 493 Pavt 2 Lj 19 e 20 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153057, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.896,00 em 15/07/2019, com enquadramento no artigo 39 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106285/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wilson Jordino de Azevedo. CNPJ/CPF N° 227.596.977-20. ENDEREÇO: Mar Entre a Restinga da Marambaia e Praia Grande - Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convo cado.\r\n\r\nId: 2210612"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2210559": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA de n° 008/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa SR Engenharia e Comércio Elétrica Eireli-EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Reforma no Palácio Euclides da Cunha. PROCESSO Nº SEI-02/007/000467/2019. PRAZO: 90(noventa) dias corridos a partir da ordem de início. VALOR: R$ 186.400,28 (cento e oitenta e seis mil quatrocentos reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2019. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações. \r\n\r\nId: 2210559"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2210569": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2019\r\n\r\nPARTES: FIPERJ e a FDRSERJ\r\n\r\nOBJETO: Fomento da Pesca e Aquicultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO Nº E-02/006/30/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2210569"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2210472": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2018 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Telemar Norte Leste S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 10/07/2019. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 211.640,16 (duzentos e onze mil seiscentos e quarenta reais e dezesseis centavos), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte valor global de R$ 423.280,32 (quatrocentos e vinte três mil duzentos e oitenta reais e trinta dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 09/07/2018 PROCESSO Nº E-18/001/1370/2017. \r\n\r\nId: 2210472"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2210423": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a celebração dos dois anos da Orquestra Sinfônica Juvenil Carioca - OSJC, a realizar-se na data de 02 de setembro de 2019, às 18h:30min.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.09.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nA Permissão de uso em referência se dará a título gratuito, conforme autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do artigo 35 da Lei Complementar n°08/1977.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n°8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-18/005/ 306 /2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.09.2019.\r\n\r\nId: 2210423"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2210630": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/021377/2019.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SEELJE Nº 002/2019.\r\n\r\nDIA: 09/10/2019 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de Serviços especializados em produção de eventos, para coordenar, supervisionar e executar o evento desportivo educacional através da prática de esportes com escolas públicas e particulares, sob a denominação de JOGOS ESTUDANTIS DO RIO DE JANEIRO 2019 - ETAPA FINAL, e disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos necessários para a realização do evento e execução de serviços, de acordo com as especificações, quantidades e condições gerais definidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e na Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF) da SEELJE, localizado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2210630"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2210562": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29.08.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 nas instalações do Estádio Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Fluminense x Corinthians no dia 29/08/2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 29 de agosto de 2019. \r\n\r\nVALOR: Como a importância bruta de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser feita no banco do Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0, de titularidade da SUDERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/466/2019.\r\n\r\nId: 2210562"
                                ],
                                "2210558": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24.09.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e FELIPE LEAL DA CUNHA CRUZ PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Backer, s/n, Icarai, Niteroi-RJ, CEP 24220-041, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. (CAMPEONATO CARIOCA DE CHEERLEADING) \r\n\r\nPRAZO: Esta Autorização de uso vigorará nos dias estipulados na Cláusula Segunda, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de renovação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: AUTORIZATÁRIA pagará à SUDERJ a importância de R$ 4.000,00(quatro mil reais), 05(cinco) dias antes do e mais o percentual de 13% (treze por cento) sob a receita bruta apurada durante o evento na operação dos bares.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/448/2019.\r\n\r\nId: 2210558"
                                ],
                                "2210564": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02.09.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 nas instalações do Estádio Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Fluminense x Avaí no dia 02/09/2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 02 de setembro de 2019. \r\n\r\nVALOR: Como a importância bruta de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser feita no banco do Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0, de titularidade da SUDERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/467/2019.\r\n\r\nId: 2210564"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2210533": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 02/2019.\r\n\r\nSESSÃO PÚBLICA: 23/10/2019, às 10 horas, no site de compras públicas do ERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo tipo furgão adaptado para atendimento do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro conforme especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/053/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos podem ser retirados nos sítios eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.rj.gov.br. As dúvidas podem ser esclarecidas através do e-mail: coordenacaodelicitacao@setur.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2210533"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2210643": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública que fará realizar a licitação através do REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC), conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: RDC PRESENCIAL, do tipo técnica e preço, modo de disputa fechado, de nº 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA OU EM CONSÓRCIO, PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE MESQUITA, INCLUINDO OBRAS E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO, MACRO E MICRO DRENAGEM E INFRAESTRUTURA, EM TERRENO SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA, S/N - EDSON PASSOS, MESQUITA - RJ, CEP 26584-001, ATRAVÉS DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA PREVISTO NA LEI N° 12.462/2011. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-33/018/001244/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 19/11/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.605.936,92 (seis milhões, seiscentos e cinco mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nLOCAL: Avenida Erasmo Braga nº 118 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital, seus anexos e demais informações estarão à disposição para retirada e consulta, à partir do dia 30/09/2019, das 10:00 hs às 12:00 h e das 14:00 h às 16:00 h, mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4, até o dia 14/11/2019, sendo obrigatório a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 18/10/2019 das 11:00 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2210643"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2210546": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/843/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 39,80 (trinta e nove reais e oitenta centavos), relativa à inclusão pela SUSIG/SUBGEP/Casa Civil, na folha de pagamento de setembro/2019, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2014/2018, fundamentada pelo inciso IX, do art. 82, da Lei n° 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2210546"
                    ],
                    "2210560": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1350/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...com base no caput do art. 25, inciso II...\r\n\r\nLeia-se: ... com base no caput do art. 25,...\r\n\r\nId: 2210560"
                    ],
                    "2210607": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1121/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e, do artigo 24, II, da Lei Federal n° 8666/1993, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relativa a despesas com aquisição de serviço de certificado digital.\r\n\r\nId: 2210607"
                    ],
                    "2210603": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5725\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/63/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Gabriel Pinton, Diretor de Identificação Civil, Id. Funcional nº 5010926-0, em substituição ao servidor Alexandre Bastos Mattioli, Id. Funcional nº 4347442-0, a gestão dos instrumentos relacionados abaixo, assim como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas:\r\n\r\nNº do Processo Administrativo\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/043/43/2013\r\n\r\n129/15\r\n\r\nAssociação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/043/3/2018\r\n\r\n081/18\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/043/1/2018\r\n\r\n073/18\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/007/6/2018\r\n\r\n009/18\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/007/59/2017\r\n\r\n030/18\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\nE-12/007/63/2017\r\n\r\n028/17\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/007/100009/2018\r\n\r\n115/18\r\n\r\nNiterói Transporte e Trânsito S.A.\r\n\r\nE-12/167/507/2016\r\n\r\n108/18\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/006/100102/2018\r\n\r\n117/18\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/061/5857/2017\r\n\r\nE-21/002/8/2017\r\n\r\n058/17\r\n\r\nSecretaria de Estado da Administração Penitenciária\r\n\r\nE-12/061/3659/2016\r\n\r\nE-09/002/12/2015\r\n\r\n045/16\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança e Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nE-12/007/20/2016\r\n\r\n133/16\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nE-12/043/11/2017\r\n\r\n052/17\r\n\r\nTransportes Emergente Ltda\r\n\r\nE-12/066/80184/2013\r\n\r\n051A/15\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/007/55/2015\r\n\r\n148/15\r\n\r\nTribunal Superior Eleitoral \r\n\r\nE-12/007/49/2015\r\n\r\n177/17\r\n\r\nUnião por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil\r\n\r\nE-12/007/48/2015\r\n\r\n176/17\r\n\r\nUnião por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil\r\n\r\nE-12/043/40/2013\r\n\r\n010/14\r\n\r\nValid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2210603"
                    ],
                    "2210604": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5726\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/333/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem as atividades de acompanhamento da execução do objeto do respectivo contrato:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nQuadro de Fiscais\r\n\r\nE-12/061/8196/2016\r\n\r\n001/17\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nPresidente: Adilson de Jesus Oliveira, Diretor de Divisão, ID 44015640;\r\n\r\nTaiane Ben Salermo, Assistente III, ID 51048108;\r\n\r\nAlessandra Pereira Granja, Assistente III, ID 43474020;\r\n\r\nSuplente: Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID 2041384-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2210604"
                    ],
                    "2210601": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de desligamento do Estágio Experimental de 31/05/2012, em nome do candidato Bernard dos Santos Braga, inscrição 4018833, 16º classificado, para o cargo de Assistente Técnico de Informática, do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/060/6946/2019.\r\n\r\nCONVERTE em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento, a pena de suspensão, por 20 (vinte) dias, aplicada ao servidor de Id. Funcional nº 5031404-1, publicada no D.O. de 16/05/2019, nos termos do § 3º, art. 296 do regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-12/091/100093/2018.\r\n\r\nId: 2210601"
                    ],
                    "2210602": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/104712/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2019, para aquisição de 300 (trezentas) caixas de etiquetas adesivas para decalque de chassi, em papel off set, para atender às necessidades dos Postos de Vistoria Veicular deste DETRAN-RJ, e RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA EPP, CNPJ 12.890.886/0001-75, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2210602"
                    ],
                    "2210598": [
                        "I - Ato",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10/09/2019, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 010/2019, referente a “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA 17ª ROC, ABRANGIDA PELAS RODOVIAS: RJ-146, RJ-162, RJ-172, RJ-174, RJ-180, RJ-190 E RJ-196”, objeto do Processo nº E-16/002/000797/2019, a cargo da firma SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16: \r\n\r\nGESTOR - JOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR (DIRETOR DA DOC) - MATR. 13/91190-9 - ID. 2848315-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO - RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO (ASSISTENTE DA 1ª SOC) - MATR. 13/91189-5 - ID 5099042-0\r\n\r\nFISCAL - DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (CHEFE DA 17ª ROC - STA. M. MADALENA) - MATR. 13/71042-6 - ID. 4271114-2\r\n\r\nFISCAL - ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE 8ª ROC - CANTAGALO - MATR. 13/70470-0 - ID.2847745-6\r\n\r\nFISCAL - RUBENS MARQUES (CHEFE DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO) - MATR. 13/91195-8 - ID. 5102102-1\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO - DIOGO DA COSTA DANTAS (SUPERINTENDENTE) - MATR. 13/71033-5 - ID. 4373753-6\r\n\r\nProcesso n° E-16/002/000797/2019. \r\n\r\nId: 2210598"
                    ],
                    "2210599": [
                        "I - Ato",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO CENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\n*DESIGNA os servidores AURELIO VOGAS BARRETO, ID Funcional 4425961-1, Superintendente de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, HEITOR MARCIO DOS SANTOS, ID Funcional 2828549-2 e FABRICIO RICARDO DE OLIVEIRA, Engenheiro, ID Funcional 43737258-5, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 5ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.09.2019.\r\n\r\nId: 2210599"
                    ],
                    "2210799": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDA DA SILVA RAMOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sapucaia, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Josemary Aparecida da Silva Ferreira, ID Funcional nº 4466439-7. Processo nº E-16/004/1601/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2409681-4, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Carlos Alberto de Jesus Gallier, ID Funcional nº 4399216-1. Processo nº SEI-15/001/030699/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 24/09/2019, que nomeou ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2409681-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Nayara Cristina Santana dos Santos, ID Funcional nº 5006073-2. Processo nº SEI-15/001/029363/2019.\r\n\r\nEXONERAR PAULO SERGIO CASSAVARA, ID FUNCIONAL N° 4373447-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/030621/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DA SILVA PLACIDO, ID FUNCIONAL N° 5007863-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Paulo Sergio Cassavara, ID Funcional n° 4373447-2. Processo nº SEI-15/001/030621/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ROZÉLIA DE OLIVEIRA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Elivelton Leandro Alipio Alves, ID Funcional nº 5104119-7. Processo nº SEI-15/001/030083/2019.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIZ GOMES, ID FUNCIONAL N° 2.118.187-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Medicina Física e Reabilitação, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004.716/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉLIA GIODANI HESPANHOL DUARTE, ID FUNCIONAL N° 3.090.307-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Medicina Física e Reabilitação, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Gomes, ID Funcional n° 2.118.187-0. Processo nº E-08/004.716/2019.\r\n\r\nEXONERAR NANCY RODRIGUES DIAS SILVA, ID FUNCIONAL N° 3.109.993-9, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Centro Cirúrgico, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/721/2019.\r\n\r\nNOMEAR KARLA REGINA DA SILVA TAVARES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Centro Cirúrgico, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nancy Rodrigues Dias Silva, ID Funcional n° 3.109.993-9. Processo nº E-08/004/721/2019.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL RODRIGUES BOTELHO, ID FUNCIONAL N° 5.102.949-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/719/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL MARTINS FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Raquel Rodrigues Botelho, ID Funcional n° 5.102.949-9. Processo nº E-08/004/719/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto de 2019, GLÓRIA MARIA DA MOTTA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 3928644-4/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/021069/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDIR DE ABREU SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4331013-3/1, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Glória Maria da Motta Faria, ID Funcional nº 3928644-4/3. Processo nº SEI-03/001/021069/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, EDIR DE ABREU SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4331013-3/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Serrana I, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/021069/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE NUNES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4324889-6 para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Serrana I, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edir de Abreu Silva, ID Funcional nº 4331013-3/1. Processo nº SEI-03/001/021069/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2019, ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4329272-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/021069/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID FUNCIONAL Nº 4195695-8/2, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Cristina de Oliveira Castro, ID Funcional nº 4329272-0. Processo nº SEI-03/001/021069/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, ALINE NUNES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4324889-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Serrana I, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/021069/2019. \r\n\r\nNOMEAR DENISE DA ROZA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4328884-7/1, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Serrana I, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aline Nunes da Cruz, ID Funcional nº 4324889-6. Processo nº SEI-03/001/021069/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de agosto de 2019, ANNA MARIA LEAL LOUREIRO, ID FUNCIONAL Nº 3932764-7/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Serrana II, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/021069/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4316696-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9664/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4382910-4, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por José Edson Falcão de Farias Junior, ID Funcional nº 4316696-2. Processo nº E-07/002/9664/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 25/09/2019, que nomeou LEANDRO DE SOUZA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jaina Bittencourt Fagundes Freitas, ID Funcional n° 5093464-3. Processo nº E-07/002/7256/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de setembro de 2019, PALOMA GALDINO DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5103004-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001009/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARTHA CRISTINA RIBEIRO SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paloma Galdino da Costa, ID Funcional n° 5103004-7. Processo nº SEI-31/003/001010/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2019, MARIA GABRIELA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098329-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SESI-31/003/000984/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, FELIX JACQUES KAYAT, ID FUNCIONAL Nº 5025183-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000993/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAIZA SIQUEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Felix Jacques Kayat, ID Funcional nº 5025183-0. Processo nº SEI-31/003/000992/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de setembro de 2019, ANA MARIA DOS SANTOS PAIVA, ID FUNCIONAL N° 5098114-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001007/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCILIA MACHADO DA SILVA RIOS para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Maria dos Santos Paiva, ID Funcional n° 5098114-5. Processo nº SEI-31/003/001008/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, VLADMIR DE SÁ SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091583-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000991/2019.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE RODRIGUES ARAUJO para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vladmir de Sá Silva, Id Funcional nº 5091583-5. Processo nº SEI-31/003/000994/2019.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE BERKELEY PATINHO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renana Lessa Correa Catta Preta, ID Funcional nº 5100799-1. Processo nº SEI-31/003/000981/2019.\r\n\r\nNOMEAR DAMIANA MONTES XIMENES TAMPAKOW para exercer, com validade a contar de 23 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Clayton Luiz Diniz Cajão, ID Funcional nº 5095050-9. Processo nº SEI-31/003/000990/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, CLAYTON LUIZ DINIZ CAJÃO, ID FUNCIONAL Nº 5095050-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000989/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de setembro de 2019, RAPHAELA SOUZA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5102215-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000986/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLAUBERT ANDREI CARNEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raphaela Souza Medeiros, ID Funcional nº 5102215-0. Processo nº SEI-31/003/000987/2019.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN GENAIO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergio Gasparelli de Toledo, ID Funcional nº 5095050-9. Processo nº SEI-31/003/001004/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, CAROLINE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5091492-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/00996/2019.\r\n\r\nNOMEAR SARAH LORRAINE DE ARAUJO CALHEIROS para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Caroline Pereira, ID Funcional nº 5091492-8. Processo nº SEI-31/003/000997/2019. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 20/08/2019 - D.O. DE 21/08/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-31/003/000560/2019, fica retificado para JAQUELINE PEDRO DO CARMO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2210799"
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                    "2210680": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/1799/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor REGES MOISES DOS SANTOS, ID Funcional nº 43849962, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, ao Governo do Estado de Minas Gerais/Secretaria de Estado da Fazenda, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2210680"
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                    "2210574": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500517/1998 - FLAVIA ARAUJO FAIAL, ID Funcional nº 38429250, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101623/1998 - SANDRA REGINA BRITO CURVELO, ID Funcional nº 38706946, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310111/2005 - BEATRIZ DE ALMEIDA SOUZA SILVA, ID Funcional nº 42006007, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310096/2005 - MARGARETH MARIA VALLE DE SOUZA, ID Funcional nº 37554948, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200134/2005 - ROSE HENRIQUE, ID Funcional nº 35370459, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410446/2007 - CELIA MARIA DE ARAUJO CARVALHO, ID Funcional nº 35243783, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/26853/1986 - LETÍCIA DE SOUZA, ID Funcional nº 39289044, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 8641 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2210574"
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                    "2210589": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101291/2018 - CARLOS HUMBERTO LONGOBARDI DE VILHENA, ID Funcional nº 31952682, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 3002942 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/119/2018 - CRISTINA ALEXIA FERREIRA MARQUES DA CUNHA, ID Funcional nº 19774397, Auxiliar Enfermagem, vínculo 1 (SEAP) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1511269 (Universidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2129/2018 - RAQUEL PEREIRA LAVOURA, ID Funcional nº 30786428, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 194325-7 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2314/2018 - MARIA ESTHER DUARTE LOPES, ID Funcional nº 32344252, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2333/2018 - SILVIA REGINA DE FREITAS, ID Funcional nº 30694361, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 649192 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2369/2018 - MONICA HERMIDA CERQUEIRA, ID Funcional nº 31226175, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 649086 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4220/2015 - ROSA MARIA CONDE VIEIRA DO CARMO, ID Funcional nº 31717624, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro - Área, matrícula nº 308647 (Universidade Federal Fluminense - UFF).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988/.\r\n\r\nId: 2210589"
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                    "2210578": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/18/2016 - FERNANDA CONCEIÇÃO DE SOUZA BASTOS SABINO, ID Funcional nº 43497322, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2745/2017 - ELIETE RODRIGUES LIMA PEREIRO Y ROCA, ID Funcional nº 41858077, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101780/2018 - EVA QUIRINO MARQUES DA ROCHA, ID Funcional nº 39488756, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A, matrícula nº 2844 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/850/2019 - KATYA ADRIANA SALLES PEGORIM, ID Funcional nº 36804533, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 1337-4/1 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/984/2019 - MARIA CLARA DE SOUZA PERRUD, ID Funcional nº 38438640, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor QF Nível E Ref.09, matrícula nº 15426 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1086/2019 - IARALENE APARECIDA ANGELO SANTOS, ID Funcional nº 33329923, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2210578"
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                    "2210582": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3051/2019 - INES DOS SANTOS MARIN, ID Funcional nº 43305296, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Inspetor Escolar Externo, matrícula nº 44895 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100712/2018 - FRANCISCO DE ASSIS NUSS, ID Funcional nº 40666204, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Supervisor de Ensino, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100302/2018 - ANA MARIA SILVEIRA DA SILVA NUNES, ID Funcional nº 50278240, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 8926 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2116/2018 - ELIENE DENITES DUARTE MESQUITA, ID Funcional nº 31317057, Médico, vínculo 1 (SES) e Professor do Magistério Superior, matrícula nº 2917041 (UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1896/2017 - PAULO ROBERO FERREIRA THEODORO, ID Funcional nº 5487960, Técnico em Radiologia, vínculo 1 (SES) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2210582"
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                    "2210775": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 260 DE 26 DE SETEMBRO DE2019\r\n\r\nRATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio da:\r\n\r\nI - Atualização CELT-MB nº 07/2019, de 24 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2210775"
                    ],
                    "2210784": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 261 DE 26 DE SETEMBRO DE2019\r\n\r\nRATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica ratificada a alteração promovida pela Atualização CELT-MB nº 07/19, vigente a partir de 24.09.2019, no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, abaixo elencada:\r\n\r\n“Cultura.\r\n\r\nConvênio ICMS 27/2006.\r\n\r\nIncorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.538/2018.\r\n\r\nCrédito presumido.\r\n\r\nPrazo 31/10/2020”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2210784"
                    ],
                    "2210337": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 67 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução 89, de 30 de junho de 2017 e o disposto no Processo nº SEI-04/106/02364/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o inciso II, do item 9.18, do tópico 9 da tabela “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III, do art. 11, do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n9.18\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - No caso de recebimento em devolução de mercadoria cuja saída tenha ocorrido com o aproveitamento do benefício fiscal na forma do inciso I, o contribuinte deverá escriturar o documento fiscal de devolução segundo as regras comuns de escrituração bem como estornar o crédito presumido apropriado quando da saída original da mercadoria devolvida mediante escrituração do registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\n01/10/2019 (para o inciso II)\r\n\r\na) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ50080001;\r\n\r\nb) no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito presumido a ser estornado, proporcionalmente à mercadoria devolvida;\r\n\r\nc) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115, que permitiu a aplicação do crédito presumido na saída original da mercadoria.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados os incisos II e III do item 9.20 e o inciso II do item 9.21 do tópico 9, da tabela “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III, do art. 11, do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n9.20\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - No caso de recebimento em devolução de mercadoria cuja saída original tenha sido desonerada total ou parcialmente na forma do inciso I, o contribuinte deverá escriturar o documento fiscal de devolução segundo as regras comuns de escrituração bem como:\r\n\r\na) abater o valor desonerado informado no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida mediante escrituração no registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\n01/10/2019 (para os inc. II e III)\r\n\r\ni) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ90980000 em caso de ICMS próprio ou código RJ91980000 em caso de ICMS-ST;\r\n\r\nii) no campo VL_OUTROS: o valor do ICMS desonerado preenchido no documento fiscal da remessa original, proporcional às mercadorias devolvidas;\r\n\r\niii) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115 e no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida.\r\n\r\nIII - aproveitar como crédito o valor anteriormente estornado em função do que trata o inciso I, b, referente à mercadoria devolvida, quando o benefício fiscal incidente na saída original da mercadoria tiver sido uma isenção ou não incidência e não for amparado também por inexigibilidade de estorno de crédito, mediante escrituração no registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ10080001;\r\n\r\nb) no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito anteriormente estornado em função do que trata o inciso II do caput, proporcional às mercadorias devolvidas;\r\n\r\nc) no campo DESCR_COMPL: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115 e no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida.\r\n\r\n9.21\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - No caso de recebimento em devolução de mercadoria cuja saída tenha ocorrido com o aproveitamento do benefício fiscal na forma do inciso I, o contribuinte deverá escriturar o documento fiscal de devolução segundo as regras comuns de escrituração bem como abater o valor diferido informado no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida mediante escrituração no registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\n01/10/2019 (para o inciso II)\r\n\r\nI - no campo COD_AJ: preencher com o código RJ90980001;\r\n\r\nII - no campo VL_OUTROS: o valor do ICMS diferido preenchido no documento fiscal da remessa original, proporcional às mercadorias devolvidas;\r\n\r\nIII - DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115 e no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida.\r\n\r\nArt. 3º - Fica determinada a data de 30/09/2019, como término da vigência da norma estabelecida no item 9.23 da “Tabela Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III, do art. 11 do Anexo VII, Parte II, Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2210337"
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                    "2210443": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 68 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - NA SUPERINTENDÊNCIA: \r\n\r\na) ALINOR DE ALMEIDA, I.D. nº 1.939.185-4;\r\n\r\nII - NA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - CADCIF:\r\n\r\na) ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, I.D. nº 5.006.397-9;\r\n\r\nb) ALDETE DE CARVALHO BRANDÃO, I.D. nº 4.331.191-1;\r\n\r\nc) GILLIATT ROSAS JUNIOR, I.D. nº 1.938.811-0;\r\n\r\nd) LUCIANA DE SOUZA, I.D. nº 4.331.200-4;\r\n\r\ne) OLGA ELIETE BELEM, I.D. nº 4.331.234-9;\r\n\r\nf) PEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO, I.D. nº 1.942.604-6;\r\n\r\nIII - NA COORDENADORIA DE DECLARAÇÕES E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF:\r\n\r\na) DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, I.D. nº 4.427.300-2;\r\n\r\nb) ELISABETE REIS LANA, I.D. n.º 1.939.537-0;\r\n\r\nc) FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, I.D. nº 4.385.136-3;\r\n\r\nd) LUÍZA ROSSI DE SOUZA, I.D. nº 4.365.044-9;\r\n\r\ne) RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, I.D. nº 4.344.288-9;\r\n\r\nf) VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, I.D. nº 1.938.304-5;\r\n\r\nIV - NA COORDENADORIA DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - CDFE:\r\n\r\na) CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, I.D. nº 4.344.303-6;\r\n\r\nb) CRISTIANE MOYSES BARBOZA, I.D. nº 4.412.074-5;\r\n\r\nc) FLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA, I.D. nº 4.385.051-0;\r\n\r\nd) REGIANE NAVAS DELGADO, I.D. nº 4.385.026-0;\r\n\r\ne) THIAGO RUIZ LOPES, I.D. nº 5.029.002-9;\r\n\r\nV - NA COORDENADORIA DE CADASTRO FISCAL - COCAF:\r\n\r\na) BERNARDO LUIZ ORGLER, I.D. nº 4.428.445-4;\r\n\r\nb) CARLOS ALBERTO SUZIN LOPES, I.D. nº 1.942.307-1;\r\n\r\nc) CARMEN MARIA DURAN MONTEIRO, I.D. nº 1.942.176-1;\r\n\r\nd) KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, I.D. nº 4.344.351-6;\r\n\r\ne) LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA, I.D. nº 4.417.334-2;\r\n\r\nf) MARCELO BOTTINO RUA, I.D. nº 1.950.821-2;\r\n\r\ng) RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ I.D. nº 5.019.086-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de agosto de 2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2210443"
                    ],
                    "2210622": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.280 - Processo nº E-04/033/699/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DILSON GOMES DE LIMA JUNIOR - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.712 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.198 - Processo nº E-04/040/1032/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.204 - Processo nº E-04/040/1117/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.715 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.238 - Processo nº E-04/040/1025/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.716 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.239 - Processo nº E-04/040/1105/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.717 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.241 - Processo nº E-04/040/1070/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.500 - Processo nº E-04/041/101634/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIS PAULO GAYO NEMY. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.689 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.357 - Processo nº E-04/036/45/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HISPAMAR SATÉLITES S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.690 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.385 - Processo nº E-04/023/1621/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.691 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.499 - Processo nº E-04/041/2568/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NADIR GONÇALVES RIBEIRO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.692 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.561 - Processo nº E-04/005/126/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SMARTCUBE BRASIL LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.580. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.982. - Processo nº E04/091/100059/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRESSÃO UM POSTO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afono. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.659. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.167. - Processo nº E-04/006/3028/2016. - Recorrente: N. MAESTRI PRODUÇÕES ARTÍSTSCAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.483. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS PELO ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Em nenhum momento restou comprovada a existência de prestação de serviço sujeitos à incidência do ICMS. Atividades de estética (cabeleireiros, manicure e pedicure). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.794. - Processo nº E-04/046/012/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.484. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. Restando comprovado pelo contribuinte o pagamento do imposto exigido no lançamento, impõe-se a extinção do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.610. - Processo nº E-04/034/1176/2018. - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.493. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENTREGUE A DESTINATÁRIO DIVERSO DAQUELE CONSIGNADO NO DOCUMENTO FISCAL EM QUESTÂO. Correta a exigência fiscal concernente a documento fiscal imputado como inidôneo. Consignado no auto de constatação que as mercadorias foram entregues a destinatário diverso daquele consignado no documento fiscal colhido pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.001. - Processo nº E-04/010/360/2017. - Recorrente: NUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.501. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; ARGUIÇAO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO; FALHA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE; NÃO UTILIZAÇAO DO SEFISC; NÃO OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO; COBRANÇA INDEVIDA DO FECP; E APLICAÇAO DE ALÍQUOTA NÃO PREVISTA EM LEI. - As falhas de fundamentação foram sanadas quando da Retificação do Auto de Infração em atendimento à diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal. - O Auto de Infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho 2013, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 3.040/98, que vigorou até 30 de junho de 2013. - A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional, nos casos de realização de operações ou prestações desacobertadas pela devida documentação fiscal se encontra prevista na LC 123/06. - O lançamento foi feito a partir de notas fiscais emitidas por fornecedores da Recorrente, não havendo que se falar em arbitramento de valor ou preço. - Em se tratando de exceção à regra, com permissão legal para a cobrança do ICMS consoante o regime normal de apuração, cabe a exigência do FECP, já que estão afastadas as especificações do Simples Nacional na hipótese. - Os parágrafos 19 e 20 do art. 59 da Lei 2657/96, que tratam da aplicação da maior alíquota em caso de omissões de receita, se amoldam perfeitamente ao caso. - O artigo 4º, inciso IV, da Lei 2657/96, não se encontra citado na peça vestibular. - O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.992. - Processo nº E-04/010/355/2017. - Recorrente: NUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.503. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; ARGUIÇAO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO; FALHA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE; NÃO UTILIZAÇAO DO SEFISC; NÃO OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO; COBRANÇA INDEVIDA DO FECP; E APLICAÇAO DE ALÍQUOTA NÃO PREVISTA EM LEI. - As falhas de fundamentação foram sanadas quando da Retificação do Auto de Infração em atendimento à diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal. - O Auto de Infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho 2013, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 3.040/98, que vigorou até 30 de junho de 2013. - A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional, nos casos de realização de operações ou prestações desacobertadas pela devida documentação fiscal se encontra prevista na LC 123/06. - O lançamento foi feito a partir de notas fiscais emitidas por fornecedores da Recorrente, não havendo que se falar em arbitramento de valor ou preço. - Em se tratando de exceção à regra, com permissão legal para a cobrança do ICMS consoante o regime normal de apuração, cabe a exigência do FECP, já que estão afastadas as especificações do Simples Nacional na hipótese. - Os parágrafos 19 e 20 do art. 59, da Lei nº2657/96, que tratam da aplicação da maior alíquota em caso de omissões de receita, se amoldam perfeitamente ao caso. - O artigo 4º, inciso IV, da Lei 2657/96, não se encontra citado na peça vestibular. - O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.993. - Processo nº E-04/010/359/2017. - Recorrente: NUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.509. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; ARGUIÇAO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO; FALHA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE; NÃO UTILIZAÇAO DO SEFISC; NÃO OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO; COBRANÇA INDEVIDA DO FECP; E APLICAÇAO DE ALÍQUOTA NÃO PREVISTA EM LEI. - As falhas de fundamentação foram sanadas quando da Retificação do Auto de Infração em atendimento à diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal. - O Auto de Infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho 2013, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 3.040/98, que vigorou até 30 de junho de 2013. - A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional, nos casos de realização de operações ou prestações desacobertadas pela devida documentação fiscal se encontra prevista na LC 123/06. - O lançamento foi feito a partir de notas fiscais emitidas por fornecedores da Recorrente, não havendo que se falar em arbitramento de valor ou preço. - Em se tratando de exceção à regra, com permissão legal para a cobrança do ICMS consoante o regime normal de apuração, cabe a exigência do FECP, já que estão afastadas as especificações do Simples Nacional na hipótese. - Os parágrafos 19 e 20 do art. 59 da Lei 2657/96, que tratam da aplicação da maior alíquota em caso de omissões de receita, se amoldam perfeitamente ao caso. - O artigo 4º, inciso IV, da Lei 2657/96, não se encontra citado na peça vestibular. - O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74, do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 59.276. - Processo nº E-04/226.339/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 17.649. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. A recorrente não logrou trazer aos autos elementos de prova aptos a ilidir a acusação fiscal, porquanto, não obstante ter juntado à peça recursal suposta cópia de seu livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, não atendeu às duas intimações sucessivamente emitidas pelo Fisco, no fito de perquirir a autenticidade da aludida documentação e, assim, permitir que a mesma se revestisse de valor probante. Conduta que faz prova contra a recorrente, ex vi do disposto pelo art. 7º, § 3º, do Livro XVI, do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.187. - Processo nº E-04/044/101/2018. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.658 - EMENTA. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO SOBRE BENS DE USO E CONSUMO. Os combustíveis adquiridos pelo estabelecimento foram consumidos em veículos de frota responsáveis pela distribuição de mercadorias e, no caso do gás liquefeito de petróleo (GLP), consumidos em empilhadeiras utilizadas no deslocamento de mercadorias dentro de seu estabelecimento. Conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade de creditamento de ICMS relativo à aquisição de bens de consumo do estabelecimento, ao menos até 31 de dezembro de 2019, conforme art. 83, I, da Lei 2657/96, alterada pela Lei 5.935/2011. Recurso voluntário conhecido e improvido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.237. - Processo nº E-04/037/100044//2018. - Recorrente: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.699. - EMENTA: MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Restou comprovado nos autos que a recorrente realizou operações de aquisição de gás natural com a utilização do diferimento concedido pelo Decreto nº 26.271/00 e que também realizou operações de venda interestadual de energia elétrica, hipótese que ocorre encerramento do diferimento com a consequente tributação, conforme previsto no artigo 2º, § 3º e 4º, do Decreto 26.271/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.263 - Processo nº E-04/037/173/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSOCEAN SERVIÇOS PETROLIFEROS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.721 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.264 - Processo nº E-04/037/209/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSOCEAN SERVIÇOS PETROLIFEROS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.722 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2210622"
                    ],
                    "2210566": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.497. - Processo nº E-04/046/100007/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARRAPOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Cham mas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.519. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2210566"
                    ],
                    "2210565": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.697. - Processo nº E-04/041/882/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ILZA RIBEIRO DA SILVA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.518. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2210565"
                    ],
                    "2210557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROC Nº E-01/060/343/2017 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao período de janeiro a junho de 2019, da servidora, abaixo mencionada, ocupante de cargo de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - cedida a outro órgão:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20582676\r\n\r\nJUPYRA MIRALDA NEVES MUREB\r\n\r\nPREFEITURA BÚZIOS\r\n\r\n97,03\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O. junto à Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II, da Portaria nº 272 de 02 de fevereiro de 2015. Os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no D.O.\r\n\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no D.O. do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III, da Portaria nº 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2210557"
                    ],
                    "2210555": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a SÔNIA MARIA PEREIRA MACHADO, com validade a contar de 15/05/2011, tornando sem efeito o ato de 03/10/2014, publicado no D.O. de 27/11/2014, conforme Processo n° E-01/301240/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CÉLIA DE FÁTIMA ABREU MORAES, com validade a contar de 17/05/2015, tornando sem efeito o ato de 07/05/2018, publicado no D.O. de 21/05/2018, conforme Processo n° E-01/027/129/2015.\r\n\r\nId: 2210555"
                    ],
                    "2210556": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE \r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/121/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 26/2019, referente a VITOR VINICIUS LOPES DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/151608/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 51/2019, referente a MARIA NEUMA DE SOUZA MARTINS, tornando sem efeito o despacho de 31/01/2017 que homologou a Certidão nº 54/2016 publicada no D.O. de 16/02/2017 pelo processo número EXT-TJU/088267/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/433/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 12/2019, referente a LUIZ GUSTAVO BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100180/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 307/2019, referente a MARCIA DANTAS BENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/004/363/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2019, referente a MIRIAM DE LUCENA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/45/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2019, referente a RODRIGO PULCINELLI BENEDETTI.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/004/362/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2019, referente a LUIZ CLAUDIO BORBA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2877/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 219/2019, referente a MARCIA ROZENTHAL, tornando sem efeito o despacho de 05/04/2018, que homologou a Certidão nº 098/2017, publicada no D.O. número 065 de 10/04/2018 pelo Processo nº E-08/008/2877/2016.\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/103755/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 62/2019, referente a CLAUDIA PINTO LEIROZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102150/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 314/2019, referente a ELISANGELA BRITO DA SILVA FONTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/25/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 2315/2019, referente a EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA BELCHIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101459/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 309/2019, referente a VLADIMIR SOARES GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2340/A/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 299/2019, referente a ANITA SOUZA MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/267/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 2321/2019, referente a WALCIR JOSE DAS GRAÇAS PEÇANHA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/800/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 2279/2019, referente a EMILIANE SIMONEK MALUF CAVALCANTE.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/112304/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2019, referente a PRISCILLA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2201/A/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 310/2019, referente a MARIA DO CARMO DIAS MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/196/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 2309/2018, referente a DAN GOTLIB PILDERWASSER.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100075/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 284/2019, referente a WALTER DI BIASE FILHO.\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3322/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 262/2019, referente a WILSON LUIZ BORGES DA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/007/3580/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2018, referente a LESIO PEDRO GONÇALVES MOREIRA.\r\n\r\nId: 2210556"
                    ],
                    "2210597": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 597 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O GRUPO DE TRABALHO, INSTITUÍDO PELA PORTARIA AGENERSA Nº 590/2019.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-22/007.579/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria AGENERSA nº 590/2019, para apresentar estudo acerca do estabelecimento de prazos máximos para atendimento da CEDAE aos serviços e reclamações efetuadas pelos usuários, que passa a constar da seguinte forma, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nWALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, ID nº 41860349\r\n\r\nJOHN CHARLES HENNEY, ID nº 21463352\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA MONTEIRO, ID nº 50182463\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSYLVANA S. MOREIRA AZULAY\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MOTTA\r\n\r\nArt. 2º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º, da Portaria AGENERSA Nº 590/2019, a contar da publicação desta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2210597"
                    ],
                    "2210189": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 07 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, em exame das CARTAS 755-19/CD e 733-19/CD, encaminhadas a esta Agência Reguladora pela Concessionária Supervia S.A., diante da ausência de norma específica que cuide do tema da alteração da operação do serviço pelas concessionárias de serviços públicos de transporte de passageiros, mas tendo em vista a Deliberação AGETRANSP nº 85/06, de 8 de dezembro de 2006, que prevê o exame preliminar da questão, sob o ponto de vista técnico, pela Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, no prazo de 30 (trinta) dias, e considerando que esta etapa foi iniciada, com a apresentação do Relatório Técnico 078/CATRA/2019, por unanimidade, DELIBERA por: 1) fixação de um procedimento mínimo para a avaliação dos pleitos, que alcance, no mínimo, as seguintes etapas: distribuição do processo a um Relator; avaliação da caso concreto pela Procuradoria Geral da Agência, à luz da legislação em vigor e do Contrato de Concessão e Deliberação pelo CODIR em Sessão Regulatória, sem prejuízo de nova avaliação técnica pela CATRA para o aprofundamento da instrução do processo, como a apresentação da justificativa da pretendida alteração pela Concessionária, dentre outros detalhamentos e 2) estabelecer trâmite prioritário a este processo, sendo, preferencialmente, levado à Sessão Regulatória do mês de novembro, ficando impedida a Concessionária de alterar a operação até a aprovação pelo Conselho Diretor. Comunique-se à Comissão de Transportes da ALERJ e ao Poder Concedente, pela Secretaria de Estado do Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2210189"
                    ],
                    "2210501": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nDESIGNA CAP PM ELAINE DANTAS DE SENA, RG 89.616, expedido pela PMERJ, Id. Funcional 4398682-0, no cargo de Diretor Pedagógico do II CPM/ERJ (Campo Grande), a contar do dia 26 de março de 2019. Processo nº SEI-35/135/001314/2019.\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nDESIGNA 1º TEN PED ESTELA SOARES, RG 104.890, expedida pela PMERJ, Id. Funcional 5077861-7, ao cargo de Diretor Pedagógico do III CPM/ERJ (Duque de Caxias), a contar de 26 de agosto de 2019. Processo nº SEI-35/135/001344/2019.\r\n\r\nId: 2210501"
                    ],
                    "2210484": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de julho de 2019, ANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, CEL PM RG 50.936, ID. Funcional 2430004-7, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/346/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, GUSTAVO MEDEIROS BASTOS, CEL PM RG 56.467, ID. Funcional 2238325-5, do cargo em comissão de chefe, símbolo DAS-7, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 2ª DPJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/344/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, RAFAEL FERNANDES ALBERDI, MAJ PM RG 77.553, ID. Funcional 592846-0 no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 2ª DPJM, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por GUSTAVO MEDEIROS BASTOS, CEL PM RG 56.467, ID. Funcional 2238325-5, Proc. nº E-35/073/345/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, EDUARDO PEDRINI HOLLANDA CAVALCANTE, ID. Funcional 5018340-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/298/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, JONATAS MENDES PEREIRA, ID. Funcional 5095967-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/326/2019.\r\n\r\nEXONERA a pedido, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, CAIO CESAR DA COSTA CARDOSO, ID. Funcional 5088768-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/350/2019.\r\n\r\nEXONERA a pedido, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, BRUNO TEIXEIRA SAMPAIO, ID. Funcional 5034576-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/349/2019.\r\n\r\nEXONERA a pedido, com validade a contar de 03 de setembro de 2019, LUIZ HENRIQUE MUNIZ DE CARVALHO, ID. Funcional 5037255-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/353/2019.\r\n\r\nEXONERA a pedido, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, GABRIEL BANDEIRA DA SILVA, ID. Funcional 5030721-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/352/2019.\r\n\r\nEXONERA a pedido, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, FÁBIO CARDOSO DE QUEIROGA, ID. Funcional 2024696-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/351/2019.\r\n\r\nId: 2210484"
                    ],
                    "2210445": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, ANDRÉ LUIS DE CASTRO MAIA, TEN CEL PM RG 54.633, ID. Funcional 2152574-9, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/237/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2019.\r\n\r\nId: 2210445"
                    ],
                    "2210581": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\n*REFORMA Ex-Officio o TEN CEL PM RG 53.552 MARCO AURÉLIO PIRES LOUZADA, a contar de 23.03.2018, conforme artigos 101, 102, II, 104, IV, § 2º e 106, § 1º, todos da Lei Estadual nº 443/81. Faz jus a isenção de imposto de renda de acordo com o artigo 6, XIV da Lei Federal nº 7.713/88, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/016/10/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.09. 2019.\r\n\r\nId: 2210581"
                    ],
                    "2210439": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/286/2019 - WANDERLEY OLIVEIRA OZORIO FILHO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... ID. Funcional 2229045-1, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...ID. Funcional 4372609-7, ...\r\n\r\nId: 2210439"
                    ],
                    "2210485": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/021132/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 89.767 LEONARDO DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com 1° SGT PM RG 59.820 MARCOS ALEXSANDER REIS DA SILVA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/021158/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 102.910 CRISTIANO ALVES MAIA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com SUBTEN PM RG 63.864 GILBERTO HYPÓLITO NETTO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/025388/2019 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 63.397 FABIANA PEREIRA RIBEIRO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/028474/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 100.190 ALINE SOARES DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com SUBTEN PM RG 79.316 LUCIANO RESENDE DA SILVA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/028488/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.350 LUCAS FIGUEIREDO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com 2º SGT PM RG 67.568 ROBSON JÚLIO MORAES DE OLIVEIRA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2210485"
                    ],
                    "2210505": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/028303/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 103.552 WAGNER DOS SANTOS COSTA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com 2º SGT PM RG 75.743 SÉRGIO VIANA CARDOSO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2210505"
                    ],
                    "2210504": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/000584/2019 - AUTORIZO...\r\n\r\nOnde se lê: ...TEN CEL PM RG 63.391 MONICA PEREIRA RIBEIRO CASANOVA...\r\n\r\nLeia-se: ...TEN CEL PM RG 63.375 MONICA PEREIRA RIBEIRO CASANOVA...\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-31/003/000584/2019 - TORNA SEM EFEITO... \r\n\r\nOnde se lê: ...TEN CEL PM RG 63.391 MONICA PEREIRA RIBEIRO CASANOVA...\r\n\r\nLeia-se: ...TEN CEL PM RG 63.375 MONICA PEREIRA RIBEIRO CASANOVA...\r\n\r\nId: 2210504"
                    ],
                    "2210550": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/111/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 30/2019, em favor da empresa PLAST LABOR IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LAB. LTDA, CNPJ: 31.864.051/0001-95 vencedora dos itens 02, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 22 e 23, com o valor total registrado de R$ 166.873,00 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais), em favor da empresa LABBRAX DIAGNÓSTICA LTDA CNPJ: 05.035.010/0001-86, vencedora dos itens 03, 04, 17, 20, 25 e 29 com o valor total registrado de R$ 48.323,82 (quarenta e oito mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), em favor da empresa SISPACK MEDICAL LTDA CNPJ: 54.565.478/0001-98 vencedora dos itens 21 e 27 com o valor total registrado de R$ 25.544,80 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ:01.012.073/0001-66, vencedora dos item 24 e 26 com o valor total registrado de R$ 22.769,00 (vinte e dois mil setecentos e sessenta e nove reais), em favor da empresa DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 08.044.840/0002-49, vencedora dos item 10 com o valor total registrado de R$ 62.436,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nId: 2210550"
                    ],
                    "2210571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100088/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 31/2019, em favor da empresa WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELLI, CNPJ: 05.731.550/0001-02 vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 315.210,00 (trezentos e quinze mil duzentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2210571"
                    ],
                    "2210383": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/173/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição do medicamento valganciclovir, (Dispensa de Licitação nº 009/2019 - FUSPOM), em favor da Empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 11.192,40 (onze mil cento e noventa e dois reais e quarenta centavos). Perfazendo um valor total de 11.192,40 (onze mil cento e noventa e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2210383"
                    ],
                    "2210525": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/8/2019 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.685,90 (cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), ao III CPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/8/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.685,90 (cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), ao III CPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.08.2019.\r\n\r\nId: 2210525"
                    ],
                    "2210524": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/071/100030/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/121/100007/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/074/100120/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.09.2019.\r\n\r\nId: 2210524"
                    ],
                    "2210324": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora ELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 4.372.724-7, do cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 28/06/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/021/2010/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora LILIANE DE ARRUDA SOUZA, ID Funcional nº 5.098.422-5, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/775/2019.\r\n\r\nId: 2210324"
                    ],
                    "2210449": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/375/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor aposentado JERÔNIMO PEREIRA MAGALHÃES, Investigador Policial, ID nº 2.927.214-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/39/2017 - INDEFIRO o requerimento do servidor BRUNO VALENÇA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 4.208.258-7.\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/004/4/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor EDUARDO DE SOUZA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 360.201-0.\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1848/2019 - INDEFIRO o requerimento da Sra. CAMILA MONTEIRO MARQUES, RG 21492989-5 SSP/DETRAN.\r\n\r\nId: 2210449"
                    ],
                    "2210448": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROC Nº E-09/228/50/2017 - DEFIRO a interrupção da Licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, concedido ao servidor LUIS GUSTAVO DA SILVA CARMELLO, Inspetor de Polícia - 5ª Classe, ID Funcional nº 5.021.553-1, a contar de 22 de maio de 2019, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, art. 1º do Decreto nº 5.146/81 e art. 1º da Resolução nº 349/90 e art. 100 do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 2210448"
                    ],
                    "2210346": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/065/43/2019 - CONCEDO a FILIPE QUINTANA, Oficial de Cartório, I.D. Funcional nº 4.385.864-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/087/14/2019 - CONCEDO a RODRIGO DOS PASSOS, Oficial de Cartório, I.D. Funcional nº 5.083.565-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/167/38/2019 - CONCEDO a ALEXANDRE ALVES FERRAZ, Oficial de Cartório, I.D. Funcional nº 4.335.966-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/122/2019 - CONCEDO a MICHEL PESSOA FERNANDES, Papiloscopista Policial, I.D. Funcional nº 5.097.620-6, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2210346"
                    ],
                    "2210584": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100020/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.020,59 (um mil vinte reais e cinquenta e nove centavos), devida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS referente à Bolsa Auxílio, competência de novembro e dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2210584"
                    ],
                    "2210585": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100082/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 97.509,41 (noventa e sete mil quinhentos e nove reais e quarenta e um centavos), devida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS referente à Bolsa Auxílio, competência de janeiro a julho de 2018.\r\n\r\nId: 2210585"
                    ],
                    "2210586": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/070/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 117.587,37 (cento e dezessete mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), devida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.\r\n\r\nId: 2210586"
                    ],
                    "2210394": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nREFORMA o Coronel BM RR ROBERTO JOSE CESAR VELOSO, RG 5.525 - ID Funcional nº 2023727-8, de acordo com o artigo 105, inciso I, da Lei nº 880/85, a contar de 02 de abril de 2019, data que atingiu a idade limite para a permanência na reserva remunerada. Processo nº E-27/037/882/2019.\r\n\r\nId: 2210394"
                    ],
                    "2210392": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 05 de julho de 2019, PEDRO LEON BENAC DE MELO, Capitão BM QOS/Dent/00, RG 28.509, ID Funcional nº 2625254-6 - CPF 011.901.897-71, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração, a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/320/2019.\r\n\r\nId: 2210392"
                    ],
                    "2210402": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 16 de agosto de 2019, JOÃO BATISTA DE AZEREDO, MAJOR BM QOA/83, RG 7.930, ID Funcional nº 2688633-2 - CPF 730.126.457-72, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração, a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/401/2019.\r\n\r\nId: 2210402"
                    ],
                    "2210393": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de maio de 2019, JOSE CARLOS DAMASIO DE SANT ANNA JUNIOR, Major BM QOS/Dent/00, RG 28.462, ID Funcional nº 2625434-4 - CPF 021.681.507-02, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração, a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/241/2019.\r\n\r\nId: 2210393"
                    ],
                    "2210401": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 15 de agosto de 2019, PAULO ALBERTO NUCERA, Coronel BM QOS/Méd/97, RG 19.903, ID Funcional nº 611929-8 - CPF 009.032.927-93, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/395/2019.\r\n\r\nId: 2210401"
                    ],
                    "2210403": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 12 de agosto de 2019, SERGIO LUIS RISCADO, Major BM QOA/83, RG 7.721, ID Funcional nº 2659763-2 - CPF 660.732.787-72, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração, a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/321/2019.\r\n\r\nId: 2210403"
                    ],
                    "2210441": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/19/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 41/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CAPACETE DE VOO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a Empresa DELTA INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, vencedora do certame com proposta no valor de R$ 570.250,00(quinhentos e setenta mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100060/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 17/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE PROTEÇÃO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a Empresa VIBHUTI COMÉRCIO LTDA - ME, vencedora do certame com proposta no valor de R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais). \r\n\r\nId: 2210441"
                    ],
                    "2210411": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/1/2018 - ADRIANNE DA SILVA BRANDÃO POZZATO, RG CBMERJ 19886, Id Funcional 6658437, a partir de 01 de outubro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/051/63/2019 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS, RG CBMERJ 115928, Id Funcional 6113494, a partir de 03 de abril de 2015.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2210411"
                    ],
                    "2210381": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q00/90 ALEXANDER DE SOUSA MARTINS, RG 13.060 - ID Funcional nº 2666873-4, UA 16.04.50 (21º GBM - Itaperuna);\r\n\r\nCabo BM Q00/08 BERNARD DE SOUZA TELLES, RG 44.117 - ID Funcional nº 4342038-9, UA 16.04.88 (2º GSFMA - Magé);\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/97 FRANCISCO VENTURA DE SOUZA FILHO, RG 20.863 - ID Funcional nº 612305-8, UA 16.04.31 (BM/2 - QCG);\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/08 JORGE LUIS MONTEIRO BARILLO, RG 43.909 - ID Funcional nº 4341646-2, UA 16.04.84 (15º GBM - Petrópolis);\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/98 ANDRE MIRANDA DA SILVA, RG 24.115 - ID Funcional nº 2629146-0, UA 16.04.186 (DBM 3/20 - Colubandê).\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSoldado BM Q00/14 MAXWEL FIDELIS DE OLIVEIRA, RG 49.598 - ID Funcional nº 5033691-6, UA 16.04.50 (21º GBM - Itaperuna);\r\n\r\n2º Sargento BM Q02/02 ALEXSANDRO SCHEIDEGGER MIRANDA, RG 31.845 - ID Funcional nº 614741-0, UA 16.04.88 (2º GSFMA - Magé);\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/98 GLAUCO GOMES DE SOUZA, RG 24.471 - ID Funcional nº 2652752-9, UA 16.04.31 (BM/2 - QCG);\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/00 MICHEL ROBSON DA SILVA COELHO, RG 27.610 - ID Funcional nº 4142451-4, UA 16.04.84 (15º GBM - Petrópolis);\r\n\r\nSoldado BM Q02/14 FELIPE CUNHA PORTELA MENDES, RG 49.801 - ID Funcional nº 5034107-3, UA 16.04.186 (DBM 3/20 - Colubandê).\r\n\r\nId: 2210381"
                    ],
                    "2210391": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.19\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/882/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 29 de abril de 2019, ao Coronel BM Ref ROBERTO JOSE CESAR VELOSO, RG 5.525 - ID Funcional nº 2023727-8, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 257/19, conforme o Processo nº E-27/037/882/2019.\r\n\r\nId: 2210391"
                    ],
                    "2210380": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1004/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de julho de 2019, ao 2º Sargento BM Ref MILTON JORGE LOPES DE ANDRADE, RG 2.689 - ID Funcional nº 2609684-6, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 255/19, conforme o Processo nº E-27/037/1004/2019.\r\n\r\nId: 2210380"
                    ],
                    "2210385": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1194/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de março de 2019, ao Capitão BM Ref EDUARDO DE ALMEIDA DA SILVA, RG 1.947- ID Funcional nº 2622660 - 0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 280/19, conforme o Processo nº E-27/037/1194/2019.\r\n\r\nId: 2210385"
                    ],
                    "2210400": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/999/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de junho de 2019, ao 2º Sargento BM Ref PAULO CESAR CARDOSO ATANASIO, RG 26.653 - ID Funcional nº 69587-4, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 261/19, conforme o Processo nº E-27/037/999/2019.\r\n\r\nId: 2210400"
                    ],
                    "2210384": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100962/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de março de 2019, ao 1º Sargento BM Ref OTAVIO AUGUSTO MAGALHAES PINHEIRO, RG 8.696 - ID Funcional nº 2658207- 4, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, e o art. 35, § 4º, inciso I, alínea “c” do Decreto nº 9580/2018, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 213/19, conforme o Processo nº E-27/037/100962/2018.\r\n\r\nId: 2210384"
                    ],
                    "2210522": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 647 \r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de educação continuada em Saúde da Criança de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, assistentes sociais, educadores e outros profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família e mães de crianças acometidas pela Síndrome Congênita do ZIKA Vírus durante o XV Encontro Nacional Aleitamento Materno, V Encontro Nacional de Alimentação Complementar Saudável, 3rd World Breastfeeding Conference e 1º World Complementary Feeding Conference, referente ao Plano Estadual de Enfrentamento à Síndrome Congênita do ZIKA STORCH, conforme consta no Processo nº SEI-08/001/012.428/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 03/09/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0157.8330 - Apoio à Rede Cegonha\r\n\r\nND 3390 Fonte 225 Valor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2210522"
                    ],
                    "2210536": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1912 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Cláusula Sexta - Da Gestão, Acompanhamento e Avaliação do Convênio de Cooperação Técnica nº 03/2018, processo Administrativo nº E-08/001/6133/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão, destinada a gerir, acompanhar e avaliar a execução do Convênio de Cooperação Técnica nº 03/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, com Interveniência do Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nSalete Cristina Andrade Tôrres - ID. Funcional: 3155487-3 - Secretaria de Estado de Saúde- SES/RJ;\r\n\r\nSonia Da Costa Leite - ID. Funcional: 21284857-2 - Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro - CPRJ;\r\n\r\nAlessandro de Magalhães Gemino - Matrícula: 38.480-0 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29/08/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2210536"
                    ],
                    "2210531": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO \r\n\r\nINTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.09.2019. \r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para entrega do relatório de conclusão da Sindicância instaurada através do Ato de 09.09.2019, publicado no D.O. de 11.09.2019, para apurar os fatos ocorridos e constantes no Processo nº E-08/002/248/2016, cuja Comissão é composta pelas servidoras: RAFAELA TAVARES PEIXOTO - ID 5035723-9; GISEUDA SOUZA LIMA - ID 31717926; e PATRÍCIA AKEMI DO NASCIMENTO - ID 4343444-4, sob a presidência do primeiro membro.\r\n\r\nId: 2210531"
                    ],
                    "2210515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Aposentadoria de 12/04/2018, publicado no D.O. de 02/05/2018, referente a servidora LUCIA HELENA SARAIVA DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.161-0, ID nº 3033387-3. Processo nº E-08/008/4154/2016.\r\n\r\nId: 2210515"
                    ],
                    "2210529": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da Sindicância, instaurada por Ato da Superintendente de Recursos Humanos de 29/08/2019, publicado no D.O. de 30/08/2019, considerando a necessidade de diligências da Comissão de Sindicância, nos termos do Art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2210529"
                    ],
                    "2210371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/591/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 185/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da Empresa BLAU FARMACÊUTICA LTDA, referente ao único item do certame, pelo valor total de R$ 824.724,00 (oitocentos e vinte e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2210371"
                    ],
                    "2210372": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/711/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 200/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 01 do certame, pelo valor total de R$ 240.735,81 (duzentos e quarenta mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. O item 02 restou fracassado.\r\n\r\nId: 2210372"
                    ],
                    "2210373": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4412/2017 - Considerando a informação apresentada pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos de que foi solicitada alteração na grade anual de suplementos padronizados pela Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose - ACAM às fls. 694, com a retirada do Módulo de polímeros de glicose p/nutrição enteral ou oral, não havendo vendo necessidade de prosseguir com o certame licitatório, REVOGO o Pregão Eletrônico n° 213/2019, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nId: 2210373"
                    ],
                    "2210592": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 21.09.2019, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada através do ato datado de 19.08.2019, publicado no D.O. de 21.08.2019. Processo nº E-08/004/635/2019.\r\n\r\nId: 2210592"
                    ],
                    "2210386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/753/2016 - ANA LUIZA SANTOS BENTO, Id Funcional nº 21049475 - INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/538/2019 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito do ex-servidor Jeronimo Lino de Paula, em benefício da Sra. MARIA JOSÉ DE ALMEIDA PAULA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2210386"
                    ],
                    "2210387": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.601/1986 - REINALDO GOMES CRESPO, Id Funcional nº 21300526, período base de 02.03.2010 a 28.02.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.778/1986 - FRANCISCO IRINEU SOARES GABRIEL, Id Funcional nº 21309710, período base de 10.06.2014 a 08.06.2019,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.776/1986 - ARENI VALENTE MONTEIRO, Id Funcional nº 21313130, períodos base de 03.06.2009 a 01.06.2014 e de 02.06.2014 a 31.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/305.775/1986 - DINEA MARQUES DA SILVA, Id Funcional nº 21304165, períodos base de 23.10.2007 a 20.10.2012 e de 21.10.2012 a 19.10.2017,\r\n\r\nCONCEDO 06 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2210387"
                    ],
                    "2210466": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALINE DA SILVEIRA DALGOBBO, Prof. Doc. I, ID 4420680-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 258 Astrogildo Pereira, U.A. 18-1795, Tipo C, Município de Saquarema, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/002/1319/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/05/2019, JOSÉ CASSIANO DA COSTA ALVES, Prof. Doc. I, ID 4315378-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Jardim Ipê, U.A. 18-6788, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 03/05/2019, publicado no DOERJ de 09/05/2019. Processo nº SEI-03/014/780/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, WIVERSON WESLLEY DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, ID 5006615-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Maranhão, U.A. 18-2435, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/007/807/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA SOARES GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 3696877-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vinícius de Moraes U.A. 18-2089, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizabeth Fátima de Figueiredo Pinheiro, ID 3697207-0/1 Processo nº SEI-03/016/993/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCIANA OLIVEIRA HUGUENIN DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3311804-3/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 280 Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto, U.A. 18-1321, Tipo C, Município de Carmo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Santana Cruz Munck, ID 3519215-1/1. Processo nº SEI-03/012/36/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GUILHERME SANTOS MACHADO, Prof. Doc. I, ID 4388147-5/1 da função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 18-6976, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/005/304/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SÔNIA REGINA DE FREITAS SANTANA CONSTANTINO, Prof. Doc. I, ID 4202966-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 18-6976, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Guilherme Santos Machado, ID 4388147-5/1. Processo nº SEI-03/005/304/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 05/08/2019, MARCIA LUCIA BRAMBILA VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3599317-0/2, da função de Secretário do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-1667, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/003/530/2019.\r\n\r\nDESIGNA CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, ID 3595783-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-1667, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Lucia Brambila Vieira, ID 3599317-0/2. Processo nº SEI-03/003/530/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/08/2019, VERA LUCIA MALHANO MARTINS CAMARA, Prof. Doc. II, ID 3721204-4/1, da função de Secretário do CIEP 275 Lenine Cortes Falante, U.A. 18-1026, Município de Itaocara, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/003/538/2019.\r\n\r\nDESIGNA CEILA MARIA CARRIELO DE BARCELLOS ROHEM, Servente, ID 3721375-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 275 Lenine Cortes Falante, U.A. 18-1026, Tipo C, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lucia Malhano Martins Camara, ID 3721204-4/1. Processo nº SEI-03/003/538/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSEMARY DA SILVA VARGAS, Merendeira, ID 3673865-4/1, da função de Secretário do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 18-3184, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/002/1.968/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, EDVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4210984-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 320 Ercília Antonia da Silva, U.A. 18-1077, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/016/809/2019.\r\n\r\nId: 2210466"
                    ],
                    "2210563": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/840/2019 - JANE MILAN CANDIDO, ID. Funcional nº 4064067-1, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.783/2019, a dispensa de ponto no período de 22/09/2019 a 28/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/793/2019 - FERNANDA ANNES BARBOSA, ID. Funcional nº 5020633-8, Inspetor de Alunos. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.783/2019, a dispensa de ponto no período de 17/09/2019 a 21/09/2019, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/485/2019 - SILVANIA RODRIGUES MACIEL, ID. Funcional nº 3696281-3/1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.783/2019, a dispensa de ponto nos dias 26/08/2019 e 27/08/2019, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/511/2019 - FABIANO FARIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 4338429-3. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.783/2019, a dispensa de ponto nos dias 26/08/2019 e 27/08/2019, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2210563"
                    ],
                    "2210568": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2315/2016 - MONIQUE LIRGIE PINHEIRO FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50239201/1, mat. n° 3.055.109-7, Prof. Doc. I. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09/05/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2210568"
                    ],
                    "2210469": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SOLANGE LOPES ALVES, Prof. Doc. II, ID 3696766-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1777-18, do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, Município de Maricá, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/002/1.962/2019.\r\n\r\nId: 2210469"
                    ],
                    "2210412": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\n*PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/2622/2019, publicado no D.O. de 28/08/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2019.\r\n\r\nId: 2210412"
                    ],
                    "2210424": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.212/2000 - VALERIA CRUZICK KURTEMBACK, Agente Administrativo, ID Funcional n° 32742770/1, mat. nº 5.019.303-6, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.623/2017 - NIVALDO BATISTA MACEDO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43893473/1, mat. nº 965.208-2, período base de 22/07/2010 a 21/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.413/2016 - VILZA SANTUX SINDORF, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32770162/2, mat. nº 838.064-4, período base de 07/05/2014 a 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.439/2000 - CHARLES AUGUSTO KOWALSKI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32765649/1, mat. nº 230.902-9, período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.660/2003 - MARCOS ANTONIO DA SILVA PAIVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32839839/1, mat. nº 807.637-4, período base de 16/09/2013 a 15/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.600/2002 - ADELIR RAMOS VERLI, Servente, ID Funcional n° 35186275/1, mat. nº 5.011.451-1, período base de 27/10/2009 a 04/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.035/2010 - VALDICEIA BREÇAM SOARES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36414948/1, mat. nº 5.001.001-6, período base de 08/05/2012 a 07/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.133/99 - MARIA DO CARMO DA SILVA RIBEIRO, Agente Administrativo, ID Funcional n° 33041326/1, mat. nº 5.001.107-1, período base de 22/03/2014 a 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.481/2008 - ALINE MIRANDA CORTACIO FELIX, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36693740/1, mat. nº 5.000.960-4, período base de 08/01/2011 a 07/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.611/2018 - EDSON MOREIRA BRIGIDO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44239092/1, mat. nº 975.056-3, período base de 19/01/2012 a 18/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.459/2019 - VANESSA GOMES DE LIMA GONCALVES FERNANDES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50207067/1, mat. nº 3.050.990-5, período base de 12/11/2013 a 11/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.046/2001 - LUCIA HELENA MAYWORM BASTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33041679/1, mat. nº 5.001.057-8, período base de 24/10/2011 a 23/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/75/A/2018 - JOSIELE DE SOUZA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43947794/1, mat. nº 967.997-8, período base de 04/11/2010 a 03/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.804/2007 - SONIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, Merendeira, ID Funcional n° 34926747/1, mat. nº 277.512-0, período base de 01/01/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.580/2019 - EDNA CARDOSO MARTINS REUTHER, Prof. Inspetor Escolar, ID Funcional n° 43291554/1, mat. nº 942.538-0, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.229/2003 - NORMA ESTEVES DE OLIVEIRA GOULART, Servente, ID Funcional n° 34697357/1, mat. nº 5.017.624-7, períodos base de 16/09/2006 a 26/10/2011 e de 27/10/2011 a 25/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.030/2019 - ANA LUCIA GUIMARAES JAMBO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36742260/1, mat. nº 832.786-8, períodos base de 24/08/98 a 02/10/2003 e de 03/10/2003 a 01/11/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.701/2008 - MARGARIDA MARIA SANTOS MARÇAL SILVA, Merendeira, ID Funcional n° 36411671/1, mat. nº 5.001.181-6, períodos base de 24/04/2006 a 23/05/2011 e de 24/05/2011 a 26/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.721/2019 - CAMILA MOTTOSO HAMMES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43533450/1, mat. nº 951.662-6, períodos base de 13/04/2009 a 12/04/2014 e de 13/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.849/2015 - LUCIANE CARNEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36145718/1, mat. nº 5.011.763-9, períodos base de 01/08/2001 a 30/08/2006 e de 31/08/2006 a 30/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.568/2019 - CLAUDIA DA MOTTA CUSTODIO PAES ALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5743621/3, mat. nº 928.599-0, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.111.027/2007 - REGINA SIMOES ALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34891463/2, mat. nº 845.572-7, períodos base de 28/08/2006 a 27/08/2011 e de 22/03/2013 a 21/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.165/2007 - SIMONE BRUN FARIA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36677140/1, mat. nº 815.411-4, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 30/06/99 a 29/06/2004, de 30/06/2004 a 14/07/2009 e de 15/07/2009 a 13/08/2014. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.323/2019 - PATRICIA SILVEIRA AVILA CARDOSO, Prof. Doc. II, ID 32762070/1, mat. nº 293.917-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.634/2019 - RENATA DE OLIVEIRA FURTADO, Prof. Doc. II, ID 34875832/1, mat. nº 5.011.409-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/867/2016 - ELIANE DA SILVA BATISTA, Prof. Doc. I, ID 50347098/1, mat. nº 3.070.721-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/181/2019 - FERNANDA DANTAS VAQUEIRO, Prof. Doc. II, ID 33617643/1, mat. nº 290.380-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.359/2019 - MICHELE ROCHA DE OLIVEIRA FLORIANO, Prof. Doc. .I, ID 43232655/1, mat. nº 939.052-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.245/2019 - JAQUELINE SOARES CESAR, Prof. Doc. .I, ID 43895980/2, mat. nº 973.382-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.001.319/98 - ALINE ARAUJO FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 35187212/1, mat. nº 5.014.607-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/536/2019 - KELLEN RESENDE COUTO MACIEL, Prof. Doc. I, ID 43379168/1, mat. nº 948.452-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/425/2019 - ANDREIA CRISTINA TOSOLI GOMES FONSECA, Prof. Doc. II, ID 36413461/1, mat. nº 5.001.149-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/398/2019 - JOSIELE DE SOUZA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 43947794/1, mat. nº 967.997-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/621/2019 - SAMANTHA PECENE DE LIMA CORREIA, Prof. Doc. I, ID 50267140/1, mat. nº 3.059.303-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2210424"
                    ],
                    "2210549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1156/2019 - INDEFIRO o Requerimento de fls. 03, formulado pela servidora ANA PAULA DE ABREU, ID Funcional 4333169-6, com arrimo no despacho de fls. 08, em atenção à Promoção ATJUR/DEGASE Nº 073/2019 de fls. 12/13. \r\n\r\nId: 2210549"
                    ],
                    "2210543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\n*Processo E-03/021/513/2019 - INDEFIRO o Requerimento de fls. 03, formulado pela servidora EMILY OLIVEIRA DE ALMEIDA LASNEAU, ID Funcional: 5009682-6, nos termos da Manifestação da ATJUR/DEGASE, de fls. 11/13.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/09/2019.\r\n\r\nId: 2210543"
                    ],
                    "2210576": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/000929/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), referente ao serviço de assinatura anual online do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2210576"
                    ],
                    "2210365": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, HELAINE CRISTINE JOTA LEITE, ID 576528-5 e HELISA GOMES DOS SANTOS, ID 5786622 para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/2733/2019, de 26/04/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, HELAINE CRISTINE JOTA LEITE, ID 576528-5 e VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, ID 3212315-9, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/100193/2018, de 28/06/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, HELAINE CRISTINE JOTA LEITE, ID 576528-5 e VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, ID 3212315-9, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/1243/2018, de 09/04/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, HELAINE CRISTINE JOTA LEITE, ID 576528-5 e VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, ID 3212315-9, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/6837/2014, de 02/09/2014, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, HELAINE CRISTINE JOTA LEITE, ID 576528-5 e VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, ID 3212315-9, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/6835/2014, de 02/09/2014, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, HELAINE CRISTINE JOTA LEite, ID 576528-5 e VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, ID 3212315-9, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/6682/2014, de 27/08/2014, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, HELAINE CRISTINE JOTA LEITE, ID 576528-5 e VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, ID 3212315-9, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/6238/2014, de 15/08/2014, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, HELAINE CRISTINE JOTA LEIte, ID 576528-5 e VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, ID 3212315-9, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/5734/2014, de 04/08/2014, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, HELAINE CRISTINE JOTA LEITE, ID 576528-5 e VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, ID 3212315-9, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/5341/2014, de 22/07/2014, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, HELAINE CRISTINE JOTA LEITE, ID 576528-5 e VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, ID 3212315-9, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/943/2014, de 11/02/2014, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, HELAINE CRISTINE JOTA LEITE, ID 576528-5 e VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, ID 3212315-9, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/314/2014, de 15/01/2014, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, FLÁVIA DE AMARAL PELLEGRINO, ID 5786940 e MAIRIDEE DE MARCHI NOVAES DE CARVALHO, ID 20421044-5, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/3350/2019, de 24/05/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens integrada pelos servidores ADELMARA CALIXTO TEIXEIRA DA SILVA, 3076264-5, VANDA CRUZ DOS SANTOS, matrícula nº 221726-3 e MARCIO BARBOSA, matrícula nº 225581-8, para sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos bens patrimoniais existentes no ETE SANTA CRUZ, para fins de Avaliação Física e Baixa de Bens. Processo nº E-26/005/5187/2019.\r\n\r\nId: 2210365"
                    ],
                    "2210414": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, objeto do Processo nº E-26/007/5974/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº100/2019)\r\n\r\nId: 2210414"
                    ],
                    "2210415": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, objeto do Processo nº E-26/007/3120/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº101/2019)\r\n\r\nId: 2210415"
                    ],
                    "2210416": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, objeto do Processo nº E-26/007/6245/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº99/2019)\r\n\r\nId: 2210416"
                    ],
                    "2210674": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 716/2019 - EXONERA MARCELLA DE CARVALHO SAYÃO, matr. nº 35.724-4, ID. 44170319, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, do Cargo em Comissão de Coordenadoria de Processo Seletivo - COPROSEL, símbolo CC-09, código 833, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 717/2019 - DISPENSA RICARDO FERNANDES DE ARAUJO, matr. nº 35.702-0, ID. 44143036, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço SERTE/COFI, símbolo FG-01, código 836, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 718/2019 - DISPENSA DIOGO SANTOS PINTO, matr. nº 36.792-0, ID. 44559437, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Suporte SEDEWEB/COSISTE, símbolo FG-01, código 837, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 719/2019 - DISPENSA JANETE GLACY RIBEIRO ABREU, matr. nº 30.983-1, ID. 25612042, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Contratos e Propostas - SERPROP/COGEO, símbolo FG-01, código 1121, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 720/2019 - DISPENSA BRUNO GOMES SALVIO, matr. nº 36.685-6, ID. 44544111, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Faturamento e Cobrança - SEFAT/COADFIN, símbolo FG-01, código 840, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 721/2019 - DISPENSA MARIO JORGE CONDE PINTO, matr. nº 32.222-2, ID. 25623680, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio aos Cursos de Pós-Graduação - COCURSO, símbolo FG-03, código 857, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 722/2019 - DISPENSA DAYANE SILVA DOS SANTOS, matr. nº 36.732-6, ID. 44559356, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio aos Cursos de Extensão - COCURSO, símbolo FG-03, código 859, a contar de 21/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 723/2019 - DISPENSA MARIANA BETTENCOURT LEÇA CAMPOS, matr. nº 37.236-7, ID. 44599188, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo - SAA/COCURSO, símbolo FG-03, código 1061, a contar de 18/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 724/2019 - DISPENSA BERNARDO ANDRÉ DE ASSIS ABREU, matr. nº 35.801-0, ID. 44185197, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Compras - SECOMPRA/COADFIN, símbolo FG-03, código 844, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 725/2019 - DISPENSA PRISCILLA DIAS SALES, matr. nº 37.230-0, ID. 44599021, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado - COADFIN, símbolo FG-04, código 1139, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 726/2019 - DISPENSA GIOVANA FERNANDES DANTAS DA SILVA, matr. nº 38.028-7, ID. 44662041, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1141, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 727/2019 - DISPENSA PAULO EDUARDO CANTUARIA CORRÊA DOS SANTOS, matr. nº 37.515-4, ID. 44629680, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1122, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 728/2019 - DISPENSA SANDRA VALERIA TORQUATO MOUTA, matr. nº 33.213-0, ID. 25622765, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1119, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 729/2019 - DISPENSA GEORGEA DE MACEDO FOLLY, matr. nº 6.340-4, ID. 25625179, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Logístico - SEALOGI, símbolo FG-03, código 1117, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 730/2019 - DESIGNA ROSANE GONÇALVES, matr. nº 5.671-3, ID. 25631845, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1241, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 731/2019 - DESIGNA SANDRA VALERIA TORQUATO MOUTA, matr. nº 33.213-0, ID. 25622765, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1286, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 732/2019 - DESIGNA PAULO EDUARDO CANTUÁRIA CORRÊA DOS SANTOS, matr. nº 37.515-4, ID. 44629680, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Desenvolvimento WEB - SEDWEB/COSISTE, símbolo FG-03, código 1297, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 733/2019 - DESIGNA GIOVANA FERNANDES DANTAS DA SILVA, matr. nº 38.028-7, ID. 44662041, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Cobrança - COBRANÇA/ COADFIN, símbolo FG-03, código 1291, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 734/2019 - DESIGNA PRISCILLA DIAS SALES, matr. nº 37.230-0, ID. 44599021, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Pagamento - SEPAG/COADFIN, símbolo FG-03, código 1290, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 735/2019 - DESIGNA BERNARDO ANDRÉ DE ASSIS ABREU, matr. nº 35.801-0, ID. 44185197, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Propostas e Contratos - SEAP/COGEO, símbolo FG-03, código 1288, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 736/2019 - DESIGNA MARIANA BETTENCOURT LEÇA CAMPOS, matr. nº 37.236-7, ID. 44599188, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio a Programas de Extensão - SEAPE/COCURSO, símbolo FG-03, código 1295, a contar de 18/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 737/2019 - DESIGNA DAYANE SILVA DOS SANTOS, matr. nº 36.732-6, ID. 44559356, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio a Eventos e Cursos de Extensão - SEAEXT/COCURSO, símbolo FG-03, código 1294, a contar de 21/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 738/2019 - DESIGNA MARIO JORGE CONDE PINTO, matr. nº 32.222-2, ID. 25623680, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio aos Cursos de Pós-Graduação - SEAPOS/COCURSO, símbolo FG-03, código 1293, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 739/2019 - DESIGNA BRUNO GOMES SALVIO, matr. nº 36.685-6, ID. 44544111, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Compras - SECOMP/COADFIN, símbolo FG-01, código 1289, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 740/2019 - DESIGNA JANETE GLACY RIBEIRO ABREU, matr. nº 30.983-1, ID. 25612042, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Gerenciamento de Cursos - SERGEC/ COCURSO, símbolo FG-01, código 1292, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 741/2019 - DESIGNA DIOGO SANTOS PINTO, matr. nº 36.792-0, ID. 44559437, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Tecnologia e Desenvolvimento WEB - SERVTEC/COSISTE, símbolo FG-01, código 1296, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 742/2019 - DESIGNA RICARDO FERNANDES DE ARAUJO, matr. nº 35.702-0, ID. 44143036, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Faturamento e Cobrança - SEFAT, símbolo FG-01, código 840, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 743/2019 - NOMEIA MARCELLA DE CARVALHO SAYÃO, matr. nº 35.724-4, ID. 44170319, Técnico Universitário -Superior/Pedagogo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadoria de Concursos e Processos Seletivos - COGECON, símbolo CC-09, código 1298, a contar de 11/07/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 755/2019 - NOMEIA PEDRO DE CARVALHO AUGUSTO, matr. nº 36.189-9, ID. 44286961, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-08, código 1125, a contar de 03/06/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 756/2019 - DESIGNA WALTER DE LORETO MENDES NETO, matr. nº 36.990-0, ID. 44574533, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado - SR-1, símbolo FG-04, código 1067, a contar de 07/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 757/2019 - DISPENSA JULIANA MOREIRA SOARES, matr. nº 35.514-9, ID. 44046200, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado - SR-1, símbolo FG-04, código 1067, a contar de 07/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 758/2019 - DESIGNA JULIANA MOREIRA SOARES, matr. nº 35.514-9, ID. 44046200, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Apoio Administrativo - SAA/COPEI, símbolo FG-01, código 695, a contar de 07/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 759/2019 - DISPENSA ELIZABETH FRANCA RIBEIRO COSTA, matr. nº 3.353-0, ID. 6066011, Técnico Universitário Superior / Pedagogo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Estratégico e Instrumental, símbolo FG-03, código 3026, a contar de 07/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 760/2019 - DESIGNA MARCIA TABORDA CORREA OLIVEIRA, matr. nº 34.323-6, ID. 41782860, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio ao LATIC - AA/COPEI, símbolo FG-03, código 3026, a contar de 07/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 761/2019 - EXONERA LEILA MEDEIROS DE MENEZES, matr. nº 3.943-8, ID. 25393677, Professor Assistente, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 129, a contar de 15/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 762/2019 - NOMEIA ELIZABETH FRANCA RIBEIRO COSTA, matr. nº 3.353-0, ID. 6066011, Técnico Universitário Superior/ Pedagogo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Pedagógico e Estudantil, símbolo CC-09, código 129, a contar de 07/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 763/2019 - DESIGNA RACHEL ALONSO DE AZEVEDO, matr. nº 36.442-2, ID. 44345836, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio ao NACE - AA/SR-1, símbolo FG-03, código 3066, a contar de 07/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 764/2019 - DISPENSA BIANCA HENRIQUES MAFRA, matr. nº 36.220-2, ID. 44284764, Técnico Universitário/ Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Atividades Discentes Internas, símbolo FG-03, código 3027, a contar de 07/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 765/2019 - DESIGNA BIANCA HENRIQUES MAFRA, matr. nº 36.220-2, ID. 44284764, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Atividades Discentes Internas (SAD/ CETREINA), símbolo FG-01, código 1303, a contar de 07/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 766/2019 - DISPENSA JOSÉ MAURICIO DE OLIVEIRA MARINS, matr. nº 31.858-4, ID. 25281143, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Atendimento ao Estudante, símbolo FG-01, código 695, a contar de 07/08/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 767/2019 - NOMEIA JOSÉ MAURICIO DE OLIVEIRA MARINS, matr. nº 31.858-4, ID. 25281143, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Tecnologia da Informação - COTEC / DEP, símbolo CC-09, código 1226, a contar de 07/08/2019.\r\n\r\nId: 2210674"
                    ],
                    "2210675": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/2019 - PAULA CRISTINA MATIAS CLEMENTE CARDOSO, matr. nº 39.952-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “PAULA CRISTINA MATIAS CLEMENTE”, leia-se: “PAULA CRISTINA MATIAS CLEMENTE CARDOSO”. \r\n\r\nId: 2210675"
                    ],
                    "2210399": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n13.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2749/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora MARIA CLICIA STELLING DE CASTRO, matrícula nº 33.950-7/ ID nº 25472984, com validade a contar de 15/04/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3001/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARIA TEREZINHA VENTURA, matrícula nº 33.965-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 08/03/1983 a 08/07/1983, 23/08/1994 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 01/12/1995, 01/10/1997 a 07/08/1998 e 01/03/1999 a 31/03/2002, totalizando 1.996 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância, com base no artigo nº 89, § 3º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4647/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARIA TEREZINHA VENTURA, matrícula nº 33.965-5, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 09/05/1990 a 22/08/1994, totalizando 1.004 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7863/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora SIMONE CORREA LOPES DE ALMEIDA, matrícula nº 32.774-2, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/09/1988 a 01/04/1994, totalizando 2.039 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2210399"
                    ],
                    "2210377": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE SECRETARIA\r\n\r\nDE 19/09/2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora LUCIANA GUIMARAES ASSAD, matrícula nº 34539-7, ID Funcional 2565864, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Depto. de Fundamentos de Enfermagem - DFEN, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. \r\n\r\nDISPENSA a servidora MAYSA LUDUVICE GOMES, matrícula nº 7490-6, ID Funcional 2554505, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Depto. de Enfermagem Materno-Infantil - DEMI, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. (CI ENF nº 280/2019). \r\n\r\nId: 2210377"
                    ],
                    "2210378": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/09/2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora PATRICIA SOUZA GUIMARAES, matrícula nº 37514-7, ID Funcional 4462965, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Departamento de Administração - DA-HUPE, a contar de 05/09/2019, indicando, como substituto, o servidor DIEGO FERNANDO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 37472-8, ID Funcional 4462182, a contar de 06/09/2019. (CI HUPE/DA 151/2019)\r\n\r\nId: 2210378"
                    ],
                    "2210702": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 945 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 941, DE 09 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Portaria IPEM/GAPRE nº 941, de 09 de agosto de 2019, que designou responsáveis para que, na qualidade de representantes desta Autarquia, acompanhem e fiscalizem a fiel execução dos contratos a seguir especificados:\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL A SER SUBSTITUÍDO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nATO DE DESIGNAÇÃO\r\n\r\nCaberj Integral Saúde S/A\r\n\r\nE-11/005/210/2016\r\n\r\nRafael Manhente de Maria, ID Funcional nº 4406163-3\r\n\r\nLarissa Alcantara Lavrador, ID Funcional nº 44379480\r\n\r\nPORTARIA IPEM GAPRE Nº 941\r\n\r\nGreen Card S/A Refeições, Comércio e Serviços\r\n\r\nE-12/171/404/2017\r\n\r\nFundação para Infância e Adolescência\r\n\r\nE-12/171/375/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2210702"
                    ],
                    "2210429": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 949 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor THIAGO DE SOUZA SANTANA, ID Funcional nº 5097961-2, designado através da Portaria IPEM/GAPRE nº 927, de 10 de junho de 2019, pelo servidor THIAGO SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 5103907-9, como responsável pela Ouvidoria deste Instituto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 927, de 10/06/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2210429"
                    ],
                    "2210430": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 950 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no inciso IX, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FABIO HENRIQUE ESTEVAO DA SILVA, ID Funcional nº 5102061-0, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para, como ordenador de despesas e de pagamento, na ausência do Presidente, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente conforme abaixo discriminados:\r\n\r\nI. autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII. autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII. requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\n\r\nIV. aprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 931, de 02/07/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2210430"
                    ],
                    "2210427": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/003/103/2019 - GILMAR DA CRUZ EVORA, ID. Funcional nº 4433295-5 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2210427"
                    ],
                    "2210428": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1324/2014 - RODRIGO GONZAGA DE PAIVA, ID. Funcional nº 4406879-4 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2210428"
                    ],
                    "2210621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13572/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 186 e no Parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 189/190.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14834/2019 - DEFIRO, com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 128 e no Parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 131/132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/15224/2019 - Com base no Parecer da Área técnica, às fls.40/41, determino a reformulação do quadro de horários do serviço 459B Queimados - Penha “SA”, operada pela empresa Transportes Blanco LTDA. (RJ-136) conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais: ”\r\n\r\nPartidas de Queimados:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h10min às 19h20min, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h20min às 5h30min, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 5h30min às 6h50min, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 6h50min às 9h20min, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 9h20min às 10h20min, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 10h20min às 12h, de 100 em 100 minutos;\r\n\r\nDe 12 às 19h, de 70 em 70 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 5h às 11h40min, de 80 em 80 minutos;\r\n\r\nDe 11h40min às 13h20min, de 100 em 100 minutos;\r\n\r\nDe 13h20min às 14h40min, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nDe 14h40min às 15h50min, de 70 em 70 minutos.\r\n\r\nDe 15h50min às 18h50min, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nPartidas da Penha:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 6h25min às 20h35min, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h10min às 6h40, min de 45 em 45 minutos;\r\n\r\nDe 6h40min às 10h50min, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 10h50min às 11h50min, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 11h50min às 13h10min, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nDe 13h10min às 14h40min, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nDe 14h40min às 20h30min, de 70 em 70 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 6h20min às 13h, de 80 em 80 minutos;\r\n\r\nDe 13h às 14h40min, de 100 em 100 minutos;\r\n\r\nDe 14h40min às 16h, de 80 em 80 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 17h10min, de 70 em 70 minutos.\r\n\r\nDe 17h10min às 20h10min, de 90 em 90 minutos;\r\n\r\nFrota Mínima: 08 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113078/2018 - Com base no Parecer da Área Técnica, às fls.43/44 e o Parecer n° 804/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 47/50, AUTORIZO a suspensão temporária da operação do serviço Silva Jardim - Niterói (via Rio Bonito) “A”.\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12318/2019 - DEFIRO, com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 86/87 e no Parecer nº 695/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 90/91.\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15347/2019 - Com base no Parecer da Área Técnica, às fls. 23/24, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota do serviço P422 BNH - Resende (via Floriano) “SA”, operado pela empresa Viação Falcão LTDA. (RJ-179), mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nPartidas de BNH:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 5h, 5h40min e às 6h30min;\r\n\r\nDe 7h às 9h30min, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 10h e às 11h;\r\n\r\nDe 11h30min às 18h30min, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 5h e às 5h40min;\r\n\r\nDe 6h30min às 9h30min, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 10h e às 11h;\r\n\r\nDe 11h30min às 13h30min, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 14h às 22h, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nÀs 5h10min e às 5h50min;\r\n\r\nDe 7h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Resende: \r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 6h às 7h30min, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 8h e às 9h;\r\n\r\nDe 9h30min às 17h30min, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 19h30min, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 6h às 7h30min, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 8h e às 9h;\r\n\r\nDe 9h30min as 14h30min, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 6h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 07 (sete) ônibus urbanos. \r\n\r\nId: 2210621"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2210615": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/473/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor de ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA., com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, no exercício de 2019, no valor total de R$ 270,67 (duzentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3650/2019 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de IMPRENSA NACIONAL, referente à prestação de serviço de publicação de matéria na edição do dia 05/12/2018, no valor total de R$ 312,41 (trezentos e doze reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2210615"
                        ],
                        "2210435": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/253/2017 - Auto de Multa n° 54/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra MATADOURO SÃO MARTINS DE CANTAGALO LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/243/2017 - Auto de Multa n° 52/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra FRIGORÍFICO VALE DO OURO LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/252/2017 - Auto de Multa n° 53/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra MATADOURO SÃO MARTINS DE CANTAGALO LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/242/2017 - Auto de Multa n° 50/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra VIDAL RAMOS ABATEDOURO LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/244/2017 - Auto de Multa n° 51/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra FRIGORÍFICO VALE DO OURO LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/230/2017 - Auto de Multa n° 44/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra VADECAR MATADOURO LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002/002887/2017 - Auto de Multa n° 56/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000248/2017 - Auto de Multa n° 55/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra FRIGORÍFICO GUARUS LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000246/2017 - Auto de Multa n° 47/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra MAFRIG COMERCIAL LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000245/2017 - Auto de Multa n° 46/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra MAFRIG COMERCIAL LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000234/2017 - Auto de Multa n° 41/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra DORISMAR SILVA VIDAURRE ME, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000117/2017 - Auto de Multa n° 42/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra VADECAR MATADOURO LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000229/2017 - Auto de Multa n° 43/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra VADECAR MATADOURO LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000241/2017 - Auto de Multa n° 49/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra VIDAL RAMOS ABATEDOURO LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000231/2017 - Auto de Multa n° 45/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra VADECAR MATADOURO LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000233/2017 - Auto de Multa n° 40/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra DORISMAR SILVA VIDAURRE ME, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000232/2017 - Auto de Multa n° 39/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra DORISMAR SILVA VIDAURRE ME, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000254/2017 - Auto de Multa n° 38/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000247/2017 - Auto de Multa n° 48/2019 - CCQPAI, datado de 28.08.2019, contra MAFRIG COMERCIAL LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001389/2015 - Auto de Multa n° 64/2019 - CCQPAI, datado de 29.08.2019, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A-FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSON°E-02/001/000269/2016 - Auto de Multa n° 60/2019 - CCQPAI, datado de 29.08.2019, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A-FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSON°E-02/001/000249/2017 - Auto de Multa n° 57/2019 - CCQPAI, datado de 29.08.2019, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A-FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSON°E-02/001/000250/2017 - Auto de Multa n° 58/2019 - CCQPAI, datado de 29.08.2019, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A-FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSON°E-02/001/000251/2017 - Auto de Multa n° 59/2019 - CCQPAI, datado de 29.08.2019, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A-FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSON°E-02/001/000295/2016 - Auto de Multa n° 61/2019 - CCQPAI, datado de 29.08.2019, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A-FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSON°E-02/001/001385/2015 - Auto de Multa n° 66/2019 - CCQPAI, datado de 29.08.2019, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A-FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSON°E-02/001/001387/2015 - Auto de Multa n° 65/2019 - CCQPAI, datado de 29.08.2019, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A-FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSON°E-02/001/004904/2016 - Auto de Multa n° 67/2019 - CCQPAI, datado de 29.08.2019, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A-FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSON°E-02/001/001391/2015 - Auto de Multa n° 63/2019 - CCQPAI, datado de 29.08.2019, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A-FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nPROCESSON°E-02/001/00296/2016 - Auto de Multa n° 62/2019 - CCQPAI, datado de 29.08.2019, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A-FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado\r\n\r\nId: 2210435"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 35 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 008 DE 15 DE MARÇO DE 2019. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado MARCELLO DE ARAÚJO BARRETO, ID Nº 2017102-1, como ENCARREGADO DE TRANSPORTE, em substituição ao empregado JORGE ALEXANDRE.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que o Departamento de Administração cumpra as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste ato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2210561"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 24 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA 008 DE 15 DE MARÇO DE 2019. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado CLEDSON DOS SANTOS CUNHA, ID Nº 4145068-0, como GESTOR DE FROTA, em substituição ao empregado FABIO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que o Departamento de Administração cumpra as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste ato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de junho de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19/06/2019.\r\n\r\nId: 2210591"
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                        "2210619": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/FUNARJ Nº 006\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI 001/2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, definidas nos Decretos de 01/01/2019 e de 02/09/2019, respectivamente e com fundamento no artigo 4º do Decreto nº 45.294, de 24 de junho de 2015.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a deflagração do Procedimento de Manifestação de Interesse nº 001/2019, cujo objetivo é a apresentação de Estudos Técnicos para concessão/alienação parcial, de área pública, com encargos para reconstrução e modernização do Teatro Villa-Lobos, em Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nRUAN LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura \r\n\r\nE Economia Criativa\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente - FUNARJ\r\n\r\nId: 2210619"
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                        "2210652": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETTÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 05 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar NEIVA MARIA FERRARI, matrícula 0786, ID n° 5099281-3, ODIR CAMPOS DE ALMEIDA, matrícula 0859, ID n° 5099278-3 e RICARDO JUCÁ VASCONCELOS, matrícula 12275, ID n° 4432375-1, servidores do Quadro Permanente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ e OCTÁVIO DO ESPIRITO SANTO, ID n° 5104027-1, servidor da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, para compor a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\n\r\nArt. 2º - Fica igualmente designado BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE, ID n° 5098590-6, para suplente dos membros da Comissão Especial de Licitação, mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Comissão Especial de Licitação serão presididos pelo servidor OCTÁVIO DO ESPIRITO SANTO, o qual terá como suplente o servidor BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2210652"
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                        "2210590": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nCONCEDE, o benefício de auxilio funeral ao requerente ROSALINO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 3.028,73 (três mil, vinte e oito reais e setenta e três centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012 de 26 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008.Processo nº E-32/001/432/2019.\r\n\r\nId: 2210590"
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                        "2210438": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL, DO SECRETÁRIO E \r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 172\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARCELO LOPES DA SILVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SSCS/SECCG, GABRIEL NUNES AQUINO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-14/001.041888/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação digital de utilidade pública de interesse do órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a contar de sua publicação até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR\r\n\r\nUO: 0901 - CEJUR\r\n\r\nUG: 090100 - CEJUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE\r\n\r\nND 3390.39.00\r\n\r\nFONTE 230\r\n\r\nVALOR: R$ 22.691,76 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436/2010, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2210438"
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                        "2210418": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 173 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPERJ - PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Pagamento de despesa referente ao período de 01/12/2017 até 24/01/2018, dos links de dados da rede Comunicação de dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro através do contrato existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI - TELEMAR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: Início 01/01/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE /Concedente:\r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA /Executante:\r\n\r\n21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 0961.03.122.0002.8021 (Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 241.054,05\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado - FUNPERJ \r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2210418"
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                        "2210419": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 174\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPERJ - PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Pagamento de despesa referente ao período de 01/01/2019 até 19/01/2019, dos links de dados da rede Comunicação de dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro através do contrato existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI - TELEMAR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: Início 01/01/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE /Concedente:\r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA /Executante:\r\n\r\n21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 0961.03.122.0002.8021 (Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 121.918,64\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O., de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado - FUNPERJ \r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2210419"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2210499": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGERJ N° 1005 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO DPGE N° 897 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À MÃE NUTRIZ E REGULAMENTAR O ABONO PARCIAL DAS AUSÊNCIAS OCASIONADAS EM VIRTUDE CONSULTAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E EXAMES LABORATORIAIS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 8º, XXIII, da Lei Complementar nº 06/77, na redação conferida pela Lei Complementar nº 95/2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, artigo 7º, XXII, artigo 39, § 3º, e artigo 227, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de valorização da primeira infância, na forma prevista pela Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016;\r\n\r\n- a necessidade de instrumentos de atenção à saúde, educação e valorização dos servidores do quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº E-20/001.001137/2019;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Programa de Assistência à Mãe Nutriz no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - incentivar e possibilitar o aleitamento materno durante o período de amamentação;\r\n\r\nII - promover a integração da mãe com a criança;\r\n\r\nIII - oferecer oportunidade e estímulo para o desenvolvimento da criança.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º, da Resolução DPGE nº 897, de 03 de outubro de 2017, passa a constar com os seguintes parágrafos:\r\n\r\nArt. 2º. (...)\r\n\r\n§ 1º - É assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho da servidora mãe nutriz, inclusive para as ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, estabelecida para tal a jornada de 06 (seis) horas diárias, até o último dia do mês em que a criança completar 24 (vinte e quatro) meses de vida, sem redução na remuneração.\r\n\r\n§ 2º - A redução de jornada deverá ser solicitada pela servidora interessada à Diretoria de Gestão de Pessoas que encaminhará à Coordenação de Saúde Ocupacional da instituição, devendo ser implementada a partir da data de autuação do requerimento.\r\n\r\n§ 3º - A Coordenação de Saúde Ocupacional comunicará à Coordenação de Recursos Humanos, que deverá informar à unidade de lotação da servidora a redução da jornada deferida.\r\n\r\n§ 3º - A redução mencionada no caput não se aplica a servidora mãe nutriz que já tem sua carga horária reduzida para 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\n§ 4º - Para fins de incidência da jornada de trabalho reduzida, a servidora deverá comprovar mensalmente o aleitamento materno mediante atestado fornecido pelo médico assistente da criança ou, alternativamente, ou por laudo emitido pela Coordenação de Saúde Ocupacional da Instituição, preferencialmente por atendimento presencial.\r\n\r\n§ 5º - O não encaminhamento da comprovação a que se refere o parágrafo anterior acarretará o término da jornada reduzida e o seu recebimento tardio não convalidará a redução do horário para o período em que deixou de ser apresentada.\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese de interrupção do aleitamento antes do período máximo previsto nesta Resolução, a servidora comunicar tal fato ao setor de perícia para fins de restabelecimento da jornada normal de trabalho.\r\n\r\n§ 7º - Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas adotar os procedimentos e controles necessários à implementação da redução da carga horária à mãe nutriz.\r\n\r\nArt. 3º- O art. 11, da Resolução DPGE nº 897, de 03 de outubro de 2017, passa a constar com os seguintes parágrafos:\r\n\r\nArt. 11. (...)\r\n\r\n§ 3°- Será concedido abono parcial ao servidor para comparecimento a consulta médica, consulta odontológica ou realização de exames de rotinas, ou de seu dependente de até 12 (doze) anos de idade, de até 4 (quatro) horas consecutivas, incluída 1 (uma) hora de deslocamento, quando a ausência ocorrer durante a jornada de trabalho.\r\n\r\n§ 4º - O abono previsto no § 3º, é limitado a 3 (três) vezes ao mês, vedada sua acumulação.\r\n\r\n§ 5º - É assegurado ao servidor abono parcial de 4 (quatro) horas diárias consecutivas para realização de tratamento de saúde continuado, ou de seu dependente de até 12 (doze) anos, incluído até 1(uma) hora de deslocamento, até o máximo de 30 (trinta) vezes ao ano, quando a ausência ocorrer durante a jornada de trabalho.\r\n\r\n§ 6º - O limite máximo de 30 (trinta) ausências pode ser estendido, mediante apresentação de laudo do médico assistente justificando a continuidade do tratamento, cabendo a análise à Coordenação de Saúde Ocupacional.\r\n\r\n§ 7º - A necessidade do tratamento médico continuado previsto no § 5º, deve ser comprovada através de laudo emitido pelo médico assistente, com a CID e período do tratamento, e deverá ser apresentado à Coordenação de Saúde Ocupacional para acompanhamento.\r\n\r\n§ 8º - Quando a criança de até 12 (doze) anos for dependente de 2 (dois) servidores, apenas 1 (um) deles terá direito ao abono.\r\n\r\n§ 9º - É garantido à servidora gestante abono parcial para a realização de no mínimo 6 (seis) consultas médicas e exames complementares no pré-natal, pelo tempo necessário, sem prejuízo do salário e demais direitos.\r\n\r\n§ 10 - É garantido ao servidor o abono de até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez de sua cônjuge ou companheira.\r\n\r\n§ 11- Os abonos previstos neste artigo serão concedidos também aos servidores que possuem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, observando-se sempre o limite mínimo de jornada diária de trabalho de 4 (quatro) horas.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2210499"
                    ],
                    "2210500": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1006 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar a colocação em disponibilidade de materiais ou bens sem aplicação ou utilidade, existentes nos órgãos, inclusive de verificar se veículos oficiais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro podem ser considerados inservíveis;\r\n\r\n- a necessidade de sistematizar a verificação das condições que justifiquem a disponibilidade, assim como, a destinação definitiva desses bens;\r\n\r\n- que deve haver o cuidado com a destinação final de tais bens e que é medida necessária para uma melhor gestão do patrimônio público e ao bom resguardo da saúde pública e do meio ambiente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens móveis. \r\n\r\nArt. 2°- A constatação e a declaração da disponibilidade do bem móvel são de iniciativa do gestor de bens móveis da unidade gestora, que a formalizará por meio de processo administrativo, devidamente justificado, dirigido ao Titular da unidade gestora, contendo os seguintes elementos consoante determina o art. 74, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018:\r\n\r\nI - listagem descritiva dos bens móveis;\r\n\r\nII - termo de vistoria e baixa de vida útil elaborada pela Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão de Vistoria e Baixa da Vida Útil deverá ser formada por, no mínimo, três servidores, sendo ao menos um deles efetivo e outro habilitado, designado pelo Titular da unidade gestora, havendo ainda membros suplentes, publicada a relação de seus membros no D.O.\r\n\r\nArt. 4º- Compete a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil: \r\n\r\nI - avaliar o bem a ser eventualmente posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no artigo 60, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nII - opinar, de modo justificado, observado o disposto no artigo 64, pelo desfazimento do artigo 59, do Decreto;\r\n\r\nIII - emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil. \r\n\r\nArt. 5º- Do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, a ser elaborado pela Comissão de Vistoria para verificação de Disponibilidade de Bens, constará, em atendimento ao disposto no artigo 77, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, ao menos: \r\n\r\nI - descrição dos bens móveis relacionados, com a menção a sua especificação técnica, se houver, e ao seu estado de conservação;\r\n\r\nII - avaliação financeira dos bens objeto da vistoria cujo valor servirá de base para eventual procedimento licitatório de venda;\r\n\r\nIII - a classificação, justificada, atribuída ao bem, com base no artigo 53 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nIV - opinamento justificado acerca da destinação final do bem, de acordo com a classificação do artigo 60, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nArt. 6°- A Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil será composta pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nArt. 7°- A Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil será composta pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nCOMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL - BENS MÓVEIS\r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nMatrícula Nº\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nMatrícula Nº\r\n\r\nAmaury de Araujo Junior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n30729008\r\n\r\nCarolina Silveira Sampaio Eichler\r\n\r\n30916688\r\n\r\nSamanta Rodrigues dos Santos\r\n\r\n30948152\r\n\r\nCinthya Maria Fonseca Rocha Silva\r\n\r\n30917082\r\n\r\nEduardo Inocêncio Carneiro\r\n\r\n9328337\r\n\r\nRômulo Baptista Cordeiro\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\n30694111\r\n\r\nJosé Renato Magalhães da Costa\r\n\r\n30329254\r\n\r\nDouglas Jefferson Santos Aguiar\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\n30916589\r\n\r\nMaria Carolina Alves da Silva Almeida\r\n\r\n30839484\r\n\r\nArt. 8 - Os membros da Comissão, são por este ato, designados para a propositura das eventuais medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 9 - Revoga-se a Resolução nº 881, de 29 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2210500"
                    ],
                    "2210407": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE N° 1007 DE 25 SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2019, EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, prevê que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação nº 264, de 20 de setembro de 2016, do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-20/001.005029/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do demonstrativo em anexo, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2019, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nId: 2210407"
                    ],
                    "2210502": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2019 \r\n\r\nATO DE 25.09.2019 - FICA ALTERADO o nome da servidora pública JÚLIA PADILHA SALIM, ID nº 50165860, para JÚLIA PADILHA SALIM DE OLIVEIRA, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.009562/2019.\r\n\r\nATO DE 25.09.2019 - FICA ALTERADO o nome da servidora pública JULIANA MONTEIRO FRANÇA, ID nº 50754882, para JULIANA MONTEIRO FRANÇA MACEDO, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.009609/2019.\r\n\r\nATO DE 25.09.2019 - FICA ALTERADO o nome da servidora pública VIVIANE CRISTINE TORRES FEITOZA, ID nº 42769574, para VIVIANE CRISTINE TORRES FEITOZA DE CASTRO, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.009579/2019.\r\n\r\nId: 2210502"
                    ],
                    "2210570": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/001000/2019 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 52.884,30 (cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), em favor de RONILDO VELOSO TEIXEIRA, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Orlando Pagnuzzi, 60, Loja B, Centro, Duas Barras/RJ.\r\n\r\nId: 2210570"
                    ],
                    "2210573": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/003750/2019 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 314.250,08 (trezentos e quatorze mil duzentos e cinquenta reais e oito centavos), em favor de PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES E EMPREEMDIMENTOS LTDA representada por seu sócio MILTON RAFAEL TURL MANGIA, cujo objeto é a locação do imóvel Rua Fernando Martins nº 65, Unidade 01 do Bloco 01, Unidade 02 do Bloco 01, Unidade 01 do bloco 02 e Unidade 02 do Bloco 02, condomínio Vivendas Camorim, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2210573"
                    ]
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    }
}