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    "2019-09-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2209727": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 29ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 28 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima nona sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 28ª sessão ordinária, de 21 de agosto de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren se encontrava em gozo de férias regulamentares, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 270733-3/2002 (recurso de embargos de declaração em prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Niterói - exercício de 2001), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do Dr. Plinio Comte Leite Bittencourt, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando que a Câmara editara a Lei nº 1.809/00, estabelecendo subsídio para a legislatura da qual fora presidente nos dois primeiros anos, já em conflito com a Emenda Constitucional nº 25/2000, que trazia um novo teto para o subsídio dos vereadores. Alegou que, como o Município de Niterói remunerava 75% relativos ao valor do subsídio dos deputados estaduais, e a Emenda nº 25/2000 fizera uma correção trazendo para 60% este pagamento, viu-se frente a um conflito da legislação aprovada pela Câmara e encaminhada para esta Casa, sancionada antes pelo Poder Executivo. Assim, já não mais vereador, agora no mandato de deputado estadual, o TCE-RJ comunicou ao Poder Legislativo de Niterói a obrigatoriedade de se adequar aos novos parâmetros de subsídio de vereadores, o que foi feito por meio de um Projeto de Resolução da Câmara em 20.12.04. Ressaltou que, tão logo comunicado, devolvera de pronto e encaminhara todos os recibos dos seus pagamentos para esta Casa. Prosseguiu informando que, dos 28 vereadores, 21 deles devolveram os valores, e que três estavam neste momento pagando parcelamento; mas quatro, que haviam assumido no Plenário desta Casa o compromisso de parcelar e pagar aquilo que receberam a mais, conforme voto do Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar em 14.12.06, não o fizeram. Dessa forma, remarcando seu espírito de boa-fé, e sua responsabilidade pública, solicitou uma revisão, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, dos atuais pagamentos, pois a lista do anexo julgado neste Plenário em 2017 já não era a mesma; e saber se caberia, pela origem da capacidade financeira dos quatro vereadores devedores, retirar essa imputação de devedor solidário, após o que o relator solicitou prazo de uma sessão e que fosse juntado aos autos o trecho da defesa oral realizada, o que foi deferido. A seguir, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 104515-7/2019 (edital de pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, estando presente o Cel. Assunção, Diretor de Abastecimento da PMERJ, apenas para acompanhar o relato, tendo o relator votado pelo conhecimento, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. E, por fim, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 103971-2/2016 (tomada de contas da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, estando presente apenas para acompanhar o relato a Dra. Juliana Oliveira Teixeira de Jesus, representante do Consórcio MetrôRio, e, por haver solicitação de defesa oral, foram apregoados os nomes da Sra. Tatiana Vaz Carius e do Sr. Júlio Luiz Batista Lopes, representado por seus advogados da Sociedade Medina Osório Advogados, do Sr. Bento José de Lima e do Sr. Heitor Lopes de Souza Júnior, e, por fim, do Sr. Luiz Antônio Laranjeira Barbosa, que indicou como representante o Dr. Cláudio José Ludovico, restando evidenciada a ausência de todos, após o que o relator votou pelo indeferimento, comunicação e remessa, aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Presidência procedeu à inversão do relato, com anuência do Plenário, para que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia pudesse relatar com prioridade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 411 processos: 375 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 11 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 24 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu ao Plenário três tutelas provisórias para referendo: Processos TCE nºs 219519-3/2019, representação interposta pela sociedade empresária Brazãotur Ltda - ME, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba na formalização do Edital de Pregão Presencial nº 41/2019, tendo por objeto a locação de caminhões e máquinas com motorista/operador, combustível e demais insumos, no valor total estimado de R$ 9.506.135,08, na qual, diante dos indícios de restrição à competitividade, do fato de que a licitação estava agendada para 12.08.19, bem como em razão da análise empreendida pela unidade especializada - que atendem, ao seu juízo, aos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris -, concedeu a tutela provisória em 27.08.19, de natureza cautelar, com vistas à suspensão do certame licitatório no estágio em que se encontra, tendo votado ainda pela comunicação, encaminhamento ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal e expedição de ofício à representante; 220419-6/2019, representação interposta pela sociedade empresária M. França Serviços Especiais Eireli-EPP, em face de supostas irregularidades cometidas pela Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf) no Edital de Pregão Presencial nº 009/2019, tendo por objeto a execução de serviços de manutenção, expansão, modernização e eficientização da rede de iluminação pública do Município de Cabo Frio, no valor estimado de R$ 17.380.659,07, na qual, diante dos indícios de restrição à competitividade, bem como do fato de que a realização da sessão pública encontra-se agendada para 23.08.19, reputou atendidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, de forma que concedeu a tutela provisória, em 21.08.19, de natureza cautelar, com vistas à suspensão do certame licitatório no estágio em que se encontra, tendo votado ainda pela comunicação, encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal e expedição de ofício à representante; e 218771-6/2019, representação interposta pela sociedade empresária Dady Ilha Soluções Integradas Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Macaé no Edital de Pregão Presencial nº 060/2019, tendo por objeto o Registro de Preços para contratação de serviços de outsourcing de impressão, digitalização e cópias, com o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, garantia e manutenção, fornecimento de suprimentos e outros, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Administração, no valor total estimado de R$ 2.006.414,40, na qual, no que tange à manifestação da unidade técnica, constatou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, posto que algumas alegações da representante foram confirmadas e até reconhecidas pelo jurisdicionado, a exemplo das irregularidades nºs 2, 5, 6 e 7, que possuem potencial de restringir, de forma injustificada, a competitividade do certame, razão pela qual concedeu a tutela provisória requerida, em 22.08.19, tendo votado ainda pela comunicação, expedição de ofício à representante e encaminhamento ao Ministério Público Especial, sendo todas as tutelas referendadas por unanimidade. Em continuidade, a Presidência sugeriu aproveitar a presença do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que se ausentaria com causa participada da sessão, para antecipar a votação dos processos em que constava seu impedimento, para efeito de quórum, o que foi feito, sendo todos os votos aprovados por unanimidade, como segue: Processos TCE nº 103351-2/2019 (recurso de embargos de declaração - MPE - em solicitação da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo não conhecimento, ciência, determinação à SGE e arquivamento; 242196-9/2008 (relatório de inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), 214154-7/2007, 202823-6/2008, 205615-8/2008, 219132-6/2008 e 232915-1/2008 (contratos da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), 226751-9/2008 e 235835-6/2008 (atos de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), e 214221-5/2010 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pela recepção do documento como razões de defesa; acolhimento das razões de defesa; comunicação; irregularidade das contas; imputação de débito; aplicação de multa; e expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A seguir, retirou os Processos TCE nºs 219330-5/2014, 239298-3/2013, 204794-8/2014, 213190-1/2014, 214544-3/2014, 214835-0/2014, 217293-7/2014, 217774-1/2014, 218299-8/2014, 226296-4/2014, 229083-6/2014, 231155-1/2014, 200137-8/2015, 221230-7/2015, 231975-1/2015, 265736-7/2015, 265889-0/2015, 209000-4/2016, 209099-5/2016, 210068-5/2016, 219808-6/2016, 233799-1/2016, 806874-0/2016, 806968-7/2016, 810480-5/2016, 811244-6/2016, 811261-4/2016, 813249-0/2016, 816894-2/2016, 817149-2/2016, 817668-8/2016, 817958-1/2016, 819910-3/2016, 825200-0/2016, 826498-6/2016, 826947-7/2016, 827200-4/2016, 827216-3/2016, 827251-3/2016, 828197-8/2016, 828367-5/2016 e 829839-5/2016. Na sequência, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 221661-4/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão; 100182-8/2019 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo registro in casu, aprovado por unanimidade; e 206543-5/2011 (aposentadoria do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela recusa do registro e comunicação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 270733-3/2002 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e trinta e dois minutos, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia ausentou-se da sessão, com causa participada, passando a compor o corpo votante a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 236028-0/2007, 217469-4/2012 e 211412-7/2011. A seguir, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nºs 205727-2/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), pela manutenção da tutela provisória, comunicação e expedição de ofício, da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votara por improcedência, revogação, expedição de ofício e arquivamento em sessão de 29.05.19, tendo o Tribunal deliberado por dois votos a um nos termos do voto da revisora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, vencido o relator. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 224035-6/2015, 267020-0/2015, 269278-3/2015, 269280-6/2015, 269620-0/2015, 269781-0/2015, 271546-4/2015 e 806914-4/2015 (recursos de revisão da Câmara Municipal de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 105564-2/2004. Às dezesseis horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Vanessa Rabelo Gonçalves Gomes, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100699-1/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100738-3/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100777-9/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100807-0/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100820-2/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100911-7/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100925-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100956-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100971-7/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101012-4/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101017-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101022-9/19\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n101032-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101041-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101047-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101061-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101132-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101315-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101316-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101416-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101442-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101481-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101484-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101794-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101855-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102209-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105514-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n115404-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n116856-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n117661-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200005-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200146-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201192-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201827-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204200-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204909-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205189-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205825-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206484-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206634-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207377-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208097-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210060-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210222-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210488-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211021-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213589-6/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n213828-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213983-5/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n216212-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216280-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217364-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218398-0/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n218401-3/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n218406-3/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n218416-8/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n218420-9/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n219351-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220039-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220050-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220189-3/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n220274-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220489-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220615-3/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220885-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n220896-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n220902-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n220960-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n221004-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221010-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221011-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221034-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221035-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221039-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221189-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221222-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221225-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221237-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221239-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221241-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221245-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221247-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221447-0/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n221453-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221456-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221458-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221461-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221464-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221469-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221472-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221475-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221477-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221480-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221487-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221489-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n224156-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224807-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225679-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226202-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227324-8/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228561-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231482-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234412-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238148-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238190-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100356-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100765-6/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100779-7/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100787-4/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100844-8/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100861-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100928-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100937-1/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100996-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101001-5/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101020-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101024-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101036-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101037-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101057-4/19\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n101106-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101131-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101184-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101415-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101426-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101451-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101482-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101502-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101844-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101852-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102011-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103650-6/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n115500-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116731-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n117312-4/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n200007-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200174-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200494-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201485-8/19\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n203735-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204791-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205194-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205939-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206433-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206564-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207292-1/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208271-4/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n210032-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210212-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210791-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211011-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211686-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215793-3/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n216262-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216548-3/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n217201-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218397-6/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n218399-4/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n218404-5/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n218408-1/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n218417-2/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n219514-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219722-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220082-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220110-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220284-9/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n220574-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220575-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n220886-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n220897-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n220903-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n220910-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221005-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221009-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221030-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221032-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221037-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221038-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221219-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221221-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221234-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221235-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221238-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221242-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221246-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221444-8/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n221451-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221452-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221455-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221460-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221463-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221465-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221467-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221471-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221476-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221478-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221481-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221486-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221491-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n222245-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224927-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225574-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226886-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228441-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228536-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231372-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235786-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238145-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238165-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100652-3/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100773-3/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100774-7/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100784-2/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100821-6/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100852-5/19\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100929-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100957-1/19\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100966-2/19\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101015-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101021-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101027-9/19\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n101034-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101042-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101046-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101062-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101147-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101226-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101352-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101424-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101440-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101477-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101715-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101845-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101856-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102243-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102283-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n115285-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n116381-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n117569-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n117664-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200184-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201182-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203471-1/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203604-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205176-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205371-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205737-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206411-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206495-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207559-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207794-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208326-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210219-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210262-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211001-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211036-5/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n213670-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215205-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215850-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216275-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217206-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218195-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218402-7/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n218407-7/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n218415-4/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n218419-0/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n219485-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220044-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220057-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220210-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220316-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220572-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220672-0/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n220887-7/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n220898-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n220909-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n220940-5/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n221006-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221007-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221012-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221033-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221036-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221040-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221096-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221223-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221224-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221236-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221240-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221243-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221244-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221248-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221446-6/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n221454-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221457-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221459-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221462-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221466-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221468-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221470-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221474-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221479-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221484-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221485-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221490-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n223255-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225566-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225836-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226935-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227171-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228562-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229215-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236615-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236917-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238389-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220243-5/2019 - Interessado: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103351-2/2019 - Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-8/2019 (E-01/600778/2002) - Interessado: GEORGINA SOUZA MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116231-7/2018 - Interessado: ANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236779-8/2014 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-9/2009 - Interessado: LUCINDA VIANA BARRETO ALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-2/2013 - Interessados: ANTÔNIO LUIZ TAYANO DIAS, CARLOS ALBERTO MOURA BARREIRA, FRANCISCO JONATAN DA SILVA MAIA, MÁRCIO CARDOSO PAGNIEZ, WILLIAM DA SILVA PEREIRA, DOUGLAS CARDOSO LIMA, OBADIAS DA MOTTA, ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS, CRISTIANE RODRIGUES GUEDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, PERDA DO OBJETO, NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-6/2010 (53484/95) - Interessado: JOSÉ ASSAD FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-3/2016 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298492-2/2016 - Interessado: ADMAR RIBEIRO DA MOTA NETTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298493-6/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MAIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298494-0/2016 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298495-4/2016 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298496-8/2016 - Interessado: ADRIANA SANTOS DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298497-2/2016 - Interessado: AGUINA LUCIA PIMENTEL PESSANHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298498-6/2016 - Interessado: ALAN DOS SANTOS FIGUEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298499-0/2016 - Interessado: ALCILENE VIEIRA DE PAIVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298500-5/2016 - Interessado: ALDENIR BRAGANÇA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298501-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DINIZ MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298502-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA GARCIA DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298503-7/2016 - Interessado: ALEX SILVA DANTAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298504-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298505-5/2016 - Interessado: ALEXANDRE SANTOS DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298506-9/2016 - Interessado: ALEXANDRE SANTOS DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298507-3/2016 - Interessado: ALEXSANDRA DE SOUZA SALLES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298508-7/2016 - Interessado: AMANDA LIMA TEIXEIRA FRANÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298509-1/2016 - Interessado: AMANDA LIMA TEIXEIRA FRANÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298510-0/2016 - Interessado: ANA ALICE GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298511-4/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ BARBOSA DE MORAES GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298512-8/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ BARBOSA DE MORAES GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298513-2/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ SANTIAGO CALDAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298514-6/2016 - Interessado: ANA CAROLINA FONTOURA DE OLIVEIRA CURTY - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298515-0/2016 - Interessado: ANA CAROLINA FONTOURA DE OLIVEIRA CURTY - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298516-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA JACINTHO PEÇANHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298517-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA RAMOS PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298518-2/2016 - Interessado: ANA LUCIA COSTA FRANCISCO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298519-6/2016 - Interessado: ANA NILCE GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298520-5/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA VEIGA PAIXÃO LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298521-9/2016 - Interessado: ANGELA MARIA BASILIO RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298522-3/2016 - Interessado: ANGELA MARIA PENA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298523-7/2016 - Interessado: ANGELA MIRCHELLE BARBOSA DA PAZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298524-1/2016 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298525-5/2016 - Interessado: ARTUR LUIZ MELLO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298526-9/2016 - Interessado: Aurea Vieira Andrade - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298527-3/2016 - Interessado: Aurea Vieira Andrade - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298528-7/2016 - Interessado: AURIZZELIA SILVEIRA RAMOS BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298529-1/2016 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298530-0/2016 - Interessado: BRUNA SIQUEIRA VENANCIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298531-4/2016 - Interessado: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298532-8/2016 - Interessado: BRUNO VIEIRA DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298533-2/2016 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298534-6/2016 - Interessado: CARLA PAULA CYPRIANO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298535-0/2016 - Interessado: CAROLINA SANCHES THURLER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298536-4/2016 - Interessado: CAROLINA SANCHES THURLER - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298537-8/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA GOMES DE SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298538-2/2016 - Interessado: CLAUDIA BERSOT MOREIRA DAUMAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298539-6/2016 - Interessado: CLAUDIA PORTUGAL BUENO BARRETOS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298540-5/2016 - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298541-9/2016 - Interessado: CLOVIS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298542-3/2016 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298543-7/2016 - Interessado: DAIANA DA COSTA SANCHE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298544-1/2016 - Interessado: DAIANA DA COSTA SANCHE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298545-5/2016 - Interessado: DANIEL RODRIGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298546-9/2016 - Interessado: DANIEL SANTOS DE MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298547-3/2016 - Interessado: DANIELLE IVANA MACIEL PORTO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298548-7/2016 - Interessado: DANIELLE IVANA MACIEL PORTO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298549-1/2016 - Interessado: DÉBORA CRISTINA DE BRITO CESAR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298550-0/2016 - Interessado: DEBORA PENA NEVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298551-4/2016 - Interessado: DEBORA PENA NEVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298552-8/2016 - Interessado: DELVAN DA SILVA LEAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298553-2/2016 - Interessado: DENILZA DAUMAS NEGREIROS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298554-6/2016 - Interessado: EDGAR DA SILVA MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298555-0/2016 - Interessado: EDUARDO RANGEL HENRIQUE AMARAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298556-4/2016 - Interessado: ELIANE CARVALHO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298557-8/2016 - Interessado: ELIANE CARVALHO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298558-2/2016 - Interessado: ELIAS DE ALMEIDA MENDONÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298559-6/2016 - Interessado: ELIAS DE ALMEIDA MENDONÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298560-5/2016 - Interessado: ELIONES DIAS FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298561-9/2016 - Interessado: ELIZANGELA RANGEL DE PAULA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298562-3/2016 - Interessado: ERICA VERONICA BOMCOMPANHE DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298563-7/2016 - Interessado: ERODICE DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298564-1/2016 - Interessado: ESTER GIORDINI CASTRO BARCELOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298565-5/2016 - Interessado: FABIANA EBANI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298566-9/2016 - Interessado: FABIANA EBANI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298567-3/2016 - Interessado: FABILLA DA SILVA REIS LEITA LIMA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298568-7/2016 - Interessado: FABIO VIANA ROSAS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298569-1/2016 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298570-0/2016 - Interessado: FELIPE AUGUSTO RUBIM DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298571-4/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MENEZES DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298572-8/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MENEZES DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298573-2/2016 - Interessado: FERNANDA PINHEIRO TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298574-6/2016 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298575-0/2016 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298576-4/2016 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298577-8/2016 - Interessado: FERNANDO VAZ TOSTA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298578-2/2016 - Interessado: FILIPE DOS SANTOS ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298579-6/2016 - Interessado: FILIPE LEITE CURTY MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298580-5/2016 - Interessado: FILIPE LEITE CURTY MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298581-9/2016 - Interessado: FRANCINEIDISON DO CARMO TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298582-3/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298583-7/2016 - Interessado: GEISIANE DA SILVA MARTINS FIDALGO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298584-1/2016 - Interessado: GEORGIA PAULA COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298585-5/2016 - Interessado: GEORGIA PAULA COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298586-9/2016 - Interessado: GERDAL SIGNORELLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298587-3/2016 - Interessado: GERDAL SIGNORELLI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298588-7/2016 - Interessado: GILZA DE BARROS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298589-1/2016 - Interessado: GIOVANI LIMA XIMENE NOCCHI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298590-0/2016 - Interessado: GISELE DOS SANTOS MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298591-4/2016 - Interessado: GISELY CARDOSO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298592-8/2016 - Interessado: GUILHERME RIBEIRO RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298593-2/2016 - Interessado: GUILHERME SALLES DE ESCOBAR GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298594-6/2016 - Interessado: GUSTAVO MILWARD DE AZEVEDO NETTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298595-0/2016 - Interessado: HELIA MARIA SILVA FARIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298596-4/2016 - Interessado: HYRINA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298597-8/2016 - Interessado: INGRID ALMEIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298598-2/2016 - Interessado: IVO ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298599-6/2016 - Interessado: JAQUELINE ESTANHE EUGENIO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298600-1/2016 - Interessado: JERONIMO BERSOT VIANA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298601-5/2016 - Interessado: JOÃO LUIZ MIRANDA DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298602-9/2016 - Interessado: JOAQUIM MONNERAT TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298603-3/2016 - Interessado: JOAQUIM MONNERAT TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298604-7/2016 - Interessado: JOELMA DAUMAS BRAGA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298605-1/2016 - Interessado: JOELMA DAUMAS BRAGA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298606-5/2016 - Interessado: JOILSO PEREIRA APRIGIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298607-9/2016 - Interessado: JOSÉ JONES DA SILVA RIBEIRO JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298608-3/2016 - Interessado: JOSÉ OLYMPIO TERRA GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298609-7/2016 - Interessado: JOSÉ OSVALDO RANGEL DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298610-6/2016 - Interessado: JOSELIA XIMENES BARRETO DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298611-0/2016 - Interessado: JOSIANI DE ALMEIDA CONCEIÇÃO DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298612-4/2016 - Interessado: JOUBERT MACIEL DAMASCENO JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298613-8/2016 - Interessado: JOYCE ALINE BALDINI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298614-2/2016 - Interessado: JOYCE ALINE BALDINI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298615-6/2016 - Interessado: JUDSON VIEIRA DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298616-0/2016 - Interessado: JUDSON VIEIRA DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298617-4/2016 - Interessado: JUDSON VIEIRA DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298618-8/2016 - Interessado: JUDSON VIEIRA DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298619-2/2016 - Interessado: JULIANA LEAL DE SOUZA ABI KAIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298620-1/2016 - Interessado: JULIANA LEAL DE SOUZA ABIKAIR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298621-5/2016 - Interessado: JUNIOR CESAR PAULA DE SOUZA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298622-9/2016 - Interessado: JURACI ROSA DA SILVA PIZZO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298623-3/2016 - Interessado: JURACI ROSA DA SILVA PIZZO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298624-7/2016 - Interessado: JUVENIA DE SOUZA ROCHA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298625-1/2016 - Interessado: KARINA DE ABREU ERNANDES SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298626-5/2016 - Interessado: LALIA MARCIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298627-9/2016 - Interessado: LAYS ROSA LINDOLPHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298628-3/2016 - Interessado: LEANDRA MACHADO KENGEN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298629-7/2016 - Interessado: LEANDRA MACHADO KENGEN - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298630-6/2016 - Interessado: LEANDRO MANHÃES GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298631-0/2016 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO CHIARRELI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298632-4/2016 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO CHIARRELI - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298633-8/2016 - Interessado: LEONARDO ASSAF PINHEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298634-2/2016 - Interessado: LEONARDO PIMENTEL CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298635-6/2016 - Interessado: LEONARDO SANTOS MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298636-0/2016 - Interessado: LEONARDO SANTOS MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298637-4/2016 - Interessado: LILIANE DOS SANTOS SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298638-8/2016 - Interessado: LIVIA FERNANDES FLORIDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298639-2/2016 - Interessado: LIVIA FERNANDES FLORIDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298640-1/2016 - Interessado: LOHAN FOLLY NUNES POLBEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298641-5/2016 - Interessado: LOUDEMARA SANTOS DO COUTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298642-9/2016 - Interessado: LUCI MOREIRA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298643-3/2016 - Interessado: LUCI MOREIRA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298644-7/2016 - Interessado: LUCIA ERLI SILVA ROCHA TABELLA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298645-1/2016 - Interessado: LUCIANA ASSIS GOMES CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298646-5/2016 - Interessado: LUCIANA DUARTE SALES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298647-9/2016 - Interessado: LUCIANA REZENDE SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298648-3/2016 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO HENRIQUE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298649-7/2016 - Interessado: LUDMILA MACHADO RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298650-6/2016 - Interessado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298651-0/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO MACHADO SARDINHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298652-4/2016 - Interessado: LUIZA HELENA RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298653-8/2016 - Interessado: MAGNA DOS SANTOS CHAVES PIRES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298654-2/2016 - Interessado: MARA REGINA TAVARES RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298655-6/2016 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298656-0/2016 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298657-4/2016 - Interessado: MARGARIDA MARINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298658-8/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298659-2/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA MACHADO T. CARINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298660-1/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA MACIEL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298661-5/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COUTO CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298662-9/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROZA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298663-3/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA ROCHA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298664-7/2016 - Interessado: MARIA HELENA MACHADO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298665-1/2016 - Interessado: MARIA LAURA MOBARAK - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298666-5/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DOS SANTOS BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298667-9/2016 - Interessado: MARIA LUCIETE RIBEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298668-3/2016 - Interessado: MARIANA LEAL ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298669-7/2016 - Interessado: MARIANA LEAL ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298670-6/2016 - Interessado: MARILUSI NEVES TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298671-0/2016 - Interessado: MARLI DA COSTA GAMA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298672-4/2016 - Interessado: MARY LUCIA DE OLIVEIRA LIMA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298673-8/2016 - Interessado: MATHEUS FERNANDES NUNES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298674-2/2016 - Interessado: MAYANE MARTINS RIBEIRO SOARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298675-6/2016 - Interessado: MICHELE DA SILVA BRAGA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298676-0/2016 - Interessado: MICHELI LEITE BICHARA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298677-4/2016 - Interessado: MILENA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298678-8/2016 - Interessado: MIRELLE CORDEIRO CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298679-2/2016 - Interessado: MIRIAN NEVES MOSQUEIRA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298680-1/2016 - Interessado: MIZAEL SOARES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298681-5/2016 - Interessado: MONICA ANDRADE MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298682-9/2016 - Interessado: MONIKE DE SOUZA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298683-3/2016 - Interessado: MYRNA NOGUEIRA VASCONCELOS DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298684-7/2016 - Interessado: NEUZA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298685-1/2016 - Interessado: NICHOLLAS AUGUSTO RIBEIRO MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298686-5/2016 - Interessado: NILCE KELI SOUZA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298687-9/2016 - Interessado: NILZA CARDINOT DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298688-3/2016 - Interessado: OHANA SANT'ANA DA CÂMARA DE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298689-7/2016 - Interessado: PATRICIA TAVARES FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298690-6/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE LOPES MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298691-0/2016 - Interessado: PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298692-4/2016 - Interessado: RAFAELLA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298693-8/2016 - Interessado: RAYANI PEREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298694-2/2016 - Interessado: RICARDO LANNES MONTEIRO FONTES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298695-6/2016 - Interessado: ROBERTA FELICIANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298696-0/2016 - Interessado: ROBSON DA SILVA ALVARENGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298697-4/2016 - Interessado: ROBSON DA SILVA ALVARENGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298698-8/2016 - Interessado: ROBSON DE MORAIS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298699-2/2016 - Interessado: RODRIGO LEITE TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298700-7/2016 - Interessado: ROGER MARCIO SANTOS MASSENA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298701-1/2016 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE DE AS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298702-5/2016 - Interessado: ROGÉRIO VERGETE PIZZO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298703-9/2016 - Interessado: ROMULO BARCELOS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298704-3/2016 - Interessado: ROSANGELA LOPES ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298705-7/2016 - Interessado: ROSANGELA LOPES ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298706-1/2016 - Interessado: ROSELENE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298707-5/2016 - Interessado: ROSIMERI ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298708-9/2016 - Interessado: ROULIEN NOWAL MADUREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298709-3/2016 - Interessado: SABRINA GASPAR RESENDE MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298710-2/2016 - Interessado: SANDYELLE DA SILVA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298711-6/2016 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298712-0/2016 - Interessado: SERGIO DA SILVA ORNELLAS FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298713-4/2016 - Interessado: SERGIO DA SILVA ORNELLAS FILHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298714-8/2016 - Interessado: SHARYANE GOMES TERESA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298715-2/2016 - Interessado: SIBELLE APARECIDA ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298716-6/2016 - Interessado: SILMA SOUSA TAVARES MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298717-0/2016 - Interessado: SONIA ISABEL OLIVEIRA DOS SANTOS MOTTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298718-4/2016 - Interessado: SONIA MARIA PAULA LEAL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298719-8/2016 - Interessado: SUELEN DAUMAS BERTO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298720-7/2016 - Interessado: SUELI SOUZA MOURAO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298721-1/2016 - Interessado: SUNAMITA PEREIRA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298722-5/2016 - Interessado: SUZANE MARINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298723-9/2016 - Interessado: TACIA CAROLINA DE ARAÚJO HALFELD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298724-3/2016 - Interessado: TAMARA TAVARES COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298725-7/2016 - Interessado: TAMIRIS DE SOUZA FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298726-1/2016 - Interessado: THAWANNE NEVES COUTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298727-5/2016 - Interessado: THAYNYLA PAES PROENÇA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298728-9/2016 - Interessado: THIAGO FONTES BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298729-3/2016 - Interessado: THIAGO FONTES BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298730-2/2016 - Interessado: THIAGO FONTES BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298731-6/2016 - Interessado: THIAGO FONTES BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298732-0/2016 - Interessado: THIAGO SOARES NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298733-4/2016 - Interessado: VAGNA PAULA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298734-8/2016 - Interessado: VAGNA PAULA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298735-2/2016 - Interessado: VALERIA DA SILVA SANTIAGO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298736-6/2016 - Interessado: VALERIA SIQUEIRA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298737-0/2016 - Interessado: VANESSA TAVARES BARRETO FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298738-4/2016 - Interessado: VANESSA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298739-8/2016 - Interessado: VANIA MARIA CARVALHO FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298740-7/2016 - Interessado: VILMA RAMOS FARIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298741-1/2016 - Interessado: WAGNER PIRES COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298742-5/2016 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298743-9/2016 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298744-3/2016 - Interessado: WEDSON DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242196-9/2008 - Interessado: RICARDO JOSÉ RUDNIK COIMBRA, MARLENE ANA DE PAIVA, CLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237422-2/2013 - Interessado: ADRIANA VEIGA VALLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-8/2013 - Interessado: ALAN FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237432-7/2013 - Interessado: ALESSANDRA RAIMUNDO SIMPLICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236456-6/2013 - Interessado: ANA LUCIA CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-3/2013 - Interessado: ANABEL GONÇALVES CESARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236462-5/2013 - Interessado: CARLA CAROLINE PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236471-6/2013 - Interessado: CONCEIÇÃO CRISTINA ALVES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-9/2013 - Interessado: CRISTIANE LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-3/2013 - Interessado: CRISTIANE MATTOS E SILVA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-5/2013 - Interessado: DANIELE DA COSTA CAVALINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-2/2013 - Interessado: DANIELLE ZIMERMANN FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236465-7/2013 - Interessado: DEISE MENEZES TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-2/2013 - Interessado: DEVAIR DA SILVA CORTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-2/2013 - Interessado: EDNA DA SILVA CAVALCANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-9/2013 - Interessado: ELAINE MACHADO DA SILVA DAMASIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-4/2013 - Interessado: ELIEGE MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-8/2013 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-9/2013 - Interessado: EVIE ROQUE MAULAZ ROZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-6/2013 - Interessado: FABIANA CAMILO ALEXANDRE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-1/2013 - Interessado: FRANCISCA MARIA ISLAINE HOLANDA FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236229-1/2013 - Interessado: GEORGINETE DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-2/2013 - Interessado: GISEA DE LIMA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236223-7/2013 - Interessado: GLAUCIE SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-9/2008 - Interessado: IBEAA LTDA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-6/2008 - Interessado: IBEEA INSTITUTO BRAS ESTUDO ESP AVANÇADO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-1/2008 - Interessado: IBEEA INSTITUTO BRAS ESTUDO ESP AVANÇADO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-6/2008 (5) - Interessado: IBEEA INSTITUTO BRAS ESTUDO ESP AVANÇADO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236235-0/2013 - Interessado: ILZE ENY E SILVA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202823-6/2008 - Interessado: INST BRASIL EST ESP E AVANÇADOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205615-8/2008 - Interessado: INSTITUTO BRAS EST ESPECIALIZ AVANCADOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-7/2007 - Interessado: INSTITUTO BRAS EST ESPECIALIZ AVANCADOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-5/2013 - Interessado: IZABELA DE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236453-4/2013 - Interessado: JANE MACHADO DA CRUZ LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-2/2013 - Interessado: JAQUELINE NEJAIM DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-1/2013 - Interessado: JUCIARA SILVA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-8/2013 - Interessado: JULIANA DE ATAYDE MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236285-5/2013 - Interessado: JURIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-9/2013 - Interessado: KARINA CHIALASTRI BRAGA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-3/2013 - Interessado: LILIANE MARISE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-1/2013 - Interessado: LUCELIA BRABO BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-6/2013 - Interessado: LUCINEIA ROSA VIRTUOSO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-8/2013 - Interessado: MARA LUCIA PEREIRA DE MELO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-5/2013 - Interessado: MARCIA INACIA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-0/2013 - Interessado: MARIA BETANIA REIS BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236480-7/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236477-0/2013 - Interessado: MARIA DAS NEVES PEDRO DA SILVA DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-6/2013 - Interessado: MARIA JULIA GOMES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236475-2/2013 - Interessado: MARISA FERNANDES DA SILVA MARQUES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-1/2013 - Interessado: MARLUCE FERREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214221-5/2010 - Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS E AVANÇADOS - IBEEA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-1/2013 - Interessado: PRISCILLA DIAS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236452-0/2013 - Interessado: REGINA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-9/2013 - Interessado: RENATA ALCANTARA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236303-3/2013 - Interessado: RIVANDA ELOY SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-7/2013 - Interessado: ROBERTA LIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236312-4/2013 - Interessado: ROBERTA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-2/2013 - Interessado: ROSANE BRANDÃO PERIERA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-0/2013 - Interessado: ROSELENE DA CRUZ BENEDITO PEDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-4/2013 - Interessado: ROSEMARY DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236317-4/2013 - Interessado: ROSEMARY MARTINS ALVES BARRETO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236478-4/2013 - Interessado: ROSILAINE VICENTE PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236476-6/2013 - Interessado: ROSILENE FEITOSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236324-7/2013 - Interessado: ROSIMERE DO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236473-4/2013 - Interessado: ROZILAINE DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236221-9/2013 - Interessado: SANDRA MARCIA GOMES MONTEIRO DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236468-9/2013 - Interessado: SELMA VERGULINO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236327-9/2013 - Interessado: SILVANA DA SILVA GALDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236330-6/2013 - Interessado: SILVANIA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236332-4/2013 - Interessado: SOLANGE MARIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236466-1/2013 - Interessado: SUELI DE LIMA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236089-9/2013 - Interessado: VALDILEIA DOALMO DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236464-3/2013 - Interessado: VALERIA SCHIMIT MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-4/2010 - Interessado: CAD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-4/2010 - Interessado: LIPA SERVIÇOS GERAIS LTDA. - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-0/2008 - Interessados: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO, PATRÍCIA DA SILVA SANTOS, MARIA JOSÉ DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 265379-5/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-5/2014 - Interessados: JANIR DA SILVA JUNIOR, PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES, HELOÍSA DE SOUZA LIMA MACHADO, CARLA DE CARLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-5/2011 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO CALAZANS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113386-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104596-1/2019 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102584-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104515-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103971-2/2016 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104575-7/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227150-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116484-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-2/2019 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-7/2014 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217994-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242215-2/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-3/2014 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219102-4/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-1/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212299-6/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-0/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-8/2018 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229963-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217664-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-2/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217946-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213798-9/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-7/2014 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-0/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211239-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814601-9/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242027-2/2003 - Votos: REVISÃO, ANULAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-8/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210059-2/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/08/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRENATO PRATES RODRIGUES\r\n\r\n113386-9/2014\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n113386-9/2014\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n201281-0/2019\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n204386-7/2014\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205482-0/2017\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS E AVANÇADOS - IBEEA\r\n\r\n214221-5/2010\r\n\r\nGRAZIELLE ALVES RAMALHO\r\n\r\n216306-3/2019\r\n\r\nMARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\n216306-3/2019\r\n\r\nEVERTON REZENDE COSTA\r\n\r\n226276-0/2017\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALEXANDRE ROCHA\r\n\r\n226300-7/2017\r\n\r\nRAPHAEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n226371-6/2017\r\n\r\nANAMAR DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n226377-0/2017\r\n\r\nJONATHAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n226409-3/2014\r\n\r\nJUVENAL NESTOR CONDACK\r\n\r\n227150-7/2017\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n227150-7/2017\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n227288-2/2013\r\n\r\nZAIRA MACHADO BRAGA\r\n\r\n227382-2/2017\r\n\r\nVERÔNICA BARCELOS FRATANI\r\n\r\n227408-2/2017\r\n\r\nCLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI\r\n\r\n242196-9/2008\r\n\r\nMARLENE ANA DE PAIVA\r\n\r\n242196-9/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ RUDNIR COIMBRA\r\n\r\n242196-9/2008\r\n\r\nSessão: 28/08/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTONIO LUIZ TAYANO DIAS\r\n\r\n204386-7/2014\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n204386-7/2014\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n204386-7/2014\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n205335-1/2017\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n209975-3/2016\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n210059-2/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n211239-1/2015\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS E AVANÇADOS - IBEEA\r\n\r\n214221-5/2010\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n219102-4/2018\r\n\r\nANTONIO LUIZ TAYANO DIAS\r\n\r\n227288-2/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA LOPES\r\n\r\n227288-2/2013\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n227288-2/2013\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PINHEIRO\r\n\r\n227288-2/2013\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n227288-2/2013\r\n\r\nVIVIAN SOUZA VILAR\r\n\r\n227288-2/2013\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n227288-2/2013\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n229842-0/2014\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n229956-7/2014\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n229970-3/2014\r\n\r\nVANISE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n229970-3/2014\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n230045-3/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n230096-2/2014\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n230139-0/2014\r\n\r\nLÍDIA CRISTINA DE QUEIROZ ESTEVES\r\n\r\n231515-0/2008\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n236089-9/2013\r\n\r\nCLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI\r\n\r\n242196-9/2008\r\n\r\nMARLENE ANA DE PAIVA\r\n\r\n242196-9/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ RUDNIR COIMBRA\r\n\r\n242196-9/2008\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n242215-2/2012\r\n\r\nId: 2209727"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1374/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227288-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO LUIZ TAYANO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Câmara Municipal de Belford Roxo, conforme determinação exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 228.453-4/12, com vista à apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento indevido de vantagens pecuniárias aos servidores ativos do legislativo, assim como nos descontos de parcelas de empréstimos consignados em folha, ocorridos no período compreendido entre 2009 e 2013.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, datada de 12.09.14;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal, datada de 16.05.17;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 16.05.17;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 28.06.17;\r\n\r\nConsiderando que a revelia do Senhor Antônio Luiz Tayano Dias materializa a transgressão arrolada na manifestação instrutiva, cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Antônio Luiz Tayano Dias, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, nos exercícios de 2011 e 2012, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade atinente ao grande quantitativo de cessões de servidores recém-ingressados no Concurso Público nº 01/2009 à Prefeitura Municipal de Belford Roxo, desnaturando seu objetivo precípuo e sem o devido respaldo legal previsto no art. 167 da Resolução nº 188/09, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209729"
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                    "2209730": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1375/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227288-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Câmara Municipal de Belford Roxo, conforme determinação exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 228.453-4/12, com vista à apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento indevido de vantagens pecuniárias aos servidores ativos do legislativo, assim como nos descontos de parcelas de empréstimos consignados em folha, ocorridos no período compreendido entre 2009 e 2013.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, datada de 12.09.14;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal, datada de 16.05.17;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 16.05.17;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 28.06.17;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa do Senhor Wagner dos Santos Carneiro não foram capazes de elidir as irregularidades que motivaram a sua anterior notificação nos autos, caracterizando-se, portanto, as transgressões arroladas na manifestação instrutiva, cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Wagner dos Santos Carneiro, ex-Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, nos exercícios de 2009 e 2010, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil e duzentos e onze reais), equivalentes nesta data a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades elencadas no dispositivo do voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209730"
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                    "2209731": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1376/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227288-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Câmara Municipal de Belford Roxo, conforme determinação exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 228.453-4/12, com vista à apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento indevido de vantagens pecuniárias aos servidores ativos do legislativo, assim como nos descontos de parcelas de empréstimos consignados em folha, ocorridos no período compreendido entre 2009 e 2013.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, datada de 12.09.14;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal, datada de 16.05.17;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 16.05.17;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 28.06.17;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa do Senhor Marco Aurélio de Almeida Gandra não foram capazes de elidir as irregularidades que motivaram a sua anterior notificação nos autos, caracterizando-se, portanto, as transgressões arroladas na manifestação instrutiva, cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Marco Aurélio de Almeida Gandra, ex-Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, no exercício de 2013, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades elencadas no voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209731"
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                    "2209732": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1377/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227288-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS DE SOUZA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Câmara Municipal de Belford Roxo, conforme determinação exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 228.453-4/12, com vista à apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento indevido de vantagens pecuniárias aos servidores ativos do legislativo, assim como nos descontos de parcelas de empréstimos consignados em folha, ocorridos no período compreendido entre 2009 e 2013.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, datada de 12.09.14;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal, datada de 16.05.17;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 16.05.17;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 28.06.17;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa do Senhor Luiz Carlos de Souza Lopes não foram capazes de elidir a irregularidade que motivou a sua anterior notificação nos autos, caracterizando-se, portanto, a transgressão arrolada na manifestação instrutiva, cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Luiz Carlos de Souza Lopes, servidor da Câmara Municipal de Belford Roxo, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da omissão de informação quanto ao recebimento de 13º salário por parte dos vereadores, no demonstrativo da remuneração que integrou a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Belford Roxo do exercício de 2009, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209732"
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                    "2209733": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1378/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231515-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÍDIA CRISTINA DE QUEIROZ ESTEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, Inspeção Especial realizada na Prefeitura de Nova Iguaçu no período de 19 de maio a 11 de julho de 2008, convertido em Tomada de Contas ex officio em sessão de 17.12.2013.\r\n\r\nConsiderando a omissão da recorrente em relação à determinação plenária, com vistas ao saneamento deste processo; \r\n\r\nConsiderando que a omissão trazida ao foco de luz sujeita a responsável à sanção previstas no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Lídia Cristina de Queiroz Esteves, ex-Secretária Adjunta de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, no valor de R$ 8.552,72 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já determinada a cobrança judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209733"
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                    "2209734": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1440/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205335-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, no período de 30/01/2017 a 08/02/2017, com o objetivo de verificar os aspectos relacionados à situação de crise financeira, ao endividamento e à eventual suspensão de serviços essenciais e decretação de calamidade financeira.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as irregularidades identificadas na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Japeri, no montante de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209734"
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                    "2209735": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1441/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242196-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ RUDNIR COIMBRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante do da contratação, mediante dispensa de licitação, do Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados (IBEEA) para a implementação de projetos no âmbito de órgãos municipais.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Ricardo José Rudnir Coimbra, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209735"
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                    "2209736": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1442/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242196-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLENE ANA DE PAIVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante do da contratação, mediante dispensa de licitação, do Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados (IBEEA) para a implementação de projetos no âmbito de órgãos municipais.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sra. Marlene Ana de Paiva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209736"
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                    "2209737": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1443/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242196-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante do da contratação, mediante dispensa de licitação, do Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados (IBEEA) para a implementação de projetos no âmbito de órgãos municipais.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da Sra. Cláudia Uchoa Cavalcanti, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209737"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1444/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242196-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ RUDNIR COIMBRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante do da contratação, mediante dispensa de licitação, do Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados (IBEEA) para a implementação de projetos no âmbito de órgãos municipais.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Ricardo José Rudnir Coimbra, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 466.111,49 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209738"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1445/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242196-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLENE ANA DE PAIVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante do da contratação, mediante dispensa de licitação, do Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados (IBEEA) para a implementação de projetos no âmbito de órgãos municipais.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Marlene Ana de Paiva, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 3.767.000,84 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209739"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1446/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242196-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante do da contratação, mediante dispensa de licitação, do Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados (IBEEA) para a implementação de projetos no âmbito de órgãos municipais.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Cláudia Uchoa Cavalcanti, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 579.823,15 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209740"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1447/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242196-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ RUDNIR COIMBRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante do da contratação, mediante dispensa de licitação, do Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados (IBEEA) para a implementação de projetos no âmbito de órgãos municipais.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo José Rudnir Coimbra, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 5% do débito imputado, montante de R$ 79.730,68 (setenta e nove mil, setecentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), equivalentes, nesta data, a 23.305,57 UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209741"
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                    "2209742": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1448/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242196-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLENE ANA DE PAIVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante do da contratação, mediante dispensa de licitação, do Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados (IBEEA) para a implementação de projetos no âmbito de órgãos municipais.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Marlene Ana de Paiva, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 5% do débito imputado, perfazendo o montante de R$ 644.364,32 (seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), equivalentes, nesta data, a 188.350,04 UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209742"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1449/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242196-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante do da contratação, mediante dispensa de licitação, do Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados (IBEEA) para a implementação de projetos no âmbito de órgãos municipais.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citada, a responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Cláudia Uchoa Cavalcanti, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 5% do débito imputado, perfazendo o montante de R$ 99.181,62 (noventa e nove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), equivalentes, nesta data, a 28.991,15 UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209743"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1450/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242215-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, com o objetivo de verificar os fatos denunciados no Processo TCE nº 234.013-0/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as admissões ilegais de Agentes Comunitários de Saúde, em desacordo com as normas legais vigentes;\r\n\r\nConsiderando a Inexistência de Processo Seletivo Público para admissão de Agentes Comunitários de Saúde, na forma prevista no artigo 9º da Lei Federal nº 11.350/06 c/c § 4º do art. 198 da CR/88;\r\n\r\nConsiderando as Admissões de forma precária para funções vinculadas à área de saúde, sem observância ao Princípio Constitucional do Concurso Público; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Marcos de Lemos Machado, então Prefeito do Município de Casimiro de Abreu, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209744"
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                    "2209745": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1451/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236089-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, ex-Prefeito do Município de Duque de Caxias e responsável pelos contratos, em razão das irregularidades apontadas - quais sejam: a contratação temporária de pessoal para exercer a função de agente comunitário de saúde e de agente de controle de endemias, sem comprovação de situação de surto endêmico demonstrado, objetivamente, com elementos caracterizadores; a realização de contratações de agentes comunitários de saúde e de agentes de controle de endemias por meio de análise de currículos, em desacordo com a Emenda Constitucional n.º 51/2006 e com a Lei n.º 11.350/2006; a não publicação dos contratos firmados; e a contratação de pessoal por período superior ao publicado no Edital do Processo Seletivo -, no montante 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, devendo o responsável comprovar junto a esta Corte de Contas nos 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento interno, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209745"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1452/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211239-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato, celebrado em 04/02/2015, oriundo de Pregão Presencial nº 36/14, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Seropédica e a Comercial Milano Brasil Ltda., cujo objeto é o fornecimento de alimentos para as unidades educacionais, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 11.253.876,00 (onze milhões, duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de comprovação de elaboração de orçamento detalhado em planilha, que expressassem a composição dos custos unitários do objeto contratado, em afronta ao que preconizam os arts. 7º, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93, c/c art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade se perpetuou com a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato (Processo TCE-RJ nº 814.601-9/16), haja vista a ausência de orçamento detalhado em planilha com os custos unitários; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito do Município de Seropédica, à época dos fatos, foi o signatário do presente ato, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação da supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 27.368,80 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 8.000 (oito mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito do Município de Seropédica, à época dos fatos, signatário do presente ato, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa, autorizando-se, ainda, caso solicitado, o parcelamento da quantia, em número de até 6 (seis) parcelas, iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209746"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1453/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214221-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS E AVANÇADOS - IBEEA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante do não recolhimento de encargos sociais no âmbito dos contratos celebrados pelo Município com o Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados (IBEEA) no período de 2005 a 2008.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não apresentou razões de defesa, não elidindo o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados - IBEEA, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209747"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1454/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214221-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS E AVANÇADOS - IBEEA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante do não recolhimento de encargos sociais no âmbito dos contratos celebrados pelo Município com o Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados (IBEEA) no período de 2005 a 2008.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não apresentou razões de defesa, não elidindo o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados - IBEEA, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 2.809.519,41 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209748"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1455/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214221-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS E AVANÇADOS - IBEEA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário municipal resultante do não recolhimento de encargos sociais no âmbito dos contratos celebrados pelo Município com o Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados (IBEEA) no período de 2005 a 2008.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não apresentou razões de defesa, não elidindo o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados - IBEEA, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 5% do débito imputado, perfazendo o montante de R$ 480.582,34 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 140.475,97 UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209749"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1456/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210059-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, que deu origem ao Contrato nº 405/13, formalizado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, em favor da Geomar-vr Locações de Caçambas Ltda-me, cujo objeto é a locação de equipamentos e veículos para a execução de serviços de limpeza pública, no valor de R$ 1.071.702,00 (um milhão setenta e um mil setecentos e dois reais), pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de comprovação da caracterização da situação emergencial, da justificativa da escolha do prestador do serviço, bem como da justificativa relativa ao preço contratado, haja vista a ausência de pesquisa de preços, em afronta ao que preconizam os arts. 24, inciso IV e 26, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após pessoalmente notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda, à época dos fatos, foi o signatário do presente Ato, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda, à época dos fatos, signatário do presente Ato, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209750"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1457/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209975-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209751"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1458/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230139-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Mendes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade pertinente à Situação 4, catalogada no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Reinaldo Medeiros Macedo, Prefeito Municipal de Mendes à época dos fatos, R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 (dois mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209752"
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                    "2209753": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1459/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229970-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Quatis.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades pertinentes às Situações 1, 2, 4, 5, 8, 11, 12, 13 e 14, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Raimundo de Souza, Prefeito Municipal de Quatis à época dos fatos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209753"
                    ],
                    "2209754": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1460/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229970-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VANISE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade pertinente à Situação 10, catalogada no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Vanise da Silva Martins, Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Quatis à época dos fatos, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 (dois mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209754"
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                    "2209755": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1461/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230096-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Magé.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades pertinentes às Situações 8 e 15, catalogada no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito do Município de Magé à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209755"
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                    "2209756": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1462/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230045-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Duas Barras.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades pertinentes às Situações 1, 5 e 12, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou defesa em decorrência da Notificação constante do item I do Voto proferido em Sessão Plenária de 23/03/2017;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alex Rodrigues Leitão, Prefeito do Município de Duas Barras à época dos fatos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209756"
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                    "2209757": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1463/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229842-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades referentes às Situações 1 e 10, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Augusto Gonçalves, Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto à época dos fatos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209757"
                    ],
                    "2209758": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1464/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229956-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades pertinentes às Situações 3 e 4, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou defesa em decorrência da Notificação constante do item I do Voto proferido em Sessão Plenária de 13/12/2016;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito do Município de São João de Meriti à época dos fatos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209758"
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                    "2209759": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1471/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219102-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2018, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Washington Reis de Oliveira foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos suficientes que elidissem a irregularidade verificada, a saber: descumprimento da regra de retorno da despesa total com pessoal ao limite legal e manutenção dos gastos acima desse limite até o quadrimestre em análise;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n º 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 29.008,17 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 99.239,85 (noventa e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), ao Senhor Washington Reis de Oliveira, atual Prefeito do Município de Duque de Caxias, com base no que dispõem o inciso IV e o § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209759"
                    ],
                    "2209658": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/09/2019:\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221078-4/2000\r\n\r\nALMIR DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n26879/2019\r\n\r\n498.423.407-59\r\n\r\n213232-5/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n29165/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n214686-9/2015\r\n\r\nANDRE FELIPE FALBO FERREIRA\r\n\r\n25922/2019\r\n\r\n435.358.524-04\r\n\r\n215861-6/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n29493/2019\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n209937-1/2016\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n28813/2019\r\n\r\n306.297.997-68\r\n\r\n224759-4/2015\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELLO LULA LAMEGO\r\n\r\n25585/2019\r\n\r\n087.573.977-67\r\n\r\n226856-8/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n27909/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n207198-9/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n28130/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n207198-9/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n28131/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n226856-8/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n29663/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n218528-7/2019\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\n25513/2019\r\n\r\n086.101.317-42\r\n\r\n215049-0/2019\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n29488/2019\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n215818-9/2019\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\n29483/2019\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n209937-1/2016\r\n\r\nGUILHERME DE MELLO LOPES\r\n\r\n28818/2019\r\n\r\n055.029.987-46\r\n\r\n108470-7/2013\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n25607/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n110742-6/2014\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n25684/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n209937-1/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n28816/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n212433-4/2019\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n29562/2019\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n224507-5/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n25927/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n217365-6/2019\r\n\r\nMARIA DA PENHA BERNARDES\r\n\r\n29474/2019\r\n\r\n090.838.627-39\r\n\r\n221078-4/2000\r\n\r\nMAYCON CÉSAR INÁCIO ABRANTES\r\n\r\n29697/2019\r\n\r\n083.364.517-06\r\n\r\n811630-9/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29142/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811630-9/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n29143/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n102936-7/2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n28151/2019\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n100251-5/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n29486/2019\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n100330-7/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n29541/2019\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n213798-9/2014\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n28187/2019\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n227955-1/2015\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n28192/2019\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n214686-9/2015\r\n\r\nROGERIO QUITETE DE CAMPOS\r\n\r\n25923/2019\r\n\r\n501.700.667-20\r\n\r\n229044-8/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n27442/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n229207-2/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n27443/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n229577-5/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n27444/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n229882-8/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n27445/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n230879-0/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n27446/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n100126-4/2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n29693/2019\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n234814-0/2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n29718/2019\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n231676-7/2015\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n25827/2019\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n209937-1/2016\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n28815/2019\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\n216336-8/2014\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n25478/2019\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\nId: 2209658"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2209594": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMB DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209298-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221489-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215386-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221241-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE HAB INT SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221011-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221247-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221480-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-1/2019 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221225-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811216-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105966-1/2016 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210045-3/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100137-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117236-4/2018 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223160-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105600-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211423-8/2017 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-8/2013 - Interessado: TARCE DE FREITAS LIMA FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207756-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-1/2017 - Interessado: CARLOS JOSÉ HOELZ MAGALHÃES LYRIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221060-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223017-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO.\r\n\r\nId: 2209594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2209828": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO - ADJUNTO \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.804-4/2019 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 42/2019 - Prestação de serviços de vigilância patrimonial armada nas dependências do TCE-RJ, pelo período de 12 (doze) meses à empresa LIMFORT SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, com o preço global de R$ 749.015,48 (setecentos e quarenta e nove mil, quinze reais e quarenta e oito centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência.\r\n\r\nId: 2209828"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2209600": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Raul Araujo da Silva, matr. 02/3669/0-5. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 07.10.2019, referente ao quinquênio de 31.10.2009 a 29.10.2014.\r\n\r\nId: 2209600"
                        ],
                        "2209819": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 23.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Sergio Marcio Furtado Valeriano, matr. 02/2794/0-3. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 24.09.2019, referente ao quinquênio de 07.11.2003 a 04.11.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.307-7/19 - Daniela Maranhão Gattai, matr. 02/2361/0-2. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.10.2019, referente ao quinquênio de 27.10.2006 a 25.10.2011.\r\n\r\nId: 2209819"
                        ]
                    }
                }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2209881": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1684 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Estado de Agricultura, Sr. Eduardo Lopes, providências necessárias para a realização de reformas na sede da EMATER no município de Cantagalo.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n1675 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para realizar obras de drenagem e pavimentação da Rodovia RJ-014 no Distrito de Itacuruça no município de Mangaratiba.\r\n\r\n1679 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que a Secretaria Estadual de Educação promova a execução de reformas na Escola Estadual CIEP 119 localizado no bairro de Austin em Nova Iguaçu.\r\n\r\n1680 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que a Secretaria Estadual de Educação promova a execução de reformas na Escola Estadual CIEP 346 Belarmindo Alfredo dos Santos, localizado no bairro de Nossa da Glória em Queimados.\r\n\r\n1681 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que a Secretaria Estadual de Educação promova a execução de reformas na Escola Estadual CIEP 344 Adoniran Barbosa localizado no bairro Vila Central em Queimados.\r\n\r\n1682 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que a Secretaria Estadual de Educação promova a execução de reformas na Escola Estadual CIEP 335 Professor Joaquim de Freitas localizado no bairro Jardim São Miguel em Queimados.\r\n\r\n1689 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que a Secretaria Estadual de Educação promova a execução de reformas e obras emergenciais na Escola Estadual Dom João VI, localizada no bairro Nossa Senhora da Gloria em Queimados.\r\n\r\n1690 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que a Secretaria Estadual de Educação promova a execução de reformas na Escola Estadual CIEP 355 Roquete Pinto localizado no bairro Paraiso em Queimados.\r\n\r\n1691 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que a Secretaria Estadual de Educação promova a execução de reformas na Escola Estadual CIEP 341 Sebastião Pereira Portes localizado no bairro Santa Catarina em Queimados.\r\n\r\n1692 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que a Secretaria Estadual de Educação promova a execução de reformas e obras emergenciais na Escola Estadual São Cristovão localizada no bairro São Cristovão em Queimados.\r\n\r\n1693 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que a Secretaria Estadual de Educação promova a execução de reformas e obras emergenciais na Escola Estadual Raimundo Correia localizada no bairro São Vila Guimarães em Queimados.\r\n\r\n1694 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que a Secretaria Estadual de Educação promova a execução de reformas e obras emergenciais na Escola Estadual São Judas Tadeu localizada no bairro de Austin em Nova Iguaçu.\r\n\r\n1695 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a construção de um Hospital Estadual no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1696 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que a Secretaria Estadual de Educação promova a execução de reformas na Escola Estadual CIEP 396 Luiz Peixoto localizado no bairro Fanchen em Queimados.\r\n\r\n1697 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas a CEDAE, medidas necessárias para instalação de tubulações para atender a duas mil famílias na Rua Candido Lima em Austin - Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMILIA\r\n\r\n1683 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Presidente da Fundação Leão XIII, Sr. Allan Borges; Presidente do DETRAN/RJ, Sr. Luiz Carlos Ramos e Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, para providenciarem um convênio entre os entes, para realizações de ações sociais do Programa Identifica Rio em todos os Distritos para atender alunos, pais e servidores da rede escolar municipal de Magé.\r\n\r\n1704 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretario Estadual de Saúde, Sr. Edmar Santos e ao Comandante Geral dos Bombeiros Cel. Roberto Robadey Costa Jr, medidas necessárias para doação de um carro novo ou usado, baixo do Estado para transporte de pacientes em tratamento de saúde no município de Magé.\r\n\r\n1705 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretario Estadual de Saúde, Sr. Edmar Santos e ao Comandante Geral dos Bombeiros Cel. Roberto Robadey Costa Jr, medidas necessárias para doação de um carro novo ou usado, baixo do Estado para transporte de pacientes em tratamento de hemodiálise no município de Magé.\r\n\r\nId: 2209881"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2209882": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 1197/2012, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CASAS DE FESTAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda supressiva de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 1197/2012, que torna obrigatório a instalação de saídas de emergência em casas de festas e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como da emenda supressiva apresentada, concluiu-se que a emenda aperfeiçoa a iniciativa legislativa, uma vez que exclui, do texto original da proposta, a aplicabilidade da norma para os eventos não comerciais, assim como os espaços localizados em condomínios.\r\n\r\nNeste sentido, a proposta de alteração merece prosperar.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO aposta ao Projeto de Lei nº 1197/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1197/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1357-A/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1357-A/2016, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a divulgação em página da internet de radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas Estradas ou Rodovias Estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada e, conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm Plenário, foi apresentada 01 (uma) emenda, merecendo prosperar, pois apresenta significativas mudanças ao texto.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 1357-A/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1357-A/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1814/2016, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados WALDECK CARNEIRO e FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 A 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 06 (seis) Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1.814/2016, que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, conclui-se o que segue:\r\n\r\nA proposta pretende instituir a Política Estadual de Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo seus objetivos, diretrizes e instrumentos.\r\n\r\nQuanto às emendas, estas consistem em incluir a necessária observância à Lei nº 7.610/2017, que dispõe sobre a criação do Circuito Estadual de Feiras Orgânicas, bem como incluem no alcance da norma proposta os produtos agroecológicos, sem qualquer prejuízo à intenção do legislador.\r\n\r\nPor considerar que as emendas apresentadas aperfeiçoam a proposta original, bem como por não haver qualquer óbice no ordenamento jurídico para a aprovação destas proposições de alterações, expresso meu parecer favorável as mesmas.\r\n\r\nEm relação à subemenda proposta à Emenda nº 01, esta visa a incluir, no artigo 1º, a referência aos produtos agroecológicos.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05 e 06 apostas ao Projeto de Lei nº 1814/2016.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1814/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos e/ou Agroecológicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto na Lei nº 7.610, de 30 de maio de 2017.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05 e 06 ao Projeto de Lei nº 1814/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3415/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO EM DESTAQUE DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, para determinar a divulgação em destaque de produtos próximos ao vencimento, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO objetivo da presente proposta é alertar ao consumidor através de cartazes que o produto está próximo do vencimento, ficando a critério dele a aquisição ou não da mercadoria. \r\n\r\nImportante salientar que o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3415/2017 encontra-se amparado na Lei 4.129, de 16 de julho de 2003. No intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3415/2017.\r\n\r\nO artigo 2º da presente proposição acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 4.129/2003, indicando que as multas aplicadas deverão ser revertidas para o FEPROCON e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3415/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3415/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3711/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7035, 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 3711/2017, que altera a Lei nº 7.035, 07 de julho de 2015, para dispor sobre as apresentações e ações pelos Pontos de Cultura nas escolas da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa a alterar a lei que instituiu o Sistema Estadual de Cultura no Estado do Rio de Janeiro, para incluir um parágrafo único no artigo 17, que, por sua vez, trata da destinação dos recursos financeiros disponíveis para o Programa Estadual de Cultura. A iniciativa visa a destinar, sempre que possível, recursos do programa para a realização de apresentações e ações culturais nas escolas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nA emenda proposta pretende alterar o texto original do projeto de lei para incluir e estabelecer, como condição para a operação nas escolas, a necessidade de observância de dispositivo do Código Penal e outros do Estatuto da Criança e Adolescente.\r\n\r\nNeste sentido, considerando que é inconteste o fato que todo e qualquer ação deve obedecer os ditames da legislação federal vigente mencionada, bem como que o texto original não exime esta obrigação, a emenda não contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA aposta ao Projeto de Lei nº 3711/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3711/2017, com voto Favorável dos Deputados Márcio Pacheco e Dr. Serginho.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Favorável); CARLOS MINC, DR. SERGINHO (Favorável), JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3970/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE ENSINO BÁSICO REGULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 06 (seis) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 3970/2018, que dispõe sobre a presença do professor mediador nas salas de aula de ensino básico regular das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, conclui-se o que segue:\r\n\r\nA proposta legislativa pretende autorizar a manutenção da presença de professor mediador, devidamente qualificado em educação especial, nas escolas da rede pública de ensino, objetivando a atenção diferenciada aos alunos portadores de deficiências que podem comprometer o aprendizado regular.\r\n\r\nQuanto às emendas apresentadas, as mesmas aperfeiçoam o texto original, uma vez que reforçam a colaboração da comunidade escolar no tratamento destas situações, bem como estabelecem a necessária parceria entre os professores das diferentes disciplinas em promover a atenção especial almejada pela lei.\r\n\r\nAlém disto, tanto a proposta quanto às emendas estão em consonância com a Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva, especialmente com a Lei Federal nº Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que “dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências”, bem como com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90.\r\n\r\nCumpre ressaltar também o caráter autorizativo do projeto de lei, expresso em seu artigo 1º.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei nº 3970/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3970/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4213/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a possibilidade de autenticação de documentos por Advogados em Processos Administrativos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada e, conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição, ora em análise, prevê possibilidade do Advogado autenticar cópias reprográficas de documentos em processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Código de Processo Civil, em seu artigo 425, inciso IV, já autoriza o Advogado a autenticar cópias de peças do processo judicial ao qual está vinculado, vejamos:\r\n\r\n“Art. 425 - Fazem a mesma prova que os originais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;”\r\n\r\nPassando a análise quanto à constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 133, da Constituição Federal, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emenda:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º ao Projeto de Lei nº 4213/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os advogados poderão autenticar documentos dos seus clientes para serem usados em procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.\r\n\r\nParágrafo único - O Advogado responderá pessoalmente e solidariamente pelos eventuais danos gerados pelos documentos que autenticar.”\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se artigo 2º ao Projeto de Lei nº 4213/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A autenticação está vinculada ao Advogado que conste na procuração, ainda que representado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da OAB.\r\n\r\n§1º - O documento autenticado deverá conter nome completo, número de inscrição na OAB e assinatura do advogado.\r\n\r\n§2º - Caso identificado indício de irregularidade nas cópias apresentadas, o servidor poderá exigir a apresentação dos originais para conferência.”\r\n\r\nEMENDA N.º 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo 3º ao Projeto de Lei nº 4213/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.”\r\n\r\nEMENDA N.º 04\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo 4º ao Projeto de Lei nº 4213/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4213/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4213/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os advogados poderão autenticar documentos dos seus clientes para serem usados em procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.\r\n\r\nParágrafo único - O Advogado responderá pessoalmente e solidariamente pelos eventuais danos gerados pelos documentos que autenticar.\r\n\r\nArt. 2º - A autenticação está vinculada ao Advogado que conste na procuração, ainda que representado por seu substabelecido, desde que acompanhado de cópia da carteira da OAB.\r\n\r\n§1º O documento autenticado deverá conter nome completo, número de inscrição na OAB e assinatura do advogado.\r\n\r\n§2º Caso identificado indício de irregularidade nas cópias apresentadas, o servidor poderá exigir a apresentação dos originais para conferência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4213/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 200/2019, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa autorizar doação de armas de fogo aos servidores das carreiras de segurança pública, elencados no artigo 183 da Constituição Estadual, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência por inatividade.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de março de 2019, a proposição em exame foi submetida a esta Comissão em 13 de março de 2019, que se manifesta por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que a inalienabilidade é a principal característica do bem público. Tal princípio restringe, de forma efetiva, a possibilidade de alienação da coisa pública, a fim de impedir que a Administração (que exerce papel de gestor, não sendo proprietário) atue de maneira lesiva aos interesses públicos e aos direitos fundamentais dos administrados. Vejamos o artigo 100 do Código Civil:\r\n\r\n“Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.”.\r\n\r\nDe acordo com a inteligência do artigo supracitado, a Administração está impedida de transferir aos particulares os direitos relacionados aos interesses públicos que a lei lhe encarregou de defender. Assim, não se pode alienar um bem que esteja vinculado à satisfação do interesse público, sendo a chamada “afetação do bem” determinante para sua inalienabilidade.\r\n\r\nIsto é, os bens de uso comum e o de uso especial possuem uma destinação pública. O que confirma este raciocínio é o fato de o artigo mencionado terminar sua redação desconsiderando a inalienabilidade nos casos em que o bem público deixe de ter destinação pública - o que se chama de “desafetação do bem”.\r\n\r\nRessalta-se que a Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre as possibilidades de alienação dos bens públicos, subordinando-a à existência de interesse público devidamente justificado e adicionando que, quando relativa a bem móvel, esta dependerá de avaliação prévia e de licitação, que somente poderá ser dispensada nos casos de doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:\r\n\r\na) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; (...)”\r\n\r\nDessa maneira, entende-se que o projeto de lei em questão não atende os requisitos elencados na alínea a do inciso II do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nAlém disso, verifica-se que o presente projeto afronta a isonomia entre os servidores públicos, beneficiando apenas uma classe com a doação de bens públicos, sem que haja justificado interesse público para tal.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente Projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 200/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 658/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXIGIR A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NOS EDITAIS PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a exigir a obrigatoriedade da garantia da instalação e manutenção preventiva, preditiva e corretiva nos editais para aquisição dos equipamentos de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor este projeto, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a exigir a garantia da instalação e manutenção preventiva, preditiva e corretiva nos editais para aquisição dos equipamentos de saúde de diagnóstico e tratamento.\r\n\r\nTrata-se de matéria autorizativa. Não encontro óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 658/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 677/2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA INTELIGENTE, CONSUMO CONSCIENTE” PARA INCENTIVAR A ECONOMIA NO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Nobre Deputada Rosane Felix, que institui o Programa “Escola Inteligente, Consumo Consciente” para incentivar a economia no consumo de água e energia elétrica nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo otimizar o consumo de água e energia elétrica nas unidades escolares, incentivando o uso racional, contribuindo para o ambiente sustentável e reduzindo custos aos cofres públicos.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto de lei visa coibir vazamentos, nem sempre identificados nas escolas, que geram grandes prejuízos na conta no fim do mês e assim, se faz importante a vistoria e manutenção periódica na rede hidráulica.\r\n\r\nO meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado na Constituição Federal de 1988 também é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Sendo assim, o meio ambiente adquiriu status de direito fundamental da pessoa humana e de direito difuso, cuja titularidade é de toda a sociedade, pois tanto as presentes quanto as futuras gerações dele dependem para continuar existindo na Terra.\r\n\r\nPor esta razão, atribuiu-se igualmente ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Isto significa dizer que cuidar e proteger o meio ambiente é uma obrigação imposta pela Constituição Federal e não apenas uma liberalidade de cada indivíduo. E mais: é obrigação de todos os entes que formam a nação, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito privado ou público.\r\n\r\nPara que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado possa ser efetivado, o Poder Público especificamente foi incumbido de alguns deveres, conforme disposição do §1º do artigo 225, inciso IV, a seguir:\r\n\r\n\"Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;”\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei n° 677/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Para cumprimento do programa estabelecido nesta Lei, o Poder Executivo realizará, no que couber, ações que visem a economia no consumo, dentre elas:.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 677/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei;”\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o Projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 677/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 677/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 754/2019, QUE “ALTERA A LEI 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO objetivo da presente proposta é ajustar a Lei Estadual nº 2.454/95 às determinações contidas na Lei Federal nº 10.741 - Estatuto do Idoso - garantindo sua amplitude.\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 754/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 754/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 785/2019, QUE “DETERMINA A INSERÇÃO DO PROFISSIONAL GERONTÓLOGO NOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO SOCIAL, CENTROS-DIA, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, PROGRAMAS DE ATENÇÃO DOMICILIAR, UNIVERSIDADES ABERTAS À TERCEIRA IDADE E NAS UNIDADES DE REFERÊNCIA NA SAÚDE DO IDOSO, NA FORMA QUE SE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que determina a inserção do profissional Gerontólogo nos Centros de Convivência, Centros de Referência de Atenção Social, Centros-Dia, instituições de longa permanência para idosos, programas de atenção domiciliar, universidades abertas à terceira idade e nas unidades de referência na saúde do idoso, na forma que se menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto determina a inserção do profissional Gerontólogo nos Centros de Convivência, Centros de Referência de Atenção Social, Centros-dia, Instituições de longa permanência para idosos, Programas de atenção domiciliar, Universidades abertas à terceira idade e nas unidades de referência na saúde do idoso, todas as instituições públicas ou privadas.\r\n\r\nPara evitar questionamentos sobre a constitucionalidade da matéria apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA Ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A INSERÇÃO DO PROFISSIONAL GERONTÓLOGO NOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO SOCIAL, CENTROS-DIA, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, PROGRAMAS DE ATENÇÃO DOMICILIAR, UNIVERSIDADES ABERTAS À TERCEIRA IDADE E NAS UNIDADES DE REFERÊNCIA NA SAÚDE DO IDOSO, NA FORMA QUE SE MENCIONA”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada a inserção do profissional Gerontólogo nos Centros de Convivência, Centros de Referência de Atenção Social, Centros-dia, Instituições de longa permanência para idosos, Programas de atenção domiciliar, Universidades abertas à terceira idade e nas unidades de referência na saúde do idoso, todas as instituições públicas ou privadas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 3º do Projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta.”\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 785/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1118/2019, QUE “ALTERA A LEI 7574/2017, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM, AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado Carlo Caiado, que altera a Lei nº 7574/2017, que “obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes” e dá outras providências.\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade ampliar o alcance da Lei nº 7574/2017, incluindo as empresas de vendas online na lista de empresas obrigadas a informar ao consumidor os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos adquiridos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus artigos 30 e 31, dispõe sobre o Princípio da Informação e trata da oferta, vejamos:\r\n\r\n“Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”\r\n\r\n“Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”\r\n\r\nImportante salientar, que o art. 170, inciso V, da Constituição Federal faz menção aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1118/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Adiciona o Artigo 2º -A à Lei n° 7574/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-A - Para fins da presente Lei, entende-se como empresa de comércio eletrônico as empresas que realizem vendas pela internet - seja fabricante ou revendedor - por meio de plataforma virtual própria ou de terceiros.”\r\n\r\nAssim sendo, ultrapassadas as questões de mérito e sob os aspectos indelegáveis de controle de constitucionalidade inerente a esta Comissão, não vislumbro óbice jurídico para a sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1118/2019 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1118/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2583/2017, DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE “DEFESA PESSOAL PARA MULHERES” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a criação do Programa de “Defesa pessoal para Mulheres” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto apresentado é de relevante interesse público, e merece prosperar, visto que tem como objetivo apresentar as diversas técnicas de defesa pessoal para as mulheres, com objetivo de defesa pessoal em casos de possíveis agressões.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2583/2017 de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada Enfermeira Rejane - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2019, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2583/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas ENFERMEIRA REJANE, Presidente; DANI MONTEIRO, Vice-Presidente; LUCINHA, membros efetivos e TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 4545/2018, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASAS DE PARTO, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE - SUS, EM CONJUNTO COM A REDE CEGONHA, PARA O ATENDIMENTO A MULHER E AO RECÉM-NASCIDO, NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4545/2019 que estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de parto normal e Casas de parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em conjunto com a Rede Cegonha, para o atendimento à mulher e ao recém-nascido, no período gravídico-puerperal, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta da ilustre Deputada é estimável, pois tem como objetivo assegurar às mulheres do Estado acesso a um serviço de saúde de excelência que leva em consideração a saúde integral do binômio mulher e recém-nascido. \r\n\r\nOs centros de parto normal e casas de parto são estabelecimentos que objetivam prioritariamente o atendimento às mulheres no ciclo gravídico-puerperal de forma integral, apresentando uma mudança significativa na percepção destas sobre o processo de gestação, parto e nascimento, além de apresentar redução favorável as taxas de mortalidade materna. \r\n\r\nDestarte, diante da argumentação supramencionada, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4545/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada Dani Monteiro - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2019, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4545/2018.\r\n\r\nSala das comissões, 29 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente; DANI MONTEIRO, Vice-Presidente; LUCINHA, membros efetivos e TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 216/2019, DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 213/2019 de autoria do Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre o dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é de relevante interesse público, e merece prosperar, visto que tem como objetivo coibir a reincidência das agressões sofridas por mulheres vítimas de violência doméstica, através do dispositivo eletrônico conhecido como botão do pânico. \r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 216/2019 de autoria do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA nº1\r\n\r\nModifica o art. 3º do Projeto de Lei 216/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O Art. 3º - O uso do dispositivo será determinado pelo Poder Judiciário , e em caso de emergência, e pela Delegacia de Aten dimento á Mulher - DEAM ou pelo Núcleo de Atendimento as Mulheres - NUAM, que selecionará os casos de mulheres agredidas que necessitem de uma vigilância mais rigorosa quanto à aproximação do agressor.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA nº 2\r\n\r\nModifica o art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Ao ser acionado o botão do dispositivo pela mulher em risco iminente de agressão ou suspeita de que esta ocorra, será disparado um alarme diretamente na Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, ou Núcleo de Atendimento às Mulheres - NUAM, que acionará uma unidade de segurança da Polícia Militar, Guardas Civis Municipais, Patrulhas Maria da Penha mais próximas, que enviarão viatura para atender a ocorrência.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada Dani Monteiro - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDestarte, diante da argumentação supramencionada, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 213/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente; DANI MONTEIRO, Vice-Presidente; LUCINHA, membros efetivos e TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 04/2019)\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs onze horas e trinta e sete minutos do dia trinta de agosto de dois mil e dezenove, no Teatro Municipal Marlice Margarida Pereira da Cunha em Queimados, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 04/2019. O Senhor Deputado Max Lemos, no exercício da Presidência e relator desta CPI, deu início aos trabalhos, fazendo suas colocações iniciais e, em seguida, chamou os seguintes convidados para compor a mesa: Senhor Carlos de França Vilela - Prefeito de Queimados, Dra. Aline Machado Fernandes - representando a OAB, Sr. Daniel Negreiros, representando a Light, e o Senhor Vereador Bira Birinha. Em seguida, agradeceu a presença de todos os órgãos e sociedade civil e anunciou a presença dos convidados desta sessão: Vice-prefeito Senhor Carlos Machado Lage, Secretário de Comunicação e Vereador Marquinhos Pacotão, Secretário de Governo Senhor Eraldo Nilton de Carvalho, Secretário de Projetos Especiais e Gestão de Comércio Vereador Rogerinho Primo, Senhor Vereador Cacau, Senhor Vereador Jackson Pinto, Senhor Vereador Deca Bahia, Secretário de Cultura e Turismo Senhor Marcelo Lessa, Secretário de Assuntos Institucionais e Estratégicos Senhor Carlos Albino Pires de Andrade, representando a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura - Senhor Abílio Cardoso, representando a Secretaria de Habitação - Senhor Alex Dornellas, representando a Secretaria de Esporte e Lazer - Senhor Júlio Coimbra, Secretária de Saúde - Dra. Lívia Guedes, representando a Secretaria de Trabalho Emprego e Renda - Vereador Foquinha, representando a Secretaria de Segurança e Ordem Pública - Senhor Sérgio Perfeito, respondendo pela Secretaria de Urbanismo - Senhor André Bianche, Secretária Chefe de Gabinete - Senhora Gilda Baltar, representando a Secretaria de Serviços Públicos - Senhor Rogério Brandi, representando a Secretaria de Educação - Senhor Lenine Lemos, representando a Secretaria do Centro Esporte e Lazer da Terceira Idade - Senhora Maricéia Pelúzio, Vereador Chiquinho Brandão de Duque de Caxias, Vereador Luiz Cláudio Saudades de Japeri, Vereador Paulinho Tudo a Ver, Vereador e Secretário de Obras - Senhor João Pedro Lemos, Vereadora e Secretária do Meio Ambiente e Defesa dos Animais - Senhora Gaby Chernicharo, Senhor Anderson Nunes representando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Senhor José Silva da Costa - Presidente do Conselho de Saúde de Queimados. Dando continuidade, o Senhor Presidente informou que esta Audiência Púbica tem como objetivo apurar e ouvir as reclamações da população de Queimados e adjacências sobre a Concessionária de Serviço Público Light e pediu que a empresa fizesse sua apresentação no datashow. Após 15 minutos de apresentação, o Senhor Presidente abriu a palavra às autoridades, começando pela Dra. Mônica representante da OAB que dissertou sobre os maus serviços prestados pela empresa e enfatizou o treinamento ruim que os funcionários recebem da mesma, depondo contra a empresa e o que foi apresentado pelo funcionário Daniel, além da dificuldade de transferência de titularidade, em que só é possível a troca se os débitos anteriores forem acertados. Em continuidade, o Senhor Vereador Bira Birinha relatou que a classe trabalhadora não quer só discurso e sim a ação dos órgãos públicos para melhoria das condições de vida. Em seguida, o Senhor Carlos de França Vilela, Prefeito de Queimados, pediu para que a Light cumpra os prazos com a Prefeitura, posto que a entrega de carga no Posto de Saúde da Nossa Senhora da Conceição precisa ser resolvida em 30 dias, a Casa de Saúde Maternidade e mais dois postos de saúde precisam de mais carga para serem inaugurados, além do fato de que todas as escolas municipais terão ar condicionado instalado e precisarão de reforço de carga. Dando prosseguimento ao assunto, o Senhor Presidente pediu que o funcionário da Light esclarecesse a Tarifa Branca e relatou que, da Vila Central do Belmonte até Engenho Pedreira, a queda de energia é constante, e não é só quando há fenômenos climáticos, como chuva forte e ventania, que a energia oscila muito, solicitando então esclarecimento da empresa a esse respeito. Acrescentou que Queimados é a cidade que mais cresceu na Baixada Fluminense, que até abril de 2015 apresentava o maior crescimento no Estado do Rio de Janeiro e a 3º cidade do Brasil que mais cresceu economicamente. Afirmou que a CPI vai propor ao governo do Estado a diminuição da carga tributária que incide sobre a conta de energia elétrica. Informou que a empresa Fedex deve começar suas atividades em 45 dias na cidade, que dois postos a gás foram instalados e há requerimento para mais dois. O deputado solicitou ainda que a Light atenda com prioridade as indústrias que venham se instalar no distrito industrial da cidade, pois estas são fundamentais para que o município continue crescendo. Relatou, ainda, que as localidades de Vila Central, Vila Nancy e Rio Morto ficaram nove dias sem energia e pediu que a empresa esclarecesse a demora no restabelecimento de fornecimento. Informou que o cemitério privado ficou também oito dias sem luz e que vai passar os endereços para a Sra. Andréa da Light para verificação dos problemas das empresas e famílias. Em seguida, o Senhor Daniel Negreiros respondeu aos questionamentos da mesa: quanto à qualificação de funcionários, informou que a empresa entende que estes precisam passar por processos constantes de reciclagem profissional e este ano tem como meta reciclar 100% da sua força de trabalho, processo já bastante adiantado, e tem expectativa de adiantar o cronograma com o objetivo de atender melhor o consumidor. No que tange ao corte de energia, se a conta estiver paga, o corte não pode ser feito. Se o consumidor apresentou a conta paga no momento da execução do corte, o funcionário não pode efetuar a ação. Caso o fato tenha ocorrido, pediu que se relate com dados para a equipe presente para devidos esclarecimentos. Em relação à retirada de medidor com aviso prévio, a comunicação prévia para a aferição do medidor é obrigatória quando o próprio consumidor pede, pois o mesmo está desconfiado que está consumindo mais do que seu padrão. Esclarece que TOI é Termo de Ocorrência e Inspeção e que quando a empresa percebe indícios de irregularidade ela não é obrigada a avisar o consumidor que vai fazer a inspeção, pois daria tempo ao consumidor para desfazer a fraude. Caso o consumidor esteja no local, ele é convidado a acompanhar o procedimento, é deixado um relatório amarelo para ele caso o mesmo não queira assinar a notificação no local e em 15 dias é enviada uma carta registrada para que o consumidor seja oficialmente notificado da irregularidade. Quanto à transferência de titularidade com débito, a empresa só exige a posse do imóvel (IPTU, contrato registrado em cartório, escritura). No caso de imóveis comerciais, a empresa não faz a transferência se for sucessão comercial, pois pela resolução ela não é obrigada a transferir sem que os débitos anteriores sejam quitados. Sobre a Tarifa Branca, esta reflete o uso da rede de distribuição de energia elétrica de acordo com o horário de consumo: quando o consumidor centraliza seu consumo no período fora de ponta pode reduzir seus gastos com energia elétrica e, ao mesmo tempo, melhorar o fator de utilização das redes - o que reduz ou posterga a necessidade de investimentos. Há três valores para a Tarifa Branca, que é boa para quem consome muita energia durante o dia até as 17 horas e volta a consumir depois das 22 horas. Para quem quiser migrar para a Tarifa Branca, a empresa tem 30 dias para mudar o medidor, sem custo. Se o consumidor quiser voltar para a tarifa normal, ele tem que aguardar mais 30 dias e, caso deseje retornar à Tarifa Branca, a empresa tem até 180 dias para efetivar a migração, segundo a resolução. Trata-se de uma tarifa vantajosa para o comércio. Após as dúvidas dos componentes da mesa terem sido sanadas, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos convidados presentes na plateia e à sociedade civil que puderam tirar suas dúvidas e colocaram suas reclamações sobre os problemas relativos à energia elétrica enfrentados em suas regiões tais como: o Senhor Carlos Machado, Vice prefeito de Queimados, relatou um acontecimento ocorrido há dois anos, em que a Secretaria de Saúde saiu de vários locais e centralizou seu funcionamento em apenas um imóvel, fazendo assim uma economia de 10 mil reais por mês no pagamento de aluguel. A Light demorou cinco meses para efetuar o aumento de carga solicitado, fazendo com que a Secretaria recebesse críticas duras da Rede Globo por terem alugado um imóvel e não fazer uso dele por cinco meses. Houve, ainda, duas unidades de saúde (Júlio Barros no bairro Paraíso e Semec no Centro) que foram inauguradas com gerador, pois a Light não conseguiu realizar a tempo o aumento de carga. Relatou ainda que um morador do bairro Ponte Preta, que tem filho deficiente, ficou com o imóvel sem energia durante uma semana, causando transtorno para o tratamento e que a padaria de um amigo teve um prejuízo de 40 mil reais em produtos pela falta de energia e a demora no restabelecimento do serviço. Em continuidade, o Senhor Carlos - Presidente da Associação Brasileira dos Usuários de Energia Auto Sustentável - entregou um manifesto para ser apreciado pela CPI e pela Light questionando a demora da empresa em fazer a vistoria para a liberação dos projetos e a instalação do relógio bifuncional, trazendo insegurança aos consumidores na hora de adquirir o projeto, pois a empresa não cumpre o prazo que está na resolução. Alguns consumidores gostariam de saber como funciona a conta por estimativa, por que os funcionários não chamam o morador para fazer a vistoria no medidor e se este procedimento é correto ou, ainda, justo. Indagaram qual o canal para fazer denúncias contra funcionários da empresa, por que o atendimento de emergência, que até 2010 era previsto para ocorrer em até 60 minutos, agora não tem mais previsão, como funciona e quem tem direto à tarifa social, se é possível que os beneficiários do Bolsa Família tenham o direito automaticamente e se é verdadeira a informação que beneficiários do governo, como BPC, perderiam seu direito ao benefício por ter conta alta de energia. Outra questão é como denunciar funcionário que teve atitude inadequada. Um consumidor informou que em Marechal Hermes os medidores que foram colocados em postes na rua a menos de 50 metros de altura são fatores de risco para acidentes graves, por conta dos constantes alagamentos. O Senhor Vereador Ivan Silva de Japeri pediu que a Light olhe com cuidado para Engenheiro Pedreira, pois a localidade possui mais de vinte postes de energia no meio da rua e que um deles acabou de ser instalado em frente à Escola Estadual Engenheiro Pedreira (Grupo Verde), o que impede a circulação dos pedestres. Reforçou que a poda de árvores é muito necessária pois os galhos já ultrapassaram os fios da rede elétrica e, para concluir, acrescentou que a constante falta de energia prejudica muito o comércio na região. Dando prosseguimento, o Senhor Daniel Negreiros respondeu às perguntas: quanto à estimativa de leitura, ela está prevista quando o leiturista não consegue fazê-la por vários motivos, como cachorro bravo, área de risco, temporais e etc. A empresa pode efetuar este tipo de cobrança, pois está previsto na resolução. Se a empresa fizer a cobrança menor que o consumo, ela pode cobrar a diferença por três meses. Se tiver cobrado valor maior, ela tem que devolver tudo de uma vez para o consumidor. O leiturista é funcionário da Light, ele não é terceirizado. São efetuadas mais de quatro milhões de leituras por mês. Em relação ao aumento de carga para obras públicas e privadas, a solicitação deve ser feita com antecedência, pois muitos locais precisam que a Light faça obras estruturantes para poder efetuar o aumento de carga. No que se refere ao uso vital de equipamentos, o consumidor que tiver material de suporte à vida deve se cadastrar na empresa, ser submetido à vistoria e, com isso, terá atendimento prioritário caso falte luz neste local. Quanto ao prazo para aprovação de projetos de energia solar, este é de 30 dias para avaliar o projeto e aprovar. Se não houver exigências, o projeto já pode ser instalado. Sobre aferição de medidor, o Sr. Daniel informou que a equipe, ao chegar ao local, confere o medidor e depois chama o morador. Caso isto não esteja sendo feito, deve-se fazer denúncia à empresa. Quanto à informação de postes no meio da rua em Japeri, esta será verificada com a equipe técnica, e será encaminhada uma resposta à CPI, mas salientou que este é um local onde constantemente as equipes da Light são impedidas de entrar. Sobre a Tarifa Social, esclareceu que o beneficiário deve ser o titular da conta. Quanto à cobrança na mudança de padrão, esta não é cobrada pela Light e, se houver defeito, a empresa faz a mudança sem nenhum tipo de cobrança. Sobre iluminação pública, a Light arrecada o valor e repassa para a prefeitura. A taxa é cobrada mesmo para quem mora em condomínio e é rateada entre todos os moradores da cidade, sendo a troca de lâmpadas também de responsabilidade das prefeituras. Quanto aos juros abusivos em relação ao TOI, a cobrança é feita de acordo com as resoluções. Cobra-se 1% de juros ao mês, não há multa (apenas juros de mercado se o consumidor quiser parcelar a dívida). Continuando o ciclo de respostas, o Senhor Daniel informou os Canais de atendimento ao cliente: Site, o telefone 0800-2820120 e aplicativo, sendo estes também os canais para que os consumidores façam denúncias, inclusive no que diz respeito à conduta de funcionários. Acrescentou ainda que todos os funcionários possuem crachá de identificação, se o funcionário não estiver com o mesmo, o cliente pode solicitar a identificação. Quanto à previsão de chegada de equipe, está em estudo na empresa uma forma para repassar uma previsão mais precisa, para não gerar mais insatisfação no consumidor. Sobre a indenização de danos elétricos, o consumidor faz a solicitação e a empresa tem dez dias para responder, pode fazer vistoria ou não e se for comprovado o defeito elétrico a Light paga o consumidor das seguintes maneiras: debitando a conta de luz, crédito em conta corrente, ordem de pagamento, ou cheque nominal. Para atendimento emergencial, não é deixada ordem de serviço alguma. Quanto ao caso da consumidora com trinta protocolos em aberto, a equipe presente prontificou-se a dar uma atenção para que seus problemas sejam solucionados. Em sequência, o Senhor Presidente sugeriu que o Senhor Prefeito selecione um funcionário da prefeitura para ficar responsável pelas reclamações e pedidos e que este tenha acesso direto à Senhora Andréa da Light, para que ela busque solucionar os casos mais graves dos consumidores de Queimados. Acrescentou ainda que a CPI tem como objetivo aproximar mais a empresa Light e consumidores para que a concessionária entenda melhor os problemas que afetam os usuários todos os dias. Em continuidade, o Senhor presidente informou que muitas perguntas chegaram pela internet e que vai encaminhar os questionamentos para a empresa. Em suas considerações finais, o Senhor Presidente elogiou a Light por ter atendido a todos os convites feitos por esta Comissão e convidou as autoridades presentes e a sociedade civil para a Audiência Pública de encerramento desta CPI que acontecerá no dia vinte e cinco de setembro, às 10 horas no plenário da ALERJ. Após, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença e a participação de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, a mesma foi lida e aprovada, do que, para constar, eu Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Queimados, 30 de agosto de 2019. (a)Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a)Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\nId: 2209882"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6330/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22551/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 426.270-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio de Oliveira Marinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.09.2019\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 546/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22514/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DIEGO MANHÃES PINTO, matrícula nº 308.433-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto a Liderança do Avante - Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 23.09.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21117/2019 - ANTONIO CORREIA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2209883"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2209884": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente, TIA JU, MAX LEMOS e RENATA SOUZA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, membro suplente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2019, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a audiência pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- AS MÃES E MULHERES MORADORAS DE FAVELA PARA DEBATER AS MORTES DE SEUS FILHOS E COMPANHEIROS, FRUTO DA POLITICA DE SEGURANÇA NO RIO DE JANEIRO: “ABATE””.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, suplente da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2019, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 1930/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “ALTERA A LEI Nº 6.192, DE 03 DE ABRIL DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ALUNOS FORMADOS PELA FAETEC NAS EMPRESAS QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 578/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANTENHAM FUNCIONÁRIOS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS PARA QUE ESTES POSSAM ALTERNAR A FUNÇÃO SENTADOS”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 679/2019, da Deputada Rosane Félix, que “ALTERA A LEI Nº 7332, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR AS PROFISSÕES DE CUIDADOR INFANTIL, CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CUIDADOR DE PESSOA COM DOENÇA RARA”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública conjunta com as Comissões de Direitos da Mulher, Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, no dia 04 de outubro de 2019, com o tema:\r\n\r\n- AS MÃES E MULHERES MORADORAS DE FAVELA, PARA DEBATER AS MORTES DE SEUS FILHOS E COMPANHEIROS, FRUTO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA NO RIO DE JANEIRO: “ABATE””.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2019, terça-feira, às 14 horas, nas dependências do Ministério Público Federal, situado na Avenida Nilo Peçanha, 31 - Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Oitiva do ex-Governador SERGIO CABRAL FILHO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; MAX LEMOS - Relator; FÁBIO SILVA - Sub-relator; BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes, DIONÍSIO LINS e GUSTADO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de setembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 17/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS e TIA JU, membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2019, quinta-feira, às 13:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a ex-servidora abaixo relacionada a comparecer no dia 30/09/2019 às 13h (trinta de setembro de dois mil e dezenove às onze horas) na sala da C.P.P.A, situada na rua da Alfândega, nº 8 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, a fim de prestar seu depoimento pessoal no Processo Administrativo Disciplinar nº 20442/2019, baseado no artigo 237, inciso XIV da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria).\r\n\r\n. ROSANE BOA MORTE NOGUEIRA - MATRÍCULA Nº 419.851-1 PROCESSO Nº 20442/2019\r\n\r\nCentro Administrativo, 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”, que tem por objetivo abordar as principais ferramentas de Neurolinguística para falar em público e algumas técnicas de oratória.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC) e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Princípios da Neurolinguística e da Oratória;\r\n\r\n· Conhecimento e experiência no processo de Oratória;\r\n\r\n· Ensaio mental e ensaio físico;\r\n\r\n· Técnicas de Neurolinguística;\r\n\r\n· Congruência e incongruência;\r\n\r\n· Linguagem verbal e corporal;\r\n\r\n· Rapport com o público;\r\n\r\n· Psicogeografia;\r\n\r\n· Plenitude na oratória;\r\n\r\n· Palavras e expressões-chaves.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ZwQbfy ou https://tinyurl.com/y49x7863\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2209884"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2209831": [
                    "V - Ata",
                    "MOREIRA E FILHOS GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 23.552.319/0001-25 - NIRE 33.2.1006849-1\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios - Data e Hora: 05 de setembro de 2019 às 10:00 (dez) horas. Local: Av. das Américas nº 3.500 - bl. 02 - sala 609, Rio de Janeiro/RJ. Convocações: Dispensadas as convocações face à presença de todos os sócios. Presença: Todos os sócios, representando a totalidade das cotas do Capital Social. Composição da Mesa: Alexandre de Magalhães Moreira - Presidente e Cláudio Gonçalves Moreira - Secretário. Ordem do Dia: Esclarecer o lapso ocorrido sobre o valor do Capital Social. Deliberações: O presidente se reuniu com os sócios para esclarecer que houve um lapso, onde foi incluído o seu imóvel Cobertura nº 01, com direito a duas vagas de garagem, do Edifício Engenheiro Sydney M. G. dos Santos, situado na Rua Hildegardo de Noronha nº 1514, Alto, na cidade de Teresópolis - RJ, conforme matrícula 18.230, R/03, do 3º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis - RJ, valor atribuído a este imóvel R$ 310.833,00 (trezentos e dez mil, oitocentos e trinta e três reais) como Capital Social da empresa na redação da última Alteração Contratual registrada na Jucerja sob o arquivamento nº 00003399806 em 16/10/2018. Com a consequência do lapso, o Capital Social passa a ser de R$ 2.878.829,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil e oitocentos e vinte e nove reais), representado por 2.878,829 cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real), onde o sócio Alexandre de Magalhães Moreira terá a participação social de 2.858.545 (dois milhões, oitocentas e cinquenta e oito mil e quinhentas e quarenta e cinco) cotas, o sócio Cláudio Gonçalves Moreira terá a participação social de 10.142 (dez mil e cento e quarenta e duas) cotas e a sócia Maria de Fátima Gonçalves Moreira terá a participação social de 10.142 (dez mil e cento e quarenta e duas) cotas. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios, dando por encerrada a sessão. Alexandre de Magalhães Moreira - Presidente. Sócios: Alexandre de Magalhães Moreira, Cláudio Gonçalves Moreira e Maria de Fátima Gonçalves Moreira. Alexandre de M. Moreira, Cláudio G. Moreira, Maria de Fátima G. Moreira.\r\n\r\nId: 2209831"
                ],
                "2209540": [
                    "V - Ata",
                    "BEMISA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2019, às 09:00 horas, na sede da Bemisa Holding S.A. (“Companhia”), na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001. 2. Presença: Presentes as acionistas detentoras de mais de 98% (noventa e oito por cento) das ações de emissão da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes, Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Convocação: A Assembleia foi regularmente convocada conforme Edital de Convocação publicado nos termos do art. 124, § 1°, da Lei n° 6.404/76 (“Lei das S.A.”), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 18, 22 e 23 de julho de 2019, nas páginas 4, 7 e 7, respectivamente, e no Diário do Acionista, nas edições dos dias 18, 19 e 22 de julho de 2019, nas páginas 5, 5 e 5, respectivamente. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovação do aumento do capital social da Companhia, de acordo com os critérios de avaliação autorizados pelo artigo 170, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”); (ii) Aprovação da reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração indicada no item (i) acima; e (iii) Autorização para que os diretores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações propostas, caso aprovadas pelos acionistas da Companhia. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas pelas acionistas titulares de ações com direito a voto presentes: 6.1. Aprovar que a ata a que se refere esta Assembleia seja lavrada em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1o da Lei das S.A. 6.2. Consignar e ratificar a contratação, feita pela Diretoria da Companhia, da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70, estabelecida na Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-290 (a “Avaliadora”) como empresa especializada independente responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio da Companhia, calculado a valor contábil, para fins do aumento de capital a ser deliberado (o “Laudo de Avaliação”), cujo original fica arquivado na sede da Companhia (Anexo I); 6.3. Em virtude da necessidade de caixa da Companhia, com vistas a fazer frente ao orçamento para o segundo semestre de 2019, aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 10.000.000,14 (dez milhões de reais e quatorze centavos), mediante a emissão de 8.816.010 (oito milhões, oitocentas e dezesseis mil e dez) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,1343 por ação, fixado com base no Laudo de Avaliação elaborado pela Avaliadora, de forma independente, de acordo com os parâmetros do §1º, incisos I e II do artigo 170, da Lei das S.A., a ser integralizado até 09.09.2019, passando, dessa forma, o capital social dos atuais R$ 435.188.017,27 (quatrocentos e trinta e cinco milhões, cento e oitenta e oito mil, dezessete reais e vinte e sete centavos) para R$ 445.188.017,41 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, cento e oitenta e oito mil, dezessete reais e quarenta e um centavos). As ações ordinárias da Companhia ora emitidas em decorrência do aumento de capital conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos pelas demais ações ordinárias de emissão da Companhia, inclusive recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio, declarados pela Companhia a partir da presente data. 6.3.1. O preço de emissão foi fixado sem diluição injustificada para os atuais acionistas da Companhia, com base no Laudo de Avaliação preparado de forma independente e por empresa especializada, com o objetivo de determinação do valor contábil do patrimônio da Companhia. 6.3.2. As ações objeto do aumento de capital aprovado na presente data poderão ser subscritas pelos acionistas interessados em exercer seu direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações no capital social, em conformidade com o artigo 171, §4º, da Lei das S.A., no prazo decadencial de 30 (trinta) dias, que se iniciará na data da publicação do Aviso aos Acionistas. 6.3.3. Fica estabelecido ainda que eventuais so bras de ações objeto da presente emissão serão rateadas entre os acionistas subscritores que pedirem reservas de sobras em seus respectivos boletins de subscrição. 6.3.4. As ações ora emitidas foram subscritas, nesta data, pelo acionista Opportunity Holding Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, mediante exercício integral de seu direito de preferência, na proporção de sua participação no capital social da Companhia, na forma do Boletim de Subscrição que constitui Anexo II à presente ata; o qual manifestou, ainda, seu compromisso em subscrever até a totalidade das ações a serem emitidas no aumento de capital, caso algum acionista não exerça o seu direito de preferência. 6.4. Em decorrência do aumento de capital acima aprovado, aprovar a alteração da redação do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 445.188.017,41 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, cento e oitenta e oito mil, dezessete reais e quarenta e um centavos) dividido em 179.305.222 (cento e setenta e nove milhões, trezentas e cinco mil, duzentas e vinte e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6.5. Os Diretores da Companhia ficam autorizados a praticarem todos os atos e tomarem todas as providências necessárias à implementação das deliberações aprovadas acima, incluindo realizar todos os atos e registros necessários para a implementação do aumento de capital ora deliberado, bem como a divulgação da presente ata da Companhia. 7. Encerramento: Nada havendo mais a tratar, o Presidente declarou a assembleia encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, §1º da Lei das S.A., a qual lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro/RJ, 31 de julho de 2019. Mesa: Augusto Cesar Calazans Lopes - Presidente, Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Acionistas Presentes: Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior Por sua gestora Mininvest Gestora de Recursos Ltda. Multiconsult Investimentos Ltda. Jucerja nº 00003722131 em 15/08/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2209540"
                ],
                "2209770": [
                    "V - Ata",
                    "CE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.699.926/0001-57 - NIRE nº. 33.3.0030408-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/08/2019: LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/08/2019, às 8:30 horas, na sede Companhia localizada na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) redução de capital, com determinação da forma de restituição ao acionista dos valores relativos às ações canceladas, tendo em vista o seu valor excessivo; (ii) alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social para refletir a redução do capital social da Companhia, se aprovada; e (iii) autorização para que a Diretoria proceda com a publicação da presente ata e realize todos os atos necessários para a efetivação da redução de capital mencionada no item (i) acima, se aprovada. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) em consonância com o disposto nos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76 e considerando ser o capital social excessivo ao objeto social da Companhia, aprovar a redução desproporcional do capital social de R$ 559.915.890,54 (quinhentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e quinze mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 494.915.890,54 (quatrocentos e noventa e quatro milhões, novecentos e quinze mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), sendo dita redução do capital social, no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), realizada mediante o cancelamento de 57.633.192 (cinquenta e sete milhões, seiscentas e trinta e três mil, cento e noventa e duas) ações ordinárias, sem valor nominal, representativas do capital social da Companhia referidas no Anexo II a esta ata. O cancelamento das referidas ações será realizado de forma desproporcional à participação de cada acionista no capital social da Companhia, com a restituição, apenas ao acionista detentor de ações ordinárias, do valor das ações ora canceladas, o que os demais acionistas, todos detentores de ações preferenciais e presentes à esta Assembleia, desde já concordam e aprovam. Em decorrência desta redução de capital, os acionistas da Companhia passarão a deter o número de ações indicado no Anexo III desta ata; (ii) determinar que a restituição ao acionista detentor de ações ordinárias decorrente do cancelamento das suas ações seja realizada nos termos do artigo 174 da Lei 6.404/76, com a transferência do valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), mediante disponibilidade de caixa da Companhia; (iii) em consequência das deliberações acima, aprovar a nova redação do caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 494.915.890,54 (quatrocentos e noventa e quatro milhões, novecentos e quinze mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), dividido em 377.848.231 (trezentas e setenta e sete milhões, oitocentas e quarenta e oito mil, duzentas e trinta e uma) ações ordinárias e 77.282.253 (setenta e sete milhões, duzentas e oitenta e duas mil, duzentas e cinquenta e três) ações preferenciais, todas nominativas sem valor nominal.” (iv) determinar (1) que a Diretoria da Companhia proceda com a publicação desta ata, sendo certo que a redução de capital ora aprovada se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a referida publicação, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, sem que tenha havido oposição de credores ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva; e, ainda, que, (2) decorrido referido prazo, a Diretoria tome todas as providências necessárias para efetivar a redução de capital e a transferência para os acionistas do montante em dinheiro e na forma referidos no item (ii) acima, podendo, inclusive, assinar todo e qualquer instrumento necessário para este fim. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/08/2019. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. \r\n\r\nId: 2209770"
                ],
                "2209673": [
                    "V - Ata",
                    "COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.189.439/0001-23 - NIRE nº 333.000.131.48\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09/08/2019: Data, Horário e Local: 09/08/2019, às 14h00m, na sede social da Combrascan Shopping Centers S.A. (“Companhia”), sociedade anônima localizada na Av. Lauro Sodré, nº 445, 1º subsolo, parte, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro. Presenças: acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Ricardo Nunes Gomes, Presidente, e Luci Magalhães Alvares, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. Convocação: Independente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº. 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do Dia: Deliberar acerca da distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia. Deliberações: Os. Srs. Acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos, por (i) ratificar as distribuições de dividendos aos acionistas, ocorridas em: (a) 10/06/2019, no montante total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); (b) 10/07/2019, no montante total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e (c) 25/07/2019, no montante total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); todas na proporção das respectivas participações societárias e provenientes da reversão de parcela da Reserva para Investimento e Capital de Giro; e (ii) aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, nesta data, na proporção das respectivas participações societárias, no montante total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), provenientes da reversão de parcela da Reserva para Investimento e Capital de Giro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: COMBRASHOP - CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS, acionista; e BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A., acionista. Rio de Janeiro, 09/08/2019. “Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.” Luci Magalhães Alvares - Secretária. Jucerja nº 3752660 em 09/09/2019.\r\n\r\nId: 2209673"
                ],
                "2209683": [
                    "V - Ata",
                    "ALS SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.041/0001-08 - NIRE nº 333.002.722.67\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09/08/2019: Data, Horário e Local: 09/08/2019, às 09h30min, na sede social da ALS Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Lauro Sodré, nº 445, Loja 101, 1º subsolo, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Ricardo Nunes Gomes, Presidente, e Luci Magalhães Alvares, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do Dia: Deliberar acerca da distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia. Deliberação: Os. Srs. Acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos, por (i) ratificar as distribuições de dividendos aos acionistas, ocorridas em: (a) 10/06/2019, no montante total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (b) 10/07/2019, no montante total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e (c) 25/07/2019, no montante total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); todas na proporção das respectivas participações societárias e provenientes da reversão de parcela da Reserva para Investimento e Capital de Giro; e (ii) aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, nesta data, na proporção das respectivas participações societárias, no montante total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), provenientes da reversão de parcela da Reserva para Investimento e Capital de Giro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A., acionista; COMBRASHOP - CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS, acionista; BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A., acionista. Rio de Janeiro, 09/08/2019. “Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da ALS SHOPPING CENTERS S.A.” Luci Magalhães Alvares - Secretária. Jucerja nº 3752870 em 09/09/2019.\r\n\r\nId: 2209683"
                ],
                "2209668": [
                    "V - Ata",
                    "RSSC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.849/0001-87 - NIRE 333.002.7225-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09/08/2019: Data, Horário e Local: 09/08/2019, às 11h30min, na sede social da RSSC Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Av. Lauro Sodré, nº 445, Loja 101, 1º subsolo, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Ricardo Nunes Gomes, Presidente, e Luci Magalhães Alvares, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do Dia: Deliberar acerca da distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia. Deliberação: Os. Srs. Acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos, por (i) ratificar as distribuições de dividendos aos acionistas, ocorridas em: (a) 10/06/2019, no montante total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (b) 10/07/2019, no montante total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e (c) 25/07/2019, no montante total de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais); todas na proporção das respectivas participações societárias e provenientes da reversão de parcela da Reserva para Investimento e Capital de Giro; e (ii) aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, nesta data, na proporção das respectivas participações societárias, no montante total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), provenientes da reversão de parcela da Reserva para Investimento e Capital de Giro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A., acionista; COMBRASHOP - CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS, acionista; BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A., acionista. Rio de Janeiro, 09/08/2019. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da RSSC SHOPPING CENTERS S.A.\" Luci Magalhães Alvares - Secretária. Jucerja nº 3752534 em 09/09/2019.\r\n\r\nId: 2209668"
                ],
                "2209846": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.791.563/0001-40 - NIRE 33.3.0032670-7\r\n\r\nExtrato da Ata de AGE de 17/09/2019. 1. Data, Hora e Local: 17/09/2019, 10h30, na sede da Cia. 2. Convocação e Presença: 100% dos acionistas. 3. Mesa: Sr. Claudio Marchiori, Presidente; Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, Secretário. 4. Deliberações da Ordem do Dia aprovadas por unanimidade: em função da renúncia dos atuais Conselheiros, Srs. Giovanni Cerchiarini, Manlio Francesco Coviello e Claudio Marchiori, eleger como membros do Conselho de Administração os Srs.: (i) Manlio Freancesco Coviello, italiano, casado, engenheiro, portador do passaporte nº YA2583755, emitido pela República Italiana, residente e domiciliado em Santiago, Chile, à Millantú 6556, o qual deverá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Leonardo Borri Roselli, italiano, casado, engenheiro, portador do passaporte nº YB4853253, emitido pela República Italiana, residente e domiciliado em Roma, Itália, à Viale Egidio Galbani 70; (iii) Claudio Marchiori, italiano, casado, administrador de empresas, RNE nº V350808-N e no CPF/MF nº 058.262.317-00, residente e domiciliado à Av. Rio Branco 1, Sala 607, Centro - RJ., os Conselheiros eleitos cumprirão o mandato de 12 meses deste órgão da Cia., o qual se estende até 17/09/2020, com a mesma remuneração aprovada na AGO de 12/12/2018. A posse e a investidura dos Conselheiros ora eleitos ocorrerá a partir de 17/09/2019 e ficará condicionada à assinatura do termo de posse, na forma da legislação aplicável. (i) Aprovar a redução do capital social da Cia., considerado excessivo em relação a seu objeto social, nos termos do Art. 173 da Lei nº 6.404/76, no valor de R$ 3.000.000,00, com o cancelamento de 3.000.000 de ações ordinárias, passando o capital social de R$ 45.474.716,00 para R$ 42.474.716,00, e as ações ordinárias passando de 45.474.716 ações ordinárias para 42.474.716 ações ordinárias. Em razão da redução de capital ora aprovada, os acionistas detentores das ações canceladas receberão, a título de restituição, o valor de R$ 1,00 por ação cancelada, o que corresponde ao valor pago pelos acionistas no momento em que subscreveram o ca pital social da Cia.. Registra-se que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do Despacho SFF nº 2.691 de 21/11/2018, autorizou a Cia. a reduzir seu capital social no valor de até R$ 40.000.000,00. Em 13/12/2018, a Cia. aprovou em AGE a redução de seu capital social em R$ 37.000.000,00. Com a redução aprovada nesta data, foi alcançado o montante-teto definido pela ANEEL. Assim, novas reduções de capital dependerão da anuência prévia da Agência; (ii) alteração do caput do Art. 6º do Estatuto Social, passando o mesmo a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 6º - O capital social da Cia., totalmente integralizado, é de R$ 42.474.716,00, representado por 42.474.716 ações ordinárias, nominativas, e com valor nominal unitário de R$ 1,00.” (iii) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo II da presente ata. 5. Encerramento: o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 17/09/2019. Mesa: Claudio Marchiori - Presidente; Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. Terna Plus S.r.l. (pp. Claudio Marchiori); Terna Chile S.p.A. (pp. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto).\r\n\r\nId: 2209846"
                ],
                "2209672": [
                    "V - Ata",
                    "CBC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.920.451/0001-60 - NIRE nº 333.002.7224-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09/08/2019: Data, Horário e Local: 09/08/2019, às 10h30min, na sede social da CBC Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Lauro Sodré, nº 445, Loja 101, 1º subsolo, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Ricardo Nunes Gomes, Presidente, e Luci Magalhães Alvares, Secretária, ambos escolhidos pelas acionistas presentes para compor e dirigir a mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do Dia: Deliberar acerca da distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia. Deliberação: Os. Srs. Acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos, por (i) ratificar as distribuições de dividendos aos acionistas, ocorridas em: (a) 10/06/2019, no montante total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (b) 10/07/2019, no montante total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); e (c) 25/07/2019, no montante total de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais); todas na proporção das respectivas participações societárias e provenientes da reversão de parcela da Reserva para Investimento e Capital de Giro; e (ii) aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, nesta data, na proporção das respectivas participações societárias, no montante total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), provenientes da reversão de parcela da Reserva para Investimento e Capital de Giro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A., acionista; COMBRASHOP - CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS, acionista; BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A., acionista. Rio de Janeiro, 09/08/2019. “Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da CBC SHOPPING CENTERS S.A.” Luci Magalhães Alvares - Secretária. Jucerja nº 3752544 em 09/09/2019.\r\n\r\nId: 2209672"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2209627": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AP PEREIRA TRANSPORTE MARÍTIMO\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 20.935.314/0001-93\r\n\r\nAP PEREIRA TRANSPORTE MARÍTIMO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação - AVB004208, alterando o objeto da Licença de Operação LO Nº IN035012 para: “para atividade de coleta e transporte hidroviário de resíduos sólidos urbanos - RSU, utilizando as embarcações “João Paulo” e “Davi Luca”.”; alterando a condicionante nº 4 da Licença de Operação LO Nº IN035012 para: “Atender a NOP-INEA-35 - Norma Operacional Para o Sistema Online de Manifesto de Transporte de Resíduos Sistema MTR, aprovada pela RESOLUÇÃO CONEMA Nº 79, de 07.03.2018 e publicada no D.O.R.J. de 13.03.2018; e inclusão das condicionantes nºs 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31.\r\n\r\n(Processo n°: E-07/002.1575/2015)\r\n\r\nId: 2209627"
                        ],
                        "2209306": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.087.254/0002-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LO nº IN050278, com validade até 19 de setembro de 2024, para a implantação e operação de galpão de 198 m², destinado à montagem de canhoneios, com manuseio de cargas explosivas, em área total de 8.128,84 m², na Rodovia Christino José da Silva Júnior, (RJ-168), S/N - Fazenda Arizona - Coordenadas Geográficas 22°21'12.63\"S E 41°55'0.40\"O, DATUM SIRGAS 2000 - Vale Encantado, município Macaé. (Processo n°: E-07/002.2728/2019).\r\n\r\nId: 2209306"
                        ],
                        "2209601": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 85258019. a) Câmera D6 Dahua IPC-HD4140X3D. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Comércio de Materiais Elétricos Eireli enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2209601"
                        ],
                        "2209572": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (\"Companhia\") vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas que foi aprovada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, às 15h, na Sede Social da Companhia, a destinação do lucro líquido auferido no exercício social de 2017 da ordem de R$ 832.378.967,48, conforme Proposta da Administração da Companhia, em especial no que se refere à distribuição dos dividendos obrigatórios apurados no valor de R$ 197.690.004,78, sendo o valor correspondente ao Acionista Majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, de R$ 197.689.212,54 e o valor correspondente aos Acionistas Minoritários de R$ 792,24.\r\n\r\nInforma ainda, que conforme deliberação em reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de setembro de 2019, a fim de regulamentar a forma e o prazo de pagamento dos dividendos, foi aprovado o pagamento ao Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 197.689.212,54 a partir do dia 20 de setembro de 2019. \r\n\r\nAssim sendo, a partir do dia 20 de setembro de 2019, está disponível para resgate pelos acionistas minoritários, a integralidade dos dividendos obrigatórios apurados, proporcionalmente às suas respectivas ações.\r\n\r\nConforme art. 205, §1º da Lei 6.404/76, os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal ou creditados em conta corrente dos acionistas, nos bancos por eles indicados, desde que seja providenciada a sua atualização cadastral junto à Companhia.\r\n\r\nPara isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários compareçam no horário comercial à sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 2.655, 6° andar, Ala Laranjal, setor Gerência de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - GDFI-3, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ munidos de documento de identidade (RG/CNH e CPF) para a referida atualização, trazendo consigo todos os dados e códigos das suas contas bancárias para as quais serão direcionados os respectivos créditos ou comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade, bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nDestacamos que, de acordo com o artigo 52 do Estatuto Social da Companhia e do art. 287,II, \"a\" da Lei de S/A , os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, serão revertidos a favor da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2209572"
                        ],
                        "2209782": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.964.349/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN050161, com validade até 28 de agosto de 2021, que a autoriza para localização e instalação de extração de areia em cava molhada e de saibro em cava seca para emprego direto na construção civil, contida nas poligonais referentes aos processos ANM 890.367/2007, 890.366/2007, 890.365/2007 e 890.652/2006, na ESTRADA VELHA DO PILAR, Nº 7700, SÍTIO PAU BRASIL - CHACARA RIO PETROLPOLIS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.7230/2014.\r\n\r\nId: 2209782"
                        ],
                        "2209196": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.509.164/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN045424, com validade até 25 de junho de 2022, que a autoriza para reparos corretivos e preventivos, lanternagem e pintura de frota de veículos em concomitância com investigação de qualidade do solo e de água subterrânea, na RUA PREFEITO JOAQUIM MENDES, 34 - CENTRO, município MARICÁ. Processo n° E-07/202380/2004. \r\n\r\nId: 2209196"
                        ],
                        "2209621": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0257/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\nFI_0258/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\nFI_0259/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\nFI_0260/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0261/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0262/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0263/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.22\r\n\r\nFI_0264/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nFI_0265/19\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\nFI_0266/19\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1211.90.10\r\n\r\nFI_0267/19\r\n\r\n79.687.588/0007-49\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2209621"
                        ],
                        "2209763": [
                            "V - Convocação",
                            "BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.635.129/0001-05 - NIRE nº 33.3.0002825-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas da BFC Administradora de Bens S/A (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 03 de outubro de 2019, às 9:00 (nove) horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Comte. Rubens Silva, nº 292, sala 507, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22745-282, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários à conta das Reservas Especiais de Lucros verificadas nas demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a substituição do Diretor Presidente da Companhia, com a consequente eleição de seu substituto, para servir o restante do mandato. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2019. Hélio Cruz Villar - Diretor Presidente, em exercício. \r\n\r\nId: 2209763"
                        ],
                        "2209514": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 NIRE 3330003066-2\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGE que se realizará às 10h do dia 02/10/19, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a proposta de alterar o art. 2º do Estatuto Social da Sociedade de modo a fazer constar no objeto social a prática de operações no mercado de câmbio; e (ii) em virtude do item precedente consolidar o Estatuto Social de forma a refletir o novo objeto social da Sociedade. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. RJ, 23/09/19. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nId: 2209514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2209157": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nCNPJ 31.991.755/0001-29\r\n\r\nO Diretor do Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, sito na Avenida Getúlio de Moura 1457 Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33155330, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ÁREA DA SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 312/2001, no ANO LETIVO DE 2007: Turma: Enf 57: Amanda Pereira Dias de Souza, Matrícula: 060419; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 091/2008, no ANO LETIVO DE 2010: Turma: Enf 75: Cristiane Roberta Brito Romano, Matrícula: 090284; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer Favorável Processo E-03/014/3850/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma: Enf:115: Juliana Henriques de Almeida Mello, Matrícula: 140242; Turma: \r\n\r\nEnf 119: Larissa Virgilio da Silva, Matrícula: 140871; Turma: Enf 117: Renata Diniz Rodrigues, Matrícula: 140022; Turma : Enf: 122: \r\n\r\nThayane Helena da Silva Moutinho, Matrícula:140764; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, autorizado pelo Parecer CEE 314/2001, no ANO LETIVO DE 2010: Turma: TST 28: \r\n\r\nThiago Ferraz Vieira, Matrícula: 090634; CURSO TÉCNICO DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, ÁREA DA SAÚDE, autorizado pelo \r\n\r\nParecer CEE 313/2001, no ANO LETIVO DE 2005: Turma: IC 13: \r\n\r\nJorge Anderson Jesus da Paixão, Matrícula: 050127; Turma: IC 13: Luana Eharaldt Rocha, Matrícula: 050301; no ANO LETIVO DE 2010: Turma: IC 23: Hibernon Ferreira de Andrade, Matrícula: 100366; TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer Favorável Processo E-03/014/1664/2013, no ANO LETIVO de 2015: Turma: Rad 01: Hebert Machado \r\n\r\nBazilio, Matrícula: 140166; Turma: Rad:01: Monica de Souza Viana Silva Julio, Matrícula: 140165; CURSO ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, ÁREA DA SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 348/2004, no ANO LETIVO DE 2004: Turma: EET 012: Denise Saraiva Cabral, Matrícula: 040864; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nEM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 175/2011, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 014: Fernanda Mendes Martins Celestino, Matrícula: 150145; Turma 014: Renata Virgilio da Silva, Matrícula: 150198; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 175/2011, no ANO LETIVO DE 2014: Turma IC 03: Mariana Jacinto Santana, Matrícula: 130831; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE. E 1170 de 08/02/01, no ANO LETIVO DE 2003/1º semestre, Turma: 006: Lidiane Regina dos Santos Nascimento, Matrícula: 030403; Secretária Escolar: Verônica Fernandes Dias designada no Of.CDIN nº 3031/2011, Diretora Substituta: Angélica dos Santos Tôrres designada no Of.CDIN nº 1295/2010. Servidor que autoriza a publicação: Inspetor Escolar: Aldinei Ferreira Cardozo. Mat. 0966924-3 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 2209157"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2209643": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019011117\r\n\r\nConsiderando que a sessão de licitação deu-se fracassada, junto a necessidade de adequação do Edital conforme TCE/RJ (Memorando nº 0184/2019/SDUS.SEOBR), REVOGO o procedimento licitatório, cujo objeto seja a contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para implantação de rede de drenagem da Rua Aviador Santos Dumont – Parque Mambucaba – Angra dos Reis.\r\n\r\nAngra dos Reis, 20 de setembro de 2019\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2209643"
                        ],
                        "2209644": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019013580\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para a pavimentação e microdrenagem em diversas ruas da Praia da Ribeira - Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 29/10/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site \r\n\r\nRodrigo Fonseca de Castro\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nId: 2209644"
                        ],
                        "2209645": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019013917\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção do remanescente da Nova E.M. na Rua Boa Esperança com acréscimo de pavimento superior e outros serviços – Frade – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 30/10/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nRodrigo Fonseca de Castro\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nId: 2209645"
                        ],
                        "2209646": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019014082\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para serviços de microdrenagem no Bairro BNH – Jacuecanga - Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 31/10/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nRodrigo Fonseca de Castro\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nId: 2209646"
                        ],
                        "2209647": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019011117\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para implantação de rede de drenagem da Rua Aviador Santos Drumont – Parque Mambucaba – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 01/11/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nRodrigo Fonseca de Castro\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nId: 2209647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2209617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL POLIESPORTIVO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER, Processo Administrativo nº 8658/2019, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 46/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 07 de outubro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2209617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2209798": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES \r\n\r\nFINANCEIRAS\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 004/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS EM PROCEDER A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU ENCARGOS PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nCREDENCIADO:\r\n\r\n*ITAU UNIBANCO S.A.\r\n\r\nAdilson Delgado Rezende\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Modernização do \r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nEXTRATO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES \r\n\r\nFINANCEIRAS\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 002/2019\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS, DÍVIDA ATIVA NÃO AJUIZADA, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DEVIDAS A MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE DAM E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS I, II DO EDITAL.\r\n\r\nCREDENCIADO:\r\n\r\n*CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nLeonardo Ramos de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 2209798"
                        ]
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            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2209622": [
                            "IV - Atos",
                            "RESOLUÇÃO N° 01/2019\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBUCI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVA, POR UNANIMIDADE, O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA ESCOLA BATISTA DE CAMBUCI DE ACORDO COM AS NORMAS STABELECIDAS PARA CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMBUCI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA AS DEMANDAS PARA ESTA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO E ATENDENDO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. NACIONAL, LEI 9394/1996, A LEI FEDERAL Nº 12796/2013, LEI DO SISTEMA, LEI MUNICIPAL 314 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI FEDERAL Nº. 8069/1990, E AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES. CAMBUCI, 04 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nNEUZILANE QUARESMA DAS NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDecreto nº 1404, de 17 de setembro de 2019.\r\n\r\n“Dispõe sobre a Convocação da XII Conferência Municipal de Assistência Social de Cambuci.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica convocada a XII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 24 de Setembro de 2019, de 8 horas às 17 horas, tendo como tema central: “A Assistência Social: Direito do Povo, com financiamento público e participação social”.\r\n\r\nArt. 2º - A XII Conferência Municipal de Assistência Social será realizada na Quadra do GRES do TAMOS AÍ em Cambuci, situado na Rua Enfermeira Lúcia Luciano, s/nº Centro - Cambuci/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCambuci, 17 de Setembro de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 03/2019 De 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nAPROVA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL NAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA BÓIA, DE FUNIL E DE MONTE VERDE.\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e, considerando:\r\n\r\na Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e da outras providências;\r\n\r\na Resolução 453 de 12 de junho de 2012 do Conselho Nacional de Saúde que aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;\r\n\r\no regimento interno do CMS de Cambuci -RJ. \r\n\r\na Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde do município de Cambuci de 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo Único - Fica aprovado o Projeto de Implantação de Equipe de Saúde Bucal nas Estratégias de Saúde da Família da Bóia, do Funil e de Monte Verde em 2019.\r\n\r\nVANDERLEI BARCELOS PEGORARO\r\n\r\nPresidente do CMS de Cambuci/RJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 04/2019 De 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nAPROVA PROJETO JUNTO A FUNASA DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE DE SANTA RITA E DO PLANO DE TRABALHO E PROJETO DE ENGENHARIA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e, considerando:\r\n\r\na Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e da outras providências;\r\n\r\na Resolução 453 de 12 de junho de 2012 do Conselho Nacional de Saúde que aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;\r\n\r\no regimento interno do CMS de Cambuci -RJ.A Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde do município de Cambuci de 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Fica aprovado, junto à FUNASA, a Implantação do Sistema de Abastecimento de Água na Localidade de Santa Rita.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica aprovado o Plano de Trabalho e Projeto de Engenharia pelo Conselho Municipal de Saúde, com emissão de Resolução de Aprovação e inclusão de aprovação na ATA de Reunião.\r\n\r\nVANDERLEI BARCELOS PEGORARO\r\n\r\nPresidente do CMS de Cambuci/RJ\r\n\r\nId: 2209622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2209591": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 040/2019 \r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nObjeto: Eventual fornecimento do material agregados de concreto (Pedra Brita nº1 e Brita Corrida), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 07/10/2019, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 19 de setembro de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2209591"
                        ],
                        "2209592": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 042/2019 \r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Dedetização, nas unidades da Rede Municipal de Educação, para o controle a proliferação de insetos e outros vetores transmissores de doença, para atender a rede Municipal de Educação, com recursos de Convênio e da Municipalidade. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 09/10/2019, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 19 de setembro de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2209592"
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                    }
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            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2209649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 23128/2018/32.\r\n\r\nA Pregoeira no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2019, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos, implantação e operacionalização de sistema de informática na gestão do ISSQN, com licença de uso de Software, através da disponibilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, Declaração Mensal de Serviços Eletrônica, Declaração Eletrônica de Serviços Financeiros com fornecimento de Data Center, FICA ADIADA sine die, com base na manifestação do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento de fls. 259 do processo em epígrafe, por motivo de discordância do Prazo e do Cronograma Físico-Financeiro.\r\n\r\nAlda de Mello Teixeira\r\n\r\nPregoeira da CPLMSO\r\n\r\nId: 2209649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2209769": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN050271, com validade até 20 de setembro de 2024, para instalação e operação de um Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Nível Terciário com Sistema de Lodo Ativado com Reator Aeróbio e Reator Anóxico e Decantador Secundário denominada de ETE - Piteiras, dimensionada para uma vazão de 55 l/s, operando atualmente com a vazão de 24 l/s, situado em um terreno de 4.960,00 m², georreferenciado segundo as coordenadas (SIRGAS 2000) UTM 24 K 243957 m E; 7553066 m N, na Rua EXPEDITO PESSANHA S/Nº, PITEIRAS, município de Quissamã. (Processo nº: E-07/002-5282/2018).\r\n\r\nId: 2209769"
                        ],
                        "2209802": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 169/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8581/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01(um) caminhão.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: No máximo 60 (sessenta) dias corridos\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 303.706,33 \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 07/10/2019 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Ítem.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2209802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2209805": [
                            "IV - Atos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por sua Presidente, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, torna público que fará realizar Toma de Preços nº 001/2019, referente ao processo nº 2039/2019, cujo o objeto é a Contratação de empresa especializada para recuperação da cobertura da UPA - Unidade de Pronto Atendimento de Rio Bonito e execução de cobertura no Ambulatório Municipal Manoel Loyola e Silva Júnior e ESF de Catimbau, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Propostas e Documentações serão recebidas no dia 10/10/2019, às 10:00 horas, no Prédio do Centro Administrativo, Bloco B, à Rua Ramira Schueller, Nº 10 - Retiro Schueller - Praça Cruzeiro - Rio Bonito - RJ. O Edital Completo será obtido a partir da publicação, no endereço acima citado, no horário de 10:00 às 16:00 horas, outras informações poderão ser obtidas também no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2734-1982.\r\n\r\nRio Bonito, 23 de Setembro de 2019.\r\n\r\nCyntia Araujo Damasco\r\n\r\nPresidente CEL\r\n\r\nId: 2209805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2209563": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - dia 29/10/2019 às 09:00 horas, Concorrência Pública 008/2019 (PA 14674/2019), contratação de empresa de engenharia para realização da obra de construção de calçadas e ciclovia na orla da Costazul Avenida Atlântica - no trecho entre a Avenida Governador Roberto Silveira e a Lagoa de Iriry, Loteamentos Costazul, Recreio e Ouro Verde, no Município de Rio das Ostras/ RJ (Convênio Federal) e construção de pavimentação na orla da Costazul (Recursos Próprios) - Valor Total Estimado: R$ 3.580.735,94\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no DELCO, Rua Campo de Albacora,75 - Loteamento Atlântica-Rio das Ostras/RJ-Site: www.riodasostras.rj.gov.br /E-mail: delcopmro@gmail.com/Tel: (22)2771-6404\r\n\r\nId: 2209563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2209661": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(*) TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de planta genérica de valores e revisão cadastral imobiliária para o município de Santa Maria Madalena/RJ. Tipo técnica e preço. Data: 25/10/2019, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\n*Republicada por incorreção, tendo em vista equívoco na data da licitação.\r\n\r\nId: 2209661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2209663": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico FMS nº 059/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 29.793/2019 \r\n\r\nObjeto: Fornecimento e instalação de sistema elétrico, para alimentar os novos tomógrafos e mamógrafos do Hospital Luiz Palmier, no prédio situado à Rua Estefânia de Carvalho S/N, São Gonçalo/RJ. Conforme condições, quantidades e exigências constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 09/10/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2209663"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2209814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.147/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.075/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de material hospitalar, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 14.187/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 07/10/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.148/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.076/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de óleo lubrificante, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 2.786/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 07/10/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2209814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2209657": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2580/2019\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2019\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 07/10/2019, às 13:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2209657"
                        ],
                        "2209655": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 005/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE 036/2019\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação com a finalidade de CREDENCIAR EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS COM ESPECIALISTAS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. O CREDENCIAMENTO OCORRERÁ NO PERIODO DE 14/10/2019 A 24/10/2019 de 08:00HS às 17:00HS. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 23. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2209655"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2209822": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.775 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/183/07/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ajustes no Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), compreendendo as seguintes categorias:\r\n\r\nd) homicídio doloso;\r\n\r\ne) latrocínio;\r\n\r\nf) lesão corporal seguida de morte.\r\n\r\nII - roubos de veículos;\r\n\r\nIII - roubos de rua, nas seguintes categorias:\r\n\r\na) a transeuntes; \r\n\r\nb) em coletivos; \r\n\r\nc) de celulares.\r\n\r\nIV - roubo de carga. “\r\n\r\nArt. 2º - O item 2.1 do Anexo do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“2.1. (...)\r\n\r\nO Índice de Desempenho de Metas - IDM corresponde ao somatório dos fatores alcançados para cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, dividido por sete.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO cálculo do IDM obedece a fórmula seguinte:\r\n\r\nIndicadores Estratégicos\r\n\r\nResultado no Semestre\r\n\r\nPeso do Indicador Estratégico\r\n\r\nFator Alcançado\r\n\r\nLetalidade Violenta\r\n\r\n% de cumprimento da meta\r\n\r\nPESO 3\r\n\r\nFator no Indicador\r\n\r\nRoubos de Veículos\r\n\r\n% de cumprimento da meta\r\n\r\nPESO 2\r\n\r\nFator no Indicador\r\n\r\nRoubos de Rua\r\n\r\n% de cumprimento da meta\r\n\r\nPESO 1\r\n\r\nFator no Indicador\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n% de cumprimento da meta\r\n\r\nPESO 1\r\n\r\nFator no Indicador\r\n\r\nResultado Final Soma Fator/7\r\n\r\nÍndice de Desempenho de Meta - IDM\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2209822"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2209886": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS FERNANDO DE CARVALHO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Antonio Carlos dos Santos, ID Funcional nº 5104112-0. Processo nº SEI-10/005/001412/2019.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BARBARA SCHELBLE para exercer o cargo em comissão de Corregedor, símbolo VP-1, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Kristiano de Souza Jotta, ID Funcional nº 2444567-3. Processo nº E-16/005/244/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 23/09/2019.\r\n\r\nId: 2209886"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2209791": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3469/2017 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2209791"
                    ],
                    "2209885": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/001/026088/2019 - AUTORIZO, conforme solicitado pelo Exmo. Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nId: 2209885"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209559": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/200689/1995 - OZIAS DE OLIVEIRA MANHÃES, matrícula n° 1805024-6, ID 21409722. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 18.07.2011 a 15.07.2016.\r\n\r\nId: 2209559"
                        ],
                        "2209847": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5724\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 82, inciso IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/142/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Diretor-Geral da Diretoria de Administração e Finanças, ID Funcional nº 5104112-0, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias, e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nV - dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVI - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\n\r\nVII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - No exercício das competências delegadas, deverão ser observados, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos deste DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º, do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/09/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2209847"
                        ],
                        "2209690": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6748/2019 - MICHEL COSTA MARINHO, Id. Funcional nº 5028407-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6797/2019 - MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO GOES, Id. Funcional nº 2065454-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, período de 05/08/1980 a 29/07/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6804/2019 - ALICE SILVA LODI, Id. Funcional nº 5028081-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6903/2019 - REINALDO DA SILVEIRA MOREIRA, Id. Funcional nº 4403186-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 19/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/6949/2019 - SERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR, Id. Funcional nº 5031613-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/7088/2019 - IAN SERAFIM BATISTA, Id. Funcional nº 5028497-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/7286/2019 - QUESIA DA COSTA ANDRADE, Id. Funcional nº 5028445-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/7302/2019 - JOYCE PORTO MELO FERREIRA, Id. Funcional nº 5029995-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/7392/2019 - ERICA DOS SANTOS SOARES MACHADO, Id. Funcional nº 5032788-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/7486/2019 - DEISE MONTEIRO LEIS, Id. Funcional nº 5029734-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/7487/2019 - JULIO CESAR DUARTE SIMÕES SOARES, Id. Funcional nº 617544-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/04/2014 a 11/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/7498/2019 - ANGELICA APARECIDA FIRMINO LUIZ DE PAULA, Id. Funcional nº 5028189-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/691287/1993 - EDMILSON JOSÉ FURTADO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 2063759-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/08/2008 a 30/07/2013.\r\n\r\nId: 2209690"
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                        "2209710": [
                            "I - Despacho",
                            ".VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - COLUNA 02\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROC. N° E-16/002/001102/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCEDENTE, ...\r\n\r\nLeia-se: ... PARCIALMENTE PROCEDENTE, ...\r\n\r\nId: 2209710"
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                        "2209635": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.039/2007 - REFIXO os proventos de inatividade, a partir de 29/03/2012, do servidor SALVADOR LOPES FREIRE, Garção, matrícula n° 13/55653-0, revogando o despacho datado de 02/07/2012, tornando sem efeito o despacho datado de 15/12/2014, publicado no BIDER n° 236 de 18/12/2014 e D.O. de 22/12/2014, com base na Diligência do TCE-RJ contida através do Oficio n° 28091/2019 - SSE/CSO. (Deliberação n° 260).\r\n\r\nId: 2209635"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2209887": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, GRACIELE DA SILVA FARIAS do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Vila Kennedy, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/1532/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5003355-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jeanine Domenech de Vasconcellos, ID Funcional nº 4315432-8.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA BRITO D'ALMEIDA CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Wellington Gomes da Silva, ID Funcional nº 4137063-5.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de julho de 2019, publicado no D.O. de 01/08/2019, que nomeou CHRISTIANNE FONTES SANTIAGO BARROS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcelo de Souza Leite, ID Funcional nº 5074578-6.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA CRUZ SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Osvaldo Luis Silva de Almeida, ID Funcional nº 5016969-6.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO ESPINDOLA DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Matheus Coutinho Class de Souza, ID Funcional nº 5098308-3. Processo nº SEI-12/218/000149/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2409681-4, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Nayara Cristina Santana dos Santos, ID Funcional nº 5006073-2. Processo nº SEI-15/001/029363/2019.\r\n\r\nEXONERAR REGINALDO BRAGA DA CRUZ, ID FUNCIONAL N° 4373584-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/027918/2019.\r\n\r\nNOMEAR HELIO OLIVEIRA CRUZ FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Reginaldo Braga da Cruz, ID Funcional n° 4373584-3. Processo nº SEI-15/001/027918/2019.\r\n\r\nEXONERAR BÁRBARA AUGUSTA JARRÓ FERREIRA DE ALMEIDA , ID FUNCIONAL N° 4270237-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/028512/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DE SOUZA VAZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Bárbara Augusta Jarró Ferreira de Almeida. Processo nº SEI-15/001/028512/2019.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO FRANKLIN PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4347685-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/027882/2019.\r\n\r\nNOMEAR JORGE CARLOS DA SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5006701-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Ronaldo Franklin Pinto, ID Funcional nº 4347685-6. Processo nº SEI-15/001/027882/2019.\r\n\r\nEXONERAR MANUELA DE ALMEIDA TRONCHINI, ID FUNCIONAL Nº 4272393-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/028502/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO REZENDE LIMA DO CARMO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Manuela de Almeida Tronchini, ID Funcional nº 4272393-0. Processo nº SEI-15/001/028502/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2019, LUIZ ROGERIO DE MELLO GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 649193-6, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Itaperuna, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/48/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL THURLER CARVALHO ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427367-3, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Itaperuna, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Rogerio de Mello Garcia, ID Funcional nº 649193-6. Processo nº E-04/202/48/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, RAFAELA BITTENCOURT VASCONCELOS CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4284901-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1564/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARINA MACIEL RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rafaela Bittencourt Vasconcelos Campos, ID Funcional nº 4284901-2. Processo nº E-17/026/1565/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARLENE DA PAZ PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Elton Lucio Martins Cardoso, ID Funcional nº 4436885-2. Processo nº E-17/026/1563/2019.\r\n\r\nEXONERAR VIRGINIA MARIA COTROFE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3223446-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/708/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALUISIO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5024156-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Virginia Maria Cotrofe da Silva, ID Funcional nº 3223446-5. Processo nº E-08/004/708/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RIBAS TORRES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Treinamento, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Agameron Braga. Processo nº E-08/004/705/2019.\r\n\r\nEXONERAR IARA DE BARROS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 2108457-2, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/712/2019.\r\n\r\nNOMEAR VITOR MATHEUS IBIAPINA ALEXANDRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Iara de Barros Guimarães, ID Funcional n° 2108457-2. Processo nº E-08/004/712/2019.\r\n\r\nNOMEAR NILZA FIGUEIREDO SALDANHA BASTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fernando Faustino Porto Junior, ID Funcional nº 5085216-7. Processo nº E-08/004/709/2019.\r\n\r\nEXONERAR FREDERICO PEREIRA COELHO, ID FUNCIONAL N° 4.402.328-6, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Odontologia do Ambulatório de Campo Grande, da Divisão de Odontologia, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/706/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA MACHADO COELHO VILLARES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Odontologia do Ambulatório de Campo Grande, da Divisão de Odontologia, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Frederico Pereira Coelho, ID Funcional n° 4.402.328-6. Processo nº E-08/004/706/2019.\r\n\r\nNOMEAR KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA ROSA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço Social de Desenvolvimento Comunitário, da Divisão de Serviço Social de Atividades Externas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Helena Januário Jeronymo. Processo nº E-08/004/705/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCE SILVA GOMES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Angela Maria Chavão Oliveira, ID Funcional nº 2102484-7. Processo nº E-08/004/710/2019.\r\n\r\nEXONERAR REJANE DE BARROS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 652558-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social das Unidades Periféricas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/713/2019.\r\n\r\nNOMEAR KELI CRISTINA BARRETO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social das Unidades Periféricas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rejane de Barros Guimarães, ID Funcional n° 652558-0. Processo nº E-08/004/713/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, GABRIELA ADRIANA PINELL CAMPAGNA, ID FUNCIONAL Nº 5073524-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003267/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA PONTES ROSALINO, ID FUNCIONAL Nº 5010461-6, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Livia Monique de Souza Alves, ID Funcional nº 4395230-5. Processo nº SEI-31/003/000935/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, LIVIA MONIQUE DE SOUZA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4395230-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000934/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, CÍCERO GOMES TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 42595665-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000936/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RAIMUNDO GOMES JULIÃO para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cícero Gomes Tavares, ID Funcional nº 42595665-1. Processo nº SEI-31/003/000937/2019.\r\n\r\nNOMEAR SAMIRA SANTOS EL ADJI, ID FUNCIONAL Nº 4359016-0, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Armando Cesar Pessoa Neto, ID Funcional nº 5089451-0. Processo nº SEI-31/003/000939/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, ARMANDO CESAR PESSOA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5089451-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000938/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE WELLINGTON ANDRADE SILVA para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andréa Patrocinio Caputo, ID Funcional nº 4320618-2. Processo nº SEI-31/003/000940/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 11/09/2019 - D.O DE 12/09/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/218/000130/2019, fica esclarecido que VANESSA GONÇALVES DOMINGUES foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da estrutura organizacional da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, na vaga anteriormente ocupada por Daniel Cunha Barroso, ID Funcional nº 5100595-6, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2209887"
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                    "2209529": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10600163/2008 - GRASIELA ANTUNES DA SILVA, ID Funcional 32533543, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente I D4, matrícula 9757537 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10010633/2008 - ENIO MEDINA, ID Funcional 42542901, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811050/2007 - VALÉRIA CRISTINA DE BRITO BARCELLOS DE SOUZA, ID Funcional 42844355, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-D, matrícula 6921 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4579/2012 - JOÃO LUIZ QUINTANILHA, ID Funcional 33400261, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Classe F, matrícula 105903 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2209529"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209609": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.271/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 321/2019 - ADPR-30, realizado em 16/08/2019. \r\n\r\nId: 2209609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2209726": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 66 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE RENDA MENSAL E RENDA MENSAL INCENTIVADA E/OU PENSÕES DOS EX- PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ QUE NÃO REALIZARAM PROVA DE VIDA/RECADASTRAMENTO/BIOMETRIA NOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 46.474, de 25 de outubro de 2018 e Resolução SEFAZ nº 348, de 23/11/2018, e o que consta no Processo nº E-01/067/1086/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os ex-participantes e os pensionistas integrantes da folha da PREVI-BANERJ que não realizaram a Prova de Vida/Recadastramento/Biometria nos meses de MAIO a JULHO de 2019, mesmo após as informações divulgadas no Portal do Servidor e publicação em jornal de grande circulação, terão suspenso o pagamento de sua renda mensal e/ou renda mensal incentivada ou pensão, na folha de competência a partir de SETEMBRO de 2019, até a regularização.\r\n\r\n§ 1º- No momento da Prova de Vida/Recadastramento/Biometria, os ex-participantes e beneficiários(as) da PREVI-BANERJ, relacionados no Anexo desta Resolução, deverão\r\n\r\napresentar os seguintes documentos: \r\n\r\nI - Documento de identidade válido em todo território nacional (RG ou Carteira de Motorista - CNH ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal); \r\n\r\nII - Inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \r\n\r\nIII - Comprovante de residência atualizado (água, luz, gás ou telefone fixo);\r\n\r\nIV - Cópia do último contracheque do INSS - (Histórico de Créditos do INSS - com o código 101 e valor MR - Mês de Referência);\r\n\r\nV - Documentos que comprovem a relação de dependentes para fins de Imposto de Renda (certidão de nascimento, certidão de casamento e/ou união estável e CPF do dependente);\r\n\r\nVI - Comprovante de conta bancária, em que é creditado o pagamento da Previ-Banerj, aceitando-se cópia do cartão da conta bancária ou cópia do extrato do banco excluindo-se os valores.\r\n\r\nArt. 2º- Para reativarem o pagamento a partir do mês de outubro de 2019, os ex-participantes e beneficiários (as) da PREVI-BANERJ mencionados no § 1º, art. 1°, deverão adotar as seguintes providências:\r\n\r\nI - Os ex-participantes e beneficiários (as) da PREVI-BANERJ, deverão realizar a Prova de Vida/Recadastramento/Biometria, no atendimento situado na Sede, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, de 09:00 às 16:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos - SRH;\r\n\r\na - o pagamento será restabelecido após a regularização da pendência no mês subsequente a regularização, de acordo com a data de fechamento da folha.\r\n\r\nII - Os ex-participantes/beneficiários residentes no Município do Rio de Janeiro ou na Região Metropolitana:\r\n\r\na - Impossibilitados de comparecer por motivos de saúde: Procurador munido de Procuração de Instrumento Público ou Particular com poderes para efetuar a prova de vida/recadastramento/biometria em face da PREVI-BANERJ/SEFAZ/RJ do ano de 2019 e Laudo Médico legível e CRM do médico e documentos elencados no § 1º, art.1º; \r\n\r\nb - Impossibilitados de comparecer por Incapacidade: Procurador munido de Procuração de Instrumento Público - Termo de Curatela/Tutela e os documentos elencados no §1º, art.1º.\r\n\r\nIII - Aos residentes fora da região Metropolitana, outros Estados da Federação ou Exterior, a Prova de Vida/ Recadastramento/Biometria, será realizada mediante ENVIO por SEDEX de Declaração de Prova de vida registrada em Cartório ou Consulado e os documentos do §1°, art.1º - as cópias deverão ser autenticadas.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecerá suspenso o pagamento dos ex-participantes e beneficiários (as) da PREVI-BANERJ constantes no anexo desta Resolução que não comparecerem ao atendimento para regularizar a(s) pendências. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nLISTAGEM DOS EX-PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS QUE NÃO COMPARECERAM NO MÊS DE ANIVERSÁRIO NO PERÍODO DE MAIO A JULHO DE 2019\r\n\r\nEX-PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS QUE NÃO COMPARECERAM NO MÊS DE ANIVERSÁRIO NO PERÍODO -MAIO a JULHO de 2019 - PROVA DE VIDA/RECADASTRAMENTO\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n738575\r\n\r\nABEGAIR MENDES DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n830034\r\n\r\nABELARDO DA SILVA GUERREIRO \r\n\r\n3\r\n\r\n11359841\r\n\r\nABIGAYR MARIA MATTOS COSTA \r\n\r\n4\r\n\r\n4297834\r\n\r\nADEJALDIR ECCARD MORAES \r\n\r\n5\r\n\r\n752055\r\n\r\nADELIA VAZ BARBOSA \r\n\r\n6\r\n\r\n1326834\r\n\r\nADERBAL SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n258442\r\n\r\nADILSON FERREIRA DE CARVALHO \r\n\r\n8\r\n\r\n349670\r\n\r\nADILSON RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n188052\r\n\r\nAFONSO HERBERT DE SOUSA \r\n\r\n10\r\n\r\n4212353\r\n\r\nALBERTINO PEREIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n2507325\r\n\r\nALCIDES BATISTA DA COSTA FILHO \r\n\r\n12\r\n\r\n19005917\r\n\r\nALICE MARIA BARROS DE SOUZA \r\n\r\n13\r\n\r\n10814697\r\n\r\nALICE SANTOS DE SANTANA \r\n\r\n14\r\n\r\n11369808\r\n\r\nALMIRA DIAS DA COSTA \r\n\r\n15\r\n\r\n14021174\r\n\r\nAMALIA DA SILVEIRA CORDEIRO \r\n\r\n16\r\n\r\n869594\r\n\r\nANA LUCIA DE ASSIS \r\n\r\n17\r\n\r\n10993178\r\n\r\nANA MARIA CABRAL MENINEA \r\n\r\n18\r\n\r\n10601516\r\n\r\nANA MARIA DE PAULA AMANTES \r\n\r\n19\r\n\r\n11038619\r\n\r\nANAILDE OLIVEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\n10078038\r\n\r\nANGELINA TEIXEIRA LEAL \r\n\r\n21\r\n\r\n276345\r\n\r\nANGELO LONGO \r\n\r\n22\r\n\r\n100578\r\n\r\nANTELIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n23\r\n\r\n2595197\r\n\r\nANTONIA GEYSA KOMATSU LOUREIRO \r\n\r\n24\r\n\r\n11249232\r\n\r\nANTONIA SAMUEL DA SILVA \r\n\r\n25\r\n\r\n704916\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE JESUS \r\n\r\n26\r\n\r\n293787\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA \r\n\r\n27\r\n\r\n10555738\r\n\r\nANTONIO CARVALHO \r\n\r\n28\r\n\r\n8000234\r\n\r\nANTONIO JORGE PANFILIO \r\n\r\n29\r\n\r\n146647\r\n\r\nANTONIO LUIZ DE ARAUJO \r\n\r\n30\r\n\r\n4321725\r\n\r\nANTONIO MARTINS GUEDES \r\n\r\n31\r\n\r\n4201315\r\n\r\nANTONIO MIQUILINI \r\n\r\n32\r\n\r\n1203678\r\n\r\nANTONIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO \r\n\r\n33\r\n\r\n915884\r\n\r\nANTONIO SCOLARO PRIMO \r\n\r\n34\r\n\r\n149583\r\n\r\nARI FERNANDES \r\n\r\n35\r\n\r\n1484823\r\n\r\nARILDA FERREIRA BASTOS FALCAO \r\n\r\n36\r\n\r\n652347\r\n\r\nARISTIDES MAURICIO DE SOUZA \r\n\r\n37\r\n\r\n999375\r\n\r\nARMANDO AUGUSTO CARIA \r\n\r\n38\r\n\r\n19006808\r\n\r\nAURELINA CAMPOS MANHAES \r\n\r\n39\r\n\r\n8009102\r\n\r\nBENEDICTO LAZARO MOREIRA \r\n\r\n40\r\n\r\n791467\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE BRITO FORTES \r\n\r\n41\r\n\r\n1056191\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOREIRA \r\n\r\n42\r\n\r\n11204807\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOREIRA \r\n\r\n43\r\n\r\n4273066\r\n\r\nCARLOS ANTONIO HENRIQUES LAMONICA \r\n\r\n44\r\n\r\n594044\r\n\r\nCARLOS ANTONIO VALENTE \r\n\r\n45\r\n\r\n313130\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ALVES CAVALCANTE \r\n\r\n46\r\n\r\n1384957\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ESPINDOLA DIAS \r\n\r\n47\r\n\r\n534651\r\n\r\nCARLOS PAREDES DIAS FILHO \r\n\r\n48\r\n\r\n11335668\r\n\r\nCARMELITA MENDES DE MESQUITA \r\n\r\n49\r\n\r\n11388352\r\n\r\nCARMEN LUCIA FREIRE BOECHAT \r\n\r\n50\r\n\r\n10421618\r\n\r\nCECILIA LACERDA DE GOUVEIA \r\n\r\n51\r\n\r\n1301415\r\n\r\nCELSO DA SILVA FERRAO \r\n\r\n52\r\n\r\n30692\r\n\r\nCID LOPES DE BARCELLOS \r\n\r\n53\r\n\r\n1386572\r\n\r\nCILAS RAMOS DA SILVA \r\n\r\n54\r\n\r\n10001246\r\n\r\nCLARA DANTAS GONDIM BARRETO \r\n\r\n55\r\n\r\n1919653\r\n\r\nCLARA MARIA COSTA DE ALMEIDA \r\n\r\n56\r\n\r\n10195857\r\n\r\nCLAUDETE DO ROCIO ARAN \r\n\r\n57\r\n\r\n11292240\r\n\r\nCLAUDIA SANDRA P DE MELLO PEREIRA \r\n\r\n58\r\n\r\n224972\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE SOARES \r\n\r\n59\r\n\r\n1108331\r\n\r\nCLAUDIO SILVEIRA \r\n\r\n60\r\n\r\n299123\r\n\r\nCLAUDOMIRO PEREIRA DE BARROS \r\n\r\n61\r\n\r\n4073649\r\n\r\nCLAUMIR JORGE GOMES \r\n\r\n62\r\n\r\n185975\r\n\r\nCLEBER IRAPOAN MARTINS GUERRA \r\n\r\n63\r\n\r\n11339140\r\n\r\nCLELIA VITORINO COSTA \r\n\r\n64\r\n\r\n4231221\r\n\r\nCLEONALDO ALEXANDRE VASCURADO \r\n\r\n65\r\n\r\n1387034\r\n\r\nCLEONYCE FARIA BASTOS CORTESE \r\n\r\n66\r\n\r\n10138899\r\n\r\nCREUZA MARIA CASTELANI FORTES \r\n\r\n67\r\n\r\n10733939\r\n\r\nDALTIVA DOOD RIBEIRO \r\n\r\n68\r\n\r\n4348769\r\n\r\nDERGIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n69\r\n\r\n10705648\r\n\r\nDEUSA DA SILVA NOGUEIRA \r\n\r\n70\r\n\r\n1660653\r\n\r\nEDILEA DE MORAES FERREIRA FONSECA \r\n\r\n71\r\n\r\n11827375\r\n\r\nEDNALDO RAMOS DE SENA \r\n\r\n72\r\n\r\n21991179\r\n\r\nEDOWIRGES DA SILVA SALLES \r\n\r\n73\r\n\r\n86728\r\n\r\nEDSON BASILIO GOMES \r\n\r\n74\r\n\r\n4094801\r\n\r\nEDSON ROBERTO KNUPP \r\n\r\n75\r\n\r\n11240363\r\n\r\nELDA ROBADEY DEBERG \r\n\r\n76\r\n\r\n20163069\r\n\r\nELIANA FERREIRA PESSOA \r\n\r\n77\r\n\r\n2729572\r\n\r\nELISABETH CORREA MOURA FERREIRA \r\n\r\n78\r\n\r\n21924147\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA CORDEIRO \r\n\r\n79\r\n\r\n4280780\r\n\r\nELSON MIRANDA DE ARAUJO \r\n\r\n80\r\n\r\n503938\r\n\r\nESTENIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA \r\n\r\n81\r\n\r\n2373884\r\n\r\nESTER NOGUEIRA CASCARDO \r\n\r\n82\r\n\r\n12475612\r\n\r\nEURIDYCE DAS CHAGAS FARIA \r\n\r\n83\r\n\r\n11893245\r\n\r\nEVA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\n84\r\n\r\n138701\r\n\r\nEVALDO FERREIRA ESTEVES \r\n\r\n85\r\n\r\n4174595\r\n\r\nFERNANDO MARQUES AMORIM \r\n\r\n86\r\n\r\n10588580\r\n\r\nFRANCISCA AMELIA PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\n87\r\n\r\n11061272\r\n\r\nFRANCISCA DE ALMEIDA ROCHA \r\n\r\n88\r\n\r\n10780260\r\n\r\nFRANCISCA GOMES LIMA \r\n\r\n89\r\n\r\n11322765\r\n\r\nGENI APARECIDA SOARES BERNARDES \r\n\r\n90\r\n\r\n11410974\r\n\r\nGILMA GOMES DE MATTOS \r\n\r\n91\r\n\r\n4066783\r\n\r\nGILSON RENGANESCHI CARVALHO PESTANA \r\n\r\n92\r\n\r\n4155453\r\n\r\nGLORIA MARIA MELO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n93\r\n\r\n326892\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES FERNANDES \r\n\r\n94\r\n\r\n10872620\r\n\r\nHAIDEE NUNES GOMES \r\n\r\n95\r\n\r\n10192599\r\n\r\nHELLE NICE ANGELICA MACHADO ALVES \r\n\r\n96\r\n\r\n705053\r\n\r\nHENRIQUETA NOGUEIRA MACIEIRA RAMOS \r\n\r\n97\r\n\r\n4090494\r\n\r\nHILTON ABS CHAGAS \r\n\r\n98\r\n\r\n137307\r\n\r\nHUGO MARTINS LISBOA \r\n\r\n99\r\n\r\n303412\r\n\r\nHUGO ROQUETTE PEREIRA \r\n\r\n100\r\n\r\n14028427\r\n\r\nIARA SALLES AMORIM \r\n\r\n101\r\n\r\n1550987\r\n\r\nIGLINALDO CARLOS PINTO BARRETO \r\n\r\n102\r\n\r\n12178836\r\n\r\nILKA RANGEL E SOUZA \r\n\r\n103\r\n\r\n10042869\r\n\r\nILMA DIAS BENJAMIM JOSE \r\n\r\n104\r\n\r\n10141174\r\n\r\nINACIA DA SILVA MUNIZ \r\n\r\n105\r\n\r\n1249150\r\n\r\nIONICE CARLOS MONTEIRO \r\n\r\n106\r\n\r\n12586012\r\n\r\nIRANI CABRAL LEITE \r\n\r\n107\r\n\r\n10002053\r\n\r\nISABELLA BERNAT RIBEIRO \r\n\r\n108\r\n\r\n66456\r\n\r\nJACY JOSE BOTELHO \r\n\r\n109\r\n\r\n731992\r\n\r\nJEFFERSON BATISTA DOS SANTOS \r\n\r\n110\r\n\r\n190892\r\n\r\nJOAO BATISTA POUBEL \r\n\r\n111\r\n\r\n20036976\r\n\r\nJOAO CARLOS AGUIA MARQUES \r\n\r\n112\r\n\r\n1562800\r\n\r\nJOAO CAROLINO \r\n\r\n113\r\n\r\n879551\r\n\r\nJOAO JORGE RAYMUNDO \r\n\r\n114\r\n\r\n4217154\r\n\r\nJOAO LUIZ DA SILVA SANTOS \r\n\r\n115\r\n\r\n4156774\r\n\r\nJOAO MARCELO ANDRADE MURAD \r\n\r\n116\r\n\r\n12592929\r\n\r\nJOAO MARCELO ANDRADE MURAD \r\n\r\n117\r\n\r\n884395\r\n\r\nJOAO SCHIMANSKI \r\n\r\n118\r\n\r\n134981\r\n\r\nJOAQUIM JOSE LUIZ \r\n\r\n119\r\n\r\n4204178\r\n\r\nJOAQUIM SERPA DA SILVA \r\n\r\n120\r\n\r\n14052724\r\n\r\nJORDELINO NUNES DA SILVA \r\n\r\n121\r\n\r\n1359686\r\n\r\nJORGE ARMANDO MACEDO PIMENTEL \r\n\r\n122\r\n\r\n4337051\r\n\r\nJORGE ASSUMPCAO BEZERRA FILHO \r\n\r\n123\r\n\r\n4283610\r\n\r\nJORGE BARBOZA DE CASTRO \r\n\r\n124\r\n\r\n1544071\r\n\r\nJORGINA VIANA ROSA \r\n\r\n125\r\n\r\n853911\r\n\r\nJOSE ARGEU GLORIA \r\n\r\n126\r\n\r\n2663458\r\n\r\nJOSE ARTHUR VALENTE BOTTARI \r\n\r\n127\r\n\r\n169771\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES GOMES \r\n\r\n128\r\n\r\n686675\r\n\r\nJOSE CARLOS RIBEIRO \r\n\r\n129\r\n\r\n642892\r\n\r\nJOSE DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\n130\r\n\r\n4324745\r\n\r\nJOSE EDUARDO PINCIARA RAMOS \r\n\r\n131\r\n\r\n615658\r\n\r\nJOSE ERISMAR VALENTE \r\n\r\n132\r\n\r\n1297126\r\n\r\nJOSE LUIZ DE OLIVEIRA POUBEL \r\n\r\n133\r\n\r\n694935\r\n\r\nJOSE MARCOS SOUZA VILLELA PELLEGATTI \r\n\r\n134\r\n\r\n709634\r\n\r\nJOSE ROBERTO SARDINHA \r\n\r\n135\r\n\r\n10839686\r\n\r\nJOSELIA DE SENA AFFONSO \r\n\r\n136\r\n\r\n14076079\r\n\r\nJUCARA PINTO \r\n\r\n137\r\n\r\n1341122\r\n\r\nJULIA VERVLOET \r\n\r\n138\r\n\r\n4077715\r\n\r\nKAZUI SAWADA \r\n\r\n139\r\n\r\n1371111\r\n\r\nLAERTE MARINS \r\n\r\n140\r\n\r\n10031151\r\n\r\nLAUDICENA MOURA DA CUNHA \r\n\r\n141\r\n\r\n10752640\r\n\r\nLEA SILVA DE ABREU \r\n\r\n142\r\n\r\n1178540\r\n\r\nLEILA MARIA DOS SANTOS \r\n\r\n143\r\n\r\n11248770\r\n\r\nLEILA NUNES AZEVEDO \r\n\r\n144\r\n\r\n10990828\r\n\r\nLEONEL CONRADO BETHANCOURT DE SOUSA \r\n\r\n145\r\n\r\n11316361\r\n\r\nLEONICE BALBINO NASCIMENTO MARINS \r\n\r\n146\r\n\r\n2469211\r\n\r\nLEONIDAS LANNES ROCHA \r\n\r\n147\r\n\r\n4116208\r\n\r\nLUCIA DE OLIVEIRA SPELZON \r\n\r\n148\r\n\r\n4077202\r\n\r\nLUCIO NEVES \r\n\r\n149\r\n\r\n1139567\r\n\r\nLUIS ARMANDO DE MEDEIROS \r\n\r\n150\r\n\r\n4187225\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VAZ PORTO \r\n\r\n151\r\n\r\n14006290\r\n\r\nLUIZA HELENA CURTY PINTO \r\n\r\n152\r\n\r\n11385416\r\n\r\nMAGNOLIA MARINS DE ALMEIDA \r\n\r\n153\r\n\r\n4392155\r\n\r\nMANOEL ALVES PEREIRA FILHO \r\n\r\n154\r\n\r\n1674522\r\n\r\nMANOEL SOUZA DE ALMEIDA \r\n\r\n155\r\n\r\n4164877\r\n\r\nMARCIA BARBOSA SILVA \r\n\r\n156\r\n\r\n1564855\r\n\r\nMARCIA SOARES DE MATTOS \r\n\r\n157\r\n\r\n271973\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DE CASTRO \r\n\r\n158\r\n\r\n2071959\r\n\r\nMARCO ANTONIO VELLOSO \r\n\r\n159\r\n\r\n4074100\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ZIA \r\n\r\n160\r\n\r\n4144093\r\n\r\nMARGARETH ROSE ABI RIHAN \r\n\r\n161\r\n\r\n10998219\r\n\r\nMARHILDA BARROS GASPAR \r\n\r\n162\r\n\r\n4305793\r\n\r\nMARIA ALICE PALMEIRA MONTICO DE OLIVEIRA \r\n\r\n163\r\n\r\n11039690\r\n\r\nMARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n164\r\n\r\n8023871\r\n\r\nMARIA ANTONIA MONTENEGRO ORFALI \r\n\r\n165\r\n\r\n11529518\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE REZENDE \r\n\r\n166\r\n\r\n10100303\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE JESUS SILVA \r\n\r\n167\r\n\r\n824656\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA NOVELINO DE MESQUITA \r\n\r\n168\r\n\r\n10026318\r\n\r\nMARIA CECILIA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n169\r\n\r\n14311922\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ARAUJO \r\n\r\n170\r\n\r\n4158556\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUSA SANTIAGO \r\n\r\n171\r\n\r\n610345\r\n\r\nMARIA CRISTINA TEIXEIRA MORAES \r\n\r\n172\r\n\r\n11708955\r\n\r\nMARIA DA APARECIDA SILVA DE MESQUITA \r\n\r\n173\r\n\r\n10509628\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO LIMA \r\n\r\n174\r\n\r\n10815074\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DOS SANTOS \r\n\r\n175\r\n\r\n11414109\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MENDES BARRETO \r\n\r\n176\r\n\r\n10637973\r\n\r\nMARIA DA GRACA AMORIM ALVES \r\n\r\n177\r\n\r\n967844\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO \r\n\r\n178\r\n\r\n11371382\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA \r\n\r\n179\r\n\r\n10165009\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BERLIM SOLE \r\n\r\n180\r\n\r\n4254785\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA TAVARES LEMOS \r\n\r\n181\r\n\r\n10222925\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DO AMARAL CASTELO \r\n\r\n182\r\n\r\n11410115\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA PINTO \r\n\r\n183\r\n\r\n11289881\r\n\r\nMARIA DO CEU RANGEL LOPES \r\n\r\n184\r\n\r\n12615050\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO LINHARES SILVA \r\n\r\n185\r\n\r\n11207230\r\n\r\nMARIA ESTHER RODRIGUES \r\n\r\n186\r\n\r\n10270221\r\n\r\nMARIA HELENA DAVID FERREIRA \r\n\r\n187\r\n\r\n30662068\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n188\r\n\r\n10086999\r\n\r\nMARIA HELENA SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA \r\n\r\n189\r\n\r\n10680551\r\n\r\nMARIA ISABEL GALVAO \r\n\r\n190\r\n\r\n10676955\r\n\r\nMARIA ISABEL PORTELA DA SILVA \r\n\r\n191\r\n\r\n10807139\r\n\r\nMARIA IVANI DOS SANTOS \r\n\r\n192\r\n\r\n11353802\r\n\r\nMARIA IZABEL CARDOSO VARGAS \r\n\r\n193\r\n\r\n24028425\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA SANTOS \r\n\r\n194\r\n\r\n333674\r\n\r\nMARIA JOSE DE ALMEIDA GONCALVES \r\n\r\n195\r\n\r\n11316601\r\n\r\nMARIA JOSE GONCALVES ANTUNES \r\n\r\n196\r\n\r\n348516\r\n\r\nMARIA JOSE MIRANDA MAIA \r\n\r\n197\r\n\r\n10191864\r\n\r\nMARIA JOSE REIS TEIXEIRA \r\n\r\n198\r\n\r\n10658110\r\n\r\nMARIA JOSE SALGADO AMORIM LIMA \r\n\r\n199\r\n\r\n617944\r\n\r\nMARIA LUCIA SANTIAGO XAVIER SANTOS \r\n\r\n200\r\n\r\n10120178\r\n\r\nMARIA LUCIA SANTOS DA PAIXAO \r\n\r\n201\r\n\r\n14077630\r\n\r\nMARIA LUCILEIDE RAMALHO COSTA \r\n\r\n202\r\n\r\n4092359\r\n\r\nMARIA LUIZA DE BRITTO PERES \r\n\r\n203\r\n\r\n4341673\r\n\r\nMARIA LUIZA RIBEIRO \r\n\r\n204\r\n\r\n11558962\r\n\r\nMARIA MADALENA RIBEIRO ALMEIDA \r\n\r\n205\r\n\r\n10860617\r\n\r\nMARIA MANUELA AUGUSTA ESTRELA NOBREGA \r\n\r\n206\r\n\r\n10139947\r\n\r\nMARIA NEUZA BEZERRA FREIRE \r\n\r\n207\r\n\r\n4257374\r\n\r\nMARIA OZENELE SOARES DE SOUZA \r\n\r\n208\r\n\r\n10871572\r\n\r\nMARIA RUFINA RIBEIRO \r\n\r\n209\r\n\r\n10682177\r\n\r\nMARIA STELLA NETTO NOVAES \r\n\r\n210\r\n\r\n10343044\r\n\r\nMARIA TEREZA DE ARAUJO DAMAS \r\n\r\n211\r\n\r\n11280823\r\n\r\nMARILIA COIMBRA PONTES \r\n\r\n212\r\n\r\n12510541\r\n\r\nMARILIA FORTES FERREIRA \r\n\r\n213\r\n\r\n10106425\r\n\r\nMARILSA ORLANDO \r\n\r\n214\r\n\r\n10014579\r\n\r\nMARILY FERREIRA LIRA LIMA \r\n\r\n215\r\n\r\n465237\r\n\r\nMARILZA CORREA WUNDER \r\n\r\n216\r\n\r\n237875\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS \r\n\r\n217\r\n\r\n4304556\r\n\r\nMARISA DE SOUZA VIAL \r\n\r\n218\r\n\r\n4061206\r\n\r\nMARISA WATANABE GONGORA \r\n\r\n219\r\n\r\n10406494\r\n\r\nMARIZA DUTRA DA SILVA \r\n\r\n220\r\n\r\n2229094\r\n\r\nMARLENE CARDOSO RODRIGUES \r\n\r\n221\r\n\r\n1424688\r\n\r\nMARLI CARVALHO FERREIRA \r\n\r\n222\r\n\r\n10178093\r\n\r\nMARLI JULIA DE FREITAS SOUZA \r\n\r\n223\r\n\r\n10235828\r\n\r\nMARLI MARIA BASTOS \r\n\r\n224\r\n\r\n4009395\r\n\r\nMAURICIO BENDER \r\n\r\n225\r\n\r\n687640\r\n\r\nMAURILIO JOSE DO NASCIMENTO \r\n\r\n226\r\n\r\n4260246\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO SILVA MARTINS \r\n\r\n227\r\n\r\n1211424\r\n\r\nMILTON CIDADE FILHO \r\n\r\n228\r\n\r\n1038371\r\n\r\nMOISES FERREIRA MONTEIRO \r\n\r\n229\r\n\r\n4253894\r\n\r\nMOZART SERPA DE OLIVEIRA \r\n\r\n230\r\n\r\n460519\r\n\r\nMYRIAM DA VINHA NUNES \r\n\r\n231\r\n\r\n10208429\r\n\r\nMYRIAM DA VINHA NUNES \r\n\r\n232\r\n\r\n624809\r\n\r\nNADRA SHEENY DE MORAES \r\n\r\n233\r\n\r\n11331675\r\n\r\nNEIDA AGUIAR BOECHAT \r\n\r\n234\r\n\r\n465583\r\n\r\nNEIDE DE OLIVEIRA E SILVA XAVIER \r\n\r\n235\r\n\r\n10109288\r\n\r\nNEIDE DE OLIVEIRA E SILVA XAVIER \r\n\r\n236\r\n\r\n1408996\r\n\r\nNELSON CUPTI \r\n\r\n237\r\n\r\n11407590\r\n\r\nNELSON CUPTI \r\n\r\n238\r\n\r\n4040390\r\n\r\nNELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA \r\n\r\n239\r\n\r\n1714682\r\n\r\nNELSON MATOS ASSIS \r\n\r\n240\r\n\r\n802769\r\n\r\nNEUSA MATIE MIYAGAKI KINOSHITA \r\n\r\n241\r\n\r\n14153407\r\n\r\nNILCINEA MEIRELES MOREIRA \r\n\r\n242\r\n\r\n242602\r\n\r\nNILSON DE MEDEIROS \r\n\r\n243\r\n\r\n434274\r\n\r\nNORMA MARIA PEIXOTO SOARES \r\n\r\n244\r\n\r\n156521\r\n\r\nOBERTO PATETUCI \r\n\r\n245\r\n\r\n10830115\r\n\r\nODALEA MEIRA GOMES \r\n\r\n246\r\n\r\n4314001\r\n\r\nODEMIL NEVES MONTEIRO \r\n\r\n247\r\n\r\n7002074\r\n\r\nOLANDA REIS XAVIER \r\n\r\n248\r\n\r\n175828\r\n\r\nOLAVO DE OLIVEIRA CHAGAS \r\n\r\n249\r\n\r\n735126\r\n\r\nORLANDO MAGALHAES \r\n\r\n250\r\n\r\n456400\r\n\r\nOSCAR MARQUES DE SOUZA \r\n\r\n251\r\n\r\n337907\r\n\r\nPAULINO TOSTES DA SILVA \r\n\r\n252\r\n\r\n12597217\r\n\r\nPAULO FUMIMASSA KANASHIRO \r\n\r\n253\r\n\r\n12561619\r\n\r\nPAULO RENATO LIMA \r\n\r\n254\r\n\r\n685867\r\n\r\nPAULO ROBERTO ELEUTERIO DE MATTOS \r\n\r\n255\r\n\r\n4003430\r\n\r\nPAULO VIDAL \r\n\r\n256\r\n\r\n29003704\r\n\r\nPEDRINA ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n257\r\n\r\n4572996\r\n\r\nPEDRO AMERICO CHAVES \r\n\r\n258\r\n\r\n1412592\r\n\r\nPEDRO JOSE TADEU CAVALCANTI LAMEGO SILVA \r\n\r\n259\r\n\r\n4340782\r\n\r\nPEDRO MARQUES SILVA \r\n\r\n260\r\n\r\n2719185\r\n\r\nPEDRO WILSON RAMOS CRUZ \r\n\r\n261\r\n\r\n1787720\r\n\r\nRAIMUNDO IVAN DE ALMEIDA LINS \r\n\r\n262\r\n\r\n4020285\r\n\r\nRAUL CESAR BORGES NAYLOR \r\n\r\n263\r\n\r\n4236451\r\n\r\nRAUL MOREIRA SILVA \r\n\r\n264\r\n\r\n14026058\r\n\r\nREGINA ELENA COMES DE CASTRO \r\n\r\n265\r\n\r\n451369\r\n\r\nREGINA IVETE LOPES \r\n\r\n266\r\n\r\n1203249\r\n\r\nRENATO FEUCHARD TARDIN \r\n\r\n267\r\n\r\n737411\r\n\r\nRENATO GUSTAVO MORAUER \r\n\r\n268\r\n\r\n205831\r\n\r\nRENATO MOURA \r\n\r\n269\r\n\r\n128157\r\n\r\nROBERTO ALCIDES NEVES CASTRO \r\n\r\n270\r\n\r\n1414374\r\n\r\nROBERTO RICARDO BARROS DE SOUZA \r\n\r\n271\r\n\r\n10161958\r\n\r\nROSA MARIA DE QUEIROZ BARROS \r\n\r\n272\r\n\r\n14059067\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES \r\n\r\n273\r\n\r\n4272092\r\n\r\nROSANGELA MARIA SILVA DE LIMA \r\n\r\n274\r\n\r\n10314961\r\n\r\nROSANGELA SOARES COUTINHO \r\n\r\n275\r\n\r\n14274542\r\n\r\nROSAURA MARIA MONTEIRO AVELINO \r\n\r\n276\r\n\r\n10735983\r\n\r\nROSINA RIZZO DE AMORIM \r\n\r\n277\r\n\r\n194886\r\n\r\nRUFINO JOSE COSTA SARAIVA \r\n\r\n278\r\n\r\n20018743\r\n\r\nRUTH COSTA FERREIRA \r\n\r\n279\r\n\r\n11673399\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA \r\n\r\n280\r\n\r\n4174678\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MARQUES SOUZA \r\n\r\n281\r\n\r\n70136\r\n\r\nSERGIO DA SILVA MICAELO \r\n\r\n282\r\n\r\n20102430\r\n\r\nSHEILA BRITO DE CARVALHO \r\n\r\n283\r\n\r\n10720795\r\n\r\nSILENE TAVARES DE SOUZA \r\n\r\n284\r\n\r\n4133484\r\n\r\nSILVIA DIAS CARDOZO MUKAY \r\n\r\n285\r\n\r\n132183\r\n\r\nSILVIO RODRIGUES SILVEIRA \r\n\r\n286\r\n\r\n10244226\r\n\r\nSIRLENE DA SILVA GOULART \r\n\r\n287\r\n\r\n1113414\r\n\r\nSIZUCO HATTORI \r\n\r\n288\r\n\r\n14016687\r\n\r\nSOLANGE JOSE MARIANO \r\n\r\n289\r\n\r\n13046461\r\n\r\nSONIA DE FARIA PINHEIRO \r\n\r\n290\r\n\r\n21682463\r\n\r\nSONIA LUCIA PEREIRA RIBEIRO GOMES \r\n\r\n291\r\n\r\n4232385\r\n\r\nSONIA MARIA BRAVIM FERREIRA \r\n\r\n292\r\n\r\n10848836\r\n\r\nSONIA MARIA COUTINHO CAMPOS \r\n\r\n293\r\n\r\n20161287\r\n\r\nSONIA MARIA DIAS MASCARENHAS \r\n\r\n294\r\n\r\n10098143\r\n\r\nSONIA MARIA LEAL FERREIRA MACIEL \r\n\r\n295\r\n\r\n4174405\r\n\r\nSONIA MARIA MIBIELLI \r\n\r\n296\r\n\r\n10871226\r\n\r\nSONIA MARIA ROLLIN DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\n297\r\n\r\n628479\r\n\r\nSONIA MARIA VIANA FREITAS \r\n\r\n298\r\n\r\n4313706\r\n\r\nSONIA RIBEIRO DE ALMEIDA MAGALHAES \r\n\r\n299\r\n\r\n12163721\r\n\r\nSORAYA REGINA BRAID DAVID \r\n\r\n300\r\n\r\n10229508\r\n\r\nSUELI MARIA DE CASTRO CAPPELLI \r\n\r\n301\r\n\r\n4271011\r\n\r\nSUELY GAMOEDA DE ALMEIDA \r\n\r\n302\r\n\r\n11105319\r\n\r\nSYLVIA LOPES FERNANDES LEMOS \r\n\r\n303\r\n\r\n681957\r\n\r\nSYLVIA REGINA HADDAD \r\n\r\n304\r\n\r\n1288059\r\n\r\nSYLVIO SANCHES PEREIRA \r\n\r\n305\r\n\r\n4068995\r\n\r\nTADEU LADEIRA SOBRAL \r\n\r\n306\r\n\r\n20044137\r\n\r\nTELMA ROSALINA MATOS DE CARVALHO \r\n\r\n307\r\n\r\n10035731\r\n\r\nTERESINHA BATISTA DA SILVA \r\n\r\n308\r\n\r\n10841906\r\n\r\nTERTULIANA DE ATAIDE GOMES \r\n\r\n309\r\n\r\n10098739\r\n\r\nTHEREZA CARDOSO DE MEIRA VALENTE \r\n\r\n310\r\n\r\n19000876\r\n\r\nTHEREZINHA DE LOURDES MOREIRA DE PA \r\n\r\n311\r\n\r\n20015707\r\n\r\nTHEREZINHA LEAL MARTINS \r\n\r\n312\r\n\r\n10706372\r\n\r\nTHEREZINHA ROZA GABRIEL \r\n\r\n313\r\n\r\n4235800\r\n\r\nTITO CIPRIANO NETO \r\n\r\n314\r\n\r\n1127638\r\n\r\nUBALDINA PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n315\r\n\r\n4209136\r\n\r\nVALDEGISSON COSTA \r\n\r\n316\r\n\r\n4051165\r\n\r\nVALDEMIRO DIELLE DIAS \r\n\r\n317\r\n\r\n12529210\r\n\r\nVALDINEA PEREIRA LIMA GONCALVES \r\n\r\n318\r\n\r\n10773802\r\n\r\nVALERIA CORTEZ \r\n\r\n319\r\n\r\n11774312\r\n\r\nVALERIA MARIA GOMES MEDEIROS \r\n\r\n320\r\n\r\n10140952\r\n\r\nVANDA DE CASTRO GRUPILLO \r\n\r\n321\r\n\r\n14141741\r\n\r\nVANDA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n322\r\n\r\n10121655\r\n\r\nVANDERLI FRANCISCO DE CARVALHO E SILVA \r\n\r\n323\r\n\r\n23378383\r\n\r\nVERA LUCIA BERTHOLINI \r\n\r\n324\r\n\r\n1006337\r\n\r\nVERA LUCIA VIANNA DE GIACOMO \r\n\r\n325\r\n\r\n111856\r\n\r\nVERA VIDAL MOTTA \r\n\r\n326\r\n\r\n14034235\r\n\r\nVERA VIDAL MOTTA \r\n\r\n327\r\n\r\n4009981\r\n\r\nVICENTE FORTUNA DE MENDONCA \r\n\r\n328\r\n\r\n4076741\r\n\r\nVILMA CYSNE VIEIRA \r\n\r\n329\r\n\r\n12528592\r\n\r\nVOLMIRA MARIA SOUZA SALGADO MENDES DA ROCHA \r\n\r\n330\r\n\r\n20042008\r\n\r\nWANDA BARBOSA \r\n\r\n331\r\n\r\n4014635\r\n\r\nWILSON PATROCINIO \r\n\r\n332\r\n\r\n20281937\r\n\r\nYASODHARA BORGES FERRAZ DE ARAUJO \r\n\r\n333\r\n\r\n10858041\r\n\r\nYOLANDA GONCALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nId: 2209726"
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                    "2209569": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/158/2019 - JAMILE TUTNGI BARBIRATO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2209569"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/354.232/1987 - FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950177-3 e matrícula nº 0.190.364-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 04(quatro) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente aos períodos de 05/10/1986 a 03/11/1991 e de 04/11/1991 a 01/11/1996. \r\n\r\nId: 2209567"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/100867/2018 - FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950177-3 9 e matrícula nº 0.190.364-0. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 18/06/2019.\r\n\r\nId: 2209568"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de outubro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nsº 71.815, 74.037, 74.193 e 74.194/RV - Processos nºs E-04/040/1127/2017, E-04/040/1144/2017, e-04/040/1027/2017 e E-04/040/1112/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 72.529/RV - Processo nº E-04/040/1106/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.533/RV - Processo nº E-04/046/102919/2018 - Recorrente: TRANSPAINE TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.779/RV - Processo nº E-04/046/4984/2018 - Recorrente: P.H.C. TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2209707"
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                    "2209708": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de outubro de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 40.684/RV - Processo nº E-04/006/1723/2013 - Recorrente: SUPERMERCADOS EPADARIA PALÁCIO DO CATETE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 59.083/RO - Processo nº E-04/046/703/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nsº 59.372 e 59.376/RV - Processos nsº E-04/040/862/2013 e E-04/040/861/2013, - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.265/RO - Processo nº E-04/034/100769/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGISFOOD COMERCIO E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2209708"
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                    "2209709": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de outubro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.169/RO - Processo nº E-04/011/406/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALÉRIO CORTES RAMALHO - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 69.184/RO - Processo nº E-04/027/522/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELILDO CARDOSO GARNIER - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.227/RO - Processo nº E-04/035/458/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DU PONT DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 73.979/RO - Processo nº E-04/211/2171/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇO E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 74.354/RO - Processo nº E-04/036/46/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HISPAMAR SATELITES S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.524/RO - Processo nº E-04/211/3949/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Re gimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2209709"
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                    "2209713": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 1º de outubro de 2019, às 11h30min.\r\n\r\nRecurso: 69.542/RV - Processo nº E-04/006/3257/2014 - Recorrente: SILIMED- COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.389/RV - Processo nº E-04/022/100169/2018 - Recorrente: MÁRCIO DE MESQUITA CABRAL - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.946/RO - Processo nº E-04/041/1409/2018 - Interessada: JOSÉ RICARDO RODRIGO OLIVEIRA DE IRALA CAMPOS - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 39.397/RV - Processo nº E-34/079.275/2004 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2209713"
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                    "2209714": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 1º de outubro de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso: 71.494/RO - Processo nº E-04/004/3076/2015 - Interessada: CALÇADOS CONFORTÁVEIS LTDA EPP - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 74.634/RO - Processo nº E-04/211/10076/2019 - Interessada: ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 74.625/RO - Processo nº E-04/003/1113/2016 - Interessada: GASKET VEDAÇÕES TÉCNICAS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.632/RO - Processo nº E-04/034/105497/2018 - Interessada: NOSSA SENHORA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CABO FRIO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2209714"
                    ],
                    "2209495": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.621 - Processo nº E04/034/9879/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.823. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2209495"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209604": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nCONCEDE a ZILDA LUZIETE DE OLIVEIRA, pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, conforme Ofício PGE/PG11/FASCR n° 973/2019, com efeitos a contar de 11/04/2019. PROC. Nº E-01/302556/2012.\r\n\r\nId: 2209604"
                        ],
                        "2209602": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SERGIO MURILO SATURNINO BRAGA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO QD SUPL, ID. nº 27153886/1, da FUND CENTRO EST DE ESTAT, PESQ E FORM DE SERV PUBL, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/09/2019. Proc. nº PD-04/146.234/2019.\r\n\r\nId: 2209602"
                        ],
                        "2209603": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/142/1235/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por EUNICE RAMOS CABRAL, ID Funcional nº 44687958, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 09.\r\n\r\nDE 18/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/142/1058/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA, ID Funcional 50973428, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 15.\r\n\r\nId: 2209603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209630": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/009/141/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 008/2019, que tem por objeto a contratação de serviços de telefonista e mensageiro, em favor de SATIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, no valor estimado de R$ 147.500,00, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses de vigência contratual.\r\n\r\nId: 2209630"
                        ],
                        "2209702": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 117 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCONRJ. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 5.738, de 07 de julho de 2010, tendo em vista o Processo Administrativo n° E-22/013/125/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de manter atualizada e ativa a Comissão de Gestão de Documento, conforme parágrafo único do art. 10, do Decreto Estadual nº 43.871, de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do sistema de arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ e dá outras providências; e\r\n\r\n- o § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 42.002, de 24 de agosto de 2009, que estabelece a forma como a Comissão será composta;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, sem prejuízo das suas funções:\r\n\r\nIGOR PASSINHO DA SILVA, ID Funcional: 5024205-9 \r\n\r\nLUIZA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional: 5091573-8\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA GOMES, ID Funcional: 5024222-9\r\n\r\nCLARISSA CRUZ DA SILVA - ID. Funcional 5012985-6\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência da Comissão será exercida por Igor Passinho da Silva.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria PROCON-RJ nº 64, de 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente do PROCON-RJ\r\n\r\nId: 2209702"
                        ],
                        "2209700": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/013/57/2019 - DOUGLAS GONÇALVES DE ABREU SIQUEIRA, Id. Funcional nº 50228323, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - CONCEDO afastamento para participação em curso de formação realizado como etapa de concurso público durante o período de 04 de setembro a 16 de dezembro de 2019, nos termos da Resolução SEFAZ n° 195, de 9 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2209700"
                        ],
                        "2209541": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4074/2015 - EDITORA GLOBO - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1163/2017 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2735/2015 - COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE - DRA. CAMILA SILVA MEDEIROS DA ROSA - OAB/RJ 147.877.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1791/2016 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 86.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/530/2017 - KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DRA. CARLA REGINA MELO VIANNA - OAB/SP 336.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/941/2016 - CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA. - DR. RICARDO MICHELONI DA SILVA - OAB/RJ 66.597.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1351/2016 - CAFÉ PORTO MAR LTDA. HOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica intimada a empresa supracitada para o pagamento da multa fixada nos autos do processo epigrafado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 19/08/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/214/2017 - FREEPORT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - DR. MARCO ANTONIO DA SILVA - OAB/RJ 112.366 - INDEFIRO o requerido conforme razões constantes na manifestação da assessoria jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7248/2014 - J.C.F INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - INDEFIRO o requerido conforme razões constantes na manifestação da assessoria jurídica.\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3383/2015 - LOJAS AMERICANAS S/A - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/RJ 123.575 - NOTIFICO o Autuado para regularizar sua representação processual bem como informar, no prazo de 15 dias corridos, se ratifica os atos processuais já praticados sob as penas da Lei.\r\n\r\nDE 13/09/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/581/2015 - ORTOBOM - JOSÉ ANTONIO MARTINS MONTEIRO - NOTIFICO o fornecedor do não conhecimento do recurso de fls. 67/93, eis que intempestivo.\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1430/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS MASCARENHAS E BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/19/2018 - QUIOSQUE MIRANTE DO LEME BAR E RESTAURANTE LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1488/2017 - LEVE SAÚDE, COMÉRCIO DE PRODUTOS SAUDÁVEIS E BEM ESTAR EIRELI-ME.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 1º da Lei Estadual n° 2.487/1995. NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1549/2017 - PANIFICAÇÃO MARIA JOSÉ DE AFONSO PENA LTDA. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 2º da Lei Estadual n° 6.961/2015. NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/12/2018 - ACPMX GOURMET PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-ME. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 2º da Lei Estadual n° 6.961/2015 e art. 1º da Lei Estadual n° 2.487/1995. NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2209541"
                        ],
                        "2209666": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1712 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA PORTARIA JUCERJA Nº 1640, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, QUE DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESA E DE PAGAMENTO E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IX, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no § 1º, do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria JUCERJA n° 1640/2019, excluindo o servidor Antônio Florêncio de Queiroz Junior - ID. nº 4176555-9 e incluindo Alexandre Pereira Velloso, Vice-Presidente - ID. nº 5089543-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2209666"
                        ],
                        "2209590": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/483422-0 - Empresa: CTA-CENTRO DE TRANSFUSAO E AFERESE LTDA. INDEFERIDO, acompanho os votos , face o Parecer da Procuradoria.\r\n\r\nId: 2209590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209564": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 187 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores, sob a presidência do primeiro: LETÍCIA PELOSI MARTINS, ID Funcional nº 5092454-8 (DAF), FRANCISCO JOSÉ DUARTE LOPES, matrícula nº 354.211-5 (ACONT); e VERÔNICA NASCIMENTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 508.9518-4 (ASJUR), para fins de atendimento aos preceitos do Decreto nº 46.654, de 10 de maio de 2019, em seu inciso II, § 1º do art. 1º, que estabelece como requisito para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) relatório com parecer conclusivo de comissão de sindicância que examine os fatos que deram origem as mesmas\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar da data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2209564"
                        ],
                        "2209582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/002.636/2013 - Intima-se a empresa Midas Engenharia Ltda, na pessoa do seu representante legal, que se manifeste em 48 (quarenta e oito) horas, sobre a implementação da medida acauteladora (art. 43, parágrafo Único da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009), no Contrato nº 069/2014, cujo objeto foi à execução de obras de construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditório, refeitório e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2019.\r\n\r\nId: 2209582"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2209620": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08//2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/026/82/2019- 1º SGT PM RG 62.797 AMAURI BRANDÃO DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/31/2019 - SUBTEN PM RG 53.837 LUIZ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/06/2019.\r\n\r\nId: 2209620"
                    ],
                    "2209562": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/047/000840/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/128/001759/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/002298/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/002995/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000568/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000531/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/026/003176/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/026/003177/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/002306/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/002300/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2209562"
                    ],
                    "2209648": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/096/119/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), à PPM CASCADURA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2019.\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/016/257/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.09.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/096/119/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), à PPM CASCADURA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/63/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais), ao 34° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2019.\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/109/5/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), à 6ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/118/29/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.316,00 (mil trezentos e dezesseis reais), ao CRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/061/40/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), à CPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/016/257/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.09.2019.\r\n\r\nId: 2209648"
                    ],
                    "2209606": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nId: 2209606"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2209595": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANA CLAUDIA COSTA DIANA, Identidade nº 068868769, para ocupar o cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Mariana Araújo Lima Peralta, Id 50927906, sendo o cargo decorrente de transferência formalizada no Decreto Estadual nº 46.612, de 29 de março de 2019, com validade a contar de 17/09/2019. Processo nº E-36/309/44/2019.\r\n\r\nId: 2209595"
                    ],
                    "2209607": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1761-2019 - Angela Mara de Oliveira Fernandes, CPF: 086.642.887-98 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1847-2019 - Filipe Silva de Faria, CPF: 058.585.377-07 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1844-2019 - Marcelo Santos da Rocha, CPF: 808.284.007-25 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1896-2019 - Aurea Stella Rocha, CPF: 330.642.457-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1936-2019 - Priscila de Carvalho, CPF: 107.980.037-90 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1946-2019 - Gisela Carvalho Alves Lopes, CPF: 042.434.917-55 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1688-2019 - Audinéa Silva Feijó Barreto, CPF: 884.306.007-44 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1693-2019 - Ivannizio Manoel Xavier de Castro, CPF: 100.518.049-43 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1695-2019 - Margarete Nick de Oliveira, CPF: 440.163.447-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1696-2019 - Julia Maria Soares Batista, CPF: 602.439.107-20 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1711-2019 - Nadir Queiroz Mota, CPF: 004.628.597-03 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1762-2019 - Daniele da Silva Costa Almeida, CPF: 036.433.257-38 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1777-2019 - Janeti Marcos da Rocha, CPF: 515.018.307-59 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1828-2019 - Silvana Maria Gomes de Souza, CPF: 740.080.646-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1836-2019 - Danielly Gonçalves Guerrante, CPF: 087.585.607-18 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1751-2019 - Louiza Izeth de Souza, CPF: 238.992.397-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/026/80-2019 - Maria Inês de Athayde, CPF: 173.167.958-08 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/1073-2003 - Marcelo Henrique Magalhães Valle, matr. 819.565-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2001 e 2002, no valor de R$ 1.458,00 (hum mil quatrocentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1433/1220-2005 - Roberto de Araujo Guimarães, matr. 859.259-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2002 e 2003, no valor de R$ 1.087,00 (hum mil oitenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2209607"
                    ],
                    "2209536": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/303/127/2019 - JOÃO MARCOS ARANTES DE MATTOS, ID Funcional n° 2.976.803-9 - 402 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/232/39/2019 - CELSO DE FREITAS GUIMARÃES JUNIOR, ID Funcional n° 4.196.237-0 - 671 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/037/19/2019 - LUIZ OTAVIO COUTO, ID Funcional n° 571.280-7 - 1.018 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2662/2019 - FRANCISCO HUXLEY DE MOURA PALHA, ID Funcional n° 2.973.733-8 - 244 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/007/88/2019 - ANTONIO MARCOS ALVES CARIDADE, ID Funcional n° 2.912.306-2 - 92 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/883/2019 - LEONARDO EMERICK VOLLU, ID Funcional n° 5.102.591-4 - 1.089 dias prestados a Polícia Federal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/95/2016 - ALCINO BARROS BASTOS, ID Funcional n° 2.991.304-7 - 1.069 dias prestados como Aluno Aprendiz na Escola Técnica do Arsenal de Marinha.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2662/2019 - FRANCISCO HUXLEY DE MOURA PALHA, ID Funcional n° 2.973.733-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/10/1991, publicado no DORJ nº 199, de 15/10/1991, a averbação de tempo de serviço de 116 dias prestados a ACADEPOL, através do Processo nº E-09/03775/009/1991, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2662/2019 - FRANCISCO HUXLEY DE MOURA PALHA, ID Funcional n° 2.973.733-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/10/1991, publicado no DORJ nº 199, de 15/10/1991, a averbação de tempo de serviço de 39 dias prestados a ACADEPOL, através do Processo nº E-09/03774/009/1991, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2209536"
                    ],
                    "2209549": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados no Processo nº E-36/320/1277/2019, que, em tese, adequam-se às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, incisos IV, XV e XXXV, este último c/c o artigo 10, VII e XIII, ambos do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2209549"
                    ],
                    "2209508": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/196/743/2018 - PAD 52/18 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, instaurado em desfavor dos servidores DANIEL MELLO RODRIGUES, Comissário de Polícia, matricula nº 268.645-9, ADELINO MELLO LIMA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.064-1 e MARCELO MELLO LIMA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.894-2 com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2209508"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2209493": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP nº 785 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-21/001/028902/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com finalidade prevista no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009,\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de que trata a presente Resolução será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, ID 1912807-0 - Representante do Protocolo Geral;\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA, ID 570318-2 - Representante da Superintendente de Recursos Humanos;\r\n\r\nMARCELO FREITAS, ID 20033943 - Representante da Divisão de Administração da Coordenação de Acompanhamento da Execução Penal;\r\n\r\nJURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, ID 20078145 - Representante da Divisão da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional; \r\n\r\nCARLOS JOSÉ MACIEL DA SILVA, ID 501769-7 - Representante da Divisão da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura; \r\n\r\nJORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, ID 4269675-5 - Representante da Divisão de Administração da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário; \r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS, ID 5029655-8 - Representante da Coordenação de Classificação da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário;\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ID 1992899 - Representante da Divisão de Controle do Salário Penitenciário da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário;\r\n\r\nGEOVANI BARBOSA DE LIMA, ID 5034578-8 - Representante da Coordenação de Inserção Social da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEAP nº 644, de 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2209493"
                    ],
                    "2209642": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\n*INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006/061//2019, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração penitenciária PAULO CÉSAR GALVÃO DOS SANTOS - IDF. 4318246-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.09.2019.\r\n\r\nId: 2209642"
                    ],
                    "2209692": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/067/000482/2019 - LUIZ HENRIQUE STEELE, ISAP, ID nº 50228897 - AUTORIZO o afastamento remunerado para o Curso de Formação da Polícia Rodoviária Federal, a contar de 04/09/2019, até 16/12/2019, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005/001209/2019 - CONCEDO para TALITA MARIA NASCIMENTO PEREIRA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2209692"
                    ],
                    "2209632": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/002546/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ALCIDEA VERÔNICA LYRIO JARDIM, no valor de R$ 10.165,00 (dez mil cento e sessenta e cinco reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesa EXTRAORDINÁRIA OU URGENTE.\r\n\r\nId: 2209632"
                    ],
                    "2209633": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/103/000977/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de NESTOR BORDIN, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesa EXTRAORDINÁRIA ou URGENTE.\r\n\r\nId: 2209633"
                    ],
                    "2209634": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/100/000547/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de LUIZ CLÁUDIO RAINHO LUCAS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesa Extraordinária ou Urgente.\r\n\r\nId: 2209634"
                    ],
                    "2209694": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/046/004371/2019 - CONCEDO a servidora NATÁLIA ARETUZA VIEIRA DA SILVA, ISAP, ID. nº 43815251, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 27/08/2019 a 24/11/2019 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2209694"
                    ],
                    "2209699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/026/002947/2019 - JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMÕES\r\n\r\nOnde se lê: … ID nº 5029827-5...\r\n\r\nLeia-se: … ID nº 4177723-9...\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2209699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2209583": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/91 CARLOS AUGUSTO MENDES - RG 16.095 - ID Funcional nº 0026718120, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 094/19, ou seja, 26/07/2019, conforme Processo nº E-27/037/1111/2019.\r\n\r\nId: 2209583"
                    ],
                    "2209584": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nATO DE 17.05.2016 - D.O. DE 23/05/2016 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/037/228/2019, fica alterado a data e o enquadramento da Reforma do 1º Sargento BM REF Q10/90 RICARDO JOSE CHAVES DA ROCHA - RG 12.777 - ID Funcional nº 0026314754, substituindo “a contar de 19 de outubro de 2015” por “a contar de 04 de novembro de 2014”, data fixada pela Conclusão do ISO 024/2018; e substituindo o art. 107, inciso V pelo art. 107, inciso II, da Lei nº 880/85 e o art. 79, inciso IV pelo art. 79, inciso II, da Lei nº 279/79, conforme ata de inspeção de saúde SESSÃO N° 079/19, além de incluir o art. 109, § 1° e § 2°, alínea “b”, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nId: 2209584"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2209706": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1911 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, bem como em seu Título V, que prevê os recursos, a gestão financeira e o planejamento orçamentário do SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que cria a Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011, que estabelece, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), a Política Nacional de Saúde Mental e compreende as estratégias e diretrizes adotadas pelo país, com o objetivo de organizar a assistência às pessoas com necessidade de tratamento e cuidados específicos em saúde mental;\r\n\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde n° 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, que estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 3, de 28 de setembro de 2017, que em seu ANEXO I estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde do SUS; \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata de normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e em seu Título II trata sobre o custeio da RAPS e na forma do ANEXO V; \r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n\r\n- a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998;\r\n\r\n- os documentos de referência da Organização Mundial de Saúde, que alertam sobre a urgência da redução da lacuna de cuidados em saúde mental, tais como:\r\n\r\nI - Mental health systems in selected low - and middle-income countries: a WHO-AIMS cross-national analysis, 2005. \r\n\r\nII - A Integração da saúde mental nos cuidados de saúde primários: Uma perspectiva global. Lisboa. World Health Organization - WHO, World Organization of Family Doctors - WONCA; 2009;\r\n\r\nIII - Plano de Ação de Saúde Mental 2014-2020, OPAS, 2014.\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em saúde mental e ampliar o acesso universal aos cuidados de base comunitária e territorial no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas ações de atenção à crise e nos processos de desinstitucionalização, integradas às demais áreas de atenção à saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam instituídas as normas do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O COFI-RAPS é destinado a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, que realizarem adesão às normas estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro participará da qualificação e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial como indutora de políticas, e prestará apoio técnico e financeiro aos Municípios, nos termos previstos na Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde e na Lei Estadual nº 8.154/18.\r\n\r\nParágrafo Único - O papel de indutora será cumprido pela Coordenação de Atenção Psicossocial, antiga Gerência de Saúde Mental, área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade e vinculada à Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão ao COFI-RAPS é voluntária e se efetivará por meio da assinatura dos Termos de Adesão e Compromisso pelo gestor municipal do SUS (ANEXO I). \r\n\r\nParágrafo Único - O Termo de Adesão e Compromisso ao COFI-RAPS deverá ser entregue na Coordenação de Atenção Psicossocial, da Secretaria de Estado de Saúde, situada à Rua México, 128, sala 423, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 4° - Os Municípios que aderirem aos termos desta Resolução deverão apresentar, no prazo de até 120 dias após a assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, o Plano de Ação para a Atenção Psicossocial em Rede, para ser discutido na Comissão Intergestores da respectiva Regional e, posteriormente, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ). \r\n\r\nParágrafo Único - As orientações para a construção do Plano deverão observar as normas do Ministério da Saúde e do Estado do Rio de Janeiro para as políticas da Rede de Atenção Psicossocial (ANEXO II).\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros do COFI-RAPS são destinados ao fomento e inovação dos seguintes pontos de atenção da RAPS:\r\n\r\nI - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n\r\nII - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n\r\nIII - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n\r\nIV - Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil (CAPS i);\r\n\r\nV - Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPS AD);\r\n\r\nVI - Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPS AD III);\r\n\r\nVII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde, decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n\r\nVIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n\r\nIX - Unidades de Acolhimento (UAA); e\r\n\r\nX - Unidades de Acolhimento Infantil (UAI).\r\n\r\nArt. 6° - O COFI-RAPS tem quatro modalidades de financiamento para os pontos de atenção da RAPS elencados no artigo 5º:\r\n\r\nI - FORTALECIMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (FI-RAPS); \r\n\r\nII - QUALIFICAÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (QUALICAPS); \r\n\r\nIII - PLANO DE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (PAS-RAPS); \r\n\r\nIV - FINANCIAMENTO PARA RECURSOS HOSPITALARES EM HOSPITAIS GERAIS (FIRHME-RAPS).\r\n\r\nArt. 7° - Para as modalidades de Cofinanciamento elencadas nos incisos II, III e IV, do art. 6º, os critérios de elegibilidade dos serviços são:\r\n\r\na) identificação pela Secretaria Municipal de Saúde, através do seu corpo técnico, da necessidade e condição da execução da ampliação no ano corrente de 2019; \r\n\r\nb) construção de oferta de cuidado à população local, de acordo com as normas técnicas elencadas pela Política Nacional de Saúde Mental e diretrizes estaduais;\r\n\r\nc) avaliação da oferta de cuidado à população local pela equipe de apoio técnico regional, ligada à Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado;\r\n\r\nd) apresentação da proposta na Comissão Intergestores Regional.\r\n\r\nArt. 8º - O FI-RAPS, modalidade I do COFI-RAPS, com finalidade de custeio, visa fortalecer os pontos de atenção psicossocial, elencados no art. 5º, que estejam devidamente registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. \r\n\r\n§ 1º - A adesão ao FI-RAPS observará a situação do serviço no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde em função dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Critério 1 - Serviços habilitados;\r\n\r\nII - Critério 2 - Serviços credenciados pelo Ministério da Saúde, sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde, aguardando habilitação;\r\n\r\nIII - Critério 3 - Serviços com pendências no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde; \r\n\r\nIV - Critério 4 - Serviços em funcionamento, com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, mas sem inclusão no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde. \r\n\r\n§ 2º - Os valores do FI-RAPS destinados aos serviços elencados no parágrafo anterior estão descritos no Quadro 1 do ANEXO III.\r\n\r\n§ 3º - Os valores totais do FI-RAPS, por tipo de serviço, e em relação aos critérios estão apresentados no Quadro 2 do ANEXO III.\r\n\r\n§ 4º - O repasse financeiro para os municípios, considerando os critérios apresentados e a situação de cada serviço, está discriminado no ANEXO IV. \r\n\r\nArt. 9° - O QUALICAPS, modalidade II do COFI-RAPS, tem finalidade de investimento, com o objetivo de ampliar a capacidade de cobertura assistencial dos Centros de Atenção Psicossocial. \r\n\r\n§ 1º - Para cada qualificação de tipologia de CAPS, o incentivo terá os seguintes valores: \r\n\r\nI - DE CAPS I PARA CAPS II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n\r\nII - DE CAPS II PARA CAPS III - R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\nIII - DE CAPS AD II PARA CAPS AD III - R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\n§ 2º - Os serviços contemplados pelo QUALICAPS estão discriminados no ANEXO V. \r\n\r\nArt. 10 - O PAS-RAPS, modalidade III do COFI-RAPS, tem finalidade de investimento e objetiva criar novos serviços para a Rede de Atenção Psicossocial nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os valores de incentivo estadual a serem repassados para os Municípios, de acordo com o tipo de serviço, estão na Tabela 1 do ANEXO VI.\r\n\r\n§ 2º - Os serviços contemplados pelo PAS-RAPS estão na Tabela 2 do ANEXO VI. \r\n\r\nArt. 11 - O FIRHME-RAPS, modalidade IV do COFI-RAPS, tem finalidade de investimento e custeio, visa fortalecer os recursos hospitalares de saúde mental em hospitais gerais, através do apoio financeiro do estado para a manutenção de leitos da rede municipal de saúde mental de retaguarda para as situações de crise e integrados aos serviços da Rede de Atenção Psicossocial. \r\n\r\n§ 1º - Para a modalidade de que trata o caput deste artigo, fica estabelecido o mínimo de 01 leito e o máximo de 07 leitos, por estabelecimento de saúde, para recebimento do recurso destinado ao FIRME-RAPS.\r\n\r\n§ 2º - O recurso financeiro do FIRHME-RAPS é destinado aos leitos em funcionamento de saúde mental em hospital geral.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos do FIRHME-RAPS serão repassados em duas categorias: \r\n\r\nI - categoria investimento: repasse para os leitos de saúde mental em hospital geral, que não receberam recursos federais em razão das limitações de número mínimo e máximo de leitos por estabelecimento de saúde;\r\n\r\nII - categoria custeio: repasse para custeio dos leitos de saúde mental em hospital geral, que estejam em funcionamento.\r\n\r\n§ 4º - Os valores de repasse do FIRHME-RAPS serão:\r\n\r\nI - para a categoria de investimento, que terá por finalidade a estruturação das condições para o funcionamento adequado dos leitos, o valor será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cada leito implantado;\r\n\r\nII - para a categoria de custeio, o valor do repasse, em cota única, será no valor de R$ 33.660,66 (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), por cada leito implantado;\r\n\r\n§ 5º - Os serviços contemplados pelo FIRHME-RAPS estão descritos no ANEXO VII. \r\n\r\nArt. 12 - Os serviços, em qualquer das modalidades deste cofinanciamento, que estejam com pendências em seus projetos técnicos ou que não estejam inseridos no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde, devem regularizar as pendências no prazo de 120 dias, após o repasse financeiro estadual. \r\n\r\nArt. 13 - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo município, na forma disposta no Decreto nº 42.518/2010, e entregue à Coordenação de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria Executiva, no formato de arquivo digital.\r\n\r\nArt. 14 - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco, específica para este fim, a ser aberta pela Secretaria Municipal de Saúde em nome do Fundo Municipal de Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - Para todas as modalidades do cofinanciamento o repasse será em cota única. \r\n\r\nArt. 15 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Planos de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Resolução é de R$ 29.794.245,45 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), e os valores totais estão discriminados, por município, conforme disposto no ANEXO VIII.\r\n\r\n§ 2º - s fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122. \r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do último quadrimestre de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2209706"
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                    "2209626": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA Nº 14 DE 02 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESEGNA FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Adesão nº 028/2019, Processo SEI-nº 08/001/006998/2019, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos para prestação de serviços tecnológicos especializados em tecnologia da informação e infraestrutura (Lote 01 e Lote 02), ao servidor Robson Gomes Junior, ID 5099507-3, e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, ficam designados os substitutos: Elenilson da Nóbrega Gomes, ID 4417003-3 e Carlos Eduardo de Oliveira Fernandes, ID 5035431-0, e fica designado a gestora Roberta Barbosa Chaves Direito, ID 607539-8. O recebimento do objeto será efetuado por três agentes entre os acima designados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de agosto de 2019 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2019\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária Executiva de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2209626"
                    ],
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDENILSON FRANCISCO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.972-2, ID Funcional nº 1992854-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/088.128/2019.\r\n\r\nEUDACI DA SILVA REIS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.448-7, ID Funcional nº 3098436-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/015/1479/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor LUIZ FLAVIO CARNEIRO DE SOUZA, Agente Administrativo, matrícula nº 5.002.579-0, ID Funcional nº 3558803-9, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/3165/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAADONAI DE OLIVEIRA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 911.116-2, ID Funcional nº 4192336-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4091/2019.\r\n\r\nANTONIO JANILSON CASTELO SOUSA, Professor Docente I, matrícula nº 943.416-8 e nº 3.060.062-1, ID Funcional nº 4194351-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/1124/2019.\r\n\r\nDARIO DE PAIVA ALMEIDA, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 849.260-5, ID Funcional nº 1982772-5, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.828/2010.\r\n\r\nELIANE ROCHA DE OLIVEIRA, Merendeira, matrícula nº 5.024.478-9, ID Funcional nº 3914983-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.973/2007.\r\n\r\nELIZABETE GOMES DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 5.004.350-4 e nº 966.993-8, ID Funcional nº 3418243-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/2270/2015.\r\n\r\nGEUZA VERONICA FERREIRA MACHADO MACIEL, Professor Docente I, matrícula nº 5.005.734-8, ID Funcional nº 3393136-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/5026/2014.\r\n\r\nGRACYRA DIAS DA FRANCA, Professor Docente I, matrícula nº 5.000.781-4 e nº 829.451-4, ID Funcional nº 3512974-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/1941/2016.\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS ANDRADE, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 835.738-6, ID Funcional nº 1985391-2, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não im plique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021/747/2015.\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SOARES DE ANDRADE, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 836.086-9, ID Funcional nº 1985773-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021/909/2019.\r\n\r\nMANOEL PAULINO MORAES GOMES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.084-0, ID Funcional nº 571332-3, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220182/2012.\r\n\r\nMARCIA MACIEL DE SOUZA, Merendeira, matrícula nº 5.005.788-4, ID Funcional nº 3461618-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/2247/2016.\r\n\r\nMARIA ELENA PREVATTO MONTEIRO, Professor Docente II, matrícula nº 5.002.490-0, ID Funcional nº 3452875-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/5.310.064/2009.\r\n\r\nNEILA MARIA MACHADO NOGUEIRA, Merendeira, matrícula nº 279.109-3, ID Funcional nº 3784662-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/320/2013.\r\n\r\nREGINA LUCIA LUCIANO, Servente, matrícula nº 5.000.860-6, ID Funcional nº 3640735-6, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (detergentes, água sanitária, desinfetantes), serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.182/2004.\r\n\r\nSTEFAN KULINA NETO, Professor Docente I, matrícula nº 920.766-3, ID Funcional nº 4272935-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/537/2017.\r\n\r\nTHIAGO ALEXANDRE BARROS DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.749-9, ID Funcional nº 571038-3, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/072/30/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nDENIZE DE OLIVEIRA MORAIS, Professor Docente I, matrícula nº 933.755-1, ID Funcional nº 4279299-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220815/2009.\r\n\r\nLUCIENE DO NASCIMENTO, Merendeira, matrícula nº 5.007.747-8, ID Funcional nº 3485347-2, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/10752/2014.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local com acesso através de rampas e elevadores”, na readaptação anterior do servidor, ELIANA SECIM DE OLIVEIRA, Analista de Sistemas, matrícula nº 293.738-1, ID Funcional nº 4349723-3, concedido através do Ato datado de 08.05.2019, e publicado no Diário Oficial de 04.06.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-12/211/805//2019.\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPRORRAGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor SERGIO CARNEIRO PACHECO, Professor Docente II, matrícula nº 5.025.616-3 e Professor Docente I, matrícula nº 938.945-3, ID Funcional nº 3403416-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1968/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nSIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Professor Docente II, matrícula nº 293.266-3, ID Funcional nº 3922054-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/2498/A/2018.\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.069.108-3, ID Funcional nº 2480925-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/162/61/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 838.832-4 e nº 5.011.332-3, ID Funcional nº 4033591-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2724/2015.\r\n\r\nDALINE MOTTA SOARES DA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 961.378-7, ID Funcional nº 4383489-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/3591/2019.\r\n\r\nDEISE ROCHA DA SILVA LIMA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.238-6, ID Funcional nº 4147426-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26\\005\\1928\\2018.\r\n\r\nEDILANE VIEIRA DE CARVALHO, Professor Docente II, matrícula nº 5.013.050-9, ID Funcional nº 3575987-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/3966/2017.\r\n\r\nEDSON DA ROCHA MENDES, Professor Faetec I, matrícula nº 223.038-1, ID Funcional nº 2094515-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/4717/2019.\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MACEDO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 262.883-2, ID Funcional nº 2942693-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/2415/2015.\r\n\r\nJOSE EVALDO APOLINARIO CHAVES, Professor Docente I, matrícula nº 815.538-4, ID Funcional nº 3794355-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/1976/2019.\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 266.157-7, ID Funcional nº 2917357-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220574/2012.\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA DE CARVALHO E SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 286.222-5, ID Funcional nº 548819-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/6435/2014.\r\n\r\nMARLON OCTAVIO ROSSETO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 870.015-5 e nº 3.066.450-2, ID Funcional nº 3337274-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/3863/2018.\r\n\r\nROSEMERE SARDINHA DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 830.047-7, ID Funcional nº 3653146-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.152/2007.\r\n\r\nVANIA RAMOS DA PAIXAO NORONHA, Professor Docente I, matrícula nº 3.085.826-0, ID Funcional nº 3718563-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4521/2019.\r\n\r\nVILMA DE ALMEIDA CAMPOS, Merendeira, matrícula nº 5.006.479-9, ID Funcional nº 3528764-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/2261/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor MARIA VALERIA DA ROSA, Professor Docente I, matrícula nº 5.251.949-3, ID Funcional nº 3737448-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.771/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3308/2019 - ALESSANDRA FELIX PINTO NAVARRO, Professor Docente I, matrícula nº 912.176-5, ID Funcional nº 4191982-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/2594/2019 - ANA CLAUDIA LUZARDO DE CASTRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.081.325-7, ID Funcional nº 1541816-2\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/068/19/2019 - LEONARDO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871788-6, ID Funcional nº 565591-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020/343/2019 - MAURO DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.869-4, ID funcional 4321198-4.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2209219"
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                    "2209229": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores: \r\n\r\nGUSTAVO ZAMPIER MARQUES FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.003.819-9 e nº 826.143-0, ID Funcional nº 3253923-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2859/2017.\r\n\r\nKIZZY EMANOELLE CESARIO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.438-0, ID Funcional nº 5024081-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/038/229/2019.\r\n\r\nZINEIA MARIA TOLEDO B SARRUF, Professor Docente II, matrícula nº 253.967-4, ID Funcional nº 3722357-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1997/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 3 anos, o servidor PATRICIA FERREIRA RIBEIRO, Técnico Universitário II, matrícula nº 30.924-5, ID Funcional nº 2565206-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/6702//2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA SILVA, Técnico Universitário II, matrícula nº 37.574-1, ID Funcional nº 4214726-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/5835//2019.\r\n\r\nGISELE NUNES BANDEIRA BASTOS, Professor Docente I, matrícula nº 837.477-9 e nº 913.602-9, ID Funcional nº 3695614-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/3090/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIZABETE PEREIRA DUARTE TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 841.648-9, ID Funcional nº 3608965-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/035/100/2019.\r\n\r\nELZA DE FREITAS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.984-5, ID Funcional nº 4250612-3, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/7446/2014.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE NORONHA, Professor Docente I, matrícula nº 847.099-9, ID Funcional nº 3602578-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/035/282/2019.\r\n\r\nJULIANA ANZOLIN DINIZ, Professor Docente I, matrícula nº 838.176-6, ID Funcional nº 3402908-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/128207/2008.\r\n\r\nMARCUS DA SILVA ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.858-8, ID Funcional nº 2949087-1, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/407/006//16.\r\n\r\nMARIA LUCIA RODRIGUES CERQUEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 225.248-4, ID Funcional nº 4262996-9, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (álcool, sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/1986/2019.\r\n\r\nMARIA NIVALDA MILIAO, Professor Docente II, matrícula nº 5.019.755-7, ID Funcional nº 3714375-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/1311054/2001.\r\n\r\nMILTON BELIZARIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.811-7, ID Funcional nº 571096-0, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/393/3/2017.\r\n\r\nROGERIO GADELHA DOS SANTOS, Professor FAETEC I, matrícula nº 222.586-0, ID Funcional nº 4070996-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220237/2011.\r\n\r\nTACIANA GARCIA, Técnico Médio de Defensoria Pública, matrícula nº 972.928-6, ID Funcional nº 4412713-8, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-20/001/1339/2019.\r\n\r\nTARCISO AUGUSTO GUIMARÃES BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 829.872-1, ID Funcional nº 3335692-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/1796/2016.\r\n\r\nVANDA DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 803.107-2, ID Funcional nº 553239-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/810/2017.\r\n\r\nCancela a readaptação anterior do servidor DAIANA NASCIMENTO SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.046.673-4, ID Funcional nº 5014348-4, concedido através do Ato datado de 10.04.2019 e publicado no Diário Oficial de 02.05.2019. Processo nº E-03/036/00066/2019.\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores: \r\n\r\nADRIANA LOPES VASCONCELLOS, Professor Docente II, matrícula nº 292.681-4, ID Funcional nº 3762064-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDREA GOMES BARBOSA DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matrícula nº 3.064.345-6, ID Funcional nº 5029588-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIANE AFONSO DE SOUSA LOMBA, Professor Docente I, matrícula nº 942.368-2, ID Funcional nº 4324120-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTANIA NAOMI KONISHI, Professor Docente I, matrícula nº 3.080.548-5, ID Funcional nº 5073215-3, em local até 50km da residência atual, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nALDENIR SOARES DA SILVA, Servente, matrícula nº 271.028-3, ID Funcional nº 3578583-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALFREDO DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 831.685-3 e Professor Docente I, matricula nº 807.229-0, ID Funcional nº 3994998-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nISABEL CRISTINA CRUZ DE MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 832.776-9, ID Funcional nº 3812398-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJAILSON COSME GOMES MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.222-8, ID Funcional nº 1966246-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLARISSE ALVES MUNIZ, Técnico Universitário II, matrícula nº 37.043-7, ID Funcional nº 4458308-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLETICIA DA SILVA GONCALVES, Professor Docente I, matrícula nº 951.932-3, ID Funcional nº 4353349-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPATRICIA DA ROCHA ANDRADE, Agente Socioeducativo Feminino, matrícula nº 3.048.045-3, ID Funcional nº 5017704-4, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIMONE SENDRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.820-8, ID Funcional nº 3126861-7, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA LAMARAO SAMEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 825.017-7, ID Funcional nº 3565684-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor TANIA CRISTINA MOITA BLANCO, Perito Legista, matrícula nº 870.775-4, ID Funcional nº 564677-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor KARLA REJANE RESENDE DA ROSA, Professor Docente II, matrícula nº 5.014.968-1, ID Funcional nº 3482382-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 946.138-5, ID Funcional nº 4335937-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDANIELLE DE AGUIAR FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862.681-4, ID Funcional nº 3064086-5, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 3.020.239-4, ID Funcional nº 5000222-8, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 831.439-5 e nº 926.211-4, ID Funcional nº 3952325-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWLADIR EMERSON COSTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 936.477-9, ID Funcional nº 4137928-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor PAULO CESAR DE CASTRO PAIVA, Técnico Universitário Superior, matrícula nº 30.852-8, ID Funcional nº 2574046-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2209229"
                    ],
                    "2209537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100947/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 203/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do Autorizo a despesa em nome da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, referente ao único do certame, pelo valor total de R$ 83.920,27 (oitenta e três mil novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2209537"
                    ],
                    "2209538": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4411/2017 - Considerando a informação apresentada pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos de que foi solicitada alteração na grade anual de suplementos padronizados pela Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose - ACAM, às fls. 806/807, com a retirada do item Alimento para situações metabólicas especiais ou para suplementação de nutrição enteral/oral. Formulado para auxiliar o controle de glicemia. Com carboidratos, proteínas e lipídeos. Isento de Lactose, sacarose e glúten. Sabor baunilha. Apresentação em pó em embalagem de 300gr a 500gr. Não havendo vendo necessidade de prosseguir com o certame licitatório; REVOGO o Pregão Eletrônico n° 212/2019, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nId: 2209538"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209596": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB N° 63 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação os funcionários abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, que poderá ser substituído pelo segundo:\r\n\r\nMembros Efetivos\r\n\r\nRONALDO AZEVEDO VIANNA - ID N° 2700243-8\r\n\r\nJUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR - ID N° 2697443-6\r\n\r\nMARA RÚBIA REIS MIRANDA - ID N° 3190629-0\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nROSA MARIA SOUSA MOREIRA - ID N° 2698833-0\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretarias de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 18/09/2019.\r\n\r\nId: 2209596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2209624": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIEGO CÉZAR MARTINS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4326896-0/1, da função de Diretor do C.E. Coronel Antonio Peçanha, U.A. 18-1900, Município de Comendador Levy Gasparian, da SEEDUC Processo nº SEI-03/013/886/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HERTA BOTELHO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3548652-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Antonio Peçanha, U.A. 18-1900, Município de Comendador Levy Gasparian, da SEEDUC Processo nº SEI-03/013/886/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SANDRYONARA BORGES ARANTES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5031746-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Antonio Peçanha, U.A. 18-1900, Tipo D, Município de Comendador Levy Gasparian, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Herta Botelho da Costa, ID 3548652-0/1. Processo nº SEI-03/013/886/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HERTA BOTELHO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3548652-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Coronel Antonio Peçanha, U.A. 18-1900, Tipo D, Município de Comendador Levy Gasparian, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Diego Cézar Martins de Almeida, ID 4326896-0/1. Processo nº SEI-03/013/886/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROBSON DE ARAUJO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5015869-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antonio da Silva, U.A. 18-0519, Tipo B, Município do Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alice Figueiredo da Silva, ID 561265-9/2. Processo nº SEI-03/005/298/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ISABEL CRISTINA RIOS VALENTE, Prof. Doc. I, ID 4382309-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 309 Zuzu Angel, U.A. 18-1616, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/006/94/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELOISA MARIA DE ALMEIDA PIRES, Prof. Doc. I, ID 3302143-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Nilo Peçanha U.A. 18-0476, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-03/015/683/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HELOISA MARIA DE ALMEIDA PIRES, Prof. Doc. I, ID 3302143-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Júlia Kubistschek, U.A. 18-1532, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Conceição Aparecida Cunha da Silva, ID 3500202-6/1. Processo nº SEI-03/015/683/2019.\r\n\r\nId: 2209624"
                    ],
                    "2209494": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2334/2019 - RICARDO MARTINS GIFFONI, Prof. Doc. I, mat. nº 935.551-2, período base de 22/03/2013 a 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2699/2015 - ANGELO DAMACENO HOTTZ, Prof. Doc. I, mat. nº 953.370-4, período base de 15/06/2014 a 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1739/2019 - MIRIAN YARANDASA CRUZ SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 3.064.277-1, período base de 04/06/2014 a 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1604/2019 - MARCO AURELIO MOREIRA SILVERIO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.110-6, período base de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1605/2019 - CIRYACO JOSE DE PAULA MARINHO JUNIOR, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.055.418-2, período base de 27/12/2013 a 04/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1615/2019 - PAULO FERNANDO SANTOS ARAUJO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.055.241-8, período base de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1616/2019 - MARCIO CAPELEIRO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, mat. nº 3.048.147-7, período base de 10/10/2013 a 08/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1646/2019 - RAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.208-8, período base de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2209494"
                    ],
                    "2209499": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1606/2019 - ARIANE RODRIGUES BARROS NUNES, Técnico em Suporte e Comunicação em TI, mat. nº 3.048.043-8, período base de 10/10/2013 a 08/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.487/2011 - EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 930.118-5, período base de 06/03/2011 a 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2925/86 - JOSE FERNANDES DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 677.946-6, período base de 20/04/2014 a 19/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/766/2019 - THAYS PASSOS BRANDÃO, Assistente Executivo, mat. nº 3.059.820-5, período base de 31/03/2014 a 03/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/732/2019 - LUCIANA DA SILVA RAYMUNDO, Assistente Executivo, mat. nº 3.066.047-6, período base de 24/06/2014 a 13/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/544/2019 - THIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES, Assistente Executivo, mat. nº 3.059.841-1, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/174/2019 - WALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS, Assistente Executivo, mat. nº 3.049.074-2, período base de 18/07/2014 a 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.446/2000 - MARISTELA MARINHO CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.013.143-2, período base de 19/04/2014 a 18/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2209499"
                    ],
                    "2209551": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01071019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.003.616/2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 07, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNÓLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano Peixoto 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 735 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 45.797, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2011. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01072019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.003.546/2012.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13, datado de 30 de novembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME, COLÉGIO FUTURO VIP DE NOVA IGUAÇU, sito a Rua Capitão Chaves, 60 - Centro Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 624 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE NOVA IGUAÇU LTDA - ME, CNPJ 15.491.307/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro B - 98 - sob o nº 72387 com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01073019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.003.616/2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 07, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano Peixoto 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 735 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 45.797, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2011. \r\n\r\nId: 2209551"
                    ],
                    "2209542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01029019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1108/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-553, datado de 31 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA, sito a Rua Manoel José Lebrão, nº 70 - Várzea - Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, CNPJ 32.270.499/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 559 - sob o nº 70428 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01030019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03013/1108/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-553, datado de 31 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA, sito a Rua Manoel José Lebrão, nº 70 - Várzea - Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, CNPJ 32.270.499/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 559 - sob o nº 70428 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01031019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/013/1108/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-553, datado de 31 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA, sito a Rua Manoel José Lebrão, nº 70 - Várzea - Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, CNPJ 32.270.499/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 559 - sob o nº 70428 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01032019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03013/1108/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-553, datado de 31 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA, sito a Rua Manoel José Lebrão, nº 70 - Várzea - Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, CNPJ 32.270.499/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 559 - sob o nº 70428 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01033019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/013/1108/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-553, datado de 31 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA, sito a Rua Manoel José Lebrão, nº 70 - Várzea - Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, CNPJ 32.270.499/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 559 - sob o nº 70428 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01034019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03013/1108/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-553, datado de 31 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA, sito a Rua Manoel José Lebrão, nº 70 - Várzea - Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, CNPJ 32.270.499/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 559 - sob o nº 70428 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01035019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/013/1108/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-553, datado de 31 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA, sito a Rua Manoel José Lebrão, nº 70 - Várzea - Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, CNPJ 32.270.499/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 559 - sob o nº 70428 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01036019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/013/1108/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-553, datado de 31 de julho de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA, sito a Rua Manoel José Lebrão, nº 70 - Várzea - Município de Teresópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, CNPJ 32.270.499/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 559 - sob o nº 70428 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01043019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/013/2489/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 256-260, datado de 28 de agosto de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré nº 791, fundos, Várzea, Município de Teresópolis / RJ, com capacidade máxima de matrícula de 828 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLEGIO SERRANA UM LTDA-ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado 1º Ofício de Teresópolis - sob o nº 26246, adendo registrado nº37383 no livro B-151, com eficácia a partir de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01044019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/013/2489/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 256-260, datado de 28 de agosto de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO P&C, sito a Avenida Feliciano Sodré nº 791, fundos, Várzea, Município de Teresópolis / RJ, com capacidade máxima de matrícula de 828 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLEGIO SERRANA UM LTDA-ME, CNPJ 07.641.146/0001-65, Regimento Escolar registrado 1º Ofício de Teresópolis - sob o nº 26246, adendo registrado nº 37383 no livro B-151, com eficácia a partir de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01125017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3193/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 144-145, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM EM TERAPIA INTENSIVA (ADULTO) E HEMODIÁLISE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano Peixoto, 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.761, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01126017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3193/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 144-145, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano Peixoto, 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.761, no 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01130017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.003.616/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano Peixoto, 2457, Centro, Nova Iguaçu, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 735 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 45.797, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2011. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01133017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.003.616/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano Peixoto, 2457, Centro, Nova Iguaçu, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 735 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 45.797, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2011.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01134017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.003.616/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Avenida Marechal Floriano Peixoto, 2457, Centro, Nova Iguaçu, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 735 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 45.797, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2011.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 21/08/2017.\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01012019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01013019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01014019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B,10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01015019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/005/1904/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 334 a 335, datado 05 de julho de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 660 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/002/80, Regimento Escolar registrado sob o nº 62.748, livro 444 - B, 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 09 de setembro de 2018.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2209542"
                    ],
                    "2209487": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101350/2018 - FREDERSON SOUZA LIVIO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.047.770-7. TORNO SEM FEITO o despacho de 08/04/2019, publicado no D.O. de 10/04/2019 que concedeu 03 (três) meses de Licença sem Vencimentos ao servidor na matrícula nº 3.047.770-7.\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/545/2019 - TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.998-8, períodos base de 28/02/2008 a 27/02/2013 e de 28/02/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/742/2019 - ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO, Prof. Doc. I, mat. nº 912.716-8, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1960/2019 - RACHEL DA SILVA MESQUITA MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 834.221-4, períodos base de 07/04/1999 a 10/06/2004, 11/06/2004 a 10/06/2009 e de 11/06/2009 a 10/07/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/441/2019 - LUCIMAR BARCELLOS DO CARMO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.500-5, períodos base de 07/03/1994 a 06/04/1999; de 07/04/1999 a 06/05/2004 e de 04/05/2012 a 04/06/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/188/2019 - MONICA BOMILCAR ALBINO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.093-1, períodos base de 30/06/1995 a 29/06/2000; de 30/06/2000 a 29/06/2005; de 30/06/2005 a 29/06/2010 e de 30/06/2010 a 29/06/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.800/2001 - ELAINE PAZ DA COSTA, Agente Administrativo, mat. nº 5.019.399-4, períodos base de 09/08/1996 a 08/08/2001; de 09/08/2001 a 23/08/2006; de 24/08/2006 a 23/08/2011 e de 24/08/2011 a 23/08/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2535/2019 - JUSSANI DE OLIVEIRA BELGA DAMIÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.665-5, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; de 07/03/1999 a 06/03/2004; de 07/03/2004 a 06/03/2009; de 07/03/2009 a 06/03/2014 e de 07/03/2014 a 06/03/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2209487"
                    ],
                    "2209560": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/010/3865/2017, publicado no D.O. de 23/08/2019.\r\n\r\nId: 2209560"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2209561": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 22 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 14 DE 29 DE JULHO DE 2019, QUE DESIGNA ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989/2018, que organiza o Sistema de Controle Interno no Poder Executivo Estadual e determina que os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macro funções de Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CARLOS ROBERTO PINTO ALVES, Assessor Chefe, ID. Funcional nº 5032570-1, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Assessoria de Corregedoria, exercendo as atividades previstas na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BERNARDO SANT´ANNA DA FONSECA, ID. Funcional nº 5094457-6, Assistente, como substituto eventual da Assessoria de Corregedoria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2209561"
                    ],
                    "2209681": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 23 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 15, DE 30 JULHO DE 2019, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.237/2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e altera o Decreto nº 43.463/2012, e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LEANDRO DAS NEVES CORRÊA, Coordenador, ID. Funcional nº 5006900-4, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contabilidade, previstas no art. 17, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50255983, Assessora, como substituta eventual do Coordenador de Contabilidade. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2209681"
                    ],
                    "2209682": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 24 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 16, DE 30 JULHO DE 2019, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE FINANÇAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora PAMELA MOREIRA DE SOUZA, Coordenadora, ID. Funcional nº 44266383, Coordenadora, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Finanças da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor PRISCILA FLORIANO DA SILVA ID. Funcional nº 50983750, Assistente, como substituto eventual da Coordenadora de Finanças. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 14 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2209682"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209597": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor Guilherme Nicolau Borges de Oliveira ID. 51032791, para compor a Comissão de Fiscalização dos seguintes contratos listados abaixo: \r\n\r\n- Contrato nº 10/2017 - P & P Turismo LTDA.\r\n\r\nEm substituição ao servidor Geraldo Guimarães Rocha Alves ID. 50291653; e\r\n\r\n- Contrato nº 17/2019 - Rio de Janeiro Serviços e Comércio LTDA-ME.\r\n\r\nEm substituição ao servidor Luiz Lima de Melo ID. 50294857.\r\n\r\nId: 2209597"
                        ],
                        "2209684": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ID. nº 50325116, MARCOS LIMA KIRSZENBLATT ID. nº 50292862 e MARCUS VINICIUS SOARES ANJOS ID. nº 43200971, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 18/2019, com a Empresa ZURIEL IGUAÇU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nId: 2209684"
                        ],
                        "2209641": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 591 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-26/005/5382/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo \r\n\r\nN.º CT\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nE-26/005/\r\n\r\n3607/2017\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nKIOTO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de coleta de Resíduos Sólidos, Urbanos, Industriais e Especiais, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nALESSANDRO DE LIMA MADEIRA -\r\n\r\nID:5089929-5\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 \r\n\r\nPAULO CÉSAR MONTEIRO DOMINGUES - ID: 559486-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 592 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-26/005/5466/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo \r\n\r\nN.º CT\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nE-26\r\n\r\n/005/\r\n\r\n101476/2018\r\n\r\n021/\r\n\r\n2018\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada devidamente regularizada para prestar serviços de Reprografia, com disponibilização de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de suporte e manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, suprimentos (todos os consumíveis necessários), inclusive papel A4, A3 e Ofício 2 e Rolo para Plotter, contemplando Hardware e Software, para essa função e disponibilizando atendimento telefônico, conforme as quantidades no Termo de referência.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ GARCIA DA COSTA - ID: 578421-2\r\n\r\nRAFAEL MOURA PETERSEN - ID: 4416234-0\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS - ID: 4412639-5\r\n\r\nSUPLENTE: DARLAN CESAR TEIXEIRA - ID: 4439554-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2209641"
                        ],
                        "2209513": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4683/2019 - ANA LEA DO SACRAMENTO MAIA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 226.550-2, período base de 21.01.2013 a 19.01.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75737/2004 - ANA CRISTINA DE MENDONÇA PATARO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.252-9, período base de 11.07.2014 a 24.07.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33935/2011 - ANGELO FERREIRA GOMES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.438-4, período base de 31.03.2010 a 29.03.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102393/2018 - CRISTIANE GRENHA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.751-1, período base de 15.05.2014 a 13.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.261/2003 - FÁTIMA CRISTINA SILVA DA FONSECA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.316-3, período base de 02.03.2014 a 28.02.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35652/2011 - GILBERTO DE SANT'ANA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.223-7, período base de 11.07.2011 a 27.08.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.349/2004 - JOSE ROBERTO LIMA PINHEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.253-7, período base de 30.07.2014 a 28.07.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75757/2004 - JULIO CESAR DA SILVA MENDONÇA - MOTORISTA PROFISS CAT B - mat. nº 0823.101-1, período base de 02.09.2012 a 13.11.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.132/2007 - MARIO RIBEIRO DA CRUZ MOURA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.364-4, período base de 10.05.2013 a 07.06.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75558/2004 - MIGUEL SILVA DE AZEVEDO - ARTÍFICE - mat. nº 0222.183-6, período base de 10.07.2014 a 08.07.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7275/2014 - REGINA MARCIA RANGEL MARTINS - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 1.111.987-1, período base de 20.06.2014 a 18.06.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO O DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2209513"
                        ],
                        "2209523": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4130/2019 - ADRIANA DA COSTA VORONOFF - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.339-1, período base de 31.03.2011 a 12.05.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4641/2019 - ALEXANDER BARROS DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.742-5, período base de 18.02.2014 a 16.02.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4127/2019 - LEONARDO CORREIA RESENDE - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.418-3, período base de 08.04.2011 a 05.04.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4155/2019 - MONICA INNOCENCIO RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.433-2, período base de 01.04.2011 a 29.03.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4183/2019 - FLAVIA NUNES DE ABREU - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.817-8, período base de 17.10.2008 a 14.12.2013 e 15.12.2013 a 08.03.2019. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4281/2019 - HELIO JORGE AMARAL RIBEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.371-7, período base de 23.03.2002 a 14.04.2007; 26.10.2007 a 12.11.2012 e 13.11.2012 a 11.11.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4262/2019 - JUCARA BARCELLOS DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.068-8, período base de 22.08.2001 a 20.08.2006; 21.08.2006 a 19.08.2011 e 14.03.2013 a 12.03.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4128/2019 - JOSE AMARO PEIXOTO, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.104-9. INDEFIRO o pedido de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2209523"
                        ],
                        "2209652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5457/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 25, inciso l, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, em favor da Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., para contratação de Licença anual de banco de preços, conforme PES 0053/2019.\r\n\r\nId: 2209652"
                        ],
                        "2209534": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1948/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ILLUMINA, INC, no valor de R$ 72.849,04, com fulcro no artigo 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2209534"
                        ],
                        "2209516": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2919/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora FATIMA SUELI NETO RIBEIRO, matrícula nº 32.387-3/ ID nº 32302371, com validade a contar de 09/08/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2280/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora MONICA SAMPAIO MACHADO, matrícula nº 32.520-9/ ID nº 25490141, com validade a contar de 07/04/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2626/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora NANCY DE ASSIS FERREIRA, matrícula nº 33.105-8/ ID nº 25541056, com validade a contar de 02/02/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2392/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora SANDRA REGINA BOICA DA SILVA, matrícula nº 32.370-9/ ID nº 25525719, com validade a contar de 05/09/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2935/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora KENIA MAYNARD DA SILVA, matrícula nº 30.176-2/ ID nº 25813242, com validade a contar de 25/05/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2417/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor JORGE XIMENES NOGUEIRA, matrícula nº 08.270-1/ ID nº 25431560, com validade a contar de 07/02/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3542/2019 - ISENTA ELAINE DA CONCEIÇÃO BARBOSA SOUZA, matrícula nº 30.586-2, ID nº 25759051, inativa, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 22/08/2019 (data da Junta Médica).\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 175/2013 -- DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo UERJ nº 175/2013, do ex-servidor RAFAEL MOURA COELHO PECLY WOLTER, matrícula nº 36.537-9, com base no Decreto nº 3048/1999.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 7901/2008 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANDREA DE FARIAS CASTRO, matrícula nº 34.779-9, em atividades vinculadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 09/05/1990 a 27/01/2008, totalizando 6.078 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com a UERJ, com base no artigo nº 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Fica sem efeito o despacho de 05/09/2008, publicado no DOERJ de 10/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/173/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MONICA REGINA DA COSTA MARQUES CALDERARI, matrícula nº 31.809-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/1990 a 30/06/1994 e 01/01/1995 a 05/03/1995 e à UERJ, no período de 01/07/1994 a 31/12/1994, totalizando 1.859 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, com base no artigo nº 89, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 5638/2001 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor PAULO ROBERTO TELLES PIRES DIAS, Técnico Universitário Superior/ Médico, matrícula nº 07.655-4 - UERJ, e Professor do Magistério Superior, matrícula nº 1975540 - UFF, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nId: 2209516"
                        ],
                        "2209715": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/626/2019, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs. ADRIANA FARIA DA SILVA CORREA, ID Funcional nº 641400-1, RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional nº 641649-7 e CLAUDETE SANTA CATARINA, ID Funcional nº 4323188-8, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2209715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2209500": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1386 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício TCE PRS/ SSE/CSO nº 5214, de 25 de fevereiro de 2019, acostado ao processo TCE 106.136-3/15;\r\n\r\n- a determinação contida no item I, do Voto GC-7, sobre os indícios de irregularidades encontradas na execução do Contrato nº 16/2013, referente às obras de engenharia para reestruturação do Sistema de Bonde de Santa Teresa;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir ao que determina a Art. 6º, da Deliberação TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017; e \r\n\r\n- a abertura dos processos de Tomada de Contas Especial nºâ E-10/001/169/2019 e E-10/001/170/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Tomadas de Contas, que será formada pelos servidores: Emmanuel Brum Gama, matrícula nº 70.000.020, Roberto Amarante Campos, matrícula nº 90.005.064 e André Luiz da Costa Santos, matrícula nº 1258, sob a presidência do primeiro, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano em decorrência dos fatos apurados pelo tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução, para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob forma de relatório, serão encaminhados ao Secretário com vistas ao Assessor-Chefe da Auditoria da SETRANS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nId: 2209500"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209613": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/108367/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 814/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 39/40.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111280/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 818/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 39/40.\r\n\r\nId: 2209613"
                        ],
                        "2209623": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15196/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Resende - Rio de Janeiro “E”, operado pela empresa Viação Cidade do Aço LTDA (RJ-174), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Resende:\r\n\r\nSegundas-feiras: às 3h, 3h30min, 11h55min e às16h40min.\r\n\r\nTerças às quintas-feiras: às 3h30min, 11h55min e às 16h40min.\r\n\r\nSextas-feiras: às 3h30min, 13h55min e às 15h55min.\r\n\r\nSábados: às 4h e às 11h55min.\r\n\r\nDomingos: às 15h55min.\r\n\r\nPartidas de Rio de Janeiro:\r\n\r\nSegundas às quintas-feiras: às 8h05min, 11h45min e às 16h05min.\r\n\r\nSextas-feiras: às 8h05min, 11h45min, 20h15min e às 22h25min.\r\n\r\nSábados: às 8h05min e às 11h45min.\r\n\r\nDomingos: às 8h05min, 11h45min, 20h15min e às 22h25min.\r\n\r\nFrota Mínima: 02 (dois) ônibus rodoviários equipados com ar condicionado, sanitário, motor traseiro e suspensão a ar.\r\n\r\nId: 2209623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209695": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00147352\r\n\r\nNOME: Manoel Gomes de Oliveira. CNPJ/CPF N° 034.490.147-57. ENDEREÇO: Rua Angra Azul, Gleba M, Casa 12 - Pontal. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.002,84 PROCESSO Nº E-07/002.7639/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00153619\r\n\r\nNOME: Andreas J M Shilte. CNPJ/CPF N° 761.527.747-72. ENDEREÇO: Rod. Rio Santos Km 503 Mantigo 117 - Bracuí. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.255,16. PROCESSO Nº E-07/002.8637/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00153689\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. CNPJ/CPF N° 29.172.467/0001-09. ENDEREÇO: Cais da Lapa - Centro. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.771,24. PROCESSO Nº E-07/002.7988/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152805\r\n\r\nNOME: Adelson Vitorino Guedes. CNPJ/CPF N° 128.554.777-27. ENDEREÇO: Rua Vinte e Um Sitio 12 s/n. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.9013/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153047\r\n\r\nNOME: Antonio Marcio Pessoa Serrat. CNPJ/CPF N° 490.801.727-15. ENDEREÇO: Rua São João, 266. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, § 1°, III, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106662/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152953\r\n\r\nNOME: Condominio Refugio do Corsario. CNPJ/CPF N° 30.322.481/0001-12. ENDEREÇO: Estrada do Contorno, s/n. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13605/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153358\r\n\r\nNOME: Viação Maúa S/A. CNPJ/CPF N° 31.688.609/0001-29. ENDEREÇO: Avenida Capitão Acácio, 363. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.884,90. PROCESSO Nº E-07/002.104430/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153203\r\n\r\nNOME: Companhia Siderurgica Nacional. CNPJ/CPF N° 33.042.730/0017-71. ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira BR 393 km 5.001. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.553,55. PROCESSO Nº E-07/002.30243/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152887\r\n\r\nNOME: Floriano Pacheco Rocha. CNPJ/CPF N° 034.123.617-98. ENDEREÇO: Avenida Professora Romanda Gonçalves, Lt 02 Qd 37 N° 02. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.4730/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153188\r\n\r\nNOME: Interportos Terminais e Logistica Ltda. CNPJ/CPF N° 06.361.990/0001-70. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 3400. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64, 76, 95, 96 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 114.304,10. PROCESSO: Nº E-07/002.13006/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153187\r\n\r\nNOME: Ipiranga Produtos de Petroleo S/A. CNPJ/CPF N° 33.337.122/0001-27. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 41.222. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 23.073,65. PROCESSO Nº E-07/002.13018/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153220\r\n\r\nNOME: Posto e Garagem São Jorge do Rio Ltda. CNPJ/CPF N° 33.159.773/0001-74. ENDEREÇO: Rua Cachambi, 515. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.649,12. PROCESSO Nº E-07/002.14029/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152849\r\n\r\nNOME: Marciel Nascimento de Barros. CNPJ/CPF N° 129.979.117-45. ENDEREÇO: Rua 41 Lt 09 Qd 57. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.1371/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152878\r\n\r\nNOME: Maria Cristina Lopes Pilotto. CNPJ/CPF N° 641.895.387-87. ENDEREÇO: Fazenda Recreio. MUNICIPIO: São Fidelis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46, c/c o Art. 52, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.719,49. PROCESSO Nº E-07/002.251/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153011\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Mesquita. CNPJ/CPF N° 04.132.090/0001-25. ENDEREÇO: Avenida Coelho da Rocha, 1426. MUNICIPIO: Mesquita - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.751,01. PROCESSO Nº E-07/002.102444/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153210\r\n\r\nNOME: Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A. CNPJ/CPF N° 33.412.081/0001-96. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 3.141. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.106,16. PROCESSO Nº E-07/002.591/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00153620\r\n\r\nNOME: Roberto Carlos Correa CNPJ/CPF N° 012.819.407-39. ENDEREÇO: Rua Sem Nome, Acesso Pela RJ 133 Fazenda Lagoa Preta. MUNICÍPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO Nº E- 07/002.8499/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153042\r\n\r\nNOME: Standard Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N° 73.261.513/0001-20. ENDEREÇO: Avenida Itaoca, 1953 Galpão 1. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.9290/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153196\r\n\r\nNOME: Viação Princesa da Serra Ltda. CNPJ/CPF N° 29.180.668/0001-40. ENDEREÇO: Rua Martins Eliseu, 50. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.730,91. PROCESSO Nº E-07/002.13098/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153070\r\n\r\nNOME: Vital Engenharia Ambiental S/A. CNPJ/CPF N° 02.536.066/0003-98. ENDEREÇO: Avenida Carlos Alberto Chebabe, n° 1.249 Parte. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.104454/2018.\r\n\r\nId: 2209695"
                        ],
                        "2209696": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 4348047, em substituição ao servidor Enoque do Carmo Albino, ID Funcional n° 2946985-6, para dar continuidade a sindicância n° E-07/002.2872/2019.\r\n\r\nId: 2209696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2209456": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nLUIS HUMBERTO CASTILLO ESTRADA,ID Funcional n° 641259-9, CPF n° 806.007.946-87, brasileiro, nascido em 12.01.1960, do sexo masculino, carteira de identidade n° 28.388.269-4, expedida em 23.09.2010, pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 182.10801.56-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DAS-8 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2019, tomou posse em 09 de janeiro de 2019, com validade a partir 09 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Proc. nº E -02/007/000172/2019.\r\n\r\nDE 17.01.2019\r\n\r\nMAURO RODRIGUES ROCHA FILHO,ID Funcional n° 5098196-0, CPF n° 024.854.857-39, brasileiro, nascido em 15.03.1970, do sexo masculino, carteira de identidade n° 06950694-7, expedida em 20.05.2005 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 124.47655.50-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2019, tomou posse em 17 de janeiro de 2019, com validade a partir 02 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/000228/2019.\r\n\r\nANA PAULA GUIMARÃES DE FARIAS,ID Funcional n° 5098613-9, CPF n° 025.651.977-30, brasileira, nascida em 06.09.1972, do sexo feminino, carteira de identidade n° 07.910.178-8, expedida em 09.07.2018 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 190.128.055.30, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2019, tomou posse em 17 de janeiro de 2019, com validade a partir 02 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000210/2019.\r\n\r\nLÍVIA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 4324244-8, CPF n° 123.650.637-56, brasileira, nascida em 23.08.1984, do sexo feminino, carteira de identidade n° 020.533.581-3, expedida em 23.01.2009 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 190.61458.01.6, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 17 de Janeiro de 2019, tomou posse em 17 de janeiro de 2019, com validade a partir 02 de Janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000215/2019.\r\n\r\nROSANI FERRAZ DE ARAUJO ESTANECK, ID Funcional n° 2692372-6, CPF n° 003.347.477-84, brasileira, nascida em 28.06.1964, do sexo feminino, carteira de identidade n° 06.721.365-2, expedida em 10.07.2009 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 123.28024.91.4, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2019, tomou posse em 17 de janeiro de 2019, com validade a partir 02 de Janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000209/2019.\r\n\r\nLUANA MARQUES DOS SANTOS, ID Funcional n° 5098189-7, CPF n° 057.151.037-03, brasileira, nascida em 06.06.1984, do sexo feminino, carteira de identidade n° 20.103.510-2, expedida em 08.11.2016 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 130.34813.62-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2019, tomou posse em 17 de janeiro de 2019, com validade a partir 02 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000212/2019.\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE FERREIRA SANTOS, ID Funcional n° 5098187-0, CPF n° 777.443.147-00, brasileiro, nascido em 24.05.1963, do sexo masculino, carteira de identidade n° 06.603.710-2, expedida em 05.06.2006 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 120.32511.72-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2019, tomou posse em 17 de janeiro de 2019, com validade a partir 02 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/0002/220/2019.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ANTUNES MODESTO LEAL, ID Funcional n° 5098184-6, CPF n° 099.831.797-76, brasileiro, nascido em 28.07.1982, do sexo masculino, carteira de identidade n° 20.148.506-7, expedida em 12.03.2015 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 133.41344.60-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2019, tomou posse em 17 de janeiro de 2019, com validade a partir 02 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000216/2019.\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA, ID Funcional n° 923.4797-0, CPF n° 753.048.807-49, brasileiro, nascido em 20.05.1963, do sexo masculino, carteira de identidade n° 059.046.66-4 expedida em 01.08.1980 pelo IFP/RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 128.398.666.2-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2019, tomou posse em 17 de janeiro de 2019, com validade a partir 02 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000208/2019.\r\n\r\nRENATO FREJDFIR, ID Funcional n° 5098769-0, CPF n° 165.958.207-57, brasileiro, nascido em 14.02.1997, do sexo masculino, carteira de identidade n° 294.705.16-5, expedida em 24.04.2017 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 212.798.4168-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAS-6 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2019, tomou posse em 17 de janeiro de 2019, com validade a partir 01 de Janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000230/2019.\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA DOS SANTOS CARDOSO, ID Funcional n° 1683346-5, CPF n° 812.003.077-04, brasileira, nascida em 16.07.1964, do sexo feminino, carteira de identidade n° 6.674.665-2, expedida em 14.07.2004 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 128.00348.60-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2019, tomou posse em 17 de janeiro de 2019, com validade a partir 02 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000218/2019.\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUES DE CARVALHO, ID Funcional n° 5098581-7, CPF n° 095.438.037-14, brasileiro, nascido em 01.01.1982, do sexo masculino, carteira de identidade n° 32.304.475-0, expedida em 21.10.2017 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 141.99155.31-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2019, tomou posse em 17 de janeiro de 2019, com validade a partir 02 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000214/2019.\r\n\r\nDE 18.01.2019\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS FREITAS GOMES, ID Funcional n° 4284311-1, CPF n° 100.046.447-43, brasileira, nascida em 28.09.1982, do sexo feminino, carteira de identidade n° 123.287.62-5, expedida em 26.07.2018 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 128.398.666.2-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2019, tomou posse em 18 de janeiro de 2019, com validade a partir 02 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000219/2019.\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS MONTEIRO, ID Funcional n° 5098578-7, CPF n° 113.628.447-80, brasileiro, nascido em 23.01.1984, do sexo masculino, carteira de identidade n°.20.128.730-7 expedida em 30.06.2004 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 133.20796.58-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2019, tomou posse em 18 de janeiro de 2019, com validade a partir 02 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000217/2019.\r\n\r\nDE 29.01.2019\r\n\r\nFRANKLIN MAIA REIS, ID Funcional n° 5098638-4, CPF n° 083.592.597-80, brasileiro, nascido em 19.03.1979, do sexo masculino, carteira de identidade n°.11.594.589-1, expedida em 04.09.2017 pelo SESSP/RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 133.1877.45-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAS-6 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de 2019, tomou posse em 29 de janeiro de 2019, com validade a partir 02 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000181/2019.\r\n\r\nDEMÓSTENES RAMOS EVANGELISTA, ID Funcional n° 5098652-0, CPF n° 045.151.173-51, brasileiro, nascido em 22.06.1991, do sexo masculino, carteira de identidade n°.30.669.096-1, expedida em 14.01.2014 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 2074687954-1, carteira de trabalho 3043687 série 003-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de 2019, tomou posse em 29 de janeiro de 2019, com validade a partir 14 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000290/2019.\r\n\r\nJOSÉ ALCEBÍADES PEREIRA JUNIOR, ID Funcional n° 5098632-5, CPF n° 003630047-00, brasileiro, nascido em 21.09.1967, do sexo masculino, carteira de identidade n°.020.484.032-6, expedida em 01.12.2000 pelo DETRAN/RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 1.808.712.760-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAS-6 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de 2019, tomou posse em 29 de Janeiro de 2019, com validade a partir 02 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000180/2019.\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nALEXANDRO DOS SANTOS, ID Funcional n° 5088175-2, CPF n° 025.651.977-30, brasileiro, nascido em 12.01.1978, do sexo masculino, carteira de identidade n°.09.848.497-5, expedida em 25.08.2017, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 1271736262-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAS-6 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2019, tomou posse em 30 de janeiro de 2019, com validade a partir 15 de Janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000297/2019.\r\n\r\nJORGE RICARDO AGUIAR MENDES, ID Funcional n° 5099080-2, CPF n° 166.862.038-31, brasileiro, nascido em 23.10.1972, do sexo masculino, carteira de identidade n°.20540281-1, expedida em 16.04.2018, pelo DETRAN/RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 1705482496-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2019, tomou posse em 30 de janeiro de 2019, com validade a partir 28 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000292/2019.\r\n\r\nPABLO PEREIRA KLING, ID Funcional n° 5028123-2, CPF n° 054.498.377-71, brasileiro, nascido em 24.11.1982, do sexo masculino, carteira de identidade n°.126.670.652-1, expedida em 06.03.1998, pelo IFP/RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 127.60931.60.0, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2019, tomou posse em 30 de janeiro de 2019, com validade a partir 19 de Janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000295/2019.\r\n\r\nVANILDA CAMPOS DA SILVA, ID Funcional n° 4460116-6, CPF n° 693.468.527-04, brasileira, nascida em 19.11.1960, do sexo feminino, carteira de identidade n°.05504368-1, expedida em 16.07.2008 pelo DETRAN/RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 106.79894.257, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2019, tomou posse em 30 de janeiro de 2019, com validade a partir 14 de janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n º E-02/007/000301/2019.\r\n\r\nId: 2209456"
                    ],
                    "2209509": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000724/2019\r\n\r\nOnde se lê: …HOMOLOGO a concessão definitiva...\r\n\r\nLeia-se: …HOMOLOGO a concessão provisória...\r\n\r\nId: 2209509"
                    ]
                },
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                    "Atos": {
                        "2209545": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 14 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR A REDE BENS MÓVEIS-REDEBENS DA FIPERJ.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Indicar o servidor JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Indicar o servidor JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS CLEMENTE...\r\n\r\nId: 2209545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/131/2019 - Substanciado no despacho do Pregoeiro, às fls 241, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ nº 004/2019, declaro FRACASSADO o presente certame.\r\n\r\nId: 2209628"
                        ],
                        "2209506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/71/2019 - Considerando se tratar o presente administrativo da solicitação de pauta relativo ao evento denominado Cerimônia de Posse da Diretoria da OAB/RJ, nas dependências do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Assessoria Jurídica da FTMRJ, às fls. 30/36, foi pela impossibilidade de celebração do Termo de Permissão de Uso, bem como, o fato presente administrativo ter sido enviado a AJUR em data posterior ao evento.\r\n\r\nUtilizando por analogia o entendimento da Assessoria Jurídica da FTMRJ, exarado no Processo nº E-18/005/71/2019, setorial subordinado diretamente a Assessoria Jurídica da SECEC, a questão trazida à baila é semelhante ao da apresentação da Banda Sinfônica Brasileira, evento realizado na Fundação Theatro Municipal.\r\n\r\nCONVALIDO O ATO JURÍDICO PERFEITO se tratando de vicio sanável, constante dos autos do presente, devendo o presente administrativo tramitar para sua conclusão, juntada dos comprovantes, notas fiscais e demais documentos, relativo ao acordado às fls. 27/28.\r\n\r\nId: 2209506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2209665": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 88 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 010/2019, celebrado com a Empresa Indústria Gráfica Brasileira Ltda., que tem por objeto a confecção em gráfica de formulários para emissão de isenção cartorial, utilizados pelos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania. Processo nº E-31/003/711/2019, como segue:\r\n\r\nGestora do Contrato\r\n\r\nID\r\n\r\nCamila Gimenez Moraes\r\n\r\n50996088\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\n\r\nID\r\n\r\nAndré Luiz Fernandes Souza Ramos\r\n\r\n51002868\r\n\r\nValéria Maria Soares\r\n\r\n50285459\r\n\r\nRoberta Marques Escocard\r\n\r\n50829351\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nCRISTINA QUARESMA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2209665"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2209848": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SSCS Nº114\r\n\r\nDE19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OTAVIO LEITE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SSCS/SECCG, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-05/003/306/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promoção do Turismo do Estado do Rio de Janeiro com objetivo de atrair turistas nacionais e internacionais, além de promover o turismo interno no Estado, por meio de prestação de serviços que tenham por finalidade realizar campanhas de comunicação em rádios, mídias digitais, redes sociais, jornais de grande circulação, jornais e revistas especializados do setor turístico, revistas de ampla veiculação (incluindo as revistas de bordo de companhias aéreas), ativação em sites e plataformas digitais de companhias aéreas, Online Travel Agency (OTA`s), operadoras turísticas e mídias do trade no âmbito nacional e internacional e outros veículos de comunicação para informar, divulgar e orientar quanto aos produtos turísticos e destinos fluminenses.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 19/09/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR \r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 -Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 23.695.0382.2836 - Fortalecimento Institucional do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais)\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nANO\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 11.000.000,00\r\n\r\n2019\r\n\r\nArt. 2º - O plano de mídia deverá apresentar consonância com o previsto no art. 1º e respectivos incisos da presente Resolução, bem como observar as diretrizes gerais do Processo nº E-05/003/089/2019.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como as disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 19 de setembro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2209848"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/COREH Nº 02 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016; \r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 08, de 27 de novembro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, etapa 2018, de acordo com o Anexo Único desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTOS 2018\r\n\r\nGDA TOTAL %\r\n\r\n5762910\r\n\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n20135769\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50255118\r\n\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19583796\r\n\r\nAFRANIO LEITE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20464673\r\n\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n6136869\r\n\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19439253\r\n\r\nALBA VALÉRIA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n99000179\r\n\r\nALBERTO SÁ SPINELLI\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19583818\r\n\r\nALCINDO FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n44267126\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19610157\r\n\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50067796\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n32188927\r\n\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n19438338\r\n\r\nALVARO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n44120575\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50256084\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n40636836\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50066226\r\n\r\nANDRE LEMGRUBER ASTH\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n6079571\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50325825\r\n\r\nANDRÉ SIMÕES AMORIM\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19439326\r\n\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19428022\r\n\r\nANDREA RAYOL DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50154729\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA TREIN\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50189484\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n19583931\r\n\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19438443\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50154885\r\n\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n43318207\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50059106\r\n\r\nANTÔNIO CECILIANO NETO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n44150075\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50154753\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50067826\r\n\r\nBRUNO LOPES BONFANTE NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19584067\r\n\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19430060\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50325817\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n32449038\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA \r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19584180\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19439431\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n20135882\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n32153350\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19587228\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19436300\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19438516\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19596235\r\n\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50255100\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n32130333\r\n\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n30002940\r\n\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\n25300547\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50154982\r\n\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19438630\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19584253\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n\r\n26\r\n\r\n80\r\n\r\n19439555\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50060783\r\n\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19436530\r\n\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19442769\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VÉRAS\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19439733\r\n\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDAMIÃO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50255444\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19199058\r\n\r\nDAVI DE BRITO DANTAS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19314574\r\n\r\nDAVI LOPES DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19439857\r\n\r\nDAYSE DO ESPÍRITO SANTO PINTO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50154907\r\n\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19436653\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19436726\r\n\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20122039\r\n\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19438745\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19584482\r\n\r\nDOMINGOS BAETA FELIX\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19436831\r\n\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19314760\r\n\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19430132\r\n\r\nEDUARDO LURNEL GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n44284624\r\n\r\nEDUARDO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50154796\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50154842\r\n\r\nELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50256165\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19584504\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n43544703\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19591357\r\n\r\nELIZABETH MAURO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n32149336\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n44120672\r\n\r\nESTÉFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n8722560\r\n\r\nESTELA GONÇALVES GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n32163843\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n20351224\r\n\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n50059149\r\n\r\nFABIO BOGOSSIAN\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50059181\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO PUCCIONE\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n19404174\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA QUIROGA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20257722\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n19439962\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19430361\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50255266\r\n\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50150049\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGILLIARDE FIRME ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19195834\r\n\r\nGILSON MAGRINI\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50059009\r\n\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19428219\r\n\r\nGOMERCINDO RAPHAEL FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n43590560\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50154710\r\n\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50325760\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50154869\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50060830\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50150499\r\n\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50067745\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n44120621\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50063642\r\n\r\nINAH SÁ BARRETTO PARAISO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19440022\r\n\r\nISMAR CABRAL DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIURI BRAUN\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n44558279\r\n\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50059084\r\n\r\nIZA CLEA CARDOSO SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n19435363\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE A. F. PIMENTA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n50154800\r\n\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19584857\r\n\r\nJAIR SÁ DE JESUS\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19584920\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJANAINA F. L. JAPOR COELHO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19404247\r\n\r\nJANETE SABBAD\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19430558\r\n\r\nJOÃO BATISTA M. LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19585055\r\n\r\nJOAO CARLOS DE MARINS MUNIZ\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50072064\r\n\r\nJOAO FELIPE ANCHIETA ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJOÃO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n20132565\r\n\r\nJOAO ROBERTO PIZZO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19404352\r\n\r\nJOILSON DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n39238555\r\n\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19589549\r\n\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n26\r\n\r\n80\r\n\r\n50059092\r\n\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19428448\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19438869\r\n\r\nJOSE ENIO PINTO DO PRADO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19585179\r\n\r\nJOSÉ HERALDO P. PASSOS\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n8722749\r\n\r\nJOSÉ INÁCIO FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19586418\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMAO PORTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19624166\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n20396244\r\n\r\nJOSE VALTER CAVALCANTE\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50154818\r\n\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19590555\r\n\r\nJOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19435479\r\n\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50067630\r\n\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n30004438\r\n\r\nJOZINEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n33 \r\n\r\n60\r\n\r\n20135955\r\n\r\nKATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19430850\r\n\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19431058\r\n\r\nLÉA MARIA BRAGA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n43474225\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50059076\r\n\r\nLEANDRO PAES SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50150162\r\n\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50256190\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n50255436\r\n\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19431171\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n32160348\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19437340\r\n\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50158058\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50255410\r\n\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20136048\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n5789486\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50149750\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50336061\r\n\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19429665\r\n\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19438931\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19440251\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19596359\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19437412\r\n\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19428626\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19404476\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GARCIA DE JUSUS\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n50065033\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19585314\r\n\r\nLUZIA GIL HERMES FARIA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19437528\r\n\r\nMAGNO TARCISIO DE SÁ\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50154923\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19431350\r\n\r\nMARCELLO ROBERTO CAMPOS\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19440448\r\n\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50167847\r\n\r\nMARCELO DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50067885\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMARCELO J. WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19362277\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50067702\r\n\r\nMARCIO ROMANO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n32155034\r\n\r\nMARCO AGOSTINI\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19585420\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABREU GUEDES\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n32190662\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19357630\r\n\r\nMARCUS VINICIUS B. COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n32194960\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PARANHOS DE OLIVEIRA CARNEVAL\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19381131\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n32155263\r\n\r\nMARIO LUIZ BAGGIO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19591659\r\n\r\nMARIO MÁRCIO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n8722676\r\n\r\nMARIO SERGIO DE FARIA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19434677\r\n\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19345614\r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50150308\r\n\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEIÇÂO LISBOA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19585543\r\n\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19585616\r\n\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50325744\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50325809\r\n\r\nNARA DOS ANJOS BAINHA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19431651\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19439024\r\n\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n8194300\r\n\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50325728\r\n\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19588143\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO FERREIRA BUHRING\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19362765\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LOURO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n41378083\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n50149792\r\n\r\nRAFAELA O. DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n41994329\r\n\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19586531\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19437757\r\n\r\nRAMON SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50257137\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n29114284\r\n\r\nREGINA CELIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n42849853\r\n\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50150456\r\n\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19437943\r\n\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n29114357\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19404581\r\n\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50155075\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19426275\r\n\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRONALD MÁRCIO GUEDES RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19431848\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19435916\r\n\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19525818\r\n\r\nROSEMAR DE JESUS COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19585721\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19436050\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19439130\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19440677\r\n\r\nSELVI MENDONÇA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19590253\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19429843\r\n\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19444141\r\n\r\nSERGIO MURILO RAMOS FONSECA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSÉRGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n20351046\r\n\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19438141\r\n\r\nSIDNEY MEDINA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19585845\r\n\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19438214\r\n\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20122934\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\n50262769\r\n\r\nSIMONE MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n44120591\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50154915\r\n\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20393571\r\n\r\nSYLVIA REGINA ZANELLA\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19436165\r\n\r\nTEREZA FRANCISCA D NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50155008\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19611862\r\n\r\nTHELMA REGINA A SANTOS DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50059114\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50059050\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n44120710\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50065912\r\n\r\nURSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n32166141\r\n\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19585950\r\n\r\nVALÉRIA ESTEVAN DA GRAÇA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50059122\r\n\r\nVICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVICTOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n50255177\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50059068\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19372655\r\n\r\nWAGNER MONTAVÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n32162022\r\n\r\nWALTER JOBE\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19432160\r\n\r\nWELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50255134\r\n\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2209554"
                    ],
                    "2209546": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009358/2010 - MARCELLO ROBERTO CAMPOS - ID 1943135-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social de 20/07/1988 a 26/06/1996, desprezando o período de 27/06/1996 a 24/01/1997, por serem concomitantes com o período de ingresso no estado em 27/06/1996, totalizando 2.898 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2209546"
                    ],
                    "2209547": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035523/2019 - RAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA - ID 1958653-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Próprio do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro de 10/09/1981 a 30/06/1994, totalizando 4.677 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2209547"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2209667": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nProc. nº E-14/001.124866/2018 - CAROLINA RIBEIRO MAISONNETTE - DATA: 23.09.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção, por 90 dias, no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2209667"
                    ],
                    "2209698": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/025766/2019 - GUSTAVO PINHEIRO DOS SANTOS - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional nº 5025618-1. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 11/09/2014 a 22/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/029147/2019 - JOSE PARDI - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional nº 5017121-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 05/03/2014 a 10/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/027039/2019 - LETÍCIA LAGE ALVES CÔRTES - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional nº 5026311-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relatia ao período-base de 25/09/2014 a 23/09/2019.\r\n\r\nId: 2209698"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2209650": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 12/2019, assinado em 20.09.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual da 12ª ROC, abrangida pelos Municípios de Barra do Pirai e Valença. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. VALOR: R$ 2.320.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.000841/2019.\r\n\r\nId: 2209650"
                        ],
                        "2209651": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 014/2017, assinado em 23.09.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 726.581,30. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.005851/2019.\r\n\r\nId: 2209651"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2209792": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECCG nº 25/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E TEODORO DA SILVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII, do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16, e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1796/2019.\r\n\r\nId: 2209792"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2209849": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef.: Proc. nº E-17/100.035/2014 - Registro de Documentos - RD RJ nº 3909/2019 / Concorrência Nacional nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A - CNPJ nº 04.743.858/0001-05.\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de sua Diretoria Colegiada, negar provimento integral ao recurso administrativo interposto pela Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, através do Registro de Documentos - RD-RJ nº 3909 de 21/08/2019, às fls. 2293 a 2331 do processo administrativo em epígrafe, mantendo a decisão anteriormente homologada, qual seja, nulidade da aprovação, adjudicação e homologação da Licitação por CN nº 006/2018, publicada no D.O. de 14/08/2019, página 07, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2209849"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 001/2018\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE JAPERI - RJ”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 24/10/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2209610"
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                                "2209611": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 329/2019 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) TRANSFORMADORES DE 1000KVA/400V, PARA A CAPTAÇÃO DE SEVERINA - MUNICÍPIO DE MACAÉ - PARA GERÊNCIA LITORÂNEA NORTE”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 07/10/2019 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 189.216,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2209611"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2017 - Termo Contratual 045/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa P&P TURISMO EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 022/2017, a contar de 12/09/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de Agência de Viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a descrição contida no Termo de referência (anexo I) e na Ata de Registro de Preço (Anexo III), ambos partes integrantes do documento Editalício de Pregão Eletrônico SRP nº 18/2016, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2019.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2453NATUREZA DAS DESPESAS: 339039.02NOTA DE EMPENHO: 2019NE00699FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993PROCESSO Nº E-04/056/133/2017.\r\n\r\nId: 2209717"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária DANIELA ROCHA DE SOUZA , portadora do ID. nº 6485960, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/301074/1980 - DVALDO SOARES DE SOUZA .\r\n\r\nId: 2209605"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2209701": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 013/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e o Município de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, no Município de São João da Barra.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.078, de 11/09/90; Decreto n° 2.181, de 20/03/99; Lei n° 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI do § 1°; Decreto n° 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5°, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo n° E-15/002/192/2019.\r\n\r\nId: 2209701"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/19. PARTES: CODIN e a CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de outsourcing de impressão e reprografia, com fornecimento de equipamentos novos e de primeiro uso, e fornecimento de insumos necessários, exceto papel, incluindo suprimentos peças, logística direta e reserva dos resíduos gerados pelo contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, contados de 01/10/2019. VALOR: R$ 35.719,92 (trinta e cinco mil setecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/09/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Estadual nº 46.751 de 27 de agosto de 2019. Processo Administrativo nº E-22/010/45/19.\r\n\r\nId: 2209496"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 011/19. \r\n\r\nPARTES: CODIN e IOC CAPACITAÇÃO LTDA. OBJETO: contratação de empresa para realização de Curso da Lei nº 13.303/2016: Da Licitação à Contratação Pública - Análise do Processo sob a Ótica dos Principais Riscos Relacionados, a realizar-se nos período de 29 a 31 de outubro de 2019, ministrado para 5 (cinco) empregados desta CODIN. VALOR: R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais). ASSINATU RA: 23/09/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00481. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, do artigo 29, da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso II, do artigo 93, do Regulamento de Licitações da CODIN aliado à alínea “a” do § 2º, do artigo 104, do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO CODIN Nº E-22/010/124/19.\r\n\r\nId: 2209510"
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                                "2209521": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/17. PARTES: CODIN e a CLARO S/A. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 003/17, por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados de 30/08/2019 a 01/09/2021. VALOR: R$ 2.689,68 (dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/08/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 003/17. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/1/17.\r\n\r\nId: 2209521"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Pauta",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 12 de novembro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº E-22/011/106/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO ROQUE SOARES BARONI. Vogal Relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2209555"
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                                    "I - Pauta",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 13 de novembro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº E-22/011/108/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: LEILOEIRA PÚBLICA THAIS VILLELA ALEXANDRE. Vogal Relator: Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho. Assunto: Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2209556"
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                                    "I - Pauta",
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                                    "I - Pauta",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 26 de novembro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº E-22/011/74/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO RODRIGO BERNARDO DE MACEDO. Vogal Relator: Dr. Marco Antonio de Oliveira Simão. Assunto: Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2209558"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 002/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Fenix Construtora Ltda. DATA ASSINATURA: 20/09/2019. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2018, relativo à execução de serviços de reparos - Preservando as Unidades do RIOPREVIDÊNCIA, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.098/2018.\r\n\r\nId: 2209552"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2209664": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICÍA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos ao CFSd/2014, que faltaram à convocação para apresentação de documentação e identificação, na seção de recrutamento, no dia 11 de setembro de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do edital do concurso ao CFSd/2014.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\n1650226\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2019\r\n\r\n1694865\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2019\r\n\r\n1668376\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2019\r\n\r\nId: 2209664"
                            ],
                            "2209489": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a situação da candidata do concurso CFSd/ 2014 abaixo relacionada, após avaliação no Exame Médico. \r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1553986\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2209489"
                            ],
                            "2209491": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a situação do candidato do concurso CFSd/ 2014 abaixo mencionado, após avaliação no Exame Médico. \r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1631467\r\n\r\nPEDRO JIVAGO DA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2209491"
                            ],
                            "2209629": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 104/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Biológicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ 54.565.478/0001-98.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 68.580,00 (sessenta e oito mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100054/2018 (Pregão Eletrônico nº 021/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nINDICADOR BIOLOGICO, TIPO: BIOLOGICO DESAFIO PRONTO USO, APLICACAO: ESTERILIZAÇÃO VAPOR SATURADO, COMPOSIÇÃO: INDICADOR BIOLÓGICO APRESENTAÇÃO: PACOTE PRONTO USO E AMPOLA COMPOSTO POR UMA TIRA DE PAPEL CONTENDO UMA POPULACAO MICROBIANA MINIMA DE 100.000 ESPOROS, GERACAO: 3ª GERAÇÃO, TEMPO RESPOSTA: MAXIMO 3 HORAS, IDENTIFICAÇÃO FLUORESCENCIA: POR METODO DE FLUORESCENCIA, CERTIFICADO: ATCC 7953 CX c/50 \r\n\r\n119450\r\n\r\nBIONOVA Mod. PCD220-C\r\n\r\n2000\r\n\r\n24,60\r\n\r\n49.200,00\r\n\r\nInformações complementares:\r\n\r\nO pacote pronto uso deverá conter, além da ampola de indicador biológico, um Integrador Químico Tipo 5 de leitura por mudança de limite.\r\n\r\n2\r\n\r\nINDICADOR BIOLÓGICO, TIPO: AUTO-CONTIDO, APLICAÇÃO: ESTERILIZAÇÃO VAPOR SATURADO, COMPOSIÇÃO: AMPOLA PLASTICA, AMPOLA VIDRO, CALDO NUTRIENTE, ROTULO EXTERNO, TIRA PAPEL 100.000 ESPOROS SECOS GEOBACILLUS Anexo XII - Minuta de Contrato de Comodato \r\n\r\n25165\r\n\r\nSISPACK Mod. SP220\r\n\r\n2040\r\n\r\n9,50\r\n\r\n19.380,00\r\n\r\nSTEARITHERMOPHILLUS, GERACAO: TERCEIRA, TEMPO RESPOSTA: 3 H, IDENTIFICAÇÃO FLUORESCÊNCIA: COM INDICADOR, CERTIFICADO: ATCC 7953\r\n\r\nId: 2209629"
                            ]
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na DPCAD, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, não sendo os mesmos aceitos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (04 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29650887\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n32326459\r\n\r\nRaul Barbosa de Sousa\r\n\r\n29654319\r\n\r\nAna P. R. Queiroz\r\n\r\n29653258\r\n\r\nAlexandre C. G. Rosa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (7 VAGAS E 14 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29671884\r\n\r\nClaudio Godinho Novaes\r\n\r\n73,00\r\n\r\n29652146\r\n\r\nVanessa M. P. L. da Silva\r\n\r\n70,50\r\n\r\n29652812\r\n\r\nAmaro Moreira C. Junior\r\n\r\n70,25\r\n\r\n29660653\r\n\r\nJaniara Palaio\r\n\r\n68,50\r\n\r\n29697042\r\n\r\nCarlos F. O. Nunes\r\n\r\n68,25\r\n\r\n29660246\r\n\r\nPaula Thiebaut Miranda Pecini\r\n\r\n67,00\r\n\r\n29653487\r\n\r\nMarcelo das Chagas Costa\r\n\r\n66,00\r\n\r\n29653851\r\n\r\nRenato L. M. Pereira\r\n\r\n66,00\r\n\r\n29656524\r\n\r\nKarina do E. S.Pereira\r\n\r\n65,00\r\n\r\n29699851\r\n\r\nYuri R. de S. Rosa\r\n\r\n64,50\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando J. L. Ayres\r\n\r\n61,00\r\n\r\n41305540\r\n\r\nAndre Luiz da Rocha Couto\r\n\r\n60,75\r\n\r\n29653061\r\n\r\nCrhistiane Gomes M. Nascimento\r\n\r\n60,50\r\n\r\n29655641\r\n\r\nVerônica Adler Mattedi\r\n\r\n60,25\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/09/2019.\r\n\r\nId: 2209662"
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                            "2209680": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A Divisão de Planos de Carreira e Avaliação de Desempenho - DPCAD faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na DPCAD, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, não sendo os mesmos aceitos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29221650\r\n\r\nLuciene de Tassis Magalhães \r\n\r\n29204666\r\n\r\nJefte da Mata Pinheiro\r\n\r\n29280958\r\n\r\nRicardo Garcia de Goes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (05 VAGAS, 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5627630\r\n\r\nGabriel Simão\r\n\r\n55,50\r\n\r\n5647029\r\n\r\nCelso Eduardo Jandre Boechat\r\n\r\n54,50\r\n\r\n29208858\r\n\r\nMario Teixeira P. Rodrigues\r\n\r\n54,00\r\n\r\n29902053\r\n\r\nSergio J. J. Stutz\r\n\r\n53,00\r\n\r\n32351542\r\n\r\nMarco Aurelio V. Lopes\r\n\r\n53,00\r\n\r\n29235502\r\n\r\nJose Alael Tito de Azevedo Filho\r\n\r\n52,00\r\n\r\n5646758\r\n\r\nAline Erthal de Brito Pereira\r\n\r\n51,25\r\n\r\n5646685\r\n\r\nMary L. G. Perez Villar\r\n\r\n50,75\r\n\r\n29221358\r\n\r\nCristina Fraguito Gonçalves\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5647002\r\n\r\nIvan Raphael Ferreira Jordão\r\n\r\n48,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/09/2019.\r\n\r\nId: 2209680"
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ 97.508.121/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas nos lotes 03, 04, 05 e 11, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.326.398,44 (vinte e seis milhões, trezentos e vinte e seis mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00356.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/84/2018.\r\n\r\nId: 2209636"
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                            "2209637": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas nos lotes 16 e 18, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.310.000,00 (dezessete milhões, trezentos e dez mil reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00357.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/84/2018.\r\n\r\nId: 2209637"
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                            "2209638": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A - CNPJ 09.239.320/0001-73. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas nos lotes 06, 07, 08 e 13, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.452.460,44 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00365.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/84/2018.\r\n\r\nId: 2209638"
                            ],
                            "2209639": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA - CNPJ 07.567.242/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas nos lotes 21 e 22, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.445.676,30 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00366.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/84/2018.\r\n\r\nId: 2209639"
                            ],
                            "2209640": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ 09.445.502/0001-09 (matriz) e 09.445.502/0010-91 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas nos lotes 12 e 14, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.937.163,90 (quinze milhões, novecentos e trinta e sete mil cento e sessenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2019NE00358.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/84/2018.\r\n\r\nId: 2209640"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2209598": [
                                "I - Ata",
                                "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 095/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (SUPRA SOY®). Detentora do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 173/2019. Processo nº E-08/001/5980/2016. Data de Assinatura: 19/09/2019. Valor total: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2209598"
                            ],
                            "2209599": [
                                "I - Ata",
                                "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 096/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (NITROPRUSSETO DE SÓDIO 50MG). Detentora do Registro: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 183/2019. Processo nº E-08/001/3557/2017. Data de Assinatura: 19/09/2019. Valor total: R$ 26.310,18 (vinte e seis mil trezentos e dez reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2209599"
                            ],
                            "2209704": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2019, Processo nº E-08/001/3443/2017, destinado ao registro de preços obje tivando a aquisição de medicamento (SULFATO DE HIDROXICLOROQUINA 400 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atendimento a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2209704"
                            ],
                            "2209625": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2019, Processo de nº E-08/001/101743/2018, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (CABERGOLINA 0,5 MG - COMPRIMIDO E FENOFIBRATO 200 MG - CÁPSULA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2019, Processo de nº E-08/001/2277/2018, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (RETINOL PALMITATO - VITAMINA “A” - 50.000 UI - COMPRIMIDO REVESTIDO), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2209625"
                            ],
                            "2209674": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS - PROCESSO Nº E-08/001/6405/2017, a Aquisição De Materiais (EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DE CENTROS DE HIDRATAÇÃO), para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 07/10/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.saude.rj.gov.br/licitacoes e www.compras.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2209674"
                            ],
                            "2209675": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE METILFENIDATO 36 MG), para atendimento a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/11177/2013\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2209675"
                            ],
                            "2209676": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (OMEPRAZOL 20 MG - CÁPSULA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1992/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2209676"
                            ],
                            "2209677": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FENOBARBITAL 50 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atendimento a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/5416/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2209677"
                            ],
                            "2209678": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BROMOCRIPTINA 2,5 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/9511/2013\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/10/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/10/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2209678"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2209539": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato 034/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e START ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES TECNOLÓGICAS S/S LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e sexta. VALOR TOTAL R$ 253.800,00 (duzentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 19/09/2019. FISCAL: José Wilson Miguel de Albuquerque, ID Funcional nº 2699695-2. PROC IVB N° E-08/005/000311/2015.\r\n\r\nId: 2209539"
                                ],
                                "2209712": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01400. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS COMPRESSA DE GAZE, LUVA, SONDA NASOENTERICA E OUTROS. PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa Financeira em 22/08/2019. VALOR TOTAL: R$ 63.519,10 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2397/2017-01, Ata de Registro de Preços n° 061/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01402. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa J.F GALLO MEDICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (KIT ASPIRAÇÃO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa Financeira em 22/08/2019. VALOR TOTAL: R$ 46.210,80 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2397/2017-01, Ata de Registro de Preços n° 061/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01401. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ELETROCARDIOGRAMA, SONDA NASOENTERICA, TORNEIRA CIRURGICA, CAMPO CIRURGICO, KIT PARAMENTAÇÃO CIRURGICA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa Financeira em 22/08/2019. VALOR TOTAL: R$ 20.207,02 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2397/2017-01, Ata de Registro de Preços n° 061/2018-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01538. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (NILOTINIBE-ITEM 01). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa Financeira em 16/09/2019. VALOR TOTAL: R$ 31.920,00 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/594/2018-01, Ata de Registro de Preços n° 080/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01480. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CIRUCOR HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CÂNULAS). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa Financeira em 09/09/2019. VALOR TOTAL: R$ 6.300,00 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/333/2018-01, Ata de Registro de Preços n° 068/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE01429. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CMS PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CATETER BALÃO DE CONTRAPULSAÇÃO INTRAÓRTICO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa Financeira em 28/08/2019. VALOR TOTAL: R$ 5.600,00 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/296/2018-01, Ata de Registro de Preços n° 090/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00758. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GLUCAGON). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa Financeira em 15/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 5.642,55 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0531/2018-01, Ata de Registro de Preços n° 077/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00757. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FARMACE INDUSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GLICOSE, GLICOSE SOLUÇÃO ESTERIL E APIROGENICA, GLICERINA CLISTER E ATROPINA SULFATO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa Financeira em 15/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 30.399,85 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0531/2018-01, Ata de Registro de Preços n° 077/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00759. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CEFALEXIA, BESILATO DE ANLODIPINO E BUPIVACAINA CLORIDATO 0,5% + GLICOSE (HIPERBARICA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa Financeira em 15/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.860,00 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0531/2018-01, Ata de Registro de Preços n° 077/2018-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00760. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FLUMAZENIL, FUROSEMIDA E CAPTOPRIL). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativa Financeira em 15/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 20.659,75 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0531/2018-01, Ata de Registro de Preços n° 077/2018-D.\r\n\r\nId: 2209712"
                                ],
                                "2209689": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE UNSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 076/2019. ARP nº 057/2018-B - PE Nº 52/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DENTAL UNIVERSO EIREILI-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ATENDER O SERVIÇO DE ODONTOLOGIA das Unidades IEDE, IECAC, HEMORIO, HECC, HESM e IETAP sob a gestão da Fundação Saúde (Itens: 01, 12 e 14). VIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 4.087,27 (quatro mil, oitenta e sete reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO NO PROCESSO Nº: E-08/007/0513/2018. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2019.\r\n\r\nId: 2209689"
                                ],
                                "2209531": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1785/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 113/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (espéculo vaginal, frasco coletor secreção e outros).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/10/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22341.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2209531"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2209686": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0053322 - 66.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcio da Silva Raphael- 2018\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo \r\n\r\nem vista a decisão prolatada no Processo nº 0050548 - 63.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWorlir Rodrigues Antunes- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES - Itaboraí \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRubem Eli das Flôres Sá- 1982\r\n\r\n2 - COLÉGIO PH - PETRÓPOLIS - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDaniel Morais Vieira Costa- 2016 \r\n\r\n3 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFernanda Bauer Noel Gonzalez- 2005 \r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nBenedito Silva de Almeida- 1983 \r\n\r\n5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMagnun Ribeiro da Silva- 2010\r\n\r\n6 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RUY BARBOSA - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRoberto da Silva Maia- 1982 \r\n\r\n7 - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nMarcos Paulo Gomes de Souza- 2010 \r\n\r\n8 - COLÉGIO RYCANO - Nova Friburgo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRaphael Oliveira dos Santos- 2005\r\n\r\n9 - COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de janeiro \r\n\r\n1º CICLO GINASIAL \r\n\r\nWanda Maria Sampaio- 1972 \r\n\r\n10 - COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Queimados \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAna Cláudia Correia Lima- 1986 \r\n\r\n11 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMaria de Nazare Dutra Tavares- 1996 \r\n\r\n12 - COLÉGIO BRASILEIRO DE CABUÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEliza Sessa da Silva Janiques- 2008 \r\n\r\n13 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nLudmila do Nascimento Santos- 2005 \r\n\r\nJessica Ribeiro da Rocha- 2005 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLudmila do Nascimento Santos- 2005 \r\n\r\nJessica Ribeiro da Rocha- 2005 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nGleice Silva Serrão Machado- 2001 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSimone Lindolfo Paschoal- 1996 \r\n\r\n14 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCristiane Lucas da Silva Coimbra- 1999 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nElaine Honório Vieira dos Santos- 1999 \r\n\r\n15 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nHenriques Silva de Pinho- 2013\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nHaila de Gois Lima- 1991 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDaniela Rodrigues Lima da Cunha- 2002 \r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSonia Maria dos Santos Silva- 2010 \r\n\r\n18 - COLEGIO ATG - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVanuza Alves Pereira- 2002 \r\n\r\n19 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MEDICA E RADIODIAGNOSTICO \r\n\r\nWellington Barbosa da Silva- 2012 \r\n\r\nThays Silva dos Santos- 2014 \r\n\r\nHumberto Roberto da Silva Oliveira Junior- 2011 \r\n\r\nLuzia Goeller Duarte da Costa Oliveira- 2016\r\n\r\n20 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSimone Mendes e Silva- 1989 \r\n\r\n21 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThiago Quintanilha de Moura- 2003 \r\n\r\n22 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuiza Dezouzart Horta- 2012 \r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJefferson Cidade Serra- 2005 \r\n\r\n24 - COLÉGIO EDUCO - CPS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nNorberto Souza Mautone- 1984 \r\n\r\n25 - COLÉGIO CEI - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRAL - Niterói \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThiaggo Costa dos Santos- 2010 \r\n\r\n26 - COLÉGIO BRASIL - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nRose Mary do Nascimento Silva- 1980 \r\n\r\n27 - INSTITUTO COSTA LEITE - Niterói \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nMario Jorge de Sant'anna Cunha- 1986\r\n\r\n28 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nElson Almado da Silva- 2000 \r\n\r\n29 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcos Valério Barros de Abreu Junior- 2011 \r\n\r\n30 - COLÉGIO MADRE ZARIFFE SALLES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAmanda Vianna de Paula Bastos- 2008 \r\n\r\n31 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJéssica Cris Cunha dos Santos- 2009 \r\n\r\n32 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarlos Leandro Carvalho dos Santos- 2009 \r\n\r\n33 - COLÉGIO COMERCIAL BOA ESPERANÇA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nClea sobrinho Chaves- 1991 \r\n\r\n34 - CIMA ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA \r\n\r\nLeandro Silva dos Santos- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis \r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nHelena Carolina de Sousa- 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO FARROUPILHA - Méier \r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nUbiratan Caetano Gomes- 1973 \r\n\r\n3 - COLÉGIO PROFESSOR CASA NOVA - Realengo \r\n\r\nFASE VII DO 1º GRAU \r\n\r\nSilvana Santos Faustino- 1983 \r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER - Nova Friburgo \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMaria Leandra Mendes de Sousa- 2013\r\n\r\n5 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\n8 FASE DO 1º GRAU \r\n\r\nRenato Nogueira dos Santos- 1995 \r\n\r\nSandro dos Santos Barros- 1997\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nOtoniel Benedito Pereira- 1996 \r\n\r\n8º FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAntonio Luiz Ramos Peçanha- 1996\r\n\r\n7 - COLEGIO ANTARES - Duque de Caxias \r\n\r\n2ª SERIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nJulia Morais Trindade- 2015 \r\n\r\n8 - CENTRO DE ENSINO INTEGRADO - Duque de Caxias \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThiago Rangel dos Santos- 2013 \r\n\r\n9 - COLEGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias \r\n\r\nMODULO I DO TÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nLenildo Lopes de Souza- 2014 \r\n\r\n10 - INSTITUTO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMiguel Souza Barbosa Cristiano- 2014\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nValmir de Castro Alves- 2010\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nUerlen Mello dos Santos- 2008\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL MENINO REI - Queimados \r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nOneida Aparecida da Silva- 1984 \r\n\r\n14 - CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA II - Belford Roxo \r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nWalter Lucio Ferreira da Silva- 1993\r\n\r\n15 - ESCOLA GUARUJÁ - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nWaldir Antonio Santos Junior- 1997 \r\n\r\n16 - ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro \r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nCaroline Cunha Machado- 1998 \r\n\r\n17 - INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJosé Armando Vilela Junior- 2002 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n1ª SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01- Ricardo dos Reis Pinto \r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017 \r\n\r\n01- Marcia de Almeida Brito Lobo \r\n\r\n02- Tábata Iris Soares dos Santos \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Exame Supletivo em nível de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006 \r\n\r\n01- Flávio Eduardo dos Santos de Arvelos \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01- Bruno Garcia Borges Miranda \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01- Flávio Lima Izidorio \r\n\r\n02- Monica Correa da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno VALMIR DE CASTRO ALVES, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2010, no COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 30/08/2018 - Página 38. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nOnde se lê: Berenice Gonçalves Ribeiro- 1994 \r\n\r\nLeia-se: Berenice Gonçalves Ribeiro- 1997 \r\n\r\nId: 2209686"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, sito na Rua Issami Nakamura Okamo, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 1302: Josiele Marise Lima Silva, Matrícula 2000130223; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Willian Santos de Sousa Carvalho, Matrícula 20091878026658. Secretária Escolar: Mônica Alves Fontes de Melo, designada no D.O. de 07/11/2014, página 14; 3ª coluna. Diretora: Laura Augusta da Silva Barbosa, designada no D.O. de 10/01/2018, página 19, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. nº 4390787. Publicado nos termos do Processo nº E-03/008/1513/2015.\r\n\r\nId: 2209586"
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                                "2209485": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1970\r\n\r\nJOÃO ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1972\r\n\r\nJOÃO ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1982\r\n\r\nLÚCIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1985\r\n\r\nVALNEI GOMES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1986\r\n\r\nCATIA CRISTINA RODRIGUES DE MÉLO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1987\r\n\r\nMESSIAS SIQUEIRA MENDES BARBOSA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1995\r\n\r\nALAN PORTO DE FREITAS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2011\r\n\r\nALBERTO RABELLO CAMPOS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - 2012\r\n\r\nDIEGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPHELIPE DA MOTA AVILA DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODA - ANO: 2006\r\n\r\nJEISON BARBOSA AVELLAR DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2010\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - ANO: 2014\r\n\r\nDEISIELLE FONSECA GUIMARÃES\r\n\r\nJAQUELINE DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2014\r\n\r\nRAYANE CRISTINA FERRARI FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nNIDILAINE CRISTINA MEIRELLES JOVIANO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nMARCELLA INÁCIO DOMINGUES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nMATEUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL SARAIVA FRIZZERA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nRAYANE ROBERTA SODRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nVICTOR HUGO QUIRINO PACIFICO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA- ANO: 1987\r\n\r\nGENILSON BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\nId: 2209485"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida e Compromisso de Pagamento. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente às taxas de ocupação de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Washington Luiz, 03/706 - Centro, Rio de Janeiro/RJ. PARTES: UERJ e Francisco Walter Costa: DATA DA ASSINATURA: 12/08/2019. VALOR: R$ 865,52 equivalentes a 252,99 UFIR-RJ. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 03 (três) parcelas mensais, FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 229/1997.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida e Compromisso de Pagamento. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente às taxas de ocupação de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Carlos Sampaio, 262/304 - Centro, Rio de Janeiro/RJ. PARTES: UERJ e Maria de Lourdes Silva Barros. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2019. VALOR: R$ 681,81 equivalentes a 199,30 UFIR-RJ. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 03 (três) parcelas mensais. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/5464/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2019.\r\n\r\nId: 2209619"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE DESPORTOS COLETIVOS, ÁREA DESPORTO COLETIVO, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS torna público que, no período de 06/01/2019 a 05/02/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10:00 às 16:00 horas, de 2º à 6º feira, no(a) Secretaria do IEFD, situada na Rua São Francisco Xavier,524, bloco F, sala 9138 ,Mracanã, Rio de Janeiro - R. J. - Tel.: (21) 2334-0790 / (21) 2334-0573. PROC. Nº E-26/007/1861/2018.\r\n\r\nId: 2209669"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIASFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA, FÍSICA E COMPUTAÇÃO, ÁREA FÍSICA GERAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 e 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que, no período de 06/01/2020 a 06/03/2020, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10:00 às 17:00 horas, de 2º à 6º feira, na secretaria da Faculdade de Tecnologia, Rodovia Presidente Dutra km 298 (sentido RJ-SP), Pólo Industrial, Resende/RJ. CEP: 27.537-000. Telefones: (24) 3381-3889 / (24) 3381-3839. Proc. nº E-26/007/103059/2018.\r\n\r\nId: 2209670"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIASINSTITUTO DE\r\n\r\nMATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURA MATEMÁTICA, ÁREA DE MATEMÁTICA/ÁLGEBRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público que, no período de 07/01/2020 a 11/02/2020, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10 às 16 horas, de 2º à 6º feira, no Instituto de Matemática e Estatística da UERJ - Pavilhão Reitor João Lyra Filho - 6º andar - Sala 6019 - Bloco B, Rua São Francisco Xavier, 524 - R. J. - Tel.: (21)2334-0144 ou (21)2334-0344. Proc. nº E-26/007/4533/2018.\r\n\r\nId: 2209671"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 279 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/10/19, às 10h, a licitação para aquisição de SENSOR DE ATIVIDADE CEREBRAL. Proc. UER nº E-26/008/1799/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 280 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/10/19, às 10h, a licitação para aquisição de STENT BALÃO. Proc. nº E-26/008/909/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 281 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/10/19, às 14h, a licitação para aquisição de DBS UNILATERAL. Proc. UERJ nº E-26/008/ 1137 /2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 282 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/10/19, às 14h, a licitação para aquisição de TELA CIRÚRGICA. Proc. UERJ, nº E-26/008/1745/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2209151"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 020/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nDATA/HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 07.10.2019, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 07.10.2019, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar condicionado, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de contratação de R$ 2.320.914,22 (dois milhões, trezentos e vinte mil novecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/808/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 214, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2209716"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica notificada a empresa VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA., (RJ-189) para no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comparecer à Diretoria Técnica Operacional do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, n°118 - 9° andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para regularizar as pendências no Processo n° E-10/005/8428/2017, sob pena de suspensão de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nId: 2209616"
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                                "2209522": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 19 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/6756/2019- AI D 704442; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/3894/2019- AI D 739003.RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Aldeir Vicente Gomes de Araujo- E-10/005/5621/2019- AI D 720639; Alexandre de Araujo Ponce Pasini- E-10/005/5289/2019- AI D 669042; Algemiro Amancio dos Santos Neto- E-10/005/4324/2019- AI D 734201- E-10/005/4325/2019- AI D 716788; Antonio Carlos Carvalho- E-10/005/1446/2019- AI D 716718- E-10/005/1449/2019- AI D 716717; Claudinei Sabino de Oliveira- E-10/005/8628/2019- AI D 732624; Elcio Ricardo de Lima Ribeiro- E-10/005/3687/2019- AI D 716771; Evaldo Ferreira de Souza Junior- E-10/005/4709/2019- AI D 732625; Gelson Moreira Pessanha- E-10/005/1437/2019- AI D 733006- E-10/005/1460/2019- AI D 716720; Gilberto Marino Guimarães- E-10/005/1466/2019- AI D 687234; João Baptista Gomes- E-10/005/4318/2019- AI D 734203- E-10/005/4320/2019- AI D 734204- E-10/005/5292/2019- AI D 687280; Jorge Dutra Junior- E-10/005/8605/2019- AI D 730843; Jorge Monteze- E-10/005/3144/2019- AI D 716781; José Isaac de Araujo- E-10/005/2983/2019- AI D 731001- E-10/005/2984/2019- AI D 687232; Jurandir Viegas de Albuquerque- E-10/005/8476/2019- AI D 687273; Leonardo Viola Melo Silva- E-10/005/2982/2019- AI D 665418; Lucas Batista de Souza- E-10/005/7492/2019- AI D 687272; Marcos de Freitas Fernandes- E-10/005/3150/2019- AI D 716731; Marcos Vitoriano- E-10/005/10363/2019- AI D 663269; Paulo César de Oliveira Marques- E-10/005/3149/2019- AI D 716732- E-10/005/3875/2019- AI D 716792- E-10/005/3877/2019- AI D 716794; Paulo Ribeiro da Silva- E-10/005/4824/2019- AI D 672833- E-10/005/4825/2019- AI D 732620; Romildo Antonio Zuqueto- E-10/005/8580/2019- AI D 730844; Sebastião Henrique da Silva Barbosa- E-10/005/8477/2019- AI D 735289; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/1602/2019- AI D 671045- E-10/005/4601/2019- AI D 675289- E-10/005/9123/2019- AI D 671116- E-10/005/9124/2019- AI D 671119- E-10/005/9126/2019- AI D 669072- E-10/005/9229/2019- AI D 735311- E-10/005/9441/2019- AI D 694044- E-10/005/11617/2019- AI D 671129; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/9203/2019- AI D 742245- E-10/005/9227/2019- AI D 742221- E-10/005/11624/2019- AI D 742266- E-10/005/11625/2019- AI D 742270; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/2005/2019- AI D 678639- E-10/005/3887/2019- AI D 739001- E-10/005/5243/2019- AI D 671100- E-10/005/7142/2019- AI D 739208- E-10/005/11204/2019- AI D 742271- E-10/005/11207/2019- AI D 733863- E-10/005/11209/2019- AI D 741048; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/4611/2019- AI D 737894- E-10/005/5164/2019- AI D 712204- E-10/005/14684/2019- AI D 737118; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/11618/2019- AI D 735175- E-10/005/11620/2019- AI D 735174- E-10/005/11621/2019- AI D 735172; Viação União LTDA.- E-10/005/113554/2018- AI D 733205- E-10/005/1624/2019- AI D 735046- E-10/005/1641/2019- AI D 735035- E-10/005/1645/2019- AI D 729450- E-10/005/1663/2019- AI D 735042- E-10/005/1679/2019- AI D 735037- E-10/005/1682/2019- AI D 735034- E-10/005/1686/2019- AI D 736813- E-10/005/1704/2019- AI D 735044; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/10195/2019- AI D 732639- E-10/005/11587/2019- AI D 735410- E-10/005/11588/2019- AI D 708473; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/3615/2019- AI D 677006- E-10/005/3627/2019- AI D 716769; Transporte Mageli LTDA.- E-10/005/10207/2019- AI D 737913- E-10/005/11590/2019- AI D 737112; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/4523/2019- AI D 721295; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/005/1113/2019- AI D 737016- E-10/005/1130/2019- AI D 737014- E-10/005/3948/2019- AI D 705740; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/6759/2019- AI D 736859- E-10/005/4557/2019- AI D 735121; Viação Beira Mar LTDA.- E-10/005/10201/2019- AI D 737917; Unirio Transportes LTDA.- E-10/005/1711/2019- AI D 736805; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/1707/2019- AI D 735057; Viação Pinheiral LTDA.- E-10/005/112618/2018- AI D 733201; Transportes Fábio's LTDA.- E-10/005/4468/2019- AI D 737890; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/2514/2019- AI D 711389; TB Transportes Blanco LTDA. EPP.- E-10/005/1658/2019- AI D 735071- E-10/005/3105/2019- AI D 735072- E-10/005/3107/2019- AI D 735084; Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação LTDA.- E-10/005/9839/2019- AI D 737905; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/7143/2019- AI D 735271- E-10/005/8769/2019- AI D 733832; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/4617/2019- AI D 737882; Viação Treze de Junho LTDA.- E-10/005/9510/2019- AI D 735342; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/586/2019- AI D 719776; Santa Eugenia Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4378/2019- AI D 736832; Viação Progresso e Turismo S.A.- E-10/005/7265/2019- AI D 735269. PROCESSOS NÃO RECONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Carlos Roberto da Silva Cunha- E-10/005/13981/2019- AI D 708482; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4737/2019- AI D 736821- E-10/005/4743/2019- AI D 716757. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 32º reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2209522"
                                ],
                                "2209631": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Permissão de Uso. PARTES: CODERTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS. OBJETO: Bem imóvel denominado Terminal Rodoviário de Xerém localizado em Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com frente para a Avenida Venância, e lateral esquerda para as ruas José de Paula e Djalma, no bairro Xerém. O complexo conta com 06 (seis) baias verticais, sanitários para os rodoviários, sanitários para o público geral e para deficiente, área de manobra e área denominada Shopping Center do qual a CODERTE é senhora e possuidora. DATA DE ASSINATURA: 10/09/2019. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura deste instrumento, ficando a plena eficácia do mesmo condicionada a publicação no Diário Oficial. REMUNERAÇÃO: Obriga-se a Cessionária a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é cedido, a manter e pagar todas as despesas de manutenção, conservação e taxas de consumo tais como, energia elétrica, água/esgoto, taxa de incêndio, IPTU, mantendo-o permanente limpo e em bom estado de conservação, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, e alterações, e Lei Complementar nº 8/1977, e alterações. PROCESSO Nº E-10/004/602/2019\r\n\r\nId: 2209631"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/200, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152897, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.220,26, em 04/07/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2793/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Posto de Gasolina Nova Saracuruna Ltda. CNPJ/CPF N° 05.056.673/0001-87. ENDEREÇO: Av Presidente Roosevelt, 842 Lotes 18 ao 20 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153225, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.500,00, em 24/07/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106550/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jorge Cerqueira Junior. CNPJ/CPF N° 815.469.125-68. ENDEREÇO: Rua Presidente Vargas, n° 193 - Itaguai - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151186, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 500,00, em 24/10/2018, com enquadramento no artigo 53 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2451/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antônio Bordonhos Teixeira. CNPJ/CPF N° 671.629.757-04. ENDEREÇO: Rua Paulo Netto de Freitas, sn Recanto Itaipuaçu - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153177, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.500,00, em 22/07/2019, com enquadramento no artigo 49 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106585/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alcelina Jorge do Nascimento. CNPJ/CPF N° 029.333.947-31. ENDEREÇO: Rua Austria Setor E Bl 10 C/01 - Minha Casa Minha Vida - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2209697"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural, para que o Município de Queimados/RJ possa dar continuidade ao seu programa institucional de Regularização Fundiária, o que viabilizará, também, a interiorização da Regularização Fundiária de Interesse Social, conforme previsto no art. 4º, inciso XXI, do Decreto Estadual nº 26.818/2000.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/020/52//2019.\r\n\r\nId: 2209614"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e a PARADIGMA S.A. PROJETOS E SOLUÇÕES INOVADORAS. OBJETO: modelagem e utilização de um Sistema de Gestão de Informações nos TEATROS, MUSEUS, BIBLIOTECAS E OUTROS EQUIPAMENTOS CULTURAIS da SECEC, especialmente nas áreas de Documentação, Manutenção e Reparos, Higiene e Limpeza, Acessibilidade, Eventos críticos, Segurança contra incêndio e Pesquisa de Qualidade, utilizando ferramenta sistêmica que permita a customização do Modelo pelos Técnicos da SECEC, bem como permita que os levantamentos sejam realizados e os resultados gerados de forma imediata, ou seja, sistêmica via web. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2019. PROCESSO Nº E-18/007/744/2019\r\n\r\nId: 2209574"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/301/2019. PARTES: FUNARJ e MATHEUS DA COSTA SILVA NOGUEIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO MARIA LAGO, para realização do evento “ENSAIO DA BANDA FILHOS DO REINO”. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/700/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/304/2019. PARTES: FUNARJ e CINETEATRO PRODUÇÕES LTDA ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do evento “O SUBSTITUTO”. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/740/2019.\r\n\r\nId: 2209656"
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                                "2209507": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a MICROEMPRESA INDIVIDUAL RAYSSA RIBEIRO CARDOSO BENTES;\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, para realização do Evento denominado “ORIGEM - Miss Brasil Beleza Internacional”, na data de 05 de setembro de 2019 às 19h30min.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.09.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA se obriga: (i) ao repasse integral da renda auferida com a bilheteria, em favor do Theatro, dentro do “Projeto Ingressos a R$ 1,00 (um real)”, sem valor mínimo garantido; e (ii) à prestação de contrapartida equivalente à lotação do Theatro, qual seja, a quantia de R$ 2.218,00 (dois mil, duzentos e dezoito reais), já abatidos os lugares cativos, no valor facial de cada ingresso, no importe de R$ 1,00 (um real), na modalidade de bens e serviços para a manutenção do palco do Theatro, conforme disposto na lei que rege esta permissão, cuja relação consta no ANEXO IV.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/309/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.09.2019.\r\n\r\nId: 2209507"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2209519": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de hospedagem em servidores virtuais privados (VPS) para criação de infraestrutura de serviços de diretório (AD), file server, servidor de banco de dados sendo disponibilizado o firewall na rede da CEHAB-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 60.360,72 (sessenta mil trezentos e sessenta reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-33/001/263/2019, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 8.271/2018, Lei nº 10.192/2001. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2019. REGISTRO INTERNO Nº 021/2019.\r\n\r\nId: 2209519"
                                ],
                                "2209615": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 025/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução dos serviços contínuos de recuperação de Conjuntos Habitacionais e construção de unidades em regime de emergência com restauração nos pavimentos das áreas e vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, com recuperação de passivos ambientais, recuperação arbórea, utilizando ligante feito “in situ” para PG (74-10) ou superior utilizando granulados de pneus para redução de ruídos, macrodrenagem, sistema de remoção de gorduras em redes pluviais ou domésticas, utilizando cepas de bactérias para a Região IX Norte, Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1330/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 21/11/2019, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 27/09/2019, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 19/11/2019, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 2209615"
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                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2209098": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/011/149/2016, apenso nº E-08/008/7450/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora JUSSARA DIAS DOS PASSOS, Identidade Funcional nº 30211450, Técnico de Laboratório, Classe C, Matrícula nº 852177-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2209098"
                            ],
                            "2209448": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-12/057/1267/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora ELLEN MARIA SOARES ALVES, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5025264-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - sala 1211 - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, “para apurar Irregularidades no âmbito do DETRAN no Posto de Vistoria de Valença, conforme pronunciamento às fls. 03, 09, 389/405, 420/424”, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2209448"
                            ],
                            "2209032": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/004/5773/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora ANELISE TIMOTHEO MOULIN MORGADO, Identidade Funcional nº 4332578-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 944.703-8, Vínculo 1, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 20 (vinte) dias interpolados, no período de 12 (doze) meses compreendidos de 01/03/2013 a 01/02/2014, nos dias 01, 14 e 26/03/2013; 26/04/2013; 03, 17 e 24/05/2013; 07, 14, 17 e 28/06/2013; 05, 12, 29 e 30/07/2013; 09, 13, 16 e 23/08/2013 e 05/10/2013, devendo comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra \r\n\r\nId: 2209032"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2209497": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO- GERAL \r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.008584/2019 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação do Instituto Brasileiro de Direito Civil -IBDCIVIL, no valor total de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), referente ao custeio de dez vagas no “VII Congresso do IBDCIVIL: A Construção da Legalidade Constitucional nas Relações Privadas\", programado para acontecer entre os dias 26 e 28 de setembro de 2019, no Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2209497"
                    ],
                    "2209520": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nPROC N° E-20/001.007751/2018 - MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER - DIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROC N° E-20/001.003359/2019 -DANIEL DOS SANTOS BORGES -\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROC N° E-20/001.004506/2019 - CAROLINE XAVIER TASSARA\r\n\r\nPROC N° E-20/001.001506/2018 - ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nPROC N° E-20/001.007842/2019 -J OAO GUSTAVO FERNANDES DIAS\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROC N° E-20/001.003639/2019 - LUCIENE TORRES PEREIRA -\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROC N° E-20/001.008048/2019 - ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLORIA\r\n\r\nPROC N° E-20/001.003630/2018 - FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROC N° E-20/001.005158/2019 -FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nPROC N° E-20/001.001232/2018 -ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nPROC N° E-20/001.008274/2018 -FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nPROC N° E-20/001.008784/2019 -LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRACA\r\n\r\nPROC N° E-20/001.002157/2018 -PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 05/09/2019\r\n\r\nPROC N° E-20/001.006828/2018 - ELISA COSTA CRUZ - DIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nId: 2209520"
                    ],
                    "2209553": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19/09/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, os servidores: ARTUR BARBOSA NUNES, matrícula 3068021-9, MATHEUS MONTEIRO DE ARAUJO, matrícula 3094836-8 e VINICIUS BERNARDO ROSA, matrícula 3069422-8 e como Gestor do contrato o servidor LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matrícula: 3094782-4. Todos referentes à Ata de Registro de Preços nº 030/2019, Processo Administrativo nº E-20/001. 000740/2019 (FORNECIMENTO DE TINTAS E MATERIAL DE PINTURA).\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a CARIOCA SOLUTION EIRELI, os servidores: ARTUR BARBOSA NUNES, matrícula 3068021-9, MATHEUS MONTEIRO DE ARAUJO, matrícula 3094836-8 e VINICIUS BERNARDO ROSA, matrícula 3069422-8 e como gestor do contrato o servidor LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula: 3094782-4. Todos referentes à Ata de Registro de Preços nº 031/2019, Processo Administrativo nº E-20/001. 000740/2019 (FORNECIMENTO DE TINTAS E MATERIAL DE PINTURA).\r\n\r\nId: 2209553"
                    ],
                    "2209581": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 19.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10035/2010 - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA, Defensora Pública, matrícula nº 949.556-5. Rerratifico o decisum 0277959, que passará a conter a seguinte redação: Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias de 17 a 31 de outubro, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período. No mais, e face à necessidade do serviço, DEFIRO o cancelamento de férias deferidas no dia 16.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10824/1995 - DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, Defensora Pública, matrícula nº 817.887-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 05 a 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10467/1996 - HELOISA MONTE, Defensora Pública, matrícula nº 818.989-5. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 04 a 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10227/1990 - CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES, Defensora Pública, matrícula nº 266.902-6. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, contando o requerimento com a concordância da respectiva coordenação, DEFIRO a transferência das férias já deferidas (de 30.09 a 19.10.19) para fruição no período de 30.11.19 a 19.12.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10962/1994 - ROGERIO DOS REIS DEVISATE, Defensor Público, matrícula nº 811.568-5. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do 2o grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 11 a 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10830/2000 - FERNANDA GARCIA NUNES BARBOSA, Defensora Pública, matrícula nº 836.299-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão e da respectiva coordenação, DEFIRO o pedido inserto no processo relacionado nº E-20/001.008345/2019, para conceder o gozo de férias antigas de 18 a 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10473/2002 - ANA LUCIA TAVARES FERREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 860.756-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da coordenação do NUSPEN, DEFIRO o pedido 0270473, para conceder o gozo de férias antigas de 01 a 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10419/2010 - RITA MARCIA MENDES FRANCO, Defensora Pública, matrícula nº 949.568-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 18 a 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10648/1990 - ELIDA LUCIA SÁ SEGUIN, Defensora Pública, matrícula nº 181.883-0. Considerando que a interessada fruiu licença prêmio em julho do corrente ano, há menos de 12 (doze) meses portanto, e, diante do impedimento do parágrafo único do art.16 da Resolução 895/2017, INDEFIRO o pedido de fruição de nova licença especial para o mês de novembro de 2019.\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10031/2010 - BIANCA DE ABREU SIMÕES, Defensora Pública, matrícula nº 949.547-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 21 a 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11899/2005 - CRISTIANO MUSSI PONCIANO, Defensor Público, matrícula nº 896.796-0. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo das férias pertinentes ao período 2019/2 no mês de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10525/2002 - GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA, Defensora Pública, matrícula nº 860.740-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 04 a 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10680/2000 - CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 852.788-9. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 21 a 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/109201/1995 - LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO, Defensor Público, matrícula nº 816.953-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão e da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 07 a 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2209581"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2209587": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 20 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n195626869\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA. \r\n\r\n195678583\r\n\r\n3400 NOGUEIRA CONTABILIDADE LTDA (ME) \r\n\r\n194992713\r\n\r\nA L DA SILVA SOARES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA \r\n\r\n195687221\r\n\r\nA M DE VOLTA REDONDA PNEUS LTDA EPP \r\n\r\n195687558\r\n\r\nA M RESENDE LTDA EPP \r\n\r\n195708407\r\n\r\nA P S DE IGUABA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195644760\r\n\r\nA S VALIM BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n195644964\r\n\r\nA S VALIM BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n195646266\r\n\r\nA V BOECHAT PECAS E ACESSORIOS \r\n\r\n195693930\r\n\r\nA V K F COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n195351274\r\n\r\nA.A. SANTOS CONFECCAO \r\n\r\n195717066\r\n\r\nAAJ SILVEIRA FAROL DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n195663594\r\n\r\nABSJ SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n195569415\r\n\r\nACESSORIZE VENDAS DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195634438\r\n\r\nACG MINERACAO LTDA. \r\n\r\n195677080\r\n\r\nADEILSON ALMEIDA DA CRUZ ME \r\n\r\n195533828\r\n\r\nADRIANA COUTO FISIOTERAPIA E TERAPIA DE MAO LTDA \r\n\r\n195675312\r\n\r\nAGENCIA FOCO COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n195207289\r\n\r\nAGRIGEL COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195263910\r\n\r\nAKIBANHO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE AQUECEDORES EIRELI ME \r\n\r\n195625315\r\n\r\nALESSANDRO MARCAL SIMOES DE AMORIM EMBALAGENS ME \r\n\r\n195711556\r\n\r\nALFLAV PIZZARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195659180\r\n\r\nALINE TORRES DA MATTA \r\n\r\n195686934\r\n\r\nALMAT PNEUS LTDA EPP \r\n\r\n195686942\r\n\r\nALO ELETRICA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195631692\r\n\r\nAM2 ADMINISTRACAO E CONSULTORIA CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n195657691\r\n\r\nAMC PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n195634420\r\n\r\nAME TOPCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195368797\r\n\r\nAMENDOGAS REVENDEDORA DE GAS GLP EIRELI ME \r\n\r\n195487532\r\n\r\nAMI COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n195711637\r\n\r\nAMICO RJ IMPRESSAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n194846261\r\n\r\nAMLC CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA \r\n\r\n195707893\r\n\r\nANA LU HORTTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n195664469\r\n\r\nANACLA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n195695194\r\n\r\nANGIOCLINICA CONSULTORIO LTDA \r\n\r\n195649702\r\n\r\nAQUARIUM BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n195645030\r\n\r\nARENA FRI SOCCER COMERCIO E ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n195564634\r\n\r\nARILDO P.F. DA FONSECA CLINICA PEDIATRICA \r\n\r\n195563484\r\n\r\nARILDO PEREIRA FRANCO DA FONSECA EIRELI \r\n\r\n195540697\r\n\r\nARMAZEM DA BICHARADA COMERCIO E SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA EPP \r\n\r\n195546741\r\n\r\nARNALDO G GOMES FILHO PUBLICIDADE \r\n\r\n195497546\r\n\r\nASGB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195465636\r\n\r\nASL LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n195713176\r\n\r\nASSINATURA VIRTUAL CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n195334698\r\n\r\nATACADAO DRYWALL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n195682688\r\n\r\nATLM DA CENTRAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n195705904\r\n\r\nATO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n195359461\r\n\r\nAURELIA SEVERO EIRELI ME \r\n\r\n195658930\r\n\r\nAUTO CENTER ONZE 66 EIRELI ME \r\n\r\n195679873\r\n\r\nAUTO POSTO DISTRITAL LTDA ME \r\n\r\n195542681\r\n\r\nB C AFFONSO COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E MANUTENCAO DE BICICLETAS ELETRICAS EIRELI \r\n\r\n195659406\r\n\r\nB DA C ALVES CURSOS PREPARATORIOS \r\n\r\n195690974\r\n\r\nB. D. R. S. S. SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195687426\r\n\r\nBADEN BABY DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195689658\r\n\r\nBARAUNA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n195490398\r\n\r\nBARRA MANSA MOTO PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195644611\r\n\r\nBATU 08 RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n195043863\r\n\r\nBAZAR VALGA LTDA ME \r\n\r\n195472934\r\n\r\nBBKS BRASIL INTERMEDIADORA EIRELI \r\n\r\n195658035\r\n\r\nBEATRIZ ARAKAKI SERRANO VETERINARIA EIRELI \r\n\r\n195614437\r\n\r\nBELCHOR COUTO CAMPOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n195707982\r\n\r\nBEMOBI MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n194816583\r\n\r\nBIAMAR 2005 PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195713729\r\n\r\nBIANCA CASTRO COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n195684478\r\n\r\nBITRATE CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n195717988\r\n\r\nBLENDA BIJU MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n195697529\r\n\r\nBOARDINVEST CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ECONOMIA LTDA \r\n\r\n194837750\r\n\r\nBOMPEL DE PADUA EMBALAGEM LTDA ME \r\n\r\n195690265\r\n\r\nBONDAY PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195682955\r\n\r\nBOUZAN KEMPER TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n195014979\r\n\r\nBOZA E PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n195716264\r\n\r\nBRADOK SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA \r\n\r\n195551265\r\n\r\nBRASIL TRADE WINDS TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195671414\r\n\r\nBRASPCK TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195687051\r\n\r\nBRAVANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195642473\r\n\r\nBRAZ VIDROS E ESPELHOS LTDA \r\n\r\n195691695\r\n\r\nBREF III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 8 S.A. \r\n\r\n194540618\r\n\r\nBRENO PAQUELET GRIGOROVSKI EIRELI \r\n\r\n194425630\r\n\r\nBRUNO MARQUES SENA DE OLIVEIRA 08876755730 \r\n\r\n194846474\r\n\r\nBRUNO MARQUES SENA DE OLIVEIRA 08876755730 \r\n\r\n195687531\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195639707\r\n\r\nBWT ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n195639219\r\n\r\nC M FERREIRA LIMA CONSULTORIA \r\n\r\n195473477\r\n\r\nC S NEGRI LOCADORA E AGENCIAMENTO ME \r\n\r\n195195248\r\n\r\nC&A MORAES IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n195646061\r\n\r\nC. N. F. BARBOSA POUSADA \r\n\r\n195684320\r\n\r\nCACIOCAR OFICINA RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n195638336\r\n\r\nCAFE E BAR CENTRAL LTDA \r\n\r\n195670345\r\n\r\nCAFE E BISTRO LANGUEDOC LTDA ME \r\n\r\n195718739\r\n\r\nCAIS DA IMPERATRIZ CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n195718364\r\n\r\nCAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA \r\n\r\n194836681\r\n\r\nCAMOES COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195685369\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n195666585\r\n\r\nCAPLAST COMERCIO DE DESCARTAVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195656962\r\n\r\nCARIOCA FRUTI HOTIFRUTI LTDA \r\n\r\n195400585\r\n\r\nCARIOCA SAT LTDA ME \r\n\r\n195681932\r\n\r\nCARVALHO E SILVA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195682220\r\n\r\nCARVALHO E SILVA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195412389\r\n\r\nCASA DA PICANHA MB EIRELI \r\n\r\n194867285\r\n\r\nCASA POPULAR RJ DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195694376\r\n\r\nCAT DEALERS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n195713150\r\n\r\nCB 2 CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195687493\r\n\r\nCELEO REDES BRASIL S A \r\n\r\n195581849\r\n\r\nCENA - AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n195541863\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DALVA LTDA \r\n\r\n195637755\r\n\r\nCFI INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195476026\r\n\r\nCG HONORIO INFORMATICA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n195682718\r\n\r\nCG INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n195548361\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n195717937\r\n\r\nCLARK COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS EIRELI \r\n\r\n195047630\r\n\r\nCLAUDOMIRO S LIMA LIMITADA \r\n\r\n195544048\r\n\r\nCLINICA SAENZ PENA LTDA \r\n\r\n195346602\r\n\r\nCLINICOR PADUA CLINICA DE CARDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n195707664\r\n\r\nCLUBE DA SFIHA COMERCIO LTDA \r\n\r\n195544838\r\n\r\nCND SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n195713265\r\n\r\nCOMAT DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n195499999\r\n\r\nCOMERCIAL NORTE MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI \r\n\r\n195690583\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS ANDREIA E CRISTIANO LTDA ME \r\n\r\n195688651\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n195688732\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n195677692\r\n\r\nCONCEICAO E REIS EDUCACAO LTDA \r\n\r\n195669207\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n195664612\r\n\r\nCONSORCIO GESTAO DE ESPECTRO ANATEL \r\n\r\n195709306\r\n\r\nCONSTRUTORA ALICERCE LTDA ME \r\n\r\n195662610\r\n\r\nCONSTRUTORA FRANCO CARVALHO LTDA \r\n\r\n195570359\r\n\r\nCONSULTIVA FR PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n195400518\r\n\r\nCONTROLL SYSTEM COM E SERV DE MONITORACAO E REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n195318196\r\n\r\nCOOBERJ - COOPERATIVA NACIONAL DOS BANCARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n194818560\r\n\r\nCOUTINHO SERVICOS BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n195707931\r\n\r\nCOUTINHO VISTA ALEGRE IMPORT S AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n195706625\r\n\r\nCRIATIVE SALON DE BELEZA SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195622898\r\n\r\nCRISTAL COMERCIO DE TINTAS E SIMILARES LTDA \r\n\r\n195654242\r\n\r\nCURVELO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n195539753\r\n\r\nD R A VIANA TRESSOLDI ME \r\n\r\n195539842\r\n\r\nD R A VIANA TRESSOLDI ME \r\n\r\n195691113\r\n\r\nD. ALMEIDA DA SILVA RESTAURANTE \r\n\r\n195688597\r\n\r\nDBN COMERCIO DE VEICULOS E MATERIAL ELETRO ELETRONICO EIRELI EPP \r\n\r\n195012984\r\n\r\nDDM LAMINACAO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n195644530\r\n\r\nDELLA E DELLE IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n195482026\r\n\r\nDELLA'S COMERCIO E MANUTENCAO EM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n195650778\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES S A \r\n\r\n195631196\r\n\r\nDESTAK DO PORTO SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n195655281\r\n\r\nDEUS E AMOR PADARIA E MINI MERCADO LTDA \r\n\r\n195692667\r\n\r\nDEZAPPS DESENVOLVIMENTO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n195676319\r\n\r\nDIMAP COMERCIO DE SUVENIRES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n195491971\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA ME \r\n\r\n194840565\r\n\r\nDOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195719824\r\n\r\nDOCES & TRAVESSURAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195707630\r\n\r\nDOCES DA JA EIRELI \r\n\r\n195708989\r\n\r\nDOMINGOS COSTA FERREIRA MARCENARIA \r\n\r\n195549295\r\n\r\nDON BISTRECO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195712633\r\n\r\nDR PE CLINICA DE PODOLOGIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n195659929\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA SALES RIO EIRELI \r\n\r\n195628730\r\n\r\nDROGARIA MAIS JARDIM LTDA EPP \r\n\r\n195640616\r\n\r\nDROGARIA MAXIFARMA DO JARDIM PERNAMBUCO LTDA \r\n\r\n195697545\r\n\r\nDROGATUR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n195652185\r\n\r\nDTP PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n195634616\r\n\r\nDUARTE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n195567200\r\n\r\nDURAES & DIAS PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n195710916\r\n\r\nDYNAMICA REAL NEGOCIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195389352\r\n\r\nE GUIMARAES FRATANE MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n195618572\r\n\r\nE HENRIQUE FORTUNATO ME \r\n\r\n195539257\r\n\r\nE. V. ECARD COMERCIO DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n195677722\r\n\r\nECDS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195536835\r\n\r\nECO OLEO COLETA DE OLEO LTDA \r\n\r\n195003721\r\n\r\nEDILENE ALVES DA SILVA 08907114706 \r\n\r\n195390652\r\n\r\nEDILMA S.DE LIMA COMERCIO & CONFECCOES DE ROUPA \r\n\r\n195699050\r\n\r\nEDITAL EMPRESA JORNALISTICA LIMITADA ME \r\n\r\n195661818\r\n\r\nEDLAMAR DOS SANTOS SILVA ME \r\n\r\n195532147\r\n\r\nEDUARDO M.C. DA CUNHA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n195677617\r\n\r\nEDUARDO SANTORO MORGAN 15212082714 \r\n\r\n195468368\r\n\r\nELBERTH KEDS DE PAULA \r\n\r\n195652240\r\n\r\nELISABETE MOTTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n195460596\r\n\r\nEMPORIO IPANEMA BAR E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n195501683\r\n\r\nEMPORIO VIA NATURAL LTDA \r\n\r\n195660757\r\n\r\nENDO SUTURE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195686870\r\n\r\nENEVA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195552032\r\n\r\nENFIL CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n195707400\r\n\r\nENGEARQ TECCONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n195686578\r\n\r\nETS GRANDE RIO TORNEARIA E SOLDA LTDA \r\n\r\n195654471\r\n\r\nEXCELLENTIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195243390\r\n\r\nF A PESSOA CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n195658892\r\n\r\nF.O. FERREIRA MARMORES \r\n\r\n195671104\r\n\r\nFAB LAB BR EIRELI \r\n\r\n195626257\r\n\r\nFABIOLA BALBINO DA CONCEICAO \r\n\r\n195631919\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL TREINAMENTOS EM SEGURANCA MARITIMA LTDA \r\n\r\n195714270\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO VETERINARIA MEDKVET LTDA ME \r\n\r\n195412192\r\n\r\nFARMATHEUS FARMACIA E DROGARIA LTDA \r\n\r\n195400593\r\n\r\nFAVORITA PADARIA E CONFEITARIA DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n195690915\r\n\r\nFB10 EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195680359\r\n\r\nFERNANDES GIRO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n195684443\r\n\r\nFERNANDO MANOEL TAVARES DOS SANTOS 09234908767 \r\n\r\n195486242\r\n\r\nFERRAGENS KADHOSH LTDA \r\n\r\n194661687\r\n\r\nFERRO FERRUGEM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195404467\r\n\r\nFERROLUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195682777\r\n\r\nFIL ORIENTACAO ESTETICA PESSOAL LTDA \r\n\r\n195710622\r\n\r\nFOCO ESQUADRIAS E DECORACOES RJ EIRELI \r\n\r\n195546148\r\n\r\nFRAD VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n195374886\r\n\r\nFRANRIO 43 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195657853\r\n\r\nG DOS SANTOS TEIXEIRA COMERCIO DE JOIAS \r\n\r\n195539133\r\n\r\nGALERIA DAS BOLSAS MHF LTDA \r\n\r\n195684214\r\n\r\nGAZEUS GAMES SERVICOS DE INTERNET S.A \r\n\r\n195684311\r\n\r\nGAZEUS GAMES SERVICOS DE INTERNET S.A \r\n\r\n195722833\r\n\r\nGCA DO BRASIL CONSULTORES LTDA \r\n\r\n195723716\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195682866\r\n\r\nGELMAC REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n195162366\r\n\r\nGEMINI EVENTOS E PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n195195639\r\n\r\nGLOBAL MARKET GESTAO EMPREENDIMENTOS E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n195259955\r\n\r\nGO RACE ROAD EMPREENDIMENTOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n195687469\r\n\r\nGOLAR POWER BRASIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n195227913\r\n\r\nGRACIELLY MARIA DA SILVA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n195667140\r\n\r\nGRAO & GOURMET CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n195637313\r\n\r\nGREEN VAP ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n195621930\r\n\r\nGUAXAMEM CONSULTORIA E CURSOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n195543297\r\n\r\nGVFARMA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n193588668\r\n\r\nH CAMARGO CENOGRAFIA LTDA \r\n\r\n195680537\r\n\r\nH M G DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n195146034\r\n\r\nH R SILVA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n195677757\r\n\r\nH&H SORVETES VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n195677641\r\n\r\nH&P HIDRAULICA & PNEUMATICA DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n194507815\r\n\r\nHENRIMED HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n195163575\r\n\r\nHENRIQUE SILVA SERPA DE MORAES \r\n\r\n195050029\r\n\r\nHENRIQUES PAPELARIA E BAZAR EM GERAL LTDA \r\n\r\n192665510\r\n\r\nHFT ASSESSORIA ESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n195632478\r\n\r\nHG INSTALACOES LTDA \r\n\r\n195298926\r\n\r\nHG WELLS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195632222\r\n\r\nHIGINO BASTOS OGURO 06883563709 \r\n\r\n195635604\r\n\r\nHIGINO BASTOS OGURO 06883563709 \r\n\r\n195675347\r\n\r\nHOTEL E POUSADA BRISA DO MAR DE UNAMAR EIRELI \r\n\r\n195548523\r\n\r\nHOTEL LEME DE RESENDE EIRELI \r\n\r\n195646002\r\n\r\nI C SUPPLY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195706080\r\n\r\nIFOF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n195618599\r\n\r\nIM DE ARAUJO - CONSULTORIA ME \r\n\r\n195540875\r\n\r\nINDUBOMBAS M I L L APERIBE LTDA ME \r\n\r\n195687868\r\n\r\nINK MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n195695941\r\n\r\nINSIGHTS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195686969\r\n\r\nINSTITUTO HERMES PARDINI S A \r\n\r\n195509609\r\n\r\nINVAP TRANSMISSOES ONLINE EIRELI \r\n\r\n195681533\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n195552997\r\n\r\nINVICTA BRASIL VEICULOS E GESTAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n195572254\r\n\r\nISACMAR COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LIMITADA EPP \r\n\r\n195636163\r\n\r\nIVAN C B BORGES EIRELI \r\n\r\n195716167\r\n\r\nJ & CLARK PIZZA BAR LTDA \r\n\r\n195688708\r\n\r\nJ C AGENCIA DE VIAGEM LTDA \r\n\r\n195640071\r\n\r\nJ SOUZA LIMA FILHO ARMARINHO ME \r\n\r\n195705858\r\n\r\nJ V A COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195681711\r\n\r\nJ. S. ESTILO VISION COMERCIO DE OCULOS LTDA \r\n\r\n195541316\r\n\r\nJ5 MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n195589033\r\n\r\nJAILTON ALVES DUARTE 03144270741 \r\n\r\n195650808\r\n\r\nJARDIM 125 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195658159\r\n\r\nJAROAL COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n195688546\r\n\r\nJL CONSTRUCOES REFORMAS E MANUTENCOES EIRELI \r\n\r\n195648528\r\n\r\nJL RESERVOIR DYNAMIC PETROLEO E GAS EIRELI \r\n\r\n195234910\r\n\r\nJMAS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n195709942\r\n\r\nJOAO MARCELO RIBEIRO DE SOUZA APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n195510712\r\n\r\nJOAO THOMAZ TEIXEIRA LONDRES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n195011465\r\n\r\nJOAQUIM VICENTE AMORIM NETO 01403556776 \r\n\r\n195192559\r\n\r\nJORDANIA DOMINGUES PORTELES 07862781708 \r\n\r\n195483529\r\n\r\nJORDANIA DOMINGUES PORTELES 07862781708 \r\n\r\n195685920\r\n\r\nJPX DIGITAL BOOK LTDA \r\n\r\n195712900\r\n\r\nJULIA GERIN WERNECK EIRELI \r\n\r\n195480422\r\n\r\nJUVENTUDE JC MODAS LTDA ME \r\n\r\n195698177\r\n\r\nKAIROS OIKOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n195161360\r\n\r\nKKVALLI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n195386809\r\n\r\nKLISMA SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n195529260\r\n\r\nKLISMA SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n195552547\r\n\r\nKOHL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195711416\r\n\r\nKPRO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195666283\r\n\r\nL A DA SILVA MONTAGEM ELETROMECANICA ME \r\n\r\n195691520\r\n\r\nL C P ALENCAR MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO ME \r\n\r\n193589710\r\n\r\nL S MELO DECORACOES ME \r\n\r\n195498100\r\n\r\nL S MELO DECORACOES ME \r\n\r\n195656210\r\n\r\nLAGOS FM ARARUAMA LTDA \r\n\r\n195647297\r\n\r\nLAMAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n195638557\r\n\r\nLANCHES MAROBER LTDA \r\n\r\n195466284\r\n\r\nLC PAIVA SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195692306\r\n\r\nLE NOIR SEMIJOIAS LTDA \r\n\r\n195675924\r\n\r\nLEDRIO REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n195543548\r\n\r\nLEONARDO COELHO ROCHA LTDA \r\n\r\n195706110\r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO LEAL LANCHONETE ME \r\n\r\n195675240\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n195675320\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n195685296\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195640870\r\n\r\nLEVEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195637461\r\n\r\nLIGHT CONECTA LTDA. \r\n\r\n195546792\r\n\r\nLIKE MED DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195469615\r\n\r\nLILIAN MARIA BARBOZA VIEIRA DOS SANTOS 01094577731 \r\n\r\n195676564\r\n\r\nLILIAN MARIA BARBOZA VIEIRA DOS SANTOS 01094577731 \r\n\r\n195635965\r\n\r\nLILIANE TEIXEIRA PATITUCCI SERVICOS VETERINARIOS \r\n\r\n195486560\r\n\r\nLINE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n195681770\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195548515\r\n\r\nLION PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n195680804\r\n\r\nLIV DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n195549384\r\n\r\nLLG REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195697677\r\n\r\nLM2 DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n195547535\r\n\r\nLMD PAGANOTTI DECOR LTDA \r\n\r\n195625552\r\n\r\nLOJA CANAA COMERCIO DE ELETRONICOS - EIRELI \r\n\r\n195701585\r\n\r\nLOREDO PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n195539460\r\n\r\nLOTERIA VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n195693590\r\n\r\nLOTUS SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n195646754\r\n\r\nLOURA CRIOULA MODAS LTDA ME \r\n\r\n194974596\r\n\r\nLOURDES LUZIA RIBEIRO DE JESUS POUSADA ME \r\n\r\n195473710\r\n\r\nLOW GAS DE SEROPEDICA INSTALACAO E MANUTENCAO DE KIT GNV LTDA \r\n\r\n195638506\r\n\r\nLOYAL CERTIFICADOS DIGITAIS E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195645375\r\n\r\nLS CARVALHO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195679199\r\n\r\nLS SERVICOS DE DIGITALIZACAO E GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195707192\r\n\r\nLSX GESTAO EM SERVICOS LTDA. \r\n\r\n195545214\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA BERNARDO ME \r\n\r\n195393880\r\n\r\nLUIS CLAUDIO MAIA DE MELLO \r\n\r\n195657314\r\n\r\nLUIZ ALBERTO COSTA DO VALE JUNIOR \r\n\r\n195657730\r\n\r\nLUIZ ALBERTO COSTA DO VALE JUNIOR \r\n\r\n195630963\r\n\r\nLUZIMEC MECANICA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n195696654\r\n\r\nLV PRAIA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195645529\r\n\r\nM F F SILVA CLINICA DE SAUDE ME \r\n\r\n195634799\r\n\r\nM G VEICULOS CANTAGALO LTDA \r\n\r\n195581385\r\n\r\nM GROISMAN ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n195617100\r\n\r\nM J FIDALGO & FILHOS LTDA \r\n\r\n195660595\r\n\r\nM M A V DA SILVA FISIOTERAPIA \r\n\r\n195155173\r\n\r\nM R MARTINEZ COMERCIO DE MILHOS E DERIVADOS ME \r\n\r\n195155726\r\n\r\nM R MARTINEZ COMERCIO DE MILHOS E DERIVADOS ME \r\n\r\n195685040\r\n\r\nM W MERCADINHO DO POVO LTDA ME \r\n\r\n195639715\r\n\r\nM. ALVES ANASTACIO COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n195482689\r\n\r\nM. DA S. BRASIL ENTREGAS EXPRESS \r\n\r\n195486838\r\n\r\nMACHADO VELHO COMPUTADORES LTDA EPP \r\n\r\n195699033\r\n\r\nMAF RACOES EIRELI \r\n\r\n195382390\r\n\r\nMAFLA BAZAR E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n195574966\r\n\r\nMAGAIVER MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n195577949\r\n\r\nMAIS GESTAO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n195544625\r\n\r\nMARATONA CENTRO ACADEMIA, ESTETICA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n194988023\r\n\r\nMARCELO & CRISTINA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195675479\r\n\r\nMARCIO ALBERIGI PINTO ME \r\n\r\n195531523\r\n\r\nMARCIO MOTA JUNIOR \r\n\r\n195707907\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LESSA DE ANDRADE ADM CONDOMINIOS \r\n\r\n195676343\r\n\r\nMARCUS E MARCOS CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195502370\r\n\r\nMARIA TEREZA SILVA DO VALE ME \r\n\r\n195671074\r\n\r\nMARLON FERREIRA FARIA 05892240770 \r\n\r\n195589394\r\n\r\nMARQUES E VEIGA ATIVIDADE MEDICA LTDA \r\n\r\n195242211\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MERCOLAR LTDA EPP \r\n\r\n194426327\r\n\r\nMAYARA MACHADO TELES \r\n\r\n195535570\r\n\r\nMAZ ELETRICA FERRAGENS E PINTURA EIRELI ME \r\n\r\n195682270\r\n\r\nMCX7 MARKETING EVENTOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI ME \r\n\r\n195714326\r\n\r\nMECANICA E AUTOPECAS TREVO DA GIGI LTDA ME \r\n\r\n195657985\r\n\r\nMEGA COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS EIRELI \r\n\r\n195578287\r\n\r\nMEGARON MOVEIS E UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n195692500\r\n\r\nMERCADINHO ALBEIRICE LTDA ME \r\n\r\n195486919\r\n\r\nMERCADO SOUZA LIMA LTDA ME \r\n\r\n195541570\r\n\r\nMERIDIONAL CARGAS LTDA \r\n\r\n195631846\r\n\r\nMG BUZIOS EMPREENDIMENTOS EM ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n195642082\r\n\r\nMIDAS EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n195636244\r\n\r\nMINERADORA PRP EIRELI \r\n\r\n195501136\r\n\r\nMIXTURA CARIOCA PETISCARIA LTDA \r\n\r\n195688007\r\n\r\nMLB ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195535510\r\n\r\nMONTEIRO ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n195660927\r\n\r\nMR GALETTUS BAR E RESTAURANTE - EIRELI \r\n\r\n195549805\r\n\r\nMRX BRASIL COMERCIO ATACADO E VAREJO EIRELI \r\n\r\n195482573\r\n\r\nMSOCCER GESTAO ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n195628322\r\n\r\nMULTI SHINE SERVICE CONSERVACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n195685547\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n195521439\r\n\r\nMULTIMARCAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195683331\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n195655796\r\n\r\nMUNDI NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n195716612\r\n\r\nMUNDO DAS FOLHAS HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n195640896\r\n\r\nMW COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM E LUBRIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n194087395\r\n\r\nMY PLACE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n195471768\r\n\r\nN L MAT DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n195721314\r\n\r\nN.M.CERQUEIRA, PADARIA E RESTAURANTE \r\n\r\n195539303\r\n\r\nNALDOS DE CHAPERO DROGARIA EIRELI \r\n\r\n195646274\r\n\r\nNATURAL DAS FRUTAS HORTIFRUTIGRANJEIRO EIRELI \r\n\r\n193672740\r\n\r\nNAXS&CO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195720768\r\n\r\nNEW EMBRAFLEX COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195665929\r\n\r\nNEWCON COMERCIO E INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES E VALVULAS EIRELI \r\n\r\n195634586\r\n\r\nNFP MATRIZ COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n195590040\r\n\r\nNIL BUS PECAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195577787\r\n\r\nNIL LEO S LATICINIOS DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n195331869\r\n\r\nNILFA MODAS EIRELI ME \r\n\r\n195325737\r\n\r\nNJ DE ITAGUAI REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n193745305\r\n\r\nNLGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195709489\r\n\r\nNOVA FAMA 188 LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195656865\r\n\r\nNOVA GIL COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n194388310\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n195356560\r\n\r\nNOVE SOLUTIONS COBRANCA E INFORMACOES EIRELI \r\n\r\n195688260\r\n\r\nNOVO CONCEITO DE ACAI - EIRELI \r\n\r\n195646282\r\n\r\nNOVO JAHU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195684133\r\n\r\nOFV REPAROS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n195638271\r\n\r\nOKTANER ENSINO EIRELI \r\n\r\n195690990\r\n\r\nOLYMPIA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195663365\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n195646380\r\n\r\nONCOU19 SERVICOS ONCOLOGICOS S.A. \r\n\r\n195657454\r\n\r\nORTHO CLINIC ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n195667867\r\n\r\nORTHOMEDICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n195722108\r\n\r\nORTOCLEAR SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n195403789\r\n\r\nOTICA D'GRAU LTDA ME \r\n\r\n195496051\r\n\r\nOTICAS MASTER E ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n195641060\r\n\r\nP & G MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194904539\r\n\r\nP B CRUZ COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS ME \r\n\r\n194904890\r\n\r\nP B CRUZ COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS ME \r\n\r\n195675584\r\n\r\nP H A GUIMARAES AGENCIA FRANQUIADA LTDA ME \r\n\r\n195323173\r\n\r\nP R DE SOUZA AUTO PECAS ME \r\n\r\n195315006\r\n\r\nP V DE LIMA LEITE E SILVA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n195659236\r\n\r\nP&G SERVICOS CONTABEIS EIRELI \r\n\r\n195650980\r\n\r\nPADARIA MERCEARIA E DISTRIBUIDORA PARAISO LTDA ME \r\n\r\n195662652\r\n\r\nPAGINAS VIVAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA \r\n\r\n195533011\r\n\r\nPANTOJA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195623487\r\n\r\nPAPUSKO BAR E LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195377710\r\n\r\nPARAVIDINO LEITE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n195648455\r\n\r\nPASSO AUTO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n195637895\r\n\r\nPASTA CALIENTE DELIVERY LTDA \r\n\r\n195664817\r\n\r\nPAU PRA TODA OBRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n195631722\r\n\r\nPEACE PERICIAS AVALIACOES E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195709330\r\n\r\nPEIXARIA DO GUERREIRO LTDA \r\n\r\n195694279\r\n\r\nPELETPLAST RECUPERACAO DE PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195714733\r\n\r\nPERINATOLOGY MEDICINA PERINATAL LTDA \r\n\r\n194876055\r\n\r\nPERSPECTIVA ESTUDOS E PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n195656466\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n195649150\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n195522885\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n195657152\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n195681266\r\n\r\nPEX S A \r\n\r\n195686446\r\n\r\nPIELES MEDICINA ESTETICA LTDA \r\n\r\n195388461\r\n\r\nPINHEIRO E CONCEICAO MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n195540646\r\n\r\nPLAYBOOK BRINQUEDOS & SERVICOS LTDA \r\n\r\n195701925\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA RONE DE TOMAS COELHO LTDA EPP \r\n\r\n195517482\r\n\r\nPOUSADA CLH PARATY LTDA ME \r\n\r\n195644999\r\n\r\nPOUSADA DO KARRHO LTDA ME \r\n\r\n195409060\r\n\r\nPRIME MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n195692934\r\n\r\nPRIME OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n195587472\r\n\r\nPROMOVET COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n195708369\r\n\r\nPS SERVICOS DE APOIO EIRELI \r\n\r\n195708032\r\n\r\nPURE AIR GASES MEDICINAIS LTDA \r\n\r\n195482441\r\n\r\nQCX SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n195312937\r\n\r\nQUINTANILHA E PESSOA LTDA. \r\n\r\n195478738\r\n\r\nR G LOUZADA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n195661370\r\n\r\nR L ARAUJO CUNHA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO \r\n\r\n195649788\r\n\r\nR L MAGAZINE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n194672026\r\n\r\nR S COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n195642198\r\n\r\nR V D C DA SILVA TECNOLOGIA \r\n\r\n194993078\r\n\r\nRABELO E MAIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n195540638\r\n\r\nRADIODONTO CENTRO ESPECIALIZADO EM IMAGEM ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n195553772\r\n\r\nRADIOTERAPIA ONCOCLINICAS RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n195337670\r\n\r\nRAFAEL VITURINO FARIAS 14895797708 \r\n\r\n195534115\r\n\r\nRAFAEL VITURINO FARIAS 14895797708 \r\n\r\n195684001\r\n\r\nRAFALUC SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n195709594\r\n\r\nRANAI SORVETERIA E ACAITERIA LTDA \r\n\r\n195248589\r\n\r\nRB ANTUNES SOARES COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n195494407\r\n\r\nRB NUNES COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n195626966\r\n\r\nRCAV COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195702026\r\n\r\nREAL DE REALENGO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n195683587\r\n\r\nREC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n195683994\r\n\r\nREC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n195391454\r\n\r\nREDE CAPITAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n195616740\r\n\r\nREDE HORA DO LANCHE LTDA \r\n\r\n195548728\r\n\r\nREI DAS PECAS AUTO CENTER EIRELI \r\n\r\n195377737\r\n\r\nREINAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195695828\r\n\r\nRENDERCOMICS COMERCIO ELETRONICO DE CONTEUDO LTDA \r\n\r\n195696255\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA RIO DAS PEDRAS EIRELI \r\n\r\n195712250\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES E MANUTENCAO ELI EDU LTDA ME \r\n\r\n195546458\r\n\r\nRF FARAH CLINICA MEDICA ME \r\n\r\n195695666\r\n\r\nRFJ GESSO DRYWALL EIRELI \r\n\r\n195645960\r\n\r\nRG SERVICOS GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n195685989\r\n\r\nRIZZA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195468376\r\n\r\nRJ manutencao e ASSISTENCIA tecnica de aparelhos de comunicacao EIRELI \r\n\r\n195696778\r\n\r\nRJR TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n195660269\r\n\r\nRMW CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n195664108\r\n\r\nRODRIGO DEPORTE KEMEL \r\n\r\n195617622\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA 09796108771 \r\n\r\n195530020\r\n\r\nRONI SPORT MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n195645162\r\n\r\nROSILAINE X S LIMA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n195676505\r\n\r\nROYAL ARCH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n195684699\r\n\r\nRP MANUTENCAO & ACABAMENTOS EIRELI \r\n\r\n195714091\r\n\r\nRSC BRAGANCA RESTAURANTE \r\n\r\n195545257\r\n\r\nRSJ COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n195632494\r\n\r\nRUMO CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n195720296\r\n\r\nS DE O SIMEAO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n195662431\r\n\r\nS J DA SILVA GOMES LTDA ME \r\n\r\n195445163\r\n\r\nS P COSTA ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n195665619\r\n\r\nSALINAS RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195462386\r\n\r\nSAMPAIO CASTRO INFORMATICA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n195683757\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n195550498\r\n\r\nSCHOELLER BLECKMANN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195680766\r\n\r\nSELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. \r\n\r\n195688678\r\n\r\nSENA & BEZERRA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195710282\r\n\r\nSETEC SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n195547128\r\n\r\nSEVEN CAR 2017 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n195337816\r\n\r\nSHAYANI OLIVEIRA SCHELCK \r\n\r\n195684400\r\n\r\nSHOPPING METROPOLITANO BARRA S A \r\n\r\n195668561\r\n\r\nSIGMA MALL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195656903\r\n\r\nSILCAR SAO SEBASTIAO DE PARAIBA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n195494385\r\n\r\nSIMONE CARVALHO SANTIAGO 04476519784 \r\n\r\n195542789\r\n\r\nSIMONE CARVALHO SANTIAGO 04476519784 \r\n\r\n195687361\r\n\r\nSIMONE DE LOUREIRO FRANCA \r\n\r\n195635701\r\n\r\nSM CONTABILIDADE DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n195666615\r\n\r\nSM CONTABILIDADE DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n195666046\r\n\r\nSMAIS DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195719140\r\n\r\nSOLAGOS DIGITAL COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n195714768\r\n\r\nSOPHIA EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n195707397\r\n\r\nSOTUNING 2003 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n195473108\r\n\r\nSPE1 GLOBAL COLINA RESIDENCES EMPREENDIMENTO SA \r\n\r\n195473639\r\n\r\nSPE1 GLOBAL COLINA RESIDENCES EMPREENDIMENTO SA \r\n\r\n195464605\r\n\r\nSPE28 CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. \r\n\r\n195464931\r\n\r\nSPE28 CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. \r\n\r\n195256085\r\n\r\nSTAR BEAUTY ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195508742\r\n\r\nSTEFANINI CAPITAL MARKET S/A \r\n\r\n195537980\r\n\r\nSTPP COMERCIO DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n195473450\r\n\r\nSTRUTURA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n195707087\r\n\r\nSUPRA SOLUCOES INTELIGENTE EIRELI \r\n\r\n195692535\r\n\r\nSWIFT TECHNICAL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n195687396\r\n\r\nSYND SHOES COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195518489\r\n\r\nT R ANOMAL PAES COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n195659856\r\n\r\nT R REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n195628667\r\n\r\nTAIS C G CORREA POLY FESTAS ME \r\n\r\n195461096\r\n\r\nTAKEDA TAKENAWA SERVICOS MEDICOS E ESTETICOS DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n195488393\r\n\r\nTARRIO INFRAESTRUTURA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n195498062\r\n\r\nTAUAN E ANA SERVICOS FINANCEIROS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195242688\r\n\r\nTDV SOLUCOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n195336909\r\n\r\nTECHOCEAN ENGINEERING SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n195503554\r\n\r\nTEIXEIRA RIBEIRO MARQUES ENSINO SUPERIOR LTDA \r\n\r\n195647351\r\n\r\nTELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A TELEBRAS \r\n\r\n195647734\r\n\r\nTELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A TELEBRAS \r\n\r\n195648129\r\n\r\nTELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A TELEBRAS \r\n\r\n195670914\r\n\r\nTELESCOPE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n195693361\r\n\r\nTERRA & SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. \r\n\r\n195062256\r\n\r\nTERRA FORTE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195653467\r\n\r\nTHAO TERAPIA HOLISTICA AVANCADA ORIENTAL LTDA \r\n\r\n195680081\r\n\r\nTHEJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n195636740\r\n\r\nTONINHO AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n195691954\r\n\r\nTORNO CERVEJARIA EIRELI \r\n\r\n195668677\r\n\r\nTORRE SIGMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195237226\r\n\r\nTOTAL E&P ENERGIA LTDA. \r\n\r\n195329252\r\n\r\nTRANSOCEAN SERVICOS MARITIMOS EIRELI \r\n\r\n195458974\r\n\r\nTUKTUKERS SERVICOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n195540948\r\n\r\nTWO MT MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195698835\r\n\r\nUDECORA COMERCIO DE TINTAS - EIRELI \r\n\r\n195659511\r\n\r\nULL MODA LTDA \r\n\r\n195676548\r\n\r\nUNITEC SERVICOS E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n195356403\r\n\r\nUNIVERSO DAS UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n195595866\r\n\r\nv&v academias de ginastica ltda \r\n\r\n195244370\r\n\r\nV.J.T.AGUIAR PIZZARIA HAMBURGUERIA E RESTAURANTE \r\n\r\n195634322\r\n\r\nVALE DOS ROCHEDOS EIRELI \r\n\r\n195697731\r\n\r\nVALENTINA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195068556\r\n\r\nVAN GOGH HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n195655788\r\n\r\nVANESSA VILAS BOAS HUGUENIN PALHA \r\n\r\n195195361\r\n\r\nVEUSAUTOS ANTIGOS PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195085299\r\n\r\nVI PRODUCOES AUDIO VISUAIS E MUSICAIS LTDA \r\n\r\n195694627\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO SHOPPING DAS RACOES LTDA \r\n\r\n195581105\r\n\r\nVIEW OPTICA LTDA \r\n\r\n195711815\r\n\r\nVILA IGUASSU OTICA EIRELI \r\n\r\n195708830\r\n\r\nVILA NOVA RJ SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195543882\r\n\r\nVIPODONTO ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n194711765\r\n\r\nVISUAL GENETICA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n195001737\r\n\r\nVITA SERVICOS POSTAIS LTDA ME \r\n\r\n194350924\r\n\r\nVITAL DIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195647254\r\n\r\nVITORIA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n195555260\r\n\r\nW D EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195220080\r\n\r\nW MAIA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n195334655\r\n\r\nW V C SERVICOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n195233115\r\n\r\nW.C CALDEIRARIA, SERRALHERIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n195688759\r\n\r\nWCEM RIO MARKETING COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195641981\r\n\r\nWESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A. \r\n\r\n195639820\r\n\r\nWIL RASTREAMENTO DE FROTAS EIRELI \r\n\r\n195684060\r\n\r\nWILSON SONS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195708849\r\n\r\nZAIPP COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n195638719\r\n\r\nZAX SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n195682734\r\n\r\nZION LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\nId: 2209587"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 20 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194834220\r\n\r\nCTA-CENTRO DE TRANSFUSAO E AFERESE LTDA \r\n\r\nId: 2209589"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 20 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n195717899\r\n\r\n195660749\r\n\r\n195678702\r\n\r\n195684346\r\n\r\n195691792\r\n\r\n195668138\r\n\r\n195584520\r\n\r\n195687450\r\n\r\n195667352\r\n\r\n195683501\r\n\r\n195657497\r\n\r\n195532821\r\n\r\n195500601\r\n\r\n195518047\r\n\r\n195546725\r\n\r\n195540697\r\n\r\n194940675\r\n\r\n195517059\r\n\r\n195646401\r\n\r\n195677048\r\n\r\n195685563\r\n\r\n195544897\r\n\r\n195703324\r\n\r\n195527275\r\n\r\n195533968\r\n\r\n195691911\r\n\r\n195573870\r\n\r\n195172183\r\n\r\n195700260\r\n\r\n195466322\r\n\r\n195483456\r\n\r\n195636953\r\n\r\n195682122\r\n\r\n195670817\r\n\r\n195624920\r\n\r\n195699858\r\n\r\n194381315\r\n\r\n195707362\r\n\r\n195661869\r\n\r\n195586948\r\n\r\n195647386\r\n\r\n195532309\r\n\r\n195326156\r\n\r\n195507924\r\n\r\n195506804\r\n\r\n195506553\r\n\r\n195646347\r\n\r\n195462610\r\n\r\n195710266\r\n\r\n195478568\r\n\r\n195666828\r\n\r\n195088735\r\n\r\n195541219\r\n\r\n195368355\r\n\r\n195687752\r\n\r\n195711181\r\n\r\n195494148\r\n\r\n195491548\r\n\r\n195709020\r\n\r\n195700309\r\n\r\n195686489\r\n\r\n194837246\r\n\r\n195714008\r\n\r\n195652258\r\n\r\n195477880\r\n\r\n195499409\r\n\r\n195469828\r\n\r\n195404912\r\n\r\n195400933\r\n\r\n195552750\r\n\r\n195660471\r\n\r\n195517733\r\n\r\n195618319\r\n\r\n195472241\r\n\r\n195654170\r\n\r\n195634756\r\n\r\n195656113\r\n\r\n195620488\r\n\r\n195487826\r\n\r\n195687370\r\n\r\n195685830\r\n\r\n195666119\r\n\r\n194768805\r\n\r\n195550668\r\n\r\n195533348\r\n\r\n194769259\r\n\r\n195489608\r\n\r\n195490100\r\n\r\n195695011\r\n\r\n195709047\r\n\r\n195468422\r\n\r\n195626753\r\n\r\n194873102\r\n\r\n195684745\r\n\r\n195544161\r\n\r\n195696093\r\n\r\n195695097\r\n\r\n195686950\r\n\r\n195665430\r\n\r\n195684850\r\n\r\n195632770\r\n\r\n195459180\r\n\r\n195688589\r\n\r\n195684486\r\n\r\n195675681\r\n\r\n195571231\r\n\r\n195539273\r\n\r\n195549384\r\n\r\n195666151\r\n\r\n195657314\r\n\r\n195657730\r\n\r\n195680740\r\n\r\n195544668\r\n\r\n195374843\r\n\r\n194809986\r\n\r\n195062876\r\n\r\n195486587\r\n\r\n195657977\r\n\r\n195685539\r\n\r\n195660994\r\n\r\n195536843\r\n\r\n195602307\r\n\r\n195698452\r\n\r\n195548736\r\n\r\n195534174\r\n\r\n195546601\r\n\r\n195701810\r\n\r\n195701828\r\n\r\n195700287\r\n\r\n195653483\r\n\r\n195719093\r\n\r\n195505301\r\n\r\n195582829\r\n\r\n195407288\r\n\r\n195406524\r\n\r\n195714130\r\n\r\n195662318\r\n\r\n195684133\r\n\r\n195661478\r\n\r\n195662415\r\n\r\n195686632\r\n\r\n195479181\r\n\r\n195409370\r\n\r\n193872846\r\n\r\n195652312\r\n\r\n195476336\r\n\r\n195479610\r\n\r\n195718348\r\n\r\n195352122\r\n\r\n195684966\r\n\r\n195465520\r\n\r\n195697316\r\n\r\n194698793\r\n\r\n195637453\r\n\r\n195648919\r\n\r\n195455916\r\n\r\n195560574\r\n\r\n195677072\r\n\r\n195397827\r\n\r\n195649230\r\n\r\n195549198\r\n\r\n195650395\r\n\r\n195537785\r\n\r\n195689682\r\n\r\n195552938\r\n\r\n195662296\r\n\r\n195201876\r\n\r\n195701895\r\n\r\n195653645\r\n\r\n195692675\r\n\r\n195707710\r\n\r\n195470320\r\n\r\n195690028\r\n\r\n195228146\r\n\r\n195633636\r\n\r\n195680685\r\n\r\n195682840\r\n\r\n195724321\r\n\r\n195418018\r\n\r\n195598679\r\n\r\n195512448\r\n\r\n195512430\r\n\r\n195512456\r\n\r\n195530306\r\n\r\n194854540\r\n\r\n194588629\r\n\r\n195538013\r\n\r\n195682262\r\n\r\n195493168\r\n\r\n195330684\r\n\r\n195332113\r\n\r\n195332261\r\n\r\n195158652\r\n\r\n195158717\r\n\r\n195537793\r\n\r\n195651758\r\n\r\n195694015\r\n\r\n195675452\r\n\r\n195634365\r\n\r\n195722086\r\n\r\n195687434\r\n\r\n195687809\r\n\r\n195688112\r\n\r\n195688350\r\n\r\n195701836\r\n\r\n195541650\r\n\r\n195685725\r\n\r\n192019619\r\n\r\n195393546\r\n\r\n195684052\r\n\r\n195632214\r\n\r\n194766276\r\n\r\n195458532\r\n\r\nId: 2209588"
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