{
    "2019-09-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2206084": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 30ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 19 de agosto a 23 de agosto.\r\n\r\nNo período de dezenove de agosto a vinte e três de agosto de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1751 processos: 99 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 1578 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 59 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 15 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 240696-3/2002 e 807388-8/2016. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 231923-6/2014, 200460-9/2013, 228223-3/2010, 241838-2/2003, 241839-6/2003, 241840-5/2003, 241841-9/2003, 241842-3/2003, 216036-0/2014, 241307-5/2004, 205296-5/2015, 216872-8/2012 e 219274-9/2011. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 103480-5/2017. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 219102-4/2018. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia declarou-se impedido no Processo TCE nº 114103-0/2018, e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman declarou impedimento nos Processos TCE nºs 204032-6/2013, 220412-8/2014, 215052-3/2012, 207222-3/2009, 103845-9/2017, 111212-4/2012, 218262-5/2014, 107522-5/2011, 102888-0/2015, 102663-3/2009, 210232-4/2014, 216872-8/2012, 110634-1/2013, 115852-9/2009 e 210152-2/2011 e suspeição nos Processos TCE nºs 107577-6/2014 e 107604-5/2014. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-0/2015 (E-04/068/1173/2015) - Interessado: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 119530-7/2002, 119393-7/2002, 119306-4/2002, 119308-2/2002, 119393-7/2002, 119525-2/2002 - Interessado: PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FI LHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcessos TCE nºs 113299-3/2007, 113305-8/2007 - Interessado: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115852-9/2009 - Interessado: ÉCIO RIBEIRO - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112718-9/2014 (E-08/707/2009) - Interessado: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117342-9/2018 (E-09/157/974/2016) - Interessado: ANTONIO CLAUDIO VIALLET SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117634-0/2018 (E-09/0377/1702/2012) - Interessado: ANTONIO LUIZ FERNANDES BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117630-4/2018 (E-09/183/16/2016) - Interessado: SANDRA REGINA DE ALMEIDA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117381-5/2018 (E-09/181075/1510/12) - Interessado: TANIA CHRISTINA GOMES OVELHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-6/2016 (E-09/097/23/2015) - Interessado: EUCLIDES VICENTE DE MORAIS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-0/2016 (e-09/023/40/2015) - Interessado: JOAQUIM FERNANDO BARBOSA LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116936-9/2018 (E-09/090/273/2016) - Interessado: ROBERTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-1/2017 (E-08/006/371/2015) - Interessado: JANE ROSE MACHADO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114223-6/2018 (E-08/006.10/2017) - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS GREGORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102351-5/2019 (E-01/049/47/2013) - Interessado: EDIL CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100775-1/2019 (E-04/161/1088/2018) - Interessado: MARCELO ARRUDA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-2/2019 (E-01/302415/2009) - Interessado: VIRGILIO MANOEL FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108722-4/2016 (E-27/101/23/2015) - Interessado: GILSON ARAÚJO LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107665-3/2016 (E-27/102/11/2015) - Interessado: MARCOS GUTTEMBERG DA SILVA LAZZARINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101241-7/2019 (E-03/003/81/A/2018) - Interessado: APARECIDA MARCIA MAIA GUZOWSKI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103110-2/2017 (E-03/006/1285/2014) - Interessado: CLEIDE JANE ELIAS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116494-1/2018 (E-03/016/1854/2016) - Interessado: CRISTINA FRANÇA DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116182-0/2018 (E-03/002/3913/2017) - Interessado: FERNANCI MARTINS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101682-5/2019 (E-03/004/2196/2018) - Interessado: JACQUELINE BU-HARB GOMES AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116724-4/2018 (E-03/016/2116/2016) - Interessado: KATIA CILENE FERREIRA DIAS DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102663-3/2009 (04/2457/09) - Interessados: MARCIA RUBIA FONSECA AMARAL, MARCELLO BARCELLOS MOTTA, DAISY CRISTINA DE ALVARENGA MENEZES, EDSON REIS DA SILVA, ALOYSIO GOMES FEITAL FILHO, ANNA LETÍCIA BUCICH T. DE FRONTIN WERNECK, LUIS CLÁUDIO CARRILHO MORAES, JOSÉ AUGUSTO SILVA BASTOS, ORLANDO EDUARDO BEZERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115215-6/2018 (E-01/601773/2004) - Interessado: ANTONIO ROBERTO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115353-4/2018 (E-08/008/5612/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102642-2/2019 (E-08/008/5242/2015) - Interessado: CRISANTA MARIA CORREA MARQUES CASANOVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115519-0/2018 (E-08/003/2485/2013) - Interessado: EVA GUIMARÃES DE FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115838-4/2018 (E-08/003/3246/2013) - Interessado: JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115884-3/2018 (E-08/003522/2013) - Interessado: MARIA CECILIA DA COSTA MAGALHÃES FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115684-1/2018 (E-08/003/5456/2013) - Interessado: MECIA MATOS JOVENTINO PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100145-0/2019 (2015-228292) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PIRES JÚNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100876-1/1992 (12466/91) - Interessado: CELSO ANTONIO ACCIOLY DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-2/2010 (295264/09) - Interessado: LYGIA MARIA RODRIGUES DE CHAVEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117062-1/2018 (2016-171575) - Interessado: MAGALI CARDOSO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116885-4/2018 (2015-042374) - Interessado: MARCIA MARIOTINI LARANJEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117024-9/2018 (2017-046891) - Interessado: MARIA CRISTINA DA FONSECA VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100165-0/2019 (2017-030431) - Interessado: MARIA HELENA MENDES FERRARO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116718-5/2018 (2017-073957) - Interessado: MARIA REGINA ALMEIDA PINA GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117235-0/2018 (2014-176565) - Interessado: MARIA REGINA DA GAMA CRUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116786-2/2018 (2017-110694) - Interessado: MONIQUE DE MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116938-7/2018 (2017-062541) - Interessado: SAUDALITA SILVA DA CRUZ CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-5/2019 (2014-092328) - Interessado: STELLA LUIZA MOURA ARANHA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116911-9/2018 (2016-187111) - Interessado: VASTI LISBÔA TEIXEIRA MIRANDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107106-5/1993 (9542/90) - Interessado: WILMA SOUTO MAIOR PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 830011-4/2016 (12308/2011) - Interessado: MARIA ELIZABETH MONNERAT LEITE MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-8/2018 (0550/2013) - Interessado: ALMIR CORDEIRO CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-0/2018 (428/2014) - Interessado: LEONOR DE SOUSA PEREIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-1/2018 (200/2013) - Interessado: MARIA REGINA MORAES DAS FLORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235156-1/2018 (133/2013) - Interessado: MOACIR GOMES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200076-6/2019 (503/2013) - Interessado: ORILES FARIA RAMALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235331-3/2018 (31/2016) - Interessado: ROSA MARIA PESSANHA DA MATA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201767-4/1997 (7543/90) - Interessado: CÉLIA MOREIRA DE SA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 827543-4/2016 (2945/2015) - Interessado: CIDINEIA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208683-5/2016 (5925/2012) - Interessado: JOSÉ ANTONIO FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805576-1/2015 (3936/2014) - Interessado: SANDRA MARIA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-4/2010 - Interessado: RÔMULO LEONARDO PLÁCIDO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-7/2018 (017/IPC/2018) - Interessado: DOMÍCIA ALVES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238716-8/2018 (090/IPC/2018) - Interessado: ESILDA AGUIAR RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201360-2/2019 (114/IPC/2017) - Interessado: LUCIMAR MOREIRA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 250091-0/2016 (0071/2016) - Interessado: DENISE ALONSO CERQUEIRA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217284-6/2014 (0122/2014) - Interessados: VYTORIA CRISTINA DE SOUZA ARAÚJO, MÔNICA SOUZA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810598-8/2016 - Interessados: JONATHAN MARINS AGUIAR, KÁTIA TURBAY SOARES CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229020-2/2018 (2018.04.15690P) - Interessado: ANA CRISTINA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201099-7/2015 (2014.04.07306P) - Interessado: DANIEL RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-5/2014 (2014.04.06125P) - Interessado: GLAUCIA DRABLE COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-5/2015 (2014.07.07302P) - Interessado: MARIA AMÁLIA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-2/2018 (2018.04.15722P) - Interessado: MOISES FRANCISCO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268342-3/2015 (2015.07.10551P) - Interessado: NEIDE DA SILVA - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-4/2018 (2018.04.15767P) - Interessado: NORA NEY RESENDE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205092-7/2015 (2014.07.07282P) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA R. S. BRANDÃO - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-4/2014 (20140706030P) - Interessado: ROSELI GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-3/2014 (2014.04.06099P) - Interessado: VANISE DE FÁTIMA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230352-4/2014 (2014.04.07236P) - Interessado: VERA LUCIA TENORIO NARDELLI - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237381-2/2018 (04/4044/2013) - Interessado: LÚCIA AUGUSTO DA COSTA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237597-3/2018 (04/404/2018) - Interessado: VERA LUCIA BERGE CHAVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242717-6/2010 - Interessado: CAMILA DA SILVA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206537-2/2019 (2859/2016) - Interessado: JACIRA MENDONÇA MOLDEIRO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRANSPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217197-9/2015 (2015.004.000020-6-CI) - Interessados: ALVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, ALCIMAR DA SILVA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-1/2014 - Interessado: MARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215919-9/2019 - Interessado: ELIZABETH DAS GRAÇAS DA ROZA PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-4/2017 (06476/2015) - Interessado: GILDA MARIA CAMPOS DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-3/2017 (8438/2013) - Interessado: JORGE TEIXEIRA DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219524-4/2017 (0485/2016) - Interessado: LUCIA PESSANHA BASTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-4/2014 (2012.004.000036-0-TC) - Interessado: PATRICIA GONÇALVES BARRETO CORDEIRO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200426-1/2017 (2016004000049-1-TC) - Interessados: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RPS ASSESSORIA E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA. - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-8/2018 (023/2017) - Interessado: EVANILDO AFONSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-0/2006 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236866-5/2018 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-4/2015 - Interessados: \r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nFrancisco Carlos Moreira de Oliveira\r\n\r\nContador\r\n\r\n1\r\n\r\nPortaria n° 001/2015\r\n\r\nCristiane Berriel Lima da Silveira\r\n\r\nControlador Geral\r\n\r\n1\r\n\r\nPortaria n° 002/2015\r\n\r\nDenilson de Oliveira Lau\r\n\r\nTesoureiro\r\n\r\n1\r\n\r\nPortaria n° 003/2015\r\n\r\nLucio Manoel da Silva\r\n\r\nTesoureiro\r\n\r\n3\r\n\r\nPortaria n° 019/2016\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-2/2018 (000017/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DUARTE RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-8/2019 (000028/2018) - Interessado: ROSELI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238551-6/2018 (000027/2018) - Interessado: VERA LUCIA PINHEIRO GEORGINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 290142-1/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290143-5/2015 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290144-9/2015 - Interessado: ADRIANA SANTOS DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290145-3/2015 - Interessado: ADRIANO SILVA DE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290146-7/2015 - Interessado: ALCILENE VIEIRA DE PAIVA MOUSINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290147-1/2015 - Interessado: ALDENIR BRAGANÇA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290148-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DINIS MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290149-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA GARCIA DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290150-8/2015 - Interessado: ALEX SILVA DANTAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290151-2/2015 - Interessado: ALEXSANDRA DE SOUZA SALLES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290152-6/2015 - Interessado: ALICE TAVARES MOURA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290153-0/2015 - Interessado: ALMIR MORAES FIGUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290154-4/2015 - Interessado: ALVARO LUIS RIBEIRO ARANTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290155-8/2015 - Interessado: ALVARO LUIS RIBEIRO ARANTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290156-2/2015 - Interessado: AMANDA LIMA TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290157-6/2015 - Interessado: AMÉLIA CRISTINA DOMINGUES FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290158-0/2015 - Interessado: AMÉLIA MONTEIRO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290159-4/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ MOREIRA DE SOUZA GERALDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290160-3/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA JACINTHO DE SOUSA PEÇANHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290161-7/2015 - Interessado: ANA LUCIA COSTA FRANCISCO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290162-1/2015 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290163-5/2015 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290164-9/2015 - Interessado: ANDERSON VIANA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290165-3/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA VEIGA DA PAIXÃO LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290166-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA BARDASSON GONÇALVES MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290167-1/2015 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA MIRANDA DE MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290168-5/2015 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290169-9/2015 - Interessado: ARTUR LUIZ MELLO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290170-8/2015 - Interessado: AURIZELIA SILVEIRA RAMOS BRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290171-2/2015 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290172-6/2015 - Interessado: BERNADETH POPPE DE SALES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290173-0/2015 - Interessado: BERNADETH POPPE DE SALES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290174-4/2015 - Interessado: CAIO AUGUSTO RIBEIRO DE MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290175-8/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO BARBOSA DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290176-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRAGA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290177-6/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO FIDÉLIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290178-0/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290179-4/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290180-3/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO ANOMAL MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290181-7/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO ANOMAL MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290182-1/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BORGES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290183-5/2015 - Interessado: CARLOS RODRIGUES VEIGA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290184-9/2015 - Interessado: CESAR TADEU DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290185-3/2015 - Interessado: CHAIANE MONTEIRO SALGADO COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290186-7/2015 - Interessado: CLAUDIA BERSOT MOREIRA DAUMAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290187-1/2015 - Interessado: CLAUDIA BUENO BRASILIENSE DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290188-5/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS MARTINS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290189-9/2015 - Interessado: CLAUDIA PORTUGAL BUENO BARRETO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-5/2015 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290190-8/2015 - Interessado: CLAYTON RIBEIRO FERRAZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290191-2/2015 - Interessado: CLAYTON RIBEIRO FERRAZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-9/2014 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290192-6/2015 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290193-0/2015 - Interessado: CRISTIANE VIANA NEVES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290194-4/2015 - Interessado: CRISTINA FRANCISCO DOS ANJOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290195-8/2015 - Interessado: DAIANA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290196-2/2015 - Interessado: DANIELLI ALVES SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290197-6/2015 - Interessado: DAYNAH MIRANDA MACHADO PAVOA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290198-0/2015 - Interessado: DENILZA DAUMAS NEGREIROS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290199-4/2015 - Interessado: DIEGO FIDÉLIS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290200-9/2015 - Interessado: EDNA DE JESUS SUZANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290201-3/2015 - Interessado: EDNA DE JESUS SUZANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290202-7/2015 - Interessado: EDNEIA TAVARES DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290203-1/2015 - Interessado: ELIAS DE ALMEIDA MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290204-5/2015 - Interessado: ELIAS DE ALMEIDA MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290205-9/2015 - Interessado: ELIDA DE OLIVEIRA FONTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290206-3/2015 - Interessado: ELIONES DIAS FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290207-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DO NORTE MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290208-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DO NORTE MARTINS LEÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290209-5/2015 - Interessado: ELIZANGELA RANGEL DE PAULA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290210-4/2015 - Interessado: ELMA LOUSA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290211-8/2015 - Interessado: ELMA LOUZA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290212-2/2015 - Interessado: ENIR SANTOS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290213-6/2015 - Interessado: ERASMO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290214-0/2015 - Interessado: ERICA MAIONE DE OLIVEIRA MAIA FRANÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290215-4/2015 - Interessado: ERODICE DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290216-8/2015 - Interessado: FABIANA BONIFACIO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290217-2/2015 - Interessado: FABIANA EBANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290218-6/2015 - Interessado: FABILLA DA SILVA REIS LEITE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290219-0/2015 - Interessado: FABILLA DA SILVA REIS LEITE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290220-9/2015 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290221-3/2015 - Interessado: FELIPE AUGUSTO RUBIM DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290222-7/2015 - Interessado: FELIPE FARCHA PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290223-1/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MENEZES DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290224-5/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MENEZES DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290225-9/2015 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290226-3/2015 - Interessado: FRANCIANE APARECIDA MARQUES SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290227-7/2015 - Interessado: FRANCINEIDISON DO CARMO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290228-1/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS PONCE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290229-5/2015 - Interessado: GEORGETE DE LIMA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290310-0/2015 - Interessado: GERALDO GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290311-4/2015 - Interessado: GERDAL SIGNORELLE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290312-8/2015 - Interessado: GERDAL SIGNORELLE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290313-2/2015 - Interessado: GILANE SANTIAGO NERIS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290314-6/2015 - Interessado: GILBERTO FERREIRA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290315-0/2015 - Interessado: GILZA DE BARROS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290316-4/2015 - Interessado: GRACIKELLY DA FONSECA MUNIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290317-8/2015 - Interessado: HELIA GOMES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290318-2/2015 - Interessado: HESSIO ALONSO FROES NETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290319-6/2015 - Interessado: HESSIO ALONSO FROES NETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290320-5/2015 - Interessado: HONÓRIO VITORIANO PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290321-9/2015 - Interessado: HORTENCIO PEIXOTO DE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290322-3/2015 - Interessado: HUDSON DUTRA REZENDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290323-7/2015 - Interessado: HUDSON DUTRA REZENDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290324-1/2015 - Interessado: HUMBERTO BISPO DA GAMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290325-5/2015 - Interessado: IGOR DE SA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290326-9/2015 - Interessado: INGRID ALMEIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290327-3/2015 - Interessado: ISAIAS SANTOS FÉLIX - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290328-7/2015 - Interessado: JACKSON CARDOSO VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290329-1/2015 - Interessado: JAKELINE SILVA DO NASCIMENTO PEÇANHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290330-0/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ DE FREITAS NEGREIROS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290331-4/2015 - Interessado: JOCIANI SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290332-8/2015 - Interessado: JOCILANE DE SOUZA APRIGIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290333-2/2015 - Interessado: JOELMA DAUMAS BRAGA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290334-6/2015 - Interessado: JOHN WAYNNE MACHADO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290335-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS GUEDES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290336-4/2015 - Interessado: JOSÉ DE FREITAS ALONSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290337-8/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ MARQUES NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290338-2/2015 - Interessado: JOSIANI DE ALMEIDA CONCEIÇÃO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290339-6/2015 - Interessado: JOSILENE MUNIZ DE BARROS VIANA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290340-5/2015 - Interessado: JOUBERT MACIEL DAMASCENO JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290341-9/2015 - Interessado: JULIANA QUEIROZ DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290342-3/2015 - Interessado: JUNIO MARTINS DE QUEIROZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290343-7/2015 - Interessado: JUNIO MARTINS DE QUEIROZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290344-1/2015 - Interessado: JUNIO MARTINS DE QUEIROZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290345-5/2015 - Interessado: JUNIO MARTINS DE QUEIROZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290346-9/2015 - Interessado: JUNIOR SERGIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290347-3/2015 - Interessado: JURACI ROSA DA SILVA PIZZO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290348-7/2015 - Interessado: KASSIANE MOREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290349-1/2015 - Interessado: KASSIANE MOREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290350-0/2015 - Interessado: KATELYN DE SOUZA BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290351-4/2015 - Interessado: LEANDRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290352-8/2015 - Interessado: LEANDRO DA SILVA FIGUEIRA ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290353-2/2015 - Interessado: LEANDRO FARIA LESSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290354-6/2015 - Interessado: LENA ALVES GIUSTI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290355-0/2015 - Interessado: LENA ALVES GIUSTI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290356-4/2015 - Interessado: LEONARDO LOURENÇO NAZARO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290357-8/2015 - Interessado: LINEN ROSA ROCHA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290358-2/2015 - Interessado: LIVIA FERNANDES FLORIDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290359-6/2015 - Interessado: LOHAN FOLLY NUNES POBEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290360-5/2015 - Interessado: LUAN MORAES DA SILVA CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290361-9/2015 - Interessado: LUCIANA ASSIS GOMES CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290362-3/2015 - Interessado: LUCIANA DUARTE SALES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290363-7/2015 - Interessado: LUCIANA NOBERTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290364-1/2015 - Interessado: LUIZ CESAR SILVA NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290365-5/2015 - Interessado: MAGNA DOS SANTOS CHAVES PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290366-9/2015 - Interessado: MARCELO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290367-3/2015 - Interessado: MARCIANO LEITE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290368-7/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO SOARES PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290369-1/2015 - Interessado: MARIA ADRIANA SANTOS DE JESUS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290370-0/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA MACIEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290371-4/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROSA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290372-8/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA ROCHA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290373-2/2015 - Interessado: MARIA HELENA MACHADO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290374-6/2015 - Interessado: MARIA HELENA MACHADO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290375-0/2015 - Interessado: MARIA LAURA MOBARAK - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290376-4/2015 - Interessado: MARIA LAURA MOBARAK - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290377-8/2015 - Interessado: MARIA LUCIA SARMENTO MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290378-2/2015 - Interessado: MARILIA DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290379-6/2015 - Interessado: MARINEZ NUNES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290380-5/2015 - Interessado: MARINEZ NUNES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290381-9/2015 - Interessado: MARIVANI VALENTIM BARCELOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290382-3/2015 - Interessado: MARLI DA COSTA GAMA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290383-7/2015 - Interessado: MARY LUCIA OLIVEIRA DE LIMA LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290384-1/2015 - Interessado: MATHEUS ANDRE CARDIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290385-5/2015 - Interessado: MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290386-9/2015 - Interessado: MATHEUS FERNANDES NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290387-3/2015 - Interessado: MATHEUS FERNANDES NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290388-7/2015 - Interessado: MATHEUS SOARES MACENA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290389-1/2015 - Interessado: MAURICIO CORREA SILVA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290230-4/2015 - Interessado: MAURICIO DA COSTA BRAGANÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290231-8/2015 - Interessado: MAYANE MARTINS RIBEIRO SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290232-2/2015 - Interessado: MICHELE MONTEIRO DA SILVA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290233-6/2015 - Interessado: MICHELLE DA SILVA BRAGA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290234-0/2015 - Interessado: MICHELLI DO NASCIMENTO SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290235-4/2015 - Interessado: MIGUEL SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290236-8/2015 - Interessado: MILTON GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290237-2/2015 - Interessado: MIZAEL SOARES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290238-6/2015 - Interessado: MONICA ANDRADE MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290239-0/2015 - Interessado: MURILO DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290240-9/2015 - Interessado: NAZARE PAULA FERNANDES NARCISO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290241-3/2015 - Interessado: NERI MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290242-7/2015 - Interessado: NICHOLLAS AUGUSTO RIBEIRO MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290243-1/2015 - Interessado: OCTAVIO HENRIQUE NOGUEIRA DE CASTRO SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290244-5/2015 - Interessado: ODILON DE OLIVEIRA NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290245-9/2015 - Interessado: ODILON DE OLIVEIRA NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290246-3/2015 - Interessado: OHANA SANT'ANNA DA CÂMARA DE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290247-7/2015 - Interessado: ORLANDO MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290248-1/2015 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290249-5/2015 - Interessado: PATRICIA TAVARES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290250-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR BATISTA RIBEIRO JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290251-8/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE LOPES MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290252-2/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE VEIGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290253-6/2015 - Interessado: PEDRO DE SOUZA BORGES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290254-0/2015 - Interessado: PEDRO DE SOUZA BORGES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290255-4/2015 - Interessado: PRISCILA FARIA PACHECO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290256-8/2015 - Interessado: RAFAEL FERREIRA DUARTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290257-2/2015 - Interessado: RAFAEL FERREIRA DUARTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290258-6/2015 - Interessado: RAILANE SOUZA APRIGIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290259-0/2015 - Interessado: RAQUEL DA SILVA MONTEIRO RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290260-9/2015 - Interessado: RAYANI PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290261-3/2015 - Interessado: RENATA MACIEL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290262-7/2015 - Interessado: ROBERTA CARINO DE ANDRADE FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290263-1/2015 - Interessado: ROBERTO SILVA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290264-5/2015 - Interessado: ROBSON DA SILVA ALVARENGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290265-9/2015 - Interessado: ROBSON DA SILVA ALVARENGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290266-3/2015 - Interessado: ROBSON DE MORAES PEREIRA - Vo tos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290267-7/2015 - Interessado: RODRIGO LEITE TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290268-1/2015 - Interessado: ROGER MARCIO SANTOS MASSENA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290269-5/2015 - Interessado: RONEY DAS CHAGAS TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290270-4/2015 - Interessado: ROSANA MADUREIRA VITORIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290271-8/2015 - Interessado: ROSANGELA LOPES ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290272-2/2015 - Interessado: ROSANGELA LOPES ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290273-6/2015 - Interessado: ROSELENE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290274-0/2015 - Interessado: ROSEMERI ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290275-4/2015 - Interessado: ROSENETE ORNELAS DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290276-8/2015 - Interessado: ROSENIO GRIJO CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290277-2/2015 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290278-6/2015 - Interessado: SABRINA GASPAR RESENDE MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290279-0/2015 - Interessado: SAMELA APRIGIO DOS SANTOS MELLO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290280-9/2015 - Interessado: SANDRA ELIZETE WERLANG - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290281-3/2015 - Interessado: SANDRA GONÇALVES PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290282-7/2015 - Interessado: SANDRA MARA GOMES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290283-1/2015 - Interessado: SARA SANTOS CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290284-5/2015 - Interessado: SARA SANTOS CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290285-9/2015 - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290286-3/2015 - Interessado: SEBASTIÃO NERYS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290287-7/2015 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA MOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290288-1/2015 - Interessado: SIBELLE APARECIDA ALVES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290289-5/2015 - Interessado: SILMA SOUZA TAVARES MOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290290-4/2015 - Interessado: SILVIO GOMES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290291-8/2015 - Interessado: SONIA MARIA PAULA LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290292-2/2015 - Interessado: SUELEN CARVALHO FREITAS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290293-6/2015 - Interessado: SUZANE MARINS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290294-0/2015 - Interessado: TAMARA TAVARES COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290295-4/2015 - Interessado: TAMIRIS DE SOUZA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290296-8/2015 - Interessado: THAWANNE NEVES COUTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290297-2/2015 - Interessado: THAYANE PORTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290298-6/2015 - Interessado: TUANE NOGUEIRA LEAL MAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290299-0/2015 - Interessado: VAGNA PAULA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290300-5/2015 - Interessado: VALCY INOCENCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290301-9/2015 - Interessado: VALDIR DE FREITAS ALONSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290302-3/2015 - Interessado: VALERIA DA SILVA SANTIAGO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290303-7/2015 - Interessado: VALERIA SIQUEIRA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290304-1/2015 - Interessado: VALERIA SIQUEIRA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290305-5/2015 - Interessado: VANESSA TAVARES BARRETO FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290306-9/2015 - Interessado: VANESSA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290307-3/2015 - Interessado: VIVIANE FALCÃO MUNIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290308-7/2015 - Interessado: WAGNER PIRES CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290309-1/2015 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 290390-0/2015 - Interessado: ZEZILDO VAZ DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219476-3/2018 (00947/2013) - Interessado: MARIA DO CARMO BARBOSA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-3/2017 - Interessado: OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇAO LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-3/2015 - Interessados: IRAM MORENO DE OLIVEIRA, ANDRÉ DE AZEREDO DIAS - Votos: INDEFERIMENTO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209642-4/2019 (000153) - Interessado: APPARECIDA CASTORINA MONTEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-6/2018 (003629/2009) - Interessado: NELCINÉIA MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-0/2016 (174/2015) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ DE FREITAS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201092-7/2019 (310/2018) - Interessado: CACILDA CONCEIÇÃO DO VALE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201219-5/2018 (387/2017) - Interessado: ELEDIR DE OLIVEIRA TERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201052-7/2019 (345/2018) - Interessado: LÉA MARCIA NUNES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238569-3/2018 (257/2018) - Interessado: MARCIA DA SILVEIRA BALTAZAR SARDINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238722-7/2018 (269/2018) - Interessado: QUESIA REGINA MARINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204764-3/2019 (369/2018) - Interessado: RODNEY MENDONÇA DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-2/2011 - Interessado: PROJETO CASA LUZ DO FUTURO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-5/2018 (18273/2017) - Interessado: BRUNA CRISTINA DE PAULA AZEVEDO TATAGIBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-0/2017 (30/2017) - Interessado: CARLOS AURELIO DA COSTA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-1/2017 (9479/2017) - Interessado: CARLOS DUARTE DOMINGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234540-9/2018 (3258/2018) - Interessado: EDELZONITA ALVES DAVI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207102-6/2017 (18220/2016) - Interessado: EDINIA MARQUES DE ATAIDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206502-3/2017 (15385/2016) - Interessado: EDNALVA CRISTÓVÃO DOS SANTOS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-5/2018 (3021/2018) - Interessado: EVA MENDES DA SILVA JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820453-4/2016 (5755/2016) - Interessado: FRANCISCO EMÍDIO FEIJÓ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-6/2017 (2474/2017) - Interessado: LEDI PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-5/2018 (5469/2018) - Interessados: LORENZO MARQUES TATAGIBA DE CARVALHO, LORENA MARQUES TATAGIBA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274028-3/2015 (5535/15) - Interessado: MÁRCIA ESTEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219936-1/2017 (8784/2017) - Interessado: MÁRCIO SOARES DULCE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824813-6/2016 (6341/2016) - Interessado: MARIA DE JESUS LOPES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217177-3/2017 (5062/2017) - Interessado: MARIA REGINA BASTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204122-5/2017 (17772/2016) - Interessado: MARINA DOS SANTOS FEIJÓ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234682-3/2018 (5811/2018) - Interessado: MARISA DA SILVA LUCIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-8/2014 (9587/14) - Interessado: SIMONE BUENO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236409-3/2018 (4786/2018) - Interessado: SUELI APARECIDA MARTINS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-1/2018 (24) - Interessado: ARACY FARIA FREITAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226071-0/2018 (032/2018) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS GONÇALVES PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-8/2012 - Interessados: EDUARDO GUEDES DA SILVA, CEZAR AUGUSTO CARNEIRO STAGI, FERNANDA CHAVES DE CARVALHO, RAQUEL BELLO VISCONTI, WANDERLÚCIA BRAZ OLYNTHO, DENISE SAMPAIO DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207764-8/2016 - Interessado: DEILTON LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206428-5/2019 (23876/18) - Interessado: MARIA DEL CARMEN MARTINEZ GONZALEZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806160-7/2016 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO PRATO MISTERIOSO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273585-9/2004 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-8/2014 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-2/2017 (310000534/2016) - Interessado: CARMEN LUCIA ALVES DA CUNHA MANDARINO FLORITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-7/2014 (20/000193/2014) - Interessado: HILMA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES RODRIGUES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217699-5/2019 (020006366/2018) - Interessado: JOÃO CARLOS VICENTE JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-3/2014 (200/6467/2013) - Interessado: JOSÉ ALVARO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217382-4/2019 (020006385/2018) - Interessado: JOSIAS ALVES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-8/2018 (210004239/2017) - Interessado: LAURA MARIA RANGEL DIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215486-2/2019 (310000740/2019) - Interessado: LEDA CORRÊA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217518-5/2014 (310/000239/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS PIMENTA - Votos: REGISTRO, DESENTRANHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217290-5/2019 (310000092/2019) - Interessado: MARCOS DE JESUS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-7/2006 (20/6030/05) - Interessado: HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237779-3/2018 (26770/2018) - Interessado: MANOEL MESSIAS BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213922-4/2015 (14821/2014) - Interessado: NIVIA DE CARVALHO FREZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-0/2016 (15508/2015) - Interessado: ZILFA MARIA HERDY GERALDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235497-5/2014 - Interessado: EDSON DA ROCHA MENDES - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-6/2019 (020/2019) - Interessado: MARCELO FRANCISCO COELHO INNOCENCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-4/2013 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210746-7/2015 (559/2014) - Interessado: EDIR RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202344-1/2017 (428/2016) - Interessado: BENEDITO RAMOS DE MORAIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-1/2018 (203/2018) - Interessado: MARIANGELA DE ALMEIDA GOMES DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-0/2018 (265/2018) - Interessado: SEBASTIÃO HERMENEGILDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-0/2016 - Interessado: CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-8/2014 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212782-3/2014 - Interessados: JOÃO MARCOS BORGES MATTOS, FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS SOARES PIFANO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212786-9/2014 - Interessados: DANIEL BRITO PEREIRA, WÂNIA GONÇALVES NEVES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218760-5/2018 (205/2017) - Interessado: ELENI TERESINHA DIAS RESENDE GARCIA FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203629-0/2019 (B/18-112/2018) - Interessado: ANA MARIA DA FONSECA FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200264-5/2019 (B/18-076/2018) - Interessados: ANDRESA EFIGENIO SILVA, GRABRIEL EFIGENIO VALLE PIMENTEL, ALESSANDRA DA CUNHA VALLE, BRUNA VALLE PIMENTEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-1/2015 (001437/2014) - Interessado: ROSALIA DE JESUS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-4/2015 (000062/2015) - Interessado: SANDRA BRITO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805035-7/2015 (000708/2015) - Interessado: VERA LÚCIA RIBEIRO BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-7/2015 (21.161/2015) - Interessado: NEILTON MULIM - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-3/2011 (3163/11) - Interessado: MAGALI FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-0/2011 (12971/10) - Interessado: GISELDA DE SERPA VALLADÂO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-0/2013 (4510/13) - Interessado: ZENILTON RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278607-3/2015 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE GUIMARÃES PROLO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816078-0/2016 (153/2015) - Interessado: LUIZA MARIA DE LIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201373-6/2009 (078/08) - Interessado: MAGALI DE SOUZA FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-9/2018 (191/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232202-5/2018 (117/2017) - Interessado: ROSIMARY BRAVO DA COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214810-6/2012 (7267/05) - Interessado: MARLENE GOMES DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-3/2012 (123/11) - Interessado: REGINA DA FONSECA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-9/2018 (285/2017) - Interessado: ERICA ARAÚJO MALUF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: COHAB-COMP HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-4/2000 - Interessado: ALMIR DE SOUZA RODRIGUES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273209-2/2015 (02827/2015) - Interessado: EUNICE MARIA DE OLIVEIRA VENANCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209287-4/2016 (9834/2015) - Interessado: GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294372-6/2015 (7241/2015) - Interessado: GLAUCIA BRAGA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219116-9/2015 (11807/2014) - Interessado: JANAINA RODRIGUES EGALON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810665-7/2016 (25692/2015) - Interessado: JOÃO BATISTA PAIM NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-5/2015 (04658/2014) - Interessado: JOSÉ LUIZ PINTO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271447-2/2015 (7367/2015) - Interessado: LUIZ CEZAR GRANATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810153-2/2015 (9054/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA MONTEIRO M DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-9/2015 (09910/2014) - Interessado: MARIA DA PENHA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-5/2014 (9604/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ DAS DORES RICARDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294334-4/2015 (5339/2015) - Interessado: NILSON DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-3/2010 (06558/09) - Interessado: VALMIR VICENTE CARVALHO GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114400-4/2012 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117179-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117170-9/2002 - Votos: MANUTENÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116284-7/2006 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102971-0/2005 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112425-4/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108479-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107522-5/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100840-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100844-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101546-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110626-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107577-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107604-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119530-7/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100754-1/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 117014-8/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111704-3/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109288-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103473-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109346-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110634-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116702-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108475-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114718-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111478-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112416-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108959-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104999-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105229-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108547-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103515-6/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106124-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117087-1/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104249-6/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116481-4/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102850-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 122575-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115593-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104534-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108738-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114949-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105001-7/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-3/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108951-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108954-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108225-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108230-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109241-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109244-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109017-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109251-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108256-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103116-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100882-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102327-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102129-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100927-6/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104466-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100388-0/2017 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101251-8/2017 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100218-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113532-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104403-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101769-5/2017 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108784-5/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108716-8/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103845-9/2017 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108575-2/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108723-1/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108719-0/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108722-7/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108744-5/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108718-6/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109826-4/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111212-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115985-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104377-3/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108767-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114103-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203231-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215013-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212014-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212490-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212493-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210015-4/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-5/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-5/2017 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204032-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204888-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-2/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217055-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210060-9/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219470-1/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200942-5/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202541-1/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-4/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-1/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828608-7/2016 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240870-3/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203700-6/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-3/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234434-0/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214502-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213140-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217046-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294357-6/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 804596-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217993-9/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219077-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219047-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211108-4/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241185-8/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218139-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-9/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202774-6/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-7/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240034-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202019-8/2012 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-5/2012 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206716-4/2011 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-2/2012 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230737-8/2014 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-7/2014 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239801-8/2014 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202535-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202543-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809185-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221116-1/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211007-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201960-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272289-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229404-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212756-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212758-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212759-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211382-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212511-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217063-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203177-7/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203178-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-7/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-1/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216199-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811995-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 295448-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807615-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807616-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295447-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295449-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807675-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818190-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-1/2011 - Votos: REJEIÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202972-4/2017 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-9/2017 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-1/2017 - Votos: CONVERSÃO PARCIAL, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206418-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208896-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217043-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-5/2015 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-7/2017 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212270-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228757-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, DESARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204012-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236562-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205219-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-4/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215932-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215947-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217110-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217049-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236572-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-5/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238058-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-0/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240114-2/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204159-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221762-4/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217731-5/2017 - Votos: LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208195-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223840-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224575-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223842-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224370-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224217-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224030-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223838-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223710-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224383-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224015-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224445-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223938-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224258-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224396-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223521-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224005-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224029-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224011-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223542-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223626-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224010-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224443-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224028-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223449-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224308-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224571-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224044-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223673-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-7/2017 - 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Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223213-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223797-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217287-6/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226796-2/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237312-1/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224013-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223609-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224432-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224395-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223700-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223698-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224430-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224429-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223672-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224428-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223671-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223665-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224427-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223670-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224009-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223326-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224485-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224261-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224026-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224425-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224212-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224406-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223303-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224024-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224008-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223668-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223695-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223843-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224205-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224341-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223849-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224399-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223804-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223689-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224479-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223788-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223802-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223801-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224223-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223617-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224002-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223800-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-4/2017 - 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Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224021-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224391-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223794-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224477-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223787-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224285-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223686-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223684-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224102-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224417-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223585-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223987-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223683-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224414-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224268-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223413-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224083-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223306-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224034-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223581-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224267-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-9/2017 - 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Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223576-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224398-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224302-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223680-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224411-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223657-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224401-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223848-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223484-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224467-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224019-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223573-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223530-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224007-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224454-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223528-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223679-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223553-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223509-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223335-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224449-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224389-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223323-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223550-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224582-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223677-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223676-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224581-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223549-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-6/2017 - 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Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223547-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209096-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217065-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204869-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260031-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-0/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-9/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215935-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229987-9/2007 - Votos: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/08/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n101546-7/2015\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n101546-7/2015\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n102888-0/2015\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n107522-5/2011\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n107522-5/2011\r\n\r\nJOSÉ NOVAES MENDES\r\n\r\n107522-5/2011\r\n\r\nMICHELLE COSTA FONSECA\r\n\r\n107989-3/2014\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n108744-5/2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n108744-5/2009\r\n\r\nSANDRO DENIS DE SOUZA NUNES\r\n\r\n108767-0/2014\r\n\r\nSUSY DAS GRAÇAS ALMEIDA AVELLAR\r\n\r\n109826-4/2008\r\n\r\nELIANA RODRIGUES D'ALMEIDA\r\n\r\n122575-5/2013\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n122575-5/2013\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n201960-2/2016\r\n\r\nRAYMOND JABRA JACOUB\r\n\r\n203177-7/2014\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n204032-6/2013\r\n\r\nANDERSON LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n209301-8/2012\r\n\r\nANTONIO DELFINO\r\n\r\n209301-8/2012\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n209301-8/2012\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n209301-8/2012\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DE FARIA\r\n\r\n209301-8/2012\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO BATISTA LEMOS\r\n\r\n209301-8/2012\r\n\r\nSEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n209301-8/2012\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n209301-8/2012\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP - CASA LUZ DO FUTURO\r\n\r\n210152-2/2011\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES BARRETO CORDEIRO\r\n\r\n210232-4/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n211149-4/2017\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO XAVIER DA CRUZ\r\n\r\n211382-8/2017\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n213878-7/2010\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n213878-7/2010\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n214088-5/2017\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n214502-7/2015\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n215068-6/2014\r\n\r\nHORÁCIO SALES COELHO FILHO\r\n\r\n215068-6/2014\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n215068-6/2014\r\n\r\nALLAIN FILGUERA DA SILVA\r\n\r\n217715-1/2017\r\n\r\nBRUNO CESAR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n217715-1/2017\r\n\r\nDIEGO ABÍLIO DOS SANTOS VOGAS\r\n\r\n217715-1/2017\r\n\r\nMARLEN JAQUELINE PINTO BORBA\r\n\r\n217715-1/2017\r\n\r\nSILMARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n217715-1/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n217860-4/2013\r\n\r\nDELSON TIBÚRCIO DE SOUZA\r\n\r\n219077-5/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n221736-7/2013\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n222065-1/2017\r\n\r\nLUIS RAMOS BASTOS\r\n\r\n222065-1/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n222674-2/2014\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n223164-0/2017\r\n\r\nMARCOS PAULO FELÍCIO\r\n\r\n225359-7/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n225622-8/2018\r\n\r\nCARMO ARENARI NETTO\r\n\r\n226367-1/2015\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n226367-1/2015\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n226367-1/2015\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n230325-3/2015\r\n\r\nIRAM MORENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n230325-3/2015\r\n\r\nFÁBIO GOMES\r\n\r\n235497-5/2014\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n242717-6/2010\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GUIMARÃES PROLO\r\n\r\n278607-3/2015\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n294357-6/2015\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n804596-6/2016\r\n\r\nCARLOS ARTUR DE CARVALHO\r\n\r\n806160-7/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n809185-6/2015\r\n\r\nLOURIVAL CASULA FILHO\r\n\r\n827944-2/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n827944-2/2016\r\n\r\nSessão: 19/08/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEMPRESA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A\r\n\r\n101769-5/2017\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n101769-5/2017\r\n\r\nITAMAR GUERREIRO\r\n\r\n101769-5/2017\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FRAGOSO PERET ANTUNES\r\n\r\n101769-5/2017\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n101769-5/2017\r\n\r\nZAMIR MARTINS\r\n\r\n101769-5/2017\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - INDEC\r\n\r\n105001-7/2016\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES\r\n\r\n108744-5/2009\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n112425-4/2014\r\n\r\nMARCELO SILVINO MONTEIRO\r\n\r\n112425-4/2014\r\n\r\nELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112718-9/2014\r\n\r\nMARIA JOSÉ MACHADO\r\n\r\n112718-9/2014\r\n\r\nMÁRCIA ANTUNES SILVA RAMALHO\r\n\r\n114400-4/2012\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n116284-7/2006\r\n\r\nLUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA CARUSO\r\n\r\n116284-7/2006\r\n\r\nANDRÉ DIONISIO HANSCHKE\r\n\r\n117179-6/2011\r\n\r\nCLÁUDIO AUGUSTO DE HOLANDA HANSCHKE\r\n\r\n117179-6/2011\r\n\r\nSONIA HOLANDA HANSCHKE\r\n\r\n117179-6/2011\r\n\r\nSTEFFI CHRISTINE DE HOLANDA HANSCHKE\r\n\r\n117179-6/2011\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRES\r\n\r\n202186-7/2017\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n203464-0/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203464-0/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n203464-0/2015\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n204861-1/2011\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n204861-1/2011\r\n\r\nEDÉCIO NOGUEIRA CORDEIRO\r\n\r\n213878-7/2010\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n216836-8/2014\r\n\r\nRAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES\r\n\r\n216836-8/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n219470-1/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n221762-4/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n221762-4/2017\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n222065-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ROMILDO PONTES DE SOUZA\r\n\r\n222065-1/2017\r\n\r\nLUIS RAMOS BASTOS\r\n\r\n222065-1/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n222191-2/2015\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n229023-8/2015\r\n\r\nSANDRO FERREIRA PINTO\r\n\r\n229023-8/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n229987-9/2007\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n230325-3/2015\r\n\r\nIRAM MORENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n230325-3/2015\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n232914-0/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n236539-4/2018\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ANTUNES BORGES MARTINS GOMES\r\n\r\n236562-1/2018\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n236569-9/2018\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n236572-6/2018\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n236581-7/2018\r\n\r\nLUCAS DA COSTA MEIRELES GOMES\r\n\r\n828608-7/2016\r\n\r\nId: 2206084"
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                    "2206091": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1322/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112718-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS e MARIA JOSÉ MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Tomada de Contas, instaurada em nome de Elizabeth Moreira dos Santos, Diretora Presidente do Instituto Vital Brazil - IVB, CPF 776.110.718-15 e Maria José Machado, Diretora Industrial do IVB, CPF 032.835.623-49, em decorrência de diversas falhas verificadas na execução do Convênio nº 2378, no SIAFEM-RJ, bem como no processo TCE-RJ nº 110.043-8/14 em apenso, referente à prestação de contas do mencionado convênio, celebrado em 21/12/2001.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 287/287-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 289;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas, instaurada em nome de Elizabeth Moreira dos Santos, Diretora Presidente do Instituto Vital Brazil - IVB, CPF 776.110.718-15 e Maria José Machado, Diretora Industrial do IVB, CPF 032.835.623-49, em decorrência de diversas falhas verificadas na execução do Convênio nº 2378, no SIAFEM-RJ, bem como no processo TCE-RJ nº 110.043-8/14 em apenso, referente à prestação de contas do mencionado convênio, celebrado em 21/12/2001, com fulcro na alínea \"a\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"III\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206091"
                    ],
                    "2206092": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1323/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112718-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas, instaurada em nome de Elizabeth Moreira dos Santos, Diretora Presidente do Instituto Vital Brazil - IVB, CPF 776.110.718-15 e Maria José Machado, Diretora Industrial do IVB, CPF 032.835.623-49, em decorrência de diversas falhas verificadas na execução do Convênio nº 2378, no SIAFEM-RJ, bem como no processo TCE-RJ nº 110.043-8/14 em apenso, referente à prestação de contas do mencionado convênio, celebrado em 21/12/2001.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 287/287-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 289;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo parágrafo único do artigo 23 c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), a Sra. Elizabeth Moreira dos Santos, à época dos fatos, Diretora Presidente do Instituto Vital Brazil, com base no disposto no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206092"
                    ],
                    "2206093": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1324/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112718-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA JOSÉ MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas, instaurada em nome de Elizabeth Moreira dos Santos, Diretora Presidente do Instituto Vital Brazil - IVB, CPF 776.110.718-15 e Maria José Machado, Diretora Industrial do IVB, CPF 032.835.623-49, em decorrência de diversas falhas verificadas na execução do Convênio nº 2378, no SIAFEM-RJ, bem como no processo TCE-RJ nº 110.043-8/14 em apenso, referente à prestação de contas do mencionado convênio, celebrado em 21/12/2001.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 287/287-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 289;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo parágrafo único do artigo 23 c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), a Sra. Maria José Machado, à época dos fatos, Diretora Industrial do Instituto Vital Brazil, com base no disposto no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206093"
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                    "2206094": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1325/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209301-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que trata da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 347/347-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 349;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas, sob a responsabilidade do Sr. Eduardo Guedes da Silva, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"I\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206094"
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                    "2206095": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1326/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209301-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que trata da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 347/347-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 349;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de condenação em débito seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de R$ 11.905,29 (onze mil, novecentos e cinco reais e vinte e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 3.479,96 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), o Sr. Eduardo Guedes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia no exercício de 2011, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"I\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206095"
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                    "2206096": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1327/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209301-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANTONIO DELFINO e EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que trata da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 347/347-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 349;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de condenação em débito seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de R$ 11.905,29 (onze mil, novecentos e cinco reais e vinte e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 3.479,96 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), o Sr. Eduardo Guedes da Silva, solidariamente com o Sr. Antônio Delfino, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"I\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206096"
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                    "2206097": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1328/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209301-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EDUARDO GUEDES DA SILVA e SEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que trata da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 347/347-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 349;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de condenação em débito seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de R$ 11.905,29 (onze mil, novecentos e cinco reais e vinte e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 3.479,96 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), o Sr. Eduardo Guedes da Silva solidariamente com o Sr. Sebastião Mantovani, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"I\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206097"
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                    "2206098": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1329/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209301-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EDUARDO GUEDES DA SILVA e PEDRO ANTÔNIO BATISTA LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que trata da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 347/347-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 349;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de condenação em débito seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de R$ 11.905,29 (onze mil, novecentos e cinco reais e vinte e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 3.479,96 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), o Sr. Eduardo Guedes da Silva solidariamente com o Sr. Pedro Antônio Batista Lemos, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"I\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206098"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1330/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209301-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EDUARDO GUEDES DA SILVA e JOSÉ FERNANDO DE FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que trata da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 347/347-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 349;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de condenação em débito seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de R$ 11.905,29 (onze mil, novecentos e cinco reais e vinte e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 3.479,96 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), o Sr. Eduardo Guedes da Silva solidariamente com o Sr. José Fernando de Faria, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"I\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206099"
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                    "2206100": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1331/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209301-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EDUARDO GUEDES DA SILVA e VANDER LEITE GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que trata da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 347/347-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 349;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de condenação em débito seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de R$ 11.905,29 (onze mil, novecentos e cinco reais e vinte e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 3.479,96 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), o Sr. Eduardo Guedes da Silva solidariamente com o Sr. Vander Leite Gomes, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"I\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206100"
                    ],
                    "2206101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1332/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209301-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANDERSON LUIS DOS SANTOS e EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que trata da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 347/347-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 349;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de condenação em débito seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de R$ 11.905,29 (onze mil, novecentos e cinco reais e vinte e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 3.479,96 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), o Sr. Eduardo Guedes da Silva solidariamente com o Sr. Anderson Luis dos Santos, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"I\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206101"
                    ],
                    "2206102": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1333/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209301-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EDUARDO GUEDES DA SILVA e JAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que trata da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 347/347-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 349;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de condenação em débito seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de R$ 11.905,29 (onze mil, novecentos e cinco reais e vinte e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 3.479,96 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), o Sr. Eduardo Guedes da Silva solidariamente com o Sr. Jair Balbino da Silva, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"I\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206102"
                    ],
                    "2206103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1334/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210152-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSCIP CASA LUZ DO FUTURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que trata da Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência do não encaminhamento da prestação de contas da aplicação dos recursos, concedidos pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itaguaí, a título de subvenção social, à OSCIP Casa Luz do Futuro, referente ao exercício de 2008, no valor de R$ 158.275,60.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2096/2096-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2098;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência do não encaminhamento da prestação de contas da aplicação dos recursos, concedidos pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itaguaí, a título de subvenção social, à OSCIP Casa Luz do Futuro, referente ao exercício de 2008, no valor de R$ 158.275,60, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas nos itens \"III\" e \"IV\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206103"
                    ],
                    "2206104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1335/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210152-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSCIP CASA LUZ DO FUTURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que trata da Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência do não encaminhamento da prestação de contas da aplicação dos recursos, concedidos pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itaguaí, a título de subvenção social, à OSCIP Casa Luz do Futuro, referente ao exercício de 2008, no valor de R$ 158.275,60.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2096/2096-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2098;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de condenação em débito seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de R$ 14.431,88 (Quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), equivalentes ao dano apurado no valor equivalente a 4.218,4905 UFIRJ-RJ vezes o valor UFIR/RJ atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), a OSCIP Casa Luz do Futuro, através de seu representante legal, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas nos itens \"III\" e \"IV\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206104"
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                    "2206105": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1336/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216836-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 944/945-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 948;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para o saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando o que prevê o artigo 18, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas do ordenador de despesas da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Francisco José D'Angelo Pinto, com fulcro na alínea \"a\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas nos itens \"III\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206105"
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                    "2206106": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1337/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216836-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas da Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 944/945-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 948;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para o saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando o que prevê o artigo 18, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas da Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade da Sra. Rafaella Alves Sarmento Pires, com fulcro na alínea \"a\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"IV\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206106"
                    ],
                    "2206107": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1338/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216836-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, referente ao exercício de 2013, sob responsabilidade do Sr. Francisco José D'Angelo Pinto.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 944/945-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 948;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando o que prevê o artigo 18, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Francisco José D'Angelo Pinto, ordenador de despesas da Fundação Municipal de Saúde de Niterói no exercício de 2013, com base no disposto no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206107"
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                    "2206108": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1339/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216836-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade da Sra. Rafaella Alves Sarmento Pires.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 944/945-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 948;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação da jurisdicionada;\r\n\r\nConsiderando o que prevê o artigo 18, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), a Sra. Rafaella Alves Sarmento Pires, Tesoureira da Fundação Municipal de Saúde de Niterói no exercício de 2013, com base no disposto no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206108"
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                    "2206109": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1340/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225359-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS PAULO FELÍCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos Tomada de Contas, instaurada pela Secretaria Municipal de Controle Interno de São Gonçalo, em face da não apresentação da Prestação de Contas do adiantamento dos recursos concedidos ao Sr. Marcos Paulo Felício no exercício de 2014, no valor de R$ 7.999,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2081208-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 210;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada em razão da não apresentação da Prestação de Contas do adiantamento, sob a responsabilidade do Sr. Marcos Paulo Felício, no exercício de 2014, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades elencadas no item II de fls. 208/208-verso.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206109"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1341/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225359-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS PAULO FELÍCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos Tomada de Contas, instaurada pela Secretaria Municipal de Controle Interno de São Gonçalo, em face da não apresentação da Prestação de Contas do adiantamento dos recursos concedidos ao Sr. Marcos Paulo Felício no exercício de 2014, no valor de R$ 7.999,00.\r\n\r\n.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 208/208-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 210;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios de contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de condenação em débito seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor de R$ 2.715,46 (Dois mil, setecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 793,74 UFIRJ-RJ vezes o valor UFIR/RJ atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), o Sr. Marcos Paulo Felício, Professor Docente II, da Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo com fulcro no artigo 23, c/c o inciso III do artigo 27 e artigo 29, todos da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"II\" de fl. 208 e verso, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206110"
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                    "2206111": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1342/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230325-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IRAM MORENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial, realizada na Câmara Municipal de Guapimirim, entre os dias 24 e 28.11.2014, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, arquivo digital de 06.10.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira declarando sua adesão às sugestões da Unidade Técnica;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Iram Moreno de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, no período de 01.01 a 30.07.2013, foi regularmente citado nas sessões de 08.12.2015 e 17.11.2016, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse as quantias equivalentes a 1.294,623 e 9.736,7838 UFIR-RJ, que perfazem o total equivalente a 11.031,4068 UFIR-RJ, em virtude do pagamento de despesas irregulares, referentes à participação de vereadores em eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não trouxeram fatos novos que fossem suficientes para elidir as irregularidades constatadas, sendo o responsável comunicado na sessão de 18.07.2017, para que, recolhesse os débitos apurados, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Iram Moreno de Oliveira não efetuou o pagamento da quantia devida, tendo apenas apresentado segundo pedido de parcelamento de débito, contido no Processo-documento TCE-RJ n.º 17.990-7/17, o qual é incabível, tendo em vista que já havia sido autorizado o pagamento parcelado do referido débito; \r\n\r\nConsiderando que a falta de recolhimento de qualquer parcela implica no vencimento antecipado do saldo devedor, como preceitua o §único do art. 30 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e, \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 11.031,4068 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Iram Moreno de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, no período de 01.01 a 30.07.2013, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, valor que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, com fulcro na alínea \"a\", inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206111"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1343/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230325-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, Inspeção Especial, realizada na Câmara Municipal de Guapimirim, entre os dias 24 e 28.11.2014, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, arquivo digital de 06.10.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira declarando sua adesão às sugestões da Unidade Técnica;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André de Azeredo Dias, Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, no período de 31.07 a 31.12.2013, foi regularmente citado nas sessões de 08.12.2015 e 17.11.2016, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse as quantias equivalentes a 634,397 e 6.968,0682 UFIR-RJ, que perfazem o total equivalente a 7.602,4652 UFIR-RJ, em virtude do pagamento irregular de despesas referentes à participação de vereadores em eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o responsável quedou-se inerte perante o chamamento deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 154/2017, implicando no prosseguimento do feito, nos termos do § 3º do artigo 17 da Lei Complementar Especial n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"a\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 7.602,4656 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. André de Azeredo Dias, Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, no período de 31.07 a 31.12.2013, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, valor que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, com fulcro na alínea \"a\", inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206112"
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                    "2206114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1345/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230325-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, Inspeção Especial, realizada na Câmara Municipal de Guapimirim, entre os dias 24 e 28.11.2014, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, arquivo digital de 06.10.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira declarando sua adesão às sugestões da Unidade Técnica;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André de Azeredo Dias, Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, no período de 31.07 a 31.12.2013, foi regularmente citado nas sessões de 08.12.2015 e 17.11.2016, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse as quantias equivalentes a 634,397 e 6.968,0682 UFIR-RJ, que perfazem o total equivalente a 7.602,4652 UFIR-RJ, em virtude do pagamento irregular de despesas referentes à participação de vereadores em eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o responsável quedou-se inerte perante o chamamento deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 154/2017, implicando no prosseguimento do feito, nos termos do § 3º do artigo 17 da Lei Complementar Especial n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal de Contas poderá aplicar multa ao responsável que for julgado em débito, como preceitua o art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, e;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. André de Azeredo Dias, Presidente da Câmara Municipal de Natividade, no período de 31.07 a 31.12.2013, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206114"
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                    "2206115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1346/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232914-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de julho de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a Resolução MPE nº 02 de 07 de junho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio das bases de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração a norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento as orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 781/17, sujeitando o responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Josias Quintal de Oliveira, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206115"
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                    "2206116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1347/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236539-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de agosto de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imputação de multa ao responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), a Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, Prefeita Municipal de Iguaba Grande, nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206116"
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                    "2206117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1349/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236562-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RITA DE CÁSSIA ANTUNES BORGES MARTINS GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de agosto de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a Resolução MPE nº 02 de 07 de junho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio das bases de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração a norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento as determinações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 781/17, sujeitando o responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), a Sra. Rita de Cássia Antunes Borges Martins Gomes, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206117"
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                    "2206118": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1350/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236569-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto a Prefeitura Municipal de São Fidélis, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de agosto de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a Resolução MPE nº 02 de 07 de junho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio das bases de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração a norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento as orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 781/17, sujeitando o responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Amarildo Henrique Alcantara, Prefeito do Município de São Fidélis, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206118"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1351/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236572-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de agosto de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a Resolução MPE nº 02 de 07 de junho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio das bases de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração a norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento as orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 781/17, sujeitando o responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imputação de multa ao responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), a Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, Prefeita Municipal de São Francisco de Itabapoana, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206119"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1352/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236581-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto a Prefeitura Municipal de Silva Jardim, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de agosto de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a Resolução MPE nº 02 de 07 de junho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio das bases de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração a norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento as orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 781/17, sujeitando o responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), a Sra. Maria Dalva Silva do Nascimento, Prefeita do Município de Silva Jardim, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206120"
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                    "2206121": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1381/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102888-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE - 4ª COORDENAORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - AGE, determinada em sessão Plenária de 14.01.2014, nos autos do Processo TCE-RJ nº 114.433-0/03, com o intuito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possível dano ao erário estadual, decorrente da continuidade da locação de contêineres pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, junto à empresa Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda., em face de contrato celebrado em 08.05.2003 com o Consórcio Copa 3M, conter o mesmo objeto, resultando, em pagamentos pelo mesmo serviço, num mesmo período a empresas distintas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - AGE, tendo como objeto a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos ao erário municipal, decorrente da continuidade da locação de contêineres pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, junto à empresa Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda., em face de contrato celebrado em 08.05.2003 com o Consórcio Copa 3M conter o mesmo objeto, resultando, em pagamentos pelo mesmo serviço, num mesmo período a empresas distintas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206121"
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                    "2206122": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1382/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102888-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE - 4ª COORDENAORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - AGE, determinada em sessão Plenária de 14.01.2014, nos autos do Processo TCE-RJ nº 114.433-0/03, com o intuito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possível dano ao erário estadual, decorrente da continuidade da locação de contêineres pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, junto à empresa Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda., em face de contrato celebrado em 08.05.2003 com o Consórcio Copa 3M, conter o mesmo objeto, resultando, em pagamentos pelo mesmo serviço, num mesmo período a empresas distintas.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi assegurado a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pelo responsável, a qual validamente citada quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, O Sr. Gleno Pereira de Souza, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 11.698,54 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206122"
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                    "2206123": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1383/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108744-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIANA FERREIRA PIRES TAVARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sr.ª. Eliana Ferreira Pires Tavares, Pregoeira do Pregão Presencial Internacional n.º 010/2008, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão proferida por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA a Sra. Eliana Ferreira Pires Tavares, Pregoeira do Pregão Presencial Internacional n.º 010/2008, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206123"
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                    "2206124": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1384/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112425-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SILVINO MONTEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 023/2014, firmado entre o Corpo e Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu Subsecretário de Estado de Defesa Civil, e a sociedade empresária Hewlett Packard Brasil em razão da adesão daquele órgão à Ata de Registro de Preços n° 2013ARP038-003 (originalmente firmada pela Universidade Federal de Minas Gerais) para aquisição de 531 unidades de microcomputadores, com valor total de R$ 1.246.788,00 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 4.000 UFIR/RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), ao Sr. Marcelo Silvino Monteiro, Coronel Bombeiro e então Diretor Geral de Apoio Logístico do CBMERJ, com fulcro no que dispõem os arts. 63, incisos II e III, e 65 da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizando-se, desde já, a cobrança EXECUTIVA, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206124"
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                    "2206125": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1385/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112425-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 023/2014, firmado entre o Corpo e Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu Subsecretário de Estado de Defesa Civil, e a sociedade empresária Hewlett Packard Brasil em razão da adesão daquele órgão à Ata de Registro de Preços n° 2013ARP038-003 (originalmente firmada pela Universidade Federal de Minas Gerais) para aquisição de 531 unidades de microcomputadores, com valor total de R$ 1.246.788,00 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 4.000 UFIR/RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), ao Jerri Andrade Pires, Coronel Bombeiro e então Subsecretário de Estado de Defesa Civil e signatário do Contrato n° 023/2014, com fulcro no que dispõem os arts. 63, incisos II e III, e 65 da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizando-se, desde já, a cobrança EXECUTIVA, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206125"
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                    "2206126": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1386/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116284-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao 6º e 7º Termos Aditivos ao Acordo de Cooperação Técnica firmado em 30.04.2003 entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Fundação de Apoio CEFET/-RJ - FUNCEFET referentes à contratação de serviços de desenvolvimento de projetos e apoio técnico e especializado para as áreas orçamentária, financeira e contábil da Diretoria de Administração e Finanças da CEDAE, com valor total de R$ 1.922.461,56 (um milhão, novecentos e vinte dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo o 6º Termo Aditivo no valor de R$ 793.589,88 (setecentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e o 7º Termo Aditivo no valor de R$ 1.128.871,68 (um milhão, cento e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 5.000 UFIR/RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), ao Sr. Aluizio Meyer de Gouvêa Costa, ex Diretor da CEDAE e signatário do 6º e do 7º Termos Aditivos, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II e 65 da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizando-se, desde já, a cobrança EXECUTIVA, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206126"
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                    "2206127": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1387/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116284-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA CARUSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao 6º e 7º Termos Aditivos ao Acordo de Cooperação Técnica firmado em 30.04.2003 entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Fundação de Apoio CEFET/-RJ - FUNCEFET referentes à contratação de serviços de desenvolvimento de projetos e apoio técnico e especializado para as áreas orçamentária, financeira e contábil da Diretoria de Administração e Finanças da CEDAE, com valor total de R$ 1.922.461,56 (um milhão, novecentos e vinte dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo o 6º Termo Aditivo no valor de R$ 793.589,88 (setecentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos)e o 7º Termo Aditivo no valor de R$ 1.128.871,68 (um milhão, cento e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 5.000 UFIR/RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), ao Sr. Luiz Orlando de Oliveira Caruso, Diretor de Administração e Finanças da CEDAE à época, signatário do 6º e do 7º Termos Aditivos, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e 65 da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizando-se, desde já, a cobrança EXECUTIVA, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206127"
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                    "2206128": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1388/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203464-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato firmado pelo Município de São Gonçalo, por meio de seu ex-Secretário Municipal de Saúde, cujo objeto é a contratação da empresa Clinica de Fisioterapia Apolo Ltda., para a prestação de serviços de média complexidade ambulatorial e internações hospitalares, conforme descrição na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde-SUS, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com valor total de R$ 1.440.000,00 ( um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais) e mais 10% ( dez por cento ), caso atinja metas especificadas no edital, no que tange a procedimento laboratorial.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalentes, nesta data, a 10.000 UFIR/RJ, ao Sr. Márcio Panisset, ex- Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no inciso II e III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas no item 3 da parte dispositiva do meu voto. \r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206128"
                    ],
                    "2206129": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1389/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203464-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato firmado pelo Município de São Gonçalo, por meio de sua ex-Secretária Municipal de Saúde, cujo objeto é a contratação da empresa Clinica de Fisioterapia Apolo Ltda., para a prestação de serviços de média complexidade ambulatorial e internações hospitalares, conforme descrição na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde-SUS, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com valor total de R$ 1.440.000,00 ( um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais) e mais 10% ( dez por cento ), caso atinja metas especificadas no edital, no que tange a procedimento laboratorial.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos ) equivalentes, nesta data, a 5.000 UFIR/RJ, à Sra. Márcia Lait Morse, ex- Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no inciso II e III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas no item 3 da parte dispositiva do meu voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206129"
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                    "2206130": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1390/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203464-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato firmado pelo Município de São Gonçalo, por meio de seu ex-Secretário Municipal de Saúde, cujo objeto é a contratação da empresa Clinica de Fisioterapia Apolo Ltda., para a prestação de serviços de média complexidade ambulatorial e internações hospitalares, conforme descrição na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde-SUS, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com valor total de R$ 1.440.000,00 ( um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais) e mais 10% ( dez por cento ), caso atinja metas especificadas no edital, no que tange a procedimento laboratorial. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, com fulcro no inciso II e III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas no item 3 da parte dispositiva do meu voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206130"
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                    "2206131": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1391/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210232-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRICIA GONÇALVES BARRETO CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pelo Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, por meio de sua Controladoria Geral, para apurar irregularidades verificadas na Prestação de Contas do adiantamento de recursos concedidos à Sra. Patrícia Gonçalves Barreto Cordeiro, no valor de R$ 4.000,00, referente ao processo nº 2.09/5302-3. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, tendo como objeto a apuração de irregularidades verificadas na Prestação de Contas do adiantamento de recursos concedidos à Sra. Patrícia Gonçalves Barreto Cordeiro, no valor de R$ 4.000,00, referente ao processo nº 2.09/5302-3. \r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206131"
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                    "2206132": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1392/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210232-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRICIA GONÇALVES BARRETO CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pelo Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, por meio de sua Controladoria Geral, para apurar irregularidades verificadas na Prestação de Contas do adiantamento de recursos concedidos a Sra. Patrícia Gonçalves Barreto Cordeiro, no valor de R$ 4.000,00, referente ao processo nº 2.09/5302-3.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na prestação de contas do adiantamento de numerário recebido da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, pela o Sra. Patrícia Gonçalves Barreto Cordeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pela responsável, a qual validamente comunicado quedou-se inerte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Patrícia Gonçalves Barreto Cordeiro, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 1.404,5890 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206132"
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                    "2206133": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1393/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213878-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDÉCIO NOGUEIRA CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, em cumprimento ao determinado em 18.09.2001, nos autos do Processo TCE/RJ nº 200.010-3/01, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária de possível dano ao erário, pelos fatos relacionados às fls. 147-v/148.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, nas sessões de 15.12.2011 e 18.12.2012, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Edécio Nogueira Cordeiro, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias à época, com fulcro no art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude do não atendimento integral às decisões plenárias de 15.12.2011 e 18.12.2012.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206133"
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                    "2206134": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1394/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219470-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, Secretário Municipal de Saúde Campos de Goytacazes, à época, e signatário dos Termos Aditivos em tela, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o não atendimento integral de decisão anterior proferida por esta Corte sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, Secretário Municipal de Saúde Campos de Goytacazes, à época, e signatário dos Termos Aditivos em tela, com fulcro no art. 63, inciso II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 20.526,60 (vinte mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), correspondentes nesta data a 6.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206134"
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                    "2206135": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1395/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222191-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Alair Francisco Corrêa, Ex-Prefeito do Município de Cabo Frio;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inércia do Jurisdicionado frente à decisão plenária anterior, formalizada no Certificado de Revelia nº 925/2017;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alair Francisco Corrêa, Ex-Prefeito do Município de Cabo Frio, com fulcro no art. 63, inciso IV e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo, no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela ilegalidade do Termo Aditivo.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206135"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1396/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229023-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO FERREIRA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Especial, instrumentalizada por meio de Inspeção, realizada no âmbito da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens, para servidores e agentes políticos participarem de eventos de capacitação realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na observância aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência das referidas despesas públicas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO a constatação de irregularidades tidas como graves, que contam inclusive com determinação de instauração de Tomada de Contas Especial, tendo este TCE-RJ determinado por 3 (três) oportunidades distintas o encaminhamento de processos de pagamento referentes a capacitações de vereadores realizadas fora do Estado do Rio de Janeiro, todas sem sucesso, restando sonegados os documentos da auditoria desde a sua fase de execução in loco;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável relacionado, na condição de ex-Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, deixou de cumprir determinação do tribunal de encaminhar os documentos solicitados e não disponibilizados à equipe de auditoria (Achado 4/Situação 4), caracterizando-se a sonegação de documentos (LC 63/90, art. 63, VI), bem como o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal (LC 63/90, art. 63, IV) de forma reincidente (LC 63/90, art. 63, VII), diante das decisões de 30.08.16 e 07.03.17;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tais condutas são passíveis de aplicação de multa, nos termos do art. 63, incisos IV, VI e VII da LC 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de Multa ao Responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sandro Ferreira Pinto, ex-Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, mediante Acórdão, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil e cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes, nessa data, a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos IV, VI e VII, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, por deixar de cumprir determinação do tribunal de encaminhar os documentos solicitados e não disponibilizados à equipe de auditoria (Achado 4/Situação 4), caracterizando-se a sonegação de documentos (LC 63/90, art. 63, VI), bem como o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal (LC 63/90, art. 63, IV) de forma reincidente (LC 63/90, art. 63, VII), diante das decisões de 30.08.16 e 07.03.17, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206136"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1397/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229023-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Especial, instrumentalizada por meio de Inspeção, realizada no âmbito da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens, para servidores e agentes políticos participarem de eventos de capacitação realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na observância aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência das referidas despesas públicas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO a constatação de irregularidades tidas como graves, que contam inclusive com determinação de instauração de Tomada de Contas Especial, tendo este TCE-RJ determinado por 3 (três) oportunidades distintas o encaminhamento de processos de pagamento referentes a capacitações de vereadores realizadas fora do Estado do Rio de Janeiro, todas sem sucesso, restando sonegados os documentos da auditoria desde a sua fase de execução in loco;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável relacionado, na condição de ex-Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, deixou de cumprir determinação do tribunal de encaminhar os documentos solicitados e não disponibilizados à equipe de auditoria (Achado 4/Situação 4), caracterizando-se a sonegação de documentos (LC 63/90, art. 63, VI), bem como o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal (LC 63/90, art. 63, IV) de forma reincidente (LC 63/90, art. 63, VII), diante das decisões de 30.08.16 e 07.03.17;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tais condutas são passíveis de aplicação de multa, nos termos do art. 63, incisos IV, VI e VII da LC 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de Multa ao Responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Kaio José Balthazar Ferreira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, mediante Acórdão, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil e cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes, nessa data, a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos IV, VI e VII, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, por deixar de cumprir determinação do tribunal de encaminhar os documentos solicitados e não disponibilizados à equipe de auditoria (Achado 4/Situação 4), caracterizando-se a sonegação de documentos (LC 63/90, art. 63, VI), bem como o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal (LC 63/90, art. 63, IV) de forma reincidente (LC 63/90, art. 63, VII), diante das decisões de 30.08.16 e 07.03.17, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o proc edimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206137"
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                    "2206138": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1398/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221762-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Neilton Mulim da Costa foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que decorrido o prazo processual não houve manifestação do responsável, sendo expedido o respectivo Certificado de Revelia nº 63/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n º 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 9.012,15 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 30.831,46 (trinta mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), ao Senhor Neilton Mulim da Costa, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206138"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1399/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221762-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor José Luiz Nanci foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: descumprimento da regra de retorno da despesa total com pessoal ao limite legal e manutenção dos gastos acima desse limite até o quadrimestre em análise;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n º 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.004,06 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 10.277,19 (dez mil, duzentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), ao Senhor José Luiz Nanci, atual Prefeito do Município de São Gonçalo, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206139"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1400/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229987-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental na modalidade de Inspeção, aprovação Ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes no período de 03.09.07 a 26.09.07, objetivando a verificação das contratações de pessoal (admissão/remuneração) realizadas pelo Executivo Municipal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além das avaliações sobre o cumprimento das determinações formalizadas por esta Corte de Contas em processos anteriores.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO a constatação de reiterado descumprimento de determinações desta Corte de Contas por parte do responsável, constando inclusive dos autos (fls. 853/854) declaração de recebimento do ofício de comunicação para cumprimento das determinações (Ofício PRS/SSE/CSO 27.844/2016, fl. 851) e da ciência de que deveria recolher, com recursos próprios, a multa anteriormente aplicada pelas mesmas razões (reincidência no descumprimento de determinação do TCE-RJ);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável relacionado, na condição de Prefeito Municipal de Trajano de Moraes - cargo da mais elevada estatura em âmbito municipal e responsável pela condução da Administração Superior da prefeitura, sendo seu dever como administrador público adotar medidas imediatas com vista ao ressarcimento de eventual dano ao erário, independentemente da atuação do Tribunal de Contas -, ao deixar de cumprir reiteradamente determinação do tribunal no sentido de instaurar Tomada de Contas Especial, fica sujeito a sanções de cunho administrativo (aplicações de multa e atribuição de solidariedade na condenação de débitos apurados), penal e de improbidade, competindo ao Tribunal de Contas aplicar as sanções administrativas pertinentes e impulsionar as demais, pelas vias adequadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento da decisão de 22.09.16 por parte do gestor, de forma reincidente e reiterada, o sujeita à aplicação de multa, com fundamento nos incisos IV e VII da LC 63/90; e, por fim;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa a responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com base nos incisos IV e VII da LC 63/90, ao Sr. Carlos José Gomes de Souza, Prefeito Municipal de Trajano de Moraes à época dos fatos, no valor de R$ 44.474,30 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), equivalentes, nessa data, a 13.000 UFIR-RJ, por descumprimento da decisão de 22.09.16, sendo o gestor reincidente no descumprimento pela segunda oportunidade, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206140"
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                    "2206141": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1401/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235497-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da TOMADA DE CONTAS instaurada pela Prefeitura de Nova Iguaçu (Processo Administrativo Nº 2012/042670), através da Portaria n.º 14/12 (fl. 07), objetivando apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os possíveis danos causados ao erário municipal em face da ausência de prestação de contas do recurso recebido referente à execução do projeto \"CASA DA PANTERA\" - CONVÊNIO N.º 021/CPL/09, no valor de R$ 8.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura de Nova Iguaçu, tendo por objeto a apuração de irregularidades na prestação de contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal para a execução do projeto \"CASA DA PANTERA\" - CONVÊNIO N.º 021/CPL/09, no valor de R$ 8.000,00.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206141"
                    ],
                    "2206142": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1402/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235497-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a TOMADA DE CONTAS instaurada pela Prefeitura de Nova Iguaçu (Processo Administrativo Nº 2012/042670), através da Portaria n.º 14/12 (fls. 07), objetivando apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os possíveis danos causados ao erário municipal em face da ausência de prestação de contas do recurso recebido referente à execução do projeto \"CASA DA PANTERA\" - CONVÊNIO N.º 021/CPL/09, no valor de R$ 8.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, validamente comunicada, não atendeu à última decisão desta Corte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita a responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Fábio Gomes, responsável pela prestação de contas, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 371,32 vezes o valor da UFIR-RJ, em face de pagamento de serviços de contabilidade que não faziam parte do plano de trabalho do projeto \"CASA DA PANTERA\" - CONVÊNIO N.º 021/CPL/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206142"
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                    "2206143": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1404/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 278607-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ALEXANDRE GUIMARÃES PROLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, face a irregularidades na prestação de contas de adiantamento concedido ao servidor Marcos Alexandre Guimarães Prolo, matrícula nº 16.052, no exercício de 2012, no valor de R$ 5.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, face a irregularidades na prestação de contas de adiantamento concedido ao servidor Marcos Alexandre Guimarães Prolo, matrícula nº 16.052, no exercício de 2012, no valor de R$ 5.000,00.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206143"
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                    "2206144": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1405/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 278607-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ALEXANDRE GUIMARÃES PROLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, face a irregularidades na prestação de contas de adiantamento concedido ao servidor Marcos Alexandre Guimarães Prolo, matrícula nº 16.052, no exercício de 2012, no valor de R$ 5.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Marcos Alexandre Guimarães Prolo, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 2.197,60 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206144"
                    ],
                    "2206145": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1406/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806160-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BLOCO CARNAVALESCO PRATO MISTERIOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira, que visa a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos ao erário municipal em decorrência da não apresentação da prestação de contas da subvenção concedida ao Bloco Carnavalesco Prato Misterioso, no exercício de 2015, no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade carnavalesca não prestou contas da verba a ela repassada pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira, tendo como objeto a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos ao erário municipal, em decorrência da não apresentação da prestação de contas da subvenção concedida ao Bloco Carnavalesco Prato Misterioso de Miguel Pereira, no exercício de 2015, no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206145"
                    ],
                    "2206146": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1407/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806160-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BLOCO CARNAVALESCO PRATO MISTERIOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira, que visa a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos ao erário municipal em decorrência da não apresentação da prestação de contas da subvenção concedida ao Bloco Carnavalesco Prato Misterioso, no exercício de 2015, no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade devidamente apurada na presente Tomada de Contas, qual seja, a não apresentação da prestação de contas da subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ao Bloco Carnavalesco Prato Misterioso;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pela entidade responsável, a qual validamente citada quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, a entidade Bloco Carnavalesco Prato Misterioso, na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 1.474,98 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206146"
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                    "2206147": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1535/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230325-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANDRÉ DE AZEREDO DIAS e IRAM MORENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial, realizada na Câmara Municipal de Guapimirim, entre os dias 24 e 28.11.2014, em cumprimento ao Programa Anual de Auditorias Governamentais - PAAG para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, arquivo digital de 06.10.2017;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira declarando sua adesão às sugestões da Unidade Técnica;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Iram Moreno de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, no período de 01.01 a 30.07.2013, foi regularmente citado nas sessões de 08.12.2015 e 17.11.2016, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse as quantias equivalentes a 1.294,623 e 9.736,7838 UFIR-RJ, que perfazem o total equivalente a 11.031,4068 UFIR-RJ, em virtude do pagamento de despesas irregulares, referentes à participação de vereadores em eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Iram Moreno de Oliveira não efetuou o pagamento da quantia devida, tendo apenas apresentado segundo pedido de parcelamento de débito, contido no Processo-documento TCE-RJ n.º 17.990-7/17, o qual é incabível, tendo em vista que já havia sido autorizado o pagamento parcelado do referido débito; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. André de Azeredo Dias, Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, no período de 31.07 a 31.12.2013, foi regularmente citado nas sessões de 08.12.2015 e 17.11.2016, para que apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse as quantias equivalentes a 634,397 e 6.968,0682 UFIR-RJ, que perfazem o total equivalente a 7.602,4652 UFIR-RJ, em virtude do pagamento irregular de despesas referentes à participação de vereadores em eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o André de Azeredo Dias quedou-se inerte perante o chamamento deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 154/2017, implicando no prosseguimento do feito, nos termos do § 3º do artigo 17 da Lei Complementar Especial n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as contas serão julgadas irregulares quando comprovado injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, nos termos previstos na alínea \"b\", inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar Especial n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"d\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a presente Tomada de Contas ex officio, sob a responsabilidade dos Srs. Iram Moreno de Oliveira e André de Azeredo Dias, ex-Presidentes da Câmara Municipal de Guapimirim, com fulcro no que dispõe a alínea \"b\", inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista o dano causado ao erário nos montantes equivalentes a 11.031,4068 e 7.602,4652 UFIR-RJ, respectivamente, em virtude da realização de despesas consideradas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, desprovidas de liquidação adequada, em face da ausência de motivação, ferindo o artigo 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, e os artigos 50 da Lei Federal n.º 9.784/99 e 48 da Lei Estadual n.º 5.427/09, registradas nos processos administrativos n.ºs: 426/2010, 427/2010, 428/2010, 429/2010, 430/2010, 431/2010 e 448/2010.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2206147"
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                    "2204673": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n203472-7/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n6875/2019 \r\n\r\n202372-2/14\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n13316/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n206863-5/12\r\n\r\nANDRE TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n09/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n10813/2019\r\n\r\nId: 2204673"
                    ],
                    "2206156": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/08/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228835-8/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n26665/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n231222-8/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n26666/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n231253-7/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n26667/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n231491-1/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n26668/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n231541-2/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n26670/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n234348-9/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n26671/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n237264-8/2018\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n26672/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n200022-5/2019\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n26673/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n200031-6/2019\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n26675/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n200037-0/2019\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n26676/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n201166-4/2019\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n26677/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n204880-3/2019\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n26678/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n226444-9/2017\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n25587/2019\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n226386-1/2017\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n25948/2019\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n222864-7/2018\r\n\r\nALEX DE SOUZA CAETANO\r\n\r\n26874/2019\r\n\r\n017.541.957-41\r\n\r\n215456-9/2015\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\n25833/2019\r\n\r\n010.058.107-29\r\n\r\n213374-9/2019\r\n\r\nALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n26468/2019\r\n\r\n068.091.608-33\r\n\r\n209651-5/2019\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n26733/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n824764-9/2016\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n23838/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n201996-7/2014\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n25423/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n206777-2/2018\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n26745/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n222989-3/2018\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n26924/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n210951-8/2017\r\n\r\nALZENIR PEREIRA MELLO\r\n\r\n25888/2019\r\n\r\n624.061.677-04\r\n\r\n807600-4/2016\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n25053/2019\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n216302-3/2012\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n25988/2019\r\n\r\n001.954.497-97\r\n\r\n200840-1/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n26724/2019\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n201047-2/2019\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n26725/2019\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n102129-4/2016\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n26712/2019\r\n\r\n669.073.657-15\r\n\r\n213419-5/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n26469/2019\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n220813-4/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n26272/2019\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nCÉLIO DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n2ªCAP 47/2019\r\n\r\n610.426.687-87\r\n\r\n204698-8/2019\r\n\r\nCÉLIO DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n26859/2019\r\n\r\n610.426.687-87\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n2ªCAP 40/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n811170-9/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n25027/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n203006-9/2009\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n25626/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n802037-6/2016\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n25879/2019\r\n\r\n466.908.327-91\r\n\r\n208047-7/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26566/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n208455-8/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26568/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n213131-1/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26569/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n213237-1/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26570/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n213436-9/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26571/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n213449-6/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26572/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n213660-2/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26573/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n213713-5/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26575/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n216257-2/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26576/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n216284-5/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26577/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n216323-7/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26579/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n219547-6/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26580/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n219736-9/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26581/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n220284-5/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26582/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n221108-2/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26584/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n222409-1/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26585/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n227773-5/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26586/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n228810-6/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26588/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n206519-8/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26591/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n207950-3/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n26592/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n200190-8/2019\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n26693/2019\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n201856-1/2019\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n26694/2019\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n225700-0/2015\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n23561/2019\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n230565-1/2018\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n26547/2019\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n230982-3/2018\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n26548/2019\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n2ªCAP 53/2019\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n221843-6/2018\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n26860/2019\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n224918-7/2009\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n25691/2019\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n206516-4/2017\r\n\r\nFABÍOLA MONTEIRO FURTADO\r\n\r\n26341/2019\r\n\r\n000.161.827-07\r\n\r\n230390-8/2015\r\n\r\nFLÁVIO FLORENTINO\r\n\r\n25858/2019\r\n\r\n749.529.517-15\r\n\r\n220321-3/2019\r\n\r\nFLÁVIO FLORENTINO\r\n\r\n26331/2019\r\n\r\n749.529.517-15\r\n\r\n210057-6/2016\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n24776/2019\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n213430-9/2019\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n26471/2019\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n203584-4/2019\r\n\r\nHARLEY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n24424/2019\r\n\r\n101.023.837-07\r\n\r\n812191-0/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n26013/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218791-4/2018\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n25490/2019\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\n227105-4/2018\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n25576/2019\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\n107280-9/2016\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n25903/2019\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n209487-2/2019\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n26741/2019\r\n\r\n668.007.147-04\r\n\r\n222032-6/2018\r\n\r\nJEFFERSON ANTÔNIO SOARES MOREIRA\r\n\r\n26862/2019\r\n\r\n120.720.167-70\r\n\r\n106335-3/2016\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n25898/2019\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n219117-3/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n26198/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO MACEDO DE ARAÚJO\r\n\r\n2ªCAP 44/2019\r\n\r\n962.473.637-53\r\n\r\n811967-0/2016\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n25910/2019\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n214659-4/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n26330/2019\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n234386-1/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n26734/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n203541-2/2019\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n26737/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n217276-7/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n26738/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n236739-6/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n26739/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n2ªCAP 46/2019\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n213317-1/2019\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n26472/2019\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n228564-1/2018\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n26655/2019\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n228574-6/2018\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n26657/2019\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n2ªCAP 49/2019\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n807600-4/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n25052/2019\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n204563-7/2019\r\n\r\nJOSÉ GUSTAVO GUIMARÃES DE SALES\r\n\r\n26729/2019\r\n\r\n041.785.767-55\r\n\r\n204578-2/2019\r\n\r\nJOSÉ GUSTAVO GUIMARÃES DE SALES\r\n\r\n26730/2019\r\n\r\n041.785.767-55\r\n\r\n207024-2/2019\r\n\r\nJOSÉ GUSTAVO GUIMARÃES DE SALES\r\n\r\n26732/2019\r\n\r\n041.785.767-55\r\n\r\n210057-6/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n24777/2019\r\n\r\n322.323.657-00\r\n\r\n236571-2/2018\r\n\r\nJOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n24551/2019\r\n\r\n687.902.287-15\r\n\r\n205361-4/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n26117/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n249387-8/2016\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n26643/2019\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n201417-7/2017\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n26644/2019\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n220403-3/2017\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n26645/2019\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n200380-3/2018\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n26646/2019\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n202723-3/2018\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n26647/2019\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n207502-2/2018\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n26648/2019\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n212560-1/2018\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n26649/2019\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n214313-0/2018\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n26650/2019\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n215998-3/2018\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n26651/2019\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n208687-1/2016\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n26652/2019\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n2ªCAP 42/2019\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n108516-3/2016\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n24607/2019\r\n\r\n177.759.078-78\r\n\r\n200076-6/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n26130/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n235156-1/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n26249/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n235304-0/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n26254/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n227437-5/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n26679/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n228174-2/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n26681/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n204779-8/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n26682/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n204792-0/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n26683/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n204891-2/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n26684/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n204994-0/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n26686/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n205102-6/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n26688/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n206653-2/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n26689/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n207338-1/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n26690/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n209081-3/2005\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n25632/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n227527-6/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n26533/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n227792-3/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n26534/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n234430-8/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n26535/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n235076-5/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n26536/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n235081-0/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n26537/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n201238-3/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n26538/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n201422-6/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n26539/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n203163-6/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n26540/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n203180-4/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n26541/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n229219-5/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n26542/2019\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n206685-9/2011\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n26142/2019\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n222943-9/2018\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n26892/2019\r\n\r\n961.371.507-04\r\n\r\n215456-9/2015\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO\r\n\r\n25836/2019\r\n\r\n010.262.347-35\r\n\r\n107346-9/2016\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n25422/2019\r\n\r\n020.972.947-31\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nMARIA DA PENHA BERNARDES\r\n\r\n2ªCAP 45/2019\r\n\r\n090.838.627-39\r\n\r\n207341-8/2019\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n26479/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n811633-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n25062/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n808838-0/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n25063/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n228661-7/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n25064/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n228418-8/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n25065/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811614-5/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n25067/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n809051-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n26658/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n236270-0/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n26660/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n223287-4/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n25931/2019\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n231512-7/2011\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n25779/2019\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n201960-2/2016\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n26692/2019\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n237659-7/2018\r\n\r\nPAULO GALLIAÇO PRATA\r\n\r\n24552/2019\r\n\r\n012.655.556-72\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO BANDOLI BOECHAT\r\n\r\n2ªCAP 37/2019\r\n\r\n775.010.397-04\r\n\r\n210057-6/2016\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n24773/2019\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n812191-0/2016\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL\r\n\r\n26012/2019\r\n\r\n081.409.847-95\r\n\r\n236826-5/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n26727/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n225622-8/2018\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\n26642/2019\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n227031-7/2018\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n25481/2019\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n217352-9/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n24650/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n237712-5/2018\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n24553/2019\r\n\r\n616.351.707-53\r\n\r\n228026-9/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26620/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n228033-2/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26622/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n228057-8/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26623/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n228114-2/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26625/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n231360-6/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26627/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n232301-7/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26628/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n232337-6/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26630/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n232798-4/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26631/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n232806-7/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26632/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n233732-7/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26633/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n233911-5/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26634/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n234392-0/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26635/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n236480-7/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26636/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n237721-6/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26637/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n234502-7/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26639/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n234626-9/2018\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26640/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n203436-1/2019\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n26641/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n219824-6/2014\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n25173/2019\r\n\r\n870.158.037-04\r\n\r\n117555-8/2018\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n24612/2019\r\n\r\n114.755.707-16\r\n\r\n213323-0/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n24605/2019\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n217048-0/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n26459/2019\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n217048-0/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n26460/2019\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n103800-8/2008\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍZIO\r\n\r\n24537/2019\r\n\r\n442.922.447-15\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n2ªCAP 52/2019\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n219697-7/2017\r\n\r\nSÉRGIO MURILO SOUZA CAMPANTE\r\n\r\n26663/2019\r\n\r\n008.436.267-71\r\n\r\n234682-3/2018\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26384/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n274028-3/2015\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26385/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n217153-7/2017\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26743/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n222250-8/2017\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26744/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n223836-5/2017\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26746/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n201245-4/2018\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26747/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n203986-4/2018\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26748/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n219006-4/2018\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26749/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n221061-0/2018\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26750/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n222326-5/2018\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26751/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n224679-4/2018\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26752/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n225200-6/2018\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26753/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n203871-5/2019\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26754/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n213271-1/2019\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26756/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n204006-9/2019\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26757/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n205002-0/2019\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n26758/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n203581-2/2019\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n24423/2019\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n209924-0/2019\r\n\r\nSUELY LEMOS\r\n\r\n2ªCAP 54/2019\r\n\r\n225.654.507-53\r\n\r\n200151-2/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n26544/2019\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n213038-7/2014\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n24464/2019\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n215477-3/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n25604/2019\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n213038-7/2014\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n26358/2019\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n208957-6/2017\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n26022/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n213140-6/2019\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n26112/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n213143-8/2019\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n26118/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n202802-3/2017\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n25255/2019\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n209291-7/2017\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n26398/2019\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n209291-7/2017\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n26399/2019\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n203006-9/2009\r\n\r\nWELSON LUIS DE CARVALHO RETAMERO\r\n\r\n25630/2019\r\n\r\n616.534.467-49\r\n\r\nId: 2206156"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n811267-8/16\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n11059/2019\r\n\r\n203476-3/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n12772/2019\r\n\r\n203476-3/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n12776/2019\r\n\r\n215913-5/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n12993/2019\r\n\r\n105543-3/15\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n14911/2019\r\n\r\n203477-7/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15792/2019\r\n\r\n203477-7/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15794/2019\r\n\r\n249264-0/16\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n16812/2019\r\n\r\n207857-3/17\r\n\r\nBRINK PLAY MÉTODOS E MAT. DIDÁTICOS LTDA\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n20648/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n815429-6/16\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n9813/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n208887-9/97\r\n\r\nCÍCERO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n11699/2019\r\n\r\n215760-4/13\r\n\r\nFABIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n17285/2019\r\n\r\n215760-4/13\r\n\r\nSANDRA SARSEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n17310/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n109479-2/14\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n17711/2019\r\n\r\n810354-8/15\r\n\r\nMARCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n20371/2019\r\n\r\nId: 2204674"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219519-3/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n26300/2019\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n222069-9/2018\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n25416/2019\r\n\r\n041.569.837-57\r\n\r\n200044-3/2014\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n24411/2019\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n200044-3/2014\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n26362/2019\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n212195-4/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n26232/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n212195-4/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n26234/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n251306-3/2004\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n24997/2019\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n222932-8/2017\r\n\r\nÉLIDA DA SILVA ALVES\r\n\r\n25034/2019\r\n\r\n088.033.837-78\r\n\r\n222069-9/2018\r\n\r\nELTON CRISTO DA SILVA\r\n\r\n25417/2019\r\n\r\n100.302.177-84\r\n\r\n105099-8/2013\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n26274/2019\r\n\r\n020.972.947-31\r\n\r\n225999-9/2013\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n25865/2019\r\n\r\n715.864.667-04\r\n\r\n222951-6/2018\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n25871/2019\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n225999-9/2013\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25862/2019\r\n\r\n515.389.037-68\r\n\r\n222761-9/2018\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n25866/2019\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n295669-4/2015\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n24778/2019\r\n\r\n105.464.267-27\r\n\r\nId: 2206152"
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                    "2206150": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/08/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215251-1/2017\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\n25234/2019\r\n\r\n962.993.127-34\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nFELICIANO GOULART DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25700/2019\r\n\r\n641.815.297-20\r\n\r\n222459-2/2015\r\n\r\nLOURIVAL CASULA FILHO\r\n\r\n25954/2019\r\n\r\n572.293.687-15\r\n\r\n223091-0/2005\r\n\r\nSTELLA MAGALY SALOMÃO CORRÊA\r\n\r\n25441/2019\r\n\r\n889.218.087-87\r\n\r\nId: 2206150"
                    ],
                    "2205962": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 200/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/09/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nINTERESSADO:CLAUDIO VALENTE VIANA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº230.662-9/2015. \r\n\r\nId: 2205962"
                    ],
                    "2205963": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 201/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/09/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: CANTAGALO\r\n\r\nINTERESSADO:SAULO DOMINGUES GOUVEA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº808.225-7/2016. \r\n\r\nId: 2205963"
                    ],
                    "2205956": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 199/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/09/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA FRIBURGO\r\n\r\nINTERESSADO:SÉRGIO XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº219.406-8/2013. \r\n\r\nId: 2205956"
                    ],
                    "2205964": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 202/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/09/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: VALENÇA\r\n\r\nINTERESSADO:ÁLVARO CABRAL DA SILVA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº808.499-0/2016. \r\n\r\nId: 2205964"
                    ],
                    "2205953": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 198/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/09/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.134-8/2018 - PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA/CÂMARA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por NILCÉLIO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.354-3/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.873-6/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.891-7/2014 - PROMOÇÃO/PESSOAL/INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO PAULO DA SILVEIRA.\r\n\r\nId: 2205953"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2204671": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n207540-6/19\r\n\r\nMAYARA CEDEÇARI DA SILVA\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15652/2019\r\n\r\n266072-6/15\r\n\r\nCAROLINA DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n17292/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n230128-3/15\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n17674/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n216740-9/12\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n6410/2019 \r\n\r\n806328-9/15\r\n\r\nBRUNO DE ASSIS TREUFFAR ALVES\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n13135/2019\r\n\r\n114380-0/18\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n14710/2019\r\n\r\nId: 2204671"
                    ],
                    "2205946": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116478-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115368-9/2013 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115369-3/2013 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232965-0/2005 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 205116-5/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-5/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226818-6/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206782-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211314-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216993-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238740-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207761-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208901-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-5/2015 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-3/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117503-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101676-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-5/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232918-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2205946"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2205951": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 62ª Sessão Administrativa Ordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nAos vinte e um dias de agosto de dois mil e dezenove, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na sexagésima segunda sessão administrativa ordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Estava em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Concedida a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, este submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 301715-2/18 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida de expediente encaminhado pela Escola de Contas e Gestão (ECG) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), contendo o resultado final do processo seletivo com a relação dos candidatos que comporão o cadastro de docentes da ECG/TCE-RJ, em observância ao disposto nos arts. 49 a 56 da Deliberação TCE-RJ nº 231/05, em que votou pela homologação do resultado final do processo seletivo, inaugurado pelo Edital ECG/TCE-RJ n° 03/2018, com a relação dos candidatos aprovados e que comporão o cadastro de docentes da ECG/TCE-RJ, e posterior publicação no site, aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 302415-3/2019 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre o resultado da habilitação do Processo Seletivo 2019, relativo ao 1º período de avaliação, para concessão de bolsas de estudos em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu a servidores desta Corte de Contas, de que trata o Edital ECG/TCE-RJ nº 03/2019, de 15 de maio de 2019. Encontram-se apensados ao presente os seguintes processos, os quais receberam voto único em conjunto com este processo: 301500-7/2019, 301579-8/2019, 301584-3/2019 e 301718-6/2019 (solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tendo votado pela homologação do resultado do Processo Seletivo 2019, relativo ao 1º período de avaliação, para concessão de bolsas de estudos em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu a servidores desta Corte de Contas, de que trata o Edital ECG/TCE-RJ nº 03/2019, de 15 de maio de 2019; pela aprovação do resultado do Processo Seletivo 2019, relativo ao 1º período de avaliação, conforme descrito no voto, sendo acompanhada à unanimidade pelo Plenário. Às quinze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2205951"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2206180": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 21/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.434-4/18\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PLATAFORMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de recepção para atuar nas dependências do TCE/RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Repactuação do valor do contrato, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, e no parágrafo terceiro da cláusula segunda do Contrato nº 21/2019, por força da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, homologada no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, em 30/04/2019, sob o nº RJ000705/2019, em virtude dos aumentos no piso salarial, data base 1º de março/2019.\r\n\r\nPREÇO DO TERMO ADITIVO: R$ 20.793,60.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eloy dos Santos Júnior - Matr. 02/4545 (Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI).\r\n\r\nId: 2206180"
                        ],
                        "2206178": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 26/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.911-0/19\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação nos imóveis utilizados pelo TCE/RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Repactuação do valor do contrato, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, e no parágrafo segundo da cláusula segunda do Contrato nº 26/2019, por força da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, homologada no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, em 30/04/2019, sob o nº RJ000705/2019 e do Decreto municipal nº 45.641, de 29/01/2019, em virtude dos aumentos no piso salarial, data base 1º de março/2019.\r\n\r\nPREÇO DO TERMO ADITIVO: R$ 46.403,85.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 e Otávio Mariano Martins de Souza - Matr: 02/2861 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elisabeth Maria Cianella Lopes - Matr. 02/4540 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2206178"
                        ]
                    }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2206276": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 69, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA NELSON FARIAS, RUA VEREADOR AGENOR DUARTE, IPÊ, RIO BONITO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA NELSON FARIAS, RUA VEREADOR AGENOR DUARTE, IPÊ, RIO BONITO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o Programa da Academia da Saúde à Praça Nelson Farias, Rua Vereador Agenor Duarte, Ipê, Rio Bonito - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 85, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA DR. AGOSTINHO PORTO - AGOSTINHO PORTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA DR. AGOSTINHO PORTO - AGOSTINHO PORTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o “Programa Academia de Saúde” à Praça Dr. Agostinho Porto - Agostinho Porto no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar o convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o polo do programa aqui referido.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2206276"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2206277": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1206/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO TURISMO CRIANDO O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, APOIO E ESTÍMULO AO TURISMO - FUNDAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas sobre o desenvolvimento e estímulo ao setor de turismo através da criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento, Apoio e Estimulo ao Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Fundo é de natureza financeira e com o objetivo de estimular o financiamento de projetos na área do turismo, voltados à promoção e ao desenvolvimento do setor turístico.\r\n\r\nArt.2º - O FUNDAT é constituído de recursos provenientes das seguintes fontes:\r\n\r\nI - Receitas oriundas de convênios;\r\n\r\nII - Receitas dos prédios públicos, alugados ou arrendados com finalidade voltada à atividade turística vinculadas ao Governo do Estado;\r\n\r\nIII - Receitas financeiras decorrentes da aplicação dos seus recursos;\r\n\r\nIV - Contribuições, doações, financiamentos e recursos oriundos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - Outros recursos que lhe venham a ser destinados.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do FUNDAT serão depositados em conta corrente específica de instituição financeira oficial, devendo ser administrado pelo Grupo Gestor, previsto no art. 10 desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos do FUNDAT serão destinados, prioritariamente, da seguinte forma:\r\n\r\nI - À promoção turística, em forma de ações, serviços e bens para a comunicação, como mídia impressa, eletrônica, televisiva, radiofônica ou qualquer outra forma que atinja o alvo desejado;\r\n\r\nII - À promoção e valorização das manifestações culturais típicas do Estado;\r\n\r\nIII - À qualificação de recursos humanos;\r\n\r\nIV -A eventos: criação, desenvolvimento, apoio, promoção e captação de fluxo; e\r\n\r\nV - À pesquisas de estudos de viabilidade de projetos turísticos.\r\n\r\nArt. 5º - Os projetos que pretendam obter incentivos do FUNDAT deverão ser apresentados ao Grupo Gestor do Fundo - o qual deliberará conforme as condições estabelecidas em seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 6º - Nas divulgações dos projetos beneficiados pelo FUNDAT deverá constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Turismo e TurisRio.\r\n\r\nArt. 7º - Fica vedada a aprovação dos projetos que não sejam estritamente de caráter turístico.\r\n\r\nArt. 8º - Os benefícios do FUNDAT não serão concedidos a proponentes ou financiadores inadimplentes com o Estado do Rio de Janeiro, sendo necessária comprovação de regularidade fiscal.\r\n\r\nArt. 9º - Fica vedada a utilização de recursos do FUNDAT para pagamento de despesas com pessoal , encargos sociais, serviço da dívida do Estado ou quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos projetos ou programas financiados pelo referido Fundo.\r\n\r\nArt 10 - O FUNDAT será gerido por um Grupo Gestor, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - O Secretário de Estado do Turismo, ou representante legal por ele designado, que o presidirá;\r\n\r\nII - Um membro indicado pela Comissão de Turismo da Alerj;\r\n\r\nIII - Um membro do Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO;\r\n\r\nIV - Um membro indicado do CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO - CET;\r\n\r\nV - Um membro indicados pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nArt. 11 - O mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 12 - O Grupo Gestor do FUNDAT terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Aprovar os projetos apresentados, a serem financiados pelo FUNDAT, em conformidade com a legislação pertinente, observadas as prioridades das políticas públicas governamentais;\r\n\r\nII - Administrar a conta de aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nIII - Ordenar os empenhos e pagamentos à conta do orçamento do Fundo; e\r\n\r\nIV - Acompanhar a execução dos projetos aprovados, fiscalizando a correta aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 13 - O Grupo Gestor do FUNDAT será secretariado por um membro indicado pelo Secretário Estadual do Turismo, para exercer a função de secretário(a) executivo, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Confecção de calendário de eventos internos;\r\n\r\nII - Confecção de atas das reuniões;\r\n\r\nIII - Atualização de dados na Internet;\r\n\r\nIV - Promoção da comunicação entre os cinco membros do Grupo Gestor do FUNDAT;\r\n\r\nV - Providências para as publicações oficiais.\r\n\r\nArt. 14 - A estrutura e o funcionamento do FUNDAT será disciplinada em regimento interno.\r\n\r\nArt. 15 - Os dados técnicos, como projetos, tramitações, andamentos, protocolos, e os dados financeiros, como balanços, posições financeiras e planilha de investimentos estarão publicados na Internet no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 16 - As regulamentações de receitas advindas de outras fontes para fortalecimento do FUNDAT poderá ser feita por intermédio de Lei Suplementar.\r\n\r\nArt. 17 - O êxito para implementação desta Lei dependerá de um esforço integrado entre agentes públicos e privados, com a finalidade de solidificar uma cultura turística duradoura, baseada na força das parcerias e na gestão descentralizada.\r\n\r\nArt. 18 - Os agentes da “indústria” do turismo haverão de primar pelo desenvolvimento econômico sustentável, pela proteção dos direitos humanos, pelos princípios gerais do Direito Internacional, zelando pelo controle de sua efetivação, consoante a aplicação dos princípios do Código Mundial de Ética do Turismo.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o relatório da organização internacional, no ano de 2016, no Brasil, o setor de Turismo gerou US$ 56 milhões (R$ 175 milhões) em receitas, o que representa 3,3% do PIB, e criou 2,6 milhões de empregos, 2,9% do total - o relatório de 2015 havia registrado 3 milhões de empregos, 15% a mais e 3% do total. No mundo, o peso do setor é maior: foram acumulados US$ 7,6 trilhões (10,2% do PIB global) e 292 milhões de empregos (cerca de 10% do total).\r\n\r\nO setor encontra-se, hoje, em pleno crescimento no país: os megaeventos esportivos e a alta do dólar nos últimos anos contribuíram para o aumento do número de visitantes. No Estado do Rio de Janeiro isso não é diferente. No ano de 2016 o Brasil recebeu 6,6 milhões de turistas estrangeiros, sendo destes, 1,3 milhão só no estado do Rio de Janeiro. Isso representa um aumento de 4,8% em relação a 2015, segundo a Organização Mundial do Turismo.\r\n\r\nNo interior do estado o aumento é ainda mais evidente. Três municípios do Estado do Rio - Petrópolis Macaé e Itatiaia - alcançaram o topo do ranking do turismo nacional. O novo Mapa do Turismo Brasileiro, produzido pelo Ministério do Turismo (MTur), alterou a categorização de diversas cidades. A nova categorização em Petrópolis deve-se, principalmente, ao aumento do número de estabelecimentos de hospedagem formais, que passou de 91 para 94, e à geração de empregos, que evoluiu de 968 para 1.047.\r\n\r\nJá em Macaé o destaque foi o fluxo doméstico, que passou de 385.586, em 2014, para 486.356, em 2017. O número de empregos foi outro destaque. Mais de 700 foram criados no segmento turístico em relação a 2014. O número de hotéis, que cresceu de 96 para 124, e o número empregos que passou de 524 para 752, foram os destaques de Itatiaia. Bom Jardim, Cantagalo, Carapebus, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Itaguaí, Paty do Alferes e Santo Antônio de Pádua foram as demais contempladas, pelo MTur, com aumento na classificação.\r\n\r\nCom uma das biodiversidades e patrimônios naturais mais ricos do planeta, o estado se destaca dentre os demais, como podemos ver. Porém seu potencial turístico é limitado por deficiências como a infraestrutura, mão de obra e outros fatores. A criação do FUNDAT ajudaria a estruturar melhor eventos e atividades voltadas para o turismo melhorando ainda mais o potencial do setor em nosso Estado. Sendo assim, submetemos o presente à apreciação desta Casa e conto com o apoio dos pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1207/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI DA MESMA LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo V da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO V\r\n\r\nCARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GENÉRICAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n- exercer atividades de nível superior, envolvendo supervisão, orientação, revisão e execução especializada de trabalhos papiloscópicos, relativos à tomada de impressões papilares, coleta, análise, classificação, pesquisas e arquivamento de informações e, ainda, estudos e pesquisas, objetivando o aprimoramento do sistema, em qualquer órgão da polícia civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei se faz necessário apenas para adequação do anexo V da Lei n.º 3.586/2001 ao artigo 21, inciso VI da mesma Lei.\r\n\r\nO artigo 21, inciso VI da referida lei assim dispõe:\r\n\r\nArt. 21 - Será exigido do candidato para ingresso na Polícia Civil possuir, quanto ao grau de escolaridade, comprovado por ocasião da posse:\r\n\r\nVI - Oficial de Cartório Policial e Papiloscopista Policial - diploma de curso superior devidamente registrado.\r\n\r\nA exigência de diploma de nível superior para o cargo de papiloscopista policial foi introduzido pela Lei n.º 4.375/2004.\r\n\r\nA Lei n.º 4.368/2004 alterou o anexo V da Lei n.º 4.375/2004, no que se refere aos cargos de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório para a adequação ao novo artigo 21, porém a referida lei foi omissa no que se refere à alteração do anexo V para adequação também do cargo de papiloscopista policial ao artigo 21, VI da lei.\r\n\r\nAssim, o presente projeto visa apenas a modificação do anexo V da Lei, para que conste que o papiloscopista policial exerce atividades de nível superior, adequando-o ao artigo 21, VI da mesma lei, já vigente, corrigindo erro material na legislação atualmente em vigor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1208/2019\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE CULTURA HABONIM DROR.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública a Casa de Cultura Habonim Dror.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Casa de Cultura Habonim Dror promove assistência social das mais diversas formas, sem distinção de raça, credo, cor, nacionalidade ou religião. Dentre os diversos trabalhos estão o cuidado com a educação física da juventude, o fomento à educação cívica e à cultura e o cultivo à vida social e cultural.\r\n\r\nEm razão da abrangência intelectual, a Casa de Cultura é merecedora do Título de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1209/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A VISTORIA E CERTIFICAÇÃO MECÂNICA TRIMESTRAL DE TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES, AMBULÂNCIAS E TRANSPORTE DE ORGÃOS PARA TRANSPLANTE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os veículos de transporte de pacientes, ambulâncias e veículos destinado ao transporte de órgãos, deverão passar por revisão/vistoria mecânica trimestral.\r\n\r\n§ 1º Considera-se veículos de transporte de pacientes para efeitos desta lei, motos, carros, pick-ups, ônibus, micro-ônibus, van, barcos, aviões e helicópteros.\r\n\r\n§ 2º Independente de frota própria ou terceirizada.\r\n\r\nArt. 2º Torna-se obrigatória a fixação placa/adesivo em local visível no interior e no exterior do veículo das seguintes informações:\r\n\r\nI - Data da última vistoria mecânica.\r\n\r\nII - Data da próxima vistoria mecânica.\r\n\r\nIII - Identificação do órgão e profissional que atestou a vistoria.\r\n\r\nIV - Número da Lei, que tornou obrigatória a vistoria.\r\n\r\nArt. 3º Estipula-se as seguintes medidas das placas/adesivos:\r\n\r\nI - no interior do veículo, 20x20 cm ou o equivalente em medida quadrada.\r\n\r\nII - no exterior do veículo, 30x30 cm ou equivalente em medida quadrada.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei, acarretará na aplicação de multa no valor de 2% do valor do veículo infringente, a serem revertidos para fundo próprio para aquisição e manutenção dos mesmo veículos.\r\n\r\nParágrafo único. em caso de reincidência, o valor da multa passa a 10% do valor do veículo infringente.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUltimamente temos tomado conhecimento do descaso e da má prestação dos serviços de saúde, assim como da péssima conservação dos equipamentos de transporte e remoção de pacientes e de transporte órgãos para transplante, em diversos episódios relatados pelo Estado e noticiados na imprensa. O mais recente, divulgado hoje (04/09/19) pela mídia televisiva e amplamente repercutido na internet, mostra pacientes e seus parentes empurrando uma van de transporte de pacientes no município de Magé, uma situação absurda e que não pode ser, em hipótese alguma, considerada razoável. É de se indignar que pessoas que deveriam estar sendo cuidadas pelo Estado tenham que - doentes e debilitadas - empurrar um veículo que serviria para levá-las a um tratamento.\r\n\r\nO respeito ao ser humano e a questão do direito constitucional do acesso à saúde e aos princípios da dignidade humana por si só justificam este projeto de lei.\r\n\r\nMotivo pelo qual elaboro esta proposta, e passo a contar com a sensibilidade daqueles que elaborarão os pareceres das comissões, dos meus pares em plenário e dos Ilmo. Sr. Governador para que sancione o presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1210/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS GINECOLÓGICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades de saúde, clínicas e consultórios que realizem exames e procedimentos ginecológicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a permitir, ao longo da realização do exame/procedimento, o acompanhamento de pessoa de confiança da paciente.\r\n\r\nParágrafo único - Esta obrigatoriedade se estende a qualquer procedimento ginecológico, ainda que a paciente não esteja sedada, e durante toda a realização do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º - Caso a Paciente não esteja acompanhada de pessoa de sua confiança, o estabelecimento de saúde deverá disponibilizar um profissional de saúde do sexo feminino, caso seja solicitado pela paciente.\r\n\r\nArt. 3° - O não cumprimento desta lei acarretará em multa de 1.000 UFIR-RJ até 10.000 UFIR-RJ, a ser revertida em favor do Serviço de Saúde Estadual, cabendo ao Órgão Estadual competente a fiscalização para o cumprimento desta lei\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 04 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão raro são veiculadas notícias que escandalizam por conta de pacientes abusadas sexualmente nos consultórios médicos quando da realização de exames ginecológicos.\r\n\r\nEste projeto visa a coibir, pela presença de um acompanhante, garantindo a inviolabilidade da paciente em todos os procedimentos ginecológicos.\r\n\r\nPor outro lado, a presença de uma acompanhante, também salvaguarda o médico de acusações infundadas.\r\n\r\nO Projeto não pretende regular o exercício da atuação do médico, mas sim, proteger as pacientes dos episódios que amiudadas vezes ocorrem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1211/2019\r\n\r\nPROÍBE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE EMBALAGENS E RECIPIENTES DE POLIESTIRENO DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a produção, comercialização e a utilização de embalagens e recipientes de poliestireno expandido (EPS) e o poliestireno extrusado (XPS) destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos que fazem uso de embalagens e recipientes de poliestireno, como descrito no caput deste artigo, terão o prazo de 1 (um) ano a contar da publicação da lei para substituírem-nos por outros materiais não prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento do disposto na presente Lei constitui infração sanitária e ambiental, sujeitando o infrator às penalidades previstas pelas Leis Federal nº 6437, de 20 de agosto de 2000, Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, Art. 86 da Lei Federal 8078/1990 (Código de defesa do Consumidor).\r\n\r\nParágrafo único. No caso de reincidência deverá ser aplicada, alternada ou cumulativamente, a pena de prestação de serviços à comunidade, voltada a programas de reciclagem e proteção ao meio ambiente, além daquelas previstas pela legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 05 de Setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO poliestireno expandido (EPS) e o poliestireno extrusado (XPS), são produtos sintéticos provenientes do petróleo, mais conhecidos pelo nome de isopor, isto é, uma espécie de plástico expandido que pode ser utilizado em diversos ramos de atividade, como embalagem descartável para embalar alimentos ou na construção civil (isolante, preenchimento de vazios, rebaixos, decoração, drenagem de terrenos, entre outras aplicações).\r\n\r\nPara sua fabricação, são reunidas pequenas quantidades do polímero poliestireno, misturadas com produtos químicos que, por sua vez, se expandem até cinquenta vezes o volume correspondente ao seu tamanho original. Depois de resfriado, a massa resultante é colocada nos moldes (embalagens e recipientes), passando por um novo processo de expansão, de forma a preencher totalmente os moldes e se fundirem. Como resultado, tem-se um produto leve e barato, tendo em sua composição 95% de ar.\r\n\r\nEsse material, tóxico para o meio ambiente, ainda que possa ser reciclado, poucas são as empresas interessadas em processá-lo, considerando a impossibilidade, até agora, de fazê-lo em larga escala, além do baixo retorno financeiro.\r\n\r\nO problema surge quando o EPS/XPS é utilizado de forma desordenada e descartável por estabelecimentos comerciais, sobretudo na área de alimentos, através do uso de embalagens como tigelas, pratos, bandejas, copos, tampas, palhetas, entre outros recipientes de isopor.\r\n\r\nNão se tem uma estimativa no Brasil para o descarte de embalagens de isopor. Não obstante, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em estudo realizado, apontou um consumo de 2,5 milhões de toneladas de isopor em todo o mundo e algo em torno de 36,6 mil toneladas no Brasil. Nos EUA, p. ex., mais de 25 bilhões de copos de café de isopor são jogados no lixo por ano. Em Hong Kong, em 2006, foram 135 toneladas de produtos de isopor despejados em lixões.\r\n\r\nPara os ambientalistas o problema maior reside nas embalagens despejadas no meio ambiente e que chegam aos rios, lagos e mares, causando problemas em cascata na cadeia alimentar. Devido às propriedades físicas da espuma, a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos afirma \"que tal materiais podem ter sério impacto sobre a saúde humana, dos animais selvagens, e a ambiente aquático\", porque o produto pode entupir cursos de água ou ser confundido com comida por animais selvagens.\r\n\r\nSegundo o site www.nossofuturoroubado.com.br, estudo feito pelo biólogo marinho da Universidade da Califórnia em Santa Bárbara, Douglas McCauley, existem dois problemas causados pelo EPS aos animais marinhos, um químico e o outro, mecânico. O mecânico ocorre com a ingestão, o que pode ser letal. Já o químico, decorre da propriedade absorvente do isopor, capturando todos os compostos poluentes que mais contaminam o oceano e o animal engole pensando ser uma água-viva, podendo, por conseguinte, acabar em nossas mesas.\r\n\r\nEstudos epidemiológicos, ainda que não conclusivos, observaram alto índice de incidência de doenças em pessoas que tem contato diário com o produto (dores de cabeça, depressão, perda auditiva e problemas neurológicos, além do aumento no risco de leucemia e linfoma).\r\n\r\nDe acordo com estudos e análises pela UNICAMP, o isopor leva 150/500 anos para ser totalmente degradado. Informa que ao se depositar no meio ambiente, o plástico, com o passar do tempo, se quebra dando lugar ao microplástico que, por sua vez, tem a capacidade de absorver compostos químicos tóxicos (agrotóxicos e pesticidas) e metais pesados (mercúrio e chumbo).\r\n\r\nMuitos restaurantes utilizam o EPS e o XPS para reservar a comida e a bebida (café, refrigerante, suco, etc) para viagem. Todavia, com a nova moda dos Food Trucks (Caminhões de Comida), o uso de isopor tem aumentado geometricamente, e, por conseguinte, os riscos ao meio ambiente e um problema de grande proporção para as administrações municipais.\r\n\r\nO JN - Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão, no dia 03 de novembro de 2015, em reportagem perturbadora, evidenciou tais fatos e estudos em imagens chocantes, a demonstrar a necessidade urgente de regulamentação restritiva do uso desses produtos quando comercializados para alimentos e bebidas, cujos malefícios são incontestáveis e o descarte desordenado e incontido, sem reciclagem em larga escala, constituem perigo alarmante para os seres vivos do Planeta.\r\n\r\nA proibição, objeto da presente proposição, não se constituirá em impedimento ao prosseguimento das atividades do setor de alimentos e bebidas que fazem uso do isopor, visto que há alternativas viáveis e não prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como p. ex., o papelão.\r\n\r\nAlguns estados do Estados Unidos da América, como Nova Iorque, já proibiram o uso desse material. A decisão em Nova Iorque, de proibir por lei a venda e a oferta de artigos de espuma EPS, até mesmo para embalar amendoim, veio depois de mais de ano de debates e após estudo nesse período, conduzido pelo Departamento de Saneamento da cidade, sobre a possibilidade de sua reciclagem. O mesmo estudo estima que foram recolhidos 28.500 toneladas de EPS no ano fiscal de 2014, e que 90% do material é proveniente unicamente do uso de embalagens de alimentos (foodservice).\r\n\r\nSegundo um membro do Conselho Municipal de Nova Iorque, Donovan Richards, em comunicado, fez a seguinte declaração: “A espuma de poliestireno há muito tempo tem sido caracterizada como uma escolha segura e economicamente viável para embalagem, quando, na verdade, é uma grande ameaça para o ecossistema da cidade e com nosso compromisso com a sustentabilidade ambiental” (New York City bans single-use polystyrene products - https://www.recyclingtoday.com/article/polystyrene-new-york-city-ban ).\r\n\r\nNossa proposição tem por escopo desencorajar o uso de descartáveis de espuma de poliestireno para alimentos e bebidas e, concomitantemente, suscitar discussões e promover, mediante Audiências Públicas, a oitiva de autoridades governamentais, estudiosos (químicos e biólogos) e segmentos da sociedade civil, diretamente envolvidos, para se manifestarem sobre a matéria e, assim, aprimorarmos a redação, de forma a deixarmos um legado de comprometimento com a vida dos seres vivos e com nosso ecossistema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1212/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se parágrafo único no art. 103, da Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 103. [...]\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de acesso a informações e serviços, exercício de obrigações e direitos ou obtenção de benefícios de que trata a presente Lei perante os órgãos e entidades da Administração Pública, a apresentação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados da instituição, dispensando-se a informação de outros números de inscrição existentes em bases de dados.\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei busca tornar mais fácil o acesso dos cidadãos aos serviços públicos. Para tanto, o cidadão deverá informar apenas o CPF para se valer das informações, garantias e benefícios inerentes à prestação do serviço público.\r\n\r\nCom pouquíssimas alterações, o projeto se baseia no PL 1422/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, de autoria dos nobres Deputados Felipe Rigoni (PSB/ES), Alessandro Molon (PSB/RJ), Jhc (PSB/AL), João Campos (PSB/PE), Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP/RJ), Rodrigo Coelho (PSB/SC), Heitor Schuch (PSB/RS), Ted Conti (PSB/ES) e outros.\r\n\r\nAtravés do projeto, será possível aumentar a efetividade dos serviços públicos, reduzir a burocracia e assegurar os direitos dos usuários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1213/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se parágrafo único no art. 8º, da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 8º. [...]\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de acesso a informações e serviços, exercício de obrigações e direitos ou obtenção de benefícios de que trata a presente Lei perante o Poder Concedente e o Concessionário, a apresentação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados da instituição, dispensando-se a informação de outros números de inscrição existentes em bases de dados.\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei busca tornar mais fácil o acesso dos cidadãos aos serviços públicos. Para tanto, o cidadão deverá informar apenas o CPF para se valer das informações, garantias e benefícios inerentes à prestação do serviço público.\r\n\r\nCom pouquíssimas alterações, o projeto se baseia no PL 1422/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, de autoria dos nobres Deputados Felipe Rigoni (PSB/ES), Alessandro Molon (PSB/RJ), Jhc (PSB/AL), João Campos (PSB/PE), Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP/RJ), Rodrigo Coelho (PSB/SC), Heitor Schuch (PSB/RS), Ted Conti (PSB/ES) e outros.\r\n\r\nAtravés do projeto, será possível aumentar a efetividade dos serviços públicos, reduzir a burocracia e assegurar os direitos dos usuários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1214/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.736, DE 29 DE MARÇO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o art. 3º-A, na Lei Estadual nº 4.736, de 29 de março de 2006, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3º-A Para fins de acesso a informações e serviços, exercício de obrigações e direitos ou obtenção de benefícios perante os órgãos e entidades descritos no art. 1º, §1º, da presente Lei, a apresentação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados da instituição, dispensando-se a informação de outros números de inscrição existentes em bases de dados.\r\n\r\n§1º Os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório.\r\n\r\n§2º O número do CPF poderá ser declarado pelo usuário do serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com fé pública, nos termos da Lei.”\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei busca tornar mais fácil o acesso dos cidadãos aos serviços públicos. Para tanto, o cidadão deverá informar apenas o CPF para se valer das informações, garantias e benefícios inerentes à prestação do serviço público.\r\n\r\nCom pouquíssimas alterações, o projeto se baseia no PL 1422/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, de autoria dos nobres Deputados Felipe Rigoni (PSB/ES), Alessandro Molon (PSB/RJ), Jhc (PSB/AL), João Campos (PSB/PE), Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP/RJ), Rodrigo Coelho (PSB/SC), Heitor Schuch (PSB/RS), Ted Conti (PSB/ES) e outros.\r\n\r\nAtravés do projeto, será possível aumentar a efetividade dos serviços públicos, reduzir a burocracia e assegurar os direitos dos usuários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1215/2019\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM TODAS AS PEÇAS TEATRAIS APRESENTADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os teatros e casas de show no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a contar em seus quadros, funcionário (os) aptos a realizarem tradução e interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todas as peças teatrais, simpósios, seminários, stand-up ou quaisquer atividade afim apresentadas em suas repartições.\r\n\r\nParágrafo único - A tradução e interpretação de que trata o art. 1º será executada por profissional apto às exigências da Lei Federal nº 12.319, de 1º setembro de 2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da lei implicará em multa de 1 mil UFIRS na primeira ocorrência, 2 mil UFIRS na segunda ocorrência e 3 mil UFIRS, mais a suspensão do alvará de funcionamento por 60 dias na terceira ocorrência.\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso oriundo da multa, deverá ser destinado ao Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, instituído pelo Decreto nº 22315/96 - 4 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentamos essa proposta no intuito de democratizar o acesso à cultura para os que têm deficiência auditiva. Trata-se de garantir o exercício da cidadania aos surdos que representam cerca de 2% da população brasileira.\r\n\r\nO intérprete de Libras deve estar presentes em todos os eventos culturais e oficiais. Isso significa inclusão social e o Brasil, especialmente o Estado do Rio de Janeiro precisa avançar nessa questão. Estou certo de que terei o apoio de meus pares para transformar a proposta em Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1216/2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FUNDIÇÃO DE ARTE PROGRESSO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a FUNDIÇÃO DE ARTE PROGRESSO, localizada na Rua dos Arcos, 24 - Centro, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Cultural Fundição Progresso, está localizado na Cidade do Rio de Janeiro à Rua dos Arcos, 24 - Centro, e é um movimento cultural fruto de engajamento coletivo e de um grande poder de realização em rede. Em 1982, um grupo de vanguarda na cultura e no entretenimento carioca, que já vinha revolucionando a cidade desde os anos 1970 com a criação da companhia teatral Asdrúbal Trouxe o Trombone e, mais tarde, o Circo Voador, decidiu lutar contra a demolição de uma desativada fábrica de fogões e cofres na Lapa, imóvel de grande valor histórico. A resistência deu certo, a antiga fundição foi preservada, reconstruída, modernizada e é hoje o mais inquieto e inclusivo polo cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ certo que o prédio que abriga a Fundição, galpão da importante Fábrica Almeida Comércio e Indústria de Ferro Ltda construído em 1881 já é reconhecido como patrimônio histórico material, conforme tombamento definitivo em 09.11.1987 pelo INEPAC, processo n.º E-03/002.018/80.\r\n\r\nNo espaço que abriga o Centro Cultural Fundição Progresso, onde já se transformou ferro em objetos e moldes essenciais para a urbanização da cidade no início do século XX, acontecem hoje iniciativas pioneiras e autônomas em arte, educação, meio ambiente e sociais, e isso há mais de 30 anos. Centenas de projetos circulam anualmente neste centro cultural, tornando a sua programação uma das mais diversificadas do país, com atividades que envolvem carnaval de rua, música clássica, cultura popular brasileira, cultura afrobrasileira, cultura indígena, cultura urbana, circo, teatro, dança, cinema, moda, graffiti, cenografia, leitura, pensamento, tecnologia, gastronomia, artesanato, yoga, pemacultura, além dos shows musicais de todos os estilos (clássico, jazz, forró, samba, rock, rap, reggae, MPB, funk, pop, instrumental, metal, axé, entre tantos outros). É um ambiente que abrange toda a cadeia da economia criativa, desde o aprendizado, criação, apresentação, formação de público, e é plataforma de lançamento da circulação de seus artistas Brasil afora. Em suas múltiplas salas convivem companhias artísticas como a Intrépida Trupe, o Teatro de Anônimo, o Teatro Armazém e a Orquestra Petrobrás Sinfônica, além da circulação de tantos outros grupos e artistas.\r\n\r\nSeu funcionamento, história e capacidade de produção artística e socioambiental, é um modelo único e inspirador para todos os que passam, frequentam e convivem no local, e um irradiador de costumes e cultura no Estado do Rio de Janeiro e no país.\r\n\r\nDesta forma, a FUNDIÇÃO DE ARTE E PROGRESSO, responsável pela história e pela gestão deste centro cultural, merece ser reconhecida como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1217/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO PROGRESSIVA DE IPVA A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de IPVA e ICMS na compra de veículos automotores, ao segmento de servidores públicos da carreira de oficial de justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção de IPVA que trata o Art. 1º, deverá ser somente para o ato da compra, não se sucedendo para os anos posteriores.\r\n\r\nArt. 3º - As isenções de que tratam esta Lei serão concedidas somente após o fim do período do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal medida é necessária para auxiliar e melhorar a prestação de serviço dos oficiais de justiça, assim como melhorias das condições de trabalho e financeira dos mesmos, visto que dentre as carreiras jurídicas, apenas o segmento dos oficiais de justiça utilizam veículos próprios para o cumprimento das determinações judiciais e, embora haja verba para arcar com os gastos de uso e manutenção, o valor encontra-se extremamente defasado e não condiz com os gastos reais de combustível, manutenção periódica, desgastes pelo uso e seguro.\r\n\r\nRessalta-se ainda, que nas comarcas do interior do estado, dada as grandes extensões rurais, esses profissionais têm seus automóveis ainda mais danificados, em razão das péssimas condições das estradas, além de falta de transporte público, o que inviabiliza a realização das diligências, através deste meio.\r\n\r\nHá quatro anos este segmento de servidores não é contemplado com nenhum reajuste salarial, ou da verba denominada auxílio locomoção, neste mesmo período, as variações acumuladas do preço do etanol e da gasolina foram de 37,7% e 50,6% respectivamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1218/2019\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 1 DE NOVEMBRO, COMO“DIADOVEGANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Anexo da Lei nº5645/2010 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Do Vegano, que será comemorado, anualmente, no dia 1º de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da lei 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO” CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n01 de Novembro - Dia do Vegano.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO termo Vegan (vegano traduzido para o português) foi instituído em 1944 por um grupo de “seis vegetarianos não lácteos”, convidados para uma reunião pelo inglês Donald Watson. No encontro em Birmingham, no Reino Unido, incomodados com a definição extensa de seus hábitos e rotinas alimentares, resolveram escolher a palavra “vegan” que se deu a partir da combinação das três primeiras juntamente com as duas últimas letras da palavra “vegetarian”. Na mesma ocasião, Donald Watson, Elsie \"Sally\", Shrigley e outras 23 pessoas criaram a associação Vegan Society, que mais tarde, em 1979, tornou-se uma instituição de caridade. No intuito de celebrar o 50º aniversário da instituição, em 1994 foi instituído o dia 1º de novembro como Dia Mundial Vegano. Conforme menciona a The Vegan Society, “o veganismo é uma forma de viver que busca excluir, na medida do possível e do praticável, todas as formas de exploração e de crueldade contra animais, seja para a alimentação, para o vestuário ou para qualquer outra finalidade”. O Veganismo se caracteriza pela maneira em que as pessoas se utilizam para abster-se de consumir produtos e serviços oriundos da exploração animal, deixando de utilizar alimentos que contenham carne (aves, peixes e invertebrados), ovos, leite, gelatina, mel, cochonilha, além de deixar de vestir roupas e calçados que obtenha em sua matéria prima alguma substância de origem animal, condenando o entretenimento em locais onde explorem animais, como zoológicos, aquários e espetáculos circense, bem como condenam a comercialização de animais, a caça, a pesca e a utilização destes, afastando-se de toda forma de explorar e maltratar os animais. O veganismo é considerado uma postura política, e não uma simples dieta, gerado por motivações éticas e ideológicas de respeito ao direito dos animais.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4490/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 22.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 307/2019\r\n\r\nDETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E A AUTOMUTILAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 234/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR MARCELO LESSA DA SILVA, TABELIÃO DE PROTESTO TITULAR DA COMARCA DE ARIQUEMES NO ESTADO DE RONDÔNIA E PROFESSOR DE DIREITO CIVIL DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES (FAAR).\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Doutor Marcelo Lessa da Silva, Tabelião de Protesto Titular da Comarca de Ariquemes e Professor de Direito Civil das Faculdades Associadas de Ariquemes (FAAr).\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Bebeto, Léo Vieira, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Zeidan Lula, Val Ceasa, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Lucinha, Marcelo Do Seu Dino, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado é Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Argentino (UMSA) e em Direito Civil pela Universidad de Buenos Aires, Mestre em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP); Mestre em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA); Especialista em Gestão Pública pela Universidade Estácio de Sá (UNESA); Especialista em Direito Público pela IUNIB/ANAMAGES/FEAD; Especialista em Direito Civil pela UNESA; Especialista em Direito Internacional pela UCA; Especialista em Direito Notarial e Registral pela Anhanguera/Uniderp; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\n\r\nAtualmente é Tabelião de Protesto Titular da Comarca de Ariquemes no Estado de Rondônia e Professor de Direito Civil das Faculdades Associadas de Ariquemes/RO(FAAr). Sua experiência profissional inclui os cargos de Tabelião de Protesto da Comarca de Ji-Paraná no Estado de Rondônia. Foi Tabelião de Notas e Oficial de Registro no Estado do Pará. Foi Professor do Departamento de Direito de Estado da Faculdade Nacional de Direito (FND) na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de direito e legislação nos Cursos de Graduação, Pós-Graduação e Extensão da Faculdade Araruama de Ensino; Professor convidado da Pós-graduação em Direito Imobiliário das Universidades Veiga de Almeida (UVA) e Universidade Cândido Mendes (UCAM) em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ). Parecerista das revistas: Lex Humana, PPGD/UCP; BITÁCORA URBANO/TERRITORIAL do Instituto de Investigaciones Hábitat, Ciudad & Territorio da Universidad Nacional de Colombia; Díkaion da Facultad de Derecho de la Universidad de La Sabana/Colômbia. Associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI).\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado em razão de seu profissionalismo e, seriedade, ao longo de sua consagrada e respeitada trajetória profissional, sendo, portanto, merecedor da Medalha Tiradentes, bem como, do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 149/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 216/1975, PARA ACRESCENTAR OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 10, A FIM DE POSSIBILITAR A PROMOÇÃO DE OFICIAIS SUBALTERNOS DA PMERJ QUE ESTEJAM CEDIDOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E EM ATIVIDADES-FIM.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Senhor Wilson Witzel, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 10, AO DECRETO/LEI N.º 216/1975, A FIM DE POSSIBILITAR A PROMOÇÃO DE OFICIAIS SUBALTERNOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTEJAM CEDIDOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E EM ATIVIDADES-FIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 10 - (...)\r\n\r\n§2º - Fica autorizada a promoção dos oficiais subalternos da PMERJ, que estejam cedidos à órgãos da administração direta e em atividades-fim.\r\n\r\n§3º - A promoção a que se refere o § 2º fica condicionada a nota a ser atribuída pelo gestor do órgão para o qual o servidor foi cedido, computando-se para as promoções dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano.\r\n\r\n§4º - A avaliação a que se refere o § 3º possuirá peso 4/10, cabendo à Comissão de Promoções de Oficiais (CPOPM) o processamento da promoção, em cada caso.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei se faz necessário para que os Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que obtém excelentes resultados em programas como o Segurança Presente ou mesmo em atividades-fim perigosas em outros órgãos, como SEAP, DEGASE e Secretaria de Ordem Pública Municipal não sejam prejudicados em sua progressão de carreira.\r\n\r\nO fato do Decreto-lei n.º 216/1975 não permitir que os oficiais cedidos à outros órgãos, ainda que atuando na atividade-fim, possam ser avaliados à promoção de carreira acarreta grande desmotivação.\r\n\r\nAssim, o presente projeto visa permitir a avaliação destes profissionais, mesmo cedidos à outros órgãos, desde que estejam em atividade-fim, uma vez que, ainda que não estejam prestando o serviço dentro da PMERJ, estão atuando em prol da sociedade.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, do PROJETO DE LEI Nº 1194/2019, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO TURISMO CRIANDO O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, APOIO E STÍMULO AO TURISMO - FUNDAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 232/2019, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À ARABA AGBAYE & OLÚ ÌSÈSE ILÈ IFÉ. NIGÉRIA.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 232/2019, que QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À ARABA AGBAYE & OLÚ ÌSÈSE ILÈ IFÉ. NIGÉRIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Val Ceasa, Capitão Nelson, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Bagueira, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 118/2019\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. VINÍCIUS GOMES DA SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma ao MÉDICO DR. VINÍCIUS GOMES DA SILVEIRA, conforme Resolução nº 55/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Brazão, Renato Zaca, Rosane Félix, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho comunicar que de acordo com a ata da reunião ordinária da “FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DO PAGAMENTO DOS ROYALTES DE PETRÓLEO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS”, comunico que a Frente Parlamentar passou a denominar-se “FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DA SOBREANIA NACIONAL E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRÁS E EM DEFESA DO PAGAMENTO DOS ROYALTES PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE SEUS MUNICÍPIOS”, conforme cópia em anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CECV Nº 01/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Emendas constitucionais e Vetos encaminho a Vossa Exa. A Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2019, de autoria do Senhor Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja anexada à PEC 17/2019, da qual figura dentre seus autores o aludido parlamentar e por tratarem de matéria correlata. Tal entendimento, foi firmado no Parecer à PEC 17/2019, NA Reunião Extraordinária realizada no último dia 21 de agosto e publicado no D.O. Parte II, de 29 de agosto do corrente.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 217/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para solicitar a V.Excia que seja consignada justificativa de falta do Deputado Gustavo Tutuca no dia 04 de setembro de 2019, tendo em vista o cumprimento de agenda com os Deputados Federais do Estado do Rio de Janeiro, em Brasília para tratar de interesses dos municípios do SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a V.Excia votos de elevada estima.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES \r\n\r\nChefe de Gabinete - Mat. 422.486-1\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDGS Nº 272/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 05.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que, devido a problemas de saúde, não estarei na Sessão Ordinária realizada nesta data, 04 de setembro de 2019. Desta forma, solicito o devido desconto em folha na referida data.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nPEDRO ARAÚJO \r\n\r\nChefe de Gabinete - Mat. 424.342-4\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARTA Nº 790-19/DAJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 05.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAo Exmo. \r\n\r\nSr. Deputado Alexandre Freitas \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nC/c: \r\n\r\nAo Exmo. \r\n\r\nSr. Deputado André Ceciliano \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 17/2019 \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado, \r\n\r\nA SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"SuperVia\" ou \"Concessionária\"), concessionária exclusiva de transporte público ferroviário de passageiros, de acordo com o Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviário de Passageiros e respectivos aditivos (\"Contrato de Concessão\"), celebrados junto ao Estado do Rio de Janeiro (\"ERJ\"), vem à V. Exa. expor o que se segue: \r\n\r\nPor meio do Ofício SMRI nº 17/2019, V Exa. requereu informações quanto à execução de obras para a promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. \r\n\r\nEm resposta à solicitação, a SuperVia vem à V.Exa. informar que diversas estações ferroviárias já sofreram intervenções e contemplam itens de acessibilidade. Para as demais estações, encontra-se em andamento a elaboração de novos estudos para a sua implementação. \r\n\r\nEsclarece-se ainda que a SuperVia adota a modalidade de acessibilidade assistida aos passageiros que possuem alguma deficiência ou mobilidade reduzida. Para tanto, os agentes de controle, jovens aprendizes e a equipe do \"Posso Ajudar\" recebem treinamentos, estando aptos a apoiá-los. \r\n\r\nSem mais para o momento, a SuperVia espera ter prestado os esclarecimentos solicitados e aproveita a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nANTONIO CARLOS SANCHES\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nSuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES. (RESOLUÇÃO Nº 03/2019.)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos, pelo presente, solicitar a Vossa Excelência, a suspensão do seu prazo de funcionamento por 13 (treze) dias, entre o período de 06.09.2019 até 18.09.2019.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para maiores diligências, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO, Relator; ELIOMAR COELHO, Membro Efetivo; RENATA SOUZA, Membro Suplente.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 120/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VICTOR HUGO BARBOSA DE MACEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma ao 1º Sargento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Victor Hugo Barbosa de Macedo.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 120 /2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; Jair Bittencourt, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; Filipe Soares, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; Samuel Malafaia, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n0240 - DE APLAUSO E LOUVOR à SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, pelos 82 anos de história completados no dia 07 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI e MONICA FRANCISCO\r\n\r\n0241 - DE APOIO E SOLIDARIEDADE à OCUPAÇÃO VILA CANAà por sua resistência e luta em prol da moradia digna para todos.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n0239 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. EVANDRO RODRIGUES WERNECK, em reconhecimento pelo seu trabalho em prol do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\n0242 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. MAGNOLIA RODRIGUES, pelos seus relevantes serviços na valorização da mulher e empoderamento feminino.\r\n\r\nId: 2206277"
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                        "ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 981-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAISS 3.239/1999 E 6.572/2013.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1131/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DE NAZARETH, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Martha Rocha pela brilhante ideia. Eu conheço muito bem Saquarema. Diz uma música, Deputado Luiz Paulo: “Existe um lugar chamado Saqua, Saquarema, depois de Bacaxá; é esse o lugar, Saquarema”. Surfei muito lá, Presidente, muito surf de pedra, onde o Deputado Márcio Gualberto pegava jacaré e ralava o peito todo na praia de Itaúna. Eu não tive sorte nessa vida porque talento nunca faltou no mar. \r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Martha Rocha pela brilhante iniciativa. Que Nossa Senhora de Nazaré possa abençoar todos nós aqui, hoje e sempre. Não é, Deputado Márcio Gualberto? Maria de Nazaré nos abençoe. Amém!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 549-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS DE IDADE\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4141-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 10-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 163-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INCLUI O §10 AO ARTIGO 1º DA LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 3 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3097/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA 01; FAVORÁVEL À EMENDA 03 E CONTRÁRIO À EMENDA DE 02, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL); DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA À EMENDA 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL À EMENDA 03 E CONTRÁRIO À EMENDA DE 02; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA À EMENDA 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 03 E CONTRÁRIO À EMENDA DE 02, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ZEIDAN LULA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da CCJ às emendas de plenário: favorável com Subemenda à Emenda 01, favorável à Emenda 03 e contrário à Emenda 02. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade, é um pequeno contrabando: eu estou fazendo declaração, mas do primeiro projeto. Eu quero agradecer a V.Exa. e aos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei 981/2015 sobre restauração ecológica. \r\n\r\nNós acatamos as sugestões do Inea e da Secretaria, assim como as sugestões e modificação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Então, é um projeto acordado. Houve audiências públicas. Ele vai permitir maximizar o esforço de restauração da Mata Atlântica da seguinte maneira: hoje em dia, Deputada Enfermeira Rejane, cada um tem que replantar 100 árvores, 1.000 árvores, mas planta em um lugarzinho sem conexão; com isso, perde-se 90% e não dá liga. Haverá corredores florestaria de biodiversidade, matas ciliares e vários recursos do Fundo de Recursos Hídricos, de compensação do Fecam, vão para essa constituição dos corredores ecológicos. Mais água, mais biodiversidade.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Parabéns!\r\n\r\nAproveito para declarar que votei favoravelmente tanto ao Projeto de Lei 10-A/2015 quanto ao Projeto de Lei 163-A/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para fazer uma questão de ordem, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Em relação ao projeto da Deputada Dani, eu ia presentar uma emenda só para fazer uma correção no conceito de baixa renda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São duas ou três emendas.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Certo, mas eu não a apresentei ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode dar entrada.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Vou dar entrada. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto que recebe emenda e sai fica até o final do dia para recebimento de emenda; projeto que se está votando não admite mais recebimento de emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Primeiro, declaro o voto favorável ao projeto da Deputada Dani Monteiro que estende a isenção no pagamento da tarifa aos estudantes de baixa renda dos cursos pré-vestibulares. É um projeto de inclusão social, importante para quem estuda e precisa de facilidade para realizar essas atividades. A isenção no pagamento de tarifa é fundamental para que o aluno de baixa renda possa estudar.\r\n\r\nSegundo, faço um agradecimento aos Deputados em relação à obrigatoriedade da divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, o projeto recebeu uma emenda que o transforma em autorizativo. Faço uma crítica o tempo todo aqui na Casa: projeto autorizativo é inócuo. Se o Governador quiser fazer o projeto, que o faça. \r\n\r\nA CCJ tem que dar parecer logo no início, é a primeira Comissão pela qual os projetos passam para se saber se continuam ou não. No final, depois de passar por tantas Comissões - já passou pela CCJ, foi considerado viável por ela -, agora o projeto recebe emenda em Plenário e se torna autorizativo. Não dá para entender essa maré dos Deputados que estão na CCJ. Uma hora o projeto é viável, não é inconstitucional; em outros momentos, passa a ser inconstitucional e passa a ser um projeto autorizativo. Por isso tantas críticas, tantas reclamações de minha parte, mas, infelizmente, é assim que funciona a Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3020/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 20 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está retirado de pauta a pedido dos autores.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 991/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PROTEÇÃO BALÍSTICA PESSOAL E PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA AUTORIDADES PÚBLICAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. quer falar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu votei contra na Comissão de Tributação e na Comissão de Orçamento e vou votar no mérito. O projeto é de 2011, mas, em 2017, foi assinado o Regime de Recuperação Fiscal e não podemos mais conceder incentivos fiscais, nem que sejam para colete, até porque o Estado, quando compra colete, não vai pagar ICMS porque vai recolher - incentivo fiscal é para a indústria que produz. Não vou pedir verificação, mas registro meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto recebeu sete emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas tenho que votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3492/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4076/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero fazer um registro, hoje é aniversário do Deputado Valdecy da Saúde. Os nossos parabéns ao nosso querido Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4183/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4251/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E MÔNICA FRANCISCO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Pela ordem) - Eu quero registrar a presença da Vereadora Elisia Rangel, de Saquarema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vinda, Vereadora. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 69/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA NELSON FARIAS, RUA VEREADOR AGENOR DUARTE, IPÊ, RIO BONITO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 85/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DR. AGOSTINHO PORTO- AGOSTINHO PORTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO ANO NOVO JUDAICO, O ROSH HASHANA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - É para dizer para o senhor que estou vindo assim fardado, porque o Plenário está muito agitado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hace bien. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Inclusive já disse que para as ações da Comissão do Cumpra-se, da qual ele faz parte, que vá sempre assim com essa farda para botar moral. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1232/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE, BRUNO DAUAIRE, LÉO VIEIRA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria está retirada definitivamente. Atenção, assessoria da Mesa!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 133/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CRIA REGRAS PARA DEFINIÇÃO DE MUNICIPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDENCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Só quero anunciar a presença dos profissionais do Diseg, da Uerj, o Departamento de Segurança. \r\n\r\nHoje, havia um projeto da Deputada Alana Passos e do Deputado Anderson Morais que saiu da pauta por ter sido emendado, mas eu convido especialmente os dois Deputados, autores do projeto, a conversarem. Eles estão aqui na lateral. \r\n\r\nO projeto é de interesse da universidade no sentido de pensar em especial em relação às adjacências da universidade. Mas eles querem inclusive apresentar os dados de segurança da universidade que contam com o corpo de segurança de mais de cem seguranças, treinados em diversas questões, como prevenção ao suicídio, como a questão de furtos e roubos, e o patrulhamento dentro do campus. \r\n\r\nConvido a todos os Deputados que, de alguma forma se interessaram pelo projeto de V.Sas., a conversarem. Eles estão aqui à direita. São do departamento de segurança da universidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para ordenar. Esse projeto é o 20º da pauta. Vamos discuti-lo quando chegar a hora dele, senão anteciparemos a discussão. É o 20º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas em relação ao Projeto 1232/2015, que é retirado da pauta. Então, não há nada de definitivo; só retirado da pauta.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL 133/2019, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, guardado o mérito do projeto, em respeito à autora, mas o parecer da CCJ é pela prejudicabilidade. Já existe a Lei 921/85 com a seguinte ementa:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Dispõe sobre a instituição dos atrativos e das áreas estaduais de interesse turístico, e dá outras providências”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPor essa única razão, o parecer da CCJ é pela prejudicabilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendo, Deputado, que ela esteja querendo novas regras à matéria existente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nesse caso ela poderia alterar a Lei. Então, se V.Exa. assim, como a autora não está, eu poderia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz uma Emenda.\r\n\r\nHá uma questão nesse projeto - há um projeto parecido com esse - que alguém pediu anexação. Na verdade, o projeto anterior está arquivado. Esse vai seguir.\r\n\r\nO que V.Exa. pode fazer, é fazer com Emenda, emendando a lei existente. São sete Emendas. Já fez Emenda nesse sentido, Deputado? \r\n\r\nA CCJ dá parecer emendando a lei existente, a Lei 921/85. A ementa e a Emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, então, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade com Emendas, alterando a ementa e o Artigo 1º que altera a Lei 921/85.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Sra. Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, é só para retornar um segundo a respeito do Projeto 623/2019.\r\n\r\nEu gostaria de pedir encarecidamente a todos os Deputados que viessem conosco analisar esse projeto, tendo em vista que hoje precisamos melhorar a segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento do projeto, por favor. V.Exa. terá a palavra no momento do projeto, por favor.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto é o 20º da pauta. A Deputada Dani já tratou de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento estamos ouvindo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...Vamos discutir na hora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na hora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Todo mundo vai discutir esse projeto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 386/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a autora, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - É que o nobre Deputado Renan Ferreirinha pediu para ser coautor desse projeto. Estou muito feliz, dando a coautoria desse projeto ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Falei que o nobre Deputado Renan Ferreirinha solicitou a coautoria do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois vá à Mesa assinar, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com uma Emenda Aditiva: “Adicione-se um artigo ao projeto de Lei 386/2019, com a seguinte redação: “O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.” \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 386/2019 QUE “INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Lucinha, Renan Ferreirinha\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 386/2019 que “INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o “Selo Empresa Amiga da Saúde Mental”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nContudo com o intuito de somar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 01\r\n\r\nAdicione-se um artigo ao projeto de lei n.º 386/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 386/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parecer favorável com Emenda. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde....\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero abrir a divergência, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, é a mesma divergência de ontem. V.Exa. apresentou uma Emenda para que o Poder Executivo regulamente a matéria. Eu estou abrindo a divergência em relação à Emenda. O parecer é pela constitucionalidade sem emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. \r\n\r\nHá um voto favorável e o voto do relator favorável para que o Governo regulamente. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com as Emendas 1 e 2. A modificativa 1...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO -Ah, desculpe. Favorável às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode emitir parecer favorável com emendas. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faça o favor de encaminhar as emendas à mesa. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou coautor do projeto. Vou passar a relatoria para o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Desculpa. Vou passar para o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez a Deputada Lucinha nos provoca com um tema importante. Ela quer prestigiar as empresas que são amigas da pessoa com deficiência mental. E, para isso, institui um selo.\r\n\r\nNa CCJ, eu concordaria com o Deputado Luiz Paulo: nesse caso não haveria necessidade de fazer regulamentação de selo. As emendas que eu fiz e que eu incorporo ao parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio são simplesmente para trocar - V.Exa., como Prefeito, mexeu com isso -, porque nem todas as pessoas que têm problema de saúde mental são deficientes mentais. Elas têm outros transtornos mentais. Então, é para fazer adequação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para adequação do texto, que não tem...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. É o que pretende a Deputada Lucinha na sua justificativa. Eu só fiz emendas para alterar: onde tem saúde mental passa a ser pessoa com deficiência mental, que é o que pretende a autora. \r\n\r\nPortanto, o projeto é meritório e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio dá parecer favorável com essas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faça chegar à mesa, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Lucinha pela iniciativa, de fato, brilhante, que merece palmas deste Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São seis emendas de V.Exa.? Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Ele está retirando as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Então, ele tinha que avisar que estaria dando um parecer pela Comissão...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Desculpe. Ele está retirando as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, vamos checar. Vai chegar às minhas mãos, aqui. Venha cá, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, enquanto V.Exa. resolve essa questão, queria aproveitar para lembrar, muito rapidamente, que estamos em pleno Setembro Amarelo, campanha de prevenção ao suicídio. Este mês damos destaque ao assunto, mas ele merece, Deputada Lucinha, atenção durante todo o ano. Todos os dias pessoas tiram a própria vida e acredito que essas mortes poderiam ser evitadas. \r\n\r\nAcredito no valor e no poder da vida de cada pessoa, por isso incentivo as pessoas a conhecerem o trabalho do Centro de Valorização da Vida, o CVV. Eles têm um serviço telefônico fantástico, o 188, que é destinado a pessoas que estão em dificuldade, em depressão, com profunda tristeza. Quando as pessoas ligam, Deputada Lucinha, para o 188, encontram do outro lado alguém disposto a ouvir, a conversar - é alguém que sabe o que dizer nas horas difíceis. O site é cvv.org.br e vale dizer que eles aceitam voluntários. \r\n\r\nAliás, o projeto de lei de que sou coautor com a Deputada Lucinha pretende criar o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental. É uma medida para valorizar empresas que incluem pessoas portadoras de transtornos mentais e que, entre outras ações, façam promoção e prevenção da saúde mental.\r\n\r\nDeixo registrados meus parabéns ao trabalho do CVV e à minha colega Deputada Lucinha por ter topado que eu fosse coautor do projeto. Tenho certeza de que a campanha do Setembro Amarelo é muito importante para a nossa sociedade. Sempre há uma saída. Viver, superar e vencer é a melhor decisão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente: meu parecer foi incorreto, V.Exa. tem razão.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável com emendas, incorporando as emendas que eu havia apresentado e que agora estão sendo retiradas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. O parecer é favorável com emendas ao Projeto de Lei 386/2019. \r\n\r\nNão havendo mais as emendas, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A emenda da CCJ continua, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro, continua.\r\n\r\nQuer discutir a matéria, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto porque este é um projeto importante, da Deputada Lucinha, que cria um selo para as empresas que valorizam o trabalho com pessoas com deficiência mental. Mas um projeto encaminhando ao Governo para regulamentar um selo, Sr. Presidente, é sinal de que a Casa está virando de cabeça para baixo. Não é possível que esse tipo de coisa aconteça aqui! Nós temos que chamar a atenção, tem que sair no Diário Oficial porque é uma coisa absurda. É um selo e não há necessidade de o Governo regulamentar um selo.\r\n\r\nDeclaro o meu voto favorável ao projeto, que, infelizmente, recebeu uma emenda na CCJ, que foi aprovada, que não o valoriza em absolutamente nada. Por que o Governo vai regulamentar um projeto que cria um selo? Mas, infelizmente, esta é a Casa. Isso só cria trabalho para o Governo, que tem tanta responsabilidade do lado de fora, que tem que tirar o Rio de Janeiro da crise financeira em que está. Fica o registro. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu só queria discordar da Deputada Enfermeira Rejane, porque não é infelizmente, mas felizmente fomos ao voto da CCJ que, por maioria, incorporou o parecer de um Deputado. Infelizmente, se não pudéssemos respeitar a opinião do Deputado, então, em relação à regulamentação é outra questão, mas temos que garantir sempre a autonomia dos mandatos. V.Exa. está reclamando de uma questão, que pode proceder ou não, mas em relação à propositura da questão da liberdade do parlamentar, aqui no Plenário, ele pode fazer tudo, emendar, pedir verificação e é bom que seja assim. Então, só para discordar nessa questão. Felizmente o Deputado pode fazer quase tudo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, sem entrar no debate que foi feito, quero elogiar o mérito do Projeto e quero falar o porquê, juridicamente, do apontamento que fiz como Relator na CCJ. Quero fazer uma pergunta à autora do Projeto. Em algum momento em que ela instituiu o selo, repito, meritório, trata, por exemplo, da dimensão do mesmo, de como será elaborado, qual o tamanho, como ele deve ser produzido, qual sua diagramação? Não o fez. Nesse caso específico, criar uma regulamentação para determinadas ações, é apenas dar detalhes ao objeto jurídico, não há problema no mérito. Então, ao apontar isso - ontem, o Deputado Luiz Paulo, já que está com o dedo levantado disse que nem todos os Projetos precisam de regulamentação - eu divirjo, porque quando um Projeto de Lei sai da Casa sem minúcias, sem especificidades, dando ao Governo obrigação de fazer, é isso. Quando dá ao Governo obrigação de fazer, num Projeto de Lei, mas não há minúcias de como fazer, há sim a necessidade da regulamentação. O que estou dizendo é que este Projeto, no seu mérito é perfeito, mas não há pequenas minúcias, que determinam como será especificamente, por essa razão, a regulamentação nasce. Tirando esse fato, não há nenhum problema, até porque, Sr. Presidente, não há erro jurídico em não colocar a regulamentação e nem em colocar, é apenas para o detalhamento das minúcias no que diz respeito ao Projeto.\r\n\r\nRespeito a divergência da Deputada que me antecedeu, mas é preciso que, ao dar obrigação ao Estado, diga exatamente como fazer e se não disse o Estado tem que fazer através de regulamentação. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, já estou há meia hora aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele estava aí, ele queria falar. A Deputada Enfermeira Rejane estava falando e ele estava pedindo para falar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ah! Não vi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A questão foi decidida na CCJ, foi 4 a 3. Ganhou a Emenda do Deputado Márcio Pacheco no sentido de o Poder Executivo regulamentar a matéria. A minha discordância não é de mérito, é jurídica. Por mais que o selo não tenha tamanho, ou dimensão, forma, espessura, etc., o Poder Executivo sempre tem o poder de regulamentar qualquer matéria, esteja escrito, ou não, desde que a regulamentação não altere os artigos da lei. Ocorre que alguns governos - não estou dizendo esse, porque não teve nem tempo - usam o direito, quando está escrito que o Poder Executivo regulamentará a matéria e não regulamentam e não dão efetividade à lei. É isso que defendo para não ser incluído, porque já aconteceu diversas vezes, inclusive com lei de minha autoria que o Governo não regulamenta e não aplica. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nQuero declarar meu voto a esse projeto tão importante da Deputada Lucinha que mostra sensibilidade em relação ao tema. Mas não poderia deixar de frisar que, para além da regulamentação ou não de um selo, o mais importante é que as redes de atendimento psicossocial, as redes de acolhimento, as pessoas com sofrimento mental possam de fato ser consideradas por esse Governo, possam ser incluídas de maneira eficaz e efetiva, com razoabilidade no orçamento público. \r\n\r\nFaço essa declaração de voto, com louvor, à Deputada Lucinha, que tem relação muito próxima com as camadas populares, que ouve a população, que conhece a realidade das pessoas com sofrimento mental - há uma amplitude enorme nesse espectro do sofrimento mental - mas quero ressalvar a importância dessa Casa, também, em repensar, quando votarmos o Orçamento do Estado, nas redes de acolhimento, nas redes de atenção psicossocial. \r\n\r\nQue fique aqui a sensibilização para além do que tem se versado dentro da ação do poder público de recolhimento ou de desmonte do Sistema Único de Saúde, em suas redes de atenção, com o funcionalismo, enfim, fica aqui, também, essa ressalva. \r\n\r\nSr. Presidente, gostaria só de mencionar a presença de Fábio Muller e Vandré Brilhante, representantes do Centro Integrado de Estudos e Desenvolvimento Sustentável, onde eu trabalhei, e nossa Geiza Rocha, que toca o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico, também realizando um trabalho brilhante - sem trocadilho, Vandré - em relação ao programa de aprendizagem, essa temática da aprendizagem, de maneira muito eficaz, com a juventude que irá ocupar esta Casa.\r\n\r\nQuero saudar a presença de Vandré, dessa instituição que trabalha com egressos do sistema penal há mais de dez anos, que tem uma responsabilidade, para além da responsabilidade cidadã de todos nós, de entender os processos de ressocialização como fundamentais para que diminuamos os processos de desigualdade, o impacto da violência no Estado do Rio de Janeiro e possamos ampliar as possibilidades e perspectiva de futuro, principalmente para nossa juventude negra e periférica.\r\n\r\nQuero saudar a presença de Vandré e Fábio Muller. Tivemos uma excelente reunião e os encaminhamentos foram, com certeza, muito proficientes. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, autora do projeto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou muito rouca hoje, ainda estou muito gripada, mas quero agradecer às pessoas que utilizaram a tribuna para parabenizar esse projeto que tem um alcance social muito grande.\r\n\r\nÉ preciso ficar preocupado com aquelas pessoas que precisam desse carinho especial, por isso o selo é tão importante na empresa amiga do deficiente mental. \r\n\r\nO projeto tem coautoria do nobre Deputado Renan Ferreirinha, que também é um lutador dessa área. Fiquei muito triste de ter que aguardar o Estado, o Governo regulamentar a lei. \r\n\r\nEu já tive nesta Casa, Deputada Martha Rocha, leis de minha autoria aprovadas, cuja regulamentação ficou para o Governo do Estado e nada aconteceu.\r\n\r\nQuero solicitar aos meus pares, principalmente ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, que vou aguardar. O Deputado Márcio Pacheco não se encontra no plenário. Mas gostaria de comunicar a todos os Deputados presentes que, daqui a 60 dias, virei novamente a essa tribuna para saber do Deputado Márcio Pacheco qual foi a regulamentação apresentada pelo Governador porque, senão, aprovamos matérias aqui importantes, que têm um grande alcance social, principalmente essa desse selo Empresa Amiga da Deficiência Mental, e não conseguimos resolver porque o Estado assume para si a regulamentação. Várias leis de minha autoria - e não apenas uma - ficaram aguardando a vida toda a regulamentação, que não aconteceu. Daqui a sessenta dias voltarei a esta tribuna, para pedir a todos os Deputados aqui presentes que façam a cobrança ao Deputado Márcio Pacheco de regulamentação dessa lei. Não podemos ficar eternamente aguardando o Governo regulamentar. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Renan Ferreirinha, que pediu a coautoria. Fiquei muito feliz por ele estar ao meu lado na coautoria desse projeto. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, mais uma vez quero agradecer à Deputada Lucinha. Tenho trabalhado no assunto já há bastante; é algo que valorizamos no mandato. Eu já tinha uma iniciativa parecida nesse tema Então, assim que vi o projeto, conversei com a Deputada Lucinha e prontamente ela me oferecer a coautoria. Agradeço a ela mais uma vez. É sempre bom que que as leis do Parlamento sejam executadas diretamente, sem a necessidade de haver uma interface maior de burocratização. \r\n\r\nDito isso, espero que tenhamos um Setembro Amarelo de verdade, em que o tema saúde mental possa ser discutido, possa ser apoiado, com a esperança de que o tabu sobre saúde mental seja destruído, porque isso só destrói pessoas que realmente querem e precisam buscar ajuda; que possamos fazer com que não somente o mês de Setembro, mas os 365 dias do nosso ano sejam Amarelos, com deveriam ser. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero pedir ajuda de V.Exa. para fazer um apelo ao Governador do Estado, pois hoje foi anunciado por ele que a estação da Gávea, que está inacabada e hoje está inundada, seria aterrada. Estava agora conversando com a Deputada Martha Rocha sobre o assunto. \r\n\r\nEsta Casa Legislativa, pela Comissão de Transportes, realizou uma audiência pública tratando do tema e hoje tem uma Frente Parlamentar em Defesa da Linha 4 do Metrô, que vem discutindo e buscando uma solução para aquele problema que, infelizmente, foi causado pela ineficiência, pela corrupção dos últimos governos em nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA solução é muito clara. Seria muito fácil se houvesse vontade política do Governador - ele que foi juiz - em promover uma articulação com o Ministério Público Federal, com os procuradores - e eu já estive lá, com os procuradores -, para que os recursos recuperados da Lava Jato fossem investidos naquela obra. \r\n\r\nNa Frente, foi realizada a discussão, trazida pela promotora do Ministério Público, de que há um acordo de leniência a ser feito entre o Ministério Público e as empresas para reaver os recursos, totalizados em torno de R$ 3 bilhões, superfaturados na obra, que podem ser investido também no término dessa obra. \r\n\r\nEnterrar essa estação é enterrar o futuro do metrô, da expansão da Linha 4 do Rio de Janeiro. Então, apelo ao Governador que não faça valer essa ideia, pois não é a solução que a sociedade quer. Todos nós, que estamos trabalhando e buscando essa solução, já a encontramos. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no Expediente Inicial tratamos desse tema. Eu e a Deputada Martha Rocha estamos solicitando nova audiência pública, porque tem que se examinar a questão da economicidade. Não é tão simples como parece aterrar um buraco de metrô, que vai ser uma estação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede aos Deputados que concluam, por favor, porque essa matéria...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou concluir. Estou dando só ciência, porque eu gostaria de continuar as discussões sobre esse tema no Expediente Final, já que estamos na pauta. Mas, como foi trazido a público, estou dizendo que já tratamos no Expediente Inicial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só uma informação, Deputado André Ceciliano: a Comissão Especial da Região Metropolitana, em parceria com a Comissão de Transportes, com a Comissão de Obras e, agora, com a Frente Parlamentar anunciada pelo Deputado Carlo Caiado, vai fazer uma audiência pública. Já discutimos isso hoje, durante uma reunião da Comissão. Então, brevemente haverá uma audiência pública conjunta, para entender melhor quais são as perspectivas da estação Gávea da Linha 4 do Metrô. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, quer falar sobre esse tema? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sim. No ano passado, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, eu entre eles, fizeram uma visita ao local. \r\n\r\nPara aquilo não há uma solução fácil. Há um grau de complexidade e a situação precisa ser olhada com muito carinho para se encontrar uma solução viável - viável em termos técnicos, em termos econômicos e em termos sociais. Isso tem que ser considerado. \r\n\r\nDiante de determinadas declarações do Governador, ficamos com o pé atrás. Enterrar aquele negócio? Ainda teve a audácia de dizer que aquilo não é um problema de grande importância para a Cidade do Rio de Janeiro. É brincadeira o Governador falar isso! \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede aos interessados das comissões permanentes, frentes e comissão especial - é o caso da Região Metropolitana - que se entendam e façam uma audiência porque não é momento desse debate aqui. Então, a Presidência...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Registro a presença do Vereador, nosso amigo, Alex Vioti do Município de Varre-Sai, na divisa do nosso Estado; dos Vereadores Biriba, Presidente da Câmara Municipal, Max e Vandinho, de Mesquita, cidade que tanto tem sofrido com o desgoverno do Prefeito, que tem alguns problemas com merenda e outras questões mais. Saúdo os ilustres Vereadores presentes, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 483/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO “WHATSAPP” NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE TRENS, METRÔ E BARCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abro a concordância, acompanho o relator. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu sou autor de emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu vou chamar ainda a Comissão de Transportes. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. É o Projeto de Lei 483.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Eu sigo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Anderson Moraes, com o Projeto 483/2019, pretende autorizar o Poder Executivo a implementar comunicação via aplicativo de mensagens nos transportes públicos no Rio de Janeiro. A Comissão de Ciência e Tecnologia elogia o projeto, uma iniciativa importante para modernizar os dispositivos de comunicação. Entretanto, tentando aperfeiçoar a iniciativa, fizemos três emendas. \r\n\r\nA primeira muda a ementa, que ficaria assim: “Autoriza a implementação de comunicação via aplicativo de mensagens” - para não falar “WhatsApp”, porque existem outros aplicativos. O mais importante é garantir a sua ideia expressa no projeto que é sobre aplicativo de mensagens nos modais de transporte público que operam sob concessão estadual e dá outras providências. A mudança na ementa é para que não falemos da marca de um aplicativo, falemos de aplicativos de modo geral, e também dos modais sob concessão estadual, para não esquecermos nenhum, porque as linhas intermunicipais rodoviárias não foram mencionadas aqui. Esta é a primeira emenda.\r\n\r\nO artigo 1º, Deputado Anderson Moraes foi objeto de uma emenda também, na mesma direção da ementa, não usando o nome “WhatsApp”, falando “aplicativo de mensagens” e “modais de transporte público sob concessão estadual”, que envolve barcas, metrô, trens, linhas intermunicipais.\r\n\r\nA terceira e última Emenda, queria pedir a atenção do autor, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - É porque a terceira Emenda é a única supressiva que faço e V.Exa. vai entender. V.Exa. fala, no Artigo 2º, que as empresas concessionárias deverão promover ampla divulgação do número específico a ser adotado em cada modal. A Emenda nº 3...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa Emenda não chegou aqui.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Não, não, é parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Eu não protocolei para não sair de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falou Emenda nº 3...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A minha terceira Emenda, aqui, no parecer, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - É, porque, na verdade, V.Exa., no Artigo 3º, atribui à Agetransp a responsabilidade de financiar isso. E aí, não é adequado, porque a Agetransp é agência reguladora e fiscalizadora, só por isso. \r\n\r\nDe qualquer maneira, as Emendas não vão de encontro a nenhuma ideia do Projeto, o Projeto é meritório, e a Comissão de Ciência e Tecnologia, portanto, cumprimenta o autor e faz um parecer favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu já falei com o autor do Projeto, queria parabenizar, mais uma vez, a iniciativa é brilhante, muito inteligente, muito conectada com o mundo atual.\r\n\r\nEu já sugeri, eu fiz duas Emendas, como mandato. A primeira Emenda, Sr. Presidente: deverão ser respondidas as mensagens em até 30 minutos, por que, Deputado Waldeck?\r\n\r\nImagine, Deputado Anderson, se um áudio é enviado, um áudio de seis minutos, aí, só para ouvir o áudio são seis minutos, já estourou o tempo que a empresa tem. Então, passei, até 30 minutos.\r\n\r\nE mais: quando não for caso de emergência ou denúncia sobre ocorrências, eu incluo que essa mensagem tem que ser respondida em até 12 horas. Vamos dizer que mandaram uma mensagem às 20 horas, tem até as 8 horas da manhã do dia seguinte para relatar. Se for uma mensagem de urgência, tem até 30 minutos.\r\n\r\nEntão, Deputado Anderson, foram essas duas Emendas que eu fiz, eu estou à disposição para retirar essas Emendas e incluir no parecer da Comissão de Economia, se for lhe ajudar. Mas, para isso, eu queria saber quantas Emendas tem o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nenhuma Emenda até agora.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Não, tem duas Emendas minhas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui, ainda não, não entraram ainda na Mesa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Então, eu já vou aproveitar e emitir, pela posição da Comissão de Economia, parecer favorável com Emendas. A primeira Emenda: alterar de cinco minutos para 30 minutos o prazo máximo e a segunda Emenda: quando não for uma mensagem emergencial, ser respondida em até 12 horas.\r\n\r\nMais uma vez, elogio o Deputado Anderson Moraes pela excelente iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 623/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE POLICIAMENTO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conversando com alguns membros da CCJ, por conta de um debate que tem sido feito na Casa, a respeito de Projetos que determinem o Poder Executivo o dever de fazer ou que gerem despesa, há um consenso - a Casa tem falado sobre esse assunto e nós já debatemos em demasia em transformar o Projeto em autorizativo -, por essa razão, como Presidente da CCJ, eu encaminharei, na próxima reunião, que nós tivéssemos uma espécie de consenso de normas a serem realizadas, a partir de então, mas isso não cabe aqui, não é hora de debater o tema.\r\n\r\nComo eu não tive oportunidade de trazer esse debate para a CCJ e seria incoerente de minha parte exarar um voto única e exclusivamente com aquilo que eu encaminharia, que seria pela inconstitucionalidade e transformação em Indicação Legislativa. Não o farei, seguindo a responsabilidade que só faço isso depois de ter dialogado na CCJ. Como não tratei disso com os autores e prevalecer o fato de ser um homem do diálogo, não me antecipando jamais em tomar decisões sem dialogar com os membros e os autores. \r\n\r\nEu, com muita tranquilidade, darei o voto pela constitucionalidade ao Projeto, pedindo aos autores o seguinte compromisso: que o Projeto só retorne em 2ª Discussão após esgotadas as discussões numa audiência pública própria com as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e Inovação, Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e os demais interessados que tratam da pauta da Uerj. \r\n\r\nIncluindo aqui a Deputada...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não terminei. \r\n\r\nV.Exa. podia acompanhar o que acabei de dizer. Se V.Exa. acompanhou, eu disse que será discutido na CCJ. Não vou falar de novo o que acabei de discutir. \r\n\r\nSó estou dando pela constitucionalidade, Sr. Presidente, pelo compromisso que tenho no diálogo, porque não havia conversado com os autores. \r\n\r\nEncaminharei na Comissão de Constituição e Justiça na próxima reunião o que acabei de dizer. \r\n\r\nPor essa razão, o meu voto é pela constitucionalidade, chamando a atenção de que só volte... Aí, quero pedir a V.Exa. não retornar o projeto à pauta a não ser que seja amplamente discutido pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, pela Comissão de Servidores Públicos, pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... Comissão de Educação e todas as demais. \r\n\r\nDessa maneira, voltaríamos com todas as Emendas sem o compromisso, deste que vos fala, de votar favorável ao Projeto a não ser que sejam exaradas todas as discussões. \r\n\r\nJá quero dizer de pronto: esta minha posição será modificada a partir da próxima reunião da CCJ. Sou muito claro nas minhas posições. Mudarei. Não fiz, hoje... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Presidente da CCJ, Deputado Márcio, V.Exa. faz o compromisso e a Mesa vai no mesmo sentido. Está bem?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado.\r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abro a divergência, Sr. Presidente,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Apresento o voto escrito à Mesa pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nNão vou lê-lo na integridade, mas dizer a V.Exa. que o Projeto desobedece ao que preceitua... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NO PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero pedir aos dois Deputados que se acalmem. Quero ler o meu voto. \r\n\r\nSr. Presidente, quero ler o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não vai fazer chegar o voto? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Eu vou ler o meu voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tinha entendido que V.Exa. não iria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou chegar, mas... a síntese.\r\n\r\nO projeto é inconstitucional, porque desobedece ao Artigo 207, da Constituição Federal e o Artigo 309, da Constituição Estadual. \r\n\r\nO Artigo 207, da Constituição Federal, diz o seguinte: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.”\r\n\r\nO Artigo 309, da Constituição do Estado, diz: “Que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro organizada sob a forma de fundação de direito público goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão.” \r\n\r\nAlém disso, o Projeto desobedece ao Artigo 61 da Constituição Federal, e ao Artigo 112 da Constituição Estadual, no que tange à iniciativa dessa Lei que é privativa do Governador, caso a Universidade não tivesse autonomia. Aliás, o Supremo Tribunal Federal na ADI/2192, cujo relator foi o Ministro Lewandowski, consubstancia o princípio do vício de iniciativa no que toca à iniciativa do Governador.\r\n\r\nEntão, o Projeto está rompendo com a autonomia universitária e está ferindo a iniciativa restrita do Governador sobre a matéria. Respeito profundamente os dois autores, mas, tecnicamente, o Projeto é inconstitucional. \r\n\r\nEntrego o voto escrito na mesa.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 623/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE POLICIAMENTO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Alana Passos e Anderson Moraes que “dispõe sobre a obrigatoriedade de policiamento nas universidades públicas estaduais, pela polícia militar do estado do Rio de Janeiro-PMERJ e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as universidades do Estado do Rio de Janeiro disponham de contingente da polícia militar suficiente para garantir a segurança interna e das adjacências dos espaços universitários estaduais. Além disso, também dispõe em seu artigo 2° que caberá a polícia militar o planejamento da segurança nos espaços universitários, independente da prestação dos serviços de vigilância e segurança serem prestados por empresas terceirizadas.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\n1-Desobediência ao que preceitua o artigo 207 da Constituição Federal e o artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO artigo 207 da Constituição Federal e o artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro consagraram o princípio da autonomia universitária plena.\r\n\r\nArt. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt. 309. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro, organizada sob forma de fundação de direito público, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nA autonomia científica compreende a liberdade da universidade para estabelecer as metas científicas, artísticas e culturais que julgar apropriadas; garantir aos grupos de pesquisa a liberdade de elaborar seus próprios projetos e definir os problemas que consideram relevantes, sujeitos à avaliação de seus pares.\r\n\r\nA autonomia administrativa compreende a competência para estabelecer a política geral da Universidade para a consecução de seus objetivos; elaborar, aprovar e reformar seus próprios estatutos; elaborar, aprovar e reformar os regimentos de suas unidades e demais órgãos; escolher os seus dirigentes, segundo as normas previstas nos seus estatutos e na sua legislação interna; contratar, nomear, demitir, exonerar e transferir servidores docentes e não docentes, obedecidas as normas legais pertinentes estabelecidas em seus regimentos e respeitados os direitos dos trabalhadores; implantar carreira própria, fixar vencimentos e conceder vantagem ou aumento de remuneração, dentro dos recursos disponíveis; fixar acordos, contratos, convênios e convenções e criar cargos e funções. (grifo nosso)\r\n\r\nAo pretender fixar regramento para a segurança interna dos espaços universitários estaduais transferindo para a Polícia Militar do Estado o planejamento da segurança dos espaços, além de dispor sobre a celebração de convênio entre as universidades públicas estaduais e as Polícias Militar e Civil, o projeto fere flagrantemente o que dispõe a Constituição Federal e a Constituição Estadual.\r\n\r\n2-Desobediência ao que preceitua o artigo 61 da Constituição Federal e o artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO artigo 61 da Constituição Federal e o artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelecem que cabe privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.\r\n\r\nArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nSobre o tema, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal-STF na ADI 2.192, relator ministro Ricardo Lewandowski:\r\n\r\nÉ da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio da simetria.\r\n\r\n[ADI 2.192, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P, DJE de 20-6-2008.]\r\n\r\nAo estabelecer que caberá a Polícia Militar do Estado a segurança interna dos espaços universitários estaduais além do planejamento da segurança dos espaços, o projeto fere flagrantemente o que dispõe a Constituição Federal e a Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei n° 623/2019 PELA INCONSTITUCIONALIDADE por afronta aos artigos 207 e 61 da Constituição Federal e 309 e 112 da Constituição Estadual por ferirem a autonomia universitária e por interfirir na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, analisando o PL, com profundo respeito ao Presidente da CCJ, vou acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Voto com o Relator, Deputado Márcio Pacheco, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu voto com o Relator e justifico o meu voto. O policiamento dentro da Universidade leva mais segurança à Universidade e, por óbvio, fortalece cada vez mais a autonomia administrativa da Universidade. Quanto mais segurança, mais autonomia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo e explico o porquê.\r\n\r\nEu respeito, naturalmente, os autores e entendo a razão do projeto, que é melhorar a segurança. Mas, sem dúvida alguma, esbarra na autonomia, prevista na Constituição Federal e na Constituição Estadual, da qual eu fui relator - essa eu conheço bem; já sou um tiranossauro rex neste Parlamento.\r\n\r\nRealmente, precisamos de segurança nas universidades - eu sou da UFRJ; precisamos de bolsas de pesquisas da Capes e do CNPQ que estão sendo cortadas. No momento em que a Universidade é agredida, em que seus recursos cortados, em que a ciência, que é o futuro da juventude, está hipotecada, ainda que com uma intenção boa, pretender suprimir a autonomia universitária garantida na Constituição Federal e Estadual é um contrassenso. Eu tenho certeza de que este Parlamento não se prestará a isso.\r\n\r\nEu voto pela inconstitucionalidade. Há várias emendas, uma das quais que prevê policiamento em torno da Universidade, que eu apresentei ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo. Isso é uma insanidade, uma sandice. Além de inconstitucionalidade, é o estabelecimento do estado policial no Estado do Rio de Janeiro. Isso é uma sandice, uma insanidade, uma total falta de clareza do que tem que se fazer no Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de Ordem, Sr. Presidente. Solicito que a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação também emita parecer sobre esse projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só registrando: 4 a 3...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, considerando a preocupação dos parlamentares com a segurança pública, é importante destacar que o projeto, respeitando o voto minoritário na Comissão de Constituição e Justiça, é absolutamente inconstitucional. \r\n\r\nPoucos projetos poderiam afrontar tão claramente a Constituição como esse. Porque a Constituição Federal no seu Artigo 207 fala claramente que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. \r\n\r\nO artigo 309 da Constituição Estadual repete a redação: “A Universidade Estadual do Rio de Janeiro, organizada sob forma de fundação, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Então, o primeiro aspecto é reconhecer o parecer majoritário da CCJ de que o projeto, da maneira como está escrito, é inconstitucional porque impõe uma organização externa à universidade para fazer a gestão da segurança interna à universidade. Mesmo sendo parte do próprio Estado, isso não pode ser imposto à universidade, porque ela é um órgão que goza de autonomia.\r\n\r\nO segundo aspecto que também gostaria de destacar é que o projeto fala diretamente que será obrigação da Polícia Militar planejar a segurança das universidades, incluindo sua segurança interna. Isso traz também um vício de iniciativa, uma vez que um projeto dessa natureza só poderia ter origem no Poder Executivo. No caso das universidades, por gozarem de autonomia administrativa, isso teria que ter partido da própria universidade. Nesse sentido, a Constituição Estadual também é muito clara em seu artigo 112-A, quando diz: “Somente o Poder Executivo poderá fixar ou alterar os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, além de criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo”. Então, fere diversos aspectos da lei.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, é importante pensarmos no sentido da iniciativa. O departamento de segurança da universidade está aqui e trouxe estatísticas com relação aos registros realizados dentro do campus da Uerj. Trata-se de registros baixíssimos se comparados ao que acontece em nossa sociedade: 14 furtos durante todo o ano de 2017; 14 furtos durante o ano de 2016; quatro roubos em 2016; zero roubo em 2017. É importante destacar que muitas vezes uma pessoa que perde um objeto registra o caso como furto, uma vez que não se pode registrar perda. Então, do ponto de vista da política de segurança, significa deslocar policiais das ruas para dentro das universidades, que já contam hoje com seguranças. O campus Maracanã da Uerj, por exemplo, conta com mais de 100 seguranças fazendo a guarda da universidade.\r\n\r\nIsso não quer dizer que a polícia não possa atuar dentro da universidade. Cito o exemplo da Uenf, que, durante um longo período - não sei como está atualmente -, solicitou e faz uma parceria com a Polícia Militar para que atuasse na parte externa da universidade, uma vez que tem um campus horizontal, com grandes áreas que precisam ser guardadas. A Polícia Militar deu essa colaboração em entendimento com a administração da universidade. Mas impor à universidade uma legislação que tira dela a coordenação da sua própria segurança, inclusive nas áreas internas, é absolutamente inaceitável e só ajuda a construir uma lógica policialesca dentro do ambiente universitário. \r\n\r\nTemos visto, no Brasil, medidas de censura por parte da Presidência da República, intervenção em diversos órgãos e autarquias. Aceitar que essa lógica vá para as universidades é inconcebível. Por isso, é muito importante que a polícia possa atuar na universidade, sim, mas em colaboração com a gestão da universidade para pensar a segurança pública. Não se pode, com um projeto de lei, retirar da universidade sua autonomia administrativa, inclusive na gestão da segurança do seu espaço.\r\n\r\nO parecer é contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, o parecer do Deputado Flávio Serafini é favorável à CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É contrário, esquece a CCJ.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto traduz um ideia muito boa, mas não quero amarrar a polícia. Gostaria que fosse um projeto autorizativo, que levasse em consideração o policiamento pela idade, pelos marginais, pela mancha negra, enfim, por todo o contexto fático das regiões, das universidades...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. é favorável com Emenda?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu sou favorável com Emenda. Mas olha só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Transformar em autorizativo?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, presta atenção. Presta atenção: eu não coloquei Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. pode emendar, porque é Comissão e V.Exa. pode emendar.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu gostaria de colocar em votação. Eu gostaria que os membros se manifestassem, Sr. Presidente, antes. Há possibilidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas... Olha só, se houver um voto divergente, sem problema. Mas, do contrário, V.Exa. está dando um voto favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Mas eu não emendei, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa., pela Comissão, pode dizer. Como acabou de dizer que o voto será favorável com a Emenda com um texto autorizativo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, eu acho que já há esta Emenda aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema. Se tiver, o que abunda não prejudica.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu sou favorável desde que seja autorizativo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Está bem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, seria o voto de V.Exa...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Transformando de determinativo para autorizativo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Autorizativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Voto divergente da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu quero aqui saudar os Deputados Anderson Moraes e Alana Passos, por quem eu tenho um profundo respeito, mas não é adequado não só a interferência na autonomia da universidade. Mas não quero falar sobre constitucionalidade, quero falar pelo mérito do Projeto. E essa não é a função da Polícia Militar. \r\n\r\nA Cidade do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro precisa dos seus policiais na rua. Nos arredores da Universidade, nós temos uma cracolândia. Nos arredores da Universidade, precisamente na Avenida 28 de Setembro, os jornais mostraram hoje que está acontecendo furto de portão e que ninguém viu, ninguém vê e ninguém soluciona. Nem a Polícia Civil, nem a Polícia Militar. Então, neste sentido, eu voto aqui contrariamente a esta iniciativa, que em nada contribui para a segurança pública do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. Favorável com Emenda e contrário.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir voto em separado) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós vamos ter um terceiro voto. Um favorável, um favorável com Emenda autorizativa e um contrário.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Bom, Sr. Presidente, como a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia analisa o mérito e não a constitucionalidade, eu acredito, dada a devida vênia aos meus colegas autores do Projeto, eu concordo: o Projeto é inconstitucional, infelizmente.\r\n\r\nNão exclui a possibilidade de o reitor requerer a presença da Polícia Militar sempre que achar necessário. E chamo até, inclusive, um pouco de atenção de que os reitores das faculdades públicas do Estado do Rio de Janeiro não façam esse requerimento com mais frequência, dado que, de forma recorrente, eles reclamam que lhes falta orçamento para gerir a faculdade.\r\n\r\nEntão, não me pareceria nada absurdo se eles fizessem requisição de um policiamento ostensivo dentro do campus, justamente para desonerar a faculdade e não precisar contratar segurança particular. Porém, eu infelizmente entendo que não é atribuição deste Parlamento impor esta necessidade. E concordo com a lógica de que a Uerj está, sim, precisando de um policiamento mais efetivo nas adjacências, que, por um bom tijucano que sou, sei como anda a cracolândia ali no entorno.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 2 a 1. Dois contrários, um favorável com Emenda e um favorável.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gil Vianna. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes não pode, é autor.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nComo já há quórum - 2 a 2 a 1 -, para desempatar, o Presidente tem que chamar o Presidente da Comissão, Deputado Delegado Carlos Augusto; mas mesmo assim, vai ficar tudo 2 a 2 a 2. Ele terá que desempatar, salvo se adentrar o Plenário um dos membros: Deputados Márcio Canella, Bruno Dauaire, Dr. Serginho, Gil Vianna e Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. A bem do Regulamento, o voto do Presidente é desempatador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, ele vai desempatar entre favorável e contrário. Não é mais a possibilidade com Emenda. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas o voto do Presidente foi tornado autorizativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da Comissão. Ele terá que desempatar a peleja. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, em nome da amizade que tenho ao Deputado Luiz Paulo, sou favorável, porque o Projeto é constitucional...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - ... com Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem como agora. V.Exa. terá que optar entre favorável e contrário. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não tem como torná-lo autorizativo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. V.Exa. pode apresentar Emenda.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Então, sou contrário, Sr. Presidente, e vou apresentar uma Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é 3 a 2. Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, contrário. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não vou adentrar à questão do mérito do Projeto, muito embora, no campo pessoal, considere um grande Projeto, absolutamente meritório, tão pouco entrarei no debate, no que se refere à tal autonomia universitária que, constitucionalmente, é óbvio, todos nós respeitamos. Mas tem sido utilizada, essa autonomia universitária, para a criação de um estado paralelo. Ou seja, a universidade se tornou um território em áreas da autonomia universitária, em que podem fazer tudo o que bem entenderem: o Conselho Universitário e a Reitoria. \r\n\r\nAinda trazendo mais um item ao debate, que todos nós sabemos, da profunda doutrinação ideológica de que esse ambiente é acometido.\r\n\r\nSob o ponto de vista único e exclusivamente orçamentário, há um fato bastante interessante, que trago à baila, que são mais de 100 milhões de reais gastos, por exemplo, pela Uerj, com segurança privada. Segurança privada essa que não é capaz de impedir ou, pelo menos, foi complacente com o tal estacionamento, que por anos a fio foi explorado clandestinamente, ilegalmente e será, sim, objeto de análise de uma auditoria especial aprovada por unanimidade por todos os membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para esse fim. \r\n\r\nAlém disso, há uma questão orçamentária, que é a economia. Porque, um vez economizados esses mais de 100 milhões de reais, poderia se pensar, por exemplo, num RAS específico aos policiais que ali estivessem de serviço, dentro do campus da Universidade, lembrando da cracolândia que está no entorno, da cracolândia dentro da universidade com o consumo de drogas e com a balbúrdia. \r\n\r\nEu tenho a fotografia aqui, por exemplo, da realização de uma prova da PGE, no último final de semana, provando que o 9° andar tem uma cracolândia instalada.\r\n\r\nSem dúvida, é um caso de Polícia, e não me surpreende, Deputado Anderson Moraes, que essa turma tenha pavor da Polícia. \r\n\r\nEntão, toda vez que trazemos algum Projeto que enalteça as forças de segurança, que enalteça a função da Polícia Militar que, bem lembrando, tem como lema “Servir e Proteger”, há essa discórdia dentro da Casa. \r\n\r\nJá sei que haverá parecer divergente, mas, com louvor, o parecer é absolutamente favorável, parabenizando os autores a Deputada Alana Passos e o Deputado Anderson Moraes, pela brilhante iniciativa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abro a divergência, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 0, favorável. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, devo dizer que não fumo e não cheiro. Gosto das Polícias Civil e Militar e respeito as Forças Armadas, mas o Projeto é inconstitucional na forma e, no mérito, sou contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir voto em separado) - Voto contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu voto contra, primeiramente, porque é uma intervenção indevida e que arrebenta com a autonomia universitária. Em segundo lugar, o Governo tem que se preocupar mesmo é em destinar o duodécimo que deve à universidade, para que ele tenha recursos e condições de garantir todo o esquema de segurança no seu interior. Nada de intervenção! Intervenção, chega! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1. \r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\n4 a 1. Contrário pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para alertar: se perder em todas as comissões, vai a Arquivo. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu, em primeiro lugar, quero depreciar a inciativa da Deputada Alana Passos e do Deputado Anderson Moraes. Se manifestam preocupação com a segurança no entorno das universidades, com a integridade das pessoas que circulam no ambiente universitário, essa é uma ideia que não deve ser jogada fora. \r\n\r\nEntretanto, com base no texto tal como está formulado, é um projeto que não merece prosperar, seja pela questão da inconstitucionalidade aqui apontada pelo Deputado Luiz Paulo, o Artigo 207 da Constituição Federal, o Artigo 309 da Constituição Estadual, que conferem autonomia de gestão patrimonial e administrativa às universidades, seja porque o policiamento dentro das universidades desvirtua, como disse a Deputada Martha Rocha, a função e o papel da força policial. \r\n\r\nNada contra que as universidades possam, por exemplo, planejar estratégias de policiamento no entorno de seus campi, dialogando com os especialistas da área de Segurança Pública. Ao contrário, é até desejável que as universidades possam ouvir quem entende de Segurança Pública para ver mais bem organizado o policiamento no entorno de seus polos universitário. Isso sim. Mas, dentro da universidade, pode significar não apenas agressão ao princípio da autonomia universitária, como também uma tentativa de controle. \r\n\r\nQuero aqui, para concluir, citar três aspectos que fundamentam a minha posição. O primeiro é em referência ao que diziam os Titãs: 'polícia para quem precisa de polícia'. As universidades precisam de fomento, de incentivo, de bolsas, depois desse sufoco que passaram no quadriênio passado - se não fossem várias iniciativas da Alerj, sob o comando de V.Exa., não sei se elas não teriam perecido. \r\n\r\nO segundo é que o Ministro Barroso, de quem eu discordo muito, já afirmou textualmente: polícia na universidade só se for para estudar - palavras do Ministro Barroso.\r\n\r\nPor último, eu quero citar, aí sim, a arguição de descumprimento de preceito fundamental 548, que o Supremo Tribunal Federal examinou no pleno, Deputado Flávio Serafini, e acompanhou a decisão da Ministra Carmen Lúcia, que tinha sido tomada ad referendum no colegiado e depois todo o colegiado endossou a decisão da Ministra. Isso tem efeito vinculante, vale para todo o Brasil. E o texto é muito claro: não tem cabimento a presença das forças policiais nos campi universitários, exceto se solicitada pela autoridade universitária competente. \r\n\r\nPortanto, não tem procedência esse projeto. Não descarto a ideia de se preocupar com a segurança no entorno dos campi universitários, tampouco de se planejar, em diálogo com as forças de segurança pública, o policiamento nas adjacências da universidade, mas digo “não” à agressão à autonomia universitária e “não” ao controle e ao puritivismo dentro das universidades. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é contrário, no mérito, ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, sendo todos os pareceres contrários, o projeto vai a Arquivo. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Posso declarar voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não se votou nada, salvo os membros das Comissões. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Posso fazer uma observação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Realmente, o projeto é inconstitucional e deveria ser tratado pela Câmara Federal. Não poderia haver um regime aqui no Rio de Janeiro, em São Paulo outro, em Cuiabá outro. Isso está completamente fora de propósito. Daqui a pouco, vamos abrir uma porta para fazer também o policiamento dentro das igrejas, cujos templos são invioláveis. \r\n\r\nTemos que discutir, como estamos discutindo, mas mantendo um equilíbrio, Sr. Presidente. Faço este alerta porque, hoje, quando um Deputado dava parecer favorável ao projeto, uma parlamentar do outro lado, contrária, se referiu àquele parecer de forma muito agressiva. Isso nós temos que eliminar do nosso meio. A parlamentar disse que aquele projeto era uma sandice. Sandice significa, segundo o dicionário, loucura, falta de inteligência. Tem um significado muito pejorativo para a posição que temos aqui, na defesa da sociedade, do povo do Estado do Rio de Janeiro, que confiou em nós. O povo do Rio de Janeiro pode ter errado, mas nunca trouxe um louco para cá - se trouxesse, já teria saído.\r\n\r\nTemos que ter equilíbrio e peço aos Srs. Deputados e Deputadas que pensem antes de falar. Está aqui: “Sandice: qualidade ou caráter de quem age ou fala como um tolo ou um simplório.” Ninguém gosta de ser acusado disso. “Ato dito ou afirmação que traduz ignorância, falta de inteligência, disparate, tolice, parvoíce.” Vamos melhorar o nosso relacionamento? Depois começa o confronto entre extremos. Todas essas palavras ouvi nesta Sessão. Devemos evitar palavras fortes como essa. Não tenho nada com isso e, ao mesmo tempo, tenho. Todos aqui são maiores.\r\n\r\nTemos que preservar o nosso Parlamento. Estamos sendo observados, há gente nos vendo e essa linguagem não é adequada para cá. Peço que nos entendamos e que usemos a razão para podermos discutir com um nível bem alto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, demais presentes e aqueles que nos acompanham pela TV Alerj. \r\n\r\nQuando eu e o Deputado Anderson Moraes tivemos a iniciativa desse projeto de lei, foi, nada mais, nada menos, pensando na boa vontade de levar mais segurança tanto para o entorno quanto para dentro das universidades. Recebemos diversos depoimentos sobre crimes relacionados a tráfico de drogas, roubos, depredações de patrimônio público e até estupros, que vêm sendo noticiados constantemente no espaço das universidades e se tornam cada vez mais comuns. Dessa a forma, urge a necessidade do reforço iminente de segurança nos espaços universitários. \r\n\r\nEm momento algum foi nossa vontade tirar a autonomia das universidades prevista na Constituição. Estamos querendo, de alguma forma, proporcionar mais segurança tanto para os estudantes quanto para os professores. Nossa intenção sempre foi gerar mais segurança. \r\n\r\nO projeto vai ser arquivado, respeitamos isso. Eu e o Deputado Anderson Moraes estamos totalmente abertos ao diálogo, à democracia. Mas o que vamos levar como resposta aos alunos, aos estudantes, aos professores, aos pais? Se de fato a universidade tem autonomia, ela tem que gerir melhor a segurança e isso não tem acontecido. Sabemos que os policiais fazem, sim, a segurança no entorno, mas é preciso mais segurança. E o que vamos fazer? Estamos buscando alternativas. Por isso sempre mantemos o diálogo aberto. As pesquisas que a Deputada Dani Monteiro me deu vão ser lidas por mim pelo Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nNossa proposta em nenhum momento foi para causar baderna ou bagunça, mas, sim, para trazer benefício à população, de fato, aos estudantes, pois foi justamente para isso que nós fomos eleitos. Fomos eleitos e precisamos levar o respeito aos cidadãos. Eles não aguentam mais. Eles estão desesperados porque, cada vez mais, assim como a Deputada Martha Rocha falou, o entorno das universidades está um caos e não podemos permitir que esse caos piore ainda mais na parte de dentro das universidades. \r\n\r\nÉ por isso que eu e o Deputado Anderson Moraes fizemos esse Projeto, foi votado pela inconstitucionalidade, tudo bem, mas vamos continuar, meu amigo, fazendo mais Projetos que possam, sim, trazer, de fato, mais segurança aos nossos estudantes, porque isso é fundamental.\r\n\r\nObrigada a todos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Presidente, eu vou ser breve. Primeiro, queria agradecer a presença dos representantes da Uerj que se encontram aqui conosco, aqui do lado.\r\n\r\nAlém dos argumentos de autonomia universitária e do vício de iniciativa, que já foram citados, que já foram debatidos aqui, eu queria também acrescentar o fato de o Projeto ser, ao meu ver, claramente, inconstitucional, eu já falei com ambos os autores, eu aprecio a forma como ambos os autores se colocam nesta Casa de maneira propositiva, querendo debater, e, às vezes, vamos divergir, isso é natural do Parlamento e faz parte. Acho que, na verdade, a tentativa não acabaria sendo de aumentar a segurança nesse Projeto em especial, mas, sim, de encontrar uma forma que acabaria afetando um pouco a questão da autonomia universitária, cerceando assim a liberdade de alunos e professores, que precisa, obviamente, ser garantida, aumentada, mas, nesse caso específico, eu acredito que seria ruim. Ou seja, é patente, desde já o desvio de finalidade do Projeto. Então, acabamos tirando também um policial da rua e colocando nas universidades, consequentemente, diminuiria o policiamento ostensivo nas ruas, o que seria um caos no Estado já em crise de Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, acredito que o resultado foi benéfico, por mais que eu acredite na boa motivação e intenção dos autores do Projeto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente! Boa tarde a todos os colegas! Quero dizer aqui para vocês o seguinte: independentemente de ser constitucional ou não, todas as ideias que eu tiver, eu vou trazer para dentro deste Parlamento para discutir, e vou discutir de forma decente, vou discutir sem ofender ninguém, mas aqui ninguém vai me proibir ou falar para mim o que eu devo ou o que eu não devo trazer aqui para dentro.\r\n\r\nO intuito do nosso Projeto, quando eu e a Deputada Alana Passos conversamos a respeito, era para trazer, de verdade, mais segurança para dentro das universidades, segurança essa que faríamos sem onerar o Estado, pelo contrário. O nosso intuito era de economizar o dinheiro público.\r\n\r\nE se é inconstitucional, eu acho que de quando foi feita a Constituição, sei que não é aqui que nós vamos fazer isso, mas precisamos mudar, pois o mundo está se atualizando. Então, nem tudo que foi escrito em mil novecentos e alguma coisa, cabe, talvez, no mundo de hoje pela evolução da sociedade, embora isso não caiba.\r\n\r\nAgora, para mim, inconstitucional é a Magna Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ter um contrato e receber 50 milhões - por ano - dinheiro esse que pagaria 1.000 vigilantes, e se você for em toda a estrutura das universidades não dever ter 500 trabalhando. Isso, para mim, é inconstitucional. Isso, para mim, é inconstitucional.\r\n\r\nE eu peço, encarecidamente, a todos os Deputados aqui, quem quiser sentar para debater, para ver os dados que nós temos, será um prazer, agora, o que não pode é um vigilante custar quase R$ 5.000,00 e na universidade acontecer tudo o que acontece ali dentro. Eu sei que são jovens que estão ali, muitos deles estão na formação da sua pessoa, tem muita gente que aos 20 anos pensa de uma forma e quando chega aos 40 pensa de forma totalmente diferente. \r\n\r\nEntão, eu quero deixar bem claro a todo mundo que o nosso Projeto não é um Projeto ideológico, é um Projeto de trazer, de verdade, segurança para dentro das universidades. \r\n\r\nHoje, a segurança que tem naquela universidade não é capaz de ver quem entra e quem sai. Acontecem fatos de pessoas entrarem na universidade para usar aquela estrutura para cometerem suicídio.\r\n\r\nO intuito do nosso projeto é trazer segurança para as pessoas fora da universidade e também dentro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, saudar a sensibilidade dos Deputados e das Deputadas que votaram contra o andamento desse projeto e pelo seu arquivamento.\r\n\r\nSem dúvida alguma, os autores desse Projeto abriram uma forma de diálogo que, para mim, é essencial, mas esta é uma Casa de Leis que trabalha com correspondência à Constituição Estadual e à Constituição Federal. \r\n\r\nPrecisamos falar no Artigo 309 da Constituição Estadual: “A Universidade do Estado do Rio de Janeiro, organizada sob a forma de fundação de direito público, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão.”\r\n\r\nOu seja, esta Casa de Leis precisa, antes de tudo, respeitar as Leis do Estado e da Federação.\r\n\r\nSr. Presidente, é um projeto que fere, sim, a autonomia universitária. Sem dúvida alguma, a questão da segurança pública é algo que esta Casa precisa se ater e fazer o debate responsável. Afinal de contas, estamos falando de vidas, e sem qualquer ponto em que possamos olhar para esse lugar como um lugar de ensino, como um centro sagrado onde as pessoas chegam ali para se qualificarem educacionalmente.\r\n\r\nPrecisamos cobrar, inclusive corresponsabilizar, os Deputados desta Casa com o pagamento dos duodécimos. É a partir daí que a universidade vai ter dinheiro para conseguir fazer com que sua estrutura dê segurança, inclusive funcione melhor.\r\n\r\nQuanto à segurança pública, precisamos saber se o campus já tem. A segurança pública do entorno é algo que não só esta Casa, mas o Governador precisa investir muito mais com prevenção, inteligência e investigação que, infelizmente, é o que mais falta hoje na política pública de segurança apresentada pelo Governador do Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Vou pedir aos nobres colegas para avançarmos. Faltam dois projetos ainda.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Como bem sabe aqui a média dos Deputados, com muito orgulho sou estudante da Uerj, sou estudante cotista, faço Ciências Sociais e gostaria, na verdade, de aproveitar este meu lugar de fala, de quem conhece e vivencia a universidade para trazer à luz aos Deputados o funcionamento da Uerj no que tange à segurança.\r\n\r\nA Uerj, na verdade, não é só Uerj Maracanã, porque muitas vezes quando se fala de Uerj pensa-se apenas no campus Maracanã que, de fato, é o maior, mas há dezesseis campi, e, como o Deputado Ferreirinha me lembrou, o de São Gonçalo, o de Duque de Caxias, o da Ilha Grande. São dezesseis campi externos, o hospital universitário e a Clínica Piquet Carneiro.\r\n\r\nIsso compreende 43 mil estudantes, 2.8 mil docentes e cinco mil técnicos administrativos. Pegando o exemplo do campus Maracanã que, de fato, é o maior, a circulação média por dia é de 25 mil pessoas, chegando a sete milhões por ano. Isso significa que, de fato, é uma universidade de muita circulação e de muita gente ali.\r\n\r\nRespeitando a autonomia da Universidade, há uma Portaria de 2013 que regulamenta o Departamento de Segurança. Nele, são vinculados cerca de cem agentes que recebem treinamentos cotidianos para zelar pelo patrimônio público, controle de entrada e saída de pessoas, materiais e veículos, controle e fiscalização das áreas de parqueamento, inspeção das vias de acesso em suas dependências, evitando incêndio, roubos, furtos e suicídios, controle e fiscalização da empresa de vigilância.\r\n\r\nOu seja, há diversas atribuições para o DISEG, cujos resultados são excelentes no que tange a combater não só indícios de criminalidade, mas também o principal vetor da Uerj, as tentativas de suicídio. \r\n\r\nOs agentes são altamente formados para lidar com as tentativas de suicídio que lá ocorrem. Não é verdade que são praticadas por pessoas externas à comunidade. A maioria é da comunidade, pessoas adoecidas, e os seguranças fazem parte do corpo que tenta cuidar dessas pessoas. \r\n\r\nO número de tentativas de suicídios evitadas pelos seguranças é muito maior do que o dos suicídios em si. A incidência de roubo e criminalidade é ínfima dentro da universidade. Em 2017, por exemplo, não houve roubo nem furto dentro da universidade, mas no entorno, de fato, houve - o entorno e as adjacências da universidade ficam a cargo da polícia, como todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtualmente, lembrando o quanto nosso estado sofre com o tema da segurança pública, é inviável destacar policiamento para dentro do campus, é inviável também pensar que a Polícia Militar vai fazer o serviço de planejamento de segurança. São muitas as inviabilidades aqui elencadas. Respeito a iniciativa do Deputado Anderson Moraes e da Deputada Alana Passos, no entanto, ela é inconstitucional na forma e no método. Precisamos atentar para isso e pensar a segurança para além da universidade. \r\n\r\nNão é verdade o que falam sobre existência de cracolândia ou tráfico de drogas dentro da Uerj. Isso não é real. Ainda assim, a universidade está aberta para casos como esses de denúncias, que já ocorreram em outros momentos e não houve obstrução da Reitoria ou do seu corpo administrativo para que a Polícia Civil e Polícia Federal atuassem no caso de uma investigação antecipada, que previsse qualquer irregularidade acontecendo no território da universidade. \r\n\r\nDe todo modo, como estudante, agradeço a preocupação. No entanto, precisamos, sim, resolver várias questões, mas no que tange ao funcionamento do tripé ensino, pesquisa e extensão da universidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, quero fazer uma preliminar e corroborar as palavras do Deputado Samuel Malafaia em relação ao respeito entre nós. Nenhum deputado gosta de ser chamado de rato ou qualquer outro termo pejorativo empregado no plenário. Peço que sejamos mais urbanos aqui dentro. Temos que nos respeitar. Da minha parte, os senhores não vão, com certeza, assistir a qualquer tipo de xingamento, porque respeito todos e falo com todos com o mesmo respeito que V.Exas. também têm por mim. \r\n\r\nQuero dizer para a Deputada Alana Passos e para o Deputado Anderson Moraes que essa proposta é muito importante. Significa a preocupação dos Deputados com a segurança na universidade mais importante do nosso estado, do ponto de vista da sua grandeza, a Uerj. A Deputada Alana também é técnica de enfermagem - fique contente em ter conhecimento dessa informação. O Deputado Anderson também trilhou as fileiras do Partido Comunista do Brasil. Então, tenho muito carinho pelos dois. A preocupação dos dois é muito importante. \r\n\r\nMas o projeto, considerando do ponto de vista da Constituição, da nossa Carta Magna, é inconstitucional. Todos os Deputados já falaram aqui sobre isso, principalmente o Deputado Luiz Paulo, que trouxe para nós várias informações importantes e fundamentações constitucionais a respeito do projeto. \r\n\r\nDe qualquer forma, o projeto traz para nós duas reflexões. Uma a respeito da própria segurança. Como já foi falado aqui, é importante a segurança nos arredores da região da Uerj, mas também é importante a segurança em todo o Estado do Rio de Janeiro - não é só na Tijuca que os moradores precisam de segurança. \r\n\r\nHá outro ponto que gostaria de abordar: estamos sob um profundo ataque às instituições universitárias. Vemos, por parte do governo federal, um projeto que diminui o orçamento das universidades. Um projeto cancelou várias bolsas de estudo e de pesquisa das universidades federais. Temos que trazer à baila esta questão, temos que ampliar o nosso debate, temos que garantir a prerrogativa da autonomia universitária. Temos que garantir que as universidades, principalmente a Uerj, trabalhem com duodécimo, que já foi aprovado nesta Casa, trabalhe com um orçamento que lhe dê condições de planejar não só a sua segurança, mas também pesquisa, custeio e financiamento.\r\n\r\nÉ importante o que está sendo trazido pela Deputada Alana e Deputado Anderson. Devemos ampliar esse debate para que realmente consigamos fazer com que o Governador que está aí - os dois Governadores anteriores estão na cadeia - sancione o que já foi aprovado nesta Casa. Na realidade, esperamos que ele coloque em prática a questão do financiamento da Uerj, que já foi aprovado aqui na Casa. São importantes o duodécimo, o financiamento, o dinheiro para que as três universidades possam atuar com tranquilidade, possam trabalhar com o que entendemos ser mais importante: a formação dos jovens.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, meu voto foi contrário, com todo o respeito à proposição do Deputado Anderson e da Deputada Alana. \r\n\r\nA questão não envolve só a autonomia universitária, vai muito além disso. Cada um tem uma concepção sobre segurança pública, mas, para mim, segurança pública não é só repressão. Em torno de uma universidade, pelas ruas, até se usa repressão policial como instrumento, mas segurança pública se faz com inclusão. Investimento em uma universidade, na educação, em uma universidade pública, esse, sim, é o verdadeiro combate à violência. \r\n\r\nA Uerj, como já foi dito aqui, tem várias unidades e é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. Está a olhos vistos o sucateamento de uma universidade pública e sabemos o caminho a que a querem levar: o das privatizações. Há uma onda de privatizações no País e privatizar significa, em primeiro plano, sucatear. Melhorar a segurança pública é colocar nas universidades os policiais, para estudarem; é investir para que mais jovens pobres, de periferia, tenham acesso a um espaço de produção, de pesquisa, de elaboração de concepções novas para a sociedade.\r\n\r\nAlém de fazer esta declaração, aproveito a oportunidade para lembrar que o Maracanã fica bem ao lado do campus da Uerj. Fizemos aqui, hoje, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 4260, que solicito à Presidência que coloque em pauta, para votação. Fizemos uma audiência pública e já estamos discutindo o tema na Comissão de Transportes com o Deputado Léo Vieira, seu Presidente, para que possamos, de fato, trazer de volta os “geraldinos”.\r\n\r\nAquele é um espaço onde estão uma universidade que é um patrimônio da educação do Rio de Janeiro e o Maracanã, que é um patrimônio cultural e histórico deste Estado. Solicito a inclusão na pauta desse projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 51/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Projeto. Estamos falando do Projeto 51/2019? É esse? O parecer é favorável, porque realmente cria condições para enfrentar o racismo institucional. É necessário em toda a instituição. Portanto, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, Vice-Presidente. O senhor já pode exarar dois pareceres, pela Educação também.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acho que este é um Projeto de extrema relevância. Sabemos que o racismo é estrutural na nossa sociedade e para modificarmos a realidade do racismo, temos que mover ações. Ações que mudem as estruturas da sociedade que reproduzem o racismo, como, por exemplo, as quotas nas universidades, que ajudam para que tenhamos mais doutoras e doutores negros, ocupando espaço de destaque na nossa sociedade e mudando essa realidade de herança da escravidão, que constrói esse abismo social e racial na nossa sociedade. E também debatendo e enfrentando o racismo, inclusive nas suas manifestações institucionais. \r\n\r\nMuitas vezes não depende somente de um dirigente de uma instituição conseguir fazer com que isoladamente o racismo deixe de se reproduzir. Ele tem que ter ações. E acho que é o que esta Casa está desenvolvendo e o que este Projeto tenta fortalecer ainda mais é esse enfrentamento ao racismo institucional. \r\n\r\nOxalá todas as instituições façam como esta Casa está fazendo e vai fazer ainda mais com esse Projeto para que consigamos enfrentar o racismo. Então, o parecer é favorável - pela Comissão de Servidores Públicos e pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora, convoco ad hoc o nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou aproveitar a ocasião, eu fiz duas Emendas ao Projeto...\r\n\r\nTem outras?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Tem duas Emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - As minhas eu vou incorporar aqui mesmo, porque, na verdade, eu queria que as autoras entendessem, porque é um Projeto de Resolução, não é um Projeto de Lei. E, como Projeto de Resolução, ele não pode ter alcance sobre servidores de outros Poderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ele é um Projeto interna corporis. É uma iniciativa sensacional. Outra iniciativa para alargar essa ideia aqui é ser um Projeto de Lei que tratasse do racismo institucional nos órgãos públicos estaduais. Então, por isso que eu fiz essas duas Emendas, que são Emendas que, na verdade, adequam o alcance do Projeto a uma Resolução Interna da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMas o parecer é amplamente favorável, é preciso enfrentar o racismo institucional nesta Casa. E tomara que essa experiência, que essa iniciativa da Assembleia Legislativa possa repercutir sobre outros órgãos estaduais do Executivo, do Judiciário, Ministério Público, Defensoria. Portanto, nosso parecer é favorável com duas Emendas, que são essas que eu menciono, que restringem o alcance do Projeto ao Poder Legislativo, aos seus funcionários, já que se trata apenas de um Projeto de Resolução, não ainda um Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ o parecer, cumprimentando efusivamente as autoras. Favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - O.k. Parecer favorável. \r\n\r\nO Projeto recebeu dez Emendas e vai para tramitação pelas Comissões.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quero discutir. Posso discutir? Assim que o blogueiro sair ali da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - É porque encerrou o tempo. Já encerrou o tempo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Como é que faz?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Ele vai voltar, discute numa segunda...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está o.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nMuito obrigado, hein?\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 704/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH, THIAGO PAMPOLHA, RENAN FERREIRINHA E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1914-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 06, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA Á EMENDA Nº 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 04 E 07; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 06, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 04 E 07; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 06, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA À EMENDA Nº 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 04 E 07; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 06, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 04 E 07. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA E LÉO VIEIRA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2600-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DE ENTIDADES COM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 634-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 566/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA A LEI N°5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXECUTIVO PUBLICO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 896/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 8371/2019 QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1923/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, NILTON SALOMÃO, WALDECK CARNEIRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. SERGINHO, BRUNO DAUAIRE, CHICÃO BULHÕES E LÉO VIEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4131/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4332/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E LÉO VIEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 626/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMANA ESTADUAL DO APICULTOR E DE PROTEÇÃO DAS ABELHAS A SER COMEMORADO ANUALMENTE A PARTIR DO DIA 20 DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DELEGADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR BRUNO CLEUDER DE MELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 211/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À IGREJA POSITIVISTA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA E RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O PRIMEIRO SARGENTO ISMAEL DAMÁSIO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 114/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA ILMO SR. RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 115/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMILIA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E RESPECTIVOS DIPLOMAS, AO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, SR. RAFAEL TUBARÃO E AO DR. FABRÍCIO GASPAR RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE MODIFIQUE-SE O §4º DO ARTIGO 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 24/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À APREENSÃO DE ARMAMENTOS DE ALTO PODER BÉLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 164/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1165/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO CANELLA, ROSENVERG REIS E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 596/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS PARA AS MULHERES DE 40 A 69 ANOS EM TODA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4347-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE, ESTES COM DEFICIÊNCIA, E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALlZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLlD) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2291-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 641/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4133/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 746/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ESTABELECE O CARTÃO DO DEFICIENTE FÍSICO COMO FORMA COMPROBATÓRIA QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 592/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, SAMUEL MALAFAIA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 01, DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 01, DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, WALDECK CARNEIRO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 751/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 451/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 201/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GENERAL DE BRIGADA PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO.\r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 204/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO DOUTOR WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 216/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SEGUNDO SARGENTO MARCELO CLAYTON DOS ANJOS.\r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 116/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAUDE QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTE SE O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOÃO FERREIRA NETO, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 117/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ENFERMEIRA MARIA SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 121/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA COMEMORAÇÃO DE 66 ANOS DA FUNDAÇÃO PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 118/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. VINÍCIUS GOMES DA SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3206/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA CONCESSÃO E ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 259/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS IRANILDO CAMPOS E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA LUMINOSA VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA INDICAÇÃO SIMPLES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3859/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS POR UNIDADE DE MEDIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL DE PRODUTOS FRACIONADOS, PROMOCIONAIS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 124/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CASAS DA ESPERANÇA NOS MUNICÍPIOS: RIO DE JANEIRO,SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DO MERITI, BELFORD ROXO, CAMPOS DE GOYTACAZES, DUQUE DE CAXIAS, MAGÈ, NOVA IGUAÇU, PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 12 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2007-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 948/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS Nº 01 E 02, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MILTON RANGEL, TIA JU E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1194/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DELEGADO DE POLÍCIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3332/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1047/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCOS MULLER, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1527/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA IDIOMA EM PARCERIA COM ESCOLAS DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, DISPONIBILIZANDO VAGAS A ALUNOS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2968/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS, MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2996/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE\" A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, EM OITO DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E GIL VIANNA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3109/2017, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARCIA JEOVANI, TIA JU, QUE INSTITUI O MÊS \"MAIO LARANJA\" DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DANIELE GUERREIRO, MARTHA ROCHA E ZEIDAN LULA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 159/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO COISA DE MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 192/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À JULIO CAMILO, JULINHO DOS PALMARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 198/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM FRANCISCO THOMAZ DE OLIVEIRA JUNIOR, JUNINHO DA ENFERMAGEM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 215/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O TERCEIRO SARGENTO BRUNO RECLA NARCISO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RONDON RUA GENERAL RONDON, SANTA EUGÊNIA, NOVA IGUAÇÚ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 83/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA CAMPO DO MARTINS - VILA ROSALI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 119/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEO VIEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GENERAL ANTÔNIO HAMILTON MOURÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4348/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE QUADROS DE AVISO COM FOTOS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E SINTOMAS DOS ACIDENTES COM ELES PROVOCADOS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 396/17, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:10 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; SERGIO LOUBACK, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 4141-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao PL com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do referido PL, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa de Capoeira no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de implementar políticas públicas, no sentido de incentivar, desenvolver, promover e preservar a prática da capoeira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do art. 2 do Projeto de Lei 4141-A/2018, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI- inclusão de todos ampla divulgação do aprendizado de capoeira, incentivando o acesso de crianças adolescentes e melhor idade, sem qualquer fora, sem qualquer fora de distinção ou discriminação, criando condições e oportunidades para a participação de todos no aprendizado da capoeira;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do art. 2 do Projeto de Lei 4141-A/2018, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- Respeito às diferenças - perceber, reconhecer e valorizar as diferenças entre as pessoas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do art. 3 do Projeto de Lei 4141-A/2018, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- promover ações voltadas à ampla divulgação do aprendizado de capoeira;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII, do art. 3 do Projeto de Lei 4141-A/2018, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII- difundir, junto aos participantes e familiares, uma “cultura pacífica e que evita a violência gratuita;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 8 do Projeto de Lei 4141-A/2018, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e Juventude fará incluir, em seu calendário anual, os eventos e realizações do Programa Estadual de Capoeira, dando a devida publicidade e disponibilizando-os, ao público, conforme os protocolos do órgão;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 10-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao PL com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do referido PL, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá criar, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a Delegacia Especializada em acidentes do Trabalho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1 do Projeto de Lei 10-A/2015, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizada a criação da Delegacia do Trabalho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se, o art. 2º do Projeto de Lei 10-A/2015, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Compete a Delegacia do Trabalho;\r\n\r\nI - Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;\r\n\r\nII - Adotar as medidas que se tornem exigíveis, determinando as obras e reparos que em qualquer local de trabalho”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se, o art. 3º do Projeto de Lei 10-A/2015, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Delegacia do Trabalho poderá disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento de informação e denúncias sobre delitos relativos a trabalhadores, inclusive com linhas telefônicas 0800 e via internet”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se, o art. 4º do Projeto de Lei 10-A/2015, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O corpo funcional da Delegacia do Trabalho deverá ser composto, preferencialmente, por serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se, o art. 5 do Projeto de Lei 10-A/2015, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 163-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica MODIFICADO, o artigo 1º do Projeto de Lei n° 163-A de 2019, passando a constar a seguinte redação, mantendo-se a redação dos demais artigos: \r\n\r\nArt. 1° Acrescente-se §10 ao artigo 1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 10 Estende-se a isenção de que trata o artigo 1º e seus parágrafos para os estudantes de baixa renda de cursos pré-vestibulares, assim considerados aqueles cuja renda familiar per capta seja de até 01 (um) salário mínimo.\" (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2° do referido Projeto de Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do referido PL, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1º - Acrescente-se §11 ao artigo 1º da Lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (.......) \r\n\r\n§ 11- O Poder executivo poderá estender a isenção de que trata o artigo 1° e seus parágrafos para os estudantes de cursos pré-vestibulares com renda familiar per capta de até dois salários mínimos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei n° 163-A/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1° - Acrescente-se o §10 ao artigo 1° da Lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação: \r\n\r\n'Art.1° - (...) \r\n\r\n§ 10 - Estende-se a isenção de que trata o artigo 1° e seus parágrafos para os estudantes de cursos pré-vestibulares com renda familiar mensal per capta de até meio salário mínimo nacional ou renda familiar mensal de três salários mínimos nacionais.'\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se §10 ao artigo 1° da Lei nº 4.510, 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1°- (...) \r\n\r\n§11 - A isenção de que trata o artigo 1° e seus parágrafos poderá incluir os estudantes de cursos pré-vestibulares que sejam oriundos de famílias cadastradas nos programas Bolsa Família e Renda Melhor Jovem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 991/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá, de forma discricionária, conceder incentivos fiscais às empresas fornecedoras de produtos e serviços destinadas a aquisição de material para proteção balística pessoal e para comercialização de veículos automotores blindados, de autoridades públicas do Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo, Defensoria Pública e Ministério Público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Esta Lei entra em vigor, após o fim da vigência do Regime de Recuperação Fiscal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PROTEÇÃO BALÍSTICA PESSOAL E PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o Art. 6º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Órgão público que adquirir proteção balística ou veículo automotor blindado nos termos desta Lei, somente poderá valer-se de novo incentivo fiscal se transcorrido um prazo de três anos da primeira aquisição ou mediante comprovação da alienação do veículo ou do colete à prova de balas anterior, ressalvadas as disposições contidas no art. 4º e parágrafo único”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o Art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Órgão que adquirir proteção balística, seja para veículo automotor terrestre ou pessoal, não poderá alienar o veículo blindado, colete à prova de balas e seus acessórios durante o prazo de três anos a contar da data da aquisição.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão, que comprovar ter havido causa superveniente que torne a proteção balística inservível em decorrência de acidente automobilístico, atentado, caso fortuito ou de força maior, estará excluído do prazo de que trata este artigo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá, de forma discricionária, conceder incentivos fiscais às empresas fornecedoras de produtos e serviços destinadas a aquisição de material para proteção balística pessoal e para comercialização de veículos automotores blindados, para órgãos do poder público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Fica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 133/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. .... Ficam os municípios classificados como \"Cidade de Interesse Turístico\" obrigados a disponibilizar Guia de Turismo, nos equipamentos públicos de informação, recepção e apoio turístico.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se alínea ao inciso II do artigo 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° (...) \r\n\r\nII - (...) \r\n\r\nALÍNEA - Turismo de Consumo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. .... Fica autorizada a realização de convênios e acordos de cooperação técnica com instituições de ensino, públicas e privadas, para realização de cursos de formação de guias turísticos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se alínea ao inciso II do Artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. § (…) \r\n\r\nII - (...) \r\n\r\nAlínea - Turismo Gastronômico.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se texto, onde couber, no anexo I, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Turismo de Consumo: tem como objetivo promover o consumo de produtos específicos e/ou peculiares do município ou da região, seja pela produção/fabricação ou por sua comercialização.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se texto, onde couber, no anexo I, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Turismo Gastronômico: tem como objetivo divulgar a cultura gastronômica local ou regional\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se a alinea \"o) Turismo Serrano\" ao inciso II do Art. 2° do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt 2° - (…) \r\n\r\nI - (…) \r\n\r\nII - (…) \r\n\r\no) Turismo Serrano\";\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica MODIFICADO o Artigo 1º do Projeto de Resolução n° 51 de 2019, passando a constar a seguinte redação, mantendo-se a redação dos demais artigos: \r\n\r\nArt. 1°. Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o Programa de capacitação permanente de prevenção e enfrentamento ao racismo dirigido aos servidores públicos, terceirizados e demais interessados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 6° do Projeto de Resolução n° 51 de 2019, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Resolução n° 51/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o Programa de capacitação permanente de prevenção e enfrentamento ao racismo institucional dirigido aos servidores públicos dos poderes, do Ministério Público, da Defensoria e do Tribunal de Contas, terceirizados e demais interessados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1° do Projeto de Resolução n° 517/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (…)\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se como racismo institucional o conjunto de práticas institucionais baseadas em raça, que produzam situações de desigualdade, discriminações, preconceitos e desvantagens diretas ou indiretas, no corpo da administração pública dos poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se, o Artigo 6º do Projeto de Resolução 51/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se, o Artigo 5º do Projeto de Resolução 51/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Resolução n° 51/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o Programa de capacitação permanente de prevenção e enfretamento ao racismo dirigido aos servidores públicos, terceirizados e demais interessados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Resolução n° 51/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATlVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do Artigo 2° do Projeto de Resolução nº 51/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Este Programa tem por objetivos: \r\n\r\nI. A adoção de mecanismos efetivos de prevenção, monitoramento, avaliação e superação do racismo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nAltera a ementa do referido Projeto passando a vigorar com o seguinte teor: \r\n\r\n“INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATlVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE À DOUTRINAÇÃO IDEOLÓGICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Anderson Moraes, Márcio Gualberto\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 545/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS POR CONVÊNIO DE ICMS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Sérgio Fernandes\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01, 02, 03 e 04).\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 05).\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.ºs 06, 07 e 08).\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha (n.ºs 09 e 10).\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (nº.s 11 e 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.°S 01 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.° 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.°S 03,10, E 11,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise à 12 (doze) emendas de plenário ao projeto de lei nº 545/2019 que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS POR CONVÊNIO DE ICMS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise visa dispor de incentivos fiscais concedidos pelo poder público para a realização de eventos esportivos e culturais no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDentre as modificações apresentadas, muitas podem contribuir para a matéria, sendo assim esta Comissão com escopo de viabilizar a redação e execução do projeto de lei apresenta as seguintes emendas:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 04\r\n\r\nAdiciona-se um artigo ao projeto de Lei n.º 545/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.°S 03, 10 E 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de Lei n.º 545/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A obrigação contida no artigo 1º se dará somente em relação a projetos aprovados posteriormente à publicação desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único. No caso de renovação dos benefícios fiscais, poderá constar no novo instrumento contratual cláusula que preveja o conteúdo disposto nesta Lei.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n.º 545/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.°S 01 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.° 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.°S 03, 10, E 11 E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2206278"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 446/2011 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado MÁRCIO PACHECO (Emenda nº 01) e Deputada ENFERMEIRA REJANE (Emenda nº 02)\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de Emendas de plenário de autoria dos nobres Deputados Márcio Pacheco e Enfermeira Rejane ao projeto de lei de autoria do Deputado Rafael do Gordo, que dispõe sobre a implantação de pronto-socorro para atendimento exclusivo de pessoas idosas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu duas emendas de plenário de grande importância e relevância, pois ambas visam contribuir para o aperfeiçoamento do projeto apresentado.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei n° 446/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei n° 446/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 2030/2013, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, DA COMERCIALIZAÇÃO, DA PRODUÇÃO, DA IMPORTAÇÃO E DA PUBLICIDADE DE ANDADORES INFANTIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados CHICÃO BULHÕES (Emendas nº 1, nº 2 e nº 3) e ALEXANDRE KNOPLOCH (Emendas nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8 e nº 9)\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, Nº 3, Nº 6, Nº 7, Nº 8 e Nº 9;\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N° 4 e Nº 5 e\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N° 2)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nO parecer é dado à 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2030/2013, que dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs emendas foram propostas ao projeto de lei em tela, que propõe a proibição da produção, comercialização, importação e publicidade dos andadores infantis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Considerando a inviabilidade constitucional para cumprimento do que dispõe a proposição que invade a competência privativa da União, as emendas propiciam a sobrevida da proposta, por meio da adequação do seu texto.\r\n\r\nEmito parecer favorável às emendas nº 1, nº 3, nº 6, nº 7, nº 8 e nº 9. A de nº 1, garante a sobrevida da proposição ao sanar o vício de inconstitucionalidade contido no objetivo da proposição e a emenda nº 3, adequa a sua ementa. Da mesma forma, a emenda n° 6, adequa a proposta, ao transferir o texto do Art. 2° para o Art. 1º, dispondo que o Poder Executivo promoverá ampla campanha de esclarecimento quanto aos riscos de ocorrência de acidentes em razão do uso do andador infantil. A emenda nº 7, por sua vez, transfere o parágrafo único do Art. 2º para o Art. 1°, com a definição do que é o andador infantil. Ambas aprimoram a proposição, assim como as emendas nº 8 e nº 9, que suprimem o texto que não se adequa à nova estrutura do projeto de lei. \r\n\r\nO parecer contrário se impõe à emenda nº 2, que retira o caráter determinativo do Art. 2°, que dispõe sobre a campanha e que passa a ser o objetivo do projeto.\r\n\r\nJá as emendas n° 4 e nº 5, devem ficam prejudicadas por disporem sobre a supressão já proposta pela emenda n° 1.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, Nº 3, Nº 6, Nº 7, Nº 8 e Nº 9, PREJUDICADAS AS EMENDAS N° 4 e Nº 5, e CONTRÁRIO À EMENDA N° 2 ao Projeto de Lei n° 2030/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2019 \r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, Nº 3, Nº 6, Nº 7, Nº 8 e Nº 9, PREJUDICADAS AS EMENDAS N° 4 e Nº 5, e CONTRÁRIO À EMENDA N° 2 ao Projeto de Lei n° 2030/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 2165/2013, QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE DETECÇÃO PRECOCE E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORRÊA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, Nº 4 e Nº 5; FAVORÁVEL À EMENDA N° 3 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N° 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO parecer é dado à (04) quatro Emendas Modificativas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2165/2013, que dispõe sobre a Semana Estadual de Detecção Precoce e Tratamento da Escoliose nas Escolas da Rede Pública de Ensino no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEm consonância com o parecer já exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, consigno às emendas nº 1, nº 4 e nº 5, parecer favorável, reconhecendo que as três, por meio de modificações no texto, aprimoram a proposição.\r\n\r\nJá à emenda nº 3, foi proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, uma subemenda que inclui na ementa do projeto de lei a necessária informação de que ele altera a Lei n° 5645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, sendo necessária essa correção. Assim sendo, coaduno do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que emitiu o parecer favorável à emenda nº 3, com subemenda. Por sua vez, a emenda n° 2, que modifica o Art. 4º do projeto de lei, inviabiliza a proposta original do texto, que dispõe que o planejamento das atividades relativas à escoliose ocorrerá mediante ação conjunta de profissionais com experiência na área, sem restringi-las a órgãos específicos, conforme pretende a emenda. \r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, Nº 4 E Nº 5; FAVORÁVEL À EMENDA N° 3 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA N° 2 ao Projeto de Lei n° 2165/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2019 \r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, Nº 4 e Nº 5; FAVORÁVEL À EMENDA N° 3 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA N° 2 ao Projeto de Lei n° 2165/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI 1307/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de nº 1307/2015, que altera a Lei nº 5.645/2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição em tela busca incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro. A proposta vai ao encontro dos diplomas legais que garantem a proteção de crianças e adolescentes, em especial o Art. nº 227 da Constituição Federal, que lhes assegura o direito à saúde, com absoluta prioridade, assim como o Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal n° 8.069/1990.\r\n\r\nAssim sendo, ao instituir a Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente, o legislador contribui para o fortalecimento do sistema de garantia de direitos da infância e adolescência.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1307/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2019\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1307/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM A LEI FEDERAL Nº 13.301 DE 2016 QUE ASSEGURA O DIREITO A PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO A CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE AS MÃES.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2013/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de divulgarem a Lei Federal nº 13.301 de 2016, que assegura o direito ao benefício de prestação continuada temporário à criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade as mães.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo obrigar os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular localizados no Estado do Rio de Janeiro a divulgarem a Lei Federal nº 13.301 de 2016, que assegura o direito ao benefício de prestação continuada temporário à criança vítima de microcefalia (“Art. nº 18 - Fará jus ao benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o Art. nº 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo aedes aegypti”), bem como aumenta para 180 dias a licença maternidade as mães (Art. nº 18, §3º “A licença-maternidade prevista no Art. nº 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no Art. nº 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”). \r\n\r\nA matéria principal recebeu parecer pela Legalidade da Comissão de Constituição e Justiça e Favorável das Comissões de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm plenário, o projeto recebeu a emenda em análise, que tem por finalidade alterar a redação do Art. 1º, substituindo o termo “hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular” por “todos os órgãos e entidades públicos e particulares”. \r\n\r\nNesse contexto, pretende a autora da emenda, que a obrigatoriedade de divulgação da Lei Federal nº 13.301/2016 seja imposta a todos os órgãos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, tendo a referida emenda recebido pareceres contrários tanto da Comissão de Constituição Justiça quanto da Comissão de Saúde.\r\n\r\nEm que pese a nobre intenção da autora da emenda, no sentido dar maior publicidade à Lei Federal nº 13.301/2016, aumentando o rol de responsáveis por divulgá-la, a iniciativa não merece prosperar, uma vez que viola o princípio da razoabilidade.\r\n\r\nEntendo que é perfeitamente razoável a divulgação da lei federal em comento nos hospitais, postos e clínicas de saúde. Porém, acredito que não seria razoável, inclusive por pertinência temática, a divulgação em todo e qualquer órgão público do Estado. Além disso, foge à nossa compreensão a definição do que seriam os órgãos particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, o meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2013/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2013/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2555/2017 QUE ALTERA A LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan, que objetiva alterar a Lei nº 2804/1997 que dispõe sobre o regime de prestação de serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta apresentada objetiva trazer diretrizes de fixação das tarifas para as linhas seletivas, pois em decorrência da concessão dos serviços de transporte aquaviário e da previsão no texto de lei atual, que trata da fixação de forma livre, possibilitaria a prática de valores abusivos, prejudicando assim a sociedade e o usuário deste tipo de transporte. \r\n\r\nVale ressaltar que com a redação do projeto de lei o Art. nº 15, parágrafo único, os idosos terão direito à gratuidade nos transportes aquaviários, o que vai garantir mais um meio de mobilidade para as pessoas idosas. \r\n\r\nDesta forma o projeto de lei encontra amparo legal no Art. 39 do Estatuto do Idoso, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos, sendo o projeto de lei meritório. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2555/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2555/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3173/2017, QUE FICA OBRIGADA A EMPRESA QUE VENCER PROCESSO LICITATÓRIO PARA PRESTAR SERVIÇOS TERCERIZADOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESERVAR 10% NAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAS MAIORES DE 50 ANOS DE IDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que objetiva obrigar as empresas que vencerem processo licitatório para prestar serviços terceirizados junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar 10% (dez por cento) das vagas para pessoas maiores de 50 (cinquenta) anos de idade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei merece prosperar, pois visa garantir a inserção de pessoas maiores de 50 anos no mercado de trabalho, uma vez que o índice de desemprego cada vez mais cresce no nosso país e é sabido que as pessoas nessa faixa etária acabam por ter mais dificuldade em conseguirem serem reinseridas no mercado de trabalho. \r\n\r\nVale ressaltar que o projeto de lei é meritório e por abranger os idosos essa Comissão tem a competência de analisar e emitir o parecer. Tal projeto de lei está em consonância com a legislação brasileira, pois no capítulo VI, o estatuto garante ao idoso o exercício da atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas, sendo proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, exceto quando o cargo exigir, conforme descreve os Artigos nº 26 e nº 27 do Estatuto do Idoso:\r\n\r\n“Art. 26 - O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.\r\n\r\nArt. 27 - Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir”.\r\n\r\nVale ressaltar que a proposta também encontra amparo legal no art.28 no Estatuto do Idoso: \r\n\r\n“Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de: \r\n\r\nIII - estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3173/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3173/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3494/2017, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS OU SPRINKLERS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 3494/2017 de autoria do Deputado Átila Nunes, que torna obrigatória a instalação de rede de chuveiros automáticos ou sprinklers em creches e escolas da rede de ensino público e particular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição trata de matéria afeta às normas de segurança contra incêndio e pânico. Diante disso, entendo ser oportuna e necessária a manifestação do órgão estadual competente em relação ao assunto, afim de que contribua com elementos técnicos para uma compreensão mais justa e adequada do projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3494/2017 é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa Civil do Projeto de Lei nº 3494/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI 3674/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de nº 3674/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5196/08, acrescentando diretrizes a serem executadas pelo Programa de Combate à Obesidade do Estudante das Redes Pública e Privada de Ensino.\r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em tela altera a Lei 5196/08, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Combate à Obesidade do Estudante das Redes Pública e Privada de Ensino, tornando o seu texto impositivo, ao instituir o programa em toda a rede de ensino. Não obstante, é inconteste a relevância da proposta, que tem como objetivo combater a obesidade junto à comunidade escolar no nosso estado. Essa doença se tornou um grave problema de saúde, que vem afetando de forma crescente e indistinta as nossas crianças e os nossos adolescentes. Neste sentido, preparar os professores e levar o debate para a sala de aula vai auxiliar a conscientização dos estudantes, visando à prevenção e o combate desse mal. \r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3674/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2019\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3674/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3777/2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA “JUVENTUDE SADIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 3777/2018 de autoria do Deputado Fabio Silva, que institui o Programa “Juventude Sadia” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa implementar no âmbito das escolas estaduais de ensino médio do Estado o Programa “Juventude Sadia”, que tem como principal finalidade a orientação dos pais e responsáveis dos alunos afim de que possam identificar e prevenir a prática de atividades ilícitas ou nocivas à incolumidade física ou psíquica deles, tais como a ingestão de bebidas alcóolicas, o uso de substância fumígena e todo e qualquer medicamento com fim alucinógeno.\r\n\r\nPara a consecução de sua finalidade o programa prevê a criação de equipes de trabalho vinculadas às escolas, para atuar na prevenção contra o uso de drogas, o desenvolvimento de ações voltadas ao combate do uso de drogas, através de campanhas educativas, de conscientização e valorização da vida, bem como o desenvolvimento de ações com o objetivo de impedir o ingresso do aluno em atividades ilícitas e vícios prejudiciais à sua incolumidade física, além de garantir suporte aos pais ou responsáveis sempre que necessário para reinserção social do aluno.\r\n\r\nDiante disso, a iniciativa apresenta grande relevância e merece prosperar, tendo recebido o parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3777/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2019\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3777/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3992/2018, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA e TIO CARLOS \r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha e do Deputado Tio Carlos, que objetiva alterar o texto da Lei nº 7614/2017 que trouxe a obrigação da direção escolar de notificar aos responsáveis as ausências injustificadas dos seus filhos na escola.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta apresentada é meritória, pois visa aperfeiçoar tecnicamente o texto da Lei nº. 7614/2017, que trouxe a obrigação da direção escolar de notificar aos responsáveis as ausências injustificadas dos seus filhos na escola, no entanto não ficou previsto nenhuma espécie de sanção aos responsáveis, no caso de não cumprirem com a responsabilidade de garantir a assiduidade dos seus filhos na escola. \r\n\r\nComo a evasão escolar é um grande problema no Estado do Rio de Janeiro e é obrigação dos responsáveis, sociedade e Estado, zelarem pelos interesses das crianças e adolescentes, o projeto de lei busca com as alterações propostas uma efetiva aplicabilidade da lei e demonstra a preocupação de zelar pelo direito a educação, garantido constitucionalmente, e reforçado no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Artigo nº 53, caput e inciso I, in verbis: \r\n\r\n“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:\r\n\r\nI - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”\r\n\r\nAlém do que, cabe reforçar que o Artigo nº 55 do ECA descreve que os responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino e o Artigo nº 56 do ECA, estabelece que os dirigentes de ensino deverão comunicar ao Conselho Tutelar as reiteradas faltas escolares.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto de lei coopera para a proteção à criança e adolescente garantindo o direito a educação, pois com a presente proposta de diminuir a evasão escolar poderemos garantir um futuro melhor para as nossas crianças e adolescentes e conscientizar os responsáveis, a sociedade e os professores e diretores de escolas da responsabilidade de todos com a educação, conforme previsto nos Artigos nº 205, nº 206 e nº 227 da Constituição Federal, in verbis: \r\n\r\n“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. \r\n\r\nArt. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: \r\n\r\nI - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; \r\n\r\nArt. 227 CF - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3992/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3992/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 98/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 98/2019, do Deputado Daniel Librelon, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, implantação de um destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no município de Rio Claro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Daniel Librelon, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 98/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 98/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 99/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO NO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 99/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça da Matriz - Centro no município de Paraty.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 99/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 99/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 100/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA GIL - NO BAIRRO JARDIM MERITI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 100/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Gil - no bairro Jardim Meriti, município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 100/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 100/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 101/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DRº AGOSTINHO - NO BAIRRO AGOSTINHO PORTO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 101/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Drº Agostinho - no bairro Agostinho Porto, município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 101/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 101/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 102/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DOS PESCADORES - NO BAIRRO VILLATUR, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 102/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça dos Pescadores - no bairro Villatur, município de Saquarema.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 102/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 102/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 103/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA CAMPO DO MARTINS - VILA ROSALI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 103/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Campo do Martins - Vila Rosali, município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 103/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 103/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 104/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 104/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça da Matriz - Centro, município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 104/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 104/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 105/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA GÓIAS - NO BAIRRO ÉDEN, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 105/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Goiás - no bairro Éden, município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 105/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 105/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 106/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA OLAVO BILAC - NO BAIRRO ENGENHEIRO PEDREIRA, MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 106/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça Olavo Bilac - no bairro Engenheiro Pedreira, município de Japeri.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 106/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 106/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 107/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA DOS TRÊS PODERES - BAIRRO VILAR DOS TELES, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 107/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Doutor Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a instalação e adequação de brinquedos para portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida, a Praça dos Três Poderes - bairro Vilar dos Teles, município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 107/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 107/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 108/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE RIO DAS OSTRAS EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 108/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do Codjerj (Lei nº 6.956/15) e do quadro anexo das regiões judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei 5.971/11) para transformar a Comarca de Rio das Ostras em entrância especial e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 108/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 108/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 212/2019, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 212/2019, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, cujo objetivo é conceder o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 13 de agosto de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 19 de agosto de 2019, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição é destinada a homenagear, através da concessão do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme o §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, levando em consideração o trabalho impecável e honroso realizado pelo no Corpo de Bombeiros em prol da sociedade fluminense, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 212/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 222/2019, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CLAUDIO CASTRO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 222/2019, de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde, cujo objetivo é conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de agosto de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 22 de agosto, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConsiderando o §1º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, deve o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ser concedido à personalidade nacional, natural de outras unidades da Federação, que der provas inequívocas de identidade e afetividade para com o Estado do Rio de Janeiro ou à personalidade estrangeira que haja prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado.\r\n\r\nDessa forma, levando em consideração o brilhante currículo do Senhor Vice-Governador do Estado do Rio, que conta com uma história de mais de 15 anos na política, servindo a sociedade com dignidade e maestria, entendo atendidos os requisitos elencados no artigo anteriormente mencionado, de maneira que voto pela concessão do referido Título.\r\n\r\nEntre as suas principais bandeiras estão os direitos da família e as políticas públicas para as pessoas com deficiência. O Senhor Vice-Governador tem empenhado todos os seus esforços para realizar um trabalho de excelência em prol do nosso Estado e, por isso, entendo que merece o pretenso título.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 222/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 369/2019, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “DOG'S HEAVEN”, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de resolução de autoria do Deputado Luiz Paulo, que tem por objetivo declarar de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro a entidade filantrópica “DOG'S HEAVEN”. \r\n\r\nAs exigências da Resolução 01/92, da CCJ foram atendidas, com parecer pela Juridicidade emitido pela Comissão de Constituição e Justica.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta casa legislativa, e por entender ser a associação merecedora de reconhecimento pelos serviços prestados, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 369/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 369/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI N° 3371/2017, QUE ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI Nº 1.179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de uma emenda modificativa ao projeto de lei de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que “acrescenta o art. 8-A à Lei nº 1.179, de 1987, que dispõe sobre o pessoal da área de saúde, tabelas de vencimentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição em análise pretende tornar obrigatório nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo para pessoal da área de saúde, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde - SES, a inclusão nas provas dos certames de questões que versem sobre a 'Lei Maria da Penha', a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O referido projeto recebeu uma emenda modificativa de plenário que não aprimora a proposição e em razão disso, não deve ser acolhida. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 3371/2017 é CONTRÁRIA À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3371/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 04 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3835/2018, QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa recriar a extinta Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública (DRCCSP), com foco na repressão aos crimes praticados contra a saúde pública.\r\n\r\nÀ época em que foi extinta, como se verifica do respectivo decreto, a baixa incidência de ocorrências envolvendo crimes contra a saúde pública ensejou a extinção, quadro que deve ter se modificado desde então e que estaria a justificar sua recriação.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou três emendas. As Emendas nº 01 e 02 visam alterar a ementa e o art. 1º, modificando o texto de “cria” para “autoriza a criação” da DRCCSP. A Emenda nº 03 altera o art. 5º, que previa que as despesas decorrentes seriam de dotação própria da Secretaria Estadual de Segurança Pública, passando a prever que será por dotação própria da Secretaria Estadual de Polícia Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3835/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 04 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4528/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA MIELOMA MÚLTIPLO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4528/2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença Mieloma Múltiplo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo a criação de programa de prevenção do Mieloma Múltiplo no Estado do Rio de Janeiro. Este tipo de câncer ainda não tem causa determinada e afeta muitas pessoas.\r\n\r\nEntendemos que saúde de qualidade é direito de todos e todas, dessa forma, a criação de programas de prevenção é um instrumento de suma importância para o Legislativo fluminense. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4528/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4528/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 04 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4555/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DE XEROFTALMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação do programa de saúde em prevenção à xeroftalmia, no âmbito deste Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa criar um programa de saúde, que tem como objetivo a prevenção à xeroftalmia. A xeroftalmia é a deficiência de vitamina A,que acomete mais as crianças e os idosos, especialmente nas regiões mais pobres do Estado.\r\n\r\nA carência dessa vitamina pode provocar a xeroftalmia, também chamada de olho seco ou ceratoconjuntivite seca, uma enfermidade que se caracteriza não só por alterações na produção de lágrimas ou na sua composição, como também produz secura da pele, da córnea, das conjuntivas e o aparecimento de pequenas manchas brancas na esclerótica. Nos casos mais graves de xeroftalmia, podem ocorrer ulceração e necrose da córnea. Visando prevenir tal enfermidade, programas que tenham como objetivo orientar a população são essenciais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4555/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 04 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4559/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WAARDENBURG, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4559/2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Waardenburg, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo a criação de Programa de Prevenção à Síndrome de Waardenburg. A síndrome de Waardenburg consiste em um grupo de doenças genéticas que podem levar à perda auditiva e alterações na pigmentação dos cabelos, olhos e pele.\r\n\r\nEntendemos que saúde de qualidade é direito de todos e todas, dessa forma, a criação de programas de prevenção é um instrumento de suma importância para o legislativo fluminense. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4559/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4559/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 04 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4571/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SINDROME DE VOGT-KOYANAGI-HARADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação do programa de saúde em prevenção à Vogt-Koyanagi-Harada, no âmbito deste Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa criar um programa de saúde, que tem como objetivo a prevenção à síndrome de Vogt-Koyanagi-Harada (VKH). A síndrome de VKH é uma doença autoimune que afeta tecidos com melanina. O sintoma mais característico é a inflamação de uma das camadas de ambos os olhos. A VKH pode também afetar a orelha interna, reduzindo a audição, e afetar a pele e as meninges do sistema nervoso central. Alguns grupos étnicos têm maior propensão para desenvolver a doença, como os asiáticos, indianos e latino-americanos e o gênero mais acometido é o feminino.\r\n\r\nO prognóstico geralmente é bom, com rápido diagnóstico e tratamento agressivo com imunomoduladores. Sintomas auditivos geralmente respondem à terapia com corticosteroides dentro de semanas a meses, a audição normalmente se recupera completamente. Sintomas oculares mais crônicos, como catarata, glaucoma ou atrofia óptica, podem ocorrer. As alterações da pele geralmente persistem, apesar do tratamento.\r\n\r\nVisando prevenir tal enfermidade, programas que tenham como objetivo orientar a população são essenciais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4571/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 04 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 691/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 691/2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto é de suma importância pois tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder pensão especial aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase. A separação compulsória de pessoas com hanseníase foi política do Estado Brasileiro durante décadas do Século XX, acarretando o isolamento e internação compulsórios de diversas pessoas nos termos da Lei nº 610/1949.\r\n\r\nNesse sentido, reconhecendo os graves danos gerados, a Lei nº 11.520/2007 reconheceu o direito dessas pessoas à pensão especial, mensal e vitalícia. Ainda reconhecendo a existência de preconceitos e necessidade de conscientização e fomento do respeito às pessoas com hanseníase, o Ministério da Saúde criou o Janeiro Roxo visando difundir informações sobre a doença.\r\n\r\nEm razão da internação compulsória de pessoas com hanseníase, muitas crianças foram compulsoriamente separadas de seus pais, sofrendo graves danos pois tiveram seus vínculos familiares rompidos, sendo encaminhadas para educandários ou preventórios, privadas de conviver e se relacionar com seus pais.\r\n\r\nNessa compreensão, o Estado de Minas Gerais aprovou a Lei nº 23.137/18 e o Decreto 47.560/18, que prevêem a concessão de indenização aos filhos separados compulsoriamente dos seus pais em razão da hanseníase.\r\n\r\nAnte o exposto, entendemos a importância do presente projeto de lei para dar continuidade à reparação iniciada, concedendo indenização aos filhos que foram compulsoriamente separados dos pais com hanseníase, sofrendo graves danos em razão da privação do convívio familiar. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 691/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 691/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 04 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Renan Ferreirinha, Vice-Presidente, e Dani Monteiro, membros efetivos, e Max Lemos, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos comunicando que o objetivo da reunião, conforme edital publicado em dois de setembro do corrente, é discutir e aprovar pareceres exarados às proposições na Comissão, assim como temas para a realização de audiências públicas. O Senhor Presidente sugeriu a inversão da pauta, para escolher os temas. O primeiro tema apresentado foi o impacto da privatização do sistema elétrico brasileiro, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia. Em discussão e votação, foi aprovado o tema. Continuando, o Senhor Presidente registrou que recebeu funcionários concursados da BBTS(Banco do Brasil Tecnologia e Serviços), antiga COBRA Computadores, que expuseram sua situação funcional (escolha entre transferência de sede e perda de gratificação) e solicitaram acolhimento à sua causa. Em discussão e votação, foi aprovado o tema. Continuando, o Senhor Presidente sugeriu a realização de um ciclo de debates na Comissão, envolvendo as Universidades e Institutos de Pesquisa com o tema: “Ciência e Soberania”, o que foi aprovado por todos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a distribuição de proposições como segue: avocados o Projeto de Lei número 665/19 do Deputado Dr Deodalto, em 07/08/19, e 2274/16 do Deputado Rosenverg Reis, em 26/06/19; ao Senhor Deputado Renan Ferreirinha o Projeto de Lei número 296/19 do Deputado Alexandre Knoploch, em 17/06/19, e 4160/18 da Deputada Zeidan Lula, em 01/08/2019. Em seguida, passou ao exame das proposições, e concedeu a palavra ao Senhor Deputado Renan Ferreirinha para exarar seus pareceres, como segue: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 296/2019 do Deputado Alexandre Knoploch; em discussão e votação, autor e relator propuseram acrescentar mais duas emendas. Acolhido pelos demais, o parecer foi aprovado assim emendado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4160/2018 da Deputada Zeidan Lula. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Continuando, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha assumiu a presidência, em acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, e passou a palavra ao Senhor Deputado Waldeck Carneiro, que exarou seus pareceres como segue: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 665/2019 do Deputado Dr. Deodalto, à Secretaria de Casa Civil e Governança. Em discussão, foi aprovado o parecer; FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2274/2016 do Deputado Rosenverg Reis. Em discussão, o Senhor Deputado Max Lemos sugeriu alargar o prazo para a implantação do sistema de acesso universal de rede sem fio e aplicação do mesmo somente após o término do período de recuperação fiscal. As sugestões foram acolhidas, o Senhor Deputado Alexandre Knoploch sugeriu fazer o projeto autorizativo, e solicitou vistas ao projeto, sendo este retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pelo presidente e pelo senhor secretário. Deputado Waldeck Carneiro, Presidente Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados Renata Souza - Presidenta, Carlos Minc e Waldeck Carneiro, membros efetivos e Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em quatro de setembro de dois mil e dezenove. A Senhora Presidenta colocou em discussão e votação as seguintes Audiências Públicas: 1 - “Suicídio de Policiais: Desafios para Prevenção”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 2 - “Políticas de Prevenção de Homicídios da Juventude Negra”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em cinco de setembro de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, no Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Chicão Bulhões e Thiago Pampolha, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, esclarecendo que, de acordo com o edital de convocação publicado em Diário Oficial em três de setembro do corrente ano, a convocação desta reunião ordinária objetiva a discussão e aprovação da realização de uma série de audiências públicas. Ato contínuo, submeteu aos deputados integrantes da Comissão a proposta de realização de uma série de cinco audiências públicas com o tema: potencial Econômico das regiões geográficas do interior do Estado do Rio de Janeiro e os impedimentos para um maior desenvolvimento regional. Explicou o Senhor Presidente que todas as audiências serão realizadas fora do ambiente da Alerj, em Município a ser definido de comum acordo entre os integrantes da Comissão, devendo ser obedecido o critério de uma audiência pública por Região Geográfica Intermediária, segundo classificação do Instituto Brasileiro de Geografia - IBGE. Colocado em discussão e votação, os membros da Comissão de Economia, Indústria e Comércio deliberaram pela aprovação da série das cinco audiências públicas. Propôs o Senhor Presidente que a primeira delas fosse realizada na Região Intermediária de Volta Redonda/Barra Mansa, no próximo dia 16.09.2019, em local e hora a ser definido, o que foi aceito por todos. A seguir o Senhor Presidente submeteu aos integrantes da Comissão o item 1.2 do Edital de Convocação que visa deliberar sobre audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia cujo tópico será a Cooperação Científica Internacional. Colocado em discussão e votação, os membros da Comissão de Economia, Indústria e Comércio deliberaram pela aprovação da realização da audiência pública. Ato contínuo, o Senhor Presidente submeteu aos participantes o item 1.3 que visa deliberar sobre audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia cujo tema será: Interação entre os Promotores de Inovação Tecnológica e o setor industrial do Estado do Rio de Janeiro. Colocado em discussão e votação, os membros da Comissão de Economia, Indústria e Comércio deliberaram pela aprovação da realização da audiência pública. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, Secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2019. (a)Charley Fayal Jr.- Secretário e Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Presidente; Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente; Marcio Canella; Rosenverg Reis, membros efetivos e Fábio Silva, suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em três de junho de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência informou que recebeu e distribuiu no dia 23.05.2019, ao Deputado Jorge Felippe Neto, os Projetos de Resoluções nºs 100/2019, do Deputado Valdecy da Saúde; 102/2019, da Deputada Marina Rocha e 103/2019, da Deputada Monica Francisco. Informou, ainda, que avocou os Projetos de Resoluções nºs 106/2019, do Deputado Carlos Minc e 870/2018, do Deputado Silas Bento. Feito isto, o Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos e procedeu a leitura da pauta. Prosseguindo, concedeu a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para exarar o seu parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 100/2019, do Deputado Valdecy da Saúde. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 102/2019, da Deputada Marina Rocha. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Rosenverg Reis; parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 103/2019. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente, atendendo ao disposto no artigo 40 do Regimento Interno, passou a presidência ao Deputado Jorge Felippe Neto. Em seguida, exarou o seu parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 106/2019, do Deputado Carlos Minc e parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 870/2018, do Deputado Silas Bento. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Terminada a votação, Sua Excelência reassumiu a presidência. Como nada houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matricula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, quatro de junho de 2019. (a) Paulo Sérgio T. Souza, secretário; (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Presidente; Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente, membros efetivos e Fábio Silva, suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em três de junho de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência informou que recebeu e distribuiu no dia 23.05.2019, ao Deputado Rosenverg Reis, os Projetos de Resoluções nºs 99/2019, dos Deputados Rosane Félix e Rodrigo Amorim e 869/2018, do Deputado Silas Bento. Ao Deputado Marcio Canella, os Projetos de Resoluções nºs 130/2019 do Deputado Marcio Pacheco; 109/2019, do Deputado Rosenverg Reis; 105/2019, do Deputado Coronel Salema e 112/2019, do Deputado Rosenverg Reis. O Senhor Presidente declarou, ainda, que em 04/06/2019, avocou os Projetos de Resoluções nºs 125/2019 e 126/2019, ambos do Deputado André Ceciliano; os Projetos de Resoluções nºs 131/2019, da Deputada Martha Rocha e 132/2019, do Deputado Rosenverg Reis. Feito isto, o Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos e procedeu a leitura da pauta. Prosseguindo, solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto que procedesse a leitura dos pareceres relatados pelo Deputado Marcio Canella, que exarou parecer Favorável aos Projetos de Resoluções nºs 130/20109, do Deputado Marcio Pacheco; 109/2019, do Deputado Rosenverg Reis; 105/2019, do Deputado Coronel Salema e 112/2019, do Deputado Rosenver Reis. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Jorge Felippe Neto leu os pareceres relatados pelo Deputado Rosenver Reis, que exarou parecer Favorável aos Projetos de Resoluções nºs 99/2019, dos Deputados Rosane Félix e Rodrigo Amorim e 869/2018, do Deputado Silas Bento. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente, atendendo ao disposto no artigo 40 do Regimento Interno, passou a presidência ao Deputado Jorge Felippe Neto. Em seguida, exarou o seu parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 125/2019 e 126/2019, ambos do Deputado André Ceciliano. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados; parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 131/2019, da Deputada Martha Rocha e ao Projeto de Resolução nº 132/2019, do Deputado Rosenverg Reis. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Terminada a votação, Sua Excelência reassumiu a presidência. Como nada houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matricula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, onze de junho de 2019. (a) Paulo Sérgio T. Souza, secretário; (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Lucinha, Mônica Francisco e Jair Bittencourt, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a décima sétima Reunião Ordinária, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, bem como discutir e deliberar sobre temas importantes. Havendo número regimental, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou que o Senhor Deputado Jair Bittencourt assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Projeto de Lei nº 4555/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes; Projeto de Lei nº 4571/201, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado, obtendo voto contrário da Senhora Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 3835/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira: Parecer Favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, a Senhora Deputada Martha Rocha retomou a Presidência e solicitou à Senhora Deputada Mônica Francisco que apresentasse os seus quatro Pareceres: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3371/2017, de autoria do Deputada Enfermeira Rejane: Parecer Contrário à Emenda. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4528/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4559/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado, obtendo voto contrário da Senhora Deputada Enfermeira Rejane, e Projeto de Lei nº 691/2019, de autoria do Deputada Enfermeira Rejane: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Continuando, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública, nos termos do Ofício GDWRLD nº 114/2019, com a finalidade de discutir a rede de cuidados às pessoas com lúpus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e a proposta de audiência pública, nos termos do Ofício nº 041/2019, do Fórum de Conselhos Municipais de Saúde da Região Metropolitana I, para debater o posicionamento dos Conselhos Estaduais de Saúde sobre as RUEs - Rede de Urgência e Emergência. Por fim, a Senhora Presidente solicitou à Secretaria da Comissão que marcasse uma reunião com o Secretário de Saúde para tratar do PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários e OSs - Organizações Sociais. A Senhora Presidente também comunicou que, em breve, vai comunicar a data da visita aos hospitais de Campos dos Goytacazes, conforme deliberação anterior. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula 201.770-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, quatro de setembro de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; Deputada Martha Rocha, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado Gil Vianna, e com a presença das Deputadas Franciane Motta, Vice-Presidente; e Alana Passos. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'POLÍTICAS QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'. Foi anunciada a presença das seguintes autoridades: Márcia Florêncio, Subsecretária de Assistência Social RJ; Anderson Lopes, Coordenador de Políticas para a Pessoa com Deficiência RJ; Celina Rodrigues, Coordenadora do Vale Social RJ; Pedro González, Defensor Público; Felipe Bornier, Secretário de Esportes RJ; Edicléia Mascarenhas, Presidente do Cepde; Ana Montuano, Diretora da Fia; entre outros convidados. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e oito de maio de dois mil e dezenove. (a) Carlos Chagas Diniz, Secretário; Deputado Gil Vianna - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Boa tarde a todos. Sejam bem vindos à nossa audiência pública, que irá tratar de Políticas para a Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro. Gostaria de me apresentar a vocês. Sou policial militar, entrei na vida pública aos 40 anos de idade, fiquei 26 anos na Polícia Militar, tive uma filha especial, a Gabriela, que já não está entre nós; minha esposa está presente, a Andreia, está ali no cantinho da sala. Nós nos casamos em 5 de maio de 1990, minha filha nasceu em 5 de maio de 91; no dia do meu casamento de um ano nasceu a Gabriela. Ela veio com uma deficiência; depois teve hidrocefalia, mas todo mundo já conhece um pouco dessa história, não é? Ficamos juntos 16 anos, uma história muito bacana, história linda de paixão, de envolvimento, de cumplicidade; ela faleceu em 2007. \r\n\r\nEu nunca me envolvi em política, não tem ninguém na minha família em política, não nasci no berço político, mas coisas foram acontecendo, que minha profissão é ser policial militar, com muito orgulho, com muita honra; e honrei o tempo que estive lá, foram 26 anos. E logo após isso, por eu conhecer muitas pessoas, muitas crianças, é uma paixão minha lidar com criança, ver a política, porque quando a gente faz a política séria e com verdade, com transparência, ela quando é bem usada ajuda muito, então, a política é uma arma de fazer o bem, eu penso dessa forma, então estar aqui hoje trazendo essa audiência eu tenho certeza que a gente vai avançar muito na nossa primeira audiência. Para mim hoje é motivo de orgulho, fui vereador duas vezes em Campos, fiquei como deputado aqui na Casa, como suplente, fiquei aqui um ano e dois meses; e agora vencemos as eleições. E a gente aqui efetivamente agora para cumprir um mandato de quatro anos. E esse momento para mim é que é ímpar. Primeiro pela história nossa de saber de perto, de ter vivenciado a vida da minha filha e de outras crianças, então a gente tem um projeto lá em Campos hoje que eu sou padrinho do projeto que quando eu conheci a Naira Peçanha, que está presente aqui, vai falar mais tarde, e ela me procurou na Câmara Municipal um dia e falou: vereador Gil, você teve uma filha especial e você eu acho que vai contribuir muito com a gente, a gente tem um projeto lá em Campos que chama Apape. Ela me contando, ela era a mãe de uma assistida e ela está aqui, vai contar essa história hoje, ela me procurou eu já estava com três meses de mandato como vereador, sabia da nossa bandeira, da nossa história e conseguimos revitalizar um projeto em Campos que se chama Apape, que tinha na época trinta e duas crianças, aproximadamente, estava sem registro, ou seja, sem registro não consegue avançar, mas nós conseguimos através de amigos e parceiros revitalizar o projeto pedindo ajuda de um, de outro e o projeto hoje, claro, primeiro a Deus, mas as mães, as pessoas envolvidas, a equipe, as mães foram assim fundamentais, mas Naira foi assim muito guerreira de pegar um projeto e tocar em frente. Hoje o projeto já mudou de endereço, hoje o projeto tem trezentas e poucas crianças, trezentos e vinte e cinco crianças, então a gente está aqui por amor. Nunca fiz política em cima disso, eu estou aqui porque eu gosto, porque eu amo isso, então eu quero fazer a minha parte e enquanto estiver aqui na Alerj poder contribuir, diminuir essa exclusão da pessoa com deficiência, a gente quer de fato incluir e mostrar às pessoas que nós não somos diferentes, somos todos iguais, está bom? Obrigado pelo carinho de todos e pela presença. \r\n\r\nEu queria perguntar se há algum deficiente auditivo na plateia? Tem algum? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Temos um deficiente auditivo mas que faz uso de aparelho. Consegue escutar? Sim. Ok \r\n\r\nAgora eu queria fazer uma homenagem à nossa irmã Elizabeth Alves, vou ler aqui um texto. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Em nome da Comissão da Pessoa com Deficiência quero agradecer a presença de todos aqui reunidos e aproveitar esse momento para prestar homenagem em memória a ilustre irmã Elizabeth Alves. Esta homenagem nasce do profundo conhecimento de toda a dedicação da importância que a irmã Elizabeth desempenhou em nosso estado frente à Pastoral da Criança e Juventude, além de diversos projetos tornando-se um ícone na luta em defesa dos pobres e crianças e na defesa da vida. Esse belo trabalho se iniciou no ano de 1993, após o bispo dom Waldyr Calheiros convidar a freira Elizabeth e sua irmã Terezinha para implantar a Pastoral da Criança em doze municípios da diocese. Três anos depois, graças ao trabalho das irmãs em parceria com a prefeitura, o Município de Piraí que tinha uma das trinta maiores taxas de mortalidade materna e infantil do país se tornou cidade referência no Brasil. O trabalho não parou por aí, em 1996 as irmãs criaram a Casa da Criança e do Adolescente no Município de Volta Redonda objetivando complementar o trabalho da pastoral criada por dona Zilda Arns. Ainda em 1996 foi criada a ONG, com diversos projetos que atendiam em média trinta mil crianças e adolescentes por ano em vinte e quatro municípios do nosso estado, merecendo destaque o Projeto Curumim, que cuidava de crianças especiais ou em risco social, era motivo de orgulho para irmã Elizabeth por nunca ter perdido uma criança do projeto para marginalidade. Podemos ainda citar alguns projetos como Casarão Cultural de Arrozal, com rádio comunitária, oficinas de artesanato e de jongo, dança, museu do negro; AGA, acompanha a gestante adolescente na gravidez para que elas não tenham um filho atrás do outro; Curumim cuidava das crianças especiais ou em risco social com pai ou mãe na cadeia, criados por parentes ou mães sozinhas que não têm com quem deixar; e Viva Paz trabalha com a prevenção da violência. \r\n\r\nFica aqui nossa homenagem a essa irmã, pessoa inteligente, humilde, que dedicou sua vida as crianças e os mais necessitados, que tenhamos um pouco da irmã Elizabeth Alves em nossos corações e possamos nos doar e nos dedicar a necessidade do próximo.” \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEntão, fica a homenagem à irmã Elisabeth Alves. \r\n\r\nÉ muito papel, pessoal, estou ajustando aqui. Bom, então, vamos iniciar com a fala da nossa subsecretária Márcia Florêncio. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA FLORÊNCIO - Que responsabilidade. Primeiro, desejar que tenhamos um bom encontro, agradecer ao deputado Gil Vianna pela organização desse momento que é tão especial, é tão particular, desejar um bom dia a todos nós e dizer que é muito importante estar aqui representando a secretária Fabiana Bentes e poder falar de uma política que é tão cara e importante para a gente; para mim em particular porque minha supervisora de estágio está aqui na plateia, então, é um tema que eu tenho grande afinidade, é um assunto que me interessa bastante, interessa bastante toda a secretaria, então, estou aqui para gente trocar ideias, apresentar os nossos proposições, fazermos os combinados necessários e agilizarmos tudo que for possível e que tiver ao nosso alcance para que a política de fato simplesmente no nosso estado, algo que ficou na última gestão, nas últimas gestões, tão comprometidas, então é nosso papel numa nova gestão reforçar, reafirmar, restabelecer as alianças e buscar as melhores condições para nossa população em particular para o nosso público que está aqui presente. \r\n\r\nBom-dia a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Na verdade, a secretária Fabiana Bentes não pôde estar presente, não é? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Na verdade, a gente queria iniciar a nossa audiência, a gente queria ouvir a secretária Fabiana, ela fala sobre as políticas públicas do governo, qual o direcionamento e a gente queria iniciar essa audiência aí depois (não compreendido) com a senhora mesmo, pode ser? \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA FLORÊNCIO - Claro. Eu achei que era uma primeira rodada de chegada nossa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Vamos iniciar por causa do tempo nosso. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA FLORÊNCIO - As primeiras providências que foram tomadas... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Perfeito, por favor, pessoal. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA FLORÊNCIO - Já estou na disciplina já. \r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Quando for falar direcionar para que o deficiente visual direcione a vocês porque... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Perfeito. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA FLORÊNCIO - Estou aprendendo aqui, então. Eu estou falando para todo mundo que, por favor me corrijam se eu estiver sendo inadequada, mas é uma (não compreendido) de adaptação, então aqui no centro da Mesa ao lado direito do deputado Gil Vianna, meu nome é Márcia Florêncio, eu sou psicóloga, estou nesse momento como subsecretária de direitos humanos e nesse momento aqui representando a secretária Fabiana Bentes, perfeito? Eu posso seguir? Muito grata pela aprendizagem de agora. \r\n\r\nEstamos fazendo a primeira medida que é a medida de pagamento dos pagamentos que ficaram não complementados e é o nosso compromisso fazer essa liberação dos recursos se for o caso e fica aqui como nossa proposta de processo de gestão transparente, eu passo para o deputado Gil Vianna as planilhas que estão aqui em minhas mãos aonde já diz aqui os valores que foram repassados e que foram pagos as instituições e estamos acelerando os novos pagamentos para regularizar 2019, então temos aqui a nossa representante, que pode tratar de questões específicas com quem interessar, que é a nossa vice-presidente Ana Mantuano, que está aqui presente também com toda a documentação. A nossa proposta é primeiro regularizar a questão do pagamento porque é algo que dificulta a prestação de serviço, a segunda é estabelecer as novas políticas em acordo com o movimento, então nós estamos começando as reuniões, começamos as reuniões pelo conselho e pelo comitê de pessoas com doenças raras, estamos estabelecendo com essas duas instâncias as primeiras retomadas da política para pessoa com deficiência no Estado do Rio de Janeiro. Fora isso nós estamos com um projeto já definido das políticas de municipalização de todas as ações e de reforço dos serviços, isso envolve recurso, óbvio, e aí temos algumas situações ainda na mudança do governo que é de conseguir de fato o recurso em espécie para fazer os pagamentos devidos. Fora isso a proposta é agilizar a renovação dos convênios, boa parte dos convênios já vão se encerrar daqui a alguns poucos meses, em junho começa encerrar alguns convênios, a nossa proposta é abrir o edital para fazer celeridade dos novos convênios. Em geral é isso, deputado. Eu estou aqui para responder todas as questões que vierem, mas acho importante que a gente tenha a possibilidade de dialogar com o nosso público que está aqui também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Perfeito. A gente vai desenvolvendo o tema ao longo da audiência. \r\n\r\nAntes de passar a palavra aqui à Mesa, eu queria ouvir os deputados, agora ou depois no final, o que você acha Franciane? Queria falar uma coisa para o final mais? Pode ser? Eu queria ouvir um pouquinho o nosso defensor público, doutor Pedro González, por favor. \r\n\r\nO SR. PEDRO GONZÁLEZ - Bom-dia a todos e todas, eu me encontro ao lado direito da Mesa, na ponta, ao lado do Anderson Lopes, à esquerda de quem vê no público. Eu queria primeiro agradecer ao deputado Gil Vianna pelo convite para estar Assembleia, convite para estar na Mesa, me apresentar, muitos aqui já me conhecem, conheço muitos da plateia. Eu sou defensor público, a gente tem na Defensoria Pública o nosso núcleo especial de atendimento à pessoa com deficiência, o Nuped, que integra a nossa coordenação de direitos humanos, é um núcleo especializado para atender as pessoas com deficiência nas suas questões específicas que afetam as pessoas com deficiência. A gente tem um atendimento forte de receber muitas demandas de transporte, muita demanda de acessibilidade, de tratamento específico para autismo, outras condições, outras deficiências e curatela, são atendimentos que a gente faz com bastante frequência. Aproveito para divulgar para quem não tiver aqui o nosso contato a gente tá instalado na Avenida Rio Branco 147, 12° andar. O nosso atendimento é agendado. Para ser agendado pode ser pelo telefone 2332-6342 ou 2332-6343 e 2332-6338 seja para tirar alguma dúvida, seja para fazer um encaminhamento ou para algum atendimento a Defensoria Pública está aberta, a gente presta esse atendimento tanto individual e as pessoas com deficiência como temos uma atuação coletiva em prol das pessoas com deficiência. Defensoria Pública não integra o executivo, não integra o legislativo, é uma instituição autônoma e independente em relação a esses poderes, então meu papel aqui não é nem tanto de falar, é até curioso receber a fala agora, mas é muito mais de eu quero ouvir assim como boa parte da plateia e de cobrar porque esse é papel da Defensoria Pública, é ouvir o que o estado, o que o Legislativo tem de proposta para as pessoas com deficiência e dialogar a partir dali, exercer o nosso papel de trazer a fala dos nossos assistidos, das pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, mas eu aproveito aqui para trazer talvez algumas cobranças, algumas ideias. \r\n\r\nCom relação à Alerj a gente espera, vinha acompanhando isso muito no Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, o Cepde, a presidente está aqui presente, a Edicleia está aqui na frente, temos outros dois ex-presidentes presentes também, o próprio Anderson já foi presidente, temos a Lúcia Zaqueu, que já foi presidente do conselho aqui presente; e a Alerj costumava mandar projetos de lei para que o conselho, enquanto órgão de controle social, um controle paritário, a sociedade civil faz parte, pudesse opinar nesses projetos, dar algum parecer, de alguma forma, para poder ajudar. E muitas vezes esses projetos, algo que se percebia lá no conselho, era até o emprego inadequado de certas expressões. Muitos projetos bem intencionados, mas que ainda falavam em portadores de necessidades especiais ou falavam em portadores de deficiência, que é uma linguagem já totalmente ultrapassada, desde 2006, com a nossa Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Convenção de Nova York. \r\n\r\nEntão, o conselho vinha comparecer só com ajuste redacional que fosse; e há uma preocupação, o público da pessoa com deficiência sempre gera alguma comoção, a Alerj tem uma produção legislativa bastante interessante nesse ponto, mas algumas legislações não tão efetivas, algumas legislações que se voltam para meramente autorizar o poder público, o Executivo, a fazer alguma política e não necessariamente criando alguma política ou criando direito novos, fica alguma lei que não tem tanto esse poder. Com relação ao Executivo, a gente já teve no passado - estava até conversando mais cedo com a Celina, da Secretaria de Transportes estadual, que está ali presente - problemas muito sérios com relação ao vale social, a Defensoria Pública inclusive participa de uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público em parceria com a Defensoria Pública, sobre o vale social. Hoje, a gente tem alguma situação um pouco melhor, a gente chegou a ter uma situação de caos cerca de três anos atrás, falta de investimento, os equipamentos da secretaria do estado, do Proderj, não davam conta dos pedidos; o estado na verdade criou um recadastramento compulsório de todos os benefícios, praticamente presumindo a fraude, invertendo toda a lógica, entendendo que a maioria das pessoas que estavam usando o vale social estavam fraudando; e não tinham estrutura também para dar o suporte, ou seja, suspendeu quase todos os benefícios e o cadastramento, o equipamento de informática não tinha menor vazão de fazer um cadastramento rápido, as pessoas ficavam meses para ter uma nova análise. Celina, ali, coitada, fazia o melhor que ela podia, mas o equipamento que o estado forneceu nem de longe atendia a necessidade. A gente ainda tem alguns problemas pontuais sobre o vale social, a verdade que Alerj poderia talvez refletir sobre uma melhoria dessa legislação, com certeza. Uma briga antiga é a briga sobre a unificação dos cartões, é uma reclamação que a gente recebe muito lá na Defensoria Pública, ou seja, pessoa com deficiência ela tem que ter o vale social e aí para ela poder, se ela mora aqui no Rio, ela tem que ter o RioCard especial que é um outro cartão, isso é objeto inclusive desta ação civil pública que a gente participa, aí tem que depois fazer um cadastro no metrô que é um outro cartão e tem que fazer um cadastro na Supervia que é uma espécie de quase um crachá porque tem foto e tal, mas também é um outro cartão. Tirando o crachá da Supervia, todos os outros são absolutamente do mesmo formato, do mesmo tamanho, do mesmo peso, ou seja... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PEDRO GONZÁLEZ - Não, mas aí você pensa na situação da pessoa com deficiência visual, ele não consegue, ele fica com quatro ou cinco cartões, não consegue distinguir qual é aquele cartão, um dos pedidos que a gente faz é a unificação dos cartões e que o cartão seja em braile. O Rio de Janeiro sediou as paraolimpíadas, o mundo inteiro ficou maravilhado com a medalha que fazia barulho para o atleta poder saber se a medalha dele era de ouro ou de prata ou de bronze, mas o cartão que é seu dia a dia aqui da população que aqui vive a gente não usa qualquer tipo de tecnologia enfrenta toda uma resistência para isso. São vários cartões, não tem braile, tudo mesmo tamanho, a pessoa com deficiência visual identifica pelo toque, pela diferença de tamanho e se é tudo igualzinho, tudo liso, realmente fica inviável. \r\n\r\nA gente tem aqui no estado também manda muito antiga que é com relação à autismo, estou vendo o Ulisses aqui que é um grande parceiro do movimento social em prol do autismo, Ulisses Costa, e a Defensoria Pública tem uma ação civil pública, se eu não me engano, desde 2003, é uma das primeiras ações civis públicas... \r\n\r\nO SR. ULISSES COSTA - 2005. \r\n\r\nO SR. PEDRO GONZÁLEZ - 2005. Obrigado, Ulisses. Foi uma das primeiras ações civis públicas que a gente fez, a gente tem a execução provisória da sentença de procedência desde 2009, essa data eu tenho certeza porque é um processo que eu acompanho, já fizemos denúncia para Comissão Interamericana de Direitos Humanos pela demora em razão dessa ação civil pública, em razão da demora do estado para que... Para que é essa ação civil pública? Para o estado criar equipamentos próprios voltados para as pessoas com autismo e foi admitido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que é um órgão de controle internacional do sistema internacional de direitos humanos. Agora, em dezembro do ano passado, esse caso pode ser levado inclusive depois a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que pode redundar em uma condenação do estado brasileiro na ordem internacional, uma verdadeira vergonha nacional se isso acontecer. \r\n\r\nA gente tem tentado evoluir, tem tentado fazer um acordo para finalmente da fim para essa ação civil pública, mas é um acordo que nem de longe atende o que a gente gostaria, mas é o que a gente visto como possível, a verdade é que o estado recorre todas as decisões que a gente consegue nessa ação civil pública e boa parte do problema é porque a política do autismo, apesar da Berenice Piana, continua na estrutura do estado. Me corrija se eu tiver errado e se agora o novo governo alterou, mas continua na estrutura da saúde mental e não na política de pessoa com deficiência, então, a gente tem a Lei Berenice Piana, uma lei federal, ela é razoavelmente uma lei pequena, mas o grande objetivo dela é dizer: autismo é espécie de deficiência; quem é autista, quem tem transtorno de espectro autista é pessoa com deficiência e todos os direitos se estendem, então, por que na estrutura do estado ainda está dentro da política de saúde mental? Uma das grandes demandas das pessoas com autismo é justamente que o tratamento não seja feito em CAPS, em CAPSI, porque não tem especialização, porque não avança, mas a rede CAPS, a rede CAPSI está aonde? Na estrutura da saúde mental, enquanto a gente não sair da estrutura da saúde mental pouco consegue evoluir, então, a Defensoria tem tentado construir, o estado tem se oferecido para fazer uma capacitação dos profissionais que atuam nos CAPS, então, o que a gente tem batalhado, costurado esse acordo, a gente já está em vias de concluir, mas claro que não atende tudo que a gente desejava, pelo menos que essa capacitação de profissionais seja voltada para autismo, o autismo passe a ter um protagonismo nessa capacitação e os profissionais que vão atuar nos CAPS passem a ser preparados para atender o autismo porque até isso acontece, eles têm toda uma capacitação para transtornos mentais, o autismo não seria muito adequado para o tratamento nos CAPS, CAPSI, apesar de alguns de alguma forma até defenderem dessa forma, mas se não tiver uma capacitação, se não estiverem prontos aí realmente é que não tem como funcionar de qualquer forma, mas acho que são essas primeiras considerações que eu queria trazer, como eu falei estou aqui, mas ficam essas cobranças, cobranças para se manter investimento na Setrans para a gente não ter o problema do vale social, cobrança aí dos deputados e deputadas presentes para trabalharem pelo aperfeiçoamento da lei do vale social, também os centros de atendimento as pessoas com deficiência. A estrutura da Fia, tivemos problemas muito sérios também num passado recente com relação à estrutura da Fia, fechamento de abrigos e por aí vai, tudo como reflexo da crise econômica, falta de investimentos, então é importante que a pessoa com deficiência seja de fato uma prioridade deste governo e desta Casa. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - O que eu vou fazer, Celina, eu vou só ouvir um pouco só o Anderson e o Felipe rápido; e aí vou passar a palavra para quem quiser falar aí você está inscrita, está bom? Só para não perder o raciocínio aqui, está bom? Defensor, obrigado pela palavra e explanação. \r\n\r\nQueria ouvir agora rapidamente o Anderson Lopes, coordenador da pessoa com deficiência, por favor. \r\n\r\nO SR. ANDERSON LOPES - Bom-dia. Estou aqui sentado a Mesa do lado direito olhando para a plateia do lado da subsecretária Márcia e do nosso querido defensor, dr. Pedro. É um momento importante de construção de uma política sólida do nosso estado, antes de falar aqui um pouco eu queria dar as boas-vindas a todos, estou vendo vários companheiros de muitos municípios de várias áreas da deficiência e eu acho que é um momento para gente estar somando em nome da nossa presidente do conselho, professora de Edicleia, queria agradecer aqui a presença de todos. Aceitei o convite da Márcia e da nossa secretária Fabiana Bentes que está aqui hoje na coordenadoria de política da pessoa com deficiência, quem me conhece aí de longa data sabe que sempre fui um militante aguerrido porque o meu maior cargo, o meu maior posto é, para quem não me conhece e quem não está podendo me ver, eu sou o portador de uma paralisia cerebral onde meu lado direito fiquei com movimentos reduzidos, mas Deus escreve certo por linhas tortas e através da minha deficiência pude representar meu município, meu estado, meu Brasil como em duas paraolimpíadas sendo medalhista e condicionando uma nova visão da pessoa com deficiência como a gente quer que realmente seja visto, não é Jonas? Nosso atleta aqui também, Valnei, representando a Secretaria de Esporte; e nosso secretário aqui presente também. E quando a gente começa observar que mesmo tendo uma deficiência a gente é capaz de ocupar os nossos espaços eu acho que a gente tem que reverenciar o deputado Gil Vianna pela calorosa e boa chamada dessa assembleia, isso aqui não é uma audiência, é uma assembleia, para que a gente possa minimamente discutir assuntos pertinentes as pessoas com algum tipo de deficiência e estou vendo que tem várias deficiências. Quando o nosso defensor público nos coloca aqui a questão do autismo vale ressaltar que a gente sempre está aberto hoje como o governo para a gente estar discutindo política voltada a esse segmento de suma importância e de grande crescimento político em todo Brasil. Hoje, a coordenadoria através da nossa subsecretária vem tentando fazer esse papel de articulação com o segmento para que novas propostas, eu digo que o Estado do Rio de Janeiro infelizmente está uma dificuldade financeira muito grande, mas o nosso segmento mostra que somos capazes com muita inteligência e capacidade de fazer uma inclusão inteligente, mostra a todo momento que o Estado do Rio de Janeiro sempre foi vanguarda na legislação da pessoa com deficiência em todo país, os outros estados copiavam o Estado do Rio de Janeiro e algum tipo de legislação e está agora na hora e quanto a chamada do nosso nobre deputado, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, de a gente fazer diferente, eu acho que esse é o motivo de a gente estar aqui presente. \r\n\r\nCom relação à legislação que o nosso defensor colocou, a gente sabe que a problemática da gratuidade para as pessoas com deficiência teve diversas leis, não é Celina? E hoje a gente está com a Lei 4.510 de 2003, que rege e regulamenta - de 2005, isso, que regulamenta a questão da gratuidade para pessoas com deficiência. Mas a gente sempre soube que essa Casa aqui emendou, mudou, fez algumas alternâncias na legislação que não foi, deputado, o que nós queríamos, pessoas com deficiência, não falando agora como estado, eu vou ter muita dificuldade de falar como gestor público hoje como pessoa militante, o pessoal me conhece bastante aí sabe que é difícil ditar dos dois lados, mas eu aceitei a proposta aqui porque Deus deu muito conhecimento para a gente nesse sentido de lutar pelos nossos objetivos, de saber que onde passa uma cadeira de roda passa qualquer pessoa inclusive o ignorante que não quer observar isso, então está na hora de mudar, está na hora de a gente dar a voz e por isso que eu acho que essa audiência é sensacional no sentido de que o Estado do Rio de Janeiro é um novo governo, prova disso que o governador do Estado do Rio de Janeiro, nosso governador Wilson Witzel, se encontrou... Uma coisa que eu nunca vi no país, não é, Edicleia? Se reuniu com todos os conselhos de direito do Estado do Rio de Janeiro numa audiência que a gente pensava que ia ser rápida e ele ficou lá horas, não é, Márcia? E se comprometeu com segmento da sociedade civil, não só das pessoas com deficiência, então, acho que está na hora da gente surfar nessa questão e eu acho que a legislação da pessoa com deficiência realmente tem que ser mudada. \r\n\r\nA gente sabe que muitos municípios, a gente tem pessoas aqui de Cabo Frio, existe uma empresa de ônibus em Cabo Frio que ela só aceita o passe da empresa dela e eu sou deficiente no estado todo, então está na hora de a gente criar e unificar realmente essa esperança das mães que querem fazer tratamento com crianças que nasceram com a mesma deficiência minha, paralisia cerebral, e hoje estão sem o direito de ir e vir porque não conseguem fazer o uso de uma gratuidade, então eu estou aqui para a gente condensar todas essas informações e trabalhar junto com a Assembleia, trabalhar junto com o governo, assessorando na melhor política inteligente porque não é só a questão financeira, na acessibilidade a gente avançou muito com relação a luta para que os locais sejam acessíveis. prova disso está aqui esse auditório que foi uma luta do segmento para que fosse acessível às pessoas com deficiência por todos os presidente de comissão da Alerj que passaram e aí eu queria reverenciar a importância de termos pessoas com deficiência no legislativo também porque a nossa política de legislação começou a avançar quando nós achamos interessante termos deputados, vereadores, pessoas com deficiência ocupando o nosso espaço também e aí eu quero mencionar aqui a deputada Tânia Rodrigues e a deputada Georgette Vidor, cadeirantes, que fizeram a diferença na questão da nossa legislação. Legislação muito aprovada por essa Casa e ainda faltando regulamentar e eu queria até deixar uma lei aqui para a gente poder trabalhar nas propostas que vão surgir aqui nessa assembleia, a Lei 7.360 de 2016, que cria o programa de reabilitação do Estado do Rio de Janeiro, eu acho que essa lei foi aprovada aqui e só falta a gente trabalhar ela da melhor maneira possível dependendo da sociedade civil para gente costurar no Conselho Estadual de Política de Integração da Pessoa com Deficiência, o Cepde, para a gente promover essa integração da melhor forma possível. \r\n\r\nEnfim, estou aqui aberto as considerações dos nossos companheiros, dos nossos amigos, sei que a missão é árdua, é difícil, mas eu estou aqui mais uma vez porque já foi superintendente da pessoa com deficiência do estado, já fui subsecretário da pessoa com deficiência também do estado, fui subsecretário em São Gonçalo da pessoa com deficiência, em Niterói foi o fundador do Cepde, do Conselho Estadual de Política para Pessoa com Deficiência em 1996; e fui presidente por dois conselhos, então, acho que está na hora da gente condensar as boas ideias e trabalhar por um estado melhor, inclusivo. \r\n\r\nObrigado e tenham uma boa assembleia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado, Anderson. \r\n\r\nAntes de ouvir aqui nosso secretário de esporte e na sequência a nossa amiga Ana Mantuano representando a Fia, eu queria registrar a presença de algumas autoridades e amigos: Raquel Marinho, promotora de justiça; Kátia Vasquez, da Febiex; Celina Rodrigues, do Vale Social; Walter Godoy, representando o Ministério da Saúde; Edicleia Mascarenhas presidente do Cepde; vereadora Joilza, da minha cidade de Campos dos Goytacazes; Maria Antonieta; Edson Costa Junior Silva; Elizabeth Peixoto, representando a Retina Rio; e por aí a gente vai falando o nome das outras pessoas ao longo da audiência. \r\n\r\nOuvir um pouquinho o nosso secretário de esportes, Felipe Bornier, por gentileza. \r\n\r\nO SR. FELIPE BORNIER - Bom-dia a todos, eu sou Felipe Bornier, secretário de esporte, lazer e juventude do Estado do Rio de Janeiro, me encontro ao lado esquerdo da Mesa ao lado das deputadas Alana Passos e Franciane Motta. É uma satisfação muito grande estar participando hoje dessa audiência pública, dizer que eu estou aqui primeiramente que... Fui procurado pela Andressa há um mês, ela trabalha aqui na secretaria, trabalha com você... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Trabalha na comissão. \r\n\r\nO SR. FELIPE BORNIER - E eu já vi na Andressa um despertar muito importante, que leva realmente o recado do que todos nós secretários devemos nos colocar que é trabalhar de forma prioritária a causa das pessoas com deficiência no nosso estado. Dizer que nessa semana criamos um novo organograma na nossa secretaria e pela primeira vez a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer vai ter uma superintendência justamente direcionada para cuidar da inclusão sócio esportivas no nosso estado, dizer que com certeza nós seremos grandes parceiros aqui, Márcia Florêncio, também o Anderson Lopes, o Pedro e também parceiro aqui do nosso presidente da comissão, Gil, com certeza em tudo que a gente está fazendo nosso estado, a gente tem colocado como prioridade a inclusão das pessoas com deficiência, é o caso do Júlio Delamare, por exemplo, que a gente reabriu em três meses aqui no estado, hoje ele é referência de inclusão colocamos na elevadores para colocar as pessoas com deficiência, cadeirantes na piscina. A gente está aqui de frente por exemplo do nosso amigo e coordenador Valnei Costa, o Jonas Lisurgo; se joga toda hora na piscina, nunca entrou na piscina, se joga de cadeira e tudo; e vocês estão convidados para participar. Essa semana inclusive nós vamos inaugurar lá uma academia para pessoas com deficiência também, então, eu convido a todos, a mesma coisa aconteceu na arquibancada do Célio de Barros, hoje a arquibancada, além de ela ter sido revitalizada, ela tem também a sua rampa de acessibilidade que permite que as pessoas com deficiência participem. Nós estamos também com auditório para 115 pessoas que nós queremos botar aqui à disposição da Alerj e da comissão; e também de todos que quiserem usar que aquilo é um patrimônio do estado principalmente para grandes debates como esse que é uma grande oportunidade também da gente fazer lá um coworking de pessoas com deficiência, lá a gente vai ter uma boa internet, lá será realmente um espaço para a gente colocar pessoas que pensam esporte e a inclusão está em primeiro lugar dentro da nossa secretaria e dizer que eu estava de passagem, na verdade eu tenho audiência marcada hoje com o presidente André Ceciliano que tem sido um grande parceiro do esporte no estado ao meio-dia. Eu falei: não posso deixar de participar, de visitar vocês e dizer que a nossa Casa está aberta, nós estamos aqui ao lado na Avenida Presidente Vargas 409 - 21° andar, mas com certeza essas duas pessoas aqui juntamente com William representam e vão fazer a diferença, a gente vai avançar muito, seremos os grandes parceiros da inclusão. Eu já fui deputado por três mandatos federais, eu sei da importância do Legislativo para a gente desenvolver políticas públicas inclusivas, por exemplo, eu foi relator no Congresso Nacional da 23ª comissão, eu era 2º secretário, eu tinha amigos deputados como exemplo da Mara Gabrilli, eu fui relator desse projeto no congresso da 23ª comissão permanente que lá se instalou da pessoa com deficiência, semanalmente a gente conseguiu fazer diversos debates e com certeza esse pensamento, essa política acaba sendo expandida nos mais de cinco mil municípios no Brasil e também com uma boa liderança hoje do Gil, com certeza esse trabalho vai conseguir ser replicado nos 92 municípios do estado. Eu, como 2º secretário, também criei a medalha Brasil Mais Inclusão dentro da Câmara dos Deputados; essa medalha ela é justamente para lembrar as pessoas as personalidades, os governos que fazem uma pauta positiva e faz o seu diferencial que muitas vezes são desconhecidos pela sociedade, ou seja, contém comigo como um parceiro. O governador Wilson Witzel com certeza ele está muito empolgado com essa causa, pode ver pelas fotografias além de ser um governador gosta do esporte, ele falou: acelera, Felipe, que, com certeza, nós queremos realmente que a inclusão no nosso ponto é vista como uma porta de liberdade para a prática do esporte. Precisamos recriar, precisamos fomentar isso no nosso estado e, com certeza, quando a gente junta forças, a gente chega no nosso objetivo comum. \r\n\r\nEu estou aqui ao lado, com certeza, de duas deputadas, Alana, que trabalha na Baixada Fluminense, com certeza a gente vai ter um potencial de fazer isso na Baixada; a Franciane, que trabalha muito por Saquarema, por exemplo, a gente vai ter o mundial de surfe e vamos ter lá uma rampa de acessibilidade para colocar os cadeirantes, a gente sabe que a gente tem projeto hoje por exemplo do (não compreendido) legal, ele treina apneia para surfar para o esporte de alto rendimento lá na piscina do Júlio Delamare. Hoje, o Júlio Delamare vai ser referência para inclusão no Brasil e no mundo, escutem o que eu estou falando, e isso com três meses, cinco meses de trabalho a gente já conseguiu mostrar para que a gente veio. \r\n\r\nNo mês que vem a gente vai inaugurar também um espaço que estava completamente fechado no nosso estado que é o parque aquático do Caio Martins onde vai abrir duas piscinas sendo uma olímpica, vamos colocar também elevadores para colocar lá projetos de inclusão para pessoas com deficiência porque com certeza não vejo hoje no Estado do Rio de Janeiro de Niterói a São Gonçalo, que é o segundo maior município do estado, até a Região dos Lagos, nenhuma piscina olímpica; e queremos, sim, projeto de inclusão em vários desses... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. FELIPE BORNIER - Nem bola, mas, com certeza, você será convidada, como todos aqui, para gente inaugurar até o final do mês que vem, porque, com certeza, essa será também uma das nossas metas dos 180 dias, o governador nos cobra, nós precisamos apresentar resultado. Hoje, a gente vive numa sociedade em que a gente precisa apresentar o nosso trabalho e também a transparência, dizendo que hoje talvez a Secretaria de Esporte e Lazer e Juventude seja a secretaria com menor capacidade de recursos, mas a gente tem que trabalhar olhando as oportunidades que hoje é uma causa que todos querem na sociedade e nós precisamos avançar. A gente está fazendo os jogos escolares por exemplo e muito nos entristece de não ver a inclusão nos jogos escolares, então, hoje, a gente está conseguindo cadastrar e ano que vem seremos referência nos jogos escolares também para participação da inclusão, ou seja, contem comigo como parceiro, eu quero convidar todos os municípios do estado para nos visitarem, conhecerem nossa Superintendência, hoje os nossos núcleos de esportes por exemplo os professores são treinados para aprender libras uma coisa que é inovadora, projetos como esse que a gente tem com certeza o nosso objetivo de expandir e com certeza essa pauta a gente só está conseguindo colocar em prática porque hoje nós temos dentro da secretaria pessoas com deficiência e com isso a gente está conseguindo criar um grupo muito legal de pessoas positivas que nos motivam a trabalhar, a olhar a vida de outra forma, a valorizar mais a vida, parar de reclamar e colocar que nós temos hoje um papel de uma grande responsabilidade que nós vamos fazer a diferença juntos. \r\n\r\nObrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado, nosso Felipe Bornier, secretário de esporte. \r\n\r\nQuem vai falar agora vai ser a Ana Mantuano, representando a Fia; e na sequência vou ouvir vocês, eu acho que vai ser a parte mais importante... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Eu perguntei a eles antes, eles falarão no final... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Sim, mas o que nós vamos fazer aqui: vou ouvir só a Ana Mantuano, depois quem está inscrito vai falar e nós vamos responder, beleza? Vai ser legal essa interação aqui. Decidiram falar no final, mas vão falar, sem problema. \r\n\r\nVamos ouvir agora então a Ana Mantuano... \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Gente, pronto, então, deputada Alana vai falar um pouquinho. Eu queria ouvir mais vocês para depois... Acho um retorno melhor, a ideia era essa. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Bom-dia a todos, eu sou a deputada estadual Alana Passos, estou aqui no lado esquerdo da Mesa, ao lado do secretário Felipe Bornier e da minha amiga deputada Franciane Motta. E dizer que eu estou no meu primeiro mandato, mas eu já me sinto honrada de estar fazendo parte de uma das comissões mais importantes da Casa. Quando o presidente fez o convite e conversamos é uma grande responsabilidade porque precisamos mostrar para a população que todos nós somos iguais e para mães que têm filhos com deficiência eu queria dizer como mãe que isso é uma dá diva de Deus porque ser mãe de uma criança portadora de deficiência é a maior honraria do mundo, eu mal entrei já recebi um carinho do rapaz ali atrás de azul, que eu não sei o nome, nessa manhã muito obrigado pelo carinho que você externou por mim, você é muito carinhoso e assim como os demais, então precisamos realmente valorizar essa comissão e vocês podem ter certeza que conosco aqui todos vocês terão voz. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Bom-dia, sou Franciane Motta, deputada estadual, estou aqui à esquerda do Gil Vianna, à direita de quem está sentado. Aqui como a Alana, também é meu primeiro mandato como deputada. E nós não falamos, deixamos para falar depois porque a gente está aqui muito mais para ouvir todos vocês e juntos trabalharmos para que a gente possa facilitar a vida de vocês da melhor forma possível. Vocês que tem que nos trazer a demanda porque vocês é que sabem a dificuldade que vocês têm no dia a dia e nós temos que ouvir e trabalhar para facilitar a vida de todos, todos somos iguais, cada um tem as suas limitações como todos, a gente parece normal, não deficiente, mas todo mundo tem um tipo de deficiência a gente tem que trabalhar para deixar isso mais desigual. Quero aqui parabenizar, agradecer a todos da Mesa, aos deficientes, em especial a quem trabalha com os deficientes porque é uma dedicação integral e dar aqui as boas-vindas e agradecer à Mara, que hoje cuida lá da Pestalozzi, a diretora lá da Pestalozzi, aos assistidos dela, aos pais que vieram aqui acompanhar. Saquarema eu fui prefeita durante dois mandatos e a gente fez um bom trabalho pelo menos uma parceria de amizade, Saquarema na minha época, Gil, não é Saquarema de hoje, os recursos eram bem menores, então as dificuldades eram outras. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Nunca deixei de ajudar, com certeza. A gente sempre teve uma parceria e a gente quer estender essa parceria agora não com a Pestalozzi de Saquarema, mas com todas as Pestalozzis, com todos os que precisam de assistência nós vamos trabalhar aqui para ajudar no que for possível. A gente aqui quando estavam falando dessa lei aí do vale-transporte, já existe uma lei, não é, Gil? Já existe uma lei que foi vetada, mas que foi derrubada pela Casa e que nós três aqui vamos nos empenhar, trabalhar nisso para a gente unificar, em braile, por isso que nós não falamos, a gente queria ouvir para a gente deixar para o final falar com vocês. \r\n\r\nEntão, muito obrigada, também é um prazer estar aqui como vice-presidente e vamos trabalhar por vocês, um grande abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Registrar a presença dos tenentes-coronéis, coronel Henrique, tenente-coronel Clarice e o coronel Aurélio representando, os atletas Paraolímpicos da PMERJ, muito bacana. \r\n\r\nQueria ouvir agora a Ana Mantuano, representado a Fia, por favor. \r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Bom dia a todos, cumprimentando toda Mesa na pessoa do deputado Gil Vianna. Obrigada pelo convite, por esse momento, eu acho que esse momento só enriquece cada vez mais todos que estão nesse engajamento, é o momento de troca, de oportunidades, ouvir a Secretaria de Esporte. E eu aqui no meu caso, enquanto Fia, já associo logo as ações que eu tenho na Fia. Inicio esclarecendo que hoje atualmente eu ocupo o cargo de vice-presidente da fundação, a convite da secretária Fabiana Bentes; ela cumula o cargo de presidente da fundação, então, ela não pôde estar presente, outra agenda, e pediu que a substituísse. Vou tentar, sei que é uma grande responsabilidade, ainda mais que me deixaram por último, mas se tratando de Fia, eu me sinto um pouquinho à vontade para falar, até pela trajetória que eu tenho. \r\n\r\nNa verdade, eu estou no governo do estado desde 2010, eu entrei inclusive ela está aqui, Tereza Cosentino, foi minha presidente lá na fundação quando eu entrei, saí em 2016 e retornei, então, ano passado, em 2018, e retornei com a Fabiana agora em 2019. A Fia tem uma rede de atendimento muito antiga não só para pessoa com deficiência tem outros programas, mas especialmente para criança e adolescente com deficiência, é uma rede muito antiga e quando entrei em 2010 já tinha essas parcerias estabelecidas. São ações de caráter continuado, a gente tem isso muito claro lá para a fundação, regularmente a gente lança editais atualmente nós temos no que diz respeito à criança e adolescente com deficiência uma rede de aproximadamente 60 instituições parceiras, não podemos deixar aqui nesse momento de registrar e aí com relação à fala, inclusive, do doutor Pedro, que eu participei nesse momento lá das reuniões da Defensoria quando os convênios da Fia foram suspensos drasticamente, o senhor lembra disso, foram reuniões em 2017. Essa rede de atendimento em 1º/1/2017, deputado, era uma rede que estava, lógico, com toda dificuldade, mas nunca deixou de prestar atendimento aquelas crianças e adolescentes, aqueles assistidos lá na ponta, então foram surpreendidos com a suspensão e ficaram dois anos com essas parcerias suspensas e aí com muita dificuldade eles conseguiram manter mesmo sem essa parceria do estado. Eu posso falar isso com muita propriedade porque nesse período eu fiquei ausente do estado e aí com muita legitimidade, com muita tranquilidade, isso para mim é muito claro, está na Constituição, está no ECA, a participação da sociedade civil, eu então saí do governo e fui integrar a Federação, eu sei que tem muitas Apaes aqui, eu fui integrar a Federação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro e isso me deu uma oportunidade enorme, eu consegui sair de trás de uma mesa e ir para ponta e ir para os municípios e conhecer a realidade de cada município, o que significava para aquele município ficar sem essa parceria do estado através da Fundação para Infância e Adolescência, a relevância dessa parceria, desse atendimento que essas instituições prestam para o estado de forma indireta. Quem está lá no município ver, é difícil a gente aqui, quem está aqui na capital como, por exemplo, uma coisa que me marcou muito a Apae Conceição de Macabu porque nós temos municípios e aí trazendo para o norte-noroeste, Varre-Sai, Natividade Aperibé, mas especialmente em Conceição de Macabu eu estive e eu presenciei uma cena foi no período da suspensão dessas parcerias onde eu cheguei na Apae Conceição de Macabu e o convênio em função da suspensão ela interrompeu atendimento porque ela não tinha outra parceira a não ser a do estado, ela não conseguiu uma subvenção pelo município, então o atendimento foi 100% interrompido, então é uma mãe em desespero na porta da Apae porque é o único equipamento que prestava aquele tipo de atendimento, então dada a relevância desse atendimento, enfim no ano de 2018 o Estado do Rio de Janeiro buscou uma alternativa através de um fundo de investimento e ações de segurança pública e desenvolvimento social que é o chamado Fised, eu acredito que muitos aqui devam conhecer. Através desse fundo, em 2018, nós conseguimos restabelecer essas parcerias, elas retornaram no segundo semestre de 2018, dando continuidade obviamente com todo engajamento da secretária Fabiana Bentes, essas parcerias foram restabelecidos, nós estamos nesse momento de liberação do recurso, da retomada dos repasses, estamos regularizando esses repasse, coisas que ficaram realmente para trás, algumas dívidas inscritas em restos a pagar a gente está conseguindo efetuar esses repasses. \r\n\r\nCom relação à rede de atendimento da Fia, é um pouquinho diferente da secretaria, nós não temos convênios, temos em casos pontuais que a gente está tratando pontualmente com um abrigo que por alguma situação a parceria foi interrompida, mas a gente já está tratando caso a caso, mas na sua maioria a parceria foi restabelecida, nós não temos convênios próximos de vencer, a maioria das nossas parcerias vencem 2020, obviamente isso está no planejamento da secretária pensar no novo edital até pela continuidade dos serviços, então fazendo um resumo desse cenário atual que a gente tem hoje às parcerias estão vigentes, a gente tem uma previsão e aí eu trago, deputado, para essa Casa porque aqui que é votado o orçamento um olharzinho especial no que diz respeito ao orçamento para infância e adolescência. \r\n\r\nHoje essas ações estão sendo, essas ações de custeio, estão sendo suportadas pelo Fised, mas que na verdade deveria estar sendo suportado pelo Fundo Estadual de Assistência Social e que se fosse suportada foi um dos motivos de eu conseguir defender lá na reunião do conselho diretor do Fised que é segurança, a secretaria executiva desse fundo é a segurança, porque eles têm o maior per centual do fundo 75% é da segurança e 25% de desenvolvimento social e é o qual a gente tem que defender aplicabilidade desse recurso porque tem que estar vinculada a segurança foi exatamente nesse sentido que se a gente não tivesse essas ações que o recurso do Fised, essa transição não fosse de forma responsável porque é promotora que lá estava ela fez uma colocação bem pertinente que quem deveria estar suportando essas ações de custeio seria o Feas e não o Fised, mas a gente entende que era um momento de calamidade financeira do estado, foi a fonte de recursos que a gente conseguiu e que essa transição teria que ser de forma responsável. Não parar de cofinanciar as ações pelo Fised e não ter recursos no Feas para estar suportando, então, precisa de um olharzinho especial, 2019 se fosse suportada pelo Feas, a gente abriria com déficit de 25 milhões, não suportaria as dívidas, as despesas relacionadas a essas parcerias que é de grande relevância, então eu trago aqui eu acho que daqui pode sair encaminhamentos para que a gente possa estar um olhar especial. \r\n\r\nMe colocando à disposição enquanto vice-presidente e também a secretária, tenho certeza, Fabiana Bentes, para que a gente possa estar fazendo a integração com as outras secretarias considerando que a política para criança adolescente é uma política transversal, então perpassa na educação, esporte, saúde e lazer, então, a gente precisa estar pensando junto em ações e tudo relacionado à criança e adolescente, especialmente aqui no caso o tema da temática nossa que é a criança e adolescente, no meu caso a Fia, com deficiência. Me coloco à disposição, eu sei que tem muita gente aqui que eu estou vendo é da rede de atendimento da Fia, inevitavelmente eu conheço muito; foi como eu falei, são dez anos de trajetória, então, eu conheço a especificidade de cada uma instituição dessa, eu conheço o que cada um faz. \r\n\r\nEntão, assim, me coloco à disposição para mais alguns esclarecimentos, se precisar de algo e eles sabem que a gente está lá na fundação, o diretor financeiro da Fia está aqui também, o Hans, está ali atrás; sempre eu e Hans lá, a gente sempre se coloca à disposição da rede, presidentes das federações, tanto da Apae, Pestalozzi e da Febiex, que são as demais instituições afiliadas, que aí no caso a Apape, por exemplo, é filiada, Febiex. A gente está sempre com o pessoal da federação e é uma luta que não para nunca, é pessoal mesmo. Eu costumo dizer que eu sou contadora, mas eu sou contadora da área social, então, é meu engajamento todo mesmo, não tem como, eu estou nisso há muitos anos, então a minha luta não vai parar nunca, eu vou estar dentro ou fora mas o meu engajamento sempre vai ser total, meu comprometimento, quem me conhece sabe e é isso. Estou aqui para o que precisar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado, Ana, pelo comprometimento. \r\n\r\nE agora vamos à fala dos nossos participantes. A gente vai ouvir as demandas, quem está na Mesa vai responder caso seja feitam perguntas. Vamos lá, vamos começar pela Patrícia Torres, quem é Patrícia, por favor? Aqui, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA TORRES - Bom-dia, meu nome é Patrícia Torres, eu sou mãe do Patrick Torres, ele tem uma síndrome chamada alfa-manosidose, que é 1 para 500.000, então é muito raro, eu fui sorteada. Algumas pessoas que estão aqui já estão sabendo da minha reclamação. Andressa, deputado Gil Vianna, o Carlos, dr. Charles também, aproveitando, então, que o secretário de esporte está aqui. A Copa América vai ser realizada agora em junho, alguns jogos serão no Rio de Janeiro e eles não estão fazendo a inclusão, eles estão cobrando meia entrada dos deficientes, dos idosos, só que nós temos uma lei, a 2.051 de 1992, que dá direito aos deficientes a entrada gratuita nos estádios de futebol e estádios aquáticos, então, nós queríamos tanto a Defensoria nos ajudando - eu já liguei para a OAB, não consegui contato, mandei e-mail, não me retornaram. Aproveitando a comissão dos deficientes e o secretário de esportes, já liguei também para o Rodrigo Varejão, tenho um contato com ele e eu queria ajuda nisso, eu não quero ingressos para o meu filho, eu quero que os deficientes tenham entrada gratuita na Copa América em todos os jogos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Por favor, secretário de esportes. \r\n\r\nA SRA. ANDRESSA - Dá licença, só um minuto, secretário. Eu atendi a Patrícia ontem, enquanto comissão, queria até deixar a todos que a comissão possui o 0800 da Alerj, no qual eu e Charles atendemos vocês, as demandas. Hoje eu passei para o deputado o questionamento da Patrícia de ontem, quando ela me ligou; e passei ontem mesmo para o Valnei também, que é da Secretaria de Esportes, que é o contato que eu tenho aqui direto com eles, a gente está fazendo uma parceria muito bacana; e agora a fala do secretário. \r\n\r\nO SR. FELIPE BORNIER - Bom-dia, Patrícia. Bom-dia a todos. Queria colocar aqui à nossa comissão a secretaria à disposição, vamos aí convocar, convidá-los a participar de um debate no que será possível aí a gente implementar, uma vez que seja uma legislação para ser cumprida; pode contar com a gente, está autorizada aqui em nome da superintendência... \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. FELIPE BORNIER - Pode contar com certeza com a nossa parceria. Inclusive a gente iniciou, a gente sabe que hoje o complexo do Maracanã ele não está com o estado, ele está numa permissão de uso de 180 dias, essa permissão de uso de forma precária a gente está aí iniciando já um novo modelo de uma nova concessão ali, mas com certeza pode contar com o nosso apoio de lado a gente estimular uma reunião, inclusive você está convidada a participar, tudo que depender da nossa esfera vamos cobrar, vamos fiscalizar para que aumente a legislação seja cumprida. Inclusive de nossa parte a gente acompanhou hoje são muitos os pais que tem desconhecimento por exemplo da acessibilidade que o complexo tem, inclusive a gente está desenhando uma cartilha, a gente conscientizou isso, a gente levou mais de uma única vez talvez mais de 40 ou 50 pessoas com deficiência para conhecer o complexo Maracanã e entrar no campo, isso foi uma coisa inédita liderada pelo governo do estado, pela secretaria, porque eu acho que a gente precisa de uma certa forma envolver os familiares também das pessoas com deficiência e com certeza é um trabalho que tem sido hoje feito de forma referência inclusive um projeto que a gente colocou, que é o Voluntário do Esporte e o Visita RJ, trazendo também pessoas com deficiência de todo o Estado do Rio de Janeiro para visitar o complexo do Maracanã, então contem comigo. Vou marcar essa reunião junto à secretaria hoje mesmo pode usar aqui o Valnei que está aqui à nossa frente junto com Gil; e vamos fazer um documento para que eles nos encaminhem uma resposta... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. FELIPE BORNIER - É, para isso existe o parlamento. A gente está no lugar certo, acho que esse é o melhor lugar para ouvir, debater e, principalmente, para propor novas legislações e para que elas sejam cumpridas também. \r\n\r\nEntão, contem com o nosso apoio, com certeza vocês vão enxergar na secretaria um grande parceiro para encaminhar soluções, e principalmente: se não for possível no presente, mas que em um futuro próximo isso seja resolvido de forma muito séria, porque o governo prioriza as pessoas com deficiência. Essa será uma pauta prioritária do nosso governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Parabéns. \r\n\r\nCom certeza, Patrícia, a comissão, composta de nossos deputados - Alana; Franciane; Gustavo Tutuca; Márcio Pacheco, que tem um grande conhecimento nessa área -, a gente vai estar avançando nisso e com certeza vamos fazer cumprir a legislação. Conte com a gente. \r\n\r\nQueria ouvir agora rapidinho o Charles. O Charles é da Comissão da Pessoa com Deficiência. Por gentileza. \r\n\r\nO SR. CHARLES - Então, estou coordenador da Comissão da Pessoa com Deficiência, presidida pelo deputado estadual Gil Vianna. Enquanto comissão, fomos provocados pela Patrícia no tocante a essa temática da gratuidade nos jogos da Copa América. Até como dispõe a Lei Estadual 2.051, entramos em contato com a empresa que faz distribuição a venda dos ingressos, fomos notificados enquanto comissão que realmente estão fazendo a distribuição gratuita para os cadeirantes, meia entrada para outras deficiências e não está tendo gratuidade para o acompanhante. \r\n\r\nEntão, nós, enquanto comissão, iriamos preparar um documento ou ofício tanto para a CBF quanto para a empresa que está fazendo a venda desse documento. Nós fizemos o documento em conjunto, diretamente com a Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB, na pessoa do seu presidente, dr. Caio de Souza. Tanto a CBF quanto a empresa foram, sim, notificadas. Pelo menos até agora de manhã, não obtivemos resposta. Ao termo da audiência, nós enquanto comissão vamos entrar em contato novamente com o presidente da comissão da OAB, para que possamos cobrar o quanto antes essa resposta. \r\n\r\nSó tenho que ressaltar o seguinte na questão: a Lei Estadual 2.051 de 1992 é a da gratuidade para a pessoa com deficiência. Infelizmente, o acompanhante não tem a gratuidade. O que acontece é que pela questão de auxílio à pessoa com deficiência, por não ter disponível pessoa para auxiliar essa pessoa com deficiência, era uma prática que a pessoa com deficiência trace com esse acompanhante. Hoje, quando infelizmente há esse bloqueio, há essa não autorização de entrar com acompanhante, o consórcio Maracanã, Engenhão têm respaldo legal para isso. Estamos aqui enquanto(?) Legislativo tramitando aqui na Casa em projetos para que seja alterada a Lei Estadual 2.051, para que seja, na lei, dura lex sed lex, a questão da garantia do acompanhante na Lei Estadual 2.051. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Charles, vamos fazer isso aí. \r\n\r\nPessoal, vamos combinar o seguinte, não sei se a Mesa aqui entender que a gente vai ouvindo um por um; responde na hora ou deixa para o final? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - É, bloco de dois em dois. \r\n\r\nO SR. FELIPE BORNIER - Tenho que sair, porque tenho uma audiência com o presidente da Alerj agora, ao meio dia. Mas quem quiser nos procurar, estou lá amanhã o dia inteiro na secretaria e vou deixar duas pessoas aqui à nossa disposição. Contem conosco; contem com nosso apoio, tenho certeza que a secretaria tem muito em apoia-los. Obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Muito obrigado, Felipe, pela presença. \r\n\r\nVou ouvir agora a Naira Peçanha. \r\n\r\nA SRA. NAIRA PEÇANHA - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Na sequência, o Flávio Rossini. \r\n\r\nA SRA. NAIRA PEÇANHA - Bom dia à Mesa, na pessoa do deputado Gil Vianna; a todos que estão aqui da rede Fia, porque é uma rede forte, uma rede que tem se superado em todo o tempo de deserto no qual nós ficamos sem convênio, como bem colocou a vice-presidente da Fia, Ana Mantuano, que temos que fazer um agradecimento especial, por conhecer essa rede de forma ímpar, a essência e a importância dela para o governo. Para o governo do estado, sim, porque o governo tem um papel de cuidar de pessoas para entender a necessidade delas. E você é grande conhecedora dessa rede de suma importância para pessoas em vulnerabilidade social. \r\n\r\nQuero colocar aqui algumas coisas que acho que são importantes para começarmos a entender mais o que está acontecendo com essa rede. Na realidade, como bem colocou a vice-presidente, passamos por esse deserto e conseguimos reabilitar os convênios, fazendo com que valesse o edital de 2015. Acho que os convênios foram assinados novamente em outubro de 2018 com finalização em agosto de 2020, não é isso? para que se cumprisse o edital de 2015, no qual nós não conseguimos implementá-lo no que diz respeito aos pagamentos. Mas quanto à execução das ações, elas aconteceram na sua plenitude. Aqui temos vários presidentes de instituições, inclusive a representatividade dos presidentes das federações; temos relatórios dos polos de articulação das fiscalizações. \r\n\r\nPuderam observar que o objeto foi cumprido e as instituições se reinventaram junto com a sociedade civil, que foi bem presente na nossa vida para que pudesse nos cuidar dessas pessoas. Nessa caminhada, muitas instituições ficaram inviabilizadas, porque tiveram processos judiciais na área trabalhista, que foram muitos cruéis. Instituições que não puderam nem reabilitar o convênio, e acho que foi uma forma muito cruel de ser tratada essa questão, até porque as instituições ficaram inviabilizadas em função de uma falha do estado; em função de uma violação de direito a pessoa com deficiência, criada pelo estado na época - e não pelas instituições. E muitas que não conseguiram, principalmente aquelas de municípios pequenos, tiveram suas portas praticamente fechadas. A sociedade ajudando com alimentação e as pessoas as quais tinham no coração a missão, como fisioterapeutas, médicos, psicopedagogos que iam lá ajudar para que o serviço não parasse. \r\n\r\nEntão, precisamos rever tudo isso porque existem municípios que não têm condição de arcar com esses programas. E precisamos rever tudo isso; o estado precisa rever tudo isso. Quando falamos de pagamentos, não recebemos o ano de 2019 ainda. Janeiro, fevereiro, março abril, estamos em maio e não conseguimos receber. E estamos executando. \r\n\r\nEntão, queremos, deputado - e sei porque nós nos conhecemos bem antes de você ser político, quando a sua filha nasceu, a minha filha já tinha cinco anos, e a sua esposa inclusive está aqui, a Andreia, que foi uma militante nessa causa; foram pais exemplares na luta pela Gabriela e pudemos trocar muitas experiências. Sei que você é uma pessoa sensível, naquela época que a Apape estava fechando você bem colocou que você, enquanto vereador e presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, fez um trabalho importante. E nós queremos deixar aqui o nosso pedido. Posso falar em relação à Apape, mas acho que é toda a rede. Ela coloca hoje que você tenha esse olhar e conheça mais a essência das instituições; que visite todo o estado, reconheça o trabalho da importância para que você possa ter política voltada para pessoa com deficiência, com seriedade. Quero dizer que novamente a rede está sofrendo e acho que vocês estão começando, mas é hora de a gente começar a trabalhar. \r\n\r\nUma pergunta que quero deixar aqui, que o plano plurianual está sendo construído pelo estado; quero saber o que estão pensando para a rede Fia, para a política da pessoa com deficiência? Acho que é uma fala de grande relevância: o que estão pensando para a política da pessoa com deficiência no estado? Ouvi falar do vale social, inclusive sou servidora pública, trabalho na cidade de Campos dos Goytacazes; a Celina está aqui, eu a conheço, trocamos algumas informações. A Celina sempre procura me atender para resolver os casos, mas quero dizer que isso precisa também de cuidados, porque ainda é precário o serviço. Trabalho em uma sede e sei que o presidente da fundação está se esmerando para que possamos ir para um espaço maior, mas em Campos não tem humanos; estamos reduzidos em dois servidores. Impossível atender de forma mais ampla. Não temos sistema, não temos internet; é difícil o contato com o Rio de Janeiro porque eles atendem à demanda de todo o estado, então precisamos rever. Fora quando os processos voltam, porque o médico analisa coisa (não compreendido). E a pessoa com deficiência muitas vezes precisa se deslocar do município que ela mora, como Campos - 286 km -, para vim fazer uma perícia no Rio para constatar se ela realmente é deficiente física - ora, isso não é correto. \r\n\r\nEntão, precisamos rever isso; precisamos criar uma política que esses médicos cheguem até o município e que cuidem dessas pessoas. Se não tem a certeza se essas pessoas são realmente deficientes; então, se a incerteza é da própria equipe que avalia, ela deve ir até o município para que ela possa se certificar que ela vai entregar um cartão de gratuidade para uma pessoa, se realmente a pessoa tem deficiência mental ou física e o grau dessa deficiência. São situações que precisam ser melhoradas no âmbito do estado, da visão da política em favor da pessoa com deficiência. A gente precisa melhorar muita coisa. Voltando aos pagamentos, como vamos fazer? Como vamos nos virar agora se estamos indo para cinco meses de atraso? Qual é a proposta? O que está acontecendo nessa questão burocrática que as verbas não estão conseguindo chegar na ponta? O que precisa ser mudado nisso? era muito importante que a secretária Fabiana estivesse aqui para nos responder, porque na realidade continuamos executando os serviços, continuamos fazendo campanhas, festas, eventos beneficentes, ao passo que isso é de responsabilidade do estado de cumprir o seu papel, de cuidar de pessoas. A Constituição nos revela isso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência também nos revela isso e nós precisamos entender. Essa minha colocação não é uma crítica contra pessoas, contra administradores; é uma crítica para que a gente possa entender a política e para quem está chegando, porque tenho dito para a rede que muitos deputados são novos - porque se renovaram muitos - e que muitos não conhecem essa política e a nossa necessidade. \r\n\r\nEntão, que fique essa fala. Gostaria até que a Ana colocasse para a gente a dificuldade que está havendo para que os pagamentos sejam executados, uma vez que as ações foram executadas e foi cumprido o objeto dos convênios - essa é uma fala. Com relação ao autismo, como ele colocou, a gente quer colocar aqui que Campos já tem avançado bastante desde a sua época com o centro de referência do autismo; já temos acontecendo. Inclusive, o município terceirizou, a Apape já executa essa política do centro de referência do autismo. Se não me engano, foi votado pela Alerj em 2012, sancionado pelo governador na época para que os municípios criassem o centro de referência do autismo. A gente precisa fomentar para que essa política realmente aconteça; em Campos, já está acontecendo. E quero deixar aqui o meu pedido para que olhem para a rede com carinho; que olhem para rede não com caridade, mas com respeito no qual ela merece, porque é uma rede que funciona e que cuida de pessoas, e, com um ponto fundamental: com resolutividade, não confinando pessoas. Mas é uma rede que leva a pessoa que nada consegue fazer a fazer e ser incluída na sociedade e ocupar seus espaços na sociedade. Essa é a política séria: levar as pessoas as ocuparem seus espaços na sociedade. E essa rede faz isso de forma muito especial. E que todos possam conhecer, porque é necessário que se conheça para que se legitime ao bem favor dessa rede. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Vou só ouvir Flávio Rossini, aí volto aqui na Mesa; talvez a Márcia Florêncio ou a Ana deseje falar sobre a fala da Naira. Pode ser? \r\n\r\nO Flávio Rossini, por favor. A gente tem tempo, mas como vi aqui, nós temos... \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Gente, deixa eu concluir aqui, por favor, rapidinho. A gente tem mais alguns inscritos. Se a gente botar aqui dois, três minutos, dá para todo mundo responder; a gente sai daqui... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Não passar de três minutos, perfeito? Vamos combinar assim. Vamos tocar agora. Vamos tentar se adequar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO ROSSINI - Bom-dia a todos. Estou aqui à direita da plenária da audiência pública. Meu nome é Flávio Rossini, estou subsecretário de direitos humanos da Prefeitura de Mesquita, mas, dentro de direitos humanos, a minha militância é voltada para a questão da pessoa com deficiência; já estou há duas décadas militando. E diante da fala do defensor público, do Anderson e do secretário de esporte, lazer e juventude, que teve que se ausentar; olhando um pouco para a Baixada Fluminense, quero propor, presidente, que essa audiência seja itinerante, que a gente possa olhar, porque tem coisas na Baixada Fluminense que não são discutidas aqui. Há uma realidade muito precária na Baixada Fluminense na questão da inclusão e acessibilidade. Na questão de pessoas com deficiência, temos um problema muito sério com a concessionária Supervia, que faz a questão do transporte ferroviário, com a questão das estações sem acessibilidade. A gente pede que essa comissão tenha um olhar; a gente briga com isso há muito tempo. Durante décadas, o movimento lutou pela questão da gratuidade e a gente esqueceu da questão da acessibilidade. Quando a gente teve a gratuidade, a gente esqueceu de falar sobre acessibilidade, e só a partir do Decreto 5.296 de 2005 que a gente conseguiu ter um pouco de garantia na questão da acessibilidade. \r\n\r\nE a gente pede que o senhor leve essa comissão lá para a Baixada Fluminense - especial -, tem um grande amigo aqui que milita lá em Nova Iguaçu também; a gente sabe dessa realidade. Estou surpreso; olhando meu Twitter vi o governador com os presidentes dos conselhos estaduais, a gente e4spera que realmente o Poder Executivo - Marcinha, Anderson -, diante das necessidades que o conselho... Já fui conselheiro estadual, sei muito bem essa discussão; o quanto a gente deixa de discutir os conselhos, por conta da ausência do Poder Executivo. A gente pede que a partir de agora a gente tenha esse olhar mais efetivo e, parabenizar pela audiência. Essa audiência cheia mostra a força do seguimento, a força que a própria superintendência - que hoje é a coordenadoria - possa ter lá na frente, se transformando em secretaria, representando todas as outras cidades, como a cidade do Rio de Janeiro; o Estado do Rio de Janeiro tenha essa força. \r\n\r\nMuito obrigado a todos e parabéns pela audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado, Flávio. \r\n\r\nDeseja falar um pouquinho sobre a fala da Naira, Márcia? \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA FLORÊNCIO - Agora, passado o momento inicial, acho que estou mais tranquila, porque é sempre uma apreensão estar com todo mundo junto, porque estou aprendendo também agora. Acho que tem uma questão objetiva, que é a nossa atenção para a questão dos pagamentos. Mudança de governo, situação orçamentária não muito diferente da anterior. \r\n\r\nEntão, o nosso processo foi cumprir primeiro as pendências que estavam nos restos a pagar de 2018 e já estamos providenciando a regularização de 2019. Estamos providenciando mesmo de pegar os processos, colocar debaixo do braço e a gente mesmo despachar os processos para que esse tempo seja o mais encurtado possível, porque cinco meses sem pagamento vocês têm toda a razão: é uma questão desumana, inclusive. A gente precisa dar celeridade aos processos. \r\n\r\nEntão, como nós somos chegantes e a temos nos prevalecido disso nesse sentido, temos colocado literalmente o processo debaixo do braço e ido buscar as assinaturas necessárias, porque a burocracia é uma questão que enterra muita coisa, então, não tem morosidade da nossa parte. A gente está cumprindo uma escala de exercício, então, está quitando os pagamentos de 2018 e já providenciando os pagamentos de 2019. Esse é um compromisso da secretária e com total investimento do governador, e o nosso compromisso é: quitar essas nossas pendências o quanto antes. \r\n\r\nPara facilitar essa nossa comunicação, estamos com as reuniões dos conselhos abertas; a gente pede inclusive para que a participação das pessoas seja cada vez maior para que a gente tome as deliberações. Sei que o conselho tem toda a forma de regimento, mas a gente pode inclusive utilizar momentos intermediários, porque a secretária a cada 45 dias se reúne com todos os conselhos e é um momento único e importante para que as demandas cheguem para a secretária o mais rápido possível, não é, Anderson? A gente está com o Anderson na equipe; ainda não é uma superintendência, é uma questão estrutural, mas o Anderson está exercendo a função e diretamente ligado à minha pessoa e eu diretamente ligada a Fabiana. A gente tem articulado muito rápido o que a gente precisa. E, aí, duas informações importantes: o Disque Direitos Humanos vai ser automatizado para 24 horas, sem interrupção, a nossa pretensão é que isso aconteça até o final de junho, e com acessibilidade. É importante que a população tenha um canal de diálogo com a gente e o Disque Direitos Humanos vai ser importante. A gente está tentando implementar que nas instituições portas de entrada, inclusive das denúncias, como delegacias, a gente tenha a relação de intérpretes ou profissionais minimamente preparados para receber a população, porque a gente tem enfrentado isso como uma situação também desafiadora, não é, Anderson? As pessoas chegam para fazer uma denúncia, não tem quem as receba. E não é possível dentro de uma estrutura governamental que a gente mantenha isso acontecendo. Então, fica aqui inclusive o meu pedido, porque como venho do movimento popular, sou daquelas que passou, peço ajuda. Preciso de auxílio para que o disque tenha, de fato, acessibilidade. \r\n\r\nA Subsecretaria de Direitos Humanos está mudando para a Central do Brasil porque a gente entende que é o espaço que todo mundo chega com facilidade; trem, ônibus, metrô, tudo passa por ali. E o nosso sétimo andar também estrará preparado com acessibilidade garantida para todos. Então, são pequenos movimentos que a gente está tendo; sabemos que tem muitas questões para serem providenciadas, mas nós enquanto secretaria estamos completamente abertos ao diálogo e as proposições para que a saiamos fazendo o percurso de encontro das respostas. Fica aqui a nossa total disponibilidade para estar juntos, dialogando; venham até nós com certeza, o executivo está aberto para esse diálogo. Tivemos algumas professoras fundamentais; está aqui a nossa superamiga mentora na assistência social - não é, professora? -, e estamos aqui empenhados, aproveitando inclusive que é uma gestão nova, para fazer a diferença e chegar até a população o melhor serviço. Esse é o nosso empenho e tenho certeza que até o final do ano, a gente vai estar fazendo uma nova audiência pública para celebrar os avanços. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA FLORÊNCIO - Então, já está. Estou aqui com a minha colega servidora Aline, que é gestora. A Aline está com a gente desenhando o PPA. A gente fez um exercício pouco comum, então, fizemos o nosso planejamento interno, área por área; o Anderson já apontou uma série de questões, a gente aprendeu muito no diálogo com o conselho. E o PPA vai ter as linhas especificas; a gente até te convida para conversar com a gente, quem tiver interessado, a gente pode fazer uma reunião para falar sobre PPA; e a gente está aberto para fazer o melhor PPA possível para que a partir de 2020 a gente tenha um orçamento dialogando com as demandas das políticas. Então, fica aqui já; a gente está aqui ao vivo e a cores. A Aline está ao lado aqui, a gente pode combinar uma reunião pequena para falar sobre PPA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Pessoal, só para ir passando a palavra para a próxima, que vai ser a Edicleia. \r\n\r\nEu fui vereador em Campos, presidi a comissão por oito anos; me chamavam de chato - eu já falei para a Fabiana isso. A função nossa enquanto deputados e comissão, é criar leis e fiscalizar o Executivo. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - E isso faremos. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Perfeito. E essas demandas acho importante chegar mesmo através de vocês, através de denúncia, informação, porque nós estamos aqui e vocês são os protagonistas dessa reunião; dessa audiência, então, é importante a informação. Nós vamos cobrar; eu sou chato mesmo, falei com a Fabiana - estive com ela um tempo atrás... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nEntão, vamos trabalhar. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA FLORÊNCIO - Criamos a coordenadoria para apoio às famílias dos agentes de segurança pública, estamos em diálogo permanente com a coronel Clarice e com outros representantes dessas instituições para que a gente possa incluir nas nossas tomadas de decisão o apoio também para que vocês e suas famílias tenham a possibilidade de contar com o estado não só naqueles momentos críticos, que é quando um colega nosso vai a óbito, mas também para que a gente possa olhar para o processo que é necessário para as famílias e para vocês. \r\n\r\nEntão, a gente está pleiteando inclusive a possibilidade de mobilidade e espero que tenhamos respostas em breve. E, também o Comitê das Pessoas com Doenças Raras, que está com as suas reuniões mensais acontecendo e todos são bem-vindos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado.\r\n\r\nVamos ouvir agora a Edicleia, por favor. Edicleia e, na sequência, o Valnei Costa. Sejam breves, por favor; dois, três minutos. \r\n\r\nA SRA. EDICLEIA MASCARENHAS - Sou professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, professora associada, e estou presidente do Conselho Estadual de Direitos da Política de Integração da Pessoa com Deficiência. O conselho é o órgão promotor e fiscalizador das políticas públicas para as pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, um dos nossos integrantes, conselheiros, onde somos paritários, temos 15 representantes governamentais e 15 não governamentais; as federações são presentes. \r\n\r\nEntão, o conselho precisa ser um órgão reconhecido pelas diversas instâncias do Executivo e do Legislativo, porque temos essa missão, que é a missão de interiorizar as políticas. Onde tem um município, tem que ter implantado um conselho da pessoa com deficiência, no sentido de uma intersetorialidade dessas políticas. Estamos vivenciando nesse momento uma preocupação dessa gestão com a criação de uma superintendência de articulação de conselhos vinculados; conseguimos já ampliar um servidor no nosso conselho, mas ainda temos muitas demandas para que possamos realmente cumprir a função para qual existimos, que é termos deslocamento para estarmos no município. No ano passado, conseguimos terminar um governo com algumas que chamamos de frentes; criamos frentes - Frente Baixada, Frente Litorânea -, que era o deslocamento que fazemos até os municípios para ir nos municípios estimularmos que esses conselhos fossem revigorados. \r\n\r\nNão tínhamos dotação orçamentária, o nosso fundo não tem verba, ele existe; criado por lei, mas não tem verba. Precisamos para que realmente possamos realizar essa intersetorialidade, que é horizontal no sentido das diversas secretarias, e vertical, no sentido que possamos estar em todos os municípios. A nossa tarefa é árdua; nesse momento estamos em transição para que a próxima mesa diretora tenha o não governamental à frente, estamos aguardando ainda algumas indicações. Tivemos uma reunião muito promissora na semana passada com o governador, com todos os conselhos; também é um momento que nos dá um acalanto, porque pela primeira vez estamos nos sentindo ouvidos, e com a promessa de dobramento, temos que aproveitar esse momento, porque terminamos o ano de forma drástica, com a questão dos abrigos; o Rio de Janeiro está no Human Rights Whatch, que é o observatório internacional de violência, comum dos estados, que existe violência em relação às pessoas com deficiência em situação de abrigo. Terminamos o ano sem intérpretes de Libras nas escolas estaduais; nós terminamos o ano com alguns centros de reabilitação não implantados, sobretudo na Baixada - o Rossini lembrou a Baixada -, a questão das próteses, das órteses. Então, a situação é dramática. Dois centros de referência no Município do Rio fechados; a deputada lembrou muito bem as mulheres guerreiras. Tivemos uma audiência no conselho, porque nós trabalhamos no conselho convidando a população; audiência lotada com as mulheres com seus filhos com síndrome de zika vírus, com seus filhos autistas - nossas companheiras estavam lá presentes; Pedro; instando sobre a questão dessas políticas. E tudo é transversal. \r\n\r\nQuando discutimos transporte, estávamos lá na Alerj e conseguimos quebrar o veto do governador juntos sobre a questão dos multimodais, que é a possibilidade de um único cartão para todos os modais. As pessoas com deficiência se deslocam no estado; a gente fala muito de saúde, mas as pessoas também com deficiência têm que se deslocar nos estados para usufruírem da cultura, para usufruírem do lazer, para usufruírem do esporte, porque cultura e lazer é saúde. A gente pensa muito e dá, inclusive, marcando o passe para o número dos atendimentos na saúde. Saúde é integral, e eu falo aqui na condição de psicóloga. Saúde é integral. \r\n\r\nEntão, precisamos, sim, transversalizar essas políticas. O munícipe não é de Caxias, não é do Rio, ele é um cidadão do Estado do Rio de Janeiro. É um enfrentamento, sim, que vai envolver uma parceria com os prefeitos, que vai envolver parceria entre conselhos, e mais: que nós não podemos deixar de enfrentar. As pessoas estão no abrigo e o doutor Pedro falou da questão do autismo - nós precisamos mudar lógicas. Mudar lógica não se faz da noite para o dia, mas se faz; a gente precisa começar. Uma das lógicas é transformar hoje os abrigos, sejam eles do estado ou sejam eles conveniados em residências inclusivas, em que as pessoas não sejam vistas como doentes, não sejam vistas dentro da cama, isoladas, atrofiando. Elas precisam de professores, elas precisam de educadores físicos, elas precisam sair ao teatro, elas precisam viver. É caro? É custo? Sim. Nós pagamos impostos para isso, e temos que encontrar formas de tiramos essas pessoas (não compreendido). A questão do autismo? Mudança de lógica. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer que enquanto representantes de um colegiado do qual muito me orgulho e me sinto honrada, a gente coloca o conselho como temos nos colocado o tempo inteiro à disposição da nossa secretaria, a qual somos vinculados. E quero colocar a nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que também sofreu muito. Sofremos muitos ataques, mas estamos de pé revigorados e dizendo que podem contar com os professores, com os pesquisadores para que juntos a gente possa dar as mãos e enfrentarmos esse desafio, e como o nosso Anderson falou, colocarmos o Rio de Janeiro de novo no patamar onde ele sempre teve como visionário à frente das políticas de direitos humanos. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Amigos, por favor. Temos mais 50 minutos, porque vai ter outra audiência pública aqui, agora, às 13 horas, ou seja, temos que ser breve, porque senão não vai dar tempo. Então, vamos tentar ser breve. \r\n\r\nQuem fala agora vai ser o Valnei Costa... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) Perfeito. Vamos tocar, senão não vai dar tempo. Quem está inscrito depois não consegue falar, vai ficar chato. \r\n\r\nEntão, vamos lá; Valnei Costa, por favor. \r\n\r\nO SR. VALNEI COSTA - Agradecer de estar aqui nessa comissão. Para ser breve, só dizer para vocês que a Secretaria de Esportes hoje na pasta, o atual, Felipe Bornier, tem feito um trabalho diferenciado e montou o RJ Inclusão; e estamos lá à disposição de vocês nesse novo desafio, que é levar a pessoa com deficiência de todo o Estado do Rio de Janeiro a implementação do esporte. Não esquecendo do esporte recreativo, porque vocês lembram que as paraolimpíadas escolares há três anos não acontecem; a Olimpede(?) também, que contribui tanto para entregar essas pessoas com deficiência através do esporte. \r\n\r\nEntão, vamos deixar à disposição; só queria dizer para vocês que o Jonas e o William fazem parte, todos nós fazemos parte da coordenação do RJ Inclusão e estamos à disposição 24 horas, posso colocar assim, porque a nossa militância permanente. \r\n\r\nMuito obrigado e boa-tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Beleza. Que ótimo. \r\n\r\nVamos ouvir agora a Sirlene Marchiori. \r\n\r\nA SRA. SIRLENE MARCHIORI - Boa-tarde. Quero, em primeiro lugar, agradecer ao Charles, em nome de todas as pessoas com deficiências do nosso estado, Charles, porque você é a ponte disso aqui estar acontecendo; e à senhora secretária de direitos humanos, porque tem duas em comum comigo, porque sou do direitos humanos e da psicologia - isso é importante. Dizer que meu nome é Sirlene Marchiori, eu trabalho como coordenadora, estou como coordenadora de políticas públicas do Município de Queimados. Mas aqui não vou falar pelo Município de Queimados, vou falar por todos os deficientes que estão lá no bairro Zenith, no Município de Queimados; lá no bairro Tinguá, de Nova Iguaçu; e por aí vai. \r\n\r\nO que acontece? Pontuei um montão de coisa; não vou poder falar o mínimo. Deputado, uma das coisas que me chamou atenção é o seguinte, a comissão existe há muito tempo. Quero dizer para o senhor que eu sou deficiente há 42 anos; eu arrastava a minha barriga no chão. Fiz diversas cirurgias; comecei onde não tinha política no Rio de Janeiro. Graças a política hoje, deputada a gente está aqui. Quando eu disse para as senhoras falarem é por quê? Quando os candidatos eles veem a deputada, ele tem uma proposta de governo, não tem? Pois é. Vi pouca proposta de deficiente. Vejo deputada aclamando nas redes sociais o tempo todo que isso e aquilo, mas eu não vejo falar... Sinceramente, acompanho tudo; não vejo falar da política da pessoa com deficiência. Senhor deputado, o senhor está vendo que isso aqui está lotado? É porque a Edicleia falou... Aqui muitos me conhecem; muitos que estão aqui na plenária me conhecem, porque faço parte do movimento do Rio de Janeiro há tempo. E, está lotado porque está todo mundo com anseio, então, eu estou vendo a menina toda hora: para, para... É porque está todo mundo ansioso. E quando deputadas, vocês talvez não queiram falar, não é porque vocês querem ouvir, talvez, mas é porque querem observar, porque dá uma insegurança, ainda mais falar de deficiente. Sei que não é fácil. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. SIRLENE MARCHIORI - Exatamente. \r\n\r\nEntão, há uma insegurança para poder ouvir primeiro, isso é certo. Mas a gente gosta de ouvir - não os senhores deputados, como todos falaram na Mesa - para que a gente entenda também. Então, tem pessoas com deficiência na Baixada Fluminense, senhor deputado, que não tem direito de tirar uma habilitação. Eu dirijo o carro adaptado, mas o deficiente - como alguém falou aqui - vem lá de Campos, lá da Baixada para cá para poder fazer os serviços. Não existe autoescola com carro adaptado praticamente na Baixada. Tenho um deficiente na minha coordenadora que eu atendo, que não pode vir aqui para poder tirar uma habilitação. A floresta só é lotada, não adianta falar o nome que eu conheço cada cantinho da Baixada. O que acontece? eu estou gostando muito dessa audiência aqui - muito -, porque essa audiência aqui está dando... Eu estou com chikungunya, mas vim assim mesmo; vim de Queimados. Nem vim dirigindo, porque não estou conseguindo, mas vim porque isso me chamou atenção. Quando o doutor fala, deputadas e deputado, que tem uma briga para poder mudar a legislação, que hoje não é pessoa portadora, porque a gente não porta. Portar é quando eu pego isso aqui, porto e deixo aqui. A deficiência está comigo permanente. Então, não é portadora, é pessoa com deficiência. \r\n\r\nQuando o doutor fala, me chama atenção não, doutor, porque participei - a Edicleia é testemunha - desde 2009, que foi quando começou a política da pessoa com deficiência em Queimados, na antiga gestão. Porque hoje a gente tem um prefeito parceiro - Carlos Vilela -, porque se ele não fosse um prefeito parceiro, não conseguia hoje capacitar 40, como você falou - é por isso que eu gosto dos direitos humanos - que capacitou para dar um pouco de acessibilidade aos surdos quando chegam em um departamento público, deputadas, que não conseguem ter um atendimento e saem chorando, porque não falam em libras. Fiquei muito feliz que na minha secretaria chegaram três surdos esses dias e um servidor nosso que foi capacitado conseguiu atender - já vou terminar, deputado. A política de deficiente dá trabalho. Pode ir embora quem quiser. Aí, deputado, quando o senhor fala que um deputado não tem conhecimento... Eu fui lá em Brasília, no gabinete do deputado federal que não conhecia a LBI - acredite se quiser. Então, quero me desculpar, mas deixar uma proposta aqui de que essa ata que está sendo feito aqui nessa reunião, seja passada para todos os gabinetes dos deputados, e que chegue, Charles, aos conselhos da Baixada; aos conselhos em geral da pessoa com deficiência. Hoje, estou com o presidente do conselho da pessoa com deficiência do meu município, faço parte da Frente Baixada junto com a Edicleia e estou como presidente da Comissão de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência. Os que estão com pressa, me desculpem, porque muitos são até nomeados e servidores. Não é fácil falar de deficiente. Muito obrigada. E está de parabéns, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado, Sirlene. \r\n\r\nVamos tentar ser breves. Agora, quem vai falar é a coronel Clarice, diretora da Assistência Social da PMERJ. \r\n\r\nA SRA. CLARICE - Bom-dia a todos. Vou falar a todos para a gente ser breve. Bom, por que que a Polícia Militar está aqui? Primeiro, para ouvir, que é extremamente importante, e depois para falar um pouquinho para vocês para que seja de conhecimento público um projeto que a gente desenvolve que não é só para policiais militares como alguns pensam. A gente tem o Projeto Renascer, Servir e Proteger, que é um projeto de inclusão para policiais militares feridos em serviço ou de folga; é um projeto de inclusão através do esporte, mas também aberto à população. Então, isso poucos sabem, é um projeto que já teve mais de 100 atletas. Hoje, só tem 11, porque fomos perdendo força de 2015 para cá, e perdendo o investimento do governo do estado. Do governo federal nunca tivemos, mas do governo do estado já tivemos. Tivemos muita ajuda e hoje não temos quase ajuda. Peguei o secretário pelo laço saindo daqui, antes que ele fosse embora para que ele pudesse me ouvir; eu acho que é oportunidade, a gente precisa expor, precisa mostrar as nossas carências e as nossas fragilidades. \r\n\r\nEsse projeto hoje - a gente não vai falar dos policiais, mas vou falar da população que participa dele. Tenho atletas que estão aqui - todos policiais militares - e tenho um atleta de 19 anos que está despontando aí; é o terceiro melhor tempo de velocidade - como é que chama a velocidade? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. CLARICE - Velocidade longa, porque na minha época tinha outro nome - fundista -, tinham outros nomes; hoje, é velocidade longa. \r\n\r\nEntão, é um atleta de 19 anos, um menino que foi resgatado; a família nos agradece muito. É menos um menino nas ruas, é menos um menino entregue né a todo esse perigo que tem aí fora. A gente pode ajudar, a gente disponibiliza projeto e a gente abre projeto para que todos os senhores que têm representantes nos seus municípios, possam vir a Sulacap e conhecer o projeto que o coronel Aurélio sustenta - sustenta mesmo nas costas -, e como ideal de vida; o major Henrique, que é o comandante do Centro de Educação Física da Polícia Militar. E eles também sustentam projeto, porque os nossos atletas são os que vão as casas das pessoas que precisam de ajuda, que estão em depressão, que estão entregues a todo tipo de fragilidade naquele momento em que eles passam a ter uma nova vida, quando passam a ser deficientes. \r\n\r\nTemos na Polícia Militar praticamente 200 deficientes amputados e cadeirantes, esse é o nosso papel: tentar incluí-los através do esporte; resgatá-los através do esporte. Disponibilizamos, sim, o projeto, mas pedimos apoio de toda a bancada Estadual; a subsecretária é a nossa parceira. A gente fez questão - eu só estou há dois meses à frente da diretoria - de convidar a secretaria para estar conosco e verificar de que forma que a gente consegue amparar melhor esse projeto para disponibilizá-lo mais ainda à população carioca. \r\n\r\nEntão, a gente vem aqui pedir, sim, apoio, porque hoje nós estamos sem apoio; hoje os nossos atletas estão sem apoio; hoje a gente tem muita dificuldade. As dificuldades que a PM tem de atender a população, são as mesmas dificuldades que a PM tem de atender ao projeto, então, a gente briga por parceria; a gente luta por parceria. \r\n\r\nDeputado, nós precisamos, sim; o senhor é policial militar, nós precisamos, sim, do seu apoio junto a toda bancada estadual para que a gente possa conseguir representantes para defenderem esse projeto, que eu sei que existem vários como nosso em outros municípios do Rio; projetos de inclusão que são importantíssimos e não podem deixar de ser prestigiados, apoiados pelos órgãos públicos e pela Casa aqui; tanto a Casa estadual quanto a federal. Nós temos muito recurso Federal que a gente não tem nem conhecimento para projetos de inclusão e a gente precisa brigar por eles. Nós, Polícia Militar, estamos junto com vocês nessa luta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado, coronel Clarice. \r\n\r\nVamos ouvir agora o Ulisses. Vamos tentar ser breves, pessoal. Temos meia hora. \r\n\r\nO SR. ULISSES - Meu nome é Ulisses, sou pai de um jovem de 23 anos com autismo - estou à esquerda do palco. Deputados, senhores e senhoras, os autistas não podem vir buscar políticas públicas, por isso os pais se fazem presentes. Como o doutor Pedro falou aqui no início, nós falamos em décadas; a maioria dos das lutas se fala em décadas. Comecei a luta, meu filho tinha dois anos e hoje ele está com 23, e eu ainda continuo aqui. Não represento nenhum órgão, nenhum setor específico, eu apenas como cidadão e acho que todo cidadão tem direito e deve participar da política pública. A síndrome autista - pessoas amarradas, sem tratamento, sem escola adequada. Infelizmente, a rede de atenção que é referência é o Capsi, que não é específico para o autismo, então eu por iniciativa própria fui procurar a Defensoria Pública e propus uma ação; e aí originou-se em 2005 ação civil pública, que está até hoje, e o estado recorre e recorre onde a gente pede escola específica para tratamento específico, acompanhamento especializado. \r\n\r\nBom, procurei o então vereador na época - em 2006 -, Márcio Pacheco, que hoje é deputado nessa Casa, e propus uma lei. Eu não conhecia apenas, procurei alguém que pudesse me receber. Ele me acolheu, fizemos a Lei 4.709. Sou coautor de uma lei municipal para tensão específica da pessoa com autismo. Foi criado o Cema Rio, em 2009, que era referência no Brasil - na época não existia nada relativo a isso -, e que infelizmente fechou. Não deu o atendimento adequado assim quando foi criado em 2009; com os governos subsequentes, não foi dada a devida atenção que deveria. Fui para Brasília, pedi uma audiência na Comissão de Direitos Humanos; como eu disse, não faço parte de uma ONG, foi com o meu dinheiro pedindo férias. Fui sozinho lá em Brasília e propus uma audiência pública em 2009 para fazermos uma lei federal. E, lá em Brasília, conheci Berenice Piana, que é aqui do Rio de Janeiro, então, mais uma vez o Rio de Janeiro fazendo política; eu não a conhecia, nos unimos e fizemos a lei federal - Lei 12.764 -, que é a lei que reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista. Isso foi em 2012. E continuamos aqui pedindo; e o anterior presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência era o Márcio Pacheco. Fizemos várias audiências, onde a gente cobra tratamento específico; o que a gente deseja de vocês, novos deputados nessa nova legislatura, é que as políticas cheguem na ponta, porque em equipamentos e espaços aqui no centro do Rio é muito bonito e deve ter normas cumpridas pela ABNT; acessibilidade, mas a gente quer que chegue lá na Baixada, lá na escola, lá onde a mãe precisa de um facilitador na sala de aula. Temos salas de aulas com cegos, surdos e cadeirantes autistas, síndrome de Down; e só um professor e não tem facilitador. Isso está na nossa lei: as escolas precisam de mediador escolar. As mães se queixam, e as mães se queixam de muito mais coisas que não só ver aqui no centro do Rio, nós queremos que estejam lá nas reuniões, nos municípios próximos, porque estamos em uma cidade violenta e o deslocamento expõe essas crianças. \r\n\r\nEntão, hoje, meu filho com 23 anos, não posso andar com ele pela cidade, ensiná-lo a ter autonomia, porque se ele atravessar um sinal fechado, alguém pode atropelá-lo. As pessoas não respeitam os sinais fechados. É uma questão de educação; a sociedade precisa saber que temos pessoas deficientes andando na rua, que vão demorar a responder aos comandos. Por exemplo, a gente gostaria que a PM tivesse um projeto para habilitar os policiais ou profissionais da área de segurança pública para tentar reconhecer pessoa com deficiência, principalmente os autistas, que não têm sinais, não têm o olho puxado como a síndrome de Down, ou não tem uma deficiência física. Tentar entender nos gestos dele, que se trata de uma ocorrência - em um acidente - de uma pessoa especial e tentar abordá-lo diferente. Isso também é uma grande necessidade que nós, pais, temos. \r\n\r\nEntão, gostaria de pedir, deputado, agora na nova legislatura, o senhor como presidente, que essas políticas cheguem, de fato. Continuamos junto com o defensor lutando para que na ação civil seja feito um acordo com o estado, tenha escolas especializadas, centro de tratamento especializado para o autismo. E como eu disse, são décadas; meu filho tem 23 anos e nós ainda não vamos descansar enquanto tudo isso não tiver implementado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado, Ulisses. Parabéns. \r\n\r\nOuvir agora a Maria Antonieta. Saiu? \r\n\r\nVai falar em nome da Retina Rio? \r\n\r\nA SRA. MARIA APARECIDA - Boa-tarde. Maria Aparecida, também faço parte do Retina Rio; estou muito feliz. Parabéns para vocês, para essa comissão, para essa iniciativa de estarmos aqui reunidos. Podemos falar porque a gente sabe da necessidade de cada um, então, essa iniciativa de estarmos aqui e de termos essa oportunidade é maravilhosa. Parabéns para todos vocês. \r\n\r\nE só quero mesmo reforçar, porque a nossa entidade lida com doenças de retina, doenças de perda de visão. Tenho dois filhos deficientes; um, com retinose pigmentar, visão subnormal, e com perda de visão. A nossa preocupação mesmo, a gente precisa muito dessa acessibilidade não só para os deficientes visuais, mas para os cadeirantes e tudo. E vejo muito fraco essa parte de acessibilidade na cidade, nos transportes. A gente não tem guia táctil no chão aqui, e colocaram o VLT agora, no centro, piorou ainda mais para os deficientes, por causa do trilho. Fica difícil, muito difícil. Nós não temos sinal sonoro. No Benjamin Constant, acho que tem um sinal sonoro, que nem funciona direito. \r\n\r\nEntão, esse tipo de acessibilidade, mas que funcione. Só reforçando mais empenho. Nós tivemos até um colega - não sei se é o Rossini - que falou sobre essa acessibilidade e como anda essa situação para a gente. E agradecer mesmo de estar aqui; e se possível até audiência com educação, saúde, assistente social mais restrito para isso, porque a preocupação também é em escolas. Escolas têm muitas crianças e não fazem acuidade visual nas escolas. Já fizemos um trabalho desse nas escolas, é muito necessário. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado, Maria. \r\n\r\nGente, no finalzinho... A gente está um pouco breve por causa do horário, mas depois o pessoal da Mesa vai explanar aqui o que for possível, evidentemente, por causa do tempo... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Essa audiência é para isso, é para ouvir as demandas mesmo. \r\n\r\nVamos ouvir o Bruno Rocha, e bem breve, por gentileza. \r\n\r\nO SR. BRUNO ROCHA - Boa-tarde a todos e todas, sou o Bruno Rocha, assessor jurídico da vereadora Luciana Novaes, aqui do Município do Rio, e ela é presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Câmara; faço parte da comissão, sou secretário da comissão. A gente entrou já em contato com a Andressa, se colocando à disposição para ajudar vocês no que for possível. \r\n\r\nFazer uma recomendação aos deputados da comissão. O senhor já tem a militância na causa há muito tempo, vem do seu município, mas os vereadores que estão compondo a comissão que estudem os direitos da pessoa com deficiência, que se dediquem, porque a militância que está aqui hoje - parte dela está, tem muito mais pessoas que militam na área - vão cobrar muito de vocês a atuação da comissão; são pessoas engajadas que estão aqui hoje ouvindo e fazendo suas proposições. \r\n\r\nEntão, se dediquem, porque vocês vão ser muito cobrados nessa comissão. Estudem as nomenclaturas e os direitos, porque vocês vão ser cobrados. \r\n\r\nVou fazer uma pergunta, para ser bem breve, à dra. Márcia. A senhora falou no começo da audiência que vocês estão pagando os atrasados de 2018; existem aqui já falas sobre os atrasos de 2019, e a senhora também, falou que existem contratos que vão ser encerrados agora no meio do ano, que vocês estão estudando abrir um processo licitatório para renovar esses contratos. Trazer uma recomendação: que isso se agilize, e saber em que situação está, para que esses contratos que vão vencer não vençam antes de ter já um novo em vigor. A gente teve um problema aqui no Município do Rio com relação ao CRPDs; houveram várias renovações emergenciais no contrato, os trabalhadores ficavam sem saber se iam trabalhar no mês seguinte ou não. Em alguns momentos os CRPDs foram fechados, graças à parceria com o Ministério Público a gente conseguiu uma ação civil pública que reverteu isso e os CRPDs de Irajá e Santa Cruz foram abertos. Ainda existe muita precariedade no atendimento, mas estão reabertos. E para se ter esse cuidado de saber em que situação está esse processo licitatório para isso não acontecer também no governo do estado. E a gente se coloca à disposição para o que for possível ajudar e a somar forças aí para a militância. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Obrigado, Bruno. \r\n\r\nAinda faltam umas 12 pessoas, se a gente levar dois minutinhos mesmo, a gente vai conseguir; senão a gente vai encerrar a reunião e alguém vai ficar de fora. \r\n\r\nSílvia, por favor. Seja breve. \r\n\r\nInfelizmente, poderia ficar a tarde toda aqui... \r\n\r\nA SRA. SÍLVIA ELIZABETH - Boa-tarde. Só fazer uma ressalva em relação ao passe livre. Esse passe, além da problemática toda... Sou Sílvia Elizabeth, sou representante do Retina Campos, moro em Campos dos Goytacazes. Há dificuldade, mas existe um outro detalhe: se nós temos uma doença permanente irreversível, como o meu caso e do pessoal da minha associação, que não vai voltar a enxergar nunca mais, por que tem que fazer renovação de passe de quatro em quatro anos? Para que isso? Para que esse laudo? Toda vez tenho que encher a paciência do médico: doutor, diz aqui que sou cega, por favor. Não, para aí. Bota lá no laudo doença permanente ou doença irreversível e acabou, vai em frente. Está com medo de que o deficiente possa morrer? Daí a um tempo faz uma prova de vida para ver se estamos vivos ou não. Acabou. Vamos continuar com a nossa carteira de... Mas uma carteira só, pelo amor de Deus! Passe para barca, passe para ônibus - para aí, dá um tempo. \r\n\r\nEntão, sou cega, vou morrer cega, não preciso ficar renovando de dois em dois, de quatro em quatro anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Está bom, Sílvia. Obrigado. \r\n\r\nElmar, por favor. Já falou? \r\n\r\nO SR. ELMAR FERRARI - Boa-tarde, meu nome é Elmar Ferrari, sou presidente da Afape Nova Friburgo. Queria saber da dra. Márcia e da Ana, como a senhora falou que já estão com os papéis debaixo do braço correndo atrás, mas, veja bem, acho isso a maior covardia com as instituições. Sabe por quê? Já veio o atraso de 2016, agora estamos atrasados em cinco meses. Aqueles funcionários não têm como virar para o cara que alugou a casa para eles ou para o cara do mercado e falar que vocês já estão com papéis debaixo do braço para resolver a situação da Fia. Isso é o que vamos ter que falar quando chegar em Friburgo e muitos aqui da Apae, Pestalozzi vão ter que falar: olha, gente, eles estão com o papel debaixo do braço. Isso é covardia com a gente. Porque são cinco meses - e vai para seis meses -, que, inclusive o governador quando esteve em Friburgo falou que ia ajudar a Fia, quando ele estava com 1% só das intenções de voto. E a primeira coisa que ele fez foi tirar a verba da Fia, que já estava tudo certinho para a gente receber - segundo a última reunião da Fia. \r\n\r\nEntão, queria saber, de fato, quando vamos receber da Fia para dar o parecer, para falar para aqueles funcionários que já são pagos de três em três meses, que é um absurdo. Como é que o funcionário vai ficar 3 meses sem salário, senhor deputado, e aí receber de três em três meses? - é uma covardia. Aí na hora de prestar conta, só pode prestar conta do dia em que foi em diante da subvenção. \r\n\r\nEntão, queria saber se tem um dia, de fato, se já teve alguma reunião e se, de fato, olha só, a partir do mês que vem vai receber; porque é uma covardia com as instituições e quem trabalha com a Fia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Está sendo anotado aqui, depois a nossa subsecretária vai dar a resposta de imediato. \r\n\r\nCleber Veríssimo, por favor. Estou preocupado de alguém não falar. \r\n\r\nO SR. CLEBER VERÍSSIMO - Bom-dia a todos. Viajar três horas para falar três minutos é cruel, não é? Mas, tudo bem. Toda vez que muda governo, toda vez que acontece uma presidência nova, nos deparamos com uma audiência pública. E a gente sempre ouve o que a gente gostaria de ouvir, só que na prática as coisas não acontecem, e a gente precisa implementar uma dinâmica em que o dizer seja fazer. \r\n\r\nEntão, para que isso ocorra é importante que as políticas públicas sejam pensadas e sejam implementadas, não fiquem apenas no papel - isso é um problema sério. Estamos falando aqui sobre situações pontuações de vale; o movimento da pessoa com deficiência só vai ser forte no estado, se nós tivermos associações por áreas de deficiência, conselhos atuantes e uma ação transversal com os poderes. Senão, não vai adiantar. O que vejo aqui na capital são ações segmentadas, parece que não existe ações transversais. Por exemplo, o nosso conselho, no qual sou vice-presidente, é fiscalizador, normativo - de Cabo Frio -, mas ele é de assessoramento ao Poder Executivo, porque às vezes o Poder Executivo tem até uma boa vontade de fazer, mas não sabe como fazer. E a gente fica criticando porque não fez, mas a gente não vai lá e ajuda a fazer. Então, é importante que isso seja dito, gente: a institucionalização. \r\n\r\nVi o secretário de esporte - infelizmente, o representante do esporte não está mais aqui - ressaltar um orgulho muito grande que é criar uma superintendência do esporte para a pessoa com deficiência. Fui superintendente do esporte para pessoa com deficiência no estado em 1999, entendeu? Por que o nosso dia 21 de setembro não é um dia da pessoa com deficiência; um dia de comemoração, e é um dia de luta? Porque a gente não pode baixar a guarda. Se a gente baixar a guarda, eles não cumprem lei. A gente tem que estar sempre lutando e dizendo: estamos aqui; não está sendo respeitado isso. \r\n\r\nEntão, a gente não tem tranquilidade porque não nos dão tranquilidade. Quando o Anderson foi convidado, ele me perguntou se deveria aceitar a coordenadoria, e eu falei: não, você não deve aceitar; pelo histórico que você tem e pela estrutura que você disse que teria, você não deve aceitar; você está colocando seu nome em jogo. Fico muito feliz quando a subsecretária diz que talvez possa vir a ser uma superintendência, porque a institucionalização do movimento é muito importante. Já fomos seção, setor, departamento, diretoria, superintendência, coordenadoria, secretaria, e vem caindo; como muda governo, somos desprestigiados de acordo com a forma com que aquele governo nos olha. \r\n\r\nEntão, a gente nunca consegue ter efetivamente uma representatividade, agora para que isso ocorra e como nós de Cabo Frio queremos ajudar para que tudo aconteça. No dia 20 de setembro nós vamos ter o primeiro fórum das pessoas com deficiência de Cabo Frio, nós colocamos as nossas estruturas a disposição para que se faça o primeiro fórum das pessoas que defendem a Região dos Lagos, para que nós tenhamos mais tempo de conversar, porque a gente viaja tanto tempo para falar tão pouco e isso tudo que vocês receberam, vocês receberam essa cartilha. E estão aqui todos os pontos de todos os municípios convergindo para a capital. Vamos fazer o contrário? Vamos botar capital convergindo para os municípios? Vocês indo aos municípios? Por que não sei quantos municípios estão aqui representados, mas são bem poucos dentro do universo de municípios do estado. \r\n\r\nNão se faz política pública dentro de gabinete, é preciso você pode até pensar na política pública elaborada, a implementar tem que sair da zona de conforto, arregaçar a manga e ir à luta. Não dá para ser mais assim, não é por osmose, não tem como, não basta a pessoa certa no lugar certo sem estrutura adequada para ela implementar, E aí eu vim aqui dizer para acabar teria muito mais coisas para falar, mas para acabar, políticas de municipalização foi falado isso aqui logo no início pela subsecretária. \r\n\r\nEu queria saber quais são, como serão implementadas, quando serão implementadas e onde serão implementadas? Ok? \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Cleber, obrigado pela contribuição. Dizer o seguinte, apesar de estarmos, em três meses, quatro meses de mandato, eu estou no meu quarto mandato; e a minha história em Campos, quem conhece a cidade, a Naira conhece, a Sílvia aqui sabe da história nossa, na verdade, a gente tem que ter esperança de dias melhores, senão, a gente não estaria aqui hoje. Essa audiência pública aqui é para poder avançar de alguma forma, por mais que talvez não aconteça, no contexto a gente vai trabalhar para isso, a gente não trabalha sozinho, a gente trabalha em equipe, e em grupo e união de todos, não é isso? \r\n\r\nA gente vai, obrigado, e pela história que eu tenho de vida, você pode ter certeza que eu sou chato, a gente vai trabalhar agora, se porventura não avançar, por que o governo realmente não facilitou, beleza? \r\n\r\nAna Beatriz, por favor. \r\n\r\nA SRA. ANA BEATRIZ - Boa-tarde, gente, eu tenho 23 anos, sou deficiente visual desde que eu nasci, eu tenho baixa visão, eu estou aqui representando tanto grupo retina Rio como a mim mesma como uma pessoa com deficiência visual, que utiliza os transportes públicos do Rio, que estuda em universidade pública do Rio, a nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro está lá, ela é uma pioneira em cotas tanto para pessoas com baixa renda, negros, com deficiência. Essa cota existe há muito tempo, mas não tem uma política do governo ou do Estado do Rio de Janeiro para ajudar a universidade a receber esses alunos, na universidade o que acontece atualmente, é a briga de professores, como a professora da Edicleia e outros professores, que se você tiver sorte você encontra, não é uma política do estado que vai dar o apoio a esses alunos e a universidade. Se você for lá hoje em dia tem rampa, mas não é a rampa adequada para uma pessoa com cadeira de rodas utilizar, acessibilidade para pessoas com deficiência visual? Não existe. \r\n\r\nOutra coisa que eu fiquei muito preocupada quando eu escutei das deputadas é, eu não sou igual a todo mundo, desculpa, eu acho que todo mundo que está aqui, e que tem uma deficiência, concorda. Nós não somos iguais, nós somos diferentes, e nós devemos ser tratadas de formas diferentes, vocês têm que buscar legislações que tratem a gente de forma diferente, claro, visando a igualdade. Mas nós somos diferentes, se você fizer uma rampa em um elevador para uma pessoa de cadeira de rodas, está ok, mas para deficiente visual você não fez nada, então falar de rampa, falar de elevador, como a pessoa de esporte estava falando, ela só trouxe para deficiente físico, quando a mãe do menino que quer ir para a copa falou que você consegue comprar a gratuidade quando você é cadeirante, isso é discriminação, gente. Se você tem a gratuidade para um tipo de deficiência porque você não tem para os outros se você cobra meia entrada? Todos somos deficientes em algum jeito, você não pode tratar as deficiências também de forma assim, dessa discriminação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Queria dizer que a audiência está maravilhosa e nós temos mais 15 minutos, Ricardo Soares, um minuto, por favor. Vai lá, Ricardo. \r\n\r\nO SR. RICARDO SOARES - Bom, boa-tarde, Ricardo Soares, representando aqui o Sindicato dos Servidores das Justiças federais no Estado do Rio de Janeiro, departamento de acessibilidade e inclusão. Primeiro ponto, colocar quando o Anderson falou da questão da empresa lá de Cabo Frio primeiro uma correção, Anderson, a empresa não é só a Cabo Frio é toda a Região dos Lagos, é aquela máfia da Salineira; e é bom a gente falar o nome, o boi tem nome, Salineira, faz a regra que quer para gratuidade, o governo do estado fica inerte, aceita o que a Salineira faz e manda fazer na Região dos Lagos e não se coloca em total, enquanto poder estatal. A Salineira faz o que quer e o governo do estado até hoje é uma luta que em vários encontros, várias questões que a gente já discutiu sobre transporte, a salineira segue fazendo o que quer e o governo do estado abaixa a cabeça e aceita. Isso é um absurdo e tem que ser denunciado a cada momento que a gente tiver a oportunidade de colocar isso aqui, hoje a gente vai na Região dos Lagos, e a gente não tem condições de andar em qualquer ônibus da Salineira, se não for lá na garagem da Salineira para fazer passezinho da Salineira. Isso é um absurdo, então, tem que ser colocado e tem que ser revisto, vamos ver se o governo dessa vez, já que é uma nova gestão, um novo governo, vamos ver se vai se impor enquanto tal. A outra questão, ainda sim entrando na questão da gratuidade, a renovação como é feita hoje, é assim, gente é arcaico demais, é assim tempo das cavernas, você chega para fazer a renovação do passe social, eu tive a oportunidade de fazer a pouco, há um mês, dois meses, primeiro que as condições de atendimento da Fundação Leão Treze são absurdas inimagináveis. Mas, como é para atender deficiente e idoso pode ser de qualquer jeito. Não se tem um computador, computador é assim evolução demais, para aquilo ali, a pessoa atende deficiente e idoso com papelzinho, anotando, você não consegue imaginar isso, isso é surreal, companheiros. É surreal você fazer uma renovação de passe e você chega lá, é anotado no papelzinho, como se as coisas tivessem mínimas estruturas, um computador, um acesso à internet, que ali um sistema próprio faria a renovação automaticamente, presencial, seria automático, vai lá, preenche ali, está vivo? Está vivo. Beleza, vamos dar um ok aqui no enter, acabou, está renovado o seu passe. Seria simples assim, mas eu não sei se a vontade política para isso, verbas a gente sabe que é complicado, sempre é complicado, é uma luta sempre. Agora, tem que haver vontade política, se não houver vontade política, aí não se faz mesmo. \r\n\r\nOutra questão que eu queria deixar aqui a denúncia; lamentavelmente, essa Casa, Alerj, aprovou aqui o projeto de lei da visão monocular. Infelizmente, inclusive com o aval dessa Comissão da Pessoa com Deficiência, com o voto favorável da Comissão da Pessoa com Deficiência. Infelizmente, para o segmento da pessoa com deficiência como um todo, se o grupo da pessoa da visão monocular que não é pessoa com deficiência é um grupo que se organizou do ponto de vista político, e conseguiu ser reconhecida aqui nesse estado depois de muita luta nossa contra esse tipo de questão. Nós, que inclusive tínhamos falado com a assessoria do deputado presidente atualmente aí da comissão, que inclusive nos falou que seria um voto que que realmente estaria conosco nessa, que não iria nessas de reconhecer o monocular como deficiente, mas não teve jeito, essa Casa, depois de muita luta nossa contra esse tipo de questão aprovou, a questão do monocular colocando o portador de visão monocular como sendo pessoa com deficiência. Isso não é uma questão que afeta apenas a pessoa com deficiência visual, é uma questão que afeta a todos da pessoa, todo segmento da pessoa com deficiência. É um grupo que não é, não tem deficiência; e está se colocando como tal apenas, é muito bom ser pessoa com deficiência no Brasil, não é? Deve ser muito bom, porque esse grupo está querendo ser, mas apenas por uma questão de adquirir direitos alheios, que não são deles, são do segmento da pessoa com deficiência. Então, fica aqui essa denúncia, que, infelizmente, a nossa Assembleia Legislativa foi conivente com isso e aprovou esse projeto de lei que agora está aí para o governo do estado, para o governador decidir se vai vetar ou se vai sancionar. Esperamos que ele vete e que esse grupo não consiga esse absurdo que é ser equiparado a pessoa com deficiência. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Infelizmente, aqui no G1, a Defensoria Pública reconhece a visão monocular como deficiente e garante reserva. \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Sim, mas você vai brigar. (Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Gente, para encerrar, que tem outra audiência, olha só, por gentileza, a gente vive uma democracia, e a maioria, tem a CCJ, tem a comissão, mas, tudo bem, a gente está aqui para ouvir críticas também. Vai haver outra audiência. A gente vai discutir isso ainda com o governador, fica tranquilo. \r\n\r\nOlha só, eu queria, ouvir a Celina. Infelizmente, tem outra audiência agora, com a Martha Rocha. Vou ouvir a Celina do Vale Social RJ; nós temos mais cinco minutos ou 10, não sei, acabou? Queria que a audiência se alongasse mais tempo, infelizmente, não vai ser possível, vamos marcar uma nova audiência para conversar. \r\n\r\nCelina, por favor. \r\n\r\nA SRA. CELINA RODRIGUES - Oi, boa-tarde, eu sou a Celina e conheço muita gente que está aqui, eu estou no Vale Social há 19 anos. Quando eu quis falar, foi porque o Pedro disse que nós cancelamos o benefício; o Vale Social não foi cancelado em momento nenhum. Nós tivemos por problemas de verba do estado um acumulo de 40 mil cadastros e fui participar de uma audiência onde ele estava; e em três meses nós conseguimos colocar os 40 mil cadastros em dia. Tivemos um problema muito sério, realmente com o servidor, não tem verba, mas hoje nós estamos apenas com um mês de atraso. Quanto às perguntas, eu gostaria de responder a todas, eu vou deixar o meu telefone para não tomar muito tempo, o meu e-mail, e a gente está na Nossa Senhora de Copacabana 493, 3° andar. O vale está de portas abertas, eu recebo qualquer um de vocês e respondo todas as perguntas. Meu telefone é 9988-22488, é o meu celular particular. O telefone do meu trabalho é 2333-9332. Eu entro no vale às 8h e saio às 19h. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Pessoal, olha só, eu quero que... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) -Um minuto? Por favor, qual o seu nome. \r\n\r\nA SRA. ROSANGELA CHACON - Meu nome é Rosangela Chacon, eu estou presidente da Obra Social Dona Meca, da Casa Lar Dona Meca, uma instituição, um abrigo de referência no Rio de Janeiro, onde muitos daqui me conhecem, eu estou há seis meses aguardando, como já foi dito aqui, não é? A Fia, o estado tem uma parceria com as instituições; e eu estou aguardando desde a gestão anterior o nosso convênio ser assinado. Amigos, vocês estão sem o repasse, eu estou sem o convênio. Dr. Pedro, por gentileza, eu tenho várias crianças com traqueostomia, com gastrostomia, que não existe abrigo no Rio de Janeiro para que se nós fecharmos ser transferida, nós não temos; todas as varas do Rio de Janeiro solicitam vagas. Hoje eu estou negando vaga de crianças que estão tendo alta nos hospitais para serem transferidas para o nosso abrigo, não existe outro abrigo e eu estou negando esta vaga. \r\n\r\nPais, parabéns para vocês, parabéns para vocês cadeirantes, deficientes, que podem estar aqui e se defenderem; eles não podem, eles estão numa cama, num leito; e aí quem conhece sabe do nosso trabalho, então, residência, professor Itinerante, lá nós temos. \r\n\r\nEntão, lá, se faz um trabalho hoje reconhecido por inúmeros hospitais: Hospital Jesus, Hospital do Fundão, todos solicitando vagas. E aí o estado, me perdoe, o estado é burro; é burro porque estava ocupando um leito de hospital com inúmeras crianças onde poderia sim construir abrigos, para que essas crianças não precisassem ficar eternamente em um leito de hospital sendo contaminadas o tempo inteiro por bactérias, por virose, por uma função de aspectos médicos, que não me diz respeito, mas que estão lá sofrendo, sem uma família, sem ter quem cuide, quem zele. Agora, o que eu faço com todas essas crianças, onde já não tenho mais recursos, o que eu faço? Precisamos, eu tenho lá técnico de enfermagem, enfermeira, médico, em um abrigo onde a legislação não existe legislação nenhuma que me diga que eu tenho que ter essa equipe técnica, mas por uma questão de cuidado, de zelo, de dar uma qualidade de vida essas crianças, o nosso propósito foi de dar o melhor. E lá eles tem o melhor, quem tiver a oportunidade de conhecer, ou que conhece pode sabe muito bem disso, sabe muito bem disso. \r\n\r\nEntão, não queremos fazer fechar a porta, mas o estado que se diz, Ana, você é uma excelente profissional, como você disse, a Fia é velha, é velha e arcaica, o estado não se preocupa com aquelas crianças que estão lá. Vocês estão aqui brigando pelo direito nosso, pelo direito deles, eles não têm por que brigar. Eles vão, se deixarmos, morrer naqueles leitos, sem o estado ter o mínimo de um olhar. Gente, não dá para acordar, os hospitais do estado e do município estão cheios de crianças; cheios de crianças ocupando leitos, onde não precisavam estar ali fazendo as suas residências. Eles estão residindo em hospitais. Poxa, porque que não se cria um novo projeto de trabalho? Isso já foi dito inúmeras vezes, eu já conversei muitas vezes com políticos, já conversei com secretários, e se não se ouve, não se ouve, agora o importante é estar lá, na ponta trabalhando, juntamente com a gente sentado em cadeiras não tem como, muda-se o governo e tudo continua a mesma coisa. \r\n\r\nDesculpe a todos o desabafo, mas são seis meses aguardando um contrato, doutor Pedro, para onde eu coloco essas crianças? Na porta de quem? A responsabilidade é do estado, não é minha, concorda? Agora, eu não posso ser conivente com a falência do estado, nós não estamos falidos, mas se eu continuar com aquelas crianças com 20 funcionários para um abrigo, que que vai ocorrer? Eu vou decretar a nossa falência, e a falência não é nossa, a falência é do estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Eu vou ouvir, só um minuto, por favor, a Tereza, ex-presidente da Fia. \r\n\r\nA SRA. TEREZA COSENTINO - Gente, boa-tarde a todos e todas. Apenas uma proposta, deputado Gil Vianna: nas comissões anteriores, com o deputado Márcio Pacheco, a gente estava andando com uma proposta de fazer uma parceria entre assistência social e saúde, só o recurso assistente social não dá conta da complexidade do trabalho com pessoas com deficiência, a saúde tem que participar, tem um abrigo que já tem esse modelo, que é o Lar Maria de Lourdes, a gente já tem o modelo pronto isso já existe, e já funciona, porque uma série de despesas que os abrigos tem é da área de saúde, deputado Gil Vianna, tem pessoas com deficiência morrendo nos abrigos do estado, sem comida, sem remédio, nos abrigos do estado, não estou falando de abrigos conveniados. Almir Madeiro em Niterói; Conceição de Macabu; Barra do Piraí. Tem gente morrendo, estamos usando o BPC para pagar contas que o estado tinha que pagar. O BPC, essas pessoas estão pagando comida; está errado. Me coloco à disposição. Se a comissão quiser, eu tenho mais coisas a dizer. Polícia, por favor, respeito muito o seu trabalho em relação aos policiais feridos, mas a polícia mata deficientes. Essa semana ela matou um deficiente auditivo porque o policial não soube entender o que ele es tava falando; já matou deficiente mental; é função, Gil Vianna, a gente precisa fazer uma lei para que a gente... A assistência social dê capacitação a eles. Eles não podem matar o menino porque ele é deficiente auditivo e não conseguiu falar com o policial, ele foi morto; isso é assassinato do estado, gente, não pode acontecer. \r\n\r\nDesculpa, eu me alonguei, falei que eram 30 segundos, falei mais tempo, mas me coloco à disposição se vocês quiserem, na comissão, para poder participar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Pessoal, olha só, para agradecer também a presença da OAB aqui, em nome do Marcelo. \r\n\r\nGente olha só, só para a gente poder finalizar aqui, infelizmente tem horário, a deputada Martha Rocha está lá fora com o pessoal. Eu quero aqui dizer o seguinte, ninguém aqui é perfeito, a gente vai acertar, vai errar, vai conversar, senão, a gente não estaria aqui fazendo essa audiência pública, ninguém aqui é omisso, a gente não foge dos nossos direitos e deveres como cidadãos e como políticos. \r\n\r\nEntão, a gente está aqui para tentar representar vocês, ser a voz de vocês; eu, pelo menos, meu coração diz isso, Alana, deputada Franciane, doutor Pedro, enfim, a gente quer trabalhar e dar o melhor da gente, a gente não está aqui fugindo nem quer ser omisso a nada. Infelizmente, quando ouvi o rapaz falando ali sobre o projeto, realmente foi discutido da visão monocular, foi a CCJ, que é a comissão mais importante da Casa, que passa por ela. E isso daqui é uma democracia e a gente vai conversando, tentando chegar a um entendimento. Mas, caso isso não puder ir à frente, a gente vai conversar com o governador para que vete; ou não; vamos tentar conversar, parecer ainda, enfim, a gente está aqui para aprender com vocês. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a cada um de vocês que vieram aqui hoje, se vocês não estivessem aqui nada disso teria acontecido, a audiência foi produtiva, foi importante, vai ter uma ata aqui, a gente vai avançar, vamos dar um retorno a vocês, e às instituições que estiveram presentes. E agradecendo mais uma vez a presença de todos, declaro encerrada esta audiência pública.\r\n\r\nId: 2206279"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6220/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON WANDER FERREIRA, matrícula nº 424.743-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6221/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE TORRES DO NASCIMENTO, matrícula nº 426.234-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de Edson Wander Ferreira,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6222/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO NASCIMENTO PREVOT, matrícula nº 425.345-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6223/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS DA SILVA JUNIOR DE SALLES, matrícula nº 425.629-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Nascimento Prevot.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6224/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DE AZEVEDO, matrícula nº 426.179-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6225/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYANE QUILINA DA SILVA, matrícula nº 426.238-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Adriana de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6226/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21615/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO DAVI DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 424.535-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6227/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21614/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GONÇALVES PIMENTEL, matrícula nº 424.994-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Davi dos Santos Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6228/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21567/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO BATISTA GOMES DA SILVA, matrícula nº 426.103-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6229/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21568/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA GOMES DA SILVA, matrícula nº 426.103-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Igor Chaves da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6230/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21744/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIEL PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 426.236-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6231/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21617/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE KLEN DAS NEVES BRAGA, matrícula nº 426.237-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Aparecida de Souza Bento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6232/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21765/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOHRAYNE CRACEL VICENTE SERRA, matrícula nº 425.361-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6233/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21728/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA HENRIQUE DE FREITAS, matrícula nº 426.235-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6234/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21692/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES MARIA REGO, matrícula nº 422.887-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Delma Terra da Silva Campelor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6235/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21624/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DA SILVEIRA GUERRA, matrícula nº 425.347-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6236/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21622/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO MACEDO DA SILVA CAMPOS, matrícula nº 423.151-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Leandro da Silva Guerra, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6237/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21623/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR HUGO MACEDO DA SILVA CAMPOS, matrícula nº 423.151-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6238/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21621/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVEIRA GUERRA, matrícula nº 425.347-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Victor Hugo Macedo da Silva Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nPROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS 03/2019, 04/2019, 09/2019, 14/2019.\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.09.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 533 /2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JORGE NARCISO PERES, matrícula nº 303.041-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Bruno Vieira Mauricio.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.09.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1168/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Sonia Milli da Cunha, matrícula nº 402.091-3, com efeito a partir de 01/09/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.09.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20107/2019 - CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21407/2019 - KARINA TESTA DA SILVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2206280"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2206281": [
                            "II - Errata",
                            "No D.O. de 05.09.2019, Parte II, fls. 02\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4347-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 1º (...) vinte e um anos, estes com deficiência, (...)”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 1º (...) vinte e um anos de idade, estes com deficiência, (...)”.\r\n\r\nId: 2206281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2206282": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 21ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1034/2019, do Deputado Gustavo Schimidt, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1152/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “GARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 496/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE PROTEÇÃO E EVACUAÇÃO NAS SITUAÇÕES DE PERIGO REAL E IMINENTE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 557/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR A COLABORAREM COM A EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 670/2019, do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AUTORES REINCIDENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, E SUAS VÍTIMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 655/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR,GRATUITAMENTE, CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 376/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.263, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA INCLUIR O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1140/2019, do Deputado Renato Cozolino, que “ASSEGURA, AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4322/2018, do Deputado Dionísio Lins, em que “FICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROIBIDO O REBOQUE DE VEÍCULOS E/OU SUA REMOÇÃO POR FALTA DE VISTORIA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 505/2019, do Deputado Brazão, que “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, POR RESERVATÓRIOS, PELOS MERCADOS E HIPERMERCADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 570/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A DISCIPLINA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 596/2019, da Deputada Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS PARA AS MULHERES DE 40 A 69 ANOS EM TODA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 696/2019, dos Deputados Bebeto e Delegado Carlos Augusto, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 992/2019, do Poder Executivo (Mensagem nº 24/2019), que “REVOGA A LEI Nº 6545, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1122/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA PROCESSO LEGISLATIVONASESCOLAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 161/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 167/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, em que “FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS INDICATIVAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2874/2017, da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA RECARGA DO CARTÃO PRÉ-PAGO DO METRÔ RIO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3852/2018, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A CAMPANHA \"ADOTE COM AMOR\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4448/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O FESTIVAL OSUN ITAGUAÍ”, REALIZADO NO MUNÍCIPIO DE ITAGUAÍ.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4526/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4561/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1572/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2463/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR MAIS UMA VARA DE EXECUÇÕES DA DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2762/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 2.907, DE 25 DE MARÇO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE TATUAGENS E ADORNOS EM MENORES DE IDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2986/2017, da Deputada Martha Rocha, que “VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3341/2017, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS BÁSICAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA UM MESMO MEDIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3344/2017, do Deputado Chico Machado, que “IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BANCO DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, COM DÍVIDAS JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E LUZ, ALÉM DE PROIBIR O CORTE DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4522/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4527/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4550/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE TURNER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 616/2019, do Deputado Max Lemos, que “CRIA PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE PEDRA DE GUARATIBA, AUTORIZA REQUALIFICAÇÃO DA REGIÃO POR MEIO DA CONSTRUÇÃO DE PIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 637/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que “OBRIGA CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO A INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS E NOTIFICAR O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, A OCORRÊNCIA DE CASO DE DOENÇA CONTAGIOSA OU INFECTOCONTAGIOSA NO LOCAL.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 658/2019, do Deputado Welberth Rezende, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EXIGIR A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NOS EDITAIS PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 775/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que “ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTERNADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO PROLONGADO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 217/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “DETERMINA QUE NOS PROJETOS DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS SEJA PREVISTA A CONSTRUÇÃO DE VIADUTO VEGETADO PARA A PASSAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 459/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI N° 6712 DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL “INTERNET NOS TERMINAIS DE TRASNPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2486/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em que “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A INCENTIVAR A PUBLICAÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS DE ADEQUAÇÃO EDITORIAL PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3415/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO EM DESTAQUE DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 677/2019, da Deputada Rosane Felix, que “INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA INTELIGENTE, CONSUMO CONSCIENTE” PARA INCENTIVAR A ECONOMIA NO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 878/2019, do Deputado Léo Vieira, que “PROÍBE A CESSÃO DE POLICIAL CIVIL, MILITAR E BOMBEIRO MILITAR PARA ESCOLTA E SEGURANÇA PESSOAL DE AUTORIDADES PÚBLICAS FEDERAIS NA FORMA EM QUE MENCIONA\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1066/2019, do Deputado Sérgio Loubak, que “ASSEGURA AO CÔNJUGUE DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA O DIREITO DE REQUERER A INCLUSÃO DE SEU NOME NA FATURA MENSAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1118/2019, do Deputado Carlo Caiado, que “ALTERA A LEI 7574/2017, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM, AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 785/2019, do Deputado Gil Vianna, que “DETERMINA A INSERÇÃO DO PROFISSIONAL GERONTÓLOGO NOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO SOCIAL, CENTROS-DIA, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, PROGRAMAS DE ATENÇÃO DOMICILIAR, UNIVERSIDADES ABERTAS À TERCEIRA IDADE E NAS UNIDADES DE REFERÊNCIA NA SAÚDE DO IDOSO, NA FORMA QUE SE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 326/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “ESTENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n46. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n47. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1197/2012, do Deputado Átila Nunes, que \"TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CASAS DE FESTAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 777/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA.”\r\n\r\n49. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3711/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 7035, 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n50. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1689/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n51. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2012, do Deputado Waguinho, que \"PROÍBE O LANÇAMENTO DE EFLUENTES QUE CONTENHAM CORANTE EM RIOS, LAGOS, REPRESAS E DEMAIS CORPOS DE ÁGUA DOCE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DOS CORANTES COMO CONTAMINANTES AMBIENTAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n52. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 896/2011, do Deputado Márcio Pacheco, que \"DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2541/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho, que \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EMPREGO INTENSIVO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI ÀS POLÍTICAS RELATIVAS À MOBILIDADE URBANA.”\r\n\r\n54. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3102/2014, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA O ART. 7º DA LEI 5636/10 INCLUINDO O DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO QUE DISPÕE SOBRE A LEI SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1069/2015, dos Deputados Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Filipe Saores, Geraldo Pudim, Tiago Mohamed e Tio Carlos, que \"INSTITUI O SELO EMPRESA HUMANITÁRIA (SEH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n56. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2529/2017, do Deputado Aramis Brito, que \"CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n57. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2931/2017, do Deputado Eliomar Coelho, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA)”\r\n\r\n58. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3553/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ENTREGA DE BEBÊS À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3286/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECS-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1358/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1781/2016, do Deputado Paulo Ramos, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO À ORDEM TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GAPROT-RJ).”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 4239/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 53/2019, da Deputada Martha Rocha, que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 200/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 303/2019, do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELETROVIAS E ELETROPOSTOS PARA ABASTECIMENTO DOS CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 356/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 394/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “TRANSFORMA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA EM INSTITUTO ESTADUAL TECNOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 396/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CONCURSO PÚBLICO QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 3481/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, QUANDO OCORRER ACIDENTE DE TRABALHO COM SEUS AGENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, dos Deputados Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS.”\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 109/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, em que “FICA OBRIGADA A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 230/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA LIVRE ESCOLHA AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS, DADO PARA ALUGUEL, EM MUDAR DE ADMINISTRADORA ATRAVÉS DA PORTABILIDADE.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 4452/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que “MODIFICA A LEI Nº 4802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS NºS. 5933, DE 29 DE MARÇO DE 2011 E 7694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.”\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 647/2019, da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 3890/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DISCIPLINA A CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, ABRANGIDOS PELA LEI Nº 944, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.896 DE 31 DE MARÇO DE 1986.”\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 400/2019, do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS CONTAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 405/2019, do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS UNIVERSIDADE E ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 438/2019, dos Deputados Alana Passos, Carlo Caiado, Lucinha, Márcio Gualberto, que “OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (TRENS) A IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS CONTRABANDEADOS, MACONHA, COCAÍNA, CRACK E DROGAS SINTÉTICAS NAS PLATAFORMAS DO RAMAL SANTA CRUZ X CENTRAL E GRAMACHO X CENTRAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 558/2015, do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI 6.136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 1611/2016, do Deputado Carlos Macedo, que “ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA VENDA DE BILHETES E PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 3968/2018, dos Deputados Milton Rangel, Samuel Malafaia e Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO GRÁFICOS E EDITORIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 4340/2018, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO EXCLUSIVO NO TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR.”\r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 4417/2018, do Deputado Rosenverg Reis, em que “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A RESSARCIR HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA.”\r\n\r\n84. PROJETO DE LEI Nº 137/2019, da Deputada Franciane Motta, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR BRUTO ARRECADADO EM PARTIDAS DESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE TREINAMENTO (CTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n85. PROJETO DE LEI Nº 191/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DA RELIGIÃO CRISTÃ, DE FORMA A SATIRIZAR, RIDICULARIZAR E/OU TODA E QUALQUER OUTRA MANEIRA DE MENOSPREZAR OU VILIPENDIAR SEUS DOGMAS E CRENÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n86. PROJETO DE LEI Nº 487/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO TAXISTA - PAIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n87. PROJETO DE LEI Nº 645/2019, da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO INSTRUIR OS ALUNOS ACERCA DOS NÚMEROS DE TELEFONE DE EMERGÊNCIA.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n88. PROJETO DE LEI Nº 781/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, NO VAREJO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n89. PROJETO DE LEI Nº 593/2019, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS CRIMINALMENTE QUE SE ENCONTREM FORAGIDAS OU COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 10 de setembro de 2019, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuições de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 4362/2018, do Deputado Wanderson Nogueira que, “Declara a Praça Getúlio Vargas de Nova Friburgo como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o 'Mês de Junho', dedicado ao Arraiá Cidade Maravilhosa”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1354/2016, dos Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro, que “Dispõe sobre a utilização de legendas em todos os filmes e desenhos veiculados nas salas de cinema no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 4334/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “Declara Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Caipirinha”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 4252/2018, do Deputado André Ceciliano, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Literatura de Cordel”.\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: Carnaval no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: Cultura como Fator de Desenvolvimento Sócio-Econômico da Juventude, conjunta com a Comissão de Trabalho e a Comissão Especial da Juventude.\r\n\r\nV - Apresentação de Relatórios das Reuniões de Trabalho com Trabalhadores, Ativistas e Movimentos Culturais: Norte Fluminense, realizada no dia 16 de agosto de 2019, em Macaé, e Noroeste Fluminenses, realizada no dia 23 de agosto de 2019, em Miracema.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, WALDECK CARNEIRO, ROSANE FÉLIX, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação; os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados BRAZÃO, MAX LEMOS, FLÁVIO SERAFINI e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia; e os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS e TIA JU, como membros titulares e as Senhoras RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da Comissão Especial da Juventude, para a Audiência Pública conjunta, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nPresidenta da Comissão Especial da Juventude\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA e ALANA PASSOS, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2019, quarta-feira, às 12 horas, na Biblioteca do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Aprovação de audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n1 - 'Situação dos abrigos conveniados no Estado do Rio de Janeiro'.\r\n\r\n2 - 'Renovação dos convênios das instituições com a Rede FIA'.\r\n\r\n3 - 'Dia de Conscientização contra o preconceito à pessoa com nanismo'.\r\n\r\n4 - 'Mobilidade para a pessoa com deficiência na região metropolitana do Rio de Janeiro'.\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 662/2015, da Deputada TÂNIA RODRIGUES, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de adaptação de eventos realizados ao ar livre às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências”;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2088/2016, dos Deputados NIVALDO MULIM e MARTHA ROCHA, que “Altera a Lei nº 6169, de 02 de março de 2012, que dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”;\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 337/2019, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “Assegura às pessoas com deficiência física, intelectual, sensorial, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência”;\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 350/2019, do Deputado GUSTAVO TUUTCA, que “Dispõe sobre pontos acessíveis nas bibliotecas públicas, com o uso de mecanismos tecnológicos para acesso à leitura da pessoa com deficiência visual”;\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 3298/2017, do Deputado ROSENVERG REIS, que “Dispõe sobre a garantia, aos pais ou responsáveis de pessoas com deficiência, de requerer a concessão de férias no mesmo período das escolares”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 3914/2018, da Deputada ZEIDAN, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes informando sobre as isenções concedidas a pessoas portadoras de deficiência, em estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis, no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 689/2019, do Deputado VALDECY DA SAUDE, que “Institui a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de libras, pelas empresas privadas instaladas nos limites do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n8 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2787/2014, do Deputado BERNARDO ROSSI, que “Dispõe sobre a criação do banco de próteses, cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos, próteses oculares e auditivas, para atender a idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 2639/2017, do Deputado PAULO RAMOS, que “Altera o nome do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, criado pela Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996, para Conselho Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidades das Pessoas com Deficiência - CEPRODI-PD/RJ, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 55/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos supermercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 89/2019, do Deputado GIL VIANNA, que “Institui o Programa Cuidador de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida ou de doentes crônicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; CARLO CAIADO e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 10 de setembro de 2019, às treze horas e trinta minutos, na Sala de Leitura da Biblioteca Dona Maria Portugal Duque Costa, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 0651/2011, de autoria do Deputado Robson Leite, que “DISPÕE SOBRE A BOLSA VERDE, O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTE DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 0863/2011, de autoria do Deputado José Luiz Nanci, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 4384/2018, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7987, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 0567/2019, de autoria da Comissão de Saneamento Ambiental, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE DISPOSITIVOS DE TRATAMENTO DE NECROCHORUME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 0326/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “OBRIGA AS EMPRESAS PROJETISTAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL A PROVER OS EMPREENDIMENTOS QUE ESPECIFICA DE DISPOSITIVOS PARA DISPENSA DOS ÓLEOS VEGETAL OU ANIMAL E GORDURAS DE USO CULINÁRIO”;\r\n\r\nRelatora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3458/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (REQUERIMENTO Nº 21/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SHIMIDT, membros suplentes da Comissão de Transportes e os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINA, ALEXANDRE KOPLOCH, ROSENVERG REIS e MAX LEMOS, membros efetivos e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da Comissão Especial, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 09 de setembro de 2019 às 16:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes com o seguinte tema:\r\n\r\n“Os impactos do BRT Transbrasil na mobilidade urbana da Baixada Fluminense”;\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão Especial\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2019, quinta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 21/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, para a 2ª Audiência Pública Conjunta, com a COMISSÃO DE TRANSPORTES, a realizar-se no dia 09 de setembro de 2019, segunda-feira, às 16:00 horas, na sala das Comissões, 316, Sede Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n“Construção do BRT Transbrasil e a Mobilidade na Baixada Fluminense”;\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 21/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÂO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, para a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão, a realizar-se no dia 9 de setembro de 2019, segunda-feira, às 15h50min, na Sala das Comissões 316, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação sobre Audiência Pública conjunta com a Comissão de Transportes com o tema: “Licitação da Rodovia BR 040 (trecho Rio de Janeiro - Juiz de Fora);\r\n\r\n- Deliberação sobre Audiência Pública conjunta com a Comissão de Transportes e a Comissão de Obras Públicas com o tema: “Estação da Gávea da Linha 4 do Metrô: Que perspectivas?”\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 66/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALANA PASSOS, JORGE FELIPPE NETO, CARLO CAIADO, e GUSTAVO TUTUCA, membros titulares e o Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de setembro de 2019, terça-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado SERGIO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora GISELE CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.531-7 no processo administrativo disciplinar nº 20274/2019.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA - Mat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com o Departamento Odontológico da Alerj, a Palestra “PROFILAXIA ODONTOLÓGICA: qual a sua importância para a saúde?”, cujo objetivo é a orientação e conscientização da importância da profilaxia.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Luis Paulo Barreto, formado em Odontologia pela Unigranrio, Mestre em Periodontia e professor de cursos de pós-graduação e especialização.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, que estabelece o expediente para atendimento ao público no horário de 10h às 17h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nQuais são os problemas gengivais?\r\n\r\nComo impedir os problemas gengivais?\r\n\r\nComo tratar esses problemas?\r\n\r\nComo manter uma gengiva saudável?\r\n\r\nImportância do periodontista na odontologia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2MzsjW3 ou https://tinyurl.com/y6pzrwol\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “ESTRESSE: desregulando o indivíduo e a organização”, cujo objetivo é trazer ao indivíduo uma compreensão geral sobre o tema, com a visão da neurociência.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Carlos Alberto da Silva Franco, Doutor em Ciências pela COPPE/UFRJ, Pós-Doutorando em Saúde Mental pelo Instituto de Psiquiatria/UFRJ e CEO da SENSES - Neurociências Aplicadas Ltda.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de setembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEmoções, medo, trauma de desenvolvimento e de choque, sistema límbico, ameaça e resposta de organização e defesa, fisiologia, hormônios e metabolismo, prevenção e tratamento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2GSTjw0 ou https://tinyurl.com/y2353vkp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “NEUROLINGUÍSTICA E ORATÓRIA”, que tem por objetivo abordar as principais ferramentas de Neurolinguística para falar em público e algumas técnicas de oratória.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC) e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Princípios da Neurolinguística e da Oratória;\r\n\r\n· Conhecimento e experiência no processo de Oratória;\r\n\r\n· Ensaio mental e ensaio físico;\r\n\r\n· Técnicas de Neurolinguística;\r\n\r\n· Congruência e incongruência;\r\n\r\n· Linguagem verbal e corporal;\r\n\r\n· Rapport com o público;\r\n\r\n· Psicogeografia;\r\n\r\n· Plenitude na oratória;\r\n\r\n· Palavras e expressões-chaves.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ZwQbfy ou https://tinyurl.com/y49x7863\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2206282"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2206066": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCNPJ n.º 02.709.449/0001-59\r\n\r\nNIRE n.º 3330026039-1\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme disposto no art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI- DIA, HORA E LOCAL: Assembleia de acionistas realizada em conformidade com o Estatuto Social da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO e a Lei nº. 6.404/76, às 16 horas do dia 13 de junho de 2019, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 328, 10º andar. \r\n\r\nII- CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo em vista permissivo contido no § 4º, do art. 124 da Lei 6.404/76, foi dispensada a convocação em razão de tratar-se a Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO de subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, conforme Escritura Pública registrada sob n.º 3330026039-1, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 30 de junho de 1998, com fulcro no caput do art. 251 da citada Lei nº 6.404/76. Estiveram presentes ao ato: a- o Presidente da Companhia, Sr. Antonio Rubens Silva Silvino, atendendo determinação contida no artigo 49 do Estatuto Social da Companhia; e b- o representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, o Dr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 164.328 e no CPF/MF sob o nº 101.988.377-47, com escritório na Avenida República do Chile, 65, 20º andar, sala 2001, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.035-900, que apresentou a procuração da PETROBRAS, depositada na sede da Companhia, e cuja presença foi devidamente formalizada com a assinatura na folha nº 63 do \"Livro de Presença\". Também foi por ele apresentada a declaração de voto da acionista única, exigida em lei. Presente, também, o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Henrique dos Santos Ferraz.\r\n\r\nIII- MESA: Presidiu os trabalhos o Presidente da Companhia, Sr. Antonio Rubens Silva Silvino, o qual convidou para participarem da mesa: o Dr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro; e o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Sr. Henrique dos Santos Ferraz, que secretariou os trabalhos.\r\n\r\nIV- ORDEM DO DIA: Conforme instrução do acionista único, foi posta à apreciação da Assembleia de Acionistas a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEM Assembleia Geral extraordinária:\r\n\r\n1. Eleger os membros do Conselho de Administração para o período de junho de 2019 a 18/09/2020.\r\n\r\nV- DELIBERAÇÕES: \r\n\r\nO Dr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro, representante da única acionista apresentou Instrução de Voto consoante às disposições contidas no Art. 36, § 4º, inciso V do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, votando a PETROBRAS, da seguinte forma em relação à Ordem do Dia: \r\n\r\nEM Assembleia Geral EXTRAOrdinária:\r\n\r\nI. Aprovar a eleição: a) do Senhor Diógenes Dantas Filho, brasileiro, casado, Gestor de Segurança e Inteligência, portador do documento de identidade nº 010377801-5 - MD - Exército Brasileiro e do CPF nº 426.852.817-20, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 328, 10º Andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.091-060, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO em substituição ao Conselheiro Alfredo Rival Blanco, para complementar o mandato até 18/09/2020; b) do Senhor Gilberto Souza Esmeraldo, brasileiro, casado, Capitão-de-Mar-e-Guerra (Reformado da Marinha), portador do documento de identidade nº 167.960-AR - Min. Marinha e do CPF nº 037.760.267-15, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 328, 10º Andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.091-060, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO com mandato até 18/09/2020.\r\n\r\nVI - ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA: Às dezesseis horas e trinta minutos, não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu a sessão por encerrada, tendo suspendido os trabalhos para lavratura da presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes: Sr. Antonio Rubens Silva Silvino, Presidente da Companhia e desta Assembleia; o Dr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro, representante da Acionista única, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; e o Sr. Henrique dos Santos Ferraz, Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 13 de junho de dois mil e dezenove. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. CERTIDÃO: Eu, Henrique dos Santos Ferraz, Secretário-Geral da TRANSPETRO, certifico que este documento foi arquivado sob o número e data apostos: JUCERJA Registro nº 00003686084, em 15 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2206066"
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                "2206179": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\n(Empresa em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures. 1. Data, Hora e Local: Iniciada em 04/01/19, suspensa naquela data, reaberta e suspensa em 30/01/19, reaberta e suspensa em 28/02/19, novamente reaberta e suspensa em 28/03/19, reaberta e suspensa em 30/04/19, reaberta e suspensa em 31/05/19, reaberta e suspensa novamente em 13/06/19, e realizada em 27/06/19 às 11h na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 04, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação: Editais de primeira convocação publicados nos Jornais Diário Comercial e no DOERJ nos dias 19, 20 e 21/12/18, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.”, conforme aditada (“Escritura” e “Emissora”), bem como do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”). 3. Presença: Titulares representando 59,31% das Debêntures em Circulação (“Debenturistas”) da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Emissora, conforme lista de Presença anexa à presente ata. Presente, ainda, o representante da Pen tágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”) conforme lista de presença anexa à presente ata. 4. Mesa: Presidida pelo Matheus Raith Remorino, OAB/SP nº 422.801 e secretariada pela Sra. Francisca Cândida Reis. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a indicação e contratação de novo Escriturador, conforme definido na Escritura; (ii) aprovação, ou não, da implementação de um fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; (iii) a contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; (iv) acerca das medidas a serem tomadas sobre os registros das hipotecas dos imóveis de matrículas: (a) nº12.370, nº 58.975, nº32.187, nº37.841, nº 42.169, nº65.781, nº20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1 item (ii) da Escritura; (v) aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; (vi) medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; (vii) outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores, sobre tudo à excussão das Garantias no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora; e (viii) ratificação de todos os atos feitos pelo Agente Fiduciário para defesa do interesse dos Debenturistas até a presente data. 6. Instalação: Abertos os trabalhos, foram verificados o atendimento dos requisitos legais de convocação, quórum e foi declarada instalada a assembleia com a presença de Debenturistas representando 59,31% das Debêntures em circulação. 7. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram da seguinte forma: Quanto aos itens (i) (ii) (iv) (v) e (vi) da Ordem do Dia, a totalidade dos Debenturistas presentes votaram pela suspensão das deliberações destes itens até a reabertura da presente Assembleia, que irá acontecer no mesmo local, às 11h na data de 01/08/19, contudo, tendo em vista que não houve o quórum necessário para deliberação, nos termos da Escritura de Emissão, a deliberação sobre estes itens foi encerrada. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, acerca da contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; o mesmo foi encerrado na AGD de 30.01.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto ao item (vii) da Ordem do Dia, sobre excussão no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora, 84,92% dos Debenturistas deliberaram pela suspensão das deliberações destes itens até a reabertura da presente Assembleias, que irá acontecer no mesmo local, às 11h na data de 01/08/19. Quanto ao item (viii) da Ordem do Dia, 84,92% dos Debenturistas votaram por: a) manter o item suspenso para deliberação, que irá acontecer no mesmo local, às 11h na data de 01/08/19, quanto aos atos posteriores à presente data; b) aprovar a ratificação de todos os atos tomados pelo Agente Fiduciário em defesa do interesse dos Debenturistas desde a última assembleia ocorrida em 13.06.19 até a presente data; c) ratificar a orientação de voto do Agente Fiduciário na Assembleia Geral de Credores da Emissora, ocorrida em 14.06.19, em 1ª Convocação e que aprovou o plano de recuperação judicial recentemente homologado; e d) autorizar que o Agente Fiduciário, peticione informando a opção para pagamento quanto aos Credores com Garantia Real, de forma a receber os pagamentos diretamente do comprador da UPI Rio, por conta e em ordem das Recuperandas dentro do prazo de 05 dias após a homologação do plano de recuperação judicial. Neste sentido alguns Debenturistas informam ainda, seus dados bancários, conforme anexo II a presente ata. Ainda quanto ao itens (vii) e (viii) os Titulares de Debêntures conforme individualizados na lista de presença, declaram e ratificam na presente data, que decidiram por perseguir seus créditos em juízo, em nome próprio (“Debenturistas Dissidentes”), optando portanto; por não ser mais representado pelo Agente Fiduciário no âmbito da RJ, de seus processos incidentes e/ou conexos. Os Debenturistas Dissidentes que são individualizados na lista de presença, se comprometem ainda, a informar qualquer possível cessão do crédito ao Agente Fiduciário. E por fim, fica ratificado por todos os presentes para que na reabertura possam votar novos Debenturistas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 27/06/19. Matheus Raith Remorino (Presidente); Francisca Cândida Reis (Secretária). Pentágono S.A. DTVM. Neste ato por: Francisca Cândida Reis. Jucerja nº 3721674 em 15/08/19.\r\n\r\nId: 2206179"
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                "2206065": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCNPJ n.º 02.709.449/0001-59\r\n\r\nNIRE n.º 3330026039-1\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme disposto no art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI- DIA, HORA E LOCAL: Assembleia de acionistas realizada em conformidade com o Estatuto Social da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO e a Lei nº 6.404/76, às 16 horas do dia 24 de abril de 2019, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 328, 10º andar. \r\n\r\nII- CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo em vista permissivo contido no § 4º, do art. 124 da Lei 6.404/76, o Edital de Convocação, regularmente formulado, deixou de ser publicado em razão de tratar-se a Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO de subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, conforme Escritura Pública registrada sob n.º 3330026039-1, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 30 de junho de 1998, com fulcro no caput do art. 251 da citada Lei nº 6.404/76. Estiveram presentes ao ato: a- o Presidente da Companhia, Sr. Antonio Rubens Silva Silvino, atendendo determinação contida no artigo 49 do Estatuto Social da Companhia; b- o Sr. Jeferson Gustavo Salerno, Conselheiro Titular do Conselho Fiscal da TRANSPETRO, representando este Colegiado, em atendimento ao comando contido no “caput“ do artigo 164 da Lei 6.404/76; e c- o representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, o Dr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 164.328 e no CPF/MF sob o nº 101.988.377-47, com escritório na Avenida República do Chile, 65, 20º andar, sala 2001, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.035-900, que apresentou a procuração da PETROBRAS, depositada na sede da Companhia, e cuja presença foi devidamente formalizada com a assinatura na folha nº 62 do \"Livro de Presença\". Também foi por ele apresentada a declaração de voto da acionista única, exigida em lei. Presente, também, o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Henrique dos Santos Ferraz.\r\n\r\nIII- MESA: Presidiu os trabalhos o Presidente da Companhia, Sr. Antonio Rubens Silva Silvino, o qual convidou para participarem da mesa: o Sr. Jeferson Gustavo Salerno, o Dr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro; e o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Sr. Henrique dos Santos Ferraz, que secretariou os trabalhos.\r\n\r\nIV- ORDEM DO DIA: Conforme Edital de Convocação foi posta à apreciação da Assembleia de Acionistas a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEM Assembleia Geral ordinária:\r\n\r\n1. Tomar conhecimento do Parecer nº 01/2019 do Conselho Fiscal da TRANSPETRO;\r\n\r\n2. Aprovar as Demonstrações Financeiras e a Destinação do Resultado do exercício de 2018;\r\n\r\n3. Aprovar o Relatório Anual Integrado 2018;\r\n\r\n4. Aprovar o Montante Global para Remuneração dos Administradores da TRANSPETRO - 2019/2020;\r\n\r\n5. Eleger os membros do Conselho de Administração para o período de maio de 2019 a 18/09/2020; e\r\n\r\n6. Eleger os membros do Conselho Fiscal para o período de maio de 2019 a abril de 2021.\r\n\r\nV- DELIBERAÇÕES: \r\n\r\nO Dr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro, representante da única acionista apresentou Instrução de Voto consoante às disposições contidas no Art. 36, § 9º, inciso V do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, votando a PETROBRAS, da seguinte forma em relação à Ordem do Dia:\r\n\r\nEM Assembleia Geral ordinária:\r\n\r\nI. Tomar Conhecimento do Parecer nº 01/2019 emitido pelo Conselho Fiscal da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO;\r\n\r\nII. Aprovar as Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas da TRANSPETRO do exercício social de 2018, com base na decisão do Conselho de Administração da Companhia, oriunda de sua reunião de nº 245, de 25/02/2019, Item 3.10, Pauta nº 022, acompanhadas do Relatório da KPMG Auditores Independentes, datado de 25/02/2019, do Relatório Anual Resumido do Comitê de Auditoria Estatutário, de 25/02/2019 e do Parecer do Conselho Fiscal da TRANSPETRO de nº 01/2019, de 25/02/2019, contemplando, em relação ao exercício social de 2018, o seguinte: Prejuízo Acumulado no valor de R$ 324.603.113,73 (trezentos e vinte e quatro milhões seiscentos e três mil cento e treze reais e setenta e três centavos), resultante do prejuízo líquido do exercício de R$ 809.221.923,87 (oitocentos e nove milhões duzentos e vinte e um mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) absorvido pela reserva legal de R$ 420.727.280,46 (quatrocentos e vinte milhões setecentos e vinte e sete mil duzentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), reserva de capital de R$ 5.792.424,74 (cinco milhões setecentos e noventa e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) e reserva de incentivos fiscais de R$ 87.652.858,24 (oitenta e sete milhões seiscentos e cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), além da compensação do ajuste gerado pelo reconhecimento de perdas de crédito esperadas em razão da adoção inicial do IFRS 9 de R$ 29.553.753,30 (vinte e nove milhões quinhentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos);\r\n\r\nIII. Aprovar o Relatório Anual Integrado (RAI) da TRANSPETRO do ano de 2018, com base na decisão do Conselho de Administração da Companhia, oriunda de sua reunião de nº 245, de 25/02/2019, Item 3.11, Pauta nº 020, do Relatório Anual Resumido do Comitê de Auditoria Estatutário, de 25/02/2019 e do Parecer do Conselho Fiscal da TRANSPETRO de nº 01/2019, de 25/02/2019;\r\n\r\nIV. Este item IV da ordem do dia foi retirado de pauta e será deliberado em assembleia geral extraordinária a se realizar após o recebimento da manifestação formal da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST;\r\n\r\nV. Aprovar a eleição do Senhor Carlos Felipe Guimarães Lodi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 05.404.822-8 - Detran/RJ e do CPF/MF nº 836.893.897-04, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 328, 10º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.091-060 para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, nos termos do artigo 53 do Estatuto Social da Companhia, com mandato até 18/09/2020; \r\n\r\nVI. Aprovar a eleição, até a Assembleia Geral Ordinária de 2021 da TRANSPETRO, como membros do Conselho Fiscal da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO: a) do Senhor Eduardo Damazio da Silva Rezende, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº 09393476-8 IFP e do CPF nº 035.365.127-39, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 328, 10º Andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.091-060, para o cargo de Conselheiro Fiscal Titular, tendo como suplente o Senhor José Antônio de Sousa Meireles, brasileiro, separado, contador, portador do documento de identidade nº 0873739639 Detran/BA e do CPF nº 983.424.795-87, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 328, 10º Andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.091-060, para o cargo de Conselheiro Fiscal Suplente; b) do Senhor Reynaldo Lopes Carvalho Sobrinho, brasileiro, solteiro, economista, portador do documento de identidade nº 10691584-6 - Detran/RJ e do CPF nº 071.009.387-08, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 328, 10º Andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.091-060, para o cargo de Conselheiro Fiscal Titular, tendo como suplente o Senhor Carlos Eduardo Calvão Brust, brasileiro, casado, administrador, portador do documento de identidade nº 08854421-8 IFP e do CPF nº 043.212.497-75, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 328, 10º Andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.091-060, para o cargo de Conselheiro Fiscal Suplente; e Informar que o mandato da Conselheira Fiscal indicada pelo Ministério da Economia, se estenderá, conforme previsto no Artigo 23, parágrafo único do Estatuto Social, até a investidura dos novos conselheiros a serem eleitos.\r\n\r\nVI - ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA: Às dezesseis horas e trinta minutos, não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu a sessão por encerrada, tendo suspendido os trabalhos para lavratura da presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes: Sr. Antonio Rubens Silva Silvino, Presidente da Companhia e desta Assembleia; o Dr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro, representante da Acionista única, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; o Sr. Jeferson Gustavo Salerno, representante do Conselho Fiscal; e o Sr. Henrique dos Santos Ferraz, Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 24 de abril de dois mil e dezenove. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. CERTIDÃO: Eu, Henrique dos Santos Ferraz, Secretário-Geral da TRANSPETRO, certifico que este documento foi arquivado sob o número e data apostos: JUCERJA Registro nº 00003629514, em 28 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2206065"
                ],
                "2204686": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 NIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 723ª (SEPTINGENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e dezenove, às nove horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Septingentésima Vigésima Terceira Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Dino Antunes Dias Batista - representante do Ministério da Infraestrutura, contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Mariana Pescatori Candido da Silva - representante do Ministério da Infraestrutura; Júlio Cesar Barbosa Melo - representante do Ministério da Infraestrutura; Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Eduardo Collares Moreira Portella - representante dos Empresários. Registrou-se, ainda, a presença do Diretor-Presidente da Companhia, Francisco Antonio de Magalhães Laranjeira, do Superintendente de Auditoria Interna, Marcos Roriz e da Superintendente Jurídica, Ludmila Valente. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação do Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Nomeação e posse de membro do Conselho de Administração, representante do Ministério da Economia. Conforme indicação contida no Ofício nº 1164/2019/ASSAD/GM, de 15/07/2019, foi nomeado e empossado, na qualidade de membro do Conselho de Administração, como representante do Ministério da Economia, o Senhor Davi Emery Cade, brasileiro, natural de Guaçui/ES, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Inhambu, nº 531, Apt. 71, Vila Uberabinha, São Paulo/SP, Identidade 39038295-7/SSP-MA, CPF 493.874.727-87, para o prazo de gestão de 02 (dois) anos, a se encerrar em junho/2021, em substituição a Marcel Olivi Gonzaga Barbosa. O empossado apresentou declaração de bens e assinou o Termo de Posse e demais Termos, prestando o compromisso de bem e lealmente exercer as aludidas funções, e declarou que não está condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. A referida indicação foi submetida e aprovada pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme Parecer do Comitê de Elegibilidade Estatutário, de 28 de junho de 2019, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. A nomeação do Conselheiro deverá ser homologada na próxima Assembleia Geral de Acionistas da CDRJ. O Conselho registrou seu elogio e agradecimento ao ex-Conselheiro Marcel pelo trabalho desenvolvido junto à Companhia durante o período em que atuou como membro do CONSAD. Subitem 2.2 - Posse dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário - COAUD da Companhia Docas do Rio de Janeiro. O Conselho de Administração registrou a presença de Maurício Augusto de Souza Lopes, Bárbara Goiatá Lucariny e João Constantino Gonçalves, que tomaram posse nesta data, como membros do Comitê de Auditoria Estatutário da CDRJ, com mandatos não coincidentes, conforme disposto no Art. 3º, § 1º do Regimento Interno do COAUD. Na ocasião, os empossados apresentaram declaração de bens e assinaram os respectivos Termos de Posse e de Confidencialidade. Item 3.0 - ASSUNTOS GERAIS. Item 4.0 - ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, a Presidente do Colegiado deu por encerrados os trabalhos às nove horas e vinte minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nDINO ANTUNES DIAS BATISTA\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nMARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COLLARES MOREIRA PORTELLA\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2204686"
                ],
                "2206159": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.288 Companhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2019: 1. Data, Hora e Local: Ao primeiro dia do mês de agosto de 2019, às 10:00 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega Secretária: Sra. Sabrina Indelicato Penteado 4. Ordem do Dia: 4.1 Deliberar sobre a eleição da Diretora de Manutenção da Companhia; e 4.2 Ratificar e aprovar os contratos celebrados pela Companhia. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1 Eleger para o cargo de Diretora de Manutenção da Companhia, a Sra. Marcia Fragoso Soares, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da cédula de identidade CREA nº 20.023.386-55 CONFEA RJ, inscrita no CPF sob o nº 863.363.477-53, residente e domiciliado no município e estado de São Paulo, com endereço comercial no município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 510, 12º andar, Vila Nova Conceição, para cumprir mandato de 2 (dois) anos, devendo permanecer em seus cargo até a Reunião do Conselho de Administração que a reeleger ou destituir. A Diretora ora eleita toma posse em termo lavrado em livro próprio, que se encontra devidamente arquivado na sede da Companhia, no qual também declara, tendo em vista o disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), e as regras constantes da Instrução CVM nº 367, de 29/05/2002, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que (i) não está impedida de assumir o cargo para o qual foi eleito, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, (ii) não está condenada a pena de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que a torne inelegível para o cargo de administração de companhia aberta, (iii) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, e (iv) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia. 5.2 Ratificar e aprovar os contratos celebrados pela Companhia, conforme anexo I à presente ata; 5.3 Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sr. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega e a Sra. Sabrina Indelicato Penteado; Conselheiros: Sr. Andre Dorf, Flávia Lúcia Mattioli Tâmega e Marco Antonio Giusti. Niterói, 01/08/2019. “Confere com a original lavrada em livro próprio” Sabrina Indelicato Penteado - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 02/09/2019 sob o nº 00003744988 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2206159"
                ],
                "2206163": [
                    "V - Ata",
                    "LPRQ META CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.567.642/0001-90 - NIRE: 33.2.0708369-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA DE REUNIÃO ENTRE OS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA: Aos dois dias do mês de julho do ano de 2019, às 10:00 horas, na sede social, na Estrada dos Bandeirantes, nQ. 7.000, loja 127, Camorim, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.780-084, inscrita no CNPJ sob o ne 05.567.642/0001-90. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação, face à presença da totalidade dos sócios, na forma prevista do contrato social. PRESENÇAS: Foi realizada Assembleia de Reunião entre os sócios desta sociedade limitada e compareceram os seguintes sócios: LUIZ PAULO LEÍTE HEDI, portador da carteira de identidade nf i 50.844-D expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF sob o nQ 386.966.817-20, e, ANTÔNIO ROBERTO PINTO DE QUEIROZ E MELO NETO, portador da carteira de identidade nf i. 811.034.900-D expedido pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o ns. 606.681.647- 00. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente - Sr. LUIZ PAULO LEITE HEDI / Secretário - Sr. ANTÔNIO ROBERTO PINTO DE QUEIROZ E MELO NETO. ORDEM DO DIA: Reduzir o Capital Social por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade em conformidade com o art. 1.082 inc. II, através da diminuição proporcional de suas participações, retirando cada sócio o valor de quotas. DELIBERAÇÃO: Foi aprovada, sem quaisquer ressalvas ou restrições, a redução do capital social por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade em conformidade com o art. 1.082 inc. II, e em obediência ao que determina o art. 1.084 e seus parágrafos do Código Civil, de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) PARA R$ 10.000,00 (dez mil reais) através da diminuição proporcional de suas participações, retirando cada sócio o valor de quotas conforme discriminado abaixo: 1) O sócio LUIZ PAULO LEITE HEDI recebe neste ato, em moeda corrente, através de cessão de crédito em conta corrente, o valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais), correspondentes a 745.000 (setecentas e quarenta e cinco mil) quotas diminuídas; 2) O sócio ANTÔNIO ROBERTO PINTO DE QUEIROZ E MELO NETO, recebe neste ato, em moeda corrente, através de cessão de crédito em conta corrente, o valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais), correspondentes a 745.000 (setecentas e quarenta e cinco mil) quotas diminuídas; Tendo em vista a redução ora aprovada, fica modificada a CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL. COMPOSIÇÃO, que passará a ter a seguinte e nova redação: CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL. COMPOSIÇÃO 3.1 - O Capital Social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 10.000 (dez mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, distribuído entre os sócios da seguinte forma: NOME QUOTAS VALOR % LUIZ PAULO LEITE HEDI 5.000 R$ 5.000,00 50 ANTÔNIO ROBERTO PINTO DE QUEIROZ E MELO NETO 5.000 R$ 5.000,00 50 TOTAL 10.000 R$ 10.000,00 100 Permanecem inalteradas e em vigor todas as demais cláusulas do contrato social de constituição e alterações, que não foram modificadas pelo presente instrumento. ENCERRAMENTO: As deliberações foram tomadas pela unanimidade dos sócios presentes. Nada mais havendo a ser tratada, a assembleia é encerrada com a lavratura desta ata, que vai assinada pelos presentes: Rio de Janeiro, 02 de Julho de 2019.\r\n\r\nId: 2206163"
                ],
                "2206222": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM N° 01920-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada no Dia 30 de Agosto de 2019. Data, Hora e Local: No dia 30 de agosto de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. As ausências dos Srs. Antônio Carneiro Alves e Marcus Vinicius Vaz foram justificadas, não tendo sido substituídos pelos seus respectivos suplentes. Mesa: Presidente: Sr. Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: A Diretoria da CRT apresentou os resultados de julho de 2019, a previsão de reajuste da tarifa básica de pedágio para 02/09/2019 e a estratégia de reequilíbrio do contrato de concessão em função da suspensão das praças de pedágio de PN2 e PN3: Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Criação de comitê financeiro com representantes indicados pelos conselheiros para avaliar os impactos fiscais, societários e econômicos do processo de reequilíbrio do contrato de concessão da CRT. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Leandro Gaudio Comazzetto, Francisco Ubiratan de Sousa e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 30 de agosto de 2019. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nId: 2206222"
                ],
                "2206175": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE nº 33.3.0010644-8 - Cia Aberta\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/08/2019. 1. Data, hora e local: 30/08/2019, às 12 hs, mediante conferência telefônica e na sede localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Afonso H. M. Santos, Antonio R. dos Santos e Junqueira, Carlos A. da Cruz, Doris B. F. Wilhelm, Maurício F. L. Júnior (por conferência telefônica), Raphael M. Martins. Justificada a ausência do Conselheiro do Cledorvino Belini. Compareceram, também, sem participarem das votações a Diretora Presidente e de Relações com Investidores Ana M. H. Veloso, o Diretor de Finanças e de Participações Roberto C. Barroso, o Diretor de Gestão Empresarial Claudio B. G. de Moraes e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberações: 3.3. ACD nº F- 038CA/2019 (Light S.E.S.A.) - Renegociação de dívida com o banco Citibank. O Conselho, por unanimidade, aprovou o aditamento do contrato referente a dívida, via operação 4131, que passará a ser no valor de USD 90 milhões da Light S.E.S.A com o Citibank N/A para amortização parcial do principal, alteração do vencimento e redução do custo financeiro. O Conselho, ainda, por unanimidade: a) aprovou a recompra e contratação de novos swaps relativos as operações de 4131; b) autorizou a diretoria a praticar os atos necessários para viabilizar as operações, principalmente no que tange a Cessão Fiduciária de ajuste positivo do swap e o IPRO; c) ratificou todos os instrumentos firmados anteriormente, bem como, aprovou os aditamentos relativos aos contratos e operações acima citados. A Light S.A. é fiadora das operações, conforme ACD F-038CA, de 30.08.2019. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração, realizada no dia 30/08/2019, às 12 hs., na sede. e por conferência telefônica. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 3745496 em 03/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2206175"
                ],
                "2206027": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 30 de agosto de 2019, às 12h00, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Carlo Nardello, Herculano Aníbal Alves, Pietro Labriola, Raimondo Zizza, e da Sra. Flavia Maria Bittencourt, presencialmente ou por meio de áudio e/ou por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada dos Srs. Agostino Nuzzolo, Gesner José de Oliveira Filho, Piergiorgio Peluso e da Sra. Elisabetta Romano. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a celebração de contrato para fornecimento de serviços entre a sociedade controlada da Companhia, TIM S.A., e a Telecom Italia Sparkle S.p.A. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre a matéria constante da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Aprovaram a contratação para o fornecimento de serviços entre a sociedade controlada da Companhia, TIM S.A., e a Telecom Italia Sparkle S.p.A., com base na opinião favorável do CAE, em reunião realizada em 26 de agosto de 2019. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Nicandro Durante, Carlo Nardello, Herculano Aníbal Alves, Pietro Labriola, Raimondo Zizza, e Sra. Flavia Maria Bittencourt. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 30 de agosto de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3747128, em 04/09/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2206027"
                ],
                "2206177": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Capital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/08/2019. 1. Data, hora e local: 30/08/2019, às 09 hs, presencialmente na Sede localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ e mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Afonso H. M. Santos, Antonio R. dos Santos e Junqueira, Carlos A. da Cruz, Doris B. F. Wilhelm, Maurício F. L. Júnior (por conferência telefônica), Raphael M. Martins. Justificada a ausência do Conselheiro do Cledorvino Belini. Compareceram, também, sem participarem das votações a Diretora Presidente e de Relações com Investidores Ana M. H. Veloso, o Diretor de Finanças e de Participações Roberto C. Barroso, o Diretor de Gestão Empresarial Claudio B. Guimarães de Moraes e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberação: 3.3. ACD nº F- 038CA/2019 (Light S.A., Light S.E.S.A., Light Energia S.A.) - Renegociação de dívida com o banco Citibank: O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável de seus representantes nas reuniões dos Conselhos de Administração da Light S.E.S.A. e da Light Energia S.A., que deliberarem sobre: a) o aditamento do contrato referente a dívida, via operação 4131, que passará a ser no valor de USD 90 milhões da Light S.E.S.A com o Citibank N/A para amortização parcial do principal, alteração do vencimento e redução do custo financeiro; b) nova captação de dívida, via operação 4131, no valor de USD 80 milhões entre a Light Energia e Citibank N/A. O Conselho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças: a) aprovou a recompra e contratação de novos swaps relativos as operações de 4131; b) autorizou a diretoria a praticar os atos necessários para viabilizar as operações, principalmente no que tange a Cessão Fiduciária de ajuste positivo do swap e o IPRO; c) ratificou a Cia. como fiadora das operações; e d) ratificou todos os instrumentos firmados anteriormente , bem como, aprovou os aditamentos relativos aos contratos e operações acima citados, conforme ACD F-038CA, de 30.08.2019. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração realizada no dia 30/08/2019, às 09 hs, na sede da cia.. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 3745617 em 03/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2206177"
                ],
                "2205985": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050173, com validade até 29 de agosto de 2023, para uma subestação de transformação e distribuição de energia elétrica, com\r\n\r\ncapacidade de 138kV / 69 kV e 69 kV / 13,8kV, utilizando 03 (três) transformadores de potência de 73 MVA, e 01 (um) transformador de potência de 12,5 MVA, em uma área de 20.000 m², georreferenciada através das coordenadas geográficas (SIRGAS 2000) 22°25'24.91\"S, 42° 0'34.63\"O, na Rodovia BR 101, KM 181 - Rocha Leão, município Casimiro de Abreu. (Processo n°: E-07/200357/2007).\r\n\r\nId: 2205903"
                        ],
                        "2205792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N°31 929 136/0001-04 - NIRE: N° 3.330.002.672-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoca os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A em conformidade com o artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada, na Avenida das Américas , n° 700 , 2 andar, em frente a loja 219R, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 23/09/2019 às 11 hs a fim de deliberar das seguintes matérias da ordem do dia; Confirmar que o direito a indenização advinda da ação judicial de desapropriação de parcela do bem imóvel pertence exclusivamente a Edna May de Almeida Duvivier conforme escrituras registradas no 21º Ofício de Notas desta Cidade e Estado. Rio de Janeiro Ass Theodoro Duvivier Conselho fiscal.\r\n\r\nId: 2205792"
                        ],
                        "2183217": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 05.646.148/0003-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN049310, com validade até 09 de maio de 2021, que a autoriza para dragagem de manutenção com volume de 60 mil metros cúbicos e restabelecimento da profundidade original de projeto, na PRAÇA ALCIDES PEREIRA, 1 - PARTE - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. Processo n° E-07/002.100760/2018.\r\n\r\nId: 2183217"
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                        "2205758": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050158, com validade até 28 de agosto de 2023, que a autoriza para Estação de Tratamento de Água - ETA (vazão 50m³/h), com captação de água de superfície no rio Macuco e rede distribuidora, com extensão de 8.306 m e serviços de limpeza na área da captação, na RUA ANTONIO DA SILVA, S/Nº (ANTIGA ESTRADA DE FERRO) - MONNERAT, município DUAS BARRAS. Processo n° E-07/500992/2012.\r\n\r\nId: 2205758"
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                        "2203809": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DAVIS PRODUTOS SINTETICOS E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.527.394/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDAVIS PRODUTOS SINTETICOS E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050067, com validade até 20 de agosto de 2023, que a autoriza para fabricação de produtos químicos para processo de limpeza industrial e tratamento de superfícies metálicas, de graxas industriais e de inibidores para tratamento de águas industriais, na RUA FRANCISCO SIQUEIRA 55 - INHAÚMA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200392/1999.\r\n\r\nId: 2203809"
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                        "2198451": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. \r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0010-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004127; Esta averbação da Licença de Operação n. LO IN030569 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 482ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 29.5.2019; Alteração do prazo de validade: prorrogado o prazo da LO IN030569 por mais quatro anos a partir da data de seu vencimento (até 15.5.23); Alteração da Condição de Validade n. 7; na ESTRADA GUAXINDIBA, S/N° LOTE 39 E - GUAXINDIBA, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/002.16875/2014.\r\n\r\nId: 2198451"
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                        "2205885": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 31.673.254/0001-02 - NIRE: 3330010687-1\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária: Ficam convocados os Srs acionistas do Laboratórios B Braun S.A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, em primeira convocação, no dia 23/09/2019, às 10 hs, na sede da Companhia, localizada na Avenida Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, Rio de Janeiro, para deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: (i) Grupamento de ações, na proporção de 1:10.000 (uma para cada dez mil), nos termos do artigo 12 da Lei das S.A.; (ii) Inclusão de novas atividades ao objeto social da Companhia; (iii) Alteração da cláusula de administração; e (iv) Alteração do Estatuto Social da Companhia e sua consequente consolidação. Todos os documentos relacionados às matérias da ordem do dia da assembleia geral extraordinária ora convocada serão disponibilizados aos senhores acionistas e colocados à disposição na sede da Companhia. São Gonçalo, 05/09/2019. Bert Bender - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2205885"
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                        "2206191": [
                            "V - Ata",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.429.480/0001-50\r\n\r\nEdital de Convocação - Conselho de Instituidores e Doadores - Assembleia Geral Ordinária AGO: Pelo presente edital, nos termos do Estatuto da FUJB, ficam convocados os Sres. Membros do Conselho de Instituidores e Doadores da Fundação Universitária José Bonifácio para a AGO, a ser realizada na sede desta Fundação, na Av. Pasteur, 280, Urca - RJ, no dia 17/09/2019, terça-feira, às 15h30min., em primeira convocação, havendo quorum, ou, às 15h45min., em segunda convocação, com qualquer número de pessoas presentes, para deliberarem sobre a seguinte pauta: Relatório Anual de Gestão 2018, Relatório de Avaliação de Desempenho 2018 e Prestação de Contas referente ao Exercício de 2018, de acordo com o Estatuto da FUJB. Rio de Janeiro, 06/09/2019. Sylvia da Silveira Mello Vargas - Presidente da FUJB.\r\n\r\nId: 2206191"
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                        "2206212": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 62.227.509/0001-29\r\n\r\nEDITAL - Com sede à Avenida Angélica, 2346, 14 e 15 andar, Consolação, São Paulo-São Paulo, NIRE 35.2.2821880-1 e unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Rua Luis de Camões, 26, Armz Geral, Campos Elíseos, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0150260-7, representada pelo Sr. Sergio Antonio de Aguiar, CPF: 035.926.957-54 que assinou, em 15/08/2019, o Termo de Responsabilidde de Fiel Depositário conforme fls. 71-72 do processo 00-2019/195917-0, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o artigo 1º, §2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003582201, em 16/04/2019.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019. Vitor Hugo Feitosa Gonçalves - Presidente.\r\n\r\nId: 2206212"
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                        "2205836": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nConvocação - Reunião de Sócios: Ficam os Senhores Sócios de Única Participações Ltda (“ÚNICA”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 13/09/19, às 10h, no endereço do escritório da sociedade situado na R. Sacadura Cabral nº 51 - 4º andar, sala 401, Saúde, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver Navegação Fluvial Ltda. (“Naveriver”) acerca da alienação de embarcações de propriedade da Naveriver, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (ii) aprovar a manifestação a ser proferida pela ÚNICA e pela Naveriver em deliberação social da Flunave Fluvial Navegação Ltda. (“Flunave”) acerca da alienação de embarcações de propriedade da Flunave, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; e (iii) determinar que a Administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 03/09/2019. Adolfo Acioli do Prado Neto; José Fonseca de Oliveira. Única Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2205836"
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                        "2206214": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS CICLISTAS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nEm constituição\r\n\r\nEm 22/07/2019, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal de Petrópolis. Foi nomeado presidente da Associação: Isabella Alvim Guedes. O Estatuto Social foi aprovado por unanimidade. A sede da Associação será na Rua Doutor Alencar Lima, 35, sala 414, Centro, Petrópolis, RJ. O objetivo da Associação será - Promover e divulgar a cultura favorável ao uso da bicicleta como meio de transporte (ciclomobilidade), lazer e à prática esportiva no Município de Petrópolis - RJ; - Atuar junto às instituições governamentais e a outras organizações com o objetivo de aprimorar a infraestrutura urbana e esportiva; - Atuar junto aos órgãos públicos para promover políticas adequadas ao ciclismo; - Atuar na divulgação de matérias relacionadas ao uso de bicicletas para a população, órgãos públicos e outras organizações de interesse; - Zelar pela proteção ambiental em todas as suas atividades; - Promover iniciativas de ação social nas suas áreas de atuação junto à população mais carente; - Atuar perante as organizações governamentais, legislativas, judiciárias, empresariais e da sociedade civil; - Atuar junto às organizações pertinentes com vistas ao aumento do conhecimento da população sobre o ciclismo, seus benefícios, leis e obrigações; - Promover encontros, palestras, cursos e publicações.\r\n\r\nId: 2206214"
                        ],
                        "2206228": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nCNPJ: 10.635.117/0007-90\r\n\r\nATO DE NOMEAÇÃO\r\n\r\nCOMITÊ DE ALEITAMENTO MATERNO\r\n\r\nAos 13 dias do mês de Maio de 2019, eu, Ana Teresa Derraik Barbosa no uso de minhas atribuições como Diretora Geral do Hospital da Mulher Heloneida Studart e de acordo informo a substituição de membros do Comitê de Aleitamento Materno, ficando constituído por: Presidente: Maria Luiza Corrêa Cordeiro - RT Psicologia - CRP -05/10204. Secretária: Danyelle Almeida da Rocha - RT Fisioterapia - CREFITO 2- 70031/F. Membros: Josilene Maia dos Santos - RT Serviço Social - CRESS - 17372, Dilza Valim - Diretora Médica - CRM: 52.35693-0, Maria Aparecida de Jesus Porto Lima - Gerente de Enfermagem - COREN RJ: 18538, Margareth Rodrigues - RT Fonoaudiologia - CREFONO - 10093, Patricia P. Menezes - RT Banco de Leite - CRN-09101175, Mariana de Sá Silva - Enfermeira Obstetra (PPP/CC) - COREN-RJ 425.199, Nathalia Silveira Lopes da Silvá - RT Nutrição - CRN - 10100494, Victor Costa Silva - Pediatra Alojamento Conjunto: CRM: 52.94470-0, Cíntia Cardoso Natalucci - RT Enfermagem Ambulatório - COREN - RJ 263.823, Daniel de Barros Peruchetti - Enfermeiro Rotina - Bloco Neonatal - COREN- RJ - 401400.\r\n\r\nAna Teresa Derraik Barbosa\r\n\r\nDiretora Geral - CRM 52-00724602\r\n\r\nId: 2206228"
                        ],
                        "2206221": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM N° 01920-8\r\n\r\nFato Relevante: A Concessionária Rio Teresópolis S.A. (“CRT”) comunica aos seus acionistas, investidores e ao mercado em geral que o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) previsto para 02/09/2019, ainda está em processo de análise pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT. A CRT aguarda a publicação da resolução que definirá a nova tarifa, assim como o posicionamento da ANTT com relação ao desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão, que perdura desde 2013. A CRT manterá o compromisso com a qualidade dos serviços prestados aos usuários da rodovia e contribuição ao desenvolvimento econômico e social dos municípios onde está presente. Magé, 04 setembro de 2019. Carlos Eduardo Soares de Menezes - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2206221"
                        ],
                        "2206185": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0011-65\r\n\r\nAuditoria Ambiental. Chevron Brasil Lubrificantes Ltda torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19.08.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2018 referente as atividades de recebimento de óleos básicos no Porto do Rio de Janeiro, transferência para a base através de oleodutos, armazenamento e expedição por caminhões e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, no período de 16.08.2019 a 05.09.2019, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.\r\n\r\nId: 2206185"
                        ],
                        "2206157": [
                            "V - Convocação",
                            "Igreja Batista na Fazenda da Bica em cascadura\r\n\r\nCNPJ 28022143/0001-13\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos todos os membros para a Assembleia Extraordinária, que se realizará no dia 22/09/2019 as 19:00 hs, quando estaremos tratando da reforma do Estatuto.\r\n\r\nId: 2206157"
                        ],
                        "2205972": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nConvocação - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada presencialmente no dia 24/09/2019, às 11h, na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, que deliberará sobre a homologação do valor final do aumento de capital social da Cia aprovado pela AGE realizada em 16/08/2019, com a consequente alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Cia, para adequá-lo ao novo valor do capital social. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 06/09/2019. Rodolfo Bahiense Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2205972"
                        ],
                        "2206232": [
                            "V - Convocação",
                            "JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.583.456/0001-33 - NIRE: 33.3.0028651-9\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA A SER CONVOLADA EM ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE COLOCAÇÃO DA JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e das Cláusulas 7.2 e 7.4 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A.”, celebrada em 24 de outubro de 2013, entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. (“Cobra”), a Isolux Energia e Participações S.A. (“Isolux”), e a Celeo Redes Brasil S.A. (“Celeo”), conforme aditada (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, em segunda convocação, no dia 19 de setembro de 2019, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1433, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar ou não a ratificação pelos Debenturistas da alteração do controle societário da Companhia para a Celeo, implementada em 26 de dezembro de 2018, nos termos do Share Purchase Agreement and Other Covenants, celebrado em 5 de junho de 2018, aprovada, sob condição resolutiva, na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 14 de agosto de 2018 (“1ª AGD”) e rerratificada, sob condição resolutiva, na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 03 de maio de 2019 (“2ª AGD”), em razão de não terem sido concluídos ainda os procedimentos necessários para assinatura dos Aditamentos aos documentos da Emissão (“Aditamentos”) pela Companhia para refletir a respectiva alteração do controle societário, com anuência prévia e/ou waiver, conforme o caso aplicável na data da deliberação, de concessão de prazo adicional para a celebração, pela Companhia, dos Aditamentos, tendo em vista o prazo concedido na 2ª AGD; (ii) autorização ou não pelos Debenturistas para a alteração única da Escritura de Emissão e do Contrato de Penhor de Ações e outras avenças (“Contrato de Penhor de Ações”), por meio da celebração de Aditamentos, no prazo que será deliberado e aprovado no item (i) da Ordem do Dia, de modo a refletir a estrutura societária final da Companhia, considerando a reorganização societária a ser realizada, em que 66% (sessenta e seis por cento) das ações de emissão da Companhia serão detidas pela Celeo Redes Expansões S.A. (“CRE”), cujo único acionista é a Celeo, e 33% (trinta e três por cento) permanecerão com a Celeo, conforme já anuída previamente pela ANEEL em 28 de maio de 2019 e BNDES em 24 de julho de 2019, nos termos da Cláusula 4.12.1 (j) da Escritura de Emissão (“Reorganização”). Ressalta-se que, no âmbito da Reorganização, a CRE adquiriu no dia 31 julho de 2019, 33% das ações de emissão da Companhia, anteriormente detidos pela Cobra e que o controle da Companhia permanecerá dentro do mesmo Grupo econômico, nos termos da Cláusula 5.2, alínea (a) da Escritura de Emissão; e (iii) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, a CRE e a Celeo, realizem todos os atos e assinem todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures e os poderes de representação. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situada na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à sua realização. A Companhia ressalta, entretanto, que o envio prévio da documentação visa somente dar agilidade ao processo, não sendo condição necessária para a participação na Assembleia Geral ora convocada. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2019. JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2206232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2200572": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LUSO CARIOCA\r\n\r\nCNPJ 33.168.626/0001-60\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO LUSO CARIOCA, mantido por Colégio de Aplicação Luso Carioca LTDA., CNPJ 33.168.626/0001-60, sito na Avenida Paris nº. 72, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33068925, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS A NÍVEL DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 1978, turma: 3001C: Luiz Augusto Rodrigues da Luz, Matricula: 0673. CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS A NÍVEL DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 1980, turma: 3001C: Humberto Soares Sant'Ana, matrícula: 1601. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE A NÍVEL DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 1981, turma: 3011; Jorge Luiz Cordeiro das Neves; Matrícula: 1099. ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 1990, Turma: C-31: Cristiane e Silva de Messias, Matrícula: 0165. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2007, 1º SEMESTRE, Turma: 9031: Geovany Pereira Souza, Matrícula: 011349-0. 2º SEMESTRE, Turma: 9032: Renato da Silva Pereira, Matrícula: 010888-5. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2008,1º SEMESTRE, Turma: 9031: Flavio dos Santos Nogueira, matrícula:011378-7 2º SEMESTRE, Turma: 9231: Amanda Dias dos Santos, matrícula: 011610-9. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM CONCOMITANTE COM O ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO 2009, Turma: E31: Gabriel Castro Lima de Souza, Matrícula 008482-2. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2013, 1º SEMESTRE, Turma: 9031: Diego Luiz Bastos Teixeira, Matrícula: 03222. CURSO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO 2013, Turma: C33C: Matheus Baptista da Silva Penha, Matrícula: 03057. CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3003, Marianna de Oliveira Freitas, Matrícula: 03586. CURSO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO 2014: TURMA: C-31 Brendon Alves Ferreira, Matrícula: 003742. RETIFICAÇÃO: D.O. de 25/08/1997, página 19, 2ª coluna, CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES, ONDE SE LÊ: Luciane Cerqueira Muniz, LEIA-SE: Luciene Cerqueira Muniz. Secretário Escolar: Tereza Mírian Monteiro Cabral Moraes, designada no Registro-61/DAT/83, Diretor: Aquilino da Motta Moraes, designado no Registro 9500444 DMEC-RJ, Servidores que autorizam a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID.967.301-3 e Deise da Rocha Mendes ID. 4326119-1.\r\n\r\nId: 2200572"
                    ],
                    "2201945": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0020-85\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SANTA CRUZ, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0020-85, sito à Rua Felipe Cardoso nº 713, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113122, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº404/1990, no ANO LETIVO DE 2009/2ºSEMESTRE: Turma 2008030: Jorge Fellipe Pereira dos Santos, Matrícula 110663; Laercio de Souza Alves, Matrícula 110957; ANO LETIVO DE 2014/2ºSEMESTRE: Turma 2010013: Cláudio César Ribeiro Campos Matrícula 248436; Turma 2012157: Renato Santos Rodrigues Matrícula 260631; ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma 2010013: Noeide Rodrigues Vieira de Oliveira Matrícula 270431; ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma 1592: Alessandra da Costa Ferreira Matrícula 21429; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE Nº1571/2002, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Turma 2009105: Lynn Grazielle dos Anjos Leonardo, Matrícula 131393; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma 2010040: Jorge Fellipe Pereira dos Santos, Matrícula 131601; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma 2011002: Lucimere Lima da Silva Matrícula 155403; Turma 2013021: Derek de Macedo da Silva Matrícula 234761; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma 2010014: Marly Souza Lima Gaspar Matrícula 250635; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma 2013022: Sirlene de Medeiros dos Reis Matrícula 241423; Turma 2012013: Zélia de Brito Santos Matrícula 248045; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma 2010014: Cirlene Medeiros de Souza Matrícula 259934; Jéssica Crespo de Jesus Matrícula 260355; Turma 2013022: Julio Rodrigues Medeiros Matrícula 271756; Lucilene Pereira da Silva Matrícula 248266; Turma 2010094: Paulina Santos da Silva Matrícula 260037; Turma 2013022: Diana Tânia Mendes Leandro Matrícula 243736; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma 133: Rufina Nunes Junior Matrícula 267902; no ANO LETIVO DE 2016/1ºSEMESTRE: Turma 1670: Allana Aparecida Corrêa da Silva Matrícula 19154; no ANO LETIVO DE 2016/2ºSEMESTRE: Turma 2498: Elisabete Maria Nascimento de Andrade Fluvierz Matrícula 27335; Noeide Rodrigues Vieira de Oliveira Matrícula 27298; Turma 2502: Ana Maria Gomes de Souza Matrícula 26692; no ANO LETIVO DE 2017/1ºSEMESTRE: Turma 3788: Bruno Luiz Cruz Nigre; Turma 3819: Francilene de Araujo Fontenele Sales; Turma 3820: Luciene Gomes do Nascimento Matrícula 46195; Turma 3788: Edna Maria Ferreira de Lima Matrícula 40623; no ANO LETIVO DE 2017/2ºSEMESTRE: Turma 4518: Caio Rasuck Camargo de Souza Matrícula 56013; Jéssica Rodrigues do Pinho Matrícula 56014; Turma 4519: Marcia Oliveira Matrícula 53480; Turma 4521: Lirisnéia da Vitória Antunes Matrícula 53342; Turma:4523: Alessandra da Costa Ferreira Matrícula 53329;Diretora: Carolina Tabosa Ribeiro de Souza, designada através do Processo nº E/03/008/101477/2018, Secretária Escolar: Silvia Cristina Miranda de Almeida de França, designada pelo Processo nº E/03/008/317/2019. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID 4368507-2.\r\n\r\nId: 2201945"
                    ],
                    "2205325": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Millennium\r\n\r\nCNPJ: 05.116.491.0001-54\r\n\r\nA Diretora do Colégio Millennium, mantido por Sociedade de Ensino Sant'Anna Coutinho Ltda, situado na Rua Brasil, 137- Piabetá - Magé - RJ - CEP 25931-778, Censo Escolar 33313210, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna público os nomes das concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/AS/AUT. no 87 de 07/12/2004, no ANO LETIVO de 2012: Gabrielle Pires Silva, matrícula: 40085 e no ANO LETIVO de 2014: Ana Carolina de Oliveira Bezerra, matrícula: 70028. Diretora - Dinorah Helena Mury da Silva designada Of. E/COIE.E NO 0027/2007- Secretária - Marluce da Cruz Santana Bellon Vidal designada: 013.SE.50771.154.0004.1017. Servidores que autorizaram a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID 4329155-4 e Luciana da Costa Duarte, ID 4188442-6.\r\n\r\nId: 2205325"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2206198": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 176 - Jucerja\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. A empresa Opção Ativa, concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online: 20/09/2019, às 09:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Rua Coronel Bernardino de Melo nº 2095 Centro de Nova Iguaçu RJ - CEP 26.255-140. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.okleiloes.com.br (21) 98685 7127e 4109 1010. \r\n\r\nId: 2206198"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2206201": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 23426/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 028/2019\r\n\r\nOBJETO: “na contratação de empresa Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem Rua Flamboyant e Rua Capa Azul - Hospício - Araruama - RJ. Conforme Memória de Cálculo, Planilha Orçamentária, Cronograma, Memorial Descritivo, BDI e Projeto Básico em anexo.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/10/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/09/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 06 de Setembro de 2019\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2206201"
                        ],
                        "2206197": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 23424/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 026/2019\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa para execução de obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem da Rua Vivili Alfradique de Araujo - Três Vendas - Araruama - RJ”, conforme Termo de referência (Anexo I) e demais anexos”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/10/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 13/09/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 06 de Setembro de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2206197"
                        ],
                        "2206196": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 27395/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 025/2019\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa para execução de Obra de Urbanização, Pavimentação Asfáltica e Drenagem das Ruas Antonio F. Lisboa, Rua Antonio Parreira, Rua Di Cavalcanti, Rua Debret, Rua Eliseu Visconti, Rua José do Patrocínio, Rua Montreal, Rua J. Pancetti e Rua Cléa Barbosa - XV de Novembro - Araruama - RJ”, conforme Termo de referência (Anexo I) e demais anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/10/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 11/09/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 06 de Setembro de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2206196"
                        ],
                        "2206200": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 23425/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 027/2019\r\n\r\nOBJETO: “na contratação de empresa para Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica, Drenagem e urbanização da Rua Araras, Rua Tupi e Trecho da Av. Min. João Alberto - Praia do Gavião - Bananeiras - Araruama - RJ. Conforme Memória de Cálculo, Planilha Orçamentária, Cronograma, Memorial Descritivo, BDI e Projeto Básico em anexo'.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/10/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 16/09/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 06 de Setembro de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2206200"
                        ],
                        "2206203": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 20167/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 087/2019” \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, visando atender à necessidade de abastecimento de todas as Unidades Municipais de Saúde: (HMPASC - Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, UPA - Unidade de Pronto Atendimento, RTs - Residências Terapêuticas I e II e CAPS - Centro de Atendimento de Saúde Mental I e II), Polo de Saúde (POLO), pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/09/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/09/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de Setembro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2206203"
                        ],
                        "2206216": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 18528/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP 086 /2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa de construção especializada para realizar manutenção predial corretiva e preventiva dos prédios das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e Quadras Esportivas Escolares, conforme discriminação no item 2 do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nOnde se lê: 16.4.1 - Atestado de capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já executou contrato(s) similar(es) e atividades descritos no edital e no Termo de Referência - Anexo I;\r\n\r\n16.4.2 - Registro ou inscrição na Agência Nacional de Petróleo, para o exercício de atividades pertinentes ao fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nLeia-se: 16.4.1 - Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, nos termos do art. 30, § 1° da Lei 8.666/93, que comprovem aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis às obras previstas neste Edital, que demonstre no mínimo os serviços pertinente ao memorial descritivo.\r\n\r\n16.4.2 - Registro ou inscrição na entidade competente CREA/CAU, em conformidade com Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n16.4.3 - Para licitantes que possuem sede fora do Estado do rio de janeiro será exigido visto do CREA/CAU-RJ na respectiva Certidão de Registro em conformidade em legislação própria do CONFEA;\r\n\r\n16.4.4 - Comprovação do licitante de que possui em seu quadro permanente, ou prestador de serviços, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, com formação em Engenharia Civil ou Arquiteto, detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedido pelo CREA ou CAU, por execução de serviços com características ao objeto desta Contratação;\r\n\r\n16.4.5 - O atendimento da exigência constante do subitem acima dar-se-á por intermédio do Contrato Social, se sócio, da Carteira de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregado, se empregado e do contrato de Prestação de Serviço, se prestador de serviço\r\n\r\n16.4.6 - Comprovação do profissional de nível superior, com formação em Engenharia Civil ou Arquiteto e detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedido pelo CREA ou CAU possuiu responsabilidade técnica junto ao CREA ou CAU, referente a proponente na data da apresentação das propostas.\r\n\r\n16.4.7 - Declaração de compromisso de manutenção de responsável técnico, conforme modelo constante do Anexo III.\r\n\r\nFicam suprimidos do Edital em epígrafe os seguintes itens:\r\n\r\n- Memória de Cálculo\r\n\r\n- Cronograma Físico Financeiro\r\n\r\n- Modelo de Proposta de Preços A\r\n\r\n- Modelo de Proposta de Preços B\r\n\r\nO ANEXO III do presente Edital passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\nA Empresa , inscrita no CNPJ/MF nº. , estabelecida na , vem apresentar proposta de preços para os fins de participação do Pregão Presencial SRP n°. 086/2019, Processo n° 18528/2019, cujo objeto é a “Contratação de empresa de construção especializada para realizar manutenção predial corretiva e preventiva dos prédios das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e Quadras Esportivas Escolares, conforme discriminação no item 2 do Termo de Referência - Anexo I, pelo Sistema de Registro de Preço.\r\n\r\nItens : 01\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO: Contratação de empresa de construção especializada para realizar manutenção predial corretiva e preventiva dos prédios das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e Quadras Esportivas Escolares, conforme discriminação no item 2 do Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nUNID: 1\r\n\r\nPERCENTUAL DE DESCONTO \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVALOR DO PERCENTUAL\r\n\r\nValor total da proposta (valor por extenso) por cento.\r\n\r\nO prazo de validade desta Proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura do respectivo envelope, renováveis conforme norma deste edital.\r\n\r\nRazão Social do proponente:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nCNPJ n°.\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\nInscrição Municipal:\r\n\r\nBanco (nome e n°.)\r\n\r\nAgência (Nome e N°.)\r\n\r\nConta Corrente n°\r\n\r\n_________________,xx de_____________ 2019.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\n(Carimbo, identificação e assinatura do representante legal da empresa)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: : Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 05 de Setembro 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2206216"
                        ],
                        "2206217": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº 21532/2018\r\n\r\nMODALIDADE: concorrência Nº 020/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para a realização de serviços a serem executados no Parque de Exposições Manoel Marinho Leão, referente ao evento EXPO ARARUAMA 2019, nos dias 31 de outubro, 01, 02, e 03 de novembro/2019, conforme o Termo de referência (Anexo I) que dispõe acerca das especificações técnicas dos serviços a serem prestados”, conforme Especificação do Serviço, Anexo I deste Edital”\r\n\r\nONDE SE LÊ: Item 33 do termo de referência (descrições de materiais para o evento)-\r\n\r\nCamarote concha (com teste de carga),21 X 42, com portaria, piso 1,80, cobertura PVC transparente, mesas e cadeiras bistrô.\r\n\r\nLEIA SE: Item 33 do termo de referência (descrições de materiais para o evento)- \r\n\r\nCamarote, preferencialmente, com cobertura estruturada em alumínio em formato curvo e lona PVC na cor preferencialmente transparente, com piso elevado 1,80,escada e rampa de acesso e o tablado em estrutura tubular modulada de aço(com teste de carga), mesas e cadeiras bistrô.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 21 §4º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nAraruama, 05 de setembro de 2018.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2206217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2206181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAviso De Licitação - Pregão Presencial N.º 006/2019 - FMAS\r\n\r\nProcesso: 1322/19\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Gêneros Alimentícios Perecíveis E Não Perecíveis Para O Abastecimento Dos Abrigos Institucionais De Responsabilidade Da Municipalidade, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\".\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 19/09/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2206181"
                        ],
                        "2206182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAviso De Licitação - Pregão Presencial N.º 020/2019 - PMI\r\n\r\nProcesso: 548/18\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Veículos Para A Manutenção No Setor De Iluminação Pública, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\".\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 18/09/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2206182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2205907": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 021/2019\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 002/2019\r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 10/10/2019 - 10h (dez horas).\r\n\r\nOBJETO: CONSERVAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO E DE COLETA DE AGUAS PLUVIAIS, INCLUINDO LIMPEZA DE FOSSA SEPTICA E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDOS E DE CONCRETO BETUMINOSO, CAIAÇÃO DE POSTES E MEIO-FIOS.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: sala da COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, sala 34, 2º andar, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, 2º andar, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ ou através dos telefones (22) 3811.1050.\r\n\r\nJonas Ferreira de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano\r\n\r\nId: 2205907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2206193": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a data de realização do Pregão Presencial nº 126/2019, referente ao P.A Nº 2184/2019, para o registro de preços para futura locação de motocicletas(sem o fornecimento de combustível), ás 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) do dia 24 de setembro de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas pelo tel.: (24) 3352-1771 ou 3352-6777, ramal 230 ou 310, email: licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 2206193"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2206176": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos dos recursos interpostos pelas empresas:\r\n\r\n- Processo Administrativo (37.690/2019) - conhecer o recurso apresentado pela empresa SOLUÇÕES CONSULTORIA E OBRAS EIRELI-ME, mantendo a decisão anterior, para no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nInformo também que fica marcado para o dia 10 de setembro de 2019, às 10:00h, na sala de licitação no sub-solo do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valadão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2206176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2206148": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 052/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10105/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa objetivando o fornecimento de Gêneros alimentícios “Hortifrutigranjeiros”, para o preparo da Merenda Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de setembro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2206148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2206172": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 158/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7941/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa/instituição especializada para prestação de serviços técnicos de elaboração, diagramação, impressão, logística, aplicação de provas e processamento de resultados, bem como todo e qualquer ato pertinente à organização e realização de Concurso Público, para provimento de empregos públicos na Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 813.666,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/09/2019 -14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 05 de Setembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2206172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2206164": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 013/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas: 274/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a execução de obras de drenagem pluvial, na localidade do Alambari, 1º Distrito do Município de Rio Claro/RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 23 de Setembro de 2019, às 09h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através do e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no sitio municipal e também poderá ser adquirido entre 09h horas às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 05 de Setembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2206164"
                        ],
                        "2206165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 014/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas: 280/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a execução de obras de drenagem e pavimentação, na localidade da Vila Chumbinho - Passa Três, 4º Distrito do Município de Rio Claro/RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 23 de Setembro de 2019, às 14h30min. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através do e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no sitio municipal e também poderá ser adquirido entre 09h horas às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 05 de Setembro de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2206165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2206207": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS com Itens Exclusivos para MEI, ME/EPP e Equiparadas e Itens Não Exclusivo nº 053/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nProcesso nº 12.251/2019. \r\n\r\nObjeto: Registro Formal de Preços objetivando a aquisição de dietas alimentares, mamadeiras, escova para mamadeira e frascos com tampa, para atender aos pacientes cadastrados Programa IST/AIDS e Hepatites Virais e Lactário no município de São Gonçalo. - FMS/SEMSA, conforme as condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 23/09/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2206207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2206190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.138/2019\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DA TOMADA DE PREÇO Nº.001/2019\r\n\r\nTornamos público que a Tomada de Preço nº.001/2019, que tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviço de instalação com fornecimento de piso vinílico para unidade de pronto atendimento UPA 24h, foi adiado sine die.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nBruna Goulart Siqueira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2206190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2206077": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 11682/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Credenciar pessoas jurídicas, para prestarem serviços de exames de patologia clínica, para atendimento de cota complementar à cota SUS.\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora de entrega dos envelopes: Até dia 23 de setembro de 2019\r\n\r\nData e hora da abertura e análise dos envelopes: Dia 27 de setembro de 2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações/FMS\r\n\r\nId: 2206077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2206154": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 087/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos da Rede Assistencial de Saúde- Média, Alta Complexidade e Atenção Hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR - Data/Hora: 19/09/2019 às 09 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2206154"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2206241": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8513 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, LOCALIZADO NA CIDADE DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizado na Estrada da Machadinha, Rodovia QSM-010, s/nº, Município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover a declaração proposta nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3630-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zeidan Lula\r\n\r\nId: 2206241"
                    ],
                    "2206242": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8514 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ, a ser comemorada anualmente na primeira e segunda semana do mês de junho, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4167/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2206242"
                    ],
                    "2206243": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8515 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro por qualquer pessoa física, inclusive a que exerça função pública, bem como estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o caput do art. 3º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Altera o art. 4º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:\r\n\r\nI - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório, acompanhado do respectivo registro de ocorrência ou qualquer outro meio de prova admitido em juízo;\r\n\r\nII - ato de ofício da autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer das hipóteses de iniciativa do processo administrativo, para a aplicação das penalidades administrativas, deverá ser garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - VETADO\r\n\r\nArt. 5º - Inclui os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com as seguintes redações:\r\n\r\n“§ 1º - Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça aprovado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.\r\n\r\n§ 2º - Os efeitos desta Lei não poderão agravar a liberdade de crença e de credo, nos termos da Constituição Federal. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1159-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1159 A DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “ALTERA A LEI N° 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDDE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 4° do projeto de lei em análise.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, o artigo 4° apresenta punição desproporcional, na medida em que prevê a aplicação de multa mínima no valor equivalente a 1.000 (mil) UFIR's, o que corresponde a elevação considerável em relação ao previsto no texto original da Lei n° 6.483, de 04 de julho de 2013, inviabilizando seu pagamento por muitos cidadãos e servidores públicos. \r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2206243"
                    ],
                    "2206255": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 178 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 275 - M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2766 de 2017 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, “DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2766 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DECLARA O PROJETO GUGU COMO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa declarar como patrimônio cultural imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Projeto Gugu”, que é um programa de ginástica e incentivo à qualidade de vida voltados para idosos.\r\n\r\nA matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico e paisagístico, é de competência concorrente, conforme disposto no artigo 24, incisos VII e IX da Constituição da República. Porém, cabe ao legislador observar as características de impessoalidade, generalidade e abstração que caracterizam a lei em sentido material.\r\n\r\nContudo, a hipótese prevista neste projeto de lei não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas, pois estamos diante de um ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, ou seja, uma lei de efeito concreto. Os atos de realização do direito, ditos atos concretos, são de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, a Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu art. 3º sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada.\r\n\r\nPor tais motivos, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por vícios de inciativa, e, também, pelo fato de não ter observado o disposto artigo 2º da Constituição da República e artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2206255"
                    ],
                    "2206256": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 179 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 276-M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2820 de 2017 de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, “DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2820 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em viabilizar mecanismos de incentivo e valorização da educação, cultura e ensino.\r\n\r\nContudo, a iniciativa legislativa invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, pelo fato de subtrair do Chefe do Poder Executivo à possibilidade de agir de acordo com os critérios da oportunidade, conveniência e, principalmente, do interesse público. \r\n\r\nAdemais, a implementação da medida exige um debate amplo junto à sociedade, o que não ocorreu na presente hipótese.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2206256"
                    ],
                    "2206257": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 180 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 279 - M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4314 de 2018 de autoria do Deputado Atila Nunes que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4314/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOENÇA DE POMPE”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que objetiva instituir a data de 28 de junho de cada ano, como o Dia Estadual da Doença de Pompe, a fim de esclarecer, através de campanhas e palestras, acerca da importância da realização do exame para diagnóstico e prevenção da doença. \r\n\r\nImporta esclarecer, entretanto, que a Doença de Pompe, dada a sua incidência, é caracterizada como doença rara, e como tal pertence a uma mesma política pública, conforme Portaria Interministerial nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que “Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio”.\r\n\r\nNeste sentido, o dia 28 de fevereiro (ou 29 de fevereiro em anos bissextos) já foi instituído como o Dia Mundial das Doenças Raras, com o objetivo de aumentar a consciência sobre as doenças raras e melhorar o acesso ao tratamento e à assistência médica dos indivíduos com alguma doença rara, quando são realizadas, então, ações por todo o País. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2206257"
                    ],
                    "2206258": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 181 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 277 - M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3635 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan Lula que, “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3635 de 2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ\".\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa declarar como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Confecção de Tapeçarias do Espraiado de Maricá”.\r\n\r\nA matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico, é de competência concorrente, conforme disposto no artigo 24, incisos VII e IX da Constituição da República. Porém, cabe ao legislador observar as características de impessoalidade, generalidade e abstração que caracterizam a lei em sentido material.\r\n\r\nContudo, a hipótese prevista neste projeto de lei não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas, pois estamos diante de um ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, ou seja, uma lei de efeito concreto. Os atos de realização do direito, ditos atos concretos, são de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, a Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu art. 3º sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada.\r\n\r\nPor tais motivos, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por vícios de inciativa, e, também, pelo fato de não ter observado o disposto artigo 2º da Constituição da República e artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2206258"
                    ],
                    "2206259": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 182 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de agosto de 2019, do Ofício nº 272 - M, de 14 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 132-A de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 132-A/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA”\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nEm que pese a competência comum dos entes da federação no que tange à proteção ao meio ambiente e direito urbanístico, na forma do art. 24 c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição da República, a medida em tela, ao determinar limitações administrativas aos edifícios de todo o território estadual, inclusive com aplicação de multa pela inobservância à norma, mostra-se desarrazoada, principalmente ao estabelecer normas de interesse local, que invadem a competência legislativa municipal. \r\n\r\nNesse sentido, determinar que o Estado estabeleça ou limite a forma como se dará a utilização de vidros nas faces externas das edificações, por meio de lei estadual, viola não só binômio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade, mas também a autonomia dos Municípios que dispõem sobre o tema em seus respectivos Códigos de Postura e normas urbanísticas de interesse local, afrontando o art. 30, I e VIII, da Carta Federal.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2°, da Constituição da República, bem como o art. 7°, da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WTZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2206259"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2206271": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.762 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA UMA COMISSÃO PARA VALORIZAR AS CARREIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais conferidas pelo art. 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, uma comissão formada por 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, 01 (um) representante do Gabinete de Segurança Institucional, 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil e 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, destinada a propor alterações na legislação pátria, com o propósito de valorizar a carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), criar um curso de Altos Estudos e Gestão, criar um Alto Comando nas respectivas corporações e dar nova denominação honorífica aos Oficiais que integrarem esse Alto Comando e ao Comandante-Geral do CBMERJ e PMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido o prazo de 60 (dias) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão citada no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o Decreto nº 46.712, de 31 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2206271"
                    ],
                    "2206273": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.763 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, em 89 (oitenta e nove) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2206273"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2206174": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/341/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nId: 2206174"
                    ],
                    "2206272": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/1160/2015 - AUTORIZO, na forma do art. 169, da Lei Estadual nº 287/79, a alienação da aeronave Eurocopter, tipo AS 365 N1, Dauphin, ano de fabricação 1990, matrícula PP ELB, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, cuja efetivação está condicionada à realização de licitação.\r\n\r\nId: 2206272"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205898": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1422/2019 - SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID 2134745-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Regime Geral da Previdência Social, totalizando 1.228 dias de acordo com o § 3° do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desprezados os períodos compreendidos entre 02.12.1996 a 26.02.1998, 01.04.2011 a 31.01.2013 e 01.03.2013 a 31.03.2013.\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201731/1996 - MARIA EULALIA PEREIRA DE SOUZA, ID 2135757-7, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 26.04.2014 a 24.04.2019.\r\n\r\nId: 2205898"
                        ],
                        "2205772": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nDOCUMENTO Nº SEI-16/005/000704/2019 \r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, no percentual de 5% (cinco por cento), abaixo relacionados, louvados na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781, de 23/06/2006, a contar de suas respectivas validades:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nE-16/060/737/2019\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\nANAMELIA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n43811710\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\nE-16/030/175/2019\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO CLARO\r\n\r\n43798187\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\nE-16/060/2232/2019\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\nHÉLIDA BASTOS LOMBARDO CUÊVAS DA COSTA\r\n\r\n44249403\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nE-16/060/4076/2019\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\nELOI DE SOUZA LUSQUINOS\r\n\r\n44230621\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\nE16/060/4070/2019\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\nROMULO REIS BUSTAMANTE\r\n\r\n44231369\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\nE-16/060/4209/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nRAPHAEL GASPAR CARNEIRO\r\n\r\n44233744\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nE-16/013/927/2019\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nELENILSO STOFEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44232110\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nE-16/060/5405/2019\r\n\r\n03/07/2019\r\n\r\nEVELYN SÂMEA CUSTODIO DOROW\r\n\r\n44091940\r\n\r\n03/07/2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, no percentual de 10% (dez por cento), abaixo mencionado, louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, por ter atendido ao requisito previsto na alínea “b”, do inciso I, do art. 19, da Lei nº 4.781, de 23/06/2006, a contar de sua respectiva validade:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nE-12/061/2756/2016\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nSARITA PINTO EVANGELISTA\r\n\r\n43752420\r\n\r\n03/07/2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, no percentual de 20% (vinte por cento), abaixo relacionados, louvados na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, por terem atendido ao requisito previsto na alínea “c”, do inciso I, do art. 19, da Lei nº 4.781, de 23/06/2006, a contar de sua respectiva validade:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nE-12/061/11200/2015\r\n\r\n30/06/2015\r\n\r\nMARYLANE ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\n43339417\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nE-12/061/1840/2016\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIA\r\n\r\n43575676\r\n\r\n07/07/2019\r\n\r\nE-12/061/3240/2016\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nFABIO NEVES FERNANDES\r\n\r\n43303056\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nE-12/061/4577/2016\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nLILIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n43590616\r\n\r\n07/07/2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, no percentual de 20% (vinte por cento), abaixo relacionados, louvados na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, por terem atendido ao requisito previsto na alínea “d”, do inciso II, do art. 19, da Lei nº 4.781, de 23/06/2006, a contar de sua respectiva validade:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nE-12/061/2865/2014\r\n\r\n24/04/2014\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA FLEXA DE LIMA\r\n\r\n20613644\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\nE-12/061/4463/2016\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nNAURELINA NICOLAU GONÇALVES\r\n\r\n43799426\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, no percentual de 30% (trinta por cento), abaixo mencionado, louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, por ter atendido ao requisito previsto na alínea “d”, do inciso I, do art. 19, da Lei nº 4.781, de 23/06/2006, a contar de sua respectiva validade:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nE-12/061/14399/2015\r\n\r\n24/09/2015\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\n6465536\r\n\r\n28/06/2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, no percentual de 40% (quarenta por cento), abaixo relacionados, louvados na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, por terem atendido ao requisito previsto na alínea “e”, do inciso I, do art. 19, da Lei nº 4.781, de 23/06/2006, a contar de sua respectiva validade:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nE-12/061/3660/2014\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\nJANE DAYSE SANTOS PADILHA\r\n\r\n20650230\r\n\r\n06/06/2019\r\n\r\nE-12/061/7763/2014\r\n\r\n06/08/2014\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD\r\n\r\n43339654\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\nE-12/061/10617/2015\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO \r\n\r\n20663978\r\n\r\n04/07/2019\r\n\r\nE-12/061/1422/2016\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\nMAURO LUIZ RIPARDO PAUXIS\r\n\r\n43749666\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\nE-12/061/4201/2016\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43770100\r\n\r\n07/07/2019\r\n\r\nE-12/061/4319/2016\r\n\r\n06/06/2019\r\n\r\nBRUNO BARROS DA SILVA\r\n\r\n43753604\r\n\r\n07/07/2019\r\n\r\nId: 2205772"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 64\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta na CI DETRAN-RJ/DGAF nº 114/2019\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diego Rezende Mattar, ID Funcional nº 44232098, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2206086"
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                            "I - Portaria",
                            "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 65\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/5460/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, ID Funcional nº 44232284, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2206087"
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                        "2206013": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTO ESCOLA CENTRAL LTDA, DH/AB 362, fundamentada no Art. 31, I, Art. 10, IV e Art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/5190/2019.\r\n\r\nId: 2206013"
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                        "2206015": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/16747/2019 - CANCELO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores AUTO ESCOLA FONSECA LTDA, registro DH AB/258, no endereço Alameda São Boa Ventura, 320 - Fonseca - Niterói - RJ - CEP 24120-191. E AUTORIZO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores AUTO ESCOLA FONSECA LTDA, registro DH AB/ 258, no endereço ALAMEDA SÃO BOA VENTURA, nº 540 - bloco 01, lojas 104 e 105 - Fonseca - Niterói - RJ - CEP: 24120-191. \r\n\r\nId: 2206015"
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                        "2206016": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/100078/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2019, para prestação de serviços de confecção de 10.000 (dez mil) formulários de Certidão de Prontuário, e RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 02.290.545/0001-05, no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/1523/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2019, para aquisição de material de consumo, para atender as necessidades dos Postos de Vistoria Veicular do DETRAN-RJ, e RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 02.290.545/0001-05, no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/7354/2019 - CLAIR DE SOUSA ARAUJO, Id. Funcional nº 2067478-3 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 03.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADDOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-12/061/4396/2018\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-12/061/104396/2018\r\n\r\nId: 2206016"
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                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo n° E-17/003.003480/2014.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo n° E-17/003.003480/2013.\r\n\r\nId: 2205860"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo n° E-16/002.000791/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo n° E-16/002.000791/2019.\r\n\r\nId: 2205861"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo n° E-17/003/00906/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo n° E-17/003/003906/2018.\r\n\r\nId: 2205862"
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                        "2205859": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004930/2019 - Nos termos do que dispõe o artigo 65, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 15, AUTORIZO o Termo Aditivo de Readequação do Cronograma do Contrato n° 01/2019, para a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL PERTENCENTE À FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo nº E-17/003/104214/2018, a cargo da firma SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro de fls. 04, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/003421/2019 - Nos termos das especificações e recomendações contidas nas instruções técnicas do DER-RJ, e nas normas da ABNT, ficam ACEITAS DEFINITIVAMENTE, de acordo com o parecer da Comissão de Verificação e Avaliação de fls. 53, a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM ASFALTO BORRACHA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E OBRAS DE ARTE ESPECIAIS NA RJ-151, NO TRECHO: RJ-147(PARAPEÚNA) - ENTRONCAMENTO COM A RJ-137 JUNTO AO RIO PRETO (DIVISA RJ / MG), COM 32,09 KM DE EXTENSÃO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, objeto do Processo nº E-17/205.804/2012, a cargo do CONSÓRCIO RJ-151.\r\n\r\nId: 2205859"
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                        "2205863": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores BRUNO SILVA COSTA, matrícula 13/91198-2, ID Funcional 5102178-1, Assessor da Assessoria de Licitações, VALDELINO JOAO CRISOSTOMO FILHO, Agente Administrativo, matrícula13/56463-3, ID Funcional 2833893-6 e CLAUDOBERTO VENTURA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 13/70548-3, ID Funcional 2847595-0, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da Divisão de Preparo de Licitações da Assessoria de Licitações da Presidência.\r\n\r\nId: 2205863"
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                        "2205864": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO SERRANA/NORTE-NOROESTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, matrícula 13/91190-9, ID Funcional 2848315-4, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, JENILDA MARIA VILARES LINHARES, matrícula 13/91061-2, ID Funcional 2848043-0, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio da 1ª Superintendência de Obras e Conservação; MARLENE DE SOUZA, matrícula 13/91112-3, ID Funcional 2846436-2, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio da 2ª Superintendência de Obras e Conservação; e, DENISE SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula 13/70460-1, ID Funcional 4143303-3, Chefe do Serviço de Expediente e Patrimônio da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização nas Seções de Expediente e Patrimônio das Superintendências de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste.\r\n\r\nId: 2205864"
                        ],
                        "2205866": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores ROGÉRIO LUIZ FEIJÓ, matrícula 13/91146-1, ID Funcional 2545896-5, Diretor da Diretoria de Obras e Projetos Especiais, LOURDES CAMARGO SILVEIRA, matrícula 13/91125-5, ID Funcional 2842266-0 e MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALMEIDA, Agente Administrativo, matrícula 13/70288-6, ID Funcional 2847862-2, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da Superintendência de Obras e Projetos Especiais da Diretoria de Obras e Projetos Especiais.\r\n\r\nId: 2205866"
                        ],
                        "2205865": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO CENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores LILIANA MACHADO CORDEIRO, Engenheiro, matrícula 13/56710-7, ID Funcional 2845732-3, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, DJALMA FERREIRA LIMA, matrícula 13/91080-2, ID Funcional 2836945-9 e SINÉSIA REZENDE DE JESUS, Agente Administrativo, matrícula 13/70302-5, ID Funcional2847641-7, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização no Serviço de Expediente e Patrimônio da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana.\r\n\r\nId: 2205865"
                        ],
                        "2205993": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/103668/2018 - DEFIRO a Isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei Federal n° 7.713, de 22/12/1988, e Lei Federal n° 11.052, de 29/12/2004, tendo em vista o Parecer do Senhor Superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, órgão pertencente à Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) de fls. 20.\r\n\r\nId: 2205993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2206274": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, ID FUNCIONAL Nº 4400366-8, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/223/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031333-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Vanessa da Conceição Freixo, ID Funcional nº 4400366-8. Processo nº E-16/005/223/2019.\r\n\r\nEXONERAR THAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031333-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/223/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 27/08/2019, que nomeou ALMILENE DOS SANTOS NEVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Clara Ramos de Oliveira, ID Funcional nº 5094107-0. Processo nº E-16/004/1450/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAYNÁ LORRANY GONÇALVES DIAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Clara Ramos de Oliveira, ID Funcional nº 5094107-0. Processo nº E-16/004/1450/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA GABRIEL COSTA para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carla Camargo Raphael. ID Funcional n° 5070350-1. Processo nº SEI-12/001/024925/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2019, LUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5000379-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/54/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUISA GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cícero Ney Feitosa Augusto, ID Funcional n° 5098946-4/1. Processo nº SEI-03/001/021784/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2019, CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 5086687-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/000972/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leticia Alves dos Santos, ID Funcional nº 4388858-5. Processo nº SEI-07/026/002854/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, RIVAMAR DA COSTA MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 50979973, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/002872/2019.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON ROMÃO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rivamar da Costa Muniz, ID Funcional n° 50979973. Processo nº SEI-07/026/002872/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2019, CARLOS ALBERTO GATTI COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5081926-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/002856/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALCIMAR TARGINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Gatti Costa, ID Funcional nº 5081926-7. Processo nº SEI-07/026/002856/2019. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO MARQUES RAMOS para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Suellen Anne Batista Machado Gomes, ID Funcional nº 5088177-9. Processo nº SEI-18/007/000737/2019.\r\n\r\nNOMEAR VALMIR GOMES GENUM para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Clarissa Oliveira de Araújo, ID Funcional n° 50984624. Processo nº SEI-18/007/000737/2019.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE RODRIGUES DE SALES para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Isabela Ribeiro de Oliveira Neto, ID Funcional n° 50890816. Processo nº SEI-18/007/000737/2019.\r\n\r\nNOMEAR ODAIR JOSÉ DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Dalila Terezinha Dias da Costa dos Santos, ID Funcional nº 4358979-0. Processo nº SEI-33/018/001069/2019.\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JULIO GUERRA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4424653-6, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Christiane Bittencourt Ferreira, ID Funcional nº 4201221-0. Processo nº SEI-04/161/001216/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nId: 2206274"
                    ],
                    "2205820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROC. N° E-03/2110885/2009 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 3.005/2018, que, à unanimidade, não conheceu do Recurso Voluntário n° 3.382/2014, de interesse de ZENITH MARIA DAS FLORES CUNHA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcelo de Oliveira Gomes, assim ementado:\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO - TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA ADMISSIBILIDADE - ART. 14 DO DECRETO-LEI 114/75 C/C ART. 8º, I DO REGIMENTO INTERNO DO CRASE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-01/065/32/2016 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 3.028/2018, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.556/2017, de interesse de KELLY CRISTINA MENDES AMORIM, nos termos do voto do Conselheiro Relator Carlos Augusto Silva de Carvalho, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. O PARECER PGE Nº 03/2015 - GW NÃO INCLUI O CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA DENTRE OS LICITAMENTE ACUMULÁVEIS. O CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA NÃO PODE SER CONSIDERADO CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA FINS DE ACUMULAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 37, XVI, “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO UNÂNIME.\r\n\r\nId: 2205820"
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                    "2206263": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2928/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso IV e art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa TALK TELECOM COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS S.A., CNPJ: 02.416.157/0001-28.\r\n\r\nId: 2206263"
                    ],
                    "2206155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700364/1998 - MARIA AUXILIADORA NARDELLI BAPTISTA, ID Funcional nº 40166686, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 102643 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2206155"
                    ],
                    "2205994": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2249/2019 - MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA, ID Funcional nº 35601337, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente em Administração, matrícula nº 308339 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/101385/2018 - SUELI ASSAD SOBRINHO, ID Funcional nº 18154859, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula nº 1031800 (Instituto Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 03/11401946/2012 - VANESSA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO GUALBERTO, ID Funcional nº 43801196, Professor Docente I- 16 horas, vínculo I (SEEDUC) e Supervisor Educacional, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/30/2017 - RODRIGO GRAZINOLI GARRIDO, ID Funcional nº 29661048, Perito Criminal, vínculo 1 (SEPOL) e Professor do Magistério Superior, matrícula nº 1333251 (UFRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CONFORME DISPÕE O ART.37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2205994"
                    ],
                    "2205983": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/634/2016 - FABIANO OLIVEIRA DO SACRAMENTO, ID Funcional nº 43164390, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2701/2014 - JULIANA PESSÔA DE REZENDE, ID Funcional nº 43484913, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102720/2018 - CARLOS ALBERTO MARTINS VIEIRA, ID Funcional nº 40277160, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I- 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102.422/2018 - JOBSON LARRUBIA FOLENA, ID Funcional nº 35416050, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 158.702-1 (Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/478/2014 - GRAZIELE DE SOUZA ROCHA, ID Funcional nº 50243187, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula nº 93268 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/612/2014 - ANA LUCIA ALVES MOREIRA, ID Funcional nº 32715595, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Básica, matrícula nº 113352 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2205983"
                    ],
                    "2205978": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8611.137/2010 - DARLENE CAMARGO GOMES, ID Funcional nº 42192196, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 6969299 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11205020/2010 - LIANA STRECHT PEREIRA, ID Funcional nº 43962165, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 260.156-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2837/2019 - ARTHUR MIRANDA BARRETO, ID Funcional nº 37323059, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 234.028-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500227/2010 - RAFAEL DE LIMA CARVALHO, ID Funcional nº 41881362, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/09035/1991 - MONICA DOS SANTOS GONÇALVES DE CALDAS, ID Funcional nº 33286817, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-2, matrícula nº 740/41 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3310128/2007 - ROSANE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 37251449, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400064/2005 - RITA DE CASSIA PETRUCCI ESPINOSA, ID Funcional nº 37719122, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2205978"
                    ],
                    "2206001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/063/100005/2018 - EMANUEL AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional nº 5529107, Major BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico III - 24 horas - Padrão H, matrícula nº 13732 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100102/2018 - THAIS CARNEIRO MOUTA, ID Funcional nº 43402208, 1º Tenente BM - Assistente Social, vínculo 1 (CBMERJ) e Assistente Social, matrícula nº 1678501 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1297/2019 - MARISTELA GONÇALVES OLIVAL, ID Funcional nº 31236243, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 258826-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1337/2019 - MIRIAN DA SILVA MATHIAS, ID Funcional nº 30285267, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 133359-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2163/2018 - CARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA FREITAS, ID Funcional nº 31203973, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Hematologia, vínculo 2 (Fundação Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100198/2018 - DANIELA DA GRAÇA MOIZES, ID Funcional nº 30643058, 1º Tenente BM/Enfermeiro, vínculo 2 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula nº 1737993 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100194/2018 - SELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS, ID Funcional nº 31240151, 1º Tenente BM-Enfermeiro, vínculo 3 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula nº 223602 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias)\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, ALÍNEA “C” DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2206001"
                    ],
                    "2205988": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5695/2014 - JAIME DE ARAUJO OLIVEIRA, ID Funcional nº 42103428, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 115.318-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1054/2019 - CLAUDIA VERONICA DOS SANTOS LAGE, ID Funcional nº 20866623, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula nº 1209988 (Comando do Exército).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/881/2014 - ANDRÉ SANTOS CHAVES, ID Funcional nº 50067036, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2702/2014 - VINICIUS VICENTE SUPELETO, ID Funcional nº 44137230, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I- 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2442/2015 - DEBORA CAVALCANTI DE MELO, ID nº 50183672, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1947/2014 - THIAGO MIRANDA CALDAS, ID Funcional nº 44140509, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2275/2014 - PRISCILA MENDONÇA DE ANDRADE LUZ, ID Funcional nº 42672775, Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 ( SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CON FORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2205988"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205969": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA CRISTINA COSENZA CRUZ, Jornalista, nível 8, matrícula nº 292.028-8, de acordo com o artigo 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-26/011/99/2016.\r\n\r\nId: 2205969"
                        ],
                        "2205944": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEIÇÃO BENETTI, Técnica Contabilidade II, como Presidente, MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro D, FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora C, como membros titulares e MARCELO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Contador B, como suplente. Gerente do Contrato PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo E, e MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA PRESIDENTE SODRÉ, Nº 08-A - LAJE DO MURIAÉ - RJ”, de que trata o Processo nº E-07/700.671/2004. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.081-00/2019. Revoga Ordem de Serviço “E” Nº 15.095/2018.\r\n\r\nId: 2205944"
                        ],
                        "2205943": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.476/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 315/2019 - ADPR-30, realizado em 06/08/2019. \r\n\r\nId: 2205943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2205922": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nREMOVE MARCIO LUIS BARBOSA MACHADO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 4417075-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria-Fiscal Especializada IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE SONIA REGINA FREIRE DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1956256-0, da Auditoria Fiscais Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03/09/2019. Processo n° SEI-04/196/000649/2019.\r\n\r\nREMOVE ARNOR ROSA FERREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1947236-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viários, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019 .Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE LUCIA HELENA SILVA MAEHIKA, Agente da Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1951955-9, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para COAPES, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE ANTONIO SAMPAIO PERES FILHO, Agente da Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1951684-3, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para COAPES, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE JOSE CARLOS DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1951893-5, do Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Campos dos Goytacazes, da Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE HERCULES FERNANDES PAES JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1951852-8, do Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Campos dos Goytacazes, da Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 02/09/2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE FRANCISCO HENRIQUE GONÇALVES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1956610-7 do Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Campos dos Goytacazes, da Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 02/09/2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE ALOEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1951642-8, do Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Campos dos Goytacazes, da Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 02/09/2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1952295-9, do Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 02/09/2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE ADELAIDE MARIA CORDEIRO GOES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1948405-4, do Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para COAPES, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, mesma Secretaria, com validade a contar de 02/09/2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE DARCY DE OLIVEIRA GUERRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1956608-5, do Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para COAPES, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, mesma Secretaria, com validade a contar de 02/09/2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE LEDA DE ASSIS SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1948702-9, do Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para COAPES, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE GERALDO DE OLIVEIRA LOBATO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1951315-1, do Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para COAPES, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE LUIZ ARMANDO CARVALHO TONASSI, Agente Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1950985-5, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditorias Fiscais Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para COAPES, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo nº SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE CARLOS ALBERTO CARUSO, Agente Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1948483-6, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditorias Fiscais Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para COAPES, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo nº SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE MERCEDES IRANIR PESSOA DE ANDRADE, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1939155-2, da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicação, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE MARCO ANTONIO DUTRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1945654-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE MAGDA LUCINDA GUIMARAES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria,, Identidade Funcional n° 1947632-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicação, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebida, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE LUIZ ARMANDO CARVALHO TONASSI, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1950985-5, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreira Fiscal, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para COAPES, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo n° SEI-04/196/000646/2019.\r\n\r\nREMOVE LUIS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1947427-0, do Posto Fiscal de Atendimento São Gonçalo, da Auditoria Fiscal Regional de Niterói, Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria- Fiscal Regional de Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 19/08/2019. Processo n° SEI-04/196/000642/2019\r\n\r\nREMOVE, por readaptação, LUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO, Analista da Fazenda Estadual , Identidade Funcional n° 5018964-6, da Auditoria Fiscal Regional de Itaguaí, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria,, com validade a contar de 02/09/2019. Processo n° SEI-04/196/0000644/2019\r\n\r\nREMOVE DANIEL GOMES DE SÁ, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5028151-8 da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas não Tributárias, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02.09.2019. Processo n° SEI-04/196/0000644/2019\r\n\r\nId: 2205922"
                    ],
                    "2206047": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.350. - Processo nº E04/006/1992//2017. - Recorrente: BAR DO BETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por exigência do ICMS fora do regime do Simples Nacional, vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração por incorreção nos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.539. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AQUO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade da decisão recorrida. Não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do Art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do Art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR EXIGÊNCIA DO ICMS FORA DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. O Auto de Infração foi lavrado já sob a regência da Lei 6571/2013, que representou uma mudança radical no entendimento da Fazenda Estadual quanto à possibilidade de autuação de empresa do Simples Nacional pelo regime normal de tributação sem prévio desenquadramento. Tal diploma aplica-se a fatos geradores anteriores à sua sanção, em face do disposto no §1º do art. 144 do CTN, razão pela qual o presente Lançamento não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, apesar de, alegadamente, a empresa em questão estar enquadrada no regime do Simples Nacional, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, verificada a ocorrência de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.351. - Processo nº E04/006/1991//2017. - Recorrente: BAR DO BETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por exigência do ICMS fora do regime do Simples Nacional, vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração por incorreção nos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.540. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AQUO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. Não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do Art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do Art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade da decisão recorrida, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR EXIGÊNCIA DO ICMS FORA DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. O Auto de Infração foi lavrado já sob a regência da Lei 6571/2013, que representou uma mudança radical no entendimento da Fazenda Estadual quanto à possibilidade de autuação de empresa do Simples Nacional pelo regime normal de tributação sem prévio desenquadramento. Tal diploma aplica-se a fatos geradores anteriores à sua sanção, em face do disposto no §1º do art. 144 do CTN, razão pela qual o presente Lançamento não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, apesar de, alegadamente, a empresa em questão estar enquadrada no regime do Simples Nacional, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, verificada a ocorrência de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.110. - Processo nº E-04/007/2650/2016. - Recorrente: MARI & GRACI JÓIAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 16.759. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência, visto que o presente Auto de Infração, lavrado em 2016, substituiu o de nº 03.456581-2, lavrado em 2014, que foi declarado nulo por vício formal pela 10ª Turma da JRF. Dessa forma, havia decorrido menos de cinco anos do cometimento das infrações acontecidas em 2010 e 2011, quando da ciência do AI original. Preliminar de Decadência Parcial Rejeitada. - MULTA. DECLAN-IPM. Em pese que existir a chance de o procedimento de exclusão do simples nacional estar eivado de vícios de legalidade, tal procedimento de exclusão do Contribuinte do regime do Simples Nacional encontra-se fora da competência de julgamento do Conselho de Contribuintes. Assim, estando excluído do regime do Simples Nacional, ainda que não tenha desempenhado atividades nos anos considerados, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes está obrigado a apresentar a DECLAN-IPM. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. \r\n\r\n* Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 24/08/2018, fls. 8.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.596 - Processo nº E-04/004/2887/2016 - Recorrente: MM A BARATEIRA DE MADUREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.609 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão da primeira instância apreciou expressamente o argumento suscitado na impugnação a respeito da aplicação do art. 3º-A da Lei n. 2657/96, com a redação da Lei n. 6357/12, para fundamentar a autuação, não se vislumbrando, portanto, razão para a declaração de sua nulidade por suposta violação ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO RECORRIDA REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇAO. A obtenção das informações junto às operadoras de cartão de crédito/débito pelo Fisco não configura quebra do sigilo, eis que fundada no art. 5º da LC105/2001. O Auto de Infração não está lastreado na presunção legal, prevista no art. 3º-A da Lei 2657/96. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAsICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 69.040 e 69.041. - Processos nºs. E-04/037/10/2015 e E-04/037/11/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da nota de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que acolhiam a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu Santos. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 17.617 e 17.618. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. A Nota de Lançamento deixa claro o motivo do indeferimento do pedido de restituição - a existência de débitos inscritos em dívida ativa - bem como esclarece que a mesma foi lavrada a fim de evitar a decadência do crédito tributário já aproveitado, em caso de indeferimento do pleito. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. NOTA DE LANÇAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO NO ART. 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 2.455/94. A concessão da restituição de indébito deve obedecer ao disposto na Resolução 2455/94, sendo a existência de débitos inscritos em divida ativa causa impeditiva da referida restituição. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.960. - Processo nº E-04/039/474/2017. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.231. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - IMPOSTO DEBITADO A MENOR. Confirmado nos autos que o Contribuinte se debitou do ICMS a menor em sua escrituração fiscal do que os valores destacados como ICMS devido nos documentos fiscais emitidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.658. - Processo nº E-04/040/1659/2014. - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do voto da Conselheira Vera Lucia Marques de Freitas, designada redatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que rejeitavam a preliminar. - Acórdão nº 17.716. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração julgado nulo em razão de erro na fixação da data de ocorrência do fato gerador e na determinação da base de cálculo do tributo. Art. 48, II e IV, do Decreto nº 2.473/1979 (RPAT). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2019\r\n\r\nRecursos nºs 71.517 e 71.518 - Processos nºs E-04/036/204/2017 e E-04/036/203/2017 - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.743 e 17.744 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - OPERAÇÕES ANTERIORES - PERDAS COMERCIAIS. O imposto devido nas operações anteriores ao recebimento da energia elétrica para distribuição ao consumidor final será de responsabilidade da distribuidora, por substituição tributária retrooperante, no caso da parcela referente ao volume de perdas comerciais na distribuição, pois, nesse caso, a energia elétrica não chega ao consumidor final, logo, não integra a base de cálculo da operação final do ciclo de circulação da mercadoria, o que caracteriza a quebra do diferimento previsto em Lei e justifica a cobrança do imposto não exigido na operação anterior, antes da entrada na distribuidora, a qual assume a condição de substituta tributária. Deve, entretanto, ser excluída do Lançamento a parcela compensatória das perdas comerciais que foi incorporada à tarifa cobrada do usuário final pela concessionária, conforme determinação da ANEEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.466 e 70.470. - Processos nºs E-04/040/1522/2016 e E04/040/1172/216. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 17.282 e 17.283. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA\r\n\r\nNo mérito, caso venha a se decidir por negar a decadência do direito da Fazenda exigir o tributo relativo a períodos anteriores a dezembro de 2011, o que se admite a título hipotético, sobre a forma de cobrança e a observância do que foi estabelecido por meio de decisão do STF, vale ressaltar que no que se refere a exigibilidade do crédito tributário, encontra-se sim suspensa por força de medida judicial. Por este motivo, correta a atitude do fiscal autuante ao lançar o crédito por meio de nota de lançamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.826 - Processo nº E-04/029/597/2018 - Recorrente: J C M NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.790 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento se revestiu de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. DEBITO A MENOR. ESCRITURAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA CONTÁBIL. A recorrente não apresentou nenhum documento probatório capaz de atestar sua linha de defesa, ao passo que, quando confrontado com os documentos juntados pela fiscalização ao Auto de Infração todas as alegações do contribuinte se mostram inconsistentes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.360. - Processo nº E-04/033/11//2017. - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.161. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, aonde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO CORRETAMENTE DESTACADO. Legítima a exigência do ICMS que, embora tenha sido destacado nos documentos fiscais, não foi devidamente escriturado nos livros fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2206047"
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                    "2206038": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/08/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 69.543 e 69.545. - Processos nºs. E-04/004/2992/2015 e E04/004/2993/2015. - Recorrente: cassio modas ltda me. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.432 e 18.433 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2206038"
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                    "2206040": [
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Isso pois, conforme depreende-se da leitura do processo, o contribuinte não em momento algum foi cientificado da diligência realizada, a qual deu base para a decisão da JRF, não lhe sendo dada a oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.825. - Processo nº E-04/010094/2011 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.435. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2.º e 5.º). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 74.035. - Processo nº E-04/079/5307/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.436. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA.O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2.º e 5.º). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecursos nºs. 74.039 e 74.040. - Processos nºs E-04/000.598/2012 e E04/079/135/2014 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.437 e 18.438. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA.O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2.º e 5.º). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecursos nºs. 74.048 e 74.049. - Processos nºs E-04/079/96/2016 e E-04/277.161/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA E DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.439 e 18.440. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2.º e 5.º). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecursos nºs. 74.056, 74.057 e 74.058. - Processos nºs E-04/180.970/2011, E-04/079/499/2014 e E-04/079/3585/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.441, 18.442 e 18.443. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA.O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2.º e 5.º). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2206040"
                    ],
                    "2206041": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.112ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.901. - Processo nº E-04/044/183/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEREIRA CABRAL LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.467. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.268. - Processo nº E-04/034/104413/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.468. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.652. - Processo nº E-04/006/2296/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATELIER MARRONE JÓIAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.469. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2206041"
                    ],
                    "2206042": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.113ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.368. - Processo nº E-04/043/994/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.470. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.314. - Processo nº E-04/044/262/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.471. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 74.458, 74.460, 74.461, 74.464 e 74.465 - Processos nº E04/211/7903/2019, E-04/211/7904/2019, E-04/211/7901/2019, E04/211/7905/2019 e E-04/211/7902/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO HELOX EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 18.472, 18.473, 18.474. 18.475 e 18.476. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.517. - Processo nº E-04/211/1321/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.477. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 74.223 e 74.224 - Processos nº E-04/016/1638/2017 e E-04/016/1639/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AML LOGÍSTICA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 18.478 e 18.479. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2206042"
                    ],
                    "2206034": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de setembro de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.475 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/045/232/2015 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 71.386 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/3133/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.962 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/100073/2018 - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.617 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/007/638/2018 - Recorrente: CORNING COMUNICAÇÕES ÓPTICAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 73.931 e 73.932 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/045/100139/2018 e E-04/045/100138/2018 - Recorrente: AMEC AMÉRICA CAMINHÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 72.349 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/369/2016 - Recorrente: SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2206034"
                    ],
                    "2206035": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de setembro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 53.054 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/041/600/2013 - Recorrente: MARTHA MARIA ROSMAN - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.982 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/1443/2017 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.149 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/9/2018 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Dr. Gerson Stocco de Siqueira - OAB/RJ nº 75.970.\r\n\r\nRecursos nºs 73.832, 73.833 e 73.834 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/035/101/2018, E-04/035/102/2018 e E-04/035/103/2018 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 70.204 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/091/3358/2016 - Recorrente: PORTAL RIO AGRÍCOLA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2206035"
                    ],
                    "2206036": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de setembro de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 74.468 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/102435/2018 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 74.596 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/31/2018 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRBS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.616 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/35/2018 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRBS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 74.378, 74.389 e 74.390 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/104755/2018, E-04/034/100724/2018 e E-04/034/103125/2018 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.077 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/033/692/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO 72 LTDA. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2206036"
                    ],
                    "2206037": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de setembro de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 74.203 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/4277/2019 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLUFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 74.474 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/100179/2018 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ MARQUES MESQUITA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 74.697 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/041/882/2017 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILZA RIBEIRO DA SILVA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74.497 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/046/100007/2018 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARRAPOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.202 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/2007/2019 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NARA ROESLER GALERIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2206037"
                    ],
                    "2206028": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.383 - Processo nº E04/211/2548/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.759. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.371 - Processo nº E04/040/1112/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.762. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nsº. 74.476 e 74.484 - Processos nsº. E04/003/100084/2018 e E-04/003/100083/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BLUE COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 17.763 e 17.764. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.386 - Processo nº E04/211/3822/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NAS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.765. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.388 - Processo nº E04/013/100265/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA MATARUNA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.766. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.914 - Processo nº E04/043/512/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERREIRA INTERNATIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.767. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nsº. 74.394, 74.470, 74.471 e 74.472 - Processos nsº. E04/040/969/2017, E-04/040/966/2017, E-04/040/968/2017 e e-04/040/967/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NELLY JÓIAS E CURIOSIDADES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 17.768, 17.769, 17.770 e 17.771. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.504 - Processo nº E04/211/4020/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DESTAQUE COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.772. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.745 - Processo nº E04/046/1898/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROSANGELA FERREIRA PORTO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.773. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2206028"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00001607/2019 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 24/06/2014 a 20/08/2019), nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, a servidora DAISY MARY BIGOSSI, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50308009, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/701672/1997 - DEFIRO 06 (seis) meses de licença prêmio referente ao 8º e 9º quinquênios (período base de 01/05/2009 a 29/04/2014 e 30/04/2014 a 13/05/2019, respectivamente), nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, ao servidor ERICH CLAUDIO PETERS, Agente Previdenciário I, ID Funcional 20584547, para usufruto em data oportuna, bem como a RETIFICAÇÃO dos períodos abaixo: \r\n\r\n1º quinquênio, período base: 11/03/1974 a 09/03/1974 para 11/03/1974 a 24/03/1979;\r\n\r\n2º quinquênio, período base:10/03/1974 a 08/03/1984 para 25/03/1979 a 21/04/1984;\r\n\r\n3º quinquênio, período base: 09/03/1984 a 07/03/1989 para 22/04/1984 a 05/05/1989;\r\n\r\n4º quinquênio, período base: 08/03/1989 a 06/03/1994 para 06/05/1989 a 04/05/1994;\r\n\r\n5º quinquênio, período base: 07/03/1994 a 05/03/1999 para 05/05/1994 a 03/05/1999;\r\n\r\n6º quinquênio, período base: 06/03/1999 a 03/03/2004 para 04/05/1999 a 01/05/2004;\r\n\r\n7º quinquênio, período base: 04/03/2004 a 02/03/2009 para 02/05/2004 a 30/04/2009.\r\n\r\nDeste modo, são tornados sem efeito os despachos dispostos abaixo:\r\n\r\nde 09/01/1987 - D.O. de 14/01/1987;de 27/02/1997 - D.O. de 07/03/1997; 25/07/2003 - D.O. de 05/08/2003; de 13/05/2004 - D.O. de 26/05/2004; de 14/03/2013 - D.O. de 19/03/2013. \r\n\r\nId: 2205957"
                        ],
                        "2205958": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1421/2019 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor inativo LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 2058668-0, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido em caráter definitivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/338782/2012 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor inativo JORGE ANDRÉ CORDEIRO, matrícula nº 2658-3, ID Funcional nº 20574762, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido a partir de 05/08/2019 data da Junta Médica, reavaliado em 05 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 2205958"
                        ],
                        "2205960": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29, da Lei n° 285/1979, alterado pela Lei nº 3189/1999, INGRID SANTOS DE CARVALHO, RUAN LUIZ SANTOS DE CARVALHO, MARIANA DE SOUZA MONTEIRO DE CARVALHO; QUELI CRISTINA DAS NEVES CARVALHO; LUIZ VICTOR PEREIRA DE CARVALHO, com validade a contar de 07/01/2002, conforme Processo nº E-01/708845/2002.\r\n\r\nId: 2205960"
                        ],
                        "2205961": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/708845/2002 - IBIRAJARA LUIZ DE CARVALHO. INDEFIRO o pedido de fls.03, formulado por LUCY ELIZÁRIO SANTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/708845/2002 - IBIRAJARA LUIZ DE CARVALHO. INDEFIRO o pedido de fls.166/171, formulado por JOANA D'ARC SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nDE 07/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301958/2008 - GILSON ANTONIO MENDES. INDEFIRO o pedido de fls.64.\r\n\r\nId: 2205961"
                        ],
                        "2206024": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE\r\n\r\nARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/105/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 105/2019, referente a WELLINGTON EDUARDO CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/47/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 78/2019, referente a RONALD PINTO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/82/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 165/2019, referente a ALBERTO COSTINHAS PORTUGAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/7/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 11/2019, referente a SAMARA SOARES DE MELLO MACHADO DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/4/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 14/2019, referente a FLAVIA MAIA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100094/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 798/2018, referente a ROBSON SILVA DO ROSÁRIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2187/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 448/2019, referente a ALESSANDRO PAZ FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/79/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 128/2017, referente a RICARDO FONSECA MENEGOI.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/1857/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/08/2019, que homologou a Certidão Nº 17/2019, referente a JARBAS IRANI RODRIGUES BRIZOLA, publicado no D.O. de 13/08/2019, pelo processo número E-12/207/1857/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/1857/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 17/2019, referente a JARBAS IRANI RODRIGUES BRIZOLA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/189/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 857/2018, referente a CARLOS HENRIQUE RANGEL DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/164/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 210/2017, referente a JONAS GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/91/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 565/2018, referente a JOSÉ SIGOLO DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/109/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 202/2016, referente a DAVI MACHADO BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/269/1702/2012 - HOMOLOGO a Certidão Nº 185/2017, referente a MARIA LUIZA MAIA RIOS, tornando sem efeito o despacho de 05/12/2013, que homologou a Certidão Nº 226/2012 publicada no D.O. de 10/12/2013, pelo processo número E-09/269/1702/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/142/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 190/2017, referente a CARLOS IURI DA SILVA LUCIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/6966/2011 - HOMOLOGO a Certidão Nº 333/2019, referente a MÁRCIA PINCANO ARAÚJO, tornando sem efeito o despacho de 28/09/2012 que homologou a Certidão Nº 073/2012 publicada no D.O. de 05/10/2012, pelo processo número E-03/6966/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100745/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 339/2019, referente a WILSON COELHO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100019/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 719/2018, referente a JULIO CESAR OLIVEIRA ANTUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/154/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 599/2018, referente a JORGE LUIS OLIVEIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4192/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 325/2019, referente a ILMA BARRETO GARCIA SARAIVA, tornando sem efeito o despacho de 25/04/2019 que homologou a Certidão Nº 046/2019 publicada no D.O. de 02/05/2019, pelo processo número E-08/008/4192/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100664/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 326/2019, referente a MÔNICA GARCIA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100229/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 316/2019, referente a MARCOS ALEXIO PASSOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101737/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 312/2019, referente a HUDMILLA UMEBARA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2653/2016 - HOMOLOGO as Certidões Nº 206 e 207/2019, referente a ROSANE HIPÓLITO CASTANHEIRAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5546/2015 - HOMOLOGO a Certidão Nº 200/2018, referente a UBIRAJARA PINTO DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/626/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 294/2019, referente a CÉLIA BARRETO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100300/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 334/2019, referente a JACYARA BARCELOS THEOTONIO GUIMARÃES.\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100202/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 817/2018, referente a FERNANDO NASCIMENTO DE QUEIROZ ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3319/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 397/2018, referente a FÁTIMA DAS GRAÇAS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/739/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 427/2019, referente a JOSEFINA MARIA FLORINDO ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100155/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 784/2018, referente a CELSO ALVES ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101061/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 352/2019, referente a GERSON KIYOMITSU HARA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102355/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 363/2019, referente a SERGIO ANTUNES DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/935/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 09/2019, referente a ANA PAULA ALEIXO.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/004/330/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 7/2019, referente a RISA DE ABREU PAIXÃO RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/255/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 328/2017, referente a LUIZ CARLOS PACHECO MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/2084/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 451/2019, referente a EWALDO CARLOS BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1239/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 423/2019, referente a FATIMA AZAMOR DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100830/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 348/2019, referente a GEZIO SOARES DE SOUZA JUNIOR.\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/013/100439/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 36/2019, referente a VIRGINIA QUINTANILHA DE SA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/10422/2013 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/09/2014, que homologou a Certidão Nº 292/2014, referente a JOSIAS MELO DE OLIVEIRA, publicado no D.O. de 25/09/2014, pelo processo número E-03/001/10422/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/457/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 386/2019, referente a MARCELO RUIZ SANTIAGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2202/A/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 212/2019, referente a ROSANA PADUAM DUTRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100254/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 328/2019, referente a GILBERTO DE SOUZA COUTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100728/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 338/2019, referente a ISABEL CRISTINA GOMES PEREIRA TOLEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/154/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 454/2019, referente a LILIANE BARBOSA DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100421/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 349/2019, referente a DÉBORA FREITAS DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/519/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 357/2019, referente a LEONARDO PAULA FRAGA DE CASTRO.\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/2294/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 33/2019, referente a CLOVIS DE ARAUJO BARRETTO JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/013/100222/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 32/2019, referente a RAQUEL CARDOSO SAMPAIO LIMA E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/1420/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 119/2019, referente a ANDALÉA ALBUQUERQUE DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3660/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 196/2019, referente a ILCA MARIA DO CARMO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2186/A/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 277/2019, referente a MARLUCI SCUNZI DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/6356/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 66/2019, referente a VICTOR AUGUSTO MENEZES RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/42/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 541/2018, referente a LUIZ CARLOS PACHECO PIMENTEL.\r\n\r\nDE 30/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/451/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 27/2019, referente a THAÍS CARVALHO SOBRAL DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/104856/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 443/2019, referente a CARLA TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/1794/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 460/2019, referente a REGINA COHEN BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11409/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 19/2019, referente a ISABEL DE FATIMA PAULINO DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/104947/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 3/2019, referente a CARLOS ALBERTO CARCARA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/15577/2014 - HOMOLOGO a Certidão Nº 65/2018, referente a IVO PONTES TORRES FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1161/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 238/2019, referente a MARLY MOREIRA VIEIRA.\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/18999/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 66/2019, referente a PAULO CESAR OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/251/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 9/2019, referente a ANTONIO CARLOS RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/11079/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 38/2019, referente a JOSÉ MAURICIO COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/22/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 458/2019, referente a CELIA CRISTINA HENRIQUES VIANA PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/160/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 150/2019, referente a MARCOS FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/117/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 35/2019, referente a NILO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100677/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 246/2019, expedida em 29/07/2019 pelo (a) PCERJ, referente a DASNEY DE LIMA PASSOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/100869/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 438/2019, referente a ANA LUCIA DE ABREU GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/17962/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 67/2019, referente a MARCIA ALZIRA DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/18704/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 69/2019, referente a RITA DE CASSIA TELLES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/15387/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 63/2019, referente a ANSELMO BIANCHINI MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU-044328/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 2/2019, referente a FERNANDA SANTOS FALSETH.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/52099/2007 - HOMOLOGO a Certidão Nº 459/2019, referente a JANAINA DE OLIVEIRA AUGUSTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/4082/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 461/2019, referente a MARCIO MARTINS LOUREIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/26/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 382/2019, referente a MARTINHA PIMENTEL MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601080/1997 - HOMOLOGO a Certidão Nº 203/2019, referente a GLÁUCYA LIMA DAÚ.\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/6480/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 64/2019, referente a ROSEMERE GUIMARAES PIRES SARDINHA, tornando sem efeito o despacho de 17/11/2011 que homologou a Certidão Nº 38/2011 publicada no D.O. de 20/12/2011, pelo processo número EXT-ALERJ/14339/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/878/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 16/2019, referente a JORGE LUIZ DIAS SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/104978/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 67/2019, referente a JOÃO FERNANDO MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/103547/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 437/2019, referente a VITOR BRUNO FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/74/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 134/2019, referente a FRANCISCO ALVES DIAS JUNIOR.\r\n\r\nId: 2206024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2206032": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO,\r\n\r\nEMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SECCG/SSCS Nº 03 \r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO RIO DE JANEIRO, Lucas Tristão, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luis Cardoso Zamith e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010 e o Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual e o que consta no Processo Administrativo nº E-22/012/65/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para atender às despesas com prestação de serviços de publicidade matéria legal de interesse do órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/07/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 3001 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUO: 300100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. - 0701.15.122.0002.2016\r\n\r\nND - 3390\r\n\r\nFONTE - 100\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEmprego e Relações Internacionais \r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2206032"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205995": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 595 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA ESTUDAR A VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA IMPLANTAÇÃO DA MODALIDADE PRÉ-PAGO PELA UTILIZAÇÃO E CONSUMO DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso e suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nova realidade da indústria do gás no país implementada pelo Governo Federal que visa estabelecer pilares na atuação e harmonização regulatória para crescimento do mercado contando com a diminuição do custo da molécula do gás e do preço final aos usuários;\r\n\r\n- os esforços do Governo Federal para implantar o modelo de recarga fracionada do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP aos consumidores de botijão de gás;\r\n\r\n- a necessidade de fornecimento, principalmente, para população de baixa renda, do acesso ao gás residencial canalizado a custos e condições adequadas a situação social em que se encontram; e\r\n\r\n- os esforços do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Institucionais, e da AGENERSA para implementar a Política de Desenvolvimento do mercado de gás buscando avanços, com regramento regulatório adequado e diminuição do preço final do gás aos usuários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão a fim de que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, elabore estudo sobre a possibilidade, e viabilidade, técnica e econômica, de implantação do modelo de recarga fracionada, mediante pagamento pré-pago, para os usuários do sistema de gás canalizado fornecido pelas Distribuidoras CEG e CEG Rio, no Estado do Rio de Janeiro, para análise do Conselho Diretor da AGENERSA, o qual decidirá sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão disposta no artigo 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nBRUNA DUARTE TEIXEIRA MARTINS - ID Funcional nº 44094574.\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES CALFO - ID Funcional nº 0617766-2.\r\n\r\nFÁBIO CORTES DO NASCIMENTO - ID Funcional nº 0617762-0.\r\n\r\nISABELLA PERALTA VAZ - ID Funcional nº 441489-9.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de até 60 (sessenta) dias para a entrega dos estudos poderá ser prorrogado, mediante solicitação justificada da Comissão e seus membros ao Conselho Diretor da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2205995"
                        ],
                        "2205883": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1707 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. LEVI VIANNA DA SILVA, como Preposto da Leiloeira Pública PRISCILA LOUZADA VIANNA DA SILVA DA FONSECA, matrícula JUCERJA nº 246, devido ao deferimento em 07/08/2019, por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/467512-2, de 07/08/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003713740, em 07/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2205883"
                        ],
                        "2205884": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1708 DE 30 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. JOAO MACIEL FERNANDES DE FRANCO, como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 14/08/2019, por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/470070-4, de 12/08/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003720895, em 14/08/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2205884"
                        ],
                        "2206206": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores SANDRA VALÉRIA RIBEIRO DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 618922-9 e MAURÍCIO CESAR ABREU CALHEIROS, Identidade Funcional nº 618920-2, para atuarem como GESTORES da Ata de Registro de Preços nº 001/2019 do Pregão Eletrônico nº PESRP1/19- LOTERJ, cujo objeto é a eventual contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Impressão Gráfica para Bilhetes de Loteria Instantânea, realizado no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br do SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, homologado em 29.08.2019 e publicado no Diário Oficial de 02.09.2019. Processo nº E-12/080/724/2018.\r\n\r\nId: 2206206"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2206005": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 34 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Nova Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 010/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA., por meio do Processo Administrativo nº E-17/001/2380/2015, que tem como objeto Infraestrutura para implantação de unidades habitacionais, na localidade Chalet, 2º Distrito - Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para a função de Gestor CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS ID 4383389-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9 \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6 \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Caberá aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução retroage os seus efeitos a contar de 16 de maio de 2019, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEOBRAS Nº 1467, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2206005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2206033": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/219/000128/2019 - AUTORIZO a disposição do DIEGO SOARES GIMENES DA SILVA, 3º SARGENTO PM, RG nº 81.767 ...\r\n\r\nOnde se lê: ... , para servir a disposição do Instituto de Segurança Pública a contar de 07/07/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... , para servir a disposição do Instituto de Segurança Pública a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nId: 2206033"
                    ],
                    "2205912": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/021/15/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 16° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.07.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/021/15/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 16° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.07.2019.\r\n\r\nId: 2205912"
                    ],
                    "2206009": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/026/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.09.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/116/120/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.08.2019.\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/026/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*PROC. E-35/187/40/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, no valor de R$ 40,00(quarenta reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. E-35/187/41/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, no valor de R$ 144,00(cento e quarenta e quatro reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. E-35/187/42/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, no valor de R$ 50,00(cinquenta reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. E-35/187/38/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, no valor de R$ 90,00(noventa reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. E-35/187/48/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, no valor de R$ 234,00(duzentos e trinta e quatro reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. E-35/187/39/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, no valor de R$ 324,00(trezentos e vinte e quatro reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 04.09.2019.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/026/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.09.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/116/120/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.08.2019.\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/026/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*PROC. E-35/187/40/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, no valor de R$ 40,00(quarenta reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública N° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. E-35/187/41/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, no valor de R$ 144,00(cento e quarenta e quatro reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública N° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. E-35/187/42/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, no valor de R$ 50,00(cinquenta reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública N° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. E-35/187/38/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, no valor de R$ 90,00(noventa reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública N° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. E-35/187/48/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, no valor de R$ 234,00(duzentos e trinta e quatro reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública N° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. E-35/187/39/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, no valor de R$ 324,00(trezentos e vinte e quatro reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública N° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 04.09.2019.\r\n\r\nId: 2206009"
                    ],
                    "2205998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100054/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 021/2019, em favor da empresa SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ: 54.565.478/0001-98, vencedora dos itens 01 e 02, com valor total registrado de R$ 68.580,00 (sessenta e oito mil quinhentos e oitenta reais). \r\n\r\nId: 2205998"
                    ],
                    "2205979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/115/31/2016 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia (Inexigibilidade n° 07/2017), em favor da Empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0001-83, no valor total de R$ 76.666,67 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 287/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/115/31/2016 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia (Inexigibilidade n° 07/2017), em favor da Empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUÁ LTDA, CNPJ 04.107.477/0001-21, no valor total de R$ 76.666,67(setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 288/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/115/31/2016 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia (Inexigibilidade n° 07/2017), em favor da Empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0002-64, no valor total de R$ 76.666,66 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 289/2018.\r\n\r\nId: 2205979"
                    ],
                    "2205902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/008/1605/2014 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM nº 20, de 28 de janeiro de 2019, com base no disposto do inciso VII e § 1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.186.803,00 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil oitocentos e três reais), em favor da empresa RENTECON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO LTDA (11.793.782/0001-80), a conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho nº 06.181.0078.2062 e na Natureza de Despesa 3.3.90.39.14, Fonte de Recurso 120, para pagamento referente à Locação de Containers. \r\n\r\nId: 2205902"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2205815": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/187/19/2019 - AMILTON ALYRIO MARTINS DE ALCANTARA JUNIOR, ID Funcional n° 2.948.167-8 - 144 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/187/20/2019 - AMILTON ALYRIO MARTINS DE ALCANTARA JUNIOR, ID Funcional n° 2.948.167-8 - 223 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/854/2019 - FABIO DA SILVA HIRAMOTO, ID Funcional n° 5.102.588-4 - 2.833 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/287/35/2019 - IGOR SEBASTIAN LAGO JUNIOR, ID Funcional n° 4.263.922-0 - 656 dias à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/829/2019 - IGOR SOARES GROBA, ID Funcional n° 5.079.235-0 - 1.306 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/1208/2019 - MARCELO TEIXEIRA HENRIQUES, ID Funcional n° 4.138.379-6 - 382 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2602/2019 - MARCO AURELIO PENNA, ID Funcional n° 2.970.167-8 - 186 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/861/2019 - THAIS CHRISTINE DE SOUZA CARVALHO, ID Funcional n° 5.083.183-6 - 1.124 dias à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/292/2019 - WALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES, ID Funcional n° 5.082.751-0 - 269 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2205815"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2205905": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Primeira Turma Recursal Fazendária, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0067305-86.2017.8.19.0038, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-21/005/000514/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCONSIDERAR o candidato ANTONIO DE JESUS VITAL, habilitado no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único, do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido considerada aprovada em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial pela Primeira Turma Recursal Fazendária, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0067305-86.2017.8.19.0038, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-21/005/000514/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório, ANTONIO DE JESUS VITAL, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2205905"
                    ],
                    "2205991": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/006/111//2019, em face do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária JOSE HELENO DOS SANTOS - IDF nº 5022803-0.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/088/143//2019, em face do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO - IDF n° 5014898-2.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/006/052//2019, em face dos servidores Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária LUIZ GUILHERME ROEDEL DOS SANTOS - IDF nº 5080539-8, GUSTAVO FELIPE CARVALHO CUNHA - IDF 4200012-2 e LEONARDO NEVES BARROS IDF nº 4393560-5.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/006/100102//2018, em face dos servidores Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária ANDRÉ LUIS JOÃO XAVIER - IDF nº 4337912-5, ERALDO DE SOUZA IGNÁCIO - IDF 2006553-1, MARCELO ROCHA DE ALMEIDA IDF nº 1966893-7, MARCELO RODRIGUES DA SILVA - IDF nº 4252550-0, RICARDO VALBERTO DOS SANTOS - IDF 5010243-5, ROBERTO ENRIQUE SILVA DE PAULA - IDF 4320704-9, EWERTON ESPÍNDOLA FÉLIX - IDF nº 4393141-3 e JORGE OTERO PEIXOTO FILHO - IDF nº 4315439-5.\r\n\r\nId: 2205991"
                    ],
                    "2205996": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nNOMEIA ERICKA SILVA MONTEIRO , ID Funcional nº 4462674-6, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Despesas, da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Cezar Medeiros Alves dos Santos, Id funcional nº 5017666-8. Processo nº SEI-21/070/001464/2019.\r\n\r\nId: 2205996"
                    ],
                    "2205992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIASUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTODE 05/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/84/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2019, no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 760, de 23 de março de 2019, referente à contratação de empresas especializadas na prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Lotes 03, 04, 05, 11: em favor de COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 97.508.121/0001-80, com o valor global por lote de R$ 6.377.943,00 (seis milhões, trezentos e setenta e sete mil novecentos e quarenta e três reais); R$ 5.284.522,66 (cinco milhões, duzentos e oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos); R$ 3.678.955,68 (três milhões, seiscentos e setenta e oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos); R$ 10.984.977,10 (dez milhões, novecentos e oitenta e quatro mil novecentos e setenta e sete reais e dez centavos), respectivamente. Lote 06, 07, 08, 13: em favor de QUALYBEM FOOD E SERVIÇOS S.A, CNPJ: 09.239.320/0001-73, com o valor global por lote de R$ 5.149.780,92 (cinco milhões, cento e quarenta e nove mil setecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos); R$ 5.014.341,12 (cinco milhões, quatorze mil trezentos e quarenta e um reais e doze centavos); R$ 3.891.326,40 (três milhões, oitocentos e noventa e um mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos); R$ 11.397.012,00 (onze milhões, trezentos e noventa e sete mil doze reais), respectivamente. Lote 12, 14: em favor de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ: 09.445.502/0001-09, com o valor global por lote de R$ 7.095.175,35 (sete milhões, noventa e cinco mil cento e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); R$ 8.841.988,56 (oito milhões, oitocentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), respectivamente. Lote 16, 18: em favor de GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 73.416.083/0001-78, com o valor global por lote de R$ 8.660.000,00 (oito milhões, seiscentos e sessenta mil reais); R$ 8.650.000,00 (oito milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), respectivamente. Lote 17, 19, 20: em favor de NT FAST ALIMENTAÇÃO, CNPJ: 11.091.855/0001-91, com o valor global por lote de R$ 7.777.794,24 (sete milhões, setecentos e setenta e sete mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos); R$ 6.999.925,97 (seis milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), R$ 7.689.926,52 (sete milhões, seiscentos e oitenta e nove mil novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos),r espectivamente. Lote 21, 22: em favor de SERV FOOD ALIMENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA, CNPJ: 07.567.242/0001-00, com o valor global por lote de R$ 4.445.837,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais); R$ 5.999.839,33 (cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), respectivamente, totalizando um valor de R$ 117.939.345,85 (cento e dezessete milhões, novecentos e trinta e nove mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2205992"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2205965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/485/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), Aquisição de Ringer com Lactato para atender as necessidades da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2018 consolidada pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/001938/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa GEPAN AUTO PEÇAS LTDA EPP, no valor de R$ 82.339,18 (oitenta e dois mil trezentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), Aquisição de GPS Portátil, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 37/2018 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 085/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2205965"
                    ],
                    "2205849": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 HELIO DOS SANTOS ALVES, RG 14059 - ID Funcional 0026754371 - CPF 664986007-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000334/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 RONALD FERNANDES KAMINSKI, RG 15697 - ID Funcional 0006112692 - CPF 014336937-71, de acordo com o art. 98, § 3º (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/340/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 29 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 PAULO HENRIQUE MUNIS PRISCO, RG 14754 - ID Funcional 0018740545 - CPF 001558327-94, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000390/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 15 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 CARLOS AUGUSTO ANDRADE FERNANDES, RG 15495 - ID Funcional 0026547651 - CPF 935570787-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000393/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 15 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 EDSON RODRIGUES DA SILVA, RG 15239 - ID Funcional 0025971450 - CPF 643901017-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000396/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 15 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 VALDEMIR DE OLIVEIRA, RG 16221 - ID Funcional 0006114440 - CPF 008252607-95, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000397/2019.\r\n\r\nId: 2205849"
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                    "2205855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0099/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2016, os proventos de EDUARDO FREIRE BRAGA, Subtenente BM Reforma, RG: 13.246.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/094/0003/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2018, os proventos de CARLOS HENRIQUE VERGILIO DIAS DA ROSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.072.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0040/2016 - FIXADOS, com validade a con tar de 13.01.2016, os proventos de MIRELLA MARIA CALVANO COSENTINO, Major BM Reforma, RG: 28.496.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0013/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2017, os proventos de VALERIO ALVES PEREIRA, Subtenente BM Reforma, RG: 12.078.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0055/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.04.2017, os proventos de PAULO ROBERTO DA SILVA REIS, Subtenente BM Reforma, RG: 11.355.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0108/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2019, os proventos de WALTER LUIZ SOARES HORTA, Subtenente BM Reforma, RG: 11.122.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100360/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2018, os proventos de MARCIA VALERIA AZEREDO GOMES DE CARVALHO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 17.650.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0019/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2017, os proventos de FABIANO DE SOUZA DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reforma, RG: 20.275.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/0033/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2016, os proventos de CELSO LUIZ PUCENTE DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.176.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/0034/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2016, os proventos de ROBERSON LIMA PIAUILINO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.631.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0060/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 10.06.2015, os proventos de SANDRA REGINA DA SILVA ROCHA, 3º Sargento BM Reforma, RG: 30.777.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0032/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2018, os proventos de MARCELO BARBOSA DA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/0059/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.11.2016, os proventos de JORGE LUIZ CHAGAS DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.474.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/0017/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.04.2016, os proventos de HELIO RICARDO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100315/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2019, os proventos de JOSE AUGUSTO ARAUJO DE MONTALVÃO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 41.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0145/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2019, os proventos de MIRIAM VALLE LADEWIG RODRIGUES, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.392.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0245/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de ALOISIO MOURA RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.129.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0269/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de VANDER ELOY MARQUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.812.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0270/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de CESAR RAMOS FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.210.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0144/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2019, os proventos de SUZANE COELHO SIMOES LOPES, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.171.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/0003/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2018, os proventos de CESAR ALEXANDRE TAVARES LEITE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.835.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0012/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2015, os proventos de VALMIR DE JESUS PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 8.798.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/0008/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2014, os proventos de LUIZ CESAR GOMES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.625.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/0003/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2015, os proventos de JORGE DOS SANTOS LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 7.018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/100/0004/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2016, os proventos de CARLOS ADRIANO DA SILVA SANTANNA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.737.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0062/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2017, os proventos de PEDRO SERGIO DE OLIVEIRA BRITO, Subtenente BM Reforma, RG: 16.154.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0116/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2017, os proventos de FABRICIO MACIEL DE SOUZA, Cabo BM Reforma, RG: 42.792.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0251/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de MARCIO NOGUEIRA PERDIGAO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.274.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0035/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de ALEXANDRE JOSE VITAL, Subtenente BM Reforma, RG: 24.292.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/0015/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2018, os proventos de ERBERT ALVES DOS SANTOS RIOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/007/0003/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2016, os proventos de CLAUDIONOR CARLOS DE LIMA JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.146.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/0079/51155/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 25.05.2007, os proventos de SEBASTIAO DE CARDOSO PEIXOTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 3.724.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/0015/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.09.2016, os proventos de IVANDRO DE ALMEIDA GUSMAO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.239.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0108/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2017, os proventos de EDIVAL ANCHIETA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.240.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0265/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de MARCELO DE AZEVEDO PAZOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.165.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0272/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de NELIO PECANHA DE MELLO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 17.260.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100210/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2018, os proventos de FERNANDO JOSE DA SILVA GARCIA DE MELO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 41.374.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0225/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.05.2019, os proventos de WELLINGTON HEITOR TORRES PADILHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.729.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0255/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de ALEX DE BARROS LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0253/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de MARCELO DIAS CAETANO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0276/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2019, os proventos de RILDO REIS DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.284.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0273/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de ADENILSON JOSE DIAS, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 21.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0238/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2019, os proventos de CLAUDIO CESAR BANTIM DE ALENCAR, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 16.936.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0243/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de AGUINALDO MELO DE JESUS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 9.988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0244/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de ELIZEU ALVES GOMES CARDOSO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.557.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0252/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de WAGNER CAMILO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.364.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0261/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de ADRIANO ALVES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.854.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0203/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2019, os proventos de EDIMAR PEIXOTO RAIMUNDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0192/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 02.05.2019, os proventos de JOSE RUBENS DO AMARAL JUNIOR, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 16.498.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0173/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2019, os proventos de ELCIO JOSE DE ABREU, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.809.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27140/0122/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2019, os proventos de AROLDO FERREIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.974.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0195/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2019, os proventos de JOSE HORACIO DA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.958.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0228/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.05.2019, os proventos de JOSIVAN DA SILVA BARBOSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.293.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0205/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2019, os proventos de CELSO BATISTA PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.098.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0246/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de JOAO DAVID DIAS PALHARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.555.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/126/0002/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2017, os proventos de JOSE ROBERTO LIMA SOARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.333.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100350/2018 - REFIXADOS, com validade a contar de 28.12.2018, os proventos de ALTAIR PONTES PEIXOTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.934.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0249/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de HERCULES DIAS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0229/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.05.2019, os proventos de ANTONIO CARLOS DE SANTANA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.670.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/0028/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 26.10.2014, os proventos de CARLOS JOSE LOPES VICENTE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 5.636.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0152/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2017, os proventos de EDSON DE LIMA BAPTISTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 6.714.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/080/0009/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2017, os proventos de JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0081/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.02.2019, os proventos de MARA CRISTINA GOMES FRANCO ALVES DOS SANTOS, 2º Sargento BM Reforma, RG: 30.735.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0087/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 05.02.2019, os proventos de ALAN SILVA ALVES, 3º Sargento BM Reforma, RG: 30.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0089/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 27.02.2019, os proventos de IVAN SANDRO ALVES RODRIGUES, Cabo BM Reforma, RG: 31.763.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0206/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2019, os proventos de EVANDRO CESAR DA SILVA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 20.515.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0055/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.10.2015, os proventos de GILBERTO PAULINO DA SILVA SOBRINHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.724.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/154/3401/1997 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.1997, os proventos de PAULO CESAR DE PAULA OLIVEIRA, 3º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 5.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0117/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2016, os proventos de GLAUBER TRINDADE NEVES, Soldado BM Reforma, RG: 32.105.\r\n\r\nId: 2205855"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2206011": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1904 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENTREGA E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o mandamento do artigo 70, Parágrafo Único, da Constituição Federal e, em simetria, do artigo 122, Parágrafo Único, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determinam que deverá prestar contas pessoa jurídica privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a Poder Público responda;\r\n\r\n- a necessidade de se observar a Seção III da Lei nº 6.043/2011, que dispõe sobre atribuições, responsabilidades e obrigações a serem previstas nos contratos de gestão firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as Organizações Sociais de Saúde (OSS), bem como da Seção IV, que versa sobre o acompanhamento, avaliação e fiscalização dos mesmos;\r\n\r\n- a importância de adequação ao Decreto nº 43.261/2011 - que regulamenta a Lei nº 6.034/2011, em seus Capítulos V e VI, que determinam as obrigações contratuais das OSS e as regras de seu supervisionamento pela Secretaria de Estado de Saúde, respectivamente; e\r\n\r\n- a obrigatoriedade contratual de apresentação mensal de Relatório de Prestação de Contas contendo como anexos: relação dos valores financeiros repassados, com indicação da Fonte de Recursos; demonstrativo de despesas; demonstrativo de folha de pagamento; demonstrativo de contratação de pessoa jurídica; balancete financeiro; extrato bancário de conta corrente e aplicações financeiras dos recursos recebidos; relatório consolidado da produção contratada x produção realizada; e relatório consolidado do alcance das metas de qualidade (Indicadores);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As prestações de contas, relativas aos contratos de gestão, deverão ser apresentadas até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, salvo disposição contratual em contrário.\r\n\r\nArt. 2° - Após o recebimento das prestações de contas, as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização (CAF) deverão concluir sua análise e emitir parecer mensal, dentro do prazo de 45 dias.\r\n\r\n§ 1° - Caso a OSS não entregue a documentação no período estabelecido no art. 1°, a CAF deverá notificá-la para que justifique e regularize a situação no prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\n§ 2° - Encerrado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a OSS encaminhe a documentação, a CAF deverá solicitar a abertura de processo administrativo de punição à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance.\r\n\r\nArt. 3° - Os pareceres trimestrais elaborados pela CAF deverão ser concluídos em até 60 dias após o término do respectivo trimestre, podendo este prazo ser prorrogado por um período de até 15 dias úteis, desde que tenham sido tomadas as medidas descritas nos §§ 1° e 2° do art. 2°.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2206011"
                    ],
                    "2205816": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 50 DE 09 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/7234/2017.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 021/2012...\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 002/2017...\r\n\r\nId: 2205816"
                    ],
                    "2205813": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nCONCEDO 03(três) meses de licença prêmio, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600090/2001\r\n\r\nDAISY SIQUEIRA HEIZER E VARGAS\r\n\r\n812.4912-9\r\n\r\n31795080\r\n\r\nTÉC. ADMINIST. DE SAÚDE\r\n\r\n06/03/2014 A 04/03/2019\r\n\r\nId: 2205813"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205984": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 299/2019 - NOMEIA PATRICIA BARRETO MEDINA, para exercer, com validade a contar de 02/09/2019, o cargo de livre provimento de CHEFE DE PESQUISA DE SERVIÇOS, símbolo CH, Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Vandison Wanderlito Vidal.\r\n\r\nId: 2205984"
                        ],
                        "2205990": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nPROCESSSO Nº E-08/007/1623/2019 - DEFIRO suspensão temporária de contrato a contar de 17/09/2019.\r\n\r\nId: 2205990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2205918": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA GERHARDT GOMES ROZA, Prof. Doc. I, ID 4400140-1/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 486 Prof. Luiz Vallejo, U.A. 18-0098, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 13/05/2019, publicado no DOERJ de 15/05/2019. Processo nº SEI-03/010/442/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TATIANA CAMINATI DAMASCENO, Prof. Doc. I, ID 4382494-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 486 Prof. Luiz Vallejo, U.A. 18-0098, Tipo E, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Renata Gerhardt Gomes Roza, ID 4400140-1/3. Processo nº SEI-03/010/442/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2019, MARIA HELENA DE AMORIM LEÃO, Prof. Doc. II, ID 3529783-2/1, da função de Diretor do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 18-1086, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/010/514/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2019, ELISON RIBEIRO DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4395351-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 18-1086, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/010/514/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELISON RIBEIRO DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4395351-4/1, para exercer, com validade a contar de 01/08/2019, a função de Diretor do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 18-1086, Tipo A, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Helena de Amorim Leão, ID 3529783-2/1. Processo nº SEI-03/010/514/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ESTER HELENA COSTA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4199968-1/1, para exercer, com validade a contar de 01/08/2019, a função de Diretor Adjunto do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 18-1086, Tipo A, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elison Ribeiro da Fonseca, ID 4395351-4/1. Processo nº SEI-03/010/514/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDREIA VEIGA CORREIA LADEIRA, Prof. Doc. II, ID 3334952-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Vicente de Moraes, U.A. 18-3054, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/012/30/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MUNNIKY MÜLLER AGUIAR VARELA TAVARES, Prof. Doc. I, ID 4411342-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Carlos Côrtes, U.A. 18-3072, Tipo E, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/012/11/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAINA DESIDÉRIO DO PRADO, Prof. Doc. I, ID 5006271-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Bezerra de Menezes, U.A. 18-1427, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo SEI-03/011/21/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÉRIKA SANTOS DOS REIS RODRIGUES, Datilógrafo, ID 3615065-7/1, da função de Secretário do CIEP 252 João Baptista Caffaro U.A. 18-1784, Município de Tanguá, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/006/65/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA SILVA CAMPOS CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4199085-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 18-0268, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Zilar de Oliveira Aguiar Prado, ID 573358-8/1. Processo nº SEI-03/010/326/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RITA VERÔNICA ESTEBANEZ GOMES, Prof. Doc. II, ID 3999756-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Francisco Leite Teixeira, U.A. 18-0295, Tipo D, Município de Cantagalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/012/29/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLÁUDIA DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3586664-0/1, da função de Orientador Educacional da E.E. Cruzeiro do Sul, U.A. 18-2948, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 13/06/2019, publicado no DOERJ de 17/06/2019. Processo nº SEI-03/006/70/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SUSANA DE SOUZA CARDOSO BRUSTH, Prof. Doc. II, ID 3815865-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Irene Meirelles, U.A. 18-3299, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/004/2382/2019.\r\n\r\nDISPENSA ANGÉLICA CRISTINA DE AZEVEDO MARQUES, Prof. Doc. II, ID 3973373-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Augusto Motta, U.A. 18-1733, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 06/05/2016, publicado no DOERJ de 16/05/2016. Processo nº SEI-03/007/639/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDRÉIA SANTOS COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 561422-8/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Irene Meirelles, U.A. 18-3299, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/004/2413/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4182422-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 18-1834, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 28/12/2018, publicado no DOERJ de 31/12/2018. Processo nº SEI-03/015/630/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DENISE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4182422-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Jornalista Maurício Azêdo, U.A. 18-7014, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/015/630/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VIVIANE RAMIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4349728-4/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alcebíades Schwartz, U.A. 18-2733, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/004/2.670/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 14/08/2019, DENISE FÁTIMA GOMES DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 3639287-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 18-1835, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-03/007/631/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/08/2019, FABIO DE ARAUJO GARCIA, Assistente Executivo, ID 5013703-4/1, da função de Secretário do CIEP 137 Cecília Meireles, U.A. 18-0255, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/013/767/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LIZANDRA MARENDAZ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4397884-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 18-0806, Tipo B, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Margarida Rodrigues Lemos Guimarães, ID 4007064-6. Processo nº SEI-03/005/262/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONARDO BULHÕES MAYERHOFER HERNANDEZ, Prof. Doc. I, ID 4389233-7/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Cruzeiro do Sul, U.A. 18-2948, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/006/52/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA RODRIGUES DE PAULA VIEIRA MUJO, Prof. Doc. II, ID 3586584-9/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 249 Pastor Waldemar Zarro, U.A. 18-1582, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 11/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019. Processo nº SEI-03/006/71/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SANDRA CRISTINA OLIVEIRA DURANDO CABRAL, Prof. Doc. I, ID 3456460-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Mauá, U.A. 18-2057, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sara Souza da Silva, ID 5020911-6/2. Processo nº SEI-03/016/591/2019.\r\n\r\nDISPENSA SARA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5020911-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Mauá, U.A. 18-2057, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-03/016/591/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SARA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5020911-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barão de Mauá, U.A. 18-2057, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/016/591/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANO CARVALHO DUARTE, Prof. Doc. I, ID 5032304-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Nazira Salomão, U.A. 18-0909, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/010/497/2019.\r\n\r\nId: 2205918"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 843 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1245/2018;e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 26/2018, celebrado com o Município de Rio Bonito, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 844 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/100038/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Termo de Cooperação nº 22/2018, celebrado entre a Lidere Agência de Recursos Humanos LTDA e esta SEEDUC, em substituição a servidora Valéria Evangelista do Nascimento, ID. Funcional nº 4047146-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2206055"
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Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 835\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1246/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 27/2018, celebrado com o Município de Vassouras, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 836\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1247/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 28/2018, celebrado com o Município de Paraíba do Sul, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 837\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1553/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Termo de Cooperação nº 23/2019, celebrado entre a empresa ABR Vencer Recursos Humanos e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 838\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/908/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 29/2018, celebrado com o Município de Tanguá, em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 839\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1089/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 21/2018, celebrado com o Município de São Sebastião do Alto, em substituição à servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 840\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/10126/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 11/2016, celebrado com o Instituto Interagir - Consultoria de Recursos Humanos Ltda., em substituição a servidora Joyce Marins da Costa, ID. Funcional nº 5027499-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 841\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1647/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 10/2017, celebrado com o Instituto Capacitare Consultoria Empresarial Ltda., em substituição a servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 842\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1513/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Termo de Cooperação nº 28/2018, celebrado com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em substituição a servidora Joyce Marins da Costa, ID. Funcional nº 5027499-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2205982"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/992/2019 - INDEFIRO o Requerimento de fls. 03, formulado pela servidora MAÍLA LOPES PORTO RODRIGUES, ID Funcional: 5009093-3, Odontólogo, nos termos da Promoção nº 72/2019/ATJUR/DEGASE, de fls. 09/11.\r\n\r\nId: 2205971"
                    ],
                    "2205955": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO COORDENADOR \r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90653/2008-INDEFIRO o Pleito formulado em fls. 28 pelo servidor Jonas Pinto Chagas Filho, ID Funcional nº 569155-9, com arrimo na Promoção nº 67/2018 da ATJUR/DEGASE de fls. 42/48, conforme Decisão de fls. 55. \r\n\r\nId: 2205955"
                    ],
                    "2205838": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/157/2019, de 29/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2205838"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205814": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 585 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/5234/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo \r\n\r\nN.º CT\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nE-26/005/\r\n\r\n4808/19\r\n\r\n013/2019\r\n\r\nÁtrio Rio Service Tecnologia e Serviços LTDA\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a contratação em caráter emergencial de prestação de serviços de Gestão Administrativa e Operacional junto a Região Metropolitana, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos , uniformes e EPIs quando necessários, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e PES 0046/2019\r\n\r\nAlessandro de Lima Madeira - ID: 5089929-5\r\n\r\nFernando da Silva Mota - ID: 3985605-4 e Samir de Oliveira Trindade - ID: 5023170-7\r\n\r\nE-26/005/\r\n\r\n4809/19\r\n\r\n014/2019\r\n\r\nAtrio Rio Service Tecnologia e Serviços LTDA\r\n\r\nContratação em caráter emergencial de prestação de serviços de Gestão Administrativa e Operacional junto às Regiões Sul Fluminense e Serrana, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e PES 0045/2019. \r\n\r\nAlessandro de Lima Madeira - ID: 5089929-5\r\n\r\nFernando da Silva Mota - ID: 3985605-4 e Samir de Oliveira Trindade - ID: 5023170-7\r\n\r\nE-26/005\r\n\r\n/4810/19\r\n\r\n012/2019\r\n\r\nPlural Serviços e Tecnologia\r\n\r\nCONTRATO tem por objeto Contratação, em caráter Emergencial, de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto a Região Norte e Noroeste da FAETEC, nos moldes preconizados na CLT, os serviços continuados de Gestão Administrativa e Operacional nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs, quando necessários, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, e PES 0044/2019.\r\n\r\nAlessandro de Lima Madeira - ID: 5089929-5\r\n\r\nFernando da Silva Mota - iID: 3985605-4 e Samir de Oliveira Trindade - ID: 5023170-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2205814"
                        ],
                        "2206008": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 586 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA, COM OFERTA A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2020, PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-26/005/3525/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECTIDS/FAETEC nº 1449, de 28 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria FAETEC/PR nº 533, de 21 de setembro de 2018; e\r\n\r\n- o Parecer Favorável da Comissão de Vistoria da Inspeção Escolar em 12 de julho de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR a ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, situado ao Largo do Bodegão, 46, Santa Cruz - RJ a ministrar o curso do Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais - Educação Profissional Técnica de Nível Médio em:\r\n\r\n- Mecânica\r\n\r\nOferecido nas formas Concomitante e Subsequente, com capacidade máxima de 2.895 matrículas, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2020 com validade de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELO MASSACESI\r\n\r\nPresidente - FAETEC\r\n\r\nId: 2206008"
                        ],
                        "2206004": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nCONSTITUI Grupo de Trabalho Institucional para análise e contribuições para a reestruturação do Organograma da Rede FAETEC, bem como sugestões para reformulação do Regimento Interno e posicionamento de cargos, integrada pelos servidores FERNANDO DA SILVA MOTA, ID 3985605-4, CRISTIANO DE ABREU BRAGA, ID 5099543-0, BEATRIZ GRECO GUIMARÃES DO NASCIMENTO REIS, ID 4411830-9, ANITA FERREIRA MARINHO, ID 4411821-0, ADRIANO CARNEIRO GIGLIO, ID 3999535-6, MARCELO DE OLIVEIRA GOMES, ID 2071909-4, PAULO CESAR MONTERO DOMINGUES, ID 559486-3, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação. Conforme Processo nº E-26/005/5160/2019. \r\n\r\nId: 2206004"
                        ],
                        "2205833": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36270/2010 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 20/04/2012, publicado no DOERJ de 24/05/2012, que reconheceu dívida, em favor da servidora MAIRIDEE DE MARCHI NOVAES DE CARVALHO, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 12.720.67 (doze mil setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), conforme determinação no Ofício PGE/PG4/VHPS nº 187/2015. \r\n\r\nId: 2205833"
                        ],
                        "2206058": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 644/2019 - EXONERA SONIA FERNANDES DE MEDEIROS, matr. nº 6.149-9, ID. nº 25361260, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Secretária dos Conselhos, símbolo CC-07, código 1038, a contar de 02/09/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 645/2019 - NOMEIA SONIA FERNANDES DE MEDEIROS, matr. nº 40.022-6, ID. nº 25361260, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Secretária dos Conselhos, símbolo CC-07, código 1038, a contar de 02/09/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 270/2019 - THEREZA CHRISTINA MO Y MO LOUREIRO VARELLA\r\n\r\nOnde se lê: ...lotada na Faculdade de Formação de Professores...\r\n\r\nLeia-se: ...lotada na Faculdade de Enfermagem...\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA Nº 373/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...andrea paixão fernandes...\r\n\r\nLeia-se: ...ANDREA DA PAIXÃO FERNANDES...\r\n\r\nId: 2206058"
                        ],
                        "2205892": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7617/2016 - AUTORIZO a regularização do afastamento da servidora AMALIA CRISTINA DIAS DA ROCHA BEZERRA, matrícula nº 36.563-5, Professor Adjunto, no período de 18/11/2016 a 22/11/2016, para participar do projeto docente-investigativo “Cuba, la Pedagogia y la Solidaridad Latino-Americana”, em Havana, Cuba.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6307/2019 - HOMOLOGO a licença-sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do servidor GUILHERME LOUREIRO WERNECK, matrícula nº 33.949-9, Professor Associado, no período de 03/09/2019 a 31/01/2020, para realizar estágio de pesquisa no David Rockefeller Center for Latin American Studies (DRCLAS), Universidade de Harvard, Estados Unidos da América.\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4548/2016 - AUTORIZO a regularização do afastamento da servidora MARGARETH GONÇALVES SIMÕES, matrícula nº 33.784-0, Professor Associado, no período de 25/06/2016 a 14/07/2016, para participar do “Toulouse Space Show”, em Toulouse, França, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3326/2019 - AUTORIZO a regularização do afastamento do servidor EDGAR DA ROCHA MARQUES, matrícula nº 34.269-1, Professor Associado, no período de 11/07/2019 a 05/08/2019, para realizar visita científica na Technische Universität Berlin, em Berlim, Alemanha, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2812/2014 - AUTORIZO a ratificação da cessão de FABIANA BARRETO GOULART DÉLÉAGE, matrícula nº 35.068-6, Técnico Universitário Superior/ Médico, UERJ, para exercer atividades no Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente, Hospital Geral de Bonsucesso, Ministério da Saúde, matrícula nº 1582002, Médica, sem ônus para esta Universidade, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 8271/2002 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de LEIDA CAVALINI, matrícula nº 30.263-8, ID nº 25772872, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, UERJ, para continuar a exercer o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Infraestrutura e Logística do Hospital Maternidade Fernando Magalhães, até 31/12/2019, com ônus para o Órgão cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10296/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de SILVIA EURIDES SOARES VEIGA, matrícula nº 35.034-8, ID nº 30788331, Técnico Universitário Superior/ Médico, UERJ, para continuar a exercer o cargo em comissão de Diretor do Hospital Municipal Carmela Dutra, até 31/12/2019, com ônus para o Órgão cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5830/2019 - AUTORIZO a cessão de URSULA DIAS RIBEIRO NUNES, matrícula nº 38.866-0, ID nº 43540015, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, UERJ, para exercer suas atividades na FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica Estadual, até 31/12/2020, em permuta com DEBORAH MACHADO DOS SANTOS, matrícula nº 00-3079235-2, Professor I, servidora dessa Fundação, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9726/2014 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de MARIO CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR, matrícula nº 35.102-3, ID nº 43554873, Técnico Universitário Superior/ Médico, UERJ, para continuar a exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Atenção Hospitalar, Urgências e Emergências, da Secretaria Municipal de Saúde, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, com ônus para o Órgão cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3302/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 39567-1...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 39.568-1...\r\n\r\nId: 2205892"
                        ],
                        "2205852": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6517/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PERKNELMER DO BRASIL LTDA. no valor de R$ 26.194,09, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2205852"
                        ],
                        "2206007": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6863/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DOT LIB EDITORA LTDA., no valor de R$ 395.184,66, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2206007"
                        ],
                        "2206059": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 504/2019 - APOSENTA JANINE BARROZO, matr. nº 30.112-7, ID Funcional nº 3230405-6, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 505/2019 - APOSENTA IONES LINDESAY, matr. nº 25.885-5, ID Funcional nº 25633759, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2206059"
                        ],
                        "2206061": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 028/2019 - INSTAURA Sindicância para apurar os supostos fatos envolvendo Professor desta unidade, na disciplina de Produção Cultural (turma 2019/1), designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, a Comissão de Sindicância integrada pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLEANDRO PIMENTEL ABREU, Professor Adjunto, matr. nº 38681-3;\r\n\r\nLETÍCIA CANTARELA MATHEUS, Professor Adjunto, matr. nº 35920-8;\r\n\r\nERIK FELINTO DE OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 33448-2;\r\n\r\nId: 2206061"
                        ],
                        "2206060": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 342/2002 - DEBORA CRISTINA TORRES VALENÇA, matr. nº 34.137-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “DEBORA CRISTINA TORRES VALENÇA MANSINI DE ARAÚJO”, leia-se: “DEBORA CRISTINA TORRES VALENÇA”, tendo em vista a mudança de estado civil. \r\n\r\nPORTARIA Nº 065/2015 - CARLA SASS SAMPAIO, matr. nº 38.452-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “CARLA SASS”, leia-se: “CARLA SASS SAMPAIO”, tendo em vista a mudança de estado civil. \r\n\r\nPORTARIA Nº 324/2016 - PAMELA SANTOS BORGES ARAUJO, matr. nº 39.531-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “PAMELA SANTOS BORGES”, leia-se: “PAMELA SANTOS BORGES ARAUJO”, tendo em vista a mudança de estado civil. \r\n\r\nId: 2206060"
                        ],
                        "2205966": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nAPLICO a pena de suspensão sem vencimento, por 20 (vinte) dias, ao servidor MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA, ID Funcional nº 641513-0, de suas atividades laborais com base no Decreto nº 2.479/79 e o que consta no Processo nº E-26/009/1075/2017.\r\n\r\nId: 2205966"
                        ],
                        "2205777": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nNOMEIA, PRÓ-TEMPORE, JACQUELINE MAGALHÃES RANGEL CORTES BARBIRATO, ID Funcional nº 640864-8, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo UENF-4, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por RODRIGO TAVARES NOGUEIRA. Processo E-26/009/009/629/2019.\r\n\r\nEXONERA JACQUELINE MAGALHÃES RANGEL CORTES BARBIRATO, ID Funcional nº 640864-8, a contar de 31 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo UENF-4, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo E-26/009/629/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, JACQUELINE MAGALHÃES RANGEL CORTES BARBIRATO, ID Funcional nº 640864-8, a contar de 03 de setembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia de Produção - LEPROD, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/1094/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS, ID Funcional nº 641475-3, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia de Produção - LEPROD, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por JACQUELINE MAGALHÃES RANGEL CORTES BARBIRATO. Processo nº E-26/009/1094/2019.\r\n\r\nId: 2205777"
                        ],
                        "2205967": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS, ID Funcional nº 641475-3, a contar de 03 de setembro de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/1094/2019.\r\n\r\nId: 2205967"
                        ],
                        "2205968": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.437/2008 - VÂNGELA MARIA PEREIRA LOPES SOARES, ID Funcional nº 639960-6, Profissional de Nível Médio, período de 30/11/2013 a 28/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1100/2019 - ROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR, ID Funcional nº 642909-2, Professor Associado, período de 05/08/2014 a 04/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2205968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2206050": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/3117/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I, artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor de LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, com vistas à aquisição de ração para primatas, no valor global de R$ 295.920,00 (duzentos e noventa e cinco mil novecentos e vinte reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/7435/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no inciso X, artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor de JORGE ROJAS CARRO e ANGELINA ACCETA ROJAS, com vistas à locação do imóvel situado na Avenida Venezuela 131, salas 711 a 715, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no valor global estimado de R$ 570.614,17 (quinhentos e setenta mil seiscentos e quatorze reais e dezessete centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2206050"
                        ],
                        "2206051": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3560/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora RENATA DA MATTA DOS SANTOS ID nº 4276575-7, Químico. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 30/04/2014 a 28/04/2019.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/103315/2018 - DETERMINO, com efeitos a partir de 30/08/2019, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 03/2019-INEA entre SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA RECUPERAÇÃO DE PONTE SOBRE CÓRREGO NO PARQUE IMBUÍ - TERESÓPOLIS/RJ\", processo nº E-07/002.103315/2018, conforme justificativa da fiscalização do Contrato”.\r\n\r\nId: 2206051"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2205904": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450548/1992 - BARBARA DE LIMA COELHO, Identidade Funcional 2878683-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450651/2007 - CLAUDIA MOTA DA SILVA, Identidade Funcional 637479-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 30/07/2012 a 29/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/280/2019 - LEANDRO DANTAS DOROTEA, Identidade Funcional 5025325-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/286/2019 - LARA CHAVES CAVALCANTI LACERDA, Identidade Funcional 5025273-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nId: 2205904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2205812": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/337/2016 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ambev S.A.\r\n\r\nProjeto: Remo Botafogo 2016\r\n\r\nProponente: Associação Botafogo Olímpico\r\n\r\nCNPJ: 06.305.216/0001-41\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 400.000,00\r\n\r\nValor do Projeto Aprovado: R$ 400.000,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/693/2013\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/337/2016\r\n\r\nId: 2205812"
                    ],
                    "2206053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/60/2017 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Oi Móvel S/A\r\n\r\nProjeto: BOWL JAM - MUNDIAL DE SKATE BOWL 2016\r\n\r\nProponente: IMX esporte e Entretenimento Ltda\r\n\r\nCNPJ: 06.951.432/0001-64\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 750.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 737.198,53\r\n\r\nValor não Aprovado: R$ 12.801,47\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/632/2015\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/60/2017\r\n\r\nId: 2206053"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2206025": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 107 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o contido no Processo nº E-14/001.119.396/2018, de 03/10/2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Inquérito Administrativo, para apurar fatos relacionados no parecer exarado pelo Sr. Procurador Corregedor de fls. 31/37, sobretudo em fls. 36, do referido processo, composta dos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE MEIRA LIMA, MAT. 0159-70 - Advogado (01-SJA)\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nELIZABETH LINS COSTA ALMEIDA CASTRO - MAT. 1545-80 - Advogada (01-CJU)\r\n\r\nSONIA BARROS CORTINHAS, MAT. 0958-00 - Agente Administração (01-CJU)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2206025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2206029": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nProcesso nº E-04/030948/1996 - ELIZABETH MAURO, Auditor do Estado, ID nº 1959135-7, AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 19/07/1987 a 17/07/1992, a contar de 12/08/2019.\r\n\r\nId: 2206029"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2205921": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR GERAL \r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.017601/2017 - Confidencial - (...) instauro, na forma dos artigos 6º, XVII, e 114 da Lei Complementar nº 15/80, Processo Administrativo Disciplinar para a apuração de eventual violação aos deveres funcionais previstos no artigo 88, caput, e §1º, IX, e do art. 89, IV, da Lei Complementar nº 15/80, conforme relatado na Promoção da Corregedoria, e por aqueles conexos que emergirem no decorrer do feito.\r\n\r\nId: 2205921"
                    ],
                    "2205811": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/022437/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS, no valor de R$ 4.778,54 (quatro mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2205811"
                    ],
                    "2205891": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.09.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043392/2017 - ANA AMALIA SANTOS DE ALMEIDA - DATA: 29.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002282/2019 -DEBORAH DE ALCANTARA BASTOS - DATA: 21.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117263/2018 - ISABELA MARQUES REGO - DATA: 19.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013892/2018 - MARIANE NETO VELOZO - DATA: 01.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047665/2017 - MICHELLE TRINDADE MACHADO - DATA: 15.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE READMISSÃO AO ESTÁGIO A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.119622/2018 - FREDERICO ARMANDO EGGENSTEIN JUNIOR - DATA: 21.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011004/2018- GRAZIELI OLIVEIRA DANTAS - DATA: 27.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047611/2017 - ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA - DATA: 30.07.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002225/2019 - MARIANA GOULART VIEIRA DA CRUZ - DATA: 31.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002234/2019 - TATIANA TORRES BRAGA - DATA: 30.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034526/2019 - GABRIEL ANTUNES PINHEIRO - DATA: 22.08.2019. DESLIGUE-SE, por descumprimento do regulamento, a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033936/2017 - ANA CAROLINA DE SOUZA BEK - DATA: 29.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041305/2017 - WAGNER PEREIRA DOS SANTOS - DATA: 25.08.2019.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADO DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004369/2018 - ALESSANDRA BERTO FERREIRA DA SILVA- DATA: 21.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011584/2019 - ANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO - DATA: 21.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010962/2018 - ANA PAULA DE SOUZA LOURENÇO - DATA: 20.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013872/2018 - ANNA BEATRIZ OLIVEIRA CASAL TEIXEIRA - DATA: 13.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031297/2019 - BERNARDO TENDLER LEIBEL BACELLAR - DATA: 19.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114582/2018 - BARBARA TORRES BRANDAO - DATA: 15.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114534/2018 - DARLLA NUNES SOUZA - DATA: 22.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029973/2019- ERIC DE ALMEIDA ALVARENGA - DATA: 16.07.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002221/2019 - LUIZA MOTA LIMA VALLE - DATA: 20.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040520/2019 - MANUELLA SUITA DUTRA LEITE - DATA: 21.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010990/2018 - MARCELLE CAMARGO DA COSTA - DATA: 20.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004371/2018- MARIA VICTORIA AVELINO SILVEIRA- DATA: 28.07.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.056024/2017 - MICHELE TRIGUEIROS VALENTE - DATA: 13.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040536/2019- PRISCILA COSTA DE ALMEIDA - DATA: 22.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005742/2019 - RENATA RIBEIRO DA COSTA: 01.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010997/2018 - RICARDO AUGUSTO DE SANTANA CARDOSO - DATA: 23.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005743/2019 - TARSILA MASSENA CONDURU BARCELLOS - DATA: 30.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005744/2019 - THAIS FONTANA LIMA DE ALMEIDA - DATA: 19.08.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004278/2018 - ALEXANDRA BARROS CHIPOLECHI MARINHO: DATA: 31.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013895/2018 - AMANDA COSTA CENTENO - DATA: 28.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114081/2018 - BRENO ROSALEM SILVA - DATA: 26.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.061873/2017 - JHESSINY OLIVEIRA DA SILVA MATTOS - DATA: 22.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059083/2017- JULIA CHAVES DE ALMEIDA - DATA: 28.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004416/2018- JULIA TUPYNAMBA DUARTE - DATA: 28.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114082/2018 - LEANDRO PINTO MARQUES - DATA: 26.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004372/2018 - LUISA CABRAL CARVALHO - DATA: 28.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.122506/2018 - MARCELA PEREIRA DE LIMA - DATA: 31.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.129265/2018 - MARINA DE ARAUJO MACHADO - DATA: 28.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.116994/2018 - MATHEUS SALOMAO RODRIGUES - DATA: 23.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047650/2017 - MATTHEUS HOYASHI - DATA: 28.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114547/2018 - MIRIAM TAVARES DE SÁ - DATA: 28.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010968/2018 - NATASHA AFONSO COIMBRA - DATA: 28.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114513/2018 - NATHASHA VERCESI COELHO DE GUSMAO - DATA: 28.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004374/2018 - PHILIPPE HONORATO RODRIGUES DA SILVA - DATA: 28.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011586/2019 - RAFAEL DA ROCHA LUIZ DA SILVA - DATA: 28.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112213/2018- RAFAELA CARVALHO DE CASTRO- DATA: 28.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047680/2017 - RAYANE FONTES GUIMARAES - DATA: 28.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012634/2018- RENAN DIAS DE AZEREDO- DATA: 24.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114581/2018 - TATIANA NOGUEIRA PEREIRA: 28.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004341/2018 - THIAGO QUINTAO FALCAO - DATA: 27.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004263/2018 - VICTORIA RAMOS LOVISOLO - DATA: 28.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007578/2018 - VIVIANE PAPAZIAN DE OLIVEIRA E SILVA - DATA: 22.08.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114535/2018 - YNGRID PEREIRA MAGALHÃES - DATA: 10.08.2019.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE, EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO CURSO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2205891"
                    ],
                    "2205844": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/ESAP Nº 08 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA O FORUM PERMANENTE DE DIREITO E TECNOLOGIA DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria-Geral do Estado para, na forma do inciso XIV do art. 2º da Lei Complementar nº 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\n\r\n- as inovações tecnológicas e seus impactos nos mais variados ramos do Direito e da Advocacia Pública têm ganhado cada vez mais importância no cenário nacional; \r\n\r\n- a necessidade de capacitação e de reflexão sobre tais inovações, como forma de incremento da eficiência da Administração Pública e da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 21.037, de 05 de dezembro de 1994, que criou a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Fórum Permanente de Direito e Tecnologia da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, como plataforma institucional para a realização de capacitação e treinamento dos integrantes do Sistema Jurídico Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum tem como objetivo fomentar a capacitação de agentes internos e externos da PGE por meio da promoção de palestras, treinamentos, cursos, grupos de trabalho e quaisquer outras iniciativas que tenham por finalidade a discussão dos impactos da tecnologia no Direito e na Administração Pública. \r\n\r\nArt. 3º - O Fórum será presidido pelo Procurador do Estado MARCO ANTONIO RODRIGUES, e contará com a participação dos seguintes membros:\r\n\r\nI - SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES;\r\n\r\nII - TATIANA ESTEVES NATAL;\r\n\r\nIII - FLAVIO GUIMARÃES LAURIA;\r\n\r\nIV - RODRIGO BORGES VALADÃO;\r\n\r\nV - GABRIEL PACHECO ÁVILA;\r\n\r\nVI - PABLO CORTES;\r\n\r\nVII - BRUNO LIMA FEIGELSON;\r\n\r\nVIII - RICARDO DALMASO MARQUES.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral da ESAP\r\n\r\nId: 2205844"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2206012": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 023/2016. PARTES: DETRAN/RJ e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: Prorrogar o contrato por 02 (dois) meses. VALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 265.570,38 (duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE01383. GESTOR: Diego Campos Assad das Neves, ID Funcional nº 5028499-1. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/4814/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2019.\r\n\r\nId: 2206012"
                        ],
                        "2206081": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2712/2018 - PE 023/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de Leitor de Código de Barras, para a Diretoria e os postos de Identificação Civil do DETRAN-RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 20.536,00 (vinte mil quinhentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/09/2019, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/09/2019, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19/09/2019, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2206081"
                        ],
                        "2206014": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5268, de 08 de janeiro de 2018, e no CONTRATO DE GESTÃO Nº 077/2012, que regulamentam o programa de avaliações de desempenho do DETRAN/RJ, torna público que o resultado das Avaliações Individuais e os percentuais alcançados pelos indicadores da Avaliação Institucional, referentes ao ciclo 2019/1, encontram-se disponibilizados para consulta na intranet através do Sistema de Avaliação Individual.\r\n\r\nId: 2206014"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2206264": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0007/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa TALK TELECOM COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de gestão e controle de margem consignável com lançamento em folha de pagamento, disponibilização de sistema informatizado e manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva desse sistema.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Pagamento de outorga para o Estado conforme cláusula oitava do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2928/2019.\r\n\r\nId: 2206264"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2206003": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE nº 102/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DF TECNICO-CIENTÍFICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE 24 KITS PARA ANÁLISE DE TOXINAS\".\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.148,00 (trinta e oito mil cento e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.346/2018 (Pregão Eletrônico nº 316/2019 - ADPR-30).\r\n\r\nId: 2206003"
                                ],
                                "2206266": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ADITIVO nº 02 ao CONTRATO nº 091/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo nas quantidades totais do produto químico contratado. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 834.750,00 (oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta reais), correspondente a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.419/2017 (Pregão Eletrônico nº 324/2018).\r\n\r\nId: 2206266"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2206048": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E\r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração para acréscimo quantitativo do objeto ao Contrato nº 011/2018, relativo à prestação de serviços de locação e manutenção, tendo aditado para o quantitativo de 10 (dez) veículos automotores tipo hatch e 04(quatro) veículos automotores tipo van, sem fornecimento de combustível e sem fornecimento de motorista, para atender as demandas da Operação Lapa Presente.\r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses, a contar de 06/09/2019 a 19/06/2020.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 150.089,19 (cento e cinquenta mil oitenta e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/79/2018\r\n\r\nId: 2206048"
                            ],
                            "2206208": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2016\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração para acréscimo de quantitativo do Contrato nº16/2016, relativo a prestação de serviços de locação e manutenção preventiva e corretiva de 20(vinte) computadores desktop e 08(oito) computadores notebook.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 2.440,67 (dois mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2019, a contar a partir do dia 06/09/2019 a 31/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-23/001/729/2016 e E-15-001/464/2017.\r\n\r\nId: 2206208"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2205908": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018, CONVOCA os interessados a apresentar impugnação aos valores arbitrados no Processo Administrativo n° E-04/223/009/2019, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, conforme tabela abaixo. \r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ETAPA 02 (RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 239/2018)\r\n\r\nDescrição ou bem ou mercadorias\r\n\r\nData de apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (L)\r\n\r\nN° Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nAutuado\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit. Arbritado (em R$ )\r\n\r\nValor da CDA (em R$ )\r\n\r\nValor devido para o abatimento de outros créditos em R$ \r\n\r\nDepositário Fiel: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - CNPJ 33.337.122/0213-96\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\n35.000\r\n\r\n03.476270-8\r\n\r\n07/07/15\r\n\r\nValetrans Transportes Ltda Me\r\n\r\n12.392.011/0001-43\r\n\r\nE04-33000645/2015\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\n3,8280\r\n\r\n0,00\r\n\r\n133.980,00\r\n\r\n2\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\n30.000\r\n\r\n03.476271-6\r\n\r\n07/07/15\r\n\r\nMarco Antônio Ângelo\r\n\r\n55.180.138-76\r\n\r\nE04-33000646/2015\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\n3,8280\r\n\r\n0,00\r\n\r\n114.840,00\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.508154-6\r\n\r\n16/01/17\r\n\r\nBaasch Logistica e Transporte Ltda\r\n\r\n23.241.157/0001-04\r\n\r\nE04-33000027/2017\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\n3,8280\r\n\r\n0,00\r\n\r\n172.260,00\r\n\r\nDepositário Fiel: Raízen Combustíveis - CNPJ 33.453.\r\n\r\n4\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\n44.448\r\n\r\n03.559105-6\r\n\r\n16/05/18\r\n\r\nAthenas Logistica Ltda\r\n\r\n07.728.677/0001-90\r\n\r\nE04-33333667/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3,8280\r\n\r\n87.642,22\r\n\r\n82.504,72\r\n\r\nOs contribuintes que apresentarem impugnação, em qualquer repartição fiscal, deverão enviar e-mail de confirmação para o endereço gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2205908"
                            ]
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205959": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 18/09/2019, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2205959"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205997": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 012/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A QUANTUM DO BRASIL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: SUSPENSÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nASSINATURA: 23 DE agosto de 2019.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 78, XIV, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.119/2018.\r\n\r\nId: 2205997"
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                                "2206002": [
                                    "I - Ata",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2232ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 28/08/2019 \r\n\r\nMesa: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Natan Schiper, Vogal Decano.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovadas as Atas 2230ª e 2231ª das Sessões Plenárias dos dias 20 e 21 de agosto de 2019, respectivamente. Processo nº E-12/174/271/2018. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: LEILOEIRA PÚBLICA JULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS. Vogal Relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Processo retirado de pauta, tendo em vista ausência de manifestação prévia da Procuradoria. Processo nº E-22/011/345/2019. Assunto: Minuta de Deliberação - Procedimentos de Registro de Atos Societários das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Federais, Estaduais, Municipais e suas Subsidiárias com sede no Estado do Rio de Janeiro. Após discussões, o processo foi retirado de pauta para reavaliação.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Natan Schiper comunicou sobre o lançamento do Programa de Governança e Compliance JUCERJA amanhã, às 13:30h, no Plenário. Convidou a todos para a palestra sobre a MP da Liberdade Econômica, hoje, das 15h às 17:30h, no CRAB - Centro SEBRAE de Referência do Artesanato Brasileiro.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 04 de setembro de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2206002"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2205980": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°287/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0001-83. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO: 07/09/2019 a 06/09/2020. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.666,67 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:04/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/115/31/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°288/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUÁ LTDA, CNPJ 04.107.477/0001-21. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO: 07/09/2019 a 06/09/2020. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.666,67(setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:04/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/115/31/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°289/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0002-64. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO: 07/09/2019 a 06/09/2020. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.666,66 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:04/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/115/31/2016.\r\n\r\nId: 2205980"
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                                "I - Edital",
                                "IEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para apresentação de documentação para identificação, na seção de Recrutamento, no dia 28 de agosto de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1641283\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1546636\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2205831"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos ao CFSd/2014, abaixo relacionados, que faltaram a convocação para apresentação de documentos para identificação, na seção de Recrutamento, no dia 27 de agosto de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do edital do concurso ao CFSd/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1643694\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1521942\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1524020\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1534111\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2205832"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças as 09:00 horas do dia 09 de setembro de 2019, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0111232-82.2018.8.19.0001\r\n\r\nGLEYSON CASTELO COUTO\r\n\r\n0193446-96.2019.8.19.0001\r\n\r\nCRISTIANO JUNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2205915"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato ao CFSD/2008, abaixo, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças as 09:00 horas do dia 09 de setembro de 2019, com vistas a dar cumprimento à Ordem Judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nC-25740\r\n\r\n0038143-07.2010.8.19.0001\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA MARCELINO JUNIOR\r\n\r\nId: 2205914"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna públicos os candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, que solicitaram Renúncia de Classificação de suas convocações no dia 04 de setembro de 2019, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1588795\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA SILVA\r\n\r\n1666715\r\n\r\nDANIEL DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nId: 2205917"
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                            "2205868": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato ao CFSd/2014, abaixo, para REAVALIAÇÃO MÉDICA, no dia 10 de setembro de 2019, às 08:30 horas, para dar prosseguimento ao certame.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1586283\r\n\r\nSAMUEL ALVES DE PAULA\r\n\r\nId: 2205868"
                            ],
                            "2205906": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que o candidato do concurso CFSd/2014, abaixo, está APTO após avaliação no Exame Médico.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1571885\r\n\r\nPATRICK MARTIN ALBUQUERQUE\r\n\r\nId: 2205906"
                            ],
                            "2205899": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n6ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 6ª Comissão de Pregão, comunica aos interessados que a realização da licitação do Processo nº E-09/008/100299/2018, por Pregão Eletrônico nº 042/2019, tendo como objeto o registro de preços para a prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados, a fim de atender as demandas dos órgãos integrantes da área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, que estava adiada sine die, fica remarcada para o dia 25 de setembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 2205899"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2206044": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 062/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Brasileira de Engenharia e Renifer Sistemas e Automação LTDA EPP - CNPJ: 01.679.630/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Alteração unilateral do Contrato nº 062/2015 e seus Termos Aditivos, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva das trancas fixas de grade linear pneumática da unidade prisional Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC, registrado e publicado através do DOERJ nº 209, de 16/11/2015, visando a alteração da fonte de recursos de 224 para 230, sem alteração de programa de trabalho, natureza de despesa e valor.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no contrato e termos aditivos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/77/2015.\r\n\r\nId: 2206044"
                            ],
                            "2206045": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 063/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Brasileira de Engenharia e Renifer Sistemas e Automação LTDA EPP - CNPJ: 01.679.630/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Alteração unilateral do Contrato nº 063/2015 e seus Termos Aditivos, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva das trancas fixas de grade linear pneumática da unidade prisional Laercio da Costa Peregrino - SEAPLP, registrado e publicado através do DOERJ nº 209, de 16/11/2015, visando a alteração da fonte de recursos de 224 para 230, sem alteração de programa de trabalho, natureza de despesa e valor.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no contrato e termos aditivos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/78/2015.\r\n\r\nId: 2206045"
                            ],
                            "2206046": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 064/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Brasileira de Engenharia e Renifer Sistemas e Automação LTDA EPP - CNPJ: 01.679.630/0001-05\r\n\r\nOBJETO: Alteração unilateral do Contrato nº 064/2015 e seus Termos Aditivos, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva das trancas fixas de grade linear pneumática da unidade prisional Doutor Serrano Neves - SEAPSN, registrado e publicado através do DOERJ nº 209, de 16/11/2015, visando a alteração da fonte de recursos de 224 para 230, sem alteração de programa de trabalho, natureza de despesa e valor.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no contrato e termos aditivos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/76/2015.\r\n\r\nId: 2206046"
                            ],
                            "2206073": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 11 (ONZE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, constante do Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233, de 26 de maio de 2015, e o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado nos dias19 e 20 de agosto de 2019, conforme relação abaixo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n2981\r\n\r\n001567608\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n02\r\n\r\n2982\r\n\r\n001199544\r\n\r\nJANILTON JR SILVA FREITAS\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n2983\r\n\r\n001270354\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n04\r\n\r\n2984\r\n\r\n000987018\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n05\r\n\r\n2985\r\n\r\n000596841\r\n\r\nANDERSON LUIZ S J PEZENATO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n06\r\n\r\n2986\r\n\r\n000953547\r\n\r\nRICARDO MELLO TORRES\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n07\r\n\r\n2987\r\n\r\n001234714\r\n\r\nLOUJAIMAR SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n08\r\n\r\n2988\r\n\r\n001316109\r\n\r\nVANDRÉ CEZÁRIO RIBEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n09\r\n\r\n2989\r\n\r\n000201928\r\n\r\nMARCIO JOSÉ PORTO GARCIA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2990\r\n\r\n001602454\r\n\r\nADEMAR JORGE DA S JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n2991\r\n\r\n001579100\r\n\r\nDURVAL BASTOS MARTINS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nId: 2206073"
                            ],
                            "2206057": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL, PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado nos dias 19 e 20 de agosto de 2019, conforme relação abaixo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n585\r\n\r\n001017969\r\n\r\nKATHIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n2738\r\n\r\n000363154\r\n\r\nEDILSON ROSA NOBRE\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\n2882\r\n\r\n000914568\r\n\r\nERALDO SILVA CORRÊA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n2966\r\n\r\n000574953\r\n\r\nVALDIR WILSON BARBOSA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\n2974\r\n\r\n001384287\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA FONSECA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2206057"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2205818": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRAUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 50/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/046/44/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de motosserra de pequeno, médio e grande porte e afiador elétrico de correntes dentadas de motosserra.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.156.429,39 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/01 BRUNO GOMES MIRANDA, RG: 28.999,\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/07 SANDRO FREITAS CERQUEIRA, RG: 40.022 e Cap BM QOC/07 THIAGO RODRIGUES, RG 40.025.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q00/99 SERGIO MURILO DE SOUZA, RG: 25.709.\r\n\r\nId: 2205818"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2205870": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 20/07/2019 a 19/07/2020. \r\n\r\nVALOR ANUAL DO TERMO ADITIVO: R$ 5.519.504,16 (cinco milhões, quinhentos e dezenove mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/043/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19/07/2019.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.09.2019.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de 20/07/2019 a 19/07/2020. \r\n\r\nVALOR ANUAL DO TERMO ADITIVO: R$ 5.607.400,80 (cinco milhões seiscentos e sete mil quatrocentos reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/043/2016.\r\n\r\n*Omitidondo D.O de 19/07/2019.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.09.2019.\r\n\r\nId: 2205870"
                            ],
                            "2206000": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 075/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (GABAPENTINA). Detentora do Registro: LINEA-RJ COMERCIO EIRELI, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 124/2019. Processo nº E-08/001/7613/2017. Data de Assinatura: 02/09/2019. Valor total: R$ 131.024,00 (cento e trinta e um mil vinte e quatro reais).\r\n\r\nId: 2206000"
                            ],
                            "2205999": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 184/2019, Processo nº E-08/001/3624/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (BIPERIDENO CLORIDRATO 2MG - COMPRIMIDO), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2019, Processo nº E-08/001/4562/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (VEDOLIZUMABE 300 MG PÓ LIÓFILO INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA), para a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2205999"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205711": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 029/2019.\r\n\r\nDIA: 30/09/2019 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde do grupo A (grupos A1, A2 e A4); grupo B (químicos perigosos e não-perigosos); grupo E (perfurocortantes), REE-Resíduos Eletrônicos (pilhas, baterias, celulares, reatores eletrônicos e lâmpadas fluorescentes/LED) e materiais não contaminados fora da especificação da Lista Brasileira de Resíduos Sólidos do IBAMA.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/100407/2018.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2205711"
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Centro - Barra Mansa/RJ, Censo Escolar 33029369, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Resolução SEE 2349/2000, ANO LETIVO DE 2008, turma EP-CONIII-01-1º SEMESTRE: Carla Elidiane da Silva Carvalho, Matrícula 2006EP-CONIII-0103, Samila Paes da Silva Guedes, Matrícula 2008EP-CONIII-0127, ANO LETIVO DE 2010, turma EP-CONIII-01-1º SEMESTRE: Aline Maria da Conceição, Matrícula 201013300316717, Denilsa Rosa Bôa Morte, Matrícula 201013300317110, Isadora Elias da Silva, Matrícula 201013300317950, Jocarla de Sousa Ricardo Araújo, Matrícula 2009EP-CONIII0115, Josiane Granzieire Gonçalves de Castro, Matrícula 2010EP-CONIII-0116, Laíz Helena Mesquita Barbosa, Matrícula 201013300319309, Maria Aparecida Silva dos Santos, Matrícula 201013300320153, Mariana Ribeiro de Oliveira, Matrícula 2010EP-CONIII-0123, Nilglecia de Fatima Pereira, Matrícula 201013300321397, Nilgleciane de Fátima Pereira, Matrícula 201013300321559, Nubia Ferreira Silverio, Matrícula 201013300321710, Poliana da Silva de Jesus, Matrícula 2009EP-CONIII-0131, Rafaela da Silva Raimundo, Matrícula 201013300322369, Rosinéia de Fátima Campos Gouvêa, Matrícula 201013300322792, Simone Alves dos Santos, Matrícula 2009EP-CONIII-0135, Simone da Gama Silva, Matrícula 201013300332593, Tamara Ribeiro Damasceno, Matrícula 201013300324140, Viviane Luísa Beserra Silva, Matrícula 2010EP-CONIII-0143, turma EP-CONIII-02-1º SEMESTRE: Amanda de Fatima de Oliveira Almeida, Matrícula 201013300325971, Andréa Cristina Soares Boaventura, Matrícula 201013300325708, Andreza Mara de Fatima da Silva, Matrícula 201013300326194, Felipe de Souza Procopio, Matrícula 201013300326941, Sonia Mendonça da Silva, Matrícula 2010EP-CONIII-0227, Talita Rodrigues de Souza, Matrícula 201013300328995, ANO LETIVO DE 2010, turma EP-CONIII-01-2º SEMESTRE: Ana Claudia França Mathias, Matrícula 200913300188109, Cíntia de Sousa Antonio, Matrícula 2010EP-CONIII-0105, Dirlene de Fatima Azevedo, Matrícula 200913300196543, Geocarla Natalia Dutra, Matrícula 200913300188958, Joice de Paula Souza, Matrícula 200913300196209, Nathalia Barbieiri da Silva dos Santos, Matrícula 200913300200753, Rafael dos Santos Pereira, Matrícula 200913300208819, Simone da Conceição Leone, Matrícula 2010EP-CONIII-0127, Simone Oliveira Fidelis, Matrícula 201013300291706, Talita Corrêa Alves Soares, 200913300207413, ANO LETIVO DE 2011, turma EP-CONIII-01-1º SEMESTRE: Camila Santos Gomes Lima, Matrícula 201013300292941, Carla Bernardo de Moura, Matrícula 2011EP-CONIII-0104, Devanildo José Coelho, Matrícula 2011EP-CONIII-0107, Gilmara Campos Miranda, 201013300296181, Janaina Aparecida da Rocha, Matrícula 201013300296775, Luciana de Oliveira Silva Evangelista, Matrícula 201013300298395, Nayane Martins Raimundo, Matrícula 201013300301110, Rosangela dos Santos Abreu, Matrícula 201013300301523, Ana Carolina Eurico Bordão, Matrícula 201013300332161, Carla de Oliveira Souza, Matrícula 2011EP-CONIII-0110, Chrislaine Caetano Rodrigues, Matrícula 201013300307130, Dayanny Pedrita Alves Ferreira, Matrícula 201013300307726, turma EP-CONIII-02-1º SEMESTRE: Flávia Lorrana da Silva, Matrícula 201013300308536, Pâmela Corrêa de Sales, Matrícula 201013300311911, Rosana das Dores de Oliveira Leite, Matrícula 201013300312721, Sueli Rejane de Seixas Novaes, Matrícula 201013300313963, Thais Camila de Souza Oliveira, Matrícula 201013300313378, Viviane Alves Toledo, Matrícula 201013300316121, ANO LETIVO DE 2011, turma EP-CONIII-01-2º SEMESTRE: Ana Carolina Duque Gomes da Silva, Matrícula 201013300364606, Ariana Aparecida Vieira, Matrícula 201013300292192, Emanuelle Conceição Justino de Paula, Matrícula 201013300360457, Fernanda Conceição Santos, Matrícula 201013300360023, Fernanda Messias da Costa, Matrícula 201013300365920, Genecí de Oliveira, Matrícula 201013300362905, Luana Santos Rodrigues, Matrícula 201013300361010, Marcella Treyce Elias da Silva, Matrícula 201013300365092, Mariana Marcelino Carvalho Paris, Matrícula 201013300364525, Pollyana da Rocha Lourenço, Matrícula 201013300361501, Priscila Afonso Lima, Matrícula 201013300365510, Renata Galdino Raimundo, Matrícula 201013300362410, Tatiane Cassimira de Carvalho Silva, Matrícula 2010EP-CONIII-0130, ANO LETIVO DE 2012, turma EP-CONIII-01-1º SEMESTRE: Claudia Cecília de Sousa Barros, Matrícula 200906620074705, Fernanda Viana Ramos, Matrícula 201113300422637, Joyce da Silva Horta, Matrícula 201113300418110, Roberta Pires Maia, Matrícula 201013300361429, Rozimar Rozindo Carneiro, Matrícula 200906620092525, Rogéria Ventura de Souza Cabral Costa, Matrícula 201113300392894, Thaís Cristina Araujo de Almeida, Matrícula 201013290368949, ANO LETIVO DE 2012, turma EP-CONIII-01-2º SEMESTRE: Amanda da Silva Carvalho. Matrícula 201113300429488, Cristiane Elena Silva Zanirati, Matrícula 201113300430141, Vivian Maria Alves Oliviera, Matrícula 201213300476962, ANO LETIVO DE 2013, turma EP-CONIII-02-1º SEMESTRE: Elbia de Fatima Corrêa, Matrícula 201213300496807, Fernanda Nogueira Mário, Matrícula 201213300478310, Rosenéa Venancio da Silva, Matrícula 201213300478906, Tania Maria de Oliveira Silva, Matrícula 201213300478582, ANO LETIVO DE 2013, turma EP-CONIII-01-2º SEMESTRE: Ana Beatriz de Souza Gomes, Matrícula 201213300489355, ANO LETIVO DE 2014, turma EP-CONIII-01-1º SEMESTRE: Benedita Mendanha da Silva, Matrícula 201313300546576, Ingrid Teixeira de Mendonça, Matrícula 201313300536181, Thaimara de Oliveira Silva, Matrícula 201313300537410, ANO LETIVO DE 2014, turma EP-CONIII-01-2º SEMESTRE: Carla Alessandra Rafael da Silva, Matrícula 201113390279510, Carla Nogueira de Paula, Matrícula 201313300550417, Laianne Briguenti Araujo, Matrícula 201313300552118, Leonardo dos Santos Marins, Matrícula 201106620245865, Shirley Chrisostomo Cabral, Matrícula 201313300536775, Victor Hugo da Silva Debossan, Matrícula 200913560030629, ANO LETIVO DE 2015, turma EP-CONIII-01-1º SEMESTRE: Adimilson Gomes Barbosa, Matrícula 201099990295654, Ana Maria Caldeira de Souza, Matrícula 201258000212757, Camilla de Oliveira Fonseca Viana Máximo, Matrícula 200913560090958, Diana Laurencio de Oliveira, Matrícula 201013300330973, Elaine Aparecida da Silva, Matrícula 201413300609485, Elizabete Ferreira da Silva, Matrícula 200913300214975, Gabriela dos Santos, Matrícula 201206770346957, Gleiciane Silva de Paula, Matrícula 2015EP-CONIII0118, Maria José de Souza Botelho Jacinto, Matrícula 201413300611463, Rafayane da Silva, Matrícula 201413300610300, Raydene Cristina de Jesus, Matrícula 201113560173041, Samuel Matheus da Silva Assis, Matrícula 201313300543631. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, sito a Rua Professor Pedro Vaz, nº 08 - Centro - Barra Mansa/RJ, Censo Escolar 33029369, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 6494, de 06.01.1983, no ANO LETIVO DE 2005, Turma de origem 1306/2004: Felipe Fragoso Ferreira, Matrícula 2004130606, ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3001/2012: Tainá Borges, Matrícula 201213300495169.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, sito a Rua Professor Pedro Vaz, nº 08 - Centro - Barra Mansa/RJ, Censo Escolar 33029369, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Resolução SEE 2349/2000, ANO LETIVO DE 1997, turma de origem 2019EP-CONIII-1º SEMESTRE: Michele Aparecida Emidio Araujo, Matrícula EP-CON223NA31, ANO LETIVO DE 2010, turma de origem EP-CONIII-02-2º SEMESTRE: Lucimeire Dias Barbosa, Matrícula 2009EP-CONIII-0219, Marly Ribeiro da Silva, Matrícula 2009EP-CONIII-0124, Welington Bruno da Luz, Matrícula 2008EP-CONIII-0232, ANO LETIVO DE 2011, turma de origem EP-CONIII-01-2º SEMESTRE: Daniela Pereira Vieira, Matrícula 2010EP-CONIII-0106, turma de origem EP-CONIII-02-2º SEMESTRE: Sônia Maria Marques, Matrícula 2010EP-CONIII-0225, Thallita da Silva Santos, Matrícula 2010EP-CONIII-0228. Secretária Escolar: Cleide Cristina da Silva, designada no DOERJ de 24/11/2016, página 11, 3ª coluna, Diretora Sandra Emília Botelho Procópio, designada 22/02/2013, página 13, 1ª coluna, Servidor que autorizou a publicação Adriana Andrade Martins, ID. 4368517 e Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID 432998-5.\r\n\r\nId: 2205573"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO\r\n\r\nFONTES TÔRRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES, sito na rua 750, nº 235, Casa de Pedra, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032812, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA autorizado pela Resolução SEEDUC 4295/2009, no ANO LETIVO DE 2010, TURMA PP-PAEM 01: Ana Paula Nunes da Silva, matrícula 200906760020853; Jan Tavares do Nascimento,matrícula 200906760022805; Lecilene Caetani Pereira, matrícula 201106760224402; Lisânia Maria Raimundo, matrícula 200906760029214; Luiz Carlos de Souza, matrícula 200906760029648; Pedro Henrique Carneiro da Cunha, matrícula 200906760031383; Pedro João Martins Vieira, matrícula 2009300119; Robson Júnior de Oliveira, matrícula 200906760033165; Thais Barrozo de Andrade, matrícula 200906760036180. Secretária Escolar: Aline Mara Frauches Medeiros, designada no DOERJ de 09/04/2015, página 23, 1ª coluna. Diretor: Dirceu Ribeiro Nobrega Neto, designado no DOERJ de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Eneida da Silva Casqueiro ID. 4327661-0.\r\n\r\nId: 2205579"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 172 NELSON RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 172 NELSON RODRIGUES, sito Rodovia Presidente Dutra, KM 182, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33097020, nos termos da Resolução da SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC 5240 de 12 de março de 2015, ANO LETIVO DE 2018; 2º SEMESTRE; Turma: JA - 901: Allison Lopes Rodrigues, Matrícula 201707990705956; Ana Maria Gonçalves Costa, Matrícula 201707990686810; Ana Paula Miranda da Silva, Matrícula 201005610131668; Angela Cristina Veiga e Souza, Matrícula 201707990695624; Angelica Isaias Pereira Silva, Matrícula 201807990768334; Denise da Cruz Rufino, Matrícula 201707990709511; Djayr da Silva Nogueira Júnior, Matrícula 201607990658710; Estela da Silva Pinheiro, Matrícula 201207630155634; Glauber Guilherme Nascimento da Silva, Matrícula 201807990751016; Josué da Silva Soares, Matrícula 201405610270345; Lorane Marinato da Silva, Matrícula 201707990716990; Lorrana Delgado Baptista, Matrícula 201807990751369; Patrícia Alves de Macedo, Matrícula 201807990765319; Rafael Monsores Pardal Marques, Matrícula 201707990682310; Rodrigo Bispo da Silva, Matrícula 200904910282070; Rodrigo Soares de Oliveira, Matrícula 201407990535326; Simone Oliveira Cunha, Matrícula 201807990766390; Thaíssa Oliveira da Silva, Matrícula 201807990722180; Thalía Gomes Oliveira do Nascimento, Matrícula 201807990764770; Thauani Santos Viana, Matrícula 201205940232381; Thiago Pontes de Souza, Matrícula 201807990764932; Victor Hugo da Silva Barbosa, Matrícula 201807990744826; Vitória dos Santos Assumpção, Matrícula 201204910443643; Wagner da Silva Vargas, Matrícula 201707990700131. ANO LETIVO DE 2019; 1º SEMESTRE; Turma: JA - 901: Allan Peixoto Bastos, Matrícula 20150799061492; Anderson do Nascimento Lins da Conceição, Matrícula 201707990686390, Ayla Souza da Silva, Matrícula 201507990614788; Breno Barbosa de Oliveira, Matrícula 201507990600809; Claudinei Nunes Batista, Matrícula 201707990717024; Gleiciane Oliveira da Silva, Matrícula 201112290239764; Isaque de Souza Garcia, Matrícula 201708070665810; Iúri dos Santos Rismo, Matrícula 201807990763618; João Carlos Dias, Matrícula 201707990702183; Leiliane Policarpo dos Santos, Matrícula 200907990225560; Lucas de Souza Freitas, Matrícula 200907630066312; Lucas Matheus Anacleto de Souza, Matrícula 200907630078833; Luiz Eduardo Simão Roseno, Matrícula 201707990718268; Marcelo Deschamps Soares, Matrícula 201707990718421; Paulo Roberto Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201707990718187; Priscila da Silva Serafim, Matrícula 201907990812224; Raimundo Hamilton Arruda Moraes, Matrícula 201907990812062; Rick Maxson dos Reis Rodrigues, Matrícula 201907990804477; Roberto de Souza Silva, Matrícula 201807990763375; Robson Nascimento de Paulo, Matrícula 201707990717296; Silvane Ramos Silva Moraes, Matrícula 201907990812143; Weverton Anthony Azevedo da Silva, Matrícula 200912390066000. Secretária Escolar: Rozeni de Oliveira, designada no DOERJ de 11/03/2011, página 16, 1ª coluna. Diretora: Eliana Nonato Thomaz, designada no DOERJ de 14/12/2015, página 12, 3ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID: 4330415-0 e Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES, sito na Rua Tibiri, S/N, Bairro N. S. de Fátima, Município de Queimados Rio de Janeiro, Censo Escolar 33061742, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 5973, de 31.08.1982, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006:Raphael do Nascimento Silva, matrícula 200912430038656; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Michael Douglas da Silva Gomes, matrícula 201099990057561; no ANO LETIVO DE 2017, no ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723 de 17.08.2012,Turma NEJA IV-01/1º Semestre, no ANO LETIVO DE 2019: Ana Grasiele dos Santos Pereira, matrícula 200905280085066; Turma NEJA IV-01/1º Semestre: Jefferson Maicon Barbosa da Silva, matrícula 200905280204847; no Ano LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV-01/2º Semestre: Viviane de Jesus, matrícula 200912440156899; Secretária Escolar: Cravelina de Souza Almeida Lima, designada no D.O. de 27.07.1999, página 10, 3ª coluna. Diretor: José Carlos Costa, designado no D.O. de 17.08.2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Vale Moreira Siliprandi, ID. 4368402-5 e Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6.\r\n\r\nId: 2205919"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA, sito na Rua Doutor Manoel Reis nº 1598, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054711, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3027/2006, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, turma NEJA-IV01: Evelyn Viana Rodrigues, Matricula 201934510698251; Iáguida Michelle Paulino Leu Gama, Matricula 20174510630911; Isabella Oliveira de Souza, Matricula 2017344208487713; Janaina Marçal Pereira, Matricula 200934510229033; Marina dos Santos Pires, Matricula 201234510398087; Raphael Eduardo Silva Oliveira da Conceição, Matricula 201534510540715; Sther Ferreira Cruz, Matricula 201534510538737; Taimara Santana dos Santos, Matricula 201412720271144. Secretária Escolar: Suely Cristina Camara Souza, designada no DOERJ de 18/06/2004, página 46, 1ª coluna, Diretora: Gislene Medeiros Gomes Barbosa, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID. 4370003-9.\r\n\r\nId: 2206043"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDORA TEMPORÁRIA. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, (Contratante) e a Contratada “ESMERALDA IBIAPINA DE MELO, ID Funcional: 5079053-6”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DE CONTRATATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDORA TEMPORÁRIA À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, a contar de 30/08/2019, nos termos do inciso II do Art. 12, da Lei nº 6.901/2014, bem como o inciso III do item 13.1, CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes, a qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Feminino, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado de páginas 56/60 do DOERJ de 29/10/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1713/2019. \r\n\r\nDATA DA SOLICITAÇÃO DO DISTRATO: 30/08/2019.\r\n\r\nId: 2205986"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 21 de agosto de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado DO 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.036.754-4\r\n\r\nPATRICIA VIANA CAMPOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n26\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n31,8\r\n\r\nE-03/021/1600/2019\r\n\r\nId: 2206022"
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                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\n*Em 27 de agosto de 2019, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.017.701-0\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n40,0\r\n\r\nE-03/021/1651/2019\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/08/2019.\r\n\r\nId: 2206023"
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 227/2019. VALOR: R$ 284.345,00 (duzentos e oitenta e quatro mil trezentos e quarenta e cinco reais). N.E: 2019NE02401. FISCAIS: Elington Lannes Simões - matrícula nº 37.905-7, André Vinícius de Morais Castro - matrícula nº 37.776-2 e Carmen Lúcia Araújo Feldman - matrícula nº 26.894-6. GESTOR: Flávio Nigri - matrícula nº 35.981-0 NOMEAÇÃO: Portaria nº 118/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/533/2019.\r\n\r\nId: 2206020"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, ÁREA DE ENGENHARIA DE SOFTWARE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público que, no período de 02/09/2019 a 03/10/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10 às 16 horas, de 2º à 6º feira, no Instituto de Matemática e Estatística da UERJ - Pavilhão Reitor João Lyra Filho - 6º andar - Sala 6019 - Bloco B, Rua São Francisco Xavier, 524 - R. J. - Tel.: (21)2334-0144 ou (21)2334-0344. Proc. E-26/007/103056/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2019. \r\n\r\nId: 2205976"
                                ],
                                "2205785": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO \r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, ÁREA FISOPATOLOGIA CLÍNICA E EXPERIMENTAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nºs 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nºs 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que, no período de 18/11/2019 a 18/12/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 9:00 às 13:00 horas, de 2º à 6º feira, na secretaria da Disciplina de Fisiopatologia Clínica e Experimental (CLINEX), sala 363 do Hospital Universitário Pedro Ernestro, Rua Boulevard 28 de setembro, nº 77, Vila Isabel, Bloco B, Rio de Janeiro/RJ, Tel (21)2868-8657. Proc. nº E-26/007/5961/2016.\r\n\r\nId: 2205785"
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                                "2205977": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE ÁREA EPIDEMIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nºs 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nºs 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que, no período de 19/09/2019 a 18/10/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 9 às 15 horas, de 2º a 6º feira, no LAMPADA - Laboratório Médico de Pesquisas Médicas Avançadas, Edifício Américo Piquet Carneiro, Av. Prof. Manuel de Abreu 444/2o andar, Vila Isabel - R.J. - Tel.: (021) 2868-8378. E-26/007/5773/2019.\r\n\r\nId: 2205977"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2206049": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nNOTIFICAÇÃO GANOT/01107541\r\n\r\nEMPRESA: INSETOJATO SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200433/2004\r\n\r\nNa forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de janeiro, fica V. Sa. Notificado de que a Licença de Operação nº IN030028 não poderá ser averbada para a alteração de endereço de sede da empresa, uma vez que o CNPJ e o contrato social da empresa ainda estão com o endereço anterior e, a Licença encontra-se vencida.\r\n\r\nInformamos que V. As. Deverá requerer renovação da Licença de Operação apresentando além dos documentos necessários para a renovação, também o CNPJ e contrato social da empresa com as devidas alterações de endereço.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO GANOT/01107554\r\n\r\nEMPRESA: ANSELMO DA SILVA CARDOSO 00174490739\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1488/2019\r\n\r\nNa forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V. As. Notificado de que deverá apresentar ao INEA, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de ciência do conteúdo desta notificação, os documentos abaixo relacionados, a fim de que tenha prosseguimento a análise do requerimento de ressarcimento - processo nº E-07/002.1488/2019:\r\n\r\nI - Boleto e seu respectivo comprovante de pagamento legíveis, de forma que se possibilite a visualização dos dados para que se possa proceder ao ressarcimento.\r\n\r\nO não cumprimento dos termos desta notificação acarretará no indeferimento do requerimento de ressarcimento, nos termos do § 2º, art. 3º da Resolução INEA nº 129/2015, além de sujeitar o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467/2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO GANOT/01107550\r\n\r\nEMPRESA: MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E RECICLAGEM DE RESÍDUOS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.105521/2018\r\n\r\nNa forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V. As. Notificado de que deverá apresentar ao INEA, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de ciência do conteúdo desta notificação, os documentos abaixo relacionados, a fim de que tenha prosseguimento a análise do requerimento de ressarcimento - processo nº E-07/002.105521/2018:\r\n\r\nI - Dados bancários em nome da empresa MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E RECICLAGEM DE RESÍDUOS LTDA - ME, para que se possa efetuar o ressarcimento.\r\n\r\nO não cumprimento dos termos desta notificação acarretará no indeferimento do requerimento de ressarcimento, nos termos do § 2º, art. 3º da Resolução INEA nº 129/2015, além de sujeitar o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467/2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nId: 2206049"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2206026": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Reg 007/17. PARTES: PESAGRO-RIO E FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA DO AGRONEGÓCIO - FUNDEPAG.\r\n\r\nOBJETO: O projeto e demais projetos futuros não contarão com recursos do tesouro do estado do rio de janeiro e será custeado com recursos de terceiros patrocinadores ou interessados e/ou por meio de recursos obtidos com as atividades previstas e desenvolvidas nos próprios projetos, com redação Dada Pela Lei nº 13.243, de 11/01/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2019. Nº DE REGISTRO: 016/2019. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-02/003/437/2016 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2206026"
                                ],
                                "2205952": [
                                    "I - Aviso",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO - LI-nº 002/2019 OBJETO: Execução de obras de Instalação de Sistema de Tratamento de Esgoto em Prédio do Centro Estadual de Pesquisa em Sanidade Animal Geraldo Manhães Carneiro, situado na Alameda São Boaventura - 770 - CEP-24120-191, no Município de Niterói - RJ PROCESSO Nº E-02/003/228/2019 DATA: 30/09/2019 às 10hs:30 min. LOCAL: Alameda São Boaventura - 770 - Fonseca - Niterói - Auditório do Centro Estadual de Pesquisa em Qualidade de Alimentos - CEPQA. VALOR ESTIMADO: R$ 46.867,72 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos). PRAZO: 01 (um) mês. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.pesagro.rj.gov.br, podendo alternativamente ser retirado mediante permuta de uma resma de papel A-4 - branco, na Alameda São Boaventura - 770 - Fonseca - Niterói, RJ - com a Comissão Permanente de Licitação da PESAGRO-RIO, a partir do dia 06/09/2019, das 10:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas. O representante do licitante deverá trazer o carimbo do CNPJ/MF da empresa.\r\n\r\nId: 2205952"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205888": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/278/2019. PARTES: FUNARJ e ARTE MESTRA PRODUÇÕES EIRELI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, para realização do evento “AGNALDO RAYOL - A ALMA DO BRASIL”. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/670/2019.\r\n\r\nId: 2205888"
                                ],
                                "2206017": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 18/002/2016. PARTES: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e INQC- INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a resilição do Contrato nº 18/002/2016, relativo à prestação de serviços contratação de estagiários, com fundamento no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, mediante interesse mútuo das partes. DATA DE ASSINATURA: 26/08/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/046/2016. \r\n\r\nId: 2206017"
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                                "2206018": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a INSTITUTO MÚSICA BRASILIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO Concerto da Orquestra UNIRIO, sob a regência do Maestro Julien Chauvin, dentro do Projeto Domingo a R$ 1,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.09.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ o montante correspondente a 100% (cem por cento) do valor bruto auferido com a bilheteria, com ingressos no valor de R$ 1,00 (um real), cada, preço popular, com fins de democratizar o acesso à cultura, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, após o espetáculo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/ 115 /2019.\r\n\r\nId: 2206018"
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                                "2205835": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Fundação Nacional de Artes.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Cooperação tem por objeto estabelecer as condições para realização da série de concertos líricos “GRANDES VOZES NO RIO DE JANEIRO” dentro da Temporadas Oficiais de 2019 e 2020, entre a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM, Associação dos Amigos do Teatro Municipal e a SJA Produções Artísticas LTDA - “Grandes Vozes”. As Temporadas visam trazer ao Rio de Janeiro grandes talentos do canto lírico, objetivando a reinserção da FTM/RJ na cena lírica internacional. Nesta cooperação cada parte utilizará seus recursos técnicos e administrativos na medida de suas possibilidades e disponibilidade.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.08.2019.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo não acarretará qualquer transferência de recursos financeiros e/ou orçamentários entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/194/2019.\r\n\r\nId: 2205835"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2206054": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA O CONVENENTE BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE, qualificado no CNPJ sob nº 08.459.078/0001-80, considerando que o mesmo não se manifestou quanto às notificações encaminhadas até a presente data, assim sendo, solicitamos comparecer à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude na Diretoria de Prestação de Contas, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, Centro, no horário de 10h às 17h, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente edital, para fins de regularização do Convênio nº 01/2014, do pela execução do Projeto Saquarema Esporte em Ação, relativo ao período de 25/02/2014 a 30/04/2015.\r\n\r\nId: 2206054"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2205954": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11.02.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e a COPT SERVIÇO DE TRÁFEGO E CONTROLE DE ESTACIONAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da área de estacionamento das instalações do Estádio Célio de Barros, situado na rua Profº Eurico Rabelo, s/n - Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. (jogo flamengo x fluminense na data de 14 de fevereiro 2019)\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 14 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 650.00 (seiscentos e cinquenta reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/63/2019.\r\n\r\nId: 2205954"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2206010": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 002/2019, firmado em 28/8/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Inovação e Parcerias.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Apoio e Análise Técnica para Estruturação e Elaboração de Projetos da Gestão Pública\r\n\r\nVALOR: R$ 24.180.000,00 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10 (Processo Administrativo nº SEI - 33/018/000650/2019). \r\n\r\nId: 2206010"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2205318": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/007/2523/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, §1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente, LUCIA ADRIANA VIEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referencia 5, vinculo I, matricula 0839943-8 e Professor Docente I, Nível C, Referencia 4, Vinculo 2, matrícula nº 0937739-1,que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA. \r\n\r\nId: 2205318"
                            ],
                            "2206019": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100.002/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa Líder Táxi Aéreo S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, com alteração para acréscimo quantitativo do objeto, com renúncia à aplicação do reajuste contratual, com início em 06/09/2019 e término previsto para 05/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, Art. 57, inciso I, Art. 58, c/c o inciso I, alínea b, do art. 65 e seu § 1º, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.384.421,98 (hum milhão, trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e vinte um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: MARCOS DAFLON CORREA - ID. Funcional n° 3222064-2.\r\n\r\nId: 2206019"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2205923": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGERJ N° 1002 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA A REMOÇÃO A PEDIDO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, na forma prevista no art. 134 da Constituição da República;\r\n\r\n- que compete ao Defensor Público-Geral do Estado, nos termos do artigo 100 da Lei Complementar Federal n° 80/1994, dirigir, superintender e coordenar as atividades da Defensoria Pública, orientando a sua atuação, bem como, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 06/77, editar resoluções e expedir instruções aos órgãos da Defensoria Pública;\r\n\r\n- que a Lei Complementar Federal n° 80/1994 e a Lei Complementar Estadual n° 06/1977 estabeleceram critérios mínimos para remoção das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos;\r\n\r\n- que a remoção, a pedido ou por permuta, deverá ser disciplinada de modo a possibilitar o aperfeiçoamento da Defensoria Pública, a coordenação das suas atividades, em atenção ao interesse público e ao bem do serviço público;\r\n\r\n- o resultado da audiência pública de 09 de agosto de 2019 e consulta pública realizada no período de 09 a 26 de agosto de 2019; e\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº E-20/001.008907/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, nos termos do art. 134, § 1º da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 2º - A remoção a pedido consiste na mudança de titularidade das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Estado, podendo ser realizada por concurso, unilateralmente, ou por permuta.\r\n\r\nArt. 3º - A Defensora Pública ou o Defensor Público removido, por concurso ou por permuta, poderá pretender nova remoção após cumprido o interstício de 1 (um) ano em sua nova titularidade.\r\n\r\n§ 1°- Dispensar-se-á o cumprimento do interstício:\r\n\r\na. na hipótese de oferecimento de órgão de atuação novo, assim entendido o decorrente de criação, reidentificação ou desmembramento;\r\n\r\nb. para os órgãos decorrentes de vacância por promoção, aposentadoria, falecimento, demissão ou exoneração;\r\n\r\nc. para os não oferecidos em concurso de remoção encerrado nos últimos doze meses, desde que a vacância não decorra do certame imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 2° - O prazo do interstício será contado a partir da data de início da nova titularidade previsto no edital, não sendo computado nesse prazo eventual período de licença para trato de interesses particulares e por motivo de afastamento do cônjuge, previstas no art. 113, incisos V e VI, da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\n§ 3º - Estarão aptos a participar a Defensora Pública ou o Defensor Público cujo interstício se cumprirá até a data de assunção do novo órgão pretendido.\r\n\r\n§ 4º - É defeso à Defensora Pública ou ao Defensor Público concorrer a órgão de atuação no qual seu cônjuge, companheiro, ou qualquer parente, consaguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, funcione ou haja funcionado como Defensora ou Defensor Público titular, Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar da Justiça, nos 02 (dois) anos anteriores.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA REMOÇÃO POR CONCURSO\r\n\r\nArt. 4º - A remoção unilateral consiste no deslocamento para órgão de atuação vago, mediante participação em concurso próprio para tal finalidade, o qual obedecerá, rigorosamente, a ordem de antiguidade dos concorrentes.\r\n\r\n§ 1°- Para fins de avaliação da antiguidade, observar-se-á a lista anualmente publicada nos termos do art. 8º, X, e 16, II da Lei Complementar Estadual n° 06/77.\r\n\r\n§ 2° - Será publicado aviso do certame em órgão oficial, constando os órgãos disponíveis, com indicação dos que exigem cumprimento de interstício, bem como os marcos de início e término das inscrições, cujo intervalo não será inferior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 3° - A (o) concorrente deverá manifestar sua opção e, em havendo mais de uma, relacioná-las em ordem decrescente de preferência, em sistema próprio indicado no edital de convocação.\r\n\r\n§ 4° - Uma vez inscrita (o), caberá à (ao) própria (o) candidata (o) excluir-se do certame se assim desejar, pelo mesmo meio e no mesmo prazo das inscrições, vedada a desistência após o término do prazo.\r\n\r\n§ 5° - Considera-se homologado o concurso com a publicação do resultado no portal institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA REMOÇÃO POR PERMUTA\r\n\r\nArt. 5º - A remoção voluntária por permuta poderá ser admitida entre Defensoras e Defensores Públicos da mesma classe, desde que não titulares de órgãos da Regional Estado do Rio de Janeiro, de modo a que cada uma(um) das(os) concorrentes passe a ocupar o posto da(o) outra(o).\r\n\r\n§ 1° - As(os) interessadas(os) deverão formular requerimento conjunto, dirigido ao Defensor Público-Geral, que apreciará o pedido em função da conveniência do serviço.\r\n\r\n§ 2° - É vedada a permuta entre membros da Defensoria Pública:\r\n\r\nI - quando uma(um) das(os) permutantes estiver habilitada(o) à promoção em razão da existência de vaga na classe superior;\r\n\r\nII - no período de 1 (um) ano antes do limite de idade para aposentadoria compulsória de qualquer das(os) permutantes;\r\n\r\nIII - a membro da Defensoria Pública que estiver inscrito em concurso para qualquer carreira;\r\n\r\nIV - quando as(os) permutantes não estiverem em efetivo exercício na lotação.\r\n\r\n§ 3º - Demonstrado o cumprimento dos requisitos, publicar-se-á edital noticiando o requerimento da permuta, por 3 (três) vezes, em órgão oficial, oportunizando-se impugnações no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da última publicação.\r\n\r\n§ 4º - Facultar-se-á a membro mais antigo na carreira, no mesmo prazo do parágrafo anterior, pretender um dos órgãos objeto do requerimento, caso em que deverá demonstrar o cumprimento dos requisitos do § 2º;\r\n\r\n§ 5º - Sendo admitido nova(o) candidata(o) à permuta, colher-se-á manifestação das(os) permutantes originárias(os) no prazo de 10 (dez) dias, sendo possível a qualquer delas(deles) optar pelo novo órgão ofertado, bem como a todas(os) as(os) pretendentes alterarem, entre si, suas as titularidades;\r\n\r\n§ 6° - Poderá ser deferida a permuta originalmente pretendida caso não haja interesse no órgão disponibilizado nos termos do parágrafo anterior;\r\n\r\n§ 7°- As impugnações referidas nos § 3º, 4º e 5º, não serão acolhidas caso à (ao) impugnante tenha sido oportunizada, em concurso de remoção realizado no prazo retroativo de 1 (um) ano, a remoção para o órgão de atuação objeto da permuta impugnada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º - Os órgãos fixos ofertados em concurso de remoção, que permanecerem vagos por até 2 (dois) anos consecutivos, poderão ser preenchidos por lotação, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Estadual n° 06/77.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos de substituição seguirão o regramento próprio da Resolução DPGE nº 811, de 11.02.2016.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução DPGE n° 165, de 01.11.2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2205923"
                    ],
                    "2205934": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, INGRYD LOHANNY MOURA DA SILVA GASPAR GREGORIO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por STHEFANE DIAS ALVES, ID Funcional 999802348. Processo nº E-20/001.008642/2019.\r\n\r\nId: 2205934"
                    ],
                    "2205933": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS “ENGENHÃO”, no dia 26.08.2019, segunda-feira, às 20:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ALINE GAMA BAPTISTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos D.F.N. E OUTROS, nos autos do processo n° 0047440-54.2018.8.19.0002 ás 13H00 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Niterói, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27 e 28.08.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ALINE GAMA BAPTISTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos M.F.S. E OUTROS, nos autos do processo n° 0013451-27.2018.8.19.0206 ás 11H00 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09.08.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.C.R. E OUTROS, nos autos dos processos n° 0008647-14.2019.8.19.0066, nº 003995-55.2017.8.19.0055, nº 0001906-41.2019.8.19.0006, nº 0098177-30.2019.8.19.0001, nº 0001163-31.2019.8.19.0006 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Barra do Piraí, 2ª Vara Criminal de Búzios e na Vara Criminal de Queimados na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29.08.2019 a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos ANDRE BERNARDES LOPES e LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuarem no projeto “DEFENSORIA NAS ILHAS DO RIO”, que será realizada no dia 24.08.2019, sábado, na Comunidade Costeira Pouso da Cajaíba, Paraty, Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MABEL NEVES ARCE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 29.08.2019, quinta, às 21:30 horas, em razão da Copa Sul-Americana - 2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público TADEU ANTONIO VALVERDE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 01.09.2019, domingo, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública CRISTIANE XAVIER DE SOUZA para atuar na Justiça Itinerante “CARAVANA VALE - EXPO ITAGUAI”, que será realizada no dia 24.08.2019, sábado, na Estrada do Trapiche, s/nº, Centro, Itaguaí/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público RAPHAEL COELHO BERBA para atuar no projeto “DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO - MAGÉ”, que será realizada no dia 31.08.2019, sábado, na Estrada do Pau Grande, s/nº, Bairro Fragoso, Magé/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas ANIK ALBINO QUINTANILHA, DELMALICE ROCHA E SILVA e DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO para atuarem no evento “MUTIRÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO”, que será realizada no dia 31.08.2019, sábado, na Avenida Chile, nº 245, centro/RJ, Catedral Metropolitana do Rio de Janeiro, às 9h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 02.09.2019, segunda-feira, às 20:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MONICA CLARA MONTEIRO HERMES para atuar na Justiça Itinerante casual, projeto “ CURTA A PRAÇA”, que será realizada no dia 18.08.2019, domingo, na Praça Cruz Vermelha, Centro/RJ, às 09h.\r\n\r\nId: 2205933"
                    ],
                    "2205857": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a sociedade empresária ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME, os servidores: ARTUR BARBOSA NUNES, Matr.: 3068021-9 e MATHEUS MONTEIRO DE ARAUJO, Matr.: 3094836-8 e, como Gestor, o servidor LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, Matr: 3094782-4. Todos referentes a Ata de Registro de Preços nº 18/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.009117/2018 (aquisição de Drywall).\r\n\r\nId: 2205857"
                    ],
                    "2205854": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a sociedade empresária CARIOCA SOLUTION EIRELI-ME, os servidores: ARTUR BARBOSA NUNES, Matr.: 3068021-9 e MATHEUS MONTEIRO DE ARAUJO, Matr.: 3094836-8 e, como Gestor, o servidor: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, Matr: 3094782-4. Todos referentes a Ata de Registro de Preços nº 16/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.007775/2018 (aquisição de material de refrigeração).\r\n\r\nId: 2205854"
                    ],
                    "2205931": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12142/2007 - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, Defensor Público, matrícula nº 930.847-9. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias de 03.10.19 a 04.10.19. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10629/1996 - CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula nº 819.992-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 16 a 17 de outubro de 2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11143/2002 - DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 860.734-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 7 a 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10105/2000 - ANA LUCIA LAGE SANTOS, Defensora Pública, matrícula nº 852.768-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de outubro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10410/2012 - PAULA FORMOSO PORTILHO ARRAES, Defensora Pública, matrícula nº 852.768-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de outubro, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12197/2009 - DANIEL FRANÇA BARBOSA, Defensor Público, matrícula nº 877.399-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10752/1995 - JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO, Defensora Pública, matrícula nº 817.906-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de novembro, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10179/1990 - FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula nº 816.992-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 1 a 16 de outubro de 2019, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10925/1999 - ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL, Defensora Pública, matrícula nº 835.245-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 11 a 21 de novembro de 2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11191/2003 - RODRIGO GOMES MURTINHO, Defensor Público, matrícula nº 877.370-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de outubro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10777/2005 - ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 896.792-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11123/1994 - NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA CHAVES, Defensora Pública, matrícula nº 815.689-5 Considerando erro material, re-ratifico despacho 0270466, que conterá a seguinte redação: considerando que não foi atendida a 2a parte do despacho 0189047, bem como que a interessada já fruiu períodos de férias antigas no corrente ano, devendo ser oportunizada aos demais colegas tal possibilidade sem prejuízo da movimentação mensal da carreira, INDEFIRO O pedido de férias antigas para o mês de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11124/2004 - LUCIANA CRESPO DE FARIAS, Defensora Pública, matrícula nº 815.689-5. Em cumprimento ao disposto no art. 23 da Resolução nº 895/17 e, considerando-se o possível prejuízo ao serviço público, venha a expressa anuência da Dra. Marília Corrêa Pinto de Farias com o requerimento 0274595. Quanto ao pleiteado em 0272596, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de outubro de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10822/1995 - PATRICIA SANTOS BARROSO, Defensora Pública, matrícula nº 815.689-5. Considerando que a interessada já fruiu períodos de afastamento no corrente ano, devendo ser oportunizada aos demais colegas tal possibilidade sem prejuízo da movimentação mensal da carreira, INDEFIRO o pedido de férias antigas para o período compreendido entre 21 de outubro a 29 de novembro de 2019, 0272064.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12179/2007 - PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO, Defensor Público, matrícula nº 930.808-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0271852, DEFIRO o gozo de férias antigas nos períodos de 01 a 18 de outubro e de 09 a 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2205931"
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                        "Despachos de 4 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n195188080\r\n\r\nA CONQUISTA D'CAXIAS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n195161289\r\n\r\nA DISCOTECA DAS FLORES LTDA ME \r\n\r\n195341589\r\n\r\nA LOPES JORGE CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n195225546\r\n\r\nA M R DOS SANTOS MOVEIS \r\n\r\n195330072\r\n\r\nA R COSTALONGA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n195146956\r\n\r\nA2C CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n195324706\r\n\r\nABD END LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195307500\r\n\r\nABENGOA BRASIL FORNECIMENTO S A \r\n\r\n195247078\r\n\r\nACAPULCO TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n195322789\r\n\r\nACCIOLY DISTRIBUIDORA DE AGUAS MINERAIS LTDA ME \r\n\r\n194837467\r\n\r\nACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA \r\n\r\n195206789\r\n\r\nACT ASSISTENCIA COMERCIAL E TECNICA LTDA \r\n\r\n195333500\r\n\r\nADQ ADMINISTRADORA QUALITY LTDA ME \r\n\r\n195195035\r\n\r\nADRIANA A. RIBEIRO CONTABILIDADE \r\n\r\n195222610\r\n\r\nAFFONSO CONSTRUCAO E SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n195065590\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n195314751\r\n\r\nAGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA \r\n\r\n194859916\r\n\r\nALESSANDRA VASCONCELOS BRANDAO 07873210790 \r\n\r\n194607127\r\n\r\nALIANCE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n194843130\r\n\r\nALIMED SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n195233743\r\n\r\nALIMENCOOP COOPERATIVA DE CONSUMO DESTINADA A ALIMENTOS \r\n\r\n195323653\r\n\r\nALINE STEFFEN SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n195149840\r\n\r\nALLEGRO CALABRIA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195055462\r\n\r\nALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195141776\r\n\r\nAM PNEUS DISTRIBUIDORA DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n195164849\r\n\r\nANCAR IVANHOE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195166140\r\n\r\nANCAR IVANHOE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194819655\r\n\r\nANDRESSA PENNA PSICOLOGIA CLINICA \r\n\r\n195148517\r\n\r\nANGIOCARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194873544\r\n\r\nANIZIO E ANISIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n195145224\r\n\r\nANTUNES MARINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195242610\r\n\r\nAPANOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n195221532\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n195221966\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n194984010\r\n\r\nAREAL MUNDIAL DA GRACA DE DEUS LTDA ME \r\n\r\n195177738\r\n\r\nAREAL RIACHO DOCE LTDA EPP \r\n\r\n195155157\r\n\r\nAREAL UNIAO LTDA ME \r\n\r\n195260813\r\n\r\nAREIAS COMERCIO E SERVICO DE DECORACOES DE INTERIORES EIRELI \r\n\r\n195165500\r\n\r\nARMARINHO PALMITAL DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n194197263\r\n\r\nARMAZEM MIX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n195222989\r\n\r\nARMIS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n194875075\r\n\r\nASF 2019 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n194999661\r\n\r\nASPICUELTA MOVEIS E DECORACAO LTDA \r\n\r\n195308905\r\n\r\nATACADAO EMBAPEL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS E LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n195324595\r\n\r\nATC SYSTEMS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194343880\r\n\r\nATIVA INVESTIMENTOS S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES \r\n\r\n195222385\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n195222601\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n195265254\r\n\r\nAURORA BOREAL COMERCIO DE GASES EIRELI \r\n\r\n195161319\r\n\r\nAUTO POSTO MIRA OURO LTDA \r\n\r\n195323580\r\n\r\nAUTO POSTO MITRI LTDA \r\n\r\n195327667\r\n\r\nAUTO POSTO PRETO VELHO LTDA \r\n\r\n195143329\r\n\r\nAX FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n194447308\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n195325354\r\n\r\nB. S. FRANCA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n194991377\r\n\r\nBALLARAMA COMUNICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n195312031\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\n195312210\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\n195316070\r\n\r\nBANTRY RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n195247477\r\n\r\nBAR E LANCHONETE LING PING LTDA \r\n\r\n195163265\r\n\r\nBARFOMETRO SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n195168208\r\n\r\nBAZAR BENCAO AQUI LTDA EPP \r\n\r\n195253701\r\n\r\nBAZAR DUARTE & CIA ESQUADRIAS E ENVIDRACAMENTO LTDA \r\n\r\n195207866\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n195325621\r\n\r\nBEAUTY SALLON SERV COMERCIO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n195004329\r\n\r\nBELLA BILU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195267893\r\n\r\nBELLA COPA RIO TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n195264568\r\n\r\nBEMA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195324439\r\n\r\nBIKE MANIA SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n195102380\r\n\r\nBIORGANICA MEIER FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n195245059\r\n\r\nBIOVERT FLORESTAL E AGRICOLA LTDA \r\n\r\n194904040\r\n\r\nBIOVERT SERVICOS DE ENGENHARIA FLORESTAL LTDA \r\n\r\n195210514\r\n\r\nBODEGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195329481\r\n\r\nBOUCAN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195251750\r\n\r\nBOX FZ IND E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194850234\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ-5 LTDA \r\n\r\n194878015\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ-5 LTDA \r\n\r\n195326822\r\n\r\nBRASVAN DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n195184408\r\n\r\nBRAVUS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n194818519\r\n\r\nBRKB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA \r\n\r\n195316231\r\n\r\nBRLOGTP SOLUCOES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n195337522\r\n\r\nBROTHERS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n195330501\r\n\r\nBRULE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. \r\n\r\n195333411\r\n\r\nBRULE CAFE E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n195185986\r\n\r\nBRUNO MANUEL JESUS DA SILVA 10941306720 \r\n\r\n195323998\r\n\r\nBS SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n193871050\r\n\r\nBTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n195326946\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n195176022\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194906833\r\n\r\nBUCCI & BUCCI SERV. ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195316371\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195267494\r\n\r\nC M V TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195351177\r\n\r\nC&C ESTETICA E DEPILACAO LTDA. \r\n\r\n194864766\r\n\r\nCALE CONSERVACAO E ZELADORIA LTDA ME \r\n\r\n195327292\r\n\r\nCAMPO E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195311140\r\n\r\nCAREN DOS SANTOS ALMEIDA 18003430780 \r\n\r\n194707520\r\n\r\nCARGA E DESCARGA TRES POCOS LIMITADA \r\n\r\n195307976\r\n\r\nCARIOCA TATTOO ARTE NO CORPO LTDA ME \r\n\r\n195332571\r\n\r\nCARLOS ALBERTO T. BORGES PROMOTOR DE EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n195144597\r\n\r\nCARTAO DESCONTOS BRASIL - INCORPORACAO DE BENEFICIOS - EIRELI \r\n\r\n195144520\r\n\r\nCARVALHO DINIZ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194672298\r\n\r\nCARVALHO FORMOSO FRETAMENTO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n195311132\r\n\r\nCARVALO FILHO EVENTOS E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n195163370\r\n\r\nCASA BRANCA MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n195343000\r\n\r\nCASA DAS GARCAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195323289\r\n\r\nCASA ESTEVES DE SUCOS LTDA EPP \r\n\r\n194904687\r\n\r\ncasa morari pizzaria Ltda \r\n\r\n195266978\r\n\r\nCASTOR COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n195166981\r\n\r\nCCNI CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n195328019\r\n\r\nCCP ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n195209567\r\n\r\nCE SERVICO EMPRESARIAL EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195341910\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO KAIMATE LTDA \r\n\r\n195157680\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA TMFERREIRAMACHADO LTDA \r\n\r\n195313186\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ROCHA AZEREDO DE APERIBE LTDA ME \r\n\r\n195330471\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTOS E AMARAL LTDA ME \r\n\r\n193437937\r\n\r\nCENTRO DE IDIOMAS NOVA MIGUEL PEREIRA LTDA \r\n\r\n195316800\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA LTDA ME \r\n\r\n195312821\r\n\r\nCHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195015754\r\n\r\nCHILDREN CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ltda \r\n\r\n195254953\r\n\r\nCHOPERIA 36 LTDA EPP \r\n\r\n193819376\r\n\r\nCHRON EPIGEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n193820200\r\n\r\nCHRON EPIGEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n195308506\r\n\r\nCIDADE BELA RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n195241789\r\n\r\nCINTIA LUZ GONCALVES LAU 10685789713 \r\n\r\n195241967\r\n\r\nCINTIA LUZ GONCALVES LAU 10685789713 \r\n\r\n193347350\r\n\r\nCLAER DO BRASIL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n195311191\r\n\r\nCLASSICO COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n195259335\r\n\r\nCLAUDIO IMOVEIS CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n195150740\r\n\r\nCLFL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195185919\r\n\r\nCLINICA CR ESTETICA CAMPOS LTDA \r\n\r\n195196996\r\n\r\nCLINICA MEDICA DRA. VALERIA MATTOS LTDA \r\n\r\n194905756\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SIGA SAUDE LTDA \r\n\r\n195227263\r\n\r\nCMT DA SILVA COMERCIO DE AVES E OVOS \r\n\r\n194718565\r\n\r\nCN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195228103\r\n\r\nCOLEGIO EMANUEL ARARUAMA LTDA \r\n\r\n195322487\r\n\r\nCOLORMAR PINTURAS EIRELI \r\n\r\n195309090\r\n\r\nCOLORTEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS \r\n\r\n195306872\r\n\r\nCOLUNA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n195322681\r\n\r\nCOMEQ COMERCIO, INDUSTRIA, EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n191359246\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE BARRA MANSA - BM INVESTE \r\n\r\n195175514\r\n\r\nCONCEITOS PRESTADORA DE SERVICOS DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n195149319\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S.A. \r\n\r\n195329899\r\n\r\nCONSAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195313283\r\n\r\nCONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES \r\n\r\n195322134\r\n\r\nCONSTRUTORA RAELUX EIRELI \r\n\r\n195328795\r\n\r\nCONSULTARQ ASSESSORIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n195346513\r\n\r\nCONSULTORIOS ODONTOLOGICOS DR FABIO L AZEVEDO EIRELI ME \r\n\r\n195022181\r\n\r\nCONTECNA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194874206\r\n\r\nCOOPBANCARJ - COOPERATIVA DE CONSUMO DE CAFE \r\n\r\n195330277\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA EDUCACIONAL COOPEDUCACIONAL \r\n\r\n195061918\r\n\r\nCOSA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n195254414\r\n\r\nCOVETRUS BRAZIL HOLDING S.A \r\n\r\n195326423\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n195026853\r\n\r\nCREARE CONSTRUCOES EIRELI ME ME \r\n\r\n194905241\r\n\r\nCRESCERA GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n195242254\r\n\r\nCRISTIAN ESTEBAN FLORES VALENZUELA 02036508758 \r\n\r\n195215559\r\n\r\nCROSS POWER BOX LTDA \r\n\r\n195156030\r\n\r\nCVAS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n195259297\r\n\r\nD' PAULA & SILVA COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS LTDA ME \r\n\r\n195270509\r\n\r\nD?S VASCONCELOS PADARIA E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n194527182\r\n\r\nDALNIR DA CUNHA FONTINHA 01024278794 \r\n\r\n194526534\r\n\r\nDALNIR DA CUNHA FONTINHA 01024278794 \r\n\r\n194997707\r\n\r\nDANE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n195187350\r\n\r\nDART COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n195344537\r\n\r\nDBA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194857654\r\n\r\nDCARVALHO - SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n195251725\r\n\r\nDEA PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n195142748\r\n\r\nDECORARTE BABY DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n195156048\r\n\r\nDICAL DIESEL CAMPOS S A \r\n\r\n195306228\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISGON LTDA ME \r\n\r\n195220072\r\n\r\nDISTRIREP REPRESENTACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n195194560\r\n\r\nDOCE SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n195348737\r\n\r\nDOM MAIOR RESTAURANTE PIZZA GRILL LTDA EPP \r\n\r\n194428540\r\n\r\nDOS REIS SERVICOS DE ENSINO LTDA \r\n\r\n195325753\r\n\r\nDOWNTOWN 142 DOCES EIRELI \r\n\r\n195348656\r\n\r\nDRB HOSPEDAGENS EIRELI \r\n\r\n195310217\r\n\r\nDROGARIA AMOXFARMA LTDA ME \r\n\r\n195142713\r\n\r\nDROGARIA OPTIMA DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n195253132\r\n\r\nDROGARIA PARANA LTDA \r\n\r\n195337786\r\n\r\nDROGARIA VICTOR DO PORTO LTDA ME \r\n\r\n194843335\r\n\r\nDRUZ COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n195322266\r\n\r\nDU MATEUS CHURRASCOS LTDA ME \r\n\r\n195321707\r\n\r\nDUARTE VIDON SERVICOS DE ESTETICA CORPORAL EIRELI ME \r\n\r\n195337735\r\n\r\nE J JANUARIO BAR \r\n\r\n195142306\r\n\r\nE O CANTO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO ME \r\n\r\n195307992\r\n\r\nE S SOUZA CONTROLE DE PRAGAS \r\n\r\n195151437\r\n\r\nE Z CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195334337\r\n\r\nE.M MELO REPRESENTACOES E INTERMEDIACOES EIRELI \r\n\r\n194686108\r\n\r\nEAH ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n195161548\r\n\r\nEBIX CONSULTING S.A \r\n\r\n195313577\r\n\r\nECARD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n195326040\r\n\r\nECO CAR WASH TERESOPOLIS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n195322126\r\n\r\nED SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n195322878\r\n\r\nEDNA MACHADO DE MELLO BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194577589\r\n\r\nEDUPRO GUADALUPE LTDA EPP \r\n\r\n195330986\r\n\r\nEFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n195348001\r\n\r\nEFFET ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195326504\r\n\r\nEHP BARRETO PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n195329058\r\n\r\nEKTT 12 A SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S A \r\n\r\n194050017\r\n\r\nELAINE MARIA DE SOUZA FRANCISCO 12032129760 \r\n\r\n195178769\r\n\r\nELENICE DA SILVA SOUSA 04432968710 \r\n\r\n195313364\r\n\r\nELENICE DA SILVA SOUSA 04432968710 \r\n\r\n195225422\r\n\r\nELETRO COMBO SERVICOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n195312597\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n194863247\r\n\r\nELETROBUS COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n195161831\r\n\r\nELY DELICATESSEN E ALIMENTOS FINOS EIRELI \r\n\r\n193806177\r\n\r\nEMCCAMP RESIDENCIAL S.A. \r\n\r\n195215192\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA D EOLICA S A \r\n\r\n195215761\r\n\r\nENEL GREEN POWER TACAICO EOLICA SA \r\n\r\n195156331\r\n\r\nENGEGOLD ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n195242416\r\n\r\nENGELEV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n194909670\r\n\r\nERREPE CONTRUCOES EIRELI \r\n\r\n194879127\r\n\r\nESPACO GARDEN EVENTOS LTDA \r\n\r\n195136128\r\n\r\nEURO & BRANDAO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n195313348\r\n\r\nEUROPARTNER SERVICOS CONTABEIS LTDA EPP \r\n\r\n195336534\r\n\r\nEXCELLENCE EMPREENDIMENTOS VR LTDA \r\n\r\n195222814\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n195223063\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n195223772\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n195223853\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n195228677\r\n\r\nF NUNES CONSERTOS DE JOIAS E RELOGIOS ME \r\n\r\n195202260\r\n\r\nF&F SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195160797\r\n\r\nFABIO NEVES MARTINS 08312080740 \r\n\r\n195329759\r\n\r\nFABIO NEVES MARTINS 08312080740 \r\n\r\n195187725\r\n\r\nFABIO NUNES FERREIRA POUSADA \r\n\r\n195322622\r\n\r\nFABIO P SILVA ME \r\n\r\n195051807\r\n\r\nFAMEC MECANICA E AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n193607271\r\n\r\nFAMILIA POLASTRI RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n195325010\r\n\r\nFARINAZZO INCORPORACOES EIRELI \r\n\r\n195206037\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO E DERMOCOSMETICOS EIRELI \r\n\r\n195233077\r\n\r\nFARMACIA PREFERIDA DE BOA ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n195231430\r\n\r\nFARMACIA PREFERIDA DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n195233697\r\n\r\nFARMACIA PREFERIDA NOVA AMERICA LTDA ME \r\n\r\n195234197\r\n\r\nFARMACIA PREFERIDA PARQUE FLORA LTDA ME \r\n\r\n192617419\r\n\r\nFASHION MODELS PROMOCAO E DIVULGACAO LTDA ME \r\n\r\n195257170\r\n\r\nFCG CONSTRUCOES, GERENCIAMENTOS E PLANEJAMENTOS LTDA \r\n\r\n194247686\r\n\r\nFERNANDES CONSULTORIA & COMPLIANCE LTDA \r\n\r\n195338731\r\n\r\nFESTA DO GOL 2001 EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n195255054\r\n\r\nFGO GERENCIAMENTO DE PROJETOS EIRELI \r\n\r\n195337719\r\n\r\nFIEL SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195166515\r\n\r\nFILM CONNECTION DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA \r\n\r\n194906930\r\n\r\nFINHAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO EIRELI \r\n\r\n195202392\r\n\r\nFIRE RIO SERV PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA EPP \r\n\r\n195187768\r\n\r\nFJB REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194264874\r\n\r\nFLAVIO FERRARI FERREIRA \r\n\r\n194689786\r\n\r\nFLL MARCENARIA LTDA EPP \r\n\r\n195309600\r\n\r\nFLORICULTURA ANINHA DE INHAUMA LTDA ME \r\n\r\n194596818\r\n\r\nFLOWSERVE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194851303\r\n\r\nFLOWSERVE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194851559\r\n\r\nFLOWSERVE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194190498\r\n\r\nFOLHA LARGA 2 HOLDING S.A. \r\n\r\n194675351\r\n\r\nFRAMOT ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n195321537\r\n\r\nFRANCISCO ALMEIDA DA CRUZ ME \r\n\r\n195218558\r\n\r\nFRUTA JA FOODS S A \r\n\r\n194730018\r\n\r\nFUTURA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195325370\r\n\r\nG L S ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n195102916\r\n\r\nGARIN EXPRESS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n195201060\r\n\r\nGEMILSON DOS SANTOS GOMES 14104713732 \r\n\r\n195241649\r\n\r\nGENEDIR GRANJA LOPES ME \r\n\r\n195253949\r\n\r\nGENPOWER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195338499\r\n\r\nGEOVANI DA SILVA DE FREITAS 11170168701 \r\n\r\n195338960\r\n\r\nGEOVANI DA SILVA DE FREITAS 11170168701 \r\n\r\n195267770\r\n\r\nGESSO BANDEIRANTES MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n195219449\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195191625\r\n\r\nGITEC BRASIL CONSULTORIA SOCIO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n195194659\r\n\r\nGITEC BRASIL CONSULTORIA SOCIO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n195330439\r\n\r\nGNI06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195331117\r\n\r\nGNI06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195030540\r\n\r\nGOLDEN BLACK SERVICE LTDA \r\n\r\n195227271\r\n\r\nGONCALVES PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n195306635\r\n\r\nGRAFICA MURO LTDA ME \r\n\r\n195253159\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA \r\n\r\n195099958\r\n\r\nGREEN LIGHT BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n195321944\r\n\r\nGRENA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195212797\r\n\r\nGSM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n195341481\r\n\r\nGUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO EIRELI \r\n\r\n194984710\r\n\r\nGUIPEL PAPEIS E IMPRESSOS EIRELI \r\n\r\n195311817\r\n\r\nGV CAPITAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195249356\r\n\r\nH B RAMOS BAR LANCHONETE E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n195201248\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA \r\n\r\n194833461\r\n\r\nHAMBURGUERIA MALAGUETA LTDA \r\n\r\n195321316\r\n\r\nHANDS GRACE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195089138\r\n\r\nHARRIS COMUNICACOES E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194904709\r\n\r\nHEICCA REVESTIMENTOS CIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n195321308\r\n\r\nHIDROSEG COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n195236297\r\n\r\nHORTFRUIT RIO DAS OSTRAS EIRELI ME \r\n\r\n195321456\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n195338510\r\n\r\nHOSPITAL DO ROCHA LTDA \r\n\r\n195019261\r\n\r\nHOZON CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194912442\r\n\r\nHR FITNESS MARIA PAULA LIMITADA ME \r\n\r\n195311159\r\n\r\nI F BANDEIRA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n195212720\r\n\r\nI. RODRIGUES SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n195302613\r\n\r\nICS & J PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n195185897\r\n\r\nIDEALIZA PRIME - COMERCIO E ALUGUEL DE ARTIGOS E OBJETOS PARA FESTAS LTDA \r\n\r\n195346009\r\n\r\nIGC SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n195261429\r\n\r\nIGUANA ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n194554317\r\n\r\nIJC ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n194863220\r\n\r\nIMANGOL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195130103\r\n\r\nIMPERIO DA BELEZA PERFUMARIA COMESTICOS COMERCIO EM GERAL E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195313968\r\n\r\nIMPERIO ESMALTERIA E INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n195345355\r\n\r\nIMSE SOUTH AMERICA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n195310233\r\n\r\nINDICE SERVICOS DE SELF STORAGE LTDA ME \r\n\r\n195315219\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VERONICA LTDA \r\n\r\n195253930\r\n\r\nINFINITI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195312007\r\n\r\nINFINITY INFORMATICA E GAMES LTDA ME \r\n\r\n195067479\r\n\r\nINFO MW COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n195329139\r\n\r\nINFOCESSO INFORMATICA BONSUCESSO LTDA ME \r\n\r\n195336666\r\n\r\nINMOVING EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n195323947\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO VIDA SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n195314590\r\n\r\nIPC MULLER EVENTOS, ESTETICA & BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n195224132\r\n\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n195224337\r\n\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n195153057\r\n\r\nIRMAOS BORBA DE ARAUJO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n194297870\r\n\r\nIRMAOS FABRIS LTDA ME \r\n\r\n195307097\r\n\r\nIRMAOS SANTOS YES IDIOMAS LTDA \r\n\r\n195148452\r\n\r\nIRMAOS SOUZA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n195162471\r\n\r\nISBIO SOLUCOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n194852407\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195339762\r\n\r\nITALAB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n195316215\r\n\r\nITALO MAGACHO DE SOUZA COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n195224582\r\n\r\nITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n195224817\r\n\r\nITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n195336879\r\n\r\nJ BATISTA DA COSTA REPRESENTANTE COMERCIAL \r\n\r\n195313380\r\n\r\nJ BATISTA DOS ANJOS BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n195338448\r\n\r\nJ D B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n195260120\r\n\r\nJ F CAETANO COMERCIO VAREJISTA ROUPAS ME \r\n\r\n195347617\r\n\r\nJ F D DA SILVA \r\n\r\n194846288\r\n\r\nJ M S SERVICOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n195324560\r\n\r\nJ MELLO DA SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n194684687\r\n\r\nJ R DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS ME \r\n\r\n195156927\r\n\r\nJ S LIMA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n195335082\r\n\r\nJ S MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n195002016\r\n\r\nJ&L CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n195142926\r\n\r\nJ&M CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n195230329\r\n\r\nJABLON EZALPHA PJ COMERCIO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM INCENDIO PATRIMONIAL E AUTOMACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n195141636\r\n\r\nJAC ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA \r\n\r\n194679543\r\n\r\nJAMEL CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n195326806\r\n\r\nJAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n195021991\r\n\r\nJC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n195316630\r\n\r\nJETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n195202180\r\n\r\nJL RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n195311710\r\n\r\nJMSC TURISMO LEBLON EIRELI ME \r\n\r\n194824004\r\n\r\nJOCANIT REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n195164245\r\n\r\nJORGE OSCAR DA SILVA 65136187700 \r\n\r\n195260732\r\n\r\nJOSE FERNANDO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195261950\r\n\r\nJOSE FERNANDO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n195181328\r\n\r\nJOSE RENILSON NEVES PEREIRA 05138898760 \r\n\r\n195333381\r\n\r\nJS ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n195308190\r\n\r\nJSANTOS DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n195158172\r\n\r\nJSL S/A \r\n\r\n194992470\r\n\r\nJUCA SALES ALVES RESTAURANTE \r\n\r\n194878023\r\n\r\nJVR CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n195325400\r\n\r\nK 9 DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n195230787\r\n\r\nKATIA FARIAS E SILVA \r\n\r\n195153405\r\n\r\nKI MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n195059751\r\n\r\nKP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n195218531\r\n\r\nKSB TEIXEIRA SOLUCOES \r\n\r\n195145690\r\n\r\nL EDUCACAO E TREINAMENTO LTDA. \r\n\r\n194904768\r\n\r\nL M C DA VILA SAO JOAO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n195329970\r\n\r\nL S COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA \r\n\r\n194999688\r\n\r\nL T RACOES LTDA ME \r\n\r\n195164792\r\n\r\nLAMBAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194902102\r\n\r\nLASA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n195311078\r\n\r\nLEVE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n195171020\r\n\r\nLIDIANE FERREIRA MADUREIRA \r\n\r\n195311248\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n195322177\r\n\r\nLIMA & MENDEL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195329503\r\n\r\nLIMONE 01RDL RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n194852016\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195257731\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195066375\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195222741\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n195223144\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n195224361\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S A \r\n\r\n195224663\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S A \r\n\r\n194852148\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195044312\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195002415\r\n\r\nLION INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n195321332\r\n\r\nLIPER MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n195294165\r\n\r\nLIRIOS TUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n194753182\r\n\r\nLM FLUMINENSE SERVICOS AUXILIARES EIRELI \r\n\r\n195190068\r\n\r\nLN DA CUNHA FELIPPE LOGISTICA \r\n\r\n195242114\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA FUZA CAFE EIRELI \r\n\r\n195156773\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA NOVO CASCADURA LTDA ME \r\n\r\n195145623\r\n\r\nLSS - INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E COMERCIOS EIRELI \r\n\r\n195317556\r\n\r\nLUCAS BARROSO DA CRUZ 10879785721 \r\n\r\n195330951\r\n\r\nLUCAS BARROSO DA CRUZ 10879785721 \r\n\r\n195326350\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS 02804277780 \r\n\r\n195012887\r\n\r\nLUIZ DE NEGRI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193901838\r\n\r\nLUIZ G BOVIO PAPELARIA ME \r\n\r\n195031520\r\n\r\nLUKA DE IGUACU CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n195313763\r\n\r\nLUKA'S CELL COM. DE ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA \r\n\r\n195331109\r\n\r\nLUMIERE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n195238494\r\n\r\nLW CLINIC - SERVICOS DE ESTETICA AVANCADA EIRELI \r\n\r\n195159624\r\n\r\nLYON DE SOUZA VIEIRA 12602395781 \r\n\r\n195310284\r\n\r\nM & S - OBRAS, REPAROS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n195341899\r\n\r\nM C M A CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n195333063\r\n\r\nM G F DA ROCHA BAZAR ME \r\n\r\n195315529\r\n\r\nM M DO AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE FRALDAS \r\n\r\n195262310\r\n\r\nM S F RAYMUNDO COMERCIO E SERVICOS DE PEDRAS \r\n\r\n195021983\r\n\r\nM V 2019 CLINICA ODONTOLOGICA E GESTAO A SAUDE LTDA \r\n\r\n195174569\r\n\r\nM V VITORIA NOIVAS ALUGUEL E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194755410\r\n\r\nM&R JEANS MODA FEMININA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195338723\r\n\r\nM.B MEDEIROS AUTO CENTER EIRELI \r\n\r\n195201043\r\n\r\nM3 IRMAOS BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n195259424\r\n\r\nMAIS SAUDE MEDICOS E DENTISTAS LTDA \r\n\r\n195267885\r\n\r\nMALUMA COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS EIRELI \r\n\r\n195328248\r\n\r\nMANUELLA MACHADO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n195348079\r\n\r\nMAP CAR RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193621460\r\n\r\nMARCELO COSTA DA SILVA TRANSPORTE TURISMO ME \r\n\r\n194984028\r\n\r\nMARCO BENEVENTE VIEIRA 11303995751 \r\n\r\n195330153\r\n\r\nMARLI VICENTE PACHECO MACHADO \r\n\r\n193935805\r\n\r\nMARPA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n195181140\r\n\r\nMARQUES & ETIENE BAR E LUDERIA LTDA \r\n\r\n195234227\r\n\r\nMAURO TEIXEIRA MALATESTA \r\n\r\n195307860\r\n\r\nMAYKO SIMOES DE CARVALHO E CIA LTDA \r\n\r\n195331168\r\n\r\nMBS MONOBLOCO REPARADORA DE AUTO LTDA \r\n\r\n194803104\r\n\r\nMCG SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIAS LTDA \r\n\r\n194663086\r\n\r\nMEAIPE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194663639\r\n\r\nMEAIPE STAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195321227\r\n\r\nMED LIFE HOSPITALITY SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195350707\r\n\r\nMEDGROUP OFFSHORE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n195311973\r\n\r\nMEGA DIGITAL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194682145\r\n\r\nMEGA SUSHI DELIVERY LTDA \r\n\r\n194853535\r\n\r\nMEGACOLOR PINTURAS ELETROSTATICAS LTDA EPP \r\n\r\n195191889\r\n\r\nMEMODOC GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n194999785\r\n\r\nMENEZES & OLIVEIRA CONSTRUTORA 2012 LTDA ME \r\n\r\n195187911\r\n\r\nMERCADO MULTI OFERTAS LTDA \r\n\r\n195340876\r\n\r\nMERCOMETRICA ASSESSORIA EM DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EIRELI \r\n\r\n195339312\r\n\r\nMINERVA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n195151500\r\n\r\nMINHA FLOR RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n194986446\r\n\r\nMIUCHA DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n195333195\r\n\r\nMIX & MAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195058852\r\n\r\nMJC MERCEARIA E ACOUGUE LTDA EPP \r\n\r\n195335929\r\n\r\nML DESIGN COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195028660\r\n\r\nMOTU NUI CAPITALS EIRELI \r\n\r\n195151666\r\n\r\nMOURA COUTINHO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194261328\r\n\r\nMP SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n195254708\r\n\r\nMPAS HOME SHOP REVESTIMENTOS CERAMICOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n195328825\r\n\r\nMSP RIO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n195102258\r\n\r\nN DAS G P DE FREITAS FRUTAS E LEGUMES \r\n\r\n195334019\r\n\r\nN F V M COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195324897\r\n\r\nNATHALIA AMARAL DA SILVA 12271522722 \r\n\r\n195243757\r\n\r\nNATUMIX DISTRIBUICAO REPRESENTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n194998819\r\n\r\nNEOPEDI ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n194851613\r\n\r\nNILCE PINHEIRO CABRAL \r\n\r\n195336674\r\n\r\nNILMAR COLCHOES LTDA \r\n\r\n194910156\r\n\r\nNOATO BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n195332946\r\n\r\nNOVA ERA COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n193869179\r\n\r\nNOVA IGUACU ENERGIA E GAS RENOVAVEL LTDA \r\n\r\n195260627\r\n\r\nNOVAS SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n195342372\r\n\r\nNUTRIFIT RIO COMERCIO DE ALIMENTACAO FIT EIRELI \r\n\r\n194999327\r\n\r\nO & N PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA AS EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n195017200\r\n\r\nOAK CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n195161785\r\n\r\nOFFICE HOUSE DE VOLTA REDONDA OBJETOS DE DECORACAO E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n195215575\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n195007662\r\n\r\nOPPORTUNITY SEGURITY SERVICE LTDA ME \r\n\r\n195337182\r\n\r\nORGULHO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n194685535\r\n\r\nORION COURIER EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n195330730\r\n\r\nORION MULTICULTURAL LTDA ME \r\n\r\n195326326\r\n\r\nOTICA ALMEIDA DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n194748774\r\n\r\nOTICAS VISIO LTDA \r\n\r\n195307526\r\n\r\nOUSADA LINGERIE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n195142993\r\n\r\nP H L RIBEIRO INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS \r\n\r\n195334922\r\n\r\nP. HERZOG ASSESSORIA CONTABIL LTDA. \r\n\r\n195321618\r\n\r\nP1 PARTICIPACAO E DESENVOLVIMENTO S/A \r\n\r\n195267516\r\n\r\nPADARIA SAO MANOEL EIRELI \r\n\r\n195166167\r\n\r\nPAF SERVICE MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n195220005\r\n\r\nPAGSEGURO INTERNET 2 S.A. \r\n\r\n195312090\r\n\r\nPAGSEGURO INTERNET 6 S.A. \r\n\r\n195312449\r\n\r\nPAGSEGURO INTERNET 7 S.A. \r\n\r\n195219473\r\n\r\nPAGSEGURO INTERNET S.A. \r\n\r\n195040430\r\n\r\nPAIXAO DE LER LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n194904806\r\n\r\nPANMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194991024\r\n\r\nPATSY CHARLOTTE BOUTIN PROVOOST 07006244145 \r\n\r\n195150023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOARES DIAS 18937097796 \r\n\r\n195338529\r\n\r\nPEDRO K. FAVERET CAVALCANTI SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n195307828\r\n\r\nPELIK ACESSORIOS E ARTIGOS DE COURO EIRELI \r\n\r\n195330064\r\n\r\nPERCEVEJA FILMES LTDA \r\n\r\n195065352\r\n\r\nPERFUMARIA SMELL DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n195328850\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n195189868\r\n\r\nPHOENIX SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n194073076\r\n\r\nPINARELLO CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n195157621\r\n\r\nPINTO E TEIXEIRA SERVICOS DE PISCINA LTDA \r\n\r\n195183070\r\n\r\nPIPI D'ANGE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n195264614\r\n\r\nPK1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS-SPE LTDA \r\n\r\n195221699\r\n\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n195221818\r\n\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n195312520\r\n\r\nPOSTO BOA VISTA GONCALENSE LTDA \r\n\r\n194990443\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n194659330\r\n\r\nPOSTO WEB MAX DE COMBUSTIVEIS EIRELI \r\n\r\n195325630\r\n\r\nPOTENCIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n194205061\r\n\r\nPOUND CONNECT EMPRESA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n193307740\r\n\r\nPRATIKA SERVICOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n195195329\r\n\r\nPRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n195267710\r\n\r\nPRINCIPE HOSPITALAR EIRELI EPP \r\n\r\n195227859\r\n\r\nPVJ EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n195231708\r\n\r\nQUALITANK SUL EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n195315359\r\n\r\nQUALITY FINANCE TUR RIO TURISMO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n195317955\r\n\r\nQUEBRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n195251016\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n195313224\r\n\r\nR & S COMERCIO E SERVICOS DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n193487063\r\n\r\nR C B PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n195156390\r\n\r\nR CRESPO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n195331435\r\n\r\nR E D ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n195342984\r\n\r\nR MARTINS L DA SILVA \r\n\r\n194722554\r\n\r\nR R LEITE SERVICO E CONSTRUCAO \r\n\r\n194996352\r\n\r\nR.G.O. DE AGUIAR MATERIAL DE CONSTRUCAO E PISCINA \r\n\r\n195298900\r\n\r\nR.P. RIBEIRO MITIGACTION SERVICOS \r\n\r\n195328744\r\n\r\nRADIOVIDA DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI \r\n\r\n195245580\r\n\r\nRAFAEL ABILIO DE LIMA LANCHONETES ME \r\n\r\n195338413\r\n\r\nRAIO KIDS VESTUARIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n195315480\r\n\r\nRAMON ALVES DE SOUZA 14788956756 \r\n\r\n194187721\r\n\r\nRAMON DE VASCONCELOS MARTINS \r\n\r\n195080122\r\n\r\nRAPHA'S COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194213250\r\n\r\nRAQUEL DE PAIVA DUTRA ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n195094174\r\n\r\nRAQUEL DE PAIVA DUTRA ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n194771377\r\n\r\nRBP DECORACOES DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n195347978\r\n\r\nRCG SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n195307844\r\n\r\nRDC BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195192567\r\n\r\nREC SAPHYR FASHION MALL EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n195192788\r\n\r\nRECICLA22 COMERCIO DE PRODUTOS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n195340809\r\n\r\nREDE QUERO + ACAI SORVETERIA LTDA \r\n\r\n195341260\r\n\r\nREFORCE CRET RECUPERACAO E REFORCO ESTRUTURAL LTDA \r\n\r\n195233808\r\n\r\nREGINA CELIA BARRERA EIRELI ME \r\n\r\n195308026\r\n\r\nREINTEGRAR FORMACAO, CONSULTORIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n195215176\r\n\r\nREMARCADOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n195165063\r\n\r\nREPUBLICA CONSTRUCOES 2019 LTDA \r\n\r\n195156480\r\n\r\nRESTAURANTE BALADA LEBLON LTDA \r\n\r\n192800809\r\n\r\nREX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194182746\r\n\r\nRFMS MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n194281639\r\n\r\nRHANNA PATRICIA DE OLIVEIRA MARQUES 14381373707 \r\n\r\n195259378\r\n\r\nRHARA AMORIM ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n195222725\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195224957\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n194862569\r\n\r\nRIO MONSARAS PARTICIPACOES SA \r\n\r\n194517179\r\n\r\nRIO MOTOR E MECANICA TRUCK CENTER EIRELI \r\n\r\n195008600\r\n\r\nRIOSAMPA VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n194878732\r\n\r\nRJ SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n194981266\r\n\r\nRJ SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n195254139\r\n\r\nRJZ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195254198\r\n\r\nRJZ PLATINUM LTDA \r\n\r\n195087453\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES 10272408794 \r\n\r\n195185056\r\n\r\nRONDINEI OLIVEIRA BELLAS 12166695701 \r\n\r\n195261674\r\n\r\nROSANGELA G BORGES ME \r\n\r\n194913589\r\n\r\nRR VASCONCELOS CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n194643468\r\n\r\nS G A DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n193863383\r\n\r\nS R RIBEIRO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n195092198\r\n\r\nS REIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n195147553\r\n\r\nS V B COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n195315073\r\n\r\nS.R. EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n195255070\r\n\r\nSA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n195245598\r\n\r\nSABOREAR E CIA LTDA \r\n\r\n195027671\r\n\r\nSAKURA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n195325451\r\n\r\nSALAO ITANHANGA LTDA ME \r\n\r\n194844064\r\n\r\nSALINAS RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195315154\r\n\r\nSALINAS RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195316657\r\n\r\nSANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194768570\r\n\r\nSANTOS DE AZEVEDO CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n195346491\r\n\r\nSAO GONCALO FOOD LTDA ME \r\n\r\n195058909\r\n\r\nSCALARE LOCACOES DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n195211685\r\n\r\nSCHELBANER APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n195227123\r\n\r\nSCINTEC CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n195295412\r\n\r\nSCON SABRINA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194530965\r\n\r\nSEBASTIAO FERREIRA DA SILVA 24008842187 \r\n\r\n195323130\r\n\r\nSECAV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n195323785\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n195311876\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DA SILVA PIMENTA ME \r\n\r\n195315669\r\n\r\nSERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n195155327\r\n\r\nSERV RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n195194977\r\n\r\nSERVICO DE RADIOLOGIA POR IMAGEM ODILAGOS LTDA \r\n\r\n195306830\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS UTRAMED LTDA \r\n\r\n195152956\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS VITALITTY III LTDA \r\n\r\n194487300\r\n\r\nSIERRA ECHO NAVEGACAO DE APOIO MARITIMO EIRELI \r\n\r\n195315235\r\n\r\nSIGNA SERVICOS S/A \r\n\r\n195336739\r\n\r\nSILK ATELIER SERIGRAFIA EIRELI ME \r\n\r\n195259831\r\n\r\nSIMILAR ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195332806\r\n\r\nSIMRAC SISTEMA EM MANUTENCAO DE REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA EPP \r\n\r\n194852997\r\n\r\nSINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n195166868\r\n\r\nSISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n194741940\r\n\r\nSMR COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n194841936\r\n\r\nSMR COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n195012259\r\n\r\nSMS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA ME \r\n\r\n195337921\r\n\r\nSO MADEIRAS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n195217322\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA AGUIAR LTDA ME \r\n\r\n195325613\r\n\r\nSOL CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n195265718\r\n\r\nSOL DA BARRA 880 APART HOTEL LTDA \r\n\r\n195213076\r\n\r\nSOLEMAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n194903800\r\n\r\nSOUZA E AFFONSO FITNESS LTDA ME \r\n\r\n195314220\r\n\r\nSPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n195330145\r\n\r\nSPE22 GLOBAL PREMIO FIELD OFFICES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n195327578\r\n\r\nSPE22 GLOBAL PREMIO FIELD OFFICES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n195337344\r\n\r\nSPECIAL TAX ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n195214676\r\n\r\nSTAR BEAUTY ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n195328450\r\n\r\nSTUDIO CHERIE SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n195328906\r\n\r\nSTYLUZ ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n195315855\r\n\r\nSUBLIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195321596\r\n\r\nSUD LAB INSTRUMENTOS E PRODUTOS CIENTIFICOS EIRELI \r\n\r\n195350200\r\n\r\nSUMMER COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n195324404\r\n\r\nSUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n193334925\r\n\r\nTACACA FILMES LTDA \r\n\r\n195211278\r\n\r\nTACAMAIS DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n195340698\r\n\r\nTAILORMADE BRASIL MARKETING E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n194740617\r\n\r\nTANMARICLAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n195321693\r\n\r\nTARGET REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n195090942\r\n\r\nTAUILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA \r\n\r\n195333942\r\n\r\nTECNOFITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n195269071\r\n\r\nTEIXEIRA DE CASTRO PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n195330552\r\n\r\nTENISRACE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n194851648\r\n\r\nTGRJ-19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194880001\r\n\r\nTGRJ-19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n195189809\r\n\r\nTIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n195334167\r\n\r\nTIGREASIATICO MOVEIS EIRELI \r\n\r\n195314778\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n195336747\r\n\r\nTL REVENDA DE GLP EIRELI \r\n\r\n194851494\r\n\r\nTNE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n195252730\r\n\r\nTO THE SKY TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n195330765\r\n\r\nTONIS BARRA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n195329619\r\n\r\nTOP DE LINHA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA EIRELI \r\n\r\n195333446\r\n\r\nTOP FREEZE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n195315430\r\n\r\nTOP RIO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195153219\r\n\r\nTRANS ALVES TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA \r\n\r\n195323530\r\n\r\nTRANSPORTADORA REAL 94 LTDA EPP \r\n\r\n195327705\r\n\r\nTRANSPSIU SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n195181174\r\n\r\nTRIUNFO PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n195020588\r\n\r\nTRK MALHARIA E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n195327683\r\n\r\nTURUS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n195201108\r\n\r\nTUTTI QUANTI MODAS LTDA ME \r\n\r\n195327144\r\n\r\nU&D CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n194243460\r\n\r\nUBAT CURSOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n195095790\r\n\r\nUMILTA GRAFICA LTDA \r\n\r\n195308581\r\n\r\nUNIDAS BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n195248511\r\n\r\nUNIDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194843432\r\n\r\nUNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n195315588\r\n\r\nUNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n195213866\r\n\r\nUNIPRO EDITORA LTDA \r\n\r\n195246756\r\n\r\nUNISOLUTIONS DO BRASIL COMERC. SERVICOS E IMPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n195315243\r\n\r\nUNIVERSO GEEK PARTAGE COMERCIO DE VESTUARIO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n194604403\r\n\r\nV7D SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194186482\r\n\r\nVANCOUVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194541843\r\n\r\nVELHINHO MAQUINAS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n195228863\r\n\r\nVERTICE CONSULTORIA E SOLUCOES DE TI LTDA ME \r\n\r\n194689000\r\n\r\nVIDRADO VIDRACARIA & SERVICOS LTDA \r\n\r\n195146689\r\n\r\nVILA CALABRIA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n195330811\r\n\r\nVILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194669297\r\n\r\nVIP HOUSE CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194361314\r\n\r\nVIVIANE FIGUEIREDO BELLAS ME \r\n\r\n195338154\r\n\r\nW P SERVICOS PORT PLAST EIRELI \r\n\r\n195163800\r\n\r\nW P SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSAO LTDA EPP \r\n\r\n195326644\r\n\r\nWORA IT - SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n195246357\r\n\r\nWORK MED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n195153863\r\n\r\nWPR CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n195321642\r\n\r\nWS PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA \r\n\r\n195290917\r\n\r\nXX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n195241991\r\n\r\nYOUVIP PRESTACAO E INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n194700917\r\n\r\nZ SOLUCOES EM MARKETING & ATIVACOES LTDA \r\n\r\nId: 2205947"
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                            "Despachos de 4 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2205949"
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                                "Despachos de 4 setembro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n194904032\r\n\r\n195334205\r\n\r\n194139700\r\n\r\n195328558\r\n\r\n195329686\r\n\r\n195187989\r\n\r\n195047265\r\n\r\n193410516\r\n\r\n195325095\r\n\r\n195305949\r\n\r\n195331230\r\n\r\n195194888\r\n\r\n195246390\r\n\r\n195260686\r\n\r\n195248473\r\n\r\n195316614\r\n\r\n195145224\r\n\r\n195311850\r\n\r\n194514366\r\n\r\n193372258\r\n\r\n193365170\r\n\r\n193364964\r\n\r\n193364832\r\n\r\n193362821\r\n\r\n193362139\r\n\r\n193361396\r\n\r\n193338572\r\n\r\n195333187\r\n\r\n195323114\r\n\r\n195323270\r\n\r\n194446247\r\n\r\n195347986\r\n\r\n194998134\r\n\r\n195099729\r\n\r\n195343093\r\n\r\n195341376\r\n\r\n195311795\r\n\r\n194699587\r\n\r\n195171764\r\n\r\n195324765\r\n\r\n195213190\r\n\r\n195176219\r\n\r\n195246330\r\n\r\n195329228\r\n\r\n195326229\r\n\r\n195330323\r\n\r\n195326369\r\n\r\n195218582\r\n\r\n195217713\r\n\r\n195309189\r\n\r\n194911403\r\n\r\n195158601\r\n\r\n195190785\r\n\r\n195069510\r\n\r\n195313003\r\n\r\n195315375\r\n\r\n195313615\r\n\r\n193940647\r\n\r\n195093453\r\n\r\n195008332\r\n\r\n194285189\r\n\r\n194285510\r\n\r\n195258509\r\n\r\n195317904\r\n\r\n195316142\r\n\r\n194183149\r\n\r\n194182207\r\n\r\n195310519\r\n\r\n195166906\r\n\r\n195334540\r\n\r\n195041054\r\n\r\n195074246\r\n\r\n194800008\r\n\r\n195226402\r\n\r\n195141393\r\n\r\n193596776\r\n\r\n195328787\r\n\r\n195313887\r\n\r\n195267958\r\n\r\n194999009\r\n\r\n194988996\r\n\r\n195330544\r\n\r\n195155203\r\n\r\n195330820\r\n\r\n195143906\r\n\r\n195006984\r\n\r\n195043901\r\n\r\n194061280\r\n\r\n195293843\r\n\r\n195321804\r\n\r\n195293347\r\n\r\n195317629\r\n\r\n195244559\r\n\r\n194561720\r\n\r\n195337298\r\n\r\n195322894\r\n\r\n194600858\r\n\r\n195343514\r\n\r\n195310314\r\n\r\n195188411\r\n\r\n194634140\r\n\r\n195314182\r\n\r\n195257839\r\n\r\n195192907\r\n\r\n195161114\r\n\r\n195165306\r\n\r\n195245113\r\n\r\n195192281\r\n\r\n192860046\r\n\r\n195267230\r\n\r\n194967565\r\n\r\n195311205\r\n\r\n195212223\r\n\r\n195006640\r\n\r\n195140850\r\n\r\n195030737\r\n\r\n193600234\r\n\r\n195324935\r\n\r\n195321286\r\n\r\n195098463\r\n\r\n195233263\r\n\r\n195151208\r\n\r\n195151259\r\n\r\n195183347\r\n\r\n194822257\r\n\r\n193931311\r\n\r\n195051793\r\n\r\n195316096\r\n\r\n195242050\r\n\r\n195325583\r\n\r\n195325982\r\n\r\n195031270\r\n\r\n195256018\r\n\r\n195218485\r\n\r\n195252004\r\n\r\n194529240\r\n\r\n195076770\r\n\r\n194392120\r\n\r\n195258762\r\n\r\n195258568\r\n\r\n195258568\r\n\r\n195325176\r\n\r\n194721086\r\n\r\n191802115\r\n\r\n195313682\r\n\r\n195340434\r\n\r\n195332440\r\n\r\n193732769\r\n\r\n193956012\r\n\r\n195234855\r\n\r\n195176731\r\n\r\n195322088\r\n\r\n194592731\r\n\r\n195311701\r\n\r\n195024648\r\n\r\n195312708\r\n\r\n194880222\r\n\r\n194877752\r\n\r\n194592715\r\n\r\n194528081\r\n\r\n195327551\r\n\r\n195209800\r\n\r\n194101720\r\n\r\n194862291\r\n\r\n195330838\r\n\r\n195165020\r\n\r\n195247248\r\n\r\n195313518\r\n\r\n195007832\r\n\r\n195329090\r\n\r\n195155840\r\n\r\n195324315\r\n\r\n195220498\r\n\r\n195306686\r\n\r\n194913317\r\n\r\n195242041\r\n\r\n195035275\r\n\r\n195236440\r\n\r\n195178688\r\n\r\n195331800\r\n\r\n193771527\r\n\r\n193770679\r\n\r\n195329082\r\n\r\n195211596\r\n\r\n195166795\r\n\r\n194595366\r\n\r\n195315200\r\n\r\n195177088\r\n\r\n195338715\r\n\r\n195322576\r\n\r\n195155521\r\n\r\n195227212\r\n\r\n195312457\r\n\r\n195339703\r\n\r\n195314409\r\n\r\n195328744\r\n\r\n195248961\r\n\r\n195338553\r\n\r\n195308387\r\n\r\n194656942\r\n\r\n194652971\r\n\r\n195336941\r\n\r\n195326253\r\n\r\n194760154\r\n\r\n194579980\r\n\r\n195307372\r\n\r\n195162153\r\n\r\n194989445\r\n\r\n195336410\r\n\r\n195172191\r\n\r\n195156960\r\n\r\n195342283\r\n\r\n194514145\r\n\r\n195316002\r\n\r\n195312406\r\n\r\n195312465\r\n\r\n195325427\r\n\r\n195047249\r\n\r\n195306376\r\n\r\n195332970\r\n\r\n195180283\r\n\r\n195099982\r\n\r\n195343042\r\n\r\n195344723\r\n\r\n195316207\r\n\r\n195227425\r\n\r\n195338588\r\n\r\n195053621\r\n\r\n195322045\r\n\r\n192998200\r\n\r\n195339746\r\n\r\n195178220\r\n\r\n195091450\r\n\r\n195140940\r\n\r\n195317947\r\n\r\n195332873\r\n\r\n195339959\r\n\r\n195235185\r\n\r\n194379892\r\n\r\n195142225\r\n\r\n195312147\r\n\r\n195161920\r\n\r\n195288068\r\n\r\n195242033\r\n\r\n195125967\r\n\r\n195197747\r\n\r\n195083350\r\n\r\n195307984\r\n\r\n195159373\r\n\r\nId: 2205948"
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