{ "2019-09-17": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2206653": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n101387-5/18\r\n\r\nCONSORCIO LINHA 4 SUL\r\n\r\n19/12/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n19355/2019\r\n\r\nId: 2206653" ], "2206654": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227101-9/05\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n18/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n5690/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n222586-9/14\r\n\r\nALIMENTAR PREST SERV ALIM COMER\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n17773/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n201824-8/19\r\n\r\nLEONARDO ANDRÉ C. J. SIMÕES\r\n\r\n27/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n10450/2019\r\n\r\n101387-5/18\r\n\r\nCONSORCIO LINHA 4 SUL\r\n\r\n19/12/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n19362/2019\r\n\r\n101387-5/18\r\n\r\nCONSORCIO LINHA 4 SUL\r\n\r\n19/12/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n19369/2019\r\n\r\nId: 2206654" ], "2206655": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n104600-0/15\r\n\r\nTERESA SOARES REIS\r\n\r\n18/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n14472/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n800982-1/16\r\n\r\nALINE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n16820/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n108239-3/14\r\n\r\nARTHUR JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\n7159/2019 \r\n\r\n216971-8/11\r\n\r\nASSOC DOS CENTROS INTEGRADOS ASS A CRI\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n18370/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216317-2/14\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n10871/2019\r\n\r\n216971-8/11\r\n\r\nASSOC DOS CENTROS INTEGRADOS ASS A CRI\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n18363/2019\r\n\r\nId: 2206655" ], "2208267": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 210/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/09/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.511-0/2011 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por LEA MARIA SECRON AMORIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.668-1/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.948-0/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.955-3/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.402-5/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 808.708-7/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITALVA/Recurso de Reconsideração interposto por LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES.\r\n\r\nId: 2208267" ], "2208268": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 211/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/10/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.200-6/2014 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Embargos de Declaração interposto por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - DANILO BOTELHO - OAB/RJ Nº 122.220.\r\n\r\nId: 2208268" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2207826": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100874-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825123-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221169-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207198-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215828-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215905-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207884-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-2/2019 - Decisões: DETERMINAÇÃO, REMESSA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206190-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104692-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104699-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104712-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111486-1/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204972-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213659-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213679-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-0/2010 - Interessado: TEREZINHA MARIA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-5/2013 - Interessado: MARCEL BERNARD OCTAVE HERY - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240770-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240773-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240774-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240776-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240777-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240778-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240781-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240783-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240785-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240786-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240788-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240795-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240796-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240797-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240798-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240800-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240801-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240802-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240803-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240805-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240806-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240807-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240808-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240809-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240820-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240822-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240825-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240826-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240830-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240831-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240832-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240834-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240835-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240837-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240838-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240841-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240843-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240845-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240848-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240854-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240856-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240858-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240860-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240861-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240864-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240865-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240867-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240868-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240870-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240871-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240873-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240874-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240876-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240877-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240884-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240885-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240886-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240887-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240888-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240889-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240890-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240891-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240892-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240893-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240898-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240900-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240901-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240903-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240905-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240906-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240907-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240908-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240909-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240910-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240912-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240914-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240915-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240916-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240917-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240918-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240919-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240920-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240921-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240922-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240923-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240924-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240925-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240926-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240928-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240929-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240930-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240931-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240932-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240933-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240934-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240936-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240937-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240938-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240939-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240940-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240941-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240942-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240943-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240944-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240945-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240946-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240947-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240948-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240949-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240950-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240951-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240952-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240953-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240954-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240955-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240956-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240959-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240963-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240964-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240965-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240966-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240967-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240968-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240969-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240970-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240972-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240973-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240974-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240975-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241091-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241093-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241094-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241095-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241096-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241097-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241098-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241100-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241101-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241103-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241105-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241106-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241107-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241108-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241109-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241110-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241111-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241112-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241113-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241114-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241115-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241117-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241118-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241120-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241121-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241122-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241123-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241124-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241125-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241126-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241127-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241128-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241130-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241131-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241133-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241134-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241137-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241139-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241141-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241143-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241144-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241145-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241146-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241147-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241148-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241149-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241150-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241151-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241152-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241153-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241154-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241155-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241156-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241157-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241158-5/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241159-9/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241160-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241161-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241162-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241163-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241164-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241165-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241166-2/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241167-6/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241168-0/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241169-4/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241170-3/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241171-7/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241172-1/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-9/2008 - Interessado: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205745-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219795-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212706-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219530-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO.\r\n\r\nId: 2207826" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2208292": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.021 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002861/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 349, de 24 de julho de 2019, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CGA, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.022 - Tendo em vista a solicitação do tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia RODRIGO RIBEIRO ALEXANDRE, matrícula nº 02/004614/0-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Otavio Mariano Martins de Souza, matrícula nº 02/002861/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.023 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUCIANA CRISTINA DE SANTANA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Mariana Coelho Brandão, matrícula nº 02/004591/0-9.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.024 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCIA CARDOSO TRINDADE, matrícula nº 02/004668/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Valverde Martinez Suarez, matrícula nº 02/004651/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.025 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia RENATA DE CARVALHO CAMPOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Cardoso Trindade, matrícula nº 02/004668/0-8.\r\n\r\nId: 2208292" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Atos": { "2208294": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.761-3/2019 - Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, matr. 02/3807/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.596-3/2019 - Charles Pinto Carvalheira, matr. 02/4266/0-8; Proc. TCE nº 302.598-1/2019 - Claudio Mario Valente, matr. 02/2265/0-6. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.725-6/2019 - Arnaud Barros Diniz, matr. 02/3466/0-1; Proc. TCE nº 302.584-0/2019 - Claudia Maria Sanches de Azevedo, matr. 02/2643/0-2; Proc. TCE nº 302.797-9/2019 - Claudio Lianor Siqueira da Silva, matr. 02/3393/0-0; Proc. TCE nº 302.760-6/2019 - Fabiano Macedo da Veiga, matr. Nº 02/3666/0-9; Proc. TCE nº 302.820-2/2019 - Felipe Azevedo Barbosa de Pinho, matr. 02/4360/0-0; Proc. TCE nº 302.950-3/2019 - Jose Carlos Moraes Junior - matr. 02/4361/0-2; Proc. TCE nº 303.015-6/2019 - Ronan Alves Costa - matr. 02/4347/0-8; Proc. TCE nº 302.934-9/2019 - Tayna Barbosa Zicari, matr. 02/4256/0-5. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2208294" ] }, "Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "2208293": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.271-2/19 - Claudio das Trinas da Silveira, matr. 02/3116/0-4. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2208293" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2208346": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1923/2013)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n“d) em ambientes fechados, salão ou local semelhante, destinados a reunião de público em qualquer número ou destinado à concentração de pessoas em festas, de qualquer natureza, inclusive em casas de festas, boates, estádios, ginásios, auditórios, teatros, cinemas, parques, circos, salões de condomínios particulares ou pertencentes a clubes ou outras associações, e qualquer outro recinto fechado para promoção de bailes, shows e outros eventos, inclusive os destinados ao público infantil, salvo se prévia e expressamente autorizado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em documento oficial da corporação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a preposição \"em\", tornando a redação da alínea uma continuação do seu caput.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nTransformar os incisos \"e\", \"f\" e o artigo acrescentado pela Emenda de Plenário em inciso III e alíneas, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º Inclua-se o inciso III ao §2º do Artigo 1º da Lei nº 1.866, de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - A autorização do Corpo de Bombeiros, mencionada na alínea “d” do inciso II:\r\n\r\n1 - poderá ser expedida para uma única e específica apresentação, ou expedida periodicamente para estabelecimentos que realizem apresentações de forma contínua;\r\n\r\n2 - deverá discriminar, especificamente, o tipo de fogos de artifício a serem utilizados e sua quantidade em cada apresentação, de acordo com as características do local e a segurança de sua utilização, de forma a garantir que o uso nos termos técnicos apresentados na autorização não implique em risco de incêndio ou perigo de danos pessoais ou materiais ao público presente ou estimado;\r\n\r\n3 - deverá ser seguida criteriosamente pelo estabelecimento, de acordo com as normas técnicas e os limites fixados;\r\n\r\n4 - quando expedida periodicamente para estabelecimentos que realizem apresentações de forma contínua, deverá indicar expressamente o prazo de validade, baseado em critério técnico da corporação, para fins de melhor fiscalização e vistoria do cumprimento das normas especificadas na autorização concedida.\r\n\r\n5 - será emitida no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez; e em caráter gratuito.\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesmembrá-los, proporcionando mais clareza à Lei\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 4º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º Inclua-se o inciso VI ao Artigo 4º da Lei nº 1.866, de 1991, com consequente renumeração do atual inciso VI para inciso VII , com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - 10.000 UFIRs (dez mil Unidades Fiscais de Referência) por cada autuação, aplicada em dobro ao estabelecimento, em caso de reincidência por infração ao disposto na alínea 'd' do Inciso II e no inciso III do §2º, do Artigo 1º, revertidos para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM.\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o caput, que faz menção ao Art. 4º da Lei e não ao Art. 6º e corrigir o inciso VI da Lei, reescrevendo a frase, tornando-a mais clara e precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1923-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.866, DE 8 DE OUTUBRO DE 1991, PARA A INCLUSÃO DE ARTIGOS, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se a alínea “d” do inciso II, do § 2º, do Artigo 1º da Lei nº 1.866, de 8 de outubro de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n“d) em ambientes fechados, salão ou local semelhante, destinados a reunião de público em qualquer número ou destinado à concentração de pessoas em festas, de qualquer natureza, inclusive em casas de festas, boates, estádios, ginásios, auditórios, teatros, cinemas, parques, circos, salões de condomínios particulares ou pertencentes a clubes ou outras associações, e qualquer outro recinto fechado para promoção de bailes, shows e outros eventos, inclusive os destinados ao público infantil, salvo se prévia e expressamente autorizado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em documento oficial da corporação.\"\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se o inciso III ao §2º do Artigo 1º da Lei nº 1.866, de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - A autorização do Corpo de Bombeiros, mencionada na alínea “d” do inciso II:\r\n\r\n1 - poderá ser expedida para uma única e específica apresentação, ou expedida periodicamente para estabelecimentos que realizem apresentações de forma contínua;\r\n\r\n2 - deverá discriminar, especificamente, o tipo de fogos de artifício a serem utilizados e sua quantidade em cada apresentação, de acordo com as características do local e a segurança de sua utilização, de forma a garantir que o uso nos termos técnicos apresentados na autorização não implique em risco de incêndio ou perigo de danos pessoais ou materiais ao público presente ou estimado;\r\n\r\n3 - deverá ser seguida criteriosamente pelo estabelecimento, de acordo com as normas técnicas e os limites fixados;\r\n\r\n4 - quando expedida periodicamente para estabelecimentos que realizem apresentações de forma contínua, deverá indicar expressamente o prazo de validade, baseado em critério técnico da corporação, para fins de melhor fiscalização e vistoria do cumprimento das normas especificadas na autorização concedida.\r\n\r\n5 - será emitida no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez; e em caráter gratuito.\r\n\r\nArt. 4º Inclua-se o inciso VI ao Artigo 4º da Lei nº 1.866, de 1991, com consequente renumeração do atual inciso VI para inciso VII , com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - 10.000 UFIRs (dez mil Unidades Fiscais de Referência) por cada autuação, aplicada em dobro ao estabelecimento, em caso de reincidência por infração ao disposto na alínea 'd' do Inciso II e no inciso III do §2º, do Artigo 1º, revertidos para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM.\"\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1923/2013: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça à proposição e a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4131-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Institui o dia 10 de junho como data comemorativa ao Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 10 - Dia De Portugal, De Camões e Das Comunidades Portuguesas\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º As instituições de ensino fundamental e de educação infantil luso-brasileiras ou de promoção da cultura portuguesa, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão desenvolver manifestações artístico-culturais, como oficinas, debates, aulas temáticas, apresentações artísticas, passeios temáticos e eventos similares de divulgação da história de Portugal e de Luís de Camões, bem como sua importância para a Comunidade Portuguesa no Brasil, na semana ou no dia de celebração.\r\n\r\nArt. 4º As livrarias e estabelecimentos similares de venda de livros situados no Estado do Rio de Janeiro poderão realizar campanhas de divulgação do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas e buscar promoções com, pelo menos, 10% (dez por cento) de desconto na compra de livros, cuja autoria seja de Luís de Camões, na semana ou no dia de celebração.\r\n\r\nArt. 5º As associações portuguesas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão organizar cerimônias, palestras, exposições, peças de teatro, concursos literários, cursos, workshops e/ou eventos similares abertos ao público, cujo objetivo seja a promoção da história de Portugal, das obras literárias de Luís de Camões e/ou da cultura das Comunidades Portuguesas, na semana ou no dia de celebração instituído pelo Artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo único. As associações portuguesas compreendem clubes, grêmios, estabelecimentos educacionais, centros de estudo e instalações similares de promoção e celebração da cultura portuguesa.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4131/2018: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 106/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 16.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 252, III, e 252, §2º, do Regimento Interno, solicito licença na Sessão Plenária a ser realizada no dia 12 de setembro de 2019, em virtude de viagem previamente agendada para Goiânia/GO, sem ônus para esta Casa Legislativa, conforme bilhete aéreo anexo. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJAP Nº 139/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, venho através deste, em atenção ao Regimento Interno desta Casa, informar que no dia 05 de setembro de 2019, precisei ausentar-me, por motivo de saúde, desta forma, justificando minha falta. Segue em anexo, o atestado expedido pelo profissional que me atendeu.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BAGUEIRA\r\n\r\n1887 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, as providências necessárias, no sentido de asfaltamento da parte alta da Rua Baronesa de Goytacazes, no Bairro Barreto, no Município de Niterói.\r\n\r\n1888 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Niterói, Sr. Rodrigo Neves, as providências necessárias, no sentido de asfaltamento da Rua Leo Dutra, também conhecida como Carmindo Lobo, no Bairro Santa Rosa, no Município de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n*1618 - SOLICITA ao Exmo Senhor Prefeito do Município de Itaguaí, Sr. Carlo Busatto Júnior com vistas ao Senhor Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Sr. Eider Ribeiro Dantas Filho, a adoção das medidas cabíveis para reforma da quadra de esportes, na Rua Joaquim Nabuco, em frente ao número 26, Bairro Califórnia, Itaguaí.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2208346" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2208347": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2986/2017, QUE “VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da i. Deputada Martha Rocha, que “Veda o condicionamento da celebração do contrato de seguro veicular à instalação de rastreador e dá outras providências”.\r\n\r\nO projeto foi devidamente arquivado, em razão do término da legislatura passada. Entrementes, a i. Deputada Autora solicitou o seu regular desarquivamento.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição.\r\n\r\nConstata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do Artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal c/c art. 74, incisos V e VIII, da Constituição Estadual, eis que trata nitidamente de matéria afeta ao direito do consumidor.\r\n\r\nPortanto, não vislumbramos óbices constitucionais, legais ou jurídicos atinentes à iniciativa do presente projeto de lei.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material.\r\n\r\nNão se verifica, no presente projeto de lei, qualquer inconstitucionalidade quanto ao seu conteúdo. Isso porque prestigia-se, em verdade, os direitos básicos dos consumidores no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos Arts. 5°, inciso XXXII e 170, inciso V, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\n“Art. 5º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor”. (grifos e sublinhados nossos).\r\n\r\nAssim, não há qualquer inconstitucionalidade, injuridicidade ou prejudicabilidade na presente proposição legislativa.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2986/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4448/2018, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O FESTIVAL OSUN ITAGUAÍ”, REALIZADO NO MUNÍCIPIO DE ITAGUAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro “o Festival OSUN Itaguaí”, realizado no munícipio de Itaguaí”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, pois objetiva reconhecer como patrimônio imaterial do Estado o festival Osun Itaguaí, importante expressão popular oriunda da cultura nigeriana que ocorre no município de Itaguaí. O evento reúne milhares de pessoas e representa uma resistência sócio educativa reunindo diversos adeptos das religiões afro brasileiras.\r\n\r\nQuanto ao cabimento da proposta, a mesma encontra embasamento no seguinte dispositivo da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida está para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural”.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser notória a importância do festival para a cultura brasileira, por haver suporte constitucional para a propositura da matéria, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4448/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4448/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4527/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Átila Nunes, que cria o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Leucemia Linfóide Crônica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise formal da constitucionalidade. Iniciativa da proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição versa sobre defesa da saúde dos cidadãos fluminenses que sofrem de Leucemia Linfóide Crônica, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, XII, da Constituição da República, e art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição da República:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)”.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)”.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nAnálise material de constitucionalidade, juridicidade e/ou prejudicabilidade material.\r\n\r\nO conteúdo da presente proposição é de natureza constitucional, legal e jurídico, atendendo ao disposto no artigo 196 da Constituição da República, e no artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição da República:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4527/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 637/2019, QUE “OBRIGA CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO A INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS E NOTIFICAR O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, A OCORRÊNCIA DE CASO DE DOENÇA CONTAGIOSA OU INFECTOCONTAGIOSA NO LOCAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “obriga creches e instituições de ensino básico a informar aos responsáveis e notificar o Órgão Público competente, a ocorrência de caso de doença contagiosa ou infectocontagiosa no local”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor este projeto, as creches e instituições de ensino básico do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a informar, imediatamente, aos responsáveis dos alunos e notificar órgão público competente, a ocorrência de doença contagiosa ou infectocontagiosa no local, em alunos e funcionários.\r\n\r\nAs creches e instituições de ensino básico, por meio da diretoria, coordenadoria ou corpo pedagógico, deverão acompanhar a frequência dos alunos e funcionários diariamente, entrando em contato em caso de ausência ou de qualquer intercorrência durante o período de aula, quando houver a necessidade de saída antecipada, buscando informações e cobrando atestado médico dos responsáveis em caso de confirmação de doença contagiosa ou infectocontagiosa.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 637/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 199/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À NADADORA BRASILEIRA ANA MARCELA JESUS SOARES DA CUNHA.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, LUCINHA.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 199/2019, de autoria dos nobres Deputados DIONISIO LINS, LUCINHA que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes À NADADORA BRASILEIRA ANA MARCELA JESUS SOARES DA CUNHA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 199/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 199/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 202/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 202/2019, de autoria do nobre Deputado DR. SERGINHO que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 202/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 202/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 207/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR E MÉDICO LUIZ FELlPE NUNES SCOFANO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nRelatar: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 207/2019, de autoria do nobre Deputado BRAZÃO que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR E MÉDICO LUIZ FELlPE NUNES SCOFANO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 207/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, Relatar\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relatar, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 207/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELlPPE NETO, Vice-Presidente e ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 213/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputado SUBTENENTE BERNARDO, DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Rodrigo Ibiapina Chiaradia, Comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução 213/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 213/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 221/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PAULO JOSÉ BASTOS COSENZA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 221/2019, de autoria do nobre Deputado MARCELO CABELEIREIRO que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes AO DR. PAULO JOSÉ BASTOS COSENZA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 221/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 221/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 224/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR PEDRO EMÍLIO DE SOUZA BRAGA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 224/2019, de autoria do nobre Deputado Gil Vianna, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Pedro Emílio de Souza Braga, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 07 de agosto de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 02 de setembro de 2019, sendo distribuído à relatoria\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição é destinada a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Senhor Pedro Emílio de Souza Braga.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, levando em consideração o trabalho honroso que vem sendo desempenhado pelo Senhor Pedro Emílio de Souza Braga em prol da sociedade fluminense, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 224/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2787/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE PRÓTESES, CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES E AUDITIVAS, PARA ATENDER A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor : Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO\r\n\r\nÀS EMENDAS NºS 01 E 02 DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a criação do banco de próteses, cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos, próteses oculares e auditivas, para atender a idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm análise às emendas de Plenário, verifica-se que a emenda nº 03 alcança o interesse público e aperfeiçoa o presente projeto do nobre Deputado Bernardo Rossi, que tem como objetivo criar um bando de próteses, cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos e próteses oculares e auditivas, para atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL à emenda nº 03, e CONTRÁRIO às emendas 01 e 02.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à emenda de Plenário nº 03, e CONTRÁRIO às emendas de Plenário nºs 01 e 02, ao Projeto de Lei nº 2787/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente, e ALANA PASSOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 662/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora do projeto : Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário que exclui, da obrigatoriedade deste projeto, os eventos que possuam inviabilidade técnica por sua própria natureza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada não contribui para o aperfeiçoamento deste projeto de lei, cujo maior objetivo é tornar plenamente acessíveis os eventos realizados ao ar livre, dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, nosso parecer é CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 662/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 662/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente, e ALANA PASSOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2088/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 6169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores : Deputados NIVALDO MULIM e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta altera a Lei nº 6169/2012, que trata de centros de reabilitação para deficientes mentais e autistas, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta relevante, que procura manter, em ambientes distintos, autistas e pessoas com transtorno mental grave, tendo em vista que se trata de problemáticas diversas, com características clínicas diferenciadas.\r\n\r\nDe modo a aperfeiçoar o texto apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Art. 3º da Lei nº 6169/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º - Os centros de reabilitação integral, de que trata o Art. 1º desta Lei terão equipes multidisciplinares efetivas, compostas por pediatra, enfermeiro, psicólogo, psiquiatra, nutricionista, geneticista, fonoaudiólogo, assistente social, pedagogo, ortopedista, terapeuta ocupacional, neurologista, dentista e fisioterapeuta'.”\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2088/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2088/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente, e ALANA PASSOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3298/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES.”\r\n\r\nAutor : Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora : Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a garantia, aos pais ou responsáveis de pessoas com deficiência, de requerer a concessão de férias nos mesmos períodos das escolares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende assegurar aos pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência, funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer o gozo de suas férias no mesmo período das férias escolares de seus filhos.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu Art. 26, § 32, alínea 'a', determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26 - Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 32 - À Comissão da Pessoa com Deficiência compete:\r\n\r\na) Manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos seus aspectos.”\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, se verificou que, conforme entendeu a Comissão de Constituição e Justiça, a proposição apresentada carecia de ajustes de legalidade e formalidade, reparados através de emenda, bem como houve uma emenda modificativa alterando o Artigo 1º, para alterar a abrangência da garantia para os funcionários temporários e comissionados. Assim, entendo que as emendas apresentadas corroboram com o aprimoramento e aperfeiçoamento do projeto apresentado inicialmente.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3298/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3298/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente, e ALANA PASSOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3914/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora : Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora : Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a afixação de cartazes informando sobre as isenções concedidas a pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende obrigar a todos os estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem cartaz ou placa de fácil visualização, informando aos consumidores as isenções tributárias que terão direito.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu Art. 26, § 32, alínea 'a', determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26 - Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 32 - À Comissão da Pessoa com Deficiência compete:\r\n\r\na) Manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos seus aspectos.”\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, se verificou que, conforme entendeu a Comissão de Constituição e Justiça, a proposição apresentada carecia de ajustes de legalidade e formalidade, reparados através de duas emendas apresentadas. Assim, entendo que as emendas apresentadas corroboram com o aprimoramento e aperfeiçoamento do projeto apresentado inicialmente.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3914/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3914/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente, e ALANA PASSOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos supermercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora em análise é altamente meritório, pois visa propiciar a essa camada da população condições dignas de atendimento em importante e essencial segmento comercial.\r\n\r\nA presente, após apreciação da Douta Comissão de Constituição e Justiça, recebeu, para afastar qualquer tipo de prejudicabilidade face à legislação existente, a proposta de uma emenda suprimindo o inciso VI do seu Artigo 2º.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 55/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente, e ALANA PASSOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 89/2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA OU DE DOENTES CRÔNICOS', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelatora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gil Vianna, que institui o Programa 'Cuidador de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida ou de doentes crônicos', no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora em análise é altamente meritório, pois visa incentivar e dar capacidade técnica para os trabalhadores dessa área, autorizando a promoção de cursos e trabalhos voltados a ajudar as pessoas com deficiência.\r\n\r\nA presente, após apreciação da Douta Comissão de Constituição e Justiça, recebeu uma emenda para aprimorar o projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 89/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente, e ALANA PASSOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 337/2019, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.”\r\n\r\nAutor : Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta assegura prioridade de vaga em escola próxima da residência a pessoas com deficiência física, intelectual, sensorial, e com transtornos de diversos tipos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto meritório, que vem aumentar a acessibilidade para pessoas com deficiência. A existência de legislação prévia tratando do tema foi corrigida por substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que adaptou o texto à forma mais adequada dentro da Lei.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 337/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 337/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente, e ALANA PASSOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 350/2019, QUE “DISPÕE SOBRE PONTOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS, COM O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICOS PARA ACESSO À LEITURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL.”\r\n\r\nAutor : Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta dispõe sobre mecanismos tecnológicos para acesso à leitura da pessoa com deficiência visual, em bibliotecas públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto meritório, vindo ao encontro do incentivo à inclusão para pessoas com deficiência visual, que desta maneira poderão acessar toda a literatura disponível em salas de leitura públicas.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 350/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 350/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente, e ALANA PASSOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 689/2019, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que obriga as empresas privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que tenham a partir de 100 (cem) empregados, a contratar empregado habilitado em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, para atender ao consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto objetiva a contratação, pelas empresas privadas que tenham a partir de 100 (cem) empregados, de empregado habilitado em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, para atender ao consumidor.\r\n\r\nCompete a esta Comissão da Pessoa com Deficiência opinar sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos os seus aspectos, nos termos do § 32 do Artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria tem relevância social, pois trata-se de um instrumento de inclusão social, valoriza a pessoa com deficiência com a garantia do devido acesso à informação, e merece prosperar.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer Pela Constitucionalidade, com fulcro nos Artigos 5º e 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei 689/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 689/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente, e ALANA PASSOS, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às treze horas e quatorze minutos realizou-se a vigésima primeira reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente; Carlos Minc, Dr. Serginho, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Waldeck Carneiro, membro suplente; Deputados Marcelo Cabeleireiro e Léo Vieira. O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião e iniciou a discussão e votação do item sexto da pauta, onde foi interrompida a reunião passada: PROJETO DE LEI Nº 3286/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECS-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para PREJUDICABILIDDE. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1358/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1781/2016, do Deputado Paulo Ramos, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO À ORDEM TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GAPROT-RJ).” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4239/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e do PROJETO DE LEI Nº 53/2019, da Deputada Martha Rocha, que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 200/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.” PARECER: pela ILEGALIDADE. Durante a discussão, o relator modificou o voto para INCONSTITUCIONALIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 303/2019, do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELETROVIAS E ELETROPOSTOS PARA ABASTECIMENTO DOS CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 356/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. O Deputado Max Lemos solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 394/2019, de sua autoria, que “TRANSFORMA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA EM INSTITUTO ESTADUAL TECNOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 396/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CONCURSO PÚBLICO QUE MENCIONA.” O Deputado Rodrigo Bacellar, relator, solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando, o relator Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3481/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, QUANDO OCORRER ACIDENTE DE TRABALHO COM SEUS AGENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.” e do PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 109/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, em que “FICA OBRIGADA A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 230/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA LIVRE ESCOLHA AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS, DADO PARA ALUGUEL, EM MUDAR DE ADMINISTRADORA ATRAVÉS DA PORTABILIDADE.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4452/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que “MODIFICA A LEI Nº 4802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS NºS. 5933, DE 29 DE MARÇO DE 2011 E 7694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.” e o PROJETO DE LEI Nº 647/2019, da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3890/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DISCIPLINA A CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, ABRANGIDOS PELA LEI Nº 944, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.896 DE 31 DE MARÇO DE 1986.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 400/2019, do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS CONTAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” PARECER: pela INJURIDICIDADE. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 405/2019, do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS UNIVERSIDADE E ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº102/2019. Durante a votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o relator Deputado Jorge Felippe Neto solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 438/2019, dos Deputados Alana Passos, Carlo Caiado, Lucinha, Márcio Gualberto, que “OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (TRENS) A IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS CONTRABANDEADOS, MACONHA, COCAÍNA, CRACK E DROGAS SINTÉTICAS NAS PLATAFORMAS DO RAMAL SANTA CRUZ X CENTRAL E GRAMACHO X CENTRAL.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 558/2015, do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI 6.136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1611/2016, do Deputado Carlos Macedo, que “ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA VENDA DE BILHETES E PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3968/2018, dos Deputados Milton Rangel, Samuel Malafaia e Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO GRÁFICOS E EDITORIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4340/2018, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO EXCLUSIVO NO TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR.” PARECER: pela INJURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4417/2018, do Deputado Rosenverg Reis, em que “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A RESSARCIR HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 137/2019, da Deputada Franciane Motta, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR BRUTO ARRECADADO EM PARTIDAS DESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE TREINAMENTO (CTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 191/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DA RELIGIÃO CRISTÃ, DE FORMA A SATIRIZAR, RIDICULARIZAR E/OU TODA E QUALQUER OUTRA MANEIRA DE MENOSPREZAR OU VILIPENDIAR SEUS DOGMAS E CRENÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” e do PROJETO DE LEI Nº 487/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO TAXISTA - PAIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 645/2019, da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO INSTRUIR OS ALUNOS ACERCA DOS NÚMEROS DE TELEFONE DE EMERGÊNCIA.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. O Deputado Max Lemos solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 781/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, NO VAREJO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno do pedido de vista do Deputado Carlos Minc, SEM VOTO) PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Art. 355 do Decreto Federal nº 7.212, de 15 de junho de 2010); PROJETO DE LEI Nº 593/2019, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS CRIMINALMENTE QUE SE ENCONTREM FORAGIDAS OU COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO.” (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, SEM VOTO) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Márcio Pacheco solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1034/2019, do Deputado Gustavo Schimidt, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1152/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “GARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 831/2019; PROJETO DE LEI Nº 496/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PROTEÇÃO E EVACUAÇÃO NAS SITUAÇÕES DE PERIGO REAL E IMINENTE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 328/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente informou a retirada em definitivo, a pedido do autor, do PROJETO DE LEI Nº 557/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR A COLABORAREM COM A EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 670/2019, do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AUTORES REINCIDENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, E SUAS VÍTIMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1054/2015. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 655/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR,GRATUITAMENTE, CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.” PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 780/2007. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 376/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.263, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA INCLUIR O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005); PROJETO DE LEI Nº 1140/2019, do Deputado Renato Cozolino, que “ASSEGURA, AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 1.941, de 30 de dezembro de 1991); PROJETO DE LEI Nº 4322/2018, do Deputado Dionísio Lins, em que “FICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROIBIDO O REBOQUE DE VEÍCULOS E/OU SUA REMOÇÃO POR FALTA DE VISTORIA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 505/2019, do Deputado Brazão, que “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, POR RESERVATÓRIOS, PELOS MERCADOS E HIPERMERCADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016). O Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 570/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A DISCIPLINA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.383, de 18 de abril de 2019). Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Dr. Serginho e Waldeck Caneiro. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada de pauta para a Ordem do Dia do Plenário do PROJETO DE LEI Nº 596/2019, da Deputada Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS PARA AS MULHERES DE 40 A 69 ANOS EM TODA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” e a retirada de pauta, a pedido do relator Deputado Max Lemos, do PROJETO DE LEI Nº 696/2019, dos Deputados Bebeto e Delegado Carlos Augusto, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 992/2019, do Poder Executivo (Mensagem nº 24/2019), que “REVOGA A LEI Nº 6545, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. O Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista, por uma sessão, desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1122/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA PROCESSO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS.” O relator Deputado Rodrigo Bacellar solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 161/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 167/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, em que “FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS INDICATIVAS.” PARECER: pela LEGALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura; PROJETO DE LEI Nº 2874/2017, da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA RECARGA DO CARTÃO PRÉ-PAGO DO METRÔ RIO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Carlos Minc modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3852/2018, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A CAMPANHA \"ADOTE COM AMOR\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Carlos Minc modificou seu voto para PREJUDICABILIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4448/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O FESTIVAL OSUN ITAGUAÍ”, REALIZADO NO MUNÍCIPIO DE ITAGUAÍ.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4526/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Carlos Minc modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2013. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4561/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Carlos Minc modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1572/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975.” PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2463/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR MAIS UMA VARA DE EXECUÇÕES DA DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Dr. Serginho modificou seu voto para INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2762/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 2.907, DE 25 DE MARÇO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE TATUAGENS E ADORNOS EM MENORES DE IDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2986/2017, da Deputada Martha Rocha, que “VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3341/2017, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS BÁSICAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA UM MESMO MEDIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3344/2017, do Deputado Chico Machado, que “IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BANCO DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, COM DÍVIDAS JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E LUZ, ALÉM DE PROIBIR O CORTE DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Bacellar solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4522/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4527/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4550/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE TURNER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 616/2019, do Deputado Max Lemos, que “CRIA PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE PEDRA DE GUARATIBA, AUTORIZA REQUALIFICAÇÃO DA REGIÃO POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE PIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADEO Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 637/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que “OBRIGA CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO A INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS E NOTIFICAR O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, A OCORRÊNCIA DE CASO DE DOENÇA CONTAGIOSA OU INFECTOCONTAGIOSA NO LOCAL.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada em definitivo, a pedido do autor, do PROJETO DE LEI Nº 658/2019, do Deputado Welberth Rezende, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXIGIR A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NOS EDITAIS PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 775/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que “ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTERNADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO PROLONGADO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Max Lemos solciitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 217/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “DETERMINA QUE NOS PROJETOS DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS SEJA PREVISTA A CONSTRUÇÃO DE VIADUTO VEGETADO PARA A PASSAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Luiz Paulo modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3185/2017. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 459/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI N° 6712 DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL “INTERNET NOS TERMINAIS DE TRASNPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4234/2018. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento e tendo em vista a aproximação do tempo regimental, o Presidente solicitou ao Deputado Rodrigo Bacellar para presidir temporariamente a reunião para relatar seu parecer: PROJETO DE LEI Nº 878/2019, do Deputado Léo Vieira, que “PROÍBE A CESSÃO DE POLICIAL CIVIL, MILITAR E BOMBEIRO MILITAR PARA ESCOLTA E SEGURANÇA PESSOAL DE AUTORIDADES PÚBLICAS FEDERAIS NA FORMA EM QUE MENCIONA\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo. o pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Presidente reassumiu a presidência e comunicou que os demais itens da pauta serão discutidos e votados na próxima reunião ordinária desta Comissão, por conta do término do tempo regimental. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Se cretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e oito minutos. Sala das Comissões, onze de setembro de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRA\r\n\r\nÀs 14 horas do dia cinco de agosto de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Relator, Renan Ferreirinha, Eliomar Coelho, Martha Rocha, membros titulares e do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que foram convidadas algumas empresas inscritas na dívida ativa estadual com o objetivo de tentar uma conciliação com a participação de órgãos do Poder Executivo, de forma a se dialogar e tentar encontrar soluções para diminuir a enorme dívida ativa do Estado. Citou as empresas convidadas, as áreas de atuação, as dificuldades de comunicação com algumas empresas, as respostas encaminhadas e nominou as empresas presentes: CSN-Companhia Siderúrgica Nacional, RAIZEN Energia S.A. COSAN, S.A. IPIRANGA Produtos de Petróleo, LIGHT Soluções em Eletricidade e a ENEL Brasil. Presentes também os Desembargadores Doutor GABRIEL ZÉFIRO da 13ª Câmara Cível e o Dr. SERGIO VARELLA; o Juiz Doutor MANOEL CAVALCANTE da 10ª Vara de Execução Fiscal, os representantes da PGE, da SEFAZ, da Secretaria da Casa Civil e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Após, comunicou que iria fazer alguns comentários sobre o tema, falando quais as providências já tomadas e os seus desdobramentos e citou que consultou o TCE para que estude e apresente uma solução jurídica, em contraponto ao Código Tributário Nacional, para que o Estado não possa conceder benefício fiscal às empresas inscritas em dívida ativa. Falou também, sobre a exigência contida no Plano de Recuperação Fiscal, de que o Estado teria que abrir mão de uma série de demandas judiciais importantes para que o mesmo fosse efetivado. Em seguida, concedeu a palavra aos presentes que apresentaram suas considerações e, logo após, os Senhores Deputados membros da Comissão apresentaram suas perguntas sobre o que foi apresentado. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo, as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula n° 200.833-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 05 de agosto de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a)Deputado Luiz Paulo-Presidente. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 14h15 do dia 5 de agosto de 2019, como presidente da CPI da Crise Fiscal, contando com a presença dos srs. deputados Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha e Martha Rocha, dou por aberto os trabalhos da 15ª reunião ordinária, para a qual foram convidadas algumas empresas escritas em dívida ativa - evidentemente, a dívida ativa estadual -, com o objetivo de a gente tentar iniciar alguma conversa sobre a hipótese de conciliação entre as partes, objetivando a redução dessa enorme dívida ativa no momento que o estado - como frisa aqui a CPI - vive intensa crise fiscal. A dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro está estimada - eu sempre falo que é estimada porque nem esse número o Estado consegue empatar - na ordem de R$ 146 bilhões. Isso representa mais do que dois orçamentos anuais do estado. Quando falo “estado”, são todos os poderes. Mais de dois orçamentos. É um número absolutamente espantoso. E se estima - e nesta altura do campeonato também não sei quem estima, não sei se é a Secretaria de Fazenda, a Procuradoria-Geral do Estado - que os recuperáveis estão na ordem de R$ 45 bilhões. \r\n\r\nEntão, diante desses números, eu submeti à CPI a necessidade de a gente buscar algum tipo de diálogo entre as partes, visto que sempre o diálogo é a melhor forma de se encontrar soluções. Segundo o critério, já que eu não posso botar aqui na mesa milhares de devedores da dívida ativa - que são milhares, se você colocar dívida por dívida, são mais de 200 mil -, eu selecionei as empresas do ramo de óleo e gás e algumas empresas muito especiais, de grande importância para o nosso estado e que a gente vem observando pelas publicações nos jornais que estão com lucro líquido substancioso, e, na hipótese, inclusive, de manter esse lucro líquido auspicioso. \r\n\r\nEntão, foi um caso criterioso, evidentemente aleatório. Não aleatório em relação a óleo e gás porque o objetivo central da CPI foi visar a questão específica das nossas perdas em óleo e gás. Nós convidamos, aqui, a Petrobrás, a Refinaria de Petróleo de Manguinhos, a Ipiranga, a Shell, a Raízen, a Cosan, na área de óleo e gás; e ainda as duas empresas de energia, porque óleo e gás é energia, Light e a Ampla - registrando a presença do nosso relator, deputado Max Lemos. O grupo Petrópolis/É Ouro, Rio de Janeiro Refrescos e Ambev - essas três da área de bebida. E sem estar fazendo aqui brincadeira, a área da bebida sempre tem muita liquidez. E, também, a CSN, visto a crise que passa a exploração do minério de ferro no nosso país, esse setor de aço passou a ser um segmento muito lucrativo. E os registros do balanço da CSN, que também são públicos, já apontam isso, não é, deputado Renan Ferreirinha? Foi o senhor, inclusive que levantou essa questão. \r\n\r\nBom, e aí começam exatamente os problemas que a gente vive na dívida ativa. A nossa Shell me mandou uma correspondência dizendo que não há necessidade de ela estar aqui, porque os seus débitos estão garantidos ou suspensos. Vovó viu a uva. \r\n\r\nA Cosan afirma que não possui débitos em dívida ativa, e eu não cometeria um erro tão primário, porque a relação que me foi entregue pela fazenda/procuradoria acusa a Cosan com débito de 3 milhões e 500 mil reais. Então, possivelmente já foi pago e esta CPI não foi informada. Estou dando conta do que foi acontecendo. \r\n\r\nA Refinaria de Petróleo de Manguinhos, nós tivemos um primeiro problema, que mandamos lá o nosso emissário entregar o convite, a pessoa não quis receber, mas, posteriormente, alguém da empresa entrou em contato, e mandou uma correspondência, devidamente assinada, num escritório de advocacia, MJ Alves e Burle, tem até um representante aqui, não tem? De Manguinhos? É que eu ainda não li. Não tem? Só foi o portador dizendo que Manguinhos está em recuperação judicial e que já teria dado início a essa negociação, e, evidentemente, está em recuperação judicial, está em vara empresarial e por via de consequência - e aí cabe razão, não cabe estar aqui, tem que fazer a discussão com a varas empresarial. \r\n\r\nO grupo Petrópolis mandou uma densa documentação comprobatória de que já negociou a sua dívida ativa, já está fazendo o pagamento das parcelas, das 60 parcelas, e que, inclusive, agora no dia 12/8/19, irá pagar a 10ª parcela, num montante de 17.835.454,72; e comprova tudo aquilo que está dizendo, num extenso material comprobatório entregue, eu fiz a leitura desse material todo. \r\n\r\nFinalmente, a Petrobras. Tem alguém da Petrobras aí? Tem um ouvinte, quem é o ouvinte da Petrobras? Cadê a moça? É a senhora, doutora? Bom, a ouvinte da Petrobras ao ser anunciada, aduziu. Mas, era necessário, porque também mandou um ofício fundamentado, levantando aqui questões que todos nós sabemos. \r\n\r\nE, aí, eu queria dizer por que que a gente está fazendo essa reunião. Nós sabemos que quase todos os senhores, evidentemente, estão se valendo do artigo do CTN, fizeram seus depósitos judiciais, estão se valendo do artigo do CTN, para ter suas certidões positivas com caráter negativo. Se assim não o fosse, evidentemente, a gente já teria tomado aqui uma decisão muito mais radical de cortar todos os benefícios fiscais que algumas dessas empresas possuem. Mas quando os senhores optam por entrar na justiça para não fazer pagamento das suas dívidas, já com as decisões administrativas encerradas, os senhores têm absoluta certeza, estou dizendo os senhores e senhoras, estou falando em direção à Petrobras, mas a todos. Os senhores têm absoluta certeza de que em alguns desses processos os senhores sairão vencedores na justiça e em outros serão derrotados. Ora, com a minha percepção, os senhores sairão vitoriosos, e aí uma matemática preliminar, de cara e coroa, de probabilidade, os senhores poderão ganhar 50% e perder 50%, esse é o juízo meu, mas os senhores, cada um jurídico dos senhores tem absoluta condição de avaliar isso, até porque o próprio estado também o tem. E, nessa avaliação, eu verifico que tinha a margem de se tentar um caminho para, pelo menos, negociar a critério de cada um, metade dessa dívida, tentar conciliar. Visto que a crise que o estado atravessa não é benéfica para ninguém que está empreendendo, para ninguém que está empreendendo. Porque, quanto mais o estado entra em recessão, maior a dificuldade de o consumo aquecer e também da produção e das vendas dos senhores aumentarem. \r\n\r\nEntão, esse que foi o objetivo central: conversar com cada uma dessas empresas, todas as autoridades, eu vou ler aqui, do estado, estão presentes à Mesa, mas queria antes dizer desse objetivo, para depois a gente fazer essa rodada dos que estão aqui. \r\n\r\nEu queria anunciar todos que estão presentes: a Light se faz representar pelo doutor Fernando Júnior, está ali à minha direita, muito obrigado pela presença, que é gerente tributário da Light; a CSN está presente, através da dra. Marília Gonçalves, gerente tributária, doutora, por favor, sente-se aqui à Mesa, a senhora está muito longe, \r\n\r\nO SR. (não identificado) - Acho que o dr. Bruno está aí, também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois é, é que na Mesa não vai dar todo mundo, então estou chamando um de cada um. O Bruno, o Fernando já está à Mesa. É que não chegou no seu nome. Está bom. O gerente geral jurídico, Bruno de Albuquerque, muito obrigado pela presença de ambos, acabaram de almoçar do meu lado, por acaso, e nenhum dos dois comeu uma barra de aço. O diretor jurídico da Raízen, Olavo Costa, está aqui de gravata azul; O dr. Guilherme Piunti, assessor e representando o secretário de fazenda; nosso desembargador Gabriel Zéfiro, representando aqui o Poder Judiciário; nosso desembargador Sérgio Varella, representando o Poder Judiciário; o juiz, qual é a sua vara de execução, doutor? o juiz responsável pela 10ª Vara de Fazenda Pública, corrijo, de Execução Fiscal, dr. Manoel Cavalcante; a dra. Fátima Leite, representando a Secretaria da Casa Civil; o representante da Enel, de relações institucionais, Guilherme Brasil Freitas, também presente, obrigado pela sua presença; um segundo representante da Enel, dr. Leandro Alves, advogado, está aqui à esquerda, obrigado pela presença; também a relações institucionais da Enel, Josely Cabral. Quanto tempo, não é, Josely? A analista fiscal da Enel, Camila Alvarenga, muito obrigado, também; a diretora tributária, Michele Nogueira, muito obrigado. A Enel é a empresa de energia que comprou a Ampla, para quem não conhecia, eles têm estado muito aqui porque o nosso relator preside uma CPI da energia que faz com que a gente se encontre mais amiúde. Representando a Ipiranga, o coordenador jurídico, Fábio Alves, obrigado pela presença. A Ipiranga, também, o diretor jurídico, Guido Silveira, muito obrigado, dr. Guido; representando a CSN, também, as relações internacionais, Estela Aranha, obrigado; a Raízen, o diretor jurídico tributário, Rodrigo “Gidas”? É a letra aqui me deu uma bicicleta. Nem serei o último, ainda bem, não é? Representando também a Raízen, a Cibele Ferreira. Obrigado. Representando ninguém, não é nenhuma empresa, eu não conheço, não fez parte aqui do convite, mas nada impede de estar presente, a entidade é Arko Advice, consultor Alexandre Borba. Arko Advice é empresa de quê? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Muito prazer. \r\n\r\nO advogado Carlos Vidigal, representando a Vinhas(?) e Redemec(?) Advogados. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - (Não compreendido). \r\n\r\nOs senhores não estão representando empresa nenhuma, não é? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está com a Raízen. É porque não está escrito aqui. \r\n\r\nRicardo Brant, diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais. Pedro Avelar, advogado. O senhor representa alguém ou o senhor mesmo? O senhor tem todo o direito de se autorrepresentar. E, outro advogado da Raízen, Otávio da Veiga. Muito obrigado. \r\n\r\nEntão, anunciei a todos. \r\n\r\nEu estava imaginando a seguinte questão. Primeiro, fazer aqui algumas assertivas de caráter sobre o tema, de providências que nós já tomamos, e os desdobramentos que estão sendo dados. \r\n\r\nNós oficiamos ao Tribunal de Contas do Estado que pudesse estudar a seguinte a questão. E tudo o que a gente faz aqui na CPI, sob o ponto de providências, é público. \r\n\r\nAnunciando a presença do deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nQue a nossa corte de contas estude uma solução jurídica em relação ao Código Tributário Nacional, que proporcione às empresas devedoras da dívida ativa, com recursos judiciais, a continuar a usufruir dos incentivos fiscais, fato que é profundamente prejudicial ao estado. Isso está no ofício. O que eu pedi? Eu não consigo entender, não consigo, por mais que esteja no Código Tributário Nacional, que um estado que tem uma procuradoria tão aparelhada, tão bem estruturada, com juristas de grande renome, com livros escritos, não tenha conseguido, até a presente data, uma saída para essa dualidade. Como é que o estado pode dar benefício fiscal em tese, em tese, ao mau pagador? E para mim, isso é inaceitável. \r\n\r\nEntão, oficiamos não só à procuradoria como ao Tribunal de Contas, para que se estudasse uma saída para essa questão. E o Tribunal de Contas está nos informando que abriu no tribunal um processo de consulta interna onde está aglutinando lá os profissionais da área para estudar essa questão. E digo isso porque o Tesouro Nacional fez do Estado do Rio de Janeiro um mau pagador, com esse preceito escrito no Código Tributário Nacional. Quando o estado foi assinar o regime de recuperação fiscal, o Tesouro obrigou o estado a abrir mão de uma série de demandas judiciais importantes, algumas especificamente na área de óleo e gás e outra no cálculo e no pagamento da dívida, para que se assinasse o regime. Quer dizer, é uma via de caminhos distintos. Eu, como engenheiro e cartesiano, não consigo entender que mundo jurídico é esse, que pode para um e não pode para o outro. \r\n\r\nEntão, estou dando ciência de que o tribunal nos respondeu hoje, que instituiu um grupo de trabalho. E, aí, perguntaria primeiro, porque são as preliminares, ao dr. André Serra, que aqui representa o nosso procurador-geral do estado, se a procuradoria está examinando essa questão, porque também foi oficiado a ela. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Presidente, boa-tarde, primeiro agradecer ao convite à Procuradoria do Estado. É muito importante que o Legislativo, como já tem feito este ano, esteja atento para esse problema. Como nas outras vezes em que nós estivemos aqui, sempre reiteramos que de fato é um problema muito grave o valor da dívida ativa, dos déficits inscritos em dívida ativa. De fato, existe um crescimento nos últimos anos em decorrência da crise econômica. \r\n\r\nEu só gostaria de ressaltar dois pontos em referência a isso: primeiro, a dívida hoje está em torno de 106 bilhões de reais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quanto? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - 106. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 106. Melhor ainda. Não é 145, é 106. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - E o valor da dívida, a gente sabe: o valor da dívida no retrato dela a cada mês, como são feitos os balanços da dívida. Agora, evidente, o valor da dívida ano a ano. E cada vez mais o estoque de dívida ativa aumenta. \r\n\r\nOutro ponto, Excelência é que o Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, não é o único que vive esse problema na cobrança do crédito tributário. Eu acabei de checar os dados aqui, a União tem dois trilhões de estoque de dívida ativa. Os índices de recuperação da União são maiores que o do Estado, mas eles também têm todo o sistema da Receita Federal. E o nosso índice de recuperação de crédito é muito parecido com os outros Estados. O que isso quer dizer? Que o Estado não deva fazer nada? Não, longe disso. A gente, de fato, vive uma crise no sistema de cobrança de créditos tributários. A gente está tentando internamente ser inventivo, buscar algumas outras soluções alternativas. Por isso, é importante também a participação do Legislativo nisso. Só como exemplo, eu cito uma resolução recente da Procuradoria de Negócios Jurídicos e Processuais, que permitem alguma busca ou início de consenso naquilo que a legislação nos permite. Como V. Exa. mesmo ressaltou, o Estado não pode transacionar crédito tributário, ele precisa de lei para isso. \r\n\r\nEntão, quando o caso é de transação, a gente precisaria de lei para reduzir juros, reduzir multas. A gente tem REFIS, programas de refinanciamento que por muito tempo foram quase anuais. Ano passado a gente teve mais um. Hoje a gente tem um impedimento em relação ao plano de recuperação fiscal, que impede o REFIS, que não seja aprovado pelo CONFAZ. Isso dificulta um pouco, mas por outro lado, é bom também que os planos de recuperação fiscal sempre acabam gerando um ânimo de mau pagamento no mercado, então, isso talvez não seja melhor decisão mesmo. \r\n\r\nEm relação aos benefícios fiscais, V. Exa. tem toda razão, é contraditório, mas é o que a gente vive na legislação hoje. O artigo 151, do CTN diz que se a empresa garante o débito ela tem direito à certidão, e, tendo a certidão, ela em regra pode buscar esses benefícios fiscais que são previstos em lei estadual. A Procuradoria tem sempre se debruçado sobre esse tema que, de fato, é um problema. Tem revisto os benefícios fiscais junto, obviamente, com o governo do Estado. Mas, de fato, em relação a esse ponto, quando uma empresa deposita ou discute judicialmente, garante o débito, ela tem a sua regularidade fiscal. A gente espera que talvez o Legislativo nos ajude nisso - o Legislativo Federal também - tanto na questão da mudança dos critérios de cobrança, criação dos sistemas de devedor contumaz, cobrança daqueles devedores que não são devedores que garantem seus débitos e que estão com problemas econômicos financeiros, que a gente tem na nossa carteira vários assim. Esses são, de fato, os mais problemáticos. \r\n\r\nExcelência, como introdução é isso. Eu agradeço novamente, agradeço também a presença de todos. Estamos aqui à disposição para prestar qualquer tipo de esclarecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, dr. André Serra, a procuradoria está procurando buscar caminho para essa contradição? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Sim, sim. Nós temos estudos internos. E também tentativas de estabelecer formas de cobrança diferenciadas na procuradoria. A gente tem, por exemplo, na divisão da Procuradoria da Dívida Ativa, hoje, o Núcleo de Assuntos Fiscais Estratégicos, que atua em processos, cobrança de devedores que têm grupos econômicos e fraudes estruturadas. A gente também tem um grupo de grandes devedores, que são teses tributárias mais complexas e são essas, em regra, que são garantidas. E a procuradoria tem procurado se estruturar nesse sentido. Evidentemente, reconhecendo sempre inúmeras falhas. Algumas decorrentes da própria procuradoria, outras do sistema legislativo. Esse, especificamente, excelência, a gente tem tentado criar novos parâmetros para os benefícios fiscais. Mas, hoje, impedir a concessão de um benefício fiscal para uma empresa que tem certidão de regularidade fiscal, de fato, sem alteração legislativa, não me parece possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ainda um segundo esclarecimento de v. sa. Eu, no início do período legislativo, quando nós estávamos para instalar CPI, tive uma audiência na procuradoria com o doutor Marcelo, procurador-geral. Porque, entre um pacote de questões que eu levei para ele que estava aqui na Casa, eu abordei a questão específica do devedor contumaz. Mostrei que nós já temos uma lei genérica - que inclusive já dei para Secretaria de Fazenda há duas reuniões atrás - que explicita a condição de devedor contumaz. E que tem um projeto de lei, que está aqui na Casa, já há dois anos. Projeto de Lei 3.577/2017, que é de autoria dos deputados - não são mais deputados hoje - Carlos Osório e Edson Albertassi, que institui o regime especial de controle, fiscalização e pagamento a que estará sujeito contribuinte de ICMS considerado devedor contumaz. E também porque no Congresso Nacional tem lá o Projeto de Lei 1.646/2019, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz. E, analisando esses dois projetos, eu verifiquei que tem pontos em comum e tem pontos absolutamente distintos. E tem uma legislação já no estado. Não é uma lei específica de devedor contumaz, mas uma lei geral sobre questões tributárias que traz o conceito de devedor contumaz. E aí perguntei se era interessante colocar esse projeto em pauta. É fácil: a gente pede urgência e coloca em pauta. E o procurador me falou que vocês estão trabalhando numa proposta. E o secretário de fazenda nos informou aqui que iria um pacote tributário, para a Casa Civil, ainda no final do primeiro semestre, até porque nós já entramos no segundo. \r\n\r\nEntão, eu arguo de vossa senhoria se esse PL está pronto para vir para a Casa, se está na Casa Civil, se tem notícia disso. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Excelência, sobre a tramitação do PL, eu não sei qual é a fase atual, mas ele existe... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas os senhores prepararam isso? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Sim. Existe, junto da fazenda e da procuradoria, a intenção de regulamentar isso e o estudo de um projeto de lei sobre isso. Mas eu confesso que eu não sei qual é o estágio atual dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, vamos oficiar e perguntar já aqui formalmente, oficiar à douta Procuradoria-Geral do Estado e à Casa Civil, presente aqui a dra. Fátima Leite, se esse projeto já está para vir para o parlamento. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Excelência, só... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E a mesma pergunta. A mesma pergunta porque, às vezes, a comunicação entre os poderes não é boa, faz-se a mesma pergunta à Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nPois não, dr. André. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Não, só para complementar, excelência. A gente fez o projeto e encaminhou, salvo engano, para a Sefaz, recentemente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois é, mas nós vamos perguntar aos três, aí não tem como escapar da malha. Mas, independentemente dessa legislação de devedor contumaz, hoje nós temos a Lei 5.351 de 2008, que permite o parcelamento, sem redução de uma, em 60 meses. Muitos, inclusive, já fizeram o parcelamento respaldados nesta lei de 2008. Vou repetir para quem não a conheça: 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que parcela dívida em 60 vezes. Dentro desta óptica do que existe, devedor contumaz e separação, e fazer o impeditivo de se ter incentivo fiscal para quem esteja inscrito em dívida ativa, são hipóteses de legislação a que os senhores convidados, evidentemente, não têm interferência direta. \r\n\r\nEntão, eu quero iniciar pedindo que o representante da... \r\n\r\nSão muitos patrões na minha frente, eu quero a relação das empresas... Está aqui, está aqui. Eu vou começar de baixo para cima. \r\n\r\nEu quero pedir ao representante da CSN, Companhia Siderúrgica Nacional, que acusa o meu número - o meu número foi fornecido ora pela procuradoria, ora pela fazenda, que teria conosco uma dívida em torno de um bilhão e oitocentos milhões de reais, ordem de grandeza, se é possível... \r\n\r\nEu esqueci aqui, só um minutinho, de anunciar também, não estava aqui na minha mão, a presença do Ministério Público, está aqui. Cadê o papel aqui? Está aqui a dra. Carine, que está ali no cantinho, e está aqui o dr. Ferrari, pelo menos estava, eu o vi entrar, e o dr. Marco Antônio. Está o Marco Antônio? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bem. Mas a dra. Carine e o dr. Ferrari. A dra. Carine é promotora de justiça e o dr. Ferrari é analista tributário, representam aqui o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas eu perguntaria à nossa Companhia Siderúrgica Nacional, que é a mais antiga produtora de aço do nosso estado, remonta à gestão de Getúlio Vargas, situada na nossa querida Volta Redonda, no Vale do Paraíba. O que eu imaginei? Siderúrgica com essa dívida, empresa forte, com expectativa de aumentar os lucros a cada ano, por causa da questão de mercado, não é por causa de um desejo infundado, e que dentro da minha lógica de engenheiro, o senhor é advogado, as lógicas são diferentes, possivelmente o senhor perderia na justiça, em trânsito em julgado, 50% desse valor. Se v. sa. não poderia, não aqui, mas não poderia sentar com a Secretaria de Fazenda, com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, num ambiente absolutamente republicano, para iniciar uma negociação de pagamento de parte dessa dívida, consoante o critério de análise sua. Porque eu estou dizendo que são 66, mas o senhor pode achar que são 60/40, enfim, pode achar qualquer coisa, mas era para abrir esse ambiente de conversação. A Companhia Siderúrgica Nacional é uma empresa importante para o Estado do Rio de Janeiro. Nosso Médio Paraíba é o parque automobilístico, metalomecânico, e um dos motivos é estar lá a Companhia Siderúrgica Nacional, pertence à história do nosso estado. É uma empresa absolutamente respeitável. \r\n\r\nEntão, queria que v. sa. dissesse da possibilidade dessa aproximação, para chegar aí a um termo de negociação de pagamento. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. BRUNO TAMASSIA - Sr. presidente, boa-tarde. Agradeço o convite. Integrantes da Mesa, boa-tarde, da mesma forma. Sim, realmente nós temos esse laço histórico no Estado do Rio de Janeiro, o que muito nos felicita, ter nossa maior produção de aço aqui lá no vale, gerando emprego e riqueza para o estado. Acho que esse é o primeiro grande ponto de inflexão da nossa administração, o quanto somos e estamos próximos ao Estado do Rio de Janeiro e somos, de fato, muito empáticos à situação fiscal vivida pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPartindo agora para a questão dos nossos resultados, sim, respondendo questionamentos. Estamos com resultados melhores esse ano, mas vimos uma recuperação. Se você olhar os últimos três, quatro anos, resultados muito ruins no nosso setor que é, basicamente, um setor primário, ligado muito à infraestrutura, e todos sabem nessa mesa que, nos últimos anos, esse setor não foi muito objeto de investimento aqui no país. Sim, estamos numa recuperação, mas quem olha o último ano só, realmente, de fato, vê esse saldo positivo, mas convido para ver os últimos três, quatro, para a gente ver que também não é tão bom assim. \r\n\r\nCom relação - eu vou responder à pergunta do presidente, mas só queria fazer essa introdução antes, sr. presidente, se o senhor me permitir. Acho que a questão de estar garantido, não estar garantido, são questões legais que eu poderia simplesmente também só ler a legislação aqui e falar: está garantido, vamos exercer o nosso direito constitucional de discussão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nós não temos dúvida quanto a isso. \r\n\r\nO SR. BRUNO TAMASSIA - Mas eu acho que não é o objetivo da presente reunião. Nesse sentido, sr. presidente, no sentido de uma agenda positiva de solução de problemas e auxiliar o estado nesse momento complicado, fiscal, a gente, primeiro de tudo, quer afastar só a premissa do mau pagador, acho que a gente não se considera um mau pagador. A gente recolhe centenas de milhões de imposto anualmente para o estado, então, a gente se reserva pontualmente discutir questões antigas tributárias. Acho que atualmente não geramos tantas discussões mais, procuramos ter um compliance tributário muito apurado na companhia. E a política da companhia, de um tempo para cá, é de só discutir coisas legais, boas, digamos, assim, por isso que nos últimos Refis, desde 2014, onde assinamos um TACT, recolhemos quase 100 milhões de reais atualizados para o estado até o último Refis do ano passado, que também recolhendo. Todos as nossas discussões ruins a gente vem aqui dando porque... Estive com procurador, na semana passada, no tribunal, acho que briga ruim não é uma briga boa para nenhuma das partes. \r\n\r\nEntão, esse número que o presidente trouxe, 1.8 bi, o número que, sim, que assusta a hora que a gente olha pela primeira vez, mas é um número ali que é, digamos assim, traz uma carga histórica, fatos geradores da década passada, e aí se venha criando multa, juros e multas sobre juros, de uma forma que deixa, realmente, esse valor bastante pesado. \r\n\r\nEssa foi uma introdução, mas, agora, respondendo ao presidente, acho que, sim, eu, representando, a companhia, o nosso jurídico e a administração, a gente está totalmente aberto a sentar numa mesa para conversar, claro, não estou vinculando nenhuma... Nem posso vincular a nenhuma decisão, mas eu acho que, nessa agenda positiva, a gente quer estar, é preciso estar, já estamos, inclusive, no próprio tribunal em algumas causas, tentando uma conciliação nesse sentido, talvez não seja a melhor conciliação, mas é conciliação que, aos olhos legais, é o que a gente pode hoje oferecer. Lembrando que também a gente tem uma responsabilidade com acionista, com o investidor muito grande. A gente é uma companhia aberta, com ações aqui na Bolsa de Valores de São Paulo, em Nova York também, então, a gente tem órgãos reguladores que não permitem, e claro, com toda razão, que a gente abre a simplesmente mão de discussão de uma forma que deteriore o valor da companhia. \r\n\r\nFeita essa introdução e colocando o nosso posicionamento, acho que, sim, é uma iniciativa superimportante. De novo, empáticos à situação do estado, podemos sentar numa mesa, de forma mais objetiva, pragmática, e discutir. Mesmo que se o resultado dessa reunião for não vamos pagar nada ou vamos fazer tudo, enfim, mas eu acho que sentar e conversar, hoje, na política atual da CSN, com certeza, pode ser considerado, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só que eu não anotei aqui seu nome. O senhor é o doutor? \r\n\r\nO SR. BRUNO TAMASSIA - Bruno. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Bruno. \r\n\r\nÉ importante porque tudo que está dito que está sendo gravado. E se não disser o nome, depois a moças da Taquigrafia, que vão tirar da gravação, não sabem quem foi o interlocutor. \r\n\r\nMas, dr. Bruno, eu agradeço a sua sensibilidade de abrir essa mesa de conversa. Já aqui pergunto ao dr. André Serra - e cabe, eu não sei, por isso estou perguntando se cabe à procuradoria agendar essa conversa chamando a fazenda, Ministério Público e Tribunal de Justiça. Eu quero saber a quem cabe. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Excelência, como eu falei antes, nós temos uma resolução, os negócios de origens processuais que permite isso. A gente pode, sim, também ser ativo nisso e buscar as empresas para tentar algum tipo de acordo dentro do que é permitido na legislação, ressalto inclusive que isso é uma orientação do dr. Marcelo Lopes, procurador-geral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, dr. André Serra, eu gostaria que o senhor, ao longo dessa semana, marcasse a data desse encontro com a Companhia Siderúrgica Nacional. Eu vou pedir para a assessoria passar o contato que o senhor deve já ter do desembargador Gabriel, do desembargador Sérgio Varella. O contrato da Secretaria de Fazenda eu não necessito lhe passar porque o senhor já tem e vou lhe passar o contato também da dra. Carine, do dr. Vinícius, do Ministério Público, e o senhor dos informar dessa data, nós não estaremos presentes, é só para a gente saber. \r\n\r\nDr. Gabriel Zéfiro, por favor. \r\n\r\nO SR. GABRIEL ZÉFIRO - Só para esclarecer o seguinte, não obstante da total boa vontade do Tribunal de Justiça que ganha também com acordo, eu não posso fazer esse acordo. Se existe um processo judicial, os advogados aqui... Eu não estou ensinando nada a ninguém. No processo judicial, as partes podem, de mútuo acordo, por exemplo, pedir uma audiência e a gente adianta isso ao máximo, a gente faz isso amanhã, vamos chegar para o juiz: ó, marca amanhã, marca sexta-feira, vai para quinta-feira de manhã, a gente marca uma audiência senta lá e aí verifica... Com o juiz natural, com o juiz do processo. A nossa presença aqui é uma intermediação positiva, nós temos condição, claro, de encurtar esse caminho, depende de vocês, no que depender de nossa atuação, nós fazemos assim, mas, é uma petição, não é, Sérgio? Uma petição no processo, os dois querendo sentar para uma audiência de tentativa de conciliação, de acor do, senta lá e junto com o juiz, melhor do que ninguém porque ele tem conhecimento do que está nos autos, o que está se discutindo, os três - vocês, duas partes e o juiz - vão tentar entrar num acordo que é positivo para todo mundo, então, essa é a proposta objetiva nossa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito. \r\n\r\nEntão, reformulando, a procuradoria marca com o dr. Bruno e com a fazenda e com o MP; e, posteriormente, se isso se desdobrar em algo concreto, aí aciona o dr. “Carlos” Zéfiro, está no âmbito da... \r\n\r\nO SR. GABRIEL ZÉFIRO - Só não é o Carlos, infelizmente, ele não é meu parente, senão, estava rico... (Risos) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, novamente eu vou lhe pedir... \r\n\r\nO SR. GABRIEL ZÉFIRO - Ele não sabe quem foi o Carlos Zéfiro, ninguém sabe aqui... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou lhe pedir desculpas públicas pela segunda vez, mas a memória de adolescência está me traindo. O senhor, mais uma vez, me perdoe. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não perguntem, porque vão se decepcionar. \r\n\r\nMas, eu diria que... Vamos combinar assim... \r\n\r\nPois não, dr. André. O senhor... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Excelência, só uma observação. Com a CSN, inclusive, nós temos uma mediação em curso listada pelo desembargador Marcelo Buhatem, da 20ª. \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu o conheço, quando ele era corregedor- não, não, era do Ministério Público; ele era o contato do Tribunal de Justiça com a Assembleia Legislativa, conhecemos bem. Mas, eu quero só saber o seguinte, é o dr. Marcelo Buhatem ou o dr. Gabriel? \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sérgio Varella. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO VARELLA - Que eu imagino aqui que deve ter algum processo... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Não, é num processo específico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Perfeito, era um processo que o Marcelo Buhatem era o... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, vamos manter aqui. Se o senhor tiver que chamar o dr. Buhatem, não há problema nenhum, mas, o contato no Tribunal de Justiça, formalmente, está aqui, é o dr. Sérgio Varella, já que o dr. Gabriel está reafirmando essa questão. \r\n\r\nEntão, o senhor marca essa reunião essa semana e nos comunica, por favor? Volto a dizer, o Poder Legislativo não estará presente, a nossa função assim é só porque não cabe a nós, institucionalmente, fazer essa mediação, eu queria, agora... Quem é que formalmente representa a Light aqui? Formalmente, quem é? É o senhor? \r\n\r\nEntão, eu queria perguntar ao senhor, o senhor é o doutor... \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALVES DE AGUIAR JUNIOR - Eu sou Fernando Junior, na verdade, a gente veio como ouvinte, mas a nossa posição não vai ser muito diferente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fernando? \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALVES DE AGUIAR JUNIOR - Fernando Alves. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Fernando Alves, segundo consta aqui na minha relação, não quer dizer que esteja certa, por causa das variações mensagem, como já explicado e muitas vezes o desencontro do número da fazenda com a procuradoria, a Light teria uma dívida de ICMS com estado, na ordem de R$ 1 bilhão inscritos em dívida ativa, R$ 1 bilhão. A Light é a maior empresa de energia do nosso estado, com todo respeito à Enel, porque tem a imensa maioria dos consumidores do nosso estado, também é uma empresa tradicional, não vem da época de Getúlio Vargas, vem da época de Alexandre Mackenzie, há mais de século, e tem relações diretas com o nosso estado no cotidiano e também com uma parcela significativa dos municípios; é um dos maiores recolhedores de ICMS do estado, a energia tem uma alíquota escorchante - escorchante. \r\n\r\nEntão, faço a v. sa. a mesma pergunta que eu fiz à Companhia Siderúrgica Nacional, se v. sa., representando a Light, no mesmo calibre, que 50% dessa dívida os senhores vão ganhar, 50% vão perder - o juízo é meu -, se os senhores não têm intenção de abrir uma negociação com o estado formalmente. \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALVES DE AGUIAR JUNIOR - Bom, a gente já teve essa situação com a Secretaria de Fazenda, os números - peço desculpas, a gente não conseguiu atualizar porque a gente teve alguns lançamentos, muitos lançamentos que foram retirados na semana passada, quando a gente, então, renovou a nossa certidão. Mas, assim, embora a gente tenha vindo aqui, os representantes da Light, basicamente, como ouvintes, obviamente, como a gente atendeu ao convite prontamente, a gente pode, perfeitamente, atender a procuradoria, sem problema nenhum, para, em havendo convergência quanto alguma dívida, que eu não me recordo agora de nenhuma que não seja o caso lá do (não compreendido)... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Que não seja no caso... \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALVES DE AGUIAR JUNIOR - A gente tem um tem um crédito antigo que foi até citado na nossa na nossa carta, que ele tem uma parte que a gente sabe que o risco é maior e uma outra parte que a gente entende que não tem risco, que seriam muito juros. A gente esbarra na questão da legislação, como já de esbarrou algumas vezes. Os demais, todos que eu me lembre, até a última atualização que eu fiz, pode ter mudado alguma coisa muito recente, mas acho que não, aí teria que conversar com o jurídico, mas, basicamente, a gente está discutindo porque entende que não são devidos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não estou entrando no mérito jurídico de nada, nem tenho competência para tal, quem tem competência para tal está que à minha esquerda, são os desembargadores e juízes. É que quando os senhores recorrem ao Judiciário, os senhores fazem uma análise de probabilidade, o seu corpo jurídico faz análise de probabilidade: aquilo que é passível vencer e aquilo que até já outros julgados mostram que a chance de perder é enorme. Eu estou falando em abrir a negociação em relação a esses, os que são passíveis de ser derrotados; eu não estou querendo aqui obrigar ninguém a fazer nada, até porque ninguém o faria, eu estou querendo essa conversa. Eu, outro dia, li no jornal, depois que anunciamos que iríamos fazer essa audiência pública, que o governador do estado ia pegar o telefone e ia telefonar para uma série de grandes devedores e o secretário de fazenda ia fazer o mesmo. Como a gente já vinha nessa toada, a gente está até ajudando o governo abrindo isso, porque depois de a gente anunciar que iríamos fazer isso aqui, isso foi anunciado, foi colocado nos jornais. E acho difícil que o governador... Me dá o telefone da Light. Aí, disca para o presidente da Light. Vai lá, procura o doutor André Serra, o doutor Marcelo. Vê se paga 10 mil reais de dívida ativa... Acho difícil que o governador tenha tempo de ficar lá no telefone um a um. E mesmo o secretário de fazenda. \r\n\r\nEntão, a gente quer antecipar, porque se meia-dúzia daqui abrir essas conversações se abre a porta para que outros o façam. Daí a minha pergunta à Light, que é uma imensa fornecedora do nosso estado e que, até o final dos tempos, terá demanda tributária do Estado do Rio de Janeiro. É um diálogo que vai ter que permanecer. \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALVES DE AGUIAR JUNIOR - Sim, perfeitamente. A gente tem, sempre recebe bem, aceita todos os convites, agradecemos inclusive o convite aqui para essa CPI. E a gente está obviamente de portas abertas para conversar sobre absolutamente tudo que os procuradores entendam ou a Secretaria de Fazenda, como a gente faz sempre. E aí como a gente disse, havendo convergência obviamente que a gente vai caminhar. Isso aí, a gente sempre fez assim e não vai ser diferente. Embora a gente tenha vindo como ouvinte, acho que eu posso falar isso com segurança. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, quando a gente convoca para uma CPI, desculpe, eu não convoquei ninguém, eu convidei, representando a empresa, ninguém é ouvinte, por que não só ouve, fala também. O ouvinte é aquele que só ouve. Aqui o senhor é ouvinte e partícipe. É claro que eu entendo que cada representante não tem o poder decisório. O senhor pode ser uma S.A., pode ser uma empresa limitada, tem diretoria, etc., etc., mas renegociação de dívida ativa faz parte... \r\n\r\nPois não. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO VARELLA - Não, é que o senhor me permite quer dizer, até só para ajudar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com um grande prazer, desembargador. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO VARELLA - Pode acontecer de a empresa fazer depósito daquilo que é controverso e daquilo que é incontroverso. Que dizer, a empresa deve mil reais e reconhece que deve mil reais. o estado cobra dois mil reais. Eu acho que com relação a esses valores que são incontroversos, acho que não teria nenhum problema de eles fazerem um acordo com o estado para levantar aquilo que devem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque sacam o seu depósito. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO VARELLA - Saca o que é devido e prossegue na briga, isso aí eu acho que poderia começar por aí. Porque se ele já reconhece que deve e depositou, o estado já pode levantar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, dr. Sérgio Varella, o seu aparte foi de grande valia, porque quando eu estou dividindo em duas, em 50%, esta metade é que poderia ser aberta a conversa, porque o que está lá no Banco do Brasil é 100% depositado. E dos 100% depositados, 70% o estado está usando e pagando. Porque, dr. Gabriel, a lei foi de.... Que o Judiciário autorizou a sacar o depósito para depois pagar? \r\n\r\nO SR. GABRIEL ZÉFIRO - 2014, 2015. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 2015. O estado teve uma lei que permitiu que o estado sacasse 70% que foi para a conta do Rioprevidência para pagar os inativos e pensionistas; e o Rioprevidência está pagando com juros, correção monetária, etc., etc., para repor aquilo. A gente até aprovou isso aqui, mas até havia uma dúvida se isso não tinha caráter de empréstimo. E o estado está pagando de volta. Então, as empresas por outro lado, como bem colocou aqui o desembargador, têm um depósito parado para aquilo que elas têm certeza de que vão perder. O que eu não sei dizer - essa certeza de que vai perder - de quanto é. Eu estou dizendo que são 50%, mas podem ser 70, podem ser 20. Não sei. Cada jurídico saca a sua, mas que irão perder um percentual eu não tenho a menor dúvida. Até por que eu uso muito o Tribunal de Justiça fazendo ação direta de inconstitucionalidade. O nosso Estado do Rio de Janeiro, apesar de o governador vetar um monte de lei aqui de autoria do parlamento achando que é inconstitucional, o Executivo produz um bocado de lei inconstitucional. E aí entro com uma ação direta de inconstitucionalidade tenho certeza de que vou ganhar. E perco. Às vezes eu não tenho tanta certeza assim e ganho. Mas tem coisas que a gente não entra de jeito nenhum, porque é gastar dinheiro à toa, porque custa para entrar também. O deputado paga do bolso. Não é o estado que paga para a gente entrar lá. As custas - viu, dr. Gabriel? -, quem paga as custas somos nós, do nosso bolso; e não é barato. A gente não vai entrar naquilo que a gente não tem chance nenhuma, porque também esse dinheiro não retorna. \r\n\r\nEntão, o senhor aceita ter esse tipo de conversa? \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALVES DE AGUIAR JUNIOR - Sim. Claro. Está aberto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, dr. André Serra. A mesma coisa para Light. Muito obrigado pela sua disposição. \r\n\r\nQueria ouvir a terceira de energia - a segunda de energia, desculpe, é a Enel. Quem pode falar pela Enel? Doutor Guilherme Brasil. Doutor Guilherme, para não repetir no mesmo sentido. Aqui está anotado nos meus alfarrábios aqui que a Enel teria uma dívida de R$ 175 milhões, aproximadamente. Esses números quando falo eu não posso garantir, porque foi o número que recebi lá atrás, mas queria perguntar a v. sa., nessa óptica daquilo que os senhores vão perder, se os senhores não podem abrir uma negociação com o estado sobre essa parte que vocês têm certeza de que vão perder, até por que poderão sacar o depósito judicial que lá está. \r\n\r\nA palavra é sua, dr. Guilherme. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Obrigado, deputado Luiz Paulo, cumprimentando o deputado cumprimento a todas as autoridades aqui presentes, senhoras e senhores também, ainda há pouco falamos antes sobre o problema da Enel, que não é a maior do Rio, é pequenininha no Rio... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É a segunda maior. Não é pequenininha. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - É a segunda. Está certo. Mas, em termos de Brasil, o grupo, hoje, lidera a distribuição de energia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aleluia, é sinal de que os senhores estão fortes e parrudos! \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - É um grupo que tem investido muito no país. Acredita no país. E vem crescendo. \r\n\r\nO número que v. exa. falou é muito próximo do que nós temos, 168. É o número que nós temos. 175 foi o número que v. exa. falou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - E vem a ser um número, até, relativamente pequeno se comparado com as duas últimas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - R$ 80 milhões é dinheiro à beça! \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - É dinheiro à beça. Mas do nosso... Também... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O dr. André ficaria satisfeito de assinar esse acordo. Garanto. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Certamente. Certamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O dr. Gabriel também. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - A nossa avaliação... Porque a nossa ação foi igual a dos demais: fizemos depósito judicial, porque acreditamos que o nosso direito, estamos convictos que o direito é bom. Conversar, a gente nunca se nega a conversar, embora a gente não acredite que haja uma parte controversa. A gente acredita, realmente, que em 100% desse valor o direito é bom, mas - como digo - conversar a gente sempre se propõe, a discutir. \r\n\r\nEntão, fica aqui aberto, assim que a procuradoria tiver disponibilidade, a gente bate as agendas e podemos sentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, a Enel seria a terceira. Só fazer uma retificação ao dr. Guilherme: eu sou um homem das ciências exatas e eu nunca vi, com sinceridade, no mundo jurídico ninguém ter certeza absoluta de nada. Às vezes eu dou um pulo lá no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em que o dr. Gabriel tem assento, e os desembargadores divergem violentamente em relação, às vezes, a tema que eu acho manso e pacífico. O Supremo Tribunal Federal tem causas em que é 6 a 5 - 6 a 5 -, ficamos aqui torcendo para ver como é que vai ser o resultado. \r\n\r\nEntão, o senhor me perdoe, mas 100% de certeza o senhor não tem em nada no mundo jurídico. Eu gostaria de ver algum compêndio, algum trabalho jurídico que mostre essa probabilidade. \r\n\r\nO dr. Gabriel vai tirar minha dúvida aqui. \r\n\r\nO SR. GABRIEL ZÉFIRO - Não, eu até vou contar uma história que é verdade. Um desembargador, anos e anos atrás, se aposentou antes do tempo; aí, perguntaram: por que o senhor está se aposentando? E ele: eu não aguento mais discutir se cabe cobrança de ICMS na importação do bacalhau. Isso foi uma discussão de bacalhau de merluza, saía briga no órgão o tempo inteiro. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Eu vou complementar, deputado, se me permite, dizendo o seguinte... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Por que a gente tem essa certeza tão grande? Até eu tive a informação aqui que nós temos uma provisão que equivale a 1,5%; então, seriam 98,5. Mas por que a gente tem uma certeza tão grande? Porque quando a gente tem alguma dúvida, quando a coisa é incontroversa, a gente paga; a gente não vai... Olha, isso daqui a gente acha que pode ir - como fizemos recentemente. Possivelmente essa diferença de 168 que eu tenho para 173, que v. exa. falou, possa ser uma multa de cinco milhões que a gente tenha pago. Certamente foi isso. \r\n\r\nMas, enfim, vamos discutir, sempre. Sempre um diálogo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. Eu só fiz aqui a réplica por um dever de ofício. \r\n\r\nBom, aqui vamos entrar, então, agora... A Ambev... Tem alguém da Ambev aí? A Ambev foi oficiada e não respondeu; nós vamos fazer novo contato, porque pode ser que meus valores estejam errados, mas a Ambev deve cerca de 100 milhões de reais - eu não chamei ninguém aqui não tivesse na minha listagem. A Rio de Janeiro Refrescos, tem alguém aí? Também não. Setor líquido deve estar com dificuldade de comunicação, porque também nas minhas anotações tem uma dívida da Rio de Janeiro Refrescos de 150 milhões, e a proposta é exatamente a mesma. A Itaipava, dr. André, eu precisava uma definição clara, porque o grupo Itaipava, que é a Cervejaria Petrópolis, ele já tem uma dívida ativa negociada devidamente comprovada, mas eles dizem que eles não são É Ouro; mas, na minha anotação É Ouro e grupo Itaipava são a mesma coisa. Porque, aí, quando eu somo, é como se fosse uma holding. O montante de dívida é absolutamente inacreditável, maior até que da Petrobras. \r\n\r\nEntão, eu precisava saber a nossa douta procuradoria - e são duas coisas distintas, porque a informação que eu tive aqui era uma coisa só. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Excelência, o caso da Cervejaria Petrópolis, como de outros devedores, cai naquilo que eu falava do grupo econômico. Tem alguns devedores que têm outras empresas coligadas, em grupo, não necessariamente eles reconhecem isso. E a procuradoria tenta redirecionar a dívida para esses outros devedores. \r\n\r\nEntão, de fato, se a gente olhar, a Cervejaria Petrópolis não tem um débito inscrito em dívida ativa muito grande, mas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ela parcelou! \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - É porque esse parcelamento, excelência - a memória pode estar me enganando, mas eu acho que foi na Sefaz -, foi de crédito não inscrito em dívida ativa. Mas eu posso estar com a memória... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se o senhor der uma olhada aqui - passe, por favor, para o dr. André. Dr. André, eu tenho aqui o documento deles. É porque eu precisava, viu, dr. André? \r\n\r\nEntão, se o senhor pudesse separar o que é cervejaria e o que É Ouro - porque, senão, chama É Ouro pela cervejaria e não adianta nada. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - É uma briga infindável nossa, excelência, tentar configurar a responsabilidade tributária deles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Posso encaminhar para o Ministério Público. \r\n\r\nO SR. DEPUTADO MAX LEMOS - Presidente, deixa eu fazer uma sugestão? O senhor fez uma pergunta muito interessante à procuradoria e ele disse que tenta encaminhar para as empresas essas dívidas, essa cobrança. Não seria o caso de chamar as empresas aqui que eles estão... Que fazem parte do grupo econômico ou não fazem parte, ver se elas não querem fazer esse tipo de composição, já que a procuradoria faz esse movimento, como disse o procurador? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois é, mas, olha só, uma dívida dessa ordem de grandeza... \r\n\r\nO SR. DEPUTADO MAX LEMOS- Pois é! Tão grande! Será que a empresa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu preciso ter um endereço de chamamento certo, porque, como eu mandei, lá no grupo Petrópolis, chamar a Petrópolis e chamar a É Ouro. Ah, É Ouro não é aqui, não é comigo. \r\n\r\nEntão, eu gostaria que abrisse... A Petrópolis não tem necessidade, que é facilmente identificada, mas quem seria o controlador desse grupo É Ouro, que endereço é, porque é um negócio estratosférico. \r\n\r\nO SR. DEPUTADO MAX LEMOS - Porque se a nossa contribuição é que sentem à mesa para fazer as composições e apresentar ao Poder Judiciário uma proposta - não é isso? -ou peticionar, chama as empresas, já que dizem que não é grupo econômico. Nosso assunto é que paguem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, são dois. São um grupo econômico, sim, porque a É Ouro junta uma porção de pequenas empresas, algumas até que já estão em recuperação judicial, outras falidas, porque também tem uma técnica de burlar o fisco que é abre uma empresa, fecha e abre outra. Se isso não caracterizar devedor contumaz, nada mais caracteriza nada. Por isso a importância da lei de devedores contumazes. \r\n\r\nPois não, dr. André. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Excelência, esse parcelamento, de fato, foi na Sefaz, é crédito não inscrito em dívida ativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É crédito não inscrito. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Em relação a essa configuração do grupo econômico, como eu disse, é o que a procuradoria vem tentando defender nos processos; e é a nossa linha de atuação atualmente, por dever de lealdade, para não cometer nenhum tipo de irresponsabilidade, é evidente que isso está sendo discutido ainda judicialmente. Eu não posso garantir que são, que fazem parte do grupo econômico. Eles serão responsabilizados, de fato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque no documento que eu tenho, o montante do grupo Petrópolis seria um bilhão, aproximadamente, e do grupo econômico três bilhões; mas eu tiquei, na relação geral, uma série de empresas que, no meu entendimento e de outros, é desse mesmo grupo econômico. Aí, quando eu somei isso tudo, deputada Martha Rocha, eu tomei um susto. Deu dez bilhões de reais. Para mim, o maior devedor de dívida ativa era a Petrobras, com 8,5 bilhões. Superou a Petrobras. Isso é digno de uma investigação de crime tributário. Dez bilhões de reais. É algo, assim, absolutamente espantoso! Isso, inclusive, mostrou a necessidade de a gente ter o Ministério Público bem próximo disso. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Só uma questão de ordem a respeito desse número que o senhor está falando. Nesse quadro que foi distribuído aos deputados, esse número que totaliza três bilhões, então, tem uma diferença de mais sete, que não foi computada nisso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A relação da dívida ativa não está para o grupo econômico: ela está por empresa. Se você não identifica que é do mesmo grupo econômico, você não vai conseguir somar. Mas eu tenho, já passei para a deputada Martha Rocha; mas, se eu somar a É Ouro, ela tem 3.1 bilhões, como está aqui, exatamente esse valor. Se eu pegar a refinaria - eu estou errando o grupo Petrópolis com Manguinhos. Quem deve dez bilhões é Manguinhos. Estou somando Manguinhos, Arrows(?), Inca(?) e Rodopetro; e ainda tem Tiger(?), e ainda tem Dínamo(?), e ainda tem Alcom. Manguinhos soma dez bilhões. Eu me enganei. O grupo Petrópolis soma isso mesmo, 3.1 bilhões. Se pegar só dois grupos, Petrópolis e Manguinhos, são R$ 13 bi. É um negócio monumental! E essa de Manguinhos, Manguinhos se negou semana passada de receber até a própria documentação, fora o medo que o emissário estava, porque tem que passar por uma região bastante turbulenta para chegar lá. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Manguinhos deve uma fortuna ao fisco de São Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Também. Eu não tenho dúvida, até porque um dos cabeças desse grupo é nome conhecido, inclusive, do Ministério Público, suponho. \r\n\r\nVamos para a área de petróleo e gás. Petrópolis não está aí. Ela mandou a documentação. Manguinhos nem recebeu. Mandei depois por Sedex. Manguinhos, o problema é de... E o pior é que sai nos jornais. \r\n\r\nAliás, eu queria perguntar ao doutor Guilherme Piunti e à doutora Fátima, que eu li nos jornais, e se for verdadeiro me dá segurança, que o senhor Ricardo Magro, que é um famoso homem de negócios especializado em sonegação fiscal, tinha designado ou contratado dois advogados de relevância e aberto negociação com o estado em relação às suas dívidas. Eu pergunto: é procuradoria, é a fazenda, é a Casa Civil, se a notícia jornalística é verdadeira. \r\n\r\nDesculpe. Manguinhos mandou só um documento, através do escritório MJ Alves e Burle, e que ela está dando respaldo às notícias jornalísticas, que a sociedade empresária já deu início à negociação perante o poder público sobre esse mesmo assunto objetivo, qual seja a extinção dos seus débitos tributários, por pagamento, perante o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de petições protocoladas junto à Secretaria de Fazenda, à Procuradoria-Geral do Estado, com ciência e participação do Ministério Público. \r\n\r\nEu queria pedir aqui à assessoria, que tirasse cópia, uma, duas, três, quatro cópias desse documento, para a gente entregar ao Ministério Público ou à fazenda, à procuradoria e à Casa Civil. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Excelência, só um aparte. Não tem nenhuma proposta concreta de Manguinhos. Nenhuma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fazenda? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Casa Civil? \r\n\r\nDra. Carine. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, vou dar cópia desse documento porque, se eles protocolaram... \r\n\r\nBom, então, vamos continuar. Entrando nessa área de petróleo e gás. A Cosan - tem alguém da Cosan aí? - afirma, por documento, que não possui débitos em dívida ativa, mas na minha relação acusava - viu, dr. André? - um montante de três milhões e meio. E ela diz que não tem dívida. Como também a Shell - viu, dr. André? - diz também que não tem dívida e acusa aqui 50 milhões. \r\n\r\nEu estou certo ou eles estão certos? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Correto, excelência, o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A dívida está inscrita. Os dois disseram que não têm. Então, vou anotar aqui para informar. \r\n\r\nEu gostaria que os senhores dessem um número formal à minha assessoria, da dívida da Cosan e da dívida da Shell. E gostaria também que os senhores verificassem da Ambev e da Rio de Janeiro Refrescos, para que eu não esteja trabalhando com número fora da realidade. Ok? Mas deixamos para o final ou entrega amanhã, só para saber o número da dívida ativa correto. \r\n\r\nBom, a Raízen está aí. Doutor... \r\n\r\nO SR. OLAVO COSTA - Olavo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Olavo. \r\n\r\nO SR. OLAVO COSTA - Olavo Costa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para mim... Ficar o registro aqui. \r\n\r\nDr. Olavo, a mesma conversa que nós tivemos com a CSN, com a Light, com a Enel. Aqui acusa uma dívida de 12,5 milhões, aproximadamente. Não é bilhão, não. Doze milhões e meio. \r\n\r\nO SR. OLAVO COSTA - Deputado, boa-tarde. Obrigado pela oportunidade, apelo convite. Boa-tarde aqui às autoridades, senhores e senhoras. Inicialmente, é importante explicar a atividade da Raízen. A Raízen é uma distribuidora de combustíveis e ela nasceu em junho de 2011. \r\n\r\nEntão, hoje, o que nós temos, na dívida ativa apontada - e não vou aqui discutir números, até porque o senhor está melhor do que eu em termos de números, mas nós temos algo em torno de R$ 4 milhões, vis a vis, que é uma dívida ativa constituída pós, que nós chamamos joint venture - D1(?) -, que é junho de 2011. Nós temos dois acionistas que compõem essa joint venture, que são Shell e Cosan, provavelmente parte desse passivo pode ser deles. Mas, evidentemente que a gente não vai se furtar a estar conversando com a procuradoria. \r\n\r\nAntes de passar esse ponto, eu gostaria até de falar um pouco sobre a tributação do combustível no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não, não. \r\n\r\nO SR. OLAVO COSTA - Não é possível? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, porque o tema não é esse. Esse tema será debatido em reunião específica, porque senão nós vamos ter aqui uma reunião, um debate imenso e o objeto não é esse. Mas teremos essa conversa. \r\n\r\nO SR OLAVO COSTA - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço ao senhor. \r\n\r\nEntão, acho que fica bom o seguinte: como o senhor tem, na sua estrutura, a Shell e a Cosan, que eu citei aqui, no seu encontro com a nossa procuradoria o senhor já viria com ambos, porque está acusando dívida para ambos, a sua é pequenininha, a deles é maior, mas no somatório, já que a Shell, pelo que entendi, a Shell e a Cosan são as controladoras da Raízen. E a Raízen a sua distribuidora, não é isso? \r\n\r\nO SR. OLAVO COSTA - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, pode ser assim? \r\n\r\nO SR. OLAVO COSTA - Claro, sem problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. André, pode ser assim o 4º, então? O 4º seria Cosan, Shell e Raízen. \r\n\r\nAgora, aqui, pela ordem, Ipiranga, que está aqui presente, só o senhor anunciar o nome, apesar de eu saber, para poder gravar, a mesma proposta. \r\n\r\nO SR. GUIDO SILVEIRA - Está bom, deputado, agradeço a oportunidade de estar aqui, em nome da Ipiranga, meu nome é Guido Silveira. Também, quero só registrar alguns pontos antes de me manifestar. Primeiro, a Ipiranga é uma empresa que tem sua sede aqui no Rio de Janeiro, apesar de a gente atuar nacionalmente, a gente falou muito em benefício fiscal, também, esclarecer que a Ipiranga não recebe nenhum benefício fiscal do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Na minha nota aqui não tem nenhum registro sobre isso não. \r\n\r\nO SR. GUIDO SILVEIRA - É porque se viu muito que as empresas que recebem benefício. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É, mas não tem nada registrado a respeito dos senhores. \r\n\r\nO SR. GUIDO SILVEIRA - Só, também, esclarecer que a gente não recebe benefício fiscal do estado, a gente tem um passivo aqui com o Estado do Rio de Janeiro que é um passivo, principalmente, olhando as cifras, foram mencionadas aqui, é bem menor; que me chamou muita atenção as cifras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Seu passivo seria de 54 milhões. \r\n\r\nO SR. GUIDO SILVEIRA - Exato. E todo ele, como nos outros casos, é garantido. E, também, da mesma forma, a gente não se furta a sentar com a procuradoria ou mesmo com a Secretaria de Fazenda para estar discutindo caso a caso. Como falei, não são casos muito relevantes. Mas eu também quero só adiantar que a gente já abriu um canal de discussão, mais especificamente na Secretaria de Fazenda, porque existe também, já há alguns anos, uma dívida de crédito de ICMS acumulado para a distribuidora, bastante relevante, e que a gente está discutindo, em torno de 100 milhões de reais, a gente discute com o Estado do Rio de Janeiro. E eu acho que já que abrimos um canal para discutir, a gente poderia estar discutindo em conjunto com esse passivo que a gente tem também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quando o senhor - o senhor é o quinto a ser chamado - for à procuradoria, vai ter lá também - não é, dr. André? - um representante da fazenda. Aí, já vê as duas coisas juntas. \r\n\r\nO SR. GUIDO SILVEIRA - É, a gente já tem um processo administrativo aberto, há mais de um ano, em que a gente está discutindo, tentando chegar a um meio termo com a Secretaria de Fazenda, em relação aos créditos de ICMS acumulado que as distribuidoras têm. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A gente está aqui, evidentemente, discutindo dívida ativa, não estamos discutindo precatório. \r\n\r\nO SR. GUIDO SILVEIRA - Não. Não é nem precatório, é um crédito de ICMS acumulado de operações interestaduais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor está propondo é um encontro de contas? \r\n\r\nO SR. GUIDO SILVEIRA - Olhando o nosso passivo e vendo que também, de novo, nós temos uma empresa que - a Ipiranga não é aberta, mas a controladora da Ipiranga é uma empresa aberta, a gente tem uma série de órgãos de controle a que a gente precisa se reportar. E a gente vai precisar, realmente, olhar o passivo e ter uma justificativa para fechar à frente, vamos dizer assim, ao que já existe de decisão em cima do nosso passivo. E, também, em relação a esse crédito acumulado de ICMS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu lhe agradeço a sua boa vontade. \r\n\r\nO SR. GUIDO SILVEIRA - Eu que agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, como eu tenho aqui alguns documentos eu vou pedir aqui para não ficar tirando cópia na hora, que todos os documentos que eu recebi das empresas a gente faça um conjunto de cada um e encaminhe, o Judiciário gostaria de receber? \r\n\r\nO SR . GABRIEL ZEFIRO - O quê? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esses documentos que as empresas... Não? Não. Que encaminhe à nossa, levar em mão, à procuradoria, à Fazenda e ao Ministério Público, para todos saberem as argumentações que as empresas aqui expuseram, ou para dizer que não deve, ou para dizer que não estiveram aqui, etc., etc. \r\n\r\nEu queria antes dizer duas outras questões, que julgo aqui importantes, à nossa procuradoria. Eu gostaria de perguntar ao dr. André e ao dr. Piunti se conhecem o Convênio ICMS 72.019, de 13 de março de 2019: “Autoriza os estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos, que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos de refino do petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e de multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.” Só para refinaria. Os senhores conhecem esse convênio? Eu gostaria que fosse dada cópia para a procuradoria e para a fazenda, porque já aderiram a esse convênio, que é um convênio novo, que está fora do regime de recuperação fiscal e abrange a Bahia, o Ceará, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo; e diz respeito a 12 refinarias, em especial a Reduc, que é a única aqui no Rio de Janeiro. Pode ser que, dentre os oito bilhões e meio da Petrobras, tenha algo que possa ser abraçado por esse convênio ICMS. Caso tenha, dr. André, avise-me amanhã que posso propor aos meus companheiros a fazerem um projeto de lei autorizativo para o governo do estado aderir ao convênio, mas não o faríamos sem essa resposta dos senhores. Pode ser? Quer tirar cópia do convênio? Três? Para o Ministério Público? Quatro cópias. \r\n\r\nAgora, outro tema, compatível com essa reunião, é que fizemos aqui um projeto de lei no sentido de ter uma lei permanente, que abrisse negociação com as empresas em regime de recuperação fiscal. Esse projeto de lei foi de autoria do deputado André Ceciliano. Fizemos uma audiência pública, com a presença do Ministério Público, que trata das varas empresariais, dr. Leonardo, e de três juízes das sete varas empresariais em recuperação judicial, que não consigo nominar - dois homens e uma mulher. Dra. Maria da Penha. Essa eu consigo lembrar. Estava bem aqui do meu lado. Fizemos essa audiência pública; um projeto veio à pauta, foi aprovado, foi ao governador e o governador vetou. E em cima desse projeto teve muito disse-me-disse. Vetou por inconstitucionalidade. Estou falando mais especificamente para a dra. Carine ouvir. Houve muito disse-me-disse, inclusive com notinhas na coluna do Ancelmo. Aí - por isso que é importante mandar isso tudo para todo mundo -, fiquei aqui impressionado com a posição da Refinaria de Petróleo Manguinhos. Respondendo ao meu ofício, no item “b”, e eu não perguntei nada sobre isso, diz aqui o escritório de advocacia MJ Alves e Burle, representando a Refinaria: “Item 'b', alínea 2. Posição contrária da companhia diante do projeto de lei recentemente aprovado pela Alerj, que tratou do parcelamento especial para as empresas em recuperação judicial. Antes mesmo do veto do exmo. sr. governador, a empresa protocolou petição, perante o Executivo e o Ministério Público Estadual, negando qualquer possibilidade de adesão à possível lei, por entender que a mesma não possuía fundamento constitucional válido.” Eu, evidentemente, estranhei, porque uma das notas que estavam no jornal é que isso iria beneficiar Manguinhos, o que fez com o nosso presidente dissesse, em público, que tomara que Manguinhos pagasse um pouco do que deve, mesmo em recuperação judicial. E Manguinhos está dizendo aqui, explicitamente, que comunicou inclusive ao Ministério Público. \r\n\r\nEntão, só estava fazendo o registro porque, para mim, nada aqui é escondido; tudo aberto. E eu acho que essa a dra. Carine já pode levar direto, hoje mesmo, antes de chegar lá. Dê a cópia para ela. \r\n\r\nE aí, volto a perguntar ao dr. André, que aqui representa nossa douta procuradoria - não vou perguntar se ele conhece porque ele conhece de cor e salteado -, o Convênio ICMS 59 de 2012, a que o Estado do Rio de Janeiro não aderiu. Ou a minha questão é errada? O estado aderiu? Não aderiu. O que é que trata esse convênio? Autoriza a concessão de parcelamento de débitos tributários e não tributários das empresas em processo de recuperação judicial. E parcela em 84 vezes. Está aqui o convênio na minha mão. E, aí, eu pergunto também, a mesma pergunta que eu fiz ao senhor. Um convênio de ICMS, de 2012. Eu perguntaria duas coisas ao senhor, dr. André. A primeira é perguntar ao senhor para o senhor levantar quais são os estados que aderiram. É possível, dr. André? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quais estados que aderiram e se também já interesse do estado em aderir, independente se vamos derrubar ou não o veto do outro. Porque são duas vias distintas. Se há interesse, porque também podemos preparar um Projeto autorizativo para o estado aderir. Porque antes do regime... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Excelência, como destacado numa reunião prévia do projeto de lei, a procuradoria, ela não é contra nenhum tipo de... Não vê nenhum tipo de inconstitucionalidade no parcelamento até 84 vezes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - O problema é quando supera; isso que supera o limite do convênio. E quando existe remissão, que no entender da procuradoria precisa de aprovação... Precisa de previsão em lei complementar ou em convênio; e precisa de aprovação do Conselho de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A tese sua, eu posso discordar, mas é verdadeira. Eu não acho que esse raciocínio é válido. E a gente, o senhor estava presente naquela discussão. Porque, dr. Gabriel, recuperação judicial, se não houver como a empresa sair da recuperação judicial, ela vai falir, e falindo nós não vamos recuperar nenhum real. E além do mais, os empregos vão todos embora e qualquer possibilidade futura de arrecadação também. \r\n\r\nEntão, isso é totalmente diferente do conceito de um Refis. O termo “recuperação judicial” já diz isso. E só tem acordo se o juiz determinar. Se o juiz não determinar não tem acordo. Agora, não adianta o juiz determinar faça o acordo que chega lá na fazenda ou na procuradoria, tanto faz, vão dizer assim: não tem dispositivo legal para tal, então, não adianta o juiz determinar porque não tem dispositivo legal para tal. \r\n\r\nEntão, a intenção da lei foi essa, mas quando eu li aqui o Convênio ICMS 59 eu fiquei surpreso de o Rio de Janeiro jamais ter aderido, porque isso não deixa de ser uma saída. A empresa pode não querer, mas o doutor juiz lá pode dizer assim: olha, está escrito aqui no inciso... Está escrito na cláusula primeira, está dito aqui, ficam os estados, o distrito federal, autorizados a conceder para as empresas em processo de recuperação judicial parcelamento de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa no limite máximo de 84 meses. \r\n\r\nEntão, o que eu acho estranho é a gente não ter aderido... Não é ter aderido agora não, ter aderido historicamente a isso aqui. Por isso eu precisava dessa confirmação - viu, dr. André? - da procuradoria se aderiu ou não, que estados aderiram, isso os senhores têm facilidade de ver no próprio Confaz, e se o estado tem interesse em aderir, para a gente fazer um projeto autorizativo aqui pela CPI. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Excelência, com um projeto de lei autorizativo sem remissão, evidente que o estado tem todo interesse. O convênio autoriza todos os estados a celebrarem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - ...mediante lei estadual própria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, eu só preciso ver se o estado já aderiu mesmo ou não. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque eu acho isso importante. Independente da outra, se vai derrubar o veto, se não vai, se vai ser contestado na justiça, se, de repente, até o desembargador relator vai ser o dr. Gabriel, e aí ele vai emitir juízo de valor sobre a constitucionalidade ou não; e evidentemente, eu não sendo advogado não posso fazer a sustentação oral lá, até porque os juristas ficariam meio indignados - como é que um engenheiro vem fazer sustentação oral aqui, não tem saber jurídico para tal -, vão me desqualificar. Mas, de qualquer forma, é um convênio importante que me surpreendeu; eu fiquei surpreso porque verifiquei que o estado não aderiu. Mas eu acho que a procuradoria é que tem que dizer. \r\n\r\nBom, deputado Renan Ferreirinha. O que o senhor quiser sobre o tema. À vontade. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. presidente, boa-tarde. Demais presentes, também boa-tarde. Agradecer a presença de vocês todos aqui, os que já estiveram conosco, os que estão pela primeira vez. Acredito que é um tema muito importante para o nosso estado. Nós já tivemos uma reunião só para falar sobre a magnitude da dívida ativa e sobre os principais devedores que tem no nosso estado; e como que deve ser a nossa estratégia como o estado para requisitar isso. Estava conversando também aqui um pouco com outros deputados sobre qual é o papel exato do Poder Legislativo, e realmente intensificar esse processo. E como que a gente pode fazer dessa CPI algo bem eficiente para que a gente possa ter realmente frutos decorrentes dessa dívida. \r\n\r\nEu queria fazer três comentários bem curtos a respeito disso. Eu acho que existe, sim, por mais que a gente tenha esforços diferentes a organizações, uma inércia e morosidade nessas soluções. Então, como que a gente possa acelerar esse processo, presidente, perpasse por um ambiente como esse, onde pessoas podem estar se encontrando, avançando com a logística de reuniões a respeito disso, entendendo o que convém e o que não convém. E o Poder Legislativo nesse caso tem um papel mais de acompanhar e catalisar isso do que decidir. E que cada um dos atores a respeito disso possam ter o seu papel. Então, que a gente possa melhorar esses métodos de cobrança e negociação, e ter foco nas empresas que realmente têm um maior saldo negativo com isso, visto que é onde a gente tem ali o maior potencial, o maior valor absoluto para devolver ao nosso estado. \r\n\r\nA segunda questão que eu acho que também é bem pertinente, e aqui valorizando a presença dos membros PGE, mas que se tenha realmente esse foco muito claro por parte do estado como um dos fatores centrais para que a gente possa ter essa definição, que é a participação da PGE nesse processo, não só estando aqui, mas fazendo interlocução direta com alguns atores que já foram convidados, os que estão presentes conosco. \r\n\r\nE, por fim, acho que mais voltado para as empresas, e, como o senhor bem colocou, eu venho acompanhando mais o caso da CSN, e vejo aqui a presença do dr. Bruno e os demais que estão presentes representando, que fica a impressão desse caso, especialmente nesse ano, onde a empresa tem um crescimento muito acelerado e muito significativo, e já uma política interessante ouvir de vocês que é uma política de colocar as dívidas em dia, do que foi com outros devedores, como que vocês estão vendo a priorização do Estado do Rio de Janeiro nesse processo? Visto que se teve uma melhora devido ao setor, visto que se teve uma melhora de vida, o que vem acontecendo nesses últimos meses. No caso, a CSN especificamente foi a empresa que teve o maior salto na bolsa de valores brasileira esse ano, no 1º semestre, quando a gente pega todas as dívidas que se tem, com que vocês estão priorizando Estado do Rio nessa ordem? Essa pergunta poderia ser feita para qualquer uma delas, mas o fato de eu ter pesquisado mais sobre CSN, já ter encampando isso aqui na nossa audiência pública, na nossa reunião ordinária que tivemos quando da CPI, e o fato de até, salvo engano, se não tiver os números errados, seria a segunda, uma das principais devedoras do nosso estado, com um valor bem significativo. E pelo fato de ter tido uma melhor muito expressiva esse ano, que eu acho que a gente espera dessas empresas devedoras, mas que a partir disso, então, coloque em dia com o estado o que é devido. \r\n\r\nObrigado, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Bruno, por favor. Passe o microfone para o dr. Bruno, por favor. Responder ao deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. BRUNO TAMASSIA - Caro deputado, boa-tarde. Como eu disse, na primeira oportunidade que eu tive a palavra, esses 1.8 bi, não vou entrar nessa questão de direito, devido ou não devido, mas, aos nossos olhos, essa não é uma dívida legal, vem de um ato discricionário, arbitrário da Secretaria da Fazenda. Não obstante, vamos sentar, como já estamos fazendo com a procuradoria, em alguns casos, se solidarizando com a situação do Rio de Janeiro, para conversar sobre essas dívidas. \r\n\r\nEntão, peço licença para discordar que não é dívida, é uma discussão. Digamos assim, que ao nosso ver é uma boa discussão. Mas, de novo, não é o ponto aqui. A gente vai trabalhar numa agenda positiva. \r\n\r\nE para o Rio de Janeiro eu prefiro não falar sobre essa, em termos de priorização do passado, onde a gente já vai sentar para conversar. Mas eu vou falar do futuro. Acho que, como já disse, nossa empresa tem esse enlace histórico com o Rio de Janeiro, e, de fato, é objeto da maior parte dos nossos investimentos a médio prazo, que serão feitos aqui no Rio de Janeiro. Ou seja, o nosso incremento não vai ser pagando coisa que a gente vai discutir. Claro, sempre deixando aberta a possibilidade de discussão. Mas o nosso incremento é melhorando a atividade, é melhorando a arrecadação do estado, é gerando empregos para o Vale do Paraíba, é gerando empregos para o Círculo do Aço e, principalmente, trabalhando junto com a Secretaria de Fazenda e com os outros entes para a gente se acertar cada vez mais nisso, porque eu acho que precisa estar todo mundo ciente de que, em termos de benefício, em termos de incentivo, que tem outros estados - e, aí, eu não estou falando da CSN, mas especificamente de todo o nosso ciclo - de olho nessa produção. \r\n\r\nEntão, a gente não gostaria de perder esses clientes, e, com certeza, o Rio de Janeiro também não gostaria de perder essas empresas. Eu vejo que a participação da CSN nesse modelo, e, claro, eu gostaria sempre de deixar entre parênteses a possibilidade de conversar, mas não reconhecendo a dívida, olhando para o futuro. E eu acho que não rediscutindo esse passado. E, de fato, a CSN teve um resultado superpositivo no último ano, e, como eu lhe disse, acho que esse resultado é uma recuperação do setor. Uma recuperação do setor siderúrgico, uma recuperação do setor de mineração, que é a matéria-prima da CSN. \r\n\r\nEntão, mantendo as portas abertas para essa conversa e corroborando o nosso posicionamento, como a procuradoria já sabe que estamos de portas abertas, inclusive já começamos conversas nesse sentido com relação ao passado, mas eu acho que a nossa principal contribuição, em termos de arrecadação e incremento, é olhando para o futuro, é olhando para o investimento. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, só um... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Acho que, agradecendo a resposta do dr. Bruno, conheço, entendo e também respeito, mas olhar para o passado é inevitável, até porque nós estamos falando de questões que são referentes à dívida ou discussão que se tenha. \r\n\r\nEntão, eu fico muito feliz de que o passo para o futuro, e tem total nosso apoio e expectativa com isso, mas que a gente precisa, sim, discutir o que aconteceu antes para que essas questões possam ser sanadas. E quando eu coloco parte da recuperação de um ano que foi proveitoso com o semestre, eu falo isso com a melhor das intenções possíveis que é isso que a gente deseja para todas as empresas do nosso estado que estejam trabalhando de forma ética, republicana, gerando emprego, gerando renda para o nosso estado. E que isso seja realmente algo muito benéfico, mas que coloque a gente numa perspectiva de resolver mais esse caso. Avançar com isso. \r\n\r\nEu acho, só queria finalizar, enaltecendo um pouco o que foi dito pelo desembargador, a respeito do que é consensual em que nós possamos avançar. E o que realmente tiver em discussão, que, aí, entra o papel da procuradoria e dos devidos atores, de discutir, de negociar, mas o que já foi selado como dívida e reconhecido como tal, que isso possa avançar dando-se liquidez ao próprio estado que está, como todos nós sabemos, em situação muito dramática na sua situação fiscal. E o pagamento das eventuais dívidas ativas é uma parte fundamental desse processo de recuperação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa-tarde a todas e todos, eu quero cumprimentar aqui o nosso presidente, o deputado Luiz Paulo, em nome dele cumprimentar todas as autoridades aqui presentes, cumprimentar o meu querido deputado Renan Ferreirinha, que, de certa forma, já encaminhou um pouco, com a sua reflexão, aquilo que também me angustia. \r\n\r\nMas eu queria voltar no tempo, deputado Luiz Paulo, para dizer o seguinte: quando se estabeleceu a crise no Estado do Rio de Janeiro, essa Casa começou a se debater sobre alguns temas. E havia um tripé que sempre nos angustiava: era a sonegação fiscal, dívida ativa e incentivos ou benefícios fiscais. Quando a CPI é instaurada e a gente passa a se deter um pouco mais individualmente sobre esses temas e procurar entender a magnitude financeira dessas situações individualizadas, a gente consegue entender qual foi a causa e, mais do que isso, qual foi a trajetória que o Estado do Rio de Janeiro fez para chegar aonde chegou e a perspectiva de sair dessa grave crise, que eu acho que é o desejo de todos nós, independente qualquer que seja a nossa ideologia. Mas não há dúvida de que essa é uma questão suprapartidária, todos vamos estar aqui contribuindo, de alguma maneira, para vencer essa trajetória. E nesse sentido, presidente, eu quero fazer um destaque aqui ao papel do Poder Judiciário. Porque acompanhei aqui na outra legislatura a necessidade de uma nova vaga específica, acompanhei algumas audiências públicas e vi que, nesse sentido, o Poder Judiciário teve uma participação fundamental. Lembro bem - e quero me dirigir ao desembargador Sérgio Varella, quando ele, numa audiência aqui, mostrou o comportamento do estado, comportamento proativo de outros municípios, que conseguiram não acabar com a dívida ativa, mas ter um resultado mais proveitoso para os cofres do estado. E, aí, presidente, eu acho que foi muito importante essa audiência, que pode ter no momento uma indicação simplista, mas o que o Poder Legislativo pretende fazer aqui é fomentar esse território para que essa discussão - e quero dizer, falando aqui para a PGE, que vem do mundo jurídico, mas a mim me causa um desconforto como cidadã, que alguém esteja no ranking da dívida ativa e seja contemplado com a possibilidade de um benefício fiscal. E, aí, apenas, já encerrando, solicito - claro, que o Poder Legislativo não pretende, ficou muito fraco na fala do presidente fazer qualquer tipo de gestão pessoal - que, ao final dessas encontros, dessa porta que se abriu para uma negociação, a gente possa ter dados concretos, até onde esses encontros possibilitaram ou não e, na linha do que foi colocado aqui já pelo presidente, pelo próprio desembargador Sérgio Varella e o nosso deputado, aquilo que já está previsto e consensuado que seja vencido. \r\n\r\nEntão, eu quero, mais uma vez, cumprimentar a presidência pela condução desta audiência. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEu, antes de concluir, queria dizer que o fundamento desta reunião e a proposta que fiz aos membros da CPI foram inspiradas na posição dos desembargadores Gabriel Zéfiro e Sérgio Varella, quando falaram no projeto do Concilia, que eles estão fazendo com cada um dos municípios. Evidentemente que no projeto Concilia, com cada um da dívida ativa dos municípios, cada município tem a sua especificidade de redução de multas e juros, etc., coisa que o estado não pode fazer por causa do regime de recuperação fiscal. Já que a gente não podia fazer um Concilia nos termos que a procuradoria desejaria - e já fez lá atrás um grande com o Município do Rio de Janeiro, porque eu acompanhei nos jornais -, eu propus algo muito menor, chamando algumas empresas, exatamente usando a mesma palavra, para ver se conciliava, mas dentro da legislação vigente, que eu aqui li, do parcelamento em 60 vezes, que hoje é o instrumento jurídico que nós temos para qualquer empresa devedora da dívida ativa. \r\n\r\nEntão, o espírito é o mesmo. E como também nós vivemos em tempos duros e difíceis, sob qualquer das hipóteses, queríamos que isso acontecesse publicamente e que o Poder Legislativo fosse o único deflagrador do processo, porque, institucionalmente, essa competência não é nossa e nós não vamos sair da nossa competência. A competência específica é o Poder Executivo fazer essa negociação e, depois, evidentemente, no Judiciário fazer esse arreglo, no bom sentido, essa combinação final. Esse foi o nosso desejo. Escolhemos, volto a dizer, as empresas de óleo e gás, porque é o foco central desta CPI, o objeto desta CPI, o foco central é esse, mas também chamamos algumas empresas com importância estratégica para o nosso estado em determinados segmentos, como o segmento siderúrgico, que já tinha sido levantado aqui pelo deputado Renan Ferreirinha; o segmento de bebidas e refrigerantes, por questões óbvias, nós temos aqui um polo cervejeiro imenso, inclusive, nos municípios da Região Serrana, e as empresas de energia. Por quê? Demanda cativa, parte dos fornecedores são da Light, outra parte são da Enel, só tem eu acho em Friburgo uma outra empresa, aí sim, pequenininha, por isso que eu falei que aqui os senhores são o segundo, mas, no Brasil, a Enel é a primeira. A justificativa dessas empresas é só por esse motivo e dentro também de um momento difícil, porque, por exemplo, quando nós fomos entrar em contato com a Cervejaria Petrópolis foi no mesmo dia que estava a Operação Lava-Jato no Brasil inteiro. Hoje, a gente faz essa reunião aqui e o dono da empresa acabou de se entregar, já foi noticiado, até nesse momento também uma grande uma grande dificuldade, sob esse aspecto. Veja só, isto aqui é uma CPI, comissão parlamentar de inquérito, e se vocês repararem a nossa preocupação aqui, nesta CPI, é encontrar saída para o estado. Nós não estamos aqui estamos aqui investigando - é claro, se aparece alguma coisa, a gente vai botar no relatório, oficiar para o Ministério Público, etc., etc. -, o nosso foco é arranjar saída, que seja boa para o estado como um todo, é esse o nosso foco. Nesse sentido, eu até tive uma omissão e vou me desculpar, não anunciei a presença, que já até virou rotina, dos dois representantes do Tribunal de Contas do Estado, valiosa aqui. Eu vou oficiar, vou pedir para isso também fazer parte do relatório, para que o Tribunal de Contas faça uma auditoria, não é numérica, não, de métodos e procedimentos para ver a gente como é que a gente melhora isso, porque, eu volto a dizer, deputada Martha Rocha esteve presente, o deputado Ferreirinha não, porque ainda não era deputado, eu me lembro de uma reunião enorme no gabinete do presidente do Tribunal de Justiça, uma reunião enorme com a presença do Ministério Público, que tem uma área específica, não eram os senhores não, era um procurador, esqueci o nome dele, até encontrei com ele outro dia, o Ministério Público, a procuradoria, não era o atual procurador nem o Zambão, nem o anterior ao Zambão, o Leonardo Espíndola, a fazenda, e qual era a questão central? Que os três sistemas de informática não falavam entre si. O tempo passou, o Tribunal de Justiça avançou e o Executivo não. Passaram-se, pelo menos, uns quatro anos. Na última reunião aqui, nós verificamos que esses sistemas ainda não se falam, o da fazenda com a procuradoria. Eu estive com o dr. Marcelo aquela vez, ele mesmo mostrou um pedido ao governador para completar os quadros técnicos da procuradoria, porque, salva erro de memória, tinha muito pouca gente, inclusive trabalhando na própria dívida ativa. E tem outra coisa que eu confesso, dr. André, que também eu não me conformo, é que o procurador possa ter escritório, procurador para mim tinha que ser igual ao juiz, desembargador, Ministério Público, tempo integral para o estado. É a minha opinião, não está na lei, é do estado e no estado o tempo todo, porque não dá o mesmo nível de dedicação, é sempre uma janela aberta para influenciar. Eu não me conformo com isso, falo para o senhor sinceramente e o senhor sabe que eu lhe respeito e respeito a procuradoria, inclusive tenho lá algumas pessoas que eu considero da maior relevância para o nosso estado. \r\n\r\nO sentimento que eu fico, desculpe o meu desabafo, e aí o seu testemunho é correto, que vale para a União, que no Brasil o sistema de cobrança da dívida ativa foi feito para dar errado, foi feito para dar errado, porque se a média da recuperação de dívida ativa, no Brasil inteiro, oscila em torno de 6%, está tudo feito para dar errado, não é possível. Não é possível que isso não motive as pessoas em querer produzir essas mudanças, porque, mesmo que o valor, eu tenho aqui tomado um valor a maior, não foi 146 eu confio na sua palavra, que é 106, da quase 1,75% de um orçamento anual do estado, é muito dinheiro. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, na sua linha de raciocínio: benefício fiscal, em 2018, informou as contas de governo que as perdas foram de R$ 8,5 bilhões de ICMS, em cima de uma metodologia de cálculo que não vale nada, como costuma dizer o Ministério Público, imprestável, imprestável, aquela metodologia é, absolutamente, empírica, se eu disser que é dez, se eu disser que é nove, a gente pode acreditar em tudo. A sonegação, eu tive o trabalho de fazer uma pesquisa imensa em metodologias e cheguei à conclusão, e não fui contestado pela Secretaria de Fazenda, que a sonegação chegava na ordem de R$ 100 bilhões por ano. Se eu somar sonegação com renúncia, dá R$ 20 bilhões; se eu jogar R$ 20 bilhões mais a dívida ativa, 106, os senhores são empresários e estão olhando, mas garanto que nenhumas dessas empresas que estão aqui, que é a Petrobras não está aqui assentada e a maior de todas é a Companhia Siderúrgica Nacional, um montante desse seja ignorado. Se houvesse uma fuga dessa numa empresa, estariam auditando, colocando de cabeça para baixo para fechar esses ralos. Em relação à dívida ativa, a gente constata, constata, constata e a gente não acerta o nosso passo. E eu acho que a grande iniciativa disso tem que ser do Poder Executivo... \r\n\r\nAnuncio a chegada do dr. Vinícius Cavalleiro. \r\n\r\nEntão, a gente não acerta o nosso passo e é fundamental. Eu estou falando aqui e tenho certeza, em nome do parlamento fluminense, sobre esse tema eu tenho certeza. O que nós queremos aqui é melhorar essa performance, melhorar a atitude e concordo, eu acho que foi o dr. desembargador Sérgio que falou isso, mas se a gente não melhorar lá, na definição da cobrança do imposto, na forma de cobrança, nas atribuições, etc., etc., se não melhorar isso, a gente está sempre sobrecarregando a dívida ativa. O mal está na raiz. Aí também existe o compromisso da Secretaria de Fazenda que vai mexer na 25.657/1996, é a lei do ICMS, para quem não acompanha, a lei do ICMS, mas não é mexer em alíquotas não, é mexer na estruturação de cobrança, de fiscalização para dar mais agilidade, tirar também aquele monte de atribuição, que gera um monte de imperfeições, aquele volume de atribuições acessórias. \r\n\r\nUm dia eu fui ter uma reunião, tem alguns anos, em uma outra CPI, sobre perda de ICMS na área de petróleo e gás, exatamente caso Refinaria de Manguinhos; e essa reunião foi lá em um andar da Petrobras só da área tributária. Tomei um susto porque era um andar inteiro, que deve dar - nisso sou bom porque sou engenheiro - umas 12 salas dessa aqui, cheias de escaninho, cada escaninho com um cidadão tributarista sentado só para cuidar da parte de tributos no Brasil inteiro; era um verdadeiro exército - foram, imagino, os escritórios de advocacia que eles devem ter sob contrato. Aquilo tem um custo abissal, que, seguramente, contribui para estudar meandros para não pagar imposto. Se a gente não se dedicar, e a posição nossa é exatamente essa... Precisa de uma lei autorizativa? Olha que nós somos 70, e a gente vai se empenhar aqui para rapidamente dar essa lei, porque a gente quer exatamente essa recuperação fiscal, mas que seja não só para sair do buraco, mas para que a gente tenha horizonte para o futuro. \r\n\r\nQuando a gente fala da Companhia Siderúrgica Nacional e a gente volta ao passado, e dívida ativa, infelizmente, é sempre passado, não é futuro, a gente quer exatamente que esse passado não se repita no futuro. E, ano após ano, cada reunião que faço e discuto dívida ativa ela só faz subir. Logo, a base não está sendo resolvida. Essa legislação tributária é um emaranhado imenso. A gente queria também - viu, dr. Piunti? - que nos desse uma posição, porque o secretário prometeu que ia entregar esse pacote antes do recesso; o recesso já acabou e até agora não chegou na casa nada. A gente que r exatamente tentar modificar isso; sei que não é fácil transitar esses projetos na Casa, etc., mas há uma boa vontade para isso. \r\n\r\nEu queria agradecer os dignos representantes do Tribunal de Justiça... \r\n\r\nOpa! Eu tinha que, antes, fraquear a palavra para quem quisesse fazer uso. Desculpe, dra. Carine, do Ministério Público. Dr. Piunti também, se quiser usar a palavra. Como não tenho mais nada a dizer, depois da fala dos senhores eu concluo. E depois o dr. André, que já se inscreveu. \r\n\r\nA SRA. CARINE - Boa-tarde, sr. presidente, em nome de quem cumprimento os demais presentes. Eu vou ser bem breve. Na verdade, eu queria fazer duas sugestões, e parabenizar v. exa. pela iniciativa. Esse esforço de buscar melhorar a arrecadação tem sido feito, inclusive lá pelo Gaesf. Existe uma iniciativa, um esforço que vem sendo feito ao longo de dois anos para a implantação do comitê interinstitucional de recuperação de ativos por diversos motivos. Esse comitê ainda não conseguiu ser efetivo, mas a ideia é que ele seja efetivamente, que ele trabalhe no combate à sonegação fiscal, a fraudes estruturadas. E também havia uma proposta de se estabelecer uma câmara de conciliação, que é justamente o objetivo desta reunião, de trazer os devedores para que se pudesse, de alguma forma, dentro da... Com respaldo legal, fazer esses acordos com a Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nO Cira é composto pela Secretaria de Fazenda, pela PGE, pelo Ministério Público também, que tem assento, e a notícia que a gente tem é que o governador agora está implementando novos atos normativos para que ele seja efetivamente colocado em prática. Então, a minha sugestão, não sei se o Guilherme pode informar alguma coisa a respeito do andamento disso, se é possível, de repente, trazer essas empresas para o Cira, para que se fizesse, começasse uma conversa, uma conciliação nesse conselho. E, também, se criasse uma forma, assim, estruturada, ou seja, um fluxo de procedimento, verificando quais são os devedores que estão inscritos em dívida ativa, que têm potencial de celebrar alguma parte do pagamento dessas dívidas, que isso se fizesse de uma forma automática, já encaixada no fluxo da burocracia do Cira. \r\n\r\nA outra questão também que eu queria fazer uma sugestão, é de que realmente esse paradoxo de empresas inscritas em dívida ativa e que fazem uso de incentivo fiscal, realmente incomoda - é uma coisa que pode, inclusive, não só prejudicar a receita do estado, mas também a concorrência, a livre concorrência. Porque, além de estar inscrito em dívida, ainda tem benefícios. Isso dificulta o desenvolvimento econômico do estado como um todo. \r\n\r\nEntão, enquanto não se resolve essa questão legal, o que se pode fazer é iniciar, a partir do momento em que a Lei entrar em vigor - eu digo a lei da medição dos resultados dos benefícios -, que se comece a avaliar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já entrou. \r\n\r\nA SRA. CARINE - Isso. Que se comece então, a avaliar. Mas é porque a Sefaz tem um prazo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ah, sim. \r\n\r\nA SRA. CARINE - É que são 90 dias para a Sefaz começar a fazer a avaliação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. \r\n\r\nA SRA. CARINE - Então, a partir desse momento, que se apure essas empresas, quais são os resultados efetivos que esses benefícios têm trazido para a sociedade. E como que estão as contrapartidas, porque lá no nosso grupo, a gente ainda, após três anos analisando os processos, a gente ainda não conseguiu arquivar nenhum inquérito, com fundamento em que as empresas estão cumprindo devidamente a contrapartida ou que os benefícios estão causando resultados positivos para a sociedade. Talvez esse seja um caminho de verificar melhor a condição do benefício. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, eu só não entendi uma coisa: a senhora falou da Comissão de Recuperação de Ativos e Câmara de Conciliação. São duas instituições distintas. Tem uma que está regulada, que é a recuperação de ativos? \r\n\r\nA SRA. CARINE - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Que a senhora chama de Cira? \r\n\r\nA SRA. CARINE - Isso. O Cira, ele está regulado de uma Resolução onde o Ministério Público também participava. Na verdade, isso deveria ser implementado pela própria Secretaria de Fazenda; e, enfim, fizemos algumas reuniões, participamos junto com a PGE, levantamos alguns casos, mas não conseguimos avançar na realização de nenhuma ação em relação ao Cira, porque logo veio uma questão de que dificultou o avanço, por conta da questão da transferência de dados, enfim. Entramos numa dificuldade ali da relação interinstitucional, e o Cira não avançou em relação a essa questão. Mas agora existe uma nova proposta do governo, que está normatizando esse comitê novamente, e isso está em andamento. Inclusive, o Ministério Público também está se colocando à disposição para participar e para poder dar andamento nessa ação. \r\n\r\nA Câmara de Conciliação, na verdade, foi uma ideia que surgiu quando estávamos conversando sobre isso, de que haveria possibilidade de buscar a consensualidade em relação a alguns devedores, obviamente afastando aqueles que participassem de fraudes estruturadas ou se sonegação contumaz. Então, era uma proposta. Faríamos, então, uma equipe de mediação que pudesse tratar ali de uma forma mais consensual. Alguns casos que fossem levados ao Cira pela PGE e pela própria Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, a Câmara de Conciliação, que é o que estamos tentando fazer aqui - sem o nome de câmara -, seria um produto derivado da recuperação de ativos? \r\n\r\nA SRA. CARINE - Da recuperação de ativos, sim. É uma intenção de recuperar ativos de uma forma mais célere, mais eficiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu gostaria de pedir à senhora - ou ao dr. Vinícius, que também já está aqui - duas questões. Primeiro o número dessa resolução, que eu não conheço. Eu confesso que eu não conheço. Não precisa ser agora não. Quando vocês puderem. Eu não conheço essa resolução da Comissão de Recuperação de Ativos. E, sob o ponto de vista dessa Câmara de... \r\n\r\nA SRA. CARINE - Na verdade, deputado, é um decreto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É um decreto? \r\n\r\nA SRA. CARINE - É. A resolução só normatiza a participação do Ministério Público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Melhor. Se é um decreto, melhor ainda. Então, o número do decreto. E essa Câmara de Conciliação, ela inexiste, está certo? É uma ideia embrião. \r\n\r\nA SRA. CARINE - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se há, por parte do Ministério Público, alguma proposta. E, se isso dependesse do Poder Legislativo, a gente gostaria de contribuir. Se depender só do Poder Executivo, evidentemente, a gente contribuiria cobrando do Poder Executivo. Se for depender do legislativo, a gente contribui diretamente desde que o nosso Ministério Público possa mandar alguma sugestão sobre essa ideia. Pode ser? \r\n\r\nA SRA. CARINE - Sim. Pode ser. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pode falar, dr. Vinícius. \r\n\r\nA SRA. CARINE - Eu vou chamar o coordenador do grupo, que ele pode encaminhar melhor essa proposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, por favor. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CAVALLEIRO - Em primeiro lugar, boa tarde a todos. Desculpe o atrasado da hora. Na verdade, eu estava também num outro compromisso tão importante quanto, só que mais urgente. Então, tivemos que nos dividir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É, o senhor já tinha me dito, inclusive. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CAVALLEIRO - Na verdade, o Cira não é uma novidade do Estado do Rio de Janeiro. Ele é um comitê interinstitucional de recuperação de ativos que existe eu acho que quase em todos os entes federativos estaduais. Existe na Paraíba, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, enfim. Todos mais ou menos adotam a mesma representatividade. Ele sempre é composto, por razões óbvias, pela Secretaria de Estado de Fazenda, quase sempre por secretarias de segurança pública, como também aqui no Rio de Janeiro. Em alguns estados, tem representatividade inclusive até do Tribunal de Justiça Estadual. Alguns colocam como convidados o Ministério Público, o Tribunal de Contas e outras entidades ou órgãos públicos que tenham interesse em participar. O Cira é um organismo estatal, tanto até que criado por decreto e tem previsão e normatização nacional também muito genérica. E ele pode ser subdividido em grupos operacionais. O que são os grupos? São subdivisões desse órgão que seria mais latu senso compartimentadas em menor quantidade de representações voltadas para um trabalho específico. Um deles seria a câmara de composição de conflitos tributários, que já existe há alguns anos na Paraíba, com excelentes resultados. Uns focados em contribuintes com menores dívidas, outros focados, em alguns outros estados, em dívidas maiores. Mas quase sempre voltado dentro da mesma perspectiva legal. Compõe-se o tributo que é possível compor, na medida e na possibilidade legal de parcelamento. Isso evita a burocracia, evita a demora no trâmite. Ou seja, estando presentes representantes da PGE, representantes da Secretaria de Segurança Pública e o Ministério Público, evita-se que talvez até determinada inscrição venha, determinado crédito tributário venha a ser inscrito, que isso vire uma denúncia criminal e tudo seja mais rapidamente resolvido. Há também grupos operacionais voltados a fraudes estruturadas. E aí você trabalha outros tipos ou outro tipo de órgãos. Enfim, para cada problema, uma espécie de grupo operacional diferente. Esse grupo operacional, sim, é formado por resolução. Resolução de quem? Do presidente do Cira. O presidente do Cira é o secretário de fazenda - dito assim pelo decreto - e é assim em todos os estados. Tentamos fazer isso desde 2017. O Cira foi criado, no Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto Estadual 45.550, de 2016, e tem mais ou menos essas mesmas previsões. Houve mais de uma dezena de reuniões, eu ouso dizer mais de duas dezenas de reuniões entre os órgãos, mas não se chegou a nenhum consenso, porque há um entendimento não Procuradoria do Estado de que ela não pode repassar dados que ela reputa ser sigilosos ao Ministério Público da União. E aí fica difícil, porque tem a composição de conflito com o Ministério Público. \r\n\r\nMas, fora isso, verificamos isso como um grande potencial. Esse entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, por exemplo, até está em vias de ser alterado. E, se fazendo, nós podemos fazer esse grupo operacional com um maior número de participantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dr. Vinícius. \r\n\r\nDr. André Serra, por favor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ SERRA - Excelência, eu quero só agradecer ao convite. É muito importante, como eu disse no início, que o Legislativo capitaneie essas alterações na cobrança do crédito tributário, com a presença do Ministério Público, do Poder Judiciário. Essa consensualidade é um objetivo nosso também. Obviamente reconhecendo as amarras que a gente tem na legislação. Por exemplo, em relação ao compartilhamento de dados, com o Ministério Público. Todos sabemos a discussão que isso tem gerado nos últimos meses. Inclusive, com decisão do STF, determinando paralisação dos processos. Mas a procuradoria tem tentado evoluir neste entendimento. Só para ressaltar que é uma questão jurídica, como várias outras, dividida, mas a procuradoria tem tentado alterar esse entendimento, um esforço gigantesco de interpretação. E está extremamente aberta. É nosso objetivo restaurar o Cira. Fica aqui o nosso convite para que a gente converse e restaure isso. \r\n\r\nExcelência, só o último ponto: ressaltar que o crédito em dívida ativa, uma coisa que eu já tenho dito algumas vezes aqui, o crédito em dívida ativa é aquele crédito que o contribuinte declara, não paga, toma auto de infração, não paga, recorre nas instâncias administrativas, e eu não estou dizendo que ele não tem direito a recurso, isso é um direito dos contribuintes, o sistema é esse e as discussões tributárias... A gente vive uma complexidade tributária muito grande, tanto é que, principalmente no ICMS, as ideias de reformas tributárias se centram especificamente na alteração do regime de cobrança ICMS. Mas, então, o contribuinte recorre em três instâncias administrativas, não paga e, depois, é cobrado no Judiciário. Cobrado no Judiciário com todas as possibilidades de recursos e com todas as impossibilidades de constituição de patrimônio, que, infelizmente, a nossa jurisprudência tem avançado, mas a nossa jurisprudência ainda é muito restritiva. Inclusive, não permite cassação de inscrição de devedor contumaz, o que, na minha opinião, é um elemento óbvio, isso em outros países é extremamente comum, devedor contumaz cassado em inscrição estadual não pode trabalhar, mas a jurisprudência do Brasil não permite isso. Mas, mesmo com todas essas dificuldades e reconhecendo as dificuldades da procuradoria, especialmente na área de tecnologia de informação, nós, nos últimos dois anos, tivemos um acréscimo de arrecadação na dívida ativa de 75%. Esse ano, em julho a gente já bateu a arrecadação do ano passado inteiro, desconsiderando a anistia, sem considerar os valores da anistia. E a procuradoria também, nessa evolução que a gente tem conseguido de tecnologia de informação, acabou de conseguir protestar 70 mil títulos inscritos em dívida ativa, totalizando 150 milhões de reais. E já tem -foram apenas duas semanas - uma arrecadação de 10 milhões de reais nisso. \r\n\r\nEntão, a gente reconhece todas as nossas falhas, mas existe uma dedicação muito grande da procuradoria para tentar mudar esse estado de coisas. E tentar, ainda com as dificuldades que são compartilhados pela União, ressalto novamente o crédito de mais de dois trilhões inscritos em dívida ativa e um índice de recuperação muito próximo ao nosso. Com todas as informações que eles têm da Receita Federal, que nós não temos e que eles não compartilham conosco. A gente tem buscado e, com ajuda do parlamento, ajuda de v. exa., da CPI, buscado alterar esse estado de coisas. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Alguém mais quer fazer uso da palavra? Não tendo mais ninguém para fazer o uso da palavra, eu queria agradecer a presença de todos. Acho que foi uma reunião proveitosa. Veja que o termo “concilia” está se consolidando, e essa conciliação precisa também ter a boa vontade dos senhores empresários, para que a gente de fato possa modificar o estado. Também, senhores empresários, podem ter certeza que, como aqui já o fiz publicamente, nós vamos continuar a fazer, também publicamente, cada vez mais, principalmente o dia que está marcado para vir um secretário aqui, que é dia 12, já confirmado, não é, dr. Piunti? Dia 12. Se não vier 12, vai deixar de ser convite, como dizia o nosso antigo governador Leonel Brizola, a gente vai pedir para vir sob vara. E que venham para a Casa esses projetos, esse famoso pacote fiscal, e que nesse pacote tenha aí a revisão total de tudo o que é burocrático dentro da Lei 2.657/1996. E eu queria pedir à nossa assessoria só para não sair, que a gente pudesse produzir para colocar no relatório final e entregar ao relator, a proposta que o Tribunal de Contas do Estado faça uma análise metodológica desse sistema de cobrança da dívida ativa para apontar onde estão os nós e as possíveis soluções. \r\n\r\nAssim posto, dou por encerrada a nossa reunião de hoje, na hora em que o dr. Gabriel olhou o relógio. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 04/2019)\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia doze de agosto de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal de Cabo Frio, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução n° 04/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Zeidan Lula. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores Luiz Geraldo Simas - Presidente da Casa, do Senhor Vereador Rafael Peçanha - Presidente da CPI da Enel em Cabo Frio e Senhora Vereadora Alexandra Codeço - Vice-presidente, Vereador Sílvio David Blau Blau, Vereador Jeferson Vidal, Vereadora Letícia Jota, Vereador Oséias Peçanha, Vereador Waguinho, Vereador Manoel Machado e Vereador Willian Luz do Município vizinho de Arraial do Cabo. Comunicou que foram convidados e estavam presentes o Ministério Público do Rio de Janeiro, o Procon de Cabo Frio, representado pela Dra. Monica Bonioli, a ACIA - Associação Comercial Industrial e Turística de Cabo Frio, representada pela sua presidente Srª Patricia Cardinot, o Conselho de Consumidores da Enel distribuição Rio, representado pelo seu vice-presidente Sr. Fabiano Silveira e como representante da Enel, a Sra Josely Cabral. Agradeceu ainda a presença da Sociedade Civil e informou que o intuito desta CPI não é apenas resolver os problemas dos usuários, e sim formar uma parceria com o Poder Público para que o fornecimento de energia elétrica seja um serviço de qualidade e preço justo. Dando prosseguimento, a concessionária Enel fez uma apresentação no data-show. Em seguida, foi concedida a palavra aos membros da mesa e aos demais presentes que apresentaram suas perguntas e comentários no que diz respeito ao que foi apresentado e em relação aos problemas enfrentados pela população local. Em continuidade, a empresa respondeu às perguntas e se colocou à disposição de responder posteriormente, caso alguma dúvida não tenha sido esclarecida no momento da Audiência. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Elai ne Inácio Lauria, matrícula n° 201.776-2, Secretária desta comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Cabo Frio, 12 de agosto de 2019. (a)Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a)Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nId: 2208347" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2208348": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 6324/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22353/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO GUSTAVO DE SOUZA RUMBELSPERGER, matrícula nº 424.572-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6285/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18749/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCIO PEZZELLA FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.706-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice e 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81; TOTAL------ R$ 18.191,50.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; TIA JU, 3º vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; DR.DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; MÁRCIO CANELA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.09.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6318/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22283/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DILZA ALMENARA CARDOSO BASTOS DE ABREU, matrícula nº 409.360-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.09.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6320/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22225/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA PESTANA RAUNHEITTI, matrícula nº 426.264-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Alvarenga Cardoso Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.09.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6323/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22286/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DORA-LINA ALMENARA CARDOSO, matrícula nº 417.201-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Dilza Almenara Cardoso Bastos de Abreu, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O de 16/09/2019.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.09.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 542/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA NOMELINI, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.810-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 543/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário BRUNO PORTO MASQUIO, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.809-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 544/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MAX WILLIANS VICENTE DE FARIAS, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.824-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, em 1ª ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.09.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1173/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Transportes, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Edson Sampaio, matrícula nº 400.528-6, com efeito a partir de 13/09/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.09.2019\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n21920/2019 - ANDREA ABRAHÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n19972/2019 - PAMELA ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 16.09.2019\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21233/2019 - ROSEMAR MATTOS VALLE DO PRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n22134/2019 - UELITON BEBIANO DE LIMA\r\n\r\n21984/2019 - PAULO ROBERTO FRANÇA BRANDÃO\r\n\r\n21985/2019 - LAÉDIO COSTA\r\n\r\n22133/2019 - JANE ROSÁRIA DO NASCIMENTO PESSÔA\r\n\r\n21980/2019 - CARLOS FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\n21879/2019 - LUCIENE DA SILVA VITTÓRIO\r\n\r\n22131/2019 - CARMEM TERESA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n21976/2019 - WILLIAM BASTOS DA SILVA\r\n\r\n21981/2019 - ANTONIO CARLOS LEITE MADUREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 16.09.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21110/2019 - LUIZ CLAUDIO GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n21111/2019 - CARLOS FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\n21112/2019 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\n21113/2019 - MARIO DAVID GALVAO\r\n\r\n21115/2019 - PAULO ROBERTO FRANÇA BRANDAO\r\n\r\n21116/2019 - WILLIAM BASTOS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2208348" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2208349": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 707/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE 'BULLYING'”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2069/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJA GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 758/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA E PSICOLOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3674/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n5 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1524/2012, dos Deputados Robson Leite e Marcelo Freixo, que “ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO FÉRIAS ESCOLARES NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 3345/2017, dos Deputados Silas Bento, Comte Bittencourt e Waldeck Carneiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS QUE DESENVOLVAM PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE PSICOLOGIA, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 4075/2018, da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 779/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6.901 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014”.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2019, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 13:00h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 146/2019, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, A REINSERÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 147/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, EDMAR SANTOS, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA A COLOCAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMAÇÕES SOBRE O CADASTRO E O USO DO APLICATIVO \"DIGI-SUS\", QUE VERSA SOBRE O ACESSO À CARTEIRA DE ATENDIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 148/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 149/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 216/1975, PARA ACRESCENTAR OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 10, A FIM DE POSSIBILITAR A PROMOÇÃO DE OFICIAIS SUBALTERNOS DA PMERJ QUE ESTEJAM CEDIDOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E EM ATIVIDADES-FIM;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 150/2019, da Deputada Tia Ju, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 151/2019, dos Deputados André L. Ceciliano, Marcelo Cabeleireiro, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE RESENDE EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 152/2019, da Deputada Marina Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR WILSON WITZEL A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL DE GRANDE PORTE COM LEITOS DE UTI ADULTO E NEONATAL NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, PARA ATENDER OS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DA REGIÃO SERRANA E DA BAIXADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 153/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, GENERAL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO MARCOS VINÍCIUS BRAGA, QUE SEJA VIABILIZADA À READAPTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS, PARA ATIVIDADES DE CUNHO ADMINISTRATIVO, QUANDO, COMPROVADAMENTE, ESTIVEREM SOFRENDO PRESSÕES PSICOLÓGICAS EM SUA VIDA PESSOAL;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/2019, do Deputado Carlos Macedo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2019, do Deputado Carlos Macedo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 156/2019, do Deputado Carlos Macedo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 157/2019, do Deputado Carlos Macedo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 158/2019, do Deputado Carlos Macedo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 159/2019, do Deputado Carlos Macedo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 160/2019, dos Deputados Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS-CEFAP, VINCULADO AO 15º BPM QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 161/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 21º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 19ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2019, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII.Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2492/2017, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM OSTEOGÊNESE IMPERFEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2403/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 5288, DE 10 DE JULHO DE 2008, PARA REGULAMENTAR A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS ADEQUADOS PARA PESSOAS OBESAS NAS SALAS DE ESPETÁCULO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3378/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que INSTITUI O SELO LUGAR AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3387/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3514/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS, CARTÓRIOS, PRESÍDIOS, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E HOSPITAIS INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO CIVIL DE FILHOS DE DETENTOS, DE FORMA EXTRAJUDICIAL;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 4567/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA URTICÁRIA AQUAGÊNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: DR. DEODALTO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 56/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n8. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2474/2013, de autoria do Deputado Bebeto, que ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º;\r\n\r\n9. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2556/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DA NOVA TECNOLOGIA DE BIOLOGIA MOLECULAR PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 491/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed, que OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2520/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS, EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO, PARA USO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS.\r\n\r\nIII. Deliberação do seguinte tema:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, do Deputado Flávio Serafini, da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial, com a finalidade de discutir a nova política pública sobre drogas.\r\n\r\n2. Proposta de audiência pública, da Deputada Martha Rocha, para debater as causas do incêndio no Hospital Badim.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 10ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 17 de setembro de 2019, às 10 horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 589/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO 'CULTURAL JOVEM DO AMANHÃ.\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas;\r\n\r\n2 - Projeto de Resolução nº 230/2019, do Deputado Bagueira, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA À CAPITà DA PM, MARISOL NUNES CANELLAS.\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas;\r\n\r\n3 - Projeto de Resolução nº 197/2019, do Deputado Val Ceasa, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR RÔMULO OLIVEIRA ANDRÉ.\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto;\r\n\r\n4 - Projeto de Resolução nº 208/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II.\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por motivo de inclusão de projetos.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, FABIO SILVA Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a\r\n\r\nVisita Técnica, a realizar-se no dia 17 de setembro, terça-feira, às 17:30 no Palácio Guanabara sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEntendendo Metas Fiscais:\r\n\r\nReflexões sobre o Anexo de Metas Fiscais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o gabinete parlamentar do Deputado Renan Ferreirinha, realizará a Palestra “Entendendo Metas Fiscais: Reflexões sobre o Anexo de Metas Fiscais do Estado do Rio de Janeiro”, considerando a relevância do tema para o aprimoramento e aperfeiçoamento dos servidores do Poder Legislativo.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo demonstrar o papel do parlamento na análise, avaliação de integridade, acompanhamento e fiscalização das metas fiscais desde a elaboração do Anexo de Metas Fiscais (AMF) até o acompanhamento bimestral, a partir das audiências públicas.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo pós-graduado em Contabilidade e Finanças (FGV), Prof. Paulo Henrique Feijó da Silva, que atualmente é representante do Conselho Federal de Contabilidade na Associação Interamericana de Contabilidade (AIC) e membro da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon). Autor e co-autor de 14 livros nas áreas de Finanças Púbicas e Contabilidade Aplicada ao Setor Público.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 14h às 17h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA Lei Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), que estabeleceu a exigência de publicação do Anexo de Metas Fiscais (AMF).\r\n\r\nEntender os conceitos de metas de Resultado Primário e Nominal e sua aplicação , como parâmetro importante para a avaliação da gestão das finanças de qualquer ente, balizando fortemente a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nApós entendidos os conceitos, quais reflexões podem ser feitas sobre a situação fiscal do Estado, considerando a aplicação dos conceitos?\r\n\r\nQual a relação dos conceitos com o que se chama de “pedaladas fiscais”?\r\n\r\nQual a correlação entre as metas fiscais e o contingenciamento dos órgãos?\r\n\r\nQual o papel do parlamento no acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas fiscais?\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2lZ7urG ou https://tinyurl.com/y4tdqnu8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”, que tem por objetivo abordar as principais ferramentas de Neurolinguística para falar em público e algumas técnicas de oratória.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC) e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Princípios da Neurolinguística e da Oratória;\r\n\r\n· Conhecimento e experiência no processo de Oratória;\r\n\r\n· Ensaio mental e ensaio físico;\r\n\r\n· Técnicas de Neurolinguística;\r\n\r\n· Congruência e incongruência;\r\n\r\n· Linguagem verbal e corporal;\r\n\r\n· Rapport com o público;\r\n\r\n· Psicogeografia;\r\n\r\n· Plenitude na oratória;\r\n\r\n· Palavras e expressões-chaves.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ZwQbfy ou https://tinyurl.com/y49x7863\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n“SETEMBRO AMARELO NA ALERJ: escutar vale a vida”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Serviço de Psicologia do Departamento de Assistência Médica da Alerj, realizará o Seminário “SETEMBRO AMARELO NA ALERJ: escutar vale a vida”, que tem por objetivo debater acerca da prevenção e construção de medidas saudáveis para abordar o tema do suicídio como uma questão de saúde pública e também de atenção nos círculos da família, do trabalho, de estudo e amizade, tendo em vista que, de acordo com dados da OMS, a estigmatização do problema é um dos maiores entraves à elaboração de medidas preventivas e de suporte e cuidado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, terá a seguinte programação:\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de setembro de 2019 (terça-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAspectos culturais e sociais que podem colaborar no aumento de casos, inclusive entre jovens e adolescentes;\r\n\r\nSituações que podem ser reconhecidas como necessitando atenção e cuidado;\r\n\r\nImportância de ouvir e ser ouvido como legitimadora da experiência e da vida humana;\r\n\r\nInformação sobre as estratégias e serviços de suporte e de cuidado, profissionais e no âmbito da sociedade em geral.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudia Baptista Távora - DAM Alerj, Mestre em Psicologia e Práticas Sócio-Culturais (UERJ), Especialista em Psicologia Clínica e Terapeuta de Casais e Famílias pelo Center for the Studies on Intimate Systems - USA.\r\n\r\nMaria das Graças Araújo - Porta voz e Coordenadora Regional do CVV Comunidade\r\n\r\nE outros convidados.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2kv55Vm ou https://tinyurl.com/y4nqm8d5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2208349" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2208146": [ "V - Ata", "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 29 de agosto de 2019, às 15h30, na sede da CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença da acionista representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da acionista detentora da totalidade do capital social, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Leonardo Couto Vianna e o Sr. Eduardo de Toledo, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o aumento de capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: A acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, deliberou: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Conforme atribuição prevista na alínea (c) do artigo 10 do Estatuto Social, aprovar o aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 77.240.000,00 (setenta e sete milhões, duzentos e quarenta mil reais), mediante a emissão de 77.240.000 (setenta e sete milhões, duzentas e quarenta mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão por ação de R$ 1,00 (um real), a serem totalmente subscritas e integralizadas, até 31/12/2019, por sua única acionista, a CCR S.A. (“CCR”), conforme boletim de subscrição anexo à presente ata (ANEXO I), passando o capital social da Companhia de R$ 278.415.365,00 (duzentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e quinze mil e trezentos e sessenta e cinco reais) a ser de R$ 355.655.365,00 (trezentos e cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais). 6.2.1. Em consequência do deliberado no item 6.2. acima, alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 355.655.365,00 (trezentos e cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 355.655.365 (trezentos e cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6.3. Permanecer inalterados os demais dispositivos estatutários não alterados na presente assembleia. 6.4. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, de acordo com a alteração aprovada no item 6.2 acima, conforme constante do ANEXO II, tendo uma via levada a registro perante a Junta Comercial competente, será dispensada a sua publicação na íntegra. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por sua única Acionista. Rio de Janeiro/RJ, 29 de agosto de 2019. Assinaturas: Leonardo Couto Vianna, Presidente da Mesa e Eduardo de Toledo, Secretário. Acionista: (1) CCR S.A., representada pelos Srs. Eduardo de Toledo e Paulo Yukio Fukuzaki. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado em Livro próprio. Leonardo Couto Vianna Presidente da Mesa, Eduardo de Toledo - Secretário. JUCERJA nº 00003757016 em 12/09/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n- ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2019 - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO: Boletim de Subscrição de 77.240.000 (setenta e sete mil, duzentas e quarenta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, representativas do capital social da Companhia. Subscritores - Espécie de Ações Subscritas - Preço de Emissão das Ações - R$ - Forma e Prazo para Integralização: CCR S.A., sociedade por ações, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.846.056/0001-97 e no NIRE nº. 35.300.158.334 neste ato devidamente representada por seus Diretores, os Senhores EDUARDO DE TOLEDO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro de produção, portador da Cédula de Identidade RG nº. 4.358.259-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 103.264.958-51 e PAULO YUKIO FUKUZAKI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 10.194.341 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 073.215.168-65, ambos com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, São Paulo/SP. Assinaturas: ON 77.240.000, 1,00, Em moeda corrente nacional, até 31/12/2019. TOTAL: 77.240.000, 77.240.000,00. Rio de Janeiro/RJ, 29 de agosto de 2019. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa, Eduardo de Toledo - Secretário.\r\n\r\nId: 2208146" ], "2208194": [ "V - Ata", "BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.780.401/0001-08 - NIRE 3321048188-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 13 de setembro de 2019, na sede social da Sociedade, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti), às 11:00 horas. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1.072, § 2º do Código Civil, face à presença das sócias representando a totalidade do capital social da BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.780.401/0001-08, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o NIRE nº 3321048188-6, e alterações posteriores arquivadas, a saber: BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andar, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96, representada por seus Diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 21.793 e no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68; e Kleber Ribeiro Cosenza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.708.159-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 158.813.856-91, ambos com endereço profissional na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andar, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.417.715/0001-19, neste ato representada por seus Diretores Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Kleber Ribeiro Cosenza, ambos qualificados acima. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. André Flores Rodrigues e para secretariá-los a Srta. Letícia de Amo rim Ramos. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar acerca do cancelamento parcial da redução do capital social da Sociedade aprovado na Reunião de Sócios realizada em 19 de junho de 2019; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os sócios, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Cancelar parcialmente a redução de capital social deliberada na Reunião de Sócios realizada em 19 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 24 de junho de 2019, pois fora aprovada em valor equivocado. 5.2. Retificar a redução do capital social para o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), passando o capital social da Sociedade a ser de R$ 106.892.215,00 (cento e seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e quinze reais) dividido em 106.892.215 (cento e seis milhões, oitocentas e noventa e duas mil, duzentas e quinze) quotas. 5.3. Em razão das deliberações 5.1 e 5.2 acima, a cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social, totalmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 106.892.215,00 (cento e seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e quinze reais), dividido em 106.892.215 (cento e seis milhões, oitocentas e noventa e duas mil, duzentas e quinze) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: i. BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL S.A. (CNPJ nº 02.808.298/0001-96) possui 106.892.210 (cento e seis milhões, oitocentas e noventa e duas mil, duzentas e dez) quotas, no valor total de R$ 106.892.210,00 (cento e seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e dez reais); ii. BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ/MF nº. 09.417.715/0001-19) possui 5 (cinco) quotas, no valor total de R$ 5,00 (cinco reais).” 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em 01 (uma) via de igual teor e forma. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2019. André Flores Rodrigues - Presidente; Letícia de Amorim Ramos - Secretária. BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL S.A. - Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Diretor; Kleber Ribeiro Cosenza - Diretor. BROOKFIELD ENERGIA RENOVÁVEL PARTICIPAÇÕES S.A. - Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Diretor; Kleber Ribeiro Cosenza - Diretor.\r\n\r\nId: 2208194" ], "2208272": [ "V - Ata", "Roper Brasil Comércio e Promoção de Produtos e Serviços Ltda\r\n\r\nCNPJ nº 11.035.026/0001-91 NIRE 33.2.0835200-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Local, Hora e Data: Realizada em 11/09/19, às 10h, na sede social localizada na Av. Rio Branco nº 4, salas 303 a 307, Centro/RJ. Convocação e Presenças: Convocação dispensada nos termos do § 2º do art. 1.072 da Lei nº 10.406/02, conforme alterada em razão da presença da totalidade dos sócios da Sociedade. Mesa: Presidente: Paulo Moreira de Sena. Secretário: Adriana Tardin. Ordem do Dia: Deliberar acerca da redução do capital social da Sociedade. Deliberações: Os sócios discutiram e aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a redução do capital social da Sociedade por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II do Código Civil. Dessa forma, os sócios aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 7.112.700,00 mediante o cancelamento de 7.112.700,00 quotas não integralizadas, restando o capital social da Sociedade no valor de R$ 7.616.586,00 dividido em 7.616.586 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, as quais se encontram totalmente subscritas e integralizadas. A redução de capital ora deliberada somente se tornará eficaz após o decurso do prazo de 90 dias contados da publicação desta ata para a oposição dos credores, nos termos do art. 1.084 do Código Civil. Com o transcurso do prazo acima mencionado sem oposição de credores, as sócias aprovam que o art. 5º do Contrato Social passe a viger com a seguinte redação: \"Art. 5º O capital social, totalmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 7.616.586,00 dividido em 7.616.586 quotas, do valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuído entre as sócias: Sócias; Nº de Quotas Detidas; Valor Nominal (R$ ). Roper Pte. Ltd.: 7.540.419; 7.540.419,00. Compressor Controls Corporation: 76.167; 76.167,00. Total: 7.616.586; 7.616.586,00. § 1º - A responsabilidade de cada sócia é, na forma da lei, restrita ao valor de suas quotas, mas ambas respondem solidariamente pela integralização do capital social.\" Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi suspendida a sessão pelo tempo necessário à elaboração da presente ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes e pelos integrantes da mesa. Assinaturas. Sócios: Roper PTE. LTD, representada neste ato por seu procurador, Sr. Paulo Moreira de Sena, e Compressor Controls Corporation, representada neste ato por seu procurador, Sr. Paulo Moreira de Sena. Mesa: Presidente, Paulo Moreira de Sena; Secretário, Adriana Tardin. RJ, 11/09/19.\r\n\r\nId: 2208272" ], "2208255": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2208255" ], "2208256": [ "V - Ata", "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAta da AssemblEia Geral EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nda PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nrealizada em 09 de Agosto de 2019\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo § 1º do\r\n\r\nartigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL:\r\n\r\nAssembleia realizada no dia 09 de agosto de 2019, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile no 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII. PRESENÇAS, QUORUM E CONVOCAÇÃO:\r\n\r\nEstavam presentes na Assembleia Geral Extraordinária acionistas representando percentual correspondente a 89,32% das ações ordinárias que compõem o capital social, conforme atestam os registros e as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, convocados através de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 9, 10, 11 e 12 de julho de 2019 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 9, 10 e 11 do periódico Valor Econômico. A Assembleia foi presidida pelo acionista Francisco Augusto da Costa e Silva, designado por Ato do Presidente da Companhia, Roberto da Cunha Castello Branco, com base no artigo 42 do Estatuto Social da Petrobras. Presente a Senhora Claudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Presente também a Diretora Executiva Andrea Marques de Almeida. Presente, ainda, o Senhor Marcelo Gasparino da Silva, membro do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nIII. MESA:\r\n\r\nPresidente da Assembleia: Francisco Augusto da Costa e Silva; Representante da União: Claudia Aparecida de Souza Trindade; Secretário: João Gonçalves Gabriel\r\n\r\nApós a instalação da presente Assembleia Geral de Acionistas e antes da leitura da Ordem do Dia, foi informado pelo Presidente da As sembleia que, em atenção ao artigo 21W, §4º da Instrução CVM nº 481, acionistas representando 7,25% do capital social com direito a voto e 4,13% do total das ações emitidas pela Companhia enviaram suas instruções por meio de boletim de voto a distância para a Assembleia Geral Extraordinária, estando o respectivo mapa de votação consolidado disponível para consulta dos acionistas presentes que assim solicitassem.\r\n\r\nIV. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\nI. Eleição de dois membros do Conselho de Administração indicados pelo acionista controlador; e II. Retirada do regime de oferta pública e deslistagem das ações da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras da Bolsas y Mercados Argentinos S.A. (“BYMA”), através de um processo de retirada voluntária do regime de oferta pública na Argentina, com base no artigo 32, inciso “c”, Seção VIII, Capítulo II do Título III das Normas da Comisión Nacional de Valores (“CNV”), que permite à Companhia a retirada do regime de oferta pública e deslistagem na BYMA sem a necessidade de se efetuar uma oferta pública de ações.\r\n\r\nV. DELIBERAÇÕES ADOTADAS:\r\n\r\nEm Questões de Ordem\r\n\r\nFoi aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nSobre os itens constantes do Edital de convocação desta Assembleia:\r\n\r\nItem I: Foram eleitos, pela maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), como membros do Conselho de Administração da Companhia, com prazo de gestão até a próxima Assembleia Geral Ordinária, os Senhores Nivio Ziviani, brasileiro, natural da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Engenheiro Mecânico e Professor de Ciência da Computação, divorciado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.231-030, portador da carteira de identidade nº M149.981, expedida pela SSP-MG, e do CPF nº 072.302.576-20; e Walter Mendes de Oliveira Filho, brasileiro, natural da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Economista e Administrador, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares, nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.231-030, portador da carteira de identidade nº 6.692.636-1, expedida ela SSP-SP, e do CPF nº 686.596.528-00. Permanece inalterado o número de 11 (onze) membros do Conselho de Administração, conforme fixado em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária datada de 26/04/2018, permanecendo vaga 1 (uma) posição, de indicação do acionista controlador. O Comitê de Pessoas da Petrobras procedeu à avaliação prévia das indicações dos candidatos ora eleitos e concluiu que os mesmos atendiam aos requisitos e não incorriam em vedações para a presente eleição.\r\n\r\nForam também cumpridas as disposições contidas no artigo 3º, caput e parágrafo 2º da Instrução nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no tocante à prestação de informações à Assembleia Geral. A União registrou que caso algum dos ora indicados para o Conselho de Administração venha, eventualmente, ocupar cargo na Administração Pública Federal, estas indicações ficam justificadas em razão do interesse público, em atenção ao §1º do art. 3º da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002. Os eleitos para integrar a administração da Companhia apresentaram declaração, em observância ao inciso II do artigo 35, da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, informando não terem sido condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil. Os Conselheiros de Administração Nivio Ziviani e Walter Mendes de Oliveira Filho, eleitos nesta Assembleia, declararam que atendem aos critérios de independência contidos no artigo 36, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, no Regimento do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3 e no Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa, qualificando-se, portanto, como Conselheiros Independentes à luz das referidas normas. \r\n\r\nItem II: Foi aprovada, pela maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), a retirada do regime de oferta pública e deslistagem das ações da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras da Bolsas y Mercados Argentinos S.A. (“BYMA”), através de um processo de retirada voluntária do regime de oferta pública na Argentina, com base no artigo 32, inciso “c”, Seção VIII, Capítulo II do Título III das Normas da Comisión Nacional de Valores (“CNV”), que permite à Companhia a retirada do regime de oferta pública e deslistagem na BYMA sem a necessidade de se efetuar uma oferta pública de ações, ficando a Companhia autorizada a realizar todos os trâmites necessários para este fim.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente desta Assembleia Geral Extraordinária, Francisco da Costa e Silva, pela Representante da União, Claudia Aparecida de Souza Trindade, pela Representante do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Ingrid Guimarães Lara Lopes, pela representante do Escritório Alves Ferreira & Mesquita Sociedade de Advogados, Livia Beatriz Silva do Prado, pelo representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, Igor Pinheiro Moreira, e pelo Secretário desta Assembleia Geral Extraordinária, João Gonçalves Gabriel. Era o que continham as páginas 35 a 39 do Livro nº 13, destinado ao registro das Atas das Assembleias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Nathália Ianni Ribeiro e que vai conferida e encerrada por mim, João Gonçalves Gabriel, Secretário-Geral da Petrobras. Rio de Janeiro09 de agosto de 2019.\r\n\r\nVI. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA:\r\n\r\nFicam arquivados na Companhia, em atenção ao artigo 130, §1º, alínea “a”, da Lei de Sociedades por Ações, os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cédulas preenchidas pelos acionistas ou por seus procuradores, contendo as deliberações constantes dos itens I e II da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária; - Procuração e manifestação de voto do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Instituição Depositária no exterior, emissor de ADR's representativos de ações da Companhia, representado nesta Assembleia pela Senhora Ingrid Guimarães Lara Lopes, relatando as manifestações dos titulares de ADR favorável (item I - 738.167.598 / item II - 755.098.178); contra (item I - 15.115.818 / item II - 9.688.794); e abstendo-se de votar (item I - 13.482.230 / item II - 1.978.674); - Listagem de voto dos fundos custodiados pelo Itaú Unibanco S.A. - ANBID 34, Itaú Unibanco S.A., J.P. Morgan S.A. - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Santander Securities Services Brasil DTVM S.A., Banco Bradesco S.A., e Banco BNP Paribas Brasil S.A.; - Boletim de voto à distância.\r\n\r\nMapa sintético de votação relativo às ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nLavratura da ata da Assembleia Geral Extaordinária sob a forma de sumário. A favor 6.647.676.562 (*) / Contra 0 / Abstenção 0. Eleição de dois membros do Conselho de Administração indicados pelo acionista controlador. Nivio Ziviani; Walter Mendes de Oliveira Filho. A favor 5.900.922.609/ Contra 16.846.518/ Abstenção 729.907.435. Retirada do regime de oferta pública e deslistagem das ações da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras da Bolsas y Mercados Argenti-\r\n\r\nnos S.A. (“BYMA”), através de um processo de retirada voluntária\r\n\r\ndo regime de oferta pública na Argentina, com base no artigo 32, inciso “c”, Seção VIII, Capítulo II do Título III das Normas da Comisión Nacional de Valores (“CNV”), que permite à Companhia a retirada do regime de oferta pública e deslistagem na BYMA sem a necessidade de se efetuar uma oferta pública de ações. A favor 5.147.587.202 / Contra 43.555.784/ Abstenção 1.456.533.576. (*) Não houve manifestação de objeção. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o núme-\r\n\r\nro 00003744384, em 02/09/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2208256" ], "2208252": [ "V - Ata", "CENTRO DE RECREAÇÃO PARADISO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.020.056/0001-94 - NIRE Nº 33.3.0027408-1\r\n\r\nResumo da Ata da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária. Data - Convocação - Presença: 10/06/2019 - 14:00hs - Sede Social: Estrada de Mato Grosso, nº 1.000 - Nova Iguaçu - RJ. Convocados por Carta - Mesa Dirigente - Luiz Fernando de Carvalho Junior - Presidente e Luiz Claudio Cazzani de Carvalho-Secretário acionistas representando 100% do Capital Social. Ordem do dia: a) Exame e decisão sobre as contas da Diretoria, representadas pelo Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras encerrados em 31 de Dezembro de 2018; b) Decidir sobre os honorários da diretoria, a distribuição de Dividendos aos acionistas e do Resultado do Exercício; c) O que mais ocorrer. Deliberações: a) Aprovação sem reservas, da gestão da Diretoria do exercício social encerrado em 31/12/2018 publicado no DOERJ e no Diário Comercial ambos no dia 29/05/2019. b) Aprovação da não instalação do Conselho Fiscal e da não Distribuição de Dividendos e a manutenção dos honorários de Diretoria de R$ 1.000,00 para cada Diretor. c) Não houve manifestação quanto a este item. E, nada mais havendo a tratar, foi feita a leitura da Ata, aprovada e assinada pelos acionistas, representando a totalidade do Capital Social. Luiz Fernando de Carvalho Junior - Presidente - Luiz Claudio Cazzani de Carvalho - Secretário. Jucerja nº 3652330 em 14/06/2019.\r\n\r\nId: 2208252" ], "2208260": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2208260" ], "2208191": [ "V - Ata", "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2019. 1. Local Hora e Data: Realizada na sala de reuniões da sede da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sala 101-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 17 horas do dia 03 de setembro de 2019. 2. Convocação e Presença: A reunião foi convocada na forma do artigo 11 do Regimento Interno do Conselho de Administração (“Regimento Interno”), estando presentes os seguintes membros do Conselho de Administração: Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, Octávio Francisco Monteiro de Carvalho Domit, Arnon Affonso de Farias Mello Neto, José Luiz Alquéres e Roberto Duque Estrada de Sousa, representando a totalidade dos membros em exercício. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados por Fernanda Martins Celestino. 4. Ordem do Dia: Os membros do Conselho de Administração da Com panhia se reuniram para discutir e deliberar sobre a constituição do Comitê de Estratégia da Companhia e a eleição de seus membros. 5. Deliberações: Os membros presentes do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade: I - constituir o Comitê de Estratégia da Companhia, composto por 3 (três) membros, com prazo de mandato até a primeira reunião a ser realizada após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia de 2021, para assessorar o Conselho de Administração na definição da estratégia da Companhia, englobando: (i) Estratégia de Investimentos; (ii) Governança, Risco e Compliance; (iii) Sociedade e Ambiente Empresarial; e (iv) Pessoas. II - eleger os seguintes membros para o Comitê de Estratégia da Companhia: (i) Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 01.706.709-1, inscrito no CPF sob o nº 007.260.287-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 03.917.534-4, inscrita no CPF sob o nº 428.912.807-68, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (iii) José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 168893-9, inscrito no CPF sob o nº 027.190.707-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, todos com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060. 6. Declaração e Posse: Os membros do Comitê de Estratégia ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que preenchem as condições prévias de exigibilidade constantes do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e tomam posse na presente data. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente; Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães; Octavio Francisco Monteiro de Carvalho Domit; Arnon Affonso de Farias Mello Neto; José Luiz Alquéres; Roberto Duque Estrada de Sousa. Arquivado na JUCERJA em 13/09/2019 sob o nº 00003757352.\r\n\r\nId: 2208191" ], "2208222": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2208222" ], "2207746": [ "V - Ata", "HALLIBURTON PRODUTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.328.932/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.2.0658534-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS QUOTISTAS\r\n\r\nNo dia 12 de setembro de 2019, às 10:00 horas, reuniram-se as sócias quotistas da empresa HALLIBURTON PRODUTOS LTDA, em sua sede localizada na Rua da Assembléia nº 66, Sala 801, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, HALLIBURTON BRAZIL HOLDING B.V e HALLIBURTON BRAZIL MINORITY HOLDING B.V ambas sediadas na Holanda, cujo conhecimento da matéria a ser apreciada é de total conhecimento das sócias quotistas, dispensando-se assim os Editais de Convocação nos termos dos paragráfos 2º e 3º do artigo 1.072 da Lei 10.406/02. Assumiu a presidência o Sr. José Roberto Jarrin Castro na qualidade de representante legal das sócias quotistas que convidou o Sr. Marcelo de Souza Freire para secretário. Iniciando os trabalhos o Presidente esclareceu que a presente reunião tinha por finalidade a redução do capital social de R$ 2.132.088.744,00 (dois bilhões, cento e trinta e dois milhões, oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais) para R$ 2.042.088.744,00 (dois bilhões, quarenta e dois milhões, oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais) tendo em vista o seu valor excessivo em relação ao objeto da sociedade em conformidade ao disposto no inciso II do artigo 1.082 da Lei 10.406/02. Dessa forma resolveram as sócias quotistas a redução do capital social com o respectivo cancelamento do número de quotas. Colocada a matéria em votação foi a mesma aprovada por unanimidade devendo ser providenciado o cumprimento do disposto no artigo 1.084 da Lei 10.406/02 para posterior registro na Junta Comercial. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerrou os trabalhos solicitando a lavratura da presente ata que após lida e aceita foi assinada pelas sócias presentes.\r\n\r\nId: 2207746" ], "2208238": [ "V - Ata", "ICLA CONSULTORIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.274.584/0001-47 - NIRE: 33.3.0028786-8 (“Cia.”)\r\n\r\nATA DA AGE: I. Data, Hora e Local: Às 11h do dia 29/08/2019 na Av. Rio Branco n° 185, sala 1902, Centro/RJ. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação devido à presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. Mesa: Presidente: Jessé José da Rocha. Secretário: Luis Carlos H. El-Huaik de Medeiros. IV. Ordem do Dia: 1. Analisar e aprovar o Protocolo e Justificação da Incorporação Reversa (“Protocolo e Justificação”) de sua Cia. controladora, NPF Consultoria S.A. (“NPF Consultoria”); 2. Ratificar a nomeação da empresa COOPERAUDI Auditores Independentes (“COOPERAUDI”), CNPJ nº 05.957.002/0001-97, CRC/RJ n.º 6.906, para a avaliação e elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil da NPF Consultoria; 3. Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil da NPF Consultoria, realizado pela COOPERAUDI; 4. Aprovar a incorporação da NPF Consultoria, nos termos do Protocolo e Justificação; 5. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., considerando a alteração do art.5º, no que se refere a redução de capital decorrente da incorporação; e 6. Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da Incorporação. V. Deliberações Adotadas por Aprovação Unânime: 1. Aprovado o Protocolo e Justificação de Incorporação da NPF Consultoria S.A. (“NPF Consultoria”), CNPJ/MF n.º 10.337.440/0001-92, em todos os seus termos; 2. Aprovada a ratificação da nomeação da empresa COOPERAUDI Auditores Independentes para a avaliação do patrimônio líquido contábil e elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil da NPF Consultoria; 3. Aprovado o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil da NPF Consultoria, realizado pela COOPERAUDI Auditores Independentes; 4. Aprovada a incorporação da NPF CONSULTORIA nos termos do Protocolo e Justificação, sendo certo que, em razão da incorporação reversa será reduzido o capital social da Cia., no montante de R$ 777.567,02, sendo canceladas a quantidade de 499.347 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; 5. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., considerando a alteração do art. 5º, que passará a viger com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social da Cia. é de R$ 18.967.257,08, dividido em 30.246.674 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6. Autorizada a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização Incorporação ora aprovada. VI. Anexos: Protocolo e Justificação de Incorporação (“Anexo I”), Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil (“Anexo II”) e Estatuto Social consolidado (“Anexo III”), que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão desta ata ser lavrada em forma de sumário, os anexos não serão objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a ata no livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. VIII. Assinado: NPF Consultoria S.A. RJ, 29/08/2019. Jessé José da Rocha - Presidente. Luis Carlos H. El-Huaik de Medeiros - Secretário. Acionista Presente: NPF Consultoria S.A. \r\n\r\nId: 2208238" ], "2208221": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2208221" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2207816": [ "V - Convocação", "PRAINHA SOCIEDADE AGRO - INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.238/0001-80 - NIRE Nº 33.3.0012194-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se na Rua da Quitanda, 60, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20011-030, no próximo dia 25 de outubro de 2019, às 10:00 horas, em 1ª convocação, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Em Assembleia Geral Ordinária: I - Examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas relativas ao exercício findo em 31/12/2018. b) Em Assembleia Geral Extraordinária: I - Apresentação e debate da proposta de parceria recebida do Grupo do Sr. NORBERTO STORCHI para as áreas de propriedade da companhia na cidade de Paraty, com a definição dos termos, prazos e condições para a efetivação do possível negócio pela Diretoria; II - Outros assuntos de interesses da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2019. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2207816" ], "2208152": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade:\r\n\r\nNº 051/2019 referente ao produto FONTE PARA PC modelos FNT-200W, FNT-230W, FNT-230W+, FNT-230W-H, FNT-250WX, FNT-400W, FNT-400W-S, FNT-450W, FNT-500W, FNT-550C, FNT-650W, GT750, da marca Hoopson, classificação tarifária NCM 8504.40.21, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico\r\n\r\nNº 052/2019, referente ao produto CABOS USB modelos CH-01, CH-02, CH-03, CH-04, CH-05, CH-06, CH-07, CH-08, CH-09, CH-10, CH-11, CH-12, CH-13, CH-14 e CH-15 da marca Hoopson., classificação tarifária NCM 8544.42.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico\r\n\r\nNº 053/2019, referente ao produto TECLADO modelos MJ60, MJ61, MJ62, MJ70, MJ87, MJ90, TPC-019, TPC-021, TPC-023, TPC-027, TPC-029, TPC-031, TPC-036, TPC-041-A, TPC-041-D, TPC-041-V, TPC-042-A, TPC-042-D, TPC-044, TPC-045, TPC-046M. TPC-049MG, TPC-058, TPC-058Cc, TPC-058G, TPC-059, TPC-060, TPC-061, TPC-062, TPC-063, TPC-019X, TPC-028, TPC-030, TPC-030S, TPC-038, TPC-047, TPC-052K, TPC-053K, TPC-054K, TPC-055K, TPC-055KW, TPC-056K, TPC-050, TPC-050-A, TPC-050B, TPC-050-D, TPC-050G, , TPC-050R, TPC-051 marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8471.60.52, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nNº 054/2019, referente ao produto RÁDIOS modelos RBM007, RBM008, RBM009, RBM010A, RBM010V, RBM011, RBM012, RBM013, RBM014, RBM015 e RBM016, marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8527.91.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nNº 055/2019, referente ao produto MOUSE modelos MS-040, MS-038, MS-038B, MS-038C, MS-038S, MS-038V, MS-037W, MS-036, MS-036C, MS-036B, MS-036V, MS-036A, MS-036R, MS-035, MS-35C, MS-035B, MS-035V, MS-035A, MS-035R, MS-035P, MS-034V, MS-034A, MS-033W, MS-032, MS-032X, MS-031, MS-030, MS-032, MS-029, MS-028V, MS-028D, MS-024, MS-023, MS-014, MS-011X, MS-011, GXW-900, GXW-800, GX-800, GX-350, GX-60, GX-50, GX-59, GX-58, GX-57, GX-18, GT-1400, GT-1300, GT-1200, GT-1100, GT-1000, GT-900, GT-850, GT-800, GT-700, GT-680, GT-300 e GT-300+, marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8471.60.53, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nNº 056/2019, referente ao produto RÁDIO RELÓGIO DIGITAL modelo CLOCK-01, marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8527.19.10, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nNº 057/2019, referente ao produto BATERIA AUXILIAR modelo PBH-05K, PBH-10K e PBH-10KS, marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8507.80.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nId: 2208152" ], "2206052": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA \r\n\r\nREPÚBLICA \r\n\r\nC.N.P.J 08.855.874/002-13\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA torna público que entregou e foram aceitos para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) referentes ao requerimento de Licença Prévia para para análise da viabilidade ambiental para projeto de restauração da circulação hidrodinâmica e revitalização ambiental dos municípios de Niterói e São Gonçalo, visando a melhoria da circulação hídrica no acesso ao porto de Niterói e entorno da ilha da Conceição, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nInforma que o EIA e o Rima estarão à disposição dos interessados na Biblioteca do Inea e no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br).\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Gerência de Atendimento do Inea, na Avenida Venezuela, n° 110, Saúde - Rio de Janeiro - RJ, conforme processo E-07/002.15521/2013.\r\n\r\nId: 2206052" ], "2207981": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "LRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.681.578/0001-00 - NIRE 33.3.0029804-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da LRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. convocados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2019, às 16:00, na Av. Almirante Barroso nº 22 Sala 1002, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 20.031-000, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Reeleição de diretoria da Companhia; 2. Alteração de endereço da Companhia; 3. Aprovação de contas da Companhia; 4. Assuntos Gerais. O acionista que desejar ser representado por procurador deve depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 01 (um) dia antes da data marcada para realização da assembleia. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2019. MARCOS DE CARVALHO LIBRETTI / DURCESIO ANDRADE MELLO.\r\n\r\nId: 2207981" ], "2208061": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0256/19\r\n\r\n04.079.887/0004-59\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2208061" ], "2207820": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.238/0001-80\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da companhia, à Avenida Presidente Vargas, nº 583, 9º andar, sala 908 - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2019. Alan Pereira Melo - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2207820" ], "2208253": [ "V - Fato Relevante", "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nFato Relevante. Efetivação da Redução de Capital Social. A Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.992.714/0001-84, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"), vem, em atendimento ao disposto nas Instruções CVM nº 476/2009 e 358/2002, com base na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de julho de 2019 (\"AGE\") e no Fato Relevante divulgado pela Companhia na mesma data, informar ao mercado em geral que se encerrou no dia 16 de setembro de 2019 o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 174 da Lei n° 6.404/76 para oposição de credores em relação à redução do capital social da Companhia objeto da supracitada AGE. Visto que após a publicação da ata da AGE não houve oposição de qualquer credor, a Companhia informa que tornou-se efetivada a redução de capital da Companhia no montante de R$ 624.328.716,06 (seiscentos e vinte e quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e seis centavos), equivalente a uma redução de 38,57142857143% em relação ao atual capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, passando o capital social de R$ 1.618.630.004,60 (um bilhão, seiscentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta mil e quatro reais e sessenta centavos), totalmente subscrito e integralizado, para R$ 994.301.288,54 (novecentos e noventa e quatro milhões, trezentos e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), mediante restituição de capital aos acionistas, em moeda corrente nacional, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Companhia, e redução do valor nominal da ação da Companhia de R$ 0,70 (setenta centavos) para R$ 0,43 (quarenta e três centavos) sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Companhia, mantendo-se, portanto, inalterado o número de ações e o percentual de participação de cada acionista no capital social da Companhia. O pagamento da restituição de capital será efetuado a tais acionistas até o final do exercício social de 2019. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019. Flavio Mendonça Leal - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2208253" ], "2208282": [ "V - Concessão de Licença", "INFINEUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.833.409/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN050191, com validade até 04 de setembro de 2023, que a autoriza para produção de aditivos (melhorador de viscosidade, dispersante e pacote de aditivos) para óleos lubrificantes, em concomitância com a recuperação ambiental de áreas contaminadas, na PRAIA DA RIBEIRA, 01, PARTE - ILHA DO GOVERNADOR, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/204147/2003.\r\n\r\nId: 2208282" ], "2208096": [ "V - Convocação", "IMOBILIÁRIA VITÓRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.063.754/0001-51\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas para a AGO/E, que será realizada no dia 25/09/2019, às 9:30hs, na sede social, na Av. Amaral Peixoto, 36, sala 302, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação de Contas de 2016, 2017 e 2018; b) Eleição de nova Diretoria e do Conselho Fiscal; c) Aprovação dos Novos Estatutos; d) Aprovação da relação dos atuais acionistas e sua participação no Capital Social; e) Assuntos Gerais. Tendo em vista a relevância dos assuntos a serem tratados, lembramos a todos a conveniência de comparecerem ou se fazerem representar por procuradores legalmente habilitados e devidamente quites com suas cotas sociais. As decisões nela tomadas obrigarão a todos, inclusive aos ausentes. Niterói, 13/09/2019. Sebastião Paz de Lizardo Lima, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2208096" ], "2208239": [ "V - Convocação", "RESTAURANTE GERO RIO S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.122.781/0001-00. NIRE 33.300.298.134\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas de RESTAURANTE GERO RIO S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 25 de setembro de 2019, às 13h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Aníbal de Mendonça, nº 157, Ipanema, CEP 22410-050, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a contratação de linha de crédito junto ao Banco Guanabara S.A, CNPJ/ME nº 31.880.826/0001-16, no valor limite de até R$ 5.250.000,00, com garantias em recebíveis e aval proporcional outorgados pelas acionistas da Companhia; (ii) aprovar a amortização de saldo contábil, no valor de R$ 5.000.000,00, tendo como beneficiária a São Sebastião do Rio de Janeiro Administração de Restaurantes S.A., CNPJ/ME nº 08.571.053/0001-74; e (iii) autorizar a administração a praticar todos os atos convenientes ou necessários à implementação das deliberações aprovadas. O material de suporte às deliberações encontra-se disponível para consulta pelos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019. Alexandre Francisco Carvalho Silva - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2208239" ], "2208245": [ "V - Convocação", "SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.571.053/0001-74. NIRE 33.300.276.921\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas de SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 25 de setembro de 2019, às 9h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barata Ribeiro, nº 399, 3º andar, apartamento 301, Copacabana, CEP 22.040-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a prestação de aval e garantia constituída através de recebíveis em operação de crédito de Restaurante Gero Rio S.A., CNPJ/ME nº 05.122.781/0001-00, junto ao Banco Guanabara S.A, CNPJ/ME nº 31.880.826/0001-16, até o valor limite de R$ 5.250.000,00; (ii) aprovar a liquidação antecipada da linha de crédito junto ao Banco Santander (Brasil) S.A.; e (iii) autorizar a administração a praticar todos os atos convenientes ou necessários à implementação das deliberações aprovadas. O material de suporte às deliberações encontra-se disponível para consulta pelos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019. Alexandre Francisco Carvalho Silva - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2208245" ], "2207959": [ "V - Convocação", "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nConvocação - Reunião de Sócios (2ª Convocação): Ficam os Senhores Sócios de Única Participações Ltda (“ÚNICA”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada em 2ª convocação, no dia 20/09/2019, às 9h, no endereço do escritório da sociedade situado na R. Sacadura Cabral nº 51 - 4º andar, sala 401, Saúde, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver Navegação Fluvial Ltda. (“Naveriver”) acerca da alienação de embarcações de propriedade da Naveriver, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (ii) aprovar a manifestação a ser proferida pela ÚNICA e pela Naveriver em deliberação social da Flunave Fluvial Navegação Ltda. (“Flunave”) acerca da alienação de embarcações de propriedade da Flunave, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; e (iii) determinar que a Administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 13/09/2019. Adolfo Acioli do Prado Neto; José Fonseca de Oliveira. Única Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2207959" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2194173": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO LTDA\r\n\r\n04.082.191/0001-39 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do Centro Educacional Nascimento, sito a rua Piratininga \r\n\r\nnº 259, Parque São Bernardo, Belford Roxo, Rio de Janeiro. Censo 33159920, nos termos da Resolução Seeduc nº 3953/2008 torna pública o nome da aluna concluinte do Ensino Médio autorizado pela portaria 6546/DATI /1986, CAROLINA DE SENA PARANHOS ALVES do ano letivo de 2015 - turma 3001 - Secretária: Helaine dos Santos Machado, Registro nº 1200 - Fls.50-LV nº 1 Parecer 144/87-CEE,\r\n\r\nDiretora: Ana Paula do Nascimento, Registro nº 20179 CES/CNE, \r\n\r\nServidor que autorizou a publicação Amarildo Fidelis da Silva \r\n\r\nID: 5592755.\r\n\r\nId: 2194173" ], "2207101": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0001-90\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, , sito na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, (Antiga Av. Presidente Kennedy) nº 1804, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101663, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 272/96 CEE, no ANO LETIVO DE 2002/1° semestre, Turma de origem 6° P.D (C) M/2001/2° semestre: Ricele Veloso de Oliveira, matrícula 008387; no ANO LETIVO DE 2002/2° semestre, Turma 6° Informática(A) N: Fabiane Danielle Lopes da Silva, matrícula 011587; no ANO LETIVO DE 2008/1° semestre, Turma de origem 6° Informática(B) M/2005/2° semestre: Pamela Azeredo Lima de Souza, matrícula 009922; no ANO LETIVO DE 2012/2° semestre, Turma 6° Informática(A) T: Cleyton Cesar Gonçalves Izidorio, matrícula 025193. CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA, ÁREA PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.015/2002 no ANO LETIVO DE 2009/2° semestre, Turma 6° Informática (A) T: Mariana Brandão de Aguiar, matrícula 021647. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009 no ANO LETIVO DE 2013/2° semestre: Turma 6° Informática (B) M: Bruna Valerio Dantas de Albuquerque Morgado, matrícula 026046; no ANO LETIVO DE 2013/2° semestre: Turma 6° Informática (A) T: Tábatha de França Barreto, matrícula 025990. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2012/2° semestre, Turma 6° Meio Ambiente \r\n\r\n(A) N: Jair Leonardo da Silva Ribeiro, matrícula 027089. Secretá-\r\n\r\nria Escolar: Marcia da Silva Figueiredo, designada no Reg. 009.SE.12500.190.0002.0117, Diretora: Aline Lima Rangel, designa-\r\n\r\nda no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2207101" ], "2207105": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0002-70, sito na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101698, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2019/1°semestre: Diná Santos de Lima de Oliveira, matrícula 000159; Jailda de Oliveira Joaquim, matrícula 000163; Gustavo Vieira dos Santos, matrícula 000160; Lidiane Ceccopieri Trindade, matrícula 000179; Thalia Cristina Silva de Sales, matrícula 000117. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2019/1° semestre: Adriel Felipe Rodrigues de Castro do Nascimento, matrícula 000182; Wellerson Santos Fernandes, matrícula 000167 CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2019/1° semestre: Shirley Oliveira de Barros, matrícula 000166. CURSO TÉCNICO DE ELETRÔNICA, ÁREA PROFISSIONAL DE INDÚSTRIA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 1.018/2002, no ANO LETIVO DE 2007/2º semestre, Turma 6º Eletrônica (A)M: Thayssa Pereira Soares, matrícula 019102. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ÁREA PROFISSIONAL DE SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 1.130/2002, no ANO LETIVO DE 2009/2° semestre, Turma 6° Enfermagem (A) T: Thays da Rocha Almeida, matrícula 021632. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 107/2009, no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre, Turma 6° Enfermagem (A) M: Karolayne Kelly Maia dos Santos, matrícula 027345. CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO DE PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer n° 001.MV.01.033016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015/2° semestre, Turma 6° Publicidade (A) M: Camilla Vieira Segurase, matrícula 027580. Secretária Escolar: Marcia da Silva Figueiredo, designada no Reg. 009.SE.12500.190.0002.0117, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2207105" ] }, "Extravio de Documentos": { "Atos": { "2208197": [ "V - Extravio", "SJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E \r\n\r\nEXPORTACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJN. 00.810.273/0001-00 / INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º 77.911.146COMUNICADO DE EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS\r\n\r\nVem por este meio comunicar o extravio dos Livros Registros de Entradas e Livros Registros de Saídas do período de 01/01/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nId: 2208197" ], "2208124": [ "V - Extravio", "MARILIA COSTA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nRG: 011272155-0\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE DIPLOMA\r\n\r\nEu, MARILIA COSTA DA SILVA CAVALCANTE, portadora da cédula de identidade nº 011272155-0 DIC/RJ, CPF nº 051.959.407-03, comunico para os devidos fins, que o meu diploma do Curso Superior em SERVIÇO SOCIAL, concluído em Dezembro/2000 na UNISUAM, unidade BONSUCESSO foi extraviado, razão pela qual estou emitindo esta nota. Declaro, outrossim, que me comprometo a inutilizar o documento anterior expedido, caso este venha a ser localizado.\r\n\r\nId: 2208124" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2205319": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\n*O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2183/14, vem tornar pública a pena de “CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL”, prevista na letra \"e\" do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico BAYRON NOBRE FILHO - CPF nº 275.386.997-91 - CRM nº 52 25975-3, por infração aos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09 - DOU 13/10/2009), cujos fatos também estão previstos nos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18 - DOU 01/11/2018).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2205319\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 16/09/2019." ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2208233": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 121/2019\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão supracitado que o valor unitário do item 10 fica alterado para R$ 15.583,33. Face à alteração, fica: Início do recebimento das propostas: 19/09/2019 às 17h - Encerramento de recebimento: 01/10/2019 às 09h00 - Abertura: 01/10/2019 às 09h01 - Início do Pregão: 01/10/2019 às 09h30.\r\n\r\nEzequiel Antunes Laureano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n* Publicado conforme MP 896/2019\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO \r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL N.029/2019 \r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados as seguintes alterações: no ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII- MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL e ANEXO VIII- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, onde se lê: -Item 49 - LÂMPADA DE LED, 40W, TUBULAR, 1,20 , valor unitário: R$ 26,15, valor total: R$ 31.380,00 -Valor total do Anexo I: R$ 177.272,74;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n-Item 49- LÂMPADA DE LED, 40W, TUBULAR, 2,40, valor unitário: R$ 54,74, valor total: R$ 65.688,00 -Valor total do Anexo I: R$ 211.580,74\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01 de outubro de 2019, às 10h\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2208233" ] } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2208219": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2019 - FME\r\n\r\nPROCESSO: 2046/19\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Materiais De Informática, Para Atender As Necessidades Das Unidades De Ensino E Administrativas Da Secretaria Municipal De Educação, Cultura E Turismo, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 e o decreto municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço por item. Data E Hora De Abertura: 27/09/2019 ÀS 10:00 H\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2208219" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2208154": [ "IV - Editais: Concorrências", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 021/2019\r\n\r\nExclusivo para Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 21 de outubro de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 021/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para adaptação da rede de energia elétrica, em baixa tensão, do prédio da rede escola, localizada na área do HPM em Macaé, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários, para atender às necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior.\r\n\r\nMacaé-RJ, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2208154" ], "2208015": [ "IV - Editais: Concorrências", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, que fará realizar no dia 21 de outubro de 2019, às 10h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação da SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para construção de um ponto de informações turísticas, situado no calçadão da Praia dos Cavaleiros - Macaé-RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2208015" ], "2208016": [ "IV - Editais: Concorrências", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, que fará realizar no dia 25 de outubro de 2019, às 10h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2019 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação da SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para restauração do pavimento em CBUQ das vias do Vale das Palmeiras - Macaé-RJ, com fornecimento e aplicação de materiais, mão-de-obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2208016" ] } } }, "Município de Nova Iguaçu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2208209": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 030/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/032.487\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (EQUIPOS), COM O COMODATO DE BOMBAS DE INFUSÃO, A FIM DE ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE O HGNI E DO MMMB, ONDE ESTIMA ESTE QUANTITATIVO PARA O CONSUMO DE 12 MESES. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 27 de SETEMBRO de 2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 16 de Setembro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2208209" ] } } }, "Município de Porto Real": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2208235": [ "IV - Editais: Outros", "AVISO DE ERRATA DE PUBLICAÇÃO LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública Nº 002/2019 - Processo 3249/2019\r\n\r\nObjeto: No Jornal Diário Oficial do Estado datado do dia 16 de Setembro de 2019 Onde se lê: A Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos, comunica que tendo em vista a necessidade de adequação do respectivo edital, fica adiada para às 09 horas do dia 17 de setembro de 2019 a Concorrência Pública acima citada. Leia-se: A Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos, comunica que tendo em vista a necessidade de adequação do respectivo edital, fica adiada para às 09 horas do dia 17 de outubro de 2019 a Concorrência Pública acima citada. \r\n\r\nPorto Real, 16 de Setembro de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2208235" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2208208": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 165/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8899/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de expediente para abastecimento dos itens em estoque e atendimento as unidades da Rede Municipal de Saúde - Quissamã. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 162.650,90.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/09/2019 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2208208" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2208259": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 243/2019 - Objeto: Aquisição de insumos laboratoriais para Hemoterapia. Proc. Adm. nº 7.353/2019 - Data/Hora: 30/09/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R $ 189.300,56. Disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Luis Cláudio de Moraes. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos - Interino.\r\n\r\n‘gd: 2208259" ] } } }, "Município de São Gonçalo": { "Câmara Municipal": { "Atos": { "2208071": [ "IV - Editais: Avisos", "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 04/2019\r\n\r\nNa publicação da Tomada de Preços nº 04/2019, parte IV, do dia 13/09/2019, Onde se lê: 26/06/2019, leia-se: 26/09/2019. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2208071" ] } } }, "Município de Seropédica": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2207946": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 0046/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 4756/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando O FORNECIMENTO PAR CELADO E CONTÍNUO DE INSUMOS E CORRELATOS HOSPITALARES, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 27 de setembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2207946" ], "2207947": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços Nº. 005/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 12111/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL RONALD CALLEGARIO, conforme estabelecido no Projeto Básico. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 02 de outubro de 2019, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2207947" ], "2207948": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 5229/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM POSSÍVEL AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO SEROPÉDICA/RJ, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 18 de outubro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2207948" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2208351": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.770 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-12/207/2926/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais para a da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Reginaldo da Silva Clemente, ID Funcional nº 4315740-8.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2208351" ], "2208352": [ "I - Decreto Normativo", "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.771 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Cabo PM foi morto em serviço;\r\n\r\n- que o juramento de entregar a própria vida em prol da segurança pública se cumpriu; e\r\n\r\n- a natureza essencial e relevante dos serviços prestados pelos Policiais Militares ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do Cabo PM RICARDO AZEVEDO DE SOUZA, lotado no 7º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2208352" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2208335": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/001/6299/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de IZAURINETE GONÇALVES TORRES DE MORAES, Identidade Funcional n° 39749460, Professor Docente II, Nível C, Referência 08, Matrícula n° 196821-3, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2208335" ], "2208336": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/2097/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de FABIANA TEIXEIRA COSTA, Identificação Funcional nº 43222463, Professor Docente I, Nível D, Referência 04, Vínculo 1, Matrícula nº 0937529-6, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2208336" ], "2208337": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/1836/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA MENEGUITE LOPES, Identidade Funcional n° 50206869, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3050934-3, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2208337" ], "2208354": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, o Coordenador de Segurança ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 571328-5, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Corregedoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE TUTTMAN OKASAKI, ID FUNCIONAL Nº 4384164-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto n° 45.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-04/206/000034/2019. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 05/02/2015, publicado no D.O. de 06/02/2015, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional n° 4427387-8 para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenação de Consultas Jurídico Tributário, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais . Processo n° SEI-04/058/001720/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, MARNE SERVULO DE ALVARENGA, Auditor da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006129-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, o titular da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributário, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em suas faltas e impedimentos eventuais. Processo nº SEI-04/058/001720/2019.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO RICARDO DIAS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Valdinei Calixto, ID Funcional n° 5098137-4. Processo nº SEI-22/002/001956/2019.\r\n\r\nNOMEAR CELSO SÁ BASTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5098355-5 para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marise Grinstein, ID Funcional n° 5102266-4. Processo nº SEI-22/002/001954/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2005737-7, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor de Inquérito Administrativo, símbolo DG, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sebastião José de Alcântara Neto, ID Funcional nº 3220689-5. Processo nº SEI-21/070/001751/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 15/08/2019, publicado no D.O. de 16/08/2019, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Corregedora FULVIA LIEGE MAIA LENHARO, ID Funcional nº 1991823-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 16 de setembro de 2019. Processo nº SEI-21/001/027798/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 26/06/2019, publicado no D.O. de 27/06/2019, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou ALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Direção da Sala Cecília Meireles, Fundação Anita Mantuano de Artes - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo n° SEI-18/007/001035/2019.\r\n\r\nId: 2208354" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2208345": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/247/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada FRANCISCO DOMINICO CORONEL, Subtenente PM RR, RG 37.761, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nId: 2208345" ] } }, "Vice Governadoria do Estado": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2208160": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5716\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-12/061/7648/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão Especial de Leilão, que passa a ter os seguintes membros:\r\n\r\nI - Presidente: \r\n\r\nThaysa Christine Rocha da Silva, ID Funcional: 5031333-9;\r\n\r\nII - Membros Supervisores:\r\n\r\nAdriano Serrado Rocha, ID Funcional: 4379910-8;\r\n\r\nEdsomar Freitas Morais, ID Funcional: 5018508-0; \r\n\r\nGabriel Sousa Mattos, ID Funcional: 5098935-9;\r\n\r\nIII - Membros Vistoriadores: \r\n\r\nAndré Luiz Ferreira Costa, ID Funcional: 5028185-2;\r\n\r\nAlexandre Afonso de Sousa, ID Funcional: 4378692-8;\r\n\r\nElzo Santos de Oliveira, ID Funcional: 5030917-8;\r\n\r\nÉrica Aparecida do Carmo Pereira, ID: Funcional: 5029757-0;\r\n\r\nFabiola Souza de Oliveira, ID Funcional: 4363916-0;\r\n\r\nFelipe José Santos Fabião, ID Funcional: 50309242-1;\r\n\r\nGabriel Viana de Freitas, ID Funcional: 5028360-0;\r\n\r\nGuilherme Walter S. de Lemos, ID Funcional: 5026157-6;\r\n\r\nIuri de Carvalho Antunes, ID Funcional: 4423016-8;\r\n\r\nJose Fabiano C. D. Junior, ID Funcional: 4379794-6;\r\n\r\nMarcílio Portela da Silva, ID Funcional: 5028944-6; \r\n\r\nIV - Secretário: \r\n\r\nSérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, ID Funcional: 4400657-8;\r\n\r\nV - Membros:\r\n\r\nBruna Regis Ianneli, ID Funcional: 50258257;\r\n\r\nCassia Maria Ferreira Garcia, ID Funcional: 50350641;\r\n\r\nClaudia Cristina Aiello Salvador, ID Funcional: 50350137;\r\n\r\nDiego Rezende De Almeida, ID Funcional: 44000847;\r\n\r\nEliane Barbosa Gomes, ID Funcional: 50326198;\r\n\r\nElizabeth Pinto Loureiro, ID Funcional: 44000189;\r\n\r\nJonny Alves De Arruda, ID Funcional: 50327615;\r\n\r\nJuliana André Casaes, ID Funcional: 50298585;\r\n\r\nLeonardo Gaio Larocca, ID Funcional: 44006365;\r\n\r\nMarcela Correa Pires De Oliveira, ID Funcional: 43811388;\r\n\r\nMarcelo Macedo Pitanga, ID Funcional: 50321765;\r\n\r\nMargarete Dos Santos Conde, ID Funcional: 43795455;\r\n\r\nMaria Judith Da Silva D Almeida, ID Funcional: 44002912;\r\n\r\nMarlos Wilson de Franca Gonçalves, ID Funcional: 50350145;\r\n\r\nNathalia Chaves Lopes, ID Funcional: 44003129;\r\n\r\nPriscilla Dutton De V. B. De Freitas, ID Funcional: 50284410;\r\n\r\nRichelli Do Nascimento Silva, ID Funcional: 50310925;\r\n\r\nRodrigo Fernandes De Campo, ID Funcional: 43347061;\r\n\r\nRodrigo Luiz Ferreira De Oliveira, ID Funcional: 50313703;\r\n\r\nRodrigo Suares De Barros, ID Funcional: 50314181;\r\n\r\nSandro De Souza Mendes, ID Funcional: 44003803;\r\n\r\nVanessa Correa De Aguiar, ID Funcional: 50350781;\r\n\r\nVictor Hugo Soares Quirino, ID Funcional: 44161204;\r\n\r\nVinicius Gonçalves Macedo, ID Funcional: 50350293;\r\n\r\nViviane Cristina Vieira Gomes, ID Funcional: 50324250;\r\n\r\nArt. 2° - Os atos anteriormente praticados pelos membros e presidente desta Comissão de Leilão, aqui discriminados, encontram-se convalidados para todos os efeitos. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2208160" ], "2208180": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5717\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES DA COORDENADORIA-GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES - CJC, PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-12/490890/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores Hugo Leonan Amaral da Silva, Id. Funcional nº 5028501-7, Ana Paula Rocha Ribeiro, Id. Funcional nº 5025632-7, Chislaine Barbosa Chi, Id. Funcional nº 4179272-6, Daniel Berrelho Bernini, Id. Funcional nº 4400050-2, Emanuel Mendes Alves, Id. Funcional nº 5035059-5, e Victor Ferreira Perrout Mendonça, Id. Funcional nº 5029958-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, assinar Atos do Presidente referente às decisões da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC, e das Comissões a ela vinculadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 29 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2208180" ], "2208157": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao Centro de Formação de Condutores CFC LIBERDADE LTDA, DH/AB 838, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/3880/2019.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC CURSO PRÁTICO PARA MOTORISTA FACULDADE LTDA, DH/AB 288, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/2175/2019.\r\n\r\nId: 2208157" ], "2208158": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/048/1096/2019 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de ALEX CAVALCANTE COSTA, Registro Nacional nº 03331893563.\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 4174/2011: Proc. nº E-16/027/260/2019 - LUIZ ANTONIO VITORIO, CPF nº 830413547-72, PGU 31.852.654-9.\r\n\r\nId: 2208158" ], "2208008": [ "I - Ato", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nEXONERA LISANDRE ARAUJO BELTRÃO LESSA, ID Funcional 5102155-2, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Controle de Faturas e Patrimônio, símbolo DAI-6, da Divisão de Auditoria Contábil-Financeira da Auditoria Interna da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/006520/2019.\r\n\r\nEXONERA ANTERO DA SILVA BRAGANÇA GOMES, ID Funcional 5101606-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/006520/2019.\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nEXONERA JOSÉ CARLOS COSTA ESTRELLA, Técnico em Planejamento, ID Funcional 2846825-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. com validade a contar de 13 de setembro de 2019. Processo n° E-16/002/006520/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA, ID Funcional 8908842, para exercer com validade a contar de 13 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOSÉ CARLOS COSTA ESTRELLA, Técnico em Planejamento, ID Funcional 2846825-2. Processo n° E-16/002/006520/2019.\r\n\r\nEXONERA JORGE HENRIQUE FARAH, ID Funcional 2835107-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de setembro de 2019. Processo n° E-16/002/006520/2019.\r\n\r\nNOMEIA AURELIO VOGAS BARRETO, ID Funcional 4425961-1, para exercer com validade a contar de 13 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JORGE HENRIQUE FARAH, ID Funcional 2835107-0. Processo n° E-16/002/006520/2019.\r\n\r\nEXONERA MAURÍCIO DE SOUZA, Engenheiro, ID Funcional 2845348-4, do cargo em comissão de Diretor da Divisão de Produção, símbolo DAS-6, da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de setembro de 2019. Processo n° E-16/002/006520/2019.\r\n\r\nNOMEIA GLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM, ID Funcional 5104654-7, para exercer com validade a contar de 12 de setembro de 2019, o cargo em comissão Chefe da 3ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por BRUNO VALE FERREIRA, Engenheiro, ID Funcional 4377320-6. Processo n° E-16/002/006520/2019.\r\n\r\nId: 2208008" ] } } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Atos": { "2208340": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 61 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA A GESTÃO DO CADASTRO DE FORNECEDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto Estadual nº 46.591, de 27 de fevereiro de 2019, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.750, de 27 de agosto de 2019, e o constante dos autos do Processo nº SEI-12/001/003364/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Órgão Central do Sistema Logístico é responsável pelo Cadastro de Fornecedores no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.750, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotará a seguinte sistemática para gestão de cadastro de fornecedores:\r\n\r\nI - Cadastro de Fornecedores do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, para fins de banco de dados de pessoas físicas e jurídicas interessadas em contratar com o Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nII - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, do Poder Executivo Federal, para fins de consulta direta aos documentos de habilitação em processo licitatório.\r\n\r\nParágrafo Único - Em função do procedimento de adoção do Sicaf contido no inciso II, não haverá emissão de Certificado de Registro Cadastral (CRC) Estadual, de acordo com o § 2º do art. 34 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CADASTRO DE FORNECEDORES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO REGISTRO\r\n\r\nArt. 3º - O Registro no Cadastro de Fornecedores é o procedimento que possibilitará ao fornecedor participar dos processos de compras dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, exceto aqueles conduzidos por meio eletrônico, para os quais será necessário, além do Registro, o Credenciamento do fornecedor.\r\n\r\nArt. 4º - Para realizar seu Registro, o fornecedor interessado deverá preencher no Portal de Compras (www.compras.rj.gov.br) os campos com as informações requeridas, incluindo os dados de identificação e das classes de produtos e/ou serviços para os quais está apto a fornecer.\r\n\r\nArt. 5º - O Registro de fornecedores no Portal de Compras também poderá ser efetuado pelo gerenciador setorial do SIGA dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 6º - O Credenciamento junto ao Cadastro de Fornecedores possibilitará ao fornecedor, por meio de seus usuários cadastrados no sistema por ocasião do Registro, participar dos processos de compras realizados por meio eletrônico no Portal de Compras, receber e responder a cotações e avisos sobre todos os processos de compras do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Para obter o Credenciamento no Cadastro de Fornecedores, o fornecedor interessado deverá, além de realizar previamente seu Registro, na forma do art. 4º desta Resolução, solicitá-lo por meio do Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I), acompanhado dos documentos relacionados no Anexo II, de acordo com sua Natureza Jurídica.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos deverão ser digitalizados, em formato PDF, e encaminhados por correio eletrônico ou outra ferramenta, de acordo com procedimentos previamente divulgados no Portal de Compras.\r\n\r\nArt. 8º - Somente após a conferência dos documentos exigidos, o fornecedor obterá o Credenciamento necessário para participar dos processos de compras por meio eletrônico no Portal de Compras.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de credenciamento no SIGA será efetivado em até três dias úteis contados da data da solicitação.\r\n\r\nArt. 9º - O Credenciamento ao sistema será concluído pela atribuição e envio, por correio eletrônico, do código de usuário, o qual também deverá ser utilizado como senha para o acesso inicial do(s) usuário(s) do fornecedor.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nArt. 10 - Poderão ser acrescentadas ou suprimidas classes de produtos e de serviços do registro inicial do fornecedor no Portal de Compras, ou realizada a alteração dos dados cadastrais referentes à razão social, endereço e usuário.\r\n\r\nArt. 11 - As alterações no Cadastro de Fornecedores, relacionadas no artigo anterior, deverão ser documentadas e juntadas ao respectivo Termo de Responsabilidade - Alteração (Anexo III) e encaminhadas ao Órgão Gestor do Cadastro de Fornecedores, na forma estabelecida pelo Parágrafo Único do art. 7º desta Resolução, que realizará a devida análise dos documentos exigidos e o seu processamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de alteração no Cadastro de Fornecedores será efetivado em até três dias úteis contados da data da solicitação.\r\n\r\nArt. 12 - Alterações adicionais, com exceção das relacionadas no art. 10, poderão ser realizadas pelo próprio fornecedor, através do(s) usuário(s) cadastrado(s) no SIGA.\r\n\r\nArt. 13 - O Registro e o Credenciamento são permanentes, sendo de responsabilidade do fornecedor informar qualquer alteração prevista no art. 10 desta Resolução.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDOS FORNECEDORES PENALIZADOS\r\n\r\nArt. 14 - O Credenciamento no Cadastro de Fornecedores não será permitido:\r\n\r\nI - durante a vigência das penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração imposta pela Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações; e\r\n\r\nII - enquanto perdurarem os efeitos da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 15 - Será dada publicidade no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro às sanções aplicadas aos fornecedores.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - Sicaf\r\n\r\nArt. 16 - A adesão ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG é obrigatória para os órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, na forma do estabelecido no inciso II do art. 2º.\r\n\r\nArt. 17 - O cadastramento do fornecedor no Sicaf é facultativo e de sua exclusiva responsabilidade.\r\n\r\nArt. 18 - A consulta ao Sicaf, para fins de habilitação em processo licitatório, somente poderá ser realizada se este procedimento estiver previsto no edital de licitação.\r\n\r\nArt. 19 - O Certificado de Registro Cadastral (CRC) do Sicaf - que corresponde ao cadastramento no nível I - não substitui os documentos enumerados nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUBLO nº 02, de 11 de junho de 2012.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITHSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE - CREDENCIAMENTO\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nNome (empresa)_________________________ , inscrito(a) no CPF (CNPJ) sob o nº___________________________ , vem solicitar a V.S.ª o Credenciamento no Cadastro de Fornecedores. Para tal, apresenta a documentação em anexo, assumindo total responsabilidade pelas informações prestadas.\r\n\r\n_________________________ , ____ de _________________ de 20__\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\n(carimbo, qualificação e assinatura do responsável)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA\r\n\r\n1 - PESSOA FÍSICA\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) CPF do fornecedor;\r\n\r\nc) Cédula de Identidade, ou documento equivalente, na validade, do fornecedor; e\r\n\r\nd) Certidões de Casamento, de União Estável do fornecedor.\r\n\r\n2 - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n2.1 - Órgão Público:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I); e\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada).\r\n\r\n2.2 - Autarquias e Fundações Públicas:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I); e\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada).\r\n\r\n2.3 - Sociedade de Economia Mista:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do(s) dirigente (es) e sócio(s);\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF dos cônjuges/companheiros (as) do(s) dirigente (es) e sócio(s);\r\n\r\ne) Certidões de Casamento ou de União Estável do(s) dirigente(es) e sócio(s).\r\n\r\n2.4 - Empresa Pública:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ; e\r\n\r\nc) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.5 - Empresário Individual:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do fornecedor;\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso;\r\n\r\ne) Certidões de Casamento ou de União Estável do fornecedor; e\r\n\r\nf) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.6 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do fornecedor;\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso;\r\n\r\ne) Certidão de Casamento ou de União Estável do fornecedor; e\r\n\r\nf) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.7 - Microempreendedor Individual - MEI (Empresário Individual):\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do fornecedor;\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso;\r\n\r\ne) Certidão de Casamento ou de União Estável do fornecedor; e\r\n\r\nf) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.8 - Sociedade Anônima:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do(s) dirigente(es), sócio(s);\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es), sócio(s), quando for o caso;\r\n\r\ne) Certidões de Casamento ou de União Estável do(s) dirigente(es) e sócio(s); e\r\n\r\nf) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.9 - Sociedade Empresária Limitada:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do(s) dirigente(es), sócio(s);\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e sócio(s), quando for o caso;\r\n\r\ne) RG dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e sócio(s), quando for o caso;\r\n\r\nf) Contrato Social e suas alterações;\r\n\r\ng) Certidões de Casamento, de União Estável do(s) dirigente(es), sócio(s); e\r\n\r\nh) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.10 - Sociedade em Nome Coletivo:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do(s) dirigente(es), sócio(s);\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e sócio(s), quando for o caso;\r\n\r\ne) Certidões de Casamento, de União Estável do(s) dirigente(es), sócio(s); e\r\n\r\nf) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.11 - Sociedade Empresária em Comandita Simples:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do(s) dirigente(es), sócio(s);\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e sócio(s) , quando for o caso;\r\n\r\ne) Contrato Social e suas alterações;\r\n\r\nf) Certidões de Casamento ou de União Estável do(s) dirigente(es) e sócio(s); e\r\n\r\ng) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.12 - Sociedade Empresária em Comandita por Ações:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do(s) dirigente(es) e sócio(s);\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e sócio(s), quando for o caso;\r\n\r\ne) Contrato Social e suas alterações;\r\n\r\nf) Certidões de Casamento e de União Estável do(s) dirigente(es) e sócio(s); e\r\n\r\ng) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.13 - Cooperativa:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do(s) dirigente(es), sócio(s);\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e sócio(s), quando for o caso;\r\n\r\ne) Certidões de Casamento ou, de União Estável; e\r\n\r\nf) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.14 - Sociedade Simples Pura:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do(s) dirigente(es), sócio(s);\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e sócio(s), quando for o caso;\r\n\r\ne) Certidões de Casamento ou de União Estável do(s) dirigente(es), sócio(s); e\r\n\r\nf) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.15 - Sociedade Simples Limitada:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do(s) dirigente(es) e sócio(s);\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e sócio(s), quando for o caso;\r\n\r\ne) Certidões de Casamento ou de União Estável do(s) dirigente(es) e sócio(s); e\r\n\r\nf) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.16 - Sociedade Simples em Nome Coletivo:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do(s) dirigente(es) e sócio(s);\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e sócio(s), quando for o caso;\r\n\r\ne) Certidões de Casamento ou de União Estável do(s) dirigente(es) e sócio(s); e\r\n\r\nf) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.17 - Sociedade Simples em Comandita Simples:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do(s) dirigente(es) e sócio(s);\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e sócio(s), quando for o caso;\r\n\r\ne) Certidões de Casamento ou de União Estável do(s) dirigente(es) e sócio(s); e\r\n\r\nf) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.18 - Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do(s) Dirigente(s); e\r\n\r\nd) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.19 - Fundação Privada:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do(s) dirigente(es) e sócio(s);\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e sócio(s), quando for o caso;\r\n\r\ne) Certidões de Casamento ou de União Estável do(s) dirigente(es) e sócio(s); e\r\n\r\nf) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.20 - Associação Privada:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Inscrição CNPJ (atualizada);\r\n\r\nc) Cédula de Identidade e inscrição no CPF do(s) dirigente(es) e sócio(s);\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e sócio(s), quando for o caso;\r\n\r\ne) Certidões de Casamento ou de União Estável do(s) dirigente(es) e sócio(s); e\r\n\r\nf) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.\r\n\r\n2.21 - Empresa ou Sociedade Estrangeira:\r\n\r\na) Termo de Responsabilidade - Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nb) Decreto de autorização para que se estabeleça no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente;\r\n\r\nc) Instrumento de constituição e procuração, ambos devidamente traduzidos por tradutor juramentado; e\r\n\r\nd) Cédula de Identidade e inscrição no CPF, ou documento equivalente, de seus representantes legais.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE - ALTERAÇÃO\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nNome (empresa)_____________________________ , inscrito(a) no CPF (CNPJ) sob o nº___________________________ , vem solicitar a V.S.ª a alteração abaixo relacionada no Cadastro de Fornecedores. Para tal, apresenta a documentação, em anexo, assumindo total responsabilidade pelas informações prestadas.\r\n\r\n(Descrever o motivo da alteração)__________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________ __________________________________________________________\r\n\r\n_________________________ , ____ de _________________ de 20__\r\n\r\n.............................................................\r\n\r\n(carimbo, qualificação e assinatura do responsável)\r\n\r\nId: 2208340" ], "2208353": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR JUAN CARLOS FIDELIX FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 595645-5 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Sindicância, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/238/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO AUGUSTO SILVA, ID Funcional nº 2452365-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Correição e Inspeção, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/238/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO CARDOSO DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 2178983-5, do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/238/2019.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO JEAN TRANJAN, ID FUNCIONAL Nº 4344258-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/238/2019.\r\n\r\nNOMEAR JENNYFER DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5011393-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sergio Jean Tranjan, ID Funcional nº 4344258-7. Processo nº E-16/005/238/2019.\r\n\r\nEXONERAR JENNYFER DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5011393-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/238/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 06/09/2019, que nomeou JULIANA GABRIEL COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carla Camargo Raphael. ID Funcional n° 5070350-1. Processo nº SEI-12/001/026855/2019.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ROCHA VASCONCELOS DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jose Luiz do Couto Moldero.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO PACCA CASTELLO BRANCO para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Eduarda Rezende Duque, ID Funcional n° 5095725-2. Processo nº SEI-12/218/000132/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO NUMBERGER DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 4270984-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/026213/2019.\r\n\r\nNOMEAR CASSIANO PANÃO MOUTINHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcelo Numberger de Carvalho, ID Funcional n° 4270984-9, matrícula nº 0931641-5. Processo nº SEI-15/001/026213/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de setembro de 2019, JHONY CAVALVANTE SILVA, ID FUNCIONAL N° 5093110-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/026300/2019.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO AGUIAR RABELLO, ID FUNCIONAL N° 4357412-2 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/026166/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA GABRIELLA BARBOSA ALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Leandro Aguiar Rabello, ID Funcional n° 4357412-2. Processo nº SEI-15/001/026166/2019.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO GAMA DURÃES, ID FUNCIONAL Nº 4374208-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/024502/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Leonardo Gama Durães. Processo nº SEI-15/001/024502/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO JOSE FERREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4373462-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/024506/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DA SILVA PONTES FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcio Jose Ferreira Santos, ID Funcional nº 4373462-6. Processo nº SEI-15/001/024506/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS TOME DE OLIVEIRA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4374906-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/024513/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FARINHA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcos Tome de Oliveira Cordeiro, ID Funcional nº 4374906-2. Processo nº SEI-15/001/024513/2019.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO JOSÉ TROTTA, ID FUNCIONAL Nº 4315818-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/024427/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO COSTA MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Sergio José Trotta, ID Funcional nº 4315818-8. Processo nº SEI-15/001/024427/2019.\r\n\r\nNOMEAR NELSON JORDÃO BARBOSA JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Segurança da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga estabelecida pelo Decreto n° 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-04/206/000032/2019.\r\n\r\nNOMEAR WITAN PEREIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Francisco de Assis Veras Fortes Neto, ID Funcional n° 5098520-5. Processo nº SEI-04/206/000033/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2019, TIAGO LUIZ BIANCO PIRES, ID FUNCIONAL N° 5092741-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/062/000928/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENAN TEIXEIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL N° 5102841-7, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tiago Luiz Bianco Pires, ID Funcional n° 5092741-8. Processo nº SEI-04/062/000928/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, BEATRIZ MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073214-5, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/206/000035/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, CELSO SÁ BASTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5098355-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001953/2019.\r\n\r\nNOMEAR TAMIRIS DE OLIVEIRA BARBOSA DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Caio Rodrigues do Rosário, ID Funcional nº 5005305-1. Processo nº SEI-22/002/001940/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de setembro de 2019, RONALDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3229716-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1543/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA CAMPOS LIMA PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 5029775-9, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Dias Raposo, ID Funcional nº 3034075-6. Processo nº SEI-08/001/022376/2019. \r\n\r\nNOMEAR REJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1988077-4, para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Hamilton Ataide Cordeiro, ID Funcional nº 5023307-6/1. Processo nº E-03/029/303/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2019, HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5023307-6/1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/029/303/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2019, REJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1988077-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/029/303/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GOMES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5013768-9/1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucimar Silva dos Santos, ID Funcional nº 3709033-0/1. Processo nº SEI-03/001/017866/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, LUCIMAR SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3709033-0/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/017866/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2019, LEONARDO GOMES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5013768-9/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/018084/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA MAURICIO COSTA, ID FUNCIONAL N° 5027477-5/1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Gomes de Andrade, ID Funcional nº 5013768-9/1. Processo nº SEI-03/001/018084/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DAS NEVES CORREA, ID Funcional nº 5006900-4, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Douglas Barros Baptista, ID Funcional nº 5095707-4. Processo nº SEI-26/016/001055/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, BETIZA TEIXEIRA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4465425-1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003083/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2019, LÉIA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 44617216, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003103/2019.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR BORGES RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Léia Ribeiro da Silva, ID Funcional n° 44617216. Processo nº SEI-07/026/003103/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de julho de 2019, publicado no D.O. de 01/08/2019, que exonerou, com validade a contar de 26 de julho de 2019, ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA BIGNON, ID FUNCIONAL N° 5102187-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/001987/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, SERGIO VALENTE DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5098519-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-26/016/001046/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE PAULA CAVALCANTE para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergio Valente da Silva Junior, ID Funcional nº 5098519-1. Processo nº SEI-26/016/001046/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO HENRIQUE CEZAR LEAL para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Athayde Gonçalves Villela Filho, ID Funcional nº 50854976. Processo nº SEI-31/003/000861/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SILVA COCCHIARELLI, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas de Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-32/001/022050/2019.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE AMARAL COSTA BARROS, ID Funcional nº 4359387-9, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, (objeto da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019), da Secretaria de Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência. Processo nº SEI-31/003/000853/2019.\r\n\r\nId: 2208353" ], "2208342": [ "I - Ato Pessoal", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 0111344-76.2003.8.19.0001, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-03/021/868/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ FRANCISCO DE PAULA, ID Funcional 5017481-9, com validade a contar de 25 de setembro de 2014, no cargo de Agente Socioeducativo do Quadro I - Permanente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nId: 2208342" ], "2208339": [ "I - Ato Pessoal", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta no Ofício 01/PGE/PG04/JCB/97/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA SALES DE SOUZA no cargo de Professor Docente I, disciplina Língua Portuguesa, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação judicial n° 0238302-19.2017.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2208339" ], "2208341": [ "I - Ato Pessoal", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo VI Grupo de câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança - Processo n° 0021784-05-1998.8.19.0000(1998.004.00670), e tendo em vista o que consta no Processo n° E-03/8735/1998, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH WIGANDE SUETH, matrícula 838.175-8, no cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, com eficácia a contar de 24 de maio de 1999, data do efetivo exercício no cargo, em virtude de aprovação e classificação no concurso público realizado em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 1997.\r\n\r\nId: 2208341" ], "2208280": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2963/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor BRUNO JORGE VAZ SASSON, Engenheiro, ID Funcional nº 42747708, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2208280" ], "2208266": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SECCG/DGAF Nº 170 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/010985/2019 e o Processo nº E-12/002/351/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria DGAF nº 169, de 03.09.2019, destinada ao Gestão e Fiscalização, dos Contratos de Propaganda e Publicidade nº 01/CC/SSCS/2016 da AGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, nº 02/CC/SSCS/2016 da Agência BINDER + FC COMUNICAÇÃO LTDA, nº 004/CC/SSCS/2016 da Agência ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A, nº 05/CC/SSCS/2016 da Agência AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA e nº 06/CC/SSCS/2016 da AGÊNCIA PROPEG COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída e consolidada a equipe de Fiscalização Contratual dos Contratos, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nMARCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA, ID 1938106-9; \r\n\r\nAGLAER CARVALHO GIANGIARULO DE AGUIAR, ID 2118847-5; e \r\n\r\nCARLA VELHO AZEVEDO, ID 5101877-2.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada e consolidada, como Gestora dos Contratos, a servidora Monique Mazzega Maia, ID 5098054-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor Leonardo Bronze, ID 4385292-0, para substituir o Gestor dos Contratos, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16.09.2019.\r\n\r\nId: 2208266" ], "2208265": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SECCG/DGAF Nº 171 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/010985/2019 e o Processo nº E-12/002/351/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão, instituída pela Portaria DGAF nº 169, de 03.09.2019, destinada ao Gestão e Fiscalização, do Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, de Assessoria de Imprensa da contratada FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, referente ao Processo nº E-12/002/351/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída e consolidada a equipe de Fiscalização Contratual do Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA NEVES HARABEDIAN, ID 5101199-9;\r\n\r\nVITOR DE OLIVEIRA JOSÉ, ID 5095692-2; e\r\n\r\nJAMILY NORMANDO AMARAL, ID 5097699-0.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada e consolidada como Gestora, a servidora Bibiana Terra Ianni, ID 5101877-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 4º - Designar a servidora Beatriz Marcolino Ayres, ID Funcional 5097718-0, para substituir a Gestora do Contrato nº 003/CC/SSCS/2018, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16.09.2019.\r\n\r\nId: 2208265" ], "2208009": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRASE/RJ, nos termos da delegação concedida pela Resolução SAD nº 1.068, de 18 de maio de 1987 e de acordo com o art. 30 do Regimento Interno do Colegiado, tendo em vista a renúncia do Conselheiro ROGÉRIO BARCELOS ALVES, apresentada em 28/08/2019, DESIGNA a Conselheira Suplente SARAH WANGHON MONTEIRO OLIVEIRA KAUER, para ocupar a vaga dele decorrente, a partir de 29.08.2019, visando manter a composição paritária do Conselho.\r\n\r\nId: 2208009" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2208010": [ "I - Despacho", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROC. N° E-04/446.838/1987 - PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.790-3 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 22/08/2014 a 20/08/2019.\r\n\r\nId: 2208010" ], "2207963": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8605 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nREVOGA PORTARIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...Portaria CEPERJ/PR Nº 8581, de 28 de maio de 2019...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Portaria CEPERJ/PR Nº 8581, de 29 de maio de 2019...\r\n\r\nId: 2207963" ], "2208177": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nDESIGNA ERENICE SILVA DAS CHAGAS DE CARVALHO, Contadora C, como Presidente, MICHAEL DE ALMEIDA LIRA, Economista C, CLAUDIO FERREIRA DE MATTOS, ALMIR BELARMINO BEZERRA, HELIO DE OLIVEIRA GOMES, Agentes Administrativo F e ANTONIO JOSE LOPES, Motorista, como membros titulares e PAULO ALBERTO DE JESUS CICERO, Agente Administrativo B, como membro suplente. Gerente do Contrato ELDER MUNIZ DA SILVA, Agente de Saneamento H e DARLENE DE SOUZA N DE ALMEIDA, Agente Administrativo C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO - BANCO ITAÚ S/A”, de que trata o Processo nº E-07/701.318/2003. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.127-00/2019.\r\n\r\nId: 2208177" ], "2208178": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.297/2018 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional CN nº 005/2019, realizada em 1ª sessão 16/07/2019 e 2ª sessão 26/08/2019.\r\n\r\nId: 2208178" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2208029": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nREMOVE MIRA MACHADO DE BRITO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953388-8, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar 26.08.2019. Processo nº SEI-04/196/000637/2019.\r\n\r\nREMOVE DIEGO ONETO BOSIGNOLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365203-4, da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26.08.2019. Processo nº SEI-04/196/000637/2019.\r\n\r\nREMOVE BENEDITO MAGNO CORREIA DE NOVAIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940583-9, da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26.08.2019. Processo nº SEI-04/196/000637/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CLAUDIA HERMIDA TRILLES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953692-5, da Auditoria Fiscal-Regional de Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/029/000249/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ISMAEL PAES PONTES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940792-0, da Auditoria Fiscal-Especializada de Siderurgia Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/045/000253/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, HELIO DE OLIVEIRA MADUREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940313-5, da Auditoria Fiscal-Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Planejamento Fiscal, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/007/000630/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387286-72, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal-Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal-Especializada de Siderurgia Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26.08.2019. Processo nº SEI-04/224/000145/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GILBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4322988-3, da Auditoria Fiscal-Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal-Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/037/000416/2019.\r\n\r\nREMOVE JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427393-2, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal-Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal-Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365057-0, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal-Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal-Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE AMARO PEDRO DA SILVA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006185-2, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal-Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal-Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.06.2019. Processo nº SEI-04/196/000590/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365371-5, da Coordenadoria de Controle de Arrecadação Tributária, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.09.2019. Processo nº SEI-04/070/001514/2019.\r\n\r\nId: 2208029" ], "2208070": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02/01/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/172/89/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 248.152,62 (duzentos e quarenta e oito mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos), com base no artigo 25, Caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2019.\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/172/89/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 248.152,62 (duzentos e quarenta e oito mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos), com base no artigo 25, Caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2208070" ], "2208023": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1543/2015 - BENEDITO MAGNO CORREIA DE NOVAIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940583-9. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 06/04/1998 a 04/04/2003, 05/04/2003 a 02/04/2008, 03/04/2008 a 01/04/2013, 02/04/2013 a 31/03/2018, tornando sem efeito o Despacho de 21/04/2015, publicado no DOERJ de 22/07/2015.\r\n\r\nId: 2208023" ], "2208097": [ "I - Portaria", "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 124 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NOVA COMPOSIÇÃO DE TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 20, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, considerando o Processo nº SEI-04/073/000159/2019 e a necessidade de garantir o regular funcionamento da 1ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Auditor Tributário SÉRGIO LOPES MACEDO, ID Funcional nº 1939841-7, transferido da 8ª para a 1ª Turma de Julgamento, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, em substituição ao Auditor Tributário EDUARDO DOS SANTOS MELO, ID Funcional nº 4365314-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2208097" ], "2208048": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 25 de setembro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.667 - Processo nº E-34/071.843/2006 - Recorrente: MANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 57.757 - Processo nº E-04/036/197/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 57.758 - Processo nº E-04/036/198/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 57.759 - Processo nº E-04/036/203/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 57.760 - Processo nº E-04/036/205/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.209 - Processo nº E-04/016/2446/2014 - Recorrente: REAL LAC DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 44.480 - Processo nº E-04/057.084/2008 - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. IMPEDIDO: GRACILIANO\r\n\r\nRecurso nº 68.229 - Processo nº E-04/005/2258/2015 - Recorrente: BRINKMANIA PRESENTES LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71.030 - Processo nº E-04/004/875/2017 - Recorrente: VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.799 - Processo nº E-04/034/9656/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71.800 - Processo nº E-04/034/9654/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71.801 - Processo nº E-04/034/8290/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71.803 - Processo nº E-04/034/9657/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71.972 - Processo nº E-04/034/699/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2208048" ], "2208153": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.199 - Processo nº E-04/006/100194/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: POSTO PALÁCIO GUANABARA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.908. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.396 - Processo nº E-04/022/2514/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RAZÃO INFANTIL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.909. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.092 - Processo nº E-04/033/883/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.911. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.251 - Processo nº E-04/034/8949/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COMERCIAL BRASILBLOCO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.912. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2208153" ], "2207929": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de setembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 74.360, 74.376 e 74.397 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/106462/2018, E-04/034/831/2018 e E-04/034/835/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.372 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/105119/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.362 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/044/100066/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.402 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/541/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2207929" ], "2207951": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de setembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.356/RV - Processo nº E-04/040/1028/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUà S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 68.243/RV - Processo nº E-04/154.397/2012 - Recorrente: DROGARIA SUIÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 71.377/RV - Processo nº E-04/034/7712/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 73.182, 73.183, 73.184 e 73.185/RV - Processos nºs E-04/046/100.167/2018, E-04/046/100678/2018, E-04/046/101388/2018 e E-04/046/101389/2018 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2207951" ], "2207952": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de setembro de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.280/RO - Processos nsº E-04/033/699/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DILSON GOMES DE LIMA JUNIOR - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 72.884/RV - Processo nº E-04/022/2082/2017 - Recorrente: LILIAN RAMOS DOS SANTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 73.700/RO - Processo nº E-04/034/103.160/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 74.198, 74.204, 74.238, 74.239 e 74.241/RO - Processos nºs E-04/040/1032/2017, E-04/040/1117/2017, E-04/040/1025/2017, E-04/040/1105/2017 e E-04/040/1070/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2207952" ], "2207953": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de setembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 73.698 e 73.699/RO - Processos nºs E-04/034/103177/2018 e E-04/034/103167/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 74.263 e 74.264/RO - Processos nºs E-04/037/173/2018 e E-04/037/209/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSOCEAN SERVIÇOS PETROLIFEROS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 74.493/RO - Processos nºs E-04/041/102.320/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA FERNANDA DE SOUZA LOPES ALBERNAZ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.695/RO - Processos nºs E-04/041/101778/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENE VOGT - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2207953" ], "2208014": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de setembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.529/RV - Processo nº E-04/017/330/2017 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.367/RV - Processo nº E-04/037/100032/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.603/RO - Processo nº E-04/040/987/2017 - Interessada: VIA VAREJO S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 74.609, 74.626, 74.627, 74.628, 74.635, 74.636, 74.637, 74.638 e 74.639 /RO's - Processos nºs E-04/040/1158/2017, E-04/040/1033/2017, E-04/040/1146/2017, E-04/0401183/2017, E-04/040/1011/2017, E-04/040/1124/2017, E-04/1101/2017, E-04/040/1040/2017 e E-04/040/1182/2017 - Interessada: VIA VAREJO S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.376/RV - Processo nº E-04/033/1312/2016 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.608/RO - Processo nº E-04/211/4805/2019 - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2208014" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2208056": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE N°364 \r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE PODERES PARA RECEBIMENTO DE MANDADOS E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 6º, do Regimento Interno.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes para a Gerente de Governança Corporativa, ALESSANDRA BALDNER PONTES, ID nº 4424785-0, receber todas as espécies de mandados e de quaisquer outras comunicações judiciais, na forma do art. 12, da Lei Estadual nº 3.189/1999, e do art. 6º I e II, do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2208056" ], "2208057": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LAIS ROBERTO LOPES DOS SANTOS MOURA, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, ID nº 25491130/1, da FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 03/09/2019. Proc. nº PD-04/136.95/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FREDERICO SCHWERIN SECCO, PROFESSOR ASSOCIADO, ID nº 6413536/1, da UNIVERSIDADE EST DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/09/2019. Proc. nº PD-04/144.129/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NATANAEL RAMOS DIAS, PORTEIRO, ID nº 28660757/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 10/09/2019. Proc. nº PD-04/135.332/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RITA DE CASSIA VIDAL R DA COSTA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID nº 28763076/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/09/2019. Proc. nº PD-04/135.335/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DINO VELASQUEZ RAMIREZ, TÉCNICO DE PRODUÇÃO TEATRAL, ID nº 28762380/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/08/2019. Proc. nº PD-04/152.98/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO CESAR SILVA DE CARVALHO, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID nº 19401647/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/08/2019. Proc. nº PD-04/135.260/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DIVA DA SILVEIRA NEVES, ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL, ID nº 28802187/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/08/2019. Proc. nº PD-04/135.256/2019.\r\n\r\nId: 2208057" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2208055": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1099 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nROTA 116 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1095, DE 25 DE JULHO DE 2019 E OS FUNDAMENTOS DO VOTO - VALOR DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO PRÓXIMO REAJUSTE - PROVIMENTO RECURSAL\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.150/2019, e com fundamento no Voto da Relatora, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela Rota 116 S/A, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, dar provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento na fórmula paramétrica descrita no Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Concessão nº 08/2001, cuja redação foi conferida pelo 1º Termo Aditivo, e no que constou especialmente das fls. 43/45 do Voto, retirando-se, do art. 1º da Deliberação AGETRANSP nº 1095, de 25 de julho deste ano, a expressão “que servirá de base de cálculo para o próximo reajuste”, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio para o período de 2019/2020 no valor de R$ 6,047 (seis reais e quarenta e sete milésimos de real). \r\n\r\nArt. 3º - Manter as determinações assinaladas nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Deliberação AGETRANSP nº 1095, de 25 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1100 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRO-RIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO - INVESTIMENTOS AINDA NÃO REALIZADOS -- AQUIESCÊNCIA DA RIOTRILHOS NÃO ALTERA O QUADRO ATUAL - NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO 6º TERMO ADITIVO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.069/2015, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora nesta Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se a Deliberação AGETRANSP nº 1083, de 28 de maio de 2019, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências estabelecidas na Deliberação AGETRANSP nº 1083, de 28 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1101 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO SA - METRÔ-RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.079, de 07 DE MARÇO DE 2019 - DESPROVIMENTO - ANEXO VII DO SEXTO TERMO ADITIVO: INSTRUMENTO REGENTE DO IQS - ALTERAÇÃO DE CONTRATUAIS: NECESSIDADE DE TERMO ADITIVO FIRMADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE - PROPOSTAS ELABORADAS POR GRUPOS DE TRABALHO NÃO SÃO NOVAS REGRAS SOBRE O IQS - DECISÃO RECORRIDA: NÃO MOTIVAÇÃO NOTA TÉCNICA DA RIOTRILHOS DE JULHO/2018 - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO INVIÁVEL - MEDIAÇÃO INOPORTUNA: RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1366/2019 QUE INSTITUI NOVO GRUPO DE TRABALHO - REVISÃO DA PENA: TIPICIDADE CONTRATUAL - DEFINIÇÃO DA NOTA MÍNIMA EXIGIDA E A PENA APLICÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.209/2016, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora do Recurso na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar provimento ao Recurso, mantendo a Deliberação AGETRANSP nº 1.079, de 07 de março de 2019, considerando-se como regra aplicável ao IQS aquela estabelecida no Anexo VII do Sexto Termo Aditivo, tendo em vista que a Concessionária não obteve a nota mínima ali exigida.\r\n\r\nArt. 3º - Manter a penalidade prevista no art. 1º da Deliberação AGETRANSP nº 1.079, de 07 de março de 2019, qual seja, a multa correspondente ao valor de 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2015 - devidamente atualizado -, pelo não atingimento, em março de 2016, do índice definido para o IQS - Indicador da Qualidade dos Serviços, previsto no subitem 3.1, do Anexo VII, com base no disposto no subitem 3.2 do mesmo Anexo e no §3º da Cláusula Décima Nona, todos do Sexto Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Manter as demais providências estabelecidas nos seus arts. 2º e 4º, da Deliberação AGETRANSP nº 1.079, de 07 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva que expeça ofício à Secretaria de Estado de Transportes para ciência desta decisão. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2208055" ], "2208147": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/011/500/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 1.738,80 (hum mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.32, com base no art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2208147" ], "2208060": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 433 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o Inciso XIII, art. 4º, do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, tendo em vista os termos do processo nº E-22/006/312/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 003/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Mauro da Costa Sampaio, Id. Funcional nº 6188974, Denise Faria da Costa Dias, Id. Funcional nº 6189172 e Ruth Chagas Gama Costa, Id. Funcional nº 6189717, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 003/2019, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objeto é a prestação de Controle e Acompanhamento de processos e documentos, considerando-se o desenvolvimento, manutenção e compartilhamento de Softwares necessários à execução do SISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSOS - UPO na forma da Proposta de Prestação de Serviços nº 039/2019 conforme Cláusula Primeira (do Objeto e do Regime de Execução.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 003/2019, o servidor Fabio da Silva Cabral, Id. Funcional nº 50214136, e como Gestor Suplente o servidor José Luciano Ismerim de Oliveira, Id. Funcional nº 6189296.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208060" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2208063": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 171 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/DGS SEI Nº 2148/2019, Processo nº SEI-35/106/001698/2019, no qual solicita a troca de Gestor dos Contratos do NuCeVet;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o seguinte servidor para desempenhar a atribuição de Gestor dos contratos de serviço, abaixo relacionados, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a contar de 12 de julho de 2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/100160/2018\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DE MORMO\r\n\r\nNuCeVet\r\n\r\nMAJ PM VET RG 61.890 MARTHA LUZIA PACHECO\r\n\r\n875.327.197-15\r\n\r\nE-09/094/100295/2018\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HUMANOS PARA USO VETERINÁRIO\r\n\r\nE-09/094/100298/2018\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES PARA USO VETERINÁRIO\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual foi designado como gestor, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV-comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI-abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação; e\r\n\r\nVII-abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº020, de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Licitações e Projetos efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DGS, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 172 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI SEPM/DLP SEI Nº 608/2019, Processo nº SEI-35/192/000594/2019, no qual solicita mudança na comissão de fiscalização do contrato nº 001/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de engenharia abaixo relacionado, a contar de 05 de agosto de 2019:\r\n\r\nPROCESSO / EMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/008/290/2017\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n001/2019\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL NO EDIFÍCIO DOM PEDRO II\r\n\r\nDEA\r\n\r\nSERVIDOR RICARDO SROUR MATRÍCULA 970.724-1\r\n\r\n712.697.977-00\r\n\r\nSERVIDOR LUIZ CARLOS BUENO DOS REIS MATRÍCULA 972.597-9\r\n\r\n345.371.397-49\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.046 UBIRATAN DA SILVA TAVARES\r\n\r\n032.255.047-50\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI-atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV- o dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII-sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 173 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/CFAP SEI nº 4099/2019, Processo nº SEI-35/131/003678/2019, no qual solicita nomeação de comissão de fiscalização referente à Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS (Prestação de serviços continuados de cozinha e copeiragem);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os seguintes servidores, para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços abaixo relacionado, a contar de 31 de julho de 2019:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-35/079/105/2019\r\n\r\n013/2019\r\n\r\nCNS - NCIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COZINHA E COPEIRAGEM\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nASP OF PM 65.197 BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n036.056.787-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 72.177 MICHELO SALES DE SANT'ANA\r\n\r\n044.583.917-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 96.721 EZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n\r\n059.186.707-93\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV-o dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII-sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 174 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/OCPM SEI nº 821/2019, Processo nº SEI-35/114/000702/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os seguintes servidores, para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de energia elétrica e gás canalizado, abaixo relacionado, a contar de 13 de agosto de 2019:\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS CANALIZADO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSUBTEN PM 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL\r\n\r\n118.895.587-71\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM 63.218 LEONARDO IPANEMA VVS DE CARVALHO\r\n\r\n052.315.697-98\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 64.911 ANDERSON ELIAS SEVERINO\r\n\r\n023.741.387-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 175 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/OCPM SEI nº 821/2019, Processo nº SEI-35/114/000702/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os seguintes servidores, para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de água e tratamento de esgoto, abaixo relacionado, a contar de 13 de agosto de 2019:\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSUBTEN PM 77.157 ALEXSANDRO BORELY VIDAL\r\n\r\n118.895.587-71\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM 63.218 LEONARDO IPANEMA VVS DE CARVALHO\r\n\r\n052.315.697-98\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 64.911 ANDERSON ELIAS SEVERINO\r\n\r\n023.741.387-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\n.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 176 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/CFRPM SEI nº 821/2019, Processo nº SEI-35/114/000702/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de terceirizados, abaixo relacionado, a contar de 13 de agosto de 2019:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nTRUSHER SERVIÇOS\r\n\r\nRECOLHIMENTO DE LIXO ORGÂNICO \r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\n1º TEN PM 55.004 LUIS A. FERNANDES LEONOR\r\n\r\n023.345.747-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM 63.218 LEONARDO IPANEMA VVS DE CARVALHO\r\n\r\n052.315.697-98\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 89.139 RENATO ALVES BONIFÁCIO\r\n\r\n084.743.887-24\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nCNS - NCIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS DA PMERJ\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCAP PM 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES\r\n\r\n737.110.717-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM 63.218 LEONARDO IPANEMA VVS DE CARVALHO\r\n\r\n052.315.697-98\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 77.784 WILE PEIXOTO GUIMARÃES\r\n\r\n042.491.697-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV- o dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII-sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 178 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/21º BPM SEI nº 2157/2019, Processo nº SEI-35/038/001850/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de energia elétrica e gás canalizado, abaixo relacionado, a contar de 13 de agosto de 2019:\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS CANALIZADO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCAP PM 64.568 RICARDO SILVA ROCHA\r\n\r\n072.350.857-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n849.322.607-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO\r\n\r\n116.227.467-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas ob servadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 179 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/21º BPM SEI nº 2157/2019, Processo nº SEI-35/038/001850/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de água e tratamento de esgoto, abaixo relacionado, a contar de 13 de agosto de 2019:\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCAP PM 64.568 RICARDO SILVA ROCHA\r\n\r\n072.350.857-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n849.322.607-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO\r\n\r\n116.227.467-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas ob servadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 180 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/37º BPM SEI nº 1641/2019, Processo nº SEI-35/054/000156/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de água e tratamento de esgoto, abaixo relacionados, a contar de 03 de setembro de 2019:\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\n1º TEN PM 90.852 FLÁVIO QUEIROZ NASCIMENTO\r\n\r\n119.336.057-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM 82.310 WALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n076.291.027-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 96.439 ALESSANDRA DE MELO GUEDES\r\n\r\n087.433.147-16\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme pre visão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 181 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/37º BPM SEI nº 1641/2019, Processo nº SEI-35/054/000156/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de energia elétrica e gás canalizado, abaixo relacionado, a contar de 03 de setembro de 2019:\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS CANALIZADO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\n1º TEN PM 90.852 FLÁVIO QUEIROZ NASCIMENTO\r\n\r\n119.336.057-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM 82.310 WALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n076.291.027-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 96.439 ALESSANDRA DE MELO GUEDES\r\n\r\n087.433.147-16\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; e\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos mem bros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2208063" ], "2208064": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 177 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/21º BPM SEI Nº 2156/2019, Processo nº SEI-35/038/001849/2019, no qual solicita a substituição de integrante da Comissão Fiscalizadora de fornecimento de kit lanche;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de fornecimento de kit lanche, abaixo relacionado, a contar de 13 de agosto de 2019:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/651/2017\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nKIT LANCHE: 01 (uma) unidade de suco de frutas de caixa 200ml, 01 (um) mini bolo 40g, 02 (dois) pacotes de torrada cada embalagem com 02 unidades, 01 (uma) fruta (maça ou tangerina), 02 (duas) unidades \"tipo polenguinho\" 34g, 01 (uma) unidade de geléia de fruta, 01 (uma) barra de cereal, 01 (uma) unidade de amendoim salgado 30g, 01 (um) biscoito doce 24g, 02 (duas garrafas de água mineral s/gás 500ml cada, 02 (duas) unidades de guardanapo e 02 (dois) saches de álcool em gel.\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 64.568 RICARDO SILVA ROCHA\r\n\r\n072.350.857-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n849.322.607-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 87.569 DOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n100.566.647-45\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DGAL, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, páginas 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, páginas 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2208064" ], "2208149": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nREFORMA, Ex-Officio, da Polícia Militar, a contar de 14/08/2018, o 2º TEN PM RG 37.243 LUIZ FERNANDES DE SANTANA, com fulcro nos artigos 101, 102, inciso II, 104 inciso IV, §2º todos da Lei Estadual nº 443/81, e fazendo jus a isenção de imposto de renda com fulcro no art. 6º, XIV da Lei Federal nº 7713/88, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/282/2512/2012.\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nREFORMA, Ex-Officio, da Polícia Militar, a contar de 09/07/2019, o CEL PM RG 31.136 PAULO AUGUSTO DO COUTO MOUZINHO, com fulcro no artigo 91, §9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 101, 102, inciso II, 104, inciso IV, §2º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/383/2503/2012.\r\n\r\nId: 2208149" ], "2208129": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nREINCLUI ao serviço ativo da Corporação o 3º SGT PM RG 80.644 ROSANA LOREDO BETTA, com fulcro no Art. 108, § 1°, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no processo nº E-09/046/100116/2018.\r\n\r\nId: 2208129" ], "2208089": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, CAP PM RG 45.936 SANDRA VALERIA GOMES DA SILVA, com fulcro no art. 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 93, I, 95, caput, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/050/33/2019.\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 52.604 LEANDRO HERINGER PONCE, com fulcro no art. 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 93, I, 95, caput, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/017/161/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a TEN CEL PM ENF RG 56.598 VANIR MOREIRA DOS SANTOS, com fulcro nos art. 93, I, 95, caput, 132, I, §§ 1º, 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/094/5/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a TEN CEL PM ENF RG 56.600 NATÁLIA ROSALINA FERNANDES DA FONTE SEIBEL, com fulcro nos art. 93, I, 95, caput, 132, I, §§ 1º, 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/093/332/2019.\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a TEN CEL PM ENF RG 56.576 ROSEMARY BACELLAR FERREIRA DE LIMA, com fulcro nos art. 91, §9º da Constituição Estadual, e nos termos dos artigos 48, II, §1º, item 1, 93, I e 95, caput, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/099/40/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a TEN CEL PM ENF RG 56.583 MARTA LETÍCIA MACHADO, com fulcro nos art. 91, §9º da Constituição Estadual, e nos termos dos artigos 48, II, §1º, item 1, 93, I e 95, caput, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/093/35/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM QOA RG 49.017 RICARDO BRAGANÇA DA SILVA, com fulcro no art. 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos artigos 48, II, §1º, item 1, 93, I, 95, caput, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/047/36/2019.\r\n\r\nId: 2208089" ], "2208122": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nAPOSENTA, na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL, SILVANIA MARIA DO SACRAMENTO DIAS, Técnica em Enfermagem, matricula nº 00/1201.851-1, Id funcional 2461515-3, com fundamento no Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e tendo em vista o que consta no processo nº E-35/073/262/2019.\r\n\r\nId: 2208122" ], "2208126": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nDEMITE, a pedido, da Polícia Militar, a CAP PM FAR RG 89.489 LUCIENE FONTES SCHLUCKEBIER BONAN, de acordo com o art. 48, Inciso IV, nº 15, e art. 117, Inciso I, ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/093/383/2019.\r\n\r\nId: 2208126" ], "2208028": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/140/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95.788 ANDRÉ LUIZ CRUZ FIGUEIRÓ ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, para exercer suas funções na Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/121/2019 - AUTORIZO a disposição, com ônus, do 1º SGT PM RG 62.699 PEDRO DE SOUZA MIGUEL para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência, em permuta com o SUBTEN PM RG 51.958 ASTÉRIO RIBEIRO JÚNIOR, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/933/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 63.228 JOSÉ WALBER FRANCISCO DOS SANTOS para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, em permuta com o 2º SGT PM RG 75.381 MARCO ANTONIO DE CARVALHO PEIXOTO, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/884/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 98.903 JORGE LUIZ DA SILVA VICENTE para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, em permuta com o SUBTEN PM RG 57.709 JEFERSON DE MORAES ALVES, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/875/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 102.011 RAPHAEL VIANA CARDOSO para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, em permuta com o 2º SGT PM RG 68.896 ROBSON MOLINA TORRES, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/136/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 72.202 JULIO CESAR MEDEIROS DE ALMEIDA, para a Servir a disposição do DETRO/RJ, alocado junto a Diretoria Técnica Operacional. \r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/953/2019 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 68.840 CARLOS HEBERTH DA SILVA SOARES para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/910/2019 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 83.605 MARCO AURÉLIO FIGUEIREDO DUTRA para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/911/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96.248 MICHEL TADEU LOPES DE AZEVEDO para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI.\r\n\r\nId: 2208028" ], "2208004": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/026/002982/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003194/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/100/000535/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/026/002935/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/096/000928/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003195/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2208004" ], "2208123": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100157/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 013/19, em favor da empresa DELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (10.843.754/0001-67), vencedora do item 01, referente a Aquisição de Macacões de Vôo, no valor total de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2208123" ], "2208121": [ "I - Despacho", "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-SEI-09/108/000377/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP Nº 029/2019, em favor da empresa AVFARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 03.605.534/0001-30, vencedora do item 01, com o valor total registrado de R$ 762.960,00 (setecentos e sessenta e dois mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2208121" ], "2208102": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/51/2019 - RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, referente a Aquisição de Munição Calibre 40 Expo Gold Comum, para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 7.037.600,00 (sete milhões, trinta e sete mil e seiscentos reais). INEXIGIBILIDADE de Licitação, Art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2208102" ], "2208125": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/008/57/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/009/141/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/173/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/011/139/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/012/116/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/013/116/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/014/171/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/131/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/016/252/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/017/216/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/190/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/019/116/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/020/196/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/021/108/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/022/103/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/023/164/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/024/144/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/025/248/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/026/150/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/027/107/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/028/126/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/029/181/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/030/119/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/031/152/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/032/136/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/033/263/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/225/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/035/137/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/036/178/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/037/212/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/038/87/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/143/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/040/121/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/041/135/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/042/112/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/043/198/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/044/83/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/045/75/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/046/93/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/050/34/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/049/110/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/115/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/057/227/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/059/31/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/058/18/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/17/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/061/44/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/060/85/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/052/17/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/56/88/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/112/67/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/196/19/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao UP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/139/10/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª UPP/19° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/135/9/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/183/3/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/144/11/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/3° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/084/35/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 14.03.2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/055/7/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/008/57/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/009/141/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/173/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/011/139/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/012/116/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/013/116/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/014/171/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/131/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/016/252/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/017/216/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/190/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/019/116/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/020/196/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/021/108/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/022/103/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/023/164/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/024/144/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/025/248/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/026/150/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/027/107/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/028/126/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/029/181/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/030/119/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/031/152/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/032/136/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/033/263/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/225/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/035/137/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/036/178/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/037/212/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/038/87/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/143/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/040/121/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/041/135/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/042/112/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/043/198/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/044/83/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/045/75/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/046/93/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/050/34/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/049/110/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/115/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/057/227/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/059/31/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/058/18/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/17/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/061/44/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/060/85/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/052/17/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/56/88/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/112/67/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/196/19/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao UP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/139/10/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª UPP/19° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/135/9/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/183/3/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/144/11/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/3° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/084/35/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/055/7/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.08.2019.\r\n\r\nId: 2208125" ], "2208054": [ "I - Despacho", "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR DE SAÚDE\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/093/149/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SEPM nº 78, de 21 de maio de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.09.2019.\r\n\r\nId: 2208054" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2207986": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/3056/1060/2007 - RUI HORACIO FERREIRA, ID Funcional n° 2.936.942-8 - 3.199 dias prestados a Secretaria de Estado de Justiça. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/3056/1060/2007 - RUI HORACIO FERREIRA, ID Funcional n° 2.936.942-8- TORNA SEM EFEITO o Despacho de 18/02/2009, publicado no DORJ nº 036, de 02/03/2009, a averbação de tempo de serviço de 3.199 dias prestado a Secretaria de Estado de Justiça, através do Processo nº E-09/3056/1060/2009, para acerto.\r\n\r\nId: 2207986" ], "2208024": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5136/1702/2012 - REINALDO FALCÃO ROCHA, ID Funcional nº 2.956.372-0 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 19/09/2015, publicado no D.O. de 30/09/2015, através do Proc. nº E-09/5136/1702/2012, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1989, 1990, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997 face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nId: 2208024" ], "2208072": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDO-GERAL\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 209/2019), com fulcro no artigo 25 do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/1281/2019.\r\n\r\nId: 2208072" ], "2207950": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nSOBRESTA o Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0221/2016 na inteligência do artigo 24, § 3º, I do Decreto-Lei nº 218/75, acrescentado pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 2207950" ], "2208108": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1091/2016 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar n° 095/17, com fulcro no Artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2208108" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2208155": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nNOMEIA RENATO SANT ANA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2036546-2, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Lindinaldo Moraes dos Santos, ID funcional nº 1980043-6. Processo nº SEI-21/070/001702/2019.\r\n\r\nNOMEIA KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5009797-0, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Creche Tuta Massot Kress, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Gleice Renata Martins da Costa, ID funcional nº 4420972-0. Processo nº SEI-21/070/001377/2019.\r\n\r\nEXONERA KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5009797-0, com validade a contar de 27 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Creche Tuta Massot Kress, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/070/001377/2019.\r\n\r\nId: 2208155" ], "2208091": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.482, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013, e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, THIAGO CARLOS GUIMARÃES, ID 50129171, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 05/07/2019. Processo nº E-21/088.135/2019.\r\n\r\nId: 2208091" ], "2208022": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nEXONERA RICARDO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4140475-0, com validade a contar de 24 de abril de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018.129/2019\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336992-8, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ricardo de Barros Maximiano, ID Funcional nº 4140475-0. Processo nº E-21/018.129/2019\r\n\r\nEXONERA RODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336992-8, com validade a contar de 05 de junho de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018.136/2019.\r\n\r\nNOMEIA BERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320969-6, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rodrigo Pimenta de Matos, ID Funcional nº 4336992-8. Processo nº E-21/018.136/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTÔNIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4382390-4, com validade a contar de 05 de junho de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.129/2019.\r\n\r\nNOMEA EDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5012717-9, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marco Antônio da Silva Xavier, ID Funcional nº 4382390-4. Processo nº E-21/065.129/2019.\r\n\r\nEXONERA EDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5012717-9, com validade a contar de 05 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.131/2019.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO RAMOS ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5006577-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Bruno Martins Pereira, ID Funcional nº 5012717-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 05 de junho de 2019. Processo nº E-21/065.131/2019\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO SOARES CAMELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5009759-8, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Ribeiro Silvestre, ID funcional nº 5009617-6. Processo nº E-21/051.114/2019.\r\n\r\nEXONERA AFFONSO MATTOS SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°1979392-8, com validade a contar de 05 de junho de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/061.71/2019\r\n\r\nNOMEIA CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°4393657-1, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Affonso Mattos Silva Filho, ID Funcional nº 1979392-8. Processo nº E-21/061.71/2019.\r\n\r\nNOMEIA RINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2002685-4, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexander Pereira Monteiro, ID Funcional nº 1965356-5. Processo nº E-21/076.41/2019.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1965356-5, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/076.41/2019.\r\n\r\nId: 2208022" ], "2207931": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\n*NOMEIA IGOR BICACO JOÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5028213-1, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Eduardo Maurício de Menezes, ID funcional nº 2008688-1. Processo nº E-21/009/107/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2019.\r\n\r\nId: 2207931" ], "2208107": [ "I - Ato", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA IGNÁCIO\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional 50105850...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional 50098934...\r\n\r\nId: 2208107" ], "2207910": [ "I - Despacho", "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090/138//2019 - INDEFERE o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ALEX TOBIAS DE ARAÚJO - ID. 4370414-0.\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006//164//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/137//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/088/2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/953.178//2011 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013/096//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2207910" ], "2207944": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nATO de 27/03/2013 - VANESSA MARIA ABRANTES DE LIMA, ID Funcional nº 1403124-8, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº SEI-21/032.002425/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para VANESSA MARIA DE LIMA SANTANA.\r\n\r\nId: 2207944" ], "2207938": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/012.205/1990 - OSVALDO UEHARA, ID 1962713-0. AUTORIZO a desaverbação da Licença Especial referente ao Período Base de 15/03/1992 a 12/03/1997 - Despacho de 05/05/2011, D.O. de 09/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/999.157/2010 - PAULO SÉRGIO PIRES PRESCOTT, ID 19674147. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/09/89 a 30/12/93, no total de 1.580 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2207938" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2208062": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 22 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 EDRIZIO GOMES DA SILVA, RG 12596 - ID Funcional 0026869640 - CPF 003882927-41, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000398/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 22 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 CLAUDIO TARDELLI ELIAS, RG 12584 - ID Funcional 0006103464 - CPF 026411887-16, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000409/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 22 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 JEAN CABRAL DO NASCIMENTO, RG 12769 - ID Funcional 0026244756 - CPF 855081447-49, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000410/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 22 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, RG 12827 - ID Funcional 0006104355 - CPF 013930117-80, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000411/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 22 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/ACD/90 CARLOS ALBERTO QUEIROGA DOS SANTOS, RG 14090 - ID Funcional 0025844369 - CPF 016414997-02, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000412/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 22 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ANDERSON CARLOS MARTINS MOREIRA, RG 15889 - ID Funcional 0020249144 - CPF 021354147-51, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000413/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 22 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 WELINGTON GOUVEA MENAGET, RG 15560 - ID Funcional 0020247281 - CPF 912505877-00, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000414/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 22 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA, RG 15552 - ID Funcional 0026889129 - CPF 880909147-72, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000416/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 22 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCIO OLIVEIRA DA SILVEIRA, RG 16042 - ID Funcional 0006113699 - CPF 019200167-16, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000417/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 GUSTAVO MANDU RANGEL, RG 12013 - ID Funcional 0026713179 - CPF 844212407-10, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000424/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JORGE CARLOS DE SOUZA COSME, RG 16140 - ID Funcional 0020248156 - CPF 000798017-57, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000425/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 FABIO RENATO BATISTA DE SOUZA, RG 16054 - ID Funcional 0026889838 - CPF 889451547-87, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000426/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 LUIS CARLOS CABRAL PEREIRA, RG 16419 - ID Funcional 0026111039 - CPF 728875247-04, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000427/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 22 de agosto de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 LUIZ CLAUDIO RIOS DE ASSIS, RG 20629 - ID Funcional 0006122027 - CPF 022984097-30, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000415/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de agosto de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 CARLOS ANDRE LEAL DA SILVA, RG 21881 - ID Funcional 0006126774 - CPF 012368687-30, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000429/2019.\r\n\r\nId: 2208062" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2207936": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 214 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA A RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde, em reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2019;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Homologar a recomposição da Comissão de Orçamento e Finanças RJ, conforme relação anexa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nZAIRA DA COSTA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO\r\n\r\nE FINANÇAS DO CES/RJ\r\n\r\nSEGMENTO DOS USUÁRIOS:\r\n\r\nMIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA - Conselho Municipal de Seropédica\r\n\r\nANA LUCIA CORREA DE SOUZA - Conselho Municipal de Resende\r\n\r\nCRISTINA LUCIA SILVA DOS SANTOS MORAES - Conselho Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nEDISON MUNHOZ FILHO - Central Única dos Trabalhadores \r\n\r\nSEGMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE:\r\n\r\nDENISE RESENDE SANCHES - Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTÔNIO RICARDO BORGES DE OLIVAL - Conselho Regional de Odontologia\r\n\r\nSEGMENTO DOS GESTORES / PRESTADORES:\r\n\r\nLUCILA CATANANTE MEDEIROS - Secretaria ES\r\n\r\nFLORISVALDO MORO - SES\r\n\r\nId: 2207936" ], "2208075": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.944 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI/08/001/022247/2019; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SISMOB nº 11.174.211.0001/13-001, de Certificado de Conclusão de Obra, do Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208075" ], "2208076": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.945 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA REFERENTE AO COMPONENTE DE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI/08/001/022270/2019;e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Atestado de Conclusão de Obra da Unidade Básica de Saúde, no âmbito do Programa Requalifica UBS, referente à Proposta nº 36507127000116012, do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208076" ], "2208077": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.946 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 502100031030120152E890001, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI/08/001/022270/2019; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 502100031030120152E890001, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de São José de Ubá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208077" ], "2208078": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.947 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SANTA RITA DA PRATA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI/08/001/020352/2019; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 07900.9830001/13-002, referente ao certificado de conclusão de obra da Unidade Básica de Saúde de Santa Rita da Prata, localizada à Rua Paulo Moraes de Farias s/n.º - Comunidade Santa Rita da Prata, do Município de Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208078" ], "2208079": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.948 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A DEVOLUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016, que redefine as regras e critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para a construção de polos; unifica o repasse do incentivo financeiro de custeio por meio do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável); e redefine os critérios de similaridade entre Programas em desenvolvimento na Distrito Federal e municípios e o Programa Academia da Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI/08/001/020352/2019;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a devolução da primeira parcela do incentivo financeiro referente à construção de um polo do Programa Academia da Saúde, por meio de Emenda Parlamentar de nº 11934.2110001/15-008, do Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208079" ], "2208080": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.949 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES NºS 36000.2704682/01-900 E 36000.2669782/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI/08/001/014704/2019; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.2704682/01-900 e 36000.2669782/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208080" ], "2208081": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.950 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 11384874000119012, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, E NºS 36000. 2704652/01-900, 36000.2705642/01-900, 36000.2732292/01-900, 36000.251406/2019-00, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PAB, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI/08/001/020064/2019; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 11384874000119012, destinadas a aquisição de material permanente; e nºs 36000.2704652/01-900, 36000.2705642/01-900, 36000.2732292/01-900 e 36000.251406/2019-00, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208081" ], "2208082": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.951 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.273457/2019-00, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI/08/001/020311/2019; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.273457/2019-00, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208082" ], "2208083": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.952 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2522732/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI/08/001/020501/2019; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2522732/01-900, destinada ao incremento temporário do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208083" ], "2208084": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.953 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE UMA EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI/08/001/020501/2019; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de credenciamento de uma equipe de Estratégia de Saúde da Família, no bairro Fazenda Alpina, do Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208084" ], "2208085": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.954 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO METROPOLITANA I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atualização do Plano Regional da Rede Cegonha, atendendo às exigências do Parecer de Mérito do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 25, de 21 de agosto de 2019;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/023706/2019; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região da Metropolitana I que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2329-plano-rede-cegonha-metro-i-devolutiva-final-12-08/file.html.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208085" ], "2208086": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.955 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.746, de 26 de março de 2019; e\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 84/2019, de 04 de setembro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\n\r\nVANESSA PINTAS MORAES ANDRADE\r\n\r\nMARÍLIA SERRANO\r\n\r\nHUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR\r\n\r\nSIMONE FLORES\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nANTONIO HENRIQUES VASCONCELLOS\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nJORGE MENDONÇA\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍVIA GUEDES SIMÕES\r\n\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\n\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\n\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\n\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nMARCOS WELBER VIEIRA\r\n\r\nCARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de setembro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208086" ], "2208087": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.956 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da média complexidade não têm sido suficientes para atender a demanda por cirurgias eletiva no estado do Rio de Janeiro e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos para contingentes consideráveis da população que deles necessita;\r\n\r\n- a necessidade de a esfera estadual participar do custeio de procedimentos no SUS juntamente com as demais esferas de gestão em saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/025837/2019; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/09/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a Resolução que estabelece a Política Estadual de cofinanciamento para a ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos estabelecidos na Resolução são do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208087" ], "2208073": [ "I - Deliberação", "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.810 DE 09 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE POSSE, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 377/2019 e Ofício nº 624/2019; en\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 29.138.344.0001/10-008, de Certificado de Conclusão de Obra, apresentado pelo Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27.05. 2019.\r\n\r\nId: 2208073" ], "2208074": [ "I - Deliberação", "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.918 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 36000.2635312/01-900 E 36000.2686562/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/013651/2019;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recurso ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/08/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.2635312/01-900 e 36000.2686562/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23.08. 2019.\r\n\r\nId: 2208074" ], "2207943": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 244 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA O DESCARTE DE 15 TALÕES TIPO “A” COM NUMERAÇÃO DE 33-B022.401 À 33-B022.700.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- em função de erro no preenchimento dos Talões tipo “A”, o Hospital Mário Kroeff, inscrito no CNPJ sob o 33.816.794/0002-04, situado na Rua Magé - N° 326 Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21020-130, restituiu para a Superintendência de Vigilância Sanitária, 15 talões com numeração de 33-B022.401 à 33-B022.700, para descarte,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário o descarte de 15 talões com numeração de 33-B022.401 à 33-B022.700.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2207943" ], "2208059": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3019 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nIdeal Bequem Equipamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, nº 612 - São Francisco Xavier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n02.954.575/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101332/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Transportar e Distribuir Produtos Correlatos (CLASSES I e II)\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n249/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSilimed Indústria de Implantes de Silicone.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Furquim Mendes, nº 275 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.503.802/0007-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100765/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n250/2019\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 1700, Galpão - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.180.406/0003-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101564/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos e Armazenar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n251/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua André Rocha, nº 3000 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.180.406/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.784/1972\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Importar e Exportar Medicamentos e Importar e Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n252/2019\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSurgitêxtil Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Félix, nº 38 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n22.128.362/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/506/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar e Reembalar Produtos para Saúde. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n253/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEthnos Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Quinze de Novembro, nº 469 - Vila São Luiz - Duque de Caxias RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.198.611/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100405/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir, Expedir e Embalar Produtos para a Saúde, classe I.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n254/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEthnos Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Quinze de Novembro, nº 469 - Vila São Luiz - Duque de Caxias RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.198.611/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100405/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nOrtopedia Técnica.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n255/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2208059" ], "2207933": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2549/A/2018 - Considerando a manifestação técnica exarada pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos às fls. 502/504, bem como os motivos expostos pelo Pregoeiro responsável pelo certame às fls. 506/511; CONHEÇO o Recurso Administrativo interposto pela Empresa PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA. no Pregão Eletrônico n° 154/2019, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de suplementos alimentares para pacientes portadores de Fibrose Cística para atender a requisição da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2207933" ], "2207934": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2405/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 073/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., referente ao item 02 do certame pelo valor total de R$ 12.636,00 (doze mil seiscentos e trinta e seis reais) e em nome da Empresa INVICTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, referente ao item 03 do certame pelo valor total de R$ 10.206,80 (dez mil duzentos e seis reais e oitenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122. Os itens 01, 04, 05 e 06 restaram fracassados. \r\n\r\nId: 2207934" ], "2207935": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1723/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 186/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA., referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 350.976,00 (trezentos e cinquenta mil novecentos e setenta e seis reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2207935" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2208148": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000093/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 012/2019, em favor da Empresa LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 05.354.801/0001-79, para fornecimento dos itens 01, 02 e 03, no valor de R$ 251.120,00 (duzentos e cinquenta e um mil cento e vinte reais), cujo objeto é aquisição de ração de cobaia, camundongo e substrato para acomodação (maravalha). \r\n\r\nId: 2208148" ], "2208017": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 306/2019 - EXONERA CINARA REIS PINHO SANT'ANNA, a contar de 12/09/2019, do cargo em comissão de Assessor de Planejamento, símbolo ASS III, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 307/2019 - EXONERA ENI DA SILVA NASCIMENTO, a contar de 12/09/2019, do cargo em comissão de Assessor de Planejamento, símbolo ASS III, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 308/2019 - NOMEIA CAMILLA MENEZES GOMES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 13/09/2019, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, símbolo ASS III, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Cinara Reis Pinho Sant'anna.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 309/2019 - NOMEIA WANDERSON COSTA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 13/09/2019, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, símbolo ASS III, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Eni da Silva Nascimento.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 310/2019 - EXONERA BIANCA MARTINS MAROTTE DE SANTA RITA, a contar de 12/09/2019, do cargo em comissão de Assessor de Planejamento, símbolo ASS III, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2208017" ], "2208105": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/397/2018 - TORNA SEM EFEITO a publicação no D.O. de 16/09/2019, Ano XLV - Nº 175 - Parte I, Página 26, em relação ao Contrato nº 068/2019, da Empresa DAVITA RIEN SERVIÇOS DE NEROLOGIA LTDA, em razão de ter sido publicado com a data de assinatura equivocadamente.\r\n\r\nId: 2208105" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2208118": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nDISPENSA EDUARDO PACHECO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3693521-2/3, da função de Diretor do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 18-1023, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/016/815/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RALPH LEONARD BRITO DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4206978-5/4, para exercer a função de Diretor do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 18-1023, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eduardo Pacheco da Costa, ID 3693521-2/3. Processo nº SEI-03/016/815/2019.\r\n\r\nDISPENSA ELIZETE DE ALMEIDA MUNIZ, Prof. Doc. II, ID 3462632-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 18-1023, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 17/07/2018, publicado no DOERJ de 19/07/2018. Processo nº SEI-03/016/815/2019.\r\n\r\nId: 2208118" ], "2208002": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HALERRANDRO TAVARES DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 3484632-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Irene Meirelles, U.A. 18-3299, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Rodrigues, ID 3889433-5/1. Processo nº SEI-03/004/2.859/19.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HALERRANDRO TAVARES DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 3484632-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. 1º de Maio, U.A. 18-3312, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/004/2.859/19.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÁTIA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3889433-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Irene Meirelles, U.A. 18-3299, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/004/2.859/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA DA SILVA TORTURELLO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3367164-8/1, da função de Diretor do C.E. Roselândia, U.A. 18-5800, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/010/628/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABRÍCIO DUARTE MENDES, Prof. Doc. I, ID 4351333-6/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Roselândia, U.A. 18-5800, Tipo C, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana da Silva Torturello de Carvalho, ID 3367164-8/1. Processo nº SEI-03/010/628/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS ALEXANDRE DURRA, Inspetor de Alunos, ID 5020801-2/1, da função de Secretário da C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 18-3450, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/014/931/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANE MENDES MARINS, Prof. Doc. II, ID 3902822-4/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dr. Roberto Pereira dos Santos, U.A. 18-3407, Município de Rio Bonito, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/002/1.477/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELÍDIO DIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3420924-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Luiza Marinho, U.A. 18-6923, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Catia Batista Raimundo, ID 3508729-3/1. Processo nº SEI-03/007/811/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEUSA MARIA RAMOS DOS SANTOS, Servente, ID 3467418-7/1, da função de Secretário da CIEP 198 Prof.ª Roza Ferreira de Mattos, U.A. 18-0513, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/016/883/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 07/08/2019, ANA PAULA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, ID 3424922-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Jardim Alvorada, U.A. 18-0582, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 29/05/2018, publicado no DOERJ de 29/07/2018. Processo nº SEI-03/005/395/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA PEÇANHA BARBOSA, ID 3249943-4/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/010/669/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANE MÁRCIA DE SOUZA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3588136-4/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Cruzeiro do Sul, U.A. 18-2948, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/006/114/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, HELIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 3489973-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Herbert de Souza, U.A. 18-6921, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Borges Pereira Nogueira, ID 570619-0/3. Processo nº SEI-03/015/709/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NILDA JARDIM GOMES GRACIANO ROSA, Prof. Doc. II, ID 3615638-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Itaboraí, U.A. 18-2397, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/006/62/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FERNANDO OTÁVIO DUARTE BRAGA, Prof. Doc. I, ID 4357827-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mato Grosso, U.A. 18-0834, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rafaela de Lima Azeredo, ID 4326354-2/1. Processo nº SEI-03/007/507/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DULCE VAL DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID 3607693-7/1, da função de Secretário do C.E. Dom Helder Câmara, U.A. 18-6946, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/007/819/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIENE ARAÚJO DIAS, Prof. Doc. I, ID 4178927-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prefeito Mendes de Moraes, U.A. 18-2221, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sueli Santos Felismino, ID 4036404-6/2. Processo nº SEI-03/007/741/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MONICA DE LIMA BASTOS, Prof. Doc. II, ID 3282388-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 18-1776, Município de Maricá, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/08/2018, publicado no DOERJ de 27/08/2018. Processo nº SEI-03/002/1.138/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA ANTONIA SOARES DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID 5035039-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 18-1776, Tipo B, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Monica de Lima Bastos, ID 3282388-6/1. Processo nº SEI-03/002/1.138/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, REJANE LÚCIA DE FREITAS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4328613-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 18-1023, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizete de Almeida Muniz, ID 3462632-8/1. Processo nº SEI-03/016/815/2019.\r\n\r\nId: 2208002" ], "2208021": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação do Professor, abaixo discriminado, provindo do Concurso Público 2013 - 16 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13/03/2013 e retificado nos Diários Oficiais de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeado pelo Decreto de 29 de agosto de 2014, publicado no D.O. de 01 de setembro de 2014. Proc. nº E-03/001/9266/2013.\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nALEXSANDRO BASILIO LEAL\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n7º \r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\nId: 2208021" ], "2208003": [ "I - Apostila", "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nATO DE 09/09/2019 - MARIA CRISTINA CAMACHO BRITO DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3932246-7/1. Fica retificado para Tipo B, a classificação do CIEP 339 Mario Tamborindeguy, UA 18-5051, no ato de designação, publicado no DOERJ de 12/09/2019, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-03/007/200/2019.\r\n\r\nId: 2208003" ], "2207932": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/977/2019 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, em face de SILVIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. I/16 horas, mat. nº 950.504-1, ID. Funcional nº 2575380-0/2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1379/2019 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, em face de LEONARDO PINHEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I/30 horas, mat. nº 3.087.784-9, ID. Funcional nº 5025367-0/2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1829/2019 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, em face de ANA PAULA DA SILVA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, Prof. Doc. I/16 horas, mat. nº 970.836-3, ID. Funcional nº 4411262-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1803/2019 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, em face de RAFAEL ALTOE ALBANI, Prof. Doc. I/30 horas, mat. nº 3.047.641-0, ID. Funcional nº 5018338-9/1.\r\n\r\nId: 2207932" ], "2207984": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/823/2019 - FOLHA: 11 - FOLHA AJUSTE MENSAL JULHO/2019 exercícios de 2012 a 2018, no valor de R$ 35.555,59. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2207984" ], "2208020": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/497/2019 - FABRICIO HADDAD DECKER, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4380169-2/ 1 e 2. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 12/09/2019 a 15/07/2020.\r\n\r\nId: 2208020" ], "2207954": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE N° 03 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/9923/2015 e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar ELIS SENNA DIÓGENES BRASILIENSE ID: 5014036-1, como Gestora do Termo de Cooperação nº 25/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e ASSUPERO Ensino Superior LTDA, entidade mantenedora da Universidade Paulista - UNIP, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UNIP, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/9923/2015.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nANNA PAULA VELASCO VALENTIM\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2207954" ], "2208120": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nDISPENSA MARIA CRISTINA FARIA, Servente, ID nº 574246-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1023-18, do CIEP 228 Darcy Vargas, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/016/815/2019.\r\n\r\nId: 2208120" ], "2208011": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100271/2018 - RODRIGO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 43250580/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 11/02/2008 a 15/06/2014, num total de 2.317 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 02/07/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2299/2018 - JULIO CESAR SOUZA FELIX, ID. Funcional nº 42074835/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 26/02/2008 a 14/07/2013, num total de 1.965 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/858/2019 - FRANCIANA DA SILVA CARNEIRO, ID. Funcional nº 43513000/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/06/1998 a 22/04/2009, num total de 3.979 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, como Professor I, desprezando-se o período de 23/04/2009 a 01/09/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/16/2019 - JOSÉ CARLOS D'AGOSTINI DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50271474/1, Assistente Executivo. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 19/01/2004 a 30/03/2007, num total de 1.167 dias de efetivo exercício prestado às Forças Armadas/Marinha do Brasil, como Marinheiro da Reserva da Marinha de 2ª Classe (RM2).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101565/2018 - LIDIANE DE PAIVA ROSA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50320521/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 27/04/2012 a 15/06/2014, num total de 780 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Piraí, como Docente II, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 05/05/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3664/2016 - ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA, ID. Funcional nº 39689549/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 11/02/1991 a 21/12/1981 e de 01/09/1985 a 30/09/1985, num total de 344 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/03/1987 a 01/06/1987, por estar averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, 01/08/1987 a 01/12/1990, por solicitação do servidor, 01/06/1991 a 26/02/1993, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3487/2017 - LEONARDO DA SILVA, ID. Funcional nº 10432167/5, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 09/03/2006 a 30/12/2006, 31/12/2006 a 01/02/2008, 13/02/2009 a 31/12/2012 e de 23/09/2013 a 02/11/2014, num total de 2.511 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 27/05/2002 a 31/12/2002, 01/02/2006 a 08/03/2006, 02/02/2008 a 12/02/2009, 01/01/2013 a 22/09/2013, por solicitação do servidor, 09/03/2006 a 01/02/2008, 13/02/2009 a 31/12/2012, 23/09/2013 a 02/11/2014, por estar concomitante com o INSS, 02/12/2014 a 31/10/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3128/2018 - REGINA DE FREITAS GOMES LINS, ID. Funcional nº 33265488/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/10/1990 a 31/07/1996, num total de 2.060 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2208011" ], "2208130": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/865/2015 - ANA MÁRCIA VAZ GONÇALVES GOMES, ID. Funcional nº 35500670/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/02/2016, publicado no D.O. de 03/03/2016, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 1.600 dias, na matrícula nº 838.377-2 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/865/2015 - ANA MÁRCIA VAZ GONÇALVES GOMES, ID. Funcional nº 35500670/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 08/03/1976 a 27/03/1979, num total de 1.115 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 01/05/1996 a 31/08/1997, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/384/2013 - RITA DE CÁSSIA PEREIRA VALLADARES, ID. Funcional nº 41873181/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/05/2014, publicado no D.O. de 27/05/2014, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 1.687 dias, na matrícula nº 914.297-7 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/384/2013 - RITA DE CÁSSIA PEREIRA VALLADARES, ID. Funcional nº 41873181/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 17/02/1986 a 04/11/1990, 01/02/2001 a 09/05/2001, 02/08/2002 a 20/12/2002 e de 06/02/2003 a 22/12/2003, num total de 2.281 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 05/11/1990 a 21/03/1993, por estar concomitante com período já averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, 01/04/2003 a 22/12/2003, por estar concomitante com o INSS, 23/12/2003 a 31/01/2005, por solicitação do servidor, 01/02/2005 a 31/10/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2208130" ], "2207972": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3998/2019 - FLAVIA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 35808047/1, Prof. Doc. II, a partir de 07/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/675/2019 - MAINNA ZAGO, ID Funcional nº 50341227/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1986/2019 - ANADIA MARIA COELHO ALVES SALLES, ID Funcional nº 34056041/3, Prof. Doc. I, a partir de 07/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/105/2019 - LEOMIR TOLEDO DE BARROS, ID Funcional nº 50315048/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/117/2019 - ANGELA AKIE NATORI, ID Funcional nº 50756680/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/405/2019 - ALINE ESSINGER DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50764608/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/172/2019 - ROSANE DOS SANTOS TORRES, ID Funcional nº 50078496/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/149/2019 - JOSE MANUEL FARIA, ID Funcional nº 43578217/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/08/2019. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas acima citadas.\r\n\r\nId: 2207972" ], "2208090": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.366/1994 - MARIA DAS GRAÇAS ZAVOLI ALVES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.823-1, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.310.006/1997 - MARIANGELA BARBOSA LATINE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 237.025-2, período base de 15/06/2014 a 14/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.042/1996 - MARIA DE FÁTIMA CAMPOS MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº \r\n\r\n237.085-6, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.094/1996 - ALÉRCIO ARAUJO DE BRITO, Servente, mat. nº 277.158-2, período base de 06/07/2013 a 05/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.600.020/1996 - ROSANE DE ARAUJO NAZARETH MARINS, Merendeira, mat. nº 279.169-7, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.600.141/1993 - MATHIAS FERREIRA NETTO, Servente, mat. nº 279.173-9, período base de 10/10/2010 a 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.253/1995 - ANA ANGÉLICA GRATIVOL E SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 291.894-4, período base de 31/05/2014 a 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.116/2000 - NELINA ALVES RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 815.071-6, período base de 31/07/2014 a 03/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.705/2012 - LIENES DOS SANTOS FERNANDES CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.335-7, período base de 27/07/2014 a 26/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.266-A/2005 - MARISE LAUDICEIA LEMOS DA PENHA BONAN, Prof. Doc. I, mat. nº 839.455-3, período base de 17/08/2014 a 16/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100.069/2018 - MARILENE SANTOS DA VITÓRIA CORREIA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.699-9, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/720/2018 - DALCILÉA FIGUEIREDO XAVIER DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 955.009-6, período base de 20/06/2012 a 18/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/474/2019 - THAÍS STAEL SILVA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.854-0, período base de 20/09/2013 a 03/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.018/1999 - MARIA ALICE LABORÃO MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.136-1, período base de 26/04/2014 a 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.710.125/2000 - DINAMAR DUARTE DE OLIVEIRA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.000.375-5, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.115/2000 - MARIA DE FÁTIMA SANDER, Servente, mat. nº 5.004.757-0, período base de 04/03/2014 a 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.068/2005 - LUCIO DE MORAES CUNHA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.004.853-7, período base de 15/08/2014 a 14/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/378/2019 - JANAINA DE ALMEIDA AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 914.757-0, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.724/2005 - HEILA MONICA PONTES VELOSO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.682-6, período base de 03/06/2008 a 02/06/2013 e de 03/06/2013 a 02/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.056/1997 - GIOVANNA BRANDÃO FAZOL, Prof. Doc. II, mat. nº 293.072-5, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005; 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.502/2019 - ANDRÉA TERESINHA RAMOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.473-1, período base de 03/03/1998 a 02/03/2003; 03/03/2003 a 02/03/2008 e de 03/03/2008 a 22/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.261/1996 - CÍNTIA COSTA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.882-0, período base de 18/04/1996 a 17/04/2001; de 18/04/2001 a 17/05/2006; de 18/05/2006 a 17/05/2011 e de 18/05/2011 a 27/05/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.055/1996 - WILTON JOSÉ MACHADO DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 804.047-9. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; de 02/10/2000 a 01/10/2005; de 02/10/2005 a 01/10/2010 e de 02/10/2010 a 16/10/2015.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/921/2019 - JOSIMERI RODRIGUES JACINTO GITAHY, Prof. Doc. I, mat. n° 0966365-9, período base de 02/08/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4810090/1998 - RITA CRISTINA DA ROCHA ESPINOLA, Prof. Doc. II, mat. nº 0281033-1, período base de 17/04/2013 a 16/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1408/2014 - MERIZE FERREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0249373-2, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2719/2013 - FLAVIO DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0280637-0, período base de 23/03/2013 a 22/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7130571/2001 - MARCIA CRISTINA LOPES MESQUITA, Prof. Doc. II, mat. nº 0815334-8, período base de 01/06/2014 a 30/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7130033/2002 - GEMENIANA PEREIRA DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5015301-4, período base de 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/36/2019 - ANGELA BITTENCOURT BARBOSA DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 0833472-4, período base de 31/10/2013 a 30/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2559/2015 - ELLEN TORRES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0833750-3, período base de 08/10/2013 a 26/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1665/2019 - GISELE CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 3031390-2, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1600086/1988 - GESSINEI SHUELER DE AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 0184309-3, período base de 01/11/2012 a 31/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/653/2015 - LUCIANA LIMA GENTIL RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0940980-6, período base de 28/02/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610163/2000 - ROSANGELA FAGUNDES DE SOUZA, Agente Administrativo, mat. nº 5009770-8, período base de 22/06/2010 a 22/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003222/1999 - VERA LUCIA FERNANDES DO PRADO, Servente, mat. nº 5009874-8, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7130527/2004 - JOSE ALEXANDRE RAMOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0837402-7, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104706/2018 - ADRILENE OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0972171-3, período base de 01/08/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/622/2017 - WAGNER SIDNEY DA SILVA ROTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0946370-4, período base de 23/09/2013 a 22/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4258/2015 - JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0951350-8, período base de 20/02/2014 a 19/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1562/2016 - EVÂNIA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0953563-4, período base de 09/06/2009 a 08/06/2014. \r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/846/2019 - JULIANA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0943518-1, período base de 25/05/2007 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/722/2019 - ANDREÁ LIMA MONT'ALVÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 0869947-2, período base de 04/02/2002 a 28/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/174/2019 - MARCIONILA CLAÚDIA MENDES DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 5015513-4, período base de 24/08/2004 a 25/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1730/2013 - CELESTE RODRIGUES NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840559-9, período base de 23/03/2005 a 10/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7131092/2002 - ERNESTINA PACHECO DE FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 0168481-0, período base de 14/02/2004 a 13/02/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2267/2016 - ANA VALERIA SILVA DE CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0290528-9, período base de 15/08/1990 a 20/06/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700458/2007 - PAULO JOSÉ BARENCO PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0845469-6, período base de 19/02/2012 a 18/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2776/2019 - DAIANA DA SILVA LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 3067205-9, período base de 16/06/2014 a 23/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1642/2019 - NORMA SUELI LOPES LOUZADA TURETA, Prof. Doc. I, mat. nº 0958745-2, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410265/2000 - MARIA LÉA ARAÚJO RIBEIRO DE CARVALHO, Agente Coordenador de Turno-CIEP, mat. nº 5007124-0, período base de 08/05/2014 a 21/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2381/2019 - CLÁUDIA CRISTINA NEVES DE SOUSA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3055744-1, período base de 03/02/2014 a 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2314/2019 - RACHEL MESSAS VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3067788-4, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410004/2002 - ROSA HELENA RIBEIRO LUSOLI, Prof. Doc. II, mat. nº 5007226-3, período base de 26/03/2014 a 25/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700672/2001 - ISLAINE LUCIA NOGUEIRA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5013648-0, período base de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/33/2019 - ALINE FERREIRA NEVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0957607-5, período base de 15/12/2009 a 14/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/32/2019 - ALINE FERREIRA NEVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0959902-8, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2280/2019 - ALESSANDRA CRISTINA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3055079-2, período base de 11/08/2014 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/209/2019 - DAVI VAZ DE ANDRADE FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0973617-4, período base de 29/05/2014 a 28/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1963/2015- ALEXANDRE RAMOS ALLEK, Prof. Doc. I, mat. nº 0954230-9, período base de 03/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1076/2015 - CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 0953991-7, período base de 03/08/2014 a 17/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/138/2019 - GISELLE ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3047373-0, período base de 08/10/2013 a 07/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/190/2019 - SÉRGIO ANTONIO DEL CORNO, Prof. Doc. I, mat. nº 0973615-8, período base de 19/08/2011 a 18/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310778/2005 - ELIANA OLIVEIRA SANTAGUEDA, Servente, mat. nº 5006723-0, período base de 16/04/2010 a 17/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5210014/2001 - GIOVANNA HELENA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 0815218-3, período base de 31/07/2014 a 30/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5210022/2001 - ANDERSON LUIZ NUNES, Servente, mat. nº 5006842-8, período base de 24/07/2014 a 23/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700701/2010 - VITOR BOTELHO DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5021550-8, período base de 18/11/2011 a 26/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/266/2019 - MÁRCIA CRISTINA MIGUÊZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3047677-4, período base de 09/10/2013 a 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1342/2019 - VIVIANE RIBEIRO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0953825-7, período base de 19/07/2014 a 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1410428/2006 - LUCIANA COSTA DA SILVA BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0826624-9, período base de 11/03/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5510025/2000 - HERMEDÍLIO CESAR PEREIRA, Vigia II, mat. nº 0275154-3, período base de 02/03/2013 a 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4164/2017 - MÁRCIA MARIA CURVELLO STUDART, Prof. Doc. I, mat. nº 0940158-9, período base de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310143/2011 - ROSANIA CRISTINA ELLER AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0926219-7, período base de 06/02/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10701098/1998 - JANETE MARINA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0254930-1, período base de 12/06/2013 a 11/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5510086/1999 - SUELI DE SOUZA AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 50069467, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410423/2004 - KARLA FÁTIMA DIAS GADELHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0837780-6, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3510036/2008 - NARME SUELI ALVES DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5002072-6, período base de 26/04/2014 a 25/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101389/2018 - AURELIANA MARTHA DIAS LOURENÇO, Agente Administrativo Biblioteca, mat. nº 5006908-7, período base de 30/04/2014 a 18/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5510092/1999 - VIRGÍNIA DE CÁSSIA LOURENÇO DA SILVA PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5006939-2, período base de 14/08/2014 a 13/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3377/2016 - FELIPE SABATINO GONÇALVES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0952228-5, período base de 06/05/2014 a 31/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1077/2018 - MARLUCE CARVALHO AMORIM DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0953219-3, período base de 08/06/2014 a 07/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10701609/2012 - QUELPIS MENDES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0918491-2, período base de 09/03/2012 a 08/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/70/2019 - ANA PAULA DE ALMEIDA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0938457-9, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10701184/2006 - SERGIO LUIZ DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0837800-2, período base de 22/04/2009 a 21/04/2014 e de 22/04/2014 a 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1200482/1990 - LUCIANICE ALTINA VIGORITO ZADOROSNY, Prof. Assistente Administrativo Escolar II, mat. nº 041299-9, período base de 03/07/2007 a 02/07/2012 e de 03/07/2012 a 02/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/166/2019 - ANA MARIA GOMES BARBOSA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0919482-0, período base de 23/02/2007 a 10/05/2012 e de 11/05/2012 a 10/05/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1210060/2006 - SIMONE CONFORT RODRIGUES TONDELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827940-8, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 09/02/2003 a 27/04/2008. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial ao servidor, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/227/2019 - FÁTIMA CRISTINA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0878223-7, período base 30/06/2003 a 29/06/2008 e de 30/06/2008 a 29/06/2013 e de 30/06/2013 a 06/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700641/2003 - SANDRA DE ANDRADE GUIRÁ, Servente, mat. nº 5196337-9, período base 15/06/2001 a 17/06/2006 e de 18/06/2006 a 17/06/2011 e de 18/06/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1210047/2008 - RENATA BALMANT GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5020048-4, período base 16/05/2004 a 27/05/2009 e de 28/05/2009 a 06/07/2014 e de 07/07/2014 a 06/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2208090" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2207991": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5040/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso Il, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, em favor da ACADEMIA PERNAMBUCANA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), referente à capacitação das servidoras Daiana Moreira de Souza e Sônia Costa Sales desta Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2207991" ], "2208103": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7008/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da ACTIVATION LABORATORIES LTD, no valor de R$ 22.902,75 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7373/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da A2 COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 18.170,00, com fulcro no artigo 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4573/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de 2licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA, no valor de R$ 42.757,50, com fulcro no artigo 24, X, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2208103" ], "2208031": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. LILIAN PANTOJA SOSMAN, matr. nº 33782-4, do Instituto de Física “Armando Dias Tavares”, considerou a avaliada APPROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2620/2018.\r\n\r\nId: 2208031" ], "2208032": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 022/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CÁTIA ANTÔNIA DA SILVA, matr. nº 33423-5, do Departamento de Geografia, da Faculdade de Formação de Professores, instituída pela portaria 020/FFP/2019, considerou a avaliada APPROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/105509/2018.\r\n\r\nId: 2208032" ], "2208033": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto da CI nº 149/Direção/FEBF/2019, referente a um switch Planet, um tablete Coby Kyros e um kit de parafusadeira, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nADRIANA DA SILVA FEITOSA, matr. nº 32.935-9;\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ BOTELHO FONSECA, matr. nº 35.717-8;\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DOS SANTOS, matr. nº 36.785-4.\r\n\r\nId: 2208033" ], "2208034": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019 - DESIGNA os docentes, relacionados abaixo, para integrar a Comissão Executora para o Processo de Avaliação de Progressão Funcional Docente, para o Biênio 2019-2021, deste Centro Setorial:\r\n\r\nCECÍLIA LORETO MARIZ, matr. nº 32326-1 - ICS;\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA CUNHA, matr. nº 33113-2 - FDIR;\r\n\r\nLUIZ DA COSTA LAURENCEL, matr. nº 5229-0 - FAF;\r\n\r\nMARIA HELENA LISBOA DA CUNHA, matr. nº 5551-7 - IFCH;\r\n\r\nELAINE MARLOVA VENZON FRANCISCO, matr. nº 7843-6 - FSS.\r\n\r\nId: 2208034" ], "2208035": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019 - DESIGNA os docentes, relacionados abaixo, para integrar a Comissão Executora para o Processo de Avaliação de Progressão Funcional Docente, com mandato de dois anos, a contar da presente data, após processo eleitoral devidamente homologado pela COPAD:\r\n\r\nFRANCISCO DUARTE MOURA NETO, matr. nº 32635-5 - IPRJ;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TOVAR COSTA, matr. nº 33852-5 - IME;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA, matr. nº 32471-5 - FIS;\r\n\r\nPEDRO IVO CANESSO GUIMARÃES, matr. nº 33260-1 - QUI;\r\n\r\nSÉRGIO BERGAMASCHI, matr. nº 30617-5 - FGEL.\r\n\r\nId: 2208035" ], "2208036": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 507/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...DJALMA SANTOS DOS SANJOS...\r\n\r\nLeia-se: ... DJALMA SANTOS DOS ANJOS... \r\n\r\nId: 2208036" ], "2208037": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 16/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ANTONIO CARLOS MONTEIRO PONCE DE LEON, matr. nº 4.857-9, do Instituto de Medicina Social da UERJ, instituída pela Portaria nº 004/IMS/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3508/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 17/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. CLAUDIA DE SOUZA LOPES, matr. nº 32.968-0, do Instituto de Medicina Social da UERJ, instituída pela Portaria nº 005/IMS/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5012/2019.\r\n\r\nId: 2208037" ], "2207971": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALEXANDRE VIOLANTE FERREIRA, matrícula nº 37145-0, ID Funcional 4459046, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Ambulatório de Diabetes - PPC - DIABETES, a contar de 03/06/2019, indicando como substituto o servidor LUIZ FELLIPE CAMPOS TULSEN, matrícula nº 37151-8, ID Funcional 4459232, a contar de 04/06/2019. \r\n\r\nDISPENSA a servidora CINTIA IBRAIM MENINO, matrícula nº 36769-8, ID Funcional 4455938, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Recursos Humanos - PPC - RH-PPC, a contar de 20/02/2019, indicando como substituta a servidora RENATA MIRANDA DE SOUZA, matrícula nº 38040-2, ID Funcional 4466152, a contar de 21/02/2019. \r\n\r\nDISPENSA a servidora ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 37241-7, ID Funcional 4459922, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Coordenadoria de Saúde Mental - PPC - CSMENT-PPC, a contar de 22/08/2019, indicando como substituta a servidora NATALIA DE OLIVEIRA DE PAULA CIDADE, matrícula 39940-2, a contar de 23/08/2019. \r\n\r\n(CI PPC-DG n° 198/2019)\r\n\r\nId: 2207971" ], "2208114": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/018/38/2019 - ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS NOVO, Auxiliar Metrológico, ID. Funcional nº 44200978. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 31/01/2014 a 29/01/2019.\r\n\r\nId: 2208114" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2208269": [ "I - Resolução", "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS N° 33 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAS Nº 19 DE 14 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, combinados com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SEAS nº 19, de 14 de junho de 2019, substituindo o servidor Rivamar da Costa Muniz, Id. Funcional nº 50979973, pelo servidor Armando Correa Fonseca Junior, Id Funcional nº 51034891.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidos os demais membros e artigos da Resolução SEAS nº 19, de 14/06/2019.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de setembro de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2208269" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2208181": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/12385/2017 - Fica autorizada a revogação da suspensão do Contrato nº 05/2018-INEA, celebrado com a empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA, objeto “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ-RJ”, processo nº E-07/002.12385/2017. Determino o reinício dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 05/2018-INEA a partir de 09/09/2019.\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/11760/2016 - Fica autorizada a revogação da suspensão do Contrato INEA nº 32/2017-INEA, celebrado com a empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA, objeto “PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 02 CRECHES, NA LOCALIDADE DENOMINADA TRIO DE OURO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ”, processo nº E-07/002.11760/2016. DETERMINO o reinício dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 32/2017-INEA a partir de 16/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/9380/2018 - Fica autorizada a revogação da suspensão do Contrato nº INEA 32/2018-INEA, celebrado com a empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA, objeto “PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DO MIRANTE DO PONTAL DO ATALAIA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ”, no âmbito do processo nº E-07/002.9380/2018. DETERMINO o reinício dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 32/2018-INEA a partir de 17/09/2019.\r\n\r\nId: 2208181" ], "2208166": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9092/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Condomínio Porto Paraty Aldeia do Engenho à Vapor, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 51/56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0836/16 - INDEFFIRO a impugnação apresentada pela empresa EG7 Empreendimentos e Business Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 22/25.\r\n\r\nDE 16/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.718/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Jolimode Roupas S/A; CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143122, o qual passa a constar no campo “Descrição da Infração” as restrições nºs 08 e 10 da Licença de Operação nº FE003557; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 78/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12577/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela AMPLA Energia e Serviços S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 50/55.\r\n\r\nPROCESSO E-07/505.686/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Oriente Construção Civil Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 108/111.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6955/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela AMPLA Energia e Serviços S/A., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 31/34.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1134/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Costa Verde Transportes Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 34/38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3577/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Companhia Açucareira Usina Cupim; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/29.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6811/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Pedreira Itereré Indústria e Comércio S/A., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7517/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa AGF Locação de Equipamentos Serviços e Pescas Ltda., em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 34/37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9564/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Álvaro Rambaldi Sobrinho, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 23/26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/7435/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Transportes Única Petrópolis Ltda., em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação através do parecer constante às fls. 52/55.\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6674/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. José Jorge Lamim Junior; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 48/52.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15804/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Piscinas Realce Ind. e Com. Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 42/45.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12152/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 39/42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11137/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Cerâmica Nossa senhora Aparecida de Campos Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 28/32.\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513.891/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa METALPRONTO Indústria e Comércio Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 39/43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0877/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Ribalta Eventos Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 34/38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8275/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Elis Materiais Elétricos Ltda. - ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 16/19.\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3654/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa ALZILUCIA Comércio de Pescado e Gelo Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 35/40.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10562/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Sociedade de Obras e Projetos de Engenharia Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 47/53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.616/12 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Brasileira de Solda Elétrica S/A., em função de sua intempestividade; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 312/315.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4582/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Posto Indiano Ltda. - ME; em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 35/38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9326/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Barra Eco Golfe Center Administração de Balneários Ltda. - ME.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 106/111.\r\n\r\nId: 2208166" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2208100": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a existência de possíveis, irregularidades contidas nos Processos nºs E-02/007/000662/2019 e E-02/007/001325/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente Ato, Comissão integrada pelos servidores, Sérgio Severini, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, ID Funcional n° 19316623, Marco Antônio Barbi, ID Funcional n.° 50823884; Sérgio Matta Peres, ID Funcional n° 26972824, sob a presidência do primeiro. Processo n° SEI-02/007/000722/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.09.2019.\r\n\r\nId: 2208100" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2208145": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400079/1997 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio a servidora GLAUCIA DOS SANTOS ARAGÃO, Id. Funcional nº 2023555-0, referentes ao período base de 28/11/2013 até 27/11/2018, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2208145" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2208176": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 16.09.2019\r\n\r\nPÁGINAS 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 78 DE 28 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 003/2019, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nCargo - ID. Funcional \r\n\r\nLeonardo Souza\r\n\r\nAssistente DAS-6 / ID. 4388750-3\r\n\r\nLeia - se:\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nCargo - ID. Funcional \r\n\r\nLeonardo Souza\r\n\r\nAssistente DAS-6 / ID. 5098021-1\r\n\r\nId: 2208176" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2208117": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 448 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289, da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FABRICIO SILVA QUIROGA, Diretor de Administração e Finanças, Identificação Funcional n° 1940417-4, na condição de Ordenador de Despesa, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fortalecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;\r\n\r\nVII - praticar atos normativos e ordinatórios, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nVIII - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIX - autorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Reconhecimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta pasta;\r\n\r\nX - representar a Presidente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2208117" ] } } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": { "Atos": { "2207970": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA MILITAR GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 81 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 008/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/100.056/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 008/2018, celebrado com a Empresa Mapfre Seguros Gerais S/A que possui por objeto a prestação de serviço de seguros gerais para atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nÉRIKA DELARMELINA - ID 2449924-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO LUIZ TORRES - ID 1959775-4\r\n\r\nLUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA - ID 8891117\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de setembro de 2019\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES - Cel PM\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 82 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 005/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/519/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 005/2019, celebrado com a Empresa Trivale Administração Ltda. que possui por objeto a prestação de serviço de gestão de abastecimento para atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA RODRIGUES - ID 612028-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARTA CRISTIANE M. PERES DE SOUZA, ID 575213-4\r\n\r\nRENATO CARLOS DOS SANTOS, ID 2376467-8\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a contar de 17 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de setembro de 2019\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES - Cel PM\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2207970" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2208159": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no § 4º, art. 22, da Lei nº 5427, de 01/04/2009, faz saber ao servidor VITOR DE ALMEIDA VIEIRA, Id. Funcional nº 5032390-3, Assistente Técnico de Trânsito, que deverá comparecer à Divisão de Registro e Controle, situada à Avenida Presidente Vargas, 817 - 30º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h00min às 17h00min, a fim de tomar ciência do resultado do recurso, às fls. 47, do Processo Administrativo nº E-12/061/5891/2017, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, ressaltando que a continuidade do processo se dará independentemente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 2208159" ], "2208065": [ "I - Aviso", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nALC CO Nº 001/2017\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, através da Assessoria de Licitação, torna pública e comunica as empresas interessadas que em virtude de alteração no Edital por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo objeto trata-se de OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ACESSOS A PONTE SOBRE O RIO MURIAÉ, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, que a referida Errata encontra-se a disposição nesta ALC, mantendo o certame ADIADO SINE DIE. Local: Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital ou pelo site www.der.rj.gov.br/licitação. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2332-5545, ou email: dli@der.rj.gov.br ou deralc@gmail.com, ou ainda na sede da DER/RJ, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004566/2017.\r\n\r\nId: 2208065" ], "2208068": [ "I - Aviso", "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE\r\n\r\nDE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCom base no art. 13 da Resolução n° 619/2016 do CONTRAN, a Fundação DER-RJ, Notifica das Autuações de Infrações de Trânsito, os proprietários de veículos relacionados nos Editais n° 05, 06 e 07/2019, disponíveis no site www.der.rj.gov.br. Oficio DSC/DER-RJ n° 18/2019. \r\n\r\nId: 2208068" ] }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2208092": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 003/2019-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “REGULARIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DA ETA NOVO GUANDU”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados, a Errata 01 (EDITAL CONSOLIDADO) ao Edital e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 18/10/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2208092" ], "2208132": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 6ª REUNIÃO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às 10 horas, no Gabinete de Gestão Crise do Centro Integrado de Comando e Controle- CICC, situado à Rua Carmo Neto S/N, Centro - Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a 3ª sessão deliberativa do ano em exercício, do Conselho Diretor do FISED, sob a Presidência do Cel. PM Márcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e tendo como Secretária Executiva Subsecretária de Gestão Administrativa, Del Pol Gisele de Lima Pereira. Conselheiros presentes: o Sr. Jesse Gomes Dias (suplente) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH); Sra. Fatima Leite (Subsecretária Adjunta- Representante do Suplente); da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG); Sra. Ten. Cel. PM Luciana Arouche Martins Cardeal de Souza (suplente) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); Sr. Cel. BM Marcelo Hess de Azevedo (Representante do suplente) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), o Sr. Cel. PM Florisvaldo Moro (suplente); da Secretaria de Estado de Saúde (SES); da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE), não houve comparecimento de representantes; o Sr. Marcio Fortes de Almeida (FIRJAN) da Sociedade Civil; a Sra. Karina de Miranda Kelly (suplente) do Instituo de Segurança Pública (ISP); Sr. Alexandre de Moraes Lessa (suplente) do Departamento de Ações Socioeducativas (DEGASE); Sr. Carlos Andre Moreira Chelfo (Representante do suplente) da Secretaria de Governo (SEGOV). Abertura: Dr. Rafael Willis Fernandez, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) inicia a 6ª reunião do Conselho Diretor, e a 3ª com essa nova composição, a partir da Lei nº 186/2019. Dr. Rafael Willis Fernandez, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) cumprimenta os presentes, já abordando os assuntos a serem tratados: Deliberação dos produtos da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), em sua integralidade. \r\n\r\nSra. Fatima Leite (Subsecretária Adjunta- Representante do Suplente); da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) ratifica a informação de que a distribuição se dará nesse momento apenas sobre os R$ 434.000.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro milhões), conforme informação anterior do Secretário e que os R$ 81.000.000,00 (oitenta e um milhões de reais), referentes a uma ordem judicial do Juiz Bretas, ainda não serão objeto de deliberação. \r\n\r\nDeliberações: Posto em votação, o produto apresentado pela SEPOL, qual seja, aquisição de viaturas tipo pick-up, com o saldo remanescente de R$ 26.366.599,00 (vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e noventa e nove reais), foi deliberado pelo Colegiado por unanimidade de votos.\r\n\r\nPosto em votação os produtos acrescentados pela SEDSODH, com a diferença a maior de R$ 6.000.000,00 (seis milhões), haja vista que a deliberação anterior, se deu apenas sobre o valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), foi deliberado pelo Colegiado por unanimidade de votos.\r\n\r\nSra. Ten. Cel. PM Luciana Arouche Martins Cardeal de Souza (suplente) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) discorreu sobre os produtos aprovados anteriormente, e acerca da descentralização da SEAP para a Fundação Santa Cabrinni, com os recursos do FISED, para obter maiores esclarecimentos. \r\n\r\nDr. Rafael Willis Fernandez, DGAF da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) indagou acerca da regra de execução orçamentária do FISED, e o Cel. PM Renato de Souza Neto (SEPM) consultou à Subsecretaria de Gestão de Planejamento, Sra. Fatima Leite, sobre a possibilidade de flexibilizar essa regra, tendo a mesma informado que levará o questionamento ao Secretário Sr.José Luiz Cardoso Zamith.\r\n\r\nApós, Cel. PM Márcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) ressaltou que foi identificado um excesso de arrecadação, superior ao que foi definido no QDD, sendo possível que haja novas deliberações na próxima reunião, cuja data já foi pré-definida para o dia 10/10/2019 (quinta-feira) às 15:00h.\r\n\r\nNada mais tendo sido tratado, a sessão foi encerrada pelo Cel. PM Márcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Em sumário.\r\n\r\nCel. PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2208132" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2208094": [ "I - Edital", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, e a relação de candidatos convocados e indicados a matrícula no curso de formação publicado no DOERJ n° 168 de 05 de setembro de 2019, TORNA PÚBLICO O CÔMPUTO DAS VAGAS NÃO PREENCHIDAS, em conformidade com o Calendário de Atividades publicado no DOERJ nº 143, de 01 de agosto de 2019:\r\n\r\nVAGAS AUTORIZADAS\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nVAGAS PREENCHIDAS APÓS 1ª CONVOCAÇÃO E ETAPAS\r\n\r\nVAGAS A SEREM PREENCHIDAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n153 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS)\r\n\r\n114 (CENTO E QUATORZE)\r\n\r\n39 (TRINTA E NOVE)\r\n\r\nVAGAS NÃO RESERVADAS (AMPLA CONCORRÊNCIA)\r\n\r\n122 (CENTO E VINTE E DOIS)\r\n\r\n89 (OITENTA E NOVE)\r\n\r\n33 (TRINTA E TRÊS)\r\n\r\nVAGAS RESERVADAS PARA NEGROS E ÍNDIOS (LEI ESTADUAL Nº 6.067/11)\r\n\r\n31 (TRINTA E UM)\r\n\r\n25 (VINTE E CINCO)\r\n\r\n06 (SEIS)\r\n\r\nId: 2208094" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2208135": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (RISPERIDONA 1 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100553/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2208135" ], "2208136": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atendimento a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/962/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/09/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2208136" ], "2208137": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DIPIRONA SÓDICA 500 MG - COMPRIMIDO; DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML - AMPOLA E FUROSEMIDA 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3828/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/09/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2208137" ], "2208138": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 240/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SONDA URETRAL CALIBRE 08), para atendimento a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/6197/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/09/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2208138" ], "2208139": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 241/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (PLERIXAFOR 24 MG/ML), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1050/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2208139" ], "2208140": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (SUSTAGEM® - LATA DE 400G), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4539/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/09/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2208140" ], "2208141": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10 MG - COMPRIMIDO), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1990/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2019, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/09/2019, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2208141" ], "2208142": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (TOSILATO DE SORAFENIBE 200 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/165/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2019, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/09/2019, às 15:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2208142" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2208053": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E REAJUSTE AO CONTRATO 033/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E S&M ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - EPP. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda, Quarta, Quinta e Sétima. VALOR MENSAL ESTIMADO R$ 3.267,64 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). PROC IVB N° E-08/005/000173/2015. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2019. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, ID: 6168701 e Paulo Cesar da Silveira Sodré, ID: 2697996-9.\r\n\r\nId: 2208053" ], "2208104": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 068/2019. PE Nº 053/2018 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e DAVITA RIEN SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Contratação de Serviços de Terapia Renal Substitutiva para atender as unidades hospitalares sob gestão da Fundação Saúde (FS) - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia (IEDE), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), HEMORIO (IEHE), Instituto Estadual de Tisiologia Ary Parreiras (IETAP), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Hospital Santa Maria (HESM) e Hospital Estadual Anchieta (HEAN). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data da publicação do extrato no D.O. VALOR TOTAL: R$ 4.179.997,60 (quatro milhões, cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/397/2018. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2019.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.08.2019.\r\n\r\nId: 2208104" ], "2208066": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0837/2019.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 25/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (indicadores biológicos com comodato de incubadoras).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/09/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23487.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2208066" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2208143": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno concluinte. \r\n\r\n1 - GRUPO SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPedro Rogério Dutra do Vale- 1998\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nEveraldo de Souza Lima- 1993\r\n\r\nId: 2208143" ], "2208150": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, sito na Rua Duque de Caxias nº 78, Centro, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33028133, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 5966/1982, NO ANO LETIVO DE 2011, TURMA 3002: Aline da Conceição Vieira, Matrícula 200925420091203. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Matheus Barros de Souza, Matrícula 201225490179216; Raphael Xavier Rossi, Matrícula 201525420591591. Secretária Escolar: Regina Celia Pinheiro, designada no D.O. de 23/05/2006, página 17, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Vanessa Baptista Gonçalves, designada no D.O. de 29/08/2017, página 11, 6ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID. nº 4328951-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/05/2002\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 31-Vanderlúcia Santos Pinheiro\r\n\r\nLeia-se: 31-Vanderlucia Santos Pinheiro\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2007\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 05-Carla da Silva Pinto\r\n\r\nLeia-se: 05-Carla da Silva Pinto Dias Lobo\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Cristiane da Silveira Lima Moreno\r\n\r\n15-Juliana Coutinho de Souza\r\n\r\nLeia-se: 05-Cristiane da Silveira Lima\r\n\r\n15-Juliana Coutinho de Souza Volpatto\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline Belissimo\r\n\r\nLeia-se: 01-Aline Bellissimo\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 14-Nadir da Conceição Silva de Oliveira - 200925420168869\r\n\r\nLeia-se: 14-Nadir da Conceição Silva de Oliveira Alves - 200925420168869\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 458 - HERMES BARCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 458 - HERMES BARCELOS, sito à Estrada de Búzios S/Nº, Jardim Esperança, Município de Cabo Frio, Censo Escolar nº 33027285, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, NO ANO LETIVO DE 2010, TURMA DE ORIGEM 3001/2005: Aurea Carmo Amaral, Matrícula 200530010. NO ANO LETIVO DE 2013, TURMA 3001: Luciana de Souza Ribeiro, Matrícula 201018880147011. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3611/2007. NO ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, TURMA JA-3001: João Candido da Cunha, Matrícula 200918880060589; TURMA JA 3002: Cristiane Cardoso do Nascimento, Matrícula 200918880063413; Daniella da Silva Santos, Matrícula 201018880308988; Elizabeth Fraga da Silva, Matrícula 200918880063847; Liliane dos Santos Nogueira, Matrícula 200918880064495; Matheus da Conceição Santos, Matrícula 200918880064908. NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, TURMA JA-3001: Evelyn Freitas de Oliveira, Matrícula 201018880328581; Fabíola Silva dos Santos, Matrícula 200918880055402, TURMA JA-3002: Marcos Antonio Anacleto Dias, Matrícula 201018880299547. NO ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, TURMA JA-3002: Renata Fernandes dos Santos, Matrícula 201118880375983; Sara da Silveira Boreto, Matrícula 201118880397601. NO ANO LETIVO DE 2012, TURMA DE ORIGEM JA-3002/2010/2º SEMESTRE: Saulo dos Santos Silva, Matrícula 201018880334989. NO ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, TURMA JA-3001: Cíntia do Espírito Santo Silva, Matrícula 201218880482794; Glazielle Claudilaine Oliveira Viana, Matrícula 201099990198231, NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, TURMA JA-3001: Gilson Rosa dos Santos, Matrícula 201318880511710. NO ANO LETIVO DE 2015, TURMA DE ORIGEM JA-3001/2013/2º SEMESTRE: Denislei Batista dos Santos, Matrícula 201218880479572. NO ANO LETIVO DE 2016, TURMA DE ORIGEM NEJA IV4/2014/2º SEMESTRE: Rafaela Gonçalves da Costa, Matrícula 201318880502708. NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV4: Matheus Alves Oliveira, Matrícula 201118880380987; NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV4: Yasmim da Paixão Barroso, Matrícula 201700141032887. Secretária Escolar: Márcia Lúcia Machado Viana, designada na Ordem de Serviço Conjunta RAP/REP/BL nº 001/2019 Diretor: Fábio Aguiar Gonçalves, designado no D.O.de 02/02/2018, página 28, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lhamas Barga, ID. nº 4329252-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. nº 3872044-2.\r\n\r\nCEJA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR ADJUNTO DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO, sito na Travessa João José de Andrade, nº 23, Prainha, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar nº 33027080, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 15919/1990, NO ANO LETIVO DE 2015: Elizangela Portela Domingues, Matrícula 151006001358. NO ANO LETIVO DE 2016: Moisés Cesar de Souza, Matrícula 161006000098. NO ANO LETIVO DE 2018: Gabriela Carvalho Abreu, Matrícula 181006000675. NO ANO LETIVO DE 2019: Filipe Franco Canellas, Matrícula 191006000009; Glaucia Martins da Rocha, Matrícula 151006001071; Karolina de Carvalho Gusmão, Matrícula 151006000729; Lara Rafaela Maia da Silva, Matrícula 171006000522; Larissa Nogueira Rosa da Silva, Matrícula 151006000202; Leonardo dos Santos Barbosa, Matrícula 161006001071; Lucas Cezar de Paula Motta, Matrícula 181006000743; Mylenna Moreira de Almeida, Matrícula 171006000992; Priscilla Teixeira do Valle Moreira, Matrícula 171006001134; Renato Lolli, Matrícula 181006000626. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 5919/1990, NO ANO LETIVO DE 2017: Moisés Cesar de Souza, Matrícula 162006001196. NO ANO LETIVO DE 2018: Jardeson Sousa Silva, Matrícula 1720060000059. NO ANO LETIVO DE 2019: Aline dos Santos Barbara, Matrícula 192006000270; André Silverio de Oliveira Pinheiro Silva, Matrícula 142006000575; Andrei Vieira Nunes, Matrícula 152006000887; Beatriz da Silva Aguiar, Matrícula 182006000898; Débora Aparecida Rodrigues Dutra, Matrícula 192006000295; Diogo Rodrigues Alves, Matrícula 182006000449; Fernando César O'Donnell Ferreira, Matrícula 182006000638; Flávio Junio de Morais França, Matrícula 172006000659; Gabriel da Silva Guimarães, Matrícula 182006000789; Gabriel dos Santos da Silva, Matrícula 152006000578; Geovane Santos Nascimento, Matrícula 142006000090; Giovanna Peyroton Costa Martins, Matrícula 192006000402; Hugo Roberto Gonçalves de Gusmão, Matrícula 182006000605; Isabel Penalva Santos, Matrícula 182006000833; Jamerson Garcia Souza Ramos, Matrícula 172006000029; Jhonatan Sousa da Silva, Matrícula 162006001049; João Daniel Guidone Portillo Silva, Matrícula 192006000169; João Victor Costa dos Santos Silva, Matrícula 192006000256; Juliana Kelly Pereira Torres, Matrícula 162006001191; Laíne Ribeiro Pessoa Pinto, Matrícula 172006000478; Leonardo Mello Trindade, Matrícula 192006000147; Lucas do Nascimento Salles, Matrícula 182006000714; Luiza Fernanda Nascimento Soares, Matrícula 182006000129; Mateus Alberigi Cardoso, Matrícula 182006000499; Mateus Luiz dos Santos Rosa, Matrícula 182006000605; Matheus Cereda Sorigotto, Matrícula 182006000008; Nayara Luiza Nascimento de Souza Motta, Matrícula 182006000088; Pedro da Silva Gaudard, Matrícula 172006000130; Pedro Henrique Vignoli Perez, Matrícula 182006000713; Vinicius Braga de Santana, Matrícula 192006000454; Vitória Azevedo Marques, Matrícula 192006000249. Secretário Escolar: Rodrigo Scucato Lobo, designado no D.O. de 22/05/2019, página 20, 2ª coluna. Diretor Adjunto: Juberlita Dantas Faustino, designado no D.O. de 22/08/2012, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Lhamas Barga, ID. nº 4329252-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID nº 3872044-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUALJOSÉ BONIFÁCIO, sito na Rua Carlos Maximiano, PE 20, Fonseca, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33056471, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 20590/1994. Secretário Escolar: Diogo Silva Oliveira, designado no D.O. de 21/03/2017, página 10, 3ª coluna e Diretora: Joelma de Souza Azevedo, designada no D.O. de 21/08/2018, página 153, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID nº 4325899-9 e Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID nº 4391365-2. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2003\r\n\r\nPÁGINAS 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 30-Valdeci Messias da Silva\r\n\r\nLeia-se: 30- Valdeci Messias da Silva Correia\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2012\r\n\r\nPÁGINAS 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 16-Marcelle da Silva Souza - 200932130035702\r\n\r\nLeia-se: 16- Marcele da Silva Souza - 200932130035702\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, sito na Rua Presidente Pedreira, nº 79, Ingá, município de Niterói, Censo Escolar nº 33055610, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO em administração, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 1704/1981, NO ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, TURMA ADMIII-01: Nathalia Raimundo da Silva, PR24807; NO ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, TURMA ADMIII-01: Elizabete Rodrigues, Matrícula 201031830249901; NO ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, TURMA ADMIII-02: Camila Mendes de Souza, Matrícula 201131830368727. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM ADMIII-02/2012/1º SEMESTRE: Jaqueline Silva Bonifacio, Matrícula 201131830349773. Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO em CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria ECDAT 1704/81, NO ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, TURMA CONTIII-01: Alexandre de Sousa Silva, Matrícula 200931830173905. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 11639/65, NO ANO LETIVO DE 2006, TURMA 3007: Aldair Thomaz da Silva Júnior, PR26313. NO ANO LETIVO DE 2007, TURMA 3001: Jéssica de Oliveira Farias da Cruz, PR26611; TURMA 3007: Viviane de Jesus Marques, PR26496; TURMA DE ORIGEM 3003/2006: João Luiz Silva Viellas, PR25484; TURMA DE ORIGEM 3006/2006: Keyce Felix dos Santos, PR25804. NO ANO LETIVO DE 2008, TURMA 3007: Natana Costa Santiago, PR27059. NO ANO LETIVO DE 2011, TURMA 3003: Douglas de Miranda Pereira, Matrícula 200931830051206; TURMA 3007: Guilherme de Melo Silva, PR25841; TURMA DE ORIGEM 3007/2005: Suliane Fonseca de Oliveira, PR26052; TURMA DE ORIGEM 3004/2010: Dayany Christiny da Silva Costa, Matrícula 200931830025116; NO ANO LETIVO DE 2012, TURMA 3003: Kilvia Silva Lima, Matrícula 201031830178115; TURMA DE ORIGEM 3001/2005: Rafaela dos Santos Garcia, PR24060; TURMA DE ORIGEM 3004/2011: Fagner Da Silva Gomes, Matrícula 200931830116502. NO ANO LETIVO DE 2013, TURMA 3003: João Guilherme Souza Santos, Matrícula 200931930043396; TURMA DE ORIGEM 3005/2011: Flavia Regina da Silva, Matrícula 200931830082004. NO ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3006: Jonathan Ferreira dos Santos, Matrícula 201215950269801; TURMA DE ORIGEM 3005/2010: Nathalya Cristina da Costa de Souza Paz, Matrícula 200931830021048. NO ANO LETIVO DE 2015, TURMA DE ORIGEM 3001/2014: Gabriel Henrique Silva Gomes, Matrícula 201231830409901; TURMA DE ORIGEM 3002/2014: Ana Gabriela Ribeiro Mello, Matrícula 201231830383412. TURMA DE ORIGEM 3003/2014: Ana Carolina Pereira do Couto, Matrícula 200932300186790; TURMA DE ORIGEM 3007/2014: Leandro Rosa Alves de Souza, Matrícula 201219340366229. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4733/2011, NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, TURMA PAEM-M4-01: Francisco Felipe Lima de Sousa, Matrícula 200931830090600; TURMA PAEM-M4-02: Rodrigo Ferreira Marques, Matrícula 200931830151928. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE Nº 4014/2008, NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, TURMA 3001EJA: Jhonatan da Silva Pereira, Matrícula 200931830228653; NO ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, TURMA JA 3001: Andressa Regina Arez Menezes, Matrícula 201131830367836; Pâmela Antunes De Oliveira, Matrícula 200931830058049; NO ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, TURMA 3001 EJA: Pedro Felipe Zeferino, Matrícula 201231830470064. NO ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM NEJA IV/ 2014 /2º SEMESTRE: Maria Ítala Tuanny Pereira da Silva, Matrícula 200931830090791. NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV: Jonathan Rodrigues de Souza, Matrícula 201099990131656; Leonardo Lima de Oliveira, Matrícula 201032300193158; Mauro André de Souza, Matrícula 201631830763237. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta designada no D.O. de 29/08/2013, página 16, 2ª coluna, Diretor: Antonio Jorge Mota Campos designado no D.O. de 25/08/2017, página 10, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, ID. nº 3882057-9 e Sheyla Gomes Silveira, ID. nº 4325929-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/01/2000\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 33 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 32-Marilene Calmon da Costa\r\n\r\nLeia- se: 32-Mariluce Calmon da Costa\r\n\r\nId: 2208150" ], "2208095": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2019: Bruna Kathleen Borba dos Santos, Matrícula 191009001185; Camille Vitoria Xavier Pimenta, Matrícula 171009003375; Carla Moreira de Freitas, Matrícula 191009001722; Carlos Eduardo Inacio de Souza, Matrícula 151009002434; Christian Gonzaga Bento, Matrícula 191009002145; Eduardo Oliveira Real, Matrícula 181009000807; Henrique Sandro Silva Ferreira, Matrícula 181009000406; Ilda Pereira, Matrícula 151009000312; Jamilis Monteiro Rosa, Matrícula 191009001508; José de Assis, Matrícula 171009000929; Karen Francisco Ribeiro da Silva, Matrícula 191009000337; Luciana Gouvêia de Oliveira, Matrícula 191009000256; Marlon Ernesto Batista da Silva, Matrícula 171009002421; Solange Lucia Pessanha Araujo, Matrícula 161009001771; Thiago Bomfim da Silva, Matrícula 171009002570; Victor Soares Brito, Matrícula 191009000243; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2011: Sara Rodrigues Mello, Matrícula 06.001.2644, no ANO LETIVO DE 2019: Adilson Carlos de Oliveira, Matrícula 182009003310; Adilson José da Costa, Matrícula 182009003585; Antonia Alves de Souza de Oliveira, Matrícula 142009000389; Antônio Gabriel Vanni Farias, Matrícula 192009000480; Brendon de Souza Uchôa Faustino, Matrícula 182009000317; Carmen Silvia Teixeira, Matrícula 162009000405; Charles de Paulo do Nascimento, Matrícula 172009001696; Claudio Nascimento de Souza, Matrícula 142009002795; Cristiane Gouveia Lima, Matrícula 182009002533; Danilo Santos Dias, Matrícula 162009001781; Eleid Ramos Lopes, Matrícula 172009002804; Elias Rita da Silva, Matrícula 182009001517; Fellipe Guttieris Alves Palmeira, Matrícula 142009004576; Gabriel Yan Silva Santana, Matrícula 172009001848; Gilmar de Oliveira Peçanha, Matrícula 192009000004; Handryhelly dos Santos Costa, Matrícula 182009002119; Hugo Daniel Ferrete dos Santos, Matrícula 192009000160; Jaqueline da Costa Jorge, Matrícula 192009000918; Jeniffer Pimentel Flores, Matrícula 172009002582; Jessica de Lima Muros, Matrícula 182009003309; Jorge Leandro Ferreira Bello, Matrícula 132009002912; José Roberto Ferreira de Brito, Matrícula 132009000034; Josué Willians Cerqueira da Silva, Matrícula 182009001929; Joyce Estanislau Valgas, Matrícula 192009000855; Karen dos Santos Felicio, Matrícula 142009002748; Kelly Christina Simões de Oliveira, Matrícula 182009002188; Lohrany Fernandes Barbosa, Matrícula 1820090010000; Marcus Vinícius Correia dos Santos, Matrícula 182009003530; Maria Aparecida Nascimento Maria Santos, Matrícula 162009001289; Natália Correia de Lima, Matrícula 192009000139; Paula Patrícia Santos de Moraes, Matrícula 182009001561; Renato Lima Francisco, Matrícula 142009002535; Sergio José, Matrícula 172009001039; Silvano Pereira de Oliveira Filho, Matrícula 192009001503; Tatiana Feliciano Dias da Silva, Matrícula 192009000957; Valdileia Pereira Rodrigues, Matrícula 182009001073; Walter Alves dos Santos Junior, Matrícula 142009000873; Wennyston Lino Cardozo, Matrícula 192009001187. Secretária Escolar: Lorenna Tinoco da Veiga, designada no D.O. DE 09/08/2019, página 11, 2ª coluna, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no D.O. de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. nº 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. nº 36968242.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2019\r\n\r\nOnde se lê: Bruno Menezes de Oliveira- 192009001022\r\n\r\nLeia-se: Bruno Menezes de Oliveira - 162009001953\r\n\r\nId: 2208095" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2208115": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que em virtude de questões administrativas fica suspensa sine die a licitação, abaixo mencionada, publicada no dia 03/09/2019, às fls. 40:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviço de Manutenção Corretiva e Preventiva das Bombas D'agua existentes em 6 Unidades da FAETEC, em um total de 34 bombas, com fornecimento de peças, com abrangência para todos os componentes que integram o sistema de bombeamento instalados que se façam necessárias e com mão de obra especializada.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3443/2017.\r\n\r\nId: 2208115" ], "2208112": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR Comércio e Representações de Material Hospitalar LTDA. OBJETO: Aquisição de material OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Cardíaca do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 064/2019. VALOR: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). N.E: 2019NE01558. FISCAIS: João Carlos Jazbik - matrícula nº 6.188-7, Henrique Madureira da Rocha Coutinho - matrícula nº 39.931-1 e Ana Carolina Veltri Pacheco - matrícula nº 36.570-0. GESTOR: Joaquim Henrique de Souza Aguiar - matrícula nº 26.746-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 133/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2274/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ZAP Comércio de Produtos Hospitalares LTDA. ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 131/2019. VALOR: R$ 110.385,00 (cento e dez mil trezentos e oitenta e cinco reais). N.E: 2019NE02433. FISCAL: Dempsey de Carvalho Miranda Junior - matrícula nº 26.929-0. GESTOR: Rejane Araújo de Souza - matrícula nº 30.265-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 139/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101500/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 098/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HEALTH-CARE Comércio de Material Médico, Cirúrgico e Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material OPMES para o Serviço de Urologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 077/2019. VALOR: R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais). N.E: 2019NE02256. FISCAL: Ricardo de Almeida e Silva Junior - matrícula nº 37.148-4. GESTOR: Fernando Augusto Peixoto de Araújo - matrícula nº 36.338-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 130/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101356/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RENAL TEC Indústria Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 197/2019. VALOR: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). N.E: 2019NE02397. FISCAL: Gerusa Amélia da Silva Reis - matrícula nº 30.829-6. GESTOR: Sérgio Roberto Martins de Souza - matrícula nº 30.579-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 135/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/365/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 112/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOMEDICAL Produtos Científicos, Médicos e Hospitalares S.A. OBJETO: Aquisição de material OPMES para o Setor de Hemodinâmica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 142/2019. VALOR: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). N.E: 2019NE02322. FISCAIS: Alan Themistocles Magalhães Pereira - matrícula nº 35.401-9, Camila Benicá de Oliveira Carvalho Naves - matrícula nº 36.538-7 e Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7. GESTOR: Maria de Lourdes Montedonio Santos - matrícula nº 25.936-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 140/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101358/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e TECHMED Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material OPMES em regime de consignação para o Serviço de Urologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 185/2019. VALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). N.E: 2019NE02476. FISCAL: João Luiz Schiavini - matrícula nº 7.404-7. GESTOR: Helce Ribeiro Julio Junior - matrícula nº 36.343-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 134/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101355/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 126/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Avante Brasil Comércio EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 135/2019. VALOR: R$ 9.460,20 (nove mil quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos). N.E: 2019NE02471. FISCAL: Viviane de Souza Mendes - matrícula nº 37.062-7. GESTOR: Lidiane Gomes da Cunha - matrícula nº 36.727-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 132/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101650/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 127/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LÍNEA RJ Comércio EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 213/2019. VALOR: R$ 6.105,00 (seis mil cento e cinco reais). N.E: 2019NE02408. FISCAL: Diego Perpetuo Antunes - matrícula nº 36.282-2. GESTOR: Simone Oliveira da Rocha Teixeira - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 129/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100192/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 128/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 213/2019. VALOR: R$ 12.948,00 (doze mil novecentos e quarenta e oito reais). N.E: 2019NE02409. FISCAL: Diego Perpetuo Antunes - matrícula nº 36.282-2. GESTOR: Simone Oliveira da Rocha Teixeira - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 129/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100192/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 130/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e WEBMED Soluções em Saúde EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 241/2019. VALOR: R$ 44.450,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais). N.E: 2019NE02425. FISCAL: Samantha Veloso Baião - matrícula nº 38.218-4. GESTOR: Fernando Santos da Silva - matrícula nº 39.278-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 131/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101202/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 130/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e WEBMED Soluções em Saúde EIRELI. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101202/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 131/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Avante Brasil Comércio EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 187/2019. VALOR: R$ 91.300,00 (noventa e um mil e trezentos reais). N.E: 2019NE02404. FISCAL: Dempsey de carvalho Miranda Junior - matrícula nº 26.929-0. GESTOR: Rejane Araújo de Souza - matrícula nº 30.265-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 138/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101512/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 132/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ZAP Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. - ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 187/2019. VALOR: R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais). N.E: 2019NE02403. FISCAL: Dempsey de carvalho Miranda Junior - matrícula nº 26.929-0. GESTOR: Rejane Araújo de Souza - matrícula nº 30.265-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 138/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101512/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 133/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CREMER S/A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 187/2019. VALOR: R$ 758,00 (setecentos e cinquenta e oito reais). N.E: 2019NE02402. FISCAL: Dempsey de carvalho Miranda Junior - matrícula nº 26.929-0. GESTOR: Rejane Araújo de Souza - matrícula nº 30.265-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº 138/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101512/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 134/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e POLYSUTURE Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 163/2019. VALOR: R$ 12.393,00 (doze mil trezentos e noventa e três reais). N.E: 2019NE02202. FISCAL: Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8. GESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 136/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/237/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 135/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 163/2019. VALOR: R$ 10.717,20 (dez mil setecentos e dezessete reais e vinte centavos). N.E: 2019NE02205. FISCAL: Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8. GESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 136/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/237/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 136/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOPLASMA Produtos Para Laboratório e Correlato Ltda. - EPP. OBJETO: Aquisição de produtos químicos para o Laboratório de Imunologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 214/2019. VALOR: R$ 38.598,12 (trinta e oito mil quinhentos e noventa e oito reais e doze centavos). N.E: 2019NE02469. FISCAL: Paulo Roberto da Silva Rangel - matrícula nº 25.446-6. GESTOR: Lucia Helena Cavalheiro Villela - matrícula nº 4560-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 137/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/861/2019.\r\n\r\nId: 2208112" ], "2208110": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade do Porto e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 22/08/2019. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/5973/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Academia Internacional de Cinema e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2019. VIGÊNCIA: 30/12/2020. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/6030/2019.\r\n\r\nId: 2208110" ], "2207978": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 9912333670. PARTES: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação pela EBCT de serviços de venda de produtos que atendam às necessidades da contratante. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: O valor do serviço tomará por base a tabela de preços e tarifas de serviços nacionais, preços internacionais, preços SEDEX, tarifas de documentos e demais serviços e tabela de produtos fornecidos pela EBCT, com valor estimativo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) DATA DA ASSINATURA: 10/09/2019, período de prorrogação 25/09/2019 a 25/09/2020.PROC. UERJ Nº 102752/2018. \r\n\r\nId: 2207978" ], "2208127": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL, ÁREA DESENHO INDUSTRIAL: DESIGN DE INTERAÇÃO, TECNOLOGIAS E PROTOTIPAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO 43.007/2011, DECRETO NºS 43.876/2012, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO DA REITORIA NºS 45/93 E 021/2011. PROC. Nº E-26/007/4631/2016.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público as retificações do Edital supracitado.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2 - DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO \r\n\r\n2.1 - São requisitos mínimos para nomeação ao cargo:\r\n\r\na) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, de acordo com o que estipula este edital, seus anexos e retificações;\r\n\r\nb) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, à data de efetivo início do exercício no cargo;\r\n\r\nc) estar em dia com as obrigações eleitorais;\r\n\r\nd) estar em dia com as obrigações militares para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\ne) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas;\r\n\r\nf) possuir título de doutor em qualquer área, obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes, conforme Lei Estadual nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\ng) possuir diploma de curso de graduação em design ou desenho industrial, obtido em curso realizado em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior, conforme Lei Estadual nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nh) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos, políticos, na forma do art. 12, § 1º da Constituição Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3297/2001.\r\n\r\ni) no caso dos estrangeiros, possuir documento de identidade de estrangeiro ou passaporte com visto permanente ou temporário no País, nos termos dos art. 207, § 1º da Constituição da República; art. 5º, § 3º da Lei nº 8.112/90; art. 13, V, 14 e 15 da Lei nº 6.815/80; art. 1º, §§ 1º e 2º e art. 5º da Resolução nº 01/97 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério de Trabalho.\r\n\r\nj) ser considerado apto, físico e mentalmente, para o exercício das atribuições do cargo no exame médico admissional.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2 - DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO\r\n\r\n2.1 - São requisitos mínimos para nomeação ao cargo:\r\n\r\na) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, de acordo com o que estipula este edital, seus anexos e retificações;\r\n\r\nb) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, à data de efetivo início do exercício no cargo;\r\n\r\nc) estar em dia com as obrigações eleitorais;\r\n\r\nd) estar em dia com as obrigações militares para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\ne) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas;\r\n\r\nf) possuir título de doutor em qualquer área, obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes, conforme Lei Estadual nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\ng) possuir diploma de curso de graduação plena obtido em curso realizado em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior, conforme Lei Estadual nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nh) pelo menos um dos diplomas obtidos deverá necessariamente ser na área de Design ou Desenho Industrial.\r\n\r\ni) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos, políticos, na forma do art. 12, § 1º da Constituição Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3297/2001.\r\n\r\nj) no caso dos estrangeiros, possuir documento de identidade de estrangeiro ou passaporte com visto permanente ou temporário no País, nos termos dos art. 207, § 1º da Constituição da República; art. 5º, § 3º da Lei nº 8.112/90; art. 13, V, 14 e 15 da Lei nº 6.815/80; art. 1º, §§ 1º e 2º e art. 5º da Resolução nº 01/97 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério de Trabalho.\r\n\r\nl) ser considerado apto, físico e mentalmente, para o exercício das atribuições do cargo no exame médico admissional.\r\n\r\nId: 2208127" ], "2207966": [ "I - Edital", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA, ÁREA EPIDEMIOLOGIA DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nºs 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nºs 45/1993 e 021/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL torna sem efeito a publicação do concurso no DOERJ de 12/09/2019, página 24, 2ª coluna, em virtude de modificação no cronograma do edital. Proc. nº E-26/007/102669/2018\r\n\r\nId: 2207966" ], "2207965": [ "I - Edital", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA, ÁREA EPIDEMIOLOGIA DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nºs 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nºs 45/1993 e 021/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL torna público que, no período de 05/09/2019 a 04/10/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10 às 16 horas, de 2º à 6º feira, na secretaria geral do IMS, Rua São Francisco Xavier, nº 524 7º andar Bloco D - Sala 7002 - Maracanã. - R. J. - Tel.: (21) 2334-0235, ramal 205. Proc. nº E-26/007/102669/2018.\r\n\r\nId: 2207965" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2208165": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01111013, emitida em 05/09/2019. PROCESSO Nº E-07/503.065/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: S O Ribeiro Camping ME. CNPJ/CPF N° 04.617.689/0001-59. ENDEREÇO: Rua Getúlio Vargas, n° 110 - Ilha Grande. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01111049, emitida em 05/09/2019. PROCESSO Nº E-07/002.11369/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Aliberato Candido Maximiano. CNPJ/CPF N° 994.847.117-04. ENDEREÇO: Avenida Pau Brasil, Lt 18 - São Roque. MUNICÍPIO: Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00147352, emitido em 28/10/2016. PROCESSO Nº E-07/002.7639/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Manoel Gomes de Oliveira. CNPJ/CPF N° 034.490.147-57. ENDEREÇO: Rua Angra Azul, Gleba M casa 2 - Pontal. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2208165" ], "2208012": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso e Promessa de Concessão de Uso - com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 09/09/2019, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os promissionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados.\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Experimental Italva - TCU - PAs E-25/1100177/99 - Fabiana Araujo Mangaravite - Lote 21 - PA n° E-07/020/100039/2018; - Geizilani Fernanda Amaral de Souza - Lote 212 - PA n° E-07/020/292/2017; Jonilma Silveira Pereira de Souza e s/m - Lote 197 - PA n° E-07/020/294/2017.\r\n\r\nAssentamento Urbano Inoã - TCU - PA n° E-28/001.021/94 - Req. n° 77/2019 - Carla Jesus da Silva - Qd 02 Lt 92 - Req.n° 134/2019 - Marlene Maria de Oliveira - Qd 05 Lt 90 Un. 1A.\r\n\r\nAssentamento Urbano Roldão Gonçalves - TPCU - PA n° E-02/150/390//2000 e Req. n° 213/2018 - Evellen da Silva Manoel e Emily Maria Manoel representadas por sua mãe Leandra Santos da Silva Maria - Un.Hab. n° 203. \r\n\r\nAssentamento Urbano Parque Proletário Vila Esperança - TPCU - Pas n°s E-02/150361/00 e E-19/014/51/2015 - Dayane Reis Bragança - Qd 03 Lt 19.\r\n\r\nAssentamento Urbano Novo Campinho - TPCU - PA n° E-02/150390/2000 e Req. n° 213/2018 - Daniele Figueiredo de Lima - Qd 08 Lt 44;\r\n\r\nAssentamento Urbano Vila Getúlio Cabral - TCU - PA n° E-02/150086/2003 - Maria de Fátima Almeida Costa - Qd 107 Lt 06\r\n\r\nTermo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia - TACPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da demarcação urbanística entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 11.977/2009 e Lei (E) nº 131/2009, tendo em vista o contido no processo administrativo, abaixo relacionado, e na Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012.\r\n\r\nAssentamento Urbano Morro do Adeus - PA n° E-19/200328/2012 - Joziani Alves - Qd 17 Lote 09 casa 01.\r\n\r\nAssentamento Urbano Alhambra II - PA n° E-19/200328//2012 - Adriano de Souza Teixeira - Qd 02 Lt 39.\r\n\r\nTermos Aditivos ao Termo de Transferência de Concessão de Uso, Termo de Concessão de Uso e Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nAssentamento Urbano Morro da Baiana- PA n° E-19/200329/2012 e Req.n° 175/2018 - Alemyr Raymundo Terra - Quadra 21 Lote 11;\r\n\r\nAssentamento Urbano Parque Oswaldo Cruz - PAs.n°s E-19/200283/2009 e Req.n° 185/2019 - Lucineide Pinto de Sousa - Quadra 08 Lote 20;\r\n\r\nAssentamento Urbano Morro do Preventório - PA. n° E-19/200738//2012 - Ana Karla Soares de Sousa - Qd 12 Lt 02 casa 01; PA n° E-19/200.311/2009 - Inácio Cézar Pereira da Silva - Qd 19 Lt 107 casa 1\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social de assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Urbano Parque Santa Edwiges - PA n° E-19/014/1205//2013 - Req. 114/2016 - Eduardo Luiz de Souza - Qd 09 Lt 14; Req. n° 235/2016 - Abgair Ferreira Gomes - Qd 16 Lt 19.\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda da Conquista - PAs n°s E-07/020/100062/2018 e E-06/16.672/1998 - Oliverio Jorge Fontes e Iracema Parreira Barboza - Lote 64. \r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, publicado às folhas 51 do DOERJ, de 06/12/2012, lavrado no Livro 295, Termo 25, fls 170/176 conforme fulcro na sentença prolatada no Processo 0050869-44.2009.8.19.0002 acostada nos autos do PA n° E-19/200/225//2012 - Assentamento Urbano Morro do Preventório - Márcia Regina Antonio da Silva - Qd 05 Lote 20 Un.A.\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO MORRO DO PREVENTÓRIO - NITERÓI\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual localizado em Niterói - RJ onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado MORRO DO PREVENTÓRIO, bairro São Francisco, firmados em 09/09/2019, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo n°s.E-19/200311/2009 e E-19/101.904/2010, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentissimo Governador, consoante despacho exarado em 28.08.2015 publicado no DOERJ de 31.08.2015 às fls 06.\r\n\r\nQuadra 05 - Ângelo Carvalho da Costa - Lt 02 Un.B; Hamilton Pereira Borges e Irene Adelina de Oliveira - Lt 09 cs 02; Samuel Basílio da Silva e s/m - Lt 34; Osvaldo Martins dos Santos - Lt 40 cs 02; \r\n\r\nQuadra 08 - Luzia Vera Lucia Jeremias Motta - Lt 02; Maria Julia dos Santos - Lt 10; Sonia Maria de Souza - Lt 13A - Marcio Rodrigues de Souza e Adriana Aparecida Candeias Romano - Lt 14 Un.C; Regina Leandro Dias de Mendonça e s/m; Lt 31; Ilsa Maria Paula de Oliveira Soares - Lt 61; Ceciliana Pereira Dias - Lt 68 cs 03; \r\n\r\nFrancisco Gomes Silva e Maria Marques Silva - Lt 71; Jorge Ney Brazola de Souza - Lt. 73 Casa 4; Roseli Borges Moura - Lt 74 cs 01; Renata do Nascimento - Lt 74 cs 02; André da Silva Correa - Lt 74 A; Edna Braga de Oliveira - Lt 79 cs 03;\r\n\r\nQuadra 10 - Neusa Dantas da Cunha - Lt 31 A; Luciana de Fatima da Silva Roza - Lt 33, \r\n\r\nQuadra 11 - Regina Lucia Verissimo Jaloto - Lt 02 Un.A, Marcia Cristina Verissimo Jaloto e Nilson Machado - Lt. 02 Unidade B; Bruno Macedo da Conceição - Lt 07; Sheyla Elias Pereira - Lt. 10 Casa 6; Miriam Costa da Silva e s/m - Lt.17;\r\n\r\nQuadra 12 - Regina Celia Santos Silva - Lt. 03 Casa 2; Grejunio de Araújo Sousa e Evangelina Cunha de Araújo - Lt 27 cs 01;\r\n\r\nQuadra 13 - Dayse Viviane de Lima Silva - Lt 03; Joana Jeronimo Ramos - Lt 04; Willian Brito da Silva - Lt 11 Un.B- , Diego de Castro Antunes e s/m- Lt. 17 Unidade B; Analice de Souza Gonçalves Sales e s/m - Lt. 17 Unidade C; Alexandra Castro Soares - Lt. 17 Unidade D; Sueli de Castro Soares - Lt. 18; Hermínio Paiva Matos e Leda Maria da Silva - Lt. 19; Vania Maria Batista Marques - Lt. 21 Unidade B; Igor Fernando da Silva Vieira representado por Fernando Cesar Falke Vieira - Lt. 24; Ana Cristina da Silva Souza - Lt. 29 Unidade B; \r\n\r\nQuadra 14 Fernando Cesar Falke Vieira e s/m - Lt. 01 A; Antonio Luiz Barreto Britto - Lt. 04; Admar Inácio de Freitas e Ireni Vitorino da Silva - Lt. 07; Barbara Martins - Lt. 10 Casa 2; Edilton Lopes Soares e s/m - Lt. 11 Casa 3, Anna Consuelo Costa Terra - Lt. 15; \r\n\r\nQuadra 15 - Sandra Maria Ferreira - Lt 02;\r\n\r\nQuadra 16 - Luzimar da Silva Marques e s/m - Lt. 22 Unidade A; Fernanda Correa da Alvarenga - Lt. 22 Unidade B; \r\n\r\nQuadra 17 - Dejacir Gomes Pereira - Lt. 31; \r\n\r\nQuadra 19 Terezinha Severino da Silva - Lt. 21 Casa 2; Maria José dos Santos Araujo e s/m - Lt 43 cs 01; Antonio Artenio Martins de Albuquerque e Raila Ferreira Coutinho - Lt. 47 Cs 1;Jose Farias de Oliveira - Lt. 66; Monique Silva Quintanilha da Rosa - Lt. 82 Casa\r\n\r\n1; Regina Celia da Mauza - Lt. 82 Casa 2;Virginia Mauza da Silva - Lt. 82 Casa 3; Antonio da Conceição Chaves - Lt. 84 Unidade C; Gonçalo Oliveira Damasceno - Lt. 98 Casa 2; \r\n\r\nQuadra 20 - Raphael Crevelare do Valle - Lt. 11 Casa 1; Joelsa da Silva Batista de Almeida - Lt. 21 Casa 5 Unidade A; Sergio de Almeida Mendonça e s/m- Lt. 38;Claudia Helena Ramos Lima e Marcelo do Vale Machado - Lt. 53 cs 2 Un A; \r\n\r\nQuadra 21 -Adriana Martins Assis dos Santos - Lt. 2 Unidade A; Maria do Amparo Diniz Rodrigues e s/m - Lt. 15 Casa 1; Geralda da Silva Machado e s/m - Lt. 18 Unidade E; Josimar da Silva Santos e Rosemere Geraldo Inácio - Lt. 22; Berenice Geralda dos Santos Vilhena - Lt. 36 A; Geiselene de Carvalho da Silva Neri e s/m - Lt. 45; \r\n\r\nQuadra 22 - Maria de Lourdes Conrado - Lt 18; Severino Francisco Gomes - Lt. 24B Casa 1; Antônio Macilio Lopes e Luceni Cunha Lima - Lt. 27; Jose Faustino do Nascimento - Lt. 34; Maria de Fatima do Nascimento e Ademario Marques Santana - Lt. 35 Casa 1; Erivelton Silva Talaveira e Fabiana Nascimento Rodrigues - Lt. 35 Casa 2;\r\n\r\nQuadra 23 - Irandê Rosa da Silva e s/m - Lt. 31 Casa 1;\r\n\r\nQuadra 24 - Gilson Jose Silva dos Santos - Lt. 07A; \r\n\r\nQuadra 26 - Nilceia da Conceição - Lt. 11 Casa 3; \r\n\r\nQuadra 27 Terezinha Faustino Cruz dos Santos - Lt. 05 Casa 1; Emiliano Rodrigues do Nascimento - Lt. 18; \r\n\r\nQuadra 30 - Maria Elizabete Ferreira - Lt. 09; Gildete dos Santos Corrêa e s/m - Lt. 14; \r\n\r\nQuadra 31 - Vicente de Alcântara Almeida e Aline Cunha Araújo - Lt. 32 Unidade B; \r\n\r\nQuadra 32 - Gean Carlos Dias - Lt. 01; Rogerio Souza da Silva - Lt. 28;\r\n\r\nQuadra 33 - Maria Ana da Silva representada por Marli Minervino da Silva - Lt. 27A; Claudiana Maria da Silva - Lt. 27 D; \r\n\r\nQuadra 34 - Vanderlei Leandro e Ângela Ferreira - Lt. 01; Rosimery Lourenço da Silva - Lt. 09; \r\n\r\nQuadra 35 - Elaine Moura Rodrigues - Lt. 15; \r\n\r\nQuadra 37 - Lucimara Roberto e Gilmar Ferreira de Andrade Dias - Lt. 03; Edson Izidorio de Carvalho - Lt. 57;\r\n\r\nQuadra 38 - Rita de Cassia do Espírito Santo da Silva - Lt. 09;\r\n\r\nQuadra 39 - Paulo Cesar Boiato - Lt. 12 Unidade D.\r\n\r\nCONDOMÍNIO RESIDENCIAL PREVENTÓRIO I\r\n\r\nBLOCOS A/B - Therezinha de Souza da Silva - apt. 104; Luzia Rita Inacio - apt. 106; Marinelia Alcantara Terra - apt. 201; Marinelma Jorget Alcantara Terra - apt. 202; Eduardo Novo Terra - apt. 302; Ubirajara Carneiro Terra Filho - apt. 304; Luciene Alcantara Terra - apt. 401; Jacqueline Alcantara Terra - apt. 402; Mariluci Marins de Alcantara - apt. 404; Benildo Souza da Silva - apt. 405; Liliane dos Santos - apt. 406;\r\n\r\nBLOCOS C/D - Rusiano Figueiredo de Araujo - apt. 204; Claudia Alice Pereira Ribeiro - apt. 307.\r\n\r\nCONDOMÍNIO RESIDENCIAL PREVENTÓRIO II\r\n\r\nBLOCOS A/B - Atila Oliveira - apt. 101; Claudionizia Machado dos Santos e Jorge Luiz da Silva - apt. 102; Jose Sebastião de Souza - apt. 106; Thays Maria dos Santos Silva - apt. 201; Antônio Carlos Reis Coutinho - apt. 303; Luiza Maria da Silva - apt. 304; Roberto Alves Martins e s/m - apt. 308; Georgina Reis Coutinho - apt. 402; Lucimar Índio do Brasil - apt. 403.\r\n\r\nBLOCOS C/D - Rosa Maria Monteiro - apt. 101; Gelson de Souza - apt. 208; Veronica da Silva - apt. 304; Maria Eunice Salustiano dos Santos apt. 307; Luciene da Silva Talaveira - apt. 308; Davison Ribeiro Mathias - apt. 401\r\n\r\nCONDOMÍNIO RESIDENCIAL PREVENTÓRIO III\r\n\r\nBLOCOS A/B - Bruno da Silva e s/m - apt. 101; Damião Reis Coutinho - apt. 205; Filadelfo da Silva Soares - apt. 408; \r\n\r\nBLOCOS C/D - Marcia Valeria Inácio - apt. 302; Paulo Marcos Inácio e Lucimara da Silva Magalhães - apt. 303; Maria da Conceição do Vale - apt. 405; Viviane da Conceição Soares Joaquim - apt. 407; Ana Cristina Salustiano dos Santos - apt. 408; \r\n\r\nBLOCO E/F - José Justino da Silva e s/m - apt. 201.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Inacio Cesar Pereira da Silva e s/m Lote 107 casa 1...\r\n\r\nLeia-se: ... Inacio Cezar Pereira da Silva e s/m Lote 107 casa 1...\r\n\r\nId: 2208012" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2208018": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2019. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 78.246,12 (setenta e oito mil duzentos e quarenta e seis reais e doze centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 156.492,24 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/021/2018; art. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2019.\r\n\r\nId: 2208018" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2208093": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Prestação de Serviços nº 010/2018. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa GUARD ANGEL VIGILÂNCIA EIRELLI. OBJETO: Em face da Proposta da Contratada e com fulcro no art. 57, II da Lei Federal nº 8666/1993 as partes resolvem prorrogar o prazo do contrato originário. PRAZO: 04 (quatro) meses. VALOR: R$ 75.623,75 (setenta e cinco mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/432/2018, Leis Federais nºs. 13303/2016 e 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2019. REGISTRO INTERNO Nº 019/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nId: 2208093" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2207445": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/4076/2016, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidor ROBSON BERNARDES FREIRE, Professor Docente I, ID n° 43659586, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2207445" ], "2207411": [ "I - Edital", "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/014/4194/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor DANIEL SERPA FERREIRA, Identidade Funcional nº 5007001-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 01, Matrícula nº 3030611-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por incidir em vinte 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do período de 12 (doze) meses, no período compreendido entre 09/12/2014 a 09/11/2015, nos dias: 09 e 11/12/2014, 16 e 23/03/2015; 13, 20 e 24/04/2015; 08 e 22/05/2015; 08/06/2015; 09/07/2015; 10/08/2015; 04, 21 e 28/09/2015; 05, 08, 19, 22 e 23/10/2015, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, alterado pela Lei nº 1497/89.\r\n\r\nId: 2207411" ], "2207492": [ "I - Edital", "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/014/3529/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora ANA PAULA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, ID Funcional nº 4212562-6, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 971.267-0, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 18, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, no período de 01/09/2014 à 10/09/2014, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2207492" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2208113": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo de Aditamento ao Contrato nº 10/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses, com início em 15/09/2019 e término previsto para 14/09/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.618.596,00 (um milhão, seiscentos e dezoito mil quinhentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/015.297/2012. \r\n\r\nASSINATURA: 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2208113" ], "2208088": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato nº 17/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, com início em 17/09/2019 e término previsto para 16/09/2020 e concessão de reajuste.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.830.408,06 (dois milhões, oitocentos e trinta mil quatrocentos e oito reais e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 57, inciso II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.005721/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2208088" ] } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "2208044": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 14.09.2019, sábado, às 17:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME para atuar na Defensoria em Ação, junto a Prefeitura de Petrópolis e a Procuradoria Geral do Município - PGM, projeto “ FIQUE EM DIA - REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA” que será realizada no dia 14.09.2019, sábado, na Av. Roberto Silveira, nº 82, Petrópolis/RJ, centro, Sede do Petropolitano F.C..\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuar na Defensoria em Ação, junto a Prefeitura de Petrópolis e a Procuradoria Geral do Município - PGM, projeto “ FIQUE EM DIA - REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA” que será realizada no dia 15.09.2019, domingo, na Av. Roberto Silveira, nº 82, Petrópolis/RJ, centro, Sede do Petropolitano F.C..\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANIK ALBINO QUINTANILHA para atuar Defensoria em Ação “ AÇÃO COMUNITÁRIA COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMRJ”, que será realizada no dia 14.09.2019, sábado, nas dependências do Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras/RJ, às 08h.\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.P.C. e OUTROS, nos autos dos Processos n° 0024933-72.2018.8.19.0011e nº 0013637-53.2018.8.19.0011, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Cabo Frio na audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16.09.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nId: 2208044" ], "2208038": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007502/2019 - LUIZ RICARDO VASCONCELLOS DO AMARAL, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3092411-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 11/07/2014 a 09/07/2019, nos termos do artigo 129, do Decreto 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007583/2019 - MILLENA BRANA DA TRINDADE, Técnico Superior Especializado, matrícula nº 3068591-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 11/07/2014 a 09/07/2019, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.894/2001 - ROSANA HASSON, Defensor Público, matrícula 820955-3. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos-base de 20/08/2006 a 18/08/2011 e de 19/08/2011 a 16/08/2016, nos termos do artigo 120, da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO o período-base fixado no despacho de 25/08/2006, publicado no D.O de 05/09/2006, fixando-se o período-base de 21/08/2001 a 19/08/2006\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.404/1998 - MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE, Defensor Público, matrícula nº 811567-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 14/05/2013 a 12/05/2018, nos termos do artigo 120, da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO os períodos-base fixados nos despachos de 24/05/2006, 14/08/2008 e de 16/05/2013, publicados, respectivamente, nos D.Os de 29/05/2006, 20/08/2008 e de 22/05/2013, fixando-se os períodos-base de 18/05/1998 a 16/05/2003, de 17/05/2003 a 14/05/2008 e de 15/05/2008 a 13/05/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.349/2012 - LUCIANA CRESPO DE FARIAS, Defensor Público, matrícula 877382-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 19/03/2012 a 17/03/2017, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO o período-base fixado no despacho de 13/04/2015, publicado no D.O de 16/04/2015, fixando-se o período-base de 21/03/2007 a 18/03/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007283/2019 - CAMILA AULER CHAVES VERCESI, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3067681-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 11/07/2014 a 09/07/2019, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.054/1998 - AMERICO LUIZ DIOGO GRILO, Defensor Público, matrícula 810609-8. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos-base de 15/05/2007 a 12/05/2012 e de 13/05/2012 a 11/05/2017, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO os períodos-base fixados nos despachos de 18/04/2006 e de 21/08/2009, publicados, respectivamente, nos D.Os de 24/04/2006 e de 28/08/2009, fixando-se os períodos-base de 17/05/1997 a 15/05/2002 e de 16/05/2002 e de 14/05/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.840/2006- ANDREA SENA DA SILVEIRA, Defensor Público, matrícula 852707-9. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos-base de 01/09/2004 a 30/08/2009 e de 31/08/2009 a 29/08/2014, nos termos do artigo 120, da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO o período-base fixado no despacho de 27/06/2008 publicado no D.O. de 08/07/2008, fixando-se o período-base de 03/09/1999 a 31/08/2004\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005909/2019 - LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO, Defensor Público, matrícula nº 949560-7. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos-base de 17/12/2008 a 15/12/2013 e de 16/12/2013 a 14/12/2018, nos termos do artigo 120, da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007458/2019 - LUCIANO RAFAEL FERREIRA DE ANDRADE, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 972868-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 08/08/2011 a 05/08/2016, nos termos do artigo 129, do Decreto 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006944/2019 - OSWALDO TEIXEIRA JUNIOR, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 969518-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 14/04/2012 a 12/04/2017, nos termos do artigo 129, do Decreto 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/323/2013 - FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula nº 877411-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 19/03/2012 a 17/03/2017, nos termos do artigo 120, da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO o período-base fixado no despacho de 05/03/2013, publicado no D.O de 20/03/2013, fixando-se os períodos-base de 22/03/2002 a 20/03/2007 e de 21/03/2007 a 18/03/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.065/1999 - MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA, Defensor Público, matrícula 817011-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 22/09/2009 a 20/09/2014, nos termos do artigo 120, da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO o período-base fixado no despacho de 05/11/2010, publicado no D.O de 16/11/2010, fixando-se o período-base de 23/09/2004 a 21/09/2009.\r\n\r\nDE 31.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008578/2019 - LUCAS MUNIZ BARBOSA, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3069417-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 11/07/2014 a 09/07/2019, nos termos do artigo 129 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008024/2019 - LIVIA DE JESUS VIEIRA, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3030347-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 11/07/2014 a 09/07/2019, nos termos do artigo 129, do Decreto 2479/79.\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.130/1999 - JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES, Defensor Público, matrícula nº 816983-1. CONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio relativa aos períodos base de 08/09/1999 a 06/09/2004, de 07/09/2004 a 05/09/2009, de 06/09/2009 a 04/09/2014 e de 05/09/2014 a 31/08/2019, nos termos do artigo 120, da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008884/2019 - EDUARDO DE SOUZA HERMINIO, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3083476-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 01/10/2015 a 29/09/2019, nos termos do artigo 129, do Decreto 2479/79.\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.120/2004 - VIVIANE SANCHEZ CARVALHO, Defensor Público, matrícula nº 852739-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 30/08/2014 a 28/08/2019, nos termos do artigo 120, da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008337/2019 - DEBORA MAIQUES DE OLIVEIRA ALEGRE, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3067665-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 11/07/2014 a 09/07/2019, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2208038" ], "2208043": [ "DPGE - Despacho", "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10801/1995 - ANA PAULA CASSANO DE SA, Defensora Pública, matrícula 815.788-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0278178, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 23 a 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10363/20200 - MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO, Defensora Pública, matrícula 852.712-9. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0279730, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 16 a 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10607/1995 - MARCOS DELORME, Defensor Público, matrícula 815.759-6. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, nos moldes de 0229106, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 02 a 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10887/1995 - NEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO, Defensora Pública, matrícula 852.712-9. Considerando-se a quinzena de férias deferidas para a requerente relativas ao 1º período de 2019, 0261165, bem como a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias, e excluo a requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3066/2013 - MARLON VINÍCIUS DE SOUZA BARCELLOS, Defensor Público, matrícula 3032.146-7. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Coordenador do Nuspen, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 14.09 e 25.09.19, e entre 28.09 a 12.11.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10592/2000 - ELIANA BARRADAS PIMENTEL, Defensora Pública, matrícula 852.775-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11021/2003 - RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA, Defensora Pública, matrícula 860.723-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0279887, DEFIRO o gozo de férias antigas nos dias 14 e 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11233/2003 - ALESSANDRA PINTO FERNANDES, Defensora Pública, matrícula 860.737-6. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Assessora da Corregedoria Geral, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 08 a 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2208043" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2208134": [ "DPGE - Ata", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 26/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e PARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de expediente e escritório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.000239/2019.\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n76154\r\n\r\n72UN\r\n\r\n3,59\r\n\r\n258,48\r\n\r\n02\r\n\r\n156011\r\n\r\n1200UN\r\n\r\n0,54\r\n\r\n648,00\r\n\r\n03\r\n\r\n155992\r\n\r\n1000UN\r\n\r\n0,17\r\n\r\n170,00\r\n\r\n04\r\n\r\n55958\r\n\r\n400UN\r\n\r\n0,70\r\n\r\n280,00\r\n\r\n05\r\n\r\n5599\r\n\r\n1500UN\r\n\r\n2,61\r\n\r\n3.915,00\r\n\r\n06\r\n\r\n142393\r\n\r\n210UN\r\n\r\n17,49\r\n\r\n3.672,90\r\n\r\n07\r\n\r\n71365\r\n\r\n850UN\r\n\r\n1,68\r\n\r\n1.428,00\r\n\r\n08\r\n\r\n55243\r\n\r\n2500UN\r\n\r\n1,74\r\n\r\n4.350,00\r\n\r\n09\r\n\r\n155988\r\n\r\n750UN\r\n\r\n2,84\r\n\r\n2.130,00\r\n\r\n10\r\n\r\n147906\r\n\r\n2000UN\r\n\r\n1,71\r\n\r\n4.275,00\r\n\r\n11\r\n\r\n500\r\n\r\n500UN\r\n\r\n7,05\r\n\r\n3.525,00\r\n\r\n12\r\n\r\n13555\r\n\r\n250UN\r\n\r\n0,56\r\n\r\n140,00\r\n\r\n13\r\n\r\n15723\r\n\r\n70UN\r\n\r\n2,56\r\n\r\n179,20\r\n\r\n14\r\n\r\n102782\r\n\r\n200UN\r\n\r\n3,92\r\n\r\n784,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 27/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e VIPE COMERCIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente e escritório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.000239/2019.\r\n\r\nLOTE 07\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n79903\r\n\r\n35.000UN\r\n\r\n0,1495\r\n\r\n5.232,50\r\n\r\n02\r\n\r\n101767\r\n\r\n35.000UN\r\n\r\n0,089\r\n\r\n3.115,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 28/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de expediente e escritório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.000239/2019.\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n2948\r\n\r\n6.000UN\r\n\r\n0,91\r\n\r\n5.460,00\r\n\r\n02\r\n\r\n53075\r\n\r\n6.000UN\r\n\r\n0,91\r\n\r\n5.460,00\r\n\r\n03\r\n\r\n155992\r\n\r\n150UN\r\n\r\n1,78\r\n\r\n267,00\r\n\r\n04\r\n\r\n70044\r\n\r\n150UN\r\n\r\n1,78\r\n\r\n267,00\r\n\r\n05\r\n\r\n149427\r\n\r\n200UN\r\n\r\n1,14\r\n\r\n228,00\r\n\r\n06\r\n\r\n149430\r\n\r\n200UN\r\n\r\n1,15\r\n\r\n230,00\r\n\r\n07\r\n\r\n149429\r\n\r\n120UN \r\n\r\n1,15\r\n\r\n138,00\r\n\r\n08\r\n\r\n86841\r\n\r\n25.000UN\r\n\r\n0,19\r\n\r\n4.750,00\r\n\r\nLOTE 05\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n81125\r\n\r\n100UN\r\n\r\n79,90\r\n\r\n7.990,00\r\n\r\nLOTE 06\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n155989\r\n\r\n400UN\r\n\r\n3,70\r\n\r\n1.480,00\r\n\r\n02\r\n\r\n90536\r\n\r\n1.500UN\r\n\r\n0,85\r\n\r\n1.275,00\r\n\r\n03\r\n\r\n104837\r\n\r\n150UN\r\n\r\n24,55\r\n\r\n3.682,50\r\n\r\n04\r\n\r\n22116\r\n\r\n250UN\r\n\r\n6,05\r\n\r\n1.512,50\r\n\r\n05\r\n\r\n90624\r\n\r\n600UN\r\n\r\n2,50\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n06\r\n\r\n156109\r\n\r\n1.000UN\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n07\r\n\r\n155987\r\n\r\n800UN \r\n\r\n0,80\r\n\r\n640,00\r\n\r\n08\r\n\r\n149437\r\n\r\n300UN\r\n\r\n1,20\r\n\r\n360,00\r\n\r\n09\r\n\r\n149593\r\n\r\n250UN\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 29/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e SANRITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de expediente e escritório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.000239/2019.\r\n\r\nLOTE 03\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nCX\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n61928\r\n\r\n3.200\r\n\r\n1,15\r\n\r\n3.680,00\r\n\r\n02\r\n\r\n69315\r\n\r\n35.000\r\n\r\n1,15\r\n\r\n3.680,00\r\n\r\n03\r\n\r\n55358\r\n\r\n1.500\r\n\r\n1,15\r\n\r\n1.725,00\r\n\r\n04\r\n\r\n148964\r\n\r\n1.500\r\n\r\n1,15\r\n\r\n1.725,00\r\n\r\n05\r\n\r\n74245\r\n\r\n300\r\n\r\n1,70\r\n\r\n510,00\r\n\r\n06\r\n\r\n149494\r\n\r\n120\r\n\r\n2,70\r\n\r\n324,00\r\n\r\n07\r\n\r\n11975\r\n\r\n300\r\n\r\n25,52\r\n\r\n7.656,00\r\n\r\n08\r\n\r\n52905\r\n\r\n1200\r\n\r\n21,00\r\n\r\n25.200,00\r\n\r\n09\r\n\r\n155958\r\n\r\n2500\r\n\r\n1,50\r\n\r\n4.750,00\r\n\r\n10\r\n\r\n94296\r\n\r\n300\r\n\r\n2,50\r\n\r\n750,00\r\n\r\nLOTE 04\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nCX\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n2429\r\n\r\n6000\r\n\r\n1,80\r\n\r\n10.800,00\r\n\r\n02\r\n\r\n56049\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,40\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n03\r\n\r\n154977\r\n\r\n1000\r\n\r\n8,80\r\n\r\n8.800,00\r\n\r\n04\r\n\r\n155959\r\n\r\n300\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n05\r\n\r\n11644\r\n\r\n2000\r\n\r\n0,42\r\n\r\n840,00\r\n\r\n06\r\n\r\n153003\r\n\r\n4000\r\n\r\n0,40\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nId: 2208134" ], "2208231": [ "DPGE - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos da Região 07 para reunião de trabalho com a Administração Superior a ser realizada no dia 18/09/2019, das 13h30min, às 17h, no seguinte endereço: UNIREDENTOR - BR 356, nº 25, Presidente Costa e Silva, Itaperuna. Processo nº E-20/001.000525/2019.\r\n\r\nId: 2208231" ], "2207502": [ "DPGE - Aviso", "COMISSÃO DO III CONCURSO DE SERVIDOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO III CONCURSO para o quadro de servidores da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no item 16.1 do Edital do Concurso HOMOLOGA o resultado final do certame, conforme lista de aprovados por região e listagem geral, que se encontra disponível na área pública do site da Defensoria Pública. (www.defensoria.rj.def.br/Documento/Concurso-Servidor).\r\n\r\nId: 2207502" ], "2207942": [ "DPGE - Aviso", "AVISO\r\n\r\nV CONCURSO DE REMOÇÃO DE 2019\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA às Exmas. Defensoras e aos Exmos. Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 13:00 horas do dia 18 de setembro de 2019 (quarta-feira), até as 13:00 horas do dia 03 de outubro de 2019 (quinta-feira), o V CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2019. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar de 01 de NOVEMBRO de 2019.\r\n\r\nO presente concurso observará as regras da novel Resolução n.1.002, de 04 de setembro de 2019, ressalvando, contudo, que o prazo de interstício dos concorrentes ainda é de 6 (seis) meses, eis que as remoções anteriores se deram sob a égide da Resolução 165/2000, exigindo-se o cumprimento de tal intervalo para os órgãos constantes do Anexo I deste Edital. \r\n\r\nO resultado será publicado até dia 04 de outubro de 2019, no portal institucional.\r\n\r\n(PROC. SEI nº -20/001.009168/2019)\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\n(COM cumprimento de interstício) \r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nDP JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nDP JUNTO À 5ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\nDP ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRegião 9\r\n\r\nDP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(SEM cumprimento de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n1ª DP JUNTO À 2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª DP JUNTO À 7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 23ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 24ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 25ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 26ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n2ª DP JUNTO À 27ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nCapital\r\n\r\n1ª DP JUNTO AO I TRIBUNAL DE JURI\r\n\r\nDP DO IMPUTADO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nDP JUNTO À 1ª VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nDP JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nDP JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nDP JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nDP JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nDP JUNTO À VARA DE INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRegião 5\r\n\r\nDP JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDP JUNTO À 2ª VARA CRIMINAL E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRegião 6\r\n\r\nDP JUNTO À 4ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nRegião 7\r\n\r\n1ª DP DE MIRACEMA\r\n\r\nRegião 8\r\n\r\nDP ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRegião 11\r\n\r\nDP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nRegião 12\r\n\r\nDP JUNTO À 1ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDP JUNTO À VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nId: 2207942" ], "2208106": [ "DPGE - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/19\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote (Único).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação diária com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e utensílios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.001034/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 30/09/2019, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 30/09/2019, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 026/19\r\n\r\nO edital e seu respectivo anexo encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2208106" ] } } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "2208050": [ "IJC - Processos", "Despachos de 13 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n195538412\r\n\r\n10EN ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n195492960\r\n\r\n23SUL MEDIA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n195494369\r\n\r\n3M13 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n195501640\r\n\r\nA F V ARCENIO SEGURANCA PATRIMONIAL ME \r\n\r\n195503090\r\n\r\nA HENRIQUE SIQUEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n195510194\r\n\r\nA JORGE FERREIRA INSTALACAO E MANUTENCAO \r\n\r\n195469674\r\n\r\nACERVO STUDIO TATTOO LTDA ME \r\n\r\n195477863\r\n\r\nACSA DESIGN COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195469321\r\n\r\nACV RJ01 COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n195327845\r\n\r\nADAILSA REIS DE MIRANDA MARTINS EIRELI \r\n\r\n195345517\r\n\r\nAGROINDUSTRIAL QUISSAMA S A \r\n\r\n194984516\r\n\r\nAGROMAX CONSTRUCAO E URBANIZACAO EIRELI \r\n\r\n195458885\r\n\r\nAHMI LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n195521552\r\n\r\nAJA ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n195512510\r\n\r\nAJAXS VEICULOS ESPECIAIS ADAPTACAO E TRANSFORMACAO EIRELI EPP \r\n\r\n195519604\r\n\r\nAJRA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n195508971\r\n\r\nAJSL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n195351541\r\n\r\nALEX. M. HENRIQUE DUTRA HERNANDES - COMERCIO E VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS \r\n\r\n195524020\r\n\r\nALIANCA TRANSPORTADORA DE GAS PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n195539435\r\n\r\nALL BEST GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n195471644\r\n\r\nALLAFA CHOCOLLATERIA LTDA \r\n\r\n195503821\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A \r\n\r\n195530462\r\n\r\nALMEIDA JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n195483316\r\n\r\nALPOR CONSULTING EIRELI \r\n\r\n195476298\r\n\r\nALVOPETRO INVESTIMENTOS E PARTICIPCOES LTDA \r\n\r\n195530446\r\n\r\nAMERICAN BUREAU OF SHIPPING \r\n\r\n195536932\r\n\r\nAMG LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n195519485\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. \r\n\r\n195482093\r\n\r\nANA GAL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n195264223\r\n\r\nANDERSON MARTINS BORRACHARIA E HIGIENIZACAO \r\n\r\n195537424\r\n\r\nANDRESSA VIEIRA AGUIAR LTDA \r\n\r\n195528840\r\n\r\nANGELIM AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n195470729\r\n\r\nANSI ADMINISTRACAO SERVICOS E OPERACOES EIRELI \r\n\r\n195516982\r\n\r\nANTONIO DIAS COMERCIO ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n194283410\r\n\r\nAPARECIDA REIS VIANA BURLA 13258987750 \r\n\r\n195520262\r\n\r\nAQWA STUDIO SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n195529600\r\n\r\nARACUI EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n195488199\r\n\r\nARES MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n195540557\r\n\r\nARTHA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA \r\n\r\n195509790\r\n\r\nATELIE MILA COZZI LTDA \r\n\r\n195360249\r\n\r\nATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n195533054\r\n\r\nATLANTICA RIO DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\n195473396\r\n\r\nATP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195532520\r\n\r\nAUDIOBOOKS BRASIL S.A. \r\n\r\n195541430\r\n\r\nAUTHENTICA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195373065\r\n\r\nAUTO ELETRICA FAROL LTDA ME \r\n\r\n195520750\r\n\r\nAUTO ESCOLA CARREIRO LTDA ME \r\n\r\n195517032\r\n\r\nAUTO MECANICA GG GARAGGE INJECAO E DIAGNOSTICO LTDA. \r\n\r\n195245067\r\n\r\nAUTO SOCORRO DO PINHO LTDA ME \r\n\r\n195542061\r\n\r\nAUTON SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n195522931\r\n\r\nAVENTURINA COMERCIO DE VINHOS LTDA EPP \r\n\r\n195477049\r\n\r\nBAR DA TORRE S.G LTDA \r\n\r\n195467809\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ENCANTADO LTDA ME \r\n\r\n195465903\r\n\r\nBEATRIZ ANDRADE DE LIMA \r\n\r\n195530985\r\n\r\nBELFORD ROXO LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n195522362\r\n\r\nBELGA CHOCOLATE LTDA \r\n\r\n195483928\r\n\r\nBELLA RIO NAILS LTDA \r\n\r\n195362446\r\n\r\nBELLAJU ESPACO EM ESTETICA E BELEZA EIRELI \r\n\r\n194417751\r\n\r\nBELLOTTI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194815170\r\n\r\nBERGAMINI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n195528611\r\n\r\nBERN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195532163\r\n\r\nBETA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n195329449\r\n\r\nBETH BIJU COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS - EIRELI \r\n\r\n195328949\r\n\r\nBIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n195539613\r\n\r\nBODYNOVA BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA \r\n\r\n195389301\r\n\r\nBONNA FRUTTI COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA EPP \r\n\r\n195463277\r\n\r\nBOROTO SOLUCOES E SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n195539109\r\n\r\nBOX 854 CONVERTEDORA GNV LTDA \r\n\r\n195308018\r\n\r\nBP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. \r\n\r\n195308727\r\n\r\nBP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. \r\n\r\n195401760\r\n\r\nBRAZILIAN COFFEE CAFETERIA LTDA \r\n\r\n195524047\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n193976218\r\n\r\nBROTHER'S GESTAO DE MARCAS LTDA \r\n\r\n195367820\r\n\r\nBRUNA NATALIA DOS SANTOS 06146393606 \r\n\r\n195367936\r\n\r\nBRUNA NATALIA DOS SANTOS 06146393606 \r\n\r\n195537939\r\n\r\nBYCASH SERVICO DE ELABORACAO E ANALISE CADASTRAL LTDA \r\n\r\n195500296\r\n\r\nC A QUIRINO MATERIAIS DE CONSTRUCOES E BAZAR ME \r\n\r\n195539117\r\n\r\nC M DIAS DA SILVA ME \r\n\r\n195472730\r\n\r\nC.R. ALMEIDA DE JESUS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OTICAS \r\n\r\n195470230\r\n\r\nCABUCU AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n195537440\r\n\r\nCAMAMU NAVEGACAO LTDA. \r\n\r\n194512657\r\n\r\nCAMILA ABRAHAO CICARINO DA ROCHA \r\n\r\n195450302\r\n\r\nCAMISA LISTRADA FILMES LTDA \r\n\r\n195501470\r\n\r\nCANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195474767\r\n\r\nCANTINA ESPACO DELICIA EIRELI \r\n\r\n195380371\r\n\r\nCAPTAIN CONSULTORIA INDUSTRIAL E MARITIMA LTDA \r\n\r\n195534395\r\n\r\nCARLINHOS AUTO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n195533534\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LAGE GAMMERDINGER REVENDA COSMETICOS E PERFUMARIA ME \r\n\r\n195473736\r\n\r\nCARLOS LESSA DA FONSECA 75567580797 \r\n\r\n195477308\r\n\r\nCARLOS LESSA DA FONSECA 75567580797 \r\n\r\n195522915\r\n\r\nCARNEIRO VICTORINO CONSULTORIA E SERVICOS EM EDUCACAO FISICA LTDA \r\n\r\n195531671\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n195525434\r\n\r\nCASA DA MATRIZ PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n195523385\r\n\r\nCASA SIMOES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n195495586\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n195509277\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n195400011\r\n\r\nCBS TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195370430\r\n\r\nCENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n195479025\r\n\r\nCENTRAL DE BELEZA E ESTETICA MARCIA RIBEIRO LTDA \r\n\r\n195532643\r\n\r\nCHAMA DOS FOGOES DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n195534590\r\n\r\nCHAVEIRO E BAZAR ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n195531043\r\n\r\nCHAVES COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n194248550\r\n\r\nCHOPP DA BARRA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195145844\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS DA COSTA MATIAS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n195483871\r\n\r\nCIRTECH ELETRONICA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n193528835\r\n\r\nCJA RECUPERACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n195538234\r\n\r\nCLARA E GEMA COMERCIO DE OVOS E HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n195483324\r\n\r\nCLARO S A \r\n\r\n195534514\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n194871460\r\n\r\nCLEBER JUNIOR DE AGUIAR BRAGA ME \r\n\r\n194905802\r\n\r\nCLEBER JUNIOR DE AGUIAR BRAGA ME \r\n\r\n195298306\r\n\r\nCLINICA DE ESTETICA FACIAL BELA CAXIAS LTDA \r\n\r\n195518748\r\n\r\nCLINICA MEDICA PELLE EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n195536320\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA VISUAL DENT VLA LTDA \r\n\r\n195372514\r\n\r\nCLIVET VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n195403983\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n195481810\r\n\r\nCONCRETIZA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195359500\r\n\r\nCONEX COMERCIO MATERIAIS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n195527364\r\n\r\nCONFEITARIA LANCHES MAGUISINHA LTDA ME \r\n\r\n195512375\r\n\r\nCONSORCIO CENTER SHOPPING \r\n\r\n195458893\r\n\r\nCONSORCIO WEST SHOPPING RIO \r\n\r\n194284727\r\n\r\nCONSTRUTORA IGUACUANA SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195478916\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n194903532\r\n\r\nCOOPERABAM - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n195503147\r\n\r\nCOPACABANA BAR E RESTAURANTE LAZER DE COPA LTDA \r\n\r\n195417496\r\n\r\nCP CRED CADASTROS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195489543\r\n\r\nCRISTIAN BEZERRA DE MEDEIROS 01203866402 \r\n\r\n195480805\r\n\r\nCRISTIANA CAMPOS LIMA PESSANHA 10150484712 \r\n\r\n195536681\r\n\r\nCSC SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n195455746\r\n\r\nCURA DENTALE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n195540263\r\n\r\nD & L BIJOUTERIAS E PRESENTES LIMITADA EPP \r\n\r\n194373967\r\n\r\nD ABBUD DE OLIVEIRA JUNIOR REFRIGERACAO \r\n\r\n195538404\r\n\r\nD VITORIANO PEREIRA \r\n\r\n195539419\r\n\r\nD.A. CAXIAS LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA' \r\n\r\n195373600\r\n\r\nDEIVISON DA SILVA MARTINS 05667265729 \r\n\r\n195539818\r\n\r\nDELIZIE TIJUCA DOCES E SALGADOS LTDA \r\n\r\n194891640\r\n\r\nDELTA SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n195045068\r\n\r\nDEMOUT BOX DE TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n195541197\r\n\r\nDF MOURA CONSULTORIA E CONTABILIDADE \r\n\r\n195535030\r\n\r\nDHALLAS & LEAL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195211170\r\n\r\nDIAZUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195476310\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SABORES DE MINAS - EIRELI \r\n\r\n195315537\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n195091469\r\n\r\nDOCTOR NEURO CONSULTORIO MEDICO LTDA \r\n\r\n195486285\r\n\r\nDRAGAO MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n195497945\r\n\r\nDROGARIA SOMOS DOIS DE CAMPO GRANDE I LTDA \r\n\r\n195536398\r\n\r\nDROID COMERCIO ELETRONICO E CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n195482158\r\n\r\nE C L INTERIORES MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n195389786\r\n\r\nE T I EMPRESA DE TRANSPORTES INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n195012623\r\n\r\nE.B.L TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n195332512\r\n\r\nE.R. SANTOS \r\n\r\n195470362\r\n\r\nEBENGE LTDA ME \r\n\r\n195522460\r\n\r\nECOLOGICA COLETA E DESTINACAO DE RESIDUOS QUIMICOS LTDA EPP \r\n\r\n195524802\r\n\r\nEDITORA GOSPEL MARCAS EIRELI \r\n\r\n195539311\r\n\r\nEDUARDO M. NASCIMENTO COMERCIO DE COSMETICOS \r\n\r\n195342607\r\n\r\nEJS ACABAMENTOS E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n195507932\r\n\r\nELF GOMES BRINQUEDOS E PAPELARIA \r\n\r\n195333748\r\n\r\nELLEVEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n195458664\r\n\r\nEMBELEZART ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n195341139\r\n\r\nEMI-N CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n195536266\r\n\r\nEMUTI G DA SILVA COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n195525019\r\n\r\nENGE ENERGY EMPRESA NACIONAL DE GERACAO DE ENERGIA EIRELI \r\n\r\n195487273\r\n\r\nESPACO 51 MARCENARIA, RESTAURACOES E ARTES EIRELI \r\n\r\n195539974\r\n\r\nESPACO PIMPER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195538501\r\n\r\nESPACO SOU CLINICA PSICOLOGICA LTDA \r\n\r\n195487249\r\n\r\nESPACO TERAPEUTICO VERDAN EIRELI \r\n\r\n195398513\r\n\r\nESPERANCA DE MACARENA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n195531450\r\n\r\nESTACAO DO CHOPP DE PIABETA LTDA \r\n\r\n195534298\r\n\r\nESTEFANIO BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195403851\r\n\r\nESTRELA DA MANHA DE MARICA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194940241\r\n\r\nEVERSON FRANCA PEREIRA \r\n\r\n195402901\r\n\r\nF C MOREIRA ACADEMIA ME \r\n\r\n195371674\r\n\r\nFAN SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n195321804\r\n\r\nFB10 EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194939596\r\n\r\nFERNANDA QUEIROZ DA SILVA 12916325735 \r\n\r\n195160444\r\n\r\nFERNANDA QUEIROZ DA SILVA 12916325735 \r\n\r\n195499360\r\n\r\nFERNANDO JOSE DE SOUZA \r\n\r\n195540450\r\n\r\nFERREIRA & FERNANDES FABRICACAO E COMERCIO DE SALGADOS LTDA \r\n\r\n195353390\r\n\r\nFISIOCLINIC IMPERIAL CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n195015258\r\n\r\nFISIOTERAPIA HOJE LTDA \r\n\r\n195369220\r\n\r\nFK RADIOLOGIA LTDA \r\n\r\n194676560\r\n\r\nFOCUS AND MANAGEMENT'S CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195517784\r\n\r\nFORTE TELECOM LTDA \r\n\r\n195540972\r\n\r\nFRANCO ALIMENTACOES EIRELI \r\n\r\n195481739\r\n\r\nFREGUESIA DOS PETS LTDA \r\n\r\n195019768\r\n\r\nFSB PARTICIPACOES PRIV LTDA \r\n\r\n195512570\r\n\r\nFTD TRANSPORTES E LOCACOES LTDA \r\n\r\n195467213\r\n\r\nFUTURA COMUNICACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n195470010\r\n\r\nFUTURE TECHNOLOGIES INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195533070\r\n\r\nG C FERREIRA OFICINA DE CAMINHAO \r\n\r\n195512065\r\n\r\nG. C. FERREIRA SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n195477359\r\n\r\nG.H. DE SA CARNEIRO RADIOLOGIA \r\n\r\n195483464\r\n\r\nGALPAO 00 ESTETICA E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n195507843\r\n\r\nGALPAO DA CONSTRUCAO JARDIM CATARINA LTDA \r\n\r\n195473353\r\n\r\nGARCIA & FERREIRA DE CARVALHO GASTRONOMIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n195539095\r\n\r\nGARDENIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195527798\r\n\r\nGASPAR BEER CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n195534999\r\n\r\nG-CLICK SOFTWARE S.A. \r\n\r\n195440277\r\n\r\nGEOVANNY SIQUEIRA SOUZA REFRIGERACAO \r\n\r\n195466454\r\n\r\nGERALDO BENTO MAGESTI \r\n\r\n195148118\r\n\r\nGERSON MARCOS ABDON DOS SANTOS ASSESSORIA E PRESTACAO SERVICOS \r\n\r\n195322720\r\n\r\nGFA STORE - GALPAO FIGUEIRA & AGUERO COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n195405838\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n195511468\r\n\r\nGOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n195539281\r\n\r\nGONCALVES SERVICOS MULTIMODAIS EIRELI \r\n\r\n195528662\r\n\r\nGUALANDY DIESEL PECAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195491149\r\n\r\nGULANOSSA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n195504208\r\n\r\nH H Q ROCHA PACHECO DA SILVA ME \r\n\r\n195517504\r\n\r\nH.C.F. POMPERMAYER SERVICOS DE NUTRICAO \r\n\r\n195516508\r\n\r\nHASEN ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n195489470\r\n\r\nHC TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195315057\r\n\r\nHEALTH SANTOS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195530438\r\n\r\nHELDER E B V SHAD CURSO DE PILOTAGEM ME \r\n\r\n195482670\r\n\r\nHIPER DISTRIBUIDORA DE MAT DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA \r\n\r\n195508920\r\n\r\nHOINACKI FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n195506014\r\n\r\nHOSPITAL LAR INTERLINK EIRELI \r\n\r\n195501276\r\n\r\nI B I & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n195422538\r\n\r\nI R L DE CASTRO REPRESENTACAO E LOCACAO EPP \r\n\r\n195502558\r\n\r\nI R L DE CASTRO REPRESENTACAO E LOCACAO EPP \r\n\r\n195495713\r\n\r\nIBR SAFE - SOLUCOES INTEGRADAS DE PROTECAO PASSIVA - EIRELI \r\n\r\n195529618\r\n\r\nIC PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A \r\n\r\n195542185\r\n\r\nICRO INSTITUTO DE REABILITACAO ORAL LTDA \r\n\r\n195196562\r\n\r\nIELS - CURSO DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n195498798\r\n\r\nIMAGINATION VIAGENS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n195372280\r\n\r\nINOVARE COMERCIO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n194258432\r\n\r\nINVX INOVACAO, CONSULTORIA E PALESTRAS LTDA \r\n\r\n195417283\r\n\r\nIRMAOS ROCHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n195538544\r\n\r\nISAH INSTITUTO DE SAUDE HUMANA LTDA EPP \r\n\r\n195229592\r\n\r\nJ F DE OLIVEIRA HORTIFRUTI ME \r\n\r\n195489691\r\n\r\nJ J ESPORTES LTDA EPP \r\n\r\n195487290\r\n\r\nJ M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA EPP \r\n\r\n195533313\r\n\r\nJ O P DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n194967565\r\n\r\nJ S SALAZAR PRESTADORA DE SERVICOS DE REBOQUE LTDA \r\n\r\n195232682\r\n\r\nJ. A. DIAS PROJETOS OBRAS E CONSULTORIA \r\n\r\n195233301\r\n\r\nJ. A. DIAS PROJETOS OBRAS E CONSULTORIA \r\n\r\n195542487\r\n\r\nJACONE BEACH VILLAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n195536517\r\n\r\nJANATA REPARACAO E MANUTENCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195458826\r\n\r\nJE MONTAGENS E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n195416341\r\n\r\nJESSICA ALINE HERDT ISLA - CAFE E DOCERIA \r\n\r\n195421027\r\n\r\nJOSE CHUCRI MERHY CONSULTORIA EM MARKETING E VENDAS \r\n\r\n195532767\r\n\r\nJOSE REZENDE DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n195490541\r\n\r\nJOSE RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n195518551\r\n\r\nJOTA CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n195538471\r\n\r\nJOTA JOTA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n195535715\r\n\r\nJUVENAL A NOGUEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n195540123\r\n\r\nKAF SERVICO DE ATENDIMENTO TELEFONICO 24H LTDA \r\n\r\n195518438\r\n\r\nKAFTA GASTRONOMIA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195391195\r\n\r\nKARYNA L C MARINS ME \r\n\r\n195404181\r\n\r\nKARYNA L C MARINS ME \r\n\r\n195411188\r\n\r\nKASSIUS - REPRESENTACOES TURISTICAS HOTELEIRAS E AFINS LTDA \r\n\r\n195441990\r\n\r\nKEKA ACAI COMERCIO LTDA \r\n\r\n195497287\r\n\r\nKERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S.A. \r\n\r\n195497406\r\n\r\nKERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S.A. \r\n\r\n195378954\r\n\r\nKURAH LOJA COLABORATIVA LTDA \r\n\r\n195503716\r\n\r\nL A DOS SANTOS MERCEARIA E ARTIGOS DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n195498690\r\n\r\nL C MUREB SERVICOS ME \r\n\r\n195327918\r\n\r\nL CARLOS BERENBAUM ROUPAS E ACESSORIOS EPP \r\n\r\n195539702\r\n\r\nL F SOARES DISTRIBUIDOR E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n195405560\r\n\r\nL M S COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n195517350\r\n\r\nL S DE JESUS LOCACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195499468\r\n\r\nL. BOTELHO MIRANDA \r\n\r\n195387376\r\n\r\nL. F. ALMEIDA HORTIFRUTI FRIBURGO LOJA 02 LTDA \r\n\r\n195461070\r\n\r\nL. M SANT ANNA COMERCIO DE MADEIRAS \r\n\r\n195538528\r\n\r\nLA PLAGE HOTEL EIRELI \r\n\r\n195509650\r\n\r\nLABORATORIO BRASILEIRO DE BIOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n195486943\r\n\r\nLANCHONETE EBENEZER LTDA ME \r\n\r\n194809528\r\n\r\nLBB LAJES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195218477\r\n\r\nLEANDRO J D BRUNO \r\n\r\n195407296\r\n\r\nLECCA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195524748\r\n\r\nLENILTON DUARTE DE FIGUEIREDO 13532447762 \r\n\r\n195475844\r\n\r\nLETRA VIVA SERVICOS EDITORIAIS LTDA ME \r\n\r\n195472004\r\n\r\nLGBA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195031270\r\n\r\nLIANA TEIXEIRA DUQUE 12447174799 \r\n\r\n195256018\r\n\r\nLIANA TEIXEIRA DUQUE 12447174799 \r\n\r\n195512073\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195505018\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n194446140\r\n\r\nLL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n195374940\r\n\r\nLMDA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n195404556\r\n\r\nLMR OLIVEIRAS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195468007\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n195527119\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n195495993\r\n\r\nLOPEZ & SANTOS SAT RIO TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195496612\r\n\r\nLOPEZ SANTOS SAT NIT TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195532058\r\n\r\nLOUTEC BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n195527186\r\n\r\nLTF PUBLICIDADE E SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n195473787\r\n\r\nLUCAS M R PAES TRANSPORTES \r\n\r\n195531914\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA NASCIMENTO COSTA RESTAURANTE PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n195078870\r\n\r\nLUCIANO NOVAES ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n195091442\r\n\r\nLUCIMAR SILVA FREITAS ME \r\n\r\n195144210\r\n\r\nLUCMARC REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n195188659\r\n\r\nLUIZ FELIPE A SOARES ORGANICOS \r\n\r\n195347340\r\n\r\nLURBRIC ARQUITETURA E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195466810\r\n\r\nLUZ FLASH LTDA ME \r\n\r\n195141199\r\n\r\nLV CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n195028996\r\n\r\nM B SUITES ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n193747600\r\n\r\nM DE ALMEIDA BARBOSA \r\n\r\n195449169\r\n\r\nM DOS S LEMOS TRANSPORTES ME \r\n\r\n195373910\r\n\r\nM J & L COMERCIO DE PVC E FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n194492249\r\n\r\nM P DA SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195446160\r\n\r\nM R COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n195521838\r\n\r\nMAGNER LANCHES EIRELI \r\n\r\n195517083\r\n\r\nMANDY PAPEIS PADUA LTDA \r\n\r\n195518420\r\n\r\nMAO NAS 4 RODAS AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n195530420\r\n\r\nMAR DO NORTE DO BRASIL SERVICO E REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n195490487\r\n\r\nMAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n194860019\r\n\r\nMARCIA DE SOUSA DO NASCIMENTO 32057664821 \r\n\r\n194879810\r\n\r\nMARCIA DE SOUSA DO NASCIMENTO 32057664821 \r\n\r\n193732769\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SOUZA DA SILVA 06967864785 \r\n\r\n193956012\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SOUZA DA SILVA 06967864785 \r\n\r\n195373901\r\n\r\nMAREES GESTAO FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n195487567\r\n\r\nMARIA APARECIDA COSTA DOS SANTOS 14922030760 \r\n\r\n195479530\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COSTA RODRIGUES CONTABILIDADE ME \r\n\r\n195545290\r\n\r\nMARKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n195027337\r\n\r\nMATERCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194808165\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MAIS E CONTA EIRELI ME \r\n\r\n195489241\r\n\r\nMAX PLUS MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n195471920\r\n\r\nMAYARA MORAES DOS SANTOS 15315695794 \r\n\r\n195535847\r\n\r\nMEDEIROS & XIMENES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195534239\r\n\r\nMEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S A \r\n\r\n195499387\r\n\r\nMEGA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195471814\r\n\r\nMERCEARIA LUCRE MAIS LTDA \r\n\r\n195520084\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n195390628\r\n\r\nMILLENIUM ACESSORIOS ESTETICOS E MODA FEMININA EIRELI \r\n\r\n195484070\r\n\r\nMILVANIA ALMEIDA DOS SANTOS 98132580710 \r\n\r\n195333284\r\n\r\nMIRABRAS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195520637\r\n\r\nMJF ELETRICA SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n195536797\r\n\r\nMNY CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n195398629\r\n\r\nMONTAFACIL COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA \r\n\r\n195491297\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n195380886\r\n\r\nMOTRATOR TRANSFORMACAO VEICULAR MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA E CALDERARIA LTDA \r\n\r\n195008952\r\n\r\nMR3 SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195524470\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n195525302\r\n\r\nMVR CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n195527046\r\n\r\nN C CAR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195539290\r\n\r\nN G M ADMINISTRADORA LTDA ME \r\n\r\n195539079\r\n\r\nN. A. M. AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n195512057\r\n\r\nNAIANA SARAIVA A A VANNI SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n195522923\r\n\r\nNAILTON DE OLIVEIRA - CASA DE RACAO \r\n\r\n195539699\r\n\r\nNANY SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n194885160\r\n\r\nNAYANNE DE BARRO DA SILVEIRA BELEZA E ESTETICA ME \r\n\r\n195476999\r\n\r\nNEO LIGAS EIRELI EPP \r\n\r\n195493559\r\n\r\nNERAGAMI BIJOUTERIAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n194756904\r\n\r\nNEW CENTURY TECHNOLOGIES LTDA. \r\n\r\n195315693\r\n\r\nNEW CENTURY TECHNOLOGIES LTDA. \r\n\r\n195532880\r\n\r\nNEW COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO INC LTDA \r\n\r\n195360567\r\n\r\nNEXT SOLUCOES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195517326\r\n\r\nNOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195532244\r\n\r\nNOSSA CASA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195480589\r\n\r\nNUTRI CORPO ATENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195525710\r\n\r\nNUTRIBEM DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n195035429\r\n\r\nOFICINA DA ARTEIRA LTDA ME \r\n\r\n195177762\r\n\r\nOLIVEIRA & ARAGAO COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n195063708\r\n\r\nOLIVEIRA & ROCHA BUFFET & RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195410661\r\n\r\nONO PRS METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n195541294\r\n\r\nORNELLAS JASMIM CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n195493079\r\n\r\nP G C BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193644940\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PAO E SABOR DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n195157893\r\n\r\nPADRAO CARIOCA FERRAMENTAS E MAQUINAS EIRELI ME \r\n\r\n195422503\r\n\r\nPAES E LOPES CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n195500008\r\n\r\nPASTELARIA HOUSE ANGELICA 2002 LTDA ME \r\n\r\n195498020\r\n\r\nPAULA ARTS & FESTAS LTDA \r\n\r\n195501500\r\n\r\nPAULA LIMA VENDAS E PLANEJAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195530497\r\n\r\nPENINSULA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n194880990\r\n\r\nPERES ANESTESIOLOGISTA EIRELI ME \r\n\r\n195498046\r\n\r\nPERFIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n190466430\r\n\r\nPHMB AGRO PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n195530560\r\n\r\nPINGO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n194768473\r\n\r\nPLAYERS PRO GESTAO E ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n195495756\r\n\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n195537165\r\n\r\nPOP CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI \r\n\r\n195538331\r\n\r\nPORTO BREW BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n195470044\r\n\r\nPORTO VIRTUAL COWORKING EIRELI \r\n\r\n195529561\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SALLES & GUERRA LTDA \r\n\r\n195518560\r\n\r\nPOSTOS RUTH LTDA \r\n\r\n195534158\r\n\r\nPOUSADA QUINTA DAS FLORES EIRELI \r\n\r\n195534484\r\n\r\nPOUSADA RECANTO DA ESTRADA REAL EIRELI \r\n\r\n195394003\r\n\r\nPRACA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n195518462\r\n\r\nPRAMAR GAS LTDA ME \r\n\r\n195488636\r\n\r\nPRATO CHEIO BUFFET & LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n195523270\r\n\r\nPREDILETA RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n195469887\r\n\r\nPREMIUM ASSESSORIA EM CREDITO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195487630\r\n\r\nPRODENTE CONSULTORIO DENTARIO EIRELI \r\n\r\n195080491\r\n\r\nR A DA SILVA LOCADORA DE VEICULOS ME \r\n\r\n195155521\r\n\r\nR F BULHOES VIDRACARIA EVENTOS & DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n195479750\r\n\r\nR J VET DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n195476123\r\n\r\nR MUNIZ & MACHADO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n195499921\r\n\r\nR NEVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195504275\r\n\r\nR S MARIANO MERCEARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n195212223\r\n\r\nR S P MALTA COSTA \r\n\r\n195510186\r\n\r\nR&A COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA \r\n\r\n195534832\r\n\r\nR2D OBRAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195327268\r\n\r\nRDSA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n195533100\r\n\r\nREALEZA COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n195470117\r\n\r\nREALIZE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n195538323\r\n\r\nREFORMAR, CASA & CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194652971\r\n\r\nRENILDO DA SILVA GUIMARAES 09586668738 \r\n\r\n194656942\r\n\r\nRENILDO DA SILVA GUIMARAES 09586668738 \r\n\r\n195500725\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195477758\r\n\r\nRKZ CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195096967\r\n\r\nRODRIGO FORTES SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n195519299\r\n\r\nROLLVIERIST DIAS DO NASCIMENTO 10963351745 \r\n\r\n195516796\r\n\r\nRONALDO S C ELINO COUROS ME \r\n\r\n195537254\r\n\r\nROSA JOSE BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n195520955\r\n\r\nROSENBRA ENGENHARIA BRASIL LTDA \r\n\r\n194500314\r\n\r\nRPM CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n195488105\r\n\r\nRR TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n195419073\r\n\r\nRS DE SA CONSULTORIA DE MARKETING E E COMMERCE ME \r\n\r\n195533488\r\n\r\nS M ALIMENTOS E HIGIENE EIRELI \r\n\r\n195539222\r\n\r\nS S PROJETOS INTEGRADOS EIRELI \r\n\r\n195488539\r\n\r\nSA EXPERT ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n195512421\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n195512537\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n195479939\r\n\r\nSABOR DA COXINHA - ARARUAMA LTDA \r\n\r\n195472640\r\n\r\nSABOROSO BUFET LTDA ME \r\n\r\n195453530\r\n\r\nSABRINA RIBEIRO REIS DE ALMEIDA 07962085738 \r\n\r\n195457463\r\n\r\nSABRINA RIBEIRO REIS DE ALMEIDA 07962085738 \r\n\r\n195536282\r\n\r\nSAF SERVICOS E CONSTRUCOES LIMITADA ME \r\n\r\n195540751\r\n\r\nSAFIRA ENTERPRISE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n195353358\r\n\r\nSAI AZUL S/A \r\n\r\n195317025\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIROS BASILIO LTDA ME \r\n\r\n195488822\r\n\r\nSANCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195342615\r\n\r\nSANDRA MARA CARDOSO \r\n\r\n195518276\r\n\r\nSANTANA SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195495632\r\n\r\nSANTOS & LOPEZ TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195540590\r\n\r\nSAO SEBASTIAO ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n195498763\r\n\r\nSARGAS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n195310250\r\n\r\nSC - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n195533941\r\n\r\nSEBASTIAN BAR BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n195518306\r\n\r\nSERANG TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\n195486188\r\n\r\nSIDER TOYS LTDA \r\n\r\n195512685\r\n\r\nSIGA CERTO CENTRAL DE VISTORIA EIRELI \r\n\r\n195536258\r\n\r\nSILVA DIAS GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195505212\r\n\r\nSILVAS RIO TURISMO E FRETAMENTO EIRELI \r\n\r\n195517822\r\n\r\nSILVIA PACHIONI PEREZ LOPES 09327655729 \r\n\r\n195404149\r\n\r\nSISTEMA DE ENSINO TUZA E BARTHOLO LTDA \r\n\r\n194094324\r\n\r\nSOLANGE GUILHERME \r\n\r\n195542436\r\n\r\nSOLAR CAPIVARI ENERGIA LTDA \r\n\r\n195542134\r\n\r\nSOLVE PROMOCAO DE VENDAS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195537483\r\n\r\nSORAIA C VEIGA DE SOUZA ME \r\n\r\n194249425\r\n\r\nSORVETERIA JIV S LTDA ME \r\n\r\n195532481\r\n\r\nSOS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195542509\r\n\r\nSOS SANTANA'S SERVICOS DE REBOQUE LTDA \r\n\r\n195541847\r\n\r\nSOUZA ADMINISTRADORA E ASSESSORIA PARA CONDOMINIOS EIRELI \r\n\r\n195343077\r\n\r\nSOUZA SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195525698\r\n\r\nSPE AZIZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n195161939\r\n\r\nSPE PONTUAL 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n195516494\r\n\r\nSPEED VALLEY TECNOLOGIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI EPP \r\n\r\n194546829\r\n\r\nSPERANZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195458109\r\n\r\nSTART CLINIC EIRELI \r\n\r\n195495357\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n195383796\r\n\r\nSTHEFFANNY M B DA SILVA ME \r\n\r\n195384229\r\n\r\nSTHEFFANNY M B DA SILVA ME \r\n\r\n195474732\r\n\r\nSTUDIO BLACK PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS EIRELI \r\n\r\n195500083\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n195461541\r\n\r\nSUM PEST CONTROL LTDA \r\n\r\n195467442\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 6 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n195522150\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A \r\n\r\n195142411\r\n\r\nT Q S DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n195533771\r\n\r\nTAMBORIL AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n195467914\r\n\r\nTAMILYN AYUMI FUJII 15586845733 \r\n\r\n195492455\r\n\r\nTASA LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n195487389\r\n\r\nTAVARES E MATOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195532929\r\n\r\nTCARD ASSISTANCE EIRELI \r\n\r\n195066928\r\n\r\nTESCH COMERCIO E INSTALACAO DE PRODUTOS DE ENERGIA SOLAR LTDA ME \r\n\r\n195483120\r\n\r\nTEZA & RITTMEYER SORVETERIA DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n195538226\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA SILVA EIRELI EPP \r\n\r\n195538293\r\n\r\nTHE SLOW BAKERY PADARIA ARTESANAL CARIOCA LTDA \r\n\r\n195508750\r\n\r\nTHI METALURGIA LTDA EPP \r\n\r\n195094867\r\n\r\nTIAGO DE JESUS SILVA 14508472770 \r\n\r\n195528697\r\n\r\nTIAGO F ELEUTERIO GESTAO IMOBILIARIA \r\n\r\n195535316\r\n\r\nTINTAS NORET DE SANTA ROSA EIRELI ME \r\n\r\n195324986\r\n\r\nTLS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195535057\r\n\r\nTMG OTICA LTDA EPP \r\n\r\n195511280\r\n\r\nTOLEDINI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195503791\r\n\r\nTOLEDO'S 673 BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n195507533\r\n\r\nTOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A \r\n\r\n195153219\r\n\r\nTRANS ALVES TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA \r\n\r\n195519221\r\n\r\nTRANSJALEO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n195477570\r\n\r\nTRANSPORTES BIRDAY COMERCIO LTDA \r\n\r\n195483880\r\n\r\nTREVO INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA \r\n\r\n195075900\r\n\r\nTT CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n195490860\r\n\r\nULTRA CORRETORES DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195475453\r\n\r\nUNPLUGGED IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n195544129\r\n\r\nURCA GESTAO E CONSULTORIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n195489179\r\n\r\nUSI STEEL TORNEARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n195368541\r\n\r\nV DA SILVA BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n195399102\r\n\r\nV DA SILVA BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n195045327\r\n\r\nV DE O RIBEIRO JARDINAGEM ME \r\n\r\n195385640\r\n\r\nV DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n195521579\r\n\r\nV DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n195498143\r\n\r\nV LEAL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n195478630\r\n\r\nVA2 CRANE SERVICE LTDA \r\n\r\n195021886\r\n\r\nVAGNER DA S SODRE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCADO ME \r\n\r\n195361458\r\n\r\nVAGNER DA S SODRE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCADO ME \r\n\r\n195490444\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n195329333\r\n\r\nVALE SOLUCOES EM ENERGIA S.A - VSE \r\n\r\n195543440\r\n\r\nVALENTINA RIO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n195505450\r\n\r\nVALI DISTRIBUIDORA DE ALCOOL ACUCAR E CEREAIS EIRELI \r\n\r\n195530519\r\n\r\nVALID SOLUCOES S A \r\n\r\n195409566\r\n\r\nVANESSA BRAGA DE MIRANDA 09652033790 \r\n\r\n195476425\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n195476808\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n194906027\r\n\r\nVICTOR HUGO PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n194232417\r\n\r\nVIDRACARIA E DECORACAO DELMOTA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E MOLDURAS LTDA ME \r\n\r\n194607151\r\n\r\nVIDRACARIA E DECORACAO DELMOTA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E MOLDURAS LTDA ME \r\n\r\n195473493\r\n\r\nVIEIRA TRADUCOES EIRELI \r\n\r\n195506910\r\n\r\nVO SOFIA BUFFET LTDA \r\n\r\n194661512\r\n\r\nVOVO JOVELINA DEPOSITO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n195519272\r\n\r\nVR COMBUSTIVEIS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194834654\r\n\r\nW 8 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n195536738\r\n\r\nW3 EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n195533240\r\n\r\nWGUED'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195363230\r\n\r\nWHITESS EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n195502507\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195494164\r\n\r\nY B DE SOUZA EDUCACAO INFANTIL \r\n\r\n195168518\r\n\r\nZAZA FARMACIA LTDA \r\n\r\n195401018\r\n\r\nZEON REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n195480759\r\n\r\nZIG SANDWICH SHOP EIRELI \r\n\r\n195331958\r\n\r\nZIMAPAR COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\nId: 2208050" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "2208052": [ "IJC - Processos", "Despachos de 13 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2208052" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "2208051": [ "IJC - Processos", "Despachos de 13 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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